{
    "2026-10-22": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2772289": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/10/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n225474-6/2025\r\n\r\nESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 19691/2026\r\n\r\n039.354.637-31\r\n\r\n225474-6/2025\r\n\r\nESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 19692/2026\r\n\r\n039.354.637-31\r\n\r\n242049-2/2026\r\n\r\nGRACIELLE GISLENE OLIVEIRA DA SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 19746/2026\r\n\r\n098.068.237-10\r\n\r\n101104-0/2026\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCES\r\n\r\nCGC 19677/2026\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n220434-1/2025\r\n\r\nJADER MARCUS DIAS FEIJO\r\n\r\nCGC 19701/2026\r\n\r\n085.864.876-86\r\n\r\n221284-1/2025\r\n\r\nJORGE LUIZ SCALISE XAVIER\r\n\r\nCGC 19593/2026\r\n\r\n969.028.687-00\r\n\r\n221284-1/2025\r\n\r\nJOSÉ DIAMANTINO DUARTE RIBEIRO\r\n\r\nCGC 19597/2026\r\n\r\n185.298.107-59\r\n\r\n222207-0/2025\r\n\r\nNILTON CESAR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nCGC 19616/2026\r\n\r\n028.976.227-84\r\n\r\n102276-4/2025\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nCGC 19739/2026\r\n\r\n099.215.017-55\r\n\r\nId: 2772289"
                    ],
                    "2772440": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 132/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 03/11/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.041-2/2024 - TOMADA DE CONTAS/EX OFFÍCIO/PREFEITURA DE IGUABA GRANDE/Recurso de Reconsideração (Advs.: Dr. Raphael Trindade Wittitz - OAB/RJ nº 165.703 e Dr. Thiago Farias Dias - OAB/RJ nº 227.423)\r\n\r\nId: 2772440"
                    ],
                    "2772437": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\n(Art. 286 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 28/10/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.719-1/2025 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\nINTERESSADA: LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO: Dr. Alisson Felipe Veloso da Silva Santoro - OAB/RJ nº 148.918 (EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO DE CONTAS DE GOVERNO)\r\n\r\nId: 2772437"
                    ],
                    "2772432": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 138/2026\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 28/10/2026\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN \r\n\r\nMUNICÍPIO: ARARUAMA\r\n\r\nINTERESSADA: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE ARARUAMA/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a LÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N°212.558-5/2025\r\n\r\nId: 2772432"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2772288": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃOMONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n20/10/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106726-9/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106853-6/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246914-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102241-3/2022 - Interessado: AÉCIO CASTRO DA ROCHA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104972-0/2023 - Interessados: SÉRGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA, ENIR VACCARI FILHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202967-9/2012 - Interessado: SÉRGIO GOMES DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203427-9/2022 - Interessado: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208188-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 247814-0/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247990-0/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247657-0/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃOMONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n20/10/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208562-7/2012 - Decisões: CIÊNCIA, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213873-2/2009 - Decisões: CIÊNCIA, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃOMONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n20/10/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 112958-6/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2772288"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2772296": [
                        "IB - Aviso",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 96/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.900-1/2026\r\n\r\nDIA: 09/11/2026\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos automotores, destinados à composição da frota do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 14.448.288,12. \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2772296"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2772538": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 21 de outubro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2622 de 2026 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2505,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A COMUNIDADE DE ALIANÇA JESUS VIVE E É O SENHOR.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz à Comunidade Jesus Vive e é o Senhor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 21 de outubro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2676 de 2026 de autoria do Deputado JULIO ROCHA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2506,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA PROJETO JESUS PARA TODOS, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Igreja Projeto Jesus Para Todos, Guapimirim - RJ, nos termos da Resolução nº 1090/2022.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 21 de outubro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2746 de 2026 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2507,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA GILDA FRANCISCA DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Gilda Francisca de Souza Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2772538"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2772539": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 8430/2026\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera-se o caput do artigo 1º Lei n.º 4.733, de 23 de março de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º As empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a destinar, no mínimo 2 (dois) vagões exclusivamente para mulheres, 24 (vinte e quatro) horas por dia.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo aprimorar e ampliar a proteção conferida às mulheres usuárias dos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro, mediante a ampliação de 1 (um) para 2 (dois) o número de vagões destinados exclusivamente às mulheres.\r\n\r\nA Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, representou importante avanço ao estabelecer espaços exclusivos para mulheres no transporte ferroviário e metroviário do Estado, constituindo medida voltada à promoção de maior segurança e proteção às passageiras.\r\n\r\nPassados vinte anos de sua sanção, mostra-se necessário aprimorar a política pública estabelecida pela legislação, adequando-a às necessidades atuais das usuárias e à realidade dos sistemas de transporte coletivo, especialmente diante do elevado fluxo de passageiros e da necessidade de ampliar os espaços destinados à proteção das mulheres.\r\n\r\nO projeto de lei mantém a obrigatoriedade de funcionamento dos vagões exclusivos 24 (vinte e quatro) horas por dia, já estabelecida pela Lei nº 11.143/2026, mas amplia sua quantidade para 2 (dois) vagões por composição, cabendo às concessionárias definir quais vagões serão destinados a essa finalidade, considerando as características operacionais, a composição dos trens e o fluxo de passageiros.\r\n\r\nA medida busca proporcionar maior disponibilidade de espaço às mulheres e contribuir para a prevenção de situações de assédio, importunação e violência no transporte público, fortalecendo uma política já instituída pela legislação estadual.\r\n\r\nDessa forma, o presente Projeto de Lei não pretende modificar a finalidade da Lei nº 4.733/2006, mas aprimorá-la e ampliar sua efetividade, acompanhando as necessidades contemporâneas das mulheres que utilizam diariamente os sistemas ferroviário e metroviário do Estado.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria e da necessidade de fortalecer as medidas de proteção às mulheres no transporte público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8431/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CATEGORIZAÇÃO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES DE NEURODIVERGÊNCIA NOS REGISTROS OFICIAIS DE DENÚNCIAS E NOTIFICAÇÕES DE VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de inclusão, nos sistemas oficiais de registro de denúncias e notificações de violência e exploração sexual do Estado do Rio de Janeiro, de campo específico que identifique se a vítima é criança ou adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outra condição de neurodivergência.\r\n\r\nArt. 2º Os órgãos responsáveis pela coleta e sistematização dos dados deverão:\r\n\r\nI - garantir protocolos de acolhimento especializado para vítimas neurodivergentes;\r\n\r\nII - capacitar profissionais para atendimento adequado às especificidades comunicacionais e sociais dessas vítimas;\r\n\r\nIII - assegurar que os registros sejam realizados de forma ética, respeitosa e sem estigmatização.\r\n\r\nArt. 3º Os dados coletados nos termos desta Lei deverão subsidiar:\r\n\r\nI - estudos e levantamentos estatísticos específicos sobre violência contra crianças e adolescentes neurodivergentes;\r\n\r\nII - a formulação de políticas públicas de prevenção e proteção;\r\n\r\nIII - estratégias de capacitação profissional voltadas ao atendimento especializado.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência sexual contra crianças e adolescentes é uma das mais graves violações de direitos humanos, exigindo do Estado mecanismos eficazes de prevenção, proteção e responsabilização. No entanto, há uma parcela da população infantil e juvenil que permanece invisível nas estatísticas oficiais: crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições de neurodivergência.\r\n\r\nA ausência de categorização nos registros oficiais de denúncias e notificações impede que se conheça a real dimensão da violência sofrida por esse grupo. Sem dados organizados e específicos, não é possível formular políticas públicas direcionadas, nem estruturar estratégias de prevenção e acolhimento adequadas às suas necessidades.\r\n\r\nCrianças e adolescentes autistas ou neurodivergentes apresentam características que aumentam sua vulnerabilidade como dificuldades de comunicação que podem limitar a capacidade de relatar abusos; déficits na compreensão social, que dificultam a identificação de situações de risco; maior dependência de cuidadores, o que pode aumentar a exposição a ambientes inseguros e sensibilidade sensorial e emocional, que exige protocolos de atendimento diferenciados.\r\n\r\nEsses fatores tornam imprescindível que o Estado reconheça oficialmente essa vulnerabilidade. A invisibilidade estatística não apenas perpetua a exclusão, mas também impede que recursos sejam direcionados para capacitação profissional, campanhas educativas e protocolos especializados de acolhimento.\r\n\r\nA criação de mecanismos legais que obriguem a categorização de TEA e neurodivergência nos registros oficiais de violência sexual permitirá dar visibilidade às vítimas que hoje não aparecem nas estatísticas; subsidiar pesquisas e levantamentos que orientem políti cas públicas específicas; capacitar profissionais da saúde, educação, segurança e assistência social para atendimento adequado e fortalecer estratégias de prevenção, garantindo maior proteção a uma população extremamente vulnerável.\r\n\r\nNão se pode proteger plenamente aquilo que não se consegue identificar. A inclusão de campos específicos nos sistemas de notificação é um passo simples, mas de enorme impacto social, pois permitirá que o Estado enxergue e reconheça oficialmente essas vítimas.\r\n\r\nEste Projeto de Lei, portanto, não apenas corrige uma lacuna grave nos registros oficiais, mas também reafirma o compromisso constitucional de garantir a dignidade, a segurança e os direitos fundamentais de todas as crianças e adolescentes, especialmente daqueles que, por suas condições, necessitam de maior atenção e proteção.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8432/2026\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE SUMIDOURO COMO CAPITAL ESTADUAL DO CAQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 21.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado o município de Sumidouro, localizado na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, como Capital Estadual do Caqui, em reconhecimento à sua tradição na fruticultura, à relevância de sua produção de caqui para o abastecimento fluminense e à importância econômica, social e cultural dessa atividade para a agricultura familiar do estado.\r\n\r\nParágrafo único. A declaração contida no caput deste artigo reconhece Sumidouro como polo estadual de produção, valorização e promoção do caqui, bem como das manifestações culturais, gastronômicas e turísticas a ele associadas.\r\n\r\nArt. 2º O Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá oferecer apoio ao município de Sumidouro para a consolidação de sua condição de Capital Estadual do Caqui, incluindo:\r\n\r\nI - assistência técnica e extensão rural aos produtores de caqui, bem como apoio à pesquisa agropecuária aplicada à cultura, por intermédio da EMATER-RIO e da PESAGRO-RIO;\r\n\r\nII - incentivo ao aprimoramento das práticas de colheita, pós-colheita, classificação, embalagem e comercialização do fruto;\r\n\r\nIII - estímulo à agroindustrialização e ao desenvolvimento de produtos derivados do caqui, com agregação de valor à produção da agricultura familiar;\r\n\r\nIV - promoção e divulgação de eventos, festividades e roteiros de turismo rural relacionados ao caqui, em nível estadual e regional.\r\n\r\nArt. 3º O município de Sumidouro poderá utilizar a denominação “Capital Estadual do Caqui” em seus materiais institucionais, turísticos e promocionais.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 20 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO município de Sumidouro, situado na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, possui forte e histórica vocação agrícola, sustentada majoritariamente pela agricultura familiar. Reconhecido como importante centro produtor de hortaliças e frutas que abastecem a Região Metropolitana e o interior fluminense, o município encontrou no cultivo do caqui uma de suas atividades mais tradicionais e uma verdadeira marca de identidade para sua população.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro figura entre os principais produtores de caqui do país, ao lado de São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná e Minas Gerais, destacando-se ainda pela elevada produtividade de seus pomares, uma das maiores do Brasil. Essa produção concentra-se na Região Serrana, especialmente nos municípios de Sumidouro, Nova Friburgo e São José do Vale do Rio Preto, sendo Sumidouro o centro dessa cadeia produtiva, com destaque para o distrito de Dona Mariana, onde se concentra grande parte dos produtores locais.\r\n\r\nA relevância da cultura do caqui em Sumidouro é atestada pela produção técnica e científica a ela dedicada. Instituições como a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e a Embrapa desenvolveram estudos sobre a composição, a classificação e a pós-colheita do caqui produzido no município, ao passo que a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, por intermédio da PESAGRO-RIO e da EMATER-RIO, vem priorizando ações de pesquisa e de extensão rural voltadas à fruticultura na região.\r\n\r\nA dimensão socioeconômica do caqui em Sumidouro transcende a simples atividade agrícola. A safra mobiliza famílias inteiras, gera trabalho e renda no campo, movimenta o comércio local e o transporte de cargas e assegura o fornecimento regular do fruto às centrais de abastecimento e aos mercados do estado. Trata-se de cultura que contribui para a fixação do homem no campo e para a sucessão familiar nas propriedades rurais, enfrentando o êxodo rural que afeta tantos municípios do interior.\r\n\r\nO reconhecimento oficial de Sumidouro como Capital Estadual do Caqui também abre novas oportunidades de desenvolvimento. A experiência de outras regiões do país demonstra que títulos dessa natureza fortalecem a identidade local, atraem visitantes e valorizam a produção, como ocorre com Mogi das Cruzes, em São Paulo, nacionalmente conhecida como a “Terra do Caqui”. Em Sumidouro, a designação pode impulsionar o turismo rural, a gastronomia regional e a agroindustrialização de derivados do fruto, como doces, compotas, licores e o caqui-passa, agregando valor ao trabalho do pequeno produtor.\r\n\r\nPortanto, a designação de Sumidouro como Capital Estadual do Caqui representa o justo reconhecimento do mérito de seus pro dutores e um investimento estratégico no desenvolvimento regional, na valorização da agricultura familiar e na preservação das tradições do interior fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8433/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA MORAR SEGURO - SEGURANÇA PÚBLICA, DESTINADO À PROMOÇÃO DO ACESSO À MORADIA DIGNA PELOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; Educação; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Morar Seguro - Segurança Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, destinado a promover e facilitar o acesso à moradia digna e adequada aos profissionais da segurança pública, mediante ações de apoio habitacional, bem como a disponibilização de unidades habitacionais.\r\n\r\n§ 1º - O Programa Morar Seguro - Segurança Pública tem por finalidade proporcionar condições especiais para construção e acesso à moradia própria, observadas as condições socioeconômicas dos beneficiários, a disponibilidade orçamentária e financeira e os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º - O Programa poderá ser executado de forma direta ou indireta, mediante parcerias, convênios, termos de cooperação, contratos e outros instrumentos juridicamente admitidos com órgãos e entidades públicas, entidades habitacionais e iniciativa privada, respeitada a legislação aplicável.\r\n\r\n§ 3º - A implementação do Programa poderá ocorrer de forma integrada ou complementar aos programas habitacionais federais, estaduais e municipais, especialmente àqueles destinados à habitação de interesse social.\r\n\r\nArt. 2º - São beneficiários do Programa Morar Seguro - Segurança Pública:\r\n\r\nI - os policiais civis do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - os policiais militares do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - os policiais penais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - os bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nV - os agentes socioeducativos do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\n§ 1º Poderão ser contemplados os profissionais ativos, os aposentados e, no caso dos militares estaduais, os integrantes da reserva remunerada e os reformados, observados os critérios específicos de cada modalidade de atendimento.\r\n\r\n§ 2º Poderão ser estabelecidas condições especiais para os dependentes legais dos beneficiários falecidos em decorrência do exercício da função pública, especialmente quando a morte decorrer de ação criminosa, confronto armado ou outra ocorrência relacionada ao serviço.\r\n\r\n§ 3º A participação no Programa não gera direito automático à concessão de imóvel, subsídio ou financiamento, ficando o atendimento condicionado ao cumprimento dos requisitos legais, à classificação dos candidatos e à disponibilidade dos recursos destinados à respectiva modalidade.\r\n\r\nArt. 3º - São diretrizes do Programa Morar Seguro - Segurança Pública:\r\n\r\nI - a valorização dos profissionais da segurança pública;\r\n\r\nII - a promoção do direito à moradia digna e adequada;\r\n\r\nIII - a redução da vulnerabilidade habitacional dos profissionais de segurança pública e de seus familiares;\r\n\r\nIV - a prevenção de riscos à integridade física e à segurança pessoal dos beneficiários, especialmente daqueles expostos a ameaças em razão do exercício da função;\r\n\r\nV - a priorização dos profissionais em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou habitacional;\r\n\r\nVI - a transparência, a impessoalidade e a publicidade dos critérios de seleção;\r\n\r\nVII - a utilização racional e eficiente dos recursos públicos;\r\n\r\nVIII - a cooperação entre os entes federativos e a integração com políticas habitacionais existentes;\r\n\r\nIX - a promoção da acessibilidade e da inclusão de pessoas com deficiência;\r\n\r\nX - a prevenção de conflitos de interesses e de favorecimentos indevidos; e\r\n\r\nXI - o respeito à legislação orçamentária, financeira, urbanística, ambiental e habitacional.\r\n\r\nArt. 4º - São objetivos do Programa Morar Seguro - Segurança Pública:\r\n\r\nI - ampliar as oportunidades de acesso à casa própria pelos profissionais da segurança pública estadual;\r\n\r\nII - reduzir o comprometimento excessivo da renda familiar com despesas habitacionais;\r\n\r\nIII - viabilizar a oferta de unidades habitacionais destinadas aos beneficiários;\r\n\r\nIV - contribuir para a redução da exposição de profissionais a ameaças relacionadas à sua residência ou ao local de moradia;\r\n\r\nV - promover a estabilidade familiar, o bem-estar e a qualidade de vida dos beneficiários;\r\n\r\nVI - atender prioritariamente os profissionais de menor renda e aqueles que não disponham de imóvel residencial próprio; e\r\n\r\nVII - contribuir para a valorização institucional das forças de segurança pública e do sistema socioeducativo estadual.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO\r\n\r\nArt. 5º - O Programa Morar Seguro - Segurança Pública contemplará as seguintes modalidades de atendimento habitacional:\r\n\r\nI - aquisição ou construção de unidades habitacionais destinadas aos beneficiários;\r\n\r\nII - disponibilização de unidades habitacionais integrantes de empreendimentos públicos ou privados vinculados ao Programa;\r\n\r\nIII - outras modalidades compatíveis com a finalidade desta Lei, previstas em regulamentação.\r\n\r\n§ 1º As modalidades previstas neste artigo poderão ser executadas isolada ou conjuntamente, conforme a natureza do atendimento, o perfil dos beneficiários e os recursos disponíveis.\r\n\r\nArt. 6º - Na execução do Programa, poderão ser priorizados os beneficiários que:\r\n\r\nI - não possuam imóvel residencial próprio;\r\n\r\nII - possuam renda familiar compatível com os critérios de habitação de interesse social;\r\n\r\nIII - residam em imóvel alugado, cedido precariamente ou em condições inadequadas de habitabilidade;\r\n\r\nIV - apresentem comprometimento relevante da renda familiar com despesas de moradia;\r\n\r\nV - sejam responsáveis pelo sustento de pessoas com deficiência, crianças, idosos ou dependentes em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\nVI - possuam deficiência ou integrem núcleo familiar com pessoa com deficiência que necessite de moradia acessível;\r\n\r\nVII - sejam responsáveis por família monoparental;\r\n\r\nVIII - estejam submetidos a ameaças comprovadas em razão do exercício da função pública;\r\n\r\nIX - tenham perdido sua moradia em decorrência de desastre natural, sinistro ou outra situação excepcional devidamente comprovada; ou\r\n\r\nX - sejam dependentes de profissional falecido em decorrência do exercício da função pública e se encontrem em situação de vulnerabilidade habitacional.\r\n\r\nParágrafo único. Os critérios de prioridade poderão ser combinados para fins de classificação, conforme sistema de pontuação objetivo e previamente divulgado, assegurada a igualdade de tratamento entre os integrantes das categorias contempladas.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS REQUISITOS E DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - Para participar do Programa Morar Seguro - Segurança Pública, o interessado deverá atender aos requisitos gerais estabelecidos nesta Lei e aos critérios específicos da modalidade pretendida, podendo ser exigidos:\r\n\r\nI - comprovação do vínculo funcional com uma das categorias previstas no art. 2º;\r\n\r\nII - comprovação da situação habitacional declarada;\r\n\r\nIII - atendimento aos limites de renda;\r\n\r\nIV- apresentação de documentação complementar necessária à análise da inscrição; e\r\n\r\nV - cumprimento das demais condições legais e regulamentares aplicáveis.\r\n\r\n§ 1º A comprovação de ameaça relacionada ao exercício da função pública deverá ocorrer por meios idôneos, mediante procedimento que preserve o sigilo das informações cuja divulgação possa comprometer a segurança do beneficiário.\r\n\r\n§ 2º A inscrição no Programa não dispensa o cumprimento dos requisitos técnicos, registrais, urbanísticos e financeiros necessários à aquisição ou à ocupação regular do imóvel.\r\n\r\nArt. 8º - A transferência definitiva da propriedade, quando prevista, dependerá do cumprimento dos requisitos legais, contratuais e registrais aplicáveis.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA EXECUÇÃO E DAS PARCERIAS\r\n\r\nArt. 9º - A execução do Programa Morar Seguro - Segurança Pública poderá ocorrer mediante cooperação entre os órgãos estaduais competentes, os municípios, as instituições financeiras públicas e privadas e as entidades que atuem no setor habitacional.\r\n\r\n§ 1º Poderão ser celebrados instrumentos de cooperação destinados a:\r\n\r\nI - ampliar a oferta de imóveis residenciais aos beneficiários;\r\n\r\nII - promover a construção de empreendimentos habitacionais;\r\n\r\nIII - identificar imóveis disponíveis para destinação habitacional;\r\n\r\nIV - integrar cadastros e procedimentos de inscrição, observada a legislação de proteção de dados pessoais; e\r\n\r\nV - desenvolver outras iniciativas necessárias à implementação do Programa.\r\n\r\n§ 1º As parcerias com a iniciativa privada deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, competitividade e interesse público, conforme o instrumento jurídico utilizado.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo poderá promover a articulação do Programa Morar Seguro com o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, instituído pela Lei Federal nº 14.312, de 14 de março de 2022, e com outros programas habitacionais vigentes.\r\n\r\nParágrafo único. A articulação prevista no caput poderá envolver o compartilhamento de informações, a cooperação institucional e a conjugação de recursos e benefícios, desde que respeitadas as competências de cada ente federativo e as regras específicas de cada programa.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS RECURSOS E DA TRANSPARÊNCIA\r\n\r\nArt. 11 - As despesas decorrentes da implementação do Programa Morar Seguro - Segurança Pública correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento estadual, observadas a disponibilidade financeira e as normas aplicáveis ao planejamento e à execução orçamentária.\r\n\r\n§ 1º Poderão ser utilizados recursos provenientes de:\r\n\r\nI - dotações orçamentárias estaduais destinadas à política habitacional;\r\n\r\nII - transferências voluntárias e recursos de programas federais, observadas as respectivas regras;\r\n\r\nIII - convênios, acordos e instrumentos de cooperação;\r\n\r\nIV - fundos estaduais cuja legislação permita a aplicação dos recursos em finalidade habitacional compatível, como o previsto no inciso XII do artigo 4º da Lei Complementar nº 178 de 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nV - contrapartidas de parceiros públicos ou privados, quando legalmente admitidas; e\r\n\r\nVI - outras fontes legalmente disponíveis.\r\n\r\n§ 2º A utilização de recursos de fundos públicos dependerá de compatibilidade com suas finalidades legais, sem prejuízo das autorizações e dos procedimentos exigidos pela legislação específica.§ 3º A execução das ações que impliquem criação ou expansão de despesa pública deverá observar as exigências da legislação orçamentária e fiscal, inclusive quanto à estimativa de impacto e à adequação orçamentária, quando aplicáveis.\r\n\r\nArt. 12 - A execução do Programa deverá observar critérios de transparência e controle, mediante divulgação, em meio oficial e eletrônico, de informações sobre:\r\n\r\nI - as modalidades de atendimento disponíveis;\r\n\r\nII - os critérios de elegibilidade e de classificação;\r\n\r\nIII - os procedimentos e prazos de inscrição;\r\n\r\nIV - a quantidade de inscrições recebidas e de beneficiários atendidos;\r\n\r\nV - os recursos orçamentários destinados e executados; e\r\n\r\nVI - os resultados alcançados pelo Programa.\r\n\r\nParágrafo único. A divulgação das informações deverá respeitar a legislação de proteção de dados pessoais, o sigilo legalmente protegido e as medidas necessárias à segurança dos beneficiários.\r\n\r\nArt. 13 - O Poder Executivo poderá estabelecer mecanismos de acompanhamento e avaliação periódica do Programa, considerando, entre outros indicadores:\r\n\r\nI - a quantidade de profissionais atendidos;\r\n\r\nII - a distribuição dos benefícios por faixa de renda;\r\n\r\nIII - o número de unidades habitacionais disponibilizadas;\r\n\r\nIV - o volume de recursos aplicados;\r\n\r\nV - a redução das situações de vulnerabilidade habitacional; e\r\n\r\nVI - a efetividade das parcerias celebradas.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os procedimentos de inscrição, seleção, classificação, concessão e acompanhamento dos benefícios, bem como as condições operacionais necessárias à execução do Programa Morar Seguro - Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 15 - A implementação do Programa observará a legislação federal e estadual pertinente, especialmente as normas relativas à política habitacional.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente esclarecemos que a proposta legislativa ora apresentada está revestida integralmente de constitucionalidade, uma vez que a Constituição Federal em seu artigo 144, determina que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos. \r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Morar Seguro, destinado a ampliar as oportunidades de acesso à moradia digna pelos profissionais da segurança pública estadual, compreendendo policiais civis, policiais militares, policiais penais, bombeiros militares e agentes socioeducativos vinculados ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nA moradia constitui elemento fundamental para a dignidade humana, a estabilidade familiar e a qualidade de vida. O acesso a uma residência adequada contribui para a segurança pessoal, para o bem-estar dos integrantes da família e para a organização da vida profissional e social.\r\n\r\nCabe mencionarmos que está em vigor a Lei Estadual nº 9.227 de 25 de março de 2021, a qual prevê a autorização do Estado para adotar o comodato de bens imóveis ociosos e a alienar bens imóveis dominicais de sua titularidade, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, de interesse social para fins residenciais a servidores da segurança pública e seus beneficiários.\r\n\r\nOs profissionais abrangidos por esta proposta desempenham atividades essenciais à preservação da ordem pública, à proteção da população, à defesa civil, à investigação criminal, à custódia de pessoas privadas de liberdade e à execução das medidas socioeducativas. Em razão das características de suas atribuições, muitos estão sujeitos a situações de risco, jornadas diferenciadas e circunstâncias que exigem atenção especial às condições de segurança e estabilidade de seus núcleos familiares.\r\n\r\nNesse contexto, a dificuldade de acesso à casa própria e o comprometimento significativo da renda familiar com aluguel e demais despesas habitacionais podem agravar a vulnerabilidade desses profissionais. A adoção de medidas que facilitem o acesso à moradia representa, portanto, instrumento relevante de valorização profissional e de promoção da qualidade de vida.\r\n\r\nA proposta tem como uma de suas principais referências a Lei Federal nº 14.312, de 14 de março de 2022, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública, denominado Programa Habite Seguro. A legislação federal estabelece mecanismos para facilitar a aquisição da casa própria por profissionais da segurança pública, incluindo a possibilidade de subvenção econômica, condições especiais de crédito imobiliário e participação dos governos estaduais na implementação de ações habitacionais.\r\n\r\nO modelo federal reconhece a importância da cooperação entre os entes federativos e admite que os Estados apoiem o acesso à moradia mediante disponibilização de informações, aporte de recursos provenientes de programas habitacionais próprios e outras medidas compatíveis com suas competências.\r\n\r\nO Programa Morar Seguro pretende adaptar essa diretriz à realidade do Estado do Rio de Janeiro, criando uma política estadual que permita desenvolver ações habitacionais específicas para as categorias profissionais contempladas.\r\n\r\nA proposta também estabelece critérios de prioridade destinados a favorecer os profissionais sem imóvel residencial próprio, aqueles com menor renda familiar, os que residem em condições inadequadas e os que enfrentam ameaças relacionadas ao exercício da função pública. Busca-se, assim, assegurar que os recursos disponíveis sejam direcionados de maneira racional e socialmente eficiente.\r\n\r\nPor essa razão, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8434/2026\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FABIO FERREIRA NETO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica considerado de utilidade pública o INSTITUTO FABIO FERREIRA NETO, inscrito no CNPJ nº 50.509.894/0001-18, com sede no Município de Niterói, estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de utilidade pública o Instituto Fábio Ferreira Neto, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, sediada no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, cuja atuação se destaca pela promoção da saúde mental, da qualificação profissional, da inclusão social, da educação, da cultura, do esporte e do desenvolvimento humano.\r\n\r\nO Instituto desenvolve iniciativas voltadas ao acolhimento de pessoas e famílias, à ampliação de oportunidades de formação e ao fortalecimento dos vínculos comunitários, contribuindo para a promoção da cidadania e para a melhoria da qualidade de vida da população.\r\n\r\nEntre suas principais iniciativas está a Casa da Escuta, projeto dedicado ao acolhimento humanizado, à escuta qualificada e ao cuidado em saúde mental. A instituição também mantém ações como o projeto Cuidando de Quem Cuida, direcionado ao acolhimento emocional de mães, pais e cuidadores de pessoas com deficiência ou outras necessidades específicas, bem como o projeto Trilha do Conhecimento, que busca ampliar as possibilidades de qualificação profissional, empreendedorismo e autonomia econômica das famílias atendidas.\r\n\r\nMerecem destaque, igualmente, as atividades de formação profissional, os cursos gratuitos ou oferecidos em condições sociais acessíveis, as iniciativas de capacitação de cuidadores de idosos e de formação em psicanálise clínica, além das ações de capelania, cultura, esporte e inclusão social.\r\n\r\nConforme os indicadores divulgados pela própria instituição em seu portal oficial, o Instituto registra mais de 28 mil atendimentos, mais de 7 mil formações realizadas e a formação de mais de 3 mil capelães, números que, uma vez documentalmente comprovados, evidenciam o alcance de suas iniciativas e a relevância social de suas atividades.\r\n\r\nA atuação do Instituto assume especial importância diante da necessidade de ampliar o acesso da população a iniciativas de acolhimento, orientação, capacitação e inclusão. Ao desenvolver ações direcionadas também a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, a entidade contribui para o fortalecimento das redes de apoio comunitário e para a construção de condições mais favoráveis à autonomia, à participação social e ao desenvolvimento individual e coletivo.\r\n\r\nA iniciativa encontra respaldo no interesse público que deve orientar o reconhecimento das entidades da sociedade civil dedicadas à prestação de serviços e à realização de atividades de benefício coletivo. Nesse contexto, a declaração de utilidade pública constitui reconhecimento institucional da relevância social da entidade e de sua contribuição para a comunidade fluminense, observados os requisitos legais e regimentais aplicáveis.\r\n\r\nImporta ressaltar que o reconhecimento pretendido não se confunde com a concessão automática de recursos públicos ou de benefícios fiscais, tampouco dispensa a observância das exigências legais eventualmente aplicáveis a futuras parcerias com o Poder Público. Trata-se de reconhecer a importância das atividades de interesse coletivo desenvolvidas pela instituição, respeitada a legislação vigente.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a atuação do Instituto Fábio Ferreira Neto nas áreas de saúde mental, qualificação profissional, inclusão social, educação, cultura, esporte e desenvolvimento humano, entendemos que a entidade reúne características de relevante interesse social, merecendo o reconhecimento desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPor essas razões, submetemos a presente proposição à apreciação dos nobres Deputados e Deputadas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, contando com o apoio dos pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8435/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS E SISTEMAS DE MONITORAMENTO QUE EMPREGUEM TECNOLOGIA DE CAPTAÇÃO INFRAVERMELHA OU TÉRMICA PARA MONITORAMENTO DE PESSOAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ACADEMIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Defesa Civil; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a instalação, utilização ou manutenção de câmeras e sistemas de monitoramento que empreguem tecnologia de captação infravermelha ou térmica para captar, visualizar, identificar, registrar, analisar ou processar imagens, sinais ou características corporais de pessoas no interior de estabelecimentos comerciais, academias e estabelecimentos congêneres de acesso público.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - tecnologia de captação infravermelha ou térmica: aquela capaz de detectar, representar ou processar radiação infravermelha, variações de temperatura ou padrões térmicos emitidos ou refletidos por pessoas ou objetos;\r\n\r\nII - sistema de monitoramento: o conjunto de câmeras, sensores, dispositivos, equipamentos, softwares ou recursos tecnológicos destinados à captação, transmissão, visualização, análise, classificação, registro ou processamento de imagens, sinais ou informações;\r\n\r\nIII - estabelecimentos congêneres: aqueles destinados à prestação de serviços, prática de atividades físicas, recreativas, esportivas, educacionais, de entretenimento ou de natureza similar, com acesso de consumidores, usuários ou frequentadores.\r\n\r\nArt. 3º A vedação prevista no art. 1º aplica-se ainda que a captação ou o processamento das imagens, sinais ou informações seja realizado de forma automatizada ou mediante utilização de inteligência artificial, análise computacional de imagens, algoritmos de classificação ou tecnologias destinadas à identificação ou inferência de características corporais ou manifestações fisiológicas.\r\n\r\nArt. 4º É igualmente vedada a utilização de câmeras ou sistemas de monitoramento abrangidos por esta Lei para:\r\n\r\nI - identificar, inferir ou classificar características fisiológicas ou corporais de pessoas;\r\n\r\nII - detectar ou analisar manifestações fisiológicas, ainda que involuntárias;\r\n\r\nIII - produzir mapas, imagens ou representações térmicas do corpo humano;\r\n\r\nIV - associar informações térmicas ou infravermelhas a imagens convencionais, identificação facial, dados biométricos ou outros elementos capazes de individualizar uma pessoa;\r\n\r\nV - registrar, armazenar, compartilhar, transmitir ou divulgar informações obtidas mediante esse tipo de monitoramento.\r\n\r\nArt. 5º A vedação estabelecida nesta Lei não se aplica a equipamentos ou sistemas que empreguem tecnologia infravermelha ou térmica exclusivamente para:\r\n\r\nI - detecção e prevenção de incêndios;\r\n\r\nII - monitoramento de instalações elétricas, mecânicas ou estruturais;\r\n\r\nIII - controle de temperatura de equipamentos, máquinas, ambientes ou processos;\r\n\r\nIV - manutenção preventiva ou diagnóstico técnico de equipamentos e instalações;\r\n\r\nV - outras finalidades exclusivamente relacionadas à segurança, conservação ou funcionamento das instalações, desde que o equipamento não seja destinado à captação, análise ou monitoramento de pessoas.\r\n\r\nArt. 6º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão retirar ou desativar, no prazo de 90 (noventa) dias contado da publicação desta Lei, as câmeras e os sistemas de monitoramento que estejam em desacordo com suas disposições.\r\n\r\nArt. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na legislação de proteção e defesa do consumidor, observado o devido processo administrativo, sem prejuízo das demais responsabilidades civil e penal cabíveis.\r\n\r\nArt. 8º A aplicação das disposições desta Lei não afasta a incidência da legislação federal e estadual relativa à proteção da in timidade, da vida privada, da honra, da imagem, da proteção de dados pessoais e da defesa do consumidor.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo estabelecer limite claro à utilização de tecnologias de monitoramento capazes de ultrapassar os padrões ordinários de vigilância visual e alcançar informações relacionadas ao corpo humano que não são perceptíveis por meio das câmeras convencionais, vedando, no interior de estabelecimentos comerciais, academias e estabelecimentos congêneres, a instalação e utilização de câmeras e sistemas de monitoramento que empreguem tecnologia de captação infravermelha ou térmica para monitoramento de pessoas.\r\n\r\nA evolução tecnológica dos sistemas de videomonitoramento modificou substancialmente a natureza e a extensão daquilo que pode ser captado durante a permanência de consumidores e usuários em estabelecimentos de acesso público. Câmeras convencionais registram, em regra, a aparência e os movimentos das pessoas. Sistemas térmicos e infravermelhos, por sua vez, podem produzir representações e informações relacionadas à temperatura, aos padrões térmicos e a determinadas características corporais, permitindo formas de observação e análise que não seriam possíveis mediante a simples captação de imagens convencionais.\r\n\r\nEssa alteração qualitativa da capacidade de vigilância recomenda a atualização da proteção jurídica conferida à intimidade e à dignidade das pessoas. O fato de determinado indivíduo encontrar-se em ambiente comercial ou em outro espaço de acesso público não significa que tenha renunciado à proteção de sua esfera corporal, de sua imagem ou de informações relacionadas às suas características fisiológicas. A vigilância patrimonial deve encontrar limites naquilo que seja efetivamente necessário à finalidade de segurança, não podendo converter-se em instrumento de observação tecnológica ilimitada sobre o corpo dos consumidores.\r\n\r\nA Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, X, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O mesmo sistema constitucional foi reforçado pela inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais, nos termos do art. 5º, LXXIX. Tais garantias devem ser interpretadas à luz da realidade tecnológica contemporânea, na qual a captação de informações sobre uma pessoa pode ocorrer de maneira automatizada, sem que ela sequer tenha conhecimento da natureza ou da extensão do monitoramento a que está submetida.\r\n\r\nA matéria também se insere no âmbito da competência legislativa concorrente dos Estados para legislar sobre produção e consumo e sobre responsabilidade por dano ao consumidor, prevista no art. 24, V e VIII, da Constituição Federal, além de guardar direta relação com o princípio da defesa do consumidor estabelecido pelo art. 170, V. O consumidor que ingressa em um estabelecimento comercial para adquirir produtos, contratar serviços ou utilizar suas instalações não pode ser submetido, sem justificativa legítima e proporcional, a formas de monitoramento capazes de revelar ou inferir informações sobre seu próprio corpo que extrapolem as necessidades ordinárias de segurança do estabelecimento.\r\n\r\nA proposição não pretende impedir a utilização de tecnologia infravermelha ou térmica em atividades legítimas e necessárias ao funcionamento das instalações. Por essa razão, o art. 5º preserva expressamente equipamentos empregados exclusivamente na detecção e prevenção de incêndios, no monitoramento de instalações elétricas, mecânicas ou estruturais, no controle de temperatura de máquinas e equipamentos, na manutenção preventiva e em outras finalidades técnicas que não tenham como objeto a captação, análise ou monitoramento de pessoas.\r\n\r\nA vedação, portanto, não recai sobre a tecnologia em abstrato, mas sobre sua utilização como instrumento de vigilância corporal de consumidores, usuários e frequentadores. Essa distinção é essencial para assegurar a proporcionalidade da medida e demonstrar que o projeto não pretende inviabilizar recursos tecnológicos de reconhecida utilidade para a segurança e a manutenção de estabelecimentos.\r\n\r\nTambém merece especial atenção a possibilidade de integração entre sensores térmicos ou infravermelhos, câmeras convencionais, inteligência artificial, reconhecimento facial, biometria e sistemas automatizados de análise de imagens. A combinação desses recursos pode permitir não apenas a visualização de determinado fenômeno, mas sua identificação, classificação, associação a uma pessoa específica e posterior armazenamento ou compartilhamento. A proteção jurídica, portanto, não pode ficar limitada à imagem convencional produzida pela câmera, devendo alcançar igualmente a informação obtida mediante processamento automatizado.\r\n\r\nA Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - já estabelece parâmetros para o tratamento de dados pessoais e confere proteção reforçada a determinadas categorias de informações. A presente iniciativa não pretende substituir ou alterar a disciplina federal de proteção de dados, mas estabelecer, no âmbito da competência estadual de proteção do consumidor, uma regra objetiva de proteção contra determinada modalidade de monitoramento considerada incompatível com a finalidade ordinária de vigilância em estabelecimentos de acesso público.\r\n\r\nA necessidade da medida também decorre do caráter preventivo que deve orientar a proteção da intimidade. Não se mostra razoável exigir que o consumidor somente seja protegido depois que uma informação corporal tenha sido captada, associada à sua identidade, armazenada, compartilhada ou utilizada de maneira constrangedora. Em matéria de direitos da personalidade e proteção do consumidor, a prevenção do dano deve preceder a reparação posterior, especialmente quando o desenvolvimento tecnológico permite que a informação seja produzida e disseminada em escala e velocidade muito superiores às formas tradicionais de vigilância.\r\n\r\nA preocupação não é meramente abstrata. A utilização de câmeras e sistemas tecnológicos de monitoramento em estabelecimentos comerciais já vem produzindo controvérsias jurídicas relacionadas à invasão da privacidade, à exposição indevida da imagem e ao tratamento inadequado de informações obtidas por sistemas de vigilância. O avanço de tecnologias capazes de identificar ou inferir características corporais acrescenta uma dimensão nova a esse problema, exigindo que o ordenamento estabeleça limites objetivos antes que tais práticas se disseminem de maneira incompatível com os direitos fundamentais assegurados aos consumidores.\r\n\r\nSituações envolvendo a exposição pública de manifestações fisiológicas ou características corporais são particularmente ilustrativas desse risco. O desenvolvimento de câmeras térmicas e sistemas de processamento de imagens tornou tecnicamente possível visualizar fenômenos corporais que permaneceriam imperceptíveis em uma câmera convencional. A possibilidade de transformar uma manifestação fisiológica involuntária em imagem, registro, classificação ou conteúdo compartilhável evidencia que a tecnologia pode atingir esfera de intimidade que não guarda relação necessária com a segurança patrimonial do estabelecimento.\r\n\r\nNão se pretende, com isso, transformar situações específicas ou episódicas em fundamento exclusivo da legislação. Ao contrário, tais situações servem para revelar um problema mais amplo: a capacidade tecnológica de monitoramento do corpo humano avançou mais rapidamente do que os mecanismos tradicionais de delimitação da vigilância em espaços comerciais. A proteção jurídica não deve depender da ocorrência de um caso concreto de humilhação para reconhecer a necessidade de estabelecer previamente os limites dessa atividade.\r\n\r\nA medida proposta encontra ainda respaldo nos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade. O estabelecimento comercial permanece livre para utilizar os meios ordinários e legalmente admitidos de segurança, inclusive sistemas convencionais de videomonitoramento, desde que observada a legislação aplicável. O que se impede é a utilização de tecnologia térmica ou infravermelha especificamente voltada à vigilância das pessoas, quando essa capacidade tecnológica ultrapassa aquilo que é necessário para a proteção patrimonial e para a segurança ordinária do estabelecimento.\r\n\r\nA iniciativa tampouco cria órgão, fundo, cadastro, estrutura administrativa ou atribuição materialmente nova para o Poder Executivo. A fiscalização e a aplicação das sanções observarão o regime administrativo já existente de proteção e defesa do consumidor, preservando-se as responsabilidades civil e penal eventualmente cabíveis. Trata-se, portanto, de estabelecer uma regra material de proteção dirigida aos estabelecimentos privados abrangidos pela proposição, dentro da competência legislativa estadual.\r\n\r\nAo fixar prazo de 90 dias para adequação, a proposição também assegura período razoável para que os estabelecimentos identifiquem, retirem ou desativem equipamentos incompatíveis com a nova disciplina, sem impor alteração imediata de suas estruturas de segurança.\r\n\r\nDessa forma, a proposição busca conciliar dois valores igualmente relevantes: de um lado, a legítima utilização de recursos tecnológicos para proteção patrimonial, prevenção de incêndios, manutenção de equipamentos e segurança das instalações; de outro, a preservação da intimidade, da dignidade, da imagem e da proteção de dados dos consumidores e demais pessoas que frequentam estabelecimentos de acesso público.\r\n\r\nA tecnologia deve estar a serviço da segurança, e não transformar o corpo do consumidor em objeto permanente de vigilância. É justamente para estabelecer esse limite, antes que novas formas de monitoramento invasivo se tornem prática ordinária, que se propõe a presente medida.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8436/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À MÃE OU AO PAI INTERNADOS EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Saúde.\r\n\r\nEm 21.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece parâmetros para o exercício, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do direito de visitação de crianças e adolescentes à mãe ou ao pai internados em instituições de saúde, previsto no parágrafo único do art. 12 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, observadas a legislação aplicável e as condições clínicas e sanitárias pertinentes.\r\n\r\nArt. 2º O exercício do direito de visitação de que trata esta Lei observará, de forma compatível com as condições de assistência à saúde:\r\n\r\nI - o respeito à dignidade, à integridade física e emocional e à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento;\r\n\r\nII - a preservação dos vínculos familiares e afetivos;\r\n\r\nIII - a consideração da idade, do grau de maturidade e das necessidades individuais da criança ou do adolescente;\r\n\r\nIV - a proteção da saúde e da segurança da criança ou do adolescente, da pessoa internada, dos demais pacientes e dos profissionais de saúde;\r\n\r\nV - a observância das condições clínicas da pessoa internada e das normas sanitárias aplicáveis.\r\n\r\nArt. 3º A restrição ou a suspensão da visitação poderá ocorrer quando necessária à proteção da saúde ou da segurança da criança ou do adolescente, da pessoa internada ou de terceiros, em razão de condição clínica, risco sanitário ou outra circunstância concreta que impeça ou contraindique a visita.\r\n\r\n§ 1º A restrição ou a suspensão deverá ser proporcional à circunstância que a fundamentar e limitada ao período em que persistir a condição impeditiva, sempre que a natureza do risco permitir.\r\n\r\n§ 2º Sempre que compatível com a urgência e as condições da assistência, a razão da restrição será esclarecida ao responsável pela criança ou pelo adolescente, em linguagem acessível e adequada às circunstâncias.\r\n\r\n§ 3º A restrição da visitação não poderá fundamentar-se exclusivamente na condição etária da criança ou do adolescente, sem consideração das circunstâncias concretas da visita e dos riscos envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º Na aplicação desta Lei, serão respeitadas a autonomia técnica dos profissionais de saúde, as normas de controle de infecções e biossegurança e as condições necessárias à continuidade e à segurança da assistência prestada.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei não afasta outros direitos assegurados à criança e ao adolescente, à pessoa internada e aos usuários dos serviços de saúde pela legislação federal e estadual.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem por finalidade estabelecer parâmetros de proteção à criança e ao adolescente no exercício do direito de visitação à mãe ou ao pai internados em instituições de saúde, conferindo tratamento normativo estadual a aspectos relacionados à proteção integral, à preservação dos vínculos familiares e à compatibilização da visita com as condições de segurança da assistência hospitalar.\r\n\r\nA Lei Federal nº 14.950, de 2 de agosto de 2024, acrescentou parágrafo ao art. 12 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar à criança e ao adolescente o direito de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde, nos termos das normas regulamentadoras. A previsão reconhece a relevância da convivência familiar durante a hospitalização e a necessidade de que a condição de internação não represente, por si só, o afastamento dos vínculos afetivos entre pais e filhos.\r\n\r\nA garantia desse direito deve ser compreendida em conjunto com o princípio da proteção integral, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, e com o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente, conforme o art. 227 da Constituição Federal. A convivência familiar constitui elemento relevante para o desenvolvimento emocional e para a preservação dos laços afetivos, especialmente em situações de hospitalização que possam gerar insegurança, sofrimento ou afastamento prolongado.\r\n\r\nA efetividade do direito de visitação, contudo, exige sua compatibilização com as condições clínicas da pessoa internada, as necessidades específicas da criança ou do adolescente e os riscos sanitários eventualmente existentes. A proteção integral não se confunde com acesso irrestrito a ambientes hospitalares, assim como a segurança da assistência não deve servir de fundamento para restrições genéricas, desvinculadas das circunstâncias concretas de cada situação.\r\n\r\nRegistra-se, ainda, a existência do Projeto de Lei nº 3.953/2024, em tramitação nesta Assembleia Legislativa, cujo objeto consiste na divulgação da Lei Federal nº 14.950, de 2 de agosto de 2024, nas unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro, destacando que a presente proposição possui objeto normativo distinto, pois não se destina a instituir campanha, programa ou obrigação de divulgação da legislação federal, mas a estabelecer parâmetros materiais para o exercício do direito de visitação, com atenção à proteção integral da criança e do adolescente e à compatibilização da visita com as condições clínicas e sanitárias pertinentes. \r\n\r\nNesse contexto, sob enfoque da suplementariedade à legislação federal, esta proposição estabelece parâmetros para que a visitação seja considerada à luz da idade e do grau de maturidade da criança ou do adolescente, da preservação dos vínculos familiares e da proteção da saúde e da segurança dos envolvidos. Também prevê que eventuais restrições sejam proporcionais às circunstâncias que as fundamentem e, quando possível, limitadas ao período em que persistir a condição impeditiva, sem afastar a autonomia técnica dos profissionais de saúde nem a observância das normas sanitárias e de biossegurança.\r\n\r\nA iniciativa distingue-se de proposições voltadas à divulgação da legislação federal, pois não se limita à difusão de informações sobre o direito de visitação. Seu objeto consiste em estabelecer parâmetros materiais para a consideração desse direito diante de situações concretas, sem reproduzir integralmente a norma federal ou instituir estruturas administrativas, programas ou procedimentos operacionais específicos.\r\n\r\nA matéria insere-se no âmbito da competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde e proteção à infância e à juventude, nos termos dos incisos XII e XV do art. 24 da Constituição Federal, observados os limites constitucionais aplicáveis e a legislação federal pertinente.\r\n\r\nPor fim, a proposta busca conciliar a proteção da criança e do adolescente, a preservação dos vínculos familiares e a segurança da assistência à saúde, oferecendo parâmetros normativos para que o direito de visitação seja considerado de maneira individualizada, responsável e compatível com as circunstâncias clínicas e sanitárias pertinentes.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8437/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.650, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO DE PASSE DE TRANSPORTE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS CRÔNICAS DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL OU PSIQUIÁTRICA, NOS TRANSPORTES ADMINISTRADOS E/OU CONCEDIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES”.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei acrescenta rol exemplificativo de doenças crônicas passíveis de enquadramento para fins de concessão do passe especial de transporte, sem prejuízo do reconhecimento casuístico de outras doenças crônicas que apresentem características clínicas e necessidades terapêuticas compatíveis com o benefício\r\n\r\nArt. 2º A Lei nº 3.650, de 21 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1º-A:\r\n\r\n“Art. 1º-A. Para fins de aplicação do art. 1º desta Lei, consideram-se, dentre outras, a síndrome de fibromialgia, a síndrome da fadiga crônica, a síndrome complexa de dor regional, a doença renal crônica que demande tratamento continuado, as neoplasias malignas em tratamento e as doenças neurológicas, autoimunes, reumatológicas ou infecciosas crônicas que preencham os requisitos legais para a concessão do passe especial.\r\n\r\nParágrafo único. A indicação das condições previstas no caput tem caráter exemplificativo e não dispensa a comprovação dos requisitos estabelecidos no art. 1º, nem impede a análise de outras doenças crônicas que apresentem características clínicas e necessidades terapêuticas compatíveis com o benefício.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem por finalidade aperfeiçoar a Lei nº 3.650, de 21 de setembro de 2001, mediante a inclusão de rol exemplificativo de doenças crônicas passíveis de enquadramento para fins de concessão do passe especial de transporte, conferindo maior clareza à aplicação da legislação estadual e ampliando a segurança jurídica das pessoas que necessitam de tratamento continuado e dependem do transporte coletivo para seu acesso aos serviços de saúde.\r\n\r\nA legislação estadual já assegura a isenção tarifária às pessoas com doenças crônicas de natureza física ou mental e às pessoas com deficiência que preencham os requisitos legais, especialmente quanto à necessidade de tratamento continuado ou diário, ao risco de vida ou agravamento do estado de saúde decorrente da interrupção do tratamento e à necessidade de utilização do transporte coletivo para a realização da terapia ou do tratamento. A Lei nº 9.720, de 27 de abril de 2022, ao alterar a Lei nº 3.650/2001, atualizou a disciplina do benefício, reforçando a importância de sua aplicação em conformidade com as condições legalmente estabelecidas.\r\n\r\nNão obstante a existência desse amparo normativo, a ausência de exemplos expressos de doenças crônicas na legislação pode gerar dúvidas quanto ao alcance da proteção e dificultar a compreensão, pelos potenciais beneficiários e pelos agentes responsáveis pela análise dos requerimentos, das condições clínicas que podem ser examinadas para fins de concessão do passe especial. A explicitação de algumas dessas condições constitui, portanto, medida de aprimoramento legislativo, destinada a favorecer a transparência, a previsibilidade e a uniformidade na aplicação da norma.\r\n\r\nNesse contexto, a proposição contempla, entre outras condições, a síndrome de fibromialgia, a síndrome da fadiga crônica, a síndrome complexa de dor regional, a doença renal crônica que demande tratamento continuado, as neoplasias malignas em tratamento e determinadas doenças neurológicas, autoimunes, reumatológicas ou infecciosas crônicas, desde que preenchidos os requisitos legais pertinentes.\r\n\r\nA inclusão expressa da síndrome de fibromialgia merece especial atenção, tendo em vista os impactos que essa condição pode produzir na qualidade de vida, na capacidade funcional e na rotina de tratamento das pessoas acometidas. A Lei Federal nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, posteriormente alterada pela Lei Federal nº 15.176, de 23 de julho de 2025, estabelece medidas relacionadas à proteção e ao atendimento das pessoas com fibromialgia e condições correlatas. Esse marco normativo reforça a relevância de assegurar que as necessidades específicas dessas pessoas sejam consideradas na aplicação das políticas públicas pertinentes, sem confundir o reconhecimento da condição clínica com a concessão automática de benefícios sujeitos a requisitos próprios.\r\n\r\nA proposta, entretanto, não institui gratuidade automática em razão do diagnóstico de determinada doença, tampouco modifica os pressupostos materiais já estabelecidos pela Lei nº 3.650/2001. O rol proposto possui caráter expressamente exemplificativo, preservando a possibilidade de análise de outras doenças crônicas que apresentem características clínicas e necessidades terapêuticas compatíveis com o benefício. Desse modo, evita-se que a enumeração legislativa seja interpretada como restrição indevida à proteção já conferida pela legislação estadual.\r\n\r\nA medida também preserva a análise individualizada dos requerimentos, indispensável para verificar as circunstâncias clínicas e terapêuticas de cada caso e a efetiva incidência dos requisitos legais. Busca-se, assim, conciliar a necessária objetividade na aplicação da norma com o reconhecimento da diversidade de condições crônicas que podem demandar tratamento continuado e deslocamentos frequentes para o acesso aos serviços de saúde.\r\n\r\nSob o aspecto da competência legislativa, a proposição versa sobre o aperfeiçoamento de disciplina estadual relativa à concessão de passe especial nos transportes abrangidos pela Lei nº 3.650/2001, sem pretender estabelecer regras gerais de competência privativa da União ou modificar o regime jurídico de benefícios municipais. A iniciativa parlamentar mostra-se defensável por se limitar à explicitação do alcance de benefício já instituído, sem criar órgãos, cargos ou estruturas administrativas, nem estabelecer atribuições administrativas específicas que alterem a organização do Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, a presente iniciativa busca promover maior clareza normativa, segurança jurídica e efetividade na aplicação da legislação estadual, contribuindo para que as pessoas que dependam de tratamento continuado tenham melhores condições de conhecer e requerer os direitos previstos em lei. Por essas razões, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8438/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DO PLANEJAMENTO E DOS RESULTADOS DAS AÇÕES ESTADUAIS DE LIMPEZA, DESOBSTRUÇÃO E DESASSOREAMENTO DE CORPOS HÍDRICOS, PARA FINS DE PREVENÇÃO DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa Civil; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a publicidade do planejamento e dos resultados das ações de limpeza, desobstrução e desassoreamento de rios, canais, lagoas e demais corpos hídricos executadas ou custeadas pelo Estado do Rio de Janeiro, diretamente, por entidade da administração indireta ou em cooperação com Municípios, com a finalidade de prevenir enchentes e alagamentos.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo publicará anualmente, antes do início do período de maior pluviosidade, assim considerado o período de dezembro a março, o plano das ações de que trata o art. 1º previstas para os doze meses seguintes, contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - a identificação de cada corpo hídrico e trecho, com o Município e as localidades beneficiadas;\r\n\r\nII - os critérios de priorização adotados, entre os quais o histórico de transbordamentos e alagamentos, a população exposta e as indicações dos órgãos municipais de defesa civil;\r\n\r\nIII - o tipo de intervenção, a extensão e o volume estimado de material a ser removido;\r\n\r\nIV - o período previsto de execução;\r\n\r\nV - a destinação prevista para o material removido, observado o licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º Serão publicados, ao menos trimestralmente, os resultados das ações de que trata o art. 1º, com:\r\n\r\nI - a situação de cada trecho previsto no plano anual, classificado como concluído, em execução ou não iniciado;\r\n\r\nII - a extensão atendida e o volume de material removido;\r\n\r\nIII - os valores despendidos e a identificação dos instrumentos contratuais ou de cooperação correspondentes;\r\n\r\nIV - a justificativa para alterações do plano e para ações não executadas;\r\n\r\nV - as intervenções emergenciais realizadas fora do plano anual.\r\n\r\nArt. 4º As informações de que trata esta Lei serão disponibilizadas em sítio oficial, em linguagem acessível, com representação em mapa e em formato aberto legível por máquina.\r\n\r\nArt. 5º O plano anual e suas alterações serão comunicados aos órgãos de defesa civil dos Municípios abrangidos.\r\n\r\nArt. 6º O disposto nesta Lei não impede a execução de intervenções emergenciais não previstas no plano anual.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto obriga o Poder Executivo a publicar, antes de cada período chuvoso, o plano anual das ações estaduais de limpeza, desobstrução e desassoreamento de rios, canais e lagoas, com seus critérios de priorização, e a divulgar trimestralmente os resultados por trecho, inclusive as ações não executadas e suas razões.\r\n\r\nAs enchentes e os alagamentos que atingem o Estado do Rio de Janeiro a cada verão custam vidas, moradias e atividade econômica. A limpeza preventiva de corpos hídricos é uma das medidas mais eficazes e de menor custo para reduzir esses danos, mas sua efetividade depende de planejamento e de acompanhamento. Hoje a população não dispõe de informação prévia sobre quais trechos serão atendidos, nem de prestação de contas sistemática sobre o que foi realizado.\r\n\r\nA proposta não interfere na escolha das intervenções nem nos critérios técnicos, que permanecem com o Poder Executivo: exige apenas que sejam tornados públicos, em linguagem acessível, em mapa e em formato aberto, e que o plano seja comunicado às defesas civis municipais. Trata-se de concretização do princípio da publicidade e do direito de acesso à informação, matéria na qual o Supremo Tribunal Federal reconhece a validade da iniciativa parlamentar (ADI 2.444).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8439/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE FORNECER DADOS DE OPERAÇÃO E INDICADORES DE DESEMPENHO DESSES SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece a obrigação de os prestadores dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros de competência do Estado do Rio de Janeiro fornecerem ao poder concedente dados de operação e indicadores de desempenho desses serviços, para publicação em formato aberto. \r\n\r\n§ 1º Submetem-se a esta Lei os serviços ferroviário, metroviário, aquaviário e rodoviário intermunicipal de passageiros, prestados diretamente pelo Estado ou mediante concessão, permissão ou outra forma de delegação.\r\n\r\n§ 2º Esta Lei dispõe exclusivamente sobre dados relativos à operação física dos serviços de que trata o § 1º. Ela não se aplica aos canais de atendimento ao usuário, aos serviços públicos prestados por meio digital nem às diretrizes de transformação digital de que trata a Lei nº 9.128, de 11 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - dados abertos: dados acessíveis ao público pela internet, em formato legível por máquina, sob licença que permita sua livre utilização, reutilização e redistribuição, sem exigência de cadastro ou de pagamento;\r\n\r\nII - dados de programação: linhas, ramais, travessias, itinerários, estações, terminais e pontos de parada, horários ou intervalos programados e tarifas;\r\n\r\nIII - dados em tempo real: posição de veículos, composições ou embarcações, previsões de partida e de chegada, cancelamentos e alterações de viagens;\r\n\r\nIV - equipamentos de acessibilidade física: elevadores, escadas rolantes, plataformas elevatórias e demais equipamentos instalados em estações e terminais, destinados ao acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.\r\n\r\nArt. 3º Os prestadores dos serviços de que trata esta Lei fornecerão ao poder concedente, para publicação como dados abertos:\r\n\r\nI - os dados de programação, em padrão aberto de dados de transporte público de ampla adoção internacional;\r\n\r\nII - os dados em tempo real, nos serviços que disponham de sistema de monitoramento da operação;\r\n\r\nIII - a situação de funcionamento dos equipamentos de acessibilidade física, com o registro do início e do término de cada indisponibilidade;\r\n\r\nIV - as interrupções e alterações de serviço, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.099, de 2018.\r\n\r\nParágrafo único. Os dados de que trata este artigo serão publicados em sítio oficial do poder concedente e mantidos em série histórica de, no mínimo, cinco anos.\r\n\r\nArt. 4º O poder concedente publicará mensalmente os indicadores abaixo, por linha, ramal ou travessia e, quando couber, por estação ou terminal:\r\n\r\nI - viagens programadas e viagens realizadas;\r\n\r\nII - viagens canceladas, com a respectiva causa declarada;\r\n\r\nIII - pontualidade ou regularidade, conforme a natureza do serviço;\r\n\r\nIV - horas de indisponibilidade dos equipamentos de acessibilidade física;\r\n\r\nV - reclamações relativas à operação registradas pelo prestador e pelo poder concedente, classificadas, no mínimo, em atrasos e cancelamentos, lotação, acessibilidade física e segurança.\r\n\r\nParágrafo único. A metodologia de cálculo dos indicadores será publicada juntamente com os dados.\r\n\r\nArt. 5º É vedada a publicação de dados pessoais com fundamento nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os dados de demanda derivados da bilhetagem eletrônica somente poderão ser divulgados de forma agregada e anonimizada, nos termos da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt. 6º O acesso e a reutilização dos dados de que trata esta Lei não poderão ser condicionados a contraprestação, a autorização prévia do prestador ou a restrição de uso.\r\n\r\nArt. 7º Os editais e os contratos de delegação celebrados ou prorrogados após a entrada em vigor desta Lei conterão cláusulas que assegurem o seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 8º O descumprimento desta Lei sujeita o prestador às sanções previstas nos instrumentos de delegação e na legislação de proteção do usuário de serviços públicos, sem prejuízo de outras cabíveis.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2026\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto obriga os prestadores do transporte coletivo de competência estadual (trens, metrô, barcas e ônibus intermunicipais) a fornecer ao poder concedente os dados abaixo, para publicação em formato aberto: (I) dados de programação; (II) dados de operação em tempo real; (III) dados de interrupções; (IV) dados de funcionamento dos equipamentos de acessibilidade física; (V) indicadores mensais de desempenho por linha.\r\n\r\nMilhões de fluminenses dependem diariamente desses serviços, muitas vezes combinando mais de um modo. Sem informação confiável, perdem tempo, não conseguem planejar baldeações e não têm como comparar a qualidade prometida com a entregue. Pessoas com deficiência e idosos sofrem de forma particular com elevadores e escadas rolantes fora de operação, sem aviso prévio.\r\n\r\nA Lei nº 8.099, de 2018, já obriga as concessionárias de serviços essenciais a avisar interrupções, e o Supremo Tribunal Federal confirmou sua validade na ADI 6095. Este projeto dá o passo seguinte: transforma o aviso em dado estruturado, publicado pelo poder concedente. Esse dado poderá ser reutilizado por aplicativos, pesquisadores, imprensa e órgãos de controle, sem custo e sem cadastro. Os dados pessoais ficam expressamente excluídos.\r\n\r\nA proposta é setorial e não se confunde com as normas de transformação digital dos serviços públicos. A Lei nº 9.128, de 2020, e as propostas que a alteram tratam de diretrizes gerais para o atendimento ao cidadão por meios digitais, como simplificação de procedimentos, linguagem, canais de acesso e interoperabilidade entre órgãos. \r\n\r\nEste projeto, ao contrário, cuida apenas de dados sobre a operação física de um serviço público delegado específico. Ele fixa obrigações concretas dos prestadores perante o poder concedente, exigíveis por meio dos contratos de delegação. Por isso, o § 2º do art. 1º exclui expressamente do seu alcance os canais de atendimento e os serviços digitais.\r\n\r\nA matéria insere-se na competência do Estado como poder concedente, a quem cabe dispor sobre os direitos dos usuários (art. 175, parágrafo único, II, da Constituição Federal). Insere-se também na competência concorrente em matéria de consumo e não cria órgãos nem atribuições administrativas e preserva o equilíbrio dos contratos vigentes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8440/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.923, DE 20 DE MARÇO DE 2018, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAAFAMILIAR, PARA DISPOR SOBRE A APURAÇÃO E A TRANSPARÊNCIA DO PERCENTUAL MÍNIMO DE AQUISIÇÃO INSTITUCIONAL, OS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E OS CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO, E ATUALIZA SUAS REFERÊNCIAS À LEI FEDERAL Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei altera a Lei nº 7.923, de 20 de março de 2018. As alterações tratam da apuração, da justificativa de inobservância e da transparência do percentual mínimo de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos órgãos e entidades da administração pública estadual. Tratam também da inclusão desse percentual nos contratos de fornecimento de refeições, da ampliação dos critérios de priorização e da atualização das referências à legislação federal.\r\n\r\nArt. 2º O art. 1º da Lei nº 7.923, de 20 de março de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:\r\n\r\n“Art. 1º ................................................................…\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se agricultores familiares os beneficiários definidos na Lei federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e os demais beneficiários fornecedores admitidos pela Lei federal nº 14.628, de 20 de julho de 2023.” \r\n\r\nArt. 3º O art. 6º da Lei nº 7.923, de 20 de março de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 6º ................................................................…\r\n\r\n§ 1º A aquisição direta de alimentos será realizada com dispensa de licitação, nos termos do art. 4º e do § 1º do art. 8º da Lei federal nº 14.628, de 20 de julho de 2023, por meio de chamada pública, desde que sejam atendidas as seguintes exigências:\r\n\r\n................................................................…\r\n\r\n§ 2º ................................................................…\r\n\r\nVI - inadequação dos gêneros ofertados às necessidades nutricionais específicas do público atendido, atestada pelo nutricionista responsável.\r\n\r\n§ 3º O preço de produtos agroecológicos ou orgânicos poderá ter acréscimo de até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, na forma da legislação federal que rege o Programa de Aquisição de Alimentos e observadas as condições definidas pelo colegiado gestor do PAAFamiliar.\r\n\r\n§ 4º O percentual previsto no caput será apurado em cada exercício financeiro, por órgão ou entidade da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, sobre o total de recursos empenhados na aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\n§ 5º Não se incluem na apuração de que trata o § 4º as aquisições custeadas com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar, que observarão a legislação federal específica.\r\n\r\n§ 6º A inobservância do percentual previsto no caput, nas hipóteses do § 2º, dependerá de justificativa fundamentada do órgão ou entidade. A justificativa será publicada em sítio oficial e indicará, quando houver, a chamada pública realizada e o seu resultado.”\r\n\r\nArt. 4º A Lei nº 7.923, de 20 de março de 2018, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:\r\n\r\n“Art. 6º-A Os editais e contratos de prestação de serviços de fornecimento de refeições ou de gestão de alimentação para unidades da administração pública estadual preverão, sempre que possível, que a contratada adquira de agricultores familiares ou de suas organizações parcela não inferior ao percentual previsto no caput do art. 6º dos gêneros alimentícios utilizados na execução do contrato. A regra vale para editais publicados após a entrada em vigor desta disposição.\r\n\r\n§ 1º A contratada comprovará as aquisições de que trata o caput por meio de documentos fiscais, na forma do regulamento.\r\n\r\n§ 2º O regulamento disporá sobre a fiscalização do cumprimento do disposto neste artigo e sobre a forma de cômputo dessas aquisições nas informações de que trata o art. 9º.”\r\n\r\nArt. 5º O parágrafo único do art. 8º da Lei nº 7.923, de 20 de março de 2018, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:\r\n\r\n“Art. 8º ................................................................…\r\n\r\nParágrafo único. ................................................................…\r\n\r\nIII - mulheres agricultoras e jovens rurais;\r\n\r\nIV - povos e comunidades tradicionais, assentados da reforma agrária e pescadores artesanais.” \r\n\r\nArt. 6º O art. 9º da Lei nº 7.923, de 20 de março de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:\r\n\r\n“Art. 9º ................................................................…\r\n\r\nParágrafo único. Cada órgão ou entidade de que trata o § 4º do art. 6º publicará em sítio oficial, até 31 de março de cada ano, as seguintes informações relativas ao exercício anterior:\r\n\r\nI - o valor total empenhado na aquisição de gêneros alimentícios;\r\n\r\nII - o valor e o percentual adquiridos de agricultores familiares e de suas organizações;\r\n\r\nIII - as justificativas de que trata o § 6º do art. 6º;\r\n\r\nIV - os valores comprovados de aquisição da agricultura familiar nos contratos de que trata o art. 6º-A.” \r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2026\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 7.923, de 2018, instituiu a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e fixou, no art. 6º, o mínimo de 30% dos recursos destinados à compra institucional de gêneros alimentícios para aquisição direta da agricultura familiar. Passados vários anos, a lei carece de instrumentos que permitam aferir e cobrar seu cumprimento. Não há regra sobre a base de cálculo do percentual nem exigência de motivação quando ele não é atingido. Também não há obrigação de prestação de contas por órgão. Além disso, a lei remete a dispositivo da Lei federal nº 12.512, de 2011, cuja disciplina do Programa de Aquisição de Alimentos foi substituída pela Lei federal nº 14.628, de 2023.\r\n\r\nO presente projeto não cria nova política nem reproduz a existente: altera pontualmente a Lei nº 7.923, de 2018, para dar-lhe efetividade. Para isso, o projeto define que o percentual é apurado por órgão e por exercício, excluídos os recursos do PNAE, que já possuem regra federal própria exige justificativa publicada para a sua inobservância; estende a diretriz aos contratos de fornecimento de refeições terceirizadas, hoje responsáveis por grande parte da alimentação servida em hospitais, unidades prisionais e socioeducativas; inclui mulheres agricultoras, jovens rurais, povos e comunidades tradicionais, assentados e pescadores artesanais entre os critérios de priorização; detalha a transparência anual prevista no art. 9º.\r\n\r\nA proposta tem objeto distinto das iniciativas que tratam da aquisição de alimentos para doação a pessoas em situação de insegurança alimentar no âmbito da assistência social. Ela trata exclusivamente das compras que os próprios órgãos estaduais realizam para consumo em suas unidades, regidas pela Lei nº 7.923, de 2018.\r\n\r\nA agricultura familiar responde por parte relevante da produção de alimentos no interior fluminense, mas tem acesso restrito ao mercado institucional fora da alimentação escolar. Hospitais, unidades prisionais e socioeducativas, universidades e restaurantes populares representam demanda regular e previsível. Essa demanda é capaz de dar escala a cooperativas e associações de produtores do Norte, do Noroeste e da Região Serrana, gerar renda no campo e encurtar circuitos de abastecimento.\r\n\r\nO projeto não cria despesa nem estrutura administrativa: orienta o uso de dotações existentes e preserva a gestão do Poder Executivo por meio das exceções motivadas já previstas em lei. Ancora a dispensa de licitação no art. 4º da Lei federal nº 14.628, de 2023, e evita qualquer distinção vedada pelo art. 19, III, da Constituição Federal. A medida insere-se na competência do Estado para editar normas específicas sobre suas próprias contratações e na competência comum de fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar (art. 23, VIII, da Constituição Federal).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2984/2024\r\n\r\nGARANTE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, INDEPENDENTE DA AQUISIÇÃO DA MAIORIDADE, A GARANTIA DE TODOS OS DIREITOS ESTABELECIDOS NA LEI 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados FRED PACHECO, Vinícius Cozzolino, Célia Jordão, Munir Neto, Guilherme Delaroli, Carlos Macedo, Tia Ju, Chico Machado, Vitor Junior, Giovani Ratinho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.02.2024 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 704/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NE CESSÁRIAS À ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DESTINADA A ESTABELECER JORNADA DE TRABALHO NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS PARA PSICÓLOGAS E PSICÓLOGOS INTEGRANTES DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, SEM REDUÇÃO REMUNERATÓRIA.\r\n\r\nAutora: Deputado INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 21.10.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, conforme art. 98, parágrafo único, “b”, do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, Desembargador Ricardo Couto de Castro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, contendo proposição com base no conteúdo e no objeto do seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO PARA PSICÓLOGAS E PSICÓLOGOS INTEGRANTES DO SERVIÇO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece limite de jornada de trabalho para psicólogas e psicólogos integrantes do serviço público estadual, observadas as disposições relativas aos respectivos vínculos funcionais e regimes jurídicos.\r\n\r\nArt. 2º A jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esta Lei não será superior a 30 (trinta) horas semanais, sem redução da remuneração mensal em decorrência da adequação da jornada.\r\n\r\n§ 1º A aplicação do disposto no caput observará as disposições legais específicas aplicáveis às respectivas carreiras, aos quadros funcionais e aos vínculos jurídicos dos profissionais abrangidos.\r\n\r\n§ 2º A adequação da jornada de trabalho deverá preservar a continuidade e a regularidade dos serviços públicos, respeitadas as normas aplicáveis à organização dos serviços e à distribuição da carga horária.\r\n\r\nArt. 3º A implementação do disposto nesta Lei observará as normas constitucionais e legais pertinentes, inclusive as relativas à responsabilidade fiscal e à organização administrativa do Estado.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação tem por objetivo solicitar ao Poder Executivo a avaliação da viabilidade de instituição de jornada de trabalho não superior a 30 (trinta) horas semanais para psicólogas e psicólogos integrantes do serviço público estadual, sem redução remuneratória.\r\n\r\nA reivindicação decorre da importância do trabalho desenvolvido por esses profissionais nas diferentes áreas de atuação estatal, cuja atividade envolve responsabilidades técnicas, atendimento a pessoas em situações de vulnerabilidade e demandas que exigem qualificação, atenção e adequada organização das condições de trabalho.\r\n\r\nA legislação fluminense apresenta precedente de jornada diferenciada para parte da categoria, a exemplo da Lei Estadual nº 1.658, de 1990, que estabeleceu jornada semanal de 24 horas para psicólogos integrantes de quadro funcional específico da área de Saúde e Higiene. Esse antecedente constitui referência relevante para o exame da matéria, embora não implique extensão automática do regime a todos os profissionais que integram o serviço público estadual.\r\n\r\nA iniciativa ora proposta observa a repartição constitucional de competências e a reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo em matéria de regime jurídico dos servidores públicos estaduais, prevista no art. 112, § 1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse contexto, busca-se estimular a avaliação institucional da reivindicação, com a análise dos respectivos impactos jurídicos, administrativos, orçamentários e financeiros, bem como das particularidades dos vínculos e quadros funcionais envolvidos, de modo a permitir a formulação de solução normativa adequada.\r\n\r\nDiante do exposto, solicita-se o acolhimento da presente indicação, a fim de que o Poder Executivo examine a possibilidade de adoção das providências legislativas cabíveis para atender à demanda dos profissionais de Psicologia do serviço público estadual.\r\n\r\nOFÍCIO GDCM N° 033/2023\r\n\r\nRio de Janeiro 16 de outubro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 21.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste comunicar a Mesa Diretora desta Casa Legislativa que estarei ausente do país, no período do dia 30/10/2026 à 16/11/2026, em viagem particular, sem nenhum ônus para esta Casa Legislativa.\r\n\r\nSem mais para o momento, aproveito a oportunidade para reafirmar meus votos de consideração e respeito.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDIA N° 198/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo.\r\n\r\nEm 21.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nCom os cordiais cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência a fim de comunicar, nos termos do Regimento Interno, que estarei ausente do país no período de 26 a 29 de outubro de 2026 e participarei das atividades parlamentares através do sistema remoto de votação.\r\n\r\nColho o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2772539"
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            "Plenário": {
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                    "2772540": [
                        "II - Ordem do Dia",
                        "ATA DA 90ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabiani Vasconcellos, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretario; Franciane Motta, 3ª Secretaria; Giovani Ratinho, 4º Secretario. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h08min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h11min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Pela ordem) - Sr. Presidente, no dia de ontem, eu fiz uma explanação sobre alguns contratos que estão em andamento, no Governo do Estado, para serem celebrados; e, ao final do dia, fui informado pela imprensa de que o governador me respondeu me chamando de mentiroso; disse que era mentira o que eu disse ontem, que, na verdade, tinha acontecido uma tomada de preços. Quero dizer ao governador, com todo respeito, sem nenhum tipo de ironia - até porque sei que ele fez concurso para juiz, não foi eleito para ser governador, não é da prática do dia a dia dele -, que ele está sendo vendido por alguns; tem gente enganando-o e ele está caindo sem saber.\r\n\r\nSr. Governador, e não é nada pessoal, que isso é uma questão institucional, porque eu fui eleito e reeleito para desempenhar o meu trabalho, que é fiscalizar o Executivo. Eu aprendi isso nos primeiros dias aqui, com o Deputado Luiz Paulo, que sempre diz isso quando tem oportunidade: a principal função do parlamentar é fiscalizar. Nós começamos essa fiscalização quando falamos da suplementação que foi dirigida do Governo do Estado ao Tribunal de Justiça, e já temos duas suplementações que ultrapassam 1 bilhão reais. Tínhamos uma comissão de acompanhamento de gastos que, infelizmente, foi interrompida por uma liminar do TJ, sendo que o que nós pedíamos era simplesmente que se abrisse o processo para que pudéssemos ver como tinha sido executado aquele recurso, pedido pelo Tribunal de Justiça a um Governo do Estado que está no 'fundo do poço', expressão usada várias vezes pelo governador em exercício. Um processo sigiloso, que impede o nosso trabalho de ser desempenhado.\r\n\r\nGovernador, V.Exa. tem todo o direito de não querer passar pelo escrutínio dessa Casa, até porque hoje o senhor acumula duas funções: Presidente do Tribunal de Justiça e de governador. Mas, para não passar pelo escrutínio dessa Casa, tem que viver do orçamento próprio. Aliás, como o TJ tem o fundo de arrecadação própria das custas que, enfim, não precisa passar pelo escrutínio dessa Casa, que viva só do fundo de arrecadação própria. Agora, enquanto vocês forem pagos pelo dinheiro do povo, que passa pelo Executivo, nós vamos fiscalizar, sim, é nossa obrigação. Se tem deputado que se furta a fiscalizar, problema dele, ele responde para o eleitor dele. O meu eleitor me elegeu e me reelegeu justamente porque eu prometi que fiscalizaria o dinheiro dele, que é suado.\r\n\r\nPortanto, eu não vou me furtar a fiscalizar. Por mais que o senhor diga que vai me processar, não tem problema. Até porque eu não encaro um processo como uma maneira intimidatória no CPF não. Acho que o senhor está fazendo isso com o Poder Legislativo. E tenho defendido aqui por diversas vezes que essa Casa tem ficado de quatro. E tem ficado. Porque nós não temos nenhuma reação. Fomos chamados diuturnamente de bandidos, braço do crime organizado, do Comando Vermelho. E o que foi que essa Casa fez? Eu não vi nenhuma defesa institucional. Mas eu sei o que eu enfrentei nas ruas. Eu sei o que o povo falava para mim, da vergonha que eles tinham de ter a Alerj.\r\n\r\nE aí ele disse que o contrato de ontem foi só uma tomada de preço. Eu estou com um SEI aqui na minha mão com atualização do dia 5/10, um dia depois da eleição. Eu vou ler só o último parágrafo do SEI que diz: “Isto feito, remetemos o presente processo para prosseguimento da instrução da contratação direta da instituição especializada para execução dos serviços para formação de turmas de mestrado profissional em administração pública no valor total de R$ 19.433.744 por inexigibilidade”.\r\n\r\nMas o que é mais grave: inclusive, diziam eles, que era só uma tomada de preço, mas já está registrado no PNCP, está aqui. Registrado aqui, olha. Agora, vejam a justificativa para que essa contratação por inexigibilidade acontecesse: “Cenário em que a pesquisa de mercado em moldes tradicionais de ampla concorrência é inviabilizada pela singularidade do objeto.” Eu não sei se vocês entenderam, mas ele está dizendo aqui que só a FGV tem a capacidade, tem a expertise de aplicar o curso de administração pública. Singularidade, só ele tem. A UFF, a UFRJ, a Mackenzie, ninguém tem. Aliás, eu queria recomendar a essas universidades que fechem as portas dos cursos de administração pública porque vocês não têm. Está aqui, olha. É a SEEDUC que está dizendo que ela está contratando a FGV pela singularidade, só a FGV tem.\r\n\r\nMas o que é mais feio do que isso é o termo de referência. porque o termo de referência é um balizador, é uma bússola para o contrato que vai ser celebrado. Agora, olhem o que está escrito no termo de referência: “O prazo para o instrumento contratual será de 60 meses. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando o objeto não for concluído no período firmado, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa da FGV.” O termo de referência já é o contrato. Eu nunca vi na minha vida um termo de referência que já aponta a empresa.\r\n\r\nDesembargador, eu tenho certeza de que o senhor está sendo vendido. Tem gente enganando o senhor. Pode ter certeza. Eu duvido que se o senhor visse essa excrescência o senhor teria dito o que disse ontem. O senhor não viu isso. Tenho certeza de que não. Tem gente enganando o senhor.\r\n\r\nO senhor também falou sobre o contrato de 97 milhões. E a jornalista Berenice hoje pela manhã publicou matéria mostrando que a própria Procuradoria-Geral do Estado apontou ilegalidades. E uma delas é a seguinte: todo mundo sabe que nos últimos 8 meses em ano de eleição, não se pode comprometer o Orçamento para o exercício posterior. E olha o que a Secretária de Educação fez para o ano de 2026: está aqui, vejam, ela comprometeu R$ 28 milhões; e para o ano de 2027 ela comprometeu R$ 70 milhões.\r\n\r\nQuando eu digo para você, Presidente, que o próximo governador vai pegar uma bomba, é isso. Sabe por que o PLOA está R$ 14 bi de déficit? Por causa disso. Começa a tirar, começa a aparar essas arestas para você ver se não vai diminuir isso.\r\n\r\nMas eu quero trazer a cereja do bolo, que ainda não é essa. Tem outro contrato que eu ainda não havia falado e vou falar hoje, de mais R$ 20 milhões por inexigibilidade. E, pasmem os senhores, esse contrato é só um copia e cola do outro. Quando você olha o objeto da contratação, chama-se Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Consultoria em Estrutura Organizacional e Desenvolvimento Executivos para Lideranças da SEEDUC. O nome é Lidera Rio. Aí quando você vai no critério da inexigibilidade, eles nem tiveram o cuidado de tirar o copia e cola. É o mesmíssimo copia e cola: a ampla concorrência é inviabilizada pela singularidade. Só a FGV é capaz de fazer isso.\r\n\r\nMas o termo de referência do Lidera Rio é outro copia e cola do projeto de mestrado, exatamente nos mesmos termos. Eu vou ler para vocês: “O prazo para instrumento contratual será de 14 meses - diferente do outro que são 60 meses, esse é 14 - o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando o objeto não for concluído no período firmado, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa da FGV”. O mesmo termo de referência, mais R$ 20 milhões por inexigibilidade.\r\n\r\nE outra, também está registrado, está aqui, vejam, no Portal de Compras Públicas do Estado. Está lá registrado. E quando nós falamos aqui da suplementação que já ultrapassou 1 bilhão de reais, eu quero dizer ao desembargador que até para quem talvez acreditasse que venceria a eleição, eles foram traídos.\r\n\r\nVocê sabe, Presidente, aqueles 462 milhões que nós questionamos aqui? Sabe quem foi que entrou com uma ADI no Supremo para derrubar e devolver os valores aos cofres? Vou ler para o senhor.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Relator: Ministro Fux. ADI de condicionalidade 7492. Trata-se de petição avulsa mediante a qual solicita suspender imediatamente os efeitos do Decreto 50.480, de 2026, e vedar o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas com base no crédito de R$ 462 milhões.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nSabe quem entrou com essa ADI no Supremo? O PSD. Porque Eduardo Paes tinha certeza de que ia vencer a eleição. E aí ele falou: \"O quê? Eu vou deixar de graça R$ 500 milhões para lá? Meio bi? Devolve aqui, meu filho.”\r\n\r\nObrigado, Eduardo Paes. Tomara que o STF devolva o meio bilhão para o governo Douglas Ruas, do PL.\r\n\r\nEntão, governador, eu acho que o senhor foi e está sendo traído por muita gente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para concluir, deputado.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não fiz nenhuma ilação, não xinguei o senhor, sou extremamente elegante. Agora, eu sou técnico. E eu estou fazendo uma defesa institucional do poder no qual eu represento o povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQue Deus perdoe aquilo que o senhor tem pensado de mim, mas mentiroso eu não sou. Cuidado com as pessoas que estão ao seu redor. Porque elas podem levar o senhor para o buraco.\r\n\r\nAliás, a Secretária de Educação vai responder, porque o que ela fez aqui é crime de responsabilidade fiscal. Secretária de Educação vai responder, porque nós vamos inclusive, sobre todos esses contratos aqui, agora nós vamos fazer as devidas representações para o Ministério Público e para o Tribunal de Contas, que eu tenho certeza de que vão suspender esses contratos.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, era isso que eu queria dizer, só isso, para deixar esclarecido que nós temos responsabilidade quando nós estamos aqui nesse microfone para falar as coisas. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, deputado Alan Lopes.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1062-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA NACIONAL DO PODRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5532-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS LUTAS E ARTES MARCIAIS, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2984/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE GARANTE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA/TEA, INDEPENDENTE DA AQUISIÇÃO DA MAIORIDADE, A GARANTIA DE TODOS OS DIREITOS ESTABELECIDOS NA LEI 13.146 DE 06 DE JULHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, GISELLE MONTEIRO, JAIR BITTENCOURT, DANI BALBI, ALAN LOPES E ZEIDAN.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para declaração de voto) - Obrigado, Deputado Guilherme Delaroli, e já abrindo coautoria para os Srs. Deputados que assim desejarem, eu fico muito feliz, mais uma vez, em poder legislar em favor dos que mais precisam, sobretudo na causa que tanto tenho defendido ao longo deste mandato como presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência aqui na Alerj. Sem dúvida alguma durante todo esse mandato foi o posto em que mais fiquei feliz e honrado em defender, em estar presente ao longo dessa caminhada que tenho muito orgulho de ter feito nesses quatro anos.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, mais um projeto de lei que fica como um absoluto legado desse trabalho realizado e ao qual agradeço mais uma vez aos deputados pela aprovação em primeira instância.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Fred.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizar o autor da proposta, que traz um projeto de altíssima relevância para as pessoas com TEA. Esse projeto garante à maioria das pessoas com transtorno de espectro autista, independente da aquisição, a garantia de todos os direitos estabelecidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Garantia parece redundância, mas é impressionante como a gente precisa assegurar os direitos que já estão prescritos e garantidos. Mas se a gente não fizer isso, a pessoa fica sem essa garantia. Então, os diagnósticos têm mostrado cada vez mais uma crescente de jovens e adultos confirmados, embora tardiamente, com espectro autista e que precisam de amparos e de suporte das legislações.\r\n\r\nEntão, parabenizo o Deputado Fred e peço coautoria, o que já me foi concedida. E vamos avançando, Sr. Presidente, porque as crianças precisam ser laudadas com mais agilidade e as pessoas que não conseguiram seus laudos, adultos, jovens, precisam dessa garantia para ter uma melhor qualidade de vida.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 7019/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE ALTERA A LEI N.º 5645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a todos os presentes.\r\n\r\nSr. Presidente celebrar o Dia de Nossa Senhora de Fátima é celebrar mais do que uma data no calendário; é celebrar uma das histórias mais conhecidas pelos brasileiros, e das mais bonitas e mais célebres da história do Catolicismo.\r\n\r\nNo dia 13 de maio de 1917, três crianças avistaram em Fátima uma senhora reluzente, brilhante como o sol. E essas crianças, que eram Lúcia, Jacinta e Francisco, passaram a ter contato com aquela que depois se revelaria ser Nossa Senhora do Rosário. E a partir daquele momento, ela fez três pedidos àqueles três jovens. O primeiro, a conversão dos pecadores. O segundo, que eles orassem pela paz, afinal de contas, em 1917, a Europa estava passando pela Primeira Guerra Mundial, a primeira grande guerra da história do mundo, e, também, que fosse feita uma oração pelo terço, todos os dias. E foram revelados também segredos a essas crianças.\r\n\r\nNossa Senhora também pediu que essas crianças passassem a frequentar o mesmo local todos os dias, Tia Ju, nos meses subsequentes. E foi assim em 13 de junho, 13 de julho, 13 de agosto, até 13 de outubro, quando mais de 70 mil pessoas em Portugal se reuniram ali naquele local para receber a presença de Nossa Senhora da Virgem Maria.\r\n\r\nNaquele dia o céu se abriu, havia muitas nuvens, era um período chuvoso, mas aquela aparição foi realmente algo que tocou não apenas Portugal mas toda a população mundial. Foi isso que fez a Igreja Católica, em 1930: reconhecer o fenômeno das aparições.\r\n\r\nMas esse dado não se resume a Portugal. Nós fomos colonizados por aquele país e a comunidade portuguesa aqui no Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, é gigante. Incorporar ao calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Nossa Senhora de Fátima é muito mais do que uma simples menção religiosa; é respeitar a história de muitas famílias que têm nessa fé a esperança, o culto. Em muitos lugares do nosso estado, Nossa Senhora de Fátima é cultuada. Eu quero destacar que em Magé, no bairro da Vila Nova, nós temos a Igreja de Nossa Senhora de Fátima.\r\n\r\nO poder público, Deputado Luiz Paulo, não precisa compartilhar da fé de cada cidadão para respeitá-la, para celebrá-la, para que nós hoje possamos votar em 1ª discussão essa inclusão no calendário oficial do nosso estado. Valorizar essas tradições é valorizar também o trabalho das comunidades religiosas e as iniciativas de acolhimento que tantas vezes nascem nesses espaços, independentemente, Tia Ju, da religião de cada pessoa.\r\n\r\nEntão, como é uma expressão legítima da cultura do nosso estado, eu agradeço a cada deputado pela aprovação.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6686/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE DECLARA UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO JOÃO GONÇALVES DA SILVA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, em discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2622/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A COMUNIDADE DE ALIANÇA JESUS VIVE E É O SENHOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, em discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2676/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA PROJETO JESUS PARA TODOS, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, em discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2746/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA GILDA FRANCISCA DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nQuero desejar meus votos de pronto restabelecimento ao nosso querido Deputado Jari Oliveira, que ontem passou por um procedimento cirúrgico para a retirada de alguns cistos na cabeça. Com certeza, tudo irá ocorrer bem e sua saúde será restabelecida o mais rápido possível. Queremos você de volta aqui, amigo, no plenário, sentado na sua cadeira, que hoje está vazia. Que Deus, nosso Senhor Jesus Cristo o abençoe e que tudo dê certo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h11min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 90ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2026.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabiani Vasconcellos, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan\r\n\r\nId: 2772540"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6119/2022, QUE \"FICA CONSIDERADO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DEFICIENTES VISUAIS -APADEV\"\r\n\r\nAutoria: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da nobre Deputada CELIA JORDÃO que pretende declarar como utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DEFICIENTES VISUAIS - APADEV.\r\n\r\nApresentada à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 29 de junho de 2022, a proposta foi encaminhada à esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar. Quanto à constitucionalidade material, a conclusão é no mesmo sentido.\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação sob a ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n\"Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico do projeto de lei e demais assuntos.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6.119/2022 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 6119/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 958/2023, QUE \"DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DA SALA AZUL JUNTO AS EMERGÊNCIAS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\"\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 958/2023, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que determina a disponibilização da Sala Azul junto as emergências dos hospitais públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o atendimento das crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista, assim definidos na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente Projeto se encontra prevista na Lei Estadual nº 10.296, de 13 de março de 2024, a qual \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS, DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH E OUTRAS PESSOAS NEURODIVERSAS EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS, EM SHOPPINGS CENTERS, MUSEUS, TEATROS, CINEMAS, ENTRE OUTROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO..\"\r\n\r\nConforme consta em diversos dispositivos da Lei nº 10.296/2024, já existem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro medidas destinadas à promoção da inclusão e da acessibilidade das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, mediante a criação e adaptação de espaços de integração sensorial, denominados \"Sala do Bem\", destinados à promoção da autorregulação e ao atendimento das necessidades sensoriais desse público. A referida norma também prevê a possibilidade de disponibilização desses espaços em locais destinados a grandes públicos, estabelecendo mecanismos voltados à garantia da acessibilidade e do acolhimento das pessoas neurodiversas.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 958/2023 pela Lei nº 10.296 de 13 de março de 2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 958/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1353/2023, QUE \"DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DA SALA AZUL JUNTO AOS AEROPORTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A GARANTIA DA ACESSIBILIDADE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\"\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1353/2023, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que determina a disponibilização da Sala Azul, uma sala multissensorial, que assegure a tranquilidade junto aos aeroportos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a garantia da acessibilidade das crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista, assim definidos na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente Projeto se encontra prevista na Lei Estadual nº 10.296, de 13 de março de 2024, a qual \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS, DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH E OUTRAS PESSOAS NEURODIVERSAS EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS, EM SHOPPINGS CENTERS, MUSEUS, TEATROS, CINEMAS, ENTRE OUTROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO..\"\r\n\r\nConforme consta em diversos dispositivos da Lei nº 10.296/2024, já existem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro medidas destinadas à promoção da inclusão e da acessibilidade das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, mediante a criação e adaptação de espaços de integração sensorial, denominados \"Sala do Bem\", destinados à promoção da autorregulação e ao atendimento das necessidades sensoriais desse público. A referida norma também prevê a possibilidade de disponibilização desses espaços em locais destinados a grandes públicos, estabelecendo mecanismos voltados à garantia da acessibilidade e do acolhimento das pessoas neurodiversas.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1353/2023 pela Lei nº 10.296 de 13 de março de 2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 1353/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1371/2023, QUE \"DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DA SALA AZUL JUNTO AS RODOVIÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A GARANTIA DA ACESSIBILIDADE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\"\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1371/2023, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que determina a disponibilização da Sala Azul, uma sala multissensorial, que assegure a tranquilidade junto as rodoviárias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a garantia da acessibilidade das crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista, assim definidos na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente Projeto se encontra prevista na Lei Estadual nº 10.296, de 13 de março de 2024, a qual \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS, DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH E OUTRAS PESSOAS NEURODIVERSAS EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS, EM SHOPPINGS CENTERS, MUSEUS, TEATROS, CINEMAS, ENTRE OUTROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO..\"\r\n\r\nConforme consta em diversos dispositivos da Lei nº 10.296/2024, já existem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro medidas destinadas à promoção da inclusão e da acessibilidade das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, mediante a criação e adaptação de espaços de integração sensorial, denominados \"Sala do Bem\", destinados à promoção da autorregulação e ao atendimento das necessidades sensoriais desse público. A referida norma também prevê a possibilidade de disponibilização desses espaços em locais destinados a grandes públicos, estabelecendo mecanismos voltados à garantia da acessibilidade e do acolhimento das pessoas neurodiversas.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1371/2023 pela Lei nº 10.296 de 13 de março de 2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 1371/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2684/2023, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.390, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009, PARA PROIBIR A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS OU FOGOS DE ARTIFÍCIO EM AMBIENTES FECHADOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2684/2023 de autoria do Deputado Márcio Canella, que visa alterar a Lei Estadual nº 5.390/2009 para vedar a utilização de artefatos pirotécnicos, sinalizadores e fogos de artifício no interior de edificações ou ambientes fechados destinados à reunião de público, prevendo a excepcionalidade mediante autorização prévia do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nO projeto encontra amparo no art. 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal, que outorga competência concorrente aos Estados para legislar sobre produção e consumo e proteção e integração social de pessoas com deficiência e segurança pública. Sob a ótica da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ), a matéria alinha-se com a proteção da vida, da saúde e do patrimônio público e privado.\r\n\r\nAlém disso, a proposição está em consonância e reforça os preceitos da Lei Federal nº 13.425/2017 (Lei Kiss), que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.\r\n\r\nQuanto à legalidade o texto não descumpre as regras de iniciativa reservada ao Poder Executivo (art. 112 da CERJ), pois não cria órgãos e nem estabelece atribuições inéditas ao CBMERJ que extrapolem sua competência constitucional de fiscalização de segurança contra incêndio e pânico (Decreto-Lei Estadual nº 247/1975 e Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - COSCIP/RJ).\r\n\r\nTodavia, para sanar vícios e ajustar o texto à técnica legislativa cabível, propõe-se as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o § 2º do Art. 21-A inserido pelo Art. 1º do PL nº 2684/2023:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n\"Art. 21-A - ...\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 2º - A autorização a que se refere o caput será analisada mediante requerimento do interessado, no prazo estipulado nas normas técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), e poderá ter caráter específico para determinado evento ou ser vinculada ao certificado de autorização do estabelecimento, prevendo prazo de validade compatível com as condições de segurança vistoriadas.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o § 3º do Art. 21-A inserido pelo Art. 1º do PL nº 2684/2023:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n\"Art. 21-A - ...\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 3º - Excetuam-se da proibição disposta neste artigo os artefatos pirotécnicos de classe 'A' ou denominados de 'pirotecnia fria', desde que devidamente certificados pelos órgãos competentes e utilizados em estrita observância às instruções do fabricante e às especificações técnicas fixadas pelo CBMERJ.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescenta o § 4º ao Art. 21-A inserido pelo Art. 1º do PL nº 2684/2023:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n\"Art. 21-A - ...\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 4º - O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator e o responsável pelo estabelecimento às sanções administrativas previstas na legislação estadual sobre segurança contra incêndio e pânico, sem prejuízo das responsabilizações civis e penais cabíveis.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 2684/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 10 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) DEPUTADA SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 2684/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2808/2023, QUE \"ALTERA A LEI Nº 7035 DE 07 DE JULHO DE 2015 QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO DE INCENTIVO A CULTURA, E APRESENTA COMO ANEXO ÚNICO AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA.\"\r\n\r\nAutoria: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelatoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2808/2023 que visa alterar a Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro (SEC/RJ).\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, o projeto de lei apresenta plena conformidade com o art. 215 da CRFB/88 e art. 308 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ), que impõem ao Estado o dever de garantir os direitos culturais e proteger manifestações de matriz africana, bem como o patrimônio museológico.\r\n\r\nDessa forma, o projeto incluiu a Capoeira e os Museus formalmente no rol de áreas e segmentos culturais do Sistema Estadual de Cultura (art. 4º), e reformulou a composição do Conselho Estadual de Política Cultural (CEPC) no art. 6º, alíneas \"a\" e \"b\", alterando o quantitativo de representantes para contemplar a inclusão dos novos segmentos.\r\n\r\nTodavia, percebe-se erro material na alínea \"b\" e para sanar o vício e ajustar o texto à técnica legislativa cabível, propõe-se a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 2º do Projeto de Lei que altera o Art. 6º da Lei nº 7035/2015, para conter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º - O Conselho Estadual de Política Cultural será composto por 36 (trinta e seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a representatividade do Poder Público e da sociedade civil, dispostos como:\r\n\r\nI - 18 (dezoito) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pela Secretaria de Estado de Cultura, assim discriminados:\r\n\r\na) 02 (dois) representantes da Comissão de Cultura da ALERJ; e,\r\n\r\nb) 16 (dezesseis) membros, dentre os quais, deverão constar pelo menos um representante do poder público estadual, um representante do poder público municipal, um representante de instituição acadêmica, um representante de instituição de relevância cultural no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - 18 (dezoito) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes da sociedade civil, assim discriminados:\r\n\r\na) 10 (dez) membros das regiões do estado eleitos nas Conferências Regionais de Cultura convocadas e organizadas pela Secretaria de Estado de Cultura, considerando a divisão regional estabelecida em Decreto pelo Poder Executivo;\r\n\r\nb) 08 (oito) membros representantes dos segmentos culturais, eleitos presencialmente e/ou virtualmente nos Fóruns Específicos dos Segmentos, assim discriminados:\r\n\r\n1. 01 (um) representante das artes cênicas;\r\n\r\n2. 01 (um) representante das artes visuais;\r\n\r\n3. 01 (um) representante do audiovisual;\r\n\r\n4. 01 (um) representante da música;\r\n\r\n5. 01 (um) representante das áreas de literatura;\r\n\r\n6. 01 (um) representante da cultura popular;\r\n\r\n7. 01 (um) representante da capoeira;\r\n\r\n8. 01 (um) representante dos museus.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 2808/2023 é pela LEGALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 10 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) DEPUTADA SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 2808/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3010/2024, QUE \"INSTITUI O \"MEMORIAL CHICO ANYSIO\" E DECLARA O ACERVO DA OBRA ARTÍSTICA E CULTURAL PRODUZIDA PELO HUMORISTA, ATOR, PRODUTOR, ROTEIRISTA, ESCRITOR E COMPOSITOR MUSICAL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Márcio Canella, onde pretende declarar como Patrimônio Cultural de Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o \"Acervo da Obra Artística e Cultural Produzida pelo Humorista, Ator, Produtor, Roteirista, Escritor e Compositor Musical Chico Anysio\".\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação do memorial do Chico Anysio, bem como a declaração como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a \"Acervo da Obra Artística e Cultural Produzida pelo Humorista, Ator, Produtor, Roteirista, Escritor e Compositor Musical Chico Anysio\", considerado como um dos maiores comediantes do meio artístico brasileiro e radicado em nosso Estado desde sua infância.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\nArt. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)\"\r\n\r\nE visando o aprimoramento da presente proposta, sugiro a seguintes emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei nº 3010/2024 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DECLARA O ACERVO DA OBRA ARTÍSTICA E CULTURAL PRODUZIDA PELO CHICO ANYSIO, HUMORISTA, ATOR, PRODUTOR, ROTEIRISTA, ESCRITOR E COMPOSITOR MUSICAL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 1º do projeto de lei nº 3010/2024.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2º do projeto de lei nº 3010/2024 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - A presente declaração como bem imaterial do Estado não implica em qualquer restrição ou usurpação aos direitos autorais da obra transmitidos aos sucessores do artista, não redundando em qualquer gravame, óbice ou eventual direito do Estado sobre a autoria intelectual da obra e os direitos dela decorrentes.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 2º do projeto de lei nº 3010/2024.\r\n\r\nDesta forma, como é dever do Estado preservar o patrimônio cultural e artístico, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao projeto de lei nº 3010/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de fevereiro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 3010/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3783/2024, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O GABINETE 3D - DIÁLOGO, DESENVOLVIMENTO E DIGNIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutoria: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"autoriza o poder executivo a criar o gabinete 3d - diálogo, desenvolvimento e dignidade no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise autorizar o Poder Executivo a criar o Gabinete \"3D - Diálogo, Desenvolvimento e Dignidade\" com a finalidade de promover o diálogo entre o governo e a sociedade civil, fomentar o desenvolvimento socioeconômico e assegurar a dignidade dos cidadãos por meio de um atendimento mais eficaz e humanizado.\r\n\r\nPara o cumprimento dessas finalidades, a proposição atribui ao referido Gabinete, entre outras competências, a criação de canais permanentes de diálogo entre o Governo e a sociedade civil; a promoção da participação popular na definição de prioridades e estratégias de políticas públicas; a ampliação do acesso aos serviços públicos; a articulação com entidades públicas e privadas; o monitoramento de políticas públicas; bem como a instituição de consultas públicas, audiências, mecanismos de divulgação dos serviços estatais e central destinada à orientação e encaminhamento dos cidadãos.\r\n\r\nEmbora meritória a intenção da proposição de aproximar a Administração Pública da sociedade e aperfeiçoar os mecanismos de atendimento ao cidadão, verifica-se que o núcleo essencial das medidas previstas no projeto de lei já se encontra contemplado pelo ordenamento jurídico vigente e por estruturas administrativas efetivamente instituídas no âmbito do Poder Executivo estadual.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, ao dispor sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e criar a Controladoria-Geral do Estado, instituiu, em sua estrutura, a Ouvidoria e Transparência Geral do Estado - OGE-RJ, órgão central do sistema de ouvidorias estaduais.\r\n\r\nA OGE-RJ possui, entre suas finalidades, justamente o fomento ao controle social e à participação popular mediante o recebimento, registro e tratamento das manifestações dos cidadãos relativas aos serviços públicos, bem como o desenvolvimento de mecanismos destinados à acessibilidade, clareza e transparência das informações disponibilizadas à sociedade. É igualmente responsável pela coordenação dos sistemas de acesso entre o cidadão e a Administração Pública e pela mediação administrativa das demandas apresentadas pelos usuários dos serviços públicos.\r\n\r\nHá, portanto, correspondência material direta entre essas atribuições já legalmente cometidas à estrutura administrativa estadual e aquelas previstas no art. 2º, incisos I, II, IV e VI, e no art. 4º do projeto em análise.\r\n\r\nA sobreposição normativa torna-se ainda mais evidente diante da Lei Estadual nº 6.052, de 23 de setembro de 2011, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público e institui a Carta de Serviços ao Cidadão e a Pesquisa de Satisfação do Usuário de Serviços Públicos.\r\n\r\nA Carta de Serviços constitui instrumento destinado exatamente a informar ao cidadão quais serviços são prestados pelo Poder Público, suas formas de acesso, prazos, requisitos e padrões de qualidade, ao mesmo tempo em que promove o controle social e a avaliação contínua do desempenho administrativo. Atualmente, sua implementação é obrigatória no âmbito do Poder Executivo.\r\n\r\nDesse modo, o comando contido no art. 4º, incisos II e III, do projeto de lei (divulgação de informações claras sobre os serviços públicos e instituição de mecanismos para orientação e encaminhamento da população) reproduz finalidade já contemplada pelos instrumentos estaduais vigentes.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer PELA PREJUDICABILIDADE do projeto de lei nº 3783/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 3783/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3894/2024, QUE \"ALTERA A LEI 7.088, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015, PARA CRIAR O PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO SUBREGISTRO CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"altera a lei 7.088, de 22 de outubro de 2015, para criar o programa de erradicação do subregistro civil no estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise alterar a Lei Estadual nº 7.088, de 22 de outubro de 2015, que estabelece medidas para a erradicação do subregistro civil de nascimento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição modifica o art. 1º da referida Lei para instituir expressamente o Programa de Erradicação do Subregistro Civil no Estado do Rio de Janeiro, destinado a garantir o acesso ao registro civil de nascimento e a outros documentos essenciais, especialmente à população em situação de maior vulnerabilidade social.\r\n\r\nAlém disso, acrescenta os arts. 1º-A e 1º-B, estabelecendo, respectivamente, as diretrizes e os objetivos do Programa, dentre os quais se encontram a universalização do registro civil de nascimento, a integração das ações governamentais, a realização de campanhas de conscientização, a ampliação das unidades interligadas de registro civil, o fortalecimento dos serviços itinerantes, a facilitação da obtenção de certidões e a emissão de documento de identidade.\r\n\r\nA proposição não interfere no regime jurídico do registro civil das pessoas naturais, não altera requisitos para realização de registros, não disciplina a atividade das serventias extrajudiciais e tampouco modifica procedimentos previstos na Lei Federal nº 6.015/1973. Seu conteúdo limita-se à formulação de diretrizes de política pública estadual destinadas a facilitar o acesso da população ao registro e à documentação civil.\r\n\r\nA proposta está voltada à ampliação do acesso à documentação e encontra respaldo no Compromisso Nacional pela Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, atualmente disciplinado pelo Decreto Federal nº 10.063/2019.\r\n\r\nHá, portanto, compatibilidade entre as diretrizes introduzidas pelo projeto de lei e a política nacional existente sobre a matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer PELA LEGALIDADE do projeto de lei nº 3894/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 3894/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3908/2024, QUE \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO BUILDING INFORMATION MODELLING NA EXECUÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA REALIZADA PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\".\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"estabelece a obrigatoriedade da utilização do building information modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia e arquitetura realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise estabelecer, no âmbito da administração pública estadual, a obrigatoriedade de utilização da metodologia Building Information Modelling - BIM na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia e arquitetura.\r\n\r\nA proposição objetiva ampliar a utilização de tecnologias digitais aplicadas ao planejamento, elaboração de projetos, execução, acompanhamento e gestão de obras públicas\r\n\r\nEm que pese a iniciativa a matéria objeto da proposição em análise não deve prosperar pelos motivos que passo a expor.\r\n\r\nO art. 22, XXVII, da Constituição Federal atribui privativamente à União competência para editar normas gerais de licitação e contratação aplicáveis às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.\r\n\r\nNo exercício dessa competência constitucional, a União editou a Lei Federal nº 14.133/2021, cujo art. 19, § 3º, tratou especificamente da utilização do BIM nas contratações públicas de obras e serviços de engenharia e arquitetura, dispondo que:\r\n\r\nArt. 19. Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling - BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.\r\n\r\nA legislação federal, portanto, estabeleceu três elementos relevantes: a adequação da metodologia ao objeto deve ser previamente verificada; sua utilização é preferencial, e não absoluta; e a Administração pode utilizar tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados.\r\n\r\nO projeto de lei, ao estabelecer de maneira geral a obrigatoriedade da utilização do BIM, altera substancialmente essa lógica. Retira-se da Administração a avaliação prévia acerca da adequação da metodologia ao objeto e converte-se uma preferência condicionada, estabelecida pela norma geral federal, em imposição indistinta.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto de lei nº 3908/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 3908/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3972/2024, QUE \"PROÍBE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS EXPONHAM AO CONSUMIDOR VALORES PROMOCIONAIS VINCULADOS A HORÁRIO EM MAIOR ESCALA OU TAMANHO DO QUE OS VALORES REAIS OFERTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutoria: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"proíbe, no estado do rio de janeiro, que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados a horário em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados, e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise proibir, no Estado do Rio de Janeiro, que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados a horário em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa a presente proposta não deve prosperar na medida que está em vigor a Lei nº 2629, de 27 de setembro de 1996 que \"obriga aos postos de gasolina a fixarem em local visível, tabela de preços de combustíveis\".\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer PELA PREJUDICABILIDADE do projeto de lei nº 3972/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 3972/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N° 4067/2024, QUE \"\"INSTITUI O PROGRAMA DE CONTINGÊNCIA PARA APOIO A PESSOAS AUTISTAS EM SITUAÇÕES DE DESASTRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutoria: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01, 02 E 03; \r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4067/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que institui o Programa de Contingência para Apoio a Pessoas Autistas em Situações de Desastres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 27 de outubro de 2024 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário:\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA 01\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. O Programa poderá contemplar protocolos e medidas de prevenção e resposta ao desaparecimento ou à desorientação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista durante situações de desastre, emergência ou calamidade pública, especialmente nos procedimentos de evacuação, deslocamento e acolhimento temporário.\r\n\r\nParágrafo único. As medidas previstas no caput deverão considerar as necessidades específicas da pessoa, preservando sua dignidade, integridade física e autonomia.\"\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA 02\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Na formulação e no aperfeiçoamento das ações e protocolos relacionados ao Programa, poderá ser estimulada a participa ção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, seus familiares, responsáveis, cuidadores, entidades representativas e organizações da sociedade civil com atuação na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.\"\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA 03\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - As ações desenvolvidas no âmbito do Programa poderão contemplar mecanismos destinados à identificação das necessidades específicas da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, especialmente quanto:\r\n\r\nI- à forma de comunicação;\r\n\r\nII- às hipersensibilidades ou hipossensibilidades sensoriais;\r\n\r\nIII - aos medicamentos de uso regular;\r\n\r\nIV- às restrições ou necessidades alimentares específicas;\r\n\r\nV- às estratégias de regulação e manejo utilizadas pela própria pessoa, seus familiares, responsáveis ou cuidadores;\r\n\r\nVI - à necessidade de apoio, acompanhamento ou assistência específica.\r\n\r\nParágrafo único. As informações de que trata este artigo deverão ser tratadas com observância à legislação de proteção de dados pessoais e utilizadas exclusivamente para assegurar atendimento adequado durante a situação de emergência ou calamidade pública.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao PROJETO DE LEI Nº 4067/2024 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4067/2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CONTINGÊNCIA PARA APOIO A PESSOAS AUTISTAS EM SITUAÇÕES DE DESASTRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Art. 1º Fica instituído o \"Programa de Contingência para Apoio a Pessoas Autistas em Situações de Desastre\", visando amenizar os impactos decorrentes de desastres, durante situações de emergência ou estado de calamidade pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei, considera-se desastre o resultado de evento adverso decorrente de ação natural ou antrópica sobre cenário vulnerável que cause danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais, nos termos do Decreto nº 10.593/20 ou outro que vier a substituí-lo.\r\n\r\nArt. 2º O Programa de Contingência para Apoio a Autistas em Situações de Desastre deverá garantir:\r\n\r\nI - disponibilização de abrigos temporários adaptados;\r\n\r\nII - atendimento especializado de saúde e psicossocial por profissionais capacitados;\r\n\r\nIII - continuidade de tratamentos e terapias essenciais durante o período de emergência;\r\n\r\nIV - materiais educativos e de entretenimento;\r\n\r\nV - treinamento e capacitação de equipes de resgate e assistência sobre as necessidades de pessoas autistas.\r\n\r\nArt. 3º O Programa poderá contemplar protocolos e medidas de prevenção e resposta ao desaparecimento ou à desorientação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista durante situações de desastre, emergência ou calamidade pública, especialmente nos procedimentos de evacuação, deslocamento e acolhimento temporário.\r\n\r\nParágrafo único. As medidas previstas no caput deverão considerar as necessidades específicas da pessoa, preservando sua dignidade, integridade física e autonomia.\r\n\r\nArt. 4º Na formulação e no aperfeiçoamento das ações e protocolos relacionados ao Programa, poderá ser estimulada a participação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, seus familiares, responsáveis, cuidadores, entidades representativas e organizações da sociedade civil com atuação na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.\"\r\n\r\nArt. 5º As ações desenvolvidas no âmbito do Programa poderão contemplar mecanismos destinados à identificação das necessidades específicas da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, especialmente quanto:\r\n\r\nI- à forma de comunicação;\r\n\r\nII- às hipersensibilidades ou hipossensibilidades sensoriais;\r\n\r\nIII - aos medicamentos de uso regular;\r\n\r\nIV- às restrições ou necessidades alimentares específicas;\r\n\r\nV- às estratégias de regulação e manejo utilizadas pela própria pessoa, seus familiares, responsáveis ou cuidadores;\r\n\r\nVI - à necessidade de apoio, acompanhamento ou assistência específica.\r\n\r\nParágrafo único. As informações de que trata este artigo deverão ser tratadas com observância à legislação de proteção de dados pessoais e utilizadas exclusivamente para assegurar atendimento adequado durante a situação de emergência ou calamidade pública.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (FUPDE), criado pela Lei nº 2.525 de 22 de janeiro de 1996, e serão suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2026\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01, 02 E 03; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, às Emendas de Plenário ao PROJETO DE LEI nº 4067/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4366/2024, QUE \"ALTERA A LEI Nº 6036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA DADOS QUE DISPÕE SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINANDO \"VIADUTO GOVERNADOR LEONEL BRIZOLA\", O VIADUTO QUE FICA LOCALIZADO NO KM 30 DA RJ-106, NO CRUZAMENTO COM A RJ-114, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ\".\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"altera a lei nº 6036, de 09 de setembro de 2011, que consolida dados que dispõe sobre nomes dados as vias, próprios e logradouros públicos no estado do rio de janeiro, denominando \"viaduto governador Leonel Brizola\", o viaduto que fica localizado no km 30 da RJ-106, no cruzamento com a RJ-114, no município de maricá\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise alterar a Lei Estadual nº 6036, de 09 de setembro de 2011, que consolida dados que dispõe sobre nomes dados as vias, próprios e logradouros públicos.\r\n\r\nA presente proposta visa homenagear Leonel de Moura Brizola denominando \"viaduto governador Leonel Brizola\", o viaduto que fica localizado no km 30 da RJ-106, no cruzamento com a RJ-114, no município de Maricá.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer PELA LEGALIDADE do projeto de lei nº 4366/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 4366/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4853/2025, QUE \"ALTERA A LEI Nº 4.916, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 4.853/2025, de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que altera a Lei Estadual nº 4.916, de 08 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a gratuidade da laqueadura e da vasectomia nos estabelecimentos de saúde vinculados ao Estado.\r\n\r\nA proposição acrescenta dispositivos ao art. 1º da referida Lei, contemplando expressamente as famílias de pais atípicos e atualizando parâmetros relacionados à esterilização cirúrgica voluntária, especialmente quanto à capacidade civil, à idade, ao número de filhos, ao prazo entre a manifestação de vontade e o procedimento e ao acesso a serviço de regulação da fecundidade.\r\n\r\nConforme a justificativa apresentada pelo autor, a medida busca ampliar a proteção às famílias de pais atípicos, assegurar a autonomia reprodutiva e adequar a legislação estadual às alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.443, de 02 de setembro de 2022, na legislação nacional de planejamento familiar.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se o projeto a esta Comissão de Constituição e Justiça para análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições.\r\n\r\nA matéria objeto da proposição insere-se no campo da proteção e defesa da saúde, sobre o qual a Constituição da República atribui competência legislativa concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos do art. 24, inciso XII.\r\n\r\nA Constituição Federal assegura, ainda, em seu art. 226, § 7º, o direito ao planejamento familiar, fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, cabendo ao Poder Público propiciar recursos para o livre exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva.\r\n\r\nNo plano infraconstitucional, a Lei Federal nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, disciplina o planejamento familiar e estabelece as condições gerais para a realização da esterilização cirúrgica voluntária. A Lei Federal nº 14.443, de 02 de setembro de 2022, atualizou essa disciplina, inclusive quanto à idade mínima, ao número de filhos vivos e ao prazo entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 4.853/2025 atua no âmbito da gratuidade do procedimento nos estabelecimentos de saúde vinculados ao Estado, matéria já disciplinada pela Lei nº 4.916/2006, sem afastar a incidência das normas gerais federais relativas ao planejamento familiar e aos procedimentos de esterilização voluntária.\r\n\r\nA inclusão expressa das famílias de pais atípicos possui caráter protetivo e inclusivo, voltado a assegurar o exercício da autonomia reprodutiva por pessoas submetidas a condições familiares específicas, sem instituir forma de coerção à esterilização e sem dispensar a manifestação livre, consciente e informada da pessoa interessada.\r\n\r\nSob o aspecto material, a proposição guarda compatibilidade com a proteção constitucional da saúde, com a dignidade da pessoa humana, com a autonomia reprodutiva e com o direito ao planejamento familiar.\r\n\r\nQuanto à iniciativa, o projeto não cria ou extingue órgão, cargo, emprego ou função pública, não modifica a estrutura administrativa do Poder Executivo e não dispõe sobre regime jurídico ou remuneração de servidores. Trata-se de disciplina legislativa relacionada ao acesso a procedimento de saúde já previsto no ordenamento estadual.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sintetizada no Tema nº 917 da repercussão geral, afasta a conclusão de que a mera repercussão financeira decorrente de lei de iniciativa parlamentar configure, por si só, usurpação da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, quando a norma não dispõe sobre a estrutura ou as atribuições dos órgãos da Administração nem sobre o regime jurídico dos servidores.\r\n\r\nNo caso em análise, não se identifica invasão da reserva de iniciativa do Poder Executivo, tampouco incompatibilidade material com a Constituição Federal ou com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A aplicação da norma deverá ocorrer em harmonia com a legislação federal vigente sobre planejamento familiar.\r\n\r\nTambém não se verifica hipótese de prejudicabilidade.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 4.853/2025 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 4853/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5019/2025, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SALAS AZUIS EM SHOPPING CENTERS PARA ACOLHIMENTO E REGULAÇÃO SENSORIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 5019/2025, de autoria do Deputado MARCELO DINO, que pretende tornar obrigatória, nos shopping centers situados no Estado do Rio de Janeiro, a disponibilização de espaço destinado ao acolhimento e à regulação sensorial de pessoas com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento, denominado \"Sala Azul\".\r\n\r\nA proposição prevê conteúdo mínimo para o espaço sensorial, campanhas de conscientização sobre símbolos de identificação e sanções administrativas em caso de descumprimento.\r\n\r\nApresentada a proposição, foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme dispõe o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, da legalidade, da juridicidade e da técnica legislativa das proposições apresentadas.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade formal, a matéria insere-se no campo da competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, notadamente quanto à proteção e defesa da saúde e à proteção e integração social das pessoas com deficiência, nos termos do art. 24, incisos XII e XIV, e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Também se relaciona à competência comum de cuidado da saúde, assistência pública e proteção das pessoas com deficiência, prevista no art. 23, inciso II, da Constituição Federal.\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência;\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas com deficiência.\r\n\r\nSob o aspecto material, a proposição concretiza os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da inclusão, além de conferir efetividade ao direito à acessibilidade. A Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) estabelece que a acessibilidade alcança instalações abertas ao público e espaços privados de uso coletivo (arts. 2º, 3º, 53, 55, 56 e 57). A Lei Federal nº 12.764/2012, por sua vez, considera a pessoa com Transtorno do Espectro Autista pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.\r\n\r\nA Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento brasileiro pelo procedimento do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, assegura, em seu art. 9º, o dever de adoção de medidas apropriadas de acessibilidade a instalações e serviços abertos ao público ou de uso público. A disciplina estadual ora proposta atua, portanto, de forma suplementar às normas gerais federais.\r\n\r\nNão se identifica vício de iniciativa, uma vez que a proposição, na forma ora ajustada, não cria órgãos, cargos, funções ou novas atribuições administrativas específicas para a estrutura do Poder Executivo, limitando-se a estabelecer dever de acessibilidade aplicável a estabelecimentos privados de uso coletivo e a remeter a fiscalização ao órgão competente, segundo o regime já previsto na Lei Estadual nº 10.296/2024.\r\n\r\nA livre iniciativa tampouco impede a imposição de deveres proporcionais de acessibilidade e proteção do consumidor e da pessoa com deficiência em ambientes privados de uso coletivo. A adequação deve, todavia, observar os princípios do desenho universal e da adaptação razoável, evitando-se especificações excessivamente rígidas ou desnecessárias que possam criar ônus desproporcional sem ganho efetivo de acessibilidade.\r\n\r\nHá, entretanto, necessidade de aprimoramento da técnica legislativa. A Lei Estadual nº 10.296/2024 já contempla shopping centers entre os locais em que podem ser reservados e adaptados espaços de integração sensorial e estabelece objetivos, requisitos, prazo de adequação e regime sancionatório. A criação de nova lei autônoma sobre o mesmo núcleo temático poderia produzir sobreposição, conflito terminológico e dificuldades de aplicação.\r\n\r\nPor essa razão, a solução juridicamente mais adequada é incorporar o conteúdo inovador do Projeto de Lei nº 5019/2025 à Lei nº 10.296/2024, tornando obrigatória a disponibilização de sala de integração sensorial nos shopping centers, definindo requisitos mínimos e harmonizando a identificação \"Sala Azul\" com a denominação já adotada pela legislação estadual.\r\n\r\nDesse modo, com o objetivo de preservar o núcleo da proposição, afastar potenciais vícios formais e materiais e aperfeiçoar sua técnica legislativa, apresentam-se as seguintes emendas.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 5019/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 10.296, DE 13 DE MARÇO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS, DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL, DENOMINADOS \"SALA AZUL\" DESTINADOS AO ACOLHIMENTO E REGULAÇÃO SENSORIAL DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH E OUTRAS PESSOAS NEURODIVERSAS EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS, EM SHOPPINGS CENTERS, MUSEUS, TEATROS, CINEMAS E ESPAÇOS FECHADOS PÚBLICOS E PRIVADOS DESTINADOS A GRANDES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 5019/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º O caput do art. 1º da art. 1º da Lei 10.296 de 13 de março de 2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam os estádios e arenas esportivas, shoppings centers, museus, teatros, cinemas, assim como espaços fechados, públicos ou privados, mediante análise técnica do órgão estadual competente, a criação de espaços reservados e adaptados de integração sensorial, denominados \"sala azul\" destinados ao acolhimento e regulação sensorial das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outras pessoas neurodiversas, visando garantir sua permanência, bem-estar e inclusão nas dependências do estabelecimento.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 5019/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O § 2º do art. 1º da Lei 10.296 de 13 de março de 2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º. A sala de integração sensorial será denominada como \"Sala Azul\".\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 5019/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O § 2º do art. 6º da Lei 10.296 de 13 de março de 2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º As Salas Azul contarão com os equipamentos e recursos necessários para que a Terapia Ocupacional seja eficaz.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo Art. 4º do projeto de lei 5019/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5019/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5019/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 10.296, DE 13 DE MARÇO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS, DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL, DENOMINADOS \"SALA AZUL\" DESTINADOS AO ACOLHIMENTO E REGULAÇÃO SENSORIAL DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH E OUTRAS PESSOAS NEURODIVERSAS EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS, EM SHOPPINGS CENTERS, MUSEUS, TEATROS, CINEMAS E ESPAÇOS FECHADOS PÚBLICOS E PRIVADOS DESTINADOS A GRANDES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O caput do art. 1º da art. 1º da Lei 10.296 de 13 de março de 2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam os estádios e arenas esportivas, shoppings centers, museus, teatros, cinemas, assim como espaços fechados, públicos ou privados, mediante análise técnica do órgão estadual competente, a criação de espaços reservados e adaptados de integração sensorial, denominados \"sala azul\" destinados ao acolhimento e regulação sensorial das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outras pessoas neurodiversas, visando garantir sua permanência, bem-estar e inclusão nas dependências do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 2º. O § 2º do art. 1º da Lei 10.296 de 13 de março de 2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\n§ 2º. A sala de integração sensorial será denominada como \"Sala Azul\".\r\n\r\nArt. 3º. O § 2º do art. 6º da Lei 10.296 de 13 de março de 2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º…\r\n\r\n§ 2º. As Salas Azul contarão com os equipamentos e recursos necessários para que a Terapia Ocupacional seja eficaz.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 5019/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5026/2025, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO TRÁFICO DE PESSOAS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO \r\n\r\nPOR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5.026/2025, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que institui campanha de conscientização e prevenção ao tráfico de pessoas em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme dispõe o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre as proposições quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, o que compreende o exame da competência legislativa, da iniciativa, da juridicidade, da regimentalidade e da técnica legislativa.\r\n\r\nA finalidade central do projeto é ampliar o acesso da população a informações preventivas sobre o tráfico de pessoas. A medida possui caráter educativo e informativo e não altera a definição de crime, não estabelece pena e não disciplina investigação ou processo penal.\r\n\r\nSob o aspecto da competência, a proposição insere-se na competência remanescente dos Estados, prevista no art. 25, § 1º, da Constituição da República, sem prejuízo das competências concorrentes pertinentes à proteção e defesa da saúde e do consumidor. A competência privativa da União para legislar sobre direito penal, civil e do trabalho permanece preservada, desde que a lei estadual não formule definição autônoma do delito nem discipline relações jurídicas reservadas à legislação federal.\r\n\r\nA Lei Federal nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, disciplina o enfrentamento ao tráfico de pessoas e compreende expressamente a prevenção, a repressão e a atenção às vítimas. O Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, foi promulgado pelo Decreto Federal nº 5.017, de 12 de março de 2004. Por essa razão, a transcrição parcial de conceito internacional constante do parágrafo único do art. 1º deve ser substituída por remissão à legislação federal vigente e aos tratados incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, evitando divergência ou desatualização normativa.\r\n\r\nQuanto à iniciativa, não há reserva constitucional para a instituição, por lei de origem parlamentar, de campanha pública de caráter informativo. Conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 917 da repercussão geral, a mera geração de despesa para a Administração não caracteriza vício de iniciativa quando a lei não dispõe sobre a estrutura ou as atribuições específicas dos órgãos do Poder Executivo nem sobre o regime jurídico de servidores públicos.\r\n\r\nA redação original, entretanto, permite atribuir nominalmente à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos a coordenação da campanha e a definição de seu conteúdo. A indicação de Secretaria determinada e a atribuição direta de tarefas podem interferir na organização administrativa, matéria sujeita à iniciativa reservada. O substitutivo preserva a campanha e remete sua coordenação aos órgãos estaduais competentes, observadas as atribuições previstas em lei.\r\n\r\nA referência aos estabelecimentos privados também requer delimitação. O texto original não define se sua participação é obrigatória, tampouco estabelece conteúdo mínimo, forma de cumprimento, fiscalização ou sanção. Para evitar obrigação indeterminada a particulares e conservar o alcance informativo da proposição, estabelece-se que a participação dos estabelecimentos privados dependerá de adesão.\r\n\r\nA cooperação com os Municípios, organizações da sociedade civil e entidades privadas permanece prevista, condicionada à adesão e, quando necessário, à formalização por instrumento jurídico próprio, respeitada a autonomia dos participantes. No aspecto orçamentário, substitui-se a vinculação a Secretaria específica por cláusula geral de dotações próprias. Admite-se, ainda, a suplementação por recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS exclusivamente quanto às ações que se enquadrem na Política Estadual de Assistência Social e nas finalidades legais do Fundo.\r\n\r\nO FEAS foi criado pela Lei Estadual nº 2.554, de 14 de maio de 1996, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 24.301, de 22 de maio de 1998, tendo por finalidade financiar benefícios eventuais, serviços, programas e projetos de assistência social. A manutenção de sua execução orçamentária no exercício de 2026 confirma a atual operacionalidade do Fundo. A utilização de seus recursos deverá, em qualquer hipótese, observar sua vinculação legal, a legislação orçamentária e financeira e a disponibilidade de recursos.\r\n\r\nOs Projetos de Lei nº 5.126/2025 e nº 5.127/2025 contêm disposições que podem complementar o núcleo preventivo do Projeto de Lei nº 5.026/2025. Do primeiro, são juridicamente aproveitáveis, sem criação dos Centros de Atendimento previstos na proposição correlata, os conteúdos relativos à orientação das vítimas e familiares, ao atendimento humanizado, à articulação da rede de apoio, à divulgação dos serviços existentes e à reintegração social e econômica. Esses elementos são incorporados como conteúdo informativo da Campanha, sem instituir unidade administrativa, definir composição profissional ou impor atribuições novas a órgão determinado.\r\n\r\nDo Projeto de Lei nº 5.127/2025, aproveitam-se os conteúdos preventivos relacionados às falsas ofertas de emprego, aos riscos e sinais de aliciamento e à utilização de sites e plataformas de empregos como meios de divulgação. Para preservar a segurança jurídica e evitar disciplina estadual sobre matéria reservada à União, não se reproduz a sanção administrativa genérica prevista naquele projeto, nem se cria obrigação autônoma de organização das plataformas. A participação dos agentes privados permanece submetida ao regime de adesão previsto para a Campanha.\r\n\r\nA técnica legislativa reclama ajustes de clareza, precisão e ordem lógica, nos termos da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. As alterações preservam o núcleo temático da proposição e justificam a apresentação de substitutivo, de modo a reunir em texto único e ordenado as adequações constitucionais, legais e de técnica legislativa.\r\n\r\nDesse modo, proponho as seguintes emendas.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 5.026/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO TRÁFICO DE PESSOAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 5.026/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha de Conscientização e Prevenção ao Tráfico de Pessoas, a ser desenvolvida em estabelecimentos públicos e, mediante adesão, em estabelecimentos privados, inclusive em sites e plataformas de empregos.\r\n\r\nParágrafo único. A Campanha observará, quanto ao conceito de tráfico de pessoas, a legislação federal e os tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 5.026/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º A Campanha tem por objetivo fornecer à população informações sobre as formas de ocorrência do tráfico de pessoas, seus riscos, suas consequências, os meios de prevenção, os sinais de aliciamento e os canais oficiais de denúncia, orientação e atendimento.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 5.026/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º A coordenação e a definição do conteúdo da Campanha serão realizadas pelos órgãos estaduais competentes, observadas as respectivas atribuições legais.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 5.026/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º A Campanha poderá contar com a cooperação dos Municípios, de organizações da sociedade civil e de entidades privadas, mediante adesão e, quando necessário, instrumento jurídico próprio.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 5.026/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º A Campanha poderá compreender:\r\n\r\nI - distribuição de materiais informativos;\r\n\r\nII - realização de palestras e seminários;\r\n\r\nIII - divulgação de informações atualizadas sobre o tráfico de pessoas e as formas de prevenção;\r\n\r\nIV - orientação sobre riscos e sinais de aliciamento, inclusive por falsas ofertas de emprego e por meios digitais;\r\n\r\nV - divulgação dos canais oficiais de denúncia, orientação e atendimento;\r\n\r\nVI - divulgação de informações sobre os serviços públicos e a rede de proteção existentes para assistência e orientação às vítimas e seus familiares.\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 5.026/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º O conteúdo da Campanha será divulgado nos canais institucionais do Estado, inclusive nas redes sociais oficiais, e poderá ser difundido por meios de comunicação, estabelecimentos privados, sites e plataformas de empregos, mediante adesão.\r\n\r\nEMENDA Nº 08 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o art. 6º-A ao Projeto de Lei nº 5.026/2025, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º-A O conteúdo informativo da Campanha destinado à orientação das vítimas e de seus familiares observará, no que couber, as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - atendimento humanizado e não discriminatório;\r\n\r\nII - preservação da intimidade e da identidade;\r\n\r\nIII - prevenção da revitimização;\r\n\r\nIV - divulgação da rede de apoio e dos serviços públicos existentes de assistência social, psicológica e jurídica;\r\n\r\nV - divulgação de informações sobre medidas de reintegração social e econômica previstas na legislação e nas políticas públicas vigentes.\r\n\r\nEMENDA Nº 09 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o art. 6º-B ao Projeto de Lei nº 5.026/2025, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º-B A Campanha poderá disponibilizar materiais informativos e educativos destinados aos profissionais que atuem nas áreas de segurança pública, saúde, assistência social e educação, respeitadas as atribuições legais dos órgãos competentes.\r\n\r\nEMENDA Nº 10 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 7º do Projeto de Lei nº 5.026/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, podendo ser suplementadas, no que se refere às ações inseridas na Política Estadual de Assistência Social, por recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, observadas a finalidade legal do Fundo, a legislação orçamentária e financeira e as demais normas aplicáveis.\r\n\r\nEMENDA Nº 11\r\n\r\nDE REDAÇÃO\r\n\r\nDá-se ao art. 8º do Projeto de Lei nº 5.026/2025 a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5.026/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5.026/2025\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO TRÁFICO DE PESSOAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha de Conscientização e Prevenção ao Tráfico de Pessoas, a ser desenvolvida em estabelecimentos públicos e, mediante adesão, em estabelecimentos privados, inclusive em sites e plataformas de empregos.\r\n\r\nParágrafo único. A Campanha observará, quanto ao conceito de tráfico de pessoas, a legislação federal e os tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.\r\n\r\nArt. 2º A Campanha tem por objetivo fornecer à população informações sobre as formas de ocorrência do tráfico de pessoas, seus riscos, suas consequências, os meios de prevenção, os sinais de aliciamento e os canais oficiais de denúncia, orientação e atendimento.\r\n\r\nArt. 3º A coordenação e a definição do conteúdo da Campanha serão realizadas pelos órgãos estaduais competentes, observadas as respectivas atribuições legais.\r\n\r\nArt. 4º A Campanha poderá contar com a cooperação dos Municípios, de organizações da sociedade civil e de entidades privadas, mediante adesão e, quando necessário, instrumento jurídico próprio.\r\n\r\nArt. 5º A Campanha poderá compreender:\r\n\r\nI - distribuição de materiais informativos;\r\n\r\nII - realização de palestras e seminários;\r\n\r\nIII - divulgação de informações atualizadas sobre o tráfico de pessoas e as formas de prevenção;\r\n\r\nIV - orientação sobre riscos e sinais de aliciamento, inclusive por falsas ofertas de emprego e por meios digitais;\r\n\r\nV - divulgação dos canais oficiais de denúncia, orientação e atendimento;\r\n\r\nVI - divulgação de informações sobre os serviços públicos e a rede de proteção existentes para assistência e orientação às vítimas e seus familiares.\r\n\r\nArt. 6º O conteúdo da Campanha será divulgado nos canais institucionais do Estado, inclusive nas redes sociais oficiais, e poderá ser difundido por meios de comunicação, estabelecimentos privados, sites e plataformas de empregos, mediante adesão.\r\n\r\nArt. 7º O conteúdo informativo da Campanha destinado à orientação das vítimas e de seus familiares observará, no que couber, as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - atendimento humanizado e não discriminatório;\r\n\r\nII - preservação da intimidade e da identidade;\r\n\r\nIII - prevenção da revitimização;\r\n\r\nIV - divulgação da rede de apoio e dos serviços públicos existentes de assistência social, psicológica e jurídica;\r\n\r\nV - divulgação de informações sobre medidas de reintegração social e econômica previstas na legislação e nas políticas públicas vigentes.\r\n\r\nArt. 8º A Campanha poderá disponibilizar materiais informativos e educativos destinados aos profissionais que atuem nas áreas de segurança pública, saúde, assistência social e educação, respeitadas as atribuições legais dos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, podendo ser suplementadas, no que se refere às ações inseridas na Política Estadual de Assistência Social, por recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, observadas a finalidade legal do Fundo, a legislação orçamentária e financeira e as demais normas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 5026/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5126/2025, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DO TRÁFICO DE PESSOAS E CONTRABANDO DE MIGRANTES, E SEUS FAMILIARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", CONCLUINDO PELA SUA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5026/2025.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5.126/2025, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre a criação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de Centros de Atendimento às Vítimas do Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes e seus familiares.\r\n\r\nA proposição estabelece como objetivos dos Centros a prevenção, a orientação e o suporte às vítimas e familiares, prevendo atendimento humanizado, assistência social, psicológica e jurídica, campanhas de conscientização e prevenção, articulação de rede de apoio, qualificação de profissionais e ações de reintegração social e econômica.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 121, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça proceder ao exame da constitucionalidade e das admissibilidades jurídica e legislativa das proposições.\r\n\r\nNo caso em exame, verifica-se que a matéria disciplinada pelo Projeto de Lei nº 5.126/2025 guarda inequívoca correlação temática com o Projeto de Lei nº 5.026/2025, também de autoria do Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre a criação de Campanha de Conscientização e Prevenção ao Tráfico de Pessoas nos estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEmbora o Projeto de Lei nº 5.126/2025 possua objeto mais amplo, ao prever Centros de Atendimento às vítimas do tráfico de pessoas e do contrabando de migrantes e seus familiares, a proposição inclui expressamente, entre as diretrizes desses Centros, a promoção de campanhas de conscientização e prevenção sobre o tráfico de pessoas, matéria que constitui o núcleo normativo do Projeto de Lei nº 5.026/2025.\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa prevê, em seu art. 123, que, estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito pro mover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer Comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia. Já o art. 124 determina que, deferida a tramitação conjunta, serão apensados os processos à proposição mais antiga, preservando-se sua precedência.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, encontram-se presentes os requisitos regimentais para a anexação, uma vez que ambas as proposições são projetos de lei ordinária e versam sobre prevenção e enfrentamento ao tráfico de pessoas. O Projeto de Lei nº 5.026/2025 disciplina campanha de conscientização e prevenção, medida igualmente prevista entre as diretrizes do Projeto de Lei nº 5.126/2025, sendo que ambas as proposições contemplam medidas complementares de informação, prevenção, articulação institucional e proteção às vítimas.\r\n\r\nA tramitação conjunta, portanto, evita sobreposição normativa e favorece a apreciação sistemática e uniforme da política estadual de enfrentamento ao tráfico de pessoas. Ademais, o Projeto de Lei nº 5.026/2025 possui precedência temporal, por ter sido apresentado anteriormente ao Projeto de Lei nº 5.126/2025.\r\n\r\nRessalte-se que a presente manifestação limita-se à admissibilidade da tramitação conjunta, permanecendo eventual exame dos aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de técnica legislativa para o momento oportuno, quando da apreciação da proposição principal e das matérias apensadas.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5.126/2025 ao Projeto de Lei nº 5.026/2025.\r\n\r\nSala da Comissão, 14 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 5126/2025 ao Projeto de Lei nº 5026/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5159/2025, QUE \"INSTITUI A POLÍTICA DE ATENÇÃO E CUIDADOS ÀS MULHERES PORTADORAS DE LIPEDEMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO\r\n\r\nPOR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5.159/2025, de autoria do nobre Deputado Renato Miranda, que objetiva instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política de Atenção e Cuidados às Mulheres com Lipedema, estabelecendo diretrizes para o diagnóstico precoce, tratamento adequado, acompanhamento multiprofissional, conscientização, apoio psicológico e social, inclusão e acessibilidade.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça apreciar a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa das proposições.\r\n\r\nA matéria objeto do presente Projeto de Lei insere-se no campo da proteção e defesa da saúde, submetido à competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 24, XII, da Constituição da República. Nesse regime, cabe à União estabelecer normas gerais, competindo aos Estados exercer competência suplementar para disciplinar aspectos específicos da matéria, observadas as normas gerais federais e a organização nacional do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nA competência suplementar estadual não se limita à reprodução da legislação federal, permitindo ao Estado editar disciplina própria destinada a atender às peculiaridades da execução das políticas públicas de saúde em seu território, desde que não contrarie as normas gerais da União nem invada competências constitucionalmente atribuídas a outros entes federativos. A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, ao organizar o Sistema Único de Saúde, contempla atribuições estaduais relacionadas à organização, acompanhamento e execução das ações e serviços de saúde. Sob o aspecto material, a proposição encontra, ainda, fundamento nos arts. 6º e 196 da Constituição da República, que asseguram o direito à saúde.\r\n\r\nQuanto à iniciativa, a origem parlamentar da proposição não conduz, por si só, à existência de vício formal. O Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 917 da repercussão geral, formado no ARE nº 878.911, assentou que não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trate da estrutura ou das atribuições de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. A criação de despesa, portanto, não constitui critério constitucional autônomo de reserva de iniciativa, devendo o exame recair sobre o conteúdo efetivo dos comandos legislativos.\r\n\r\nNo caso em análise, o núcleo da proposição consiste na instituição de política pública e no estabelecimento de diretrizes gerais de atenção à saúde, não se verificando, nesse aspecto, impedimento à iniciativa parlamentar. Todavia, alguns dispositivos da redação original avançam sobre aspectos de execução administrativa e demandam adequação para preservar a separação dos Poderes.\r\n\r\nO art. 3º atribui expressamente a implementação e o monitoramento da política ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, além de prever autorização para a realização de cooperação técnica, parcerias e convênios. A indicação nominal de determinada Secretaria como responsável pela execução da política interfere na distribuição interna de atribuições administrativas, matéria cuja definição deve permanecer no âmbito da organização do Poder Executivo. Do mesmo modo, não se mostra necessária autorização legislativa para a prática de atos administrativos que já decorram das competências próprias da Administração.\r\n\r\nTambém merece aperfeiçoamento o art. 2º, que enumera modalidades terapêuticas e procedimentos específicos para o tratamento do lipedema. Embora seja legítimo assegurar o acesso ao diagnóstico e ao tratamento adequado, a lei não deve cristalizar determinada prescrição terapêutica de forma dissociada da avaliação clínica individual, da evolução das evidências científicas e dos protocolos assistenciais aplicáveis. Mostra-se mais adequada, portanto, a adoção de redação que assegure a atenção integral e o acesso aos tratamentos clinicamente indicados, observados os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, as evidências científicas disponíveis, os protocolos e diretrizes terapêuticas e a avaliação realizada por profissionais legalmente habilitados.\r\n\r\nDa mesma forma, o art. 4º prevê a implantação de Centros de Referência para o Tratamento do Lipedema. A criação ou implantação obrigatória de unidades ou serviços específicos pode repercutir diretamente sobre a organização administrativa, o planejamento sanitário e a alocação de recursos. A finalidade pretendida pode ser preservada mediante redação que estabeleça como diretriz o fortalecimento e a organização de serviços de referência no âmbito da rede estadual de atenção à saúde, sem impor, por iniciativa parlamentar, a criação de estrutura administrativa determinada.\r\n\r\nNo que se refere ao custeio, as ações previstas na proposição podem produzir repercussões financeiras, circunstância que, isoladamente, não caracteriza vício de iniciativa. Considerando a natureza das ações previstas, o Fundo Estadual de Saúde - FES constitui instrumento compatível com o financiamento de ações e serviços públicos de saúde. A utilização de seus recursos, entretanto, deve observar as dotações orçamentárias consignadas, a programação orça mentária e financeira, o Plano Estadual de Saúde e a legislação aplicável, inclusive a disciplina estabelecida pela Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Não se mostra adequada, assim, a criação de vinculação compulsória ou destinação automática de recursos do Fundo, razão pela qual a redação proposta apenas admite sua utilização nos limites legal e orçamentariamente disponíveis.\r\n\r\nCumpre examinar, ainda, a existência da Lei Estadual nº 9.663, de 5 de maio de 2022, que instituiu programa de prevenção e tratamento das doenças vasculares nas unidades públicas de saúde do Estado. Embora exista área de interseção entre a legislação vigente e o Projeto de Lei nº 5.159/2025, especialmente quanto às ações de prevenção, informação e assistência relacionadas às doenças vasculares, não há identidade integral entre seus objetos.\r\n\r\nO projeto em exame disciplina especificamente a atenção às mulheres com lipedema e contém disposições próprias relacionadas ao diagnóstico da condição, ao acompanhamento multiprofissional, ao apoio psicológico e social e à organização da assistência específica. A existência de legislação parcialmente relacionada não implica, por si só, perda da necessidade ou utilidade da deliberação legislativa. Não estando demonstrado que a Lei nº 9.663/2022 esgote integralmente o conteúdo normativo da proposição, não se configura hipótese de prejudicabilidade total.\r\n\r\nDessa forma, embora a iniciativa seja materialmente constitucional, a redação original demanda ajustes destinados a compatibilizar a proposição com os limites da iniciativa parlamentar, a organização do Sistema Único de Saúde, a legislação estadual vigente e a técnica legislativa. Como as alterações alcançam diversos dispositivos e exigem reorganização do texto para assegurar unidade, clareza e coerência normativa, mostra-se adequada a apresentação de emendas, concluindo-se por substitutivo.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 5.159/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO E CUIDADOS ÀS MULHERES COM LIPEDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 5.159/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes da Política Estadual de Atenção e Cuidados às Mulheres com Lipedema:\r\n\r\nI - promover o acesso ao diagnóstico precoce, à avaliação clínica e ao tratamento adequado do lipedema, observados os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, as evidências científicas disponíveis, os protocolos e diretrizes terapêuticas aplicáveis e a avaliação individual realizada por profissionais legalmente habilitados;\r\n\r\nII - promover, quando indicado, atendimento e acompanhamento multiprofissional;\r\n\r\nIII - assegurar orientação quanto às medidas terapêuticas, conservadoras, de reabilitação, clínicas ou cirúrgicas adequadas às necessidades de cada paciente, observadas as normas sanitárias e assistenciais aplicáveis;\r\n\r\nIV - fomentar ações de informação e conscientização sobre o lipedema, seus sinais, sintomas e formas de acesso à rede de atenção à saúde;\r\n\r\nV - estimular ações de acolhimento e apoio psicológico e social às mulheres com lipedema, conforme as necessidades identificadas no atendimento;\r\n\r\nVI - promover a inclusão e a acessibilidade das mulheres com lipedema nos serviços públicos de saúde, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 5.159/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A implementação da Política observará a organização do Sistema Único de Saúde, a regionalização da assistência e as competências dos órgãos estaduais responsáveis pela execução das ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\nParágrafo único. As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas de forma articulada com os Municípios, instituições de ensino e pesquisa, entidades da sociedade civil e demais integrantes da rede de atenção à saúde, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 5.159/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - A Política de que trata esta Lei terá como diretriz o fortalecimento e a organização de serviços de referência para diagnóstico, tratamento e acompanhamento do lipedema no âmbito da rede estadual de atenção à saúde, observados o planejamento sanitário, a regionalização, os protocolos assistenciais e a disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\nParágrafo único. Os serviços de que trata o caput poderão desenvolver ações de capacitação dos profissionais de saúde e de incentivo à produção e difusão de conhecimento científico relacionado ao lipedema.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (ADITIVA)\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o seguinte art. 5º ao Projeto de Lei nº 5.159/2025, renumerando-se o atual art. 5º:\r\n\r\nArt. 5º - As ações e serviços públicos de saúde decorrentes desta Lei poderão ser custeados com recursos do Fundo Estadual de Saúde - FES, observadas as dotações orçamentárias consignadas, a programação orçamentária e financeira, o Plano Estadual de Saúde e a legislação aplicável.\"\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5.159/2025 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5.159/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO E CUIDADOS ÀS MULHERES COM LIPEDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Atenção e Cuidados às Mulheres com Lipedema, destinada à promoção da atenção integral à saúde, do diagnóstico precoce, do tratamento adequado e do acompanhamento das mulheres acometidas pela condição.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se lipedema a condição clínica caracterizada pelo acúmulo desproporcional de tecido adiposo, especialmente nos membros inferiores e, em alguns casos, nos membros superiores, observados os critérios clínicos e técnico-científicos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes da Política Estadual de Atenção e Cuidados às Mulheres com Lipedema:\r\n\r\nI - promover o acesso ao diagnóstico precoce, à avaliação clínica e ao tratamento adequado do lipedema, observados os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, as evidências científicas disponíveis, os protocolos e diretrizes terapêuticas aplicáveis e a avaliação individual realizada por profissionais legalmente habilitados;\r\n\r\nII - promover, quando indicado, atendimento e acompanhamento multiprofissional;\r\n\r\nIII - assegurar orientação quanto às medidas terapêuticas, conservadoras, de reabilitação, clínicas ou cirúrgicas adequadas às necessidades de cada paciente, observadas as normas sanitárias e assistenciais aplicáveis;\r\n\r\nIV - fomentar ações de informação e conscientização sobre o lipedema, seus sinais, sintomas e formas de acesso à rede de atenção à saúde;\r\n\r\nV - estimular ações de acolhimento e apoio psicológico e social às mulheres com lipedema, conforme as necessidades identificadas no atendimento;\r\n\r\nVI - promover a inclusão e a acessibilidade das mulheres com lipedema nos serviços públicos de saúde, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 3º - A implementação da Política observará a organização do Sistema Único de Saúde, a regionalização da assistência e as competências dos órgãos estaduais responsáveis pela execução das ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\nParágrafo único. As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas de forma articulada com os Municípios, instituições de ensino e pesquisa, entidades da sociedade civil e demais integrantes da rede de atenção à saúde, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 4º - A Política de que trata esta Lei terá como diretriz o fortalecimento e a organização de serviços de referência para diagnóstico, tratamento e acompanhamento do lipedema no âmbito da rede estadual de atenção à saúde, observados o planejamento sanitário, a regionalização, os protocolos assistenciais e a disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\nParágrafo único. Os serviços de que trata o caput poderão desenvolver ações de capacitação dos profissionais de saúde e de incentivo à produção e difusão de conhecimento científico relacionado ao lipedema.\r\n\r\nArt. 5º - As ações e serviços públicos de saúde decorrentes desta Lei poderão ser custeados com recursos do Fundo Estadual de Saúde - FES, observadas as dotações orçamentárias consignadas, a programação orçamentária e financeira, o Plano Estadual de Saúde e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 5159/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 5277/2025, QUE \"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À SAÚDE DA MULHER COM TENSÃO PRÉ-MENSTRUAL (TPM) E SÍNDROME DISFÓRICA PRÉ-MENSTRUAL (SDPM)\".\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5.277/2025, de autoria da Deputada Zeidan, que dispõe sobre atendimento especializado e ações educativas voltadas à saúde da mulher com Tensão Pré-Menstrual - TPM e Síndrome Disfórica Pré-Menstrual - SDPM, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição prevê orientação acerca dos sintomas e possibilidades terapêuticas, acompanhamento psicológico quando clinicamente indicado, ações educativas e campanhas de conscientização.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDistribuída a esta Comissão de Constituição e Justiça, cumpre a análise quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nA proposição insere-se no campo da proteção e defesa da saúde, matéria de competência legislativa concorrente, nos termos do art. 24, XII, da Constituição Federal, encontrando ainda fundamento no direito social à saúde e no dever estatal de promoção de políticas destinadas à redução dos riscos de doenças e outros agravos.\r\n\r\nA iniciativa parlamentar, por si só, não configura vício formal pelo simples fato de a proposição poder produzir repercussões administrativas ou financeiras. Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 917 da repercussão geral, somente haverá invasão da iniciativa reservada quando a norma tratar da estrutura ou das atribuições dos órgãos da Administração Pública ou do regime jurídico de servidores.\r\n\r\nNão obstante a constitucionalidade do objeto central da proposição, alguns dispositivos merecem adequação no texto conforme o entendimento da CCJ sobre questão orçamentária e para não haver ingerência excessiva na organização e no funcionamento da rede estadual de saúde.\r\n\r\nDessa forma, para aperfeiçoamento do projeto, proponho as emendas a seguir:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso I do art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (…)\r\n\r\nI - atendimento por profissionais capacitados, podendo compreender, entre outros, profissionais das áreas de ginecologia, psicologia, enfermagem e assistência social, observadas as necessidades da paciente e os protocolos aplicáveis;\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 5277/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 5453/2025, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUPLEMENTANDO AS LEIS FEDERAIS Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.\r\n\r\nAutoria: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5.453/2025, de autoria do Deputado Munir Neto, que estabelece medidas suplementares de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, incluindo a disponibilização do \"Guia sobre Uso de Dispositivos Digitais\" em estabelecimentos fornecedores de produtos e serviços destinados a crianças e adolescentes, e deveres de informação relativos ao uso de dispositivos digitais e penalidades administrativas em caso de descumprimento.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDistribuída a esta Comissão de Constituição e Justiça, cumpre a análise quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nA proposição versa sobre proteção à infância e à juventude e defesa do consumidor, matérias inseridas no âmbito da competência legislativa concorrente dos Estados, nos termos do art. 24, incisos V, VIII e XV, da Constituição Federal, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados exercer competência suplementar.\r\n\r\nO projeto apresenta-se, em sua essência, compatível com essa repartição constitucional de competências, uma vez que estabelece medidas de caráter suplementar destinadas à informação e à proteção de crianças, adolescentes e consumidores no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumpre observar, entretanto, que, posteriormente à apresentação da proposição, foi editada a Lei Federal nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe especificamente sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, instituindo o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, razão pela qual recomenda-se a adequação da proposição estadual ao novo marco normativo nacional.\r\n\r\nNesse sentido, mostra-se necessária a modificação da ementa e do art. 1º, para incluir referência expressa à Lei Federal nº 15.211/2025.\r\n\r\nTambém merece ajuste o § 3º do art. 2º, a fim de aprimorar sua redação.\r\n\r\nJá o caput do art. 3º obriga estabelecimentos que comercializam ou distribuem dispositivos digitais a: \"alertar expressamente aos consumidores a faixa etária para a qual o produto é indicado para uso, conforme conteúdo do Guia\", o que pode não ser compatível com o Guia federal, pois este não funciona propriamente como sistema de classificação etária de produtos. Este contem recomendações de uso de telas segundo faixas etárias. Não seria adequado transformar essas recomendações em uma espécie de classificação compulsória de cada produto comercializado.\r\n\r\nPor outro lado, os §§ 1º e 2º do art. 3º sugiro a supressão, eis que o § 1º estabelece definição de \"telas\", incluindo no conceito tecnologias e sistemas que não correspondem propriamente a dispositivos dessa natureza, como inteligência artificial, robótica, biometria, sistemas algorítmicos e análise de dados, podendo gerar imprecisão conceitual e insegurança quanto ao alcance da obrigação imposta pelo dispositivo\r\n\r\nJá o § 2º estabelece obrigação específica de inserção de alertas em notas fiscais, inclusive determinando tamanho de fonte, configurando-se invasão dos aspectos instrumentais da documentação fiscal. A supressão sugerida não prejudica o dever de informação previsto no caput do art. 3º.\r\n\r\nAs alterações propostas não modificam a finalidade essencial da proposição, mas promovem sua adequação à legislação federal superveniente, aperfeiçoam a técnica legislativa e afastam disposições desnecessárias ou excessivamente abrangentes.\r\n\r\nDessa forma, para aperfeiçoamento do projeto, proponho as emendas a seguir:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 5.453/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE MEDIDAS SUPLEMENTARES DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUPLEMENTANDO AS LEIS FEDERAIS Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E Nº 15.211, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Esta Lei estabelece medidas suplementares de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em observância às normas gerais estabelecidas pelas Leis Federais nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.\", que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 3º do art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (…)\r\n\r\n§ 3º O exemplar do 'Guia sobre Uso de Dispositivos Digitais' poderá ser disponibilizado em formato digital, mediante QR Code ou hiperligação que permita o acesso ao documento.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Os estabelecimentos que comercializem dispositivos digitais destinados ou acessíveis a crianças e adolescentes deverão disponibilizar, de forma clara e acessível, informações sobre as recomendações de uso relativas à faixa etária, quando existentes, em conformidade com as orientações dos órgãos competentes e com a legislação federal aplicável.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o § 1º do art. 3º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do art. 3º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 5453/2025\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS SUPLEMENTARES DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUPLEMENTANDO AS LEIS FEDERAIS Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E Nº 15.211, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece medidas suplementares de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em observância às normas gerais estabelecidas pelas Leis Federais nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º Os estabelecimentos fornecedores de produtos e serviços destinados a crianças e adolescentes ficam obrigados a manter exemplar do \"Guia sobre Uso de Dispositivos Digitais\" disponível para livre consulta por seus clientes.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se como \"Guia sobre Uso de Dispositivos Digitais\" as recomendações do Governo Federal contidas na publicação \"Crianças, adolescentes e telas: Guia sobre usos de dispositivos digitais\", ou outra que venha a substituí-la ou atualizá-la.\r\n\r\n§ 2º Nos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, é obrigatória a afixação de placa junto ao caixa, em local visível e de fácil leitura, com os seguintes dizeres: \"Este estabelecimento possui exemplar do 'Guia sobre Uso de Dispositivos Digitais' disponível para consulta\".\r\n\r\n§ 3º O exemplar do 'Guia sobre Uso de Dispositivos Digitais' poderá ser disponibilizado em formato digital, mediante QR Code ou hiperligação que permita o acesso ao documento.\r\n\r\nArt. 3º Os estabelecimentos que comercializem dispositivos digitais destinados ou acessíveis a crianças e adolescentes deverão disponibilizar, de forma clara e acessível, informações sobre as recomendações de uso relativas à faixa etária, quando existentes, em conformidade com as orientações dos órgãos competentes e com a legislação federal aplicável.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades: I - advertência, com notificação para sanar a irregularidade no prazo de 15 (quinze) dias, na primeira infração; II - multa de 1.000 (mil) a 50.000 (cinquenta mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIRs-RJ) ou índice equivalente que venha a substituí-lo, se, decorrido o prazo previsto no inciso I, persistir a irregularidade; III - o dobro do valor da última multa aplicada a cada nova reincidência.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se reincidência, para fins de aplicação da penalidade prevista no inciso III, a persistência da irregularidade por 15 (quinze) dias após a aplicação da multa referida no inciso II. Novas reincidências, para fins de reaplicação do inciso III, serão configuradas a cada período de 15 (quinze) dias de manutenção da infração, contados da aplicação da multa anterior.\r\n\r\nArt. 5º Os estabelecimentos de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições.\r\n\r\n§ 1º - Durante o período referido no caput, o poder público poderá promover campanhas educativas sobre uso consciente de telas por crianças e adolescentes, com a promoção de programas de letramento digital e o desenvolvimento de habilidades que capacitem indivíduos a interagir com o ambiente digital e as mídias de maneira segura, crítica e criativa, preservando e fortalecendo a integridade da informação, os direitos humanos e a democracia.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 5453/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6286/2025, QUE \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO AO VOLUNTARIADO EM PROL DA CAUSA ANIMAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6286/2025, de autoria do Deputado Renato Miranda, que institui a Política Estadual de Estímulo ao Voluntariado em Prol da Causa Animal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 10 de setembro de 2025 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDispõe o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, da legalidade, da juridicidade e da técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo estimular a participação da sociedade civil em ações de proteção, cuidado e promoção do bem-estar animal, mediante o incentivo ao voluntariado, à capacitação de cidadãos e à cooperação entre o Poder Público e entidades dedicadas à causa animal.\r\n\r\nNo que se refere à constitucionalidade formal, a matéria encontra fundamento no art. 24, inciso VI, da Constituição Federal, que estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre a proteção da fauna, a conservação da natureza e a defesa do meio ambiente.\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nSob o aspecto material, a proposta encontra respaldo no art. 225 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e estabelece o dever do Poder Público e da coletividade de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nArt. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\n§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\nVII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.\r\n\r\nA iniciativa também se harmoniza com a Lei Federal nº 9.608/1998, que disciplina o serviço voluntário, estabelecendo as condições para o exercício de atividades não remuneradas em favor de entidades públicas e instituições privadas sem fins lucrativos.\r\n\r\nSendo assim, a proposta é meritória, merecendo prosseguimento. Todavia, visando aprimorar o projeto de lei, sugerem-se as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei 6286/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a Política Estadual de Estímulo ao Voluntariado em Prol da Causa Animal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de fomentar a participação cidadã em ações de proteção, cuidado e bem-estar de animais domésticos e silvestres.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 3º do Projeto de Lei 6286/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - A implementação da Política Estadual poderá ser orientada pelas seguintes ações, observadas a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária:\"\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 4º do Projeto de Lei 6286/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Poderão participar das ações de voluntariado previstas nesta Lei, observadas as disposições da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998:\"\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o inciso I do Art. 4º do Projeto de Lei 6286/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - (...)\r\n\r\nI - cidadãos maiores de 18 anos e adolescentes, observadas, quanto a estes, as disposições da legislação de proteção à criança e ao adolescente, mediante autorização do responsável legal e respeitadas as condições de segurança e a natureza das atividades desenvolvidas;\"\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se à avaliação sob os aspectos constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n\"Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projeto de lei e demais assuntos.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6286/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) DEPUTADO RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 6286/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6305/2025, QUE \"INSTITUI O AUXÍLIO-FUNERAL PARA AS FAMÍLIAS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutoria: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que pretende implementar o auxílio-funeral para familiares de mulheres vítimas de óbito resultante de violência doméstica e familiar em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nMuito louvável e meritória a presente proposta, que busca fornecer apoio em pecúnia aos familiares de vítimas de violência doméstica e familiar fluminenses.\r\n\r\nEntretanto, a proposta é eivada do vício da inconstitucionalidade, pois almeja criação de benefício por meio de auxílio financeiro em pecúnia, no qual não aponta fonte de custeio, nem do impacto financeiro. Deste modo, citamos o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:\r\n\r\n\"Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.\"\r\n\r\nContudo, entendemos que a matéria aqui abordada é relevante para toda a população fluminense, assim, concluo pela transformação da presente proposta em indicação legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, concluindo por TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao projeto de lei nº 6305/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de agosto de 2026\r\n\r\n(a) DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao PROJETO DE LEI nº 6305/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 671/2026, QUE \"SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS E ESPECIALISTA EM GESTÃO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame da Indicação Legislativa nº 671/2026, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, que indica ao Chefe do Poder Executivo o encaminhamento de proposição legislativa destinada a promover alterações na legislação estadual relativa às carreiras da Administração Pública, contemplando a estrutura dos cargos, a remuneração, as gratificações, os adicionais de qualificação e demais direitos funcionais dos servidores abrangidos, nos termos do anteprojeto de lei apresentado.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise da proposição, verifica-se que a matéria veiculada se apresenta compatível com a via regimental da Indicação Le gislativa, por se tratar de providência dirigida ao Chefe do Poder Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade, acompanhada de anteprojeto que subsidia a iniciativa governamental.\r\n\r\nNo exame próprio desta Comissão, não se identifica impedimento de natureza regimental ao processamento da Indicação, razão pela qual opino pelo seu encaminhamento ao Chefe do Executivo.\r\n\r\nPor essa razão, o parecer deste Relator, nesta Comissão, à INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 671/2026 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, à INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 671/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 683/2026, QUE \"SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS SEMANAIS PARA PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM LOTADOS NA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ). \"\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame da Indicação Legislativa nº 683/2026, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, que indica ao Chefe do Poder Executivo o encaminhamento de proposição legislativa destinada a alterar a Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, a fim de estabelecer jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais para os profissionais de enfermagem - auxiliares, técnicos e enfermeiros - lotados na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, mantida a remuneração originária do cargo.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise da proposição, verifica-se que a matéria veiculada se apresenta compatível com a via da Indicação Legislativa, uma vez que versa sobre jornada de trabalho de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo Estadual, matéria submetida à iniciativa privativa do Governador do Estado.\r\n\r\nO anteprojeto apresentado busca estabelecer jornada semanal de 24 (vinte e quatro) horas para os profissionais de enfermagem da UERJ, com manutenção da remuneração do cargo, cabendo ao Poder Executivo avaliar a conveniência e oportunidade da adoção da medida e, sendo o caso, encaminhar a respectiva proposição legislativa a esta Casa.\r\n\r\nNo exame próprio desta Comissão, não se identifica impedimento de natureza constitucional, legal ou regimental ao processamento da Indicação, razão pela qual se mostra pertinente o seu encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nPor essa razão, o parecer deste Relator, nesta Comissão, à INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 683/2026 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, à INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 683/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 7035/2026, QUE \"ALTERA A LEI Nº 8.712 DE 24 DE JANEIRO DE 2020 QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 7035/2026, de autoria da Deputada Dani Balbi, que tem por objetivo alterar a Lei nº 8.712, de 24 de janeiro de 2020, a qual dispõe sobre a instalação de ar-condicionado nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 03 de fevereiro de 2026 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva conferir maior efetividade à política pública já instituída pela Lei Estadual nº 8.712/2020, disciplinando providências necessárias à adequação da infraestrutura elétrica das unidades escolares para possibilitar a instalação dos equipamentos de climatização.\r\n\r\nQuanto ao aspecto da constitucionalidade formal, inicialmente destaca-se que a Lei Estadual nº 8.712/2020, encontra-se vigente; logo, em razão do princípio da presunção de constitucionalidade, é plenamente viável sua alteração.\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade material, não há vício que impossibilite o prosseguimento da propositura. Isso porque o objeto projeto de lei encontra-se inserida na competência legislativa concorrente dos Estados para legislar sobre educação e ensino, nos termos do art. 24, IX, da Constituição Federal.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\nEntretanto, com base na melhor técnica legislativa, apresentam-se as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se § 2º proposto ao art. 1º da Lei nº 8.712, de 24 de janeiro de 2020, contido no art. 1º do Projeto de Lei nº 7035/2026, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 2º Quando a inspeção prevista no §1º determinar que não há condições técnicas para a instalação dos equipamentos, deverão ser promovidas as adaptações e adequações necessárias nas instalações elétricas.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o § 3º proposto ao art. 1º da Lei nº 8.712, de 24 de janeiro de 2020, contido no art. 1º do Projeto de Lei nº 7035/2026.\r\n\r\nPor fim, vale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n\"Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projeto de lei e demais assuntos.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 7035/2026 é pela LEGALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 7035/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 7125/2026, QUE \"ALTERA A LEI Nº 9600 DE 17 DE MARÇO DE 2022 QUE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutoria: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7125/2026, de autoria da Deputada Carla Machado, que altera a Lei nº 9.600, de 17 de março de 2022, que estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 24 de fevereiro de 2026 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo aperfeiçoar a Lei nº 9.600/2022, ampliando os mecanismos de prevenção e repressão às práticas discriminatórias contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista, mediante o fortalecimento das sanções administrativas, dos instrumentos de denúncia e das medidas de transparência e proteção.\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar uma vez que a matéria encontra fundamento na competência legislativa concorrente dos Estados para dispor sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência, nos termos do art. 24, inciso XIV, da Constituição Federal. Nesse sentido, a Lei Federal nº 12.764/2012 reconhece a pessoa com Transtorno do Espectro Autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade material, a proposição encontra respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, bem como no princípio da igualdade, consagrado no art. 5º, caput, ao fortalecer instrumentos destinados à prevenção e ao enfrentamento de práticas discriminatórias contra pessoas com TEA.\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nArt. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:\r\n\r\nIII - a dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nAs alterações propostas mostram-se compatíveis com o sistema jurídico de proteção e inclusão das pessoas com deficiência, reforçando a efetividade da legislação estadual já existente e contribuindo para a promoção da igualdade e para o combate à discriminação.\r\n\r\nSendo assim, a proposta mostra-se adequada ao ordenamento jurídico vigente, merecendo prosseguimento.\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n\"Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico do projeto de lei e demais assuntos.\"\r\n\r\nDessa forma, a proposição revela-se formal e materialmente compatível com a ordem constitucional vigente.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 7125/2026 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7125/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 7158/2026, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL MULTIMÍDIA.\"\r\n\r\nAutoria: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Felipinho Ravis que visa alterar a lei nº 5.645/2010 para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, \"O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL MULTIMÍDIA.\"\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 25 de fevereiro de 2026, e encaminhada para apreciação, por es ta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da consti tucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive Projetos de Lei.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o prosseguimento do Projeto de Lei nº 7158/2026, restou prejudicado pela Lei nº 8.263, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 tendo em vista que, a legislação aprovada já abarca em seu texto o objeto da propositura legislativa sob análise, senão vejamos:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7158/2026\r\n\r\nLEI ORDINÁRIA Nº 8.263/2018\r\n\r\nData: 25/02/2026\r\n\r\nData: 21/12/2018\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia do profissional multimídia, a ser comemorado anualmente, no dia 07 de janeiro.\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia do Profissional de Comunicação de Mídia Eletrônica e Mídia Digital\", a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de março.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada em Lei, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nArt. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI- a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 7158/2026 é pela PREJUDICABILIDADE, em razão da superveniência da LEI Nº 8.263, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 3 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 7158/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 7168/2026, QUE \"ALTERA A LEI Nº 10.100, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023, PARA PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL NAS VAGAS REMANESCENTES E OCIOSAS DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, POR MEIO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS).\"\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7168/2026, de autoria do Deputado Marcio Gualberto, que altera a Lei nº 10.100, de 12 de setembro de 2023, para permitir a participação dos policiais civis da Secretaria de Estado de Polícia Civil nas vagas remanescentes e ociosas do Programa Segurança Presente, por meio do Regime Adicional de Serviço - RAS.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 25 de fevereiro de 2026 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo aperfeiçoar a Lei nº 10.100/2023, ampliando a possibilidade de participação no Programa Segurança Presente, por meio do Regime Adicional de Serviço - RAS, para incluir os policiais civis nas vagas remanescentes e ociosas, observados os limites das competências próprias da respectiva carreira.\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar uma vez que a matéria insere-se na competência do Estado para dispor sobre sua política de segurança pública e organizar a atuação de seus órgãos integrantes, em consonância com o art. 144 da Constituição Federal.\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nArt. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:\r\n\r\nA proposição promove alteração em legislação estadual que já disciplina a participação de agentes da segurança pública no Programa Segurança Presente, ampliando seu alcance aos policiais civis, sempre nos limites das competências inerentes à respectiva carreira.\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade material, a proposição encontra fundamento no art. 6º da Constituição Federal, que consagra a segurança como direito social.\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nArt. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\r\n\r\nAo possibilitar o aproveitamento de vagas remanescentes e ociosas do Programa Segurança Presente por policiais civis, a medida contribui para o fortalecimento das ações de segurança pública e para a ampliação da presença dos agentes estatais nas atividades desenvolvidas pelo Programa.\r\n\r\nA proposta também preserva as atribuições próprias das carreiras envolvidas ao estabelecer expressamente que a atuação dos policiais penais e dos policiais civis ocorrerá nos limites de suas respectivas competências, garantindo compatibilidade entre a ampliação pretendida e as funções legalmente atribuídas a cada órgão de segurança pública.\r\n\r\nSendo assim, a proposta mostra-se adequada ao ordenamento jurídico vigente, merecendo prosseguimento.\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n\"Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico do projeto de lei e demais assuntos.\"\r\n\r\nDessa forma, a proposição revela-se formal e materialmente compatível com a ordem constitucional vigente.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 7168/2026 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7168/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7192/2026, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE TOURETTE NAS ESCOLAS, CLINÍCAS, HOSPITAIS, LABORATÓRIOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Tia Ju, que almeja criar o \"Programa de Conscientização e Orientação sobre a \"Síndrome de Tourette\" em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem como objetivo criar Programa Estadual para conscientizar e educar a população fluminense sobre a Síndrome de Tourette nas escolas, clínicas, hospitais, laboratórios e nos estabelecimentos comerciais, públicos e privados.\r\n\r\nNo tocante, citamos a Constituição Federal, que traz a disposição do Estado em zelar pela saúde:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre :\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\"\r\n\r\nAlém dos dispositivos acima citados, há também os arts. 196 e 197 da Constituição Federal, que tratam da responsabilidade do Estado de assegurar a saúde a todas e todos, bem como sua regulamentação e controle. Desta forma, citamos:\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\r\n\r\nAssim, diante de todo o exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE ao projeto de lei nº 7192/2026.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 3 de setembro de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7192/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7197/2026, QUE \"DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O CONTROLE DA SÍNDROME MÃO-PÉ-BOCA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que almeja criar Política Estadual de Prevenção e Controle da Síndrome Mão-Pé-Boca em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem como objetivo criar Politica Pública Estadual objetivando reduzir a ocorrência da Síndrome Mão-Pé-Boca e impedir surtos com a propagação de ações educativas sobre a síndrome para a população fluminense.\r\n\r\nNo tocante, citamos a Constituição Federal, que traz a disposição do Estado em zelar pela saúde:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\"\r\n\r\nAlém dos dispositivos acima citados, há também os arts. 196 e 197 da Constituição Federal, que tratam da responsabilidade do Estado de assegurar a saúde a todas e todos, bem como sua regulamentação e controle. Desta forma, citamos:\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\r\n\r\nE visando o aprimoramento da presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do projeto de lei nº 7197/2026, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º do projeto de lei nº 7197/2026, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º do projeto de lei nº 7197/2026, renumerando-se os demais.\r\n\r\nAssim, diante de todo o exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao projeto de lei nº 7197/2026.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 3 de setembro de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 7197/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7230/2026 que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA IMPULSO MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE VISA AO EMPODERAMENTO DE MULHERES POR MEIO DA CAPACITAÇÃO EM TECNOLOGIA E EMPREENDEDORISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7.230/2026, de autoria da Deputada Dani Balbi, que pretende instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o denominado Programa Impulso Mulher, destinado ao empoderamento e à promoção da autonomia econômica de mulheres por meio da capacitação nos campos da tecnologia, ciência de dados, cibersegurança, realidade virtual e aumentada e empreendedorismo.\r\n\r\nA proposição estabelece os objetivos e o público-alvo do Programa e disciplina, de maneira pormenorizada, sua estrutura e execução, contemplando ciclos de formação, polos descentralizados, reserva de vagas, ações de cuidado, celebração de convênios, parcerias institucionais, concessão de benefícios e mecanismos de acompanhamento.\r\n\r\nPrevê, ainda, a constituição de Comitê Gestor intersetorial, com participação de Secretarias de Estado e outros órgãos e entidades, atribuindo-lhe competências administrativas específicas.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei não se limita ao estabelecimento de princípios ou diretrizes gerais destinadas à promoção da capacitação tecnológica e do empreendedorismo feminino.\r\n\r\nAo contrário, institui verdadeiro programa governamental e disciplina detalhadamente sua execução pela Administração Pública estadual.\r\n\r\nO art. 1º cria o Programa Impulso Mulher e estabelece sua vinculação à Secretaria de Estado competente.\r\n\r\nOs arts. 4º e 5º definem os pilares e a própria metodologia de execução do Programa, inclusive estabelecendo ciclos de seis meses, formato híbrido e funcionamento mediante \"Hubs Impulso Mulher\" nas regiões metropolitanas e polos descentralizados no interior.\r\n\r\nO art. 7º determina a realização de ações de cuidado e prevê a celebração de convênios com Municípios e serviços públicos para oferta de vagas temporárias ou auxílio infantil.\r\n\r\nOs arts. 8º e 9º disciplinam parcerias obrigatórias com instituições públicas estaduais de ensino técnico e superior e mecanismos de certificação profissional.\r\n\r\nA proposição, portanto, deixa o campo da formulação legislativa abstrata para ingressar na organização concreta da atividade administrativa.\r\n\r\nÉ justamente nessa hipótese que incide o entendimento consolidado pela Súmula nº 06 da Comissão de Constituição e Justiça, relativa às proposições de iniciativa parlamentar que criam programas cuja implementação interfere na esfera de organização e execução administrativa própria do Poder Executivo.\r\n\r\nA questão não decorre simplesmente da utilização da expressão \"Programa\". O vício surge porque a proposição não se restringe à fixação de diretrizes gerais, passando a determinar como a Administração deverá estruturar, organizar, financiar e executar a política pública.\r\n\r\nO vício torna-se ainda mais evidente no art. 10 da proposição.\r\n\r\nO dispositivo estabelece que a gestão do Programa será exercida por Comitê Gestor intersetorial, definindo sua composição e determinando a participação, entre outros, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.\r\n\r\nAlém disso, o parágrafo único atribui diretamente ao Comitê competências administrativas, entre elas definir critérios de seleção, acompanhar a execução orçamentária, implementar indicadores de impacto e publicar relatórios.\r\n\r\nHá, portanto, não apenas a criação de política pública, mas a determinação legislativa da estrutura responsável por sua gestão e das atribuições a serem desempenhadas por órgãos integrantes da Administração Pública estadual.\r\n\r\nNesse ponto, a proposição alcança matéria sujeita à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 112, § 1º, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, além de afrontar o princípio constitucional da separação dos Poderes.\r\n\r\nTambém merece especial atenção o conjunto de obrigações estabelecidas pelos arts. 11 a 18.\r\n\r\nO art. 13 assegura às participantes em situação de vulnerabilidade bolsa-incentivo mensal, auxílio-alimentação e passagens ou auxílio-transporte, além de determinar apoio para aquisição ou acesso temporário a dispositivos digitais, como tablets, modems e chips.\r\n\r\nO art. 15 determina a disponibilização de incubadora e aceleradora específicas para startups lideradas por mulheres, linha de microcrédito estadual, espaços de coworking e FabLabs, acompanhamento técnico e jurídico e circuito de apresentação de projetos a investidores.\r\n\r\nO art. 16 institui programa de formação continuada de instrutoras.\r\n\r\nFinalmente, os arts. 17 e 18 determinam a implantação de sistema de monitoramento de indicadores, acompanhamento das egressas durante vinte e quatro meses e elaboração periódica de relatórios.\r\n\r\nAssim, não se está diante de simples autorização legislativa ou de estabelecimento de objetivos gerais.\r\n\r\nA proposição determina prestações materiais, cria mecanismos administrativos, estabelece atribuições, estrutura órgãos de gestão e condiciona a atuação de diferentes setores da Administração estadual.\r\n\r\nA cláusula constante do art. 11, segundo a qual as despesas decorrentes do Programa correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, não é suficiente para sanar o vício identificado.\r\n\r\nIsso porque a questão constitucional não se restringe à geração de despesa pública. O problema central reside na ingerência do Poder Legislativo sobre a organização, o planejamento e a execução concreta de política pública pelo Poder Executivo.\r\n\r\nTambém não se mostra tecnicamente adequada a apresentação de emendas destinadas a sanar a proposição.\r\n\r\nA disciplina administrativa está presente desde o art. 1º e se projeta sobre parcela substancial dos dezenove artigos que compõem o Projeto.\r\n\r\nPara afastar os vícios seria necessário modificar a própria concepção da proposição, retirando sua estrutura operacional, órgãos responsáveis, mecanismos de gestão, benefícios, parcerias obrigatórias, instrumentos financeiros e formas de execução.\r\n\r\nTal providência ultrapassaria a finalidade de uma emenda saneadora e implicaria, na prática, a elaboração de proposição substancialmente distinta daquela apresentada pela autora.\r\n\r\nEntretanto, o reconhecimento do vício formal não afasta a relevância da política pública pretendida.\r\n\r\nA promoção da qualificação profissional de mulheres nas áreas de tecnologia, ciência de dados, inteligência artificial, cibersegurança e empreendedorismo constitui iniciativa de elevado interesse social, particularmente quando dirigida à população em situação de vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nA inadequação verificada está, portanto, no instrumento legislativo utilizado e não na finalidade perseguida pela proposição.\r\n\r\nSendo a matéria dependente de iniciativa e de providências administrativas do Poder Executivo, mostra-se juridicamente mais adequada sua apresentação sob a forma de Indicação Legislativa, instrumento pelo qual esta Casa pode sugerir ao Governador do Estado a adoção da medida, preservando simultaneamente a iniciativa parlamentar e as competências constitucionais próprias do Poder Executivo.\r\n\r\nEssa solução permite que a essência da proposta seja preservada, sem que esta Comissão deixe de exercer o controle de constitucionalidade que lhe compete.\r\n\r\nDiante do exposto, reconhecendo a relevância social e o interesse público da iniciativa, mas considerando que o Projeto de Lei nº 7.230/2026 cria e estrutura programa governamental, determina atribuições a órgãos da Administração Pública estadual, institui instância específica de gestão e estabelece obrigações administrativas e financeiras cuja iniciativa e execução estão inseridas na esfera própria do Poder Executivo, verifica-se vício formal insanável na proposição, inclusive à luz da orientação consolidada pela Súmula nº 06 desta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNão se mostra recomendável o saneamento mediante emendas, uma vez que as alterações necessárias atingiriam a estrutura essencial da proposição.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 7.230/2026, CONCLUINDO PELA SUA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, em razão da relevância da matéria e do interesse público nela consubstanciado.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao PROJETO DE LEI nº 7230/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7245/2026, QUE \"CRIA O NÚCLEO DE ESTUDOS E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que trata da criação do Núcleo de Estudos e Enfrentamento à Violência Doméstica nas Escolas Públicas e Privadas de nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo criar Núcleos que incentivem palestras e debates sobre a prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar nas unidades de ensino públicas e privadas de nosso Estado.\r\n\r\nEntretanto, já existem legislações estaduais que disciplinam o tema em tela, a Lei nº 5285, de 09 de julho de 2008, que \"Dispõe sobre a Campanha Continuada de Repúdio aos Crimes de Violência Praticados contra a Mulher\", autoria do Deputado Marco Figueiredo, bem como a Lei nº 7477, de 31 de outubro de 2016, que \"Dispõe sobre o Ensino de Noções Básicas da Lei Maria da Penha, no Âmbito das Escolas Estaduais do Estado do Rio de Janeiro\", de autoria do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nDesta maneira, cito a Lei nº 5285, de 09 de julho de 2008, que trata da mesma temática do projeto de lei analisado aqui:\r\n\r\n\"Art. 1º - O Estado promoverá a campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher, que será destinada a coibir esta modalidade de delito.\r\n\r\nArt. 2º A campanha será realizada em órgãos públicos estaduais, prioritariamente em escolas, hospitais, ambulatórios e centros de saúde, e em associações de bairros.\r\n\r\nArt. 3º A campanha será desenvolvida por meio das seguintes ações:\r\n\r\nI - divulgação dos principais fatores que ensejam os crimes de violência praticados contra a mulher e das formas de minimizá-los;\r\n\r\nII - conscientização da população a fim de que denuncie os crimes de violência praticados contra a mulher;\r\n\r\nIII - divulgação dos crimes de violência praticados contra a mulher, desde que expressamente autorizado pela vítima..\r\n\r\n(...).\"\r\n\r\nDa mesma maneira, cito a Lei nº 7477, de 31 de outubro de 2016:\r\n\r\nArt. 1º Nos estabelecimentos de ensino médio integrantes da Rede Estadual Pública e Privada de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, torna-se obrigatório o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha e será desenvolvido sob a denominação Programa Lei Maria da Penha vai à Escola.\r\n\r\nArt. 2º O \"Programa Lei Maria da Penha vai à Escola\" tem como propósito:\r\n\r\nI - contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;\r\n\r\nII - impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher, divulgando o serviço Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher, Disque 180 e o SOS Mulher da ALERJ, 0800 282 0119, consoante o que determina a Lei nº 6.961 de 15 de janeiro de 2015;\r\n\r\nIII - conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores, que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos Direitos Humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher.\r\n\r\nIV - explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra;\r\n\r\nArt. 3º O \"Projeto Lei Maria da Penha vai à Escola\" será executado numa parceria entre a Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e pela Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, com possível parceria com entidades governamentais e não governamentais, ligadas às temáticas da Educação e dos Direitos Humanos.\r\n\r\nParágrafo único. O CEDIM - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - acompanhará a execução de todo o processo, estabelecendo a interlocução com o movimento de mulheres e movimentos feministas, e ampliando o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres.\r\n\r\nArt. 4º As equipes das escolas de ensino médio deverão ser capacitadas quanto às estratégias metodológicas no desenvolvimento do trabalho pedagógico acerca da temática, com apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM) e demais instituições de fortalecimento à implementação das políticas para mulheres.\r\n\r\nArt. 5º O \"Projeto Lei Maria da Penha vai à Escola\" será desenvolvido, ao longo de todo o ano letivo, realizando, no mês de março, uma programação ampliada específica em alusão ao Dia Internacional da Mulher, destacando o tema do qual trata a presente Lei.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nDeste modo, podemos concluir que ambas as Leis citadas acima tratam do mesmo conteúdo e objetivo da proposta aqui analisada.\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta. Desse modo, citamos:\r\n\r\n\"Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\"\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao projeto de lei nº 7245/2026, em virtude da Lei nº 5285, de 09 de julho de 2008, e a da Lei nº 7477, de 31 de outubro de 2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 2 de setembro de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 7245/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 7246/2026, QUE \"ALTERA A LEI Nº 3.970, DE 20 DE SETEMBRO DE 2002, QUE \"DETERMINA AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS NA PREVENÇÃO E COMBATE ÀS INUNDAÇÕES.\"\r\n\r\nAutoria: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7246/2026, de autoria da Deputada Índia Armelau, que altera a Lei nº 3.970, de 20 de setembro de 2002, que determina as medidas a serem adotadas na prevenção e combate às inundações.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 11 de março de 2026 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo atualizar a Lei nº 3.970/2002, modernizando as diretrizes estaduais de prevenção e mitigação de inundações e adequando-as às políticas nacionais de proteção e defesa civil, saneamento básico, resíduos sólidos e educação ambiental.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar uma vez que a matéria insere-se na competência legislativa concorrente dos Estados para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição, bem como sobre proteção e defesa da saúde, nos termos do art. 24, incisos VI e XII, da Constituição Federal, cabendo ao Estado suplementar as normas gerais estabelecidas pela União.\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nA proposta também se mostra compatível com a competência comum dos entes federativos para a proteção do meio ambiente e combate à poluição, prevista no art. 23, inciso VI, da Constituição Federal, especialmente ao estabelecer medidas relacionadas à prevenção de inundações, educação ambiental, manejo adequado de resíduos sólidos e cooperação entre os entes públicos e a sociedade civil.\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade material, a iniciativa encontra respaldo no art. 225 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, bem como no art. 196, diante da relação entre a prevenção de inundações e a redução dos riscos sanitários e ambientais à população.\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\nAs alterações propostas atualizam a legislação estadual mediante diretrizes de conscientização, educação ambiental, cooperação institucional e mobilização comunitária, mantendo consonância com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e com as demais políticas nacionais relacionadas à matéria.\r\n\r\nSendo assim, a proposta mostra-se adequada ao ordenamento jurídico vigente, merecendo prosseguimento.\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n\"Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico do projeto de lei e demais assuntos.\"\r\n\r\nDessa forma, a proposição revela-se formal e materialmente compatível com a ordem constitucional vigente.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 7246/2026 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7246/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7271/2026, QUE \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO CARMO - SITUADA NO BAIRRO DE VILA KOSMOS - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(JURIDICIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7.271/2026, de autoria do Deputado Dionisio Lins, que pretende declarar como Patrimônio Histórico, Cultural e Material do Estado do Rio de Janeiro a Paróquia Nossa Senhora do Carmo, situada na Avenida Vicente de Carvalho nº 970, no bairro de Vila Kosmos, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme consta da justificativa, a proposição objetiva reconhecer e resguardar a relevância histórica e cultural da referida Paróquia, destacando sua importância para a população local e sua trajetória religiosa na comunidade.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições submetidas à sua apreciação.\r\n\r\nA matéria encontra amparo no art. 24, inciso VII, da Constituição Federal, que estabelece competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre:\r\n\r\n\"proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico\".\r\n\r\nEm consonância, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece, em seu art. 74, inciso VII, a competência estadual para legislar concorrentemente sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nA Constituição Federal também confere especial proteção ao patrimônio cultural brasileiro, compreendendo os bens de natureza material e imaterial portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.\r\n\r\nNesse contexto, a iniciativa parlamentar destinada ao reconhecimento legislativo da relevância histórica e cultural de determinado bem mostra-se juridicamente admissível.\r\n\r\nEntretanto, tratando-se de bem imóvel, a declaração legislativa de patrimônio histórico, cultural e material não deve ser confundida com o instituto jurídico do tombamento, nem produzir automaticamente restrições ao uso, à propriedade, à realização de obras ou outras limitações administrativas sobre o imóvel.\r\n\r\nSobre a matéria, esta Comissão consolidou entendimento específico por meio da:\r\n\r\nSÚMULA Nº 05 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - \"PROPOSIÇÃO: DECLARAÇÃO DE PATRIMÔNIO MATERIAL OU IMATERIAL - EMENDA: AUSÊNCIA DE GRAVAMES OU RESTRIÇÕES PARA O IMÓVEL.\"\r\n\r\nA jurisprudência da CCJ, em aplicação da referida Súmula, vem acrescentando às proposições dessa natureza dispositivo destinado a esclarecer que o reconhecimento legislativo como patrimônio não implica qualquer gravame para o imóvel nem constitui óbice relacionado ao processo de tombamento.\r\n\r\nDessa forma, embora a proposição se revele juridicamente adequada, faz-se necessária a apresentação de emenda aditiva, a fim de harmonizar seu texto com o entendimento sumulado desta Comissão e deixar expressamente afastada qualquer interpretação segundo a qual a declaração promovida pela lei equivaleria ao tombamento ou produziria, por si só, restrições sobre o imóvel.\r\n\r\nAssim, apresento a seguinte:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 7.271/2026, renumerando-se o atual art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º desta Lei não implica qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\"\r\n\r\nA emenda não altera a finalidade da proposição. Ao contrário, preserva o reconhecimento histórico e cultural pretendido pelo autor, ao mesmo tempo em que delimita seus efeitos jurídicos em conformidade com a Súmula nº 05 da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que a matéria se insere na competência legislativa estadual e que a adequação proposta afasta eventual repercussão indevida sobre o regime jurídico do imóvel, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 7.271/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 7271/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 7285/2026, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA 'MENTE FORTE - SAÚDE EMOCIONAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO NO ESPORTE', NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutoria: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Daniel Martins, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa \"Mente Forte - Saúde Emocional e Desenvolvimento Humano no Esporte\", com a finalidade de promover apoio emocional, orientação e desenvolvimento pessoal para jovens atletas, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da ALERJ, pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa das proposições.\r\n\r\nNão obstante o mérito da proposição em análise, verifica-se que já tramita nesta Casa Legislativa matéria diretamente correlata, consubstanciada no Projeto de Lei nº 6608/2025, do mesmo autor, que \"Institui o Programa Estadual de Apoio à Saúde Mental no Esporte, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 6608/2025 possui como objeto a promoção da saúde mental no ambiente esportivo, mediante suporte psicológico e emocional a atletas e demais profissionais envolvidos no esporte, prevendo, ainda, ações preventivas, terapêuticas e educativas, bem como atenção às categorias de base e aos centros de formação de atletas.\r\n\r\nPor sua vez, o Projeto de Lei nº 7285/2026 também institui programa estadual voltado à saúde emocional no esporte, direcionando suas ações especialmente aos jovens atletas e participantes de projetos esportivos sociais, com ênfase na prevenção, orientação, desenvolvimento emocional, autoestima, resiliência e inclusão social.\r\n\r\nÉ evidente a correlação entre seus objetos e finalidades, uma vez que ambas pretendem estabelecer, no âmbito estadual, políticas de promoção e proteção da saúde mental e emocional de pessoas inseridas na prática esportiva\r\n\r\nAs diferenças existentes entre os respectivos públicos-alvo e as ações propostas não afastam a pertinência temática; ao contrário, revelam caráter complementar, recomendando-se sua apreciação conjunta, inclusive para evitar a tramitação paralela de dois programas estaduais com finalidades substancialmente convergentes.\r\n\r\nNesse sentido, dispõe o art. 123 do Regimento Interno desta Casa:\r\n\r\n\"Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\"\r\n\r\nAdemais, o PL nº 6608/2025 é anterior ao PL nº 7285/2026, razão pela qual se mostra adequada a anexação da proposição mais recente àquela que já se encontrava em tramitação.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO AO PL nº 6608/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 7285/2026 ao Projeto de Lei nº 6608/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7287/2026, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS MARINHEIROS PROFISSIONAIS DE ESPORTE E RECREIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCompete a esta Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca dos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições submetidas à sua apreciação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria veiculada pelo projeto possui caráter predominantemente estadual, uma vez que se dirige ao estabelecimento de diretrizes relacionadas à valorização e qualificação profissional, ao turismo náutico, ao desenvolvimento econômico, à preservação ambiental e à denominada economia do mar.\r\n\r\nHá, entretanto, aspecto que merece especial atenção.\r\n\r\nA própria justificativa da proposição registra que a atividade de marinheiro profissional de esporte e recreio se encontra regulamentada pela legislação federal e ressalva que a iniciativa estadual não pretende interferir na regulamentação da profissão, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes de políticas públicas estaduais de valorização profissional, qualificação e incentivo ao setor náutico.\r\n\r\nEssa distinção é juridicamente relevante.\r\n\r\nA competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões impede que o Estado estabeleça requisitos próprios de habilitação, atribuições profissionais, condições de exercício da atividade ou regras relativas à habilitação para a navegação.\r\n\r\nNão é, contudo, esse o núcleo da proposição.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 7.287/2026 procura instituir política estadual voltada ao fomento, à qualificação, à valorização profissional e à integração da atividade com o turismo e o desenvolvimento econômico estadual.\r\n\r\nMostra-se acertada, nesse sentido, a redação do parágrafo único do art. 1º, que considera marinheiro profissional de esporte e recreio aquele definido na legislação federal pertinente.\r\n\r\nAo proceder dessa forma, a proposição não cria definição estadual autônoma da profissão, mas remete à legislação federal aplicável, preservando a esfera de competência normativa da União.\r\n\r\nSob esse aspecto, portanto, não se identifica vício capaz de comprometer a integralidade da iniciativa.\r\n\r\nCumpre examinar, especificamente, a eventual incidência dos institutos da anexação ou da prejudicabilidade.\r\n\r\nA existência de legislação federal regulamentando a profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio, por si só, não determina a prejudicabilidade da presente proposição, uma vez que os respectivos objetos normativos não se confundem.\r\n\r\nEnquanto a legislação federal mencionada na própria justificativa do projeto disciplina a profissão, a proposição estadual estabelece uma política pública destinada à valorização, capacitação e integração desses profissionais às atividades econômicas e turísticas relacionadas ao setor náutico.\r\n\r\nNão se verifica, portanto, identidade de objeto capaz de tornar a proposição estadual desnecessária ou juridicamente esvaziada.\r\n\r\nDa mesma maneira, não foram identificados, nos elementos constantes dos autos, fundamentos suficientes para determinar a anexação da presente proposição a outro projeto de lei.\r\n\r\nA anexação pressupõe a existência de proposições em tramitação que apresentem identidade ou substancial similitude de objeto, de modo a justificar sua apreciação conjunta. No caso em análise, os elementos constantes do processo legislativo submetido a esta Comissão não demonstram a existência de proposição antecedente com identidade material suficiente para justificar a anexação.\r\n\r\nAssim, para os fins deste parecer, não se caracteriza hipótese de prejudicabilidade ou de anexação.\r\n\r\nEmbora a instituição de diretrizes gerais de política pública não seja, por si só, incompatível com a iniciativa parlamentar, a proposição deve evitar a imposição de atribuições administrativas concretas ou a interferência na organização e no funcionamento dos órgãos integrantes do Poder Executivo.\r\n\r\nNesse particular, alguns dispositivos merecem adequação. O art. 3º estabelece mecanismos de implementação da política que, embora redigidos em caráter facultativo, podem ser interpretados como direcionamento de providências administrativas específicas ao Poder Executivo. Mostra-se, portanto, tecnicamente mais adequado converter seu conteúdo em diretrizes da política pública, preservando ao Executivo a escolha dos instrumentos administrativos necessários à sua implementação.\r\n\r\nO art. 4º prevê a possibilidade de instituição de cadastro estadual de marinheiros profissionais de esporte e recreio. A instituição e manutenção de cadastro administrativo específico não constitui elemento indispensável à política pretendida e ingressa, de forma mais acentuada, na esfera da organização administrativa. Recomenda-se, portanto, sua supressão.\r\n\r\nO atual art. 5º pode ser preservado, com aperfeiçoamento de redação, de modo a caracterizar expressamente a integração com as políticas estaduais de turismo, desenvolvimento econômico, qualificação profissional e economia do mar como diretriz da política ora instituída.\r\n\r\nAlém disso, os arts. 6º e 7º devem ser suprimidos, por conterem comandos que extrapolam o caráter geral e programático admissível à iniciativa parlamentar e avançam sobre providências próprias da execução administrativa da política pública. A retirada desses dispositivos reforça a observância ao princípio da separação dos Poderes e evita ingerência sobre a organização e o funcionamento do Poder Executivo.\r\n\r\nAs alterações propostas não descaracterizam a proposição. Ao contrário, preservam seu núcleo essencial - a valorização e a capacitação dos marinheiros profissionais de esporte e recreio -, promovendo apenas os ajustes necessários à sua adequação jurídico-constitucional.\r\n\r\nEMENDAS\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 7.287/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Constituem diretrizes para a implementação da Política Estadual de Valorização e Capacitação dos Marinheiros Profissionais de Esporte e Recreio:\r\n\r\nI - o incentivo à realização de cursos, palestras e programas de capacitação em segurança da navegação e boas práticas náuticas;\r\n\r\nII - o estímulo à cooperação e à celebração de parcerias com:\r\n\r\na) escolas náuticas;\r\n\r\nb) marinas e clubes náuticos;\r\n\r\nc) instituições de ensino técnico e profissionalizante;\r\n\r\nd) entidades do setor turístico e náutico;\r\n\r\nIII - o apoio a iniciativas voltadas à geração de emprego e renda no setor náutico.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente emenda objetiva conferir caráter eminentemente diretivo e programático às disposições do art. 3º, preservando a competência do Poder Executivo para definir os meios administrativos adequados à implementação da política pública.\r\n\r\nA redação proposta mantém as finalidades materiais pretendidas pelo autor - capacitação, cooperação institucional e estímulo à geração de emprego e renda -, mas afasta eventual interpretação de que a proposição parlamentar esteja determinando ao Poder Executivo a realização de atividades administrativas específicas.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de adequação destinada a assegurar a juridicidade da proposição, sem descaracterizar ou reduzir o alcance de seus objetivos.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 7.287/2026, renumerando-se os dispositivos subsequentes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente emenda tem por finalidade suprimir o dispositivo que prevê a possibilidade de instituição, pelo Poder Executivo, de cadastro estadual de marinheiros profissionais de esporte e recreio.'\r\n\r\nEmbora redigido em caráter facultativo, o dispositivo ingressa em esfera de atuação administrativa ao prever instrumento cadastral específico a ser instituído e administrado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nA supressão não compromete a finalidade essencial da proposição, que permanece suficientemente contemplada nos demais dispositivos, especialmente naqueles que estabelecem os objetivos e as diretrizes da Política Estadual de Valorização e Capacitação dos Marinheiros Profissionais de Esporte e Recreio.\r\n\r\nA medida aperfeiçoa juridicamente a proposição e preserva sua finalidade original.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nEm razão da supressão do art. 4º e da consequente renumeração dos dispositivos, dê-se ao atual art. 5º a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - A Política Estadual de Valorização e Capacitação dos Marinheiros Profissionais de Esporte e Recreio observará, de forma integrada, as diretrizes das políticas estaduais relacionadas às áreas de:\r\n\r\nI - turismo;\r\n\r\nII - desenvolvimento econômico;\r\n\r\nIII - qualificação profissional;\r\n\r\nIV - economia do mar.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente emenda promove ajuste de redação destinado a reforçar o caráter de integração entre políticas públicas estaduais, sem estabelecer forma específica de atuação ou impor atribuições administrativas determinadas aos órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nA alteração preserva o conteúdo concebido pelo autor, que pretende articular a política instituída pela proposição com as áreas de turismo, desenvolvimento econômico, qualificação profissional e economia do mar, conferindo-lhe redação mais compatível com os limites constitucionais da iniciativa parlamentar.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimam-se os arts. 6º e 7º do Projeto de Lei nº 7.287/2026.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente emenda tem por finalidade retirar da proposição dispositivos que ultrapassam o caráter geral e programático da política pública e avançam sobre providências inseridas na esfera de execução administrativa do Poder Executivo.\r\n\r\nA supressão preserva a competência do Executivo para definir os meios, instrumentos e providências necessários à implementação da política, em observância ao princípio da separação dos Poderes, sem comprometer os objetivos centrais do projeto.\r\n\r\nA proposição apresenta finalidade legítima e de relevante interesse estadual, especialmente diante da importância econômica e turística das atividades náuticas para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA regulamentação federal da profissão não conduz à prejudicabilidade da matéria, uma vez que o projeto não estabelece condições para o exercício profissional, mas institui política estadual de valorização e capacitação.\r\n\r\nIgualmente, à luz dos elementos constantes dos autos, não se caracteriza hipótese de anexação.\r\n\r\nCom as emendas propostas - modificação do art. 3º, supressão do art. 4º, adequação do art. 5º e supressão dos arts. 6º e 7º - ficam afastados os pontos que poderiam representar interferência indevida na esfera administrativa do Poder Executivo, sem comprometimento da essência ou das finalidades concebidas pelo autor.\r\n\r\nDiante do exposto, meu voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 7.287/2026, COM AS EMENDAS APRESENTADAS, não se verificando, nos elementos constantes dos autos, hipótese de anexação ou prejudicabilidade.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 7287/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7288/2026, QUE \"INSTITUI O SELO \"MARINA SEGURA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutoria: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que almeja criar o Selo \"Marina Segura\" em âmbito Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a concessão de Selo para Marinas, Clubes Náuticos ou instalações de navegação de esporte e recreio, que assumam condutas apropriadas referentes à segurança da navegação, à conservação ambiental, bem como à habilidade profissional em nosso Estado.\r\n\r\nE visando ao aprimoramento da proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º do projeto de lei nº 7288/2026, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º do projeto de lei nº 7288/2026, renumerando-se os demais.\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional, bem como em nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao projeto de lei nº 7288/2026.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de agosto de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 7288/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7295/2026, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO VOLUNTÁRIO EVANGÉLICO.\"\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 7295/2026, que \"Altera a Lei nº 5.645, de 6 janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia estadual do voluntário evangélico, a ser comemorado anualmente no dia 28 de agosto.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há qualquer óbice, uma vez que o objeto da proposição de Lei é alterar uma legislação estadual em vigor. Ademais, a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 7295/2026 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 10 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) DEPUTADA SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7295/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7319/2026, QUE \"INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO ÀS MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA MONOPARENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutoria: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do deputado Valdecy da Saúde, que almeja criar a Política Estadual de Apoio às Mulheres Chefes de Família Monoparental em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo criar Política Estadual voltada para as mulheres à frente de famílias monoparentais, para que elas possam ter independência financeira, expandir o acesso dessas mulheres à qualidade profissional e empregabilidade, bem como às políticas de habitação e de assistência social.\r\n\r\nO assunto abordado pela proposta é de suma importância para a população fluminense, entretanto, já há o projeto de lei nº 704/2023, que está em tramitação nesta Casa Legislativa, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que \"Dispõe acerca da Prioridade das Mães Solo e de Seus Dependentes no Acesso às Políticas Públicas Estaduais que Favoreçam a Formação de Capital Humano\", que trata de matéria semelhante.\r\n\r\nDiante disso, citamos o projeto de lei nº 2907/2024:\r\n\r\n\"Art. 1º Esta Lei dispõe quanto a prioridade da mãe solo no acesso às políticas públicas que favoreçam a formação de capital humano dela ou de seus dependentes - a nível estadual;\r\n\r\nParágrafo único. Esta Lei tem como base as seguintes diretrizes constitucionais:\r\n\r\nI - o objetivo fundamental da República de erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, de que dispõe o art. 3°, inciso III, da Constituição Federal;\r\n\r\nII - o princípio da igualdade, de que dispõe o art. 5°, caput, da Constituição Federal;\r\n\r\nIII - o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher, de que dispõe o art. 7º, inciso XX, da Constituição Federal; e\r\n\r\nIV - o dever de assegurar com absoluta prioridade os direitos das crianças, de que dispõe o art. 227, caput, da Constituição Federal;\r\n\r\nV - o direito à informação, de que dispõe o 5°, inciso XXXIII, da Constituição Federal;\r\n\r\nVI - a prioridade, aqui constituída, respeitará aquelas previstas na Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, sendo alocada logo como seguinte daquelas previstas na referida Lei;\r\n\r\nVII - a prioridade, aqui constituída, será tratada no mesmo patamar de relevância para com quaisquer prioridades concedidas por Lei Estadual.\r\n\r\nArt. 2° A medida prevista nesta Lei será voltada à mulher provedora de família monoparental registrada no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e com dependentes de até 18 (dezoito) anos de idade - doravante mãe solo.\r\n\r\n§ 1° O critério de idade previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de mãe solo com filho dependente com deficiência.\r\n\r\n§ 2° Fica autorizado o Poder Executivo a ampliação das medidas previstas nesta Lei para a mulher chefe de família monoparental não registrada no CadÚnico, através de regulamentação do Executivo, que possibilite comprovação idônea da condição de mulher provedora de família monoparental.\r\n\r\nArt. 3° As políticas públicas de intermediação de mão de obra e de qualificação profissional terão como objetivo promover a inserção de mães solo no mercado de trabalho e combater a desigualdade salarial entre mulheres e homens e deverão ofertar serviços em áreas de oportunidades com maior potencial de rendimento e crescimento profissional para mães solo.\r\n\r\n§ 1° Para fins deste artigo, consideram-se políticas de intermediação de mão de obra também as políticas legalmente denominadas como de orientação e recolocação, e consideram-se políticas de qualificação profissional também as políticas denominadas como de educação profissional e tecnológica.\r\n\r\n§ 2° Os órgãos públicos responsáveis pela implementação das políticas públicas de que trata o caput deverão publicar periodicamente dados e estatísticas sobre a desigualdade salarial entre homens e mulheres beneficiados por seus serviços.\r\n\r\n(...)\".\r\n\r\nAssim, citamos o art. 123 do Regimento Interno que dispõe sobre a anexação:\r\n\r\n\"Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\"\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do projeto de lei nº 7319/2026 ao projeto de lei nº 704/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de agosto de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 7319/2026 ao projeto de lei nº 704/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7320/2026 que \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL PARA GARANTIA DE AMBIENTE ADEQUADO E ACOLHEDOR PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, COM A ESCUTA PROTEGIDA, NO ÂMBITO DAS UNIDADES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBSERVADOS OS PARÂMETROS DA LEI FEDERAL Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutoria: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da Deputada Índia Armelau que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, política destinada à garantia de ambiente adequado, humanizado e acolhedor para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nas unidades da Polícia Civil, observados os parâmetros estabelecidos pela Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017.\r\n\r\nA proposição estabelece diretrizes para a escuta protegida, a preservação da privacidade e da dignidade, a prevenção da revitimização, a adequação do ambiente de atendimento, a articulação com a rede de proteção e a qualificação dos profissionais envolvidos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria é de indiscutível relevância social. Entretanto, o exame da proposição à luz do ordenamento jurídico vigente revela que seu núcleo essencial já se encontra contemplado por normas estaduais anteriores, circunstância que conduz ao reconhecimento de sua prejudicabilidade.\r\n\r\nCom efeito, a Lei Estadual nº 7.006, de 15 de maio de 2015, concede prioridade para atendimento nas Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro a crianças e adolescentes, além de conselheiros tutelares no exercício de sua função. A norma já disciplina, portanto, proteção especial e tratamento prioritário desse público no âmbito das unidades policiais estaduais, alcançando diretamente parcela relevante do objeto pretendido pela proposição.\r\n\r\nDe forma ainda mais específica, a Lei Estadual nº 8.008, de 28 de junho de 2018, institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, com o objetivo de assegurar apoio às vítimas e viabilizar a identificação de provas periciais. A legislação já estrutura atendimento especializado às vítimas de violência sexual, inclusive no âmbito policial e pericial, inserindo-se no mesmo sistema protetivo que fundamenta o Projeto de Lei nº 7.320/2026.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei Estadual nº 10.108, de 19 de setembro de 2023, institui a Política Estadual de Apoio a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência e Abuso Parental e dá outras providências. Trata-se de diploma estadual que já estabelece política pública especificamente destinada à proteção e ao apoio de crianças e adolescentes vítimas de violência, coincidindo, em grande medida, com o núcleo material da política que o presente projeto pretende instituir.\r\n\r\nA essas normas estaduais soma-se a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, expressamente mencionada pelo próprio projeto, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e disciplina os mecanismos de escuta especializada e depoimento especial, tendo como eixos a proteção integral, a preservação da dignidade e a prevenção da revitimização.\r\n\r\nVerifica-se, assim, que a finalidade perseguida pela proposição não se encontra desamparada pelo ordenamento jurídico. Ao contrário, existe um conjunto normativo anterior que já disciplina o atendimento prioritário de crianças e adolescentes nas unidades policiais, a atenção especializada às vítimas de violência sexual e uma política estadual específica de apoio a crianças e adolescentes vítimas de violência.\r\n\r\nNesse contexto, a criação de nova Política Estadual com finalidade substancialmente sobreposta às Leis Estaduais nº 7.006/2015, nº 8.008/2018 e nº 10.108/2023 resultaria em duplicidade normativa, sem inovação legislativa suficiente para justificar a edição de novo diploma autônomo.\r\n\r\nA prejudicabilidade decorre, portanto, da existência de legislação estadual vigente que já contempla, de forma conjugada, o núcleo essencial da proposição. Não se trata de negar a importância do tema, mas de reconhecer que os objetivos centrais do projeto já se encontram incorporados ao ordenamento jurídico.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando especialmente as Leis Estaduais nº 7.006, de 15 de maio de 2015; nº 8.008, de 28 de junho de 2018; e nº 10.108, de 19 de setembro de 2023, meu voto é PELA PREJUDICABILIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 7.320/2026 ÀS LEIS ESTADUAIS Nº 7.006/2015, Nº 8.008/2018 e Nº 10.108/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 7320/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 7322/2026, QUE \"DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO POLICIAMENTO FERROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A PREVISÃO DE REESTRUTURAÇÃO DO BATALHÃO FERROVIÁRIO DA POLÍCIA MILITAR - BPFER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7322/2026, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a recomposição do policiamento ostensivo em áreas ferroviárias no Estado do Rio de Janeiro, prevendo, dentre outras medidas, a reestruturação do Batalhão Ferroviário da Polícia Militar - BPFer, a reorganização de unidades operacionais e a alocação de efetivo para o policiamento ferroviário.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da ALERJ, pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa das proposições.\r\n\r\nEmbora meritória a preocupação do autor com o fortalecimento da segurança dos usuários do transporte ferroviário, a proposição apresenta vício formal de iniciativa.\r\n\r\nCom efeito, o projeto não se limita ao estabelecimento de diretrizes gerais de segurança pública, mas interfere diretamente na organização administrativa e operacional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO art. 2º estabelece que o Poder Executivo adotará medidas administrativas necessárias ao cumprimento da Lei, prevendo expressamente a reestruturação do Batalhão Ferroviário da Polícia Militar - BPFer, a estruturação ou reorganização de unidades operacionais com atribuição específica de policiamento ferroviário e a alocação de efetivo compatível com a demanda do serviço.\r\n\r\nTais providências dizem respeito à organização, estrutura e funcionamento da Polícia Militar, bem como à gestão e distribuição de seu efetivo, matérias inseridas na esfera de atribuições próprias do Poder Executivo e submetidas à iniciativa legislativa reservada do Governador do Estado.\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece, em seu art. 112, § 1º, inciso I, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n\"fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar\".\r\n\r\nA ingerência do Poder Legislativo na definição da estrutura interna da Corporação, na criação ou reorganização de suas unidades operacionais e na distribuição de seu efetivo viola, ainda, o princípio constitucional da separação dos Poderes, ao impor ao Executivo providências concretas relativas à gestão administrativa e operacional da segurança pública.\r\n\r\nNo caso em exame, o vício alcança o próprio núcleo da proposição. A simples supressão ou modificação dos dispositivos que tratam da reestruturação da unidade policial e da alocação de efetivo descaracterizaria substancialmente o objeto originalmente pretendido pelo autor.\r\n\r\nNão se mostra adequada, portanto, a correção do projeto mediante emendas.\r\n\r\nA pretensão parlamentar pode, contudo, ser veiculada por meio de Indicação Legislativa, instrumento adequado para sugerir ao Chefe do Poder Executivo a adoção de providências ou o encaminhamento de proposição legislativa relativa a matéria de sua iniciativa privativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE COM TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o pa recer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao PROJETO DE LEI nº 7322/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 7348/2026, QUE \"INSTITUI O OBSERVATÓRIO ESTADUAL DE VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 7348/2026, de autoria da eminente Deputada Elika Takimoto, que visa instituir o Observatório Estadual de Violência no Ambiente Escolar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 25 de março de 2026, e encaminhada para apreciação, por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive de projetos de lei.\r\n\r\nNo que se refere ao aspecto da constitucionalidade formal, não se verifica qualquer vício que impeça o regular prosseguimento da proposição. Isso porque o objeto central do Projeto de Lei diz respeito à proteção e defesa da infância e juventude.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24º. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, a proposição encontra amparo no sistema constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nO art. 227 da Constituição Federal estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\nEntretanto, visando a melhor técnica legislativa, sugere-se as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Observatório Estadual de Violência no Ambiente Escolar, com a finalidade de monitorar, analisar e subsidiar políticas públicas de prevenção e enfrentamento da violência nas unidades de ensino públicas e privadas, sem criação de órgão ou estrutura administrativa própria.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 8º do Projeto de Lei nº 7.348/2026, renumerando-se os dispositivos subsequentes.\r\n\r\nPor fim, cumpre destacar que não compete a esta Comissão de Constituição e Justiça adentrar o mérito das proposições legislativas, cabendo-lhe tão somente a análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico da matéria.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n\"Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projeto de lei e demais assuntos.\"\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 7348/2026 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 7348/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7377/2026 QUE \"ALTERA A LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O LEITE EM PÓ, DO TIPO FÓRMULA INFANTIL OU FÓRMULAS ESPECIAIS, DE 0 A 6 MESES, QUE SUBSTITUAM O LEITE MATERNO\".\r\n\r\nAutoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7377/2026, de autoria do nobre Deputado Brazão, que pretende alterar a Lei Estadual nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, para incluir entre os produtos que compõem a cesta básica no Estado do Rio de Janeiro o leite em pó do tipo fórmula infantil ou fórmulas especiais destinadas a crianças de 0 a 6 meses, em substituição ao leite materno.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 4.892/2006 estabelece os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, contendo atualmente rol de 32 itens.\r\n\r\nA proposição pretende acrescentar ao referido rol as fórmulas infantis ou fórmulas especiais destinadas a crianças de 0 a 6 meses que substituam o leite materno.\r\n\r\nA matéria encontra amparo nos direitos sociais à saúde, à alimentação e à proteção à maternidade e à infância, assegurados pelo art. 6º da Constituição Federal, bem como na proteção integral conferida à criança pelo art. 227 da Constituição Federal.\r\n\r\nHá, entretanto, necessidade de adequações de técnica legislativa. O art. 1º da proposição afirma modificar o \"artigo 1º\" da Lei nº 4.892/2006. Contudo, o rol dos produtos integrantes da cesta básica encontra-se especificamente no parágrafo único do art. 1º, devendo a redação ser ajustada para indicar corretamente o dispositivo objeto de alteração.\r\n\r\nDe igual forma, a expressão \"leite em pó do tipo fórmula infantil ou fórmulas especiais\" não é tecnicamente adequada, porque, para fins sanitários e tributários, leite em pó e fórmula infantil são produtos diferentes. A própria regulamentação do CONFAZ os classifica separadamente, e a ANVISA também distingue as fórmulas infantis comuns das fórmulas destinadas a necessidades dietoterápicas específicas. Além disso, a expressão \"fórmulas especiais\" é muito ampla e pode gerar dúvida sobre quais produtos realmente receberão o benefício tributário.\r\n\r\nAdemais, verifica-se erro na numeração dos artigos da proposição, que passa diretamente do art. 1º para o art. 3º.\r\n\r\nDiante disso, apresentamos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 7377/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR AS FÓRMULAS INFANTIS PARA LACTENTES, INCLUSIVE AS DESTINADAS A NECESSIDADES DIETOTERÁPICAS ESPECÍFICAS, ENTRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 7377/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica acrescido o item 33 ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º (…)\r\n\r\nParágrafo único. (…)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"33 - fórmulas infantis para lactentes, inclusive as destinadas a necessidades dietoterápicas específicas, destinadas à alimentação de lactentes até o sexto mês de vida, em substituição total ou parcial do leite materno ou humano.'\"\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nRenumere-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 7377/2026 como art. 2º, mantendo-se sua redação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 7377/2026 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 7377/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7437/2026, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL \"MULHER SEGURA DIGITAL\", DESTINADO AO APOIO PSICOLÓGICO E À ASSISTÊNCIA JURÍDICA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DIGITAL OU CIBERNÉTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \"\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7.437/2026, de autoria da Deputada Marina do MST, que pretende instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual \"Mulher Segura Digital\", destinado à prevenção, acolhimento e proteção das mulheres vítimas de violência digital ou cibernética.\r\n\r\nA proposição conceitua violência digital ou cibernética contra a mulher e relaciona, entre as condutas abrangidas, ameaças e perseguição virtual, divulgação não autorizada de imagens íntimas, assédio, chantagem e extorsão digital, manipulação de imagem, vídeo ou voz, inclusive mediante utilização de inteligência artificial, invasão de dispositivos ou contas pessoais e controle ou vigilância abusiva por meios digitais.\r\n\r\nO projeto estabelece, ainda, objetivos relacionados ao atendimento psicológico, assistência jurídica, acesso aos mecanismos de denúncia e proteção estatal, prevenção da violência digital e promoção da educação digital.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nA proposição versa sobre proteção às mulheres vítimas de violência praticada ou potencializada por tecnologias digitais, matéria inserida no âmbito das políticas públicas de proteção à mulher, saúde, assistência social e proteção dos direitos fundamentais.\r\n\r\nSob o aspecto da competência legislativa, não se verifica impedimento à atuação do Estado na instituição de diretrizes destinadas à proteção das mulheres e à prevenção da violência, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro atribui à Assembleia Legislativa competência para legislar sobre as matérias de competência estadual, observadas as hipóteses constitucionalmente reservadas à iniciativa de outros Poderes.\r\n\r\nA matéria encontra, ainda, fundamento no dever estatal de proteção à saúde e à integridade física e psicológica das mulheres, assim como nas disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, que reconhece, entre as formas de violência psicológica, condutas como ameaça, manipulação, vigilância constante, perseguição, chantagem e violação da intimidade.\r\n\r\nO ordenamento jurídico estadual, entretanto, já dispõe de norma geral destinada especificamente ao atendimento das mulheres em situação de risco e violência.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 9.235, de 8 de abril de 2021, estabelece diretrizes para o atendimento de mulheres em situação de risco e violência no Estado do Rio de Janeiro, contemplando atendimento prioritário de natureza médica, psicológica, jurídica e de assistência social, de modo interdisciplinar e intersetorial.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei Estadual nº 10.135, de 11 de outubro de 2023, acrescentou o art. 1º-A à referida Lei nº 9.235/2021, ampliando as disposições relativas à assistência psicológica e jurídica especializada.\r\n\r\nNesse contexto, embora meritória a finalidade da proposição, a criação de um novo programa estadual autônomo contendo mecanismos de atendimento já previstos na legislação estadual produziria desnecessária fragmentação normativa.\r\n\r\nMais adequado, sob os aspectos da juridicidade e da técnica legislativa, é incorporar à legislação vigente diretrizes específicas destinadas às formas contemporâneas de violência praticadas por intermédio de tecnologias digitais.\r\n\r\nTambém merecem adequação alguns comandos constantes da proposição.\r\n\r\nO art. 3º, ao determinar diretamente que o Estado garantirá atendimento psicológico especializado, acompanhamento contínuo, acolhimento emergencial, encaminhamento à rede pública de saúde mental, orientação jurídica, acompanhamento em procedimentos policiais e judiciais e apoio na solicitação de medidas protetivas, avança sobre aspectos relacionados à execução administrativa da política pública.\r\n\r\nEmbora a definição legislativa de direitos e diretrizes seja admissível, recomenda-se evitar comandos que estabeleçam diretamente a forma pela qual órgãos e serviços integrantes do Poder Executivo deverão organizar e executar suas atividades, preservando-se a competência administrativa e a reserva de iniciativa constitucionalmente estabelecidas.\r\n\r\nDa mesma forma, a assistência jurídica integral e gratuita possui disciplina constitucional própria, razão pela qual mostra-se tecnicamente mais adequado estabelecer como diretriz a orientação e o encaminhamento das vítimas aos serviços de assistência jurídica gratuita disponíveis, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nA conceituação proposta também merece aprimoramento, de modo a evitar que a norma estadual possa ser interpretada como criação ou ampliação de tipos penais, matéria reservada à competência legislativa privativa da União.\r\n\r\nA finalidade da norma estadual deve limitar-se à definição do universo de atendimento da política pública, remetendo-se a caracterização dos ilícitos à legislação federal aplicável.\r\n\r\nPara fins de adequada compreensão das alterações promovidas, são propostas as seguintes emendas ao texto originalmente apresentado:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 7.437/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº 9.235, DE 8 DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO E VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR DIRETRIZES DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PRATICADA, FACILITADA OU AGRAVADA POR MEIO DE TECNOLOGIAS DIGITAIS.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º A Lei nº 9.235, de 8 de abril de 2021, passa a vigorar acrescida do art. 1º-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º-B. Para fins das diretrizes de atendimento previstas nesta Lei, compreendem-se também as situações de violência contra a mulher praticadas, facilitadas ou agravadas, total ou parcialmente, mediante a utilização de tecnologias da informação e comunicação, nos termos da legislação federal aplicável.\r\n\r\n§ 1º Poderão ser consideradas, para os fins previstos no caput, entre outras condutas reconhecidas pela legislação vigente:\r\n\r\nI - ameaça, intimidação ou perseguição realizada por meios digitais;\r\n\r\nII - divulgação ou exposição não consentida de conteúdo íntimo;\r\n\r\nIII - utilização de recursos tecnológicos para assédio ou constrangimento;\r\n\r\nIV - chantagem ou extorsão praticada por meios digitais;\r\n\r\nV - manipulação não consentida de imagem, vídeo ou voz, inclusive mediante utilização de sistemas de inteligência artificial ou tecnologia equivalente;\r\n\r\nVI - invasão ilícita de dispositivo informático ou conta pessoal;\r\n\r\nVII - utilização abusiva de tecnologias para vigilância, monitoramento ou controle da mulher.\r\n\r\n§ 2º O disposto neste artigo possui finalidade exclusivamente protetiva e de orientação das políticas públicas estaduais, observada a legislação federal quanto à caracterização de infrações civis ou penais.'\"\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimam-se os arts. 2º e 3º do projeto original.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se ao projeto dispositivo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º A Lei nº 9.235, de 8 de abril de 2021, passa a vigorar acrescida do art. 1º-C, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º-C. Constituem diretrizes específicas para o atendimento das mulheres vítimas das situações previstas no art. 1º-B:\r\n\r\nI - promoção do acolhimento humanizado e não revitimizante;\r\n\r\nII - orientação quanto aos mecanismos disponíveis para denúncia, preservação de provas e proteção da vítima;\r\n\r\nIII - orientação e encaminhamento aos serviços de assistência psicológica, social e jurídica existentes;\r\n\r\nIV - encaminhamento aos órgãos integrantes da rede de proteção à mulher, quando necessário;\r\n\r\nV - promoção de ações de educação e conscientização sobre segurança e violência no ambiente digital;\r\n\r\nVI - estímulo à capacitação dos profissionais integrantes da rede estadual de atendimento à mulher quanto às formas de violência praticadas mediante tecnologias digitais;\r\n\r\nVII - divulgação de informações acerca dos direitos das vítimas e dos mecanismos de proteção previstos na legislação vigente.'\"\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do projeto original, que passa a integrar a Lei nº 9.235/2021 na forma do seguinte dispositivo:\r\n\r\n\"Art. 1º-D. O Poder Público poderá promover ações e campanhas de caráter educativo e preventivo destinadas à conscientização sobre a violência contra a mulher praticada por meio de tecnologias digitais, observadas as disponibilidades administrativas e orçamentárias.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do projeto original.\r\n\r\nA previsão genérica segundo a qual as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias não é indispensável à eficácia da norma e sua supressão contribui para a adequação do projeto ao seu caráter predominantemente principiológico e de definição de diretrizes.\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nRenumere-se o art. 6º do projeto, que passa a constituir o art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nAs alterações propostas preservam o núcleo meritório da proposição e, simultaneamente, promovem sua harmonização com o ordenamento jurídico estadual, evitando duplicidade normativa e mitigando possíveis questionamentos relacionados à iniciativa legislativa e à ingerência na organização administrativa.\r\n\r\nApresenta-se o substitutivo:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7.437/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.235, DE 8 DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO E VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR DIRETRIZES DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PRATICADA, FACILITADA OU AGRAVADA POR MEIO DE TECNOLOGIAS DIGITAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 9.235, de 8 de abril de 2021, passa a vigorar acrescida dos arts. 1º-B, 1º-C e 1º-D, com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 1º-B. Para fins das diretrizes de atendimento previstas nesta Lei, compreendem-se também as situações de violência contra a mulher praticadas, facilitadas ou agravadas, total ou parcialmente, mediante a utilização de tecnologias da informação e comunicação, nos termos da legislação federal aplicável.\r\n\r\n§ 1º Poderão ser consideradas, para os fins previstos no caput, entre outras condutas reconhecidas pela legislação vigente:\r\n\r\nI - ameaça, intimidação ou perseguição realizada por meios digitais;\r\n\r\nII - divulgação ou exposição não consentida de conteúdo íntimo;\r\n\r\nIII - utilização de recursos tecnológicos para assédio ou constrangimento;\r\n\r\nIV - chantagem ou extorsão praticada por meios digitais;\r\n\r\nV - manipulação não consentida de imagem, vídeo ou voz, inclusive mediante utilização de sistemas de inteligência artificial ou tecnologia equivalente;\r\n\r\nVI - invasão ilícita de dispositivo informático ou conta pessoal;\r\n\r\nVII - utilização abusiva de tecnologias para vigilância, monitoramento ou controle da mulher.\r\n\r\n§ 2º O disposto neste artigo possui finalidade exclusivamente protetiva e de orientação das políticas públicas estaduais, observada a legislação federal quanto à caracterização de infrações civis ou penais.\r\n\r\nArt. 1º-C. Constituem diretrizes específicas para o atendimento das mulheres vítimas das situações previstas no art. 1º-B:\r\n\r\nI - promoção do acolhimento humanizado e não revitimizante;\r\n\r\nII - orientação quanto aos mecanismos disponíveis para denúncia, preservação de provas e proteção da vítima;\r\n\r\nIII - orientação e encaminhamento aos serviços de assistência psicológica, social e jurídica existentes;\r\n\r\nIV - encaminhamento aos órgãos integrantes da rede de proteção à mulher, quando necessário;\r\n\r\nV - promoção de ações de educação e conscientização sobre segurança e violência no ambiente digital;\r\n\r\nVI - estímulo à capacitação dos profissionais integrantes da rede estadual de atendimento à mulher quanto às formas de violência praticadas mediante tecnologias digitais;\r\n\r\nVII - divulgação de informações acerca dos direitos das vítimas e dos mecanismos de proteção previstos na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 1º-D. O Poder Público poderá promover ações e campanhas de caráter educativo e preventivo destinadas à conscientização sobre a violência contra a mulher praticada por meio de tecnologias digitais, observadas as disponibilidades administrativas e orçamentárias.\"\r\n\r\nArt. 2º As medidas previstas nesta Lei serão desenvolvidas de forma integrada às políticas públicas e aos serviços de atendimento às mulheres em situação de violência já existentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 7437/2026 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 17 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) DEPUTADA SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 7437/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7484/2026, QUE \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE DESINTOXICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS, CUJAS MÃES SEJAM DEPENDENTES QUÍMICAS OU FAÇAM USO DE MEDICAÇÃO CONTROLADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelatoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7.484/2026, de autoria do Deputado Chico Machado, que dispõe sobre a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS do Estado do Rio de Janeiro, de protocolo de atenção integral à saúde de recém-nascidos expostos, durante a gestação, a substâncias psicoativas ou medicamentos de uso controlado.\r\n\r\nA proposição prevê a identificação e o monitoramento da exposição intrauterina, o manejo clínico da síndrome de abstinência neonatal e de outras condições dela decorrentes, bem como o acompanhamento do desenvolvimento da criança, a atenção integral à saúde materna, o apoio psicossocial à família e a articulação com a rede de proteção.\r\n\r\nPrevê, ainda, a adoção de protocolos clínicos pelos estabelecimentos integrantes da rede pública e conveniada ao SUS, atuação multiprofissional, registro dos casos e possibilidade de celebração de parcerias e convênios.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nA proposição insere-se, em princípio, no âmbito da proteção e defesa da saúde, matéria de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 24, XII, da Constituição da República.\r\n\r\nA matéria também guarda relação direta com a proteção à infância e com a atenção à saúde materno-infantil, encontrando fundamento nos deveres constitucionais de proteção à saúde e à criança.\r\n\r\nTodavia, antes mesmo do exame individualizado de constitucionalidade e juridicidade da proposição, verifica-se questão de natureza regimental que deve orientar sua tramitação.\r\n\r\nEncontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 7.330/2026, de autoria do Deputado Danniel Librelon, apresentado anteriormente, que \"Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde de Recém-Nascidos Expostos, durante a gestação, a substâncias psicoativas ou ao uso regular de medicação controlada, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS\".\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 7.330/2026 foi apresentado em 3 de março de 2026 e distribuído, entre outras, à Comissão de Constituição e Justiça. Seu objeto compreende precisamente a atenção aos recém-nascidos expostos durante a gestação a substâncias psicoativas ou medicamentos de uso controlado.\r\n\r\nComparando-se as duas proposições, observa-se inequívoca identidade temática e conexão material entre seus respectivos objetos.\r\n\r\nAmbas disciplinam:\r\n\r\nI - a exposição intrauterina do recém-nascido a substâncias psicoativas ou medicamentos de uso controlado;\r\n\r\nII - a identificação e acompanhamento dos recém-nascidos expostos;\r\n\r\nIII - a adoção de cuidados ou protocolos clínicos específicos;\r\n\r\nIV - o acompanhamento do desenvolvimento da criança;\r\n\r\nV - a atuação de equipe multiprofissional;\r\n\r\nVI - a atenção e o apoio à mãe e à família; e\r\n\r\nVII - a articulação dos serviços de saúde com a rede de proteção social.\r\n\r\nA diferença de redação e de extensão normativa entre as proposições não afasta a conexão material existente, uma vez que ambas pretendem regulamentar, no âmbito estadual do SUS, a assistência à mesma população e diante da mesma situação clínica e social.\r\n\r\nO Regimento Interno desta Assembleia Legislativa disciplina expressamente a hipótese.\r\n\r\nDispõe o art. 88, § 3º:\r\n\r\n\"Os projetos que visem matéria análoga ou conexa à de outro já em tramitação serão a este apensados, por ocasião da distribuição, de ofício ou por determinação do Presidente da Assembleia, mediante requerimento de comissão ou de Deputado.\"\r\n\r\nDessa forma, estando demonstrada a conexão material entre as proposições, impõe-se sua tramitação conjunta, permitindo que o Poder Legislativo examine de forma sistemática e coordenada as soluções normativas propostas.\r\n\r\nO apensamento também evita a tramitação simultânea de diplomas potencialmente sobrepostos e possibilita que eventuais disposições específicas constantes do Projeto de Lei nº 7.484/2026 sejam analisadas conjuntamente com a política pública mais abrangente prevista no Projeto de Lei nº 7.330/2026.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a legislação estadual passou recentemente a contar com a Lei nº 11.215, de 8 de junho de 2026, que instituiu a Política Estadual de Saúde Materno-Juvenil, integrada à Política Estadual pela Primeira Infância, estabelecendo, entre seus objetivos, a garantia de atenção integral, contínua e humanizada à saúde de gestantes, puérperas, crianças e adolescentes.\r\n\r\nTal circunstância reforça a necessidade de que iniciativas legislativas específicas no campo da atenção materno-infantil sejam examinadas de maneira sistemática, evitando-se dispersão normativa e eventual superposição de políticas públicas.\r\n\r\nNão se trata, contudo, de hipótese de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.484/2026.\r\n\r\nA legislação atualmente vigente possui caráter geral, ao passo que as proposições nº 7.330/2026 e nº 7.484/2026 cuidam especificamente dos recém-nascidos expostos durante a gestação a substâncias psicoativas ou medicamentos de uso controlado.\r\n\r\nAssim, existindo conteúdo normativo específico ainda passível de apreciação legislativa, a solução regimental adequada é a reunião das proposições para tramitação conjunta.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 7484/2026 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 7330/2026, nos termos do artigo 88, § 3º do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 17 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) DEPUTADA SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 7484/2026 ao Projeto de Lei nº 7330/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 7529/2026, QUE \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIJOADA DE SÃO JORGE.\"\r\n\r\nAutoria: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa declarar como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Feijoada de São Jorge.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora em 27 de abril de 2026 e encaminhada para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive de projetos de lei.\r\n\r\nNo que se refere ao aspecto da constitucionalidade formal e material, não se verifica qualquer vício que impeça o regular prosseguimento da proposição.\r\n\r\nCumpre destacar que não compete a esta Comissão de Constituição e Justiça adentrar o mérito das proposições legislativas, cabendo-lhe tão somente a análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico da matéria.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n\"Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico do projeto de lei e demais assuntos.\"\r\n\r\nDiante do exposto, observados os limites de competência desta Comissão e inexistindo óbices de natureza constitucional, legal ou jurídica, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 7529/2026 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7529/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7603/2026, QUE \"DISPÕES SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelatoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7.603/2026, de autoria do Deputado Chico Machado, que pretende assegurar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, residentes no Estado do Rio de Janeiro, o direito à vacinação domiciliar, quando necessária em razão de suas características individuais, necessidades de saúde ou condições especiais.\r\n\r\nA proposição estabelece, ainda, o conceito de vacinação domiciliar, dispõe sobre sua execução por profissionais de saúde capacitados e prevê que a adesão à modalidade seja definida conjuntamente pelos profissionais de saúde e responsáveis legais.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nA proposição versa sobre proteção e defesa da saúde e sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência, matérias inseridas no âmbito da competência legislativa concorrente dos Estados, nos termos do art. 24, XII e XIV, da Constituição Federal.\r\n\r\nDe igual modo, o art. 23, II, da Constituição da República estabelece competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas com deficiência.\r\n\r\nSob o aspecto material, portanto, a proposição encontra fundamento constitucional, por pretender ampliar a acessibilidade da pessoa com Transtorno do Espectro Autista às ações de imunização.\r\n\r\nNo que diz respeito à iniciativa parlamentar, também não se verifica, em princípio, vício formal.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 7.603/2026 não cria cargos, órgãos ou estruturas administrativas, tampouco disciplina o regime jurídico de servidores, limitando-se essencialmente a assegurar modalidade diferenciada de acesso à vacinação às pessoas com TEA.\r\n\r\nHá, todavia, questão relevante de juridicidade e técnica legislativa que exige adequação do texto.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro já possui legislação específica disciplinando o Programa Estadual de Vacinação. A Lei nº 2.795, de 17 de setembro de 1997, sofreu sucessivas alterações, dentre as quais se destaca a Lei nº 8.809, de 11 de maio de 2020, que introduziu em seu texto os arts. 1º-A a 1º-D e passou a disciplinar expressamente a vacinação em domicílio dos idosos.\r\n\r\nO art. 1º-A passou a garantir a vacinação domiciliar desse público; o art. 1º-B trata do requerimento da vacinação; e o art. 1º-D disciplina a realização do procedimento por profissionais habilitados.\r\n\r\nAssim, a pessoa com TEA já se encontra expressamente inserida no Programa Estadual de Vacinação, mas a disciplina específica da vacinação domiciliar permanece estruturada em dispositivos cuja redação faz referência direta aos idosos.\r\n\r\nHá, portanto, espaço normativo para que o legislador estadual torne expressa e inequívoca a possibilidade de vacinação domiciliar da pessoa com Transtorno do Espectro Autista quando suas condições individuais tornarem difícil ou inadequada a vacinação em unidade de saúde.\r\n\r\nNão se mostra adequado, entretanto, que essa disciplina seja realizada através de uma nova lei autônoma e paralela ao diploma que já regulamenta o Programa Estadual de Vacinação.\r\n\r\nA Lei Complementar federal nº 95/1998 estabelece, em seu art. 7º, IV, que um mesmo assunto não deve ser disciplinado por mais de uma lei, ressalvada a hipótese em que a norma posterior complemente a legislação básica mediante remissão expressa. O art. 12, III, por sua vez, orienta que alterações pontuais sejam realizadas mediante substituição ou acréscimo de dispositivos ao próprio diploma legislativo existente.\r\n\r\nDessa forma, mostra-se necessário promover adequações ao Projeto de Lei nº 7.603/2026, preservando seu mérito, porém integrando a nova proteção à Lei nº 2.795/1997.\r\n\r\nPara sanar as questões de técnica legislativa verificadas, propõem-se as seguintes modificações ao texto apresentado:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa deve deixar de instituir disciplina autônoma acerca da vacinação domiciliar das pessoas com TEA e passar a indicar expressamente a alteração da Lei nº 2.795/1997.\r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº 2.795, DE 17 DE SETEMBRO DE 1997, PARA ASSEGURAR A VACINAÇÃO DOMICILIAR À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, QUANDO NECESSÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 1º deve ser modificado para que o direito pretendido seja inserido diretamente na Lei nº 2.795/1997, mediante acréscimo de dispositivo específico.\r\n\r\n\"Art. 1º A Lei nº 2.795, de 17 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1º-E:\r\n\r\n'Art. 1º-E. À pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA será assegurada a vacinação domiciliar quando, em razão de suas características ou condições individuais, houver impossibilidade ou dificuldade significativa para o deslocamento ou para a realização do procedimento em unidade de saúde.'\"\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO conteúdo atualmente previsto no art. 2º, que conceitua a vacinação domiciliar, deve ser incorporado ao novo art. 1º-E da Lei nº 2.795/1997, evitando a criação de disciplina paralela.\r\n\r\nSugere-se a inclusão dos seguintes parágrafos:\r\n\r\n\"§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se vacinação domiciliar a aplicação de imunizante no local de residência da pessoa beneficiária, observadas as normas sanitárias e os protocolos técnicos aplicáveis.\r\n\r\n§ 2º A vacinação domiciliar compreenderá a avaliação necessária à realização do procedimento, a aplicação do imunizante e o correspondente registro nos sistemas oficiais de informação em saúde.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nA determinação genérica de que os profissionais sejam \"capacitados e treinados para atender às necessidades específicas das pessoas com autismo\" deve ser aperfeiçoada, evitando que a lei interfira desnecessariamente na organização administrativa ou na definição de critérios técnico-profissionais próprios da autoridade sanitária.\r\n\r\nPropõe-se que o dispositivo seja incorporado ao novo art. 1º-E nos seguintes termos:\r\n\r\n\"§ 3º A vacinação domiciliar será realizada por profissional legalmente habilitado, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS, as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações - PNI e os protocolos sanitários aplicáveis.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 4º do projeto original deve ser adequado para preservar o caráter facultativo da vacinação domiciliar, sem condicionar o exercício do direito a uma decisão conjunta entre profissional de saúde e responsável legal, formulação que poderia restringir indevidamente sua efetividade.\r\n\r\nSugere-se a seguinte disposição:\r\n\r\n\"§ 4º A vacinação domiciliar será realizada mediante solicitação da própria pessoa beneficiária, quando possível, de seu responsável legal ou de seu representante, observada a avaliação técnica quanto às condições necessárias à realização segura do procedimento.\"\r\n\r\nAs modificações acima não alteram a finalidade essencial da proposição, mas promovem sua integração ao ordenamento jurídico estadual, eliminam a sobreposição normativa e aprimoram sua técnica legislativa.\r\n\r\nCumpre destacar que não se verifica a prejudicialidade integral da proposição.\r\n\r\nEmbora a pessoa com TEA já esteja contemplada expressamente pelo Programa Estadual de Vacinação desde a edição da Lei nº 9.225/2021, a legislação atualmente vigente não estabelece, de maneira clara e específica, nas disposições relativas à vacinação domiciliar, o atendimento dessa população, uma vez que os arts. 1º-A a 1º-D foram originalmente redigidos para disciplinar a vacinação domiciliar dos idosos.\r\n\r\nDiante disso, e com as alterações propostas, temos a proposta de substitutivo ao PL na forma seguinte:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7.603/2026\r\n\r\nEMENTA:ALTERA A LEI Nº 2.795, DE 17 DE SETEMBRO DE 1997, PARA ASSEGURAR A VACINAÇÃO DOMICILIAR À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, QUANDO NECESSÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 2.795, de 17 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1º-E:\r\n\r\n\"Art. 1º-E. À pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA será assegurada a vacinação domiciliar quando, em razão de suas características ou condições individuais, houver impossibilidade ou dificuldade significativa para o deslocamento ou para a realização do procedimento em unidade de saúde.\r\n\r\n§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se vacinação domiciliar a aplicação de imunizante no local de residência da pessoa beneficiária, observadas as normas sanitárias e os protocolos técnicos aplicáveis.\r\n\r\n§ 2º A vacinação domiciliar compreenderá a avaliação necessária à realização do procedimento, a aplicação do imunizante e o correspondente registro nos sistemas oficiais de informação em saúde.\r\n\r\n§ 3º A vacinação domiciliar será realizada por profissional legalmente habilitado, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS, as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações - PNI e os protocolos sanitários aplicáveis.\r\n\r\n§ 4º A vacinação domiciliar será realizada mediante solicitação da própria pessoa beneficiária, quando possível, de seu responsável legal ou de seu representante, observada a avaliação técnica quanto às condições necessárias à realização segura do procedimento.\r\n\r\n§ 5º O disposto neste artigo não restringe nem substitui as demais formas de acesso da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA às ações e aos serviços de imunização.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 7603/2026 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 17 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) DEPUTADA SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 7603/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 7722/2026, QUE \"ALTERA A LEI Nº 2.869, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutoria: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7722/2026, de autoria da Deputada India Armelau, que altera a Lei nº 2.869, de 18 de dezembro de 1997, com o objetivo de assegurar aos usuários dos serviços públicos de transporte ferroviário e metroviário a disponibilização de ao menos um meio de acesso, validação ou pagamento que não dependa exclusivamente de dispositivo eletrônico pessoal, conexão à rede de dados ou autenticação digital.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição.\r\n\r\nA proposição mostra-se compatível com o regime jurídico aplicável à prestação dos serviços públicos concedidos, especialmente com o art. 175 da Constituição Federal e com a Lei Federal nº 8.987/1995, que asseguram a adequada prestação do serviço público e a proteção dos direitos dos usuários.\r\n\r\nA medida busca garantir a continuidade e a acessibilidade do transporte ferroviário e metroviário, evitando que a utilização do serviço fique condicionada exclusivamente a recursos tecnológicos ou digitais.\r\n\r\nNão se verifica interferência na estrutura administrativa do Poder Executivo, tampouco imposição de tecnologia específica às concessionárias, permanecendo preservada a possibilidade de definição da solução operacional adequada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 7722/2026 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7722/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7774/2026, QUE \"DECLARA AS FACÇÕES CRIMINOSAS COMANDO VERMELHO - CV E PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC COMO ORGANIZAÇÕES TERRORISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA. '\r\n\r\nAutoria: Deputados ANDERSON MORAES, ALEXANDRE KNOPLOCH, FILIPPE POUBEL e RENAN JORDY\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7.774/2026, que visa declarar as facções criminosas do Comando Vermelho - CV e Primeiro Comando da Capital - PCC, como organizações terroristas no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição foi apresentada em 02 de junho de 2026 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nO presente projeto pretende declarar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as facções criminosas Comando Vermelho - CV e Primeiro Comando da Capital - PCC como organizações terroristas, facultando ao Poder Executivo estender a declaração a outras facções criminosas que apresentem elementos compatíveis com o objeto da Lei.\r\n\r\nEstabelece, ainda, a possibilidade de os órgãos estaduais de segurança pública instituírem protocolos de ação e combate às referidas organizações, em articulação com outros entes nacionais e estrangeiros, bem como prevê a possibilidade de celebração de convênio com as Forças Armadas para apoio ao enfrentamento dessas organizações.\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade formal, a matéria encontra fundamento na autonomia político-administrativa dos Estados-membros e nas competências estaduais relacionadas à organização e execução das políticas de segurança pública, nos termos dos arts. 18, 25 e 144 da Constituição Federal.\r\n\r\nA proposição pode ser compreendida como instrumento de política pública estadual de segurança, destinado a orientar a atuação administrativa dos órgãos estaduais diante de organizações criminosas cuja atuação possui especial impacto sobre a ordem pública e a segurança da população fluminense.\r\n\r\nImporta destacar que o Projeto de Lei não cria novo tipo penal, não estabelece pena, não modifica regras processuais penais nem altera os elementos constitutivos dos crimes previstos na legislação federal.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, a proposição encontra fundamento nos valores constitucionais relacionados à preservação da ordem pública, à segurança da população, à proteção da vida e da integridade física e à atuação estatal destinada ao enfrentamento da criminalidade organizada.\r\n\r\nA proposição guarda, assim, compatibilidade material com os deveres constitucionais de proteção à vida, à segurança e à incolumidade das pessoas e do patrimônio, previstos nos arts. 5º, caput, e 144 da Constituição Federal.\r\n\r\nEntretanto, visando a melhor técnica legislativa, sugere-se as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º do Projeto de Lei, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Os órgãos de segurança pública do Estado poderão estabelecer protocolos de ação e combate às facções criminosas, em articulação a demais entes nacionais e estrangeiros que classificarem as referidas organizações criminosas como terroristas.\"\r\n\r\nPor fim, vale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n\"Em complementação à súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 7774/2026 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 7774/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7792/2026, QUE \"INSTITUI A \"LINHA ROSA\" NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7.792/2026, de autoria da Deputada Zeidan, que pretende instituir a denominada \"Linha Rosa\" no Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros por Ônibus do Estado do Rio de Janeiro, destinada exclusivamente ao transporte de mulheres.\r\n\r\nA proposição estabelece que as concessionárias ou permissionárias do serviço disponibilizam veículos identificados para essa finalidade, originalmente em percentual não inferior a 15% da frota vinculada a cada contrato, com operação preferencial nos horários de maior demanda.\r\n\r\nDetermina, ainda, a priorização de linhas e itinerários com maior número de passageiras ou incidência de registros de assédio e importunação sexual, a identificação visual dos veículos, a realização de campanhas educativas, a capacitação dos profissionais envolvidos na operação e a aplicação de multa em caso de descumprimento.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nA proposição cuida de matéria inserida no âmbito da competência do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que o transporte coletivo intermunicipal de passageiros constitui serviço público estadual, cabendo ao Estado disciplinar sua prestação, fiscalização e organização, diretamente ou mediante delegação.\r\n\r\nA iniciativa legislativa parlamentar para estabelecer diretrizes de proteção das usuárias do transporte público não apresenta, por si só, vício formal de iniciativa.\r\n\r\nA política pública pretendida encontra, ainda, fundamento material nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material, da segurança e da proteção das mulheres contra todas as formas de violência.\r\n\r\nO ordenamento jurídico fluminense já adota solução protetiva semelhante. A Lei Estadual nº 4.733/2006 determina a destinação de vagões exclusivamente para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado, atualmente durante todo o período de funcionamento dos serviços.\r\n\r\nTambém merece registro a tramitação, nesta Casa Legislativa, do Projeto de Lei nº 2.462/2017, que propunha o denominado \"Ônibus Lilás\" para o transporte intermunicipal de passageiros, destinando veículos exclusivamente às mulheres nos horários de pico. Naquela oportunidade, a Comissão de Constituição e Justiça manifestou-se pela constitucionalidade, com emenda, demonstrando a existên cia de precedente legislativo específico quanto à viabilidade constitucional da matéria.\r\n\r\nRecentemente, entrou em vigor a Lei Estadual nº 11.160/2026, que instituiu a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso contra Mulheres no Transporte Coletivo de Passageiros. A existência dessa legislação não ocasiona, todavia, prejudicialidade integral da presente proposição, uma vez que a nova iniciativa possui objeto específico: a implementação de veículos destinados ao transporte exclusivo de mulheres no sistema rodoviário intermunicipal.\r\n\r\nNo plano jurisprudencial, merece especial atenção o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.351.379, no qual a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade de norma municipal que determinava a reserva de espaço para mulheres e crianças nos veículos do sistema BRT do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa mesma decisão, contudo, foi considerada inconstitucional a obrigação imposta à concessionária de contratar pessoal de segurança especificamente para fiscalizar a medida, por representar criação legislativa de ônus adicional não previsto originalmente no contrato de concessão.\r\n\r\nO precedente oferece importante parâmetro para o exame do projeto ora analisado.\r\n\r\nTodavia, por atenção ao ofício nº 1683/2026 recebido em meu gabinete, ficou destacado pela Federação das Empresas de mobilidade do Estado do Rio de Janeiro- SEMOVE a existência do PL nº 2462/2017 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm que pese neste projeto o nome da linha seja \"linha Rosa\" e no PL da Deputada Enfermeira Rejane seja \"linha Lilás\" a proposta dos projetos são idênticas.\r\n\r\nAs propostas se alinham na direção de uma via do transporte público específica para mulheres com segurança e carros do transporte público diferenciados para mulheres em horários de pico.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 7792/2026 é pela ANEXAÇÃO ao PL 2462/2017.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 13 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) DEPUTADA SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 7792/2026 ao Projeto de Lei nº 2462/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7863/2026, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO PÚBLICO, DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, EDITAL DE ABERTURA Nº 02 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021'.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7863/2026, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que visa autorizar o Poder Executivo a convocar todos os candidatos aprovados na primeira fase do concurso público destinado ao provimento de cargos vagos da classe inicial da carreira de Investigador Policial de 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, regido pelo Edital de Abertura nº 02, de 23 de setembro de 2021.\r\n\r\nA proposição foi apresentada em 17 de junho de 2026 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nO presente projeto versa sobre matéria relacionada aos concursos públicos realizados no âmbito da Administração Pública estadual, buscando favorecer o aproveitamento de candidatos em seleção destinada ao provimento de cargos da Polícia Civil.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece, em seu art. 37, caput, os princípios que orientam a atuação da Administração Pública:\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\nSob o aspecto material, a finalidade da medida guarda relação com os princípios da economicidade e da eficiência administrativa, ao buscar o aproveitamento da seleção já realizada e dos recursos públicos nela empregados.\r\n\r\nO aproveitamento dos candidatos aprovados na primeira fase do certame pode permitir à Administração Pública, diante da necessidade de provimento de cargos públicos e observadas as exigências legais e editalícias, evitar, quando possível, os custos administrativos e financeiros decorrentes da realização de novo concurso público.\r\n\r\nA proposição também se insere no contexto de fortalecimento da segurança pública, que constitui dever do Estado, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, mediante a valorização do planejamento destinado à recomposição dos quadros da Polícia Civil.\r\n\r\nSob o aspecto formal, a proposição não cria cargos, não altera a remuneração ou as atribuições da carreira e não determina nomeações, mantendo a concretização das convocações subordinada aos atos administrativos pertinentes e às exigências legais, orçamentárias e financeiras.\r\n\r\nEntretanto, visando a melhor técnica legislativa, sugere-se as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a Ementa do Projeto de Lei em comento para ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"O PODER EXECUTIVO PODERÁ CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO PÚBLICO, DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, EDITAL DE ABERTURA Nº 02 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei em comento para ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - O Poder Executivo poderá convocar todos os aprovados na primeira fase do Concurso Público, destinado ao provimento de cargos vagos da classe inicial da carreira de Investigador Policial de 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, Edital de Abertura nº 02 de 23 de setembro de 2021.\"\r\n\r\nPor fim, vale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apre sentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n\"Em complementação à súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projeto de lei e demais assuntos.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 7863/2026 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 7863/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 8089/2026, QUE \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À FUNGICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelatoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 8089/2026, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que institui a Política Estadual de Incentivo à Fungicultura no Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo conceitos, diretrizes para a cadeia produtiva, sistemas de produção, pós-colheita, comercialização, simplificação administrativa, fomento, pesquisa, assistência técnica, incentivo ao consumo e participação dos produtores em compras públicas.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade estimular o desenvolvimento da fungicultura no Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo suas especificidades produtivas e promovendo a diversificação da atividade agrícola, a geração de renda, o fortalecimento da agricultura familiar, o aproveitamento de resíduos e subprodutos agroindustriais, a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a ampliação do acesso aos mercados.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que a matéria se insere no âmbito das competências constitucionalmente atribuídas aos Estados.\r\n\r\nO artigo 23, inciso VIII, da Constituição Federal estabelece ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.\r\n\r\nPor sua vez, o artigo 24 da Constituição Federal estabelece competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal sobre produção e consumo, proteção do meio ambiente, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação, bem como proteção e defesa da saúde.\r\n\r\nNesse contexto, revela-se legítima a atuação legislativa estadual destinada à instituição de política de incentivo e desenvolvimento de segmento específico da produção agropecuária, especialmente quando voltada ao estímulo da agricultura familiar, da pesquisa, da inovação tecnológica, da assistência técnica e da ampliação das possibilidades de comercialização da produção.\r\n\r\nA proposta também se harmoniza com os objetivos constitucionais de desenvolvimento econômico e social, valorização da atividade produtiva e redução das desigualdades, mediante incentivo à diversificação da agricultura fluminense e à geração de renda para pequenos e médios produtores.\r\n\r\nNo tocante à iniciativa parlamentar, não se verifica invasão de matéria constitucionalmente reservada ao Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nO projeto não cria órgãos ou entidades públicas, cargos, funções ou empregos públicos, tampouco promove alterações na estrutura administrativa estadual ou estabelece atribuições específicas e compulsórias para secretarias ou órgãos determinados.\r\n\r\nAo contrário, a proposição apresenta predominantemente normas de caráter geral, programático e orientador, estabelecendo diretrizes para a Política Estadual de Incentivo à Fungicultura.\r\n\r\nObserve-se, inclusive, que diversos dispositivos empregam expressões como \"poderá\", preservando a discricionariedade administrativa do Poder Executivo quanto à regulamentação, implementação de procedimentos simplificados, articulação entre órgãos públicos, incentivo à inclusão dos produtos em programas de alimentação e celebração de convênios e parcerias.\r\n\r\nDa mesma forma, o texto contém reiteradas remissões à observância da \"legislação aplicável\", preservando a incidência das normas federais e estaduais pertinentes às matérias sanitária, ambiental, agropecuária, alimentar e administrativa.\r\n\r\nAssim, as disposições relativas à regularização e fiscalização da atividade não devem ser interpretadas como afastamento das normas gerais federais, mas como diretrizes para a atuação administrativa estadual dentro de sua esfera constitucional de competência.\r\n\r\nTambém não se verifica vício nas disposições referentes à simplificação administrativa para agricultores familiares, pequenos produtores e empreendimentos de menor risco, uma vez que tais medidas são facultativas e deverão ser implementadas pelo Poder Executivo em consonância com a legislação aplicável.\r\n\r\nIgualmente legítimas são as normas destinadas ao fomento da cadeia produtiva, ao incentivo à pesquisa, à assistência técnica, à extensão rural, ao associativismo, ao cooperativismo e ao acesso a linhas de crédito e mercados institucionais, matérias relacionadas ao desenvolvimento econômico e agropecuário estadual.\r\n\r\nQuanto aos artigos 14 e 15, que trata do incentivo ao consumo e das compras públicas, observa-se que os dispositivos não impõem aquisição compulsória de determinados produtos nem estabelecem preferência incompatível com as normas gerais de contratação pública.\r\n\r\nO texto utiliza natureza autorizativa e programática, condicionando expressamente as medidas à observância das normas nutricionais, administrativas e da legislação vigente.\r\n\r\nNo aspecto da juridicidade, portanto, não se identifica incompatibilidade entre a proposição e o ordenamento jurídico vigente.\r\n\r\nA matéria apresenta finalidade pública legítima, inserida no âmbito da competência estadual, respeitando a autonomia do Poder Executivo na implementação das medidas e preservando a incidência das normas gerais aplicáveis às atividades disciplinadas.\r\n\r\nSob o aspecto da técnica legislativa, o projeto encontra-se organizado de forma sistemática em capítulos, apresenta sequência lógica de seus dispositivos e delimita adequadamente seus conceitos, objetivos e instrumentos, não se constatando vício que comprometa sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 8089/2026 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 10 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 8089/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 8189/2026, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DAS CÂMARAS DE COMÉRCIO EXTERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutoria: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo fim é alterar a Lei Estadual nº 5.645/2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia das Câmaras de Comércio Exterior\", a ser comemorado anualmente no dia 28 de janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 25 de agosto de 2026 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade formal, não se verifica óbice à tramitação da matéria. A proposição insere-se na competência estadual para instituir datas comemorativas em seu calendário oficial, decorrente da autonomia dos Estados e da competência remanescente prevista no artigo 25, § 1º, da Constituição Federal.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente não há impedimento à aprovação da proposição. A criação de data comemorativa destinada ao reconhecimento da contribuição dessas instituições para o desenvolvimento econômico fluminense mostra-se compatível com a valorização da atividade econômica e com a promoção do desenvolvimento regional.\r\n\r\nConforme a justificativa apresentada, as câmaras de comércio exterior contribuem para a aproximação entre empresas, a formação de parcerias, a internacionalização dos setores produtivos e a ampliação das oportunidades de negócios no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação sob a ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n\"Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico do projeto de lei e demais assuntos.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 8189/2026 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 8189/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 8343/2026, QUE \"DECLARA A MELIPONICULTURA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei de autoria do nobre Deputada YURI, que declara a Meliponicultura como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 23 de setembro de 2026, e encaminhada para apreciação, por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSob o aspecto constitucional, a matéria encontra respaldo nos arts. 24, VII, e 216 da Constituição da República, bem como no art. 74, inciso VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que conferem aos entes federativos competência para proteção do patrimônio cultural.\r\n\r\nConstituição da República\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nConstituição Fluminense:\r\n\r\n\"Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: (…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\"\r\n\r\nAlém disso, o reconhecimento do bem encontra respaldo no art. 216 da Constituição da República, que define como patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.\r\n\r\nConstituição da República\r\n\r\nArt. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\nNão se verifica qualquer vício de iniciativa, uma vez que a proposição possui natureza eminentemente declaratória, limitando-se ao reconhecimento de bem cultural, sem criar atribuições para órgãos da Administração Pública, impor obrigações ao Poder Executivo ou gerar aumento de despesa pública.\r\n\r\nAssim, a proposição se revela, indubitavelmente, oportuna e merece ser acolhida. Contudo, com o intuito de aprimorar o técnica legislativa e garantir que este atenda de maneira mais eficiente ao seu escopo, propõem-se as emendas a seguir:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º do Projeto de Lei em análise, renumerando os demais.\r\n\r\nPortanto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 8343/2026 é pela JURÍDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão, 15 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 8343/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI N° 1811/2012 QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ATENDIMENTO GINECOLÓGICO AOS MORADORES DE RUA, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDA DE PLENÁRIO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas ao Projeto de Lei n° 1811/2012, de autoria do Deputado Átila Nunes, que \"Autoriza o poder executivo a instituir o programa de atendimento ginecológico aos moradores de rua, na forma que menciona.\"\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de Lei nº 1811/2012 encontra eco no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, bem como nos arts. 287 e 289 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que asseguram o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, com atendimento integral e prioridade às ações preventivas. No que se refere às crianças e adolescentes, a matéria também se coaduna com as disposições contidas no Estatuto da Criança e do adolescente, que asseguram a efetivação do direito à saúde e o acesso integral às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nA iniciativa assume especial relevância no âmbito desta Comissão por contemplar meninas e adolescentes em situação de rua, público que se encontra particularmente exposto à desinformação, doenças sexualmente transmissíveis, gravidez precoce e ausência de acompanhamento ginecológico regular, circunstâncias que podem comprometer o pleno exercício de seus direitos fundamentais.\r\n\r\nAs emendas propostas aprimoram e ampliam a proposição, vez que autorizam o Poder Executivo a firmar convênio com órgãos federais e municipais e entidades representativas da Sociedade Civil de Proteção à Criança e ao Adolescente para cumprimento dos objetivos da lei, além de incluir nos objetivos básicos do Programa a possibilidade de diagnóstico e tratamento precoce do câncer e doenças sexualmente transmissíveis visando a redução da mortalidade, através da realização de exames preventivos periódicos.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância social da matéria e sua compatibilidade com os princípios constitucionais e legais que asseguram o direito à saúde, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2026. \r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO, Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSITÇA ao Projeto de Lei nº 1811/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2026\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO, Deputada SARAH PONCIO, membros efetivos e Deputado SAMUEL MALAFAIA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI N° 2933/2017 DISPÕE SOBRE A BOA ACESSIBILIDADE DE IDOSOS E PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutores: Deputado ÀTILA NUNES \r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTO DA CCJ)\r\n\r\nI -RELATÓRIO \r\n\r\nTrata- se de projeto de lei que dispõe sobre a boa acessibilidade de idosos e pessoas com dificuldade de locomoção no transporte coletivo rodoviário, na forma que menciona. \r\n\r\nII -PARECER DA RELATORA \r\n\r\nO projeto de lei de autoria do nobre deputado é meritório, entretanto a Comissão de Constituição e Justiça apresentou emenda visando ajustar a redação do presente projeto para que possa prosperar. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ. \r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de abril de 2026. \r\n\r\nDeputada TIA JU \r\n\r\nRelatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2933/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2026\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO, Deputada SARAH PONCIO, membros efetivos e Deputado SAMUEL MALAFAIA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI N° 884/2019 QUE \"DISPÕE SOBRE AS LOJAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ACABAMENTOS COM MAIS DE 400 M2 PARA QUE DISPONIBILIZEM UMA SE ÇÃO RESERVADA EXCLUSIVAMENTE PARA EXPOSIÇÃO E VENDA DE MATERIAIS DE ACABAMENTOS, DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MACEDO e MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nI- DO RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 884/2019, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco, que determina que as lojas de materiais de construção e acabamentos com área superior a 400 m² disponibilizem seção reservada e acessível destinada exclusivamente à exposição e à venda de materiais e produtos voltados às pessoas com deficiência e às pessoas idosas.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA matéria submetida à apreciação desta Comissão apresenta relevante conteúdo social, especialmente no que se refere à proteção e à promoção da autonomia das pessoas idosas.\r\n\r\nO envelhecimento da população demanda não apenas políticas públicas diretamente relacionadas à saúde e à assistência social, mas também medidas capazes de favorecer a manutenção da autonomia, da segurança e da independência da pessoa idosa em suas atividades cotidianas.\r\n\r\nNesse sentido, a disponibilização, em espaço próprio e acessível, de produtos e materiais voltados à adaptação de residências e demais ambientes facilita o acesso da pessoa idosa e de seus familiares a soluções destinadas à prevenção de acidentes e à adequação dos espaços às necessidades decorrentes do envelhecimento.\r\n\r\nProdutos como pisos antiderrapantes, barras de apoio, corrimãos, revestimentos, louças sanitárias adaptadas e outros materiais voltados à acessibilidade constituem instrumentos importantes para a construção de ambientes mais seguros, contribuindo para a prevenção de quedas e para a preservação da independência funcional da pessoa idosa.\r\n\r\nA proposição encontra-se, portanto, alinhada ao dever de proteção da pessoa idosa e aos princípios da dignidade, da autonomia, do bem-estar e da inclusão social, além de facilitar o exercício dos direitos desse segmento da população enquanto consumidor.\r\n\r\nA concentração desses produtos em seção específica também contribui para conferir maior visibilidade às soluções de acessibilidade disponíveis no mercado, reduzindo dificuldades de localização e aquisição e estimulando a adaptação dos espaços residenciais às necessidades das pessoas idosas e das pessoas com deficiência.\r\n\r\nSob a perspectiva das atribuições desta Comissão, verifica-se, assim, que a medida possui inequívoco interesse social e constitui mecanismo apto a favorecer melhores condições de segurança, acessibilidade e qualidade de vida para a população idosa.\r\n\r\nDiante do exposto, no âmbito desta Comissão, meu parecer é FAVORÁVEL ao Substitutivo proposto pela CCJ ao Projeto de Lei nº 884/2019\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 14 de setembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 884/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2026\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO, Deputada SARAH PONCIO, membros efetivos e Deputado SAMUEL MALAFAIA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI N° 1109/2019 QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.559, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, PARA DETERMINAR A CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA DE TRABALHADORES DA TERCEIRA IDADE POR EMPRESAS QUE SEJAM BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS FISCAIS, BEM COMO CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, MEDIANTE RESERVA DE, NO MÍNIMO, 10 (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DAS VAGAS DE SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. \r\n\r\nAutor: Deputado MÁCIO CANELLA \r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI -RELATÓRIO \r\n\r\nTrata- se de projeto de lei que altera a lei estadual nº 6.559, de 16 de outubro de 2013, para determinar a contratação obrigatória de trabalhadores da terceira idade por empresas que sejam beneficiárias de incentivos fiscais, bem como concessionárias e permissionárias de serviço público, mediante reserva de, no mínimo, 10 (dez por cento) do total das vagas de seu quadro de funcionários. \r\n\r\nII -PARECER DA RELATORA \r\n\r\nO projeto de lei de autoria do nobre deputado é meritório, pois visa estimular a permanência e inserção do idoso no mercado de trabalho. Estudos mostram uma alteração significativa na estimativa de vida com o aumento da longevidade, por isso a importância em termos políticas públicas que assegurem ao idoso o direito de trabalhar e viver socialmente desenvolvendo suas capacidades cognitivas. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 1109/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de agosto de 2026. \r\n\r\nDeputada TIA JU, \r\n\r\nRelatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1109/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2026\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO, Deputada SARAH PONCIO, membros efetivos e Deputado SAMUEL MALAFAIA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI N° 4062/2021 DENOMINA HENRY BOREL MEDEIROS - MENINO HENRY - ESCOLA PÚBLICA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI- DO RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4062/2021, de autoria da Deputada Delegada Martha Rocha, que objetiva atribuir o nome de Henry Borel Medeiros - Menino Henry a uma unidade escolar da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nA proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela juridicidade com emendas, mediante substitutivo, e, posteriormente, pela Comissão de Educação, que emitiu parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCabe, nesta oportunidade, a esta Comissão manifestar-se quanto ao mérito da matéria no âmbito da proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposição é meritória e merece acolhimento.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 227, consagra o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, estabelecendo ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar às crianças e aos adolescentes seus direitos fundamentais, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\nNa mesma direção, o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069/1990 - estrutura todo o sistema de proteção infantojuvenil a partir do reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.\r\n\r\nA denominação de unidade escolar estadual com o nome de Henry Borel Medeiros transcende o caráter meramente honorífico.\r\n\r\nO caso do menino Henry provocou profunda reflexão social acerca da violência praticada contra crianças dentro do próprio ambiente doméstico e evidenciou a necessidade de fortalecimento permanente das políticas de prevenção, identificação, denúncia e enfrentamento de todas as formas de violência contra o público infantojuvenil.\r\n\r\nA relevância nacional do tema levou, posteriormente à apresentação desta proposição, à edição da Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022, denominada Lei Henry Borel, que criou mecanismos específicos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nA referida legislação reconhece expressamente a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes como forma de violação dos direitos humanos e estabelece medidas destinadas à prevenção da violência, à proteção das vítimas, à responsabilização dos agressores e à atuação integrada dos órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.\r\n\r\nNesse contexto, atribuir o nome de Henry Borel Medeiros a uma instituição pública de ensino possui relevante caráter educativo, simbólico e de conscientização social.\r\n\r\nA escola constitui espaço fundamental não apenas para a formação acadêmica, mas também para a promoção da cidadania, dos direitos humanos, da cultura de paz e da proteção das crianças e dos adolescentes.\r\n\r\nA homenagem proposta contribui, portanto, para preservar a memória da vítima e, ao mesmo tempo, manter presente na sociedade a necessidade de permanente vigilância e mobilização contra qualquer forma de violência praticada contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nTrata-se de medida que se harmoniza plenamente com os objetivos desta Comissão e com o sistema constitucional e legal de proteção integral da infância e da adolescência.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a Comissão de Constituição e Justiça realizou os ajustes necessários à juridicidade da proposição, mediante substitutivo, posteriormente acolhido pela Comissão de Educação, mostra-se adequado acompanhar o texto já aperfeiçoado no curso da tramitação legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, MEU VOTO É FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 4062/2021, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 08 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4062/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2026\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO, Deputada SARAH PONCIO, membros efetivos e Deputado SAMUEL MALAFAIA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI N° 2861/2024 QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO EM ENTIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRIO, DE CANETAS STOCKS DE AUTOINJETORES DE ADRENALINA - CANETAS DE ADRENALINA, NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutores: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI -RELATÓRIO \r\n\r\nTrata- se de projeto de lei que determina a disponibilização em entidade educacionais públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de canetas stocks de autoinjetores de adrenalina - canetas de adrenalina, na forma em que menciona, e dá outras providências. \r\n\r\nII -PARECER DA RELATORA \r\n\r\nO projeto de lei de autoria do nobre deputado é meritório, pois visa prevenção de consequências piores nos casos em que as crianças e adolescentes desconheçam que possuem alergia a determinada substância. \r\n\r\nVisando aprimoramento da proposta, sugiro a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01 \r\n\r\nModifica-se a ementa que passar a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CANETAS AUTOINJETÁVEIS DE ADRENALINA NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL com Emenda, ao Projeto de Lei nº 2861/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de maio de 2026. \r\n\r\nDeputada TIA JU \r\n\r\nRelatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2861/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2026\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO, Deputada SARAH PONCIO, membros efetivos e Deputado SAMUEL MALAFAIA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI N° 2880/2024 QUE GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA, NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, AOS ESTUDANTES QUE POSSUAM OS MESMOS REPRESENTANTES LEGAIS, EM RAZÃO DE GUARDA, TUTELA OU ADOÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei n° 2880/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que garante o direito de prioridade de matrícula, na mesma unidade escolar da rede pública estadual de ensino mais próxima de sua residência, aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou adoção, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de Lei nº 2880/2024, encontra pleno respaldo constitucional, especialmente nos artigos 6º e 205 da Constituição Federal, que reconhecem a educação como direito fundamental e estabelecem ser dever do Estado assegurar o seu acesso, bem como no artigo 227, que consagra a proteção integral e a prioridade absoluta conferidas às crianças e aos adolescentes, garantindo-lhes o direito à convivência familiar e comunitária.\r\n\r\nA iniciativa também se harmoniza com os princípios da igualdade de oportunidades, da proteção à família e do melhor interesse da criança e do adolescente, ao buscar assegurar que estudantes submetidos às mesmas relações de guarda, tutela ou adoção possam, sempre que houver disponibilidade de vagas, frequentar a mesma unidade escolar. A medida contribui para a preservação dos vínculos familiares, proporcionando maior estabilidade, segurança e continuidade à trajetória educacional dos alunos.\r\n\r\nNo âmbito infraconstitucional, a proposição encontra fundamento na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que estabelece a proteção integral e assegura às crianças e aos adolescentes o direito à educação e à convivência familiar e comunitária. A medida proposta, ao facilitar a permanência de estudantes com os mesmos representantes legais em uma mesma unidade de ensino, mostra-se compatível com essas diretrizes de proteção e promoção de direitos.\r\n\r\nA previsão de prioridade, condicionada à existência de vagas e à adequação ao nível de ensino, constitui mecanismo razoável para conciliar a organização da rede pública de ensino com a necessidade de fortalecimento dos vínculos familiares, contribuindo ainda para simplificar a continuidade da vida escolar dos beneficiários.\r\n\r\nDessa forma, considerando que a proposta é meritória, por promover a igualdade de oportunidades no acesso à educação, fortalecer os vínculos familiares e favorecer a estabilidade e a continuidade do processo educacional de crianças e adolescentes, meu parecer ao Projeto de lei nº 2880/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de Agosto de 2026. \r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO, Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2880/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2026\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO, Deputada SARAH PONCIO, membros efetivos e Deputado SAMUEL MALAFAIA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI N° 4430/2024 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDAS INAPROPRIADAS EM VESTIMENTAS E ACESSÓRIOS DESTINADOS AO PÚBLICO INFANTIL E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI- DO RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4430/2024, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que objetiva proibir a exibição de propaganda de sites de apostas, bebidas alcoólicas e conteúdos relacionados à pornografia em vestimentas e acessórios destinados ao público infantil e adolescente, abrangendo, inclusive, uniformes e vestimentas de clubes de futebol.\r\n\r\nA proposição considera como propaganda a exposição de marcas, logotipos, slogans, imagens ou frases que façam referência, direta ou indireta, aos produtos e conteúdos mencionados, estabelecendo, ainda, sanções administrativas às empresas responsáveis pela produção e distribuição das peças e aos clubes de futebol que comercializem produtos em desacordo com a norma.\r\n\r\nAs multas eventualmente aplicadas serão destinadas ao Fundo para a Infância e Adolescência - FIA do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nCompete a esta Comissão analisar a matéria sob a perspectiva da proteção, promoção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.\r\n\r\nNesse aspecto, a proposição merece acolhimento.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece, em seu artigo 227, ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais necessários ao seu pleno desenvolvimento, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, exploração e violência.\r\n\r\nNa mesma direção, a Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - consagra a doutrina da proteção integral e determina que nenhuma criança ou adolescente seja objeto de qualquer forma de exploração ou violação de seus direitos.\r\n\r\nEspecialmente relevante para a matéria é o artigo 79 do Estatuto, que já estabelece que publicações destinadas ao público infantojuvenil não poderão conter anúncios de bebidas alcoólicas, entre outros produtos incompatíveis com sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.\r\n\r\nA preocupação expressa na proposição mostra-se ainda mais atual diante da crescente presença das plataformas de apostas no ambiente esportivo, inclusive por meio do patrocínio de clubes, equipes, campeonatos e produtos licenciados.\r\n\r\nA Lei Federal nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa, determina expressamente que as ações de publicidade e propaganda sejam destinadas ao público adulto, de modo a não terem crianças e adolescentes como público-alvo, além de proibir práticas de marketing de apostas dirigidas a menores de idade.\r\n\r\nAs normas regulamentares editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda seguem a mesma orientação, estabelecendo restrições específicas para impedir que a publicidade das apostas alcance ou utilize elementos especialmente atrativos ao público infantojuvenil.\r\n\r\nNesse cenário, a utilização de marcas de empresas de apostas em camisas, uniformes e produtos especificamente destinados a crianças e adolescentes pode funcionar como mecanismo de normalização precoce da atividade de jogo, fazendo com que marcas associadas às apostas passem a integrar o cotidiano e o universo simbólico desse público.\r\n\r\nA mesma lógica protetiva se aplica às bebidas alcoólicas. O Estatuto da Criança e do Adolescente veda expressamente a venda, fornecimento, entrega ou disponibilização de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, reconhecendo a especial necessidade de protegê-los da exposição e do incentivo ao consumo desses produtos.\r\n\r\nQuanto aos conteúdos de natureza pornográfica, igualmente se mostra legítima e necessária a proteção especial, considerando a idade, o estágio de desenvolvimento e a necessidade de preservação da dignidade, da integridade psíquica e da formação saudável das crianças e dos adolescentes.\r\n\r\nTambém merece destaque a Resolução nº 163/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que reconhece como abusivo o direcionamento de publicidade e comunicação mercadológica à criança, abrangendo diferentes suportes, mídias e estratégias de comunicação.\r\n\r\nPortanto, ao impedir que produtos especificamente direcionados ao público infantojuvenil sejam transformados em veículos de divulgação de atividades e conteúdos incompatíveis com sua faixa etária, o Projeto reforça o sistema de proteção integral estabelecido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nEntretanto, mostra-se necessário pequeno ajuste de técnica legislativa no artigo 2º da proposição.\r\n\r\nO texto original estabelece como público infantil e adolescente \"crianças e adolescentes com até 18 (dezoito) anos de idade\". O artigo 2º da Lei Federal nº 8.069/1990 considera criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.\r\n\r\nPor essa razão, para evitar interpretação segundo a qual a norma abrangeria também pessoas que já tenham completado dezoito anos, apresenta-se emenda modificativa para adotar a expressão \"menores de 18 (dezoito) anos\", em consonância com a terminologia empregada pela legislação protetiva.\r\n\r\nSeria a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 4430/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se público infantil e adolescente aquele composto por pessoas menores de 18 (dezoito) anos de idade.\"\r\n\r\nDiante do elevado interesse público da matéria e de sua contribuição para a formação de um ambiente mais seguro e adequado ao desenvolvimento de crianças e adolescentes, MEU VOTO É FAVORÁVEL COM EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 4430/2024.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 08 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 4430/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2026\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO, Deputada SARAH PONCIO, membros efetivos e Deputado SAMUEL MALAFAIA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI N° 4245/2025, QUE \"\"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO PRECOCE E PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL CRÔNICA EM BEBÊS E CRIANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \" \r\n\r\nAutoria: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\nRelatora: Deputada CARLA MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4245/2024, de autoria da Deputada Franciane Motta, que institui o Programa Estadual de Diagnóstico Precoce e Prevenção da Doença Renal Crônica (DRC) em Bebês e Crianças, com a finalidade de fortalecer as ações de prevenção, diagnóstico precoce, acompanhamento e tratamento da doença na população infantojuvenil. \r\n\r\nA proposição estabelece objetivos e diretrizes voltados à ampliação da identificação precoce da doença, à qualificação dos profissionais de saúde, ao aprimoramento dos protocolos assistenciais e à promoção de campanhas de conscientização, buscando reduzir os impactos decorrentes dos diagnósticos tardios. \r\n\r\nA matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela Juridicidade com Emendas, promovendo adequações redacionais e de técnica legislativa para afastar vícios de iniciativa e compatibilizar o texto com a repartição constitucional de competências, sem alterar sua finalidade essencial. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nComo disposto no Art. 26, § 21, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos que envolvem diretamente a proteção e os direitos desse grupo. \r\n\r\nA Doença Renal Crônica na infância constitui enfermidade de evolução muitas vezes silenciosa, cujo diagnóstico tardio pode acarretar graves consequências ao desenvolvimento físico, cognitivo e psicossocial da criança, além de aumentar significativamente a necessidade de tratamentos de alta complexidade, como diálise e transplante renal. \r\n\r\nNesse contexto, políticas públicas voltadas ao diagnóstico precoce, ao acompanhamento contínuo e à orientação das famílias representam importantes instrumentos de efetivação do direito fundamental à saúde, assegurando melhores perspectivas de desenvolvimento e qualidade de vida às crianças acometidas. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde, garantindo-lhe proteção integral. Em igual sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que crianças e adolescentes têm direito à proteção da vida e da saúde mediante a efetivação de políticas públicas que possibilitem o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. \r\n\r\nSob esse prisma, a criação de um programa estadual voltado à prevenção e ao diagnóstico precoce da Doença Renal Crônica revela-se medida compatível com os princípios da proteção integral, da prevenção e da prioridade absoluta conferidos às crianças e aos adolescentes. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as emendas aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça preservam integralmente os objetivos da proposição, promovendo apenas adequações destinadas a compatibilizar o texto com os limites constitucionais da atuação legislativa e com as competências administrativas do Poder Executivo, sem comprometer a eficácia das políticas públicas pretendidas. \r\n\r\nDessa forma, esta Comissão entende que a matéria fortalece a atenção integral à saúde da criança, incentiva a adoção de medidas preventivas e favorece a redução dos impactos decorrentes do diagnóstico tardio da doença renal crônica, razão pela qual merece prosperar. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4245/2024, acolhendo as emendas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4245/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2026\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO, Deputada SARAH PONCIO, membros efetivos e Deputado SAMUEL MALAFAIA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI N° 4622/2025 QUE INCLUI O CAPÍTULO IV AO TÍTULO IV DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA TRATAR SOBRE A EDUCAÇÃO CÍVICO-MILITAR. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU \r\n\r\n(FAVORÁVEL )\r\n\r\nI -RELATÓRIO \r\n\r\nTrata- se de projeto de lei que inclui o Capítulo IV ao Título IV da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, para tratar sobre a educação cívico-militar.. \r\n\r\nII -PARECER DA RELATORA \r\n\r\nO projeto de lei de autoria do nobre deputado é meritório, pois o presente modelo visa redução de faltas e evasão escolar, além de diminuir os índices de violência no âmbito das escolas públicas. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 4622/2025. \r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de agosto de 2026. \r\n\r\nDeputada TIA JU, Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4622/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2026\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO, Deputada SARAH PONCIO, membros efetivos e Deputado SAMUEL MALAFAIA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI N° 4877/2025 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE PONTOS DE ENCONTRO PARA FACILITAR A LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS, ESPECIALMENTE CRIANÇAS, QUE SE PERDEM NAS PRAIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI- DO RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4877/2025, de autoria do Deputado Renato Miranda, que dispõe sobre a criação de pontos de encontro destinados a facilitar a localização de pessoas perdidas nas praias localizadas no Estado do Rio de Janeiro, conferindo especial atenção às crianças.\r\n\r\nA proposição estabelece diretrizes para instalação, identificação, acessibilidade e integração dos referidos pontos de encontro aos serviços de segurança e assistência existentes.\r\n\r\nNos termos regimentais, cabe a esta Comissão manifestar-se quanto ao mérito relacionado à proteção dos direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição encontra respaldo nos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta assegurados às crianças e adolescentes pela Constituição Federal, especialmente em seus arts. 227 e 230, bem como pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.\r\n\r\nÉ fato notório que as praias do Estado do Rio de Janeiro recebem diariamente milhares de frequentadores, especialmente durante os períodos de férias, feriados e alta temporada. Em tais circunstâncias, são recorrentes os casos de crianças que se afastam de seus responsáveis e se perdem em meio às grandes aglomerações, expondo-se a situações de risco, vulnerabilidade e insegurança.\r\n\r\nA criação de pontos de encontro devidamente identificados e integrados aos serviços de salvamento e segurança pública constitui importante mecanismo preventivo, permitindo a rápida localização de crianças e adolescentes e reduzindo potenciais danos decorrentes da separação de seus responsáveis.\r\n\r\nA iniciativa também contribui para a promoção de ambientes mais seguros e acolhedores para as famílias, fortalecendo políticas públicas de prevenção e proteção à infância.\r\n\r\nTodavia, considerando a necessidade de preservar a autonomia municipal e conferir maior viabilidade à implementação da medida, entende-se recomendável que a proposição seja interpretada como norma orientadora de políticas públicas, permitindo aos Municípios a definição dos aspectos operacionais de sua execução.\r\n\r\nDiante do exposto, no âmbito desta Comissão, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4877/2025.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 17 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSITÇA ao Projeto de Lei nº 4877/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2026\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO, Deputada SARAH PONCIO, membros efetivos e Deputado SAMUEL MALAFAIA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI N° 4935/2025, QUE \"ALTERA A LEI Nº 10.551 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024, QUE GARANTE O ACESSO DOS RELIGIOSOS DE TODAS AS CONFISSÕES ÀS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS E ÀS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS QUE MANTENHAM PARCERIAS DE COOPERAÇÃO COM A REDE PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. \r\n\r\nAutoria: Deputada ÍNDIA ARMELAU \r\n\r\nRelatora: Deputada CARLA MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº 10.551, de 30 de outubro de 2024, para incluir a cominação de sanções administrativas em caso de descumprimento do direito de acesso de religiosos a instituições de longa permanência para idosos (ILPIs) e comunidades terapêuticas conveniadas com o poder público. \r\n\r\nA proposição legislativa introduz o art. 1º-A à referida lei, estabelecendo um sistema de penalidades que se inicia com advertência e multa de 500 UFIRs-RJ, podendo chegar a 1000 UFIRs-RJ em caso de reincidência. Determina, ainda, que os valores arrecadados com as multas sejam revertidos ao Fundo Estadual do Idoso ou ao Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, conforme o caso. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nComo disposto no Art. 26, § 21, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos que envolvem diretamente a proteção e os direitos desse grupo. \r\n\r\nQuanto ao mérito, o direito à assistência religiosa é uma garantia fundamental, corolário da liberdade de crença e de culto, insculpida no art. 5º, incisos VI e VII, da Constituição Federal, que assegura o livre exercício dos cultos religiosos e a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva. \r\n\r\nO Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), em seu art. 10, § 1º, reforça a obrigação do Estado e da sociedade de garantir à pessoa idosa a liberdade e o respeito, incluindo a preservação de sua identidade e a vivência de suas crenças e espiritualidade. A assistência religiosa é, portanto, um elemento essencial para a dignidade da pessoa idosa, especialmente daquela que se encontra em regime de internação, muitas vezes fragilizada e com vínculos comunitários limitados. A Lei nº 10.551/2024, reconhece o direito de acesso dos religiosos, cumprindo um papel importante, entretanto, a ausência de uma sanção para o seu descumprimento torna a norma uma \"lei imperfeita\" (lex imperfecta), um mero conselho, desprovida da coercibilidade que é um dos atributos essenciais do Direito. \r\n\r\nEste projeto corrige essa lacuna de forma precisa e técnica, com penalidades claras e progressivas (advertência, multa e multa por reincidência), conferindo eficácia social e jurídica ao direito já garantido. A destinação dos recursos das multas para fundos diretamente relacionados ao público-alvo da norma (idosos e dependentes químicos em comunidades terapêuticas) demonstra um ciclo virtuoso e coerente com a política pública que se busca fortalecer. \r\n\r\nDessa forma, a medida além de punir o infrator, reverte o fruto da sanção em benefício da própria comunidade que a lei visa proteger. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4935/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2026\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO, Deputada SARAH PONCIO, membros efetivos e Deputado SAMUEL MALAFAIA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI N° 5116/2025 QUE \"ALTERA A LEI Nº 7332 DE 14 JULHO DE 2016, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE CUIDADOR DE PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei n° 5116/2025, de autoria do Deputado Munir Neto, que altera a lei nº 7332 de 14 julho de 2016, que estabelece normas para o exercício da atividade profissional de cuidador de pessoa idosa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de Lei nº 5116/2025, encontra pleno respaldo constitucional, especialmente nos artigos 1º, inciso III, que consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, 6º, que assegura a saúde e a assistência como direitos sociais, 23, inciso II, que estabelece a competência comum dos entes federativos para cuidar da saúde e da assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas com deficiência, 24, incisos XII e XIV, que tratam da competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde e sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência e 230, que impõe ao Estado, à família e à sociedade o dever de amparar a pessoa idosa.\r\n\r\nNo âmbito infraconstitucional, a proposição encontra fundamento na Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com Deficiência), na Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), bem como na Lei Federal nº 14.154/2021, que fortalece as políticas públicas voltadas às pessoas com doenças raras, evidenciando o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção integral das pessoas em situação de maior vulnerabilidade.\r\n\r\nA ampliação do escopo da legislação estadual representa medida relevante para conferir maior segurança jurídica à atividade do cuidador, valorizar esses profissionais e assegurar um atendimento mais qualificado às pessoas assistidas, compatibilizando a norma com a realidade social e com os princípios da dignidade da pessoa humana, da inclusão e da proteção integral.\r\n\r\nDessa forma, considerando que a proposta é meritória, pois busca aperfeiçoar e ampliar o escopo de lei estadual já existente, além de garantir maior segurança e qualidade no trabalho prestado pelo cuidador, meu parecer ao Projeto de lei nº 5.116/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de Julho de 2026. \r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO, Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5116/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2026\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO, Deputada SARAH PONCIO, membros efetivos e Deputado SAMUEL MALAFAIA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI N° 5454/2025 QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOAÇÃO E AO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS INFANTIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutores: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI -RELATÓRIO \r\n\r\nTrata- se de projeto de lei que institui a campanha de conscientização sobre a doação e ao transplante de órgãos e tecidos infantil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII -PARECER DA RELATORA \r\n\r\nO projeto de lei de autoria da nobre deputada é meritório, pois a proposta visa alcançar a consciência das famílias para uma realidade muitas vezes desconhecida, que é a baixa aderência ao programa de transplante de órgão e tecidos de crianças e as consequências dessa ausência. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou uma emenda visando aperfeiçoar a proposta. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei 5454/2025. \r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de maio de 2026. \r\n\r\nDeputada TIA JU, Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5454/2025.\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO, Deputada SARAH PONCIO, membros efetivos e Deputado SAMUEL MALAFAIA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI N° 6090/2025 QUE ALTERA A LEI Nº 6559, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutores: Deputado ALAN LOPES \r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇà E JUSTIÇA)\r\n\r\nI -RELATÓRIO \r\n\r\nTrata- se de projeto de lei que altera a LEI Nº 6559, de 16 de outubro de 2013, na forma que menciona. \r\n\r\nII -PARECER DA RELATORA \r\n\r\nO projeto de lei de autoria do nobre deputado é meritório, pois visa assegurar aos idosos a implementação de políticas públicas que garantam a construção e manutenção de residências privativas multifamiliares públicas específicas, destinadas em regime de utilização de uso a título gratuito. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou uma emenda visando aperfeiçoar a proposta. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 6090/2025. \r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de maio de 2026. \r\n\r\nDeputada TIA JU, Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 6090/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2026\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO, Deputada SARAH PONCIO, membros efetivos e Deputado SAMUEL MALAFAIA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI N° 6193/2025 QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA: OFTOMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..\"\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei n° 6193/2025, de autoria do Deputado Munir Neto, que dispõe sobre a criação do programa: oftomóvel e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de Lei nº 6193/2025, encontra pleno respaldo constitucional, especialmente nos artigos 6º, 196 e 227 da Carta Magna, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. \r\n\r\nA proposição encontra igualmente amparo no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), especialmente em seus artigos 4º, 7º, 11 e 87, que consagram o princípio da proteção integral e garantem à criança e ao adolescente o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, com prioridade absoluta na formulação e execução de políticas públicas.\r\n\r\nCumpre destacar que crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente constituem grupo vulnerável, muitas vezes privado do acesso regular a serviços especializados de saúde. A identificação precoce de problemas de visão e audição representa medida essencial para o adequado desenvolvimento físico, cognitivo e social, contribuindo diretamente para o desempenho escolar, a inclusão social e a prevenção de agravos futuros.\r\n\r\nA iniciativa revela-se compatível com os princípios da eficiência administrativa, da prevenção em saúde e da proteção integral da infância e juventude, ao ampliar o alcance das ações de atenção básica e especializada por meio de unidades móveis destinadas ao atendimento desse público específico.\r\n\r\nInsta salientar ainda que a proposta possui elevado alcance social, promovendo a efetivação de direitos fundamentais e fortalecendo a rede de proteção às crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional.\r\n\r\nDessa forma, considerando a relevância social da matéria e sua compatibilidade com os princípios constitucionais que regem a proteção à infância e à adolescência bem como seu elevado mérito social, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6193/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de Junho de 2026. \r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO, Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6193/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2026\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO, Deputada SARAH PONCIO, membros efetivos e Deputado SAMUEL MALAFAIA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI N° 6227/2025, QUE \"CRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE TURMAS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) PARA IDOSOS EM HORÁRIO DIURNO NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICAS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nRelatora: Deputada CARLA MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6227/2025, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que objetiva instituir um programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA) para a população idosa em horário diurno. \r\n\r\nA matéria foi submetida previamente à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que concluiu pela sua constitucionalidade e legalidade, apresentando, contudo, um Substitutivo para aprimorar a técnica legislativa e a estrutura da proposição. \r\n\r\nCabe agora a esta Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso analisar o mérito do projeto de lei e do substitutivo oferecido pela CCJ, sob a ótica dos interesses e direitos da pessoa idosa. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nComo disposto no Art. 26, § 21, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos que envolvem diretamente a proteção e os direitos desse grupo. \r\n\r\nA proposição, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, é de excepcional mérito e atende a uma demanda social de grande importância para a população idosa do nosso Estado. \r\n\r\nQuanto ao mérito da proposição, é inegável seu alinhamento com os mais basilares direitos garantidos à pessoa idosa. A Constituição Federal, em seu art. 205, consagra a educação como um dever do Estado , e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) eleva essa obrigação, determinando em seu art. 3º que a efetivação do direito à educação para a pessoa idosa deve ser tratada com absoluta prioridade pelo Poder Público. \r\n\r\nA justificativa do projeto original aponta com precisão os obstáculos que o horário noturno impõe aos idosos, como a insegurança e as dificuldades de locomoção. A oferta de turmas diurnas, conforme proposto, é uma medida que efetivamente remove barreiras de acesso à educação, sendo uma aplicação direta do que preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que determina a oferta de EJA em modalidades \"adequadas às suas necessidades e disponibilidades\" (art. 4º, VII, Lei 9.394/96). \r\n\r\nO Substitutivo da CCJ confere maior robustez e eficácia à política pública que se pretende criar ao aprimorar a redação e detalhar os objetivos e diretrizes do programa. Ademais, a inclusão de diretrizes como a adequação de metodologias, a promoção da inclusão digital e a valorização dos saberes da pessoa idosa enriquece a proposta e potencializa seus benefícios, indo além da simples alfabetização e promovendo a cidadania e a integração social. \r\n\r\nPortanto, esta comissão reforça a importância social e o mérito indiscutível do projeto, que representa um avanço significativo na garantia dos direitos educacionais e na promoção da dignidade da pessoa idosa no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 6227/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2026\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO, Deputada SARAH PONCIO, membros efetivos e Deputado SAMUEL MALAFAIA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI N° 7518/2026 QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO EM DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DAS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\"\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei n° 7518/2026, de autoria da Deputada Lilian Behring, que altera a lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, o \"Dia Estadual de Capacitação em Diagnóstico e Tratamento das Violências contra Crianças e Adolescentes.\"\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de Lei nº 7518/2026, encontra pleno respaldo constitucional, especialmente nos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral de crianças e adolescentes, bem como no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos das crianças e dos adolescentes, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\nNo âmbito infraconstitucional, a proposição encontra fundamento na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que consagra a proteção integral e a prioridade absoluta, estabelecendo diretrizes para a prevenção e o enfrentamento das violações de direitos. Nesse contexto, a capacitação dos profissionais integrantes da rede de proteção mostra-se relevante para o reconhecimento precoce de situações de violência, o adequado encaminhamento dos casos e a adoção de medidas protetivas eficazes.\r\n\r\nA escolha do dia 12 de outubro, data de reconhecida relevância social dedicada às crianças, contribui para ampliar a visibilidade da temática e potencializar ações educativas e de sensibilização da sociedade, reforçando a necessidade de prevenção e enfrentamento das diferentes formas de violência contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nDessa forma, considerando que a proposta é meritória, por promover a conscientização, a capacitação e o fortalecimento das ações de proteção e prevenção às violências praticadas contra crianças e adolescentes, meu parecer ao Projeto de lei nº 7518/2026 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de Agosto de 2026. \r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO, Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 7518/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2026\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO, Deputada SARAH PONCIO, membros efetivos e Deputado SAMUEL MALAFAIA, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos onze de dezembro de dois mil e vinte cinco, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais para a realização da primeira audiência pública, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, conforme edital publicado no Diário Oficial de cinco de dezembro de dois mil e vinte e cinco. O presidente, Deputado Marcelo Dino, abriu a reunião com a presença do Deputado Professor Josemar, membro efetivo, saudou os membros presentes, e leu o edital destacando que a audiência pública trata da análise e discussão do Projeto de Lei n° 4995/2025, \"QUE INSTITUI A \"LEI MIA\" DE REGULAMENTAÇÃO DE HOSPEDAGEM PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". Em seguida parabenizou o autor da proposição, Deputado Professor Josemar, bem como os demais presentes, profissionais, tutores, cuidadores e autores de várias iniciativas em defesa dos animais. Após tecer breve consideração sobre o tema, citou as atividades da comissão no período, e passou a palavra para o Deputado Professor Josemar, que fez sua introdução à audiência destacando os seguintes pontos: art. 55 do novo Código Estadual de Proteção Ambiental; campanha contra eutanásia e engaiolamento de animais; programas efetivos de zoonoses; lei de regulamentação dos adestradores, em estudo conjunto com o Conselho Regional de Medicina Veterinária - CMRV; Lei de peritos médico-veterinários; Projeto de Lei nº 4995/2025; relatou os fatos envolvendo a cadela MIA, da raça \"golden retrivier\"; citou as diversas reuniões efetuadas com entes públicos, com a participação da família tutora da cadela \"Mia\"; informou a emenda orçamentária de sua autoria no valor de R$ 250 mil em favor do programa de castração do RJ-PET. Integraram a mesa os seguintes participantes: Drª Letícia Sampaio, médica veterinária do caso; Francine Branchi e Felipe Veronese, tutores da Mia; Drª Amanda Saraiva, representante do coletivo de proteção animal \"Meu Focinho Amado\"; José Eduardo Mayer, embaixador do Conselho de Medicina Veterinária; Dr. Reinaldo Veloso, presidente da Comissão de Defesa dos Animais da OAB-RJ; Danielle Cristo, tutora do cão Golden Retrivier, \"Rudá\", e representante da Subsecretaria Estadual de Proteção e Bem Estar Animal; Sr. Juan Pablo de Almeida, Subsecretário Estadual de Proteção e Bem Estar Animal, via \"weblink\". Foram anunciadas as presenças: Sr. Gabriel Medeiros, vereador suplente do município de São Paulo, membro do Setorial Nacional de Proteção Animal de SP; Srª Jomara Knoff, presidente da Comissão de Defesa dos Animais da OAB da Barra da Tijuca, RJ; Srª Angélica Oliveira, da CDB - Casa dos Direitos da Baixada; Srª Adriana Rosa, protetora de São Gonçalo; Srª Tânia Maria Lopes, protetora e cuidadora de animais comunitários; Srª Luana Medeiros, representante do RJ PET; Srª Viviane Miranda, presidente da Comissão dos Animais da OAB - Nova Iguaçu; Srª Luciene Santiago, Embaixadora da Paz; Drª Giovana Poker, Advogada especialista em Direito Animal; Dr. Guy Catambry Maciel, presidente do CDPA Barra da Tijuca, RJ. O presidente Marcelo Dino fez uso da palavra para informar atividades relevantes da comissão no exercício, e convidou os participantes a acionar e colaborar com este órgão técnico em quaisquer demandas em defesa dos animais, dos tutores e dos cuidadores. Em seguida, em razão de compromissos parlamentares coincidentes, passou a presidência para o Deputado Professor Josemar que iniciou o debate concedendo a palavra aos membros da mesa. Em sequência convidou os participantes inscritos pelo tempo individual de cinco minutos, nesta ordem: Srª Jomara Knoff, presidente da CDPA - OAB da Barra da Tijuca; Drª Viviane Miranda, presidente da Comissão da OAB - Nova Iguaçu; Dr. Guy Catambry Maciel, presidente do CDPA Barra da Tijuca, RJ; Srª Angélica Oliveira, da Casa dos Direitos da Baixada - CDB; Sr. Gabriel Medeiros, vereador suplente do município de São Paulo; Srª Tânia Maria Lopes; Srª Geocina, protetora de Niterói, RJ; Srª Jade Crescente, estudante de direito e comissária de bordo; Srª Sheroni, protetora independente; Srª Ana Carolina Tavares, assessora de comunicação do Deputado Professor Josemar; Sr. Sidney Vale, Srª Carine e Srª Adriana Rosa, protetores do coletivo \"Meu Focinho Amado\"; Sr. Rodolfo Maia, protetor de Nova Iguaçu. Após as participações dos inscritos, o Senhor Presidente comunicou que a comissão abordará temas específicos futuramente em outras reuniões: \"a situação dos gatos em condomínios\" e a \"criação do fundo de proteção animal\". Por fim, enumerou os encaminhamentos havidos nesta audiência para aperfeiçoamento do Projeto de Lei 4995/2025, através de emendas: indicação da fonte da dotação orçamentária; indicação de órgão fiscalizador; definição de \"espaço salubre\"; determinar a proporcionalidade de cuidadores por animais; programa de monitoramento por vídeo; canal de emergência para contato com a família e veterinário; treinamento de funcionários; responsabilidade civil; protocolizar regime de urgência para votação do projeto. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente agradeceu a participação de todos, informou o \"weblink\" que exibe a íntegra desta audiência pública: \"https://www.youtube.com/watch?v=DXfic8EXiok&t\", e encerrou a reunião às dezoito horas. Maurício Queiroz, Secretário, matrícula 201.612-9, redigi a ata, que segue assinada pelo senhor presidente da Comissão. Sala das Comissões, em onze de dezembro de dois mil e vinte e cinco.\r\n\r\nId: 2772541"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4070/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17760/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido BRIGIDA MARIA VAROTO COSTA, matrícula nº 434.071-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4071/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17761/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido FABIO RIBEIRO DA CRUZ, matrícula nº 434.033-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 21.10.2026.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14297/2026 - DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de nº 14297/2026, placa de representação RJ 044 PRESIDENTE DE COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, I/GWM HAVAL H9 EXC /placa TTP6H55, Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO BLINDADO\r\n\r\nDAS PARTES\r\n\r\nLOCADORA: BHS CAR ALUGUEL DE AUTOMOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 32.134.754/0001-20, com sede na Av. Raja Gabaglia, n° 4433, Sala 200.Bairro Santa Lúcia, Belo Horizonte/MG, CEP 30.350-577, representada por Barbara Helen de Sousa Pinho Pereira, portadora do CPF: 065.336.626-43\r\n\r\nLOCATÁRIA: GUSTAVO REIS FERREIRA, portador do CPF: 076.156.227-35 domiciliado na Rua Mário Albuquerque, n° 30, Casa 02, Bairro Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP:22.793-318.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO\r\n\r\nO presente contrato tem por objeto a locação de veículo blindado da Marca GWM, Modelo HAVAL H9, Cor Predominante Preta, Placa TTP6H55, sendo vedada qualquer forma de sublocação, cessão ou transferência sem autorização expressa da LOCADORA.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA-DO PRAZO\r\n\r\nO prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, iniciando-se em 30/03/2026, prorrogando-se automaticamente por prazo indeterminado, salvo manifestação contrária.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA-DO VALOR E REAJUSTE\r\n\r\nO valor mensal será de R$ 18.950,00, reajustado anualmente pelo IGPM ou IPCA. prevalecendo o maior índice.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO\r\n\r\nO pagamento deverá ocorrer até o dia 10 do mês subsequente. O atraso implicará multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA-DO SEGURO E SINISTRO\r\n\r\nEm caso de sinistro, a LOCATÁRIA arcará com coparticipação de 20% do valor do veículo conforme tabela FIPE, limitada a R$ 20.000,00\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA-DA MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO\r\n\r\nA LOCADORA deverá garantir a manutenção integral e substituição do veículo em até 24 horas\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA-DAS RESPONSABILIDADES DA LOCATÁRIA\r\n\r\nA LOCATÁRIA será responsável por multas, danos, encargos e uso indevido do veículo.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA-CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA\r\n\r\nO inadimplemento ensejará a rescisão imediata do contrato, independentemente de notificação judicial.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA-TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nO presente contrato constitui título executivo extrajudicial, nos termos do ar 784, Ill, do CPC.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO\r\n\r\nMulta de 5% sobre o saldo contratual remanescente.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO\r\n\r\nForo da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2026\r\n\r\nBARBARA HELEN DE SOUSA PINHO PEREIRA\r\n\r\nCPF:065.336.626-43\r\n\r\nBHS CAR ALUGUEL DE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nCPF:076.156.227-35\r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ALERJ\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 21.10.2026\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 261/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado ARY BARBOSA MARTINS FILHO, matrícula nº 308.715-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 262/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado NILSON ALVES FILHO, matrícula nº 308.921-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Assessoria Especial de Plenário na vaga decorrente da dispensa de Ary Barbosa Martins Filho.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 21.10.2026.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6716/2026 - RITA DE LUZIETE DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n13176/2026 - PAULA CRISTINA PINTO BRAGA RODRIGUES\r\n\r\n14583/2026 - ANA PAULA SANTOS SILVA CHAGAS\r\n\r\n14631/2026 - DEISE RODRIGUES PINTO\r\n\r\n14787/2026 - VIVIAN ORNELAS DE ALVARENGA GUIMARAES\r\n\r\n14828/2026 - LILIANE ESTEVAM DE ANDRADE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n15051/2026 - GIOVANNA MOREIRA DE SOUSA MINARI\r\n\r\n15807/2026 - DANIELA AGOSTINI GALVÃO COIMBRA\r\n\r\n16169/2026 - VANDRE DE CASTRO NOGUEIRA\r\n\r\n16411/2026 - ROLZIANE VANDERLEI VILLAR\r\n\r\n16458/2026 - TALYTTA FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n16477/2026 - VICTOR CHAVES DA SILVA\r\n\r\n16529/2026 - MOISES MARTINS SIMOES DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\n16530/2026 - JULIANE MELO DA SILVA\r\n\r\n16531/2026 - DENIS WILLY DA SILVA\r\n\r\n16535/2026 - MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n16537/2026 - LILIANE NEVES BASTOS\r\n\r\n16547/2026 - THATIANE FERREIRA FIRMO DANTAS\r\n\r\n16550/2026 - MILLENE MARQUES LEONARDO BOUÇAS AZEVEDO\r\n\r\n16617/2026 - PATRICK WALACE SANTANA DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\n16642/2026 - BRUNO CESAR DE SOUZA BORGES GOMES\r\n\r\n16753/2026 - DAIANA BORGES FRANÇA\r\n\r\n16757/2026 - EDGARD SIMÕES CAHON\r\n\r\n16773/2026 - ANA CAROLINE SANTANA DE ABREU\r\n\r\n16822/2026 - GABRIELA CAMPOS DE MACEDO DOS SANTOS\r\n\r\n16823/2026 - LAILA MORENA BARROS\r\n\r\n16849/2026 - JULYANE RABELLO DA SILVA\r\n\r\n17128/2026 - CLAUDIA DA PENHA FERREIRA E FERREIRA\r\n\r\n17129/2026 - JEAN CARLOS DRUMOND SILVEIRA VIANNA\r\n\r\n17132/2026 - GUILHERME RIBEIRO CARLOS\r\n\r\n17218/2026 - FERNANDA MENDES DA SILVA\r\n\r\n17241/2026 - CATIANE DORIGHETO FRANÇA\r\n\r\n17374/2026 - CLEYTON DOS SANTOS BERNARDES\r\n\r\n17118/2026 - LEILA MARCIA FERREIRA ANTONIO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15047/2026 - ANDERSON XAVIER APRIGIO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15432/2026 - ANA CAROLINA ANDRADE FERNANDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16410/2026 - ROLZIANE VANDERLEI VILLAR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15429/2026 - PEDRO RAMOS DE MIRANDA\r\n\r\n15463/2026 - RAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n15770/2026 - PERICLES ULISSES CUTRIM SANTOS SILVA\r\n\r\n15785/2026 - KARINA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n16006/2026 - ROBERTO DEMETRIUS DE MENEZES DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 21.10.2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 425/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito para a Diretoria-Geral da Alerj o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Lorena de Lima Maia, matrícula nº 435.211-8 com efeito a partir de 1 de outubro de 2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 426/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Administração de Pessoal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Assistência Médica para o Departamento de Administração de Pessoal o cargo em comissão de Assistente XIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Déborah Alves Coelho Ferreira, matrícula nº 435.347-0 com efeito a partir de 1 de outubro de 2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 427/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Assistência Médica o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pela servidora Monique Rodrigues Bezerra Emerich, matrícula nº 435.460-1 com efeito a partir de 21 de outubro de 2026.\r\n\r\nId: 2772542"
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                            "ERRATA\r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O. de 21.10.2026,\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO: E/MD/4069/2026\r\n\r\n\"...EMERICK\"\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/4069/2026\r\n\r\n\"...EMERICH\"\r\n\r\nId: 2772543"
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                        "COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 23 de outubro de 2026, a partir das 14h, por meio remoto, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre os pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2779/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JOSÉ RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2788/2026, autoria Deputado Fred Pacheco, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JÚLIO OLIVEIRA ALVES.\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2789/2026, autoria Deputada Giselle Monteiro, CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA CASTELIANO PESCADOS LTDA.\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2790/2026, autoria Deputado Samuel Malafaia, CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR GUILHERME SILVA COSTA.\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2792/2026, autoria Deputado Renato Miranda, CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, A JULIANO COELHO BRAGA.\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2793/2026, autoria Deputado Renato Miranda, CONCEDE A MEDALHA DOM PEDRO II AO GRANDE ORIENTE DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GOB-RJ.\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2794/2026, autoria Deputado Renato Miranda, CONCEDE A MEDALHA DOM PEDRO II À GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GLMERJ.\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2795/2026, autoria Deputado Renato Miranda, CONCEDE A MEDALHA DOM PEDRO II AO GRANDE ORIENTE DO RIO DE JANEIRO - GORJ.\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2796/2026, autoria Deputado Renato Miranda, CONCEDE A MEDALHA DOM PEDRO II AO SUPREMO CONCLAVE DO BRASIL PARA O RITO BRASILEIRO DE MAÇONS ANTIGOS, LIVRES E ACEITOS.\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2797/2026, autoria Deputada Tia Ju, CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES À VEREADORA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, LUCIANA DE OLIVEIRA MACIEL DE ALMEIDA.\r\n\r\n11. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2798/2026, autoria Deputada Tia Ju, CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, RÔMULO MEDEIROS PIMENTEL, O ROMINHO.\r\n\r\n12. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2799/2026, autoria Deputada Tia Ju, CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, JOSÉ INALDO FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\n13. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2800/2026, autoria Deputada Tia Ju, CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MAYARA DE SOUZA MACHADO REZENDE TEBALDI, MÉDICA E VEREADORA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\n14. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2801/2026, autoria Deputada Tia Ju, CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES À EXCELENTÍSSIMA SENHORA TÂNIA CRISTINA MAGALHÃES BASTOS E SILVA, VEREADORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n15. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2802/2026, autoria Deputada Tia Ju, CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEANGELES PERCY DA CUNHA GUIMARÃES, VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n16. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2803/2026, autoria Filipe Soares, CONCEDE A MEDALHA DOM PEDRO II A DONA CHRISTINE DE LIGNE DE ORLEANS E BRAGANÇA, PRINCESA IMPERIAL VIÚVA DO BRASIL.\r\n\r\n17. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2804/2026, autoria Deputada Elika Takimoto, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. CARLOS MINC BAUMFELD.\r\n\r\n18. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2810/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JOSÉ EDUARDO DE JESUS MARIA.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n19. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2780/2026, autoria Deputado Guilherme Schleder, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR EDGARD GOMES CORONA.\r\n\r\n20. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2787/2026, autoria Deputado Márcio Gualberto, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À BOLSA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PELOS 75 ANOS DE EXISTÊNCIA.\r\n\r\n21. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2807/2026, autoria Deputado Munir Neto, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO APÓSTOLO JOEL PEREIRA, COFUNDADOR E PASTOR SÊNIOR DA COMUNIDADE EVANGÉLICA PROJETO VIDA.\r\n\r\n22. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2809/2026, autoria Deputado Guilherme Delaroli, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A PROMOTORA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D O RIO DE JANEIRO, SENHORA RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n23. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2784/2026, autoria Deputado Renato Miranda, CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DR. CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES.\r\n\r\n24. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2785/2026, autoria Deputado Renato Miranda, CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DR. CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nII - Aprovação do encaminhamento de ofício para a Procuradoria Geral da Alerj, requerendo celeridade na tramitação do Processo n.°16843/2023 de autoria desta Comissão, considerando o decurso de prazo regimental.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, CARLOS MACEDO - Vice-presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos, e os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, LILIAN BEHREING, CÉLIA JORDÃO, DANNIEL LIBRELON - da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 10ª Reunião Extraordinária, a realizar-se, no dia 27 de outubro de 2026, às 13:30 horas, sala 1801 do Edifício Lúcio Costa no 5, Sede do Poder Legislativo, conforme termos do § 2º do art.43 do Regimento Interno, da Mesa Diretora, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n1) Projeto de Lei no 8377/2026, que DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2027 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024;\r\n\r\n2) Projeto de Lei no 8378/2026, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.\r\n\r\n3) Projeto de Lei nº 2778/2020, do(s) Deputado(s) Gustavo Schmidt,Luiz Paulo, que \"ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)\".\r\n\r\n4) Projeto de Lei nº 2415/2023, do(s) Deputado(s) Renato Miranda, que \"INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n5) Projeto de Lei nº 3991/2024, do(s) Deputado(s) Valdecy Da Saude, que \"FICA INSTITUIDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROJETO VERÃO E PREVENÇÃO.\"\r\n\r\n6) Projeto de Lei nº 4657/2025, do(s) Deputado(s) Alexandre Knoploch, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AVANÇO DO ENSINO DA LÍNGUA INGLESA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n7) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2940/2017, do(s) Deputado(s) Dr Julianelli, que \"TORNA OBRIGATÓRIO O TESTE DE ZIKA NOS DOADORES DE SANGUE NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n8) Projeto de Lei nº 1418/2019, do(s) Deputado(s) Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OS LABORATÓRIOS CONVENIADOS À REDE PÚBLICA DO ESTADO REALIZAREM COLETA DE MATERIAIS PARA EXAMES LABORATORIAIS DE IDOSOS, ACAMADOS OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM SUAS RESIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n9) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1257/2023, do(s) Deputado(s) Carlos Minc, que \"REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA PRESCRIÇÃO DE CANABINÓIDES PELA MEDICINA VETERINÁRIA EM ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E BUSCA FOMENTAR AS PESQUISAS COM ESSA MODALIDADE DE TERAPIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n10) Projeto de Lei nº 1576/2023, do(s) Deputado(s) Rodrigo Amorim, que \"ESTABELECE GRATUIDADE DA TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MENTAL OU DEFICIÊNCIA GRAVE.\"\r\n\r\n11) Projeto de Lei nº 3504/2024, do(s) Deputado(s) Andrezinho Ceciliano, que \"DISPÕE SOBRE VALIDADE INDETERMINADA DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA DOENÇAS AUTOIMUNES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n12) Projeto de Lei nº 3528/2024, do(s) Deputado(s) Felipinho Ravis,Fred Pacheco, que \"ALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”\".\r\n\r\n13) Projeto de Lei nº 4193/2024, do(s) Deputado(s) Fred Pacheco,Rodrigo Amorim, que \"DISPÕE SOBRE A CINOTERAPIA COMO MODALIDADE DE TERAPIA ASSISTIDA POR CÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n14) Projeto de Lei nº 5438/2025, do(s) Deputado(s) Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9425 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O LAUDO MÉDICO QUE ATESTA DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA\" NR (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10186/2023).\"\r\n\r\nRelator: ANDERSON MORAES\r\n\r\n15) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 10/2015, do(s) Deputado(s) Paulo Ramos, que \"CRIA AS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n16) Projeto de Lei nº 3226/2020, do(s) Deputado(s) Rosenverg Reis, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA GESTANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n17) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3800/2021, do(s) Deputado(s) Carlos Macedo, que \"ALTERA A LEI Nº 5883, DE 14 DE JANEIRO DE 2011. QUE INSTITUI O PROGRAMA CONDOMÍNIO SEGURO EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n18) Projeto de Lei nº 5353/2022, do(s) Deputado(s) Martha Rocha, que \"ALTERA O ART 2º DA LEI Nº 6165, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.\"\r\n\r\n19) Projeto de Lei nº 6007/2022, do(s) Deputado(s) Noel De Carvalho, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POLOS REGIONAIS DE PROTEÇÃO À FAUNA SILVESTRE E DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n20) Projeto de Lei nº 6024/2022, do(s) Deputado(s) Marcelo Do Seu Dino, que \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ALTO-FALANTE E MICROFONE PARA COMUNICAÇÃO NAS VIATURAS DAS POLÍCIAS MILITAR, CIVIL, PENAL E BOMBEIROS MILITARES.\"\r\n\r\n21) Projeto de Lei nº 19/2023, do(s) Deputado(s) Alan Lopes, que \"DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA DE FILHOS E/OU DEPENDENTES LEGAIS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\"\r\n\r\n22) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 448/2023, do(s) Deputado(s) Sergio Fernandes, que \"DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, EM RAZÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA DAS UNIDADES ESTADUAIS.\"\r\n\r\n23) Projeto de Lei nº 846/2023, do(s) Deputado(s) Elika Takimoto, Renato Machado, Yuri, que \"INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO À SEGURANÇA NAS UNIDADES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO\".\r\n\r\n24) Projeto de Lei nº 1231/2023, do(s) Deputado(s) Alan Lopes, Filipe Soares, que \"DISPÕE SOBRE A DIFUSÃO PLURALISTA DO ACERVO DE LIVROS, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n25) Projeto de Lei nº 1237/2023, do(s) Deputado(s) Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE A JOGOS QUE INDUZEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES A PRÁTICA DE HOMICÍDIOS, AUTOMUTILAÇÃO E AO SUICÍDIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n26) Projeto de Lei nº 1787/2023, do(s) Deputado(s) Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NOS ESTABELECIMENTOS EM QUE ESTEJAM EM FUNCIONAMENTO OS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n27) Projeto de Lei nº 2529/2023, do(s) Deputado(s) Giovani Ratinho,Guilherme Delaroli, que \"ALTERA A LEI 10.159, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUI A VACINAÇÃO DÉCUPLA - V10 - OBRIGATÓRIA NOS CÃES NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n28) Projeto de Lei nº 4965/2025, do(s) Deputado(s) Val Ceasa, que \"DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CAMPOS PÚBLICOS DESTINADOS À PRÁTICA DO FUTEBOL AMADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA GESTÃO.\"\r\n\r\nRelator: ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n29) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3759/2017, do(s) Deputado(s) Carlos Minc, que \"ALTERA A LEI Nº 6.349/2012, PARA CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE TELHADOS VERDES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n30) Projeto de Lei nº 4587/2021, do(s) Deputado(s) Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 6751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, QUE 'ESTABELECE O PROGRAMA FLUMINENSE DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO'.\"\r\n\r\n31) Projeto de Lei nº 2759/2023, do(s) Deputado(s) Andrezinho Ceciliano, que \"FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A ONÇA PARDA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n32) Projeto de Lei nº 3503/2024, do(s) Deputado(s) Andrezinho Ceciliano, que \"INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A RECICLAGEM E VALORIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n33) Projeto de Lei nº 4003/2024, do(s) Deputado(s) Martha Rocha, que \"MODIFICA A LEI Nº 9339, DE 16 DE JUNHO DE 2021, PARA INCLUIR A NECESSIDADE DE CONVÊNIO ENTRE O PODER EXECUTIVO E GRUPOS DE PESQUISA DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA, PRESENTES NO ERJ, QUE POSSAM CONTRIBUIR COM O DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE DOENÇAS AUTOIMUNES\".\r\n\r\n34) Projeto de Lei nº 4004/2024, do(s) Deputado(s) Martha Rocha, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM PLANO DE AÇÃO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ÀS DOENÇAS NEGLIGENCIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Artigo 35 do Regimento Interno e do Ato da Presidência “E”/GP/Nº 33/2025, de 19/02/2025, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO e PRO FESSOR JOSEMAR, membros titulares, e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, MARCIO GUALBERTO, GISELLE MONTEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO, membros suplentes, para a 7ª Reunião Extraordinária de 2026 a ser realizada virtualmente, no dia 26 de outubro, às 13:30h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI.Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 506/2015 dos Deputados ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, SADINOEL, WALDECK CARNEIRO, ZAQUEU TEIXEIRA E ZEIDAN que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 2792/2020 do Deputado WALDECK CARNEIRO que DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA A EFETIVAÇÃO DE MUDANÇAS NA PRESTACÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 3599/2024 do Deputado TANDE OLIVEIRA que CONCEDE O NOME “KARL-AUGUST FRECH” À RODOVIA RJ - 161, NO TRECHO ENTRE O BAIRRO MAROMBA, NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA E A PONTE DO SOUZA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE, DIVISA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011.\r\n\r\n4. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4361/2024 dos Deputados LUIZ PAULO e CLÁUDIO CAIADO que ALTERA O DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 5° DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 7044/2026 do Deputado RODRIGO AMORIM que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE RASTREAMENTO POR GPS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 7061/2026 do Deputado BRUNO BOARETTO que INSTITUI A MODALIDADE DE PAGAMENTO EM SENTIDO ÚNICO DA TARIFA DE PEDÁGIO PARA RODOVIAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 7464/2026 do Deputado CLÁUDIO CAIADO e ALAN LOPES que ALTERA A LEI 10.433 DE 24 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA IPVA EM DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 5302/2025 da Deputada CARLA MACHADO que ALTERA A LEI Nº 8.142, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS VEÍCULOS DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 7080/2026 do Deputado BRUNO BOARETTO que DENOMINA RODOVIA PREFEITO CLÁUDIO FEIJÓ SAMPAIO O TRECHO DA RJ-146 QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2026.(a) Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL 2026 NÍVEL AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover a capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol 2026 - Nível Avançado. A iniciativa tem como objetivo aprimorar as habilidades de comunicação e compreensão em espanhol, com foco na fluência, precisão gramatical e adaptação a contextos profissionais, acadêmicos e sociais, qualificando os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e de outras Escolas de Governo.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 60 horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de outubro de 2026\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 17 de dezembro de 2026 \r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 13h - segundas e quintas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAVANÇADO (57h): Pronombre relativo “que”; Haber de / tener que / deber / hay que; Artigos neutros; Pronomes complemento; Informar itinerários; Formas irregulares de particípio; Uso de expressões como pues, es que, bueno; Verbos impessoais e reflexivos; Puede + infinitivo; Podría + infinitivo; Lejos x A lo lejos x Ni de lejos; Mal x Malo; Recordar x Acordarse de; Uso dos “porques”; Pronomes OD/OI; Ideais e propostas; Argumentar; Verbos de influência + Que; Verbos de sentimento + Infinitivo; Imperfecto de Subjuntivo; Formas de relativo; Yo en tu lugar + condicional; Conjunções; Marcadores temporais; Embora + Indicativo/Subjuntivo; Quando + Indicativo/Subjuntivo; Estilo direto e indireto.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 22 de outubro de 2026.\r\n\r\n- - - INSERIR IMAGEM 01- - -\r\n\r\nhttps://forms.gle/noJVWWgB6ZZ8k5b96\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- Após realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, de 2a a 6a feira, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Espanhol nível Avançado.\r\n\r\n- O(a) aluno(a) que tiver 4 (quatro) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\n- Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\n- Ao final do módulo, o(a) aluno(a) que obtiver nota mínima 6 (seis) e presença mínima de 75% (setenta e cinco por cento) receberá certificado correspondente ao módulo concluído.\r\n\r\n- O certificado atesta o aproveitamento e a frequência no nível específico e pode ser utilizado para fins de Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\n- Faltas poderão ser abonadas mediante apresentação de atestado médico.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL 2026 Nível Intermediário, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 15 de outubro a 17 de dezembro de 2026, às segundas e quintas-feiras, no horário de 10h às 13h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/diretoria/departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________ \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E AO PROJETO DE LEI DE REVISÃO 2027 DO PPA 2024-2027\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 03 e 04 de novembro será realizado pelo Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros da Consultoria Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças da Presidência da ALERJ, o Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas aos Projetos de Lei mencionados no art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nMODALIDADE: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA TURMA: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDATAS:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 03/11/2026 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 04/11/2026 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nSistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na ALERJ, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nINSTRUTORES:\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nWELBERTH DE S. SADDI \r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\nMANUELA FERREIRA\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nRODRIGO PEZZINO\r\n\r\nRAPHAEL BANDEIRA\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO: O treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nINSCRIÇÃO: Para participar do treinamento, o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 30 de outubro de 2026:\r\n\r\n****INSERIR IMAGEM 02*****\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS\r\n\r\nhttps://forms.gle/U54srHftjqX5e2nXA\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado (a) o inscrito (a) que assinar a lista de presença no local, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 20 de outubro de 2026\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2772544"
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                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 854ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 10 (dez) dias do mês de setembro de 2026 (dois mil e vinte e seis), a partir das 17h, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, na Sala de Reuniões dos Conselhos e Comitê, no prédio sede, sito à Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, com a participação presencial dos seguintes Membros: Sérgio Cabral de Sá - Presidente, Homero das Neves Freitas Filho - Vice-Presidente, Rafael Rolim de Minto, Marcus Vinícius Fernandes Dias, Oswaldo Serrano de Oliveira, Ricardo Lessa Carrazedo, Jorge Luiz Ferreira Briard e Sinval de Oliveira Filho e, por videoconferência, os Conselheiros Felipe de Melo Fonte, Rodrigo Crelier Zambão da Silva e Sergio Pimentel Borges da Cunha. A Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora dos Conselhos de Administração e Fiscal, do Comitê de Auditoria e das Assembleias, participa na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros delibera ram sobre a Pauta: 01) DIRETORIA DA PRESIDÊNCIA - DPR - O Presidente do Conselho de Administração, Senhor Sérgio Cabral de Sá, concede a palavra ao Conselheiro Rafael Rolim de Minto que, na qualidade de Diretor-Presidente da CEDAE, apresenta o seguinte item: 1.1) PROCESSO SEI Nº. 1500017/010301/2025 - O Conselho de Administração, tendo em vista a Resolução da Diretoria de 06.08.2026, a exposição do Senhor Conselheiro e Diretor-Presidente da CEDAE, Senhor Rafael Rolim de Minto, bem como as informações constantes no processo supracitado, resolve aprovar a alteração dos endereços dos seguintes CNPJ's: Laboratório de Análises Ambientais e Pesquisa Aplicada - LAAPA, inscrito no CNPJ n.º 33.352.394/0003-68, passando da Rua Filgueiras Lima, n.º 52, Riachuelo, Rio de Janeiro/RJ para a Rua Dr. Otávio Kelly, n.º 81, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ; Laboratório de Controle de Qualidade da Gerência Litorânea Norte - GLN/Macaé, inscrito no CNPJ n.º 33.352.394/0011-78, passando da Avenida Ruy Barbosa, n.º 870, Centro, Macaé/RJ para a Rua Leopoldina Neves Pinheiro, s/nº., Morro de Santana, Macaé/RJ. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente do Conselho de Administração encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.\r\n\r\n1.Sérgio Cabral de Sá - Presidente\r\n\r\n2.Homero das Neves Freitas Filho - Vice-Presidente\r\n\r\n3.Rafael Rolim de Minto - Membro\r\n\r\n4.Felipe de Melo Fonte - Membro\r\n\r\n5.Marcus Vinícius Fernandes Dias - Membro\r\n\r\n6.Oswaldo Serrano de Oliveira - Membro\r\n\r\n7.Ricardo Lessa Carrazedo - Membro\r\n\r\n8.Sergio Pimentel Borges da Cunha - Membro\r\n\r\n9.Rodrigo Crelier Zambão da Silva - Membro\r\n\r\n10.Jorge Luiz Ferreira Briard - Membro Representante dos Empregados\r\n\r\n11.Sinval de Oliveira Filho - Membro Representante dos Acionistas Minoritários\r\n\r\n12.Cristiane Batista de Souza - Secretária \r\n\r\nEsta Ata foi registrado na JUCERJA sob nº. 00008105781, no dia 19/10/2026.\r\n\r\nId: 2772477"
                ],
                "2772513": [
                    "V - Ata",
                    "PERSONALE PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.218.685/0001-26 - NIRE 33.2.0868999-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS Realizada em 25/09/2026. 1. Data, Hora e Local. Em 25/09/2026, às 15h, na sede da PERSONALE PARTICIPAÇÕES LTDA (“Sociedade”), situada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, nº 470, 4º andar, Ipanema, CEP 22410-002. 2. Convocação e Presença. Dispensada a convocação, nos termos do art. 1.072, §2º, do Código Civil e da Cláusula Oitava, Parágrafo Segundo, do Contrato Social, tendo em vista o comparecimento de sócios representantes da totalidade do capital social da Sociedade. A reunião atendeu a todas as formalidades legais. 3. Mesa. (i) Presidente: SELMO NISSENBAUM; e (ii) Secretário: ROBERTO CAMPOS ROCHA. 4. Ordem do Dia. Deliberar sobre: (i) a redução do capital social com restituição de valores, por ser excessivo em relação ao objeto da Sociedade (art. 1.082, inciso II, do Código Civil); (ii) a publicação desta ata e o prazo de oposição de credores (art. 1.084 do Código Civil); e (iii) a consequente alteração da Cláusula Quinta do Contrato Social. 5. Deliberações. Após análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, os sócios, representando a totalidade do capital social, decidiram: (i) A redução do capital social da Sociedade em R$ 2.000.000,00, por ser excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos do art. 1.082, inciso II, do Código Civil, passando o capital social, portanto, de R$ 28.079.872,00 para R$ 26.079.872,00, mediante o cancelamento de 2.000.000 de quotas no valor de R$ 1,00 cada uma. (ii) A devolução será realizada em moeda corrente do país, em conformidade com o valor nominal das quotas de cada Sócio, conforme quadro a seguir:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nQuotas Reduzidas\r\n\r\nValor da Devolução (R$ )\r\n\r\nQuotas Remanescentes\r\n\r\nSelmo Nissenbaum\r\n\r\n1.911.496\r\n\r\nR$ 1.911.496,00\r\n\r\n24.925.783\r\n\r\nRoberto Campos Rocha\r\n\r\n29.501\r\n\r\nR$ 29.501,00\r\n\r\n384.696\r\n\r\nHabib Nascif Cury Neto\r\n\r\n29.501\r\n\r\nR$ 29.501,00\r\n\r\n384.696\r\n\r\nLucas Nissenbaum\r\n\r\n14.751\r\n\r\nR$ 14.751,00\r\n\r\n192.348\r\n\r\nRafaela Nissenbaum Perim\r\n\r\n14.751\r\n\r\nR$ 14.751,00\r\n\r\n192.348\r\n\r\nMônica Baran Zibenberg\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n1\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\nR$ 2.000.000,00\r\n\r\n26.079.872\r\n\r\n(iii) O valor acima será restituído aos sócios de maneira proporcional à participação no capital social, observados os ajustes de arredondamento constantes do quadro acima, em moeda corrente do país, no prazo máximo de até 12 (doze) meses contados da data em que a redução se tornar eficaz, nos termos do item seguinte. (iv) Fica determinada a publicação da presente ata, na forma da lei, para os fins do art. 1.084, §1º, do Código Civil. A redução ora aprovada somente se tornará eficaz se, no prazo de 90 dias contados da publicação, não houver impugnação por credor quirografário por título líquido anterior a essa data ou, havendo, se provado o pagamento da dívida ou o depósito judicial respectivo (art. 1.084, §2º), devendo então ser formalizada por alteração contratual e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis (art. 1.084, §3º). O Administrador fica autorizado a praticar todos os atos necessários ao cumprimento desta deliberação. (v) Em decorrência da redução do capital social ora aprovada, a Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade passará a vigorar, a partir da eficácia da redução, com a seguinte nova redação: “Cláusula Quinta - O Capital Social é de R$ 26.079.872,00, dividido em 26.079.872 quotas de valor nominal de R$ 1,00 cada, subscritas e integralizadas em moeda corrente do país, distribuídas entre os Sócios da seguinte forma:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nSelmo Nissenbaum\r\n\r\n24.925.783\r\n\r\nR$ 24.925.783,00\r\n\r\nRoberto Campos Rocha\r\n\r\n384.696\r\n\r\nR$ 384.696,00\r\n\r\nHabib Nascif Cury Neto\r\n\r\n384.696\r\n\r\nR$ 384.696,00\r\n\r\nLucas Nissenbaum\r\n\r\n192.348\r\n\r\nR$ 192.348,00\r\n\r\nRafaela Nissenbaum Perim\r\n\r\n192.348\r\n\r\nR$ 192.348,00\r\n\r\nMônica Baran Zibenberg\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n26.079.872\r\n\r\nR$ 26.079.872,00\r\n\r\nParágrafo Único - Nos termos do art. 1.052 da Lei n.º 10.406/2002, a responsabilidade de cada Sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.” 6. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a pre sente ata que, lida e achada conforme, é assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 25/09/2026. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Mesa: Selmo Nissenbaum - Presidente, Roberto Campos Rocha - Secretário. Sócios: SELMO NISSENBAUM CPF nº 687.xxx.xxx-00, ROBERTO CAMPOS ROCHA CPF nº 792.xxx.xxx-20, LUCAS NISSENBAUM CPF nº 139.xxx.xxx-19, RAFAELA NISSENBAUM PERIM CPF nº 150.xxx.xxx-16, MÔNICA BARAN ZIBENBERG CPF nº 024.xxx.xxx-82, HABIB NASCIF CURY NETO CPF nº 865.xxx.xxx-15.\r\n\r\nId: 2772513"
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                            "V - Convocação",
                            "Metro Regularização Imobiliária e Fundiária Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 55.633.850/0001-19 - NIRE 33.2.1333013-7\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam os sócios Sociedade convocados para Reunião Extraordinária de Sócios em 05/11/2026, às 15:00 horas, na sede social, à Rua da Assembleia, nº 92, sala 1603, Centro, RJ/RJ, CEP 20011-000, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. exclusão da sócia Luana Cardozo Gregório, por justa causa, nos termos da Cláusula 11ª do Contrato Social e do art. 1.085 do Código Civil, em razão de afastamento das atividades societárias desde março de 2026 e de condutas nocivas aos interesses sociais; 2. liquidação de suas quotas e apuração e pagamento dos haveres, na forma da Cláusula 9ª do Contrato Social; 3. recomposição do capital, subscrição e integralização das quotas e consequente alteração e consolidação do Contrato Social. Fica a sócia Luana Cardozo Gregório especialmente convocada, assegurados o contraditório e a ampla defesa, podendo comparecer pessoalmente ou por procurador e apresentar defesa escrita na sede social até a data da reunião. O não comparecimento não impedirá a reunião nem a deliberação pelos presentes, nos termos do parágrafo único do art. 1.085 do Código Civil. RJ/RJ, 20/10/2026. Daniel Campanário Leibinger e Ramon Almeida do Nascimento - Sócios Administradores.\r\n\r\nId: 2772074"
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                        "2771832": [
                            "V - Convocação",
                            "SPE SÃO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 20.831.148/0001-85\r\n\r\nEDITAL DE 2ª (SEGUNDA) CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE\r\n\r\nDEBÊNTURE SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEL EM\r\n\r\nAÇÕES DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS\r\n\r\nRESTRITOS DE COLOCAÇÃO DA SPE SÃO FRANCISCO\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nPor este Edital, fica o único debenturista (\"Debenturista Único\") da SPE SÃO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (\"Companhia\"), nos termos da Lei nº 6.404/76 (\"Lei de Sociedade Anônimas\") e do \"Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversível em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação da SPE São Francisco Empreendimentos Imobiliários S.A.\" da Companhia, celebrado entre a Companhia, a APEX GROUP DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (nova denominação social da BRL TRUST Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.), inscrita no CNPJ sob o nº 13.486.793/0001-42 (\"Apex\"), na qualidade de Agente Fiduciário, e os Intervenientes Anuentes, em 21 de agosto de 2014 (\"Escritura de Emissão\"), referente à 1ª (Primeira) emissão de debêntures da Companhia (\"Emissão\"), convocado para se reunir em Assembleia Geral de Debenturistas (\"Assembleia\"), a ser realizada em 2ª (segunda) convocação no dia 27 de outubro de 2026, às 15:00 horas, de forma exclusivamente digital, por meio de videoconferência, que poderá ser acessada a partir do link: https:// teams.microsoft.com/meet/393268469498956?p=91RBS35XDppq1InIwl, nos termos do art. 124, § 2º-A, da Lei das Sociedades Anônimas, para deliberar a respeito da ordem do dia abaixo: (i) deliberar sobre a eleição de novo Agente Fiduciário da Emissão, tendo em vista a renúncia da Apex ao exercício das atividades de Agente Fiduciário, nos termos do Anexo II. Não sendo aprovado o item (i) acima, a Apex informará a Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") para que indique substituto provisório, nos termos do art. 7º, § 3º, da Resolução CVM nº 17/21, tendo em vista a impossibilidade de a Apex proceder à sua própria substituição. Procedimento de Instalação: A Assembleia Geral de Debenturistas somente será instalada com a presença de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das Debêntures em circulação, conforme previsto na cláusula 9.1.7 da Escritura de Emissão, as quais, na data da presente convocação, são representadas pelo Debenturista Único. O Debenturista Único deverá participar da Assembleia Geral de Debenturistas munido de documento de identidade e/ou comprovação de poderes, conforme aplicável, cujas cópias poderão ser enviadas antecipadamente ao Agente Fiduciário, por meio do e-mail juridico.admfiduciaria@apexgroup.com. Informações Adicionais: Após o horário de início da Assembleia, o Debenturista Único que tiver sua presença verificada em conformidade com os procedimentos detalhados na seção \"Procedimento de Instalação\", acima, poderá proferir seu voto na plataforma eletrônica de realização da Assembleia, verbalmente ou por meio do chat que ficará salvo para fins de apuração de voto. Os termos iniciados em letra maiúscula utilizados neste Edital e não definidos neste instrumento têm os significados que lhes foram atribuídos na Escritura de Emissão. Encontram-se anexos a este Edital e à disposição do Debenturista Único todos os documentos necessários à análise da matéria constante da ordem do dia. São Paulo, 19 de outubro de 2026.\r\n\r\nId: 2771832"
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            "Relações de Concluintes": {
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA 3D \r\n\r\nCNPJ 01.170.891/0001-97\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA 3D CNPJ 01.170.891/0001-97 Censo Escolar 33103364, torna pública a seguinte listagem de concluintes Curso do Ensino Médio - ANO 2002: Tatiana Araujo Gomes Augusto de Mello; Amarildo Jesus da Silva Junior; ANO 2004: Felipe Cosme Bernardo Wicente; Iesus da Costa Silva; ANO 2006: Jéssica Cristiano da Silva; ANO 2008: Jéssica Nabor Silva; Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - ANO 2003: Ederlene de Souza Pereira Procópio; Valéria Ferreira da Silva; ANO 2005: Eliene Maria Vieira; ANO 2006: Joelma da Silva Cruz Pinheiro; Educação Profissional de Nível Médio - Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação, habilitação Técnico em Informática - ANO 2002: Tatiana Araujo Gomes Augusto Mello; ANO 2003: Ederlene de Souza Pereira Procópio; ANO 2004: Felipe Cosme Bernardo Wicente; Iesus da Costa Silva; ANO 2007: Ramon Carvalho Batista de Mello; Educação Profissional de Nível Médio - Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, habilitação Técnico em Enfermagem - ANO 2006: Jéssica Cristiano da Silva; ANO 2008: Jéssica Nabor Silva. Diretora: Vania Vieira Fernandes Muniz OF E/COIE. E Nº 686, D.O. 05/09/00. Secretária Escolar: Patricia Ribeiro da Silva, registro COIEMI.CAD06.004538.2026. Servidores que autorizaram a publicação: Danilo de Assis Rodrigues ID. 4360725-0 e Márcia Bahia Barboza Sousa ID. 392758-1 \r\n\r\nId: 2772328"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO E TREINAMENTO APLICADO\r\n\r\nA PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.538.076/0002-81\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CETAP-EAD, CNPJ: 02.538.076/0002-81, Censo Escolar nº 33178844, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE Educação a Distância no ANO 2026: Bruna Sarlo Braga, Carolina Silveira Monteiro Pereira, Daniel Coelho da Silva, Daniel Martins Felix Rios, Érica Soares da Silva Dias, Juliana Dantas Pennella, Juliana de Oliveira Gabreira, Kaila Karine de Almeida Rodrigues, Kaila Villa Sauge Santos, Liliane Teixeira Sá de Mello, Lucas de Jesus Jorge, Lucas Ferreira Lobato, Mônica Bastos Pederneiras Gil, Raphael do Espirito Santo Garcez de Mendonça, Rodrigo Marques da Silva Pinho, Rodrigo Torres da Silva, Vanessa Cerqueira Balduino, Wallace Pereira Coutinho. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE Educação a Distância no ANO 2026: Guilherme da Silva Santos. CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE Educação a Distância no ANO 2026: Bruno Rafael Pereira Silva, Jaqueline Arthur Andrade, Pedro Henrique Almeida dos Santos, Raquel de Azevedo Santana, Vinicius das Neves Santos, William Machado Magalhães de Souza. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, NA MODALIDADE Educação a Distância no ANO 2026: Bianca Ramos Teixeira, Carlos Vieira dos Santos, Carolina de Sousa Rosa, Claudia Vargas Torres de Barros, Deise Lucia Braga Chaves, Érica Correa dos Santos, Fabiola Pires Ferreira, Fernando de Alcantara Costa, Ingrid Costa Ferreira, Karime Cordeiro, Larissa Piraciaba Cassiano Dias, Leila Pinheiro Santos, Leonardo Costa de Souza, Luana Maria de Mello Tardim, Luciana Barbosa Martins, Luisa Queyroi Soutinho, Marcelle Pinto Sampaio, Nilma de Oliveira Theodoro da Silva, Paloma de Britto Palmeira, Ramon Siqueira Coutinho, Renata Pestana Tomé, Ronan da Silva Cruz, Rosineia Alves da Silva Birck, Samanta Guimarães Natalino Castro, Samira Sobral Moreira de Souza Gomes, Thalita Alves Vieira Sabino, Verônica Pereira Martins. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE Educação a Distância no ANO 2026: Aline de Medeiros Neves Fernandes, Andreia Faria Leite Bentes Monteiro, Bruna Inagaki Magalhães, Cecília Carneiro de Queiroz Costa, Denise Lima Costa, Irla Souza dos Santos Gomes, Rafaela de Paula Correia, Vanessa Campos Almeida. Secretária Escolar: Luciana do Carmo Ferraz Lima de Carvalho, designada no Processo SEI: 030038/004429/2023, Diretor: André Miranda Lobão Tavares Mendon ça, designado no Processo SEI: 030001/067482/2024. Servidores autorizantes: Joana D'Arc Reis Santos, ID:42107989 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID:42574382.\r\n\r\nId: 2772413"
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                    "2772416": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO LIVRE EXPRESSÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 09.265.284/0001-12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO DALLAS, CNPJ nº 09.265.284/0001-12, Censo Escolar: 33190097, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, A DISTÂNCIA, no ano de 2026: Adilson Barros de Souza, Adilson Parreira de Freitas, Alessandro Delphino Manso, Alex Reinaldo Nascimento, Alexandre Campos dos Santos, Alexsandro Barbosa da Silva, Aline Aparecida Corrêa, Aline de Lima Martins, Aline Sagave Mazzocco, Ana Beatriz Cardoso Vale, Ana Kely Nascimento Soares, Ana Paula Corrêa Vieira, Ana Paula Martins da Silva, Anderson Leonardo dos Santos, Antonio de Jesus Ribeiro dos Santos, Antonio Evenilson Mendes Sampaio, Arthur Machado Pessanha da Silva, Arthur Martins da Silva, Beatriz Santos Santana, Brenda Botelho Moreira, Bruno de Lima Medeiros, Camila Lucena Serafim, Camile Costa da Silva, Carla Pacheco Medeiros, Claudenir Rodrigues Santos, Conceição Morais Felix, Cristiele Rosa da Rocha Rangel, Daiana Badaró Ewald, Daira Marly Silva Passos, Danieli Raissa da Silva, Daniella da Silva Barcelos, Dayane Xavier Pereira, Dayanne Oliveira Lucena de Lima, Denise Silva dos Passos, Douglas Eduardo Pereira, Edivânia de Oliveira Costa, Elichele da Silva, Erickson Cândido da Silva, Estela Barros dos Santos, Everaldo Alves de Oliveira, Eyshila Thalita de Araújo Costa de Jesus, Fabio Alves Araujo, Fábio Silva dos Santos, Fabricio Gomes Silva, Felipe Altamiro Espindola, Fernanda dos Santos Azevedo, Flavia Dina Barros de Souza, Flavio Campos Cabral, Gabrielle Rigueira da Silva Lima, Gilvaneide Ferreira da Silva, Giovanna Sarmento de Sousa, Gisele Coelho de Morais Araujo, Gislande Ribeiro Paulino Vieira, Guilherme de Lima Santos Magalhães, Helen do Nascimento Maltasch, Henrique Dal Bem Peripolli, Hugo Antunes Nicolini, Idriss Hassan Hijazi, Ingridy Santos Barreto, Jaqueline dos Santos, Jennyfer da Silva Valente, João Vitor Fernandes Cerqueira dos Santos, Jonathan Amorim Soares, José Augusto Smagnoto Ramos, José dos Santos Zeferino, José Ismael do Carmo Xavier, José Maria Texeira, José Reis Rocha, José Renato Carneiro Monteiro Barros, José Wéllington Araujo Souto, Josenildo Pinto de Aragão, Karoline de Jesus Santos da Silva, Lana de Carvalho Silva, Leandro Batista Alves, Leandro Silva de Almeida, Leonardo Guimarães Figueiredo, Letícia Campos Pimentel de Medeiros, Letícia Sodré Carvalho, Lorena do Nascimento Tiscornia, Lucas Henrique da Silva Cassiano, Lucas Lima Silva, Luís Augusto Padilha, Luis Gustavo da Costa Sousa Herdy, Luiz Cláudio Marcellino Vieira, Luiz Eduardo da Silva, Luiza Gomes Machado, Maiane Mattos Gonçalves, Marcelly Vasconcelos de Souza, Marcelo Felix dos Santos, Marck Henderson Cardoso Batista, Marcondes Rodrigues da Silva, Maria Eduarda Bonete Furtado, Maria Eduarda Pereira Margarida, Maria Luciene Borges de Souza, Maria Zilda Martins, Mariana Kohlrausch da Rosa, Marta Celia Pereira da Silva Baptista, Matteus Rudney Pereira Pantoja, Michele da Silva Am brozio de Morais, Michelle Mesquita Ferreira de Souza, Moisés Cavalcante Queiroz, Murilo Fiais Pinto, Natani Azambuja Leites, Nayara Martins de Medeiros Sanches, Nilson Corrêa de Mello, Nilton Souza Passos, Orlando Batista Teixeira, Patricia Bispo Chaves de Souza, Rackel Serrano Lino, Rafael Alves Marinho, Raquel dos Santos Oliveira, Raquel Karoline Nunes de Menezes, Raquel Martins da Costa, Raquel Schmitz, Robson Correa, Rodrigo Camões Elamim, Rodrigo Nascimento, Rogério Candido de Souza, Rosilene Cristo de Souza, Sara de Assis da Silva, Sarah Costa Hernandez, Shayenne Jacyara Vieira, Sheila da Silva, Silvane Matos Marquiote, Sueli Sá de Souza, Taíse Santos Brandão, Tamiris Joaquim Francisco, Thiago Sabino da Silva, Victor Hugo Silva, Vinícius Cunha de La Selva, Vitor Aragão Santiago, Vitória Aparecida Basilio, Vitória Becker Pimenta, Wesley de Souza Santos, Weverson Antunes Batista, Willian Rodrigo Reis Soares, Wilson dos Santos Carneiro, Wingrei Ferreira Basilio, Yohana Campos da Silva, Yuri Gabriel Soares dos Santos. Secretário Escolar: José Carlos de Araujo, sob registro COOIEMVI.CAD06.004360.2026. Diretora: Tayane Cristina Vieira de Oliveira, sob registro COOIEMVI.CAD06.001739.2024. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID 4257438-2.\r\n\r\nId: 2772416"
                    ]
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2772231": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ASCPDERJ - Associação dos Servidores do PRODERJ \r\n\r\nCNPJ 28.540.235/0001-95\r\n\r\nRegulamento Eleitoral\r\n\r\nA Diretoria com fundamento no ART. 38, L.B do Estatuto Social, aprova o Regulamento Eleitoral, em 22 de janeiro de 2026, tendo sua validade imediata. Diretoria Colegiada.\r\n\r\nId: 2772231"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2772470": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 033/2026 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E ASSEMELHADOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 6053/2026, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 033/2026, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 09 de novembro de 2026, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio portal ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações através do e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2772470"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2772436": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 013/2026 - Lei Federal nº 14.133/21\r\n\r\nSecretarias Municipais\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela portaria nº 002/2026, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 013/2026 - Processo de Despesa nº 481/2026.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços, pelo período de 12 (doze) meses, para futura e eventual contratação de empresa legalmente qualificada para fornecimento contínuo e fracionado de combustíveis - gasolina comum, óleo diesel S10 e arla 32 - destinados ao abastecimento da frota municipal das unidades gestoras participantes.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 05 de novembro de 2026, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 405 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2772436"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2772501": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REABERTURA\r\n\r\nDE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA\r\n\r\nNº 007/2026 - UASG 985909\r\n\r\nA agente de contratação do Município de Saquarema comunica aos interessados a reabertura e disponibilidade de novo Edital do certame Concorrência Pública Eletrônica nº 007/2026. Objeto: Contratação integrada para elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia e execução das obras de recuperação estrutural de 03 (três) obras de arte especiais (OAES), sendo elas: Ponte do Girau, Ponte e Passarela da Avenida Saquarema, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 9.622/2026. Tipo de Licitação: Concorrência Pública Eletrônica. Data da Licitação: 15/12/2026. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 09h30 às 16h30, ou no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br e Portal Licitanet: https://licitanet.com.br. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77, CEP: 28.990-756, Centro, Saquarema/RJ. Saquarema, 21 de outubro de 2026. Ingrid Strino da Conceição. Agente de Contratação.\r\n\r\nId: 2772501"
                        ],
                        "2772502": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA \r\n\r\nNº 009/2026 - UASG 985909\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa(s) qualificada(s) para a construção da nova Unidade Hospitalar no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 11.193/2024. Tipo de Licitação: Concorrência Pública Eletrônica. Data da Licitação: 2/12/2026. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 09h30 às 16h30, ou no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br e Portal Licitanet: https://licitanet.com.br. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77, Centro, Saquarema/RJ, CEP: 28990-756. Saquarema, 21 de outubro de 2026. Ingrid Strino da Conceição. Agente de Contratação.\r\n\r\nId: 2772502"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2772548": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de julho de 2026, JORGE HENRIQUE CARDOSO BATALHA, ID FUNCIONAL Nº 25008927/1, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-9, da Assessoria de Relações Governamentais, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/033168/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO HENRIQUE ALCANTARA CUNHA, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 23384972/1, para exercer, com validade a contar\r\n\r\nde 13 de julho de 2026, o cargo em comissão de Diretor Geral, \r\n\r\nsímbolo DAS-10, da Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.377, de 13 de julho de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-350009/033165/2026.\r\n\r\nId: 2772548"
                    ],
                    "2772546": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-030029/006059/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituições, os mandatos, conferidos a membros do Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro -CAE/RJ, da Secretária de Estado de Educação, como segue: \r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil Organizada: \r\n\r\nTitular: THAYS DA SILVA ARAÚJO designada pelo Decreto de 19/05/2025 Publicado em 20/05/2025 substituir por BÁRBARA GUIMARÃES SOUZA, em substituição e complementação ao mandato conferido a sua antecessora.\r\n\r\nSuplente: ANDRELINE DA COSTA MASSOUD designado pelo Decreto de 19/05/2025 Publicado em 20/05/2025 substituir por VIVIAN DA SILVA SANTOS FIGUEIREDO em substituição e complementação ao mandato conferido ao seu antecessor.\r\n\r\nRepresentantes da Executora:\r\n\r\nTitular: VITOR RICARDO DE AZEVEDO FONSECA designado pelo Decreto de 19/05/2025 Publicado em 20/05/2025 substituir por CARLOS ANDRE TEIXEIRA DE SOUZA SILVA, em substituição e complementação ao mandato conferido a sua antecessora\r\n\r\nSuplente: JORGE ANTÔNIO PAES LOPES designado pelo Decreto de 19/05/2025 Publicado em 20/05/2025 substituir por REJANE ALVES LOPES DA SILVA em substituição e complementação ao mandato conferido a sua antecessora.\r\n\r\nId: 2772546"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2772549": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR HUGO ALVES COSTA DE ARAUJO para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por CAMILA MENDES DA SILVA, ID Funcional nº 51550903/1. Processo nº SEI-150001/010622/2026.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA FERNANDES HOLANDA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por ODRERIG ASSUMPCAO FIGUEIREDO, ID Funcional nº 51264986/1. Processo nº SEI-150016/186506/2026.\r\n\r\nNOMEAR CLARICE PINTO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 44230990/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por VITOR ACSELRAD, ID Funcional nº 43780334/4. Processo nº SEI-150016/198118/2026.\r\n\r\nNOMEAR SOLANA DIAS PINO, ID FUNCIONAL Nº 51262240/3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Divisão de Suprimentos, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por ALESSANDRA ASSIS DA SILVA, ID Funcional nº 43840418/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150016/202160/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de outubro de 2026, \r\n\r\nVITOR DE CARVALHO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51685027/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Assessoria de Engenharia, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/200401/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de outubro de 2026, \r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51787539/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Gestão de Pessoas - SUPGEP, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/006851/2026.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCA TALINE DA SILVA para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por JOSE CLAYTON BISPO SILVA, ID Funcional nº 22815686/2. Processo nº SEI-120001/003488/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO COSTA ABREU, ID FUNCIONAL Nº 44246650/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Gerência de Operações e Investimentos, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, anteriormente ocupado por REGES \r\n\r\nMOISES DOS SANTOS, ID Funcional nº 43849962/1. Processo nº SEI-040014/029246/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO LOBATO SOLANO, ID FUNCIONAL Nº 43987729/2, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Políticas de Fomento à Atividade Produtiva, da Superintendência de Políticas de Atração de Investimentos, da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por RODRIGO MARTINS DE SOUZA, ID Funcional nº 51505193/3. Processo nº \r\n\r\nSEI-220001/001026/2026.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DA SILVA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 50161644/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Corregedoria Interna, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por MARCIA FERNANDES MARCELINO, ID Funcional nº 51401940/1. Processo nº SEI-030001/097634/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de outubro de 2026, ANDERSON DA COSTA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 50914090/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/109165/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS WILSON RIBEIRO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 19822057/1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno - ASSCIN, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por MAURICIO MARANHAO NASCIMENTO, ID Funcional nº 5761603/2. Processo nº SEI-030002/011266/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOAO GABRIEL CAMPOS PISONI, ID FUNCIONAL Nº 51297329, para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por RAPHAEL MARTINO PINHEIRO D ALMEIDA MARQUES, \r\n\r\nID Funcional nº 51792206/1. Processo nº SEI-070001/003640/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO GONCALVES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 50841807, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Instrumentos de Gestão do Território e Estudos Ambientais, da Gerência de Gestão do Território e Informações Geoespaciais, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por PAULO VINICIUS \r\n\r\nRUFINO FEVRIER, ID Funcional nº 43880304/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/023257/2026.\r\n\r\nNOMEAR FRANCINE SANTOS FARIAS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por PRISCILA TOBICH DUARTE SAMPAIO, ID Funcional nº 51181720/5. Processo nº SEI-180001/002555/2026.\r\n\r\nEXONERAR EDILEUZA DE SOUZA JORGE BENFICA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51644983/2, do cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº \r\n\r\nSEI-310001/004731/2026.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO LINS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51692333/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento So cial e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/004736/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de outubro de 2026, \r\n\r\nGUILHERME VERDAM LESSA, ID FUNCIONAL Nº 51216310/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/001021/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de outubro de 2026, \r\n\r\nSAMIRA DOS SANTOS RAMIRO, ID FUNCIONAL Nº 51735865/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/001022/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CELIA PIRES RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51165228/4, para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por MARIA EMILIA ALMEIDA DA SILVA, ID Funcional nº 51684705/1. Processo nº SEI-330001/001519/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO ROGERIO PEREIRA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51801353, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por GISELE CARVALHO DE LIMA, ID Funcional nº 51327171/2. Processo nº SEI-320001/003138/2026.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2026 \r\n\r\nDECRETO 50.514 DE 01/10/2026 - PUBLICADO NO D.O. \r\n\r\nDE 02/10/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº \r\n\r\nSEI-140001/051241/2026, ficam retificados a ID funcional e nome dos últimos ocupantes no Anexo Único, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFERIDO\r\n\r\nOCUPANTE ATUAL / ÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nSECRETARIA\r\n\r\nNOME / ORIGEM\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nASSESSOR - CHEFE\r\n\r\nDG\r\n\r\nSEDES - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n43874274\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nASSESSOR - CHEFE\r\n\r\nDG\r\n\r\nSETRAM - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nLEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE\r\n\r\n51489570\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2772549"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7200 DE \r\n\r\n14 DE outubro DE 2026\r\n\r\nCONCEDE CREDENCIAMENTO PARA A REGRAVAÇÃO DE CHASSI E MOTOR DE VEÍCULOS\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150016/134779/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a regra estabelecida pelo art. 114, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal n.º 9.503/1997;\r\n\r\n- o que dispõe o art. 14 da Resolução n.º 968/2022, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que fixa o critério de identificação de veículos a que se refere o art. 114 do CTB;\r\n\r\n- a norma do art. 34, §1º, da Resolução n.º 968/2022, do mesmo CONTRAN, que instituiu critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no país;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder credenciamento para promover a remarcação de chassi e motor de veículos automotores por 03 (três) anos, à 65.887.574 JOAO PAULO MOTA DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o n° 65.887.574/0001-79, com sede na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, n.º 89757, LOJA QUADRA 027 LOTE 0637 - COQUEIRAL - ARARUAMA, CEP. 28982-385.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2772185"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7246 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA EXECUTAR FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, EFETUANDO A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições le gais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150016/154960/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Func. nº\r\n\r\nWagner dos Santos Barroso\r\n\r\n5028596-3\r\n\r\nClaiton Pereira Ramos\r\n\r\n5028596-3\r\n\r\nRodrigo da Silva Landim\r\n\r\n5029944-1\r\n\r\nLilian Pereira Jaques\r\n\r\n4415923-4\r\n\r\nDulcinea Ferreira Barboza\r\n\r\n50268716\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2772354"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7247 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CREDENCIAMENTO; FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS TERMOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-150016/126708/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto na Portaria DETRAN SEI nº 6880 de 26 de agosto de 2025, que dispõe sobre o credenciamento e o funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem, reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores: Alan Rodrigues Ramos, Diretor Geral das Atividades de Desmontagem, Id. Func. nº 4420762-0, como Gestor, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem os processos dos Termos de Credenciamento; Emerson dos Santos Paiva, Chefe de Serviço, Id. Func. nº 4415908-0, como Gestor Substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do Gestor; Rodrigo dos Reis Santiago, Assistente I, Id. Func. nº 5097857-8, e Walter Octavio de Souza Santore, Ajudante I, Id. Func. nº 5031222-7, como Fiscais; e Andressa Martins Brivio, Assistente III, Id. Func. nº 4400070-7, como Fiscal Suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos Termos de Credenciamento descritos abaixo:\r\n\r\nNº do processo\r\n\r\nNº do Termo\r\n\r\nCredenciada\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-150016/139817/2024\r\n\r\n348/25\r\n\r\nBaiano Automotivo Ltda.\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-150065/031966/2023\r\n\r\n383/25\r\n\r\nLE Comércio de Peças e Acessórios para Veículos Ltda.\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-150016/204527/2025\r\n\r\n132/26\r\n\r\n106 Peças para Automóveis Utilitários Ltda.\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-150016/005035/2026\r\n\r\n044/26\r\n\r\n17.693.295 José dos Santos Filho\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-150016/182027/2025\r\n\r\n424/25\r\n\r\n22.154.075 Priscila Faria Marques\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-430001/005225/2025\r\n\r\n468/25\r\n\r\n30.933.310 Maycon de Miranda Lenes\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-150016/216311/2025\r\n\r\n487/25\r\n\r\n31.917.829 Michelli Valhinhos Auricchio de Oliveira.\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-150016/145910/2025\r\n\r\n045/26\r\n\r\n32.544.820 Edvaldo Ferreira da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-150016/129227/2025\r\n\r\n405/25\r\n\r\n47.231.822 Laura Maria da Silva Pinto.\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-150016/025883/2025\r\n\r\n036/26\r\n\r\n47.351.752 Wilhan José de Siqueira\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-150016/050175/2024\r\n\r\n377/25\r\n\r\n54.258.935 Douglas Pereira de Abreu\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-150016/206289/2025\r\n\r\n128/26\r\n\r\n63.310.739 MARCUS VINICIUS DA SILVA CALDAS\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-430001/000265/2026\r\n\r\n156/26\r\n\r\nA J Centro de Reuso Automotivo Ltda.\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-150016/194128/2024\r\n\r\n039/26\r\n\r\nACMC Comércio de Peças Usadas Para Veículos Ltda.\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-150065/043649/2023\r\n\r\n440/25\r\n\r\nAdalberto Oliveira da Silva\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-150016/227724/2025\r\n\r\n125/26\r\n\r\nAlfa Comércio de Auto Peças Ltda.\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-150016/164316/2025\r\n\r\n023/26\r\n\r\nAMD Desmontadora e Comércio de Peças Usadas Ltda.\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-150016/141257/2025\r\n\r\n057/26\r\n\r\nAtacadão das Peças Rio de Janeiro Ltda\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-150065/043599/2023\r\n\r\n358/25\r\n\r\nAuto Car Comércio de Peças Usadas Ltda\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-150065/031221/2023\r\n\r\n389/25\r\n\r\nAuto Forte Comércio de Peças Automotiva Ltda.\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-150016/124114/2024\r\n\r\n435/25\r\n\r\nAuto Peças Brasil 97 Ltda\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-150016/019689/2026\r\n\r\n078/26\r\n\r\nAuto Peças Cabeça da Brasil Ltda. ME.\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI-150016/155179/2025\r\n\r\n460/25\r\n\r\nAuto Peças Canane Ltda\r\n\r\n24\r\n\r\nSEI-150016/177430/2025\r\n\r\n449/25\r\n\r\nAuto Peças e Recuperadora Julia Diniz Eireli\r\n\r\n25\r\n\r\nSEI-150016/019683/2025\r\n\r\n079/26\r\n\r\nAuto Peças Premium 2024 Ltda\r\n\r\n26\r\n\r\nSEI-430001/005971/2025\r\n\r\n138/26\r\n\r\nAuto Peças Vianna Oliveira Ltda.\r\n\r\n27\r\n\r\nSEI-150016/076168/2026\r\n\r\n133/26\r\n\r\nAyclla Peças Automotivas.\r\n\r\n28\r\n\r\nSEI-150016/047812/2025\r\n\r\n465/25\r\n\r\nB R 1000 Comércio de Peças Ltda.\r\n\r\n29\r\n\r\nSEI-150065/037370/2023\r\n\r\n394/25\r\n\r\nB.J.J.L. Falco - Comércio de Peças Novas e Usadas para Autos Ltda\r\n\r\n30\r\n\r\nSEI-150016/142861/2025\r\n\r\n415/25\r\n\r\nBaixadaço Reciclagem Ltda.\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-150016/024544/2024\r\n\r\n455/25\r\n\r\nBidu Auto Peças para Veículos Automotores Ltda\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-150016/090266/2026\r\n\r\n171/26\r\n\r\nBilhauto Auto Center Ltda\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-150016/210600/2025\r\n\r\n030/26\r\n\r\nBrasil Ferro e Aço Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\n34\r\n\r\nSEI-150016/127899/2026\r\n\r\n185/26\r\n\r\nBrum Imports Comércio de Peças Usadas Ltda.\r\n\r\n35\r\n\r\nSEI-150016/217361/2024\r\n\r\n472/25\r\n\r\nC L Comércio e Serviços de Peças para Veículos Ltda.\r\n\r\n36\r\n\r\nSEI-150016/019147/2025\r\n\r\n148/26\r\n\r\nCafundá 1630 Auto Peças Ltda.\r\n\r\n37\r\n\r\nSEI-150016/092906/2024\r\n\r\n365/25\r\n\r\nCarlos A S Silva Comércio Varejista de Peças.\r\n\r\n38\r\n\r\nSEI-150016/064920/2026\r\n\r\n165/26\r\n\r\nCaroba Automotivo Ltda\r\n\r\n39\r\n\r\nSEI-150016/054839/2025\r\n\r\n478/25\r\n\r\nCasa da Pick Up Comércio de Peças Ltda.\r\n\r\n40\r\n\r\nSEI-150016/186314/2024\r\n\r\n356/25\r\n\r\nCatonhão Peças Ltda.\r\n\r\n41\r\n\r\nSEI-150016/171575/2026\r\n\r\n195/26\r\n\r\nCenter Raw Peças Automotivas Ltda\r\n\r\n42\r\n\r\nSEI-150016/147162/2024\r\n\r\n131/26\r\n\r\nCesário Vasconcelos Automotivo Ltda\r\n\r\n43\r\n\r\nSEI-150016/218524/2025\r\n\r\n094/26\r\n\r\nCH Moto Peças Ltda.-ME\r\n\r\n44\r\n\r\nSEI-430001/006554/2025\r\n\r\n076/26\r\n\r\nChapeco Auto Peças Comércio e Acessórios Automotivos Ltda.\r\n\r\n45\r\n\r\nSEI-150016/145752/2025\r\n\r\n439/25\r\n\r\nCobauto Comércio de Peças Ltda.\r\n\r\n46\r\n\r\nSEI-150016/155481/2025\r\n\r\n129/26\r\n\r\nCobrascar Comércio de Peças Novas Usadas e Recuperadora Eireli.\r\n\r\n47\r\n\r\nSEI-150016/000158/2026\r\n\r\n032/26\r\n\r\nColubande Comércio de Peças para Autos Ltda.\r\n\r\n48\r\n\r\nSEI-150016/028693/2024\r\n\r\n040/26\r\n\r\nComércio de Peças de Veículos Planalto Ltda.\r\n\r\n49\r\n\r\nSEI-150016/159920/2025\r\n\r\n063/26\r\n\r\nCoper Ferro Macaé Metais Ltda.\r\n\r\n50\r\n\r\nSEI-430001/005589/2025\r\n\r\n118/26\r\n\r\nCosmar Auto Parts Ltda.\r\n\r\n51\r\n\r\nSEI-430001/002729/2026\r\n\r\n161/26\r\n\r\nCRS Recuperadora e Transportes Ltda.\r\n\r\n52\r\n\r\nSEI-150016/216168/2025\r\n\r\n490/25\r\n\r\nCunha Comércio de Auto Peças Ltda.\r\n\r\n53\r\n\r\nSEI-150016/102121/2024\r\n\r\n370/25\r\n\r\nD.B.Dias do Ferro Velho Comércio de Peças e Acessórios para Veículos Automotores\r\n\r\n54\r\n\r\nSEI-150016/008030/2025\r\n\r\n046/26\r\n\r\nD.L Auto Peças Ltda.\r\n\r\n55\r\n\r\nSEI-150016/066319/2026\r\n\r\n170/26\r\n\r\nDesmonte Fernando Garrido Ltda.\r\n\r\n56\r\n\r\nSEI-150065/030417/2023\r\n\r\n344/25\r\n\r\nDiagnóstico Peças e Veículos Ltda\r\n\r\n57\r\n\r\nSEI-150016/027905/2025\r\n\r\n466/25\r\n\r\nDidigo Comércio, Serviços e Locações Ltda.\r\n\r\n58\r\n\r\nSEI-150016/137131/2024\r\n\r\n369/25\r\n\r\nDinho Car 2022 Comércio de peças e acessórios para veículos Ltda.\r\n\r\n59\r\n\r\nSEI-150016/119090/2025\r\n\r\n425/25\r\n\r\nDiretor Comercio de Peças de Caxias Ltda.\r\n\r\n60\r\n\r\nSEI-150016/128374/2024\r\n\r\n418/25\r\n\r\nDM Auto Peças Ltda\r\n\r\n61\r\n\r\nSEI-150016/209382/2025\r\n\r\n169/26\r\n\r\nDuarte Auto Peças Usadas Ltda.\r\n\r\n62\r\n\r\nSEI-430001/006337/2025\r\n\r\n003/26\r\n\r\nDWA Auto Parts Ltda.\r\n\r\n63\r\n\r\nSEI-150016/088109/2026\r\n\r\n145/26\r\n\r\nEcosul Indústria e Comércio de Materiais Ferrosos e não Ferrosos Ltda.\r\n\r\n64\r\n\r\nSEI-150065/030905/2023\r\n\r\n408/25\r\n\r\nEdil Car Peças e Acessórios Automotivos Ltda.\r\n\r\n65\r\n\r\nSEI-150016/153058/2025\r\n\r\n066/26\r\n\r\nFelipe's Auto Car Ltda.\r\n\r\n66\r\n\r\nSEI-150016/024367/2026\r\n\r\n120/26\r\n\r\nFG da Costa Ferreira de Souza \r\n\r\n67\r\n\r\nSEI-430001/005348/2025\r\n\r\n119/26\r\n\r\nFilhos Car Comércio de Peças Automotivas Ltda.\r\n\r\n68\r\n\r\nSEI-150016/157535/2025\r\n\r\n137/26\r\n\r\nFortaleza dos Carros Nacionais e Importados Ltda.\r\n\r\n69\r\n\r\nSEI-150016/178372/2025\r\n\r\n010/26\r\n\r\nGioconda Autos Peças Ltda.\r\n\r\n70\r\n\r\nSEI-150016/009043/2026\r\n\r\n047/26\r\n\r\nGlobal Peças Usadas Ltda.\r\n\r\n71\r\n\r\nSEI-150016/190413/2024\r\n\r\n437/25\r\n\r\nHR Comércio de Peças Ltda.\r\n\r\n72\r\n\r\nSEI-150016/146362/2025\r\n\r\n422/25\r\n\r\nImpacto Vans e Utiltários Ltda.\r\n\r\n73\r\n\r\nSEI-150016/017548/2025\r\n\r\n368/25\r\n\r\nIrmãos Duarte Comércio de Peças, Veículos, Serviços e Equipamentos Ltda.\r\n\r\n74\r\n\r\nSEI-150016/089311/2025\r\n\r\n463/25\r\n\r\nIS ECO Ltda.\r\n\r\n75\r\n\r\nSEI-150065/033306/2023\r\n\r\n489/25\r\n\r\nIta Peças Comércio Varejista de Peças Usadas de Veículos Ltda.\r\n\r\n76\r\n\r\nSEI-150016/193731/2025\r\n\r\n484/25\r\n\r\nJ. S. da Costa Auto Peças\r\n\r\n77\r\n\r\nSEI-150016/144558/2024\r\n\r\n347/25\r\n\r\nJaqueline Ferreira de Araujo Auto Peças\r\n\r\n78\r\n\r\nSEI-150016/126139/2025\r\n\r\n491/25\r\n\r\nJd Comércio de Peças e Acessórios Ltda.\r\n\r\n79\r\n\r\nSEI-150016/153651/2025\r\n\r\n009/26\r\n\r\nJJ Viana Auto Peças Ltda.\r\n\r\n80\r\n\r\nSEI-150016/017437/2025\r\n\r\n382/25\r\n\r\nJosé R Diogo Cia Ltda.\r\n\r\n81\r\n\r\nSEI-150016/040822/2024\r\n\r\n074/26\r\n\r\nJR Comércio de Peças Usadas Ltda.\r\n\r\n82\r\n\r\nSEI-150016/091579/2026\r\n\r\n144/26\r\n\r\nL A O Tomaz Junior Comércio de Peças Ltda, Me.\r\n\r\n83\r\n\r\nSEI-150065/032112/2023\r\n\r\n029/26\r\n\r\nL F Reis Comércio de Peças Nacionais e Importadas\r\n\r\n84\r\n\r\nSEI-150016/103732/2025\r\n\r\n035/26\r\n\r\nL M Auto Sucata Ltda.\r\n\r\n85\r\n\r\nSEI-150016/031809/2024\r\n\r\n122/26\r\n\r\nLaranjal Peças e Serviços Ltda.\r\n\r\n86\r\n\r\nSEI-150016/031009/2026\r\n\r\n071/26\r\n\r\nLaura Car Comércio de Peças Automotivas Ltda.\r\n\r\n87\r\n\r\nSEI-150016/055642/2026\r\n\r\n184/26\r\n\r\nLinethaty Recuperadora de Peças Ltda \r\n\r\n88\r\n\r\nSEI-150016/017536/2025\r\n\r\n359/25\r\n\r\nLixo de Carro Reparadora e Comércio de Metais Ltda. ME\r\n\r\n89\r\n\r\nSEI-150016/023752/2025\r\n\r\n061/26\r\n\r\nLMI Auto Socorro Mecânico e Elétrico para Veículos Automotores Ltda.\r\n\r\n90\r\n\r\nSEI-150016/189312/2024\r\n\r\n352/25\r\n\r\nLuciana A F S da Silva Comércio Varejista de Peças Ltda.\r\n\r\n91\r\n\r\nSEI-150016/017199/2026\r\n\r\n092/26\r\n\r\nLucio Car Comércio de Peças Usadas e Desmanche de Sucatas de Veículos Ltda Me.\r\n\r\n92\r\n\r\nSEI-150065/029941/2023\r\n\r\n473/25\r\n\r\nLupamcar Auto Peças Ltda-ME\r\n\r\n93\r\n\r\nSEI-150016/210705/2025\r\n\r\n001/26\r\n\r\nLz Automóveis Ltda.\r\n\r\n94\r\n\r\nSEI-150016/179000/2024\r\n\r\n067/26\r\n\r\nM S Pessoa Recondicionados e Usados ME.\r\n\r\n95\r\n\r\nSEI-150016/179990/2025\r\n\r\n464/25\r\n\r\nM.E.H Comércio Varejista de Peças Novas e Usadas Ltda.\r\n\r\n96\r\n\r\nSEI-150065/031317/2023\r\n\r\n059/26\r\n\r\nMarfabi Comério de Peças de Veículos Ltda.\r\n\r\n97\r\n\r\nSEI-150016/121921/2026\r\n\r\n173/26\r\n\r\nMarquinho Auto Peças Ltda\r\n\r\n98\r\n\r\nSEI-150016/194901/2025\r\n\r\n442/25\r\n\r\nMelo Reciclagem Logística Ltda.\r\n\r\n99\r\n\r\nSEI-150016/145683/2025\r\n\r\n450/25\r\n\r\nMotordito Comércio de Peças Ltda.\r\n\r\n100\r\n\r\nSEI-150016/014047/2026\r\n\r\n096/26\r\n\r\nNarf Comércio de Peças Novas e Usadas para Autos Ltda.\r\n\r\n101\r\n\r\nSEI-150016/160219/2024\r\n\r\n357/25\r\n\r\nNascimento & Silva Comércio de Peças para Veículos Ltda.\r\n\r\n102\r\n\r\nSEI-150016/177190/2024\r\n\r\n360/25\r\n\r\nNew Car Desmanche Automotivo Ltda.\r\n\r\n103\r\n\r\nSEI-150016/093684/2024\r\n\r\n451/25\r\n\r\nNew Pick Up Comércio de Peças Ltda.\r\n\r\n104\r\n\r\nSEI-150016/028421/2026\r\n\r\n175/26\r\n\r\nNova União Peças Ltda\r\n\r\n105\r\n\r\nSEI-150016/116144/2025\r\n\r\n454/25\r\n\r\nNova Viseu Recuperadora de Veículos Ltda.\r\n\r\n106\r\n\r\nSEI-150016/237248/2025\r\n\r\n077/26\r\n\r\nO N SILVA COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS\r\n\r\n107\r\n\r\nSEI-150016/056509/2026\r\n\r\n164/26\r\n\r\nOpcar Auto Parts Ltda\r\n\r\n108\r\n\r\nSEI-150016/017398/2025\r\n\r\n049/26\r\n\r\nParaíso das Latas Comércio de Peças, Acessórios e Sucata Ltda.\r\n\r\n109\r\n\r\nSEI-150065/039615/2023\r\n\r\n366/25\r\n\r\nPaulo's Car Peças para Veículos Ltda.\r\n\r\n110\r\n\r\nSEI-150065/029524/2023\r\n\r\n456/25\r\n\r\nPeclat Comércio de Peças Automobilísticas Ltda-ME.\r\n\r\n111\r\n\r\nSEI-150016/119363/2026\r\n\r\n160/26\r\n\r\nPremium Autopeças Ltda.\r\n\r\n112\r\n\r\nSEI-430001/000294/2026\r\n\r\n134/26\r\n\r\nPT Comércio de Peças Ltda.\r\n\r\n113\r\n\r\nSEI-150065/029768/2023\r\n\r\n453/25\r\n\r\nR B Comércio de Peças Automobilísticas Ltda\r\n\r\n114\r\n\r\nSEI-150016/082553/2026\r\n\r\n143/26\r\n\r\nR V Vieira Peças Automotivas Ltda.\r\n\r\n115\r\n\r\nSEI-150016/121056/2025\r\n\r\n068/26\r\n\r\nR&J PEÇAS LTDA.\r\n\r\n116\r\n\r\nSEI-150016/200765/2024\r\n\r\n364/25\r\n\r\nR.P. Teixeira Comércio Varejista Peças de Automóvel usadas\r\n\r\n117\r\n\r\nSEI-430001/000114/2026\r\n\r\n163/26\r\n\r\nRCL Auto Peças Ltda.\r\n\r\n118\r\n\r\nSEI-150016/219025/2025\r\n\r\n038/26\r\n\r\nRecicar Comércio Peças Acessórios para Veículos Ltda.\r\n\r\n119\r\n\r\nSEI-150016/171328/2025\r\n\r\n136/26\r\n\r\nReciclar Reciclagem Araruama Ltda.\r\n\r\n120\r\n\r\nSEI-150016/064762/2024\r\n\r\n350/25\r\n\r\nRei das Peças Usadas Ltda.\r\n\r\n121\r\n\r\nSEI-150016/145908/2026\r\n\r\n166/26\r\n\r\nReparadora de Peças AS Ltda.\r\n\r\n122\r\n\r\nSEI 430001/006170/2025\r\n\r\n060/26\r\n\r\nRetirauto Comércio Peças Acessórios para Veículos Ltda.\r\n\r\n123\r\n\r\nSEI-150016/147314/2025\r\n\r\n041/26\r\n\r\nRH Auto Peças e Serviços Automotivos Ltda.\r\n\r\n124\r\n\r\nSEI-150149/010125/2023\r\n\r\n457/25\r\n\r\nRio Auto Parts Comércio de Peças Usadas Nacionais e Importadas Ltda.\r\n\r\n125\r\n\r\nSEI-150016/035489/2025\r\n\r\n353/25\r\n\r\nRiosan Comércio Automotivo Ltda.\r\n\r\n126\r\n\r\nSEI-150065/031229/2023\r\n\r\n423/25\r\n\r\nRM CAR Peças e Veículos Ltda\r\n\r\n127\r\n\r\nSEI-150016/023357/2026\r\n\r\n126/26\r\n\r\nRoute 27 Comércio de Peças Usadas Ltda\r\n\r\n128\r\n\r\nSEI-150016/172443/2025\r\n\r\n124/26\r\n\r\nS R dos Santos Silva Comercial\r\n\r\n129\r\n\r\nSEI-150016/096157/2026\r\n\r\n168/26\r\n\r\nSadam de Tinguá Ltda\r\n\r\n130\r\n\r\nSEI-150016/208228/2025\r\n\r\n480/25\r\n\r\nSanta Luzia Auto Peças Ltda.\r\n\r\n131\r\n\r\nSEI-150016/041753/2024\r\n\r\n123/26\r\n\r\nShop das Peças Comércio Varejista de Auto Peças Ltda.\r\n\r\n132\r\n\r\nSEI-150016/218537/2025\r\n\r\n022/26\r\n\r\nShopping das Peças Vista Alegre Ltda-ME\r\n\r\n133\r\n\r\nSEI-150016/055825/2025\r\n\r\n379/25\r\n\r\nSimone Guimarães dos Santos\r\n\r\n134\r\n\r\nSEI-150016/048231/2025\r\n\r\n447/25\r\n\r\nSó Pick-Up RJ Auto Peças Ltda.\r\n\r\n135\r\n\r\nSEI-430001/005337/2026\r\n\r\n192/26\r\n\r\nSouza & Mothe Comércio de Peças Ltda\r\n\r\n136\r\n\r\nSEI-150016/051237/2025\r\n\r\n012/26\r\n\r\nStok Carros Comércio de Peças Novas e Usadas para Veículos Ltda.\r\n\r\n137\r\n\r\nSEI-150016/190881/2024\r\n\r\n345/25\r\n\r\nSucatão Auto Peças Ltda\r\n\r\n138\r\n\r\nSEI-150016/019663/2025\r\n\r\n028/26\r\n\r\nSucatonho Off Road Comércio de Peças Ltda ME.\r\n\r\n139\r\n\r\nSEI-150016/020556/2025\r\n\r\n157/26\r\n\r\nTAJ Diniz Peças Ltda\r\n\r\n140\r\n\r\nSEI-150016/171328/2025\r\n\r\n139/26\r\n\r\nTB Moto Peças Ltda\r\n\r\n141\r\n\r\nSEI-150016/105050/2024\r\n\r\n373/25\r\n\r\nTem Tudo Brasil Comércio de Peças Ltda\r\n\r\n142\r\n\r\nSEI-150016/156261/2025\r\n\r\n135/26\r\n\r\nTK Auto Peças Ltda\r\n\r\n143\r\n\r\nSEI-150016/111475/2026\r\n\r\n178/26\r\n\r\nTrevo Car Auto Peças e Acessórios Ltda\r\n\r\n144\r\n\r\nSEI-150016/224522/2025\r\n\r\n037/26\r\n\r\nTrevo Car Auto Peças Usadas Ltda.\r\n\r\n145\r\n\r\nSEI-150016/023005/2025\r\n\r\n485/25\r\n\r\nUla Peça Automobilísticas Ltda.\r\n\r\n146\r\n\r\nSEI-150016/098600/2025\r\n\r\n376/25\r\n\r\nV. Rodrigues JCC Automotivo Ltda.\r\n\r\n147\r\n\r\nSEI-150016/227532/2025\r\n\r\n127/26\r\n\r\nValdevir Vaasques 01912547708\r\n\r\n148\r\n\r\nSEI-150016/122007/2026\r\n\r\n151/26\r\n\r\nVitana Comércio de Peças Usadas Ltda.\r\n\r\n149\r\n\r\nSEI-150016/209530/2025\r\n\r\n051/26\r\n\r\nVulcan Auto Desmontadora Ltda.\r\n\r\n150\r\n\r\nSEI-430001/006067/2025\r\n\r\n470/25\r\n\r\nWM Lubrificantes e Peças para Veículos Ltda.\r\n\r\n151\r\n\r\nSEI-150016/182631/2024\r\n\r\n448/25\r\n\r\nWr Total Peças Ltda.\r\n\r\n152\r\n\r\nSEI-150016/006320/2026\r\n\r\n050/26\r\n\r\nZecar Auto Peças Ltda.\r\n\r\n153\r\n\r\nSEI-430001/002199/2026\r\n\r\n193/26\r\n\r\nCat 1900 Auto Peças Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores relacionados nesta Portaria ocuparão as designações aqui descritas para os Termos de Credenciamentos que vierem a ser publicados, desde que o objeto seja semelhante ao relacionado acima. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2772355"
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                        "2772356": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7248 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E GESTORES SUBSTITUTOS, PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAIS E SUPLENTES PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 027/2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-350011/000075/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;\r\n\r\n- a gestão compartilhada entre Diretoria de Habilitação-DIRHAB e Diretoria de Registro de Veículos-DIRRV;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores da Diretoria de Habilitação, Joel Henrique Mendes de Mesquita, Diretor Geral da Diretoria de Habilitação, Id. Func. nº 4334724-0, como gestor, e Rodrigo Ribeiro da Conceição, Coordenador-Geral, Id. Func. nº 4347616-3, como gestor substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor; e, Bruno Barbosa Ximenes, Diretor de Divisão, Id. Func. nº 4375340-0, como fiscal, e Cézar Canesso, Chefe de Serviço, Id. Func. nº 5025774-9, como fiscal suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 027/2026, celebrado com a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores da Diretoria de Registro de Veículos, Fernando Cesar Rocha dos Santos, Diretor Geral, Id. Func. nº 5028305-7, como gestor, e Jamille Nascimento Selva de Oliveira, Assessora I, Id. Func. nº 5029859-3, como gestora substituta, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor; e, Edinilson Bastos da Silva, Diretor da Divisão de Cadastro e Informação, Id. Func. nº 4400046-4, como fiscal, e Luciano da Fonseca Araújo, Diretor da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, Id. Func. nº 4424894-6, como fiscal suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Instrumento supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2772356"
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                        "2772183": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/105803/2024 - RENOVO pelo prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa MEGA CLINICA DE TRANSITO LTDA, registro DH 34448, no endereço funcional AVENIDA PERIMETRAL BRIGADEIRO LIMA E SILVA, 1204, SALA 511 e S12 - 25 DE AGOSTO - DUQUE DE CAXIAS / RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nDE 07.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150042/001062/2023 - RENOVO pelo prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa CLIMEP BRIGADEIRO-CLINICA DE AVALIACAO MEDICA E PSICOLOGICA LTDA, registro DH 33301, no endereço funcional AV BRIGADEIRO LIMA E SILVA, 1204 - sl 306 e 307 - Duque de Caxias / RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nDE 13.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/120677/2026 - RENOVO pelo prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa NOVA SANTA CRUZ AVALIAÇÃO MEDICA PSICOLOGICA, registro DH 35010, no endereço funcional TRAVESSA MACAÉ, 167 - SANTA CRUZ / RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nDE 16.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/003417/2022 - APLICO penalidade de suspensão das atividades pelo prazo de 05 (cinco) dias ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO E MOTO ESCOLA MENEZES E PASSAGLIA LTDA - DH AB/710, nos termos dos artigos 119, e 133, II, da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025.\r\n\r\nId: 2772183"
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                        "2772184": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/159819/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022 e Resolução SECC n.º 91/2023, a conversão em Pecúnia de 12 (doze) meses de licença-prêmio, relativos aos períodos base de 02/08/1996 a 29/07/2011, de 15/11/2011 a 12/11/2016 e de 02/04/2020 a 31/03/2025; além de 4 (quatro) meses de férias não usufruídas, referentes aos exercícios de 1994, 1997, 1998 e 2004; enquanto em atividade, em favor da servidora inativa Tania Carvalho Costa, ID Funcional n.º 20660359, Oficial de Administração, até sua aposentadoria deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial de 19/08/2025, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão n.º 18 (SEI doc. 116983116), expedida pelo Serviço de Direito e Deveres, no valor total de R$ 223.769,30 (duzentos e vinte e três mil setecentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), corrigido pela UFIR-RJ nos termos do § 5º, do art. 3º do Decreto Estadual n.º 48.244/2022, observada a disponibilidade orçamentária desta Autarquia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/178304/2026 - CONCEDO ao servidor IGHOR DE ALMEIDA PEREIRA, Assistente Técnico de Administração Civil, Nível 2, Padrão D, Id. Funcional n.º 50282867, afastamento para cumprimento de estágio probatório de concurso público, sem remuneração de cargo efetivo, com base no art. 19, VIII, do Decreto-Lei n.º 220/1975, no Decreto Estadual n.º 5.146/1981 e na Resolução da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG n.º 109/2008, com validade a contar de 16/09/2026.\r\n\r\n20.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/143771/2026 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária do servidor RICARDO DE LEMOS SOUZA, Id. Funcional n.º 43476236, Analista de Tecnologia da Informação, Nível 1, Padrão F, para dar assistência ao dependente BRENO SOUZA BRANDÃO, portador de necessidade caracterizada como duradoura, pelo prazo de 1 (um) ano, com base no Parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional (SEI n.º 143239529), no Decreto n.º 14.870, de 01/06/1990, na Lei Estadual n.º 3.807, de 04/04/2002, e na Resolução SARE n.º 3.004, de 20/05/2003.\r\n\r\nId: 2772184"
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                        "2772357": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/100861/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023, a conversão em Pecúnia de 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao período aquisitivo de 12/04/2019 a 09/04/2024, enquanto em atividade, em favor do ex-servidor ARTHUR DA ROCHA VIANA SANTOS, Id. Func. nº 5025703-0, Assistente Técnico de Trânsito, até sua exoneração a pedido deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, republicada no Diário Oficial de 17/03/2025, e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão nº 171 (SEI doc. 134259812), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de R$ 10.938,18 (dez mil, novecentos e trinta e oito reais e dezoito centavos), corrigido pela UFIR-RJ, nos termos do § 5º do art. 3º do Decreto Estadual nº 48.244/2022, observada a disponibilidade orçamentária desta Autarquia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/001173/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023, a conversão em Pecúnia de 15 (quinze) dias de férias não usufruídas, referente ao exercício de 2025, considerados proporcionalmente, enquanto em atividade, em favor do servidor MARCOS PAULO DOS SANTOS, Id. Func. nº 4198282-7, Assistente III, até sua exoneração deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial de 01/07/2025, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão n.º 22 (SEI doc. 125754137), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de R$ 1.771,52 (mil setecentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), corrigido pela UFIR-RJ nos termos do § 5º, do art. 3º do Decreto Estadual nº 48.244/2022, observada a disponibilidade orçamentária desta Autarquia.\r\n\r\nId: 2772357"
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                        "2772182": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADODO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020998/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, referente à cessão da servidora Jéssica Tavares de Brito, ID 4464686-0, relativo ao período de 12/06/2025 a 31/12/2025, no valor total de R$ 54.574,97 (cinquenta e quatro mil quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nId: 2772182"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2772345": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900078/2011 - LUZIA DE CASSIA ALMEIDA PASSOS, ID. Funcional 43922678, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula 17313 (Município de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/844/2014 - CAROLINE SIQUEIRA MUNIZ, ID Funcional 50133020, Professor Docente I-18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072461/2026 - VALERIA CRISTINA LAMARAO SAMEIRO, ID. Funcional 35656840, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Ens Básico Tecn Tecnológico, matrícula 2407466 (Fundação Osorio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611270/2004 - GLAUCIA CRISTINA SILVA DE BARROS, ID Funcional 36114278, Prof. Docente II- 40 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092121/2026 - MONICA VITORINO DE OLIVEIRA BELLEZA, ID Funcional 36534188, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Lingua Portuguesa, matrícula 264.993-7 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095281/2025 - ANA CAROLINA DA ROCHA LESSA CASTRO DOS SANTOS, ID Funcional 51670666, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 345.436-0 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066262/2026 - MARCIA GAMA MOREIRA MARINHO, ID. Funcional: 33367736, Professor Docente I - 18 Horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Matemática, matrícula 233.182-5 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089603/2026 - ANA LUCIA DA SILVA MATTOS, ID. Funcional: 37936441, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Religioso - Catolicismo, matrícula 235.431-4 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104486/2026 - LEONARD RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional 50209086, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 345.590-4 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103968/2026 - ELENICE DOS SANTOS OLIMPIO PAES LEME, ID. Funcional 35094354, Prof. Docente II-40 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II D6, matrícula 6937866 (Inst. de Prev. dos Serv. Municipais de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070818/2026 - LIDIA OLIVEIRA BARBOSA DA SILVA, ID. Funcional 41911768, Professor Docente I-18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/001244/2026 - SIZENANDO FERNANDES PAIXAO, ID. Funcional: 29877024, Oficial de Polícia Civil, vínculo 1 (SEPOL) e Vereador, matrícula 1496 (Camara Municipal de Seropedica). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 38, inciso III, da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários.\r\n\r\nId: 2772345"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2772398": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/10/2026\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ANDRE LUIZ CAMACHO TELO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4387489-4, da Auditoria Fiscal Especializada em Petróleo e Combustível, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para a Superintendência de Avaliação Técnica de Normas, da Subsecretaria Adjunta de Política Tributária, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/027268/2026.\r\n\r\nId: 2772398"
                    ],
                    "2772394": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/041533/2024 - BR BRIM UNIFORMES PROFISSIONAIS E CONFECÇÕES LTDA. - DECIDO pela NULIDADE da adesão ao benefício fiscal da Lei Estadual nº 6.331/12, com efeitos retroativos a 01/11/2025, conforme despachos das áreas técnica e jurídica desta Pasta, sob os indexadores 129059646, 129066075, 129117731, 134815029, 134813884, 135020905e 140614776.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040079/004825/2023 - HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA. - DEFIRO o Regime Especial ST Nº 003/2024, com prazo até 31 de março de 2029, nos termos das áreas técnicas e jurídicas desta Pasta 70530222, 71000293, 71115861, 71123842, 71890236, 75605599, 92847138, 105963772, 105966045, 135356845, 140381204, 140596952, 142079448 e 143219186.\r\n\r\nId: 2772394"
                    ],
                    "2772219": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nREPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA \r\n\r\nDESPACHO DA REPRESENTANTE\r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/048885/2025 - S.O DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Diante do exposto, verifica-se que em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e S.O DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a incidência ou não do adicional de ICMS destinado ao FECP sobre serviços de telecomunicação. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228[2], do Código Tributário Estadual, bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, esta Representante, em competência delegada pela Resolução SEFAZ nº 669/2024, DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0166745-59.2023.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2772219"
                    ],
                    "2772220": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nREPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA \r\n\r\nDESPACHO DA REPRESENTANTE\r\n\r\nDE 19/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/045826/2024 - COMPANHIA METALÚRGICA PRADA - Diante do exposto, verifica-se que em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e COMPANHIA METALÚRGICA PRADA, debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão que diz respeito que diz respeito à exigência do DIFAL, por ausência de Lei Complementar. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228 , do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, esta Representante, em competência delegada pela Resolução SEFAZ nº 669/2024, DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0246594-56.2018.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2772220"
                    ],
                    "2772322": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 618 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA A NULIDADE DA ADESÃO DE CONTRIBUINTE AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 726 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 26 da seção III, do Livro II, do Anexo III da Resolução SEFAZ nº 909, de 1º de setembro de 2026, nos termos do art. 11, II da Portaria SSER nº 345, de 29 de novembro de 2023, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-E-04/026/000030/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada a nulidade da adesão ao tratamento tributário diferenciado previsto na Resolução nº 726/2014, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: SPICE INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 17.701.516/0004-09.\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.926.515.\r\n\r\nData de Início dos Efeitos: 01 de março de 2016, conforme parágrafo único do artigo 8º da Portaria SSER nº 345/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos nos termos do art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2772322"
                    ],
                    "2772323": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 619 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NA LEI Nº 10.335 DE 16 DE ABRIL DE 2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 26 da seção III, do Livro II, do Anexo III da Resolução SEFAZ nº 909, de 1º de setembro de 2026, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo n° SEI-040006/033469/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 10.335/2024 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: POLIMIX CONCRETO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.067.113/0504-52.\r\n\r\nInscrição Estadual: 16.484.415.\r\n\r\nData da entrega do termo de Comunicação: 29/07/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data descrita no art. 1º, nos termos do art. 2º, inciso II e § 2º do Decreto nº 49.118/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2772323"
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                    "2772260": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.205 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nAPLICA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelos artigos 104, 113, VIII e 120, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990, c/c artigo 6º, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta da Sindicância Administrativa SEI-040084/000131/2025, instaurada pela Portaria SEFAZ/CTCE nº 1.107, de 24 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 25 de março de 2026;\r\n\r\n- a decisão punitiva adotada pelo Colegiado desta Corregedoria, cujo extrato foi veiculado por meio da Ata de sua 858ª Sessão, realizada em 15 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 20 de outubro de 2026;\r\n\r\n- o preceito legal contido no artigo 93, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990, segundo o qual a pena de suspensão acarreta a perda dos direitos a vantagens decorrentes do exercício do cargo do Auditor Fiscal da Receita Estadual punido;\r\n\r\n- o disposto na norma do artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a penalidade administrativa disciplinar de SUSPENSÃO, pelo prazo de 10 (dez) dias, ao Auditor Fiscal da Receita Estadual, identidade funcional nº 1938956-6; matrícula 294578-0.\r\n\r\nArt. 2º - A Superintendência de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Fazenda (SUPGEPES/SEFAZ), deverá prontamente adotar as medidas necessárias à aplicação da penalidade de que trata o artigo 1º acima, na forma da legislação aplicável, em especial providenciando, a contar da data da publicação desta Portaria, o afastamento do servidor da função pública e a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, nos termos do artigo 93, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; bem como, a imediata comunicação da pena aplicada ao servidor e à sua atual chefia imediata, consoante o artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 3º - A violação do disposto na presente Portaria redundará em novo procedimento disciplinar para apuração dos fatos, a ser instaurado por esta Corregedoria, observada a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2772260"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.206 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, as conferidas pelos artigos 104, 113, II e 120, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta nos autos da Sindicância Patrimonial SEI-040084/000262/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos articulados nos autos do processo/nº SEI-040084/000262/2024, bem como dos fatos conexos,/conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 866ª Sessão, realizada em 19 de outubro de 2026, publicada no DOERJ em 20 de outubro de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados a Corregedora-Auxiliar Juliana Pereira Lemos, identidade funcional nº 4406133-1, como 1º membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Adriano Roberto de Mello Danezzi, identidade funcional nº 4387305-7, como 2º membro; e o Corregedor-Auxiliar Orlando de Souza Padeiro Filho, identidade funcional nº/5006156-9, como 3º membro.\r\n\r\nArt. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar instaurado/por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 4º - A Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ela designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\n\r\nParágrafo Único/- Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no artigo 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2772261"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 10 de novembro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 82160/RV - Processo nº SEI-040035/000174/2022 - Recorrente: RADU INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jose Luiz Pimentel Fernandes - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 84151/RV - Processo nº SEI-040006/009095/2025 - Recorrente: PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 84369/RV - Processo nº SEI-040006/026342/2025 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Michele de Souza Ribeiro - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 84640/RV - Processo nº SEI-040006/005034/2025 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Michele de Souza Ribeiro - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2772466"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 10 de novembro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 80501/RV - Processo nº E-04/079/000071/2021 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Pedro Martelo Teixeira - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 80774/RV - Processo nº E-04/079/000069/2021 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: FAZEND PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Pedro Martelo Teixeira - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 84083/RV - Processo nº SEI-040006/008589/2025 - Recorrente: TDM TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 84198/RV - Processo nº SEI-040006/024747/2024 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jose Luiz Pimentel Fernandes - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2772467"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 10 de novembro de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 80840/RV - Processo nº SEI-040044/000041/2022 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83870/RV - Processo nº SEI-040006/039855/2024 - Recorrente: ROTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abrantes - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 84199/RV - Processo nº SEI-040006/024748/2024 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jose Luiz Pimentel Fernandes - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 84239/RV - Processo nº SEI-040006/032305/2024 - Recorrente: NEUROSOFT - EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS MÉDICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Pedro Martelo Teixeira - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2772468"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 11 de novembro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 84329 - Processo nº SEI-040006/029736/2025 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: MANUSA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PORTAS AUTOMÁTICAS LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 84335 - Processo nº SEI-040006/020247/2025 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: PALINI & ALVES - Relator: Conselheiro Jose Luiz Pimentel Fernandes - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 84359 - Processo nº SEI-040039/000002/2024 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: BALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATAS E TAMPAS LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 84364 - Processo nº SEI-040006/036215/2025 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: LATICÍNIOS VILLAGGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Jose Luiz Pimentel Fernandes - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2772469"
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/08/2026\r\n\r\nRecurso nº 81040 - Processo nº SEI-040224/001068/2023 - Recorrente: THERMO-ISO INDUST E COM DE ISOLACOES TERMICAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto e Antônio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. Protestou por apresentar Declaração de Voto o Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 20.961 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DIREITO A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NPO CONVÊNIO ICMS N. 52/91. O auto de infração encontra-se de acordo com o artigo 221 do Decreto-lei n. 05/75 e com o artigo 74 do Decreto n. 2473/79, não se vislumbrado nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 225 do Decreto-lei n. 05/75 e no artigo 48 do Decreto n. 2473/79. Há perfeito nexo de causalidade entre os dispositivos citados como infringidos e a infração relatada na inicial. Houve pleno exercício do direito de defesa. A recorrente demonstrou em sua impugnação e recurso perfeito entendimento da infração a ele imputada. Quanto a aplicabilidade da redução da base de cálculo nas operações é questão de mérito a ser apreciada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - AUTO DE INFRAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL. FECP-DIFAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.87/15. PAINÉS ELETROACUSTICOS 02 FASES. MERCADORIAS NÃO INCLUIDA NA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO CONVÊNIO ICMS 52/91. Tratando-se de venda interestadual a consumidor final de mercadoria não incluída na redução da base de cálculo do ICMS prevista no subitem 13.7 do Anexo I do Convênio ICMS n. 52/91, legitima a exigência do ICMS-DIFAL e do FECP-DIFAL, conforme Art. 155 §2º Inc. VII e VIII CF88, Art. 4º §2º, inc. II, art. 12 e 24-A§ 5º da LC 87/1996, Clausula Primeira §1º e Clausula Quinta §1º Convênio 236/2021. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/09/2026\r\n\r\nRecurso nº 84584 - Processo nº SEI-040006/033681/2025 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de realização de perícia e de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto e Antônio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 20.992 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. REQUERIMENTO DE BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA E/OU PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.\r\n\r\nEstá plenamente identificada a aplicação do produto no processo de extração e produção de petróleo e gás, tais como função, consumo médio, características e impacto da sua utilização. Assim sendo, rejeito em sede preliminar a necessidade de realização de prova pericial e baixa dos autos em diligência por entender que o processo possui todos os elementos necessários e suficientes para o seu julgamento, conforme dispõe o artigo 32, § 1º, do Decreto n. 2473/79. REJEITADO O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PROVA PERICIAL.- ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O auto de infração encontra-se de acordo com o artigo 221 do Decreto-lei n.05/75 e com o artigo 74 do Decreto n. 2473/79, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 225 do Decreto-lei n. 05/75 e no artigo 48 do Decreto n. 2473/79. Há perfeito nexo de causalidade entre os dispositivos citados como infringidos e a infração relatada na inicial. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A recorrente como empresa líder do consorcio age como mandatária das demais consorciadas, devendo registrar as operações em livros fiscais do consórcio, o que evidencia a sujeição passiva da impugnante, já que foi o estabelecimento autuado que, em sua escrita fiscal, apropriou-se de créditos de ICMS em desacordo com a legislação, sendo o sujeito passivo da obrigação tributária, à luz do artigo 126, III, do CTN. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRODUÇÃO E EXTRAÇÃO DE PETROLEO. CREDITAMENTO INDEVIDO. IMPOSTO DESTACADO NA AQUISIÇÃO DE ALCOOL ETILICO. NÃO COMPÕEM O PRODUTO FINAL TAMPOUCO É INTEGRAL E IMEDIATAMENTE CONSUMIDO NO PROCESSO DE PRODUÇÃO E EXTRAÇÃO DE PETROLEO E GÁS NATURAL. - O álcool etílico ainda que essencial no processo de extração e produção de petróleo não integra o produto final (petróleo e gás natural), tampouco é consumido integral e imediatamente no processo produtivo do contribuinte, sendo classificável como bem de uso e consumo. Mais recentemente a Corte Suprema ao apreciar o RE 704.815/SC, com Repercussão Geral (Tema 633), firmou a tese de que a Constituição de 1988 adotou o critério físico, ou seja, somente os bens que se integrem fisicamente à mercadoria propiciarão direito ao creditamento, mesmo após a LC 87/96. Nos casos de aquisição de bens classificáveis como de uso e consumo, a legislação somente permitirá a apropriação dos créditos referentes ao imposto destacado na aquisição desses produtos, desde que vinculados a atividade fim dos contribuintes, em 01 de janeiro de 2033, à luz do artigo 33, I, da Lei Complementar .87/96, assim como no artigo 32, 33, § 2º, artigo 83, I, da Lei n. 2657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 84585 - Processo nº SEI-040006/037834/2025 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto e Antônio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 20.993 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. REQUERIMENTO DE BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA E/OU PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. Está plenamente identificada a aplicação do produto no processo de extração e produção de petróleo e gás, tais como função, consumo médio, características e impacto da sua utilização. Assim sendo, rejeito em sede preliminar a necessidade de realização de prova pericial e baixa dos autos em diligência por entender que o processo possui todos os elementos necessários e suficientes para o seu julgamento, conforme dispõe o artigo 32, § 1º, do Decreto n. 2473/79. REJEITADO O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PROVA PERICIAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRODUÇÃO E EXTRAÇÃO DE PETROLEO. CREDITAMENTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS ALCOOL ETILICO A GRANEL, ADITIVOS SEQUESTRANTES DE OXIGÊNIO CNT C, ETILENO GLICOL TQ C/5000L. Os produtos adquiridos ainda que essenciais no processo de extração e produção de petróleo não integram o produto final (petróleo e gás natural), tampouco são consumidos integral e imediatamente no processo produtivo do contribuinte, sendo classificados contabilmente como bens de uso e consumo. Mais recentemente a Corte Suprema ao apreciar o RE 704.815/SC, com Repercussão Geral (Tema 633), firmou a tese de que a Constituição de 1988 adotou o critério físico, ou seja, somente os bens que se integrem fisicamente à mercadoria propiciarão direito ao creditamento, mesmo após a LC 87/96. Nos casos de aquisição de bens de uso e consumo, a legislação somente permitirá a apropriação dos créditos referentes ao imposto destacado nas suas aquisições, desde que vinculados a atividade fim dos contribuintes, em 01 de janeiro de 2033, à luz do artigo 33, I, da Lei Complementar n. 87/96, assim como no artigo 32, 33, § 2º, artigo 83, I, da Lei n. 2657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 84586 - Processo nº SEI-040006/019005/2025 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto e Antônio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 20.994 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRODUÇÃO E EXTRAÇÃO DE PETROLEO E GÁS NATURAL. CREDITAMENTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE DESEMULSIFICANTE, CNT/5000L, ADENSANTE, PARA POÇOS A GRANEL, LUBRIFICANTE P/COLUNA BB, C/200L, VISCOSIFICANTE PARA POÇO TB, C/208, 19L, ANTIESPUMANTE, FLUIDO BASE, ALCALINIZANTE, ENTRE OUTROS PRODUTOS. Os produtos adquiridos ainda que essenciais no processo de extração e produção de petróleo não integram o produto final (petróleo e gás natural), tampouco são consumidos integral e imediatamente no processo produtivo do contribuinte, sendo classificados contabilmente como bens de uso e consumo. Mais recentemente a Corte Suprema ao apreciar o RE 704.815/SC, com Repercussão Geral (Tema 633), firmou a tese de que a Constituição de 1988 adotou o critério físico, ou seja, somente os bens que se integrem fisicamente à mercadoria propiciarão direito ao creditamento, mesmo após a LC 87/96. Nos casos de aquisição de bens de uso e consumo, a legislação somente permitirá a apropriação dos créditos referentes ao imposto destacado nas suas aquisições, desde que vinculados a atividade fim dos contribuintes, em 01 de janeiro de 2033, à luz do artigo 33, I, da Lei Complementar n. 87/96, assim como no artigo 32, 33, § 2º, artigo 83, I, da Lei n. 2657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 23/09/2026\r\n\r\nRecurso nº 84656 - Processo nº SEI-040006/020004/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: JOSEMAR PECORARO - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento de ITD nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.008 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84794 - Processo nº SEI-040006/051819/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PRIMA LINEA INDUSTRIA E COMERCIO DO MOBILIARIO LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.010 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 37903 - Processo nº SEI-E-04/053395/2008 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.015 - EMENTA: ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA DE POTÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE A DEMANDA CONTRATADA NÃO CONSUMIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - NOTA DE LANÇAMENTO - EXCLUSÃO PARCIAL DOS VALORES. Não procede a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que a Nota de Lançamento decorreu da ausência de destaque e recolhimento do ICMS incidente sobre a demanda de potência efetivamente consumida. Transitada em julgado decisão judicial que afastou a exigibilidade do imposto apenas sobre a parcela da demanda contratada e não consumida, devem ser excluídos do lançamento os valores correspondentes à diferença entre a demanda contratada e a efetivamente utilizada nas competências em que esta última tenha sido inferior, conforme apurado em diligência fiscal. Mantém-se a exigência quanto à demanda efetivamente consumida. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nId: 2772298"
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HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 176/2026, expedida em 18/09/2026 pelo(a) SEPOL, referente a ALEXANDRE BITTENCOURT SERMOUD. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/019409/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 185/2026, expedida em 03/09/2026 pelo(a) SES, referente a MARIA FERNANDA GOMES SAMPAIO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/002/3069/2019. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 397/2026, expedida em 01/10/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a DÉBORA MENEZES LOPES REIS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-400001/000920/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 10/2026, expedida em 29/09/2026 pelo(a) SETRAB, referente a JOSÉ ROSA DA CONCEIÇÃO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/010808/2024. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 407/2026, expedida em 30/09/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIANA DE CASTRO BRUNO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/024077/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 103/2026, expedida em 29/09/2026 pelo(a) DER, referente a CLAUDIO DIAS DA HORTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/022980/2025. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 370/2026, expedida em 28/09/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a EDNA FERNANDES ANTUNES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000602/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 6/2026, expedida em 30/09/2026 pelo(a) FTM, referente a EVERARDO ELMO LOUREIRO FILHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/015279/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 58/2026, expedida em 21/09/2026 pelo(a) TJRJ, referente a ANDRE GUSTAVO DE ARAÚJO BELTRÃO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\n09/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/014066/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 194/2026, expedida em 16/09/2026 pelo(a) SES, referente a LINCON COSTA DAMASO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/035824/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 416/2026, expedida em 01/10/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a NORMA APARECIDA MAIA AGUIAR. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002309/2024. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 24/2026, expedida em 28/09/2026 pelo(a) FAETEC, referente a FABIANO DE OLIVEIRA SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007775/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 156/2026, expedida em 15/09/2026 pelo(a) SES, referente a MONICA NARDI DE ALMEIDA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\n14/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027248/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 248/2026, expedida em 29/09/2026 pelo(a) SES, referente a MARCOS AURELIO BATISTA DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084173/2024. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 411/2026, expedida em 01/10/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a ROMÁRIO SILVEIRA MACHADO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015978/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 236/2026, expedida em 01/10/2026 pelo(a) SES, referente a VALMIRA MOREIRA GONÇALVES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032109/2025. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 412/2026, expedida em 01/10/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a SILVIENE FLORENTINO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072191/2025. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 418/2026, expedida em 02/10/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a RITA DIAS CAVATTI DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/001680/2023. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 50/2026, expedida em 23/09/2026 pelo(a) SEPOL, referente a FLAVIO TAMARA DA COSTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/014454/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 37/2026, expedida em 30/09/2026 pelo(a) CBMERJ, referente a LUIS ANTÔNIO VANNI GUERRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/2463/2017. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 232/2026, expedida em 28/09/2026 pelo(a) SES, referente a GISLAINE DE SOUZA FERREIRA LEITE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/1714/2014. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 417/2026, expedida em 02/10/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a LEDILZA BARAUNA CARVALHO, tornando sem efeito o despacho de 28/10/2015 que homologou a Certidão de número 551/2015 publicada no D.O. número 201 de 04/11/2015 pelo processo número E-03/001/1714/2014. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/004370/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 212/2026, expedida em 01/10/2026 pelo(a) SEPOL, referente a VICENTE ESPERANÇA PADRENOSSO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\n19/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/604013/2010. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 50/2026, expedida em 06/10/2026 pelo(a) SES, referente a DAISE MARTINS HENRIQUE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/029411/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 66/2026, expedida em 08/10/2026 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a CHARLES RODRIGUES DE ALMEIDA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/007439/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2406/2026, expedida em 23/09/2026 pelo(a) SEPM, referente a VALDECIR PEREIRA DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/027505/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 12/2026, expedida em 01/10/2026 pelo(a) SEPM, referente a MARCO AURÉLIO DALFIOR. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/002437/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 250/2026, expedida em 23/09/2026 pelo(a) SEPOL, referente a LUIS GUSTAVO DINIZ NAGEM. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/009810/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 19/2026, expedida em 05/10/2026 pelo(a) UERJ, referente a VITORIO ALBERTO DE LORENCI. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/027949/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 258/2026, expedida em 07/10/2026 pelo(a) SEPOL, referente a JOSE ALDENOR DOS SANTOS CASTRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/019616/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 42/2026, expedida em 30/09/2026 pelo(a) UERJ, referente a ANA PAULA MATOS DE ALMEIDA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/007958/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 23/2026, expedida em 02/10/2026 pelo(a) FAETEC, referente a PAULO SERGIO DUARTE DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080003/000721/2025. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2471/2026, expedida em 01/10/2026 pelo(a) IASERJ, referente a MARIA SALETE MAXIMIANO FERREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/114989/2025. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 419/2026, expedida em 05/10/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a ALICE HELENA COSTA FERREIRA SEIXOSA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/037330/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 424/2026, expedida em 06/10/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a LUIZ EDUARDO MARQUES DE MENDONÇA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/065461/2025. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 422/2026, expedida em 06/10/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a ANDRÉ RICARDO VALLE VASCO PEREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/004641/2025. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 345/2026, expedida em 01/10/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA BERNARDETE OLIVEIRA DE CARVALHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/013750/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 421/2026, expedida em 05/10/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a ROSIMERI PATUELLI FRANCISCO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2772395"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2772245": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, JOÃO VITOR VIANNA DANTAS, ID Funcional 42441986, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 21/10/2026. Processo nº SEI-480002/000178/2026.\r\n\r\nId: 2772245"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2772327": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9442 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350010/029244/2026, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 18 de Maio de 2026, o servidor: SUB TEN PM RG 71.431 JEAN CARLOS DE OLIVEIRA , ID Funcional nº 2274983-7 da PPM/OLA, em substituição ao Servidor: CB PM RG 108.005 RODOLFO PAULO SILVA STUMPF , Id Funcional 5103942-7 da PPM/OLA, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 027/2024, oriundo do Processo SEI- 350207/000191/2023, firmado com a Empresa CS BRASIL FROTAS S.A, CNPJ/MF sob o nº º 27.595.780/0001-16, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DE CONTRATO: 3° SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - ID. 5075980-9 da DGS/DSS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: \r\n\r\nDGS/DAA - 1° SGT PM 73.062 Patrícia Silva da Fonseca - Id. Func. 24668222, CB PM RG 95.326 Orlando Duarte França - Id.Func. 44258933;\r\n\r\nPPM/SJM - SUBTEN PM RG 66.403 Valdez Portela Da Silva, Id. Func. 2482033-4, 1° SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias, Id. Func. 2276635-2, 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga, Id. Func. 4268984-8;\r\n\r\nPPM/OLARIA - SUB TEN PM RG 71.431 JEAN CARLOS DE OLIVEIRA , ID Funcional nº 2274983-7, 2º SGT PM RG 85493 Rodrigo Almeida de Oliveira , Id. Func. 43283829;\r\n\r\nCFR/PM - 1° SGT PM RG 66.236 Rodrigo Diniz Mouro, Id. Func. 2260153-8, 1° SGT PM RG 72.727 Fabio Zangerolame Teixeira, Id Func. 2513853-7;\r\n\r\nPPM/CASC - 1° SGT PM RG 66.437 Alexandre Barros do Nascimento, Id. Func. 2480493-2, CB PM RG 71.503 Leandro Augusto Correia da Silva, Id Func. 5011138-8;\r\n\r\nHPM/NIT - SUB TEN PM RG 64.667 Ilson Pires de Souza Junior, ID FUNC 2474026-8, 1º SGT PM RG 67.300 Manuel Nelson Martins Filho, ID. Funcional nº 21959625;\r\n\r\nHCPM - 1° SGT PM RG 74.858 Marcelo dos Santos Boa Morte, Id Func. 2435216-0, 1° SGT 76.460 Carlos Leandro Silva Azevedo, Id Func. 2289045-9 e\r\n\r\nPPM/CAMPOS - SUBTEN PM RG 54.524 Gilberto Rangel Martins, Id Func. 25068059, 1° SGT PM RG 69.670 Flávio Pereira de Azevedo, Id Func. 2204166-4.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2772327"
                    ],
                    "2772308": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2026\r\n\r\nNOMEIA JONATHAS SANTOS GOMES para exercer o cargo em\r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Comando de Policia-\r\n\r\nmento da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Programas Estratégicos, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transfe-\r\n\r\nrência estabelecida pelo Decreto n° 50.279 de 30 de abril de 2026, com validade a contar da publicação em DOERJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-350009/032946/2026.\r\n\r\nId: 2772308"
                    ],
                    "2772212": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2026 \r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o Tenente Coronel PM RG 60.906 NILTON JOÃO DOS PRAZERES NETO, a contar de 01 de abril de 2025, com fulcro no inciso II do art. 93 c/c o art. 96 inc. VI, item 1, da Lei Estadual n.° 443 de 1º de julho de 1981(com a redação dada pela Lei nº 2.206/93) e art. 39 § 1° da Lei Estadual n. 9.537/2021. Processo n° SEI-350090/000495/2025.\r\n\r\nId: 2772212"
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                    "2772221": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nALEXANDRE VICENTE DE PAULA, Subtenente PM (RG 68.462), do QP-1/Q-I, praça de 03.04.2000, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 20/07/2026. Processo nº SEI-350026/021592/2026.\r\n\r\nFLÁVIO FÉLIX DA SILVA, Subtenente PM (RG 67.014), do QP-1/Q-I, praça de 03.01.2000, com mais de 35 anos de serviço, a contar de 10/06/2026. Processo nº SEI-350020/036724/2025.\r\n\r\nGUSTAVO NEVES BARRETO, Subtenente PM (RG 59.379), do QP-1/Q-I, praça de 15.05.1996, com 32 anos de serviço, a contar de 01/07/2026. Processo nº SEI-350025/037049/2026.\r\n\r\nJADIR LINHARES DE LEMOS, Subtenente PM (RG 69.190), do QP-1/Q-I, praça de 22.05.2000, com 33 anos de serviço, a contar de 20/02/2026. Processo nº SEI-350021/046343/2026.\r\n\r\nJAIR ALBERTO BOAVENTURA, Subtenente PM (RG 69.399), do QP-1/Q-I, praça de 31.05.2000, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 28/08/2026. Processo nº SEI-350016/025697/2026.\r\n\r\nJOSINEI DIAS FERREIRA, Subtenente PM (RG 70.824), do QP-I/Q-1, praça de 11.10.2000, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 25/03/2026. Processo nº SEI-350026/019554/2026.\r\n\r\nJUAREZ CORDEIRO CABREIRA FILHO, Subtenente PM (RG 59.344), do QP-1/Q-I, praça de 15.05.1996, com 31 anos de serviço, a contar de 10/09/2026. Processo nº SEI-350010/028999/2026.\r\n\r\nMARCELO DOS ANJOS GOMES, Subtenente PM (RG 73.007), do QP-1/Q-I, praça de 14.05.2001, com mais de 36 anos de serviço, a contar de 03/07/2026. Processo nº SEI-350010/015708/2026.\r\n\r\nOZIMAR DA COSTA FLORINDO, Subtenente PM (RG 71.879), do QP-1/Q-I, praça de 18.12.2000, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 12/08/2026. Processo nº SEI-350026/023346/2026.\r\n\r\nROBSON CARLOS PORTO GUIMARÃES, Subtenente PM (RG 74.137), do QP-1/Q-I, praça de 04.07.2001, com 35 anos de serviço, a contar de 23/07/2026. Processo nº SEI-350021/036955/2026.\r\n\r\nRONALDO RIOS DE SOUSA, Subtenente PM (RG 56.240), do QP-1/Q-I, praça de 05.08.1993, com 35 anos de serviço, a contar de 21/08/2026. Processo nº SEI-350009/028149/2026.\r\n\r\nVIRGILIO ANTONIO SILVA BATISTA, Subtenente PM (RG 59.724), do QP-1/Q-I, praça de 15.05.1996, com 31 anos de serviço, a contar de 03/08/2026. Processo nº SEI-350025/032317/2026.\r\n\r\nWALTER OLIVEIRA DE ANDRADE, Subtenente PM (RG 57.958) do QP-0/Q-I, praça de 23.05.1995, com 31 anos de serviço, a contar de 23/01/2026. Processo nº SEI-350020/057315/2026.\r\n\r\nWILLIAM DAVIDIS DA SILVA, Subtenente PM (RG 66.406), do QP-1/Q-I, praça de 10.11.1999, com 32 anos de serviços, a contar de 04/08/2026. Processo nº SEI-350003/005886/2026.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA LIMA, 3º Sargento PM (RG 102.463), do QP-1/QI, praça de 07.03.2014, com mais de 15 anos de serviço, a contar de 09/07/2026. Processo nº SEI-350021/047572/2026.\r\n\r\nVALNIR DE ANDRADE BASTOS JUNIOR, Subtenente PM (RG 64.072), do QP-1/Q-I, praça de 10.07.1998, com 34 anos de serviço, a contar de 23/06/2026. Processo nº SEI-350009/021245/2026.\r\n\r\nWAGNER OLIVEIRA BATISTA, Subtenente PM (RG 73.201), do QP-1/Q-I, praça de 14.05.2001, com 32 anos de serviço, a contar de 19/08/2026. Processo nº SEI-350014/015752/2026.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nFLÁVIO SOARES, SUBTENENTE PM (RG-51.087) do QPMP-0/Q-I, praça de 23.05.1988, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 02/09/2026. Processo nº SEI-350009/022217/2026. Sendo mantidos os demais termos do processo nº E-09/042/164/2015.\r\n\r\nMOYSÉS FRANCISCO DOS SANTOS FILHO, 2º SGT PM (RG-33.001) do QPMP-0/Q-I, praça de 23.10.1980, com 31 anos de serviço, a contar de 09/09/2026. Processo nº SEI-350009/030941/2026. Sendo mantidos os demais termos do processo nº E-09/0054/2575/2004.\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO TEIXEIRA DE NOVAES, 3º SGT PM (RG-1/07.353) do QPMP-0/Q-I, praça de 01.06.1966, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 19/08/2026. Processo nº SEI-350009/014878/2026. Sendo mantidos os demais termos do processo nº E-25/004/540/1995.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nATO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010. (PROCESSO E-09/0352/2534/2009) RENATO DA CONCEIÇÃO LOPES, CB PM REFORMADO, RG-58.193 Fica alterado no citado Ato, a contar de 04/09/2026, data da inspeção de saúde da JSS (Junta Superior de Saúde), a sua REFORMA, nos termos do artigo 104 inciso II para 104 incisos II e IV §§ 1º e 2º, da Lei nº 443/81; na oportunidade, inserir o inciso IV do artigo 79, da Lei nº 279/79, e art. 81 incs. I e II, da Lei nº 9537/21, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350009/031463/2026.\r\n\r\nId: 2772221"
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                    "2772303": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.10.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nNEILTON DE SOUZA MATHIAS, Subtenente PM, RG 66.564, do QP-1/Q-I, praça de 22.11.1999, com 31 anos de serviço, a contar de 27.07.2026. Processo nº SEI-350013/056873/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.08.2026\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.08.2026\r\n\r\nProcesso nº SEI 350024/021054/2026.\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 26.06.2026...,\r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 26.06.2025....\r\n\r\nId: 2772303"
                    ],
                    "2772341": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.10.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/027588/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de MARIA LUCIA COUTINHO PEREIRA, (CÔNJUGE) do extinto CB PM REF RG 09.352 WANDER DIAS PEREIRA, falecido no dia 02 de agosto de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 2° SGT PM, a contar da data da óbito. Sendo para a cônjuge o valor bruto de R$ 9.404,47 (nove mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e sete centavos), com data de início em 02 de agosto de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/027512/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de CRISTIANE LESSA DOS SANTOS (COMPANHEIRA) do extinto 3º SARGENTO PM RG 88.294 ARIAN MENDES BRANCO, falecido em 11 de fevereiro de 2023, com a cota de 100% para a companheira, inerente a graduação de 3º SGT PM, a contar da data da óbito. Sendo para a companheira, o valor bruto de R$ 8.701,52 (oito mil, setecentos e um reais e cinquenta e dois centavos), com data de início em 17 de novembro de 2025, conforme determinação contida no OFÍCIO PGE/PG7/2361 /2025, decorrente do PROCESSO JUDICIAL Nº: 0817500-04.2024.8.19.0001, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/027582/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de ALICE VIEIRA AMORIM , (CÔNJUGE) do extinto 3º SGT PM REF RG 11.520 ADILSON SOARES AMORIM, falecido no dia 14 de junho de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 2° SGT PM, a contar da data da óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 9.404,47 (nove mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e sete centavos), com data de início em 14 de junho de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/027508/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de EDNEIA GOMES DA SILVA, (CÔNJUGE) do extinto 3º SGT PM RR RG 1/09968 LINDOVAL FRANCISCO DA SILVA, falecido no dia 19 de junho de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 2° SGT PM, a contar da data da óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 9.264,10 (nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), com data de início em 19 de junho de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/016318/2026 - CONCEDO a REDISTRIBUIÇÃO da PENSÃO MILITAR em favor de MARIA LUCIA SANCHES DA SILVA, (CÔNJUGE) do extinto CB PM RR RG 10.490 PRISCILLO DA SILVA PERSEQUINO, falecido no dia 21 de abril de 2026, com a cota de 100% para 79,4% para a cônjuge, inerente a graduação de 3º SGT, a contar da data do óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 6.259,80 (seis mil, duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), com data de início em 21 de abril de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/016318/2026/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de IDALICE SANCHES DA SILVA, (COTISTA) do extinto CB PM RR RG 10.490 PRISCILLO DA SILVA PERSEQUINO, falecido no dia 21 de abril de 2026, com a cota de 20,6% para a cotista, inerente a graduação de 3º SGT, a contar da data do óbito. Sendo para a cotista, o valor bruto de R$ 1.624,06 (hum mil, seiscentos e vinte e quatro reais e seis centavos), com data de início em 21 de abril de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, b.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/025966/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de ADELIMAR FREITAS DO NASCIMENTO CUTIS (CÔNJUGE) do extinto SUBTENENTE PM RR RG 38.279 IVO LEONE CUTIS, falecido no dia 04 de abril de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data de óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 13.459,87 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), com data de início em 04 de abril de 2026. de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/025659/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de DALMI COZENDEY (MÃE) do extinto SD REF PM RG 55.100 ANTONIO COSENDEY CASTRO, falecido em 13 de setembro de 2022, com a cota de 100% para a mãe, inerente a graduação de 3º SGT PM, a contar da data da óbito. Sendo para a mãe, o valor bruto de R$ 4.854,22 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos), com data de início em 30 de janeiro de 2026, conforme determinação contida no OFÍCIO PGE/PG7/151/2026, decorrente do PROCESSO JUDICIAL Nº: 0801009-66.2024.8.19.0050, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, d.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/032965/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de GRAZIELA DE SOUZA RODRIGUES, (FILHA MAIOR INVÁLIDA) do extinto CB PM REF RG 1/05.504 ONEAS FIGUEIRA RODRIGUES, falecido no dia 04 de setembro de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 3°SGT PM, a contar da data do óbito. Sendo para a cônjuge o valor bruto de R$ 8.687,15 (oito mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quinze centavos), com data de início em 04 de setembro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/026793/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de NAIZ ELEN SILVA DE AGUIAR, (CÔNJUGE) do extinto MAJOR PM RR RG 34.692 JOÃO VIEIRA DE AGUIAR, falecido no dia 03 de junho de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao posto de MAJ PM, a contar da data da óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 16.040,88 (dezesseis mil, quarenta reais e oitenta e oito centavos), com data de início em 03 de junho de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/026809/2026 - Considerando o que consta no processo em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por REGINA CÉLIA COSTA GOMES SOUZA, companheira do extinto CB PM RG 12.429 CILO DE SOUZA, falecido em 16 de junho de 2026, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022.\r\n\r\nId: 2772341"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/033360/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de MARIA ELZA ESTEFE PINTO MARINHO, (CÔNJUGE) do extinto 1º SARGENTO PM REF RG 30.593 JOÃO CARLOS MARINHO DA CONCEIÇÃO , falecido no dia 02 de setembro de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de SUBTEN PM REF, a contar da data da óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 12.794,52 (doze mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), com data de início em 02 de setembro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nId: 2772484"
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                    "2771480": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/011472/2026 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, no valor total de R$ 1.801.116,00 (um milhão, oitocentos e um mil, cento e dezesseis reais), referente à Aquisição de 17 (dezessete) veículos descaracterizados, tipo SEDAN, em favor da empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.104.117/0007-61, com fundamento na Ata de Registro de Preços nº 0028/2025/510100-01.\r\n\r\nId: 2771480"
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                    "2772251": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/032902/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 8603 de 01 de abril de 2026, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe o Decreto Estadual nº 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/032903/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 8603 de 01 de abril de 2026, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe o Decreto Estadual nº 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico. \r\n\r\nDE 20/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/032901/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 8603 de 01 de abril de 2026, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe o Decreto Estadual nº 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico.\r\n\r\nId: 2772251"
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                    "2772424": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 21.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/010291/2026 - CONCEDE ao encarrega do Processo Administrativo Sancionatório de PORTARIA SEPM nº 007 de 22 de setembro de 2026, SD PM RG 110.753 ALESSANDRA DA SILVA CONCEIÇÃO MELO ID5129084-7, 2º SGT PM RG 86.278 MARCOS AURÉLIO BARBOSA BELARMINO ID4365983-7 e 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA ID4426426-7 da DLC, 30 (trinta) dias de prorrogação de prazo, a contar do dia 23/10/2026, para conclusão dos trabalhos do referido PAS.\r\n\r\nId: 2772424"
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                    "2772425": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 21.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/010480/2026 - CONCEDE ao encarrega do Processo Administrativo Sancionatório de PORTARIA SEPM nº 008 de 24 de setembro de 2026, 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA ID4426426-7, SD PM RG 110.753 ALESSANDRA DA SILVA CONCEIÇÃO MELO ID5129084-7 e 2º SGT PM RG 86.278 MARCOS AURÉLIO BARBOSA BELARMINO ID4365983-7 da DLC, 30 (trinta) dias de prorrogação de prazo, a contar do dia 25/10/2026, para conclusão dos trabalhos do referido PAS. \r\n\r\nId: 2772425"
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                    "2772306": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 314 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350021/034951/2026 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 25 de junho de 2026 os servidores SUBTEN PM 78144 FÁBIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT ID Funcional 05934273, 3º SGT PM 94011 SENOVAL MASCENA DO NASCIMENTO JUNIOR ID Funcional 44203772, 3º SGT PM 92486 ERIKA GONÇALVES DA CRUZ DE MORAES ID Funcional 44156235 e CB PM 102962 CARLOS EDUARDO PANTOJA BANDEIRA ID Funcional 42654998 em substituição ao 2º SGT PM 82922 JONATHAN FELIPE SANTIAGO ID Funcional 42654998 na Comissão de Fiscalização Setorial do 31°BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 083/2025, oriundo do Processo SEI-350011/002361/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\nSUBTEN PM 78144 FÁBIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT, ID Funcional 05934273\r\n\r\n3º SGT PM 94011 SENOVAL MASCENA DO NASCIMENTO JUNIOR, ID Funcional 44203772\r\n\r\n3º SGT PM 92486 ERIKA GONÇALVES DA CRUZ DE MORAES, ID Funcional 44156235\r\n\r\nCB PM 102962 CARLOS EDUARDO PANTOJA BANDEIRA, ID Funcional 42654998\r\n\r\nCB PM 106716 ELISEU DE SOUZA CRUZ JUNIOR, ID Funcional 50954024\r\n\r\nSD PM 110870 MAYARA BARROS, ID Funcional 51294559\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2772306"
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                    "2772310": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 315 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350011/002597/2026 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 27 de agosto de 2026 os servidores 2º SGT PM 86.261 EMMANUEL FERREIRA ALVES ID Funcional 4369486-1, 2º SGT PM 89.787 PABLO BARBOSA DA SILVA ID Funcional 4401252-7 e o 3º SGT PM 90.374 LEANDRO BELEM FRIAS ID Funcional 4402791-5 na Comissão de Fiscalização Setorial do DGPROG, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 083/2025, oriundo do Processo SEI-350011/002361/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n2º SGT PM 86.261 EMMANUEL FERREIRA ALVES, ID Funcional 4369486-1\r\n\r\n2º SGT PM 89.787 PABLO BARBOSA DA SILVA, ID Funcional 4401252-7\r\n\r\n3º SGT PM 90.374 LEANDRO BELEM FRIAS, ID Funcional 4402791-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2772310"
                    ],
                    "2772321": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 316 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350016/025602/2026 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 20 de agosto de 2026 os servidores 1º SGT PM 82.239 PAULO CESAR SIMÕES ID Funcional 4249259-9, 3º SGT PM 96.953 EBERTON GUIMARÃES ID Funcional 5006952-7 e CB PM 108.736 DANIEL FAVACHO LAURENTINO COSTA ID Funcional 5108157-1 em substituição ao SUBTEN PM 66942 CRISTIANO PEREIRA GONÇALVES ID Funcional 22188371, 1º SGT PM 74324 ROBYSON RAMOS COELHO ID Funcional 24756920 e SD PM 109571 LUCAS VIEIRA ANDRADE ID Funcional 51128594 na Comissão de Fiscalização Setorial do BPTur, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 083/2025, oriundo do Processo SEI-350011/002361/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n1º SGT PM 82.239 PAULO CESAR SIMÕES, ID Funcional 4249259-9\r\n\r\n3º SGT PM 96.953 EBERTON GUIMARÃES, ID Funcional 5006952-7\r\n\r\nCB PM 108.736 DANIEL FAVACHO LAURENTINO COSTA, ID Funcional 5108157-1\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2772321"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2772342": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 174 \r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A DIRETORA-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360068/001644/2021;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução de reforma com modificação, no Posto Regional de Polícia Técnico e Científica de Angra dos Reis - PRPTC Angra dos Reis, localizado na rodovia Governador Mário Covas, km 504, Bracuí, município de Angra dos Reis, Rio de Janeiro, conforme o Plano de Trabalho - EMOP - MINUTA (PRPTC de Angra dos Reis) (139371894):\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 52.010. 1.06.181.0478.8250;\r\n\r\nFonte: 1.759.103 e 1.500.100;\r\n\r\nND: 44.90;\r\n\r\nValor: Até R$ 3.014.902,57 (três milhões, quatorze mil novecentos e dois reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$ 1.256.008,42 (um milhão, duzentos e cinquenta e seis mil e oito reais e quarenta e dois centavos) para o exercício 2026 e R$ 1.758.894,15 (um milhão, setecentos e cinquenta e oito mil oitocentos e noventa e quatro reais e quinze centavos) para o exercício 2027.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE, conforme o Art. 25 do Decreto 50.334/2026.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2772342"
                    ],
                    "2772281": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360018/001294/2026 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79, considerando o Decreto de 19 de março de 2026, publicado no DOERJ nº 051, de 20/03/2026, e com base no artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/21, RECONHEÇO e RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em favor da empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, inscrita no CNPJ sob o nº 33.641.663/0001-44, no valor de R$ 140.718,60 (cento e quarenta mil setecentos e dezoito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2772281"
                    ],
                    "2772180": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 14/10/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 406- 00087/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Artigo 14, inciso IV c/c Artigo 10, inciso VII do Decreto-Lei 218/75. Processo nº 360025/005148/2026.\r\n\r\nId: 2772180"
                    ],
                    "2771859": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 08/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/006676/2026 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 407-00007/2026, na forma do art. 30, parágrafo único, inciso “b”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2771859"
                    ],
                    "2772082": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 15/10/2026\r\n\r\nSUSPENDE por 16 (dezesseis) dias, em razão do apurado na Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 406-00076/2025, a servidora LUCIANA MARCIEL BRAGA, Oficial de Cartório Policial, ID 5098.667-5, por violação ao art. 14, inciso XV c/c art. 10, inciso VII, ambos do Decreto-lei 218/75. Processo nº SEI-360025/005354/2025.\r\n\r\nId: 2772082"
                    ],
                    "2772143": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 04/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000270/2026 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 406-00082/2025, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2772143"
                    ],
                    "2772139": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 04/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003087/2026 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 406-00032/2026, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2772139"
                    ],
                    "2772152": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 14/10/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 406-00098/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Artigo 14, inciso XV do Decreto-Lei 218/75. Processo nº 360025/005745/2026.\r\n\r\nId: 2772152"
                    ],
                    "2772415": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/10/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360010/001257/2026 - Concedo a GLEISON DE FIGUEIREDO DANTAS, Oficial de Polícia Civil (4ª classe) , ID funcional nº 43776434 - Períodos base: 01/02/2010 a 30/01/2015, 31/01/2015 a 28/01/2020 e 29/01/2020 a 27/01/2025 - 09 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360025/005360/2026 - MARCOS TADEU ALVES ANNIBAL, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (comissário), ID. Funcional nº 5657407 - Período base: 27/06/2021 a 25/06/2026 - 03 meses \r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIOS\r\n\r\nDE 14/10/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/008227/2026 - AUGUSTA DINIZ AMARAL, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (3ª Classe), ID. Funcional nº 43208525 - Período base: 23/01/2021 a 21/01/2026 - 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/002580/2026 - FERNANDO JOSE LIMA AYRES, PERITO CRIMINAL (1ª classe), ID. Funcional nº 29695732 - Períodos base: 17/08/2017 a 20/08/2022 - 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360015/003697/2026 - PAULO NEVES DA ROCHA NETO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª Classe), ID. Funcional nº 29942489 - Período base: 15/02/2019 a 28/02/2024 - 03 meses\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIOS\r\n\r\nDE 17/10/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360022/000819/2026 - EDSON LUIZ DA SILVA EMILIANO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (3ª Classe), ID. Funcional nº 41985974 - Período base: 05/12/2018 a 13/12/2023 - 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360026/000210/2026 - Concedo a HILTON FRANCO PEREIRA, MÉDICO (Singular classe), ID funcional nº 29520789 - Períodos base: 05/04/2014 a 03/04/2019 e 04/04/2019 a 01/04/2024 - 06 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/002100/2026 - Concedo a CLAUDIA BARBOSA COSTA VALLE, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª Classe), ID funcional nº 5651964 - Períodos base: 22/09/2021 a 20/09/2026 - 03 meses\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIOS \r\n\r\nId: 2772415"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
                    "2771523": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.10.2026\r\n\r\nNOMEIA RAIMUNDO NONATO MARTINS JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50001965, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Desfazimento, da Coordenação de Patrimônio, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Bruno Paula Oliveira Lins, ID Funcional nº 51737558. Processo nº SEI-210001/117574/2026.\r\n\r\nId: 2771523"
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                    "2772336": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/124707/2026 - CONCEDO para SHEILA REGINA MENDES RIBEIRO, CPF: 928.818.077-04/DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto no 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2772336"
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                    "2772233": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBADM Nº 850 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 08/2026, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000084/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 08/2026, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 09 (Presídio Inspetor José Antonio da Costa Barros - SEPPENJB, Presídio Djanira Dolores de Oliveira - SEPPENDO, Cadeia Pública Juíza Patrícia Acioli - SEPPENJP).\r\n\r\nArt. 2º- Designar Kátia Cardoso dos Santos, ID: 19181981, Coordenadora, para a função de gestora titular; e Thais Albuquerque Martins, ID. Funcional nº 5154409-1, Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2026\r\n\r\nCAIO CASTRO LIMA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPresídio Inspetor José Antonio da Costa Barros - SEPPENJB\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor.\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Djanira Dolores de Oliveira - SEPPENDO\r\n\r\n- Diretora;\r\n\r\n- Subdiretora.\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Juíza Patrícia Acioli - SEPPENJP\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor.\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBADM Nº 851 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 09/2026, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000086/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 09/2026, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 11 (Penitenciária Lemos de Brito - SEPPENLB, Casa de Custódia Paulo Roberto Rocha - SEPPENPR, Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli - SEPPENJP).\r\n\r\nArt. 2º- Designar Kátia Cardoso dos Santos, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Thais Albuquerque Martins, ID. Funcional nº 5154409-1, Assistente, para a função de gestora substituta ; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2026\r\n\r\nCAIO CASTRO LIMA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPenitenciária Lemos de Brito - SEPPENLB\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCasa de Custódia Paulo Roberto Rocha - SEPPENPR\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli - SEPPENJP\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO E SAÚDE PRISIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBRSP Nº 10 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 003/287/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE POLÍCIA PENAL, O PODER JUDICIÁRIO, A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE REINTEGRAÇÃO E SAÚDE PRISIONAL, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014 e o que consta no processo nº SEI-210001/016845/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos art. 184, ambos da Lei Federal nº 14.133/21, bem como o Decreto Federal nº 11.531/21 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Servidores para compor a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria de Polícia Penal, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal Regional Federal da 2ª região. conforme processo SEI-210001/016845/2024.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o Inspetor de Polícia Penal - Edílson Teixeira - ID. 5000191- 4 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor ao Acordo de Cooperação Técnica e Renato da Silva Leandro - ID. 43182992 (Inspetor de Polícia Penal), para a função de Gestor Substituto do Acordo de Cooperação.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores Angélica Moreira de Carvalho Pinto - ID. 4381872-2 (Inspetora de Polícia Penal) / Substituto: Leandro Sobral Ronfine, ID. 5017172-0 (Inspetor de Polícia Penal); Alessandra Ramos de Barros - ID. 5091082-5 (Inspetora de Polícia Penal) / Substitutos: Elisângela dos Santos Francisco - ID. 4371625-3 (Inspetora de Polícia Penal); Lais Moura Oliveira Dias - ID. 5030768-1 (Inspetora de Polícia Penal) / Substituto: Crea Vieira Mourão - ID. 4382041-7 (Inspetora de Polícia Penal), sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Reintegração Social.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Acordo de Cooperação Técnica e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução da Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação Técnica;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais envolvidas, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que semestral das atividades desempenhadas, quantitativo e qualitativo e resultados alcançados que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026.\r\n\r\nVAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Reintegração e Saúde Prisional\r\n\r\nId: 2772233"
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                    "2772238": [
                        "I - Despacho",
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                    "2772235": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/077100/2026 - DECIDO pela aplicação CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA CNPJ nº 02.102.125/0001-58, as penalidades de Advertência e Multa de 0,3% (três décimos por cento) ao contrato nº 25/2023 no valor de: R$ 76.264,14 (setenta e seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos) previstas nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2772235"
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                    "2772457": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/090024/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 13 de julho de 2026, MARCOS ROBERTO BERALDINO, ID. 2000463-0, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 152.258,69 (cento e cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/089542/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 01 de julho de 2026, JAIR DA SILVA SIMAS, ID. 4379176-0, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 40.303,76 (quarenta mil trezentos e três reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/092788/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora aposentada em 13 de julho de 2026, ZULEIDE DE ANDRADE VALU, ID. 2011023-5, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 102.165,21 (cento e dois mil cento e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086449/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 13 de julho de 2026, ONESIO GOMES DE FARIA FILHO, ID. 1980338-9, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 94.042,13 (noventa e quatro mil e quarenta e dois reais e treze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/092119/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 23 de julho de 2026, MARCELO MEDEIROS AVELINO, ID. 1994491-8, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 158.518,30 (cento e cinquenta e oito mil quinhentos e dezoito reais e trinta centavos).\r\n\r\nDE 05.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086958/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 01 de julho de 2026, JOSE ALEXANDRE BARBOSA DE CARVALHO, ID. 1995786-6, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 63.245,13 (sessenta e três mil duzentos e quarenta e cinco reais e treze centavos).\r\n\r\nId: 2772457"
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                    "2772388": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 25.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/118182/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID 50011804,. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/115610/2026.\r\n\r\nDE 24.09. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID 50011804,. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/117588/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, O Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/119736/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, O Inspetor de Polícia Penal MARCIO RIBEIRO GANDARELA, ID: 4265535-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/106109/2026\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, O Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO CARLOS DA SILVA DE OLIVEIRA, ID. 5091108-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/121200/2026\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO ID 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/120886/2026\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JÚLIO GUILHERME RIBEIRO DE CARVALHO, ID. 50912267. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/120343/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THAIS DA SILVA ALCANTARA, ID 5009821-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/120893/2026\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA ID: 6567703 . Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/116587/2026\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/119244/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FERNANDO COUTO DE SOUZA, ID. 5029889-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/118472/2026\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia ALEXANDRE DE ALMEIDA BERNARDO, ID: 5082756-1.. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/118785/2026\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nAplicar a sanção de ADVERTÊNCIA, a Inspetora de Polícia Penal EMANUELLY COIMBRA SILVA ID 5153764-8 , conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/057815/2026.\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/056216/2026 o Inspetor Polícia Penal IVAN DE OLIVEIRA RAMOS, ID. 20011962 para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor MARCOS PAULO DA SILVA OLIVEIRA, ID 4407356-9 com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 2772388"
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                        "I - Ato",
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                    "2772407": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 16.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/085400/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/054588/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/117708/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105230/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/103676/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES \r\n\r\nDE MATTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/103388/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/107401/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/109335/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/109409/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO E SAÚDE PRISIONAL\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/095576/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2772407"
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                    "2772333": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-210001/116609/2026- CARMEN LUCIA MORAES DE CARVALHO ID.19656416. Período Base de 06/09/2019 a 24/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/999035/2009- JOSE EDUARDO PINHO GARCIA BERTOLOTTI ID.2002273-5. Período Base de 14/09/2021 a 13/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-210001/058.100029/2018- SIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO ID.50125630. Período Base de 18/12/2020 a 27/12/2025\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2772333"
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                    "2772344": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/127302/2026 - FERNANDA FERREIRA TORRES DE SA NETO, ID 51670720. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI, no período de 01/04/20 a 08/12/25, no total de 1.986 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/127516/2026 - MARIANA QUEVEDO FRIGERI, ID 50125508. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/11/10 a 13/02/13, no total de 833 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/119504/2026 - IDELTONIO RODRIGUES DA SILVA, ID 50278045. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/07/91 a 01/06/95, 01/10/96 a 30/11/97, 01/12/98 a 30/11/99, 01/12/99 a 28/02/01, 01/01/06 a 30/04/06, 01/01/07 a 30/11/10 e de 01/01/11 a 31/05/14, no total de 5.476 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/118971/2026 - BRUNO LUCIO DE PAULO MADEIRA, ID 43369669. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 20/02/98 a 17/10/98, 10/12/99 a 31/12/99, 05/03/00 a 31/03/00, 20/04/00 a 09/05/00, 11/05/01 a 08/08/01, 10/08/01 a 30/03/02 e de 08/04/04 a 20/10/06, no total de 1.557 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/119515/2026 - ANDRE GUEDES BENICIO BATALHA, ID 19740859. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/05/00 a 31/10/01, no total de 544 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/119109/2026 - EDSON DA MOTA FERNANDES, ID 50186485. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 22/04/93 a 12/12/01 e de 05/10/11 a 04/06/13, no total de 3.761 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/124804/2026 - RODNEI RODRIGUES SOARES, ID 51540088. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA MARINHA, no período de 01/07/97 a 02/07/98, no total de 367 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/124133/2026 - MARCIO NOGUEIRA BENAMOR, ID 50232460. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 23/01/04 a 01/08/05, no total de 525 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/123241/2026 - ANA PAULA MAGALHÃES PINTO, ID 51664860. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 04/04/12 a 08/12/25, no total de 4.997 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/117908/2026 - CRISTIANO DE ALMEIDA GONÇALVES, ID 50008820. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 05/08/96 a 24/11/00, 01/12/04 a 01/07/05 e de 17/12/09 a 15/07/10, no total de 1.995 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/118390/2026 - CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA, ID 43367895. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 03/02/86 a 01/10/87, 02/01/89 a 10/02/89, 24/08/98 a 19/04/00, 05/03/02 a 07/12/02, 19/01/04 a 21/02/05, 01/10/06 a 31/03/07, 31/08/07 a 26/09/07, 01/10/07 a 20/03/08 e de 21/03/08 a 06/05/08, no total de 2.352 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/118376/2026 - MARCELO ANDRADE SILVA, ID 43182801. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/08/91 a 28/02/06, no total de 5.320 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/121260/2026 - CHARLES DOUGLAS LOURENÇO, ID 43328466. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 02/08/04 a 10/10/07, no total de 1.165 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2772344"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2026\r\n\r\nNOMEIA LUÍS CLÁUDIO CAETANO QUINTANILHA, 1º Sargento BM, ID Funcional 614843-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida através do Decreto nº 50.024, de 28.11.2025. Processo nº SEI-270001/003255/2026.\r\n\r\nId: 2771814"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 07 de outubro de 2026, ERIC LACERDA DE SCHUELER, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2613604-0, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior, do Comando de Bombeiros de Área V (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003206/2026.\r\n\r\nNOMEIA MARCIO ANDRE DUTRA SERQUEIRA, Coronel BM, ID Funcional 2606931-8, para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior, do Comando de Bombeiros de Área V (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Eric Lacerda de Schueler, ID Funcional 2613604-0. Processo nº SEI-270001/003206/2026.\r\n\r\nId: 2771815"
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                    "2772456": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1368 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA “OTTO BAPTISTA”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o Art. 3º do Decreto nº 32.129, de 05 de novembro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270006/032005/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha “OTTO BAPTISTA” às seguintes personalidades militares e civis, que distinguiram a corporação prestando relevantes serviços em prol do desenvolvimento da Odontologia do CBMERJ, a saber:\r\n\r\nPersonalidades militares:\r\n\r\nADRIANA FERNANDES SANTANA DA SILVA GOMES - Subten BM\r\n\r\nADRIANA MEDEIROS BRANCO - Subten BM\r\n\r\nAMANDA SOUZA ALVES COELHO - 1º Sgt BM\r\n\r\nANA CAROLINA THOMAZ DE AQUINO PAES DE BARROS GAMA - Ten Cel BM\r\n\r\nANA LÚCIA DOS REIS WERNECK - Cel EB\r\n\r\nANA PAULA PEREIRA PARENTE - Ten Cel BM\r\n\r\nANDERSON FLIESS DE CASTRO - Ten Cel BM\r\n\r\nANDRE LUIS GOMES JORGE - Ten Cel BM\r\n\r\nANDRE VILLAR MARTINS - Cel BM\r\n\r\nANDREA MOREIRA VALENTE - Cel PM\r\n\r\nANDRÉA SANTORO CABRAL DUTRA - Ten Cel BM\r\n\r\nBRENO BERNARDO CORREA E CORREIA - Ten Cel BM\r\n\r\nBRUNO CAETANO ACCIOLY - Ten Cel BM\r\n\r\nCASSIO CAPELLI PEREIRA - Cel BM\r\n\r\nCHARBIO MARCHETT PINHO GUIJARRO - Cel BM\r\n\r\nCHRISTIAN LUCIANO NASCIMENTO - Cel BM\r\n\r\nCHRISTIE PEDRADA COLICIGNO - 1º Sgt BM\r\n\r\nCLAUDIA ISABELA RIBEIRO SANTOS - 1º Sgt BM\r\n\r\nCRISTIANO PINTO DOS SANTOS - Cel BM\r\n\r\nDAINA RONIS QUEIROZ COHEN - Ten Cel BM\r\n\r\nDANIEL ANGELO TAVARES DA ROCHA FILIPPO - Ten Cel BM\r\n\r\nDANIEL JABUR - Ten Cel BM\r\n\r\nDANIELA SOUZA THOMÉ DA GAMA - Ten Cel BM\r\n\r\nDANIELLE BARRETO VIEIRA MOUTINHO - Cap BM\r\n\r\nDANIELLE DE FREITAS SILVA - Cap BM\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO - Subten BM\r\n\r\nEDVAL FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - 1º Sgt BM\r\n\r\nELIANA ALVES PEIXOTO MULLER - Ten Cel BM\r\n\r\nELIJANE DE MAGALHÃES FULY - Maj BM\r\n\r\nERICA RAMOS LEAL - Ten Cel BM\r\n\r\nFÁBIO CARVALHO RODRIGUES - Ten Cel BM\r\n\r\nFABIO ROGERIO LIMA SILVA - Ten Cel BM\r\n\r\nFERNANDO JOSE MACHADO DE MELO - Cel BM\r\n\r\nFLAVIA SOUZA RODRIGUES PEREIRA CARMO - Subten BM\r\n\r\nFLÁVIO LIMA PIOVESAN - Cel BM RR\r\n\r\nGABRYELA REIS DANTAS - Cel PM\r\n\r\nGILENO ALVES DE LIMA - Cel BM\r\n\r\nGUSTAVO DIAS DA COSTA - Maj BM\r\n\r\nISABELA ROZENFELD - Ten Cel BM\r\n\r\nJULIANA DA ROCHA RAMOS - Ten Cel BM\r\n\r\nLEONARDO SANTANA DO AMARAL - Ten Cel BM\r\n\r\nLEONARDO TUPAN LAVERSVEILER GOMES - Cel BM\r\n\r\nLÍVIA FERREIRA SOARES - CMG\r\n\r\nLUCY FIRMINO DOS SANTOS - 1º Sgt BM\r\n\r\nMARCELLE ALVES VASCONCELLOS LIMA - 1º Sgt BM\r\n\r\nMARCIA APARECIDA VIANA PEÇANHA - Ten Cel BM\r\n\r\nMARIA ADRIANA DIAS DE LIMA - Ten Cel BM\r\n\r\nMARIA CLÁUDIA BRANDÃO DE SOUZA - Cel AER\r\n\r\nMAURICIO ALVES DE AZEREDO - Ten Cel BM\r\n\r\nMAURO TEIXEIRA FILHO - 2º Sgt BM\r\n\r\nMELANIE HUREL BARROSO - Cel BM\r\n\r\nMICHELE DE OLIVEIRA MENEZES - Subten BM\r\n\r\nMORGANA LUCIO MONTEIRO - Maj BM\r\n\r\nNILTON CESAR VASCONCELLOS LEÃO - Ten Cel BM\r\n\r\nPAULA MARIA DA SILVA CAMPOS ALVES - Ten Cel BM\r\n\r\nPAULA MARTINS CASTRO FREZE - Maj BM\r\n\r\nPAULO RZETELNY - Ten Cel BM\r\n\r\nPAULO TIAGO CASTRO DO NASCIMENTO - Ten Cel BM\r\n\r\nPEDRO IVO TAVARES DA ROCHA FILIPPO - Maj BM\r\n\r\nPEDRO NEY ANESI URURAHY - Ten Cel BM\r\n\r\nPRISCILA SOARES COSTA CONTREIRAS - 1º Sgt BM\r\n\r\nRAQUEL AMBROSIO PEQUENO - Subten BM\r\n\r\nRENATA CHRISTINA MENDES MEDINA DE FIGUEIREDO PENA - Maj PM\r\n\r\nRENATA GIGLIO BISPADO - Maj BM\r\n\r\nROBERTO BASTOS PINTO DE MENDONÇA - Ten Cel BM\r\n\r\nRODRIGO ANDRE DE OLIVEIRA BASTOS - Cel BM\r\n\r\nRONALDO DA LUZ PEREIRA - Cel BM\r\n\r\nSHEILA FERNANDES ALVES - 1º Sgt BM\r\n\r\nSIDNEI PINTO DIAS JUNIOR - Cel BM\r\n\r\nSIMONE BRANDÃO GUIMARÃES - Cap BM\r\n\r\nSIMONE FREITAS DA SILVA - 1º Sgt BM\r\n\r\nTAISE DA FONSECA GONÇALVES - 1º Sgt BM\r\n\r\nTAYRINE MARTINS DE SOUZA - 1º Ten BM Temp\r\n\r\nTHIAGO NUNES ALECRIM DA SILVEIRA - Cel BM\r\n\r\nTHOMAZ SAMUEL ALEXANDRINO GARCIA - 1º Sgt BM\r\n\r\nVALÉRIA VIEIRA NEVES - Ten Cel BM\r\n\r\nVERÔNICA BRITO DA SILVA E SILVA - Subten BM\r\n\r\nVICENTE PAULO DO NASCIMENTO NETO - Ten Cel BM\r\n\r\nVIVIANE GUEDES GUSMÃO DE SOUZA - Ten Cel BM\r\n\r\nYURI MANSO DA SILVA - Ten Cel BM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2772456"
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                    "2772257": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/002925/2024 - Ex-Sd BM Q00/90 OLAVO CERQUEIRA ESCOVEDO, CPF 920.XXX.797-15 - Inviabilidade jurídica do acolhimento do pedido de reconsideração, conforme Parecer nº 140409197/2026/SEDEC/ASSJUR (140409197), razão pela qual RATIFICO, pelos seus próprios fundamentos, a decisão de INDEFERIMENTO publicada no DOERJ nº 117, de 03.07.2026.\r\n\r\nId: 2772257"
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                    "2772262": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de setembro de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/94 - GILSON FELICIO RAMOS, RG 18.125 CBMERJ, Id Funcional 0006116418, CPF 016.XXX.567-89, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e § 4º do art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/045534/2026.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 17 de setembro de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/94 - JORGE FERREIRA DA SILVA, RG 18.170 CBMERJ, Id Funcional 0026603349, CPF 747.XXX.307-59, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e § 4º do art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/047871/2026.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 23 de setembro de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/00 - SERGIO LUCIO ALVES DA SILVA, RG 27.823 CBMERJ, Id Funcional 0026824370, CPF 002.XXX.677-46, de acordo com o art. 96, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/046498/2026.\r\n\r\nLICENCIA a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 24 de julho de 2025, o Sd BM Q02/25 VITOR FERREIRA MORAIS, RG 61.064, CPF 174.XXX.947-46, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270006/023471/2026.\r\n\r\nId: 2772262"
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                    "2772478": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 21.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/034348/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 17.09.2026, os proventos de GUSTAVO ROQUE BARD, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 27.607.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019755/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 12.05.2026, os proventos de RICARDO DA CONCEICAO, Subtenente BM Reforma, RG: 24.486.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022168/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 10.07.2026, os proventos de THIAGO SALGADO BARBOSA DA SILVA, Cabo BM Reforma, RG: 49.391.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/040616/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 10.09.2026, os proventos de LUIZ CLAUDIO RAMOS FERREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.191.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270117/11160/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 03.12.2011, os proventos de JORGE ANTONIO DE SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 6.588.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/030417/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 09.10.1998, os proventos de VANEY KLEIN, 2º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 3.273.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/034847/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.10.2002, os proventos de LUIZ CARLOS BUENO, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 6.643.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/025677/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 27.12.2006, os proventos de CELIO JOSE GOMES, 2º Sargento BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 4.852.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2404/07113/93 - FIXADOS, com validade a contar de 04.10.1993, os proventos de VALMIR DE SOUZA RAMOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 199.438.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/034923/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 21.06.2002, os proventos de LEFISON LINS DA SILVA, 2º Sargento BM Reforma, RG: 5.413.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/018676/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 17.09.2007, os proventos de RODRIGO TARAN, Soldado BM Reforma, RG: 24.215.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/028489/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 15.07.2004, os proventos de DIVAL DA SILVA MENDES, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 1.443.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/001636/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 20.04.2001, os proventos de JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, Cabo BM Reforma, RG: 9.374.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/034379/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10.11.2025, os proventos de ACÉLIO PEDRO GONÇALVES JÚNIOR, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 26.963.\r\n\r\nId: 2772478"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.294 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES Nº 4017 DE 28 DE MAIO DE 2026, A RESOLUÇÃO SES Nº 4219 DE 30 DE JUNHO DE 2026 E A RESOLUÇÃO SES Nº 4242 DE 24 DE JULHO DE 2026, QUE DESIGNARAM, RESPECTIVAMENTE, GESTOR E COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO E SERVIDOR PARA REALIZAR ANÁLISE CONTÁBIL-FINANCEIRA DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2026, QUE TEM POR OBJETO A GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO INTEGRAL DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER - IECPN. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos dos Processos nº SEI-080001/011003/2026, SEI-080001/022702/2026, SEI-080001/016225/2026, SEI-080001/009030/2026 e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Lei 13.019/2014 e o Decreto Estadual n.º 50.241/2026 que estabelecem o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público;\r\n\r\n- a Resolução SES-RJ nº 4.017/2026 que designou a Comissão de Monitoramento e Avaliação e o Gestor do Termo de Colaboração nº 01/2026;\r\n\r\n- a Resolução SES-RJ nº 4219/2026 que alterou a Comissão de Monitoramento e Avaliação e o Gestor do Termo de Colaboração nº 01/2026\r\n\r\n- a necessidade de monitoramento e avaliação das ações e serviços de saúde prestados pela FUNDAÇÃO DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM NEUROCIÊNCIAS através do Termo de Colaboração nº 01/2026 e do Termo de Colaboração que será celebrado quando concluída a contratação regular em trâmite no processo nº SEI-080001/009030/2026, que tem por objeto a gestão, operacionalização e execução integral das ações e serviços de saúde no âmbito do Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer - IECPN;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o adequado monitoramento, avaliação, fiscalização e acompanhamento da execução da parceria, nos termos dos artigos 58 a 60 da Lei Federal nº 13.019/2014 e da regulamentação estadual aplicável;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 66 e 67 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelecem que a prestação de contas das parcerias deve conter, obrigatoriamente, análise técnica e financeira, sendo esta etapa essencial e indissociável da manifestação conclusiva;\r\n\r\n- que a análise financeira constitui elemento indispensável à verificação da regularidade na aplicação dos recursos públicos transferidos;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a adequada instrução processual e a regularidade da análise das prestações de contas das parcerias celebradas por esta Secretaria;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Resolução SES nº 4.017, de 28 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Designar os membros abaixo relacionados para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA do Termo de Colaboração nº 01/2026 celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde (SES) e a Organização da Sociedade Civil denominada FUNDAÇÃO DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM NEUROCIÊNCIAS, conforme tratado no processo SEI-080001/011003/2026 e do Termo de Colaboração que será celebrado quando concluída a contratação regular em trâmite no processo nº SEI-080001/009030/2026.\" (NR)\r\n\r\nArt. 2º - O art. 2º da Resolução SES nº 4.017, de 28 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Fica designado como Gestor do Termo de Colaboração nº 01/2026 e do Termo de Colaboração que será celebrado quando concluída a contratação regular em trâmite no processo nº SEI-080001/009030/2026 o servidor Pedro Oliveira Reis Flores, id. nº 500.1813-2, competindo-lhe o acompanhamento, fiscalização e adoção das providências necessárias ao regular cumprimento da parceria, observado o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Estadual nº 50.241/2026.\" (NR)\r\n\r\nArt. 3º - O art. 1º da Resolução SES nº 4.242, de 24 de julho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Designar a servidora Deborah Fioravanti Mantuano Duarte, ID Funcional 5111003-2 para realizar a análise contábil-financeira da prestação de contas mensal dos recursos repassados no âmbito do Termo de Colaboração nº 01/2026 celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde (SES) e a Organização da Sociedade Civil denominada FUNDAÇÃO DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM NEUROCIÊNCIAS, conforme tratado no processo SEI-080001/011003/2026 e do Termo de Colaboração que será celebrado quando concluída a contratação regular em trâmite no processo nº SEI-080001/009030/2026 .\" (NR)\r\n\r\nArt. 4º - Fica designada, a contar de 01 de setembro de 2026, a servidora efetiva da Secretaria de Estado de Saúde ADRIANA DE CARVALHO LIMA - ID 43400663, em substituição à servidora MARÍLIA ARAÚJO DA PAZ, ID funcional nº 30211522, anteriormente designada como membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA do Termo de Colaboração nº 01/2026, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde (SES) e a Organização da Sociedade Civil denominada FUNDAÇÃO DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM NEUROCIÊNCIAS, conforme tratado no processo SEI-080001/011003/2026, e do Termo de Colaboração que será celebrado quando concluída a contratação regular em trâmite no processo nº SEI-080001/009030/2026, nos termos da Resolução SES nº 4219, de 30 de junho de 2026, modificada pelo art. 1º da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Designar o servidor Jeferson Batista Valentin dos Santos, ID Funcional 5135195-1 para compor, em conjunto com os demais servidores nomeados, a Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA do Termo de Colaboração nº 01/2026 celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde (SES) e a Organização da Sociedade Civil denominada FUNDAÇÃO DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM NEUROCIÊNCIAS, conforme tratado no processo SEI-080001/011003/2026 e do Termo de Colaboração que será celebrado quando concluída a contratação regular em trâmite no processo nº SEI-080001/009030/2026 .\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2771863"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4295 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA A GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER, CONFORME PREVISTO NO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2026.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei 13.019 de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, e conforme consta nos Processos SEI-080001/033595/2026 e SEI-080001/009030/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 13.019/2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público;\r\n\r\n- o Edital de Chamamento Público nº 05/2026, cujo objeto é a escolha de Organização da Sociedade Civil, para celebrar Termo de Colaboração objetivando a operacionalização e execução dos serviços de saúde no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer (IECPN);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, conforme estabelecido no quadro abaixo, a Comissão Especial de Seleção de Organização da Sociedade Civil para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, do Edital de Chamamento Público nº 05/2026, objeto do processo nº SEI-080001/009030/2026:\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2026\r\n\r\nMembro Presidente\r\n\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\n\r\nId Funcional nº 3152555-5\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nSoraia de Abreu Colucci\r\n\r\nId Funcional nº 5008816-5\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nSilvana Valéria Prudente de Oliveira Pereira\r\n\r\nId Funcional nº 2638105-2\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nBruno dos Santos Ramos Cavalcanti\r\n\r\nId Funcional nº 5118573-3\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nEduardo Lenini da Silva Santana\r\n\r\nId Funcional nº 4339615-1\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nRobério de Arruda Brant\r\n\r\nId Funcional nº 4363280-7\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nJoão Pedro de Aguiar Jund\r\n\r\nId Funcional nº 5113717-8\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAnia Monteiro Domingos\r\n\r\nId. Funcional nº 5014370-0\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nMauricio Monteiro de Mesquita\r\n\r\nId. Funcional nº 5013012-9\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nRaoni Dias Arêas\r\n\r\nId. Funcional n°5139917-2\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\n\r\nI - receber os documentos de credenciamento, habilitação e as propostas de trabalho apresentadas pelas candidatas para prosseguimento no processo seletivo;\r\n\r\nII - analisar, julgar e classificar as propostas de trabalho das candidatas, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital de chamamento público;\r\n\r\nIII - avaliar a habilitação da candidata que for classificada em primeiro lugar após a classificação das propostas de trabalho;\r\n\r\nIV - em caso de inabilitação, convocar as Organizações da Sociedade Civil subsequentes, na ordem de classificação;\r\n\r\nV - receber e julgar os requerimentos e impugnações apresentados no âmbito do chamamento público;\r\n\r\nVI - receber e processar os recursos interpostos em face das decisões da Comissão Especial de Seleção;\r\n\r\nVII - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões;\r\n\r\nVIII - declarar a Organização da Sociedade Civil vencedora do processo seletivo público.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões, desde que o saneamento não implique a apresentação de documento ou informação que deveria ter sido originalmente apresentada, a alteração do conteúdo substancial da proposta ou o suprimento de condição de participação ou de habilitação não comprovada no momento oportuno.\r\n\r\nArt. 3º - Os membros da Comissão Especial de Seleção apresentaram declaração de ausência de impedimento e de conflito de interesses, juntada aos autos do Processo nº SEI-080001/033595/2026, nos termos do art. 27, §2º, da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Caso seja verificada a ocorrência da hipótese de impedimento prevista no art. 27, §2º e de conflito de interesses, será designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2771864"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4300 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO E PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-080001/037611/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno e o Projeto Político-Pedagógico da Escola de Saúde Pública da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - ESP-SES/RJ, na forma do Anexo desta Resolução. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO\r\n\r\nESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - ESP-SES/RJ\r\n\r\nTÍTULO I - DA CARACTERIZAÇÃO INSTITUCIONAL\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, VINCULAÇÃO E AUTONOMIA\r\n\r\nArt. 1º ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - ESP-SES/RJ, instituída no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES-RJ, constitui instituição pública estadual destinada ao desenvolvimento integrado das políticas de educação, formação, educação permanente, pesquisa, produção e disseminação do conhecimento, inovação e cooperação institucional voltadas ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n§ 1º A ESP-SES/RJ integra a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, vinculando-se administrativamente à Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde, responsável pela coordenação das políticas estaduais de educação, formação, pesquisa e inovação em saúde, observados o ato normativo de sua criação, a estrutura organizacional da SES-RJ e as demais normas aplicáveis.\r\n\r\n§ 2º A ESP-SES/RJ exercerá suas atribuições em articulação com as unidades administrativas e assistenciais da SES-RJ, municípios e regiões de saúde, instituições de ensino e pesquisa, órgãos governamentais, instâncias de controle social e demais instituições públicas ou privadas cuja atuação seja convergente com suas finalidades.\r\n\r\nArt. 2º A ESP-SES/RJ caracteriza-se como espaço institucional de formação, produção de conhecimento e desenvolvimento das capacidades estatais em saúde, tendo o Sistema Único de Saúde como campo prioritário de atuação e como referência para a definição de suas políticas, programas, projetos e ações.\r\n\r\nArt. 3º No exercício de suas atribuições, a ESP-SES/RJ observará sua vinculação administrativa à Secretaria de Estado de Saúde, preservada a autonomia técnico-pedagógica, acadêmica e científica necessária ao desenvolvimento de suas finalidades institucionais, nos limites estabelecidos pela legislação e pelos atos normativos da SES-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. A autonomia prevista no caput compreende, especialmente:\r\n\r\nI - a formulação e implementação de diretrizes acadêmicas, científicas e pedagógicas;\r\n\r\nII - a proposição, organização, execução, acompanhamento e avaliação de cursos, programas, projetos e demais ações educacionais;\r\n\r\nIII - a definição de metodologias, estratégias e referenciais pedagógicos compatíveis com os princípios da Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\nIV - a formulação de agendas e prioridades de pesquisa aplicada, observadas as normativas éticas nacionais e as necessidades sanitárias, institucionais e territoriais do Estado;\r\n\r\nV - o desenvolvimento de iniciativas de inovação, produção do conhecimento e cooperação técnico-científica;\r\n\r\nVI - a proposição de instrumentos acadêmicos, científicos e institucionais destinados à garantia da qualidade das atividades desenvolvidas pela Escola.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 4º A ESP-SES/RJ tem por finalidade fortalecer o Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro mediante a formação e qualificação de trabalhadores e gestores, a Educação Permanente em Saúde, a pesquisa aplicada, a produção e disseminação do conhe cimento, a inovação e a cooperação institucional, contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas, dos processos de trabalho, da gestão e da atenção à saúde da população fluminense.\r\n\r\nArt. 5º A atuação da ESP-SES/RJ será orientada pelas necessidades do Sistema Único de Saúde, pelas prioridades sanitárias do Estado do Rio de Janeiro e pelas demandas dos serviços, trabalhadores, gestores, territórios e regiões de saúde, promovendo a integração entre ensino, serviço, gestão, pesquisa e comunidade.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins deste Regimento, a formação desenvolvida pela ESP-SES/RJ não se restringirá à oferta de cursos, devendo constituir instrumento de desenvolvimento profissional, transformação dos processos de trabalho, fortalecimento das capacidades institucionais e melhoria das políticas e dos serviços públicos de saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DOS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS\r\n\r\nArt. 6º A organização e a atuação da ESP-SES/RJ serão orientadas pelos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e, especialmente, pelos seguintes princípios institucionais:\r\n\r\nI - defesa e fortalecimento do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nII - educação como estratégia de transformação dos processos de trabalho e das instituições;\r\n\r\nIII - integração entre ensino, serviço, gestão, pesquisa e comunidade;\r\n\r\nIV - Educação Permanente em Saúde como fundamento dos processos formativos;\r\n\r\nV - valorização dos trabalhadores, gestores, pesquisadores, docentes, estudantes, preceptores e usuários como sujeitos da produção do conhecimento;\r\n\r\nVI - compromisso com a universalidade, integralidade, equidade, regionalização e participação social;\r\n\r\nVII - gestão pública orientada por evidências;\r\n\r\nVIII - pesquisa aplicada às necessidades do SUS;\r\n\r\nIX - inovação orientada ao interesse público;\r\n\r\nX - ética, integridade científica e responsabilidade institucional;\r\n\r\nXI - equidade, diversidade, inclusão e respeito aos direitos humanos;\r\n\r\nXII - cooperação interinstitucional e trabalho em rede;\r\n\r\nXIII - transparência, eficiência e compromisso com o interesse público;\r\n\r\nXIV - democratização do acesso ao conhecimento;\r\n\r\nXV - valorização dos territórios e das regiões de saúde como espaços de aprendizagem e produção de conhecimento;\r\n\r\nXVI - excelência acadêmica, científica, técnica, pedagógica e administrativa; e\r\n\r\nXVII - sustentabilidade institucional e aprimoramento contínuo.\r\n\r\nXVIII - Disseminação do conhecimento técnico-científico em saúde nos moldes da ciência aberta\r\n\r\nXIX - cooperação para a formação da força de trabalho em saúde no SUS.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA MISSÃO, VISÃO E VALORES\r\n\r\nArt. 7º A ESP-SES/RJ tem como missão fortalecer o Sistema Único de Saúde por meio da formação, qualificação, pesquisa aplicada, inovação, produção e disseminação do conhecimento, contribuindo para o desenvolvimento institucional da saúde pública e para a melhoria das condições de vida da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º A ESP-SES/RJ tem como visão consolidar-se como instituição pública de excelência em educação, pesquisa, inovação e inteligência em saúde, reconhecida nacionalmente pela produção de soluções estratégicas para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e para o desenvolvimento das políticas públicas de saúde.\r\n\r\nArt. 9º Constituem valores institucionais da ESP-SES/RJ:\r\n\r\nI - compromisso com o SUS;\r\n\r\nII - excelência;\r\n\r\nIII - ética e integridade;\r\n\r\nIV - produção e valorização do conhecimento;\r\n\r\nV - valorização das pessoas;\r\n\r\nVI - inovação;\r\n\r\nVII - cooperação;\r\n\r\nVIII - inclusão e equidade;\r\n\r\nIX - transparência; e\r\n\r\nX - compromisso social.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS\r\n\r\nArt. 10. Constitui objetivo geral da ESP-SES/RJ estruturar e consolidar uma instituição estratégica de formação, pesquisa, inovação, produção de conhecimento e desenvolvimento das capacidades estatais, contribuindo para o fortalecimento da capacidade do Sistema Único de Saúde de responder às necessidades da população fluminense e aos desafios contemporâneos da saúde pública.\r\n\r\nArt. 11. Constituem objetivos institucionais da ESP-SES/RJ:\r\n\r\nI - promover a formação e o desenvolvimento profissional de trabalhadores, gestores e demais agentes que atuem no Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nII - desenvolver programas e ações de formação técnica, pós-técnica, aperfeiçoamento, especialização, residência e outras modalidades de formação compatíveis com suas atribuições e com a legislação educacional aplicável;\r\n\r\nIII - promover e apoiar programas de pós-graduação, inclusive em cooperação com instituições de ensino superior e pesquisa;\r\n\r\nIV - coordenar e fortalecer ações de Educação Permanente em Saúde, articuladas às necessidades dos serviços, dos territórios e das regiões de saúde;\r\n\r\nV - promover a integração entre ensino, serviço, gestão e comunidade;\r\n\r\nVI - fortalecer os cenários de prática existentes na rede estadual de saúde e sua articulação com as instituições formadoras;\r\n\r\nVII - fomentar a pesquisa aplicada orientada às prioridades sanitárias e às necessidades da gestão e dos serviços de saúde;\r\n\r\nVIII - estimular a produção, sistematização, preservação, disseminação e utilização do conhecimento técnico e científico produzido no âmbito do SUS;\r\n\r\nIX - fortalecer a utilização de evidências científicas, informações qualificadas e indicadores nos processos de planejamento, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas de saúde;\r\n\r\nX - desenvolver e apoiar iniciativas de inovação pública aplicadas à formação, à gestão, aos processos de trabalho e à organização dos serviços de saúde;\r\n\r\nXI - promover ambientes de experimentação, aprendizagem colaborativa e desenvolvimento de soluções para problemas concretos do SUS;\r\n\r\nXII - desenvolver ações de cooperação técnica, científica, acadêmica e institucional com municípios, instituições de ensino e pesquisa, órgãos públicos, organizações nacionais e internacionais e demais parceiros estratégicos;\r\n\r\nXIII - apoiar tecnicamente os municípios e as regiões de saúde no desenvolvimento de capacidades relacionadas à educação, formação, pesquisa, inovação e gestão do conhecimento;\r\n\r\nXIV - fortalecer redes colaborativas de formação, pesquisa, inovação e produção do conhecimento;\r\n\r\nXV - promover a disseminação científica e a democratização do acesso à informação e ao conhecimento em saúde;\r\n\r\nXVI - desenvolver mecanismos de acompanhamento e avaliação dos resultados e impactos das ações educacionais, científicas e institucionais promovidas pela Escola; e\r\n\r\nXVII - contribuir para o desenvolvimento institucional da Secretaria de Estado de Saúde e para o fortalecimento das capacidades estatais necessárias à formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas de saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DAS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS\r\n\r\nArt. 12. Compete à Escola de Saúde Pública do Estado do Rio de Janeiro - ESP-SES/RJ:\r\n\r\nI - no âmbito do ensino e da formação:\r\n\r\na) planejar, promover, coordenar, executar, acompanhar e avaliar ações de formação e desenvolvimento profissional em saúde;\r\n\r\nb) desenvolver cursos, programas, trilhas formativas e outras estratégias educacionais presenciais, híbridas ou a distância;\r\n\r\nc) promover e apoiar programas de especialização, residência e pós-graduação, observadas as competências legais e regulamentares próprias;\r\n\r\nd) apoiar a formação e o desenvolvimento de docentes, tutores, facilitadores, supervisores e preceptores;\r\n\r\ne) contribuir para a organização, qualificação e integração dos cenários de prática da rede estadual de saúde;\r\n\r\nf) apoiar as regiões de saúde nos processos de regulamentação de campos de formação;\r\n\r\ng) tramitar os instrumentos jurídicos para assinatura de Termo de Cooperação Técnica para concessão de campos de estágio, campos de prática de pós-graduação e residências com Instituições de Ensino Públicas e Privadas.\r\n\r\nh) apoiar a implantação e qualificação de Programas de residência médica e em área profissional de saúde, modalidade uniprofissional e multiprofissional, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\ni) fazer a gestão financeira e administrativa do vínculo institucional dos estagiários e residentes com bolsas financiadas pela SES-RJ. \r\n\r\nII - no âmbito da Educação Permanente em Saúde:\r\n\r\na) apoiar a implementação e o desenvolvimento da Política de Educação Permanente em Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) identificar e sistematizar necessidades de aprendizagem relacionadas aos processos de trabalho e às prioridades do SUS;\r\n\r\nc) apoiar as regiões de saúde, as Comissões de Integração Ensino-Serviço, os Núcleos de Educação Permanente e demais instâncias envolvidas nos processos de formação e desenvolvimento dos trabalhadores;\r\n\r\nd) estimular metodologias de aprendizagem baseadas na problematização das práticas e na transformação dos processos de trabalho;\r\n\r\nIII - no âmbito da pesquisa e da produção do conhecimento:\r\n\r\na) formular e desenvolver políticas e programas de pesquisa aplicada em saúde;\r\n\r\nb) fomentar estudos e pesquisas relacionados às prioridades sanitárias e às necessidades da gestão e dos serviços;\r\n\r\nc) estimular a produção de evidências destinadas ao planejamento e à tomada de decisão;\r\n\r\nd) promover a integridade científica e a observância dos princípios éticos aplicáveis à pesquisa;\r\n\r\ne) apoiar a publicação, divulgação, preservação e disseminação da produção técnico-científica;\r\n\r\nf) apoiar parcerias entre pesquisadores e gestores para o uso qualificado e incorporação dos resultados de pesquisa para a tomada de decisão.\r\n\r\nIV - no âmbito da inovação e do desenvolvimento institucional:\r\n\r\na) promover projetos e iniciativas de inovação pública voltados ao fortalecimento do SUS;\r\n\r\nb) apoiar o desenvolvimento, experimentação, avaliação e disseminação de metodologias, tecnologias sociais, processos organizacionais e modelos de gestão;\r\n\r\nc) fomentar ambientes de aprendizagem colaborativa e construção de soluções para desafios da saúde pública;\r\n\r\nd) contribuir para o desenvolvimento das capacidades institucionais da SES-RJ e dos sistemas locais e regionais de saúde;\r\n\r\nV - no âmbito da cooperação institucional:\r\n\r\na) estabelecer e fortalecer redes de cooperação acadêmica, científica, técnica e institucional;\r\n\r\nb) propor parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, observada a legislação aplicável;\r\n\r\nc) apoiar intercâmbios de conhecimento, experiências, pesquisadores, docentes, profissionais e tecnologias;\r\n\r\nd) articular instituições de ensino, pesquisa, gestão e serviços em torno de agendas estratégicas para o SUS;\r\n\r\nVI - no âmbito da gestão do conhecimento e da inteligência institucional:\r\n\r\na) organizar, sistematizar e disseminar informações e conhecimentos produzidos pela Escola e pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nb) desenvolver indicadores destinados ao acompanhamento das ações educacionais, científicas e institucionais;\r\n\r\nc) promover o uso de evidências e informações qualificadas como suporte à gestão;\r\n\r\nd) contribuir para a preservação e valorização da memória técnico-científica e institucional da saúde pública estadual;\r\n\r\nVII - no âmbito do planejamento e da avaliação institucional:\r\n\r\na) elaborar e implementar seu planejamento estratégico;\r\n\r\nb) estabelecer metas e indicadores de desempenho institucional;\r\n\r\nc) monitorar e avaliar sistematicamente seus programas, projetos e ações;\r\n\r\nd) produzir relatórios de gestão e de resultados;\r\n\r\ne) desenvolver mecanismos de avaliação da qualidade e do impacto de suas atividades;\r\n\r\nf) promover processos permanentes de melhoria da qualidade acadêmica, científica, pedagógica e administrativa.\r\n\r\nArt. 13. As competências previstas neste Regimento serão exercidas de forma integrada entre as unidades da ESP-SES/RJ, vedada a fragmentação das políticas de ensino, Educação Permanente em Saúde, pesquisa, inovação, gestão do conhecimento e cooperação institucional.\r\n\r\nParágrafo único. A distribuição interna de responsabilidades deverá preservar a transversalidade das ações e assegurar que programas e projetos estratégicos possam envolver mais de uma Diretoria ou estrutura vinculada à Escola.\r\n\r\nTÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DA GOVERNANÇA\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA VINCULAÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL\r\n\r\nArt. 14. A Escola de Saúde Pública da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - ESP-SES/RJ integra a estrutura da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES-RJ, estando administrativamente subordinada à Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde, nos termos do Decreto Estadual nº 50.350, de 26 de junho de 2026, nº 50.429, de 2026, e demais atos normativos aplicáveis.\r\n\r\n§ 1º A vinculação de que trata o caput assegurará o alinhamento permanente entre as políticas institucionais da ESP-SES/RJ e as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde e pela Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde.\r\n\r\n§ 2º A subordinação administrativa prevista neste artigo não prejudica a autonomia didática e pedagógica da ESP-SES/RJ, exercida nos limites de suas competências e da legislação aplicável.\r\n\r\n§ 3º A ESP-SES/RJ exercerá suas atribuições em articulação permanente com as demais unidades da Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde, evitando sobreposição de competências e assegurando integração entre planejamento, formação, pesquisa, inovação e desenvolvimento institucional.\r\n\r\nArt. 15. A Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde constitui a instância administrativa superior responsável pelo alinhamento estratégico, supervisão institucional e integração das políticas desenvolvidas pela ESP-SES/RJ às diretrizes da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 16. No âmbito da relação institucional entre a Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde e a ESP-SES/RJ, compete à Subsecretaria, observadas as atribuições estabelecidas em seu ato de criação:\r\n\r\nI - estabelecer as diretrizes estratégicas estaduais para as políticas de educação, formação, pesquisa e inovação em saúde;\r\n\r\nII - assegurar a integração da ESP-SES/RJ às prioridades institucionais e sanitárias da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIII - acompanhar os resultados estratégicos da Escola;\r\n\r\nIV - promover a articulação da ESP-SES/RJ com a alta gestão da SES-RJ e com as demais Subsecretarias, Superintendências e unidades institucionais;\r\n\r\nV - apoiar institucionalmente a implantação e o desenvolvimento das políticas, programas e projetos estratégicos da ESP-SES/RJ;\r\n\r\nVI - assegurar a inserção das ações da Escola nos instrumentos de planejamento da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nVII - promover a articulação institucional necessária à sustentabilidade administrativa, orçamentária e financeira das atividades da Escola;\r\n\r\nVIII - acompanhar a implementação do Projeto Político-Pedagógico e do planejamento estratégico da ESP-SES/RJ; e\r\n\r\nIX - exercer outras competências previstas no ato normativo que discipline a estrutura da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 17. A atuação da Subsecretaria em relação à ESP-SES/RJ observará os princípios de integração institucional, coordenação estraté gica, racionalidade administrativa e respeito às competências acadêmicas, pedagógicas e científicas próprias da Escola.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nArt. 18. Para o cumprimento de suas finalidades e competências, a ESP-SES/RJ será organizada pelos seguintes níveis de governança:\r\n\r\nI - nível estratégico;\r\n\r\nII - nível tático; e\r\n\r\nIII - nível operacional.\r\n\r\n§ 1º O nível estratégico compreende:\r\n\r\nI - a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - a Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde; e\r\n\r\nIII - o Conselho Consultivo da ESP-SES/RJ, no âmbito de suas competências consultivas e propositivas.\r\n\r\n§ 2º O nível tático compreende:\r\n\r\nI - a Direção-Geral;\r\n\r\nII - a Secretaria Escolar; e\r\n\r\nIII - Coordenação Acadêmica;\r\n\r\n§ 3º O nível operacional compreende:\r\n\r\nI - a Diretoria de Ensino e Formação;\r\n\r\nII - a Diretoria de Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\nIII - a Diretoria de Pesquisa, Informação e Produção do Conhecimento;\r\n\r\nIV - a Diretoria de Inovação, Cooperação e Desenvolvimento Institucional;\r\n\r\nV - as coordenações, programas e projetos vinculados às Diretorias;\r\n\r\nVI - as estruturas vinculadas à ESP-SES/RJ, observadas suas competências próprias; e\r\n\r\nVII - os equipamentos pedagógicos e ambientes estratégicos de conhecimento vinculados à Escola.\r\n\r\nArt. 19. A organização administrativa e acadêmica da ESP-SES/RJ deverá observar a integração entre suas unidades, sendo vedada a condução fragmentada de programas ou projetos quando sua natureza exigir atuação transversal.\r\n\r\nParágrafo único. Programas, projetos e iniciativas estratégicas poderão ser desenvolvidos conjuntamente por duas ou mais Diretorias, mediante definição de unidade coordenadora e responsabilidades compartilhadas.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA DIREÇÃO-GERAL\r\n\r\nArt. 20. A Direção-Geral constitui a instância executiva máxima da ESP-SES/RJ, responsável pela direção, coordenação, integração, acompanhamento e avaliação das atividades acadêmicas, científicas, pedagógicas, institucionais e administrativas da Escola.\r\n\r\nArt. 21. A Direção-Geral da ESP-SES/RJ exercerá suas funções sob orientação estratégica da Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde.\r\n\r\nArt. 22. Compete à Direção-Geral:\r\n\r\nI - dirigir, coordenar e supervisionar o funcionamento da ESP-SES/RJ;\r\n\r\nII - implementar as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde e pela Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde;\r\n\r\nIII - conduzir a implementação e atualização do Projeto Político-Pedagógico da Escola;\r\n\r\nIV - coordenar a elaboração e execução do planejamento estratégico institucional;\r\n\r\nV - assegurar a integração entre ensino, Educação Permanente em Saúde, pesquisa, inovação, cooperação e gestão do conhecimento;\r\n\r\nVI - representar institucionalmente a ESP-SES/RJ, observadas as competências próprias do Secretário de Estado de Saúde e do Subsecretário de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde;\r\n\r\nVII - promover a articulação da Escola com as áreas técnicas, administrativas e assistenciais da SES-RJ;\r\n\r\nVIII - promover a articulação institucional com municípios, regiões de saúde, instituições de ensino e pesquisa e demais parceiros estratégicos;\r\n\r\nIX - supervisionar as Diretorias, Assessorias, programas, projetos e demais unidades vinculadas à Direção-Geral;\r\n\r\nX - acompanhar o cumprimento de metas, indicadores e resultados institucionais;\r\n\r\nXI - submeter à Subsecretaria propostas de programas e projetos estratégicos da ESP-SES/RJ quando estes implicarem compromissos institucionais, administrativos, orçamentários ou financeiros para a SES-RJ;\r\n\r\nXII - propor a celebração de acordos, convênios, termos de cooperação e demais instrumentos de parceria necessários ao desenvolvimento das atividades da Escola;\r\n\r\nXIII - instituir, no âmbito da Escola e observada a competência administrativa pertinente, grupos de trabalho, comissões técnicas, câmaras ou comitês destinados ao desenvolvimento de atividades específicas;\r\n\r\nXIV - propor normas acadêmicas e administrativas complementares necessárias ao funcionamento da ESP-SES/RJ;\r\n\r\nXV - coordenar a elaboração dos relatórios institucionais e de gestão da Escola;\r\n\r\nXVI - assegurar mecanismos permanentes de avaliação e melhoria da qualidade acadêmica e institucional;\r\n\r\nXVII - promover a transparência e a prestação de contas das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nXVIII - convocar e participar das reuniões do Conselho Consultivo na forma deste Regimento;\r\n\r\nXIX - decidir, no âmbito de suas competências, sobre questões acadêmicas e administrativas não atribuídas expressamente a outra unidade da Escola; e\r\n\r\nXX - exercer outras atribuições compatíveis com sua função ou que lhe sejam conferidas pela Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde.\r\n\r\nArt. 23. Nas ausências e impedimentos do Diretor-Geral, sua substituição observará as normas administrativas vigentes da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA ASSESSORIA DA DIREÇÃO-GERAL\r\n\r\nSEÇÃO I - DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nArt. 24. A Assessoria de Planejamento e Gestão constitui unidade de assessoramento direto à Direção-Geral, responsável pela organização dos processos de planejamento, monitoramento, avaliação institucional e apoio à gestão estratégica da ESP-SES/RJ.\r\n\r\nArt. 25. Compete à Assessoria de Planejamento e Gestão:\r\n\r\nI - coordenar tecnicamente a elaboração do planejamento estratégico da ESP-SES/RJ;\r\n\r\nII - apoiar a definição de objetivos, metas e indicadores institucionais;\r\n\r\nIII - acompanhar a execução dos planos, programas e projetos da Escola;\r\n\r\nIV - desenvolver instrumentos de monitoramento de resultados;\r\n\r\nV - apoiar a elaboração dos planos anuais de atividades;\r\n\r\nVI - produzir informações gerenciais destinadas à tomada de decisão;\r\n\r\nVII - apoiar a elaboração de relatórios de gestão e de resultados;\r\n\r\nVIII - acompanhar indicadores relativos ao desempenho acadêmico, científico, educacional e institucional;\r\n\r\nIX - promover a integração entre o planejamento da ESP-SES/RJ e os instrumentos de planejamento da SES-RJ;\r\n\r\nX - apoiar processos de avaliação institucional;\r\n\r\nXI - coordenar a sistematização das informações necessárias à prestação de contas institucional;\r\n\r\nXII - apoiar a gestão de riscos, quando aplicável; e\r\n\r\nXIII - desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela Direção-Geral;\r\n\r\nXIV - apoiar a elaboração da programação orçamentária da Escola;\r\n\r\nXV - acompanhar a execução das dotações destinadas às ações da ESP-SES/RJ;\r\n\r\nXVI- apoiar a instrução de processos administrativos relacionados às atividades da Escola;\r\n\r\nXVII - acompanhar processos de aquisição de bens e contratação de serviços;\r\n\r\nXVIII - apoiar a gestão de contratos e instrumentos administrativos vinculados às atividades da ESP-SES/RJ;\r\n\r\nXIX- acompanhar as necessidades de infraestrutura, equipamentos, materiais e serviços;\r\n\r\nXX - apoiar a gestão patrimonial dos bens disponibilizados à Escola;\r\n\r\nXXI - organizar e acompanhar os fluxos administrativos internos;\r\n\r\nXXII - articular-se com as unidades responsáveis da SES-RJ pela gestão de pessoas, orçamento, finanças, compras, contratos, patrimônio e logística;\r\n\r\nXXIII - apoiar a preparação das informações necessárias aos processos de prestação de contas; e\r\n\r\nXXIV- desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela Direção-Geral.\r\n\r\nParágrafo único. A Assessoria não substituirá as unidades centrais ou setoriais da SES-RJ responsáveis pelas funções sistêmicas de orçamento, finanças, compras, contratos, patrimônio, recursos humanos ou logística, atuando de forma articulada com essas estruturas.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DAS DIRETORIAS ESTRATÉGICAS\r\n\r\nArt. 26. As Diretorias Estratégicas constituem unidades responsáveis pela coordenação, execução, monitoramento e avaliação das políticas, programas e projetos correspondentes às áreas finalísticas da ESP-SES/RJ.\r\n\r\nArt. 27. As Diretorias atuarão de forma integrada e transversal, assegurando articulação permanente entre formação, Educação Permanente em Saúde, pesquisa, produção do conhecimento, inovação e cooperação institucional.\r\n\r\nSEÇÃO I - DA DIRETORIA DE ENSINO E FORMAÇÃO\r\n\r\nArt. 28. A Diretoria de Ensino e Formação é responsável pela organização e desenvolvimento das políticas e ações de formação profissional promovidas ou coordenadas pela ESP-SES/RJ.\r\n\r\nArt. 29. Compete à Diretoria de Ensino e Formação:\r\n\r\nI - planejar e coordenar as ações de formação técnica, pós-técnica e profissional;\r\n\r\nII - coordenar as políticas acadêmicas relacionadas a estágios e integração ensino-serviço;\r\n\r\nIII - apoiar, acompanhar e fortalecer os programas de residência em saúde vinculados à SES-RJ;\r\n\r\nIV - promover e apoiar cursos de especialização e outras modalidades de formação avançada;\r\n\r\nV - apoiar iniciativas de pós-graduação desenvolvidas diretamente ou em parceria com instituições de ensino superior;\r\n\r\nVI - assegurar a articulação das ações formativas com as necessidades dos serviços de saúde;\r\n\r\nVII - coordenar a elaboração e o acompanhamento dos Projetos Pedagógicos de Curso;\r\n\r\nVIII - acompanhar indicadores de ingresso, permanência, desempenho, conclusão e certificação;\r\n\r\nIX - promover a integração entre formação acadêmica, prática profissional e necessidades do SUS;\r\n\r\nX - apoiar a qualificação dos cenários de prática, preceptores e supervisores; e\r\n\r\nXI - exercer outras atribuições relacionadas à política institucional de ensino e formação.\r\n\r\nXII - monitorar a frequência dos residentes médicos e em área profissional da SES-RJ.\r\n\r\nXIII- emitir certificados dos programas de residência médica e em área profissional de saúde no âmbito da SES-RJ.\r\n\r\nSEÇÃO II - DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE\r\n\r\nArt. 30. A Diretoria de Educação Permanente em Saúde é responsável pela coordenação das ações institucionais destinadas à implementação e fortalecimento da Política de Educação Permanente em Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 31. Compete à Diretoria de Educação Permanente em Saúde:\r\n\r\nI - coordenar, no âmbito da ESP-SES/RJ, a implementação da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\nII - apoiar a identificação das necessidades de aprendizagem dos trabalhadores e gestores do SUS;\r\n\r\nIII - desenvolver programas e estratégias educacionais vinculados às necessidades dos processos de trabalho;\r\n\r\nIV - apoiar as regiões de saúde e municípios no desenvolvimento de ações de Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\nV - apoiar as Comissões de Integração Ensino-Serviço - CIES e demais instâncias relacionadas à Educação Permanente;\r\n\r\nVI - promover a articulação com Núcleos de Educação Permanente e estruturas congêneres existentes nos serviços de saúde;\r\n\r\nVII - desenvolver estratégias presenciais, híbridas e mediadas por tecnologias educacionais;\r\n\r\nVIII - apoiar a organização e utilização dos ambientes virtuais de aprendizagem da ESP-SES/RJ;\r\n\r\nIX - monitorar e avaliar a realização e os impactos das ações educativas;\r\n\r\nX - estimular redes colaborativas e comunidades de aprendizagem entre trabalhadores e gestores; e\r\n\r\nXI - exercer outras atribuições relacionadas à Educação Permanente em Saúde.\r\n\r\nSEÇÃO III - DA DIRETORIA DE PESQUISA, INFORMAÇÃO E PRODUÇÃO DO CONHECIMENTO\r\n\r\nArt. 32. A Diretoria de Pesquisa, Informação e Produção do Conhecimento é responsável pela formulação, coordenação e desenvolvimento das políticas institucionais de pesquisa, ética e integridade científica, produção e disseminação do conhecimento e gestão da informação científica.\r\n\r\nArt. 33. Compete à Diretoria de Pesquisa, Informação e Produção do Conhecimento:\r\n\r\nI - coordenar a política institucional de pesquisa aplicada em saúde no estado;\r\n\r\nII - propor agendas de pesquisa relacionadas às prioridades sanitárias e institucionais da SES-RJ;\r\n\r\nIII - fomentar estudos e pesquisas destinados à produção de evidências para apoio à gestão;\r\n\r\nIV - promover a articulação entre pesquisadores, serviços, gestores e instituições de ensino e pesquisa;\r\n\r\nV - apoiar a observância das normas de ética e integridade científica;\r\n\r\nVI - estimular e acompanhar a produção técnico-científica desenvolvida no âmbito da ESP-SES/RJ;\r\n\r\nVII - promover estratégias de divulgação, disseminação científica e as práticas da ciência aberta;\r\n\r\nVIII - fortalecer a gestão da informação e do conhecimento;\r\n\r\nIX - apoiar institucionalmente a Revista de Educação, Pesquisa e Informação em Saúde - REPIS;\r\n\r\nX - apoiar institucionalmente a Biblioteca Virtual em Saúde - BVS;\r\n\r\nXI - desenvolver mecanismos de sistematização e utilização de evidências na gestão pública; e\r\n\r\nXII - exercer outras atribuições relacionadas à pesquisa e à produção do conhecimento.\r\n\r\nSEÇÃO IV - DA DIRETORIA DE INOVAÇÃO, COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\r\n\r\nArt. 34. A Diretoria de Inovação, Cooperação e Desenvolvimento Institucional é responsável pela formulação e desenvolvimento de iniciativas destinadas à inovação pública, cooperação técnica e científica, fortalecimento de redes e desenvolvimento das capacidades institucionais da ESP-SES/RJ e da SES-RJ.\r\n\r\nArt. 35. Compete à Diretoria de Inovação, Cooperação e Desenvolvimento Institucional:\r\n\r\nI - desenvolver e apoiar projetos de inovação aplicados aos desafios do SUS;\r\n\r\nII - promover ambientes e metodologias de experimentação e aprendizagem colaborativa;\r\n\r\nIII - estimular o desenvolvimento e a disseminação de tecnologias sociais, metodologias, processos organizacionais e modelos inovadores de gestão;\r\n\r\nIV - coordenar iniciativas de cooperação institucional da ESP-SES/RJ;\r\n\r\nV - promover articulações com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;\r\n\r\nVI - apoiar a estruturação de redes de ensino, pesquisa e inovação;\r\n\r\nVII - desenvolver projetos estratégicos de fortalecimento institucional;\r\n\r\nVIII - promover intercâmbio de experiências, conhecimentos, tecnologias e boas práticas;\r\n\r\nIX - contribuir para o desenvolvimento de capacidades institucionais da SES-RJ, dos municípios e das regiões de saúde;\r\n\r\nX - apoiar a formulação e desenvolvimento de projetos estratégicos interinstitucionais; e\r\n\r\nXI - exercer outras atribuições relacionadas à inovação, cooperação e desenvolvimento institucional.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DO CONSELHO CONSULTIVO\r\n\r\nArt. 36. O Conselho Consultivo da ESP-SES/RJ constitui órgão permanente de assessoramento estratégico, de caráter consultivo e propositivo, destinado a contribuir para o desenvolvimento acadêmico, científico, institucional e político-pedagógico da Escola.\r\n\r\n§ 1º O Conselho Consultivo não possui função executiva, administrativa ou deliberativa sobre matérias atribuídas à Direção-Geral, à Subsecretaria ou à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 2º A atuação do Conselho Consultivo observará a autonomia administrativa da SES-RJ e as competências próprias das unidades integrantes da estrutura da Escola.\r\n\r\nArt. 37. O Conselho Consultivo será composto por um representante titular e um representante suplente das seguintes instituições:\r\n\r\nI Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES-RJ; \r\n\r\nII Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ;\r\n\r\nIII Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC; \r\n\r\nIV Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos - ETIS; \r\n\r\nV Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ; \r\n\r\nVI Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço Estadual - CIES-RJ; \r\n\r\nVII Fórum de Reitores das Instituições Públicas de Ensino do Estado do Rio de Janeiro - FRIPERJ; \r\n\r\nVIII Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ; \r\n\r\nIX Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ; \r\n\r\nX Comitê de Ética em Pesquisa da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - CEP/SES-RJ; \r\n\r\nXI Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ; \r\n\r\nXII Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz; \r\n\r\nXIII Academia Nacional de Medicina - ANM;\r\n\r\nXIV Academia Brasileira de Ciências - ABC; e \r\n\r\nXV Associação Brasileira de Enfermagem - Seção Rio de Janeiro - ABEn-RJ. \r\n\r\nArt. 38. Compete ao Conselho Consultivo:\r\n\r\nI - contribuir para o aperfeiçoamento institucional da ESP-SES/RJ;\r\n\r\nII - acompanhar a implementação do Projeto Político-Pedagógico;\r\n\r\nIII - contribuir para a definição e revisão de prioridades estratégicas nas áreas de ensino, Educação Permanente em Saúde, pesquisa e inovação;\r\n\r\nIV - apoiar a formulação do planejamento estratégico da Escola;\r\n\r\nV - contribuir para os processos de avaliação institucional;\r\n\r\nVI - favorecer a articulação entre a ESP-SES/RJ e instituições acadêmicas, científicas, governamentais e sociais;\r\n\r\nVII - estimular a formação de redes de cooperação;\r\n\r\nVIII - propor temas, agendas e iniciativas de interesse estratégico para o SUS fluminense;\r\n\r\nIX - emitir recomendações sobre assuntos submetidos à sua apreciação pela Direção-Geral ou pela Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde; e\r\n\r\nX - contribuir para a consolidação da ESP-SES/RJ como referência estadual e nacional em formação, pesquisa e inovação em saúde.\r\n\r\nArt. 39. Os representantes titulares e suplentes serão indicados oficialmente pelas respectivas instituições e designados por ato da autoridade competente.\r\n\r\nArt. 40. O mandato dos integrantes do Conselho Consultivo será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.\r\n\r\n§ 1º A substituição de representante poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante nova indicação da instituição representada.\r\n\r\n§ 2º A substituição não implicará reinício do período de mandato correspondente à instituição representada.\r\n\r\nArt. 41. A participação no Conselho Consultivo será considerada serviço público relevante e não será remunerada.\r\n\r\nArt. 42. O Conselho Consultivo será presidido pelo Diretor-Geral da ESP-SES/RJ.\r\n\r\n§ 1º Quando presente, o Subsecretário de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde presidirá a reunião do Conselho Consultivo.\r\n\r\n§ 2º A secretaria executiva das reuniões será exercida por unidade designada pela Direção-Geral.\r\n\r\nArt. 43. O Conselho Consultivo reunir-se-á:\r\n\r\nI - ordinariamente, no mínimo, duas vezes por ano; e\r\n\r\nII - extraordinariamente, sempre que convocado pela Presidência ou quando requerido por, no mínimo, um terço de seus membros.\r\n\r\nArt. 44. As reuniões serão instaladas com a presença da maioria simples de seus membros.\r\n\r\nParágrafo único. As recomendações do Conselho serão aprovadas pela maioria simples dos membros presentes e registradas em ata.\r\n\r\nArt. 45. Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de instituições, especialistas, pesquisadores, gestores ou outros profissionais cuja contribuição seja considerada relevante para a matéria em discussão.\r\n\r\nArt. 46. O Conselho Consultivo poderá constituir câmaras temáticas ou grupos de trabalho temporários para análise de temas estratégicos, sem caráter permanente e sem criação de estrutura administrativa adicional.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DOS MECANISMOS DE GOVERNANÇA E INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL\r\n\r\nArt. 47. A governança da ESP-SES/RJ será orientada pelos princípios da integração institucional, planejamento, transparência, responsabilidade pública, gestão por resultados, utilização de evidências e avaliação permanente.\r\n\r\nArt. 48. A gestão institucional deverá assegurar mecanismos permanentes de integração entre:\r\n\r\nI - Direção-Geral e Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde;\r\n\r\nII - Diretorias e Assessorias da Escola;\r\n\r\nIII - estruturas vinculadas;\r\n\r\nIV - áreas técnicas e assistenciais da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nV - municípios e regiões de saúde;\r\n\r\nVI - instituições de ensino e pesquisa; e\r\n\r\nVII - instâncias de participação e controle social.\r\n\r\nArt. 49. A ESP-SES/RJ adotará planejamento estratégico institucional, preferencialmente organizado em ciclos plurianuais, desdobrado em planos anuais de atividades.\r\n\r\nArt. 50. O planejamento institucional deverá contemplar, no mínimo:\r\n\r\nI - objetivos estratégicos;\r\n\r\nII - programas e projetos prioritários;\r\n\r\nIII - metas e resultados esperados;\r\n\r\nIV - indicadores de acompanhamento;\r\n\r\nV - responsáveis institucionais;\r\n\r\nVI - cronogramas de execução; e\r\n\r\nVII - mecanismos de avaliação.\r\n\r\nArt. 51. As Diretorias deverão apresentar periodicamente à Direção-Geral informações sobre execução física, acadêmica e institucional de suas ações, programas e projetos.\r\n\r\nArt. 52. A Direção-Geral consolidará as informações das unidades em instrumentos de monitoramento e relatórios institucionais, submetendo-os à Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde.\r\n\r\nArt. 53. A avaliação institucional terá caráter permanente e deverá produzir informações para:\r\n\r\nI - aprimoramento das atividades educacionais;\r\n\r\nII - aperfeiçoamento da gestão;\r\n\r\nIII - revisão de programas e projetos;\r\n\r\nIV - desenvolvimento das capacidades institucionais;\r\n\r\nV - definição de prioridades futuras; e\r\n\r\nVI - demonstração dos resultados produzidos pela ESP-SES/RJ para o Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 54. A criação, reorganização ou extinção de unidades internas da ESP-SES/RJ observará a estrutura organizacional formal da Secretaria de Estado de Saúde e dependerá dos atos administrativos cabíveis, não podendo este Regimento, isoladamente, criar cargos, funções ou unidades administrativas que impliquem alteração da estrutura formal do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nTÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO ACADÊMICA E PEDAGÓGICA\r\n\r\nCAPÍTULO I - DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO ACADÊMICA E PEDAGÓGICA\r\n\r\nArt. 55. A organização acadêmica e pedagógica da Escola de Saúde Pública da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - ESP-SES/RJ será orientada pelo seu Projeto Político-Pedagógico - PPP, pelos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, pela legislação educacional aplicável e pelas necessidades sanitárias, institucionais, profissionais e territoriais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O Projeto Político-Pedagógico da ESP-SES/RJ será aprovado por Resolução do Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 56. As atividades acadêmicas e pedagógicas da ESP-SES/RJ deverão promover a articulação entre formação, trabalho, gestão, atenção à saúde, pesquisa e produção do conhecimento, reconhecendo os serviços e territórios do SUS como espaços de ensino, aprendizagem e desenvolvimento profissional.\r\n\r\nArt. 57. Constituem diretrizes da organização acadêmica e pedagógica da ESP-SES/RJ:\r\n\r\nI - a formação orientada pelas necessidades de saúde da população e pelas prioridades do SUS;\r\n\r\nII - a integração entre ensino, serviço, gestão e comunidade;\r\n\r\nIII - a articulação entre conhecimentos teóricos, experiências profissionais e práticas desenvolvidas nos serviços de saúde;\r\n\r\nIV - a valorização da aprendizagem significativa, da problematização e da reflexão crítica sobre os processos de trabalho;\r\n\r\nV - o reconhecimento dos trabalhadores, gestores, docentes, preceptores, estudantes, usuários e demais atores do SUS como sujeitos dos processos de ensino e aprendizagem;\r\n\r\nVI - a interdisciplinaridade, a interprofissionalidade e a integração entre diferentes campos de conhecimento e práticas profissionais;\r\n\r\nVII - a valorização dos territórios e das regiões de saúde como espaços de produção de conhecimentos, práticas e experiências;\r\n\r\nVIII - a utilização de metodologias educacionais compatíveis com os objetivos, públicos e contextos das ações formativas;\r\n\r\nIX - a promoção da equidade, da diversidade, da inclusão, da acessibilidade e do respeito aos direitos humanos;\r\n\r\nX - a utilização crítica e responsável de tecnologias e recursos educacionais;\r\n\r\nXI - o compromisso com a qualidade acadêmica, pedagógica e técnico-científica;\r\n\r\nXII - a avaliação como processo contínuo de acompanhamento, aprendizagem e aprimoramento das ações educacionais; e\r\n\r\nXIII - a articulação entre formação profissional, desenvolvimento institucional e melhoria da qualidade das políticas, ações e serviços de saúde.\r\n\r\nParágrafo único. As diretrizes previstas neste artigo deverão ser observadas na concepção, planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das ações educacionais promovidas, coordenadas, apoiadas ou certificadas pela ESP-SES/RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DAS MODALIDADES E AÇÕES EDUCACIONAIS\r\n\r\nArt. 58. A ESP-SES/RJ poderá promover, coordenar, apoiar ou desenvolver ações educacionais em diferentes níveis, modalidades, formatos e durações, observadas suas competências institucionais, a legislação educacional aplicável e, quando couber, as normas dos respectivos sistemas de ensino e órgãos reguladores.\r\n\r\nArt. 59. As ações educacionais da ESP-SES/RJ poderão compreender:\r\n\r\nI - formação técnica e pós-técnica;\r\n\r\nII - qualificação e aperfeiçoamento profissional;\r\n\r\nIII - cursos de atualização e desenvolvimento profissional;\r\n\r\nIV - cursos de especialização;\r\n\r\nV - programas de residência médica, multiprofissional e em área profissional da saúde;\r\n\r\nVI - programas e cursos de pós-graduação desenvolvidos diretamente, quando legalmente autorizados, ou em cooperação com instituições de ensino superior e pesquisa;\r\n\r\nVII - cursos livres e de extensão;\r\n\r\nVIII - trilhas e itinerários formativos;\r\n\r\nIX - oficinas, seminários, jornadas, ciclos formativos, conferências e demais atividades acadêmicas;\r\n\r\nX - programas de formação de docentes, tutores, preceptores, supervisores, facilitadores e demais agentes envolvidos nos processos educacionais;\r\n\r\nXI - atividades de integração ensino-serviço e formação em cenários de prática; e\r\n\r\nXII - outras modalidades e estratégias educacionais compatíveis com as finalidades da ESP-SES/RJ e com a legislação aplicável.\r\n\r\n§ 1º As ações educacionais poderão ser ofertadas de forma presencial, híbrida ou mediada por tecnologias educacionais, observadas as características da formação, os objetivos de aprendizagem e as normas aplicáveis.\r\n\r\n§ 2º A adoção de diferentes formatos e estratégias educacionais deverá preservar a qualidade acadêmica, a interação pedagógica, a acessibilidade e as condições necessárias ao alcance dos objetivos de aprendizagem.\r\n\r\n§ 3º A oferta de cursos ou programas sujeitos à autorização, reconhecimento, credenciamento ou regulamentação específica observará integralmente os requisitos estabelecidos pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 60. A definição das ações educacionais prioritárias considerará, entre outros elementos:\r\n\r\nI - as prioridades sanitárias do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - as necessidades de desenvolvimento dos trabalhadores e gestores do SUS;\r\n\r\nIII - as demandas identificadas nos serviços e unidades de saúde;\r\n\r\nIV - as necessidades dos municípios e das regiões de saúde;\r\n\r\nV - as políticas, programas e linhas de cuidado prioritárias da SES-RJ;\r\n\r\nVI - as transformações epidemiológicas, demográficas, sociais, tecnológicas e organizacionais com repercussão sobre o sistema de saúde;\r\n\r\nVII - os resultados de processos de monitoramento e avaliação das políticas e serviços de saúde; e\r\n\r\nVIII - as diretrizes do planejamento estratégico da SES-RJ e da ESP-SES/RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DO PLANEJAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DAS AÇÕES EDUCACIONAIS\r\n\r\nArt. 61. Toda ação educacional de caráter regular desenvolvida ou coordenada pela ESP-SES/RJ deverá possuir instrumento de planejamento acadêmico e pedagógico compatível com sua natureza, complexidade, duração e modalidade.\r\n\r\nArt. 62. Os cursos e programas educacionais deverão ser estruturados por meio de Projeto Pedagógico de Curso - PPC ou instrumento acadêmico equivalente, conforme a natureza da oferta.\r\n\r\n§ 1º O Projeto Pedagógico de Curso deverá estabelecer, no mínimo:\r\n\r\nI - identificação e caracterização da ação educacional;\r\n\r\nII - justificativa e relação com as necessidades do SUS;\r\n\r\nIII - objetivos gerais e específicos;\r\n\r\nIV - público-alvo e, quando aplicável, pré-requisitos para ingresso;\r\n\r\nV - perfil ou competências esperadas ao final da formação, quando pertinente;\r\n\r\nVI - organização curricular e conteúdos ou componentes formativos;\r\n\r\nVII - carga horária;\r\n\r\nVIII - metodologia e estratégias de ensino e aprendizagem;\r\n\r\nIX - composição e requisitos da equipe docente ou formadora;\r\n\r\nX - critérios de frequência, participação e aproveitamento;\r\n\r\nXI - estratégias e critérios de avaliação da aprendizagem;\r\n\r\nXII - critérios para conclusão e certificação;\r\n\r\nXIII - formas de acompanhamento e avaliação da própria ação educacional;\r\n\r\nXIV - infraestrutura, recursos pedagógicos e ambientes de aprendizagem necessários; e\r\n\r\nXV - demais elementos exigidos pela legislação ou regulamentação específica da modalidade ofertada.\r\n\r\n§ 2º A complexidade do instrumento de planejamento deverá ser proporcional à natureza da atividade, podendo ações educacionais de curta duração adotar projeto simplificado, desde que assegurados os elementos necessários à sua organização, acompanhamento e avaliação.\r\n\r\nArt. 63. A criação de cursos e programas educacionais deverá ser submetida aos fluxos acadêmicos definidos pela ESP-SES/RJ, observadas as competências da Diretoria de Ensino e Formação e da Direção-Geral.\r\n\r\n§ 1º Cursos e programas que impliquem cooperação interinstitucional, compromissos financeiros, utilização permanente de unidades assistenciais, concessão de titulação sujeita à regulamentação específica ou outras obrigações para a SES-RJ deverão observar, adicionalmente, as instâncias administrativas competentes.\r\n\r\n§ 2º A ESP-SES/RJ poderá estabelecer normas acadêmicas complementares para disciplinar os procedimentos de proposição, análise, aprovação, alteração, suspensão e encerramento de cursos e programas.\r\n\r\nArt. 64. As ações educacionais poderão ser organizadas em componentes curriculares, módulos, unidades de aprendizagem, eixos, trilhas, ciclos, atividades práticas ou outras formas de organização pedagógica adequadas aos objetivos da formação.\r\n\r\nParágrafo único. A organização curricular deverá favorecer, sempre que pertinente, a integração entre conhecimentos, práticas profissionais, problemas concretos dos serviços e necessidades de saúde da população.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO E DOS CENÁRIOS DE PRÁTICA\r\n\r\nArt. 65. A integração ensino-serviço constitui diretriz estruturante da organização acadêmica da ESP-SES/RJ e deverá promover a articulação entre os processos formativos e as práticas desenvolvidas nas unidades e serviços do SUS.\r\n\r\nArt. 66. As unidades administrativas, assistenciais, laboratoriais, de vigilância, regulação, gestão e demais estruturas da SES-RJ poderão constituir cenários de ensino e aprendizagem, observadas suas atribuições institucionais, condições de funcionamento, capacidade instalada e pertinência pedagógica.\r\n\r\n§ 1º A utilização dos serviços como cenários de prática deverá ser planejada conjuntamente com as unidades envolvidas, de modo a compatibilizar os objetivos educacionais com a organização e a continuidade da assistência e dos processos de trabalho.\r\n\r\n§ 2º A realização de atividades formativas nos serviços não poderá comprometer a qualidade, a segurança, a continuidade ou a regularidade da atenção prestada aos usuários.\r\n\r\nArt. 67. A ESP-SES/RJ poderá articular cenários de prática em unidades municipais, instituições públicas, instituições de ensino e demais organizações parceiras, mediante instrumentos e procedimentos institucionais adequados.\r\n\r\nArt. 68. A organização dos cenários de prática deverá, sempre que aplicável, contemplar:\r\n\r\nI - definição dos objetivos educacionais;\r\n\r\nII - pactuação com a unidade responsável pelo cenário;\r\n\r\nIII - definição das responsabilidades dos atores envolvidos;\r\n\r\nIV - identificação e qualificação de preceptores, supervisores ou profissionais de referência;\r\n\r\nV - dimensionamento adequado do número de estudantes ou participantes;\r\n\r\nVI - observância das normas de segurança, ética, biossegurança e proteção de dados;\r\n\r\nVII - respeito aos direitos dos usuários dos serviços; e\r\n\r\nVIII - mecanismos de acompanhamento e avaliação das atividades realizadas.\r\n\r\nArt. 69. A ESP-SES/RJ promoverá ações destinadas ao fortalecimento e à qualificação dos cenários de prática e dos profissionais que desempenham funções de preceptoria, supervisão, tutoria ou acompanhamento educacional nos serviços.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DAS METODOLOGIAS E DOS PROCESSOS DE ENSINO E APRENDIZAGEM\r\n\r\nArt. 70. As metodologias educacionais adotadas pela ESP-SES/RJ deverão ser definidas de acordo com os objetivos da formação, o perfil dos participantes, a natureza dos conteúdos e competências a serem desenvolvidos e os contextos de aprendizagem.\r\n\r\nArt. 71. A ESP-SES/RJ estimulará metodologias que favoreçam:\r\n\r\nI - a aprendizagem significativa;\r\n\r\nII - a problematização das situações concretas de saúde e dos processos de trabalho;\r\n\r\nIII - a participação ativa dos sujeitos no processo educacional;\r\n\r\nIV - o desenvolvimento do pensamento crítico e reflexivo;\r\n\r\nV - o trabalho colaborativo e interprofissional;\r\n\r\nVI - a análise e discussão de casos e situações concretas;\r\n\r\nVII - a integração entre teoria e prática;\r\n\r\nVIII - a utilização de evidências científicas na análise e tomada de decisão;\r\n\r\nIX - a produção e compartilhamento de conhecimentos; e\r\n\r\nX - o desenvolvimento da autonomia e da capacidade de aprendizagem ao longo da vida profissional.\r\n\r\nArt. 72. Poderão ser utilizados, entre outros recursos pedagógicos, atividades presenciais, ambientes virtuais de aprendizagem, simulações, estudos de caso, atividades em serviço, práticas supervisionadas, oficinas, projetos, comunidades de aprendizagem e outros recursos compatíveis com os objetivos educacionais.\r\n\r\nParágrafo único. A utilização de tecnologias nos processos educacionais deverá observar critérios de acessibilidade, segurança da informação, proteção de dados, adequação pedagógica e uso ético e responsável.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM\r\n\r\nArt. 73 A avaliação da aprendizagem terá caráter formativo e, quando aplicável, somativo, devendo estar articulada aos objetivos educacionais e às competências ou resultados de aprendizagem definidos para cada ação formativa.\r\n\r\nArt. 74. Os processos avaliativos poderão utilizar instrumentos diversificados, de acordo com a natureza da formação, incluindo:\r\n\r\nI - avaliações teóricas;\r\n\r\nII - avaliações práticas;\r\n\r\nIII - observação direta do desempenho;\r\n\r\nIV - estudos e discussão de casos;\r\n\r\nV - trabalhos individuais ou coletivos;\r\n\r\nVI - projetos de intervenção;\r\n\r\nVII - portfólios;\r\n\r\nVIII - relatórios de atividades;\r\n\r\nIX - avaliação de competências;\r\n\r\nX - participação em atividades acadêmicas e práticas; e\r\n\r\nXI - outros instrumentos previstos no respectivo projeto pedagógico.\r\n\r\nArt. 75. Os critérios de avaliação, aprovação, recuperação, frequência e conclusão deverão ser definidos previamente no Projeto Pedagógico de Curso ou instrumento equivalente e divulgados aos participantes antes do início da ação educacional.\r\n\r\nParágrafo único. A ESP-SES/RJ poderá estabelecer normas acadêmicas gerais relativas à avaliação da aprendizagem, respeitadas as especificidades das diferentes modalidades de formação.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DO INGRESSO, DA FREQUÊNCIA, DA CONCLUSÃO E DA CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 76. O ingresso nas ações educacionais da ESP-SES/RJ observará critérios públicos e previamente definidos, compatíveis com a natureza, finalidade e público-alvo de cada oferta.\r\n\r\n§ 1º O ingresso poderá ocorrer mediante inscrição, seleção, indicação institucional, processo seletivo ou outros mecanismos previstos no respectivo instrumento de oferta.\r\n\r\n§ 2º Quando a demanda superar o número de vagas disponíveis, deverão ser adotados critérios objetivos de seleção ou priorização, previamente divulgados.\r\n\r\nArt. 77. A frequência mínima, os critérios de aproveitamento e demais requisitos para conclusão serão definidos de acordo com a modalidade da ação educacional e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 78. Fará jus à certificação o participante que cumprir os requisitos acadêmicos estabelecidos para a respectiva ação educacional.\r\n\r\n§ 1º Os certificados, declarações, históricos e demais documentos acadêmicos serão expedidos de acordo com normas e procedimentos institucionais próprios.\r\n\r\n§ 2º Nas ações desenvolvidas em cooperação com outras instituições, a responsabilidade pela certificação deverá estar expressamente definida no instrumento de parceria e no respectivo projeto pedagógico.\r\n\r\n§ 3º A emissão de diplomas ou títulos acadêmicos sujeitos à regulamentação específica observará as competências legais das instituições responsáveis e as normas dos órgãos educacionais competentes.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII - DOS REGISTROS E DA GESTÃO ACADÊMICA\r\n\r\nArt. 79. A ESP-SES/RJ manterá sistema de registro e gestão acadêmica destinado a assegurar a organização, integridade, rastreabilidade e preservação das informações relativas às ações educacionais.\r\n\r\nArt. 80. Os registros acadêmicos deverão contemplar, conforme a natureza da ação:\r\n\r\nI - identificação da oferta educacional;\r\n\r\nII - projeto pedagógico ou instrumento equivalente;\r\n\r\nIII - processo de ingresso ou seleção;\r\n\r\nIV - relação de participantes;\r\n\r\nV - frequência;\r\n\r\nVI - avaliações e resultados acadêmicos;\r\n\r\nVII - registros de conclusão, certificação e titulação, quando aplicável;\r\n\r\nVIII - identificação dos docentes, preceptores, tutores e demais agentes educacionais; e\r\n\r\nIX - demais documentos necessários à comprovação da regularidade acadêmica da oferta.\r\n\r\nArt. 81. A guarda, o acesso, a utilização e a preservação dos registros acadêmicos observarão a legislação arquivística, as normas de proteção de dados pessoais, as regras de transparência pública e os procedimentos institucionais da SES-RJ.\r\n\r\nArt. 82. A ESP-SES/RJ deverá produzir e manter informações acadêmicas que permitam acompanhar, entre outros aspectos:\r\n\r\nI - número e perfil das ações educacionais;\r\n\r\nII - vagas ofertadas e preenchidas;\r\n\r\nIII - perfil e distribuição territorial dos participantes;\r\n\r\nIV - frequência, permanência, evasão e conclusão;\r\n\r\nV - certificações realizadas;\r\n\r\nVI - participação de docentes, tutores e preceptores; e\r\n\r\nVII - demais indicadores necessários ao planejamento e à avaliação das políticas de formação.\r\n\r\nCAPÍTULO IX - DA QUALIDADE ACADÊMICA E PEDAGÓGICA\r\n\r\nArt. 83. A qualidade acadêmica e pedagógica constitui responsabilidade institucional permanente da ESP-SES/RJ e deverá ser assegurada em todas as etapas de planejamento, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação das ações educacionais.\r\n\r\nArt. 84. A avaliação das ações educacionais deverá considerar, conforme sua natureza:\r\n\r\nI - pertinência da formação em relação às necessidades identificadas;\r\n\r\nII - qualidade e coerência do projeto pedagógico;\r\n\r\nIII - adequação das metodologias e recursos utilizados;\r\n\r\nIV - desempenho e percepção dos participantes;\r\n\r\nV - atuação docente, tutorial e de preceptoria;\r\n\r\nVI - condições dos ambientes e cenários de aprendizagem;\r\n\r\nVII - resultados de aprendizagem;\r\n\r\nVIII - permanência e conclusão dos participantes; e\r\n\r\nIX - contribuições da formação para o desenvolvimento profissional, institucional e dos processos de trabalho, quando passíveis de avaliação.\r\n\r\nArt. 85. Os resultados das avaliações acadêmicas e pedagógicas deverão subsidiar a revisão dos cursos, programas, metodologias e processos de gestão acadêmica, integrando os mecanismos institucionais de monitoramento, avaliação e melhoria contínua da ESP-SES/RJ.\r\n\r\nArt. 86. A Direção-Geral, por proposição da Diretoria de Ensino e Formação e ouvidas as demais unidades envolvidas, poderá editar normas acadêmicas complementares destinadas à regulamentação dos procedimentos previstos neste Título, observadas a legislação aplicável, o Projeto Político-Pedagógico e as competências administrativas da SES-RJ.\r\n\r\nTÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 87. A Educação Permanente em Saúde constitui função estruturante da Escola de Saúde Pública da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - ESP-SES/RJ e será desenvolvida como estratégia de qualificação, desenvolvimento e transformação das práticas de atenção, gestão, vigilância, regulação, educação, pesquisa e participação social no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n§ 1º A Educação Permanente em Saúde será orientada pela integração entre aprendizagem e trabalho, tomando como referência as necessidades de saúde da população, os problemas identificados nos serviços, os processos de trabalho, as prioridades sanitárias e as diretrizes do planejamento estadual e regional do SUS.\r\n\r\n§ 2º As ações de Educação Permanente em Saúde deverão favorecer a reflexão crítica sobre as práticas profissionais e institucionais, a produção coletiva de soluções, a incorporação de conhecimentos e tecnologias e o aprimoramento da qualidade, da segurança, da integralidade e da resolutividade do cuidado.\r\n\r\n§ 3º A Educação Permanente em Saúde será desenvolvida de forma articulada às políticas nacionais e estaduais de saúde, às necessidades das regiões de saúde e às estratégias de desenvolvimento institucional da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES-RJ.\r\n\r\nArt. 88. Para os fins deste Regimento, a Educação Permanente em Saúde compreende os processos educativos desenvolvidos a partir do cotidiano do trabalho e das necessidades concretas do SUS, destinados à transformação das práticas profissionais, dos processos de trabalho e das formas de organização e gestão dos serviços.\r\n\r\n§ 1º A Educação Permanente em Saúde não se restringe à realização de cursos, treinamentos ou atividades formais de capacitação, compreendendo também processos de aprendizagem coletiva, análise de práticas, discussão de casos, supervisão, apoio institucional, comunidades de prática, intercâmbio de experiências, produção de conhecimento e outras estratégias de aprendizagem no trabalho.\r\n\r\n§ 2º As ações de educação continuada, capacitação, atualização e aperfeiçoamento profissional poderão integrar a política de Educação Permanente em Saúde quando articuladas às necessidades identificadas no SUS e aos objetivos institucionais estabelecidos pela SES-RJ e pela ESP-SES/RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES\r\n\r\nArt. 89. As ações de Educação Permanente em Saúde desenvolvidas ou coordenadas pela ESP-SES/RJ observarão os seguintes princípios:\r\n\r\nI - defesa do SUS como sistema público, universal, integral, equânime e socialmente referenciado;\r\n\r\nII - reconhecimento do trabalho como espaço de aprendizagem e produção de conhecimento;\r\n\r\nIII - integração entre atenção, gestão, educação, pesquisa, vigilância e participação social;\r\n\r\nIV - aprendizagem significativa e problematização das práticas e dos processos de trabalho;\r\n\r\nV - valorização dos trabalhadores e dos saberes produzidos no cotidiano dos serviços;\r\n\r\nVI - interdisciplinaridade, interprofissionalidade e colaboração entre diferentes áreas do conhecimento e categorias profissionais;\r\n\r\nVII - reconhecimento das necessidades de saúde da população e das especificidades territoriais e regionais;\r\n\r\nVIII - equidade no acesso às oportunidades de formação e desenvolvimento profissional;\r\n\r\nIX - integração ensino-serviço-comunidade;\r\n\r\nX - compromisso com a qualidade, a segurança, a humanização e a integralidade do cuidado;\r\n\r\nXI - utilização crítica e responsável de evidências científicas, tecnologias e inovação;\r\n\r\nXII - participação dos trabalhadores, gestores, instituições de ensino, usuários e demais atores do SUS na identificação de necessidades e na construção das estratégias educativas.\r\n\r\nArt. 90. Constituem diretrizes da Educação Permanente em Saúde no âmbito da ESP-SES/RJ:\r\n\r\nI - articular as ações educacionais às prioridades estabelecidas no Plano Estadual de Saúde, na Programação Anual de Saúde e nos demais instrumentos de planejamento do SUS;\r\n\r\nII - considerar os perfis epidemiológico, demográfico, social e sanitário do Estado e de suas regiões de saúde;\r\n\r\nIII - identificar necessidades de formação a partir dos processos de trabalho e dos problemas concretos enfrentados pelas equipes e pelos serviços;\r\n\r\nIV - promover a integração entre as áreas técnicas, assistenciais, administrativas e de gestão da SES-RJ;\r\n\r\nV - fomentar ações interprofissionais e interdisciplinares;\r\n\r\nVI - ampliar a capacidade pedagógica dos serviços de saúde;\r\n\r\nVII - estimular a descentralização e a regionalização das oportunidades de formação;\r\n\r\nVIII - articular as ações estaduais às necessidades dos municípios e das regiões de saúde;\r\n\r\nIX - favorecer a incorporação das evidências científicas e das inovações tecnológicas e organizacionais às práticas do SUS;\r\n\r\nX - estimular a produção, sistematização e disseminação de conhecimentos derivados das experiências dos serviços;\r\n\r\nXI - promover processos permanentes de monitoramento e avaliação das ações educacionais e de seus efeitos sobre as práticas profissionais e institucionais.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DO PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE\r\n\r\nArt. 91. A ESP-SES/RJ participará da formulação, coordenação, execução, monitoramento e avaliação das estratégias estaduais de Educação Permanente em Saúde, em articulação com a Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde e com as demais áreas da SES-RJ.\r\n\r\nArt. 92. O planejamento das ações de Educação Permanente em Saúde deverá considerar, entre outros elementos:\r\n\r\nI - as prioridades e metas do Plano Estadual de Saúde;\r\n\r\nII - as necessidades identificadas pelas áreas técnicas e unidades da SES-RJ;\r\n\r\nIII - as necessidades das redes e linhas de cuidado;\r\n\r\nIV - os indicadores epidemiológicos, assistenciais, de vigilância, regulação e gestão;\r\n\r\nV - os processos de implantação ou reorganização de políticas, programas, serviços e tecnologias;\r\n\r\nVI - os resultados de processos de monitoramento, avaliação, auditoria, regulação e controle;\r\n\r\nVII - as necessidades apresentadas pelas regiões de saúde e pelos municípios;\r\n\r\nVIII - as demandas decorrentes de situações emergenciais, eventos de saúde pública e alterações relevantes do cenário sanitário;\r\n\r\nIX - as necessidades de desenvolvimento de competências técnicas, gerenciais, pedagógicas e relacionais dos trabalhadores;\r\n\r\nX - as desigualdades territoriais de acesso às oportunidades de formação.\r\n\r\nArt. 93. A ESP-SES/RJ poderá instituir mecanismos permanentes de levantamento e análise das necessidades de Educação Permanente em Saúde, mediante consulta às áreas da SES-RJ, unidades da rede, trabalhadores, gestores, municípios, instâncias de pactuação e controle social e instituições parceiras.\r\n\r\nParágrafo único. O levantamento de necessidades deverá subsidiar a definição de prioridades e evitar a fragmentação, a sobreposição e a oferta desarticulada de ações educacionais.\r\n\r\nArt. 94. As ações de Educação Permanente em Saúde integram Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde, observados os instrumentos oficiais de planejamento do SUS e as pactuações interfederativas aplicáveis.\r\n\r\nParágrafo único. O planejamento deverá estabelecer, sempre que aplicável, objetivos, público prioritário, abrangência territorial, estratégias pedagógicas, responsabilidades institucionais, cronograma, recursos necessários e mecanismos de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DAS ESTRATÉGIAS E MODALIDADES DE EDUCAÇÃO PERMANENTE\r\n\r\nArt. 95. A Educação Permanente em Saúde poderá ser desenvolvida por meio de diferentes estratégias pedagógicas, presenciais, remotas, híbridas ou realizadas diretamente nos ambientes de trabalho.\r\n\r\nArt. 96. Constituem estratégias de Educação Permanente em Saúde, entre outras:\r\n\r\nI - cursos de atualização, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional;\r\n\r\nII - oficinas e ciclos formativos;\r\n\r\nIII - seminários, jornadas, encontros, fóruns e conferências;\r\n\r\nIV - aprendizagem baseada em problemas e situações reais de trabalho;\r\n\r\nV - discussão de casos e análise de práticas;\r\n\r\nVI - supervisão, tutoria, mentoria e preceptoria;\r\n\r\nVII - apoio institucional e matricial;\r\n\r\nVIII - comunidades de prática e redes colaborativas de aprendizagem;\r\n\r\nIX - projetos de intervenção nos serviços;\r\n\r\nX - intercâmbio de experiências e práticas exitosas;\r\n\r\nXI - atividades de simulação e treinamento em ambientes de prática;\r\n\r\nXII - ações educacionais mediadas por tecnologias digitais;\r\n\r\nXIII - produção e utilização de recursos educacionais abertos;\r\n\r\nXIV - desenvolvimento de projetos integrados de ensino, pesquisa, extensão e inovação;\r\n\r\nXV - outras estratégias compatíveis com os princípios da Educação Permanente em Saúde.\r\n\r\nArt. 97. As estratégias pedagógicas deverão ser selecionadas de acordo com os objetivos de aprendizagem, as características do público, a natureza do problema identificado e as condições do ambiente de trabalho, privilegiando metodologias participativas e capazes de produzir aplicação concreta dos conhecimentos às práticas do SUS.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DA EDUCAÇÃO PERMANENTE NAS REDES E SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nArt. 98. A ESP-SES/RJ estimulará a constituição dos serviços de saúde como espaços permanentes de ensino, aprendizagem, produção de conhecimento e desenvolvimento profissional.\r\n\r\n§ 1º As unidades e serviços da rede estadual poderão constituir-se em cenários de práticas educativas, atividades de formação, pesquisa, extensão e inovação, observadas as normas institucionais e os requisitos éticos, técnicos e assistenciais aplicáveis.\r\n\r\n§ 2º As atividades educativas desenvolvidas nos serviços deverão preservar a continuidade e a qualidade da assistência, a segurança dos usuários e trabalhadores, a confidencialidade das informações e os direitos das pessoas atendidas.\r\n\r\nArt. 99. A ESP-SES/RJ poderá apoiar unidades e áreas da SES-RJ na estruturação de núcleos, programas ou estratégias locais de Educação Permanente em Saúde, de acordo com as necessidades e características de cada serviço.\r\n\r\nArt. 100. As ações de Educação Permanente deverão favorecer a articulação entre os diferentes pontos das Redes de Atenção à Saúde, contribuindo para:\r\n\r\nI - integração entre níveis de atenção;\r\n\r\nII - qualificação dos processos de referência e contrarreferência;\r\n\r\nIII - consolidação das linhas de cuidado;\r\n\r\nIV - aprimoramento da regulação assistencial;\r\n\r\nV - melhoria da comunicação e integração entre equipes e serviços;\r\n\r\nVI - continuidade e coordenação do cuidado;\r\n\r\nVII - qualificação das práticas de gestão e governança das redes.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DA ARTICULAÇÃO REGIONAL E INTERFEDERATIVA\r\n\r\nArt. 101. A ESP-SES/RJ promoverá a regionalização da Educação Permanente em Saúde, buscando assegurar que as ações formativas considerem as características, necessidades e prioridades das diferentes regiões de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 102. A atuação regional da ESP-SES/RJ será desenvolvida em articulação com as instâncias de gestão e pactuação do SUS e com as estruturas responsáveis pela integração ensino-serviço, observadas as competências institucionais e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 103. A ESP-SES/RJ poderá desenvolver ações de cooperação técnica com as Secretarias Municipais de Saúde, instituições de ensino e pesquisa e demais organizações públicas que atuem no desenvolvimento dos trabalhadores e das políticas de saúde.\r\n\r\nParágrafo único. A cooperação deverá priorizar iniciativas capazes de ampliar a capacidade local e regional de identificação de neces sidades, planejamento, desenvolvimento e avaliação de ações de Educação Permanente em Saúde.\r\n\r\nArt. 104. A ESP-SES/RJ estimulará estratégias que reduzam desigualdades territoriais no acesso à formação, inclusive mediante descentralização de atividades, utilização de tecnologias educacionais, formação de multiplicadores e desenvolvimento de redes regionais de aprendizagem.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DA INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO-COMUNIDADE\r\n\r\nArt. 105. A integração ensino-serviço-comunidade constitui diretriz transversal das ações educacionais da ESP-SES/RJ e deverá contribuir para aproximar os processos formativos das necessidades concretas do SUS e da população.\r\n\r\nArt. 106. A ESP-SES/RJ poderá estabelecer mecanismos de articulação com instituições públicas de educação superior, educação profissional e tecnológica, instituições científicas, tecnológicas e de inovação e demais entidades de reconhecida atuação no campo da saúde.\r\n\r\nArt. 107. As parcerias para desenvolvimento de ações educacionais deverão observar:\r\n\r\nI - interesse público e aderência às necessidades do SUS;\r\n\r\nII - definição clara das responsabilidades das instituições participantes;\r\n\r\nIII - qualidade acadêmica e técnico-científica;\r\n\r\nIV - adequação das metodologias aos objetivos da ação;\r\n\r\nV - respeito às normas éticas, assistenciais e institucionais;\r\n\r\nVI - acompanhamento e avaliação dos resultados.\r\n\r\nArt. 108. A participação de instituições de ensino nos serviços estaduais deverá contribuir para o fortalecimento das práticas assistenciais e de gestão e para a formação de profissionais comprometidos com os princípios, diretrizes e necessidades do SUS.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII - DO DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS PARA O SUS\r\n\r\nArt. 109. A ESP-SES/RJ poderá organizar referenciais de competências destinados a orientar programas e ações de formação e desenvolvimento dos trabalhadores do SUS.\r\n\r\nArt. 110. Os referenciais de competências poderão contemplar dimensões técnicas, científicas, éticas, políticas, pedagógicas, gerenciais, relacionais e interprofissionais necessárias ao desempenho das funções no SUS.\r\n\r\nArt. 111. O desenvolvimento de competências deverá considerar os diferentes níveis de responsabilidade, campos de atuação e contextos de trabalho, respeitando as atribuições profissionais e as regulamentações específicas.\r\n\r\nParágrafo único. A avaliação de competências terá caráter predominantemente formativo e deverá contribuir para identificar necessidades de desenvolvimento e aprimoramento das práticas profissionais.\r\n\r\nCAPÍTULO IX - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO PERMANENTE\r\n\r\nArt. 112. As ações de Educação Permanente em Saúde estarão sujeitas a processos sistemáticos de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 113. A avaliação deverá ultrapassar, sempre que tecnicamente possível, a aferição de participação e satisfação dos participantes, buscando identificar os efeitos das ações educacionais sobre:\r\n\r\nI - aquisição e desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e competências;\r\n\r\nII - mudanças nas práticas profissionais;\r\n\r\nIII - organização e qualificação dos processos de trabalho;\r\n\r\nIV - integração das equipes e dos serviços;\r\n\r\nV - qualidade e segurança da atenção;\r\n\r\nVI - capacidade de gestão e tomada de decisão;\r\n\r\nVII - indicadores assistenciais, sanitários ou institucionais relacionados aos objetivos da ação.\r\n\r\nArt. 114. Os resultados das avaliações deverão subsidiar o planejamento das ações subsequentes, a revisão das estratégias pedagógicas e a definição das prioridades institucionais de Educação Permanente em Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO X - DO REGISTRO, DA CERTIFICAÇÃO E DA GESTÃO DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nArt. 115. As ações educacionais coordenadas, executadas ou reconhecidas pela ESP-SES/RJ deverão ser registradas em sistema ou instrumento institucional próprio, de modo a permitir seu acompanhamento e a constituição de histórico das atividades de formação desenvolvidas no âmbito da SES-RJ.\r\n\r\nArt. 116. A certificação das ações educacionais observará critérios definidos pela ESP-SES/RJ, considerando a natureza da atividade, carga horária, frequência, participação, avaliação e demais requisitos acadêmicos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 117. A ESP-SES/RJ promoverá a sistematização das informações relativas às ações de Educação Permanente em Saúde, com a finalidade de subsidiar o planejamento, o monitoramento, a avaliação e a transparência da política estadual de educação na saúde.\r\n\r\nParágrafo único. As informações produzidas poderão compor indicadores institucionais e painéis de acompanhamento, observadas as normas relativas à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação.\r\n\r\nCAPÍTULO XI - DA PRODUÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE CONHECIMENTOS Art. 90. As experiências, metodologias, práticas e resultados produzidos no âmbito das ações de Educação Permanente em Saúde poderão ser sistematizados e disseminados pela ESP-SES/RJ, de forma a favorecer a aprendizagem institucional e o compartilhamento de conhecimentos no SUS.\r\n\r\nArt. 118. A ESP-SES/RJ estimulará trabalhadores, gestores, docentes, preceptores, tutores e demais participantes das ações educacionais a registrar, analisar e divulgar experiências relevantes desenvolvidas nos serviços.\r\n\r\nArt. 119. A produção de conhecimento decorrente das ações da Escola poderá subsidiar projetos de pesquisa, inovação, extensão, desenvolvimento institucional e aprimoramento das políticas públicas de saúde, observadas as normas éticas e de integridade aplicáveis.\r\n\r\nParágrafo único. As atividades de pesquisa decorrentes dos processos previstos neste Título submeter-se-ão às disposições específicas do Título V - Da Pesquisa, Produção do Conhecimento e Integridade Científica deste Regimento.\r\n\r\nTÍTULO V - DA PESQUISA, PRODUÇÃO DO CONHECIMENTO E INTEGRIDADE CIENTÍFICA\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 120. A pesquisa e a produção do conhecimento constituem funções institucionais da Escola de Saúde Pública da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - ESP-SES/RJ e serão orientadas pelas necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, pelas prioridades sanitárias do Estado do Rio de Janeiro e pelo compromisso com a qualificação das políticas, dos serviços, da gestão e do cuidado em saúde.\r\n\r\n§ 1º A ESP-SES/RJ promoverá a integração entre pesquisa, ensino, Educação Permanente em Saúde, gestão e atenção, estimulando a produção de conhecimentos capazes de responder a problemas concretos do SUS.\r\n\r\n§ 2º A pesquisa desenvolvida, apoiada ou articulada pela ESP-SES/RJ deverá observar os princípios éticos, científicos e de integridade aplicáveis, bem como a legislação e as normas nacionais vigentes relativas à pesquisa científica e à proteção dos participantes de pesquisa.\r\n\r\n§ 3º A produção do conhecimento deverá considerar as características epidemiológicas, demográficas, sociais, econômicas, ambientais e territoriais do Estado do Rio de Janeiro, bem como as desigualdades existentes entre suas regiões de saúde.\r\n\r\nArt. 121. Para os fins deste Regimento, compreendem-se como atividades de pesquisa e produção do conhecimento aquelas destinadas à investigação sistemática de problemas, processos, práticas, políticas, tecnologias, serviços e resultados relacionados à saúde coletiva e ao funcionamento do SUS.\r\n\r\nParágrafo único. As atividades previstas no caput poderão ser desenvolvidas diretamente pela ESP-SES/RJ ou em articulação com unidades e áreas da SES-RJ, instituições de ensino e pesquisa, instituições científicas, tecnológicas e de inovação, órgãos públicos, redes de pesquisa e demais parceiros, observadas as competências institucionais e os instrumentos jurídicos aplicáveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA PESQUISA\r\n\r\nArt. 122. As atividades de pesquisa e produção do conhecimento desenvolvidas, apoiadas ou articuladas pela ESP-SES/RJ observarão os seguintes princípios:\r\n\r\nI - compromisso com o interesse público e com o fortalecimento do SUS;\r\n\r\nII - relevância sanitária, social, científica e institucional;\r\n\r\nIII - respeito à dignidade, aos direitos, à segurança e à autonomia dos participantes de pesquisa;\r\n\r\nIV - integridade, transparência, responsabilidade e rigor científico;\r\n\r\nV - liberdade acadêmica e pluralidade teórica e metodológica, observadas as finalidades institucionais;\r\n\r\nVI - equidade e reconhecimento das desigualdades sociais, territoriais e sanitárias;\r\n\r\nVII - interdisciplinaridade e interprofissionalidade;\r\n\r\nVIII - valorização dos conhecimentos produzidos nos serviços e territórios;\r\n\r\nIX - integração entre produção científica e necessidades da gestão e da atenção à saúde;\r\n\r\nX - disseminação responsável e acesso aberto ao conhecimento produzido;\r\n\r\nXI - proteção dos dados pessoais, informações sensíveis e demais informações submetidas a regime de confidencialidade;\r\n\r\nXII - respeito às normas de ética em pesquisa e integridade científica.\r\n\r\nArt. 123. Constituem diretrizes da pesquisa e produção do conhecimento da ESP-SES/RJ:\r\n\r\nI - fomentar pesquisas relacionadas às prioridades do SUS estadual;\r\n\r\nII - aproximar pesquisadores, gestores, trabalhadores, serviços e usuários na definição de problemas e agendas de investigação;\r\n\r\nIII - estimular pesquisas aplicadas e estudos capazes de subsidiar decisões, políticas, programas e processos de trabalho;\r\n\r\nIV - fortalecer a capacidade de pesquisa das unidades e dos trabalhadores da SES-RJ;\r\n\r\nV - fomentar redes e grupos de pesquisa e cooperação científica;\r\n\r\nVI - ampliar a participação da SES-RJ em programas, editais e redes de pesquisa estaduais, nacionais e internacionais;\r\n\r\nVII - estimular a utilização dos dados e informações produzidos pelo SUS para geração de conhecimento de interesse público, observadas as normas aplicáveis;\r\n\r\nVIII - promover a disseminação e a tradução do conhecimento científico para gestores, trabalhadores, serviços e sociedade;\r\n\r\nIX - incentivar a produção científica decorrente de programas educacionais, residências, cursos de pós-graduação e ações de Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\nX - estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação da produção científica vinculada à ESP-SES/RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA AGENDA E DAS LINHAS PRIORITÁRIAS DE PESQUISA\r\n\r\nArt. 124. A ESP-SES/RJ seguirá a condução da Agenda Estratégica de Pesquisa em Saúde destinada a orientar prioridades, induzir projetos e articular a produção científica às necessidades do SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º A Agenda Estratégica de Pesquisa em Saúde é construída de forma participativa, considerando as prioridades definidas pela SES-RJ, as necessidades identificadas pelos serviços e regiões de saúde, os indicadores sanitários e epidemiológicos e os desafios estratégicos do SUS.\r\n\r\n§ 2º A Agenda poderá ser revisada periodicamente, de modo a incorporar alterações do cenário sanitário, novas necessidades de conhecimento e prioridades emergentes da política estadual de saúde.\r\n\r\nArt. 125. As linhas prioritárias de pesquisa estão contempladas, entre outros campos:\r\n\r\nI - políticas, planejamento, gestão e financiamento do SUS;\r\n\r\nII - atenção primária e Redes de Atenção à Saúde;\r\n\r\nIII - atenção especializada, hospitalar, de urgência e emergência;\r\n\r\nIV - vigilância em saúde;\r\n\r\nV - regulação, acesso e organização dos fluxos assistenciais;\r\n\r\nVI - epidemiologia e análise da situação de saúde;\r\n\r\nVII - saúde e ciclos de vida;\r\n\r\nVIII - equidade, determinantes sociais e desigualdades em saúde;\r\n\r\nIX - saúde ambiental, emergências e eventos de saúde pública;\r\n\r\nX - qualidade, segurança e humanização do cuidado;\r\n\r\nXI - força de trabalho, formação e Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\nXII - avaliação de políticas, programas, serviços e tecnologias em saúde;\r\n\r\nXIII - informação, inteligência e gestão do conhecimento em saúde;\r\n\r\nXIV - ciência, tecnologia e inovação aplicadas ao SUS;\r\n\r\nXV - outros temas considerados estratégicos pela SES-RJ.\r\n\r\nArt. 126. A definição de linhas prioritárias não impedirá o desenvolvimento de pesquisas em outros campos relevantes para a saúde pública, desde que compatíveis com as finalidades institucionais da ESP-SES/RJ e com os princípios deste Regimento.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA PESQUISA NO ÂMBITO DA SES-RJ E DE SUAS UNIDADES\r\n\r\nArt. 127. A ESP-SES/RJ contribuirá para a organização e o fortalecimento da pesquisa desenvolvida no âmbito da SES-RJ e de suas unidades, promovendo mecanismos de articulação, acompanhamento e disseminação das atividades científicas de interesse institucional.\r\n\r\nArt. 128. A realização de pesquisas que envolvam unidades, serviços, trabalhadores, usuários, dados, informações ou recursos institucionais da SES-RJ deverá observar os procedimentos de autorização e acompanhamento estabelecidos pela Secretaria, sem prejuízo da apreciação ética quando exigida pela legislação.\r\n\r\n§ 1º A autorização institucional e a aprovação ética constituem procedimentos distintos e complementares, quando ambas forem aplicáveis.\r\n\r\n§ 2º A autorização institucional deverá considerar, entre outros aspectos, a pertinência da pesquisa, sua compatibilidade com as atividades do serviço, a proteção dos usuários e trabalhadores, a utilização de dados e recursos institucionais e os potenciais benefícios para o SUS.\r\n\r\nArt. 129. A realização de pesquisas nos serviços de saúde não poderá comprometer a continuidade, a qualidade ou a segurança da assistência nem impor ônus indevido aos usuários, trabalhadores ou unidades participantes.\r\n\r\nParágrafo único. Na ocorrência de situações que configurem impedimento ético, risco à segurança ou aos direitos dos participantes, ou descumprimento das condições éticas aprovadas, a pesquisa deverá ser imediatamente interrompida, devendo o pesquisador comunicar o fato ao Comitê de Ética em Pesquisa responsável e adotar as medidas necessárias para proteção dos participantes, conforme determinação do Comitê de Ética em Pesquisa e demais instâncias competentes, quando cabíveis.\r\n\r\nArt. 130. A ESP-SES/RJ estabelece fluxo institucional para cadastro e acompanhamento das pesquisas realizadas no âmbito da SES-RJ, de forma a obtenção da anuência institucional para realização das atividades de campo e acesso à bancos de informação, bem como receber os resultados produzidos.\r\n\r\nArt. 131. Os pesquisadores responsáveis por estudos desenvolvidos em unidades da SES-RJ deverão se comprometer a apresentar à ESP-SES/RJ e às unidades participantes os resultados finais da pesquisa, observadas as regras de confidencialidade, propriedade intelectual e proteção de dados.\r\n\r\nParágrafo único. Sempre que pertinente, os resultados deverão ser apresentados em linguagem e formato que favoreçam sua utilização pelos gestores, trabalhadores e serviços envolvidos.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DOS GRUPOS, NÚCLEOS E REDES DE PESQUISA\r\n\r\nArt. 132. A ESP-SES/RJ poderá estimular e apoiar a constituição de grupos, núcleos, observatórios, laboratórios e redes de pesquisa voltados à produção de conhecimentos de interesse do SUS.\r\n\r\nArt. 133. As estruturas previstas no artigo anterior poderão reunir pesquisadores, docentes, trabalhadores da saúde, estudantes, residentes, gestores e colaboradores de diferentes instituições, observadas as normas específicas de funcionamento e vinculação institucional.\r\n\r\nArt. 134. A ESP-SES/RJ poderá promover a articulação dos grupos e pesquisadores da SES-RJ com universidades, instituições científicas, tecnológicas e de inovação, fundações de apoio à pesquisa, escolas de saúde pública e redes de pesquisa estaduais, nacionais e internacionais.\r\n\r\nArt. 135. A constituição de grupos ou estruturas de pesquisa vinculados à ESP-SES/RJ dependerá de reconhecimento institucional e deverá observar critérios de pertinência, capacidade técnica, produção científica, aderência às linhas de pesquisa e sustentabilidade de suas atividades.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DO FOMENTO E DO DESENVOLVIMENTO DA CAPACIDADE DE PESQUISA\r\n\r\nArt. 136. A ESP-SES/RJ promoverá estratégias destinadas ao desenvolvimento da capacidade de pesquisa dos trabalhadores, gestores, docentes, preceptores, residentes e demais integrantes das atividades acadêmicas e institucionais vinculadas à Escola.\r\n\r\nArt. 137. As estratégias de desenvolvimento da capacidade de pesquisa poderão compreender:\r\n\r\nI - formação em metodologia científica;\r\n\r\nII - formação em métodos quantitativos, qualitativos e mistos;\r\n\r\nIII - formação em epidemiologia, bioestatística e análise de dados;\r\n\r\nIV - capacitação em ética em pesquisa e integridade científica;\r\n\r\nV - apoio à elaboração de projetos e protocolos de pesquisa;\r\n\r\nVI - apoio à redação e comunicação científica;\r\n\r\nVII - orientação para participação em editais e programas de fomento;\r\n\r\nVIII - formação de redes de pesquisadores e orientadores;\r\n\r\nIX - seminários de pesquisa e espaços de discussão científica;\r\n\r\nX - outras estratégias destinadas ao fortalecimento da pesquisa no SUS.\r\n\r\nArt. 138. A ESP-SES/RJ poderá apoiar a submissão de projetos a agências e programas de fomento, observadas as normas da SES-RJ e as competências administrativas relativas à celebração de instrumentos, gestão financeira e prestação de contas.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DA ÉTICA EM PESQUISA\r\n\r\nArt. 139. Toda pesquisa envolvendo seres humanos desenvolvida no âmbito da ESP-SES/RJ ou das unidades da SES-RJ deverá observar a legislação e as normas éticas nacionais aplicáveis e, quando exigido, ser submetida ao Sistema CEP/Inaep.\r\n\r\nArt. 140. O Comitê de Ética em Pesquisa da SES-RJ - CEP/SES-RJ, enquanto estrutura vinculada à ESP-SES/RJ nos termos deste Regimento, exercerá suas atribuições com independência técnico-ética, observadas as normas do Sistema CEP/Inaep.\r\n\r\nParágrafo único. A vinculação administrativa do CEP/SES-RJ à ESP-SES/RJ não implicará interferência na análise, deliberação ou decisão ética sobre protocolos de pesquisa.\r\n\r\nArt. 141. Compete à ESP-SES/RJ contribuir para a promoção de uma cultura institucional de respeito à ética em pesquisa, mediante ações de formação, orientação e disseminação das normas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 142. A proteção dos participantes da pesquisa prevalecerá sobre interesses científicos, acadêmicos, institucionais, econômicos ou de qualquer outra natureza.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII - DA INTEGRIDADE CIENTÍFICA\r\n\r\nArt. 143. A ESP-SES/RJ promoverá a integridade científica como princípio transversal de todas as atividades de pesquisa, ensino, produção e divulgação do conhecimento.\r\n\r\nArt. 144. São incompatíveis com os princípios de integridade científica, entre outras práticas:\r\n\r\nI - fabricação de dados ou resultados;\r\n\r\nII - falsificação ou manipulação indevida de dados, métodos, imagens ou resultados;\r\n\r\nIII - plágio;\r\n\r\nIV - apropriação indevida de ideias, dados ou resultados de terceiros;\r\n\r\nV - atribuição ou exclusão indevida de autoria;\r\n\r\nVI - omissão intencional de conflitos de interesse relevantes;\r\n\r\nVII - manipulação do processo de avaliação científica;\r\n\r\nVIII - ocultação ou destruição indevida de registros de pesquisa;\r\n\r\nIX - outras condutas que comprometam a confiabilidade, a ética ou a transparência da atividade científica.\r\n\r\nArt. 145. A ESP-SES/RJ poderá estabelecer procedimentos próprios para prevenção, identificação, comunicação e encaminhamento de situações relacionadas à integridade científica, assegurados o devido processo, a confidencialidade e a proteção das pessoas envolvidas, na forma da legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo único. A apuração de situações que envolvam infrações funcionais, éticas ou administrativas observará as competências dos órgãos próprios da SES-RJ e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO IX - DA AUTORIA, PUBLICAÇÃO E RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL\r\n\r\nArt. 146. A autoria de produções científicas deverá refletir contribuição intelectual efetiva e observar os padrões de integridade e as diretrizes reconhecidas pela comunidade científica.\r\n\r\nArt. 147. A utilização de dados, estruturas, recursos, financiamento ou outras formas de apoio institucional da SES-RJ deverá ser reconhecida nas publicações e produtos resultantes da pesquisa, na forma estabelecida pelas normas institucionais.\r\n\r\nArt. 148. A participação institucional da ESP-SES/RJ ou da SES-RJ em pesquisas não implicará atribuição automática de autoria a dirigentes, gestores ou profissionais que não tenham realizado contribuição intelectual compatível com os critérios de autoria científica.\r\n\r\nArt. 149. A ESP-SES/RJ estimulará a publicação e disseminação dos resultados das pesquisas desenvolvidas no âmbito do SUS estadual, observados os direitos dos participantes, a confidencialidade, a proteção de dados, a propriedade intelectual e demais restrições legalmente aplicáveis.\r\n\r\nCAPÍTULO X - DOS DADOS DE PESQUISA E DA GESTÃO DA INFORMAÇÃO CIENTÍFICA\r\n\r\nArt. 150. A coleta, o acesso, a utilização, o armazenamento, o compartilhamento e a eliminação de dados utilizados em pesquisa deverão observar a legislação aplicável, as normas de proteção de dados pessoais, os princípios éticos e as políticas de segurança da informação da SES-RJ.\r\n\r\nArt. 151. A ESP-SES/RJ estimulará práticas adequadas de gestão dos dados de pesquisa, incluindo documentação, organização, preservação, segurança e, quando juridicamente e eticamente possível, compartilhamento responsável dos dados e resultados científicos.\r\n\r\nArt. 152. A disponibilização pública de dados de pesquisa deverá observar os princípios da ciência aberta, quando aplicáveis, sem prejuízo das restrições necessárias à proteção da privacidade, do sigilo, da propriedade intelectual, da segurança institucional e dos direitos dos participantes.\r\n\r\nCAPÍTULO XI - DA PRODUÇÃO, DISSEMINAÇÃO E TRADUÇÃO DO CONHECIMENTO\r\n\r\nArt. 153. A ESP-SES/RJ promoverá a disseminação do conhecimento produzido no âmbito de suas atividades e das pesquisas desenvolvidas em articulação com a SES-RJ, buscando ampliar sua utilização na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas de saúde.\r\n\r\nArt. 154. Para os fins deste Regimento, entende-se por tradução do conhecimento o conjunto de processos destinados a aproximar a produção científica das necessidades da gestão, dos serviços, dos trabalhadores, dos usuários e dos processos de tomada de decisão no SUS.\r\n\r\nArt. 155. A tradução do conhecimento poderá ocorrer mediante:\r\n\r\nI - sínteses de evidências;\r\n\r\nII - notas técnicas e documentos de apoio à decisão;\r\n\r\nIII - informes e boletins científicos;\r\n\r\nIV - recomendações para políticas e serviços;\r\n\r\nV - seminários e diálogos entre pesquisadores, gestores e trabalhadores;\r\n\r\nVI - materiais educacionais e recursos de comunicação científica;\r\n\r\nVII - repositórios e plataformas de conhecimento;\r\n\r\nVIII - observatórios e painéis de informação;\r\n\r\nIX - outros produtos destinados à aplicação do conhecimento no SUS.\r\n\r\nArt. 156. A ESP-SES/RJ estimulará a devolutiva dos resultados das pesquisas às unidades, serviços, profissionais, gestores, participantes e comunidades envolvidos, sempre que pertinente e observadas as exigências éticas e legais.\r\n\r\nArt. 157. A produção científica deverá, sempre que possível, resultar em conhecimentos, recomendações, metodologias, instrumentos ou outros produtos capazes de contribuir para o aprimoramento das políticas e práticas do SUS.\r\n\r\nCAPÍTULO XII - DA MEMÓRIA INSTITUCIONAL DA PRODUÇÃO CIENTÍFICA NA BIBLIOTECA VIRTUAL EM SAÚDE\r\n\r\nArt. 158. A ESP-SES/RJ promoverá mecanismos destinados à identificação, registro, organização, preservação e disseminação da produção científica e técnica desenvolvida no âmbito da Escola e da SES-RJ.\r\n\r\nArt. 159. A produção científicaintegra o acervo da Biblioteca Virtual em Saúde, como parte da gestão do conhecimento mantido ou reconhecido pela ESP-SES/RJ, observadas as normas relativas aos direitos autorais, propriedade intelectual, proteção de dados e confidencialidade.\r\n\r\nArt. 160. Poderão integrar o repositório institucional, entre outros:\r\n\r\nI - artigos científicos;\r\n\r\nII - dissertações, teses e trabalhos de conclusão;\r\n\r\nIII - relatórios de pesquisa;\r\n\r\nIV - produtos técnicos e tecnológicos;\r\n\r\nV - protocolos e diretrizes;\r\n\r\nVI - notas e pareceres técnicos;\r\n\r\nVII - materiais educacionais;\r\n\r\nVIII - sínteses de evidências;\r\n\r\nIX - registros de experiências e práticas relevantes para o SUS;\r\n\r\nX - boletins de saúde informativos;\r\n\r\nXI - portarias, normativas e legislação pertinente;\r\n\r\nXII - outras produções reconhecidas pela ESP-SES/RJ.\r\n\r\nArt. 161. A organização da produção científica e técnica deverá contribuir para a preservação da memória institucional, a gestão do conhecimento e a ampliação do acesso aos conhecimentos produzidos no âmbito do SUS estadual.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA PESQUISA E DA PRODUÇÃO DO CONHECIMENTO\r\n\r\nArt. 162. A ESP-SES/RJ estabelecerá mecanismos de monitoramento da pesquisa e da produção científica e técnica vinculadas às suas atividades.\r\n\r\nArt. 163. O monitoramento poderá considerar, entre outros elementos:\r\n\r\nI - número e natureza dos projetos desenvolvidos;\r\n\r\nII - áreas e linhas de pesquisa contempladas;\r\n\r\nIII - unidades e regiões de saúde envolvidas;\r\n\r\nIV - participação de trabalhadores e instituições parceiras;\r\n\r\nV - recursos de fomento captados;\r\n\r\nVI - produção científica, técnica e tecnológica resultante;\r\n\r\nVII - formação de pesquisadores e desenvolvimento da capacidade institucional de pesquisa;\r\n\r\nVIII - disseminação e utilização dos resultados;\r\n\r\nIX - contribuição das pesquisas para políticas, programas, serviços e processos de trabalho do SUS.\r\n\r\nArt. 164. A avaliação da pesquisa não deverá restringir-se a indicadores bibliométricos, devendo considerar também sua relevância sanitária e social, sua contribuição para o desenvolvimento institucional e sua capacidade de produzir conhecimentos aplicáveis às necessidades do SUS.\r\n\r\nArt. 165. Os resultados do monitoramento e da avaliação deverão subsidiar a revisão da Agenda Estratégica de Pesquisa em Saúde, a definição de prioridades de fomento e o planejamento das atividades acadêmicas e científicas da ESP-SES/RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS\r\n\r\nArt. 166. A ESP-SES/RJ poderá editar normas complementares destinadas a disciplinar os procedimentos de pesquisa, cadastro de projetos, acesso a unidades e dados institucionais, integridade científica, gestão da produção científica e demais matérias previstas neste Título.\r\n\r\nArt. 167. As atividades de pesquisa que resultem em produtos, processos, métodos, tecnologias ou outras soluções passíveis de proteção, transferência, incorporação ou desenvolvimento tecnológico observarão as normas aplicáveis e serão articuladas às instâncias responsáveis pela política de inovação da SES-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. As matérias relativas à inovação, desenvolvimento tecnológico, propriedade intelectual, transferência de tecnologia, ambientes de inovação e cooperação institucional serão disciplinadas especificamente no Título VI - Da Inovação, Cooperação e Desenvolvimento Institucional deste Regimento.\r\n\r\nTÍTULO VI - DA INOVAÇÃO, COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 168. A inovação, a cooperação e o desenvolvimento institucional constituem funções estratégicas da Escola de Saúde Pública da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - ESP-SES/RJ e serão orientados pelo fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS, pela melhoria das políticas, serviços e processos de trabalho e pela ampliação da capacidade institucional da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES-RJ.\r\n\r\n§ 1º As ações previstas neste Título deverão estimular a identificação, o desenvolvimento, a experimentação, a avaliação, a incorporação e a disseminação de soluções capazes de responder a problemas concretos do SUS.\r\n\r\n§ 2º A inovação será compreendida em sentido amplo, abrangendo dimensões assistenciais, organizacionais, educacionais, tecnológicas, metodológicas, gerenciais e sociais.\r\n\r\n§ 3º A cooperação institucional deverá promover articulação entre a ESP-SES/RJ, as áreas e unidades da SES-RJ, instituições públicas, universidades, instituições científicas, tecnológicas e de inovação, organismos de fomento, redes de conhecimento e demais parceiros estratégicos.\r\n\r\nArt. 169. As atividades de inovação e cooperação observarão o interesse público, as necessidades do SUS, a relevância sanitária e social, a sustentabilidade das iniciativas, a ética, a integridade, a transparência e a observância das normas aplicáveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA INOVAÇÃO EM SAÚDE\r\n\r\nArt. 170. As ações de inovação desenvolvidas, apoiadas ou articuladas pela ESP-SES/RJ observarão os seguintes princípios:\r\n\r\nI - orientação para as necessidades do SUS e da população;\r\n\r\nII - compromisso com a melhoria da qualidade, segurança, equidade, eficiência e resolutividade dos serviços;\r\n\r\nIII - integração entre conhecimento científico, experiência dos trabalhadores e necessidades dos usuários;\r\n\r\nIV - estímulo à criatividade, experimentação responsável e aprendizagem institucional;\r\n\r\nV - avaliação de resultados, riscos, custos e impactos;\r\n\r\nVI - interdisciplinaridade e interprofissionalidade;\r\n\r\nVII - cooperação entre instituições públicas e demais atores do ecossistema de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nVIII - proteção dos direitos dos usuários e trabalhadores;\r\n\r\nIX - responsabilidade no uso de dados e tecnologias;\r\n\r\nX - sustentabilidade, escalabilidade e capacidade de incorporação das soluções ao SUS.\r\n\r\nArt. 171. Constituem diretrizes da política de inovação da ESP-SES/RJ:\r\n\r\nI - identificar desafios prioritários da gestão e da atenção à saúde suscetíveis de abordagem inovadora;\r\n\r\nII - induzir projetos de inovação vinculados às prioridades institucionais da SES-RJ;\r\n\r\nIII - estimular soluções desenvolvidas a partir dos serviços e do conhecimento produzido pelos trabalhadores;\r\n\r\nIV - promover ambientes favoráveis à experimentação e ao desenvolvimento de soluções;\r\n\r\nV - articular inovação, pesquisa, Educação Permanente em Saúde e gestão do conhecimento;\r\n\r\nVI - estimular a avaliação de tecnologias, processos e modelos organizacionais;\r\n\r\nVII - fomentar a incorporação responsável de soluções comprovadamente úteis e adequadas ao SUS;\r\n\r\nVIII - estimular a disseminação e replicação de práticas inovadoras de interesse público;\r\n\r\nIX - fortalecer a articulação entre a SES-RJ e o sistema estadual e nacional de ciência, tecnologia e inovação.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DAS MODALIDADES E DOS CAMPOS DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 172. As iniciativas de inovação poderão compreender, entre outras:\r\n\r\nI - inovação em processos assistenciais;\r\n\r\nII - inovação em gestão e organização dos serviços;\r\n\r\nIII - inovação em educação e formação em saúde;\r\n\r\nIV - inovação em vigilância, regulação e planejamento;\r\n\r\nV - inovação em modelos de cuidado e linhas assistenciais;\r\n\r\nVI - inovação em métodos, protocolos e fluxos de trabalho;\r\n\r\nVII - inovação tecnológica aplicada à saúde;\r\n\r\nVIII - inovação em sistemas de informação e gestão do conhecimento;\r\n\r\nIX - inovação social e territorial;\r\n\r\nX - desenvolvimento de soluções destinadas à redução de desigualdades em saúde.\r\n\r\nArt. 173. As iniciativas de inovação poderão originar-se de demandas da gestão, dos serviços, dos trabalhadores, de projetos de pesquisa, de ações educacionais, de processos participativos ou de cooperação com instituições parceiras.\r\n\r\nArt. 174. A ESP-SES/RJ estimulará mecanismos de identificação, registro e seleção de experiências inovadoras desenvolvidas no âmbito da SES-RJ e do SUS estadual.\r\n\r\nParágrafo único. As experiências identificadas poderão ser avaliadas quanto à sua pertinência, resultados, potencial de disseminação, possibilidade de adaptação a outros contextos e contribuição para o fortalecimento do SUS.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DOS AMBIENTES E PROGRAMAS DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 175. A ESP-SES/RJ poderá instituir, apoiar ou reconhecer ambientes destinados ao desenvolvimento, experimentação e disseminação de soluções inovadoras em saúde.\r\n\r\nArt. 176. Os ambientes de inovação poderão assumir a forma de laboratórios, núcleos, unidades, programas, redes, plataformas, observatórios ou outros arranjos institucionais compatíveis com as finalidades da ESP-SES/RJ.\r\n\r\nArt. 177. Os ambientes de inovação deverão atuar de forma articulada às áreas técnicas e unidades da SES-RJ, evitando duplicidade de estruturas e favorecendo o aproveitamento das competências já existentes.\r\n\r\nArt. 178. A ESP-SES/RJ poderá instituir programas de inovação destinados a apoiar:\r\n\r\nI - identificação e análise de desafios do SUS;\r\n\r\nII - desenvolvimento de projetos e protótipos;\r\n\r\nIII - experimentação de soluções em ambientes controlados;\r\n\r\nIV - avaliação de resultados e impactos;\r\n\r\nV - disseminação de soluções validadas;\r\n\r\nVI - formação de trabalhadores em metodologias de inovação;\r\n\r\nVII - articulação entre gestores, trabalhadores, pesquisadores e instituições parceiras.\r\n\r\nArt. 179. A experimentação de soluções em unidades e serviços deverá observar critérios de segurança, ética, viabilidade técnica, proteção de dados, autorização institucional e avaliação de riscos.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DOS RESULTADOS DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 180. Os resultados decorrentes de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação apoiados ou desenvolvidos no âmbito da ESP-SES/RJ observarão a legislação aplicável à propriedade intelectual, ciência, tecnologia e inovação e as normas institucionais da SES-RJ.\r\n\r\nArt. 181. A identificação de produto, processo, método, software, tecnologia ou outro resultado potencialmente passível de proteção deverá ser comunicada às instâncias competentes antes de sua divulgação pública, quando necessário à preservação dos direitos institucionais e dos autores ou inventores.\r\n\r\nArt. 182. A participação da ESP-SES/RJ ou da SES-RJ na titularidade, proteção ou exploração de resultados de inovação será definida de acordo com a contribuição institucional, os instrumentos de cooperação celebrados e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 183. A proteção da propriedade intelectual não deverá constituir obstáculo injustificado à utilização de conhecimentos e soluções de interesse público, devendo-se buscar equilíbrio entre proteção, disseminação e possibilidade de incorporação das soluções ao SUS.\r\n\r\nArt. 184. A transferência, cessão, licenciamento ou disponibilização de tecnologias e outros ativos de propriedade intelectual dependerá da atuação das instâncias competentes da SES-RJ e da observância dos procedimentos legais e administrativos aplicáveis.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL\r\n\r\nArt. 185. A ESP-SES/RJ promoverá cooperação institucional destinada ao fortalecimento de suas funções de ensino, pesquisa, inovação, Educação Permanente em Saúde e desenvolvimento do SUS.\r\n\r\nArt. 186. A cooperação poderá ser estabelecida com:\r\n\r\nI - órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal;\r\n\r\nII - instituições públicas de ensino superior;\r\n\r\nIII - instituições científicas, tecnológicas e de inovação;\r\n\r\nIV - escolas de saúde pública e escolas de governo;\r\n\r\nV - fundações e agências públicas de fomento;\r\n\r\nVI - instituições de pesquisa e desenvolvimento;\r\n\r\nVII - consórcios e associações públicas;\r\n\r\nVIII - organismos e instituições internacionais;\r\n\r\nIX - redes acadêmicas, científicas e de saúde pública;\r\n\r\nX - demais organizações cuja atuação seja compatível com as finalidades da ESP-SES/RJ e com o interesse público.\r\n\r\nArt. 187. A cooperação institucional poderá compreender:\r\n\r\nI - desenvolvimento conjunto de cursos e programas educacionais;\r\n\r\nII - projetos de pesquisa e inovação;\r\n\r\nIII - intercâmbio de docentes, pesquisadores, profissionais e estudantes;\r\n\r\nIV - compartilhamento de metodologias e experiências;\r\n\r\nV - utilização compartilhada de estruturas e ambientes, quando juridicamente possível;\r\n\r\nVI - organização conjunta de eventos acadêmicos e científicos;\r\n\r\nVII - desenvolvimento de redes e comunidades de conhecimento;\r\n\r\nVIII - produção e disseminação conjunta de materiais e publicações;\r\n\r\nIX - desenvolvimento institucional e assistência técnica;\r\n\r\nX - outras iniciativas de interesse comum.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DOS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO\r\n\r\nArt. 188. As ações de cooperação que impliquem obrigações institucionais serão formalizadas por meio de instrumento jurídico adequado, observadas a natureza da parceria, a legislação aplicável e as competências administrativas da SES-RJ.\r\n\r\nArt. 189. Os instrumentos de cooperação deverão definir, sempre que aplicável:\r\n\r\nI - objeto e finalidade;\r\n\r\nII - responsabilidades das instituições participantes;\r\n\r\nIII - plano de trabalho;\r\n\r\nIV - recursos humanos, materiais e financeiros envolvidos;\r\n\r\nV - regras relativas à propriedade intelectual e utilização dos resultados;\r\n\r\nVI - regras de proteção e compartilhamento de dados;\r\n\r\nVII - mecanismos de acompanhamento e avaliação;\r\n\r\nVIII - vigência, condições de alteração e encerramento.\r\n\r\nArt. 190. A participação da ESP-SES/RJ em instrumentos de cooperação observará os fluxos administrativos, jurídicos, orçamentários e financeiros estabelecidos pela SES-RJ.\r\n\r\nArt. 191. A cooperação institucional deverá ser periodicamente acompanhada e avaliada quanto ao cumprimento de seus objetivos e à produção de resultados compatíveis com o interesse público.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII - DA COOPERAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL\r\n\r\nArt. 192. A ESP-SES/RJ poderá participar de redes, programas e iniciativas nacionais e internacionais relacionados às áreas de saúde pública, educação, pesquisa, inovação e desenvolvimento institucional.\r\n\r\nArt. 193. A cooperação internacional terá como objetivos, entre outros:\r\n\r\nI - intercâmbio de conhecimentos e experiências;\r\n\r\nII - formação e desenvolvimento de trabalhadores e pesquisadores;\r\n\r\nIII - participação em redes de pesquisa e inovação;\r\n\r\nIV - desenvolvimento de projetos conjuntos;\r\n\r\nV - acesso a metodologias, tecnologias e experiências internacionais relevantes para o SUS;\r\n\r\nVI - disseminação de experiências e conhecimentos produzidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 194. As ações de cooperação internacional deverão preservar a autonomia institucional, o interesse público e a adequação das iniciativas às necessidades do SUS.\r\n\r\nArt. 195. A participação em atividades internacionais que envolvam representação institucional, compromissos formais ou transferência de recursos dependerá das autorizações e procedimentos administrativos aplicáveis.\r\n\r\nCAPÍTULO IX - DO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\r\n\r\nArt. 196. O desenvolvimento institucional da ESP-SES/RJ compreenderá o conjunto de ações destinadas ao fortalecimento de sua capacidade acadêmica, pedagógica, científica, administrativa e organizacional.\r\n\r\nArt. 197. Constituem objetivos do desenvolvimento institucional:\r\n\r\nI - consolidar a ESP-SES/RJ como instituição estratégica do SUS estadual;\r\n\r\nII - fortalecer sua capacidade de planejamento, execução, monitoramento e avaliação;\r\n\r\nIII - desenvolver competências de suas equipes;\r\n\r\nIV - aprimorar processos de gestão acadêmica e administrativa;\r\n\r\nV - fortalecer sua infraestrutura física, tecnológica e informacional;\r\n\r\nVI - ampliar sua capacidade de articulação em redes;\r\n\r\nVII - promover gestão do conhecimento e memória institucional;\r\n\r\nVIII - estimular inovação e melhoria contínua;\r\n\r\nIX - ampliar a sustentabilidade institucional de seus programas e ações.\r\n\r\nArt. 198. A ESP-SES/RJ poderá elaborar planos de desenvolvimento institucional destinados a orientar prioridades, metas, estratégias e iniciativas de fortalecimento da Escola.\r\n\r\nParágrafo único. Os planos de desenvolvimento institucional deverão ser compatíveis com os instrumentos de planejamento da SES-RJ e do SUS.\r\n\r\nCAPÍTULO X - DA FORMAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO DAS EQUIPES DA ESP-SES/RJ\r\n\r\nArt. 199. A ESP-SES/RJ promoverá ações permanentes de formação e desenvolvimento de suas equipes, de acordo com as competências necessárias ao desempenho de suas funções institucionais.\r\n\r\nArt. 200. As ações de desenvolvimento poderão contemplar, entre outras áreas:\r\n\r\nI - gestão acadêmica;\r\n\r\nII - planejamento e avaliação educacional;\r\n\r\nIII - metodologias de ensino e aprendizagem;\r\n\r\nIV - pesquisa e integridade científica;\r\n\r\nV - inovação e gestão de projetos;\r\n\r\nVI - gestão administrativa e financeira;\r\n\r\nVII - gestão da informação e do conhecimento;\r\n\r\nVIII - cooperação institucional;\r\n\r\nIX - liderança, trabalho em equipe e gestão de pessoas;\r\n\r\nX - utilização responsável de tecnologias aplicadas à educação e à saúde.\r\n\r\nArt. 201. O desenvolvimento das equipes deverá favorecer aprendizagem organizacional, compartilhamento de conhecimentos e melhoria contínua dos processos institucionais.\r\n\r\nCAPÍTULO XI - DA GESTÃO DO CONHECIMENTO E DA APRENDIZAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\nArt. 202. A ESP-SES/RJ promoverá a gestão do conhecimento como estratégia de fortalecimento institucional e de qualificação das políticas e práticas do SUS.\r\n\r\nArt. 203. A gestão do conhecimento compreenderá processos de identificação, produção, sistematização, preservação, compartilhamento e utilização de conhecimentos relevantes para a atuação da Escola e da SES-RJ.\r\n\r\nArt. 204. A ESP-SES/RJ estimulará mecanismos destinados ao registro e compartilhamento de experiências, metodologias, soluções e práticas desenvolvidas por suas equipes e pelas unidades e serviços da SES-RJ.\r\n\r\nArt. 205. A aprendizagem institucional deverá considerar os resultados de pesquisas, avaliações, projetos de inovação, ações educacionais, experiências dos serviços e demais conhecimentos produzidos no âmbito do SUS.\r\n\r\nArt. 206. A ESP-SES/RJ poderá instituir repositórios, bancos de experiências, comunidades de prática, observatórios, plataformas e outros mecanismos de gestão do conhecimento.\r\n\r\nCAPÍTULO XII - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DE INOVAÇÃO E COOPERAÇÃO\r\n\r\nArt. 207. As ações de inovação, cooperação e desenvolvimento institucional estarão sujeitas a processos de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 208. O monitoramento poderá considerar, entre outros aspectos:\r\n\r\nI - número e natureza das iniciativas desenvolvidas;\r\n\r\nII - problemas e necessidades do SUS abordados;\r\n\r\nIII - instituições e unidades participantes;\r\n\r\nIV - resultados e produtos gerados;\r\n\r\nV - capacidade de incorporação e disseminação das soluções;\r\n\r\nVI - melhoria de processos, serviços ou práticas;\r\n\r\nVII - recursos mobilizados;\r\n\r\nVIII - desenvolvimento de competências institucionais;\r\n\r\nIX - sustentabilidade das iniciativas.\r\n\r\nArt. 209. A avaliação de iniciativas de inovação deverá considerar não apenas sua originalidade, mas também sua pertinência, segurança, efetividade, viabilidade, custo, equidade e potencial de aplicação no SUS.\r\n\r\nArt. 300. Os resultados do monitoramento e da avaliação deverão subsidiar decisões quanto à continuidade, ampliação, revisão, incorporação ou encerramento das iniciativas.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 301. A ESP-SES/RJ poderá propor normas complementares destinadas a disciplinar as atividades de inovação, cooperação, propriedade intelectual, desenvolvimento institucional e gestão do conhecimento previstas neste Título.\r\n\r\nArt. 302. As ações previstas neste Título serão desenvolvidas em articulação com as demais áreas competentes da SES-RJ, respeitadas as atribuições institucionais relativas à ciência, tecnologia, inovação, planejamento, administração, orçamento, gestão de pessoas, tecnologia da informação, assessoria jurídica e cooperação institucional.\r\n\r\nArt. 303. As estruturas físicas, acadêmicas, pedagógicas, tecnológicas e institucionais vinculadas à ESP-SES/RJ e destinadas ao desenvolvimento das atividades previstas neste Título serão disciplinadas no Título VII - Das Estruturas Vinculadas, Equipamentos Pedagógicos e Ambientes Estratégicos deste Regimento.\r\n\r\nTÍTULO VII - DAS ESTRUTURAS VINCULADAS, EQUIPAMENTOS PEDAGÓGICOS E AMBIENTES ESTRATÉGICOS\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 304. Para o cumprimento de suas finalidades institucionais, a Escola de Saúde Pública da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - ESP-SES/RJ contará com estruturas vinculadas, equipamentos pedagógicos e ambientes estratégicos destinados ao desenvolvimento das atividades de ensino, Educação Permanente em Saúde, pesquisa, inovação, gestão do conhecimento, cooperação e apoio institucional.\r\n\r\n§ 1º As estruturas e ambientes previstos neste Título atuarão de forma articulada à Direção-Geral da ESP-SES/RJ e às unidades responsáveis pelas funções acadêmicas, científicas, pedagógicas e administrativas da Escola.\r\n\r\n§ 2º A vinculação administrativa ou funcional à ESP-SES/RJ não afastará a autonomia técnica, ética ou normativa das estruturas que, por sua natureza ou por determinação legal, devam atuar com independência.\r\n\r\n§ 3º A organização e o funcionamento das estruturas previstas neste Título deverão observar as normas da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES-RJ, a legislação aplicável e os respectivos atos específicos de constituição.\r\n\r\nArt. 305. Para os fins deste Regimento, consideram-se:\r\n\r\nI - instituições vinculadas: aquelas integradas administrativamente à ESP-SES/RJ para fins de articulação educacional, científica e técnica;\r\n\r\nII - equipamentos pedagógicos e ambientes estratégicos de conhe cimento: os instrumentos e espaços destinados à produção, difusão e gestão do conhecimento em saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DAS INSTITUIÇÕES VINCULADAS À ESP-SES/RJ\r\n\r\nArt. 306. Integram à ESP-SES/RJ, na condição de instituições vinculadas:\r\n\r\nI - a Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos - ETIS;\r\n\r\nII - o Comitê de Ética em Pesquisa da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - CEP/SES-RJ;\r\n\r\nIII - a Comissão de Residência Multiprofissional em Saúde e em Área Profissional da Saúde - COREMU;\r\n\r\nIV - outras estruturas que venham a ser formalmente instituídas ou vinculadas à ESP-SES/RJ por ato da autoridade competente.\r\n\r\nArt. 307. As instituições vinculadas deverão atuar de modo integrado às diretrizes acadêmicas e institucionais da ESP-SES/RJ, preservadas suas competências específicas.\r\n\r\nArt. 308. A ESP-SES/RJ deverá promover mecanismos permanentes de articulação entre suas instituições vinculadas, evitando sobreposição de funções e favorecendo ações integradas de formação, pesquisa, inovação e desenvolvimento institucional.\r\n\r\nCAPÍTULO III - ESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE ENFERMEIRA IZABEL DOS SANTOS - ETIS\r\n\r\nArt. 309. A Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos - ETIS constitui instituição vinculada à ESP-SES/RJ destinada ao desenvolvimento da educação profissional técnica e da formação de trabalhadores de nível médio e técnico para o Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 310. A ETIS desenvolverá suas atividades em consonância com as diretrizes da política de educação profissional em saúde, da Educação Permanente em Saúde e das prioridades da SES-RJ.\r\n\r\nArt. 311. Compete à ETIS, sem prejuízo de outras atribuições previstas em normas específicas:\r\n\r\nI - planejar e executar cursos de educação profissional técnica na área da saúde;\r\n\r\nII - desenvolver cursos de qualificação, formação inicial e continuada e aperfeiçoamento profissional;\r\n\r\nIII - apoiar processos de formação de trabalhadores do SUS;\r\n\r\nIV - desenvolver metodologias pedagógicas adequadas às especificidades da educação profissional em saúde;\r\n\r\nV - articular a formação técnica às necessidades dos serviços e das regiões de saúde;\r\n\r\nVI - contribuir para estratégias de integração ensino-serviço-comunidade;\r\n\r\nVII - participar de programas e redes estaduais e nacionais de educação profissional em saúde.\r\n\r\nArt. 312. A ETIS manterá organização acadêmica e pedagógica compatível com a legislação educacional aplicável e com as diretrizes institucionais da ESP-SES/RJ.\r\n\r\nArt. 313. As ações da ETIS deverão ser planejadas de forma articulada às demais iniciativas formativas da ESP-SES/RJ, permitindo a constituição de percursos de formação que contemplem diferentes níveis e modalidades de desenvolvimento profissional.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DO COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA DA SES-RJ - CEP/SES-RJ\r\n\r\nArt. 314. O Comitê de Ética em Pesquisa da SES-RJ - CEP/SES-RJ constitui instância colegiada, interdisciplinar e independente, vinculada administrativamente à ESP-SES/RJ e integrante do sistema nacional de ética em pesquisa.\r\n\r\nArt. 315. O CEP/SES-RJ exercerá suas atribuições com independência técnico-ética, observadas as normas nacionais vigentes aplicáveis à pesquisa envolvendo seres humanos.\r\n\r\nArt. 316. Compete ao CEP/SES-RJ analisar, acompanhar e deliberar sobre os aspectos éticos das pesquisas submetidas à sua apreciação, nos limites de sua competência.\r\n\r\nParágrafo único. O regimento interno que detalha a organização, o funcionamento e os conjuntos de competência específica do CEP SES-RJ, está disponível em: https://www.rj.gov.br/saude/comite-de-etica\r\n\r\nArt. 317. O CEP/SES-RJ poderá colaborar com a ESP-SES/RJ em atividades educativas relacionadas à ética em pesquisa, integridade científica e proteção dos participantes de pesquisa, preservada sua independência deliberativa.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DA COMISSÃO DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE - COREMU\r\n\r\nArt. 318. A Comissão de Residência Multiprofissional em Saúde - COREMU constitui instância responsável pela coordenação, organização e acompanhamento dos programas de residência multiprofissional e em área profissional da saúde vinculados à SES-RJ, na forma da legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 319. A COREMU atuará em articulação com a ESP-SES/RJ, observando as diretrizes nacionais aplicáveis às residências em saúde e as prioridades institucionais da SES-RJ.\r\n\r\nArt. 320. Compete à COREMU, sem prejuízo das atribuições definidas em legislação e normas próprias:\r\n\r\nI - acompanhar a organização acadêmica e pedagógica dos programas de residência sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - zelar pelo cumprimento das normas aplicáveis;\r\n\r\nIII - promover articulação entre coordenações de programas, preceptores, tutores, residentes e unidades assistenciais;\r\n\r\nIV - acompanhar os processos de avaliação dos programas e dos residentes;\r\n\r\nV - apoiar a criação, expansão, revisão e qualificação de programas de residência;\r\n\r\nVI - contribuir para a integração dos programas de residência às políticas de Educação Permanente em Saúde e às necessidades das redes de atenção.\r\n\r\nArt. 321. A ESP-SES/RJ poderá apoiar a COREMU na gestão acadêmica, no desenvolvimento pedagógico, na formação de preceptores e tutores e na articulação institucional dos programas de residência.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DOS EQUIPAMENTOS PEDAGÓGICOS\r\n\r\nArt. 322. Constituem equipamentos pedagógicos da ESP-SES/RJ os recursos institucionais destinados a apoiar a formação, o acesso à informação, a aprendizagem, a produção e a disseminação do conhecimento.\r\n\r\nArt. 323. Integram os equipamentos pedagógicos da ESP-SES/RJ:\r\n\r\nI - Revista de Educação, Pesquisa e Informação em Saúde - REPIS;\r\n\r\nII - a Biblioteca Virtual em Saúde - BVS, no âmbito de responsabilidade da SES-RJ;\r\n\r\nIII - ambientes virtuais de aprendizagem;\r\n\r\nIV - repositórios institucionais;\r\n\r\nV - acervos físicos e digitais;\r\n\r\nVI - plataformas educacionais, científicas e de gestão do conhecimento;\r\n\r\nVII - outros recursos que venham a ser instituídos ou incorporados à Escola.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - REVISTA DE EDUCAÇÃO, PESQUISA E INFORMAÇÃO EM SAÚDE - REPIS\r\n\r\nArt. 324. A Revista de Educação, Pesquisa e Informação em Saúde - REPIS constitui equipamento pedagógico e de articulação da ESP-SES/RJ destinado à integração, divulgação e fortalecimento das ações de formação, Educação Permanente em Saúde, pesquisa, inovação e gestão do conhecimento.\r\n\r\nArt. 325. A REPIS terá como objetivos:\r\n\r\nI - Promover acesso gratuito e irrestrito a conteúdo no campo da saúde pública, que contribuam para o avanço da produção científica.\r\n\r\nII - Fomentar a reflexão crítica e o debate sobre temas da atualidade relacionados às políticas públicas e aos fatores que repercutem nas condições de vida e no cuidado de saúde das populações.\r\n\r\nIII- Adotar a prática da ciência aberta para as publicações científicas a fim de garantir a democratização do conhecimento.\r\n\r\nIV - disseminar o conhecimento, experiências, metodologias e práticas relevantes para o SUS;\r\n\r\nArt. 326. A REPIS aceita contribuições inéditas nas seguintes seções: Artigos Originais; Estudo de Caso; Notas de conjuntura; Relato de Experiência Profissional; Relatório de Pesquisa ou Técnico-científico.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII - DA BIBLIOTECA VIRTUAL EM SAÚDE - BVS\r\n\r\nArt. 327. A Biblioteca Virtual em Saúde - BVS constitui equipamento estratégico pedagógico e ambiente estratégico de conhecimenro des tinado ao acesso, organização, preservação e disseminação da informação técnico-científica em saúde.\r\n\r\nArt. 328. A BVS vinculada à SES-RJ atuará de forma articulada à ESP-SES/RJ e às políticas de gestão do conhecimento e informação científica da Secretaria.\r\n\r\nArt. 329. Constituem objetivos da BVS:\r\n\r\nI - ampliar o acesso a informações científicas e técnicas de interesse do SUS;\r\n\r\nII - apoiar atividades de ensino, pesquisa, Educação Permanente e tomada de decisão;\r\n\r\nIII - contribuir para a organização e preservação da memória técnico-científica da SES-RJ;\r\n\r\nIV - favorecer a disseminação da produção institucional;\r\n\r\nV - apoiar estratégias de tradução e gestão do conhecimento.\r\n\r\nArt. 330. A BVS integra redes e sistemas nacionais e internacionais de informação em saúde, e poderá ampliar parcerias observadas as normas aplicáveis.\r\n\r\nCAPÍTULO IX - DAS PLATAFORMAS EDUCACIONAIS, DOS AMBIENTES VIRTUAIS E RECURSOS DIGITAIS DE APRENDIZAGEM\r\n\r\nArt. 331. As Plataformas Educacionais da Secretaria de Estado de Saúde integram os equipamentos pedagógicos e ambientes estratégicos de conhecimento da ESP-SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo único. A ESP-SES/RJ poderá utilizar e manter ambientes virtuais de aprendizagem destinados à oferta e apoio de atividades educacionais presenciais, remotas e híbridas.\r\n\r\nArt. 332. Os ambientes virtuais deverão observar requisitos de acessibilidade, segurança da informação, proteção de dados, usabilidade e qualidade pedagógica.\r\n\r\nArt. 333. A ESP-SES/RJ poderá desenvolver, selecionar, validar e disponibilizar recursos educacionais digitais, inclusive materiais multimídia, objetos de aprendizagem, conteúdos auto instrucionais e recursos educacionais abertos.\r\n\r\nArt. 334. Os recursos educacionais produzidos no âmbito da ESP-SES/RJ deverão observar critérios de qualidade técnica e pedagógica, atualização de conteúdo, acessibilidade e respeito aos direitos autorais.\r\n\r\nCAPÍTULO X - DO ESPAÇO DE INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nArt. 335. O Espaço de Inovação em Saúde Pública constitui ambiente estratégico da ESP-SES/RJ destinado ao desenvolvimento, experimentação, avaliação e disseminação de soluções inovadoras para o SUS.\r\n\r\nArt. 336. O Espaço de Inovação em Saúde Pública terá como objetivos:\r\n\r\nI - apoiar a identificação de desafios prioritários da SES-RJ;\r\n\r\nII - favorecer a construção colaborativa de soluções;\r\n\r\nIII - apoiar projetos de inovação aplicada;\r\n\r\nIV - articular trabalhadores, gestores, pesquisadores, instituições de ensino e parceiros estratégicos;\r\n\r\nV - promover metodologias de inovação e experimentação;\r\n\r\nVI - apoiar a avaliação e disseminação de soluções com potencial de incorporação ao SUS.\r\n\r\nArt. 337. Poderão ser desenvolvidas no Espaço de Inovação atividades como oficinas de cocriação, laboratórios de problemas, projetos de prototipagem, desafios de inovação, desenvolvimento de metodologias, demonstrações e outras iniciativas compatíveis com seus objetivos.\r\n\r\nArt. 338. O funcionamento do Espaço de Inovação deverá observar as diretrizes estabelecidas no Título VI deste Regimento e as normas institucionais aplicáveis.\r\n\r\nCAPÍTULO XI - DOS AMBIENTES PEDAGÓGICOS E DE SIMULAÇÃO\r\n\r\nArt. 339. A ESP-SES/RJ poderá dispor de salas inteligentes, laboratórios, ambientes de simulação, espaços de aprendizagem colaborativa e outros ambientes pedagógicos destinados à formação e ao desenvolvimento profissional.\r\n\r\nArt. 340. Os ambientes pedagógicos deverão ser organizados de acordo com critérios de acessibilidade, segurança, adequação tecnológica, flexibilidade de uso e compatibilidade com as metodologias de ensino adotadas pela Escola.\r\n\r\nArt. 341. Os ambientes de simulação poderão ser utilizados para atividades de formação, avaliação de competências, desenvolvimento de habilidades técnicas e não técnicas e preparação de equipes para situações assistenciais, gerenciais ou de emergência.\r\n\r\nParágrafo único. As atividades de simulação deverão preservar caráter educacional e observar protocolos próprios de segurança, avaliação e de briefing.\r\n\r\nCAPÍTULO XII - DOS AMBIENTES ESTRATÉGICOS DE CONHECIMENTO\r\n\r\nArt. 342. Integram a rede de ambientes estratégicos de conhecimento articulados à ESP-SES/RJ, observadas suas respectivas competências institucionais:\r\n\r\nI - o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - CES-RJ , por meio das Comissões de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde e de Educação Permanente para o Controle Social;;\r\n\r\nII - o Instituto Vital Brazil - IVB , por meio da Diretoria Científica e da Assessoria Especial de Ensino e Divulgação Científica; e\r\n\r\nIII - o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ , por meio do Centro de Estudos.\r\n\r\nArt. 343. A articulação com os ambientes estratégicos de conhecimento contribuirá para a integração entre participação social, formação, pesquisa, produção científica, desenvolvimento tecnológico e práticas em saúde, bem como para a produção, circulação e intercâmbio de conhecimentos relevantes para o SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO XII - DOS CENÁRIOS DE PRÁTICA\r\n\r\nArt. 344. As unidades e serviços da SES-RJ poderão constituir cenários de prática da ESP-SES/RJ para atividades de ensino, Educação Permanente, pesquisa, extensão, residência e inovação.\r\n\r\nArt. 345. A utilização de cenários de prática dependerá de articulação com as unidades envolvidas e deverá observar:\r\n\r\nI - compatibilidade entre a atividade proposta e a organização do serviço;\r\n\r\nII - preservação da qualidade e continuidade da assistência;\r\n\r\nIII - segurança de usuários, trabalhadores, estudantes e residentes;\r\n\r\nIV - definição de responsabilidades pedagógicas e assistenciais;\r\n\r\nV - disponibilidade de supervisão, tutoria ou preceptoria, quando necessária;\r\n\r\nVI - respeito às normas éticas, profissionais e institucionais.\r\n\r\nArt. 346. A ESP-SES/RJ poderá reconhecer unidades da rede estadual como cenários estratégicos de ensino e aprendizagem quando apresentarem capacidade assistencial, acadêmica e organizacional compatível com os objetivos formativos.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII - DA INTEGRAÇÃO E GOVERNANÇA DAS ESTRUTURAS E AMBIENTES\r\n\r\nArt. 347. A ESP-SES/RJ promoverá a integração entre estruturas vinculadas, equipamentos pedagógicos, ambientes estratégicos e cenários de prática, buscando constituir um sistema articulado de formação, pesquisa, inovação e gestão do conhecimento.\r\n\r\nArt. 348. A Direção-Geral da ESP-SES/RJ poderá instituir mecanismos colegiados ou fóruns de articulação destinados a integrar o planejamento e a atuação das estruturas previstas neste Título.\r\n\r\nArt. 349. As estruturas e ambientes vinculados à ESP-SES/RJ deverão produzir informações periódicas sobre suas atividades, resultados e necessidades, de modo a subsidiar o planejamento e a avaliação institucional.\r\n\r\nArt. 350. A criação, incorporação, transformação ou extinção de estruturas vinculadas, equipamentos pedagógicos ou ambientes estratégicos dependerá de ato da autoridade competente, observadas a legislação aplicável e a estrutura organizacional da SES-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO XIV - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nArt. 351. As estruturas, equipamentos e ambientes previstos neste Título estarão sujeitos a processos periódicos de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 352. A avaliação deverá considerar, conforme a natureza de cada estrutura:\r\n\r\nI - aderência às finalidades institucionais da ESP-SES/RJ;\r\n\r\nII - volume e qualidade das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nIII - participação e alcance do público;\r\n\r\nIV - integração com as demais estruturas da Escola;\r\n\r\nV - contribuição para as políticas e serviços do SUS;\r\n\r\nVI - utilização e sustentabilidade dos recursos;\r\n\r\nVII - capacidade de inovação, formação e produção de conhecimento;\r\n\r\nVIII - qualidade da gestão e dos processos de trabalho.\r\n\r\nArt. 353. Os resultados das avaliações deverão subsidiar o aprimoramento, redimensionamento, expansão ou reorganização das estruturas e ambientes.\r\n\r\nCAPÍTULO XV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 354. A ESP-SES/RJ poderá propor normas complementares para disciplinar o funcionamento, uso, acesso e gestão das estruturas vinculadas, equipamentos pedagógicos e ambientes estratégicos previstos neste Título.\r\n\r\nArt. 355. As estruturas previstas neste Título deverão atuar de forma integrada ao planejamento acadêmico, científico e institucional da ESP-SES/RJ, observadas as competências específicas de cada unidade.\r\n\r\nArt. 356. A participação de trabalhadores, docentes, pesquisadores, estudantes, residentes, gestores e demais integrantes das atividades desenvolvidas nas estruturas e ambientes da ESP-SES/RJ observará as disposições do Título VIII - Da Comunidade Acadêmica deste Regimento.\r\n\r\nTÍTULO VIII - DA COMUNIDADE ACADÊMICA\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 357. A comunidade acadêmica da Escola de Saúde Pública da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - ESP-SES/RJ é constituída pelas pessoas que participam de suas atividades de ensino, Educação Permanente em Saúde, pesquisa, inovação, extensão, gestão acadêmica e demais ações institucionais.\r\n\r\nArt. 358. Integram a comunidade acadêmica da ESP-SES/RJ:\r\n\r\nI - docentes;\r\n\r\nII - discentes;\r\n\r\nIII - pesquisadores;\r\n\r\nIV - preceptores;\r\n\r\nV - tutores;\r\n\r\nVI - orientadores e coorientadores;\r\n\r\nVII - supervisores de atividades acadêmicas e de prática;\r\n\r\nVIII - residentes;\r\n\r\nIX - trabalhadores da ESP-SES/RJ e das estruturas vinculadas que participem diretamente das atividades acadêmicas;\r\n\r\nX - profissionais convidados ou colaboradores externos formalmente vinculados a atividades da Escola;\r\n\r\nXI - outros participantes reconhecidos em programas, projetos ou atividades institucionais.\r\n\r\nParágrafo único. A participação na comunidade acadêmica não implica, por si só, vínculo funcional, empregatício ou estatutário com a ESP-SES/RJ ou com a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS DE CONVIVÊNCIA E PARTICIPAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nArt. 359. A convivência acadêmica na ESP-SES/RJ será orientada pelos princípios de respeito à dignidade humana, diversidade, equidade, liberdade acadêmica, responsabilidade institucional, ética, cooperação e compromisso com o SUS.\r\n\r\nArt. 360. São asseguradas condições de convivência acadêmica que promovam:\r\n\r\nI - respeito mútuo;\r\n\r\nII - não discriminação;\r\n\r\nIII - igualdade de oportunidades;\r\n\r\nIV - acessibilidade;\r\n\r\nV - liberdade de expressão acadêmica e científica, nos limites legais e institucionais;\r\n\r\nVI - participação democrática nos espaços colegiados e consultivos, quando aplicável;\r\n\r\nVII - proteção contra assédio, violência, constrangimento, intimidação ou qualquer forma de tratamento incompatível com a dignidade humana.\r\n\r\nArt. 361. A participação da comunidade acadêmica deverá contribuir para o fortalecimento da missão institucional da ESP-SES/RJ e para a qualidade das atividades desenvolvidas.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DOS DOCENTES\r\n\r\nArt. 362. Consideram-se docentes os profissionais responsáveis por atividades de ensino, orientação, avaliação, produção de conhecimento e acompanhamento acadêmico no âmbito da ESP-SES/RJ.\r\n\r\nArt. 363. Os docentes poderão ser:\r\n\r\nI - integrantes dos quadros da SES-RJ;\r\n\r\nII - profissionais de instituições parceiras;\r\n\r\nIII - professores visitantes ou convidados;\r\n\r\nIV - especialistas ou profissionais de reconhecida experiência;\r\n\r\nV - outros profissionais formalmente designados para atividade docente.\r\n\r\nArt. 364. São atribuições dos docentes:\r\n\r\nI - desenvolver as atividades acadêmicas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - elaborar e executar planos de ensino e atividades pedagógicas;\r\n\r\nIII - utilizar metodologias compatíveis com os objetivos de aprendizagem;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar o desempenho dos discentes;\r\n\r\nV - manter atualizados os registros acadêmicos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - contribuir para a integração entre ensino, serviço, pesquisa e inovação;\r\n\r\nVII - participar de processos de planejamento e avaliação acadêmica;\r\n\r\nVIII - observar as normas éticas e institucionais aplicáveis.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DOS DISCENTES\r\n\r\nArt. 365. Consideram-se discentes as pessoas regularmente matriculadas ou formalmente inscritas em cursos, programas, residências, atividades educacionais ou outras iniciativas acadêmicas promovidas ou reconhecidas pela ESP-SES/RJ.\r\n\r\nArt. 366. São direitos dos discentes:\r\n\r\nI - receber formação compatível com a proposta pedagógica da atividade;\r\n\r\nII - ter acesso às informações acadêmicas pertinentes;\r\n\r\nIII - receber orientação e acompanhamento adequados;\r\n\r\nIV - ser avaliados segundo critérios previamente definidos;\r\n\r\nV - ter acesso aos mecanismos institucionais de recurso e manifestação;\r\n\r\nVI - participar dos processos de avaliação institucional e acadêmica;\r\n\r\nVII - utilizar os recursos educacionais disponibilizados, observadas as normas de uso;\r\n\r\nVIII - receber certificação quando cumpridos os requisitos estabelecidos.\r\n\r\nArt. 367. São deveres dos discentes:\r\n\r\nI - cumprir as normas acadêmicas e institucionais;\r\n\r\nII - observar frequência, participação e desempenho exigidos;\r\n\r\nIII - respeitar docentes, trabalhadores, demais discentes e usuários dos serviços;\r\n\r\nIV - preservar o patrimônio e os recursos institucionais;\r\n\r\nV - manter conduta ética nas atividades acadêmicas e práticas;\r\n\r\nVI - respeitar regras de confidencialidade e proteção de dados;\r\n\r\nVII - cumprir as normas dos cenários de prática;\r\n\r\nVIII - atuar com responsabilidade nos processos de ensino e aprendizagem.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DOS PESQUISADORES\r\n\r\nArt. 368. Consideram-se pesquisadores os profissionais que participem formalmente de projetos de pesquisa vinculados, apoiados ou reconhecidos pela ESP-SES/RJ.\r\n\r\nArt. 369. Os pesquisadores deverão observar as disposições do Título V deste Regimento, especialmente aquelas relativas à ética em pesquisa, integridade científica, proteção de dados, autoria e disseminação do conhecimento.\r\n\r\nArt. 370. Os pesquisadores poderão participar das atividades acadêmicas da ESP-SES/RJ e contribuir para processos de formação, orientação, inovação e tradução do conhecimento.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DOS PRECEPTORES, TUTORES E SUPERVISORES\r\n\r\nArt. 371. Os preceptores, tutores e supervisores exercem funções de acompanhamento, orientação e desenvolvimento dos processos de aprendizagem nos cenários de prática e nas atividades acadêmicas da ESP-SES/RJ.\r\n\r\nArt. 372. Compete aos preceptores:\r\n\r\nI - acompanhar atividades práticas;\r\n\r\nII - integrar ensino e serviço;\r\n\r\nIII - orientar os discentes no desenvolvimento de competências;\r\n\r\nIV - realizar acompanhamento e avaliação formativa;\r\n\r\nV - contribuir para a segurança e qualidade das práticas desenvolvidas.\r\n\r\nArt. 373. Compete aos tutores:\r\n\r\nI - acompanhar trajetórias de aprendizagem;\r\n\r\nII - facilitar processos pedagógicos;\r\n\r\nIII - estimular reflexão crítica e autonomia dos discentes;\r\n\r\nIV - apoiar articulação entre conteúdos teóricos e práticas profissionais.\r\n\r\nArt. 374. Compete aos supervisores acompanhar o desenvolvimento geral das atividades acadêmicas ou práticas sob sua responsabilidade, promovendo articulação entre docentes, preceptores, discentes e unidades envolvidas.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DOS RESIDENTES\r\n\r\nArt. 375. Os residentes vinculados aos programas da SES-RJ integram a comunidade acadêmica da ESP-SES/RJ e estarão submetidos às normas específicas de seus programas e às disposições deste Regimento.\r\n\r\nArt. 376. Os residentes participarão de atividades assistenciais, acadêmicas, científicas e de Educação Permanente, observadas as competências previstas nos respectivos programas.\r\n\r\nArt. 377. A participação dos residentes deverá ocorrer sob supervisão adequada e em condições que garantam segurança, qualidade da formação e respeito aos direitos dos usuários dos serviços.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DOS ESTAGIÁRIOS CURRICULARES E EXTRACURRICULARES\r\n\r\nArt. 378. Os estagiários das unidades da rede estadual de saúde integram a comunidade acadêmica da ESP-SES/RJ e estão submetidos à legislação vigente, bem como às disposições deste Regimento.\r\n\r\nArt. 379. Os estagiários podem participar de atividades assistenciais, acadêmicas, científicas e de Educação Permanente, observadas as normativas vigentes e as disposições deste Regimento.\r\n\r\nArt. 380. A participação dos estagiários nas unidades e no nível central da SES-RJ deve ocorrer sob supervisão adequada e em condições que garantam a segurança, a qualidade da formação e o respeito aos direitos dos usuários dos serviços.\r\n\r\nArt. 381. Os estágios podem ser desenvolvidos em duas modalidades, nos termos da legislação vigente:\r\n\r\nI - estágio obrigatório (curricular): definido como tal no projeto pedagógico do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma; e\r\n\r\nII - estágio não obrigatório (extracurricular): desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.\r\n\r\nParágrafo único. Na modalidade prevista no inciso II, é compulsória a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, bem como a concessão de auxílio-transporte.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII - DOS COLABORADORES E CONVIDADOS\r\n\r\nArt. 382. A ESP-SES/RJ poderá contar com colaboradores, convidados e especialistas externos para participação em atividades acadêmicas, científicas, técnicas e institucionais.\r\n\r\nArt. 383. A participação desses profissionais dependerá de formalização adequada e deverá observar as normas institucionais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 384. Os colaboradores e convidados estarão sujeitos aos princípios éticos e de convivência acadêmica estabelecidos neste Regimento.\r\n\r\nCAPÍTULO IX - DA PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nArt. 385. A ESP-SES/RJ estimulará a participação da comunidade acadêmica nos processos de planejamento, avaliação e aprimoramento institucional.\r\n\r\nArt. 386. A representação em colegiados, comissões, fóruns ou instâncias consultivas observará as regras definidas em atos específicos.\r\n\r\nArt. 387. A participação da comunidade acadêmica poderá ocorrer por meio de:\r\n\r\nI - consultas;\r\n\r\nII - fóruns;\r\n\r\nIII - reuniões acadêmicas;\r\n\r\nIV - processos de avaliação;\r\n\r\nV - representação em colegiados;\r\n\r\nVI - grupos de trabalho;\r\n\r\nVII - outros mecanismos participativos.\r\n\r\nCAPÍTULO X - DA ÉTICA, RESPONSABILIDADE E CONDUTA ACADÊMICA\r\n\r\nArt. 388. Todos os integrantes da comunidade acadêmica deverão observar padrões de conduta compatíveis com os princípios do serviço público, da ética profissional, da integridade acadêmica e do respeito aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 389. Constituem condutas incompatíveis com os princípios institucionais:\r\n\r\nI - fraude acadêmica;\r\n\r\nII - plágio;\r\n\r\nIII - falsificação de informações ou registros;\r\n\r\nIV - assédio ou discriminação;\r\n\r\nV - violação injustificada de confidencialidade;\r\n\r\nVI - utilização indevida de dados ou recursos institucionais;\r\n\r\nVII - desrespeito às normas dos serviços e cenários de prática;\r\n\r\nVIII - outras condutas previstas em normas específicas.\r\n\r\nArt. 390. As situações relacionadas à conduta acadêmica serão tratadas pelas instâncias competentes, assegurados contraditório e ampla defesa, quando aplicáveis.\r\n\r\nCAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 400. A ESP-SES/RJ poderá editar normas complementares relativas à comunidade acadêmica, incluindo critérios de participação, matrícula, acompanhamento, avaliação, representação e conduta acadêmica.\r\n\r\nArt. 401. Os casos específicos relativos às residências, cursos, programas e demais atividades observarão, adicionalmente, seus regulamentos próprios.\r\n\r\nTÍTULO IX - DO PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E QUALIDADE INSTITUCIONAL\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 402. O planejamento, o monitoramento, a avaliação e a qualidade institucional constituem processos permanentes da ESP-SES/RJ e deverão orientar a gestão acadêmica, administrativa, científica e institucional da Escola.\r\n\r\nArt. 403. Os processos previstos neste Título serão desenvolvidos de forma integrada e orientados pelos princípios da transparência, participação, melhoria contínua, eficiência, efetividade e responsabilidade pública.\r\n\r\nArt. 404. O planejamento institucional deverá estar articulado:\r\n\r\nI - ao Plano Estadual de Saúde;\r\n\r\nII - à Programação Anual de Saúde;\r\n\r\nIII - aos instrumentos de planejamento e orçamento da SES-RJ;\r\n\r\nIV - às prioridades sanitárias do Estado;\r\n\r\nV - às necessidades do SUS;\r\n\r\nVI - às diretrizes acadêmicas e institucionais da ESP-SES/RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL\r\n\r\nArt. 405. A ESP-SES/RJ elaborará instrumentos próprios de planejamento destinados a orientar suas ações de curto, médio e longo prazo.\r\n\r\nArt. 406. O planejamento institucional deverá contemplar, entre outros:\r\n\r\nI - missão e objetivos institucionais;\r\n\r\nII - prioridades estratégicas;\r\n\r\nIII - programas e projetos;\r\n\r\nIV - metas e indicadores;\r\n\r\nV - cronogramas;\r\n\r\nVI - responsabilidades;\r\n\r\nVII - recursos necessários;\r\n\r\nVIII - riscos e medidas de mitigação;\r\n\r\nIX - mecanismos de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 407. O processo de planejamento deverá considerar a participação das unidades e estruturas vinculadas, equipes, comunidade acadêmica e demais atores relevantes.\r\n\r\nArt. 408. A ESP-SES/RJ poderá elaborar Plano de Desenvolvimento Institucional ou instrumento equivalente, com horizonte temporal definido e revisão periódica.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DO MONITORAMENTO INSTITUCIONAL\r\n\r\nArt. 409. O monitoramento institucional compreenderá o acompanhamento sistemático da execução das ações, metas, programas e projetos da ESP-SES/RJ.\r\n\r\nArt. 410. O monitoramento será realizado com base em indicadores qualitativos e quantitativos compatíveis com as finalidades institucionais.\r\n\r\nArt. 411. Os indicadores poderão abranger:\r\n\r\nI - oferta e participação em atividades educacionais;\r\n\r\nII - desempenho e conclusão de cursos;\r\n\r\nIII - abrangência territorial;\r\n\r\nIV - produção científica e técnica;\r\n\r\nV - projetos de inovação;\r\n\r\nVI - cooperação institucional;\r\n\r\nVII - impacto sobre serviços e processos de trabalho;\r\n\r\nVIII - utilização de recursos;\r\n\r\nIX - satisfação dos participantes;\r\n\r\nX - qualidade dos processos acadêmicos e administrativos.\r\n\r\nArt. 412. As informações resultantes do monitoramento deverão subsidiar decisões gerenciais e ajustes no planejamento.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL\r\n\r\nArt. 413. A avaliação institucional será desenvolvida de forma sistemática e terá por finalidade analisar a qualidade, relevância, efetividade e sustentabilidade das ações da ESP-SES/RJ.\r\n\r\nArt. 414. A avaliação poderá abranger:\r\n\r\nI - programas educacionais;\r\n\r\nII - projetos de pesquisa;\r\n\r\nIII - iniciativas de inovação;\r\n\r\nIV - estruturas vinculadas;\r\n\r\nV - ambientes pedagógicos;\r\n\r\nVI - cooperações institucionais;\r\n\r\nVII - gestão acadêmica;\r\n\r\nVIII - gestão administrativa;\r\n\r\nIX - resultados institucionais.\r\n\r\nArt. 415. A avaliação deverá combinar, sempre que possível:\r\n\r\nI - indicadores objetivos;\r\n\r\nII - análise qualitativa;\r\n\r\nIII - percepção dos participantes;\r\n\r\nIV - resultados sobre práticas e serviços;\r\n\r\nV - análise comparativa ao longo do tempo.\r\n\r\nArt. 416. Os resultados da avaliação institucional deverão subsidiar a revisão de processos, metas, programas e estratégias.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DA AVALIAÇÃO DAS AÇÕES EDUCACIONAIS\r\n\r\nArt. 417. As ações educacionais serão avaliadas quanto à qualidade pedagógica, relevância, alcance e resultados.\r\n\r\nArt. 418. A avaliação poderá considerar:\r\n\r\nI - qualidade do conteúdo;\r\n\r\nII - adequação metodológica;\r\n\r\nIII - desempenho docente;\r\n\r\nIV - participação e desempenho discente;\r\n\r\nV - aplicabilidade dos conhecimentos;\r\n\r\nVI - mudanças nas práticas profissionais;\r\n\r\nVII - efeitos sobre os serviços;\r\n\r\nVIII - satisfação dos participantes.\r\n\r\nArt. 419. Os resultados das avaliações educacionais deverão ser incorporados aos processos de planejamento e revisão pedagógica.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DA QUALIDADE INSTITUCIONAL\r\n\r\nArt. 420. A qualidade institucional será entendida como a capacidade da ESP-SES/RJ de cumprir sua missão com relevância, efetividade, equidade, eficiência, inovação e responsabilidade pública.\r\n\r\nArt. 421. A política de qualidade institucional deverá promover:\r\n\r\nI - melhoria contínua dos processos;\r\n\r\nII - padronização quando necessária;\r\n\r\nIII - revisão periódica de procedimentos;\r\n\r\nIV - gestão por processos;\r\n\r\nV - definição de indicadores;\r\n\r\nVI - participação dos usuários e integrantes da comunidade acadêmica;\r\n\r\nVII - transparência e prestação de contas;\r\n\r\nVIII - aprendizagem institucional.\r\n\r\nArt. 422. A ESP-SES/RJ poderá estabelecer padrões de qualidade para cursos, programas, projetos e processos institucionais.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DA GESTÃO DE RISCOS E MELHORIA CONTÍNUA\r\n\r\nArt. 423. A ESP-SES/RJ adotará mecanismos de identificação, análise e gestão de riscos relacionados às suas atividades acadêmicas, administrativas, científicas e institucionais.\r\n\r\nArt. 424. A gestão de riscos deverá considerar:\r\n\r\nI - riscos pedagógicos;\r\n\r\nII - riscos acadêmicos;\r\n\r\nIII - riscos administrativos;\r\n\r\nIV - riscos financeiros;\r\n\r\nV - riscos tecnológicos;\r\n\r\nVI - riscos relacionados à proteção de dados;\r\n\r\nVII - riscos éticos e de integridade;\r\n\r\nVIII - riscos relacionados à continuidade das atividades.\r\n\r\nArt. 425. A identificação de riscos deverá resultar, quando necessário, em medidas de prevenção, mitigação, correção ou contingência.\r\n\r\nArt. 426. A melhoria contínua deverá integrar os resultados de monitoramento, avaliação, auditoria, controle, pesquisas de satisfação e análise de riscos.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII - DA TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 427. A ESP-SES/RJ deverá produzir e divulgar informações sobre suas atividades, resultados e desempenho institucional, observadas as normas de transparência, acesso à informação e proteção de dados.\r\n\r\nArt. 428. A prestação de contas institucional poderá ocorrer por meio de:\r\n\r\nI - relatórios anuais;\r\n\r\nII - painéis de indicadores;\r\n\r\nIII - balanços institucionais;\r\n\r\nIV - relatórios acadêmicos;\r\n\r\nV - relatórios de projetos e programas;\r\n\r\nVI - outros instrumentos de transparência.\r\n\r\nArt. 429. Os relatórios deverão apresentar informações claras sobre objetivos, atividades, resultados, alcance e utilização de recursos.\r\n\r\nCAPÍTULO IX - DA AVALIAÇÃO PARTICIPATIVA\r\n\r\nArt. 430. A ESP-SES/RJ estimulará mecanismos participativos de avaliação institucional, envolvendo comunidade acadêmica, trabalhadores, gestores, parceiros e usuários, quando pertinente.\r\n\r\nArt. 431. A avaliação participativa poderá ocorrer por meio de:\r\n\r\nI - consultas;\r\n\r\nII - pesquisas de opinião;\r\n\r\nIII - grupos focais;\r\n\r\nIV - oficinas;\r\n\r\nV - fóruns;\r\n\r\nVI - reuniões de avaliação;\r\n\r\nVII - outros dispositivos participativos.\r\n\r\nArt. 432. As contribuições recebidas deverão ser sistematizadas e consideradas nos processos de planejamento e melhoria institucional.\r\n\r\nCAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 433. A ESP-SES/RJ poderá instituir instrumentos, sistemas e metodologias próprias para planejamento, monitoramento, avaliação e gestão da qualidade.\r\n\r\nArt. 434. Os resultados dos processos previstos neste Título deverão ser apresentados periodicamente à Direção-Geral da ESP-SES/RJ e às instâncias competentes da SES-RJ.\r\n\r\nArt. 435. As disposições relativas à gestão administrativa, orçamentária e financeira necessária à execução dos planos, programas e projetos da ESP-SES/RJ serão disciplinadas no\r\n\r\nTÍTULO X - DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 436. A gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e logística da Escola de Saúde Pública da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - ESP-SES/RJ será exercida em articulação com a Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde e com as unidades competentes da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES-RJ, observadas as normas legais, regulamentares e administrativas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 437. A gestão dos recursos destinados à ESP-SES/RJ deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência, planejamento, controle, sustentabilidade e responsabilidade na utilização dos recursos públicos.\r\n\r\nArt. 438. A ESP-SES/RJ deverá organizar seus processos administrativos de modo a assegurar suporte adequado às atividades de ensino, Educação Permanente em Saúde, pesquisa, inovação, cooperação e desenvolvimento institucional.\r\n\r\nArt. 439. A gestão administrativa da ESP-SES/RJ deverá ser orientada pelas prioridades estabelecidas em seu planejamento institucional, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e as diretrizes da SES-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nArt. 440. A gestão administrativa da ESP-SES/RJ compreenderá o planejamento, a organização, a execução, o acompanhamento e o controle dos recursos, processos e serviços necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais.\r\n\r\nArt. 441. Compete à ESP-SES/RJ, no âmbito de suas atribuições e em articulação com as áreas competentes da SES-RJ:\r\n\r\nI - planejar suas necessidades administrativas;\r\n\r\nII - propor a aquisição de bens e contratação de serviços necessários ao funcionamento da Escola;\r\n\r\nIII - organizar e acompanhar processos administrativos relacionados às suas atividades;\r\n\r\nIV - gerir, quando formalmente atribuída, a utilização dos espaços físicos e recursos institucionais sob sua responsabilidade;\r\n\r\nV - apoiar administrativamente cursos, programas, projetos e eventos;\r\n\r\nVI - manter registros e informações necessários à gestão institucional;\r\n\r\nVII - contribuir para a racionalização e melhoria dos processos administrativos;\r\n\r\nVIII - acompanhar a execução de contratos, convênios e instrumentos de cooperação relacionados às suas atividades, quando formalmente designada para esse fim.\r\n\r\nArt. 442. A ESP-SES/RJ buscará a simplificação, padronização e digitalização de seus processos administrativos, sempre que juridicamente e tecnicamente possível.\r\n\r\nArt. 443. Os processos administrativos deverão favorecer a integração entre as áreas acadêmicas, científicas e administrativas da Escola, evitando duplicidade de procedimentos e fragmentação das informações.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nArt. 444. O planejamento orçamentário da ESP-SES/RJ será realizado de forma integrada ao planejamento da SES-RJ e deverá refletir as prioridades estabelecidas nos instrumentos institucionais e no planejamento estadual do SUS.\r\n\r\nArt. 445. A ESP-SES/RJ deverá identificar e consolidar suas necessidades orçamentárias para o desenvolvimento de:\r\n\r\nI - cursos e programas educacionais;\r\n\r\nII - ações de Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\nIII - programas de residência;\r\n\r\nIV - projetos de pesquisa;\r\n\r\nV - projetos de inovação;\r\n\r\nVI - cooperações institucionais;\r\n\r\nVII - infraestrutura física e tecnológica;\r\n\r\nVIII - equipamentos e materiais pedagógicos;\r\n\r\nIX - gestão do conhecimento e informação;\r\n\r\nX - manutenção administrativa e operacional;\r\n\r\nXI - outras ações necessárias ao cumprimento de sua missão institucional.\r\n\r\nArt. 446. As propostas orçamentárias da ESP-SES/RJ deverão ser elaboradas com base em planejamento prévio, estimativas justificadas de custos, prioridades institucionais e disponibilidade de recursos.\r\n\r\nArt. 447. A ESP-SES/RJ deverá acompanhar a execução orçamentária relacionada às suas ações, de modo a identificar necessidades de ajuste, riscos de execução e eventuais saldos ou insuficiências.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nArt. 448. A execução financeira das ações da ESP-SES/RJ observará os procedimentos, competências e controles estabelecidos pela SES-RJ e pela legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 449. A ESP-SES/RJ não realizará diretamente atos de execução financeira que não estejam compreendidos em suas competências formais, devendo encaminhar às unidades competentes as demandas necessárias à execução de suas ações.\r\n\r\nArt. 450. A gestão financeira deverá assegurar rastreabilidade, transparência e compatibilidade entre os recursos utilizados e os objetivos institucionais aprovados.\r\n\r\nArt. 451. Os recursos destinados a programas, projetos ou atividades específicas deverão ser acompanhados quanto à sua execução física e financeira.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DAS FONTES DE RECURSOS E DO FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES\r\n\r\nArt. 452. As atividades da ESP-SES/RJ poderão ser financiadas por:\r\n\r\nI - dotações orçamentárias da SES-RJ;\r\n\r\nII - recursos provenientes de programas e políticas do SUS;\r\n\r\nIII - transferências voluntárias e outros instrumentos interfederativos;\r\n\r\nIV - recursos de agências e fundações de fomento;\r\n\r\nV - recursos provenientes de convênios, acordos e instrumentos de cooperação;\r\n\r\nVI - recursos destinados a projetos de pesquisa, inovação e desenvolvimento institucional;\r\n\r\nVII - outras fontes legalmente admitidas.\r\n\r\nArt. 453. A captação e utilização de recursos externos deverão observar o interesse público, a compatibilidade com as finalidades da ESP-SES/RJ e as normas legais e institucionais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 454. A participação em editais, chamadas públicas ou programas de financiamento dependerá da observância dos fluxos internos da SES-RJ e da prévia análise das responsabilidades institucionais, financeiras e administrativas decorrentes.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DOS CONVÊNIOS, PARCERIAS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO\r\n\r\nArt. 455. A execução administrativa e financeira de convênios, acordos, termos de cooperação e demais instrumentos relacionados às atividades da ESP-SES/RJ observará as competências das unidades responsáveis da SES-RJ e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 456. A ESP-SES/RJ poderá atuar na formulação técnica, acompanhamento e avaliação dos instrumentos de cooperação relacionados às suas finalidades institucionais.\r\n\r\nArt. 457. Os instrumentos que envolvam transferência ou execução de recursos deverão definir claramente objeto, metas, responsabilidades, cronograma, recursos, mecanismos de monitoramento e formas de prestação de contas.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DAS CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES\r\n\r\nArt. 458. As necessidades de contratação de serviços e aquisição de bens da ESP-SES/RJ serão planejadas e encaminhadas às unidades competentes da SES-RJ, observados os procedimentos administrativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 459. As demandas de aquisição e contratação deverão conter justificativa técnica, especificação adequada do objeto, estimativa de necessidade e relação com os objetivos institucionais da Escola.\r\n\r\nArt. 460. As contratações destinadas às atividades acadêmicas, científicas e de inovação deverão considerar, além dos requisitos legais, as especificidades técnicas e pedagógicas dos respectivos objetos.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII - DA GESTÃO PATRIMONIAL E DA INFRAESTRUTURA\r\n\r\nArt. 461. Os bens móveis, equipamentos, recursos tecnológicos e demais patrimônios disponibilizados à ESP-SES/RJ serão utilizados exclusivamente para fins institucionais, observadas as normas de patrimônio da SES-RJ.\r\n\r\nArt. 462. A ESP-SES/RJ deverá manter controle sobre a utilização e conservação dos bens sob sua responsabilidade, comunicando às unidades competentes necessidades de manutenção, substituição ou baixa patrimonial.\r\n\r\nArt. 463. A gestão da infraestrutura física deverá considerar:\r\n\r\nI - acessibilidade;\r\n\r\nII - segurança;\r\n\r\nIII - adequação pedagógica;\r\n\r\nIV - condições sanitárias;\r\n\r\nV - eficiência e sustentabilidade no uso dos recursos;\r\n\r\nVI - adequação tecnológica;\r\n\r\nVII - conforto e funcionalidade dos ambientes.\r\n\r\nCAPÍTULO IX - DA GESTÃO DOCUMENTAL, INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS\r\n\r\nArt. 464. A ESP-SES/RJ deverá manter adequada gestão dos documentos, registros acadêmicos, administrativos, científicos e institucionais produzidos ou recebidos no exercício de suas atividades.\r\n\r\nArt. 465. Os documentos deverão ser organizados, preservados, classificados e disponibilizados de acordo com as normas de gestão documental, transparência, acesso à informação, proteção de dados e segurança institucional.\r\n\r\nArt. 466. O tratamento de dados pessoais no âmbito da ESP-SES/RJ deverá observar a legislação aplicável e restringir-se às finalidades institucionais legítimas e necessárias.\r\n\r\nArt. 467. A ESP-SES/RJ deverá promover medidas destinadas à segurança, integridade, confidencialidade e adequada utilização das informações sob sua responsabilidade.\r\n\r\nCAPÍTULO X - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO CONTROLE\r\n\r\nArt. 468. As ações administrativas, orçamentárias e financeiras vinculadas à ESP-SES/RJ estarão sujeitas aos mecanismos de controle interno e externo aplicáveis à administração pública estadual.\r\n\r\n§ 1º A ESP-SES/RJ deverá fornecer às instâncias competentes as informações e documentos necessários ao acompanhamento, fiscalização, auditoria e prestação de contas.\r\n\r\n§ 2º As recomendações decorrentes de auditorias, controles e avaliações deverão ser consideradas nos processos de melhoria institucional.\r\n\r\nArt. 469. A gestão administrativa, orçamentária e financeira deverá produzir informações suficientes para subsidiar o planejamento, o monitoramento, a avaliação e a prestação de contas das atividades da ESP-SES/RJ.\r\n\r\nTÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 470. A ESP-SES/RJ reger-se-á pelas disposições deste Regimento, pelas normas da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, pela legislação estadual e federal aplicável e pelas diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 471. As normas internas, regulamentos, manuais, protocolos e demais atos institucionais da ESP-SES/RJ deverão ser compatíveis com as disposições deste Regimento.\r\n\r\nArt. 472. Os cursos, programas, projetos, estruturas vinculadas e demais atividades da ESP-SES/RJ poderão possuir regulamentos próprios, desde que não contrariem este Regimento e as normas superiores aplicáveis.\r\n\r\nArt. 473. A interpretação das disposições deste Regimento deverá considerar:\r\n\r\nI - a missão institucional da ESP-SES/RJ;\r\n\r\nII - os princípios e diretrizes do SUS;\r\n\r\nIII - a integração entre ensino, serviço, pesquisa, inovação e gestão;\r\n\r\nIV - o interesse público;\r\n\r\nV - a promoção da qualidade e do desenvolvimento institucional.\r\n\r\nArt. 474. Os casos omissos serão analisados pela Direção-Geral da ESP-SES/RJ e, quando necessário, submetidos às instâncias superiores ou unidades competentes da SES-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ATOS NORMATIVOS COMPLEMENTARES\r\n\r\nArt. 475. A Direção-Geral da ESP-SES/RJ poderá propor a edição de normas, regulamentos, manuais, instruções e procedimentos complementares necessários à execução deste Regimento.\r\n\r\nArt. 476. Os atos complementares deverão observar as competências administrativas e hierárquicas da SES-RJ e ser submetidos às instâncias competentes quando sua matéria assim exigir.\r\n\r\nArt. 477. A ESP-SES/RJ deverá manter sistema organizado de divulgação e acesso às suas normas internas, regulamentos e procedimentos.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 478. As estruturas, programas, comissões, cursos, projetos e atividades existentes na data de entrada em vigor deste Regimento deverão ser progressivamente adequados às suas disposições.\r\n\r\n§ 1º A adequação prevista no caput deverá preservar a continuidade das atividades em andamento e os direitos regularmente constituídos.\r\n\r\n§ 2º A Direção-Geral da ESP-SES/RJ poderá estabelecer cronograma para adequação de estruturas, processos, regulamentos e instrumentos institucionais.\r\n\r\nArt. 479. Os regulamentos, normas e atos internos existentes permanecerão vigentes, no que não conflitarem com este Regimento, até sua revisão, substituição ou revogação.\r\n\r\nArt. 480. Os cursos e programas em andamento manterão as regras acadêmicas vigentes no momento de seu início, salvo quando a aplicação imediata de norma posterior representar benefício aos participantes e for juridicamente admissível.\r\n\r\nArt. 481. A integração administrativa e acadêmica das estruturas vinculadas à ESP-SES/RJ será implementada de forma gradual, respeitadas suas competências específicas, normas próprias e continuidade das atividades.\r\n\r\nArt. 481. A ESP-SES/RJ deverá, após a entrada em vigor deste Regimento, promover a revisão ou elaboração dos regulamentos específicos necessários ao funcionamento de:\r\n\r\nI - cursos e programas acadêmicos;\r\n\r\nII - programas de residência;\r\n\r\nIII - atividades de pesquisa;\r\n\r\nIV - ações de inovação;\r\n\r\nV - estruturas vinculadas;\r\n\r\nVI - equipamentos pedagógicos e ambientes estratégicos;\r\n\r\nVII - mecanismos de avaliação e qualidade institucional.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO\r\n\r\nArt. 482. O presente Regimento deverá ser objeto de avaliação periódica, de modo a assegurar sua adequação às necessidades institucionais, às políticas de saúde, às mudanças normativas e ao desenvolvimento da ESP-SES/RJ.\r\n\r\nArt. 483. A proposta de alteração do Regimento poderá decorrer de:\r\n\r\nI - iniciativa da Direção-Geral da ESP-SES/RJ;\r\n\r\nII - recomendação de instâncias colegiadas ou consultivas;\r\n\r\nIII - alterações na estrutura organizacional da SES-RJ;\r\n\r\nIV - modificações legais ou regulamentares;\r\n\r\nV - resultados de processos de avaliação institucional;\r\n\r\nVI - necessidades identificadas no desenvolvimento das atividades da Escola.\r\n\r\nArt. 484. As propostas de alteração deverão ser formalmente fundamentadas e submetidas às instâncias competentes da SES-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DA CONTINUIDADE E INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS DA ESP-SES/RJ\r\n\r\nArt. 485. As políticas, programas e iniciativas estruturantes da ESP-SES/RJ deverão ser planejados de modo a favorecer sua continuidade, sustentabilidade e institucionalização no âmbito da SES-RJ.\r\n\r\nArt. 486. A ESP-SES/RJ deverá promover mecanismos de registro, sistematização e preservação da memória institucional, de modo a assegurar continuidade administrativa, acadêmica e científica entre diferentes ciclos de gestão.\r\n\r\nArt. 487. Os programas e projetos estratégicos deverão, sempre que possível, ser incorporados aos instrumentos formais de planejamento institucional e orçamentário da SES-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 489. A ESP-SES/RJ deverá manter este Regimento disponível para consulta pública, juntamente com os principais regulamentos e atos normativos relacionados ao seu funcionamento.\r\n\r\nArt. 490. A Direção-Geral da ESP-SES/RJ adotará as providências necessárias à implementação das disposições previstas neste Regimento.\r\n\r\nArt. 491. O presente Regimento entra em vigor na data estabelecida no ato de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO, PESQUISA E INOVAÇÃO EM SAÚDE - SUBEFPIS\r\n\r\nPROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO\r\n\r\nESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - ESP-SES/RJ\r\n\r\nEducação Permanente, Formação, Pesquisa e Inovação para o SUS\r\n\r\nRio de Janeiro - 2026\r\n\r\nSUMÁRIO\r\n\r\n1. APRESENTAÇÃO\r\n\r\n2. RESUMO EXECUTIVO\r\n\r\n3. CONTEXTO HISTÓRICO E INSTITUCIONAL\r\n\r\n4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E INSTITUCIONAL\r\n\r\n4.1 - Fundamentação Constitucional\r\n\r\n4.2 - Fundamentação no Sistema Único de Saúde\r\n\r\n4.3 - Política Nacional de Educação Permanente em Saúde\r\n\r\n4.4 - Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde\r\n\r\n4.5 - Rede Nacional de Escolas de Saúde Pública\r\n\r\n4.6 - Planejamento Governamental e Desenvolvimento Institucional\r\n\r\n4.7 - Legitimidade Institucional da Proposta\r\n\r\n5. JUSTIFICATIVA INSTITUCIONAL E ESTRATÉGICA\r\n\r\n6. IDENTIDADE INSTITUCIONAL\r\n\r\n6.1 - Princípios Norteadores\r\n\r\n6.2 - Missão\r\n\r\n6.3 - Visão\r\n\r\n6.4 - Valores Institucionais\r\n\r\n7. OBJETIVOS ESTRATÉGICOS\r\n\r\n7.1 - Objetivo Geral\r\n\r\n7.2 - Objetivos Específicos\r\n\r\n8. MODELO PEDAGÓGICO E POLÍTICA DE FORMAÇÃO\r\n\r\n8.1 - Fundamentos Pedagógicos\r\n\r\n8.2 - Metodologias de Ensino e Aprendizagem\r\n\r\n8.3 - Organização da Formação\r\n\r\n8.4 - Avaliação dos Processos Formativos\r\n\r\n8.5 - Compromisso com a Excelência Acadêmica e Institucional\r\n\r\n9. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E GOVERNANÇA\r\n\r\n9.1 - Concepção Institucional\r\n\r\n9.2 - Vinculação Institucional\r\n\r\n9.3 - Estrutura de Governança\r\n\r\n9.4 - Direção-Geral\r\n\r\n9.5 - Diretorias Estratégicas\r\n\r\n9.6 - Conselho Consultivo\r\n\r\n9.7 - Governança Baseada em Resultados\r\n\r\n10. ORGANOGRAMA INSTITUCIONAL\r\n\r\n11. ESTRUTURAS VINCULADAS À ESCOLA\r\n\r\n12. EQUIPAMENTOS PEDAGÓGICOS E AMBIENTES ESTRATÉGICOS DE CONHECIMENTO\r\n\r\n13. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. APRESENTAÇÃO\r\n\r\nA Escola de Saúde Pública da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - ESP-SES/RJ constitui uma iniciativa estratégica da Secretaria de Estado de Saúde voltada ao fortalecimento da formação, do desenvolvimento profissional e da produção de conhecimento em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nSua criação resulta do processo de consolidação das ações educacionais, científicas e técnico-institucionais desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Saúde, especialmente por meio da Superintendência de Educação e Saúde (SUPES/SUBEFPIS), que ao longo dos anos estruturou programas de formação técnica, residências em saúde, educação permanente, pesquisa e cooperação institucional.\r\n\r\nInserida em uma das maiores redes públicas de saúde do país, a Escola nasce para ampliar a capacidade do Estado de qualificar trabalhadores, apoiar gestores, estimular a produção de conhecimento aplicado e contribuir para o aperfeiçoamento contínuo das políticas e serviços de saúde.\r\n\r\nAlinhada aos princípios do Sistema Único de Saúde e às diretrizes nacionais de formação e desenvolvimento em saúde, a Escola atuará como espaço de integração entre ensino, serviço e gestão, promovendo iniciativas voltadas à qualificação profissional, à pesquisa aplicada, à inovação e ao fortalecimento institucional.\r\n\r\nEste Projeto Político-Pedagógico apresenta os fundamentos, objetivos, diretrizes e modelo organizacional que orientarão a implantação e o funcionamento da Escola de Saúde Pública da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - ESP-SES/RJ, reafirmando o compromisso da Secretaria de Estado de Saúde com a valorização do trabalho em saúde, a excelência da gestão pública e a melhoria da atenção prestada à população fluminense.\r\n\r\n2. RESUMO EXECUTIVO\r\n\r\nA Escola de Saúde Pública da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - ESP-SES/RJ, é uma instituição estratégica da Secretaria de Estado de Saúde destinada a fortalecer a capacidade do Sistema Único de Saúde por meio da formação de trabalhadores, do desenvolvimento de lideranças, da produção de conhecimento aplicado e do apoio à gestão pública.\r\n\r\nSua criação resulta do amadurecimento das políticas de educação, pesquisa e desenvolvimento institucional conduzidas pela Superintendência de Educação e Saúde\r\n\r\n(SUPES/SUBEFPIS), consolidando em uma única estrutura as iniciativas de formação profissional, educação permanente, residências em saúde, pesquisa e cooperação técnica já desenvolvidas pela Secretaria.\r\n\r\nA atuação da Escola estará organizada em cinco eixos complementares: Formação Técnica e Profissional; Ensino Superior, Residências e Pós-Graduação; Educação Permanente em Saúde; Pesquisa e Produção do Conhecimento; e Inovação, Inteligência Institucional e Cooperação.\r\n\r\nAlém de qualificar trabalhadores e gestores, a Escola atuará como instrumento de apoio ao planejamento, à implementação e à avaliação de políticas públicas de saúde, contribuindo para o fortalecimento institucional da Secretaria de Estado de Saúde e dos municípios fluminenses.\r\n\r\nA implantação da Escola representa um investimento estruturante para o desenvolvimento do SUS no Estado do Rio de Janeiro, ampliando a capacidade de resposta da gestão pública aos desafios sanitários contemporâneos e fortalecendo a articulação entre formação, conhecimento e gestão em saúde.\r\n\r\n3. CONTEXTO HISTÓRICO E INSTITUCIONAL\r\n\r\nA proposta de criação da Escola de Saúde Pública da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - ESP-SES/RJ resulta de um processo gradual de fortalecimento das atividades de formação, pesquisa e desenvolvimento institucional conduzidas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nOs primeiros estudos voltados à implantação de uma Escola de Saúde Pública Estadual foram iniciados em 2019, envolvendo análises de experiências nacionais, discussões técnicas e articulações institucionais destinadas à identificação das necessidades estratégicas do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParalelamente, a Secretaria ampliou e consolidou importantes iniciativas voltadas à formação e qualificação dos trabalhadores da saúde. Destacam-se a atuação da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos (ETIS), a expansão dos programas de residência, o fortalecimento da Educação Permanente em Saúde e a ampliação das parcerias com instituições de ensino e pesquisa.\r\n\r\nNo campo científico, foram fortalecidas estruturas de apoio à pesqui sa, à ética em pesquisa e à disseminação do conhecimento, com destaque para a Revista de Educação,\r\n\r\nPesquisa e Informação em Saúde (REPIS) e para a Biblioteca Virtual em Saúde da SES-RJ.\r\n\r\nA partir de 2024, as discussões sobre a implantação da Escola ganharam novo impulso institucional, consolidando uma proposta orientada à integração das iniciativas educacionais, científicas e técnico-institucionais já existentes no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nA criação da Escola representa, assim, a evolução de um conjunto de experiências acumuladas ao longo dos últimos anos, conferindo unidade, sustentabilidade e perspectiva estratégica às políticas de formação e desenvolvimento em saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E INSTITUCIONAL\r\n\r\nA Escola de Saúde Pública da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - ESP-SES/RJ encontra amplo respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, nas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), nas políticas nacionais de formação de trabalhadores da saúde e nas competências constitucionais e legais atribuídas ao Estado para promover a qualificação permanente de seus servidores e o fortalecimento da gestão pública.\r\n\r\nA proposta fundamenta-se na compreensão de que a formação, a pesquisa, a inovação e a produção de conhecimento constituem funções estratégicas do Estado contemporâneo, especialmente em áreas essenciais como a saúde pública, cuja complexidade exige permanente atualização técnica, científica e institucional.\r\n\r\n4.1. Fundamentação Constitucional\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, assegurando a implementação de políticas públicas voltadas à redução dos riscos de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.\r\n\r\nO artigo 196 da Constituição Federal dispõe:\r\n\r\n\"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nPara que esse direito seja efetivado, torna-se indispensável a existência de profissionais qualificados, gestores capacitados, estruturas permanentes de formação e mecanismos institucionais voltados à produção e utilização de conhecimentos científicos aplicados à gestão do SUS.\r\n\r\nDestaca-se ainda o disposto no § 2º do artigo 39 da Constituição Federal, que estabelece:\r\n\r\n\" A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.\"\r\n\r\nTal dispositivo constitucional reconhece expressamente a responsabilidade dos entes federativos na criação de estruturas permanentes destinadas ao desenvolvimento profissional dos agentes públicos, conferindo legitimidade e relevância estratégica à criação da Escola.\r\n\r\nA proposta também encontra respaldo nos princípios constitucionais da eficiência, da moralidade administrativa e da valorização do serviço público, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, ao promover mecanismos permanentes de qualificação profissional e aprimoramento institucional.\r\n\r\n4.2. Fundamentação no Sistema Único de Saúde\r\n\r\nA Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, reconhece a formação e o desenvolvimento dos trabalhadores da saúde como componentes essenciais da organização do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nEm seu artigo 27, a referida lei estabelece que:\r\n\r\n\"A política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e executada articuladamente pelas diferentes esferas de governo.\"\r\n\r\nA criação da Escola fortalece essa diretriz ao consolidar um espaço institucional voltado à integração entre ensino, pesquisa, gestão e serviços de saúde, contribuindo para a qualificação contínua da força de trabalho do SUS.\r\n\r\n4.3. Política Nacional de Educação Permanente em Saúde\r\n\r\nA proposta está alinhada à Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS), instituída pela Portaria GM/MS nº 198, de 13 de fevereiro de 2004, posteriormente atualizada pela Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007.\r\n\r\nA Educação Permanente em Saúde é reconhecida como estratégia fundamental para a transformação dos processos de trabalho e para o fortalecimento da gestão do SUS, promovendo a integração entre aprendizagem, trabalho, cuidado e participação social.\r\n\r\nNesse contexto, a Escola será instrumento estratégico para operacionalização das diretrizes da PNEPS no Estado do Rio de Janeiro, ampliando a capacidade de planejamento, execução e avaliação das ações educacionais desenvolvidas no âmbito do SUS.\r\n\r\n4.4. Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde\r\n\r\nA proposta também dialoga com a Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, que reconhece a produção de conhecimento científico como elemento essencial para o desenvolvimento do sistema de saúde e para o aprimoramento das políticas públicas.\r\n\r\nA Escola deverá estimular a realização de pesquisas aplicadas, avaliações de políticas públicas, estudos prospectivos, produção de evidências científicas e disseminação do conhecimento, contribuindo para o fortalecimento da cultura de gestão baseada em evidência.\r\n\r\nA pesquisa será compreendida como instrumento estratégico de apoio à tomada de decisão, à qualificação da gestão, ao aperfeiçoamento dos serviços de saúde e à produção de inteligência institucional voltada ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nA articulação entre pesquisa, inovação e gestão do conhecimento permitirá ampliar a capacidade da Secretaria de Estado de Saúde de formular, implementar, monitorar e avaliar políticas públicas alinhadas às necessidades da população fluminense.\r\n\r\n4.5. Rede Nacional de Escolas de Saúde Pública\r\n\r\nA criação da Escola de Saúde Pública da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - ESP-SES/RJ, encontra convergência com as diretrizes da Rede Nacional de Escolas de Saúde Pública, coordenada pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS). As Escolas de Saúde Pública constituem espaços estratégicos de formação, produção de conhecimento, cooperação técnica e fortalecimento da capacidade institucional dos sistemas estaduais de saúde.\r\n\r\nA implantação da Escola permitirá ampliar a inserção do Estado do Rio de Janeiro em redes nacionais e internacionais de cooperação acadêmica e institucional, fortalecendo o intercâmbio de experiências e o desenvolvimento de soluções inovadoras para o SUS.\r\n\r\nPlanejamento Governamental e Desenvolvimento Institucional\r\n\r\nA proposta está alinhada aos princípios da administração pública contemporânea, que reconhecem a necessidade de fortalecimento das capacidades estatais por meio da formação permanente de trabalhadores, da qualificação da gestão pública, da produção de conhecimento aplicado e da utilização de evidências para apoio à tomada de decisão.\r\n\r\nA Escola será instrumento estratégico para apoiar o planejamento, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas de saúde, contribuindo para o aprimoramento da governança, da eficiência administrativa, da inovação pública e da capacidade de resposta do Estado frente aos desafios sanitários contemporâneos.\r\n\r\nAo integrar formação, pesquisa, inovação, inteligência institucional e cooperação técnica, a Escola contribuirá para a consolidação de uma cultura organizacional orientada pela aprendizagem contínua, pela produção de evidências, pela gestão do conhecimento e pela busca permanente da excelência na administração pública.\r\n\r\nNesse contexto, a Escola atuará como estrutura de apoio ao desenvolvimento institucional da Secretaria de Estado de Saúde, fortalecendo sua capacidade de formular, implementar e avaliar políticas públicas orientadas pelos princípios da eficiência, efetividade e interesse público.\r\n\r\n4.6. Legitimidade Institucional da Proposta\r\n\r\nA proposta de criação da Escola não decorre da criação de uma estrutura desvinculada da realidade institucional da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nAo contrário, resulta da evolução natural de capacidades já existentes e consolidadas ao longo dos últimos anos pela Superintendência de Educação e Saúde (SUPES/SUBEFPIS), pela Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos, pelo Comitê de Ética em Pesquisa, pelos programas de residência, pelas ações de educação permanente, pela Biblioteca Virtual em Saúde e pela Revista de Educação, Pesquisa e Informação em Saúde.\r\n\r\nA institucionalização da Escola representa, portanto, o reconhecimento formal de uma estrutura acadêmica, científica e educacional já existente, ampliando sua capacidade de atuação e fortalecendo seu papel estratégico para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, a criação da Escola de Saúde Pública da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - ESP-SES/RJ, apresenta plena conformidade jurídica, aderência às políticas nacionais de saúde e educação e elevado interesse público, constituindo iniciativa estratégica para o fortalecimento das capacidades institucionais do Estado e para a qualificação permanente do SUS fluminense.\r\n\r\n5. JUSTIFICATIVA INSTITUCIONAL E ESTRATÉGICA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui uma das maiores redes públicas de saúde do país, responsável pela prestação de serviços de alta complexidade, pela formação de profissionais e pelo atendimento de demandas sanitárias cada vez mais diversificadas. Esse cenário exige mecanismos permanentes de qualificação profissional, desenvolvimento gerencial e produção de conhecimento capazes de acompanhar as transformações do setor saúde.\r\n\r\nAs mudanças demográficas, epidemiológicas e tecnológicas observadas nas últimas décadas ampliaram a complexidade da gestão e da atenção à saúde, tornando indispensável a existência de estruturas especializadas voltadas à formação continuada, ao apoio técnico à gestão e à disseminação de boas práticas.\r\n\r\nNesse contexto, a Escola responde à necessidade de institucionalizar, em uma estrutura permanente, as ações educacionais, científicas e de desenvolvimento profissional já realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde, ampliando sua capacidade de planejamento, coordenação e avaliação.\r\n\r\nA Escola permitirá integrar iniciativas atualmente desenvolvidas em diferentes áreas da Secretaria, promovendo maior articulação entre formação, pesquisa, educação permanente e apoio à gestão. Essa integração contribuirá para o aprimoramento dos processos de trabalho, para a qualificação dos profissionais do SUS e para o fortalecimento da capacidade institucional do Estado e dos municípios fluminenses.\r\n\r\nAlém de apoiar a formação de trabalhadores e gestores, a Escola atuará como espaço de produção e disseminação de conhecimento aplicado, contribuindo para o aperfeiçoamento das políticas públicas de saúde e para a tomada de decisões fundamentadas em evidências.\r\n\r\nSua implantação representa, portanto, uma medida estratégica para assegurar maior sustentabilidade às ações de desenvolvimento profissional e institucional da Secretaria de Estado de Saúde, fortalecendo a capacidade de resposta do SUS diante dos desafios atuais e futuros da saúde pública.\r\n\r\n6. IDENTIDADE INSTITUCIONAL\r\n\r\n6. 1. Princípios Norteadores\r\n\r\nA Escola de Saúde Pública da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - ESP-SES/RJ orientará sua atuação por princípios que expressam os fundamentos do Sistema Único de Saúde, os compromissos da administração pública e os desafios contemporâneos da formação, da pesquisa, da inovação e da gestão em saúde.\r\n\r\nDefesa e Fortalecimento do Sistema Único de Saúde\r\n\r\nA Escola reconhece o Sistema Único de Saúde como uma das mais importantes políticas públicas brasileiras e atuará permanentemente para o fortalecimento de seus princípios de universalidade, integralidade, equidade, descentralização, regionalização e participação social, contribuindo para a qualificação dos serviços e para a garantia do direito à saúde.\r\n\r\nEducação como Estratégia de Transformação\r\n\r\nA educação será compreendida como instrumento de transformação institucional, qualificação dos processos de trabalho e fortalecimento das capacidades profissionais e organizacionais. As ações formativas buscarão promover aprendizagem significativa, pensamento crítico e desenvolvimento permanente dos trabalhadores e gestores do SUS.\r\n\r\nIntegração entre Ensino, Serviço, Gestão e Comunidade\r\n\r\nA Escola promoverá a articulação entre instituições formadoras, serviços de saúde, gestores, trabalhadores e sociedade, fortalecendo processos educativos comprometidos com a realidade dos territórios e com as necessidades concretas da população.\r\n\r\nGestão Baseada em Evidências\r\n\r\nA produção, análise e utilização de informações qualificadas, indicadores e evidências científicas constituirão fundamentos permanentes para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas desenvolvidas pela instituição.\r\n\r\nPesquisa Aplicada e Produção do Conhecimento\r\n\r\nA Escola estimulará a produção de conhecimento científico comprometido com a solução de problemas concretos da saúde pública, fortalecendo a pesquisa aplicada como instrumento de apoio à gestão, à qualificação da assistência e ao desenvolvimento institucional.\r\n\r\nInovação Pública\r\n\r\nA inovação será compreendida como processo contínuo de aperfeiçoamento institucional, envolvendo novas metodologias, práticas organizacionais, tecnologias, modelos de gestão e estratégias capazes de ampliar a efetividade das políticas públicas e fortalecer o SUS.\r\n\r\nEquidade, Diversidade e Inclusão\r\n\r\nA Escola atuará de forma comprometida com a redução das desigualdades sociais e das iniquidades em saúde, valorizando a diversidade humana e promovendo ações voltadas à construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e democrática.\r\n\r\nCooperação e Trabalho em Rede\r\n\r\nA atuação institucional será pautada pela construção de redes colaborativas entre órgãos governamentais, instituições de ensino e pesquisa, municípios, regiões de saúde, organismos nacionais e internacionais e demais parceiros estratégicos para o fortalecimento das políticas públicas de saúde.\r\n\r\nTransparência e Compromisso Público\r\n\r\nTodas as ações da Escola deverão observar os princípios da administração pública, assegurando transparência, responsabilidade institucional, integridade, eficiência e compromisso permanente com o interesse público.\r\n\r\nSustentabilidade Institucional\r\n\r\nA Escola buscará assegurar a continuidade e o aprimoramento de suas ações por meio do fortalecimento da governança, do planejamento estratégico, da avaliação permanente de resultados e da diversificação de mecanismos de financiamento e cooperação institucional.\r\n\r\n6.2. Missão\r\n\r\nFortalecer o Sistema Único de Saúde por meio da formação, qualificação, pesquisa aplicada, inovação, produção e disseminação do conhecimento, contribuindo para o desenvolvimento institucional da saúde pública e para a melhoria das condições de vida da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.3. Visão\r\n\r\nConsolidar-se como instituição pública de excelência em educação, formação, pesquisa, inovação e inteligência em saúde, reconhecida nacionalmente pela produção de soluções estratégicas para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e para o desenvolvimento das políticas públicas de saúde.\r\n\r\n6.4. Valores Institucionais\r\n\r\nCompromisso como SUS\r\n\r\nAtuar permanentemente em defesa dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, contribuindo para sua qualificação, fortalecimento e sustentabilidade.\r\n\r\nExcelência\r\n\r\nBuscar elevados padrões de qualidade acadêmica, técnica, científica e administrativa em todas as atividades desenvolvidas.\r\n\r\nÉtica e Integridade\r\n\r\nOrientar as ações institucionais pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e responsabilidade pública.\r\n\r\nProdução de Conhecimento\r\n\r\nValorizara pesquisa, a ciência e ainovação como instrumentos fundamentais para o desenvolvimento da saúde pública e da gestão baseada em evidências.\r\n\r\nValorização das Pessoas\r\n\r\nReconhecer os trabalhadores, gestores, pesquisadores, docentes, estudantes e usuários como protagonistas da construção do conhecimento e do fortalecimento das políticas públicas.\r\n\r\nInovação\r\n\r\nEstimular a criatividade, a experimentação responsável e o desenvolvimento de soluções inovadoras para os desafios da saúde pública.\r\n\r\nCooperação\r\n\r\nPromover a construção de parcerias e redes colaborativas que ampliem a capacidade institucional e fortaleçam o SUS.\r\n\r\nInclusão e Equidade\r\n\r\nCombater todas as formas de discriminação e promover ações voltadas à redução das desigualdades e à garantia dos direitos humanos.\r\n\r\nTransparência\r\n\r\nAssegurar o acesso à informação, a prestação de contas e a participação social como elementos essenciais da gestão pública democrática.\r\n\r\nResponsabilidade Social\r\n\r\nOrientar a atuação institucional para a produção de impactos positivos na saúde da população e no desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7. OBJETIVOS ESTRATÉGICOS\r\n\r\n7.1. Objetivo Geral\r\n\r\nEstruturar e consolidar a Escola de Saúde Pública da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - ESP-SES/RJ como instituição estratégica de educação, formação, pesquisa, inovação, inteligência institucional, desenvolvimento das capacidades estatais e produção de conhecimento, fortalecendo a capacidade do Sistema Único de Saúde de responder às necessidades da população fluminense e aos desafios contemporâneos da saúde pública.\r\n\r\n7.2. Objetivos Específicos\r\n\r\nOs objetivos específicos da Escola estão organizados em cinco dimensões estratégicas integradas, correspondentes às principais áreas de atuação institucional e orientadas ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde, da gestão pública e das capacidades institucionais do Estado.\r\n\r\nI - ENSINO\r\n\r\nEstruturar programas de formação em saúde em diferentes níveis educacionais\r\n\r\nFortalecer e ampliar ações de formação técnica, pós-técnica, graduação, especialização, residências médicas e multiprofissionais, bem como iniciativas de pós-graduação stricto sensu voltadas às necessidades estratégicas do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nFortalecer os cenários de prática e a integração ensino-serviço\r\n\r\nQualificar os campos de estágio, internato, residência e demais ambientes de aprendizagem vinculados à rede estadual de saúde, promovendo a articulação entre instituições formadoras, gestores, trabalhadores e usuários do SUS.\r\n\r\nDesenvolver trilhas formativas presenciais, híbridas e a distância\r\n\r\nAmpliar as oportunidades de qualificação profissional por meio de metodologias educacionais inovadoras, ambientes virtuais de aprendizagem e estratégias pedagógicas que assegurem alcance estadual e democratização do acesso ao conhecimento.\r\n\r\nIncentivar metodologias educacionais inovadoras\r\n\r\nEstimular práticas pedagógicas centradas na aprendizagem ativa, na resolução de problemas e na integração entre teoria e prática, fortalecendo processos formativos alinhados às necessidades do SUS.\r\n\r\nII - PESQUISA\r\n\r\nConsolidar a política institucional de pesquisa aplicada em saúde\r\n\r\nPromover o desenvolvimento de pesquisas alinhadas às prioridades sanitárias e às necessidades da gestão pública, contribuindo para a produção de conhecimento estratégico para o SUS.\r\n\r\nFortalecer a ética e a integridade científica\r\n\r\nApoiar o funcionamento do Comitê de Ética em Pesquisa e fomentar boas práticas científicas, assegurando qualidade metodológica, responsabilidade social e respeito aos princípios éticos da pesquisa.\r\n\r\nProduzir evidências para apoio à tomada de decisão\r\n\r\nEstimular estudos, avaliações e análises capazes de subsidiar o planejamento, a implementação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas de saúde.\r\n\r\nFortalecer a produção e a divulgação científica\r\n\r\nAmpliar a produção, publicação e disseminação do conhecimento científico por meio da REPIS, da Biblioteca Virtual em Saúde e de outras iniciativas de compartilhamento do conhecimento.\r\n\r\nEstimular redes de pesquisa e cooperação científica\r\n\r\nPromover articulações com universidades, centros de pesquisa, instituições governamentais e organismos nacionais e internacionais para desenvolvimento de projetos colaborativos.\r\n\r\nIII - EXTENSÃO E EDUCAÇÃO PERMANENTE\r\n\r\nDesenvolver ações permanentes de qualificação para trabalhadores do SUS\r\n\r\nPromover processos educativos vinculados às necessidades dos serviços, dos territórios e das regiões de saúde, fortalecendo a Política Estadual de Educação Permanente em Saúde.\r\n\r\nApoiar tecnicamente municípios e regiões de saúde\r\n\r\nContribuir para o fortalecimento das capacidades locais de planejamento, gestão, formação e desenvolvimento institucional por meio de ações de cooperação técnica e apoio pedagógico.\r\n\r\nFortalecer as Comissões de Integração Ensino-Serviço\r\n\r\nApoiar a atuação das instâncias estaduais e regionais de Educação Permanente em Saúde como espaços estratégicos de pactuação, planejamento e avaliação das ações educativas.\r\n\r\nEstimular a participação social e a integração com a comunidade\r\n\r\nPromover iniciativas que aproximem a produção de conhecimento das necessidades da população e fortaleçam o diálogo entre gestão, trabalhadores, usuários e instituições parceiras.\r\n\r\nConsolidar uma cultura de análise de dados e indicadores\r\n\r\nEstimular o uso de informações qualificadas, indicadores e evidências para o planejamento das ações educativas e para o fortalecimento das políticas públicas de saúde.\r\n\r\nIV- INOVAÇÃO\r\n\r\nIncentivar soluções inovadoras aplicadas ao SUS\r\n\r\nEstimular o desenvolvimento e a disseminação de metodologias, tecnologias organizacionais e práticas inovadoras voltadas à qualificação da gestão, da formação e dos processos de trabalho em saúde.\r\n\r\nEstruturar ambientes de inovação e aprendizagem colaborativa\r\n\r\nPromover espaços destinados à experimentação, construção coletiva de soluções e compartilhamento de experiências inovadoras voltadas ao fortalecimento do SUS.\r\n\r\nFomentar projetos estratégicos de transformação institucional\r\n\r\nApoiar iniciativas capazes de produzir melhorias na gestão pública, nos processos educacionais e na organização dos serviços de saúde.\r\n\r\nEstimular a cultura da inovação pública\r\n\r\nPromover ações que fortaleçam a criatividade institucional, o empreendedorismo público, a cooperação intersetorial e o desenvolvimento de soluções orientadas ao interesse público.\r\n\r\nProduzir inteligência institucional para apoio à gestão\r\n\r\nDesenvolver mecanismos de análise, sistematização e utilização estratégica de informações, evidências e conhecimentos voltados ao fortalecimento da capacidade de planejamento, monitoramento e tomada de decisão da Secretaria de Estado de Saúde e dos municípios fluminenses.\r\n\r\nX- GESTÃO E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFortalecer a governança institucional\r\n\r\nConsolidar mecanismos de planejamento, monitoramento, avaliação e transparência que assegurem a efetividade das ações desenvolvidas pela Escola.\r\n\r\nImplantar sistemas de monitoramento e avaliação\r\n\r\nDesenvolver indicadores institucionais capazes de acompanhar resultados, impactos e contribuições da Escola para o fortalecimento do SUS.\r\n\r\nEstruturar estratégias de sustentabilidade institucional e financeira\r\n\r\nIncentivar estratégias de financiamento e ampliar oportunidades de cooperação técnica, científica e educacional que contribuam para a continuidade e expansão das atividades da Escola de acordo com as normativas internas da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFortalecer a gestão do conhecimento\r\n\r\nPromover mecanismos de organização, preservação, disseminação e utilização estratégica das informações produzidas pela instituição.\r\n\r\nConsolidar a Escola como referência estadual\r\n\r\nPosicionar a Escola como instituição estratégica para formação, pesquisa, inovação, inteligência institucional, cooperação e desenvolvimento das capacidades do Estado no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8. MODELO PEDAGÓGICO E POLÍTICA DE FORMAÇÃO\r\n\r\n8.1. Fundamentos Pedagógicos\r\n\r\nA Escola adota uma concepção pedagógica fundamentada nos princípios do Sistema Único de Saúde, da Educação Permanente em Saúde e da aprendizagem ao longo da vida, compreendendo a educação como instrumento estratégico para o fortalecimento das políticas públicas, o desenvolvimento institucional e a ampliação das capacidades estatais necessárias à gestão contemporânea da saúde.\r\n\r\nA formação promovida pela Escola buscará articular conhecimento científico, experiência profissional, compromisso ético e responsabilidade social, contribuindo para a formação de trabalhadores, gestores, pesquisadores e educadores capazes de atuar de forma crítica, reflexiva e comprometida com a melhoria das condições de saúde da população.\r\n\r\nA proposta pedagógica reconhece que os processos de aprendizagem não se restringem aos espaços formais de ensino, sendo construídos também nos territórios, nos serviços de saúde, nas experiências de gestão, na pesquisa e nas práticas cotidianas desenvolvidas pelos trabalhadores do SUS.\r\n\r\nNesse sentido, a Escola assume a integração entre ensino, pesquisa, gestão, trabalho e comunidade como elemento estruturante de sua atuação institucional, compreendendo a produção do conhecimento como instrumento de transformação social, qualificação da gestão pública e fortalecimento do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\n8.2. Metodologias de Ensino e Aprendizagem\r\n\r\nAs ações educacionais desenvolvidas pela Escola serão orientadas pela integração permanente entre ensino, serviço, gestão e comunidade, assegurando que os processos formativos estejam conectados às necessidades concretas dos serviços de saúde, às demandas da gestão pública e às realidades dos diferentes territórios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Educação Permanente em Saúde constituirá fundamento central da atuação institucional, valorizando a reflexão crítica sobre os processos de trabalho como estratégia de transformação das práticas profissionais, organizacionais e gerenciais.\r\n\r\nOs processos educativos buscarão desenvolver conhecimentos, habilidades e atitudes compatíveis com as responsabilidades assumidas pelos trabalhadores e gestores do SUS, considerando as especificidades de cada área de atuação e a crescente complexidade dos desafios da saúde pública.\r\n\r\nA interdisciplinaridade será estimulada como princípio metodológico, reconhecendo que os problemas de saúde demandam abordagens integradas e articulação entre diferentes campos do conhecimento.\r\n\r\nAs ações formativas deverão considerar as características epidemiológicas, sociais, econômicas, culturais e institucionais dos diferentes territórios do Estado do Rio de Janeiro, promovendo processos de aprendizagem contextualizados e socialmente relevantes.\r\n\r\nA Escola adotará estratégias pedagógicas que valorizem a experiência prévia dos participantes, favorecendo a construção coletiva do conhecimento e a aprendizagem significativa a partir das situações reais enfrentadas no cotidiano dos serviços de saúde.\r\n\r\nTodas as ações educacionais deverão respeitar a diversidade humana e promover práticas comprometidas com a equidade, os direitos humanos e a redução das desigualdades em saúde.\r\n\r\nA Escola adotará metodologias ativas e participativas que favoreçam o protagonismo dos estudantes, trabalhadores e gestores na construção do conhecimento. As estratégias educacionais poderão incluir aprendizagem baseada em problemas, estudos de caso, oficinas temáticas, simulações, rodas de conversa, seminários, projetos integradores, pesquisa-ação, comunidades de prática, mentorias, ambientes virtuais de aprendizagem e desenvolvimento de projetos de intervenção voltados à solução de desafios concretos enfrentados pelos serviços de saúde.\r\n\r\nA seleção das metodologias deverá considerar os objetivos educacionais, as características do público-alvo, a natureza dos conteúdos abordados e os resultados esperados para cada ação formativa.\r\n\r\n8.3. Organização da Formação\r\n\r\nA atuação educacional da Escola será estruturada em cinco eixos integrados que articulam formação, pesquisa, inovação e desenvolvimento institucional.\r\n\r\nO primeiro eixo, Formação Técnica e Profissional, será desenvolvido a partir da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos (ETIS), abrangendo cursos técnicos, pós-técnicos, programas de qualificação profissional, formação inicial e continuada e demais iniciativas voltadas ao fortalecimento das redes de atenção à saúde.\r\n\r\nO segundo eixo, Ensino Superior, Residências e Pós-Graduação, promoverá a articulação entre a Secretaria de Estado de Saúde, as instituições de ensino superior e os serviços de saúde. Abrangerá estágios curriculares, internatos, residências médicas e multiprofissionais, cursos de especialização, programas de aperfeiçoamento profissional e iniciativas de pós-graduação desenvolvidas em cooperação institucional, fortalecendo a rede estadual como cenário estratégico de formação em saúde pública.\r\n\r\nO terceiro eixo, Educação Permanente em Saúde, será responsável pela implementação da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde, apoiando municípios, regiões de saúde, Comissões de Integração Ensino-Serviço e Núcleos de Educação Permanente, além de desenvolver trilhas formativas voltadas às áreas prioritárias do SUS. As plataformas AVASES e PCA atuarão como instrumentos estratégicos para ampliação do alcance territorial das ações educacionais.\r\n\r\nO quarto eixo, Pesquisa, Informação e Produção do Conhecimento, buscará consolidar a pesquisa aplicada, a gestão da informação e a produção de evidências científicas voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de saúde. Suas ações compreenderão o fortalecimento do Comitê de Ética em Pesquisa, o apoio à pesquisa aplicada, a realização de estudos estratégicos, a gestão de indicadores, o fortalecimento da REPIS e da Biblioteca Virtual em Saúde e a disseminação do conhecimento científico produzido no âmbito do SUS.\r\n\r\nO quinto eixo, Inovação, Inteligência Institucional e Cooperação, promoverá a integração entre inovação pública, desenvolvimento institucional e cooperação técnica. Serão desenvolvidas ações voltadas ao aperfeiçoamento dos processos de gestão, à produção de inteligência institucional, à implantação de observatórios e sistemas de monitoramento, ao fortalecimento da cooperação técnica com municípios, universidades e centros de pesquisa, bem como à construção de redes colaborativas nacionais e internacionais capazes de contribuir para o enfrentamento dos desafios estratégicos do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\n8.4. Avaliação dos Processos Formativos\r\n\r\nA avaliação será compreendida como processo contínuo de aprendizagem, aperfeiçoamento institucional e produção de conhecimento sobre os resultados das ações educacionais desenvolvidas pela Escola.\r\n\r\nOs mecanismos de avaliação contemplarão a aprendizagem dos participantes, a satisfação dos diferentes públicos envolvidos, os impactos produzidos nos serviços de saúde, o acompanhamento de indicadores institucionais e a realização de avaliações periódicas da própria Escola. Os resultados obtidos deverão subsidiar o planejamento, a tomada de decisão e o aprimoramento permanente das atividades desenvolvidas.\r\n\r\n8.5. Compromisso com a Excelência Acadêmica e Institucional\r\n\r\nA Escola de Saúde Pública da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - ESP-SES/RJ buscará consolidar uma cultura institucional orientada pela qualidade, inovação, produção de conhecimento, inteligência institucional e compromisso permanente com o interesse público.\r\n\r\nSeu modelo pedagógico permanecerá alinhado às necessidades do Sistema Único de Saúde, às transformações da sociedade contemporânea e aos desafios da gestão pública, contribuindo para a formação de profissionais capazes de produzir respostas qualificadas para a saúde da população fluminense.\r\n\r\nMais do que formar trabalhadores, a Escola terá como missão contribuir para a construção de um SUS mais eficiente, equitativo, inovador, sustentável e socialmente comprometido, fortalecendo a capacidade do Estado de formular, implementar e avaliar políticas públicas orientadas por evidências e voltadas à melhoria das condições de vida da população.\r\n\r\n9. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E GOVERNANÇA\r\n\r\n9.1. Concepção Institucional\r\n\r\nA Escola de Saúde Pública da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - ESP-SES/RJ será estruturada como instituição estratégica da Secretaria de Estado de Saúde, destinada à integração das políticas de formação, pesquisa, inovação, inteligência institucional, produção de conhecimento e desenvolvimento das capacidades necessárias ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nSua arquitetura organizacional foi concebida para assegurar a articulação entre ensino, pesquisa, educação permanente, gestão do conhecimento, cooperação institucional e inovação pública, promovendo maior eficiência administrativa, integração das ações educacionais e fortalecimento das capacidades institucionais do Estado.\r\n\r\nO modelo de governança adotado busca garantir alinhamento estratégico, sustentabilidade institucional, transparência administrativa, produção de resultados e capacidade de adaptação às transformações e demandas do sistema de saúde.\r\n\r\nA estrutura proposta considera a realidade administrativa atualmente existente na Secretaria de Estado de Saúde e, ao mesmo tempo, preserva condições para futuras expansões institucionais relacionadas ao fortalecimento das políticas estaduais de educação, pesquisa e inovação em saúde.\r\n\r\n9.2. Vinculação Institucional\r\n\r\nA Escola de Saúde Pública da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro -ESP-SES/RJ integra a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde, como unidade orgânica administrativa diretamente subordinada à Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação.\r\n\r\nEnquanto instituição pública formal de ensino vinculada ao Sistema Único de Saúde estadual, a Escola possui autonomia didática e pedagógica, respeitadas as legislações nacional e estadual vigentes sobre a matéria.\r\n\r\nA organização institucional da Escola deverá favorecer a integração entre formação, pesquisa, educação permanente, inovação, inteligência institucional e desenvolvimento organizacional, fortalecendo sua capacidade de apoiar a formulação, implementação e avaliação das políticas públicas de saúde.\r\n\r\n9.3. Estrutura de Governança\r\n\r\nA governança da Escola será organizada em níveis complementares e articulados, destinados a assegurar a adequada integração entre direção estratégica, coordenação institucional e execução das atividades acadêmicas, científicas e administrativas.\r\n\r\nO nível estratégico será responsável pela definição das diretrizes institucionais, pelo alinhamento às políticas estaduais de saúde e pelo acompanhamento dos resultados globais da instituição. Nesse âmbito situam-se a Secretaria de Estado de Saúde, a Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde e o Conselho Consultivo da Escola.\r\n\r\nO nível tático será responsável pelo planejamento institucional, pela coordenação das ações acadêmicas e administrativas e pela articulação entre as diferentes áreas da Escola. Compõem esse nível a Direção-Geral, a Assessoria de Planejamento e Gestão, a Assessoria Jurídica e a Assessoria Administrativa e Financeira.\r\n\r\nO nível operacional será responsável pela execução das atividades educacionais, científicas, técnicas e administrativas, compreendendo as diretorias, coordenações, programas, projetos e estruturas vinculadas à Escola.\r\n\r\n9.4. Direção-Geral\r\n\r\nA Direção-Geral constitui a instância executiva máxima da Escola.\r\n\r\nCompete à Direção-Geral conduzir o planejamento estratégico institucional, representar oficialmente a Escola perante os órgãos públicos e parceiros institucionais, promover a articulação com a alta gestão da Secretaria de Estado de Saúde, coordenar a implementação das políticas institucionais, acompanhar indicadores e resultados, fortalecer parcerias estratégicas e assegurar o alinhamento das ações desenvolvidas aos princípios do Sistema Único de Saúde e às diretrizes da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nA Direção-Geral deverá atuar como elemento integrador das atividades de ensino, pesquisa, educação permanente, inovação, inteligência institucional e desenvolvimento organizacional.\r\n\r\n9.5. Diretorias Estratégicas\r\n\r\nA Escola será organizada em quatro diretorias estratégicas, responsáveis pela coordenação das principais áreas de atuação institucional.\r\n\r\nA Diretoria de Ensino e Formação será responsável pelas políticas de formação técnica, pós-técnica, estágios, residências, especializações e demais ações de formação profissional, promovendo a integração entre ensino, serviço e gestão.\r\n\r\nA Diretoria de Educação Permanente em Saúde coordenará a implementação da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde, apoiando regiões de saúde, Comissões de Integração Ensino-Serviço, Núcleos de Educação Permanente e programas de qualificação contínua dos trabalhadores do SUS.\r\n\r\nA Diretoria de Pesquisa, Informação e Produção do Conhecimento será responsável pela coordenação das políticas institucionais de pesquisa, ética em pesquisa, produção científica, gestão da informação e produção de evidências para apoio à gestão pública, incluindo a coordenação da Revista de Educação, Pesquisa e Informação em Saúde e da Biblioteca Virtual em Saúde.\r\n\r\nA Diretoria de Inovação, Cooperação e Desenvolvimento Institucional atuará no fortalecimento das capacidades institucionais da Escola e da Secretaria de Estado de Saúde, promovendo projetos estratégicos de inovação pública, cooperação técnica, intercâmbio institucional, desenvolvimento organizacional e fortalecimento de redes colaborativas.\r\n\r\n9.6. Conselho Consultivo\r\n\r\nO Conselho Consultivo constitui órgão permanente de assessoramento estratégico da Escola de Saúde Pública da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - ESP-SES/RJ, com caráter consultivo e propositivo, destinado a apoiar o desenvolvimento institucional, acadêmico, científico e político-pedagógico da Escola.\r\n\r\nO Conselho Consultivo será composto por um representante titular e um representante suplente de cada uma das seguintes instituições:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES/RJ; Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ; Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ; Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos - ETIS; Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS;Comissão Estadual de Integração Ensino-Serviço - CIES/RJ;Fórum de Reitores das Instituições Públicas de Ensino do Estado do Rio de Janeiro - FRIPERJ;Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ; Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado - ECG/TCE-RJ;Comitê de Ética em Pesquisa da SES-RJ - CEP/SES-RJ; Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ; Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ; Academia Nacional de Medicina - ANM; Academia Brasileira de Ciências - ABC; Associação Brasileira de Enfermagem - ABEn-RJ.\r\n\r\nCompete ao Conselho Consultivo contribuir para o aperfeiçoamento institucional da Escola, acompanhar a implementação do Projeto Político-Pedagógico, apoiar a definição de prioridades estratégicas nas áreas de ensino, pesquisa, inovação e desenvolvimento institucional, fortalecer a articulação entre a Escola e a sociedade, favorecer a cooperação com instituições científicas, acadêmicas, governamentais e de controle, e apoiar processos de avaliação e planejamento estratégico.\r\n\r\nA participação no Conselho Consultivo será considerada serviço público relevante e não remunerado, cabendo ao Regimento Interno dispor sobre seu funcionamento.\r\n\r\n9.7. Governança Baseada em Resultados\r\n\r\nA gestão da Escola será orientada por planejamento estratégico, monitoramento permanente de indicadores, avaliação sistemática de resultados e utilização de evidências para apoio à tomada de decisão.\r\n\r\nOs processos de monitoramento e avaliação contemplarão a formação de trabalhadores, os impactos das ações educacionais, a produção científica, as iniciativas de cooperação institucional, os resultados das ações de inovação pública, o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e a sustentabilidade institucional da Escola.\r\n\r\nA avaliação contínua permitirá o aperfeiçoamento permanente das ações desenvolvidas e fortalecerá a contribuição da Escola para o desenvolvimento das políticas públicas de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10. ORGANOGRAMA INSTITUCIONAL\r\n\r\nI. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1. SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO, PESQUISA E INOVAÇÃO EM SAÚDE\r\n\r\n1.1. Assessorias\r\n\r\n2. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - ESP-SES/RJ\r\n\r\n2.1. CONSELHO CONSULTIVO\r\n\r\n2.2. DIREÇÃO-GERAL\r\n\r\n2.2.1. Secretaria Escolar\r\n\r\n2.2.2. Coordenação Acadêmica\r\n\r\n2.3. DIRETORIA DE ENSINO E FORMAÇÃO\r\n\r\n2.3.1. Coordenação de Gestão Acadêmica\r\n\r\n2.3.2. Coordenação de Pós-Graduação e Formação Avançada\r\n\r\n2.4. DIRETORIA DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE\r\n\r\n2.4.1. Coordenação de Apoio Pedagógico\r\n\r\n2.4.2. Coordenação de Desenvolvimento da Educação Permanente\r\n\r\n2.4.3. Coordenação de Monitoramento e Avaliação das Ações Educativas\r\n\r\n2.5. DIRETORIA DE PESQUISA, INFORMAÇÃO E PRODUÇÃO DO CONHECIMENTO\r\n\r\n2.5.1. Coordenação de Gestão da Informação e Pesquisas Estratégicas\r\n\r\n2.5.2. Coordenação de Ética e Integridade Científica\r\n\r\n2.5.3. Coordenação de Produção Editorial e Divulgação Científica\r\n\r\n2.6. DIRETORIA DE INOVAÇÃO, COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\r\n\r\n2.6.1. Coordenação de Inovação Pública em Saúde\r\n\r\n2.6.2. Coordenação de Cooperação Institucional\r\n\r\n2.6.3. Coordenação de Desenvolvimento Institucional\r\n\r\n3. Instituições Vinculadas\r\n\r\n3.1. Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos - ETIS\r\n\r\n3.2. Comissão de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde - COREMU\r\n\r\n3.3. Comitê de Ética em Pesquisa da Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\n4. Equipamentos pedagógicos e ambientes estratégicos de conhecimento\r\n\r\n4.1. Revista de Educação, Pesquisa e Informação em Saúde - REPIS\r\n\r\n4.2. Biblioteca Virtual em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\n4.3. Conselho de Estadual em Saúde\r\n\r\n4.4. IVB\r\n\r\n4.5. IASER\r\n\r\n(IMAGEM AQUI)\r\n\r\n11. ESTRUTURAS VINCULADAS À ESCOLA\r\n\r\nA Escola de Saúde Pública da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - ESP-SES/RJ contará com estruturas vinculadas que integram sua arquitetura acadêmica, científica e institucional, contribuindo para a execução de suas atividades de formação, pesquisa, educação permanente, inovação e desenvolvimento institucional.\r\n\r\nConsideram-se instituições vinculadas aquelas integradas administrativamente à ESP-SES/RJ para fins de articulação educacional, científica e técnica, compreendendo a Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos (ETIS), responsável pela formação técnica e profissional dos trabalhadores do SUS; o Comitê de Ética em Pesquisa da Secretaria de Estado de Saúde (CEP), responsável pela análise ética das pesquisas desenvolvidas no âmbito da rede estadual de saúde; e a Comissão de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde (COREMU), responsável pela coordenação e acompanhamento dos programas de residência multiprofissional vinculados à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPermanecem preservadas as competências específicas, atribuições legais e normativas próprias de cada uma dessas estruturas, observadas as diretrizes institucionais da Escola.\r\n\r\n12. EQUIPAMENTOS PEDAGÓGICOS E AMBIENTE ESTRATÉGICOS DE CONHECIMENTO\r\n\r\nA atuação da Escola será apoiada por equipamentos pedagógicos, plataformas institucionais e ambientes estratégicos destinados à formação, produção do conhecimento, disseminação científica, gestão da informação, inovação e inteligência institucional.\r\n\r\nConsideram-se equipamentos pedagógicos e ambientes estratégicos de conhecimento os instrumentos, plataformas, espaços e instituições que, no âmbito de suas competências, contribuam para a formação, produção, difusão, intercâmbio e gestão do conhecimento em saúde.\r\n\r\nA Revista de Educação, Pesquisa e Informação em Saúde (REPIS) constitui o periódico científico institucional da Secretaria de Estado de Saúde, vinculado à Escola de Saúde Pública, destinado à publicação e disseminação da produção técnico-científica relacionada à saúde pública, educação em saúde, gestão, pesquisa e inovação no SUS. Sua atuação contribuirá para o fortalecimento da cultura científica institucional, para a valorização da pesquisa aplicada e para a ampliação do intercâmbio acadêmico nacional e internacional.\r\n\r\nA Biblioteca Virtual em Saúde (BVS) funcionará como repositório institucional de informações, publicações, pesquisas, documentos técnicos e produções científicas relacionadas à saúde pública no Estado do Rio de Janeiro. Além de apoiar atividades de ensino, pesquisa e gestão, contribuirá para a preservação da memória institucional, para a democratização do acesso à informação e para a disseminação de conteúdos técnico-científicos confiáveis no Brasil e na América Latina.\r\n\r\nO Banco Integrado de Ações Educativas (BIAE) constituirá instrumento estratégico para o monitoramento e a gestão das ações educacionais desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde. Sua utilização permitirá consolidar informações sobre atividades formativas realizadas em todo o território estadual, identificar necessidades de qualificação profissional, apoiar o planejamento educacional e subsidiar a tomada de decisão baseada em evidências.\r\n\r\nAs Plataformas Educacionais da Secretaria de Estado de Saúde in cluem o Programa de Capacitação para Aperfeiçoamento (PCA) e a plataforma AVASES. O PCA representa uma plataforma institucional destinada à qualificação dos servidores estatutários ativos da Secretaria de Estado de Saúde e do IASERJ, contribuindo para a atualização permanente dos trabalhadores, para o desenvolvimento profissional contínuo e para o fortalecimento das capacidades institucionais da administração pública em saúde. A plataforma AVASES constitui ambiente virtual de aprendizagem destinado à oferta de cursos a distância, trilhas formativas, capacitações híbridas e demais ações educacionais da Escola. Sua utilização amplia o alcance territorial das iniciativas formativas, democratiza o acesso ao conhecimento e fortalece as estratégias de educação permanente em saúde em todas as regiões do Estado.\r\n\r\nO Espaço de Inovação em Saúde Pública constitui ambiente permanente destinado à promoção da inovação, da cooperação interdisciplinar e do desenvolvimento de soluções voltadas aos desafios do Sistema Único de Saúde. Atuará como laboratório de ideias, projetos e práticas inovadoras, integrando gestores, trabalhadores, pesquisadores, estudantes, municípios, instituições de ensino e parceiros estratégicos. O Espaço fomentará a experimentação de metodologias, tecnologias sociais, processos organizacionais e modelos de gestão, contribuindo para a modernização da administração pública, para o fortalecimento da capacidade institucional da Secretaria de Estado de Saúde e para a construção de soluções inovadoras voltadas à melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.\r\n\r\nIntegram, ainda, a rede de ambientes estratégicos de conhecimento articulados à Escola de Saúde Pública o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ), o Instituto Vital Brazil (IVB) e o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ), observadas suas respectivas competências institucionais. Esses ambientes ampliam as possibilidades de integração entre participação social, formação, pesquisa, produção científica, desenvolvimento tecnológico e práticas em saúde, contribuindo para a circulação e a produção de conhecimentos relevantes para o SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ), enquanto instância colegiada de participação e controle social do SUS, constitui espaço estratégico para a aproximação entre a formação em saúde, a gestão pública e a participação social. A articulação com a Escola poderá favorecer ações de formação, produção e disseminação de conhecimentos relacionados ao controle social, às políticas públicas de saúde e ao fortalecimento da participação social no SUS.\r\n\r\nO Instituto Vital Brazil (IVB), por sua atuação nas áreas de ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e produção em saúde, constitui ambiente estratégico para a articulação de iniciativas de formação, pesquisa aplicada, inovação e desenvolvimento científico e tecnológico, possibilitando a aproximação entre conhecimento científico e desafios concretos do sistema público de saúde.\r\n\r\nO Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ), considerando sua atuação assistencial e sua interface com ações de qualificação profissional, constitui ambiente estratégico para o desenvolvimento de atividades de formação, educação permanente, pesquisa e integração entre ensino e serviço, em articulação com as diretrizes e iniciativas da Escola de Saúde Pública.\r\n\r\n13. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nA Escola de Saúde Pública da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - ESP-SES/RJ constitui iniciativa estratégica da Secretaria de Estado de Saúde destinada ao fortalecimento das políticas de formação, pesquisa, inovação, inteligência institucional, desenvolvimento organizacional e produção de conhecimento voltadas ao Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nA implementação deste Projeto Político-Pedagógico observará os princípios constitucionais da administração pública, as diretrizes do Sistema Único de Saúde, as políticas nacionais de educação, ciência, tecnologia e inovação em saúde e os instrumentos de planejamento institucional da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nAs estruturas, competências, mecanismos de governança e diretrizes acadêmicas descritos neste documento serão detalhados e regulamentados por meio do Regimento Interno da Escola e dos demais atos administrativos pertinentes.\r\n\r\nA Escola atuará em permanente articulação com as áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde, instituições de ensino e pesquisa, municípios, regiões de saúde, organismos nacionais e internacionais e demais parceiros estratégicos comprometidos com o fortalecimento do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nEste Projeto Político-Pedagógico constitui o documento orientador da implantação, organização e funcionamento da Escola de Saúde Pública da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - ESP-SES/RJ.\r\n\r\nA Escola de Saúde Pública da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - ESP-SES/RJ foi criada pelo Decreto nº 50.429, de 14 de agosto de 2026, que dispõe sobre sua criação, finalidade, estrutura organizacional e diretrizes gerais de funcionamento no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, cabendo à Secretaria de Estado de Saúde adotar as medidas administrativas necessárias à sua implan tação progressiva, observadas as disponibilidades orçamentárias, financeiras e institucionais do Estado.\r\n\r\nO presente Projeto Político-Pedagógico será aprovado por Resolução do Secretário de Estado de Saúde, passando a orientar as ações acadêmicas, científicas, pedagógicas e institucionais da Escola de Saúde Pública da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - ESP-SES/RJ.\r\n\r\nId: 2772229"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/036110/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 232/26, para aquisição dos medicamentos CANDESARTANA CILEXETILA 8 MG - COMPRIMIDO (item 01), CANDESARTANA CILEXETILA 16 MG - COMPRIMIDO (item 02), PROMETAZINA 25 MG - COMPRIMIDO (item 05), em favor da empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, e CANDESARTANA CILEXETILA 32 MG - COMPRIMIDO (item 03), em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 85.083,00 (oitenta e cinco mil e oitenta e três reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Restou Fracassado o item 04.\r\n\r\nId: 2772382"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1.351 \r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O FLUXO DE ENCAMINHAMENTO REGIONAL DE PACIENTE PARA O HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI, CNES Nº 2292912, DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, NA REGIÃO DE SAÚDE DO MÉDIO PARAÍBA, CONSIDERANDO SUA ADESÃO AO CREDITO FINANCEIRO DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE),\r\n\r\n- a Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 7.266, de 18 de junho de 2025, que dispõe sobre o Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Deliberação CIR Ad Referendum n° 006/2026, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/038445/2026;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, o fluxo de encaminhamento regional de paciente para o Hospital Escola Luiz Goseffi Jannuzzi, CNES n° 2292912, da Fundação Educacional Dom André Arcoverde, localizado no município de Valença, na Região de Saúde do Médio Paraíba, considerando sua adesão ao Crédito Financeiro, do PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS, conforme anexo I e link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3205-proposta-0058420782-investsus-sistema-de-investimentos-federais-do-sus-arcoverde/file.html\r\n\r\nParágrafo Único - A regulação de todos os procedimentos ofertados ficará sob a responsabilidade da Central de Regulação do Município de Valença, excetuando-se os procedimentos da especialidade de Ortopedia, cuja regulação será de responsabilidade da Central Estadual de Regulação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do Cosems\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n- Municípios encaminhadores prioritários:\r\n\r\nMunicípio de residência\r\n\r\nRJ, Areal\r\n\r\nRJ, Barra do Piraí\r\n\r\nRJ, Barra Mansa\r\n\r\nRJ, Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nRJ, Japeri\r\n\r\nRJ, Miguel Pereira\r\n\r\nRJ, Niterói\r\n\r\nRJ, Paracambi\r\n\r\nRJ, Paraíba do Sul\r\n\r\nRJ, Paty do Alferes\r\n\r\nRJ, Quatis\r\n\r\nRJ, Queimados\r\n\r\nRJ, Resende\r\n\r\nRJ, Rio das Flores\r\n\r\nRJ, São Gonçalo\r\n\r\nRJ, São João de Meriti\r\n\r\nRJ, Sapucaia\r\n\r\nRJ, Seropédica\r\n\r\nRJ, Valença\r\n\r\n- Fluxo de acesso:\r\n\r\nOs municípios encaminhadores deverão fazer contato com Central de Regulação do município de Valença para agendamentos iniciais e posterior inserção no NIR do Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi para realização dos procedimentos.\r\n\r\nA exceção se dará para os procedimentos da especialidade de ortopedia, ondo todo o processo de regulação será coordenado pela Central Estadual de Regulação. \r\n\r\nId: 2772381"
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                    "2772526": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001038/2025 - Diante do caráter estritamente técnico da questão veiculada através do recurso e da análise específica promovida pelo setor requisitante, necessário prestar deferência aos fundamentos veiculados pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, acompanhando a manifestação da Pregoeira do certame de id. 144633857, motivo pelo qual JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o recurso administrativo interposto pela empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA. da seguinte forma: 1) Quanto ao item 1 do Pregão Eletrônico nº 266/2026, julgo procedente o pedido da recorrente COLOPLAST DO BRASIL LTDA., desclassificando a proposta apresentada pela empresa CONVATEC BRASIL LTDA.; 2) Quanto ao item 4 do Pregão Eletrônico nº 266/2026, julgo improcedente o pedido da recorrente COLOPLAST DO BRASIL LTDA., mantendo a decisão de desclassificação da sua proposta; e 3) Autorizo o retorno à fase de julgamento do item 1, com a desclassificação da empresa CONVATEC BRASIL LTDA, e a consequente convocação da licitante subsequente, observada a ordem de classificação e realização dos demais atos necessários ao regular andamento do procedimento.\r\n\r\nId: 2772526"
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                    "2772489": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/031476/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - ELISABETE QUEIROZ CALDEIRA NEVES, Nutricionista, matrícula nº 813.993-3, ID nº 3094864-9, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 17/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/031676/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - CARLA MARIA MENDES, Psicólogo, matrícula nº 812.533-8, ID nº 3102266-9, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 17/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/017859/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - MANOEL FRANCISCO DE LIMA E SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 287.085-5, ID nº 3060257-2, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 25/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/032969/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - JARBAS NUNES BARBOSA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 260.775-2, ID nº 3178743-6, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 22/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/029513/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - LUCIA HELENA SANTOS DOS PRAZEIRES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851.561-1, ID nº 3061752-9, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 24/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/035401/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - LECI PEREIRA VIEIRA, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matrícula nº 852.047-0, ID nº 3074336-2, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 21/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/023255/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - FRANCISCO CARLOS LIMA DE ANDRADE, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 298.658-6, ID nº 3182723-3, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 08/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/015543/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - EDUARDO LUIZ DA SILVA, Analista Administrativo de Saúde, matrícula nº 297.029-1, ID nº 3041086-0, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 25/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/009951/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - RITA DE CASSIA TRECE FERREIRA DIAS, Enfermeiro, matrícula nº 299.409-3, ID nº 3044576-0, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 30/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/023488/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - DAGMAR PEREIRA ALVES DOS REIS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 915.753-8, ID nº 4199168-0, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 04/03/2026.\r\n\r\nId: 2772489"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/033101/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - WEDSON RODRIGUES DE ARAUJO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851.131-3, ID nº 3017165-2, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 05/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/005822/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - SUELI CORREA CARVALHO SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813.116-1, ID nº 3012526-0, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 03/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/028895/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA FERREIRA, Assistente Administrativo de Saúde, matrícula nº 298.574-5, ID nº 3041296-0, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 08/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/006153/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - JOSÉ PEDRO DO NASCIMENTO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 285.426-3, ID nº 3131144-0, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 28/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/031608/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - ISIS OLIVEIRA DOS SANTOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 296.376-7, ID nº 3014587-2, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 24/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/033417/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - FLÁVIA CAROLINA MARQUES DE AZEVEDO, Médico, matrícula nº 286.312-4, ID nº 3123143-8, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 11/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/025794/2024 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - CASSIA DE MENEZES LUCENA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 802.664-3, ID nº 553171-3, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 11/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/028246/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - NILZETE DA LUZ MARINHO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813.771-3, ID nº 3077814-0, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 23/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/013793/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - MARIA CRISTINA SOUSA LIMA MARQUES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 814.143-4, ID nº 3129215-1, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 12/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/009924/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - MARIA JOSÉ DA SILVA LUCIANO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 812.778-9, ID nº 3098116-6, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 20/01/2025.\r\n\r\nId: 2772490"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2026\r\n\r\nREADAPTAR pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA RANGEL, Professor Docente I, matricula nº 3.030.953-8, ID Funcional nº 5007115-7, em local próximo à residência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/079112/2026.\r\n\r\nPATRICIA LAGE PINTO, Professor Docente II, matricula nº 804.563-5, ID Funcional nº 3481635-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/072851/2026.\r\n\r\nREADAPTAR pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANA PAULA LOPES DA COSTA, Professor Docente I, matricula nº 929.415-8, ID Funcional nº 4278132-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/079340/2026.\r\n\r\nINGRID DUARTE FONTE SILVA, Inspetor de Alunos 2 G, matricula nº 3.050.757-8, ID Funcional nº 5020623-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/076433/2026.\r\n\r\nJULIANA CARESTIATO DA SILVA, Defensor Público, matricula nº 3.095.550-4, ID Funcional nº 5030950-1, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/038618/2026.\r\n\r\nSERGIO LUIZ ORNELLAS MARQUES, Professor Docente I, matricula nº 933.425-1e nº 960.210-3, ID Funcional nº4176677-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/004188/2021.\r\n\r\nSTEFANIE DALSGAARD BARRETO, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 965.883-2, ID Funcional nº 4385804-0, fora do plantão noturno, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360014/000283/2026.\r\n\r\nPRORROGAR pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALINE OLIVEIRA TEIXEIRA DE CASTRO, Professor Docente I, matricula nº 963.753-9, ID Funcional nº 4386161-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000330/2020.\r\n\r\nANDREA DO NASCIMENTO COSTA, Professor Docente I, matricula nº 826.697-5, ID Funcional nº 3262558-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/081391/2026.\r\n\r\nBRAZILINO GONÇALVES DA CUNHA, Professor Docente I, matricula nº 911.751-6, ID Funcional nº 554839-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/047907/2026.\r\n\r\nCESAR TARCIO VILA DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 889.273-9, ID Funcional nº 4177358-6, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/006711/2026.\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS PEREIRA, Professor Faetec I, matricula nº 221.897-2, ID Funcional nº 2078922-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/006663/2026.\r\n\r\nJANAIRA MARCOS MACHADO, Professor Docente I, matricula nº 960.787-0, ID Funcional nº 4380851-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/005/3368/2018.\r\n\r\nJUREMA RIBEIRO MAURMO, Professor Docente I, matricula nº 951.791-3, ID Funcional nº 4257476-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/813/2019.\r\n\r\nKATIA FARIA PIMENTEL, Professor Docente I, matricula nº 973.244-7e nº 964.756-1, ID Funcional nº 3469408-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/081105/2026.\r\n\r\nLUIZ OTAVIO RANGEL MOREIRA, Professor Docente I, matricula nº 914.664-8, ID Funcional nº 562286-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data destapublicação. Processo nº SEI-030001/058450/2026.\r\n\r\nMARCELO DIAS PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 816.780-1, ID Funcional nº 1966833-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210001/040758/2024.\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES PEREIRA, Professor Docente I , matricula nº 954.806-6 e nº 964.089-7, ID Funcional nº 4336702-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/2170/2016.\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE ARAUJO BALACIANO, Professor Docente I, matricula nº 5.011.121-0, ID Funcional nº 3463663-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000288/2021.\r\n\r\nODEILDE DO NASCIMENTO MONTEIRO, Professor Docente I, matricula nº 844.379-8, ID Funcional nº4002215-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000369/2022.\r\n\r\nPATRICIA DETULIO MOTTA ARAGÃO, Professor Docente I, matricula nº 953.410-8, ID Funcional nº 4358443-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/036932/2024.\r\n\r\nROBERTA DA SILVA DOS SANTOS, Professor Docente l, matricula nº 926.050-6, ID Funcional nº 4254389-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/016/653/2015.\r\n\r\nROBERTO COSTA ASSUMPÇAO, Professor Docente I, matricula nº 825.576-2, ID Funcional nº 3329490-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/078393/2026.\r\n\r\nROSANE ROCHA CABRAL LAGRECA, Professor Docente I, matricula nº 934.593-5, ID Funcional nº 3823267-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/220868/2011.\r\n\r\nSALETTE DE SOUZA ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 954.855-3, ID Funcional nº 4368474-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002715/2021.\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 845.105-6 e nº 926.476-3, ID Funcional nº 3624573-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000575/2021.\r\n\r\nYASMIN CHAVES DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 3.047.165-0, ID Funcional nº 5017920-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/1469/2017.\r\n\r\nCESSA os efeitos da readaptação da servidora, SORAYA DE JESUS SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 0950255-0, ID Funcional nº 4349003-4, concedida através do Ato datado de 24/03/2026 e publicado no Diário Oficial de 07/04/2026. Processo nº SEI-030001/055875/2026.\r\n\r\nId: 2772486"
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Processo nº SEI-260006/019036/2026.\r\n\r\nFABIANA DE CARVALHO FERRAZ, Professor Docente I, matricula nº 955.332-2, ID Funcional nº 4368332-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/062393/2026.\r\n\r\nJOSE MARCOS LEITE COUTINHO, Professor Docente I, matricula nº 3.061.704-7, ID Funcional nº 5028277-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/079386/2026.\r\n\r\nROSILENE DE OLIVEIRA BASTOS, Professor Docente I, matricula nº 934.403-7 e Professor Docente II, matricula nº 5.020.187-0, ID Funcional nº 357934-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/083187/2026.\r\n\r\nVIVIANE MARIA MARINS DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 927.379-8 e nº 951.007-4, ID Funcional nº 4213005-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/082005/2026.\r\n\r\nPRORROGAR pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO FILHO, Professor Docente I, matricula nº 3.031.149-2 e Professor Faetec I, matricula nº 225.939-8, ID Funcional nº4405047-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processos nº SEI-260005/006207/2023 e SEI-030042/000863/2022.\r\n\r\nPRORROGAR pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA DE QUEIROZ DUARTE DESLANDES, Professor Docente I, matricula nº 915.259-6, ID Funcional nº 4215933-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000741/2022.\r\n\r\nAMANDA FARIA VIEIRA , Professor Docente I, matricula nº 934.406-0, ID Funcional nº 4283559-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/054869/2024.\r\n\r\nAMANDA LOPES DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 943.418-4 e nº 921.885-0, ID Funcional nº 4278656-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/222204/2011.\r\n\r\nARINDO GOMES DO CARMO, Professor Docente I, matricula nº 936.435-7, ID Funcional nº 3401086-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/053592/2026.\r\n\r\nCICERO FIGUEIREDO OTTERO, Professor Docente I , matricula nº 828.409-3, ID Funcional nº 3921134-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/011/1307/2017.\r\n\r\nCLAUDIA GRACE GUIMARAES, Inspetor de Alunos 2 G, matricula nº 3.050.720-6, ID Funcional nº 5020607-9, em local próximo à residência, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/002235/2021.\r\n\r\nGILMARA FERREIRA ALVIM, Professor Docente I, matricula nº 3.067.686-0 e nº 3.110.736-0, ID Funcional nº5032647-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/041736/2024.\r\n\r\nGLORIA MARIA CORREA TAVARES, Professor Docente I, matricula nº 973.268-6, ID Funcional nº 4258243-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- 030030/005318/2021.\r\n\r\nJAYRO SANTOS JUNIOR, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 889.385-1, ID Funcional nº 4177431-0, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360171/000005/2022.\r\n\r\nLIVIA FERNANDA MONTEIRO SOUSA, Professor Docente I, matricula nº 942.437-5, ID Funcional nº 4329015-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/2902/2016.\r\n\r\nMARCELO JOSE FONSECA FERNANDES, Professor Docente I, matricula nº 915.110-1, ID Funcional nº 4208841-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/072669/2025.\r\n\r\nMARCIA VALERIA DOMINGUES DA SILVA FERREIRA, Merendeira, matricula nº 5.004.652-3, ID Funcional, 3660054-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/062298/2026.\r\n\r\nNORMA SUELI LOPES LOUZADA TURETA, Professor Docente I, matricula nº 958.061-4 e Professor Docente I, matricula nº 958.745-2, ID Funcional nº 4376009-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/083649/2026.\r\n\r\nRICARDO DE GUIMARAES OLIVA, Professor Docente l, matricula nº 967.699-0 e nº 920.301-9, ID Funcional nº 4191680-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/013/2268/2017.\r\n\r\nROBSON PEREIRA DE CASTRO , Oficial de Polícia Civil, matricula nº 889.331-5, ID Funcional nº 2473327-0, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360159/000033/2021.\r\n\r\nSANDRA DOS SANTOS AZEVEDO, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.037.188-4, ID Funcional nº 5010582-5, em função sem contato habitual com presos ou detentos, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210053/001611/2021.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE MATTOS, Professor Docente I, matricula nº 929.912-4, ID Funcional nº 4278012-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002513/2020. \r\n\r\nSHEILAOLIVEIRA DE PAULA PIRES, Professor Docente I, matricula nº 831.238-1, ID Funcional nº 3390227-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/4161/2017.\r\n\r\nSHIRLEI PEREIRA DA COSTA, Professor Docente I, matricula nº 841.734-7, ID Funcional nº 4023076-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/005/1834/2014.\r\n\r\nTATIANE NOGUEIRA ROSA PEDROZA ELLER, Professor Docente I , matricula nº 911.599-9, ID Funcional nº 4199104-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001278/2020.\r\n\r\nVAGNER SALES PIMENTA, Servente, matricula nº 5.000.166-8, ID Funcional nº 3723357-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/7320100/1999.\r\n\r\nWILSON WILLIAM SERVULO FIGUEIREDO GONCALVES, Professor Docente I, matricula nº 224.204-8, ID Funcional nº 3966725-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/001711/2023.\r\n\r\nWOLLEMBERG NARCISO DOS SANTOS JUNIOR, Professor Docente I, matricula nº 3.080.271-4 e nº 928.184-1, ID Funcional nº 4180268-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/061817/2026.\r\n\r\nId: 2772487"
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Processo nº SEI-080001/039756/2026.\r\n\r\nROGERIO DA SILVA BUSTOS, Professor Docente I, matricula nº 935.631-2, ID Funcional nº 4284927-6, em local próximo à residência, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/039756/2026.\r\n\r\nSHELLTON SOARES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 899.291-9, ID Funcional nº 4196159-5, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/039756/2026.\r\n\r\nVANESSA PEREIRA TITO DA SILVA DE LIMA, Professor Docente I, matricula nº 3.082.991-5, ID Funcional nº 5075817-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/039756/2026.\r\n\r\nREADAPTAR ex officio, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALEX LAURENTINO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 969.193-2, ID Funcional nº 4393128-6, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/039756/2026.\r\n\r\nALINE AZEVEDO SANTOS GARCIA, Professor Docente I, matricula nº 870.186-4, ID Funcional nº 4137769-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/039756/2026.\r\n\r\nBERNARDO DE OLIVEIRA NUNES PINTO, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 3.103.688-2, ID Funcional nº 5022386-0, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em local próximo à residência, fora do plantão noturno, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/039756/2026.\r\n\r\nBENEDITO JORGE DA NOBREGA, Professor Docente I, matricula nº 238.641-5, ID Funcional nº 3433317-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/039756/2026.\r\n\r\nCARLA BARCELOS NOGUEIRA SOARES, Professor Docente I, matricula nº 945.989-2 e nº 3.051.181-0, ID Funcional nº 4335793-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/039756/2026.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO SILVA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 820.328-3, ID Funcional nº 2005675-3, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/039756/2026.\r\n\r\nCARLOS JOSE BATISTA DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 959.412-8, ID Funcional nº 2415075-4, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, em local diferente da lotação atual, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/039756/2026.\r\n\r\nDIONY ZEBENTO PINTO, Professor Docente I, matricula nº 951.565-1 e 3.037.775-8, ID Funcional nº 4355792-9, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/039756/2026.\r\n\r\nEDERTO MALERBI DE BARROS JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.066.327-2, ID Funcional nº 5029814-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/039756/2026.\r\n\r\nFLAVIA BARREIROS DE MELO, Professor Docente I , matricula nº 915.637-3, ID Funcional nº 4189615-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local diferente da lotação atual, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/039756/2026.\r\n\r\nHELTON TIMOTEO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 918.029-0, ID Funcional nº 4203074-9, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/039756/2026.\r\n\r\nISABELA RAMOS DA SILVA DE SOUSA, Professor Docente I, matricula nº 962.091-5, ID Funcional nº 640824-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/039756/2026.\r\n\r\nJAIRO RIBEIRO MAXIMO, Farmacêutico, matricula nº 297.361-8 e Médico, matricula nº 863.755-5, ID Funcional nº 3234738-3, serviços leves, deverá ser mantida exercendo atividade médica a nível ambulatorial, fora das emergências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/039756/2026.\r\n\r\nJULIANA LOPES GASPAR, Professor Docente I, matricula nº 964.564-9 e nº 950.849-0, ID Funcional nº 4348912-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/039756/2026.\r\n\r\nLEONARDO MARTINS SARAIVA , Perito Criminal, matricula nº 3.082.514-5, ID Funcional nº 5037614-4, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/039756/2026.\r\n\r\nMARCOS JOSE JARDIM PADILHA, Professor Docente I, matricula nº 828.348-3, ID Funcional nº 3275094-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/039756/2026.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MOREIRA COSTA , Músico Corista, matricula nº 294.211-8, ID Funcional nº 637503-0, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/039756/2026.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO, Professor Docente I, matricula nº 837.552-9, ID Funcional nº 3992311-8, em local com acesso através de rampas ou elevadores, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/039756/2026.\r\n\r\nPHILIPS SERAFIM DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 812.935-5,ID Funcional nº 3101415-1, em local próximo à residência, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/039756/2026.\r\n\r\nRAQUEL MONTIMO DE SOUZA SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 968.052-1, ID Funcional nº 4395278-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/039756/2026.\r\n\r\nROBSON FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.084.443-5, ID Funcional nº 5012457-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/039756/2026.\r\n\r\nSARA LUCIA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 960.043-8, ID Funcional nº 3439700-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/039756/2026.\r\n\r\nSIMONE REGINA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 917.213-1, ID Funcional nº 4203203-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/039756/2026.\r\n\r\nVANIA DE SOUZA PAIVA SOARES, Professor Docente I, matricula nº 938.971-9, ID Funcional nº 4181980-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/039756/2026.\r\n\r\nId: 2772488"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2026\r\n\r\nATO de 28/08/2026 - PUBLICADO NO D.O 17/09/2026 - ACRESCENTA os termos “fora de plantão noturno” e “em local próximo à residência” na readaptação anterior do servidor MARCELO COSTA DE JESUS, Comissário de Polícia, matrícula nº 888.705-1, ID Funcional nº 570997-0. Processo nº SEI-080001/039756/2026.\r\n\r\nId: 2772492"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-080003/000673/2026 E SEI-08000/000694/2026 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2772379"
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                        "2772434": [
                            "I - Portaria",
                            "DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2796 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes nos Processos SEI-320001/003024/2025 e SEI-320001/000442/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 50977040, Mario Gomes de Amorim Filho, da servidora ID.: 4417786-0, Carla Rita Fernandes e da servidora ID.:51761114, Erica Henrique de Campos, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nId: 2772434"
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                        "2772429": [
                            "I - Portaria",
                            "DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2799 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de apuração e esclarecimentos quanto às circunstâncias que culminaram nas contratações de serviços emergenciais, pela Fundação Saúde, nos termos do Art. 24, IV, da Lei Nº.8.666/93; e\r\n\r\n- Processo SEI-080002/020899/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora :ID :5087256-7, Roberta Freitas Bravo, do servidor: ID.: 2571364-7, Fabio Tomaz Amandula; e do servidor ID.: 4280458-2, João Henrique Marques da Silva, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nId: 2772429"
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2772187": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20/10/2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BEATRIZ SILVA DO NASCIMENTO ANTÃO, Prof. Doc. I, ID 50763687/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Desembargador Alvaro Ferreira Pinto, U.A. 118201031205571, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/105597/2026.\r\n\r\nId: 2772187"
                    ],
                    "2772373": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035251/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, c/c art. 5, § 2º, do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.498.974/0002-81, no valor previsto de R$ 4.890,00 (quatro mil, oitocentos e noventa reais), para contratação de 01 (uma) vaga na Masterclass Planejamento Estratégico das Contratações com a utilização de Inteligências Artificiais, destinada ao aperfeiçoamento técnico de servidora desta Secretaria de Estado de Educação, em conformidade com Estudo Técnico Preliminar (129109491) e Termo de Referência (129543243), com fulcro no art. 74, III, alínea “f” e § 3º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2772373"
                    ],
                    "2772224": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DAS SUBSECRETÁRIAS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEXE/SUBPAE Nº 20\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/066462/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Terceira, Item 3.1, do Contrato emergencial SEEDUC nº 09/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato emergencial SEEDUC nº 09/2026, celebrado com o CENTRO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL - CDP, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos, com dedicação exclusiva de mão de obra, destinados à disponibilização de profissionais de apoio escolar para atendimento aos estudantes público-alvo da Educação Especial, com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA), matriculados nesta rede pública estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com os artigos 14 e 15 dos Decretos Federais nº 12.686/2025 e nº 12.773/2025 e com a Portaria MEC nº 421/2026.\r\n\r\nGestor titular: Herbert Ricardo Silva - ID: 5173967-4\r\n\r\nGestora suplente: Pryscilla Viana Baptista Braga - ID: 5141574-7\r\n\r\nFiscal administrativo: Alexandre Ramos da Silva Gonçalves - ID: 4267467-0\r\n\r\nFiscais técnicos: \r\n\r\nCarlos Henrique Correa - ID: 5151757-4\r\n\r\nRenatto Thiele - ID: 5014117-1\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 14/10/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2026\r\n\r\nGLEICE RENATA MARTINS MENEZES\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nVIVIANNE DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2772224"
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                    "2772291": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067377/2026 - Em cumprimento ao inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880, de 25.05.2009, que dispõe sobre procedimentos para execução de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, RECONHEÇO a dívida com o servidor LUIZ ANTONIO MONTEIRO, ID Funcional nº 3990756-2 e CPF nº 688.XXX.XXX-04, para pagamento de diária de alimentação, em caráter de DEA, no valor total de R$ 52,80 (cinquenta e dois reais e oitenta centavos), exercício de 2025.\r\n\r\nId: 2772291"
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                    "2772316": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/109187/2026 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 87.830,24 (oitenta e sete mil, oitocentos e trinta reais e vinte e quatro centavos), destinado ao pagamento do ressarcimento à Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL referente às despesas dos servidores requisitado por esta Secretaria de Estado de Educação que deixaram de ser executadas em 2025, em conformidade com o Decreto 48.793/2023.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-030001/042055/2025\r\n\r\nCLÁUDA OTÍLIA CAETANO DA SILVA\r\n\r\nNovembro, Dezembro + 13º/2025\r\n\r\nR$ 43.943,88\r\n\r\nSEI-030001/042055/2025\r\n\r\nTHAÍS LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nNovembro, Dezembro + 13º/2025\r\n\r\nR$ 43.886,36\r\n\r\nId: 2772316"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2026\r\n\r\nAPOSENTA MARILENE NOGUEIRA DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34296417, vínculo 01, matrícula nº 825.613-3, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.497,47 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.923,61. Processo nº SEI-030001/043118/2025.\r\n\r\nAPOSENTA RENATA DA ROSA MAGALHAES GOMES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade funcional nº 43678793, vínculo 01, matrícula nº 954.012-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/066906/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE ANTONIO RODRIGUES NEVES JUNIOR, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 37088750, vínculo 01, matrícula nº 833.181-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.122,73 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.561,37. Processo nº SEI-030001/111150/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE DAS GRACAS SILVA FERREIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 41915941, vínculo 04, matrícula nº 935.931-6, nos termos do art. 6° e 7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/014494/2026.\r\n\r\nAPOSENTA JOANA D ARC SOARES, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 39465012, vínculo 01, matrícula nº 815.495-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.108,86 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.709,87. Processo nº SEI-030001/085542/2026.\r\n\r\nAPOSENTA IRECY DOS SANTOS SILVA DAMASCENO, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40426610, vínculo 02, matrícula nº 292.710-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Decreto nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.108,86 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.865,32. Processo nº SEI-030001/092264/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/04/2002\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DE DIRETORA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDE 08/04/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310085/1997 - LUCIA MARIA DA SILVEIRA ALVARENGA.\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 10/04/2002...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar 04/03/1998...\r\n\r\nId: 2772304"
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                    "2772302": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/124292/2025 - SILVANA DA COSTA, Identidade Funcional 34786856/03, matrícula 962655-7, Professor Docente I 30h ex-18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 03/07/2000 a 16/04/2005, num total de 1744 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se o período de 17/04/2005 a 16/05/2005, por não possuir certificação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111995/2025 - CARLOS HENRIQUE CAMPOS SANTIAGO, Identidade Funcional 37123254/03, matrícula 3712325403, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 05/04/2010 a 11/07/2024, num total de 5205 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Barra do Piraí (RPPS), como Professor I Geografia (efetivo), desprezando-se o período de 12/07/2024 a 15/07/2024, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016707/2026 - VERA INES ALVARES SILVA LINS, Identidade Funcional 5624010/05, matrícula 913865-2, Professor Docente I 30h ex-18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 24/03/2000 a 31/12/2001, de 04/04/2002 a 31/12/2002, de 06/10/2003 a 31/12/2003 e de 05/03/2004 a 31/12/2004, num total de 1300 dias de serviço prestado à SEEDUC (RGPS), como Professor (contratado).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/008352/2023 - MARCIO SIQUEIRA VALERIO, Identidade Funcional 42000815/01, matrícula 916070-6, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 05/07/1983 a 08/09/1983, de 01/11/1987 a 31/10/1988, de 01/11/1988 a 05/06/1991, de 01/01/1992 a 30/11/1993, de 01/01/1994 a 30/06/1994, de 01/07/1994 a 31/05/1995, de 01/01/1996 a 30/04/1998, de 01/06/1998 a 30/11/1999, de 01/12/1999 a 31/05/2000 e de 21/11/2000 a 01/08/2002, num total de 4796 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 11/10/1988 a 31/10/1988 e de 24/06/1994 a 30/06/1994, por serem concomitantes com o próprio INSS e de 01/08/2009 a 31/10/2009, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/012574/2025 - GRAZIELLE FIRMINO DOS SANTOS, Identidade Funcional 51534983/01, matrícula 51534983/01, Assistente Social. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/05/2002 a 19/03/2003, de 02/08/2004 a 16/09/2009 e de 15/07/2011 a 26/09/2018, num total de 4820 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nId: 2772302"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028357/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FERNANDA DE ALMEIDA RAINHO, Professora Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 37950240, vínculo 01, matrícula 0829470-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103902/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREA MAFRA FONSECA, Professora Docente II 40h, nível B, referência 7, Identidade Funcional no 35841273, vínculo 01, matrícula 5022270-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102780/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUSILEIDE VIEIRA DE LIMA, Merendeira-CIEP, referência Elementar I, Identidade Funcional no 34224149, vínculo 01, matrícula: 50153477, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2°, inciso III e art. 7°, caput, da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/010457/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDRÉ LUIZ FRAGOZO PEREIRA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional no 19814810, vínculo 01, matrícula 0835799-8, tendo em vista ter reunido, com base §§ 6º e 11º do art. 5º da EC nº90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097580/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LEILA FERREIRA MENEZES, Servente-CIEP, referência Elementar I, Identidade Funcional no 35405910, vínculo 01, matrícula 5005204-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos ecessários para a sua aposentadoria a partir de 29/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093170/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor TONI JOE MACHADO SILVA, Professor Docente I 30h Ex 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 38333937, vínculo 01, matrícula 0829676-6, tendo em vista ter reunido, na forma dos art. 6° e 7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087192/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOVANA LOURENÇO DA COSTA CALDAS, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35214759, vínculo 01, matrícula 5005160-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083621/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MÁRCIA DA SILVA CESÁRIO ALVES, Servente-CIEP, referência Elementar I, Identidade Funcional no 36960462, vínculo 01, matrícula 5019829-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/110659/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIANE LIMA GABRY, Agente Coordenador de Turno - CIEP, referência 2º G I, Identidade Funcional no 34619038, vínculo 01, matrícula 5006202-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2°, inciso III e art. 7° caput, da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/116026/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor TÂNIA PAULA DE OLIVEIRA SAMPAIO, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 5534305, vínculo 01, matrícula 0804955-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/013040/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRO CAMPOS DOS SANTOS, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional no 19888252, vínculo 01, matrícula 0835769-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 5º, §§ 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011915/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IRACILDA DIAS VIANA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional no 5662907, vínculo 05, matrícula 0938784-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018254/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor APARECIDA REGINA DO NASCIMENTO SILVA, Merendeira-CIEP, referência Elementar I, Identidade Funcional no 36403342, vínculo 01, matrícula 5001213-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 combinado com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/01/2021 .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041317/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSÉ LUIS DE CARVALHO GUIMARÃES, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 37114654, vínculo 01, matrícula 5006784-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071091/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA APARECIDA SOARES, Servente-CIEP, referência Elementar I, Identidade Funcional no 33958238, vínculo 01, matrícula 5007399-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2°, inciso III e art. 7° caput, da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072685/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES LIMA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 32837852, vínculo 01, matrícula 0838699-7, tendo em vista ter reunido, na forma dos art. 6° e 7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077905/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JORGE PELLEGRINO JUNIOR, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 37177656, vínculo 01, matrícula 0815466-8, tendo em vista ter reunido, na forma dos art. 6° e 7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088649/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LAVÍNIA ALVES FONSECA RODRIGUES SIMÕES, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 33163448, vínculo 01, matrícula 5012558-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089274/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CRISTINE GOMES D'ÁVILA, Professora Docente I 18h, nível D, referência 9 Identidade Funcional no 37799347, vínculo 01, matrícula 0840786-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093140/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PATRÍCIA ANDREA SOUSA DO COUTO, Professor Docente II 40h, nível D, referência. 9, Identidade Funcional no 36404829, vínculo 01, matrícula 5024258-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095853/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MONICA MARINS MACEDO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional no 42832837, vínculo 01, matrícula 0935913-4, tendo em vista ter reunido, na forma dos art. 6° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098906/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RICARDO LIMA VIEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional no 42035775, vínculo 01, matrícula 0916896-4, tendo em vista ter reunido, na forma dos artigos 6° e 7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/010524/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GILMAR MATOS DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional no 42532680, vínculo 01, matrícula 0930121-9, tendo em vista ter reunido, com base no artigo 5º, caput e § 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100777/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SIMONE SOARES BARRETO PINTO, Merendeira-CIEP, referência Elementar I, Identidade Funcional no 33881740, vínculo 01, matrícula 5024107-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/010902/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RODRIGO DA ROCHA PERES GARCIA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional no 19883935, vínculo 01, matrícula 0849315-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 5º, §§ 6º e 11º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103179/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor TÂNIA MAGALHÃES DE ALMEIDA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 39640752, vínculo 01, matrícula 0841867-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103515/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GEORGIA MARTHA LOBATO OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 36462985, vínculo 01, matrícula 0834456-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002963/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VÂNIA LOURENÇO DA CONCEIÇÃO, Merendeira-CIEP, referência Elementar I, Identidade Funcional no 39323579, vínculo 01, matrícula 5010070-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2°, inciso III e art. 7°, caput, da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2772386"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/121683/2025 - SIMONE LIMA ALMEIDA DE SANT'ANNA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 42030560, vínculo 02, matrícula n° 943568-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/07/2026, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5013/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.154,41 (mil cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos) e complementação de R$ 466,59 (quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), de acordo com o Decreto nº 12.797/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060774/2026 - PERICLES ITAMAR PEREIRA DA CONCEICAO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 43310117, vínculo 01, matrícula n° 944979-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2026, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 4985/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.023,84 (mil e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos) e complementação de R$ 597,16 (quinhentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), de acordo com o Decreto nº 12.797/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019225/2026 - ENOQUE NASCIMENTO PINTO DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 43891551, vínculo 01, matrícula n° 964418-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/07/2026, ficando fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.548,66 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos) e complementação de R$ 72,34 (setenta e dois reais e trinta e quatro centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), de acordo com o Decreto nº 12.797/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021528/2026 - JONES DOS SANTOS DA CUNHA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 42117690, vínculo 01, matrícula n° 920.623-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/07/2026, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 62% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.659,39 (mil seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/815204/2001 - WALCIDEA QUEIROZ PINTO, Servente, nível I, ID. Funcional n° 38600277/01, matrícula n°198301-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/03/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 20/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - nível I (Lei nº 3682/2002), no valor de R$ 112,70, 30% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 51,45 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310085/1997 - LUCIA MARIA DA SILVEIRA ALVARENGA, Professor Assistente Administrativo Educacional II, nível C, referência 8, ID funcional n° 37124773,vínculo 01, matrícula n°106998-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/03/1998, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento base atribuído ao cargo de Professor Assistente Administrativo Educacional II - nível C, referência 8 (Decreto nº 21.517/1995), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 88,82.\r\n\r\nId: 2772305"
                    ],
                    "2772422": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 730\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO D'ÁVILA, MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO TERESOPOLITANA DE EDUCAÇÃO PERSONALIZADA ATEP - DEMAIS LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030001/091654/2025 de 29/08/2025, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio Ávila.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Associação Terespolitana de Educação Personalizada ATEP / DEMAIS.\r\n\r\nCNPJ nº: 55.056.018/0001-05. \r\n\r\nEndereço: Avenida Presidente Roosevelt, nº 1500, Bairro: Barra do Imbuí, Município: Teresópolis/RJ - CEP. 25.966-000.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 02/03/2026.\r\n\r\nEficácia a partir de: 02/03/2026.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 186 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais - 1º ao 5º ano \r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 31/12/2025, sob o ART nº 2020250243968.\r\n\r\nArt. 3º - A Instituição de Ensino encontra-se cadastrada no Censo Escolar sob o nº 33204373.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 731\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO E CURSO CARVALHO BRAGA, MANTIDO POR CARVALHO BRAGA CONSULTORIA EDUCACACIONAL LTDA - EPP LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030001/115868/2025 de 26/11/2025, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, artigos 23 e 58.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio e Curso Carvalho Braga.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Carvalho Braga Consultoria Educacional Ltda-EPP.\r\n\r\nCNPJ nº: 24.092.331/0001-67.\r\n\r\nEndereço: Rua Sebastião Lacerda, nº 430; Bairro: Alto; Município: Teresópolis/RJ. CEP. 25.961-070.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 05/03/2026.\r\n\r\nEficácia a partir de: 05/03/2026.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, artigos 23e 58.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 590 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Finais - 6º ao 9º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU/BR em 04/12/2025, sob o RRT nº 16348474.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam convalidados os estudos dos alunos matriculados no Ensino Fundamental - Anos Finais - 6º ao 9º ano, no período de 03/02/2025 a 04/03/2026.\r\n\r\nArt. 4º - A Instituição de Ensino encontra-se cadastrada no Censo Escolar sob o nº 33196770.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 732\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA O SISTEMA DE ENSINO INVICTUS IRAJÁ, MANTIDO POR SISTEMA DE ENSINO COSTA E SILVA LTDA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-E-03/035/896/2019, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Sistema de Ensino Invictus Irajá.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sistema de Ensino Costa e Silva LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 34.090.426/0001-03.\r\n\r\nEndereço: Estrada do Colégio, nº 1224, Bairro: Colégio, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21235-280.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 06/06/2020.\r\n\r\nEficácia a partir de: 03/02/2020.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 180 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Médio\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Enfermagem\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente \r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 23/12/2019, sob o ART nº 2020190287631.\r\n\r\nArt. 3º - A Instituição de Ensino encontra-se cadastrada no Censo Escolar sob o n° 33189080 e no SISTEC - Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) sob o n° 47679.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 733\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL ZELAI PEREIRA DA SILVA, MANTIDO POR JARDIM ESCOLA TIA LICA LTDA ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-E-03/10102257/2011 de 18/07/2011, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Centro Educacional Zelai Pereira da Silva.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Jardim Escola Tia Lica Ltda/ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 11.549.794/0001-63.\r\n\r\nEndereço: Rua Anápio da Costa Almeida, s/nº, lote 121, Bairro: Joaquim de Oliveira, Município de Itaboraí/RJ. CEP: 24.813-556.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 31/10/2011.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 28/02/2013.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2012.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 316/2010, art. 27e Deliberação CEE nº 388, art. 62.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 528 alunos, distribuídos em 02 turnos. \r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais -1º ao 5º ano \r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU/BR em 19/01/2026, sob o RRT nº 16462353.\r\n\r\nArt. 3º - A Instituição de Ensino encontra-se cadastrada no Censo Escolar sob o n° 33164169.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 735\r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL ÁGAPE CANTINHO DO SABER, MANTIDO POR ROGÉRIA CRISTINA DA MOTA CUNHA SILVA CENTRO EDUCACIONAL - ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030001/082233/2024 de 19/09/2024, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, artigos 22 e 56.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Centro Educacional Ágape Cantinho do Saber.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Rogéria Cristina da Mota Cunha Silva Centro Educacional - ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 35.770.786/0001-00.\r\n\r\nEndereço: Rua Belmiro Braga, nº 95, casa 01, Bairro: Boa Vista, Município: São Gonçalo/RJ, CEP: 24.466-010.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 02/05/2025.\r\n\r\nEficácia a partir de: 19/03/2025.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, artigos 22 e 56.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 112 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais -1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU/BR em 21/11/2024, sob o RRT nº 14711509.\r\n\r\nArt. 3º - A Instituição de Ensino encontra-se cadastrada no Censo Escolar sob o n° 33202796.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenação Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 738\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA O SISTEMA DE ENSINO INVICTUS DE DUQUE DE CAXIAS, MANTIDO POR SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO ANA NERY LTDA ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030037/003961/2022 de 13/09/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\n\r\nNome Fantasia: de 26/04/2019 a 04/01/2023 Sistema de Ensino Invictus Ilha do Governador, a partir de 05/01/2023 Sistema de Ensino Invictus de Duque de Caxias.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sistema Integrado de Ensino Ana Nery Ltda/ME\r\n\r\nCNPJ nº: 30.119.346/0002-55 (Filial)\r\n\r\nEndereço: Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, nº 1203, Sala 401, Bairro Centro, Município de Duque de Caxias/RJ, CEP 25.010.007.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 03/03/2023.\r\n\r\nEficácia a partir de: 03/03/2023.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 23. \r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 366 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio \r\n\r\nEspecialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nForma de oferta: Subsequente\r\n\r\nEspecialização Técnica em Obstetrícia e Neonatologia\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nForma de oferta: Subsequente\r\n\r\nEspecialização Técnica em Hemodiálise\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nForma de oferta: Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 13/08/2021, sob o nº 2020210168234.\r\n\r\nArt. 3º - A Instituição de Ensino encontra-se cadastrada no Censo Escolar sob o n° 33189706 e no SISTEC - Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica sob o n° 46717.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2772422"
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                        "I - Ordem de Serviço",
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                    "2772438": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 45.026\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/092066/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Andreia Peixoto A. da Silva, ID: 4329352-2, Carmen Virgínia Pereira Dysarz, ID: 4361367-5 e Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID: 3605773-8 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/092066/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, art. 41, § 2º, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de outubro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2772438"
                    ],
                    "2772196": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 20/10/2026\r\n\r\nPARECER Nº 77/2026/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087933/2026\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 07/10/2026, o qual autoriza para todos os fins, a(o) não possui, mantida(o) por ESCOLA ISRAELITA ALBERT EINSTEIN, CNPJ nº 60.254.169/0002-80, localizada na Rua Hilarião da Rocha nº 774, Tauá, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21920-040 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL I - 1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE, com capacidade máxima de matrícula de 216 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 07/10/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº 1170895, 2º RTD-RJ, data do registro em, 28/08/2025, Adendo nº 1174816, 2º RTD, data do registro em, 30/01/2026, Adendo nº 1179966, 2º RTD, data do registro em, 01/07/2026, Adendo nº 1182137, 2º RTD, data do registro em, 22/09/2026. Laudo Conclusivo emitido em 07/10/2026 pelos servidores: Zoraide Ferreira da Silva Canto, ID 4326113-2, Nelrimar Dias da Silva, ID 3613812-6 e Vilma Assunção de Sant'Anna, ID 3719785-1.\r\n\r\nPARECER Nº 50/2026/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036337/2026\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com o artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, após serem atestadas pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 07/10/2026, ato que autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) Cero Centro Educacional e Recreativo Objetivo, mantida(o) por Centro Educacional e Recreativo Objetivo LTDA-CERO, CNPJ nº 21.733.862/0001-01, localizada na Avenida Novo Rio das Ostras, nº 496- Bairro: Novo Rio das Ostras - Cidade: Rio das Ostras - CEP: 28.893-410, passando a funcionar a partir de 06/06/2024, no endereço Rua Flamengo, nº 607- Bairro: Novo Rio das Ostras - Cidade: Rio das Ostras- CEP: 28.893-404, ofertando o curso ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE, com capacidade máxima de matrícula de 338 alunos, distribuída em 2 (dois turnos) de funcionamento com eficácia a partir de 07/10/2026. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 06/06/2024 a 06/10/2026, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº 20456 livro B15, fls 23/22, Averb.1 em 11/06/2026 e Adendos sob o nº 20456, livro B-15, fls 42/41, Averb.2 em 14/08/2026 e fls 53/53, Averb.3 em 11/09/2026, no 2º Ofício de Justiça de Rio das Ostras. Laudo Conclusivo emitido em 07/10/2026 pelos servidores: Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho, ID Funcional: 4327705-5, Diana Moreira Souza, ID Funcional: 4368459-9, Vanessa Silva de Lima Brasil, ID Funcional: 4330346-3.\r\n\r\nId: 2772196"
                    ],
                    "2772311": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1169 \r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/105637/2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor abaixo discriminado para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 135568573/2026, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio desta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e o Centro Interprofissional de Apoio a Criança e ao Adolescente - CIACA, que tem por objeto à concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, para alunos da rede pública Estadual de ensino.\r\n\r\nGerente Titular: Elaine Gonçalves de Souza Teixeira - Identidade Funcional: 3498451-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2026\r\n\r\nDANIELA PEREIRA VASQUES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2772311"
                    ],
                    "2772421": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS-\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9400104/1999 - ISABEL CRISTINA DA ROCHA RAMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5012484-1, período base de 20/03/2019 a 19/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300280/03 - MONIQUE NATIVIDADE TINOCO, Prof. Doc. I, mat. nº 08259000-4, período base de 27/05/2018 a 26/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/316/13 - JULIANA MAGALHÃES DE ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 0938810-9, período base de 21/02/2018 a 20/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/917/2017 - CYNARA APARECIDA VENANCIO RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 934435-0, período base de 13/01/2017 a 12/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/980/13 - ALESSANDRA PASSALINI MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 918832-7, período base de 29/03/2017 a 28/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/582/15 - AMANDA CARVALHO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0960222-8, período base de 17/03/2020 a 16/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2810041/2002 - MARIA AMBROZINA CASTELO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 245984-0, período base de 18/09/2021 a 17/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1801561/1995 - MARIA DAS GRAÇAS DE ABREU BUSSADE FRANÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 236281-2, período base de 01/10/2021 a 30/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/981/13 - ANDRÉIA PASSALINI MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 934462-3, período base de 09/10/2017 a 08/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091275/2024 - ELIEZER LOPES FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 09188414-8, período base de 09/09/2021 a 08/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/002536/2019 - KARLA APARECIDA VIGNA MONTEIRO, INSPETOR DE ALUNOS, mat. nº 3050930-1, período base de 06/11/2018 a 05/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610078/1999 - PATRÍCIA DE SÁ XAVIER PINTO, DAILÓGRAFO, mat. nº 50056753, período base de 11/10/2021 a 10/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1673/2017 - ELAINE MARIA LEPRE DA SILVA KORT KAMP, Prof. Doc. I, mat. nº 0918272-6, período base de 18/08/2021 a 16/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1202/2014 - MARIA APERECIDA ANSELMÉ MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 0920835-6, período base de 24/04/2017 a 23/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/5765/2013 - AMANDA CRISTINE CORREA LOPES BITENCOURT, Prof. Doc. I, mat. nº 0939141-8, período base de 05/04/2018 a 04/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1586/2015 - ISABELA RABELLO CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 09556804, período base de 02/10/2019 a 01/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105808/2026 - ISABELA RABELLO CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 31221518, período base de 11/09/2019 a 10/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300181/2006 - CARLA MATIAS FRAGA DUARTE, Prof. Doc. I, mat. nº 0839117-9, período base de 28/07/2019 a 27/07/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610224/2010- CLÁUDIA MARIA FAGUNDES RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 914302-5, período base de 01/06/2015 a 31/05/2020 e de 01/06/2020 a 09/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/101270/18 - LINIKER PINHEIRO LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 3030572-6, período base de 19/06/2012 a 18/06/2017 e de 19/06/2017 a 18/06/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1765/2017- MARA LUCE ALVES JARDIM, Prof. Doc. I, mat. nº 0974423-6, ID 44244444, o servidor FAZ JUS à concessão de 06 (seis) meses de licença especial relativos aos períodos de 12/01/2012 a 21/01/2017 e de 09/08/2019 a 08/08/2024, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1330/2019 - ELISÂNGELA MONTEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 09653551, ID 42733219-2, o servidor FAZ JUS à concessão de 09 (nove) meses de licença especial relativos aos períodos de 02/08/2010 a 30/09/2015, de 01/10/2015 a 09/11/2020 e de 10/11/2020 a 16/11/2025, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/100125/2018 - VÂNIA SIQUEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0973977-2, ID 4422774-4, o servidor FAZ JUS à concessão de 09 (nove) meses de licença especial relativos aos períodos de 11/10/2011 a 10/10/2016, de 11/10/2016 a 10/10/2021 e de 11/10/2021 a 10/10/2026, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2147/2017 - FERNANDA LUCIA DE JESUS VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 09217027, ID 41850939, o servidor FAZ JUS à concessão de 12 (doze) meses de licença especial relativos aos períodos de 29/09/2005 a 28/09/2010, de 29/09/2010 a 28/09/2015, de 29/09/2015 a 28/09/2020 e de 29/09/2020 a 28/09/2025, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2772421"
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                    "2772194": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL \r\n\r\nDE 16/10/2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/108624/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ARNALDO NAZÁRIO DA SILVA, Assistente Executivo, matrícula 30411995, ID. Funcional 50135465 e EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, matrícula 30414486, ID. Funcional 44078480 e, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2772194"
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                    "2772205": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/250087/1997 - MÁRCIA MARIA DE SOUZA FERREIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 41209729, mat. nº 0290561-0, período base de 03/09/2020 a 02/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057633/2026 - PAULO FERREIRA DA SILVA FILHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36531952, mat. nº 0846632-8, período base de 29/10/2014 a 28/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099436/2025 - ANDRÉA BORGES DO NASCIMENTO MORETTI FERREIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34963375, mat. nº 5024762-6, período base de 15/12/1994 a 27/01/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201604/2008 - JOSÉ CARLOS FERREIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 37931261, mat. nº 0290384-7, período base de 04/10/2021 a 03/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033569/2026 - EVANIL RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39583546, mat. nº 3042031-9, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104205/2026 - MARCELO SAMPAIO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43525954, mat. nº 0967446-6, período base de 09/09/2010 a 08/09/2015 e de 05/11/2019 a 04/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10203049/2009 - BÁRBARA SALES CASTELHANO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40240770, mat. nº 0824973-2, período base de 28/06/2010 a 28/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051429/2026 - MÁRCIA VALÉRIA DE PADUA MELO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41976002, mat. nº 3034858-5, período base de 27/12/2012 a 26/12/2022 .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201890/2003 - JUREMAR DE FREITAS AGUIAR, Servente, ID. Funcional 36573353, mat. nº 5022003-7, período base de 01/07/2015 a 09/08/2025.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095534/2026 - ELIZABETE SANTANA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 33615594, mat. nº 0938002-3, período base de 11/02/2008 a 10/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104533/2026 - CARLOS MAGNO MONTEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43883311, mat. nº 0962485-9, período base de 07/06/2010 a 06/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202923/2003 - ANA PAULA DE SOUZA LIMA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40461270, mat. nº 0831386-8, período base de 02/06/2008 a 08/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103446/2026 - CLAUDINELI DOS SANTOS VILLALBA SOARES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41900120, mat. nº 0933936-7, período base de 30/03/2011 a 12/04/2026.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089335/2026 - SAADYA MARQUES ROCHA LIMA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37915142, mat. nº 0844803-7, período base de 04/02/2002 a 05/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051430/2026 - MÁRCIA VALÉRIA DE PADUA MELO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41976002, mat. nº 0925310-5, período base de 01/02/2006 a 31/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090035/2026 - ROSE CRISTINA CAVALVANTE PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37917544, mat. nº 0844898-7, período base de 04/02/2002 a 09/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103576/2026 - PATRÍCIA RODRIGUES DA SILVA SOARES DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42547709, mat. nº 0926913-5. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2772205"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2772385": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/10/2026\r\n\r\nDESIGNA o servidor VINICIUS GOMES PILUSO, Identidade Funcional nº 51626357, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ sob o nº 090801/O-6, como responsável titular da Coordenadoria de Contabilidade - COOCONT, e lhe conferindo acesso perfil de acesso à(s) Unidade(s) Gestora(s): 400100 - SECTI e 400200 - GIEDUC do SIAFE-Rio. Processo nº SEI-260001/000551/2026. \r\n\r\nId: 2772385"
                    ],
                    "2772343": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/CECIERJ Nº 833 \r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo coma Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026, o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026, e o Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e institui o Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário - TED. Processo nº SEI-260004/004089/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Dar prosseguimento ao apoio de desenvolvimento do Programa de Educação Superior à Distância, da Diretoria Acadêmica, Diretoria de Tutoria, Diretoria de Extensão, Pré-Vestibular Social, Diretoria de Material Didático, Diretoria de Divulgação Científica, Núcleo de Acessibilidade - NAI, Assessoria de Projetos Especiais e Diretoria da Rede CEJA, implementados pela Fundação CECIERJ, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/10/2026. Data de término: 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4041- Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUO: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4046- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUO: 40460 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUG: 404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.19.573.0495.4817 - Fomento para Estudos e Pesquisas da IES\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais)\r\n\r\nArt. 2º- Fica autorizada a celebração do Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário - TED, constante no anexo desta portaria e no doc. SEI 144322951 nos termos do Art. 16 do Decreto Estadual nº 50.334/2026, o qual incorporará o Plano de Trabalho, doc. SEI 144271887.\r\n\r\nArt. 3° - Executante deverá apresentar a prestação de contas final do total dos recursos recebidos, na forma estabelecida no artigo 25 do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, e no artigo 4º e parágrafos, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, acompanhada de parecer do Controle Interno do Órgão Executante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de outubro de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2026\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo \r\n\r\nà Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior \r\n\r\na Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2772343"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2772318": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores MARCIA VALERIA DA SILVA, Id 4325423-3, SONIA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA, Id. 4322804-6 e NATALIA ALVIM GUERRA, Id. 5028352-9 para comporem a Comissão de Planejamento, a servidora VIVIANE LOUREIRO VILLAR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Id. 4380092-0 para Gestora do Contrato, tendo como gestor substituto o servidora NATALIA ALVIM GUERRA, Id. 5028352-9, e as servidoras SONIA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA, Id. 4322804-6 e ROSANA LIMA BANDEIRA, Id. 616577-0 para comporem a equipe de Fiscalização, e como fiscal substituta MARCIA VALERIA DA SILVA, Id. 4325423-3, referente à renovação de contrato da empresa especializada na prestação de serviços de Agente de Integração para intermediar a concessão de vagas de estágio, conforme os autos do processo público SEI-260004/000059/2025.\r\n\r\nId: 2772318"
                        ],
                        "2772497": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1259 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO DE PESSOAL, GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela legislação em vigor e observando o que consta no processo administrativo n° SEI-260005/010286/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a SANDRA MARIA VIEGAS DA SILVA, ID Funcional nº 4212351-8, na qualidade de CHEFE DE GABINETE, como ORDENADORA DE DESPESAS, e nos limites das dotações orçamentárias consignadas à FAETEC, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade, consoante o art. 82, IX, § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como: \r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos e de cheques nominativos; \r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamento e aprovar as respectivas prestações de contas; \r\n\r\nIII - requisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga, observando o disposto no art. 2º inciso III, do Decreto nº 40.493/2007; \r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nV - instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da FAETEC, bem como designar e dispensar os respectivos membros; \r\n\r\nVI - dispensar, revogar, anular licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em lei; \r\n\r\nVII - assinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, atos normativos e/ou regulamentares, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços; e \r\n\r\nVIII - solicitar abertura de processos administrativos que digam respeito aos atos relacionados com as competências ora delegadas. \r\n\r\nArt. 2º - Além dos atos de gestão orçamentária e financeira indicados no artigo anterior é conferida a competência para ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, Notas de Autorização de Despesas - NAD's, dispensa, inexigibilidade, retardamentos, distratos e modalidades de licitação, nos processos da FAETEC. \r\n\r\nArt. 3º - Assinar os atos de gestão administrativa com competência para ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, Edital, Termos, Ofícios, Portarias, nos processos administrativos da FAETEC. \r\n\r\nArt. 4º - Assinar os atos de Gestão de Pessoal, relativos a servidores civis efetivos no serviço público, que são os procedimentos administrativos que formalizam o ciclo de vida funcional dos servidores, abrangendo provimento (ingresso), desenvolvimento (vida funcional) e vacância/aposentadoria, estritamente vinculados aos princípios constitucionais (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), desta Autarquia Fundacional.\r\n\r\nArt. 5º - Praticar atos relativos a servidores civis efetivos, contratados ou comissionados desta Autarquia Fundacional, quanto a lotação, remoção, cessão e disposição entre unidades da rede FAETEC e órgãos públicos.\r\n\r\nArt. 6º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria FAETEC nº 1247 de 13 de julho de 2026, com efeitos a contar de 21/10/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO DE MATTOS PEREIRA FILHO\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2772497"
                        ],
                        "2772498": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1260 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO DE PESSOAL, GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor e considerando o que consta do Processo Administrativo nº.: SEI-260005/010288/2026.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a FLAVIO AUGUSTO FERREIRA NUNES, ID Funcional nº 5714567, na qualidade de DIRETOR ADMINISTRATIVO, como ORDENADOR DE DESPESAS, e nos limites das dotações orçamentárias consignadas à FAETEC, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade, consoante o art. 82, IX, § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como: \r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos e de cheques nominativos; \r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamento e aprovar as respectivas prestações de contas; \r\n\r\nIII - requisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga, observando o disposto no art. 2º inciso III, do Decreto nº 40.493/2007; \r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nV - instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da FAETEC, bem como designar e dispensar os respectivos membros; \r\n\r\nVI - dispensar, revogar, anular licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em lei; \r\n\r\nVII - assinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, atos normativos e/ou regulamentares, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços; e \r\n\r\nVIII - solicitar abertura de processos administrativos que digam respeito aos atos relacionados com as competências ora delegadas. \r\n\r\nArt. 2º - Além dos atos de gestão orçamentária e financeira indicados no artigo anterior é conferida a competência para ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, Notas de Autorização de Despesas - NADs, dispensa, inexigibilidade, retardamentos, distrato e modalidades de licitação, nos processos da FAETEC. \r\n\r\nArt. 3º - Compete à autoridade delegada assinar os atos de gestão administrativa com competência para ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, Edital, Termos, Ofícios, Portarias, nos processos administrativos da FAETEC. \r\n\r\nArt. 4º -Compete à autoridade delegada assinar os atos de Gestão de Pessoal, relativos a servidores civis efetivos no serviço público, que são os procedimentos administrativos que formalizam o ciclo de vida funcional dos servidores, abrangendo provimento (ingresso), desenvolvimento (vida funcional) e vacância/aposentadoria, estritamente vinculados aos princípios constitucionais (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), desta Autarquia Fundacional.\r\n\r\nArt. 5º - Praticar atos relativos a servidores civis efetivos, contratados ou comissionados desta Autarquia Fundacional, quanto a lotação, remoção, cessão e disposição entre unidades da rede FAETEC e órgãos públicos.\r\n\r\nArt. 6º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria FAETEC nº 1250 de 05 de agosto de 2026, com efeitos a contar de 21/10/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO DE MATTOS PEREIRA FILHO\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2772498"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09.10.2026\r\n\r\nAto de 12.08.2026 - MARCIA SIMÕES DO NASCIMENTO, matrícula nº 00/0222.551-4, identidade funcional nº 20940947, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 20h - FICA retificada a referência da servidora para “DOC 20HE12”; publicado no DOERJ de 20.08.2026 página 13, processo n° SEI-260005/007164/2026.\r\n\r\nId: 2772402"
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                        "2772403": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 25/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009220/2026 - GILMAR MOTTA DE SOUZA, cargo ARTÍFICE, matrícula nº 00/0220.198-6 ID 2075398-5, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 30.08.2026.\r\n\r\nId: 2772403"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007096/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 21 de agosto de 2026, os proventos mensais de ROSANA REIS ROCHA TEIXEIRA, matrícula nº 00/0221.528-3, identidade funcional nº 20885342, vínculo 1, cargo de Inspetor de Alunos II, referência FUND 14 S, de acordo com o artigo 4º e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 6.121,61 (Seis mil, cento e vinte e um reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007164/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 20 de agosto de 2026, os proventos mensais de MARCIA SIMÕES DO NASCIMENTO, matrícula nº 00/0222.551-4, identidade funcional nº 20940947, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 20h, referência DOC 20HE12, de acordo com o artigo 4º, § 1º, e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 6.946,62 (Seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4962/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 20 de agosto de 2026, os proventos mensais de GIVALDO VIANA DA SILVA, matrícula nº 00/0222.792-4, identidade funcional nº 20729120, vínculo 1, cargo de Motorista Prof. Cat. D, referência FUND 16 S, de acordo com o artigo 4º e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 7.475,86 (Sete mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2772401"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 13/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008866/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de JORGE JOSE GOMES DE SOUZA, ID 20815778/02, no valor de R$ 76.202,64, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2772242"
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                        "2772214": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010215/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de MARCOS ROBERTO MAZARO, ID 20927541/01, no valor de R$ 22.690,65 (vinte e dois mil seiscentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos), conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2772214"
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                        "2772222": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010432/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de LUCIANA CARVALHO DE OLIVEIRA, ID 20854455/01, no valor de R$ 31.297,83 (trinta e um mil duzentos e noventa e sete reais e oitenta e três centavos), conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2772222"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2832 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 612/2025/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições legais, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/004923/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Orlando Lima de Saboya Barros - matrícula 07233-0, como Gestor e os servidores Andreza de Souza Candido - matrícula 35105-6 e Rafael Fonseca de Souza - matrícula 41727-9, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 612/2025/HUPE, referente à Aquisição de equipamentos para o HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2772202"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 1245/2026 - DESIGNA CLÁUDIO DA CRUZ DAVID, matr. nº 40.548-0, ID nº 51244659, como substituto de RAFAELLA FURTADO ROCHA, matr. nº 39.644-0, ID nº 50861573, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenador dos Teatros, símbolo CC-09, código 748, durante o período de 08/07/2026 a 17/07/2026, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/030676/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1247/2026 - DESIGNA ADILSON DA SILVA MENDONÇA, matr. nº 43.619-6, ID nº 51706032, como substituto de GISELDA MOREIRA PRADO, matr. nº 40.547-2, ID nº 51246180, no exercício da Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 401, durante o período de 17/08/2026 a 05/09/2026, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/036949/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1248/2026 - DESIGNA ADILSON DA SILVA MENDONÇA, matr. nº 43.619-6, ID nº 51706032, como substituto eventual de GISELDA MOREIRA PRADO, matr. nº 40.547-2, ID nº 51246180, no exercício da Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 401, em seus impedimentos legais. Processo nº SEI-260006/036949/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1249/2026 - DESIGNA ALINE CAMPOS DE MORAES DOS SANTOS, matr. nº 40.311-3, ID nº 51173379, como substituta de LEONARDO FERREIRA DE CARVALHO, matr. nº 41.038-1, ID nº 51331292, no exercício do Cargo em Comissão do Coordenador de Dimensionamento e Mobilidade, símbolo CC-09, código 1155, durante o período de 08/07/2026 a 17/07/2026, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/029106/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.09.2026\r\n\r\nPAG. 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 21.09.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 1116/2026 - Processo nº SEI-260006/039654/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...Sindicância Contraditória...\r\n\r\nLeia-se: ...Sindicância Investigativa...\r\n\r\nId: 2772449"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 19.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048739/2026 - AUTORIZO o afastamento de MARIA LEONOR RODRIGUES DE SOUSA BOTELHO DE GUSMÃO, matr. nº 38.685-4, Professor Associado, no período de 19/10/2026 a 23/10/2026, para realizar visita técnica para discussão de projetos de colaboração e participar de banca de defesa de doutorado na Universidade de Copenhague, em Copenhague, Dinamarca.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047276/2026 - AUTORIZO o afastamento de CAMILA APARECIDA RODRIGUES JOURDAN, matr. nº 35.264-1, Professor Associado, no período de 18/10/2026 a 03/11/2026, para participar do evento \"VII Colóquio Internacional Horizontes Emancipatórios na América Latina\" a ser realizado na Universidad Nacional Autónoma de México, na Cidade do México, México.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047244/2026 - AUTORIZO o afastamento de LARISSA NOBRE DE OLIVEIRA, matr. nº 41.143-9, TU II - Assistente Administrativo, no período de 30/10/2026 a 14/11/2026, para participar do evento \"Legal Training for Attorneys from Rio de Janeiro State University\", em Geórgia, Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047590/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de CARLOS EDUARDO PINTO DE PINTO, matr. nº 38.779-5, Professor Associado, no período de 12/10/2026 a 16/10/2026, para participar do evento \"18º Encontro Nacional de História Oral\", em Brasília/DF, com ônus CNPQ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048424/2026 - AUTORIZO o afastamento de CARLOS ROBERTO SANCHEZ MILANI, matr. nº 36.043-8, Professor Titular, no período de 03/01/2027 a 01/02/2027, para atuação como professor visitante, no Centro de Estudos Avançados em Ciências Humanas da DFG, Universidade de Hamburgo, na cidade de Hamburgo - Alemanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043456/2026 - AUTORIZO o afastamento de DANIELA BUONO CALAINHO, matr. nº 30.823-9, Professor Associado, no período de 20/10/2026 a 24/10/2026, para participar do evento \"Seminário Internacional História das Inquisições\" em Évora, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048262/2026 - AUTORIZO o afastamento de ALZIRA BATALHA ALCÂNTARA, matr. nº 34.237-8, Professor Associado, no período de 24/11/2026 a 27/11/2026, para participar do \"V Seminário Nacional da Rede Mapa\" que será realizado na cidade de Ponta Grossa, Paraná/PR.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038696/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de PRISCILA DE ARAÚJO GARCEZ, matr. nº 36.745-8, Pedagogo, no período de 01/09/2026 a 04/09/2026, para participação no \"XIII Congresso Brasileiro de História da Educação\", em Macapá/AP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029539/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de JOSÉ LICARION PINTO SEGUNDO NETO, matr. nº 40.523-3, Professor Adjunto, no período de 07/07/2026 a 10/07/2026, para participar do evento \"XVI Workshop de Quimiometria\", em Campina Grande/PB.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029540/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de JOSÉ LICARION PINTO SEGUNDO NETO, matr. nº 40.523-3, Professor Adjunto, no período de 15/09/2026 a 18/09/2026, para participar do evento \"22º Encontro Nacional de Química Analítica (ENQA)\", em Maceió/AL.\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047073/2024 - AUTORIZO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge de ALYNNE DE OLIVEIRA MARTINS, matr. nº 40.206-5, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, para o período de 26/11/2026 a 24/11/2028, nos termos do item V, do Art. 19, do Decreto nº 220, de 18 de julho de 1975, com a redação data pela Lei nº 800 de 20 de novembro de 1984 e nos Arts. 125 e 126, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nId: 2772450"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.10.2026\r\n\r\nPAG. 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/034690/2026 - MARIA JOSÉ DOS SANTOS HONÓRIO \r\n\r\nOnde se lê: ...SAFIRA HERINGER NASCIMENTO...\r\n\r\nLeia-se: ...SEVERINA AMÁLIA DOS SANTOS...\r\n\r\nId: 2772452"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 19.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/037903/2026 - LEILA ARAÚJO ALMEIDA, matr. nº 31.845-1, ID nº 4141861-1, com validade a contar de 17/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048503/2026 - FÁTIMA REGINA DIAS DE MIRANDA, matr. nº 32.645-4, ID nº 32309236, com validade a contar de 24/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047543/2026 - MARCELO HEITOR FERREIRA MENDES, matr. nº 33.176-9, ID nº 25522671, com validade a contar de 20/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047539/2026 - ELAINE LUCIO PEREIRA, matr. nº 32.333-7, ID nº 25270141, com validade a contar de 26/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047772/2026 - VICENTE DE PAULO SANTOS CERQUEIRA, matr. nº 33.680-0, ID nº 25498932, com validade a contar de 20/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045220/2026 - JOÃO DE JESUS DOS SANTOS, matr. nº 32.993-8, ID nº 25484923, com validade a contar de 15/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047213/2026 - MARCIA WALERIA DE SOUZA MACHADO, matr. nº 33.144-7, ID nº 8835853, com validade a contar de 26/09/2023.\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores acima por atenderem aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2772451"
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                            "I - Ato",
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PPC Nº SEI 1230/2026 - INSTAURA sindicância para apuração de fatos e responsabilidades relatado no Processo nº SEI-260006/001586/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data de publicação no DOERJ, Comissão integrada pelos servidores: FELLIPE ALVES DA CUNHA - matr. nº 42.036-4; ANDRÉ LUIZ VIDAL ANASTÁCIO SOARES DA SILVA- matr. nº 41.907-7; LETICIA GUIMARÃES DA SILVA- matr. nº 44.046-1, sob a presidência do primeiro. A presente portaria será dado conhecimento à Corregedoria Geral da UERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no parágrafo único do art. 289 da lei nº 287 de 04/12/1979, conforme disposto no parágrafo único do art. 289 da lei nº 287/1979. Processo nº SEI-260006/049632/2026.\r\n\r\nId: 2772454"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nCONTRATO Nº 016/2023 - Termo de Apostilamento nº 03, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva em aparelhos de ar condicionado tipo split, centrais de ar condicionado e bebedouros, entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a empresa AREMAR MIX COMÉRCIO E MANUTENÇÕES EM GERAL LTDA, com o objetivo de registrar o reajuste do contrato no índice de 5,17237% para todos os itens do contrato, conforme índice IPCA do período de 10/2024 a 09/2025, previsto na cláusula 9ª do Contrato nº 016/2023, por parte da Administração. Com base na documentação que instrui o Processo nº SEI-260009/000872/2022, dá-se à Apostila o valor de R$ 145.691,22 (cento e quarenta e cinco mil e seiscentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 7.740.352,99 (sete milhões e setecentos e quarenta mil e trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos). O presente ato terá sua validade a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2772363"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006424/2021 - RECONHEÇO a dívida em favor da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, referente ao ressarcimento de servidores, relativos aos meses de julho e agosto/2015, no valor total de R$ 32.448,04 (trinta e dois mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e quatro centavos), em observância à Lei nº 11.098/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício de 2026.\r\n\r\nId: 2772364"
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            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2026\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1938 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-100001/001415/2026 \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVanessa Xavier- Id. Funcional nº 5037444-3\r\n\r\n(..)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVanessa Munique da Silva Xavier - Id. Funcional nº 5037444-3\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2772410"
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                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 22/09/2026\r\n\r\npÁgINA. 26- 3ª Coluna \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1939 DE 17 DE setembro DE 2026\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nProcesso SEI-100001/001238/2026\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nLuana Rodrigues - Id. Funcional nº 5167365-7;\r\n\r\nJosé Américo - Id. Funcional nº 5164995-0;\r\n\r\nPaulo Santos - - Id. Funcional nº 5138815-4.\r\n\r\n(..)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLuana de Mello Rodrigues - Id. Funcional nº 5167365-7;\r\n\r\nJosé Américo de Barros Alvim - Id. Funcional nº 5164995-0;\r\n\r\nPaulo Marques dos Santos - - Id. Funcional nº 5138815-4. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2772412"
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                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 229 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026 \r\n\r\nALTERA A PORTARIA RIOTRILHOS SEI N.º 11 DE 15 DE JANEIRO DE 2026 - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO INSTRUMENTO CONTRATUAL ORIUNDO DA LICITAÇÃO ELETRÔNICA 001/2025 - CONTRATO Nº 011/2025.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no exercício de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100002/000036/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 011/2025, passando a ser composta pelos seguintes funcionários:\r\n\r\na) RODRIGO FAUR DE CASTRO, ID Funcional nº 5146938-3, na qualidade de Gestor de Contrato;\r\n\r\nb) LIDIANE DOS SANTOS BARBOSA, ID Funcional nº 51798565, na qualidade de Fiscal de Contrato;\r\n\r\nc) PÂMELA DA SILVA PEREIRA, ID Funcional nº 51639920, na qualidade de Fiscal de Contrato;\r\n\r\nd) DELORGES VISCONTI, ID Funcional nº 50370758, na qualidade de Fiscal de Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria RIOTRILHOS SEI nº 11, de 15 de janeiro de 2026 (doc. 122846856).\r\n\r\nArt. 3º - O Gestor e os Fiscais designados deverão observar e cumprir as disposições estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da assinatura, revo gando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS PORTO VIEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2772431"
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                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 234 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 \r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO DOS CONTRATOS VIGENTES DA COMPANHIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando o constante do Processo nº SEI-100002/000689/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a deliberação da Diretoria Executiva quanto à execução da entrega “Revisão dos contratos vigentes”, destinada à verificação da situação atual e da conformidade dos contratos celebrados pela Companhia com o disposto na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC,\r\n\r\n- a necessidade de identificar eventuais não conformidades nos contratos vigentes, propondo medidas de adequação e prazos para sua implementação, e\r\n\r\n- a importância de assegurar o acompanhamento das medidas propostas pela Diretoria-Presidência, bem como de identificar situações que possam demandar apuração de responsabilidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho com a finalidade de executar a entrega “Revisão dos contratos vigentes”, mediante análise da situação atual e da conformidade dos contratos celebrados pela RIOTRILHOS com a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os empregados abaixo relacionados para compor o Grupo de Trabalho:\r\n\r\na) ANTARA MORRI, ID Funcional nº 51169215, na qualidade de Coordenadora;\r\n\r\nb) IZABEL CRISTINA MAIA, ID Funcional nº 51378906, na qualidade de Membro Técnica;\r\n\r\nc) JENEFER OLIVEIRA PINHEIRO DA SILVA BRITTO, ID Funcional nº 51414651, na qualidade de Membro Técnica e Substituta da Coordenadora;\r\n\r\nd) JOÃO GABRIEL ALCANTARA MARTINS, ID Funcional nº 5138686-8, na qualidade de Membro Técnico;\r\n\r\ne) LAUREANA TELLES DOS SANTOS, ID Funcional nº 5033977-0, na qualidade de Membro Técnica e Relatora;\r\n\r\nf) LEONARDO BASTOS SANTOS GALASO, ID Funcional nº 5015016-2, na qualidade de Membro Técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - examinar os contratos vigentes celebrados pela Companhia, verificando sua situação atual e a conformidade com a legislação e a regulamentação aplicáveis;\r\n\r\nII - identificar e descrever eventuais não conformidades, indicando, para cada ocorrência, a área responsável, a medida de adequação proposta e o prazo para sua implementação; \r\n\r\nIII - elaborar relatório situacional e de conformidade, confrontando os elementos analisados com as obrigações legais e regulamentares aplicáveis;\r\n\r\nIV - descrever, de forma fundamentada, eventuais indícios de irregularidade que demandem apuração de responsabilidade, propondo à Diretoria-Presidência a instauração de sindicância, quando cabível;\r\n\r\nV - apresentar o relatório à Diretoria-Presidência, de modo a subsidiar o acompanhamento das medidas de adequação propostas.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá concluir suas atividades no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria, mediante apresentação do relatório situacional e de conformidade previsto no art. 3º.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS PORTO VIEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2772433"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 2025 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1988, DE 24 DE JUNHO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o inicial do art. 96, do Decreto n.º 36.690/2004, de 02 de dezembro de 2004, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-100005/005452/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão Permanente de Julgamento de Recursos, constituída pela Portaria DETRO/PRES. Nº 1988, de 24 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial em 26 de junho de 2026.\r\n\r\nPresidente da Comissão:\r\n\r\nCarlos Eustáquio Tiengo, ID Funcional 2466276-3;\r\n\r\nSecretária:\r\n\r\nAlessandra Mendonça de Carvalho Martins de Lima, ID Funcional 5126932- 5;\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nDalila do Nascimento Azevedo, ID Funcional 5170681-4;\r\n\r\nJessica Batista Brígido Bezerra, ID Funcional 5176704 - 0;\r\n\r\nRenata Lima Leopoldino dos Santos, ID Funcional 5145731- 8;\r\n\r\nMembras Suplentes:\r\n\r\nAline Pires Paiva Bastos, ID Funcional 4350852- 9;\r\n\r\nMaria Eduarda de Magalhães Dubiel de Souza, ID Funcional 5037151-7;\r\n\r\nAdriana Cadena Vieira, ID Funcional 4251980- 2.\r\n\r\nArt. 2º - Nos eventuais impedimentos, a Presidente da Comissão Permanente de Julgamentos de Recursos, designada pelo art. 1º desta Portaria, será substituída interinamente pela membra efetiva Renata Lima Leopoldino dos Santos, ID Funcional: 5145731- 8. \r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria DETRO/PRES Nº 1988 de 24 de junho de 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2026\r\n\r\nMAURO FLIESS DE CASTRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2772290"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06.10.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/007905/2026 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (142993168/143019887).\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/003693/2026 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica (144069304).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/003695/2026 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica (144056021).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/000376/2026 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (144415906).\r\n\r\nId: 2772295"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 1079 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS DA CENTRAL.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Gerência de Administração Patrimonial - GERADP (143718116) e os constantes nos autos do processo nº SEI-100006/000881/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a relação atualizada, sob a presidência do primeiro, da Comissão de Vistoria E Baixa de Vida Útil de Bens Móveis da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, em conformidade com o Decreto nº 49.289 de 17 de setembro de 2024:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRICARDO SEBASTIÃO CARRUPT DA CUNHA\r\n\r\n99.000.214\r\n\r\nGERFIP\r\n\r\nMembro\r\n\r\nALEX CARDOSO\r\n\r\n99.000.949\r\n\r\nGERFIP\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLENISA MONTEIRO\r\n\r\n99.000.134\r\n\r\nGERADP\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJOSE CAETANO PEREIRA \r\n\r\n03.005.722\r\n\r\nSUPAT\r\n\r\nParágrafo Único - Para atendimento aos critérios de vistoria e baixa de vida útil será realizada, quando necessário, a solicitação de laudos técnicos das áreas competentes de Engenharia, Informática ou outros, que se fizerem imprescindíveis, objetivando a fundamentação e justificativas apropriadas para subsidiar as decisões superiores.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de vistoria previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - As designações de que trata esta Portaria não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria altera as PORTARIA CENTRAL SEI N.º 399/2022, 477/2023, 496/2023,704/2024, 742/2025 e 774/2025.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2026\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2772266"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 1083 DE 20 de outubro de 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 035/CENTRAL/2025, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA MOBILESAT TECNOLOGIA AUTOMOTIVA LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO contrato nº 035/CENTRAL/2025 e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000959/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os empregados THIAGO NETO DE OLIVEIRA, matrícula 99.000.912, lotado na SUPBON e MARCOS ROBERTO DA SILVA, matrícula 99.000.930, lotado na GERMAB, como Fiscais Técnicos do Contrato supracitado, em substituição aos empregados BRUNO ALMEIDA DOS SANTOS, matrícula 99.000.905 e FÁBIO CORRÊA BARBOSA, matrícula 99.000.559. \r\n\r\nArt. 2º/-/Os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°\t-\tEsta Portaria terá a sua validade de acordo com a vigência do Contrato e dos seus Termos Aditivos ou em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria altera a Portarias CENTRAL N.º 883/2025 e 1055/2026.\r\n\r\nArt. 5°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2026\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2772420"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 1085 DE 20 de outubro de 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/CENTRAL/2026, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA NEW LATHE TECHNOLOGIES LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO contrato nº 010/CENTRAL/2026 e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000195/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado, estabelecendo que o Fiscal Administrativo atuará como Gestor Substituto na ausência ou impedimento do gestor titular, a fim de assegurar a continuidade do acompanhamento e da execução contratual.\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nGestora\r\n\r\nPATRICIA MATOS DA SILVA\r\n\r\n99.000.184\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Administrativo\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA SILVA MACIEL\r\n\r\n99.001.059\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Técnico \r\n\r\nTHIAGO NETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.912\r\n\r\nSUPBON\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n99.000.930\r\n\r\nGERMAB\r\n\r\nArt. 2º/-/Os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°\t-\tEsta Portaria terá a sua validade de acordo com a vigência do Contrato e dos seus Termos Aditivos ou em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2026\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2772427"
                        ],
                        "2772471": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 657 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2025.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-100003/000130/2025,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, e altera o Decreto Estadual nº 42.301/2010, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização dos contratos no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 04/2025, firmado com a empresa PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Francisco Matheus Martins Soares - ID Funcional nº 5146452-7 - Gestor do Contrato;\r\n\r\n- Gabriel Dainez Wolfman - ID Funcional nº 5158667-3 - Fiscal Administrativo do Contrato; e\r\n\r\n- João Paulo Madureira Campos - ID Funcional nº 617749-2 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Dilson Correa Souza - ID Funcional nº 4418565-0, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2026 e revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nId: 2772471"
                        ],
                        "2772203": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.07.2026\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA \r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1799 DE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nTRANSPORTE FERROVIÁRIO - SUPERVIA - FATOS RELEVANTES DA OPERAÇÃO (FRO) - DESCARRILAMENTOS E OCORRÊNCIAS RELACIONADAS À VIA PERMANENTE- ANÁLISE SISTÊMICA DE OCORRÊNCIAS - SEGURANÇA OPERACIONAL - INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA - APRIMORAMENTO DA ATIVIDADE REGULATÓRIA - RECOMENDAÇÕES OPERACIONAIS E DE FISCALIZAÇÃO À PERMISSIONÁRIA E ÀS ÁREAS TÉCNICAS.\r\n\r\nProcesso SEI-100003/000721/2026\r\n\r\nOnde se lê: “Art. 5º - Recomendar à atual permissionária a adoção de medidas voltadas ao aperfeiçoamento dos procedimentos de resposta operacional em situações de emergência, contemplando:\r\n\r\nI - revisão periódica dos protocolos de desembarque assistido e evacuação de passageiros; \r\n\r\nII - realização de exercícios simulados envolvendo equipes operacionais, segurança ferroviária, defesa civil e demais órgãos de apoio externo; \r\n\r\nIII - aprimoramento dos mecanismos de comunicação em tempo real com os usuários durante interrupções ou restrições operacionais; \r\n\r\nIV - revisão dos procedimentos de isolamento e proteção de áreas operacionais durante ocorrências em via permanente; \r\n\r\nV - definição de metas internas para redução dos tempos de resposta e normalização operacional em ocorrências que impliquem interrupção da circulação.”\r\n\r\nLeia-se: “Art. 5º - Recomendar à CATRA que avalie a inclusão, em futuros ciclos de fiscalização, de verificações específicas relacionadas:\r\n\r\nI - ao cumprimento dos planos de manutenção da infraestrutura ferroviária;\r\n\r\nII - ao acompanhamento dos indicadores de falhas associados à via permanente;\r\n\r\nIII - à efetividade dos procedimentos de comunicação entre a operadora e o Centro de Monitoramento das Concessionárias - CMC;\r\n\r\nIV - à gestão de riscos operacionais relacionados a descarrilamentos e falhas de infraestrutura;\r\n\r\nVI - à implementação futura de indicadores de desempenho baseados em metodologias de confiabilidade operacional;\r\n\r\nVII - ao acompanhamento específico dos trechos de linha singela e demais segmentos cuja indisponibilidade possa comprometer integralmente a circulação ferroviária.”\r\n\r\nOnde se lê: “Art. 7º - Determinar que as conclusões do presente processo sejam encaminhadas à Comissão de Transição, à atual permissionária e às áreas técnicas competentes desta Agência, para conhecimento e consideração no planejamento das atividades de operação, manutenção, fiscalização e desenvolvimento regulatório;”\r\n\r\nLeia-se: “Art. 7º - Determinar à CATRA o acompanhamento das deliberações aprovadas no presente voto e a adoção das providências necessárias ao seu cumprimento, no âmbito de suas competências regimentais.”\r\n\r\nId: 2772203"
                        ],
                        "2772213": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.07.2026\r\n\r\nPÁGINA 45 - 02 COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1802 DE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nTRANSPORTE FERROVIÁRIO - SUPERVIA - FATOS RELEVANTES DA OPERAÇÃO (FRO) - ACIDENTES ENVOLVENDO USUÁRIOS - OCORRÊNCIAS RELACIONADAS À OPERAÇÃO FERROVIÁRIA E À INFRAESTRUTURA DE ESTAÇÕES - ANÁLISE SISTÊMICA DE OCORRÊNCIAS - SEGURANÇA OPERACIONAL E PROTEÇÃO DOS USUÁRIOS - APRIMORAMENTO DA ATIVIDADE REGULATÓRIA - RECOMENDAÇÕES OPERACIONAIS E DE FISCALIZAÇÃO À PERMISSIONÁRIA E ÀS ÁREAS TÉCNICAS.\r\n\r\nProcesso Regulatório SEI-100003/000760/2026\r\n\r\nOnde se lê: “Art. 5º - Recomendar à atual permissionária a adoção de medidas voltadas ao aperfeiçoamento dos procedimentos de resposta operacional em situações de emergência, contemplando:\r\n\r\nI - revisão periódica dos protocolos de desembarque assistido e evacuação de passageiros; \r\n\r\nII - realização de exercícios simulados envolvendo equipes operacionais, segurança ferroviária, defesa civil e demais órgãos de apoio externo; \r\n\r\nIII - aprimoramento dos mecanismos de comunicação em tempo real com os usuários durante interrupções ou restrições operacionais; \r\n\r\nIV - revisão dos procedimentos de isolamento e proteção de áreas operacionais durante ocorrências em via permanente; \r\n\r\nV - definição de metas internas para redução dos tempos de resposta e normalização operacional em ocorrências que impliquem interrupção da circulação.”\r\n\r\nLeia-se: “Art. 5º - Recomendar à CATRA que considere os resultados do presente estudo na continuidade dos trabalhos relacionados:\r\n\r\nI - ao desenvolvimento de indicadores de segurança operacional voltados à proteção dos usuários;\r\n\r\nII - à implementação do Sistema de Prevenção e Investigação de Acidentes Operacionais em discussão no processo E-12/004.188/2017;\r\n\r\nIII - ao acompanhamento da revisão das Resoluções AGETRANSP nº 9 e nº 21, objeto do processo SEI-100003/001195/2024;\r\n\r\nIV - à avaliação da efetividade dos procedimentos de comunicação entre a operadora e o Centro de Monitoramento das Concessionárias - CMC;\r\n\r\nV - à realização de futuras ações fiscalizatórias voltadas à segurança dos usuários em estações e composições ferroviárias.”\r\n\r\nId: 2772213"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2772480": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/004559/2025 - DECISÃO DO DIRETOR: INDEFIRO a Impugnação apresentada em face ao Auto de Infração SUPMAEAI/00162010 NOME 3M CONSTRUTORA S.A CNPJ: 25.318.257/0001-17 ENDEREÇO: ESTRADA TRIMONTE, S/N Rio Dourado - CEP: 28860-000 MUNICÍPIO: Casimiro de Abreu - RJ PENALIDADE MANTIDA: Multa simples VALOR: R$ 50.275,27.\r\n\r\nId: 2772480"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
                "Atos": {
                    "2772206": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005953/2026 - AUTORIZO, conforme dispõe Resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário PEDRO LUCAS DE AMORIM PEREIRA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPADI, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005952/2026 - AUTORIZO, conforme dispõe Resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário HEITOR KIRAZIAN MONTECHIARI, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPADI, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2772206"
                    ],
                    "2772313": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, \r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 21.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/01195/1987 - TORNO SEM EFEITO a publicação dos despachos da Coordenadora, publicado no D.O. de 10/06/2022 e 11/02/2026, referente a Concessão de Licença Prêmio do servidor JOÃO BATISTA ELIAS SOFFE, Médico veterinário ID Funcional nº 19348029.\r\n\r\nId: 2772313"
                    ],
                    "2772504": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/1308/2007 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 031 Prosperar, do estabelecimento Carlos Sergio Fanzeres, classificado como Unidade de Beneficiamento de Mel e produtos de Abelhas, na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nId: 2772504"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2772426": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 605 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E A FEDERAÇÃO DO ARTESANATO DO RIO DE JANEIRO - FAERJ, FRUTO DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 2169, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002277/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Luiza Borges Campos, ID Funcional nº 51642727, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar o servidor Diego Bion, ID Funcional 51597993, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2169, de autoria do Deputado Estadual Fred Pacheco, destinada à Federação do Artesanato do Rio de Janeiro - FAERJ, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROSSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2772426"
                    ],
                    "2772495": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 607 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E O INSTITUTO CULTURAL CERNE, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2503 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/000120/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Augusto Carmo Vargas Júnior, ID Funcional n° 570889-3, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar o servidor Fabricio Amaral Ramos ID 5140116-9, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2503/2026 - 2º CICLO destinada à INSTITUTO CULTURAL CERNE CNPJ 38715376000155, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2772495"
                    ],
                    "2772448": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 606 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E O INSTITUTO RODA DE PALHAÇO - ARTE, EDUCAÇÃO E SAÚDE, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2215 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Augusto Carmo Vargas Júnior, ID Funcional n° 570889-3, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar o servidor Fabricio Amaral Ramos ID 5140116-9, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2215/2026 - 2º CICLO destinada à INSTITUTO RODA DE PALHAÇO - ARTE, EDUCAÇÃO E SAÚDE, CNPJ 38540.173/0001-75, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2772448"
                    ],
                    "2772405": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026” - MÓDULO I.\r\n\r\nNo dia 20 de outubro de 2026, às 13 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resul tado da avaliação dos recursos da fase de análise técnica da classificação das propostas inscritas no Módulo I do Edital de Chamada Pública Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026”, até o dia 30 de abril de 2026. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos recursos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Em conjunto, torna pública as listagens dos proponentes selecionados, listagem geral de desclassificados e o resultado preliminar da habilitação para contratação dos proponentes que foram selecionados.\r\n\r\nAs vagas foram distribuídas de acordo com a disponibilidade orçamentária disposta no item 3.3 do Módulo I desta chamada. \r\n\r\nForam considerados DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\n\r\nOs proponentes selecionados foram tiveram sua documentação avaliada em conformidade com o item 11 do Edital, sendo Habilitados ou Inabilitados para a contratação.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABIITADOS HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 13 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 22 (vinte e dois) de outubro de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 10 (dez) de novembro de 2026 exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\nOs proponentes inabilitados poderão apresentar recurso documental das 9 (nove) horas do dia 22 (vinte e dois) de outubro de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 26 (vinte e seis) de outubro de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n\r\n1- RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSITUAÇÃO RECURSO\r\n\r\n93344\r\n\r\n(RE)FLORESTAR- SE | MOSTRA BIENAL BLACK BRAZIL ART - 4A EDIÇÃO\r\n\r\nMAIARA VIANA RODRIGUES 13096802726\r\n\r\n34.678.592/0001-17\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n94756\r\n\r\nCICATRIZ - DE TANTOS, HÁ TANTO TEMPO\r\n\r\n40664590ESTEVAOFREITASMENDONÇA\r\n\r\n40.664.590/0001-71\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n95175\r\n\r\nO PORTEIRO (LISBOA E PORTO)\r\n\r\nANA PAULA CARVALHO DE SANT´ANA\r\n\r\n40.106.364/0001-75\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n95184\r\n\r\nCAWCINE\r\n\r\nHERIKSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n29.707.531/0001-09\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n95621\r\n\r\nPAULÃO 7 CORDAS - BAHIA\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA ARAUJO 74553240734\r\n\r\n44.291.833/0001-24\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n95180\r\n\r\n10TH IAPAR INTERNATIONAL THEATRE FESTIVAL\r\n\r\nJOSE RENATO NEVES DA SILVA 99444577791\r\n\r\n32.485.483/0001-58\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n96\r\n\r\nR$ 109.900,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94559\r\n\r\nPIANORQUESTRA: DEZ MÃOS E UM PIANO\r\n\r\nINTERLÚDIO EVENTOS E SERVIÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n02.942.976/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n86\r\n\r\nR$ 49.527,12\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3 -DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n94747\r\n\r\nCARTEIRA AUTORAL BRASILEIRA DE CONTEÚDOS XR\r\n\r\nTATIANE V PERES FIMES E IMERSÃO\r\n\r\n52.020.531/0001-40\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n80\r\n\r\nR$ 9.512,99\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n4- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n95621\r\n\r\nPaulão 7 Cordas - Bahia\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA ARAUJO 74553240734\r\n\r\n44.291.833/0001-24\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n70\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n5 -DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n94756\r\n\r\nCICATRIZ - DE TANTOS, HÁ TANTO TEMPO\r\n\r\n40664590ESTEVAOFREITASMENDONÇA\r\n\r\n40.664.590/0001-71\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n75\r\n\r\nR$ 21.926,79\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n6 - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS. \r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n94659\r\n\r\nDespesas de locomoção para Festival LABRFF Los Angeles\r\n\r\nModo Operante Produções Culturais Ltda\r\n\r\n06.992.833/0001-62\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n76\r\n\r\nR$ 19.000,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n93016\r\n\r\nSHOW SARAVÁ JONGUEIROS DA CASA\r\n\r\nAssociação Vidigal Cultural\r\n\r\n31.885.865/0001-06\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n75\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n93866\r\n\r\nFora da Caixa - Out of the Box\r\n\r\nDanielle de Oliveira Fritzen\r\n\r\n52.785.068/0001-27\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n75\r\n\r\nR$ 4.800,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94109\r\n\r\nMari Jasca - Disparada\r\n\r\nMARIANA FERREIRA JASCALEVICH\r\n\r\n21.172.588/0001-30\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n75\r\n\r\nR$ 55.309,33\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n93344\r\n\r\n(re)FLORESTAR- SE | Mostra Bienal Black Brazil Art - 4a Edição\r\n\r\nMaiara Viana Rodrigues 13096802726\r\n\r\n34.678.592/0001-17\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n73\r\n\r\nR$ 6.096,69\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94713\r\n\r\nIjexá entre Brasil e Guiné-Bissau - Festival DJINTIS\r\n\r\nF2 EVENTOS ARTISTICOS LTDA\r\n\r\n23.927.199/0001-01\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n72\r\n\r\nR$ 31.000,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n93636\r\n\r\nCapoeira Experience\r\n\r\nCHRISTOFER MUNIZ HENRIQUE\r\n\r\n58.175.666/0001-60\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n66\r\n\r\nR$ 52.542,41\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n95178\r\n\r\nTrova Trio: Do Choro ao Tango - Roma 2027\r\n\r\nSonoras Producoes Culturais LTDA\r\n\r\n35.173.682/0001-19\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n62\r\n\r\nR$ 15.300,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n95184\r\n\r\nCAWCINE\r\n\r\nHerikson Oliveira da Silva\r\n\r\n29.707.531/0001-09\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n58\r\n\r\nR$ 13.564,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94499\r\n\r\nAssociação Carioca de Desenvolvimento Cultural e Social\r\n\r\nAssociação Carioca de Desenvolvimento Cultural e Social\r\n\r\n12.286.786/0001-34\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 14.050,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94663\r\n\r\nBrasilidades em Vassouras\r\n\r\nAna Paula Pereira Gonçalves Silva\r\n\r\n15.832.592/0001-85\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 1.490,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94723\r\n\r\nSilverio Pontes - “Inventos” no Encontros de Choro de Toulouse\r\n\r\nSILVERIO PONTES PRODUCAO MUSICAL LTDA\r\n\r\n17.552.822/0001-88\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 5.893,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94956\r\n\r\nRaizes em Movimento\r\n\r\nGABRIELLI VITTERBO BRASIL LIMA 05901922727\r\n\r\n25.332.302/0001-98\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 12.012,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n95175\r\n\r\nO PORTEIRO (Lisboa e Porto)\r\n\r\nANA PAULA CARVALHO DE SANT´ANA\r\n\r\n40.106.364/0001-75\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 24.900,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n95518\r\n\r\nRelevuras Além-Mar: THAMI e a Vanguarda Afro-Fluminense no Circuito BOTA Lisboa\r\n\r\n46.266.051 THAMIRES DE OLIVEIRA PEREIRA GOULART COSTA\r\n\r\n46.266.051/0001-60\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 14.800,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n95588\r\n\r\nDJ MAM na Espanha - Show na GCMN (Global Club Music Network) / WOMEX 2026\r\n\r\n4P´S Promoções e Eventos LTDA\r\n\r\n01.955.792/0001-10\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 12.100,62\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n95614\r\n\r\nPresépio em Viña del Mar\r\n\r\nBARACOA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n29.817.643/0001-04\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 8.235,81\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n95653\r\n\r\nCasa Grande Senzala\r\n\r\n29.418.569 ALDEMIR AGRIPINO DA SILVA\r\n\r\n29.418.569/0001-53\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 11.911,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n7- PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n95180\r\n\r\n10TH IAPAR INTERNATIONAL THEATRE FESTIVAL\r\n\r\nJOSE RENATO NEVES DA SILVA 99444577791\r\n\r\n32.485.483/0001-58\r\n\r\nHabilitado \r\n\r\n94559\r\n\r\nPIANORQUESTRA: DEZ MÃOS E UM PIANO\r\n\r\nINTERLÚDIO EVENTOS E SERVIÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n02.942.976/0001-09\r\n\r\nHabilitado \r\n\r\n94747\r\n\r\nCARTEIRA AUTORAL BRASILEIRA DE CONTEÚDOS XR\r\n\r\nTATIANE V PERES FIMES E IMERSÃO\r\n\r\n52.020.531/0001-40\r\n\r\nHabilitado \r\n\r\n95621\r\n\r\nCICATRIZ - DE TANTOS, HÁ TANTO TEMPO\r\n\r\n40664590ESTEVAOFREITASMENDONÇA\r\n\r\n40.664.590/0001-71\r\n\r\nHabilitado \r\n\r\n8 - PROPONENTES INABILITADOS.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIV. INABILITA ÇÃO\r\n\r\n95180\r\n\r\nPaulão 7 Cordas - Bahia\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA ARAUJO 74553240734\r\n\r\n44.291.833/0001-24\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1: alínea b; Subitem 2.1.2\r\n\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n\r\nId: 2772405"
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                        "2772362": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1860 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, Jean Anacleto Menezes - ID 51614464, Luiz Fernando Cambraia Anchite - ID 27127710 e Décio Luiz Rodrigues Spolidoro - ID 39911845, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/512/2026, processo SEI nº 180002/002088/2026 com a empresa PETRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto prestação de serviços comuns de engenharia de instalação, parametrização, testes, comissionamento e regularização de sistema de proteção elétrica do tipo grid-zero com fornecimento de peças, materiais, componentes, acessórios e equipamentos, sem dedicação exclusiva de mão de obra, no Teatro João Caetano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20/10/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2772362"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1862 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, Carla Julio Medeiros de Faria, ID nº 5139263-1,Fabrício Paulo de Oliveira , ID nº 5165090-8,Kaillane Larissa Assis do Patrocínio,ID nº 5164019-8, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Termo de Adesão ao Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, com SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE , do processo SEI nº 180002/001348/2026 , que tem por objeto prestação de serviços contínuos de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário para atendimento da unidade Casa de Cultura Chico Anysio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de outubro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2772391"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1863 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores Lucianne Neiva Reis - ID 5110572 -1, Luiz Fernando Cambraia Anchite - ID 2712771-0,Décio Luiz Rodrigues Spolidoro - ID 3991184 -5, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do CONTRATO N.º 180021/535/2026, do processo SEI nº180002/002014/2026, que tem por objeto a prestação de serviços especiais de engenharia de restauro da fachada lateral da Sala Cecília Meireles - SCM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 21 de outubro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2772472"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000146/2026 - AUTORIZO a contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, em favor da empresa ARTHEMAN EDITORA E PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 67.520.054/0001-59, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo o objeto da contratação empresa responsável pela organização do festival, especializada em apoio de eventos, para elaboração de design gráfico, criação de layout e confecção de material de divulgação, que visa viabilizar apoio ao espaço MIS no Festival de Paraty,com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2772228"
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ou\r\n\r\nVI - doação para Organização da Sociedade Civil celebrante ou executante de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento com o Órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o Termo de Colaboração ou Termo de Fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo Órgão ou Entidade Pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação.\r\n\r\nParágrafo Único - As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluindo as redes sociais na Internet, aplicativos e outros mecanismos da Tecnologia da Informação.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro deste colegiado para subsidiar suas atividades.\r\n\r\nArt. 6º - São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\nI - adotar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em Órgãos ou Entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\n\r\nII - realizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias com prazo superior a um ano;\r\n\r\nIII - utilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\n\r\nIV - avaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\n\r\nV - aprimorar procedimentos;\r\n\r\nVI - unificar entendimentos;\r\n\r\nVII - solucionar controvérsias;\r\n\r\nVIII - padronizar objetos, custos e indicadores; e\r\n\r\nIX - fomentar o controle de resultados.\r\n\r\nArt. 7º - A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria SEDSODH/SUBGOGE n° 223 de 15 de dezembro de 2025, publicada no DO de 23 de dezembro de 2025.\r\n\r\nRio de janeiro, 20 de outubro de 2026\r\n\r\nHUGO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2772325"
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ou\r\n\r\nVI - doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento com o órgão ao qual esteja vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - A Administração Pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria.\r\n\r\n§ 1º - Para a implementação do disposto no caput, a Administração Pública poderá valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos.\r\n\r\n§ 2º - Nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, a Administração Pública realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas.\r\n\r\n§ 3º - Para a implementação do disposto no § 2º, a Administração Pública poderá valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos.\r\n\r\nArt. 5º - A Administração Pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria celebrada mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento e o submeterá à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.\r\n\r\n§ 1º - O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:\r\n\r\nI - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;\r\n\r\nII - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;\r\n\r\nIII - valores efetivamente transferidos pela Administração Pública;\r\n\r\nIV - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo Termo de Colaboração ou de Fomento; e\r\n\r\nV - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas adotadas em decorrência dessas auditorias.\r\n\r\n§ 2º - No caso de parcerias financiadas com recursos de fundos específicos, o monitoramento e a avaliação serão realizados pelos respectivos conselhos gestores, respeitadas as exigências da legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria poderá ser acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes em cada esfera de governo.\r\n\r\nParágrafo Único - As parcerias estarão também sujeitas aos mecanismos de controle social previstos na legislação.\r\n\r\nArt. 7º - A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 20 de outubro de 2026\r\n\r\nHUGO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2772350"
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            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
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                    "2772252": [
                        "I - Portaria",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nPORTARIA GSI Nº 089 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, considerando a delegação de competência para a prática de atos, com base nas atribuições conferidas por meio da Resolução GSI nº 250 de 14 de setembro de 2026, no uso das atribuições legais e constitucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e a fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390002/003461/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, celebrado entre a SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - SSMGSI e as empresas abaixo mencionadas, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nSEI-390002/003461/2026\r\n\r\nContrato: 023/2026\r\n\r\nHADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 00.104.659/0001-98\r\n\r\nContratação de prestação de serviços de locação de veículos especiais (SUV) com blindagem e opcionais\r\n\r\nGESTOR: Osvaldo de Oliveira Teixeira, Id. Funcional 2622195-0;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Vinicius Ribeiro Rodrigues, Id. Funcional 4383168-0;\r\n\r\nFISCAL SETORIAL: Josemir da Silva, Id. Funcional 2495932-4;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Paulo Rodrigo de Jesus Alves, Id. Funcional 614327-0; e\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Oziel do Nascimento Cavalcanti, Id. Funcional 0575211-6.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 54, de 15 de setembro de 2025, e remeterá para a Subsecretaria Executiva - SUBEX.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Subsecretaria Executiva - SUBEX, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar de 20/10/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2026\r\n\r\nORCI CARLOS LOBO DE MORAES\r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2772252"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E\r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEIOP Nº 02 DE 13 DE outubro DE 2026\r\n\r\nDESIGNAÇÃO E CADASTRO DOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIAFE-RIO / SEIOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA DE OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Ato do Governador de 28 de julho de 2026, publicado no D.O. de 29 de julho de 2026, Processo nº SEI-150001/008047/2026, e pelo disposto no inciso VII, do art. 82, da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\nCONSIDERANDO Portaria SUBCONT Nº 021, de 13 de setembro de 2023, que disciplina os procedimentos relativos à designação e cadastro de profissionais de contabilidade no sistema integrado de gestão orçamentária, financeira e contábil do estado do Rio de janeiro - SIAFE-RIO;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Giulia de Alcantara Soares, Identidade Funcional nº 5127107-9, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ sob o nº 137001/O, como responsável titular da Coordenadoria de Contabilidade - COOCONT, e lhe conferindo acesso Contador Responsável à Unidade Gestora: 530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas do SIAFE-Rio.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Marcelo Mariano de Moraes, Identidade Funcional nº 4372295-4, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ sob o nº 104039/O, para substituir, eventualmente, o responsável titular da Coordenadoria de Contabilidade - COOCONT, e lhe conferindo acesso Contador Substituto do Titular à Unidade Gestora: 530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas do SIAFE-Rio.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor com validade a contar de 13 de outubro de 2026 e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2026\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2772435"
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                        "2772300": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DER/CORREG Nº 007 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SINDICANTE TITULAR E SUPLENTE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, EM EXERCÍCIO, SEI-330002/030931/2026, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante do Processo nº SEI-330002/030325/2026 e a determinação contida no Despacho SEI nº 144295200,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa destinada à apuração dos fatos descritos no Relatório de Verificação Preliminar de Informação - VPI nº 001/2026 - COOFEQ, referentes a possíveis avarias e à instalação de acessório não autorizado em veículo oficial do DER-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes servidores para a condução da Sindicância:\r\n\r\nI - Sindicante Único Titular: VAGNER BATISTA BEZERRA, Coordenador de Frotas e Equipamentos - COOFEQ, ID Funcional nº 2169174-6;\r\n\r\nII - Sindicante Suplente: PAULO ROBSON DA SILVA, Adjunto 1, ID Funcional nº 51550091.\r\n\r\nParágrafo Único - O suplente atuará nas ausências, suspeições ou impedimentos legais do titular.\r\n\r\nArt. 3º - Fixar o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final, contado da data de recebimento do Despacho SEI nº 144295200 pelo sindicante, admitida uma única prorrogação por até 8 (oito) dias, mediante justificativa prévia por motivo de força maior, conforme determinado no referido despacho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nFÁBIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nCorregedor em Exercício \r\n\r\nId: 2772300"
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                        "2772442": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DER/CORREG Nº 008 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SINDICANTE E SUPLENTE.\r\n\r\nO CORREGEDOR EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, SEI-330002/031149/2026, no uso das atribuições delegadas pela Portaria DER-RJ nº 153, de 31 de julho de 2026, e tendo em vista a determinação constante do Despacho nº 144439511, proferido no Processo nº SEI-320001/004384/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa para apurar os fatos, identificar autorias e eventuais responsabilidades relacionados às pendências de entrega de Declarações de Bens e Valores - DBV no SISPATRI, no âmbito do DER-RJ, apontadas no Relatório CGE/SUPIES nº 25149084, cuja tramitação ocorrerá no Processo nº SEI-330002/031134/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor EVANDRO ARAUJO DOS SANTOS, Assessor, ID Funcional nº 5150200-3, para atuar como Sindicante Único.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora JULIANA AUGUSTA FERREIRA FIGUEIRA, Assessora, ID Funcional nº 5178906-0, como suplente, para substituir o titular em caso de impedimento legal, suspeição ou afastamento justificado.\r\n\r\nArt. 4º - Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento dos autos pelo sindicante, para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final, admitida uma única prorrogação por até 8 (oito) dias, em caso de força maior devidamente justificada.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2026\r\n\r\nFÁBIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nCorregedor em Exercício \r\n\r\nId: 2772442"
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            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2772204": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001157/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa CONSTRUTORA R2X LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.796.728/0001-37, referente à ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 320 UNIDADES HABITACIONAIS NA AV. ITAÓCA N° 2.277, BAIRRO INHAÚMA (COMPLEXO DO ALEMÃO), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, nos termo do Contrato nº 032/2022, no valor de R$ 28.300,11 (vinte e oito mil, trezentos reais e onze centavos), relativo ao período de 25/08/2025 a 23/09/2025, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 144167260, bem como relatório de sindicância contido no índex nº 144377756, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2772204"
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                    "2772195": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001152/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa CONSTRUTORA R2X LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.796.728/0001-37, referente à ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 320 UNIDADES HABITACIONAIS NA AV. ITAÓCA N° 2.277, BAIRRO INHAÚMA (COMPLEXO DO ALEMÃO), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, nos termo do Contrato nº 032/2022, no valor de R$ 112.995,68 (cento e doze mil, novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), relativo ao período de 28/03/2025 a 26/04/2025, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 144150678, bem como relatório de sindicância contido no índex nº 144402310, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2772195"
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                    "2772200": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001155/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CONSTRUTORA R2X LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.796.728/0001-37, referente à ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 320 UNIDADES HABITACIONAIS NA AV. ITAÓCA N° 2.277, BAIRRO INHAÚMA (COMPLEXO DO ALEMÃO), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, nos termo do Contrato nº 032/2022, no valor de R$ 73.932,72 (setenta e três mil, novecentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos), relativo ao período de 26/06 a 25/07/2025, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 144163403, bem como relatório de sindicância contido no índex nº 144397290, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2772200"
                    ],
                    "2772201": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001156/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa CONSTRUTORA R2X LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.796.728/0001-37, referente à ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 320 UNIDADES HABITACIONAIS NA AV. ITAÓCA N° 2.277, BAIRRO INHAÚMA (COMPLEXO DO ALEMÃO), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, nos termo do Contrato nº 032/2022, no valor de R$ 47.324,03 (quarenta e sete mil, trezentos e vinte e quatro reais e três centavos), relativo ao período de 26/07/2025 a 24/08/2025, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 144165606, bem como relatório de sindicância contido no índex nº 144382072, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2772201"
                    ],
                    "2772199": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001154/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CONSTRUTORA R2X LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.796.728/0001-37, referente à ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 320 UNIDADES HABITACIONAIS NA AV. ITAÓCA N° 2.277, BAIRRO INHAÚMA (COMPLEXO DO ALEMÃO), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, nos termo do Contrato nº 032/2022, no valor de R$ 96.778,46 (noventa e seis mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos), relativo ao período de 27/05/2025 a 26/06/2025, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 144161033, bem como relatório de sindicância contido no índex nº 144401172, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2772199"
                    ],
                    "2772207": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 20/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001341/2023 - ADJUDICO o objeto da Licitação referente ao Pregão Eletrônico PE/SEHIS nº 006/2026 ao licitante relacionado abaixo e HOMOLOGO o Procedimento Licitatório n° 006/2026, cujo objeto é a contratação de empresa para a EXECUÇÃO DE PROJETO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL - PTTS, NA ETAPA PÓS-OCUPAÇÃO, PARA A POPULAÇÃO BENEFICIÁRIA DO CONDOMÍNIO BOM DESTINO, MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ, SENDO: CONTA ADM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 38.461.884/0001-54 com o valor total de 220.700,00 (Duzentos e vinte mil e setecentos reais). Com base nas normas da Lei federal nº 14.133/2021, Artigo 71 inciso IV, fica convocado o licitante vencedor após publicidade do ATO de adjudicação/ homologação para assinatura do instrumento contratual.\r\n\r\nId: 2772207"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E \r\n\r\nDE POLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEMPI/SUPAF N° 11 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEMPI Nº 002/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso VI, da Resolução SEMPI nº 01, de 12 de junho de 2026, no processo administrativo SEI-380001/000100/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, e 67, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que disciplinam a prerrogativa de fiscalização da execução contratual, o registro das ocorrências e a adoção das providências necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição;\r\n\r\n- a Resolução SEMPI nº 08, de 14 de outubro de 2026, que dispõe sobre a revogação de atos de designação de gestores e fiscais de contratos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, especialmente seu art. 1º, que condiciona a produção de efeitos da revogação à produção de efeitos dos respectivos atos de substituição;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a continuidade, a regularidade e o adequado acompanhamento da execução contratual;\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-380001/000100/2022; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-380001/001344/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEMPI nº 002/2022, referente à prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa:\r\n\r\nGESTORA TITULAR: Anna Luiza Delvalle Brandão, ID Funcional nº 5127139-7.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Gabriela Reis, ID Funcional nº 5149260-1.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: Rhanner Augusto Mendes de Sousa e Silva, ID Funcional nº 5033947-8; e Roger Fellipe Candez Ramos Serra, ID Funcional nº 5027669-7.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Anderson Espírito Santo Ribeiro, ID Funcional nº 5168269-9.\r\n\r\nArt. 2º - Os gestores e fiscais ora designados deverão exercer suas atribuições em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, no instrumento contratual e nas demais normas aplicáveis à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Os gestores e fiscais designados deverão possuir conhecimentos compatíveis com as atribuições a serem desempenhadas, observados os requisitos legais aplicáveis, bem como participar das ações de capacitação em gestão e fiscalização de contratos administrativos disponibilizadas pela Administração, encaminhando os respectivos certificados à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - A presente designação substitui aquela estabelecida pela Resolução SEM nº 26, de 30 de outubro de 2023, nos termos do art. 1º da Resolução SEMPI nº 08, de 14 de outubro de 2026, preservada a validade dos atos regularmente praticados pelos agentes anteriormente designados.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a contar de 14 de outubro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LIMA DE SOUZA\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEMPI/SUPAF N° 12 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEMPI Nº 004/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso VI, da Resolução SEMPI nº 01, de 12 de junho de 2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, e 67, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que disciplinam a prerrogativa de fiscalização da execução contratual, o registro das ocorrências e a adoção das providências necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição;\r\n\r\n- a Resolução SEMPI nº 08, de 14 de outubro de 2026, que dispõe sobre a revogação de atos de designação de gestores e fiscais de contratos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, especialmente seu art. 1º, que condiciona a produção de efeitos da revogação à produção de efeitos dos respectivos atos de substituição;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a continuidade, a regularidade e o adequado acompanhamento da execução contratual;\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-380001/000435/2022; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-380001/001344/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEMPI nº 004/2022, referente à prestação de serviços de 05 (cinco) pacotes de serviços de telefonia móvel e de comunicação de dados:\r\n\r\nGESTORA TITULAR: Anna Luiza Delvalle Brandão, ID Funcional nº 5127139-7.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Gabriela Reis, ID Funcional nº 5149260-1.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: Rhanner Augusto Mendes de Sousa e Silva, ID Funcional nº 5033947-8; e Roger Fellipe Candez Ramos Serra, ID Funcional nº 5027669-7.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Anderson Espírito Santo Ribeiro, ID Funcional nº 5168269-9.\r\n\r\nArt. 2º - Os gestores e fiscais ora designados deverão exercer suas atribuições em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, no instrumento contratual e nas demais normas aplicáveis à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Os gestores e fiscais designados deverão possuir conhecimentos compatíveis com as atribuições a serem desempenhadas, observados os requisitos legais aplicáveis, bem como participar das ações de capacitação em gestão e fiscalização de contratos administrativos disponibilizadas pela Administração, encaminhando os respectivos certificados à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - A presente designação substitui aquela estabelecida pela Resolução SEM nº 26, de 30 de outubro de 2023, nos termos do art. 1º da Resolução SEMPI nº 08, de 14 de outubro de 2026, preservada a validade dos atos regularmente praticados pelos agentes anteriormente designados.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a contar de 14 de outubro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LIMA DE SOUZA\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEMPI/SUPAF N° 13 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEMPI Nº 001/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso VI, da Resolução SEMPI nº 01, de 12 de junho de 2026, no processo administrativo SEI-500001/000058/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, e 67, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que disciplinam a prerrogativa de fiscalização da execução contratual, o registro das ocorrências e a adoção das providências necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição;\r\n\r\n- a Resolução SEMPI nº 08, de 14 de outubro de 2026, que dispõe sobre a revogação de atos de designação de gestores e fiscais de contratos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, especialmente seu art. 1º, que condiciona a produção de efeitos da revogação à produção de efeitos dos respectivos atos de substituição;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a continuidade, a regularidade e o adequado acompanhamento da execução contratual;\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-500001/000058/2023; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-380001/001344/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEMPI nº 001/2023, referente à prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitários:\r\n\r\nGESTOR TITULAR: Julio Cesar de Oliveira, ID Funcional nº 4416317-7.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Anna Luiza Delvalle Brandão, ID Funcional nº 5127139-7.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: Rodrigo Garcia de Mesquita, ID Funcional nº 4336647-3; e Tatiana Romanova Barros Monier Alves, ID Funcional nº 5146041-6.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Rafael Lima da Silva, ID Funcional nº 4404116-0.\r\n\r\nArt. 2º - Os gestores e fiscais ora designados deverão exercer suas atribuições em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, no instrumento contratual e nas demais normas aplicáveis à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Os gestores e fiscais designados deverão possuir conhecimentos compatíveis com as atribuições a serem desempenhadas, ob servados os requisitos legais aplicáveis, bem como participar das ações de capacitação em gestão e fiscalização de contratos administrativos disponibilizadas pela Administração, encaminhando os respectivos certificados à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - A presente designação substitui aquela estabelecida pela Resolução SEM nº 26, de 30 de outubro de 2023, nos termos do art. 1º da Resolução SEMPI nº 08, de 14 de outubro de 2026, preservada a validade dos atos regularmente praticados pelos agentes anteriormente designados.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a contar de 14 de outubro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LIMA DE SOUZA\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEMPI/SUPAF N° 14 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEMPI Nº 002/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso VI, da Resolução SEMPI nº 01, de 12 de junho de 2026, no processo administrativo SEI-380001/000460/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, e 67, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que disciplinam a prerrogativa de fiscalização da execução contratual, o registro das ocorrências e a adoção das providências necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição;\r\n\r\n- a Resolução SEMPI nº 08, de 14 de outubro de 2026, que dispõe sobre a revogação de atos de designação de gestores e fiscais de contratos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado da Mu lher e de Políticas Inclusivas, especialmente seu art. 1º, que condiciona a produção de efeitos da revogação à produção de efeitos dos respectivos atos de substituição;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a continuidade, a regularidade e o adequado acompanhamento da execução contratual;\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-380001/000460/2022; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-380001/001344/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEMPI nº 002/2023, referente à prestação de serviços de outsourcing de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo:\r\n\r\nGESTORA TITULAR: Anna Luiza Delvalle Brandão, ID Funcional nº 5127139-7.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Gabriela Reis, ID Funcional nº 5149260-1.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: Rhanner Augusto Mendes de Sousa e Silva, ID Funcional nº 5033947-8; e Roger Fellipe Candez Ramos Serra, ID Funcional nº 5027669-7.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Anderson Espírito Santo Ribeiro, ID Funcional nº 5168269-9.\r\n\r\nArt. 2º - Os gestores e fiscais ora designados deverão exercer suas atribuições em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, no instrumento contratual e nas demais normas aplicáveis à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Os gestores e fiscais designados deverão possuir conhecimentos compatíveis com as atribuições a serem desempenhadas, observados os requisitos legais aplicáveis, bem como participar das ações de capacitação em gestão e fiscalização de contratos administrativos disponibilizadas pela Administração, encaminhando os respectivos certificados à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - A presente designação substitui aquela estabelecida pela Resolução SEM nº 26, de 30 de outubro de 2023, nos termos do art. 1º da Resolução SEMPI nº 08, de 14 de outubro de 2026, preservada a validade dos atos regularmente praticados pelos agentes anteriormente designados.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a contar de 14 de outubro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LIMA DE SOUZA\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2772387"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2772225": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.479 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4.855, DE 27 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Resolução PGE nº 4.855 de 27 de maio de 2022 e o que consta no Processo SEI-140001/046544/2023:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º da Resolução PGE nº 4.855, de 27 de maio de 2022, alterado pela Resolução PGE nº 5.098, de 28 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O Núcleo será composto por 05 (cinco) integrantes, designados pelo Procurador-Geral do Estado, que exercerão as funções do Núcleo sem prejuízo de sua lotação e atribui ção ordinária, bem como pelos Procuradores do Estado ocupantes dos cargos de Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e de Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nParágrafo único. Ficam designados para compor o Núcleo:\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY \r\n\r\nTHALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES \r\n\r\nVLADIMIR MORCILLO DA COSTA \r\n\r\nLUIS FELIPE FERREIRA MARTINS \r\n\r\nELIANE ELIZETE PEREIRA FERREIRA\" (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 16 de outubro de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2772225"
                    ],
                    "2772397": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 19 de outubro de 2026, BARBARA RODRIGUES PAVAO, Id. Funcional nº 43851126, para ter exercício na Assessoria Especial de Apoio à Gestão, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cessando os efeitos da designação do ato de 05.11.2025 publicada no DOERJ de 06.11.2025. Processo nº SEI-140001/000415/2026.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 16 de dezembro de 2025, MARCELO BARROS SOARES, Id. Funcional nº 42584655, para ter exercício na Assessoria de Segurança Institucional, da Chefia de Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000415/2026.\r\n\r\nId: 2772397"
                    ],
                    "2772458": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/066733/2026 - PROMOVE, em conformidade com a Lei Estadual nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei Estadual nº 11.048, de 04 de dezembro de 2025, os servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o constante da listagem anexa (144560074).\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nCLASSE/ PADRÃO ANTERIOR\r\n\r\nCLASSE/ PADRÃO ATUAL\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n44024533\r\n\r\nALDA MARIA XIMENES EVARISTO\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-IV\r\n\r\nD-I\r\n\r\n15/03/2026\r\n\r\n42711126\r\n\r\nAMANDA CAROLINO SANTOS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-IV\r\n\r\nD-I\r\n\r\n02/05/2026\r\n\r\n44055510\r\n\r\nANDRE LUIS DE ALCANTARA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-IV\r\n\r\nD-I\r\n\r\n02/05/2026\r\n\r\n43721362\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS LOUREIRO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-IV\r\n\r\nD-I\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n44053266\r\n\r\nANDRE MANUEL SILVA TOUCA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-IV\r\n\r\nD-I\r\n\r\n02/05/2026\r\n\r\n44094558\r\n\r\nANDRE NASCIMENTO MOHAMED\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-IV\r\n\r\nD-I\r\n\r\n01/07/2026\r\n\r\n44053835\r\n\r\nANDREA NERO SANTOS FRANCO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-IV\r\n\r\nD-I\r\n\r\n02/05/2026\r\n\r\n44094531\r\n\r\nCAROLINE CABRAL BLOISE\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-IV\r\n\r\nD-I\r\n\r\n28/06/2026\r\n\r\n43346650\r\n\r\nCELSO ARAUJO FONTES\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS E MÉTODOS DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-IV\r\n\r\nD-I\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n44052642\r\n\r\nCLAUDIA GEANE ALVES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-IV\r\n\r\nD-I\r\n\r\n02/05/2026\r\n\r\n43721508\r\n\r\nDAVID LACERDA PIERI\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-IV\r\n\r\nD-I\r\n\r\n28/06/2026\r\n\r\n44008368\r\n\r\nEDUARDO MATOS ALVERNAZ\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-IV\r\n\r\nD-I\r\n\r\n01/03/2026\r\n\r\n44052979\r\n\r\nELISA MAIA DA SILVA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-IV\r\n\r\nD-I\r\n\r\n02/05/2026\r\n\r\n44053924\r\n\r\nFABIANA BARBOSA MAGALHAES BARROS OSCHERY\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-IV\r\n\r\nD-I\r\n\r\n02/05/2026\r\n\r\n44055544\r\n\r\nFABIOLA TEIXEIRA HABIB GISMONTI\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-IV\r\n\r\nD-I\r\n\r\n02/05/2026\r\n\r\n44128266\r\n\r\nFELIPE BENEVIDES DE ALMEIDA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-IV\r\n\r\nD-I\r\n\r\n08/08/2026\r\n\r\n44053363\r\n\r\nFERNANDA ALVES CAMPOS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-IV\r\n\r\nD-I\r\n\r\n02/05/2026\r\n\r\n43892582\r\n\r\nFERNANDA DE LIMA PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-IV\r\n\r\nD-I\r\n\r\n02/05/2026\r\n\r\n44084552\r\n\r\nFERNANDO REIS OSCHERY\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-IV\r\n\r\nD-I\r\n\r\n31/05/2026\r\n\r\n44053215\r\n\r\nFLAVIO GOMES DINIZ PEREIRA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-IV\r\n\r\nD-I\r\n\r\n02/05/2026\r\n\r\n44053339\r\n\r\nGUILHERME RIBEIRO MENDES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-IV\r\n\r\nD-I\r\n\r\n02/05/2026\r\n\r\n43985688\r\n\r\nHELIO CORREA DA SILVA LOSADA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-IV\r\n\r\nD-I\r\n\r\n01/02/2026\r\n\r\n44002688\r\n\r\nIVANA RISSIOLI\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-IV\r\n\r\nD-I\r\n\r\n07/02/2026\r\n\r\n44055587\r\n\r\nJULIANA BROCHADO FERNANDES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-IV\r\n\r\nD-I\r\n\r\n02/05/2026\r\n\r\n43970028\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DO AMARAL DE MACENA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-IV\r\n\r\nD-I\r\n\r\n16/05/2026\r\n\r\n44072848\r\n\r\nMADELISE DALSENTER DE GOES TELLES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-IV\r\n\r\nD-I\r\n\r\n16/05/2026\r\n\r\n44002840\r\n\r\nMADELON ROCHA MAIA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-IV\r\n\r\nD-I\r\n\r\n08/02/2026\r\n\r\n44099177\r\n\r\nMARINA VALVERDE\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-IV\r\n\r\nD-I\r\n\r\n28/06/2026\r\n\r\n43593844\r\n\r\nPAULA RUBIO CASTANHA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-IV\r\n\r\nD-I\r\n\r\n31/05/2026\r\n\r\n44055714\r\n\r\nPEDRO MAYALL GUILAYN\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-IV\r\n\r\nD-I\r\n\r\n02/05/2026\r\n\r\n44094523\r\n\r\nRAQUEL MOREIRA TRINDADE VIEGAS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-IV\r\n\r\nD-I\r\n\r\n28/06/2026\r\n\r\n44053630\r\n\r\nRENATA VENEZA QUIMAS MACEDO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-IV\r\n\r\nD-I\r\n\r\n02/05/2026\r\n\r\n42138876\r\n\r\nRENATO SANTOS E SILVA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-IV\r\n\r\nD-I\r\n\r\n08/02/2026\r\n\r\n44094540\r\n\r\nRODRIGO MAGALHAES DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-IV\r\n\r\nD-I\r\n\r\n28/06/2026\r\n\r\n44055765\r\n\r\nSABRINA VIEIRA TORRES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-IV\r\n\r\nD-I\r\n\r\n02/05/2026\r\n\r\n44072830\r\n\r\nSANDRA GHELMAN\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-IV\r\n\r\nD-I\r\n\r\n16/05/2026\r\n\r\n44055730\r\n\r\nSIDINEIA FIGUEIREDO DA SILVA DO AMARAL\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-IV\r\n\r\nD-I\r\n\r\n02/05/2026\r\n\r\n44081251\r\n\r\nTATIANA BENJOINO FERRAZ MASSENA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-IV\r\n\r\nD-I\r\n\r\n31/05/2026\r\n\r\n44149140\r\n\r\nTHIAGO MAGALHAES DAEMON DO PRADO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-IV\r\n\r\nD-I\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n44092970\r\n\r\nVINICIUS BATISTA RODRIGUES CARNEIRO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-IV\r\n\r\nD-I\r\n\r\n03/09/2026\r\n\r\nId: 2772458"
                    ],
                    "2772393": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 19 de outubro de 2026, JOÃO VITOR TOLEDO DE ALBUQUERQUE BELMIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Cidades, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Mariana Freitas Pinto. Processo nº SEI-510001/001078/2026.\r\n\r\nId: 2772393"
                    ],
                    "2772441": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/066733/2026 - PROGRIDE, em conformidade com a Lei Estadual nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei Estadual nº 11.048, de 04 de dezembro de 2025, os servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o constante da listagem anexa (144555685).\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nCLASSE/ PADRÃO ANTERIOR\r\n\r\nCLASSE/ PADRÃO ATUAL\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n43826334\r\n\r\nADRIANA ALGRANTI\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-I\r\n\r\nD-II\r\n\r\n24/05/2026\r\n\r\n50233041\r\n\r\nADRIANA DE FREITAS ARAUJO DE MATTOS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-II\r\n\r\nC-III\r\n\r\n16/12/2025\r\n\r\n43593887\r\n\r\nADRIANA DE MEDEIROS GONCALVES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-II\r\n\r\nD-III\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n50159003\r\n\r\nADRIANA MENDES PINHEIRO ASSED\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n14/08/2026\r\n\r\n17097371\r\n\r\nALBENISE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-I\r\n\r\nD-II\r\n\r\n04/01/2026\r\n\r\n99993031\r\n\r\nALCIONE BRIZIDA GUIMARAES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nA-I\r\n\r\nA-II\r\n\r\n01/04/2026\r\n\r\n43597548\r\n\r\nALDEMAR NOREK DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nANALISTA PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-II\r\n\r\nD-III\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n50159151\r\n\r\nALESSANDRA GIBELLI\r\n\r\nANALISTA PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n14/08/2026\r\n\r\n43826059\r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nANALISTA BIBLIOTECÁRIO DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-I\r\n\r\nD-II\r\n\r\n24/05/2026\r\n\r\n43766030\r\n\r\nALESSANDRO MAURICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n14/08/2026\r\n\r\n99993023\r\n\r\nALEX LEONARDO BENEVIDES DE ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nA-I\r\n\r\nA-II\r\n\r\n01/04/2026\r\n\r\n50256009\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO DA CRUZ\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-II\r\n\r\nC-III\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50159046\r\n\r\nALEXANDRE BATISTA ROCHA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n14/08/2026\r\n\r\n99993040\r\n\r\nALEXANDRE LIMA DE MAGALHAES GOMES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nA-I\r\n\r\nA-II\r\n\r\n01/04/2026\r\n\r\n50159097\r\n\r\nALFREDO KREIMER\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n14/08/2026\r\n\r\n50159135\r\n\r\nALICE RODRIGUES GURGEL\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n14/08/2026\r\n\r\n50070576\r\n\r\nALINE MASSON RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-II\r\n\r\nC-III\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n43850294\r\n\r\nALINE NEVES MORAES ALBUQUERQUE\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-I\r\n\r\nD-II\r\n\r\n01/07/2026\r\n\r\n50171283\r\n\r\nANA BEATRIZ MIRANDA GUIMARAES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n04/09/2026\r\n\r\n50173251\r\n\r\nANA LILIA FARIA DOS SANTOS GARIOS\r\n\r\nANALISTA PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n09/09/2026\r\n\r\n43593771\r\n\r\nANA LUCIA LOPES SILVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-II\r\n\r\nD-III\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n43597459\r\n\r\nANA VALERIA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-II\r\n\r\nD-III\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n50133390\r\n\r\nANDERSON MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA ADMINISTRADOR DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n13/05/2026\r\n\r\n99992213\r\n\r\nANDRE FELIPE FARIAS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nA-III\r\n\r\nA-IV\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n43721389\r\n\r\nANDRE LUIZ DE MELO CARVALHO\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-II\r\n\r\nD-III\r\n\r\n08/12/2025\r\n\r\n50255657\r\n\r\nANDREA GONCALVES SILVA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-II\r\n\r\nC-III\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50255770\r\n\r\nANDREIA CILENE DA CRUZ SARDAO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-II\r\n\r\nC-III\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n44231547\r\n\r\nANDREIA GUIMARAES BUSTAMANTE SA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n14/08/2026\r\n\r\n6165877\r\n\r\nANDREIA VIEIRA MONTEIRO\r\n\r\nANALISTA BIBLIOTECÁRIO DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-I\r\n\r\nD-II\r\n\r\n20/08/2026\r\n\r\n44070802\r\n\r\nANDREZZA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-II\r\n\r\nC-III\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n43626343\r\n\r\nANELISE ROQUE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-II\r\n\r\nD-III\r\n\r\n03/09/2026\r\n\r\n50255797\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-II\r\n\r\nC-III\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n99993228\r\n\r\nANTONIO MARCOS DIAS DA SILVA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nA-I\r\n\r\nA-II\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n43593828\r\n\r\nANTONIO PIRES HENRIQUES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-II\r\n\r\nD-III\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n43626483\r\n\r\nARGENTINA MAIRA VALVERDE DE MELLO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-II\r\n\r\nD-III\r\n\r\n31/08/2026\r\n\r\n44229984\r\n\r\nARINDA GRACIELA PAULA DE OLIVEIRA COIMBRA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-II\r\n\r\nC-III\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n99993058\r\n\r\nAUGUSTO SERGIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nA-I\r\n\r\nA-II\r\n\r\n01/04/2026\r\n\r\n43753264\r\n\r\nBEATRIZ BONIFACIO DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-I\r\n\r\nD-II\r\n\r\n02/03/2026\r\n\r\n43260870\r\n\r\nBRUNA MOTTA CORREA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n04/09/2026\r\n\r\n99992450\r\n\r\nBRUNO BRITO DE ALENCAR\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nA-II\r\n\r\nA-III\r\n\r\n12/12/2025\r\n\r\n99992493\r\n\r\nBRUNO DA GUIA SILVA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nA-II\r\n\r\nA-III\r\n\r\n12/12/2025\r\n\r\n50255967\r\n\r\nCAMILA CRISTINA GOMES BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-II\r\n\r\nC-III\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n43831419\r\n\r\nCAMILA DA SILVA FIGUEIRA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-I\r\n\r\nD-II\r\n\r\n24/05/2026\r\n\r\n50262688\r\n\r\nCAREN BAYMA VASCONCELLOS\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-II\r\n\r\nC-III\r\n\r\n24/03/2026\r\n\r\n50159062\r\n\r\nCARINE SILVA MEKDEC\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n14/08/2026\r\n\r\n50119834\r\n\r\nCARLA AZEVEDO SALLES\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n08/04/2026\r\n\r\n43826156\r\n\r\nCARLA DA SILVA MARQUES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-I\r\n\r\nD-II\r\n\r\n24/05/2026\r\n\r\n22497161\r\n\r\nCARLA DE MEDEIROS GONCALVES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-II\r\n\r\nC-III\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n43721532\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MORESCHE RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-I\r\n\r\nD-II\r\n\r\n05/01/2026\r\n\r\n43592791\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTANA FRIZON\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-II\r\n\r\nD-III\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n50171054\r\n\r\nCARLOS JOSE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n04/09/2026\r\n\r\n43593763\r\n\r\nCARMEN MARIA DA GAMA COSTA\r\n\r\nANALISTA PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-II\r\n\r\nD-III\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n50170988\r\n\r\nCAROLINA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n04/09/2026\r\n\r\n50160567\r\n\r\nCAROLINE BAKR\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n19/08/2026\r\n\r\n50221809\r\n\r\nCAROLINE DE SIQUEIRA LECE\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-II\r\n\r\nC-III\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n43721559\r\n\r\nCLAUNIR LUIZ DUTRA LEAL TAVARES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-I\r\n\r\nD-II\r\n\r\n04/01/2026\r\n\r\n50130439\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA\r\n\r\nANALISTA ADMINISTRADOR DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n06/05/2026\r\n\r\n50255568\r\n\r\nCYNTHIA MAGALHAES DE ARAGAO SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-II\r\n\r\nC-III\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n43857396\r\n\r\nDANIELA CHERMONT SAPIA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-II\r\n\r\nC-III\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n43826482\r\n\r\nDANIELA USIGLIO PEREIRA TORRES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-I\r\n\r\nD-II\r\n\r\n24/05/2026\r\n\r\n50257579\r\n\r\nDANIELE SILVA FERNANDEZ\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-II\r\n\r\nC-III\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n43721460\r\n\r\nDANIELLE DA FONSECA LECKE\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-I\r\n\r\nD-II\r\n\r\n04/01/2026\r\n\r\n99992507\r\n\r\nDAVI GONCALVES MARTINS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nA-II\r\n\r\nA-III\r\n\r\n12/12/2025\r\n\r\n99992655\r\n\r\nDAYHEN ELIAS ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nA-II\r\n\r\nA-III\r\n\r\n28/02/2026\r\n\r\n43596363\r\n\r\nDEBORA ALVES CANICALI\r\n\r\nANALISTA PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-II\r\n\r\nD-III\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n50255479\r\n\r\nDENISE LOPES LEMOS FELIX\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-II\r\n\r\nC-III\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n43596371\r\n\r\nDIOGO MAURICIO SILVA DE PAIVA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-II\r\n\r\nD-III\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n50257510\r\n\r\nDOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-II\r\n\r\nC-III\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n44320205\r\n\r\nEDILMAR ALMEIDA RESENDE\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL DE PROCURADORIA\r\n\r\nA-I\r\n\r\nA-II\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n50126350\r\n\r\nEDNO DE PAULA SANTOS\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n24/04/2026\r\n\r\n43593186\r\n\r\nELIANE ELIZETE PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-II\r\n\r\nD-III\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n99993236\r\n\r\nERICK DE SOUZA MORAES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nA-I\r\n\r\nA-II\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n43593798\r\n\r\nFELIPE SAMPAIO FIAD\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-II\r\n\r\nD-III\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n44150040\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA JACOB LOPES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-II\r\n\r\nC-III\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50164694\r\n\r\nFERNANDA ESPECHIT COELHO\r\n\r\nANALISTA PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n26/08/2026\r\n\r\n43833616\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA DAYER CARVALHO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-I\r\n\r\nD-II\r\n\r\n09/06/2026\r\n\r\n50159070\r\n\r\nFERNANDA MOURA REZENDE\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n14/08/2026\r\n\r\n43593216\r\n\r\nFERNANDA ROCHA LANA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-II\r\n\r\nD-III\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n50257501\r\n\r\nFERNANDO ELIAS DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-II\r\n\r\nC-III\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n43592414\r\n\r\nFILIPE MELLO MATTOS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-II\r\n\r\nD-III\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n43592724\r\n\r\nGABRIEL LOPES NASCIMENTO DE FIGUEIREDO WERNECK\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-II\r\n\r\nD-III\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n50158970\r\n\r\nGABRIELLA KERSTEN MADEIRA BASTO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n14/08/2026\r\n\r\n43626262\r\n\r\nGISELE DE MOURA FREITAS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-II\r\n\r\nD-III\r\n\r\n31/08/2026\r\n\r\n43595030\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-II\r\n\r\nD-III\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n50104187\r\n\r\nGISELE TEIXEIRA ANTUNES\r\n\r\nANALISTA PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n02/01/2026\r\n\r\n50158830\r\n\r\nGUILHERME SALOMAO CASTELLO BRANCO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n14/08/2026\r\n\r\n50256181\r\n\r\nGUSTAVO PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-II\r\n\r\nC-III\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50129864\r\n\r\nHAROLDO FIGUEIREDO\r\n\r\nANALISTA ADMINISTRADOR DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n02/05/2026\r\n\r\n43966926\r\n\r\nHELCIA FONSECA OSWALDO CRUZ\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n14/08/2026\r\n\r\n99993139\r\n\r\nHELEN CRISTINA FERREIRA DE MACEDO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nA-I\r\n\r\nA-II\r\n\r\n03/04/2026\r\n\r\n43833586\r\n\r\nHELOISA MARIA DUARTE AYRES\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-I\r\n\r\nD-II\r\n\r\n09/06/2026\r\n\r\n50262599\r\n\r\nHUGO IZAC DA CRUZ DE PAULA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-II\r\n\r\nC-III\r\n\r\n25/03/2026\r\n\r\n50116100\r\n\r\nIEDA MARGARIDA CHAVES FERNANDES\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n13/03/2026\r\n\r\n14892960\r\n\r\nINDAIA CHAVES REIS PORTUGAL\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-II\r\n\r\nD-III\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n43598439\r\n\r\nISABELA PEIXOTO DE MELLO\r\n\r\nANALISTA PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-II\r\n\r\nD-III\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n42543592\r\n\r\nISABELLE PIO DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-I\r\n\r\nD-II\r\n\r\n13/01/2026\r\n\r\n43595693\r\n\r\nIZABEL ROSA SILVA DE SA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-II\r\n\r\nD-III\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n43807542\r\n\r\nJAIRO HONORIO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n14/08/2026\r\n\r\n50257331\r\n\r\nJANMILLY DA COSTA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-II\r\n\r\nC-III\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n99993074\r\n\r\nJOAO VICTOR AMBROSIO SOARES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nA-I\r\n\r\nA-II\r\n\r\n01/04/2026\r\n\r\n99993082\r\n\r\nJORGE FERNANDO IUNES BRANDAO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nA-I\r\n\r\nA-II\r\n\r\n01/04/2026\r\n\r\n50159143\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA BENTES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n14/08/2026\r\n\r\n43970001\r\n\r\nJOSE FELIX RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-II\r\n\r\nC-III\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\n50233149\r\n\r\nJOSE MAURICIO OLIVEIRA DE ARRUDA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-II\r\n\r\nC-III\r\n\r\n09/12/2025\r\n\r\n50171216\r\n\r\nJOSE PARDI\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n04/09/2026\r\n\r\n50159240\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA BASTOS LEITE\r\n\r\nANALISTA PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n14/08/2026\r\n\r\n43908896\r\n\r\nJULIANA GARRIDO ALMEIDA CRUZ\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-I\r\n\r\nD-II\r\n\r\n13/09/2026\r\n\r\n99992337\r\n\r\nJULIANA PIMENTA FARIAS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nA-III\r\n\r\nA-IV\r\n\r\n31/08/2026\r\n\r\n43826474\r\n\r\nJULIANA SOARES DINIZ\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-I\r\n\r\nD-II\r\n\r\n24/05/2026\r\n\r\n50158937\r\n\r\nKAREN FULY DE CASTRO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n14/08/2026\r\n\r\n99992442\r\n\r\nKAROLINE SOUTO DE ANDRADE CALHEIRA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nA-II\r\n\r\nA-III\r\n\r\n12/12/2025\r\n\r\n50256602\r\n\r\nKATIA LUIZA WERNECK AVILA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-II\r\n\r\nC-III\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n43826083\r\n\r\nKELLY PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nANALISTA BIBLIOTECÁRIO DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-I\r\n\r\nD-II\r\n\r\n24/05/2026\r\n\r\n43721370\r\n\r\nKRISHNA GUIMARAES DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-I\r\n\r\nD-II\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\n99992094\r\n\r\nLAIS RAUPP FARAH SABB\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nA-III\r\n\r\nA-IV\r\n\r\n08/12/2025\r\n\r\n42162491\r\n\r\nLEILA CAVALCANTE DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-II\r\n\r\nC-III\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50255460\r\n\r\nLEONARDO ARTHUR GUIMARAES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-II\r\n\r\nC-III\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n43798721\r\n\r\nLEONARDO MAIA COTRIM\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-II\r\n\r\nC-III\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n43907687\r\n\r\nLIDIANE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-I\r\n\r\nD-II\r\n\r\n13/09/2026\r\n\r\n30104033\r\n\r\nLILIAN ALVES DA SILVA SANTOS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-II\r\n\r\nD-III\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n43811000\r\n\r\nLIVIA MOTTI CALDEIRA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-I\r\n\r\nD-II\r\n\r\n13/09/2026\r\n\r\n43595022\r\n\r\nLORILI CHAVES DE ALMEIDA\r\n\r\nANALISTA PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-II\r\n\r\nD-III\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n42765102\r\n\r\nLUCIANA BROEDEL PASCOAL\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-II\r\n\r\nC-III\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n43594492\r\n\r\nLUCIANO DE JESUS NUNES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-II\r\n\r\nD-III\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n50159011\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FONTOURA LIRA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n14/08/2026\r\n\r\n50086855\r\n\r\nMARCELA MEIRELLES BEZERRA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n14/08/2026\r\n\r\n43595723\r\n\r\nMARCELLE MIYAHIRA FALCAO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-II\r\n\r\nD-III\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n50256319\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS E MÉTODOS DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-II\r\n\r\nC-III\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n43736998\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-I\r\n\r\nD-II\r\n\r\n03/02/2026\r\n\r\n50158783\r\n\r\nMARIA CRISTINA DINIZ\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n14/08/2026\r\n\r\n50255878\r\n\r\nMARIA ISABEL VIDAL DE AZEVEDO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-II\r\n\r\nC-III\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n43593631\r\n\r\nMARIA MATHEUS DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-II\r\n\r\nD-III\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n43721516\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n14/08/2026\r\n\r\n43721427\r\n\r\nMARIANA MAGALHAES EVANGELISTA TEIXEIRA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-I\r\n\r\nD-II\r\n\r\n04/01/2026\r\n\r\n43831370\r\n\r\nMARIANA MONTEIRO RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-I\r\n\r\nD-II\r\n\r\n24/05/2026\r\n\r\n43595707\r\n\r\nMARIANE PEREIRA SIMONI DA SILVA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-II\r\n\r\nD-III\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n99992663\r\n\r\nMARINA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nA-II\r\n\r\nA-III\r\n\r\n28/02/2026\r\n\r\n50158945\r\n\r\nMARYANA MONTEIRO DE MORAES SIMOES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n14/08/2026\r\n\r\n44268149\r\n\r\nMICHEL GOLDMACHER\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n22/05/2026\r\n\r\n50135570\r\n\r\nMICHELA MACIEL DE LIMA\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n21/05/2026\r\n\r\n43595618\r\n\r\nMILENA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-II\r\n\r\nD-III\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n43826288\r\n\r\nMONICA GOLTARA ARAUJO COTTA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-I\r\n\r\nD-II\r\n\r\n24/05/2026\r\n\r\n50259466\r\n\r\nMONICA REGINA SILVA E GOMES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-II\r\n\r\nC-III\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n43600220\r\n\r\nNAJLA MEDEIROS HASAN JABER\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-II\r\n\r\nD-III\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n99993163\r\n\r\nNATALIA FERREIRA ABREU\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nA-I\r\n\r\nA-II\r\n\r\n04/06/2026\r\n\r\n99992531\r\n\r\nNATHALIA RODRIGUES OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nA-II\r\n\r\nA-III\r\n\r\n12/12/2025\r\n\r\n30796431\r\n\r\nOZIEL MARCIO ARAUJO TARDIN\r\n\r\nANALISTA MÉDICO DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-II\r\n\r\nD-III\r\n\r\n31/08/2026\r\n\r\n50256203\r\n\r\nPATRICIA AMORIM BEDESQUE\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-II\r\n\r\nC-III\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n42739381\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA DOS SANTOS DIAS LIMA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-I\r\n\r\nD-II\r\n\r\n13/01/2026\r\n\r\n43594905\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES GHEDINI HABIB\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-II\r\n\r\nD-III\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n43721451\r\n\r\nPAULA ALMEIDA DONOVAN\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-I\r\n\r\nD-II\r\n\r\n04/01/2026\r\n\r\n44230818\r\n\r\nPAULO DANIEL RAMOS MIRANDA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nA-II\r\n\r\nA-III\r\n\r\n03/05/2026\r\n\r\n44321562\r\n\r\nPEDRO GUTERRES LOHMANN\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS E MÉTODOS DE PROCURADORIA\r\n\r\nA-II\r\n\r\nA-III\r\n\r\n03/06/2026\r\n\r\n99991616\r\n\r\nPEDRO PAULO BARBOSA LEITE FILHO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nA-II\r\n\r\nA-III\r\n\r\n12/12/2025\r\n\r\n99992566\r\n\r\nRAFAEL BARRETO ESTEVES\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL DE PROCURADORIA\r\n\r\nA-II\r\n\r\nA-III\r\n\r\n12/12/2025\r\n\r\n43721524\r\n\r\nRAFAEL BARROS DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-I\r\n\r\nD-II\r\n\r\n04/01/2026\r\n\r\n50130137\r\n\r\nRAFAEL DE ALMEIDA THIENGO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n06/05/2026\r\n\r\n43596290\r\n\r\nRAFAEL RAMOS QUINTANILHA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-II\r\n\r\nD-III\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n50233106\r\n\r\nRAFAELLA RAMOS CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-II\r\n\r\nC-III\r\n\r\n16/12/2025\r\n\r\n43592830\r\n\r\nRENATA SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-II\r\n\r\nD-III\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n43592813\r\n\r\nRENEE NEIVA SOARES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-II\r\n\r\nD-III\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n43826458\r\n\r\nRICARDO CORREA DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-I\r\n\r\nD-II\r\n\r\n26/05/2026\r\n\r\n43265308\r\n\r\nROBERTO GONZAGA SANTOS NETO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-II\r\n\r\nD-III\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n44228880\r\n\r\nROBSON GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n14/08/2026\r\n\r\n50133365\r\n\r\nRODRIGO JOSE FORECCHI GLORIA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n13/05/2026\r\n\r\n43595790\r\n\r\nRODRIGO LELIS DIAS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-II\r\n\r\nD-III\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n50327682\r\n\r\nRODRIGO SOARES COSTA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nA-I\r\n\r\nA-II\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n50116029\r\n\r\nROGERIO MARCONI SALGADO FERNANDES\r\n\r\nANALISTA PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n13/03/2026\r\n\r\n43825524\r\n\r\nSANDRO FARIA FILHO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-I\r\n\r\nD-II\r\n\r\n24/05/2026\r\n\r\n43805221\r\n\r\nSELMA SILVA BENVEGNU\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-I\r\n\r\nD-II\r\n\r\n24/05/2026\r\n\r\n99992558\r\n\r\nSERGIO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nA-II\r\n\r\nA-III\r\n\r\n12/12/2025\r\n\r\n50256491\r\n\r\nSIMEI GONCALVES ABREU\r\n\r\nANALISTA MÉDICO DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-II\r\n\r\nC-III\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n43826415\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DEWING\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-I\r\n\r\nD-II\r\n\r\n24/05/2026\r\n\r\n43626149\r\n\r\nSIMONE PINTO DE CASTRO\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-II\r\n\r\nD-III\r\n\r\n31/08/2026\r\n\r\n99992469\r\n\r\nSUHERICA KELRY ROCHA DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nA-II\r\n\r\nA-III\r\n\r\n12/12/2025\r\n\r\n44332882\r\n\r\nTAISSA VIEIRA NOLASCO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n14/08/2026\r\n\r\n50159216\r\n\r\nTARYNE CARDOSO FERREIRA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n04/09/2026\r\n\r\n43833659\r\n\r\nTATIANA FRUTUOSO REBELO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-I\r\n\r\nD-II\r\n\r\n24/05/2026\r\n\r\n50158961\r\n\r\nTATIANA MACIEL DE CARVALHO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n14/08/2026\r\n\r\n50234137\r\n\r\nTENILLE LIMA DEVEZA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-II\r\n\r\nC-III\r\n\r\n06/01/2026\r\n\r\n50255622\r\n\r\nTEREZA CRISTINA CORREIA LEANDRO PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-II\r\n\r\nC-III\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n99992574\r\n\r\nTHAIS HONORATO FLEURY CURADO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nA-II\r\n\r\nA-III\r\n\r\n12/12/2025\r\n\r\n99992116\r\n\r\nTHAMIRIS CASSIMIRO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nA-III\r\n\r\nA-IV\r\n\r\n25/01/2026\r\n\r\n43846963\r\n\r\nTHIAGO CIRNE FREITAS\r\n\r\nANALISTA BIBLIOTECÁRIO DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-I\r\n\r\nD-II\r\n\r\n01/07/2026\r\n\r\n99992582\r\n\r\nTIAGO MACHADO BORGES DA COSTA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nA-II\r\n\r\nA-III\r\n\r\n12/12/2025\r\n\r\n50116002\r\n\r\nTIAGO RODRIGUES GUIMARAES\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n13/03/2026\r\n\r\n50255487\r\n\r\nVALERIA ARAUJO DE SOUZA GARBOGGINI MATEU\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-II\r\n\r\nC-III\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n99992590\r\n\r\nVANDERLEI RODRIGUES PECANHA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nA-II\r\n\r\nA-III\r\n\r\n12/12/2025\r\n\r\n43753680\r\n\r\nVINICIUS GUIMARAES VELASCO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n04/09/2026\r\n\r\n50158880\r\n\r\nVINICIUS MENEGUITTE SILVEIRA DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n14/08/2026\r\n\r\n51187167\r\n\r\nVINICIUS MIRANDA TALLARIDA SERRA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nA-I\r\n\r\nA-II\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n43593879\r\n\r\nVIVIANE AMARAL COSTA BARROS\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-II\r\n\r\nD-III\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n50255576\r\n\r\nVIVIANE ROSA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-II\r\n\r\nC-III\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n41486196\r\n\r\nWEVERSON DA SILVA VIEGAS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n14/08/2026\r\n\r\n43626092\r\n\r\nWILLIANS MELO BRAGA\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL DE PROCURADORIA\r\n\r\nD-II\r\n\r\nD-III\r\n\r\n31/08/2026\r\n\r\n50158686\r\n\r\nYULIKO CRISTINA FUKUSHIMA DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nC-III\r\n\r\nC-IV\r\n\r\n14/08/2026\r\n\r\nId: 2772441"
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                    "2772417": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/056506/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, 'f”, da Lei nº 14.133/2021, em favor de FUNDACAO GETULIO VARGAS - CNPJ 33.641.663/0058-80, no valor de R$ 281.849,40 (duzentos e oitenta e um mil oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos), para custeio para participação de Procurador no curso de pós-graduação stricto sensu “Doutorado Profissional em Direito e Empreendimento”, ministrado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV Direito SP.\r\n\r\nId: 2772417"
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                    "2772443": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA PGE/CEJUR Nº 907 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos n.os 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.1996, 5.165, de 09.01.2025 e 5.414, de 23.06.2026, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nSEDE: \r\n\r\nBEATRIZ COSTA BARRETO\r\n\r\nDANILO DUTRA NERY DA SILVA\r\n\r\nEBER IORIO DE LIMA\r\n\r\nGABRIELA PIVA REGUEIRA\r\n\r\nJULIA MERCON PIMENTEL\r\n\r\nMARISA GOMES PINTO\r\n\r\nMATEUS FRANCA PEREIRA MACHADO\r\n\r\nSOPHIA MATOS HINERASKI\r\n\r\n3ª PR - NOVA IGUAÇU:\r\n\r\nDAVI CELESTINO PEREIRA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a re cusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE n.º 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - O candidato convocado para a Procuradoria Regional assinará o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2026\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2772443"
                    ],
                    "2772444": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA PGE/CEJUR Nº 908 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nI - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nMARIA LUIZA DE FARIAS FRAGA DA ROCHA\r\n\r\nII - CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA - UNISUAM\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nJÚLIA NOVAES OLIVEIRA\r\n\r\nGESTÃO PÚBLICA:\r\n\r\nROBERTA DA COSTA SANDMAN\r\n\r\nIII. INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO LTDA - IBMR\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nDANIEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nGESTÃO DE RECURSOS HUMANOS:\r\n\r\nANA JÚLIA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nGABRIELA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nIV - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nANA PAULA FONSECA DA SILVA\r\n\r\nV - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\n\r\nADMISTRAÇÃO:\r\n\r\nMARIA EDUARDA LOUZADA DUARTE MENEZES MACHADO\r\n\r\nRODRIGO SMITH BARBIERI\r\n\r\nVI - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\n\r\nMARIA ISABEL SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nVII - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nANDY LIMA MARTINS\r\n\r\nLETÍCIA NEVES PEIXOTO\r\n\r\nLETÍCIA TOLEDO SARMENTO TOSTE\r\n\r\nMARIANA DA COSTA GOMES PINTO\r\n\r\nVLADIMIR SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nVIII - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\nBEATRIZ MARRON DAMASCENO\r\n\r\nIX - UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA - UVA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nMATEUS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nANNA KELLY NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nX - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nANA CARLA ADÃO HERDY\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2026\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2772444"
                    ],
                    "2772445": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA PGE/CEJUR Nº 909 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 5.011, de 30.11.2023, 5.262, de 08.10.2025, 5.413, de 23.06.2026, 5.469, de 02.10.2026 e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nJOYCE NEGROMONTE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nJULIA PASSOS DA SILVA\r\n\r\nLUIZA MARANGONI NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n2ª PR - DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nELENA MELLO SILVA DE PAULA\r\n\r\nArt. 2º- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2026\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2772445"
                    ],
                    "2771939": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 05/10/2026 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004643/2022 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 29356083, correspondente ao período de 09/09/2026 a 30/09/2026 (22 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/021604/2022 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43348041, correspondente ao período de 28/07/2026 a 01/08/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/021604/2022 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43348041, correspondente ao período de 03/08/2026 a 12/08/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/021604/2022 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43348041, correspondente ao período de 20/08/2026 a 08/09/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/021604/2022 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43348041, correspondente ao período de 11/09/2026 a 25/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004569/2022 - ALINE TORRES FILIPPO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 41955030, correspondente ao período de 01/09/2026 a 07/09/2026 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004569/2022 - ALINE TORRES FILIPPO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 41955030, correspondente ao período de 08/09/2026 a 27/09/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022873/2022 - AMANDA COLCHETE PINTO BALESTRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991241, correspondente ao período de 12/09/2026 a 20/09/2026 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006228/2022 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 32193262, correspondente ao período de 04/09/2026 a 30/09/2026 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001498/2019 - ANDERSON SCHREIBER, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43343538, correspondente ao período de 01/09/2026 a 30/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004506/2022 - ANDRE CANTANHEDE AMELIO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19226918, correspondente ao período de 01/09/2026 a 15/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004506/2022 - ANDRE CANTANHEDE AMELIO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19226918, correspondente ao período de 16/09/2026 a 03/10/2026 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009837/2022 - ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19231377, correspondente ao período de 21/09/2026 a 30/09/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009837/2022 - ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19231377, correspondente ao período de 01/09/2026 a 10/09/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009837/2022 - ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19231377, correspondente ao período de 14/09/2026 a 18/09/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008265/2022 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43347894, correspondente ao período de 01/09/2026 a 19/09/2026 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008265/2022 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43347894, correspondente ao período de 20/09/2026 a 30/09/2026 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003218/2022 - ANDRE URYN, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 41955021, correspondente ao período de 16/07/2026 a 31/07/2026 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003218/2022 - ANDRE URYN, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 41955021, correspondente ao período de 02/09/2026 a 11/09/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003218/2022 - ANDRE URYN, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 41955021, correspondente ao período de 14/09/2026 a 23/09/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004505/2022 - ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19233167, correspondente ao período de 01/09/2026 a 01/09/2026 (1 dia).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003641/2022 - ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43878784, correspondente ao período de 01/09/2026 a 05/09/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/036817/2023 - AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99992248, correspondente ao período de 14/09/2026 a 23/09/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/036817/2023 - AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99992248, correspondente ao período de 01/09/2026 a 13/09/2026 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006224/2022 - BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43871518, correspondente ao período de 14/09/2026 a 23/09/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005677/2022 - BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19208219, correspondente ao período de 21/08/2026 a 04/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004580/2022 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43347681, correspondente ao período de 16/09/2026 a 30/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004657/2022 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 41954785, correspondente ao período de 08/09/2026 a 22/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004657/2022 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 41954785, correspondente ao período de 01/09/2026 a 07/09/2026 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004657/2022 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 41954785, correspondente ao período de 23/09/2026 a 30/09/2026 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009229/2022 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 50143859, correspondente ao período de 01/09/2026 a 30/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004245/2022 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 41954793, correspondente ao período de 11/09/2026 a 30/09/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/040161/2023 - BRUNO MOTA DE PAULA LEITE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99992264, correspondente ao período de 08/09/2026 a 27/09/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004475/2022 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 41955048, correspondente ao período de 01/09/2026 a 30/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005302/2022 - BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43342990, correspondente ao período de 01/09/2026 a 15/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005302/2022 - BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43342990, correspondente ao período de 26/09/2026 a 30/09/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/041661/2022 - BRUNO VERZANI LIMA DE ALMEIDA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991420, correspondente ao período de 13/07/2026 a 31/07/2026 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/041661/2022 - BRUNO VERZANI LIMA DE ALMEIDA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991420, correspondente ao período de 13/08/2026 a 24/08/2026 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/041661/2022 - BRUNO VERZANI LIMA DE ALMEIDA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991420, correspondente ao período de 25/08/2026 a 02/09/2026 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/041661/2022 - BRUNO VERZANI LIMA DE ALMEIDA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991420, correspondente ao período de 08/09/2026 a 22/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/041661/2022 - BRUNO VERZANI LIMA DE ALMEIDA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991420, correspondente ao período de 23/09/2026 a 30/09/2026 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008379/2022 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43348181, correspondente ao período de 31/08/2026 a 30/09/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005318/2022 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43871623, correspondente ao período de 01/09/2026 a 30/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005325/2022 - CESAR VERGUEIRO CHRISMANN, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19232772, correspondente ao período de 01/08/2026 a 31/08/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004530/2022 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19233353, correspondente ao período de 09/09/2026 a 22/09/2026 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004530/2022 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19233353, correspondente ao período de 23/09/2026 a 30/09/2026 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003955/2022 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19222173, correspondente ao período de 15/09/2026 a 22/09/2026 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003955/2022 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19222173, correspondente ao período de 31/08/2026 a 14/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003955/2022 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19222173, correspondente ao período de 23/09/2026 a 30/09/2026 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007998/2022 - CRISTINA FERREIRA TENORIO FRANCESCONI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43871763, correspondente ao período de 01/08/2026 a 31/08/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007998/2022 - CRISTINA FERREIRA TENORIO FRANCESCONI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43871763, correspondente ao período de 01/09/2026 a 30/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/010181/2022 - DANIEL CARVALHO CARDINALI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991322, correspondente ao período de 02/08/2026 a 31/08/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/010181/2022 - DANIEL CARVALHO CARDINALI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991322, correspondente ao período de 01/09/2026 a 30/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004597/2022 - DANIEL DE ARAUJO PERALTA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43348246, correspondente ao período de 31/08/2026 a 19/09/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034906/2022 - DANIEL DE OLIVEIRA PONTES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991276, correspondente ao período de 28/08/2026 a 04/09/2026 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034906/2022 - DANIEL DE OLIVEIRA PONTES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991276, correspondente ao período de 24/08/2026 a 27/08/2026 (4 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003466/2022 - DANIEL DE SOUZA VELLAME, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991306, correspondente ao período de 01/09/2026 a 13/09/2026 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005315/2022 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43872271, correspondente ao período de 16/08/2026 a 31/08/2026 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005315/2022 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43872271, correspondente ao período de 02/09/2026 a 01/10/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004647/2022 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19234570, correspondente ao período de 08/09/2026 a 22/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006220/2022 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 5718821, correspondente ao período de 12/09/2026 a 20/09/2026 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003924/2022 - DEBORA EUGENIA MAY VIRIATO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 42666104, correspondente ao período de 31/08/2026 a 30/09/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005879/2022 - DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 44099568, correspondente ao período de 08/09/2026 a 22/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005668/2022 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19213573, correspondente ao período de 09/09/2026 a 13/09/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005668/2022 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19213573, correspondente ao período de 16/09/2026 a 22/09/2026 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005668/2022 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19213573, correspondente ao período de 23/09/2026 a 30/09/2026 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/037141/2022 - DENISE AMIN MIGUEL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19216050, correspondente ao período de 01/09/2026 a 30/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004310/2022 - ELIANE ZOGHBI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19218931, correspondente ao período de 09/07/2026 a 16/07/2026 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004310/2022 - ELIANE ZOGHBI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19218931, correspondente ao período de 03/09/2026 a 07/09/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006221/2022 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19231148, correspondente ao período de 01/09/2026 a 07/09/2026 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006221/2022 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19231148, correspondente ao período de 08/09/2026 a 27/09/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015544/2022 - ELOISE GURALH DA SILVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991390, correspondente ao período de 01/07/2026 a 20/07/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003902/2022 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19233957, correspondente ao período de 01/09/2026 a 30/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 42708532, correspondente ao período de 14/09/2026 a 30/09/2026 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 42708532, correspondente ao período de 04/09/2026 a 13/09/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008000/2022 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 41954998, correspondente ao período de 24/08/2026 a 31/08/2026 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004077/2022 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 50143743, correspondente ao período de 01/09/2026 a 30/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004232/2022 - FABIANO PINTO DE MAGALHAES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43348203, correspondente ao período de 01/09/2026 a 30/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004708/2022 - FABIO SANTOS MACEDO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43348297, correspondente ao período de 30/06/2026 a 09/07/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004708/2022 - FABIO SANTOS MACEDO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43348297, correspondente ao período de 05/08/2026 a 05/08/2026 (1 dia).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004708/2022 - FABIO SANTOS MACEDO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43348297, correspondente ao período de 20/08/2026 a 08/09/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003489/2022 - FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19219148, correspondente ao período de 01/09/2026 a 30/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005878/2022 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19222246, correspondente ao período de 01/09/2026 a 30/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004234/2022 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43348270, correspondente ao período de 23/09/2026 a 03/10/2026 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004234/2022 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43348270, correspondente ao período de 05/08/2026 a 24/08/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004234/2022 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43348270, correspondente ao período de 25/08/2026 a 31/08/2026 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004326/2022 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19233469, correspondente ao período de 31/08/2026 a 30/09/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003636/2022 - FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19222475, correspondente ao período de 21/07/2026 a 22/07/2026 (2 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003636/2022 - FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19222475, correspondente ao período de 20/07/2026 a 20/07/2026 (1 dia).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003636/2022 - FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19222475, correspondente ao período de 23/07/2026 a 03/08/2026 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003636/2022 - FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19222475, correspondente ao período de 14/09/2026 a 18/09/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003918/2022 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43348122, correspondente ao período de 01/09/2026 a 30/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/031367/2022 - FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991373, correspondente ao período de 20/08/2026 a 08/09/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/031367/2022 - FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991373, correspondente ao período de 11/09/2026 a 25/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006625/2022 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19222548, correspondente ao período de 01/09/2026 a 30/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004345/2022 - FLAVIO GUIMARAES GONCALVES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19213646, correspondente ao período de 15/09/2026 a 30/09/2026 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004345/2022 - FLAVIO GUIMARAES GONCALVES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19213646, correspondente ao período de 12/09/2026 a 14/09/2026 (3 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004345/2022 - FLAVIO GUIMARAES GONCALVES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19213646, correspondente ao período de 06/09/2026 a 11/09/2026 (6 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/000712/2022 - FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19219210, correspondente ao período de 01/06/2026 a 28/06/2026 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/000712/2022 - FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19219210, correspondente ao período de 13/07/2026 a 01/08/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/000712/2022 - FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19219210, correspondente ao período de 02/08/2026 a 18/08/2026 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/000712/2022 - FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19219210, correspondente ao período de 19/08/2026 a 16/09/2026 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/000712/2022 - FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19219210, correspondente ao período de 17/09/2026 a 30/09/2026 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027832/2022 - GABRIEL JAVOSKI BALTASAR DE OLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991314, correspondente ao período de 05/09/2026 a 30/09/2026 (26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL MOORE MACEDO BALTAZAR MULLER, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 50143786, correspondente ao período de 01/09/2026 a 30/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/032325/2022 - GABRIELA VIEIRA LEONARDOS TOMAZ, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991454, correspondente ao período de 24/08/2026 a 31/08/2026 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005670/2022 - GISELLE WEBER MARTINS ALVES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43871836, correspondente ao período de 08/09/2026 a 22/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/019638/2021 - GLAUCO SILVA MENEZES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 32123450, correspondente ao período de 17/07/2026 a 31/07/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004080/2022 - GUSTAVO AREAL PIRES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43347622, correspondente ao período de 15/09/2026 a 22/09/2026 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/075228/2024 - GUSTAVO BASTOS NEIVA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991632, correspondente ao período de 14/09/2026 a 03/10/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/030809/2019 - GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19211139, correspondente ao período de 01/09/2026 a 15/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/030809/2019 - GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19211139, correspondente ao período de 16/09/2026 a 30/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033819/2022 - HAROLDO SANTAROSA FREIRE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43871941, correspondente ao período de 01/09/2026 a 30/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991268, correspondente ao período de 14/09/2026 a 30/09/2026 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991268, correspondente ao período de 01/09/2026 a 13/09/2026 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004481/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43871747, correspondente ao período de 01/09/2026 a 30/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004478/2022 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 41954963, correspondente ao período de 01/09/2026 a 30/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003942/2022 - JOAO FLAVIO ROTTA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43347975, correspondente ao período de 31/08/2026 a 30/09/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015708/2022 - JOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991284, correspondente ao período de 08/09/2026 a 10/09/2026 (3 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015708/2022 - JOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991284, correspondente ao período de 14/09/2026 a 03/10/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015708/2022 - JOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991284, correspondente ao período de 12/08/2026 a 31/08/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008431/2022 - JOAO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43872808, correspondente ao período de 01/09/2026 a 30/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002587/2022 - JOAO MORAES NETO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 50320467, correspondente ao período de 01/09/2026 a 15/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002587/2022 - JOAO MORAES NETO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 50320467, correspondente ao período de 26/09/2026 a 30/09/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002587/2022 - JOAO MORAES NETO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 50320467, correspondente ao período de 16/09/2026 a 25/09/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002572/2022 - JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43872840, correspondente ao período de 01/09/2026 a 30/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003640/2022 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 42666082, correspondente ao período de 08/09/2026 a 11/09/2026 (4 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004663/2022 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19222653, correspondente ao período de 17/07/2026 a 31/07/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004663/2022 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19222653, correspondente ao período de 01/08/2026 a 31/08/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027399/2024 - JULIA GIACOMAZZI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 50081268, correspondente ao período de 15/08/2026 a 29/08/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027399/2024 - JULIA GIACOMAZZI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 50081268, correspondente ao período de 10/08/2026 a 12/08/2026 (3 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027399/2024 - JULIA GIACOMAZZI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 50081268, correspondente ao período de 11/09/2026 a 25/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001704/2022 - JULIA RYFER FROIMTCHUK, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 50143735, correspondente ao período de 01/09/2026 a 13/09/2026 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001704/2022 - JULIA RYFER FROIMTCHUK, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 50143735, correspondente ao período de 19/09/2026 a 30/09/2026 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016022/2023 - JULIANA FLORENTINO DE MOURA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 50143760, correspondente ao período de 11/09/2026 a 25/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027271/2022 - JULIANE DOS SANTOS JULIO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991250, correspondente ao período de 14/09/2026 a 18/09/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027271/2022 - JULIANE DOS SANTOS JULIO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991250, correspondente ao período de 08/09/2026 a 12/09/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/036212/2023 - JULIO DOMINGUES SANTOS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99992086, correspondente ao período de 24/08/2026 a 05/09/2026 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003369/2022 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43871950, correspondente ao período de 08/09/2026 a 27/09/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/060951/2026 - LEONARDO AZEREDO DOS SANTOS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 39242048, correspondente ao período de 08/09/2026 a 22/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005326/2022 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43347789, correspondente ao período de 01/08/2026 a 04/08/2026 (4 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004532/2022 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43874274, correspondente ao período de 01/09/2026 a 20/09/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005664/2022 - LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19219628, correspondente ao período de 16/09/2026 a 22/09/2026 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005664/2022 - LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19219628, correspondente ao período de 03/09/2026 a 07/09/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002915/2024 - LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99992477, correspondente ao período de 05/08/2026 a 24/08/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002915/2024 - LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99992477, correspondente ao período de 25/08/2026 a 02/09/2026 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002915/2024 - LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99992477, correspondente ao período de 03/09/2026 a 11/09/2026 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002915/2024 - LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99992477, correspondente ao período de 14/09/2026 a 15/09/2026 (2 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002915/2024 - LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99992477, correspondente ao período de 16/09/2026 a 25/09/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033320/2022 - LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991675, correspondente ao período de 31/08/2026 a 19/09/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017280/2022 - LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991365, correspondente ao período de 24/09/2026 a 30/09/2026 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017280/2022 - LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991365, correspondente ao período de 01/09/2026 a 13/09/2026 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017280/2022 - LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991365, correspondente ao período de 14/09/2026 a 23/09/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004650/2022 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19312660, correspondente ao período de 12/09/2026 a 30/09/2026 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006126/2023 - LIVIA DOS SANTOS SENA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991470, correspondente ao período de 12/09/2026 a 20/09/2026 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006618/2022 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 50226797, correspondente ao período de 01/09/2026 a 30/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/046529/2023 - LUIS ALBERTO M GARCIA DE SOUSA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19208740, correspondente ao período de 01/09/2026 a 30/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/031362/2022 - LUIS FELIPE FERREIRA MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991683, correspondente ao período de 01/07/2026 a 05/07/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/031362/2022 - LUIS FELIPE FERREIRA MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991683, correspondente ao período de 06/09/2026 a 30/09/2026 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003981/2022 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43872212, correspondente ao período de 02/09/2026 a 26/09/2026 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003981/2022 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43872212, correspondente ao período de 27/09/2026 a 30/09/2026 (4 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004592/2022 - LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 42665868, correspondente ao período de 01/09/2026 a 20/09/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/085412/2025 - LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19219741, correspondente ao período de 14/09/2026 a 03/10/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017225/2022 - LUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991349, correspondente ao período de 01/08/2026 a 04/08/2026 (4 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017225/2022 - LUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991349, correspondente ao período de 25/08/2026 a 31/08/2026 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034078/2022 - MANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991489, correspondente ao período de 06/07/2026 a 12/07/2026 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034078/2022 - MANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991489, correspondente ao período de 08/09/2026 a 12/09/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004335/2022 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43872409, correspondente ao período de 01/09/2026 a 30/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003232/2022 - MARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991497, correspondente ao período de 12/08/2026 a 23/08/2026 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003232/2022 - MARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991497, correspondente ao período de 03/09/2026 a 30/09/2026 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008215/2022 - MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19224150, correspondente ao período de 01/08/2026 a 31/08/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008215/2022 - MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19224150, correspondente ao período de 01/09/2026 a 30/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/011930/2022 - MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19234872, correspondente ao período de 08/09/2026 a 22/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003222/2022 - MARCELO SANTINI BRANDO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 42650208, correspondente ao período de 05/08/2026 a 12/08/2026 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003222/2022 - MARCELO SANTINI BRANDO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 42650208, correspondente ao período de 16/09/2026 a 25/09/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003945/2022 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 42666023, correspondente ao período de 20/09/2026 a 30/09/2026 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033063/2022 - MARCIA LATGE MANNHEIMER, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19226063, correspondente ao período de 16/09/2026 a 30/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005674/2022 - MARCIO BRUNO MILECH, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19230567, correspondente ao período de 10/09/2026 a 29/09/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/046481/2023 - MARCIO GOMES LEAL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19211660, correspondente ao período de 01/09/2026 a 13/09/2026 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/046481/2023 - MARCIO GOMES LEAL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19211660, correspondente ao período de 19/09/2026 a 30/09/2026 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/046481/2023 - MARCIO GOMES LEAL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19211660, correspondente ao período de 14/09/2026 a 18/09/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003633/2022 - MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 42666163, correspondente ao período de 01/09/2026 a 30/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004664/2022 - MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19219920, correspondente ao período de 08/09/2026 a 22/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/029313/2022 - MARCOS NASSEH TABET, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19214561, correspondente ao período de 01/09/2026 a 15/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/029313/2022 - MARCOS NASSEH TABET, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19214561, correspondente ao período de 26/09/2026 a 30/09/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/029313/2022 - MARCOS NASSEH TABET, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19214561, correspondente ao período de 16/09/2026 a 25/09/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004637/2022 - MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 50143719, correspondente ao período de 31/08/2026 a 04/09/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004637/2022 - MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 50143719, correspondente ao período de 05/09/2026 a 01/10/2026 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004667/2022 - MARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19234988, correspondente ao período de 11/09/2026 a 25/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004673/2022 - MARTA MARIA BRENNER, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19230630, correspondente ao período de 23/09/2026 a 30/09/2026 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004480/2022 - MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 5717590, correspondente ao período de 14/09/2026 a 30/09/2026 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004480/2022 - MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 5717590, correspondente ao período de 01/09/2026 a 13/09/2026 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004088/2022 - MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 50143751, correspondente ao período de 01/09/2026 a 30/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027816/2022 - MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19226594, correspondente ao período de 16/09/2026 a 30/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004572/2022 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 41954858, correspondente ao período de 01/09/2026 a 13/09/2026 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004482/2022 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43592953, correspondente ao período de 01/09/2026 a 30/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004500/2022 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 42666090, correspondente ao período de 01/09/2026 a 30/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002613/2022 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19230753, correspondente ao período de 01/09/2026 a 13/09/2026 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002613/2022 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19230753, correspondente ao período de 19/09/2026 a 30/09/2026 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005902/2022 - OZIEL GOMES VIANA JUNIOR, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991292, correspondente ao período de 01/07/2026 a 12/07/2026 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003637/2022 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19226616, correspondente ao período de 19/08/2026 a 31/08/2026 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/094518/2025 - PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19220634, correspondente ao período de 01/08/2026 a 16/08/2026 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049532/2022 - PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 42666015, correspondente ao período de 01/09/2026 a 19/09/2026 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049532/2022 - PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 42666015, correspondente ao período de 20/09/2026 a 20/09/2026 (1 dia).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003909/2022 - PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 42706432, correspondente ao período de 01/09/2026 a 30/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008445/2022 - PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPCAO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991330, correspondente ao período de 23/09/2026 a 02/10/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033805/2022 - PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 41954920, correspondente ao período de 08/09/2026 a 22/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002892/2024 - RAFAEL CASCARDO CARDOSO DOS SANTOS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 50341090, correspondente ao período de 08/09/2026 a 12/09/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004586/2022 - RAFAEL LIMA DAUDT DOLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 42666058, correspondente ao período de 21/09/2026 a 30/09/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002582/2022 - RAFAEL SANTANA BASTOS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43592643, correspondente ao período de 01/09/2026 a 14/09/2026 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004511/2022 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43703801, correspondente ao período de 01/09/2026 a 30/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004323/2022 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19220740, correspondente ao período de 17/08/2026 a 30/09/2026 (45 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003911/2022 - REJANE WESP KELLER, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 41954980, correspondente ao período de 16/09/2026 a 25/09/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007061/2022 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19231253, correspondente ao período de 16/09/2026 a 20/09/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007061/2022 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19231253, correspondente ao período de 06/09/2026 a 15/09/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007061/2022 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19231253, correspondente ao período de 01/09/2026 a 05/09/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007061/2022 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19231253, correspondente ao período de 21/09/2026 a 30/09/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002569/2022 - RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43348092, correspondente ao período de 15/09/2026 a 30/09/2026 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002618/2022 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 50153714, correspondente ao período de 15/09/2026 a 30/09/2026 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004653/2022 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 42665990, correspondente ao período de 12/09/2026 a 20/09/2026 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008428/2022 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43872247, correspondente ao período de 01/09/2026 a 30/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034348/2022 - ROBERTA MONNERAT ALVES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19220863, correspondente ao período de 31/08/2026 a 14/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008076/2022 - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19233582, correspondente ao período de 02/09/2026 a 30/09/2026 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004086/2022 - RODRIGO BORGES VALADAO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 41954777, correspondente ao período de 01/09/2026 a 14/09/2026 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004086/2022 - RODRIGO BORGES VALADAO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 41954777, correspondente ao período de 16/09/2026 a 30/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002314/2022 - RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 42665957, correspondente ao período de 02/09/2026 a 26/09/2026 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001032/2022 - RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19230869, correspondente ao período de 02/09/2026 a 26/09/2026 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033434/2022 - RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 41954823, correspondente ao período de 24/08/2026 a 30/09/2026 (38 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004293/2022 - ROGERIO CARVALHO GUIMARAES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19232136, correspondente ao período de 01/08/2026 a 24/08/2026 (24 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004675/2022 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 42708648, correspondente ao período de 01/09/2026 a 30/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008199/2022 - SILVIA FABER TORRES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19223463, correspondente ao período de 01/09/2026 a 15/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008199/2022 - SILVIA FABER TORRES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19223463, correspondente ao período de 16/09/2026 a 30/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008251/2022 - SYLVIA BRAGA TAVARES PAES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19228414, correspondente ao período de 20/08/2026 a 31/08/2026 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004659/2022 - TATIANA ESTEVES NATAL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 42666147, correspondente ao período de 01/09/2026 a 30/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016061/2022 - TATIANA PEREIRA MORAES LEITE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 41954890, correspondente ao período de 14/09/2026 a 18/09/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/012238/2022 - TATIANA SIMOES DOS SANTOS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 42666171, correspondente ao período de 01/09/2026 a 20/09/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/012238/2022 - TATIANA SIMOES DOS SANTOS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 42666171, correspondente ao período de 21/09/2026 a 01/10/2026 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034864/2024 - THAIS RAMOS ESTRELLA BRANCO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 51264080, correspondente ao período de 25/08/2026 a 04/09/2026 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033802/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991411, correspondente ao período de 01/09/2026 a 30/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004237/2022 - THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 42666155, correspondente ao período de 01/09/2026 a 05/09/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004237/2022 - THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 42666155, correspondente ao período de 14/09/2026 a 18/09/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016434/2022 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19229933, correspondente ao período de 16/09/2026 a 30/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003898/2022 - VERA LUCIA KIRDEIKO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19212054, correspondente ao período de 01/09/2026 a 30/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/028631/2022 - VERONICA PINHEIRO VIDAL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19230036, correspondente ao período de 19/08/2026 a 19/08/2026 (1 dia).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/028631/2022 - VERONICA PINHEIRO VIDAL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19230036, correspondente ao período de 05/09/2026 a 30/09/2026 (26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003632/2022 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 50143794, correspondente ao período de 01/09/2026 a 30/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/044477/2022 - VITOR CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991438, correspondente ao período de 06/09/2026 a 26/09/2026 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003379/2022 - VITOR PAIVA FIORINDO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991462, correspondente ao período de 01/09/2026 a 13/09/2026 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003379/2022 - VITOR PAIVA FIORINDO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991462, correspondente ao período de 14/09/2026 a 23/09/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/044995/2023 - VITOR RODRIGUES FONTOURA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99992256, correspondente ao período de 11/09/2026 a 22/09/2026 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/044995/2023 - VITOR RODRIGUES FONTOURA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99992256, correspondente ao período de 23/09/2026 a 02/10/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/054455/2022 - VLADIMIR MORCILLO DA COSTA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43872360, correspondente ao período de 23/09/2026 a 30/09/2026 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/054455/2022 - VLADIMIR MORCILLO DA COSTA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43872360, correspondente ao período de 08/09/2026 a 22/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034665/2022 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 20120532, correspondente ao período de 14/09/2026 a 18/09/2026 (5 dias).\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO. \r\n\r\nId: 2771939"
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                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nATA DA 626ª SESSÃO\r\n\r\nAos quinze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis, às 10 horas, na Sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 626ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência do Procurador-Geral do Estado Bruno Teixeira Dubeux, os Procuradores do Estado e Conselheiros Bruno Veloso Mesquita (na ausência justificada do titular), Fabiana Andrada do Amaral Rudge Braga, Adriana de Biase Ninho, Fernando Barbalho Martins, Mariana de Almeida Cintra Barroso do Nascimento (na ausência justificada do titular), Leonardo da Cunha e Silva Espíndola Dias, Gabriela Vieira Leonardos (na ausência justificada do titular), Veronica Pinheiro Vidal (na ausência justificada do titular), Gabriel Pacheco Ávila e Marcelle Figueiredo da Cunha. Presentes também a Procuradora-Corregedora Assistente, Julia Vinhaes Tortima e o Procurador-Assistente do Cejur, Fabiano Pinto de Magalhães. Havendo número legal de presentes, foi aberta a sessão às 10h10, e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora Assistente. O Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora Assistente, para exposição da pauta: 1) SEI-140001/090077/2020 - Resolução de Promoção de Procuradores; 2) SEI-140001/063887/2026 - licença para estudo; 3) Aprovação de Servidor em Estágio Probatório; 4) Confirmação na carreira de Procuradores do XVIII Concurso; e 5) Assuntos Gerais. Iniciados os trabalhos, a Procuradora-Corregedora Assistente informou que o item 1 foi retirado da pauta para ser apreciado na próxima sessão, com a presença do Secretário de Gestão. Na sequência, foi apreciado o item 2 da pauta, tendo o Conselho, por unanimidade, aprovado os pedidos dos itens (i) a (v). Quanto ao pedido do item (vi), o Conselheiro Gabriel Pacheco Ávila pediu vista para análise e apresentação de proposta acerca do deferimento do item (vi). O Presidente do Conselho solicitou a convocação de representante da APERJ para participação da sessão que tratará do tema. Passou-se então à apreciação do item 3 da pauta. O Conselheiro Fernando Barbalho Martins solicitou a convocação do servidor, que deverá ser ouvido na próxima sessão, antes da decisão do Conselho sobre sua confirmação. Seguiu-se à apreciação do item 4 da pauta. O Conselho recomendou, por unanimidade, a confirmação na carreira dos Procuradores do Estado Aurelio Carlos de Souza Junior, Vitor Rodrigues Fontoura, Luiz Carlos Penner Rodrigues da Costa, Lucas Leonídio Barbosa dos Santos, Bruno Mota de Paula Leite e Ana Paula de Almeida. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora Assistente lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos.\r\n\r\nId: 2772390"
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                }
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            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2772223": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003559/2026 - AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de efetivo exercício prestados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos períodos de: 01/02/1975 a 30/09/1977, 17/11/1977 a 07/12/1977, 12/12/1977 a 29/11/1978, 11/12/1978 a 20/02/1980, 25/02/1980 a 02/08/1982, 08/11/1982 a 03/04/1986, 07/01/1987 a 27/07/1987, 28/07/1987 a 31/10/1991, 03/11/1992 a 30/06/1993 e 01/06/1994 a 22/09/1994, perfazendo um total de 6.030 (seis mil e trinta ) dias, em conformidade com o art. 9º da a Lei nº 530, de 04.03.82 para o servidor JOAO BATISTA MARTINS LOPES, Auditor do Estado, ID Funcional 19430558. Desprezando-se os períodos de 23/09/1994 a 29/02/1996, 01/04/2004 a 31/05/2004 e 01/07/2004 a 28/02/2005, por serem concomitantes com o tempo de serviços prestados na Secretaria de Estado de Fazenda. TORNANDO SEM EFEITO a publicação do DOERJ nº 087 de 15/05/2013, Parte I, Pág. 26, Coluna 1. \r\n\r\nId: 2772223"
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                    "2772188": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003502/2026 - AUTORIZO a averbação para fins de aposentadoria o período de: 18/08/2009 a 22/03/2026, totalizando 6061 (seis mil e sessenta e um) dias, o tempo de contribuição prestados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de efetivo exercício na RECEITA FEDERAL DO BRASIL, para a servidora LUÍSA MARQUES VIEIRA, Auditor do Estado, ID Funcional 5173606-3, em conformidade com o art. 80, do Decreto nº 2.479/1979\r\n\r\nId: 2772188"
                    ],
                    "2772474": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES E GESTÃO DE INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA CGE/SUPCGIA Nº 29 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES E GESTÃO DE INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n\r\n- os Decretos Estaduais nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, e nº 48.816, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\n- o disposto na Resolução CGE nº 377, de 25 de setembro de 2025, que disciplina a instituição, composição e atribuições da Equipe de Planejamento da Contratação - EPC no âmbito da CGE-RJ;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-320001/003358/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Equipe de Planejamento da Contratação - EPC responsável pela condução da fase preparatória referente à solução para a demanda identificada de mapeamento de processos no âmbito da CGE-RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes servidores para compor a Equipe de Planejamento da Contratação, nos termos da Resolução CGE nº 377/2025:\r\n\r\nI - Integrante Administrativo:Mikael Rocha Bandeira, ID Funcional nº 5168472-1, lotado na SUPCGIA\r\n\r\nII - Integrante Técnico:Gabriel Almeida Ribeiro, ID Funcional nº 5173613-6, lotado na ASSDIN\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Equipe de Planejamento da Contratação preparar os artefatos que integram a fase preliminar de eventual contratação, especialmente aqueles previstos no art. 8º da Resolução CGE nº 377/2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2026\r\n\r\nTHALES AYRES BARBEDO MARTINS\r\n\r\nSuperintendente de Contratações e Gestão \r\n\r\nde Instrumentos Administrativos\r\n\r\nId: 2772474"
                    ],
                    "2772243": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1604 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/001796/2026, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 1525, PUBLICADA NO D.O DE 03 DE JULHO DE 2026.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo SEI-320001/001796/2026, instaurado pela Portaria n° 1525, de 01 de julho de 2026, ante às razões apresentadas na CI CGE/COMISPD3 Nº 09, de 28 de setembro de 2026, SEI nº 142573338, a contar de 03/10/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2772243"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BANANEIRA FILMES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso do imóvel de propriedade do ESTADO, situado na Rua Paulo César de Andrade, 407, Laranjeiras, no município do Rio de Janeiro, para a produção DE OBRA AUDIOVISUAL, especificamente na data, horários e seguintes cômodos do Palácio das Laranjeiras, conforme discriminados no Anexo II (id 141778840).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010013/2026\r\n\r\nId: 2772547"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2772396": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0002/2026\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE COPOS BIODEGRADÁVEIS DESCARTÁVEIS\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a G B Leite Comércio e Mercearia Ltda.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura da Ata.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 146.800,00 (cento e quarenta e seis mil, oitocentos reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico Cedae nº 0039/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/001871/2026.\r\n\r\nId: 2772396"
                            ],
                            "2772358": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do artigo 4º da Portaria PRESDETRAN/RJ nº 4.592, de 1º de abril de 2015, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil. NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, os servidores listados abaixo, sobre sua condição de indiciado (a) nos respectivos processos, intimando-os (as) a comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, à sede deste Órgão (sito à Av. Presidente Vargas, 817 - 28º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ), a fim de tomar ciência dos fatos apurados. Os autos dos mencionados processos podem ser consultados, em horário comercial, também na sede deste Órgão.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nConvocado\r\n\r\nTentativa\r\n\r\nSEI-150016/119084/2024\r\n\r\nKLEVERTON THIAGO FERNANDES DIAS, ID 51262860\r\n\r\n2ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/123238/2024\r\n\r\nLAUENY CAROLINE DA SILVA, ID 5151352-3\r\n\r\n2ª convocação\r\n\r\nSEI-150071/000412/2022\r\n\r\nELTON RICARDO ALVES, ID.50873318\r\n\r\n1ª convocação\r\n\r\nSEI-150071/000495/2023\r\n\r\nELVIS DA SILVA MOURA, ID 51285878\r\n\r\n1ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/128829/2024\r\n\r\nFILIPE DUQUE ESTRADA CASTRO RODRIGUES BENTO, ID: 5141586-0\r\n\r\n1ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/008450/2024\r\n\r\nRAFAELLY CRISTINA DE VERAS GAMA, ID 5139880-0\r\n\r\n1ª convocação\r\n\r\nSEI-150071/000412/2023\r\n\r\nFREDERICO EMILIANO DO NASCIMENTO, ID 51331497\r\n\r\n1ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/173062/2025\r\n\r\nFILIPE DUQUE ESTRADA CASTRO RODRIGUES BENTO, ID 51415860\r\n\r\n1ª convocação\r\n\r\nSEI-150071/000142/2023\r\n\r\nNILTON TEIXEIRA DE SOUSA NETO, ID 5128880-0\r\n\r\n1ª convocação\r\n\r\nSEI-150071/000515/2023\r\n\r\nROBERTO MARIANO RUFINO, ID 20657927\r\n\r\n1ª convocação\r\n\r\nSEI-150071/000490/2023\r\n\r\nWALDEMIR CAETANO VELOSO, ID 5073144-0\r\n\r\n1ª convocação\r\n\r\nId: 2772358"
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                            "2772360": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 00597896208, pts. 28;CNH nº 04502640704, pts. 33;CNH nº 00898903495, pts. 21;CNH nº 04342405703, pts. 26;CNH nº 00505604814, pts. 46;CNH nº 03859634647, pts. 40;CNH nº 05674590260, pts. 24;CNH nº 01522675320, pts. 23;CNH nº 04251258872, pts. 40;CNH nº 08393752250, pts. 21;CNH nº 06209260125, pts. 23;CNH nº 06228099053, pts. 28;CNH nº 07275528919, pts. 41;CNH nº 00056845817, pts. 28;CNH nº 01468065851, pts. 24;CNH nº 02912446032, pts. 37;CNH nº 05936152978, pts. 32;CNH nº 02682899406, pts. 24;CNH nº 00157452414, pts. 21;CNH nº 05120834640, pts. 22;CNH nº 06544667845, pts. 27;CNH nº 00365516738, pts. 30;CNH nº 07730853119, pts. 30;CNH nº 07132687984, pts. 21;CNH nº 01670715907, pts. 29;CNH nº 04952008745, pts. 21;CNH nº 05228402820, pts. 23;CNH nº 00019338225, pts. 23;CNH nº 00321310534, pts. 28;CNH nº 00134104794, pts. 22;CNH nº 00029207247, pts. 44;CNH nº 00047390325, pts. 22;CNH nº 00333376008, pts. 24;CNH nº 01105876500, pts. 21;CNH nº 00052891793, pts. 22;CNH nº 00634735178, pts. 33;CNH nº 01192498830, pts. 59;CNH nº 07458326857, pts. 26;CNH nº 00276889726, pts. 29;CNH nº 06687765640, pts. 26;CNH nº 00137373333, pts. 79;CNH nº 04854564748, pts. 23;CNH nº 00131156394, pts. 22;CNH nº 03354198434, pts. 84;CNH nº 07114668155, pts. 41;CNH nº 08098807393, pts. 24;CNH nº 04563660409, pts. 27;CNH nº 00101605686, pts. 40;CNH nº 08661824947, pts. 26;CNH nº 05322453875, pts. 40;CNH nº 03948166205, pts. 40;CNH nº 05942352706, pts. 31;CNH nº 07760598408, pts. 25;CNH nº 04834977101, pts. 43;CNH nº 00960652980, pts. 45;CNH nº 04934459060, pts. 23;CNH nº 03928935301, pts. 21;CNH nº 02057225172, pts. 45;CNH nº 00182220350, pts. 23;CNH nº 00087642467, pts. 40;CNH nº 00090925404, pts. 46;CNH nº 07299832933, pts. 61;CNH nº 00979565446, pts. 55;CNH nº 05009209125, pts. 28;CNH nº 00467186624, pts. 32;CNH nº 02854306032, pts. 30;CNH nº 06914552110, pts. 44;CNH nº 00206577990, pts. 40;CNH nº 05597078690, pts. 45;CNH nº 01633973471, pts. 28;CNH nº 07230918770, pts. 34;CNH nº 04943382868, pts. 24;CNH nº 01103834247, pts. 32;CNH nº 00023912609, pts. 25;CNH nº 00135634146, pts. 32;CNH nº 06831852353, pts. 36;CNH nº 00898829740, pts. 31;CNH nº 05138741816, pts. 21;CNH nº 06014009590, pts. 22;CNH nº 05330625758, pts. 38;CNH nº 06348084443, pts. 40;CNH nº 00167474806, pts. 32;CNH nº 05167805390, pts. 54;CNH nº 06496403507, pts. 36;CNH nº 00298706606, pts. 21;CNH nº 01963187216, pts. 50;CNH nº 07223145027, pts. 26;CNH nº 00496768861, pts. 28;CNH nº 04346931446, pts. 27;CNH nº 00318899123, pts. 38;CNH nº 06182433782, pts. 26;CNH nº 02276238690, pts. 88;CNH nº 00050146476, pts. 87;CNH nº 00092283360, pts. 57;CNH nº 04203201055, pts. 64;CNH nº 00291298580, pts. 157;CNH nº 00165796361, pts. 28;CNH nº 05995558800, pts. 22;CNH nº 04578054840, pts. 50;CNH nº 04721328006, pts. 50;CNH nº 02636541638, pts. 21;CNH nº 00244612898, pts. 21;CNH nº 00510383832, pts. 40;CNH nº 02927542085, pts. 35;CNH nº 04886278138, pts. 21;CNH nº 06493171292, pts. 45;CNH nº 03104933037, pts. 26;CNH nº 06939508564, pts. 36;CNH nº 03231394530, pts. 24;CNH nº 07123834187, pts. 43;CNH nº 04945964527, pts. 26;CNH nº 05199464566, pts. 45;CNH nº 05788108214, pts. 48;CNH nº 00226881600, pts. 26;CNH nº 00139908904, pts. 40;CNH nº 05862579148, pts. 53;CNH nº 00081112315, pts. 50;CNH nº 06078771388, pts. 33;CNH nº 06962339971, pts. 21;CNH nº 07032895109, pts. 28;CNH nº 04422116139, pts. 21;CNH nº 07547951278, pts. 28;CNH nº 06508116105, pts. 28;CNH nº 00137626700, pts. 40;CNH nº 02131858320, pts. 42;CNH nº 03380033751, pts. 40;CNH nº 00151820708, pts. 22;CNH nº 03611740074, pts. 25;CNH nº 01541014610, pts. 32;CNH nº 00046202667, pts. 45;CNH nº 00003531460, pts. 21;CNH nº 06543451457, pts. 52;CNH nº 02911520067, pts. 47;CNH nº 04559837437, pts. 26;CNH nº 08144233720, pts. 48;CNH nº 00101202240, pts. 42;CNH nº 06550660781, pts. 25;CNH nº 05545396106, pts. 34;CNH nº 07930635920, pts. 26;CNH nº 07230420880, pts. 26;CNH nº 07646838110, pts. 41;CNH nº 04974547933, pts. 23;CNH nº 00053575964, pts. 26;CNH nº 00441210460, pts. 52;CNH nº 00288000915, pts. 30;CNH nº 03625805465, pts. 22;CNH nº 04945964527, pts. 28;CNH nº 01511016034, pts. 44;CNH nº 00226881600, pts. 28;CNH nº 03395161934, pts. 23;CNH nº 00670366718, pts. 32;CNH nº 00143767952, pts. 21;CNH nº 02307325344, pts. 21;CNH nº 04772341934, pts. 25;CNH nº 00692618407, pts. 21;CNH nº 07253288531, pts. 41;CNH nº 05776441597, pts. 29;CNH nº 07091435627, pts. 28;CNH nº 00129617729, pts. 26;CNH nº 00227842107, pts. 44;CNH nº 00263915378, pts. 49;CNH nº 01793305500, pts. 44;CNH nº 02278668826, pts. 23;CNH nº 04447493144, pts. 23;CNH nº 00135476774, pts. 37;CNH nº 05315131419, pts. 43;CNH nº 00168339563, pts. 24;CNH nº 03334700789, pts. 23;CNH nº 01867379437, pts. 40;CNH nº 05810613252, pts. 27;CNH nº 00515928706, pts. 40;CNH nº 00249797312, pts. 31;CNH nº 01792614356, pts. 25;CNH nº 04770625751, pts. 21;CNH nº 05048564075, pts. 44;CNH nº 05752721339, pts. 26;CNH nº 01641425451, pts. 40;CNH nº 02228056215, pts. 24;CNH nº 06610792903, pts. 53;CNH nº 00222470510, pts. 28;CNH nº 04945964527, pts. 29;CNH nº 00226881600, pts. 28;CNH nº 00806419807, pts. 22;CNH nº 07547951278, pts. 28;CNH nº 06508116105, pts. 28;CNH nº 02541255144, pts. 28;CNH nº 08244303081, pts. 42;CNH nº 04167316493, pts. 25;CNH nº 00172389365, pts. 46;CNH nº 00368806860, pts. 27. Processo nº SEI-150016/203594/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 00114851507, art. ART. 165 A;CNH nº 05543156573, art. ART. 165 A;CNH nº 03895908680, art. ART. 165 A;CNH nº 07914254995, art. 244 INC I;CNH nº 05951032413, art. ART. 165 A;CNH nº 07823581424, art. 244 INC I;CNH nº 01386500613, art. ART. 165 A;CNH nº 07734697100, art. 244 INC I;CNH nº 08171171241, art. ART. 165 A;CNH nº 07458347827, art. ART. 165 A;CNH nº 07407354111, art. ART. 165 A;CNH nº 00067382891, art. ART. 165 A;CNH nº 08407705553, art. 244 INC II;CNH nº 01865367044, art. ART. 165 A;CNH nº 07450955432, art. 244 INC II;CNH nº 05352467390, art. ART. 165 A;CNH nº 07210545857, art. ART. 165 A;CNH nº 07318548289, art. 244 INC I;CNH nº 07429068540, art. 244 INC I;CNH nº 08718811091, art. 170;CNH nº 06425877041, art. ART. 165 A;CNH nº 07659081341, art. ART. 165 A;CNH nº 03586741802, art. ART. 165 A;CNH nº 05004659186, art. ART. 165 A;CNH nº 06386308217, art. 244 INC II;CNH nº 07341533530, art. 244 INC I;CNH nº 05799099809, art. ART. 165 A;CNH nº 07346631904, art. 244 INC I;CNH nº 06690127030, art. 244 INC I;CNH nº 04618389970, art. ART. 165 A;CNH nº 05838922133, art. 244 INC I;CNH nº 08093403674, art. ART. 165 A;CNH nº 03995299108, art. 244 INC I;CNH nº 08283526253, art. 244 INC II;CNH nº 07297381322, art. ART. 165 A;CNH nº 01236921929, art. ART. 165 A;CNH nº 05964694093, art. 244 INC I;CNH nº 06627370507, art. ART. 165 A;CNH nº 06108725186, art. 244 INC I;CNH nº 08224382951, art. 244 INC II;CNH nº 08158786075, art. ART. 165 A;CNH nº 05462924100, art. 244 INC I;CNH nº 00424502079, art. ART. 165 A;CNH nº 02568037517, art. ART. 165 A;CNH nº 06000747587, art. 244 INC II;CNH nº 07080183610, art. 244 INC I;CNH nº 07249602248, art. 244 INC I;CNH nº 06482089990, art. 244 INC I;CNH nº 07217212164, art. ART. 165 A;CNH nº 07259067568, art. 244 INC I;CNH nº 04506853409, art. ART. 165 A;CNH nº 05899218139, art. 244 INC I;CNH nº 01705123761, art. ART. 165 A;CNH nº 08007378380, art. ART. 165 A;CNH nº 06949396441, art. ART. 165 A;CNH nº 08097979854, art. 244 INC I;CNH nº 07668995826, art. 244 INC I;CNH nº 04360907400, art. 244 INC I;CNH nº 05623681166, art. ART. 165 A;CNH nº 07633906802, art. ART. 165 A;CNH nº 02471425350, art. 244 INC I;CNH nº 06410706785, art. 244 INC I;CNH nº 06767283302, art. 244 INC I;CNH nº 04233736628, art. ART. 165 A;CNH nº 00100724388, art. 244 INC II;CNH nº 03225382053, art. 244 INC I;CNH nº 02720413257, art. 244 INC I;CNH nº 07741694395, art. 244 INC I;CNH nº 07524945388, art. 244 INC I;CNH nº 07256490632, art. 244 INC I;CNH nº 02916276802, art. ART. 165 A;CNH nº 07669028809, art. ART. 165 A;CNH nº 05518535831, art. ART. 165 A;CNH nº 06443255276, art. ART. 165 A;CNH nº 08164425383, art. 244 INC I;CNH nº 06967615870, art. 244 INC I;CNH nº 00438168914, art. ART. 165 A;CNH nº 04038128610, art. ART. 165 A;CNH nº 07761015935, art. 244 INC II;CNH nº 05918417280, art. 165;CNH nº 03019328430, art. 165;CNH nº 00156510357, art. 165;CNH nº 03194500047, art. 244 INC II;CNH nº 03756432200, art. 244 INC I;CNH nº 06058718333, art. 244 INC I. Processo nº SEI-150016/203594/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 07708857850, pts. 22;CNH nº 00074175640, pts. 23;CNH nº 06284665396, pts. 37;CNH nº 07910149490, pts. 21;CNH nº 00385936207, pts. 44;CNH nº 05508344375, pts. 43;CNH nº 00137373333, pts. 77;CNH nº 04959063304, pts. 26;CNH nº 04839146479, pts. 329;CNH nº 03414948434, pts. 119;CNH nº 07091386975, pts. 85;CNH nº 00651867868, pts. 23;CNH nº 05562485839, pts. 41;CNH nº 05398790563, pts. 41;CNH nº 00207600297, pts. 21;CNH nº 00718405440, pts. 28;CNH nº 00016133775, pts. 49;CNH nº 08535522950, pts. 21;CNH nº 00361060141, pts. 24;CNH nº 06292617902, pts. 45;CNH nº 00297198298, pts. 25;CNH nº 01514981211, pts. 25;CNH nº 05401600863, pts. 22;CNH nº 00644528078, pts. 39;CNH nº 01192503390, pts. 42;CNH nº 07077944240, pts. 32;CNH nº 00663357248, pts. 30;CNH nº 03436938404, pts. 21;CNH nº 00200792409, pts. 33;CNH nº 05717239885, pts. 21;CNH nº 03615185915, pts. 40;CNH nº 00477495701, pts. 33;CNH nº 00383254053, pts. 30;CNH nº 00094152977, pts. 32;CNH nº 01292312508, pts. 26;CNH nº 04416756083, pts. 22;CNH nº 06404490402, pts. 37;CNH nº 03293327294, pts. 36;CNH nº 00241671797, pts. 22;CNH nº 04945964527, pts. 28;CNH nº 02228056215, pts. 32;CNH nº 00226881600, pts. 28;CNH nº 07032895109, pts. 28;CNH nº 07547951278, pts. 28;CNH nº 06508116105, pts. 28;CNH nº 04856090878, pts. 38;CNH nº 01929640987, pts. 48;CNH nº 00141574083, pts. 22;CNH nº 06106129251, pts. 32;CNH nº 00224636696, pts. 36;CNH nº 06443354843, pts. 45. Processo nº SEI-150016/203594/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 07193290355, art. ART. 165 A;CNH nº 07407411414, art. ART. 165 A;CNH nº 07060543530, art. ART. 165 A;CNH nº 06883814890, art. ART. 165 A;CNH nº 03928935301, art. ART. 165 A;CNH nº 07588070460, art. 244 INC II;CNH nº 05964694093, art. 244 INC II;CNH nº 05806135394, art. ART. 165 A;CNH nº 06482089990, art. 244 INC II;CNH nº 08215006994, art. 244 INC II;CNH nº 07057063466, art. 165;CNH nº 07941527900, art. 165;CNH nº 07235068590, art. 165;CNH nº 04777610642, art. 165;CNH nº 06808180625, art. 244 INC I;CNH nº 00162752678, art. 244 INC I;CNH nº 05088163904, art. 244 INC I;CNH nº 02471425350, art. 244 INC I;CNH nº 04803694307, art. ART. 165 A. Processo nº SEI-150016/203594/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 02157785848, art. ART. 165 A;CNH nº 01097777401, art. ART. 165 A;CNH nº 05112209011, art. 170;CNH nº 01696075885, art. ART. 165 A;CNH nº 03768603470, art. 210;CNH nº 04200094374, art. 244 INC I;CNH nº 06884889040, art. ART. 165 A;CNH nº 00091862693, art. ART. 165 A;CNH nº 01285901567, art. ART. 165 A;CNH nº 06442844633, art. 244 INC II;CNH nº 07333682633, art. ART. 165 A;CNH nº 05715284940, art. 244 INC II;CNH nº 06495308730, art. ART. 165 A;CNH nº 05051011701, art. 244 INC I;CNH nº 08397421226, art. ART. 165 A;CNH nº 06879904480, art. 244 INC I;CNH nº 07301724587, art. ART. 165 A;CNH nº 02630371452, art. ART. 165 A;CNH nº 08187300231, art. ART. 165 A;CNH nº 06662239064, art. ART. 165 A;CNH nº 07153497883, art. ART. 165 A;CNH nº 06639120104, art. ART. 165 A;CNH nº 00358018775, art. 244 INC I;CNH nº 07032095331, art. 244 INC I;CNH nº 06349228702, art. 244 INC V;CNH nº 07792618807, art. 244 INC II;CNH nº 02189451068, art. 244 INC I;CNH nº 08356864509, art. 244 INC I;CNH nº 02078051820, art. ART. 165 A;CNH nº 07476570431, art. 244 INC I;CNH nº 03919124465, art. 244 INC I;CNH nº 08628464791, art. 244 INC I;CNH nº 04204242681, art. ART. 165 A;CNH nº 08407578853, art. 244 INC I;CNH nº 04303983799, art. 244 INC II;CNH nº 07490068514, art. 244 INC II;CNH nº 00320016489, art. 244 INC V;CNH nº 07693482023, art. 244 INC I;CNH nº 03782838906, art. ART. 165 A;CNH nº 06187563062, art. ART. 165 A;CNH nº 08224391852, art. 244 INC II;CNH nº 06797181187, art. ART. 165 A;CNH nº 08171180477, art. 244 INC I;CNH nº 05798932896, art. 244 INC II;CNH nº 05564784484, art. ART. 165 A;CNH nº 07274904994, art. ART. 165 A;CNH nº 00660652991, art. ART. 165 A;CNH nº 07918863562, art. 210;CNH nº 08001492612, art. 244 INC II;CNH nº 07435519702, art. 244 INC II;CNH nº 08597765577, art. 244 INC II;CNH nº 05908904333, art. 244 INC II;CNH nº 06862606009, art. ART. 165 A;CNH nº 07082135495, art. ART. 165 A;CNH nº 07793810117, art. 210;CNH nº 08163040245, art. 244 INC II;CNH nº 00135596320, art. 244 INC II;CNH nº 00305265822, art. ART. 165 A;CNH nº 00585149327, art. ART. 165 A;CNH nº 00086939423, art. 244 INC II;CNH nº 08305291925, art. 244 INC I;CNH nº 07191247139, art. ART. 165 A;CNH nº 08237701844, art. 244 INC I. Processo nº SEI-150016/203594/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 08082425998, pts. 26;CNH nº 00444819158, pts. 44;CNH nº 03530854330, pts. 52;CNH nº 02370155975, pts. 43;CNH nº 01134569320, pts. 28;CNH nº 00236384403, pts. 22;CNH nº 07032895109, pts. 28;CNH nº 00008759357, pts. 26;CNH nº 07091386975, pts. 40;CNH nº 02593775141, pts. 24;CNH nº 01597831009, pts. 41;CNH nº 04945964527, pts. 28;CNH nº 00226881600, pts. 28;CNH nº 07547951278, pts. 28;CNH nº 06508116105, pts. 28;CNH nº 00297198298, pts. 22;CNH nº 00087712964, pts. 23;CNH nº 00016446986, pts. 28;CNH nº 01056880475, pts. 48;CNH nº 00496768861, pts. 28;CNH nº 00140093420, pts. 26;CNH nº 04887357580, pts. 26;CNH nº 00301967610, pts. 46;CNH nº 00187252304, pts. 42;CNH nº 01310785865, pts. 26;CNH nº 00250822310, pts. 23;CNH nº 00027664090, pts. 26;CNH nº 04368226789, pts. 43;CNH nº 01108251366, pts. 35;CNH nº 02697561332, pts. 22;CNH nº 00015548687, pts. 41;CNH nº 03824185076, pts. 43;CNH nº 05806303125, pts. 25;CNH nº 05418864512, pts. 31;CNH nº 00495257670, pts. 22;CNH nº 00309195411, pts. 30;CNH nº 04928114087, pts. 41;CNH nº 04859074052, pts. 43;CNH nº 05663405050, pts. 21;CNH nº 00289847557, pts. 32;CNH nº 06735429928, pts. 42;CNH nº 00201240408, pts. 22;CNH nº 05118399512, pts. 46;CNH nº 03546164220, pts. 41;CNH nº 06369236910, pts. 22;CNH nº 00268122165, pts. 51;CNH nº 07991883532, pts. 27;CNH nº 05069525255, pts. 21;CNH nº 03585092642, pts. 21;CNH nº 00122617374, pts. 30;CNH nº 04516658702, pts. 40;CNH nº 05422486101, pts. 43;CNH nº 04563710288, pts. 40;CNH nº 05427447697, pts. 32;CNH nº 08378047170, pts. 41;CNH nº 00103822204, pts. 21;CNH nº 03641875154, pts. 22;CNH nº 00681329870, pts. 43;CNH nº 02162956229, pts. 22;CNH nº 06760843622, pts. 23;CNH nº 07379217800, pts. 27;CNH nº 04158754948, pts. 37;CNH nº 05262960554, pts. 43;CNH nº 06393324653, pts. 45;CNH nº 07134334206, pts. 26;CNH nº 01913228908, pts. 25;CNH nº 01073252049, pts. 21;CNH nº 07005722975, pts. 27;CNH nº 06208112472, pts. 44. Processo nº SEI-150016/203594/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 00590260272, pts. 22;CNH nº 00168906102, pts. 42;CNH nº 00033272880, pts. 36;CNH nº 00040813321, pts. 29;CNH nº 04957567039, pts. 42;CNH nº 03669951466, pts. 41;CNH nº 04945964527, pts. 28;CNH nº 04697630640, pts. 41;CNH nº 00111660387, pts. 47;CNH nº 00205137339, pts. 41;CNH nº 00222470510, pts. 28;CNH nº 00060243189, pts. 42;CNH nº 04723079264, pts. 24;CNH nº 05888068750, pts. 42;CNH nº 03965261336, pts. 44;CNH nº 06357376034, pts. 21;CNH nº 00099563887, pts. 28;CNH nº 00226881600, pts. 28;CNH nº 00208275938, pts. 28;CNH nº 06809921280, pts. 28;CNH nº 00045429785, pts. 25;CNH nº 03550344992, pts. 25;CNH nº 00448724465, pts. 26;CNH nº 02147142580, pts. 28;CNH nº 00222845460, pts. 45;CNH nº 00098941897, pts. 23;CNH nº 04577516144, pts. 47;CNH nº 05226344189, pts. 40;CNH nº 01228457202, pts. 43;CNH nº 00667835659, pts. 41;CNH nº 00610237248, pts. 42;CNH nº 01941797700, pts. 25;CNH nº 06656799142, pts. 35;CNH nº 05080165431, pts. 46;CNH nº 00378153845, pts. 31;CNH nº 03302160440, pts. 23;CNH nº 06344163755, pts. 27;CNH nº 04312241916, pts. 28;CNH nº 00042695846, pts. 29;CNH nº 00698224706, pts. 39;CNH nº 00455157836, pts. 50;CNH nº 01240188800, pts. 32;CNH nº 05309380655, pts. 21;CNH nº 00711614409, pts. 24;CNH nº 05536025846, pts. 41;CNH nº 07608375388, pts. 40;CNH nº 00703264769, pts. 41;CNH nº 00310145530, pts. 21;CNH nº 04801187258, pts. 24;CNH nº 02497924070, pts. 32;CNH nº 00151882478, pts. 43;CNH nº 06353066905, pts. 40;CNH nº 03120231514, pts. 28;CNH nº 00167586353, pts. 26;CNH nº 06775968477, pts. 24;CNH nº 03018973562, pts. 23;CNH nº 00072786409, pts. 33;CNH nº 04433747921, pts. 31;CNH nº 02973116780, pts. 26;CNH nº 00078692381, pts. 33;CNH nº 03722221780, pts. 42;CNH nº 06902058095, pts. 46;CNH nº 03628235357, pts. 30;CNH nº 00350963016, pts. 32;CNH nº 00797572189, pts. 26;CNH nº 06432549994, pts. 22;CNH nº 05600810409, pts. 51;CNH nº 00039679380, pts. 25;CNH nº 03000024274, pts. 40;CNH nº 07048859860, pts. 40;CNH nº 00081112315, pts. 59;CNH nº 00332182040, pts. 25;CNH nº 00154054581, pts. 23;CNH nº 00008759357, pts. 31;CNH nº 00275041518, pts. 23;CNH nº 00166407488, pts. 25;CNH nº 00207574107, pts. 31;CNH nº 00586479808, pts. 26;CNH nº 03790030920, pts. 44;CNH nº 04572864017, pts. 30;CNH nº 04881259288, pts. 42;CNH nº 00503622400, pts. 22;CNH nº 00453962762, pts. 40;CNH nº 06483063860, pts. 34;CNH nº 02184967601, pts. 21;CNH nº 00359025900, pts. 21;CNH nº 04210962776, pts. 28;CNH nº 00026639936, pts. 43;CNH nº 05476744891, pts. 28;CNH nº 04669966893, pts. 41;CNH nº 04774835402, pts. 42;CNH nº 00300916176, pts. 40;CNH nº 07234970228, pts. 44;CNH nº 08546347594, pts. 46;CNH nº 00311500525, pts. 43;CNH nº 08231178545, pts. 25;CNH nº 06505940906, pts. 22;CNH nº 06815599570, pts. 47;CNH nº 06685174648, pts. 36;CNH nº 01236057333, pts. 22;CNH nº 02320428760, pts. 21;CNH nº 07661083590, pts. 40;CNH nº 03860451501, pts. 27;CNH nº 07248572360, pts. 27;CNH nº 03737926043, pts. 22;CNH nº 05928078600, pts. 28;CNH nº 00123796131, pts. 37;CNH nº 08424215350, pts. 28;CNH nº 03910928417, pts. 26;CNH nº 00567719018, pts. 30;CNH nº 00197436563, pts. 40;CNH nº 03171363261, pts. 27;CNH nº 07838916454, pts. 28;CNH nº 08308639990, pts. 26;CNH nº 05952548150, pts. 37;CNH nº 04528565243, pts. 29;CNH nº 03513736961, pts. 21;CNH nº 07422090893, pts. 22;CNH nº 05941300344, pts. 43;CNH nº 02940804114, pts. 26;CNH nº 04059650031, pts. 22;CNH nº 00746227004, pts. 26;CNH nº 03935304510, pts. 31;CNH nº 04266018321, pts. 49;CNH nº 06872482909, pts. 28;CNH nº 03665329208, pts. 43;CNH nº 07270463310, pts. 32;CNH nº 00217157000, pts. 44;CNH nº 07128235212, pts. 44;CNH nº 00732815124, pts. 42;CNH nº 07531525736, pts. 24;CNH nº 06192653878, pts. 31;CNH nº 02635181322, pts. 50;CNH nº 05305699891, pts. 22;CNH nº 00321704302, pts. 44;CNH nº 01866016358, pts. 23;CNH nº 06661663910, pts. 22;CNH nº 00008325022, pts. 31;CNH nº 06016555196, pts. 42;CNH nº 00688846762, pts. 48;CNH nº 02566276920, pts. 21;CNH nº 06040898929, pts. 32;CNH nº 04264008081, pts. 35;CNH nº 07111036400, pts. 35;CNH nº 05994297280, pts. 42;CNH nº 04338421800, pts. 49;CNH nº 00137680530, pts. 40;CNH nº 07823615660, pts. 28;CNH nº 00141574632, pts. 42;CNH nº 04945964527, pts. 28;CNH nº 00226881600, pts. 28;CNH nº 07547951278, pts. 28;CNH nº 03824185076, pts. 44;CNH nº 06508116105, pts. 28;CNH nº 00209651786, pts. 48;CNH nº 06135577876, pts. 26;CNH nº 05952259639, pts. 28;CNH nº 03120231514, pts. 28;CNH nº 06656799142, pts. 33;CNH nº 06676066279, pts. 43;CNH nº 06938946640, pts. 67;CNH nº 04437156012, pts. 23;CNH nº 05323708221, pts. 41;CNH nº 00316921245, pts. 28;CNH nº 00522528009, pts. 50;CNH nº 00263915378, pts. 42;CNH nº 00027664090, pts. 28;CNH nº 04183353141, pts. 37;CNH nº 05113224790, pts. 27;CNH nº 00088683434, pts. 29;CNH nº 00089111030, pts. 22;CNH nº 00106492515, pts. 36;CNH nº 00503041866, pts. 45;CNH nº 00269066267, pts. 28;CNH nº 00037370860, pts. 31;CNH nº 03924676115, pts. 22;CNH nº 07153208440, pts. 44;CNH nº 01581999346, pts. 29;CNH nº 05600810409, pts. 42;CNH nº 01835772949, pts. 23;CNH nº 06627312132, pts. 26;CNH nº 05827056713, pts. 29;CNH nº 03930032850, pts. 23;CNH nº 00311417871, pts. 46;CNH nº 05080165431, pts. 74;CNH nº 01824651494, pts. 33;CNH nº 01227102558, pts. 21;CNH nº 04236031725, pts. 23;CNH nº 03711453992, pts. 46;CNH nº 05616564000, pts. 40;CNH nº 05154600336, pts. 49;CNH nº 06190209141, pts. 65;CNH nº 01375246187, pts. 26;CNH nº 00187267751, pts. 27;CNH nº 00666382715, pts. 41;CNH nº 04239742001, pts. 21;CNH nº 02991294388, pts. 26;CNH nº 02522802219, pts. 22;CNH nº 00318822324, pts. 28;CNH nº 00081112315, pts. 37;CNH nº 04721328006, pts. 44;CNH nº 06493171292, pts. 45;CNH nº 00216331188, pts. 21;CNH nº 04974547933, pts. 25;CNH nº 06443354843, pts. 51;CNH nº 04463197579, pts. 26;CNH nº 00084441000, pts. 48;CNH nº 01105612494, pts. 45;CNH nº 02597227702, pts. 22;CNH nº 02789924002, pts. 39;CNH nº 07052544818, pts. 41;CNH nº 07102869750, pts. 37;CNH nº 07631433971, pts. 23;CNH nº 06686804321, pts. 24;CNH nº 00954840365, pts. 21;CNH nº 06722823101, pts. 26;CNH nº 04721391302, pts. 41;CNH nº 04173910800, pts. 33;CNH nº 04862426804, pts. 21;CNH nº 06787588647, pts. 26;CNH nº 00166247855, pts. 25;CNH nº 00316919608, pts. 22;CNH nº 05631415026, pts. 29;CNH nº 00230703223, pts. 22;CNH nº 04882210251, pts. 47;CNH nº 08211496120, pts. 25;CNH nº 05779898100, pts. 67;CNH nº 00175564212, pts. 114;CNH nº 01270811247, pts. 112;CNH nº 01138840739, pts. 81;CNH nº 00775728568, pts. 76;CNH nº 06694995396, pts. 59;CNH nº 05620506503, pts. 69;CNH nº 05728908500, pts. 63;CNH nº 00222470510, pts. 28;CNH nº 00696101334, pts. 37;CNH nº 00120892713, pts. 41;CNH nº 04945964527, pts. 37;CNH nº 00099563887, pts. 28;CNH nº 07096626062, pts. 36;CNH nº 06446552813, pts. 23;CNH nº 00226881600, pts. 28;CNH nº 07547951278, pts. 28;CNH nº 06508116105, pts. 28;CNH nº 04181741025, pts. 23;CNH nº 00496768861, pts. 38;CNH nº 00269066267, pts. 28;CNH nº 00522528009, pts. 42;CNH nº 05684375501, pts. 49;CNH nº 00425874383, pts. 28;CNH nº 04446800585, pts. 40;CNH nº 06151092333, pts. 31;CNH nº 04726242377, pts. 41;CNH nº 04721328006, pts. 39;CNH nº 06496403507, pts. 34;CNH nº 03622155405, pts. 23;CNH nº 02476000176, pts. 22;CNH nº 06888597339, pts. 28;CNH nº 01963187216, pts. 48;CNH nº 00039541641, pts. 37;CNH nº 00085472927, pts. 40. Processo nº SEI-150016/203594/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 04438281428, art. ART. 165 A;CNH nº 06994700702, art. 244 INC II;CNH nº 02386102461, art. 244 INC II;CNH nº 03922745273, art. ART. 165 A;CNH nº 05795996230, art. 244 INC I;CNH nº 07046231307, art. 244 INC I;CNH nº 08183365108, art. ART. 165 A;CNH nº 06516844399, art. ART. 165 A;CNH nº 06039531005, art. 244 INC II;CNH nº 00093884453, art. ART. 165 A;CNH nº 07401920109, art. 244 INC II;CNH nº 08625950956, art. 244 INC I;CNH nº 07051155767, art. 244 INC I;CNH nº 01369630005, art. 244 INC I;CNH nº 06016455818, art. ART. 165 A;CNH nº 08750467594, art. 210;CNH nº 06808217480, art. ART. 165 A;CNH nº 07991487451, art. ART. 165 A;CNH nº 07160642846, art. ART. 165 A;CNH nº 06632610243, art. ART. 165 A;CNH nº 08211411220, art. 244 INC I;CNH nº 05344103507, art. 244 INC I;CNH nº 08095269999, art. 244 INC I;CNH nº 08902878742, art. 244 INC I;CNH nº 06163034352, art. 244 INC I;CNH nº 06998462901, art. 244 INC I;CNH nº 06962370703, art. 244 INC I;CNH nº 07153499377, art. 244 INC II;CNH nº 05736875680, art. ART. 165 A;CNH nº 06284869660, art. 244 INC I;CNH nº 05223308876, art. ART. 165 A;CNH nº 07783420148, art. ART. 165 A;CNH nº 00398302215, art. ART. 165 A;CNH nº 07862563486, art. 244 INC II;CNH nº 08342401713, art. 244 INC I;CNH nº 00021093061, art. 191;CNH nº 05509758916, art. ART. 165 A;CNH nº 07975316042, art. 244 INC I;CNH nº 04507254890, art. 244 INC I;CNH nº 00040879628, art. ART. 165 A;CNH nº 08307162809, art. ART. 165 A;CNH nº 03845596564, art. ART. 165 A;CNH nº 08338510457, art. 244 INC I;CNH nº 04682034728, art. 244 INC I;CNH nº 05464030010, art. 244 INC I;CNH nº 08629062750, art. ART. 165 A;CNH nº 06466858516, art. ART. 165 A;CNH nº 05717151089, art. ART. 165 A;CNH nº 08154443230, art. ART. 165 A;CNH nº 03594524354, art. ART. 165 A;CNH nº 02226444107, art. 244 INC II;CNH nº 05863990230, art. 244 INC II;CNH nº 00710472525, art. ART. 165 A;CNH nº 07968305411, art. 244 INC I;CNH nº 08077232852, art. 244 INC II;CNH nº 08066477719, art. ART. 165 A;CNH nº 08385392917, art. ART. 165 A;CNH nº 02484985393, art. 244 INC I;CNH nº 07978299672, art. ART. 165 A;CNH nº 06000821664, art. ART. 165 A;CNH nº 01310784956, art. ART. 165 A;CNH nº 06349228702, art. 244 INC I;CNH nº 08340321633, art. 244 INC I;CNH nº 08628464791, art. 244 INC I;CNH nº 07068823885, art. 244 INC I;CNH nº 04303983799, art. 210;CNH nº 08407578853, art. 244 INC II;CNH nº 07185008537, art. 244 INC I;CNH nº 05641806455, art. 244 INC II;CNH nº 07834620707, art. 244 INC I;CNH nº 00143210688, art. ART. 165 A;CNH nº 04881280193, art. ART. 165 A;CNH nº 05815846511, art. ART. 165 A;CNH nº 05140441356, art. ART. 165 A;CNH nº 08875320623, art. 244 INC II;CNH nº 08696051315, art. 244 INC I;CNH nº 08392869631, art. 244 INC I;CNH nº 04446871597, art. ART. 165 A;CNH nº 08300681369, art. 244 INC II;CNH nº 06193865962, art. 244 INC I;CNH nº 06399423649, art. ART. 165 A;CNH nº 05964948702, art. 244 INC II;CNH nº 06902056493, art. 244 INC II;CNH nº 02289131945, art. ART. 165 A;CNH nº 04303983799, art. 170;CNH nº 08307162809, art. 244 INC I;CNH nº 00710472525, art. ART. 165 A;CNH nº 08077232852, art. 170;CNH nº 00353840000, art. ART. 165 A;CNH nº 02104033910, art. 244 INC II. Processo nº SEI-150016/203594/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 02175797500, pts. 31;CNH nº 04839146479, pts. 77;CNH nº 04955682484, pts. 33;CNH nº 00586479808, pts. 23;CNH nº 06946753168, pts. 40;CNH nº 05161140933, pts. 40;CNH nº 00522528009, pts. 49;CNH nº 07791251903, pts. 40;CNH nº 00135131766, pts. 26;CNH nº 04886275294, pts. 25;CNH nº 07091386975, pts. 43;CNH nº 07039694467, pts. 40;CNH nº 05556491370, pts. 23;CNH nº 02008775276, pts. 50;CNH nº 05009209125, pts. 28;CNH nº 06490883386, pts. 23;CNH nº 00171691080, pts. 36;CNH nº 00142730457, pts. 44;CNH nº 04386691963, pts. 39;CNH nº 06293215311, pts. 42;CNH nº 05498253044, pts. 26;CNH nº 00160103317, pts. 24;CNH nº 08217699120, pts. 21;CNH nº 00453962762, pts. 43;CNH nº 05476744891, pts. 28;CNH nº 05545371824, pts. 28;CNH nº 00630219129, pts. 33;CNH nº 00248180622, pts. 53;CNH nº 02064160392, pts. 23;CNH nº 07791251903, pts. 60;CNH nº 07091386975, pts. 55;CNH nº 00253225176, pts. 25;CNH nº 03946025140, pts. 21;CNH nº 06409696636, pts. 21;CNH nº 06637299860, pts. 25;CNH nº 06938982460, pts. 41;CNH nº 05368985976, pts. 21;CNH nº 00184842908, pts. 23;CNH nº 04839146479, pts. 98;CNH nº 06006941303, pts. 113;CNH nº 00137373333, pts. 240;CNH nº 05080186736, pts. 58;CNH nº 04386691963, pts. 58;CNH nº 00324898730, pts. 42;CNH nº 00633261599, pts. 44;CNH nº 04513350057, pts. 40;CNH nº 00053575964, pts. 21;CNH nº 05528644948, pts. 51;CNH nº 07236167228, pts. 23;CNH nº 01530827800, pts. 22;CNH nº 01113473571, pts. 43;CNH nº 03926487736, pts. 26;CNH nº 06950290445, pts. 22;CNH nº 07036354295, pts. 27;CNH nº 05404027750, pts. 26;CNH nº 00606655880, pts. 45;CNH nº 05111268677, pts. 30;CNH nº 07291831517, pts. 30;CNH nº 03103876565, pts. 28;CNH nº 05132160310, pts. 42;CNH nº 01628178335, pts. 23;CNH nº 00992246273, pts. 42;CNH nº 05916227689, pts. 21;CNH nº 04710471503, pts. 42;CNH nº 00172455900, pts. 33;CNH nº 06581143609, pts. 43;CNH nº 03035455422, pts. 32;CNH nº 00334632209, pts. 54;CNH nº 02653263033, pts. 31;CNH nº 00703492892, pts. 22;CNH nº 01318705586, pts. 43;CNH nº 04269325011, pts. 25;CNH nº 03140029680, pts. 22;CNH nº 03262765850, pts. 40;CNH nº 04296815875, pts. 40;CNH nº 06169221204, pts. 21;CNH nº 04608900737, pts. 32;CNH nº 00184352290, pts. 45;CNH nº 00308257431, pts. 41;CNH nº 05779898100, pts. 46;CNH nº 04945964527, pts. 28;CNH nº 00226881600, pts. 28;CNH nº 07547951278, pts. 28;CNH nº 06338935288, pts. 26;CNH nº 01138840739, pts. 42;CNH nº 05979124765, pts. 26;CNH nº 00110125552, pts. 26;CNH nº 00052568396, pts. 40;CNH nº 00522528009, pts. 74;CNH nº 02980781603, pts. 40;CNH nº 00455157836, pts. 41;CNH nº 00269066267, pts. 28;CNH nº 01881190826, pts. 44;CNH nº 06876302714, pts. 40;CNH nº 03258378143, pts. 27;CNH nº 04360298633, pts. 40;CNH nº 00054531267, pts. 22;CNH nº 04369370803, pts. 21;CNH nº 00185324957, pts. 43;CNH nº 01149349823, pts. 45;CNH nº 06427079206, pts. 21;CNH nº 05080165431, pts. 60;CNH nº 03493546669, pts. 31;CNH nº 01086925175, pts. 28;CNH nº 04437156012, pts. 21;CNH nº 00852894757, pts. 21;CNH nº 02391522054, pts. 23;CNH nº 04607741852, pts. 26;CNH nº 06029180891, pts. 45;CNH nº 08743872999, pts. 23;CNH nº 04176920103, pts. 30;CNH nº 00308257431, pts. 54;CNH nº 00222470510, pts. 28;CNH nº 04945964527, pts. 28;CNH nº 00226881600, pts. 28;CNH nº 07547951278, pts. 28;CNH nº 01714648705, pts. 28;CNH nº 00269066267, pts. 28;CNH nº 03103876565, pts. 28;CNH nº 06338935288, pts. 40;CNH nº 05753287594, pts. 55;CNH nº 02565582406, pts. 42;CNH nº 06733288468, pts. 37;CNH nº 01587328613, pts. 21;CNH nº 04721328006, pts. 40;CNH nº 00070705473, pts. 42;CNH nº 02604039398, pts. 27;CNH nº 00875211045, pts. 28;CNH nº 02282450424, pts. 23;CNH nº 05382259399, pts. 44;CNH nº 05447201712, pts. 43;CNH nº 00875211045, pts. 28;CNH nº 00119792400, pts. 48;CNH nº 00875211045, pts. 28;CNH nº 03877055612, pts. 28;CNH nº 03877055612, pts. 28;CNH nº 03877055612, pts. 28;CNH nº 04061855537, pts. 45;CNH nº 03877055612, pts. 28;CNH nº 03877055612, pts. 28;CNH nº 00155746376, pts. 33;CNH nº 03877055612, pts. 28;CNH nº 03877055612, pts. 28;CNH nº 07826579155, pts. 46;CNH nº 04934453822, pts. 32;CNH nº 00067589126, pts. 40;CNH nº 05791165597, pts. 25;CNH nº 06309656550, pts. 23;CNH nº 08160792344, pts. 41;CNH nº 06877425268, pts. 46;CNH nº 04894838000, pts. 23;CNH nº 00119792400, pts. 57;CNH nº 08503505567, pts. 38;CNH nº 02649525976, pts. 25;CNH nº 00050110816, pts. 32;CNH nº 00118069892, pts. 40;CNH nº 07418275046, pts. 41;CNH nº 06184372940, pts. 53;CNH nº 06622644680, pts. 23;CNH nº 01418773166, pts. 42;CNH nº 00311579369, pts. 23;CNH nº 00233837369, pts. 32;CNH nº 06834330755, pts. 41;CNH nº 00141907109, pts. 33;CNH nº 00057224760, pts. 38;CNH nº 00222696330, pts. 32;CNH nº 05490807470, pts. 24;CNH nº 02479150628, pts. 22;CNH nº 00442687472, pts. 30;CNH nº 01105841427, pts. 30;CNH nº 04142364569, pts. 31;CNH nº 07047271259, pts. 52;CNH nº 03920751566, pts. 21;CNH nº 07497737480, pts. 22;CNH nº 07153559180, pts. 28;CNH nº 05927756518, pts. 21;CNH nº 05282941085, pts. 48;CNH nº 00039197970, pts. 21;CNH nº 04308611560, pts. 43;CNH nº 05740077059, pts. 21;CNH nº 01916306106, pts. 27;CNH nº 00049832600, pts. 25;CNH nº 05808299130, pts. 26;CNH nº 07170418410, pts. 51;CNH nº 05788282159, pts. 42;CNH nº 06266705670, pts. 29;CNH nº 02701649140, pts. 42;CNH nº 06802865640, pts. 25;CNH nº 07177225987, pts. 33;CNH nº 04865837509, pts. 26;CNH nº 00015291790, pts. 41;CNH nº 01448923607, pts. 40;CNH nº 00155467330, pts. 22;CNH nº 05340612066, pts. 22;CNH nº 03878512901, pts. 21;CNH nº 06407510244, pts. 22;CNH nº 04483804200, pts. 25;CNH nº 07465145940, pts. 30;CNH nº 06819621660, pts. 41;CNH nº 00251521990, pts. 32;CNH nº 07142588479, pts. 21;CNH nº 07208755108, pts. 28;CNH nº 00144713229, pts. 21;CNH nº 04886279598, pts. 23;CNH nº 00293155242, pts. 32;CNH nº 08395429834, pts. 26;CNH nº 04892708539, pts. 23;CNH nº 03480859440, pts. 21;CNH nº 05231593420, pts. 22;CNH nº 06749032148, pts. 30;CNH nº 07047271259, pts. 41;CNH nº 02049446816, pts. 21;CNH nº 03724420406, pts. 50;CNH nº 06217762987, pts. 23;CNH nº 05238829800, pts. 43;CNH nº 01727774513, pts. 45;CNH nº 04768493960, pts. 48;CNH nº 01110120420, pts. 21;CNH nº 08228689200, pts. 27;CNH nº 00328984532, pts. 21;CNH nº 07047271259, pts. 40;CNH nº 05027326298, pts. 42;CNH nº 04255497487, pts. 33;CNH nº 04518770525, pts. 43;CNH nº 00956655071, pts. 28;CNH nº 00298808243, pts. 41;CNH nº 00956655071, pts. 28;CNH nº 05789366047, pts. 42;CNH nº 00956655071, pts. 28;CNH nº 00956655071, pts. 28;CNH nº 00125886805, pts. 42;CNH nº 00226881600, pts. 28;CNH nº 04721387714, pts. 27;CNH nº 00226881600, pts. 28;CNH nº 06889959797, pts. 22;CNH nº 00226881600, pts. 28;CNH nº 00226881600, pts. 28;CNH nº 00226881600, pts. 28;CNH nº 00817292816, pts. 42;CNH nº 06706573208, pts. 55;CNH nº 04173928550, pts. 38;CNH nº 01979553014, pts. 46;CNH nº 00221379054, pts. 31;CNH nº 01793305500, pts. 37;CNH nº 00450961701, pts. 54;CNH nº 00262378980, pts. 22;CNH nº 01270811247, pts. 42;CNH nº 00269066267, pts. 28;CNH nº 02248113741, pts. 26;CNH nº 03731612721, pts. 32;CNH nº 01310785865, pts. 26;CNH nº 04977005407, pts. 42;CNH nº 00129403428, pts. 41;CNH nº 05841620232, pts. 40;CNH nº 00016446986, pts. 28;CNH nº 02884149973, pts. 28;CNH nº 03569927752, pts. 22;CNH nº 00081133836, pts. 33;CNH nº 00175234443, pts. 49;CNH nº 00681179940, pts. 34;CNH nº 00407420637, pts. 46;CNH nº 06292442483, pts. 39;CNH nº 07096626062, pts. 28;CNH nº 06156979363, pts. 31;CNH nº 05979124765, pts. 32;CNH nº 01817422107, pts. 25;CNH nº 03405920640, pts. 43;CNH nº 06717999873, pts. 46;CNH nº 05658471701, pts. 52;CNH nº 07410341391, pts. 28;CNH nº 03569656816, pts. 44;CNH nº 00269066267, pts. 28;CNH nº 05665965094, pts. 22;CNH nº 00269066267, pts. 28;CNH nº 03367563722, pts. 32;CNH nº 03392727038, pts. 41;CNH nº 02202428562, pts. 42;CNH nº 00110432868, pts. 25;CNH nº 07248572360, pts. 34;CNH nº 00689023817, pts. 26;CNH nº 04721387714, pts. 21;CNH nº 00528590790, pts. 21;CNH nº 05728908500, pts. 51;CNH nº 02337203823, pts. 61;CNH nº 03684889767, pts. 36;CNH nº 00027723878, pts. 32;CNH nº 05759214307, pts. 27;CNH nº 04352451938, pts. 34;CNH nº 04856090878, pts. 43;CNH nº 01461492476, pts. 39;CNH nº 06817275630, pts. 47;CNH nº 04721387714, pts. 37;CNH nº 04392526670, pts. 46;CNH nº 00711556305, pts. 45;CNH nº 02251082058, pts. 27;CNH nº 07410341391, pts. 25;CNH nº 04047411570, pts. 21;CNH nº 00543893075, pts. 40. Processo nº SEI-150016/203594/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 05510136959, art. 210;CNH nº 07628565999, art. 244 INC II;CNH nº 07034095871, art. 244 INC II;CNH nº 05974048288, art. 244 INC I;CNH nº 06672948418, art. 244 INC I;CNH nº 08837087130, art. 244 INC I;CNH nº 08547411914, art. 244 INC II;CNH nº 08251582625, art. 244 INC II;CNH nº 05397904297, art. 244 INC I;CNH nº 06578914474, art. 210;CNH nº 01987052192, art. ART. 165 A;CNH nº 00208267611, art. ART. 165 A;CNH nº 08571187783, art. 244 INC I;CNH nº 05105040511, art. 244 INC I;CNH nº 07192107024, art. 244 INC I;CNH nº 07617452642, art. 244 INC I;CNH nº 04692252889, art. ART. 165 A;CNH nº 07145812410, art. 244 INC II;CNH nº 04968209656, art. ART. 165 A;CNH nº 00600019962, art. 244 INC I;CNH nº 06482089990, art. ART. 165 A;CNH nº 06001898075, art. 244 INC I;CNH nº 07627438106, art. 244 INC I;CNH nº 05586175016, art. ART. 165 A;CNH nº 04170133780, art. ART. 165 A;CNH nº 06902053007, art. 244 INC I;CNH nº 05084709994, art. ART. 165 A;CNH nº 07985339886, art. 244 INC II;CNH nº 08342401713, art. 244 INC I;CNH nº 05536884448, art. 244 INC II;CNH nº 08547411914, art. 244 INC I;CNH nº 06482089990, art. ART. 165 A;CNH nº 06001898075, art. 244 INC II;CNH nº 01167532530, art. ART. 165 A;CNH nº 08761374748, art. 244 INC II;CNH nº 05406650936, art. ART. 165 A;CNH nº 07644497455, art. ART. 165 A;CNH nº 08149075280, art. 244 INC I;CNH nº 04350194891, art. 244 INC II;CNH nº 08095560605, art. 244 INC I;CNH nº 08383493430, art. 244 INC I;CNH nº 05712085628, art. 244 INC I;CNH nº 07846456555, art. 244 INC I;CNH nº 00528590790, art. ART. 165 A;CNH nº 04745538431, art. 244 INC I;CNH nº 04280984965, art. 244 INC I;CNH nº 08761359122, art. 244 INC II;CNH nº 08160605313, art. 244 INC II;CNH nº 07244984060, art. 244 INC II;CNH nº 07238466422, art. ART. 165 A;CNH nº 06046042308, art. 244 INC I;CNH nº 07519380353, art. 244 INC II;CNH nº 08840964529, art. ART. 165 A;CNH nº 08862241789, art. 174;CNH nº 07816644053, art. 244 INC I;CNH nº 09031832963, art. 244 INC I;CNH nº 06468040104, art. ART. 165 A;CNH nº 06604887268, art. 244 INC II;CNH nº 06438362580, art. ART. 165 A;CNH nº 05500463055, art. 244 INC I;CNH nº 08661832939, art. 244 INC I;CNH nº 08104732883, art. 244 INC II;CNH nº 07069993192, art. 244 INC I;CNH nº 06768914770, art. 244 INC I;CNH nº 07939937007, art. 244 INC II;CNH nº 05126497588, art. 244 INC I;CNH nº 01235748997, art. 244 INC I;CNH nº 07555193956, art. 244 INC I;CNH nº 07073792848, art. 244 INC I;CNH nº 00215990421, art. ART. 165 A;CNH nº 00992048788, art. ART. 165 A;CNH nº 06905402792, art. 244 INC I;CNH nº 08566991877, art. 244 INC I;CNH nº 06525216449, art. 244 INC I;CNH nº 06525216449, art. 244 INC II;CNH nº 05769573634, art. 244 INC I;CNH nº 06186083426, art. 244 INC I;CNH nº 08797420700, art. 244 INC I;CNH nº 08607145463, art. 244 INC II;CNH nº 00049984055, art. 244 INC I;CNH nº 07141281162, art. ART. 165 A;CNH nº 06576623596, art. 244 INC I;CNH nº 08383493430, art. 244 INC II;CNH nº 08383493430, art. 244, III C/C §;CNH nº 00169270298, art. 244 INC I;CNH nº 05177251394, art. ART. 165 A;CNH nº 08451244457, art. 244 INC I;CNH nº 00023281728, art. 244 INC II;CNH nº 08754553170, art. 244 INC I. Processo nº SEI-150016/203594/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 00331966221, pts. 31;CNH nº 02701650327, pts. 29;CNH nº 04449283579, pts. 21;CNH nº 04401527405, pts. 22;CNH nº 00881044205, pts. 26;CNH nº 05476744891, pts. 28;CNH nº 03623466734, pts. 42;CNH nº 04899723625, pts. 26;CNH nº 04839146479, pts. 70;CNH nº 06006941303, pts. 43;CNH nº 05476744891, pts. 28;CNH nº 00302711530, pts. 27;CNH nº 07834281967, pts. 40;CNH nº 03951466802, pts. 28;CNH nº 00135131766, pts. 23;CNH nº 00900884285, pts. 48;CNH nº 00807306054, pts. 32;CNH nº 04839146479, pts. 70;CNH nº 06006941303, pts. 57;CNH nº 06105928832, pts. 41;CNH nº 01299378934, pts. 26;CNH nº 00708332703, pts. 21;CNH nº 04244844102, pts. 23;CNH nº 05677846174, pts. 52;CNH nº 07547951278, pts. 28;CNH nº 03010873128, pts. 39;CNH nº 07547951278, pts. 28;CNH nº 03103876565, pts. 28;CNH nº 02079380519, pts. 22;CNH nº 02160627702, pts. 32;CNH nº 00096259373, pts. 28;CNH nº 00300865480, pts. 21;CNH nº 07547951278, pts. 35;CNH nº 05044093071, pts. 44;CNH nº 00605260491, pts. 43;CNH nº 05044093071, pts. 27;CNH nº 00139908904, pts. 40;CNH nº 03537565280, pts. 28;CNH nº 00269066267, pts. 28;CNH nº 00711965474, pts. 28;CNH nº 06449171840, pts. 28;CNH nº 07153559180, pts. 28;CNH nº 07096626062, pts. 25;CNH nº 00126612258, pts. 42;CNH nº 05810613252, pts. 32;CNH nº 03010873128, pts. 36;CNH nº 00180014991, pts. 21;CNH nº 01097815987, pts. 63;CNH nº 08160792344, pts. 64;CNH nº 04710548582, pts. 45;CNH nº 00760485581, pts. 38;CNH nº 01138840739, pts. 40;CNH nº 00112494309, pts. 25;CNH nº 05080165431, pts. 49;CNH nº 03850802700, pts. 32;CNH nº 00185669206, pts. 33;CNH nº 00048451092, pts. 27;CNH nº 04381434402, pts. 30. Processo nº SEI-150016/203594/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 04430537882, art. ART. 165 A;CNH nº 07192498989, art. ART. 165 A;CNH nº 07355346146, art. 244 INC II;CNH nº 03922759710, art. ART. 165 A;CNH nº 08606129327, art. 244 INC I;CNH nº 00862299784, art. 244 INC I;CNH nº 08541235906, art. ART. 165 A;CNH nº 08788876464, art. 244 INC I;CNH nº 08627003936, art. 244 INC I;CNH nº 02493992269, art. 244 INC I;CNH nº 06742616165, art. 244 INC I;CNH nº 06932964691, art. 244 INC I;CNH nº 01426377040, art. 244 INC I;CNH nº 08615355317, art. ART. 165 A;CNH nº 06802872722, art. ART. 165 A;CNH nº 02253222492, art. ART. 165 A;CNH nº 08673540859, art. 244 INC I;CNH nº 08798958000, art. 244 INC II;CNH nº 08342415278, art. 244 INC I;CNH nº 00036085164, art. ART. 165 A;CNH nº 04604733278, art. 244 INC I;CNH nº 07210559087, art. 244 INC I;CNH nº 00359020806, art. 244 INC I;CNH nº 06837430283, art. 244 INC I;CNH nº 00171223520, art. 244 INC I;CNH nº 07641360141, art. 244 INC I. Processo nº SEI-150016/203594/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3, da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 07763604010, art. ART 165 - A;CNH nº 06231963680, pts. 40;CNH nº 00656296721, pts. 40;CNH nº 00651191993, pts. 28;CNH nº 06032743233, pts. 28;CNH nº 00156101620, pts. 28;CNH nº 00760693210, pts. 25;CNH nº 01742047955, art. 244 INC I;CNH nº 07571774638, art. ART 165 - A;CNH nº 00651191993, pts. 28;CNH nº 00156101620, pts. 37;CNH nº 02807609940, pts. 37;CNH nº 03488111837, art. ART 165 - A;CNH nº 05876086393, art. 244 INC I;CNH nº 00847212315, art. ART 165 - A;CNH nº 06481068533, art. ART 165 - A;CNH nº 02550777901, pts. 26;CNH nº 00651191993, pts. 29;CNH nº 00530698001, pts. 41;CNH nº 03823222604, art. 244 INC I;CNH nº 03479103287, art. 244 INC I;CNH nº 05207044100, art. ART 165 - A;CNH nº 06947987807, art. 244 INC I;CNH nº 02708111157, art. 244 INC I;CNH nº 06473408552, art. 244, III C/C §;CNH nº 04424664437, art. ART 165 - A;CNH nº 07286637302, art. 244 INC I;CNH nº 07608544244, art. 244 INC I;CNH nº 06792238297, art. 244 INC II;CNH nº 03193810919, art. ART 165 - A;CNH nº 06720871210, art. 244 INC I;CNH nº 08189874055, art. 244 INC I;CNH nº 07576186933, pts. 25;CNH nº 06785926048, pts. 47;CNH nº 01981848637, pts. 21;CNH nº 06427758727, pts. 45;CNH nº 03537565280, pts. 28;CNH nº 00548557604, pts. 24;CNH nº 00204155961, pts. 21;CNH nº 07296033590, art. 244 INC I;CNH nº 06627317129, art. 244 INC I;CNH nº 06394665529, pts. 42;CNH nº 00118598940, pts. 51;CNH nº 01302807084, pts. 28;CNH nº 00297198298, pts. 26;CNH nº 03537464001, pts. 26;CNH nº 06600741333, art. ART 165 - A;CNH nº 00047351888, pts. 31;CNH nº 07134153820, art. 244 INC I;CNH nº 00202090730, pts. 21;CNH nº 00124095219, pts. 40;CNH nº 03254479885, pts. 27;CNH nº 03715438680, art. ART 165 - A;CNH nº 04976878278, art. ART 165 - A;CNH nº 00309540543, art. ART 165 - A;CNH nº 02748942710, pts. 22;CNH nº 00304449659, pts. 42;CNH nº 00097240218, pts. 40;CNH nº 03265855244, pts. 36;CNH nº 00106492515, pts. 41;CNH nº 03097977634, pts. 21;CNH nº 00011722389, pts. 35;CNH nº 00215701420, art. ART 165 - A;CNH nº 08047433998, art. 244 INC II;CNH nº 06900044876, art. ART 165 - A;CNH nº 07148056002, pts. 40;CNH nº 05154600336, pts. 52;CNH nº 07467906934, pts. 21;CNH nº 00077221508, art. ART 165 - A;CNH nº 07978330350, art. ART 165 - A;CNH nº 06239693610, art. ART 165 - A;CNH nº 08327117103, art. 244 INC I;CNH nº 04960427354, pts. 23;CNH nº 01467960515, pts. 51;CNH nº 03331395953, pts. 22;CNH nº 05190135252, pts. 24;CNH nº 00104886737, pts. 43;CNH nº 05597078690, pts. 45;CNH nº 05548338440, art. ART 165 - A;CNH nº 01930088744, art. 244 INC I;CNH nº 00593131641, art. ART 165 - A;CNH nº 06962223671, art. 244 INC I;CNH nº 04987998048, art. ART 165 - A;CNH nº 05556480769, art. ART 165 - A;CNH nº 04168778374, art. ART 165 - A;CNH nº 07160647616, art. ART 165 - A;CNH nº 07267881781, art. ART 165 - A;CNH nº 00525401790, art. ART 165 - A;CNH nº 02742877567, art. ART 165 - A;CNH nº 03420516887, art. ART 165 - A;CNH nº 06862505599, art. 244 INC I;CNH nº 06718011938, art. ART 165 - A;CNH nº 07369515810, art. ART 165 - A;CNH nº 06300962288, art. ART 165 - A;CNH nº 07307608319, art. 210;CNH nº 07456055921, art. ART 165 - A;CNH nº 06985904086, art. 244 INC II;CNH nº 07250680169, art. 244 INC I;CNH nº 07994779518, art. 244 INC II;CNH nº 00295334340, art. 244 INC I;CNH nº 06641114352, art. 244 INC I;CNH nº 04197858814, art. 244 INC I;CNH nº 05909811317, art. 244 INC I;CNH nº 08041749740, art. ART 165 - A;CNH nº 07880291216, art. ART 165 - A;CNH nº 07039717984, art. 244 INC I;CNH nº 03831714656, art. 244 INC I;CNH nº 04855363145, art. ART 165 - A;CNH nº 04652675370, art. 244 INC I;CNH nº 06413859205, art. ART 165 - A;CNH nº 05794277194, art. ART 165 - A;CNH nº 04493203991, pts. 44;CNH nº 07931144905, pts. 21;CNH nº 05706404666, pts. 26;CNH nº 00272326208, pts. 43;CNH nº 05127445556, pts. 41;CNH nº 05858639859, pts. 31;CNH nº 00174899584, pts. 31;CNH nº 04845999530, pts. 46;CNH nº 03102550105, pts. 21;CNH nº 07029674018, art. 244 INC I;CNH nº 06786176257, art. ART 165 - A;CNH nº 00355322210, art. ART 165 - A;CNH nº 04890563324, art. ART 165 - A;CNH nº 06650160432, art. ART 165 - A;CNH nº 00425818286, art. ART 165 - A;CNH nº 07619030927, art. ART 165 - A;CNH nº 06924209480, art. ART 165 - A;CNH nº 00338979221, art. ART 165 - A;CNH nº 01905325800, art. ART 165 - A;CNH nº 07123672401, art. ART 165 - A;CNH nº 02797111538, art. 244 INC I;CNH nº 08007408656, art. 244 INC II;CNH nº 07193950406, art. 244 INC II;CNH nº 06726366496, art. ART 165 - A;CNH nº 08113385834, art. 244 INC I;CNH nº 04279831993, art. ART 165 - A;CNH nº 08277568228, art. 244 INC I;CNH nº 00238951817, art. ART 165 - A;CNH nº 02786566618, art. 244 INC II;CNH nº 08653525118, art. 170;CNH nº 06539485102, art. ART 165 - A;CNH nº 00197103308, art. 244 INC II;CNH nº 00209176205, art. 210;CNH nº 05677728110, art. ART 165 - A;CNH nº 05385583639, art. 175;CNH nº 08548571746, art. 244 INC I;CNH nº 05727684385, art. ART 165 - A;CNH nº 03212611395, pts. 49;CNH nº 07400044716, pts. 40;CNH nº 06467002199, pts. 21;CNH nº 05240496563, pts. 41;CNH nº 00428201466, pts. 23;CNH nº 05911216502, pts. 22;CNH nº 07215755887, art. 244 INC I;CNH nº 04684369258, art. 244 INC I;CNH nº 04652675370, art. 244 INC II;CNH nº 00004383186, art. 244 INC I;CNH nº 02549366206, art. 244 INC I;CNH nº 07274585980, art. 165;CNH nº 07742436994, art. 244 INC I;CNH nº 08041827799, art. 244 INC I;CNH nº 07490943496, art. 244 INC I;CNH nº 03456700856, art. ART 165 - A;CNH nº 06144717563, art. 244 INC II;CNH nº 03031889444, art. ART 165 - A;CNH nº 01071512600, art. ART 165 - A;CNH nº 03248854253, pts. 26;CNH nº 05131024737, pts. 30;CNH nº 07976932750, art. 244 INC II;CNH nº 05151577607, art. ART 165 - A;CNH nº 06644814344, art. 244 INC II;CNH nº 00688379716, pts. 27. Processo nº SEI-150016/203594/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3, da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 00572678820, pts. 26;CNH nº 01067239268, pts. 29;CNH nº 00100301764, pts. 26;CNH nº 02324290499, pts. 26;CNH nº 00494189054, art. ART. 165 A;CNH nº 01186971109, pts. 42;CNH nº 05538192254, pts. 26;CNH nº 04368226789, pts. 47;CNH nº 04761634643, pts. 22;CNH nº 06151220277, pts. 35;CNH nº 03298916302, art. ART. 165 A;CNH nº 03915018160, art. ART. 165 A;CNH nº 06652074716, pts. 27;CNH nº 06236908631, pts. 40;CNH nº 08617932973, pts. 54;CNH nº 01061729909, pts. 40;CNH nº 01174998790, pts. 21;CNH nº 04349629495, pts. 41;CNH nº 08127263843, pts. 32;CNH nº 00760731252, pts. 36;CNH nº 05532489404, art. ART. 165 A;CNH nº 08244412685, art. 244 INC II;CNH nº 04126188607, pts. 23;CNH nº 06183580193, pts. 22;CNH nº 06809921280, pts. 28;CNH nº 00045429785, pts. 28;CNH nº 01714648705, pts. 27;CNH nº 01998828217, art. ART. 165 A;CNH nº 04500661787, art. ART. 165 A;CNH nº 07592358005, art. 244 INC II;CNH nº 04614957667, art. 244 INC I;CNH nº 07069418848, art. 244 INC I;CNH nº 01251660552, pts. 21;CNH nº 02160962511, pts. 21;CNH nº 07321655112, pts. 32;CNH nº 02289984157, pts. 44;CNH nº 00337944428, pts. 42;CNH nº 04924223378, pts. 27;CNH nº 03353944913, pts. 22;CNH nº 04543229618, pts. 26;CNH nº 00101811939, pts. 25;CNH nº 06443354843, pts. 23;CNH nº 00222470510, pts. 28;CNH nº 00681179940, pts. 35;CNH nº 00436955381, pts. 40;CNH nº 05406535934, art. 244 INC I;CNH nº 05154859747, art. ART. 165 A;CNH nº 06824796274, art. ART. 165 A;CNH nº 05809394782, art. 244 INC II;CNH nº 00182351832, art. ART. 165 A;CNH nº 07498707445, art. ART. 165 A;CNH nº 05639411564, art. ART. 165 A;CNH nº 05799126906, art. ART. 165 A;CNH nº 07103112675, art. ART. 165 A;CNH nº 03359903084, art. ART. 165 A;CNH nº 05145450504, art. ART. 165 A;CNH nº 02585134574, art. ART. 165 A;CNH nº 05813647460, art. ART. 165 A;CNH nº 00163448800, art. ART. 165 A;CNH nº 06608238868, art. ART. 165 A;CNH nº 01082917754, art. ART. 165 A;CNH nº 06824333537, pts. 21;CNH nº 01756719784, pts. 22;CNH nº 00215658123, art. ART. 165 A;CNH nº 04494750236, pts. 32;CNH nº 07490189203, art. 244 INC I;CNH nº 06292096550, art. ART. 165 A;CNH nº 03872639188, pts. 23. Processo nº SEI-150016/203594/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3, da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 02986078627, pts. 23;CNH nº 00640833252, pts. 41;CNH nº 04135932213, pts. 41;CNH nº 06809921280, pts. 29;CNH nº 04150265399, pts. 41;CNH nº 00042987752, pts. 40;CNH nº 07191220155, pts. 44;CNH nº 00006408078, pts. 22;CNH nº 05964844022, pts. 44;CNH nº 00390307688, pts. 46;CNH nº 05505303633, pts. 26;CNH nº 03691886068, pts. 45;CNH nº 01841316659, pts. 29;CNH nº 03326357294, pts. 28;CNH nº 02861220615, pts. 32;CNH nº 04561417203, art. 244 INC II;CNH nº 01937505997, art. ART. 165 A;CNH nº 08198023789, art. ART. 165 A;CNH nº 07217364941, art. ART. 165 A;CNH nº 00353578904, art. ART. 165 A;CNH nº 00061425519, art. ART. 165 A;CNH nº 08141628581, pts. 43;CNH nº 04978225250, pts. 22;CNH nº 00503041866, pts. 48;CNH nº 04993481303, pts. 23;CNH nº 04675690279, pts. 40;CNH nº 03326357294, pts. 28;CNH nº 00643871483, pts. 43;CNH nº 00683933020, pts. 25;CNH nº 05227355177, pts. 39;CNH nº 06798276235, pts. 21;CNH nº 07256520240, art. 244 INC II;CNH nº 08087396220, art. 244 INC II;CNH nº 06842348686, art. 175;CNH nº 06799138273, art. ART. 165 A;CNH nº 06108498008, pts. 21;CNH nº 06094431395, pts. 21;CNH nº 08440238069, pts. 45;CNH nº 06343406700, pts. 28;CNH nº 04675690279, pts. 55;CNH nº 03015422817, pts. 31;CNH nº 07736379616, art. 244 INC I;CNH nº 06199040899, art. 244 INC II;CNH nº 00178560728, pts. 26;CNH nº 07343159327, pts. 50;CNH nº 00632649473, pts. 41;CNH nº 08272992212, pts. 40;CNH nº 00031147971, pts. 21;CNH nº 03250087304, pts. 31;CNH nº 00648960065, pts. 43;CNH nº 00149366301, pts. 21;CNH nº 00583502560, pts. 42;CNH nº 05080165431, pts. 49;CNH nº 05686925473, pts. 21;CNH nº 06473556601, art. ART. 165 A;CNH nº 05189157205, art. ART. 165 A;CNH nº 04048339705, art. ART. 165 A;CNH nº 07573246597, art. ART. 165 A;CNH nº 04396545143, art. 244 INC I;CNH nº 07028737498, art. 244 INC II;CNH nº 07076951054, art. 244 INC II;CNH nº 01267915544, pts. 32;CNH nº 00152032497, pts. 21;CNH nº 07068291371, pts. 32;CNH nº 01807702540, pts. 31;CNH nº 00232704780, pts. 40;CNH nº 03419068507, pts. 37;CNH nº 00055621329, pts. 26;CNH nº 01235967560, pts. 23;CNH nº 05600810409, pts. 26;CNH nº 05463900015, pts. 33;CNH nº 06166733651, art. 244 INC I;CNH nº 06109834391, pts. 46;CNH nº 00033879059, pts. 42;CNH nº 00210841114, pts. 23;CNH nº 04744350863, pts. 27;CNH nº 05556473686, pts. 31;CNH nº 00629658559, pts. 47;CNH nº 05808174812, pts. 91;CNH nº 05001206658, pts. 32;CNH nº 05807842037, pts. 47;CNH nº 03127188347, pts. 22;CNH nº 05750001220, pts. 44;CNH nº 00522528009, pts. 75;CNH nº 03876541876, pts. 40;CNH nº 02406186926, pts. 22;CNH nº 00333376116, pts. 35;CNH nº 00169089868, pts. 21;CNH nº 00111660387, pts. 48;CNH nº 00031372935, pts. 46;CNH nº 05558857525, pts. 21;CNH nº 00634737210, pts. 36;CNH nº 06809921280, pts. 28;CNH nº 00692618407, pts. 28;CNH nº 02378531951, pts. 28;CNH nº 00436717880, pts. 33;CNH nº 06720841122, pts. 24;CNH nº 06619604741, art. 244 INC I;CNH nº 06026542937, art. 244 INC I;CNH nº 00318860403, art. ART. 165 A;CNH nº 00413296521, art. ART. 165 A;CNH nº 07352619416, art. ART. 165 A;CNH nº 08821551860, art. 175;CNH nº 07974921718, pts. 22;CNH nº 00174627476, pts. 38;CNH nº 01294814078, pts. 34;CNH nº 04634166473, pts. 41;CNH nº 04774853971, pts. 21;CNH nº 07500584771, pts. 42;CNH nº 00111660387, pts. 43;CNH nº 02253222050, pts. 42;CNH nº 00208275938, pts. 28;CNH nº 00178648867, pts. 26;CNH nº 00157950683, pts. 25;CNH nº 03601941668, pts. 41;CNH nº 07536883140, art. 244 INC I;CNH nº 06793998915, art. 244 INC I;CNH nº 00506292603, pts. 45;CNH nº 07141483394, pts. 45;CNH nº 00200613037, pts. 36;CNH nº 03711453992, pts. 31;CNH nº 07747890030, pts. 23;CNH nº 05830515926, pts. 25;CNH nº 06558668137, pts. 25;CNH nº 07463679445, pts. 24;CNH nº 00267711749, pts. 21;CNH nº 04765328550, pts. 22;CNH nº 00145342734, art. 244 INC I;CNH nº 00754908308, art. ART. 165 A;CNH nº 05816052203, art. 244 INC I;CNH nº 00801727766, art. 244 INC I;CNH nº 06716204837, art. 244 INC I;CNH nº 00275649589, art. ART. 165 A;CNH nº 06058657837, art. ART. 165 A;CNH nº 03574518406, art. ART. 165 A;CNH nº 08303680169, art. 244 INC I;CNH nº 01154110504, art. ART. 165 A;CNH nº 08554869415, art. ART. 165 A;CNH nº 08029052204, art. 244 INC II;CNH nº 08272783675, art. ART. 165 A;CNH nº 06263355626, art. ART. 165 A;CNH nº 06532657433, art. ART. 165 A;CNH nº 08089243957, art. 210;CNH nº 07354901998, art. 244 INC I;CNH nº 07551486685, art. 244 INC I;CNH nº 03472136855, art. ART. 165 A;CNH nº 07182062990, art. ART. 165 A;CNH nº 00567455480, art. ART. 165 A;CNH nº 08395529545, art. 244 INC I;CNH nº 04349234816, art. ART. 165 A;CNH nº 08019834985, art. ART. 165 A;CNH nº 08738034901, art. 244 INC II;CNH nº 07647997809, art. 244 INC I;CNH nº 00218120810, art. ART. 165 A;CNH nº 05558572585, art. 244 INC II;CNH nº 05476946356, art. 244 INC I;CNH nº 05663353120, art. 244 INC I;CNH nº 04478744141, art. 244 INC I;CNH nº 07363865231, art. 244 INC I;CNH nº 00177433502, art. ART. 165 A;CNH nº 08407672777, art. 244 INC I;CNH nº 06632670644, art. ART. 165 A;CNH nº 06796560212, pts. 26;CNH nº 00594098758, pts. 32;CNH nº 00104473040, pts. 32;CNH nº 06802905176, art. 244 INC I;CNH nº 03961869319, pts. 23;CNH nº 07365156155, art. ART. 165 A;CNH nº 07922028860, art. 244 INC I;CNH nº 07230648851, art. ART. 165 A;CNH nº 07006094115, art. 244 INC I;CNH nº 08407597013, art. 210;CNH nº 00564666245, art. 244 INC II;CNH nº 04276718992, pts. 22;CNH nº 02504202061, pts. 25;CNH nº 03882400116, pts. 33;CNH nº 03913303505, pts. 26;CNH nº 03675305672, pts. 27;CNH nº 06703718822, art. 244 INC I;CNH nº 08069200658, art. ART. 165 A;CNH nº 02682785683, pts. 25;CNH nº 05984837406, pts. 24;CNH nº 00308803000, pts. 33;CNH nº 00006090809, pts. 21;CNH nº 00084994306, pts. 26;CNH nº 00222470510, pts. 28;CNH nº 03537565280, pts. 28;CNH nº 05339280680, pts. 24;CNH nº 05050777903, pts. 31;CNH nº 07056766105, pts. 26;CNH nº 03387823849, pts. 51;CNH nº 08303706638, art. 244 INC II;CNH nº 07441319474, art. 244 INC I;CNH nº 06798677961, art. 165;CNH nº 06883929306, art. ART. 165 A;CNH nº 06171893686, art. ART. 165 A;CNH nº 06832673956, art. ART. 165 A;CNH nº 07517239244, art. ART. 165 A;CNH nº 04674552650, art. ART. 165 A;CNH nº 06459168466, art. ART. 165 A;CNH nº 08051559750, pts. 26;CNH nº 04588052200, pts. 22;CNH nº 06464457125, art. ART. 165 A;CNH nº 05943599868, art. ART. 165 A;CNH nº 00334868156, art. ART. 165 A;CNH nº 04266596610, art. ART. 165 A;CNH nº 00903184152, art. ART. 165 A;CNH nº 07549918174, art. ART. 165 A;CNH nº 00044105360, pts. 22;CNH nº 04439789173, art. ART. 165 A;CNH nº 00070851039, pts. 21;CNH nº 02980781603, pts. 37;CNH nº 00147502905, pts. 26;CNH nº 06989192208, pts. 53;CNH nº 06144650945, pts. 41;CNH nº 05185687400, pts. 40;CNH nº 06205246090, pts. 46;CNH nº 00411989840, pts. 27;CNH nº 00080226195, pts. 40;CNH nº 01633925807, pts. 21. Processo nº SEI-150016/203594/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3 da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 05794350911, pts. 23;CNH nº 05818359113, pts. 43;CNH nº 00321994212, pts. 25;CNH nº 02276238690, pts. 67;CNH nº 05639568120, pts. 26;CNH nº 06422645672, art. 244 INC II;CNH nº 08373266261, art. 244 INC I;CNH nº 07646600447, art. 244 INC I;CNH nº 03292731104, art. 244 INC I;CNH nº 07091386975, pts. 40;CNH nº 00172389365, pts. 49;CNH nº 04572864017, pts. 31;CNH nº 00160127457, pts. 26;CNH nº 00124095219, pts. 48;CNH nº 05009209125, pts. 26;CNH nº 00135131766, pts. 28;CNH nº 00443590379, pts. 30;CNH nº 06907186430, art. 244 INC I;CNH nº 08594339690, art. ART. 165 A;CNH nº 08415078722, art. 244 INC I;CNH nº 01830613380, pts. 45;CNH nº 00934978861, pts. 21;CNH nº 00253395755, pts. 21;CNH nº 00041430325, pts. 40;CNH nº 00135131766, pts. 28;CNH nº 06907186430, art. 244 INC II;CNH nº 07756744708, art. 165;CNH nº 04315237602, art. ART. 165 A;CNH nº 03927456909, art. 244 INC II;CNH nº 07032916808, art. ART. 165 A;CNH nº 06023109534, art. 244 INC I;CNH nº 08285429600, art. 244 INC II;CNH nº 02680428780, art. ART. 165 A;CNH nº 07392435660, art. ART. 165 A;CNH nº 06608654893, art. ART. 165 A;CNH nº 00126061476, pts. 43;CNH nº 06871178278, pts. 40;CNH nº 02664820538, pts. 27;CNH nº 02552911559, pts. 43;CNH nº 08119602188, art. 244 INC I;CNH nº 08415078722, art. 244 INC II;CNH nº 07722689409, art. ART. 165 A;CNH nº 00042576540, art. ART. 165 A;CNH nº 07521340227, art. ART. 165 A;CNH nº 01421098630, art. 244 INC I;CNH nº 00418884614, art. ART. 165 A;CNH nº 08606445976, art. ART. 165 A;CNH nº 03892006240, pts. 30;CNH nº 00213905590, pts. 23;CNH nº 02664820538, pts. 30;CNH nº 00944161323, pts. 28;CNH nº 03126829193, art. 165;CNH nº 07284863070, art. ART. 165 A;CNH nº 08686116388, art. 244 INC I;CNH nº 08297745200, art. 244 INC II;CNH nº 07740713780, art. 244 INC I;CNH nº 06910722458, pts. 26;CNH nº 00493935109, pts. 31;CNH nº 00123250027, pts. 52;CNH nº 00253225176, pts. 22;CNH nº 00317131222, pts. 40;CNH nº 02127201142, pts. 26;CNH nº 02263273403, pts. 42;CNH nº 00381841107, pts. 31;CNH nº 00696258116, pts. 44;CNH nº 07971493942, pts. 41;CNH nº 00140864451, pts. 22;CNH nº 04865278843, pts. 22;CNH nº 08015632332, pts. 22;CNH nº 06781639258, pts. 41;CNH nº 00235391650, pts. 45;CNH nº 06682057019, pts. 43;CNH nº 00085472927, pts. 40;CNH nº 02664820538, pts. 22;CNH nº 00249359516, pts. 45;CNH nº 06556209155, pts. 51;CNH nº 00321994212, pts. 28;CNH nº 03234787876, pts. 36;CNH nº 00703264769, pts. 43;CNH nº 00019561697, pts. 45;CNH nº 02553688502, art. ART. 165 A;CNH nº 00206996318, art. ART. 165 A;CNH nº 08083684403, art. 244 INC I;CNH nº 08273069280, art. ART. 165 A;CNH nº 00566028683, art. ART. 165 A;CNH nº 06888595070, art. ART. 165 A;CNH nº 00810301767, pts. 23;CNH nº 06903727208, pts. 26;CNH nº 01383543971, pts. 21;CNH nº 04613089823, pts. 23;CNH nº 02664820538, pts. 37;CNH nº 01687080149, pts. 41;CNH nº 00135131766, pts. 28;CNH nº 00810452094, art. ART. 165 A;CNH nº 06680550300, art. 165;CNH nº 06924576097, pts. 31;CNH nº 06516918090, pts. 30;CNH nº 07791251903, pts. 42;CNH nº 00113584362, pts. 26;CNH nº 06893262388, pts. 26;CNH nº 04359067399, pts. 22;CNH nº 04726663172, art. 244 INC I;CNH nº 04890525137, art. ART. 165 A;CNH nº 01817421522, art. 244 INC I;CNH nº 07039717984, art. 244 INC I;CNH nº 05137395722, art. 244 INC I;CNH nº 02746642490, art. ART. 165 A;CNH nº 00175493130, art. 244 INC II;CNH nº 06987252230, art. 244 INC II;CNH nº 07741118031, art. ART. 165 A;CNH nº 06884034802, art. ART. 165 A;CNH nº 01340341808, art. ART. 165 A;CNH nº 06547287890, art. 244 INC II;CNH nº 05200378379, art. ART. 165 A;CNH nº 00241651293, art. 244 INC I;CNH nº 06969552553, art. 244 INC I;CNH nº 07911777286, art. 244 INC II;CNH nº 00220750033, art. ART. 165 A;CNH nº 06583764807, art. ART. 165 A;CNH nº 00578061935, art. ART. 165 A;CNH nº 06345727894, art. 244 INC II;CNH nº 05684314969, art. ART. 165 A;CNH nº 06845600780, art. 244 INC I;CNH nº 07331047053, pts. 23;CNH nº 08349770600, pts. 26;CNH nº 08265959434, pts. 34;CNH nº 06090762644, pts. 23;CNH nº 04557938725, pts. 21;CNH nº 08184576169, art. ART. 165 A;CNH nº 00157492862, art. ART. 165 A;CNH nº 06742720880, art. ART. 165 A;CNH nº 07106943040, art. 244 INC I;CNH nº 03469028129, art. 244 INC I;CNH nº 04235534279, pts. 32;CNH nº 06228099053, pts. 23;CNH nº 08215006994, art. 244 INC I;CNH nº 00134066860, art. ART. 165 A;CNH nº 03469028129, art. 244 INC II;CNH nº 05509938718, art. 210;CNH nº 00263074830, pts. 40;CNH nº 06411948740, pts. 22;CNH nº 01489185577, pts. 45;CNH nº 04737884220, art. 244 INC I;CNH nº 07840411143, pts. 22;CNH nº 01004676306, pts. 35;CNH nº 01354202475, pts. 53;CNH nº 02118526630, pts. 58;CNH nº 06029038862, pts. 21;CNH nº 02895505939, pts. 44;CNH nº 00935246726, pts. 36;CNH nº 00269066267, pts. 28;CNH nº 05753287594, pts. 40;CNH nº 07250425116, pts. 41;CNH nº 03281818544, pts. 35;CNH nº 00099563887, pts. 28;CNH nº 00269066267, pts. 21;CNH nº 05077791649, pts. 44;CNH nº 00912278474, pts. 42;CNH nº 00172945628, pts. 23;CNH nº 00149640800, pts. 28;CNH nº 00956655071, pts. 28;CNH nº 04181741025, pts. 28;CNH nº 00142759475, pts. 37;CNH nº 06208670924, pts. 26;CNH nº 05097652406, art. ART. 165 A;CNH nº 06488738740, art. ART. 165 A;CNH nº 05270950817, art. ART. 165 A;CNH nº 07266923857, art. 244 INC I;CNH nº 07968308806, art. 244 INC II;CNH nº 05614348507, art. ART. 165 A;CNH nº 00487507020, art. 244 INC I;CNH nº 00024794511, pts. 32;CNH nº 06635296260, art. 244 INC II;CNH nº 07490032521, art. ART. 165 A;CNH nº 06105888649, art. ART. 165 A;CNH nº 06571071764, art. ART. 165 A;CNH nº 07157195153, art. 210;CNH nº 07039694467, pts. 40;CNH nº 03906040740, pts. 40;CNH nº 01327545962, pts. 32;CNH nº 07581616730, art. 165;CNH nº 05441873246, art. 165;CNH nº 05312451779, art. ART. 165 A;CNH nº 06703765702, art. 244 INC II;CNH nº 00164703200, pts. 24;CNH nº 06887230280, art. 170;CNH nº 01069307495, art. ART. 165 A;CNH nº 05545266524, art. 244 INC I;CNH nº 07701770050, art. ART. 165 A;CNH nº 04309953901, pts. 22;CNH nº 00935063105, pts. 40;CNH nº 04168536029, pts. 24;CNH nº 00109549140, pts. 31;CNH nº 02699706104, pts. 43;CNH nº 04572067969, pts. 40;CNH nº 01405957823, art. 244 INC II;CNH nº 06422645672, art. 244 INC I;CNH nº 06232047839, art. 244 INC I;CNH nº 06246493442, art. ART. 165 A;CNH nº 06794458642, art. 244 INC I;CNH nº 06791473783, art. ART. 165 A. Processo nº SEI-150016/203594/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3, da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 00300865480, pts. 21;CNH nº 01899427456, pts. 43;CNH nº 05992960230, art. ART. 165 A;CNH nº 07607404916, pts. 22;CNH nº 05259144545, pts. 24;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 00586479808, pts. 28;CNH nº 04513350057, pts. 40;CNH nº 00052946567, pts. 27;CNH nº 00240620685, art. 244 INC I;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 00586479808, pts. 38;CNH nº 00197103308, art. ART. 165 A;CNH nº 04000582149, art. 244 INC I;CNH nº 08361562148, art. ART. 165 A;CNH nº 07429023213, art. ART. 165 A;CNH nº 06164236529, pts. 32;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 00297921040, pts. 32;CNH nº 06555323087, pts. 26;CNH nº 01613946761, pts. 26;CNH nº 02762532458, art. ART. 165 A;CNH nº 03440369258, pts. 26;CNH nº 08084028662, art. ART. 165 A;CNH nº 06504765380, art. ART. 165 A;CNH nº 08125950383, art. ART. 165 A;CNH nº 07274464316, art. 244 INC I;CNH nº 06790087133, art. 244 INC II;CNH nº 00586479808, pts. 38;CNH nº 05411906502, pts. 40;CNH nº 01048739723, art. ART. 165 A;CNH nº 07489483704, art. 244 INC I;CNH nº 07157209888, art. 210;CNH nº 00171212143, art. 244 INC I;CNH nº 07278464402, art. 244 INC I;CNH nº 08669765450, art. 244 INC I;CNH nº 07861247009, art. 244 INC II;CNH nº 08371036655, art. 244 INC I;CNH nº 06838568182, art. 244 INC I;CNH nº 00361902039, pts. 27;CNH nº 02618495036, pts. 41;CNH nº 01071058092, pts. 41;CNH nº 06258090716, pts. 26;CNH nº 05009209125, pts. 22;CNH nº 01138618619, pts. 26;CNH nº 00058371947, pts. 24;CNH nº 07549030041, art. 244 INC I;CNH nº 02780907641, pts. 38;CNH nº 06220083606, art. 244 INC I;CNH nº 01523701347, art. 165;CNH nº 00040491582, pts. 32;CNH nº 00052789110, pts. 44;CNH nº 02702206185, pts. 40;CNH nº 06171762201, pts. 31;CNH nº 02772356138, pts. 22;CNH nº 00347070354, pts. 23;CNH nº 00093800463, pts. 43;CNH nº 03026199716, art. ART. 165 A;CNH nº 07155284921, art. 244 INC I;CNH nº 01984976985, art. ART. 165 A;CNH nº 03742545176, art. ART. 165 A;CNH nº 05723016216, art. ART. 165 A;CNH nº 05088163904, art. 244 INC I;CNH nº 00040692020, art. ART. 165 A;CNH nº 05069521500, pts. 46;CNH nº 03751547887, pts. 56;CNH nº 06344163755, pts. 26;CNH nº 04939642223, pts. 44;CNH nº 00133819937, pts. 53;CNH nº 00166407488, pts. 28;CNH nº 00267038990, pts. 45;CNH nº 07134558209, pts. 51;CNH nº 05528440565, pts. 23;CNH nº 04398282512, pts. 45;CNH nº 06888675160, pts. 27;CNH nº 07236981379, pts. 23;CNH nº 06039520270, pts. 21;CNH nº 03790181582, pts. 21;CNH nº 08051709356, pts. 26;CNH nº 06480399277, pts. 43;CNH nº 00236052159, pts. 29;CNH nº 06530177301, pts. 22;CNH nº 06039520270, pts. 21;CNH nº 04398282512, pts. 41;CNH nº 01167946145, pts. 40;CNH nº 01403269304, pts. 22;CNH nº 07027114740, pts. 21;CNH nº 00231216495, pts. 45;CNH nº 02385906480, pts. 56;CNH nº 02323987064, pts. 42;CNH nº 05220717450, pts. 31;CNH nº 07181097254, pts. 22;CNH nº 03718118320, pts. 22;CNH nº 01054698704, pts. 37;CNH nº 04357553714, pts. 21;CNH nº 00086812298, pts. 23;CNH nº 02001866721, pts. 21;CNH nº 00965420477, pts. 42;CNH nº 02702206185, pts. 46;CNH nº 00174762312, pts. 21;CNH nº 03497210421, pts. 22;CNH nº 02619243917, pts. 21;CNH nº 00911462801, pts. 24;CNH nº 02475985825, pts. 23;CNH nº 00220236666, pts. 26;CNH nº 00026725317, pts. 31;CNH nº 00184916609, pts. 21;CNH nº 06000631060, pts. 47;CNH nº 01448700513, pts. 25;CNH nº 00905864471, pts. 28;CNH nº 00349674119, pts. 42;CNH nº 02106419801, pts. 38;CNH nº 07256301450, pts. 26;CNH nº 04985718283, pts. 28;CNH nº 03810119894, pts. 39;CNH nº 07335692540, pts. 22;CNH nº 05951167316, pts. 40;CNH nº 00035594657, pts. 45;CNH nº 05220838131, pts. 42;CNH nº 05825528767, pts. 24;CNH nº 00196459966, pts. 21;CNH nº 08089079644, pts. 41;CNH nº 06427010931, pts. 28;CNH nº 00030662646, pts. 30;CNH nº 02449669528, pts. 31;CNH nº 06184891080, art. ART. 165 A;CNH nº 00372140457, pts. 30;CNH nº 00088765343, pts. 36;CNH nº 05407306170, art. ART. 165 A;CNH nº 07254105686, art. 244 INC I;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 03346163729, pts. 34;CNH nº 05916156272, art. 244 INC I;CNH nº 00035610819, pts. 37;CNH nº 02920806809, pts. 31;CNH nº 00586479808, pts. 28;CNH nº 05009209125, pts. 28;CNH nº 04976062028, pts. 21;CNH nº 05866347907, art. 244 INC I;CNH nº 05903725526, art. 175;CNH nº 07917564529, art. 244 INC I;CNH nº 06628677364, art. 244 INC I;CNH nº 03336479603, art. ART. 165 A;CNH nº 06178214790, pts. 22;CNH nº 00586479808, pts. 28;CNH nº 07195468825, pts. 50;CNH nº 02024058020, art. ART. 165 A;CNH nº 07406243304, art. 244 INC II;CNH nº 06977053882, art. ART. 165 A;CNH nº 06744783906, art. ART. 165 A;CNH nº 04903455419, pts. 32;CNH nº 02008775276, pts. 55;CNH nº 03474530223, pts. 22. Processo nº SEI-150016/203594/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN n.º 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB. CNH nº 04155703404, pts. 26;CNH nº 04558674583, pts. 46;CNH nº 00450961701, pts. 54;CNH nº 02696967127, pts. 33;CNH nº 01483237862, pts. 25;CNH nº 03888763995, pts. 23;CNH nº 00103431163, pts. 21;CNH nº 02646467504, pts. 30;CNH nº 04353441405, pts. 23;CNH nº 02046545241, pts. 25;CNH nº 00307334526, pts. 27;CNH nº 00157499893, pts. 26;CNH nº 00151463931, pts. 28;CNH nº 02903545709, pts. 23;CNH nº 00168620470, pts. 23;CNH nº 07287001341, pts. 29;CNH nº 00007535850, pts. 27;CNH nº 01309625378, pts. 36;CNH nº 00373143561, pts. 48;CNH nº 00516869405, pts. 28;CNH nº 00557723410, pts. 22;CNH nº 00151866051, pts. 41;CNH nº 00230705484, pts. 32;CNH nº 04903339832, pts. 39;CNH nº 05477801804, pts. 33;CNH nº 01237725420, pts. 35;CNH nº 05566017374, pts. 28;CNH nº 04528568089, pts. 33;CNH nº 00390307796, pts. 50;CNH nº 01482599051, pts. 44;CNH nº 06439128994, pts. 48;CNH nº 00579198041, pts. 40;CNH nº 00054907125, pts. 46;CNH nº 00151989326, pts. 41;CNH nº 00242526318, pts. 23;CNH nº 05669853733, pts. 57;CNH nº 00454404804, pts. 29;CNH nº 00205595855, pts. 23;CNH nº 05309242865, pts. 36;CNH nº 00103517268, pts. 40;CNH nº 04145757137, pts. 23;CNH nº 05127446130, pts. 23;CNH nº 07341597900, art. ART 165 - A;CNH nº 00865743109, pts. 47;CNH nº 06547440167, pts. 48;CNH nº 03248851850, pts. 56;CNH nº 00572641044, pts. 42;CNH nº 00428112031, pts. 25;CNH nº 00543854852, pts. 26;CNH nº 05385511493, pts. 40;CNH nº 00949394368, pts. 50;CNH nº 01370222230, pts. 40;CNH nº 05731059680, pts. 21;CNH nº 00225579446, pts. 25;CNH nº 07057063682, pts. 23;CNH nº 00145711904, pts. 31;CNH nº 05911216502, pts. 40;CNH nº 07076946457, pts. 41;CNH nº 03939607891, pts. 46;CNH nº 00080853460, pts. 22;CNH nº 04572122678, pts. 25;CNH nº 03313755647, pts. 40;CNH nº 05600827790, pts. 21;CNH nº 05532628616, pts. 39;CNH nº 05219704311, pts. 31;CNH nº 00579245200, pts. 28;CNH nº 05943818401, pts. 27;CNH nº 05395372894, pts. 23;CNH nº 00516957920, pts. 35;CNH nº 00411897248, pts. 44;CNH nº 01282005790, pts. 26;CNH nº 00161135826, pts. 47;CNH nº 01708091828, pts. 42;CNH nº 00129403428, pts. 22;CNH nº 07372983410, pts. 32;CNH nº 01675562273, pts. 28;CNH nº 06675878611, pts. 45;CNH nº 00222470510, pts. 28;CNH nº 03922759710, pts. 45;CNH nº 00220197165, pts. 24;CNH nº 04974554808, pts. 48;CNH nº 06386201585, pts. 52;CNH nº 01339455563, pts. 22;CNH nº 03955129380, pts. 31;CNH nº 01446165890, pts. 27;CNH nº 00672739064, pts. 21;CNH nº 04150032279, pts. 40;CNH nº 00550383190, pts. 26;CNH nº 05457906937, pts. 40;CNH nº 03891637981, pts. 40;CNH nº 00244604247, pts. 45;CNH nº 00425406714, pts. 31;CNH nº 01375685333, pts. 44;CNH nº 07439379002, pts. 23;CNH nº 00398380850, pts. 23;CNH nº 00080661480, pts. 37;CNH nº 04161478562, pts. 32;CNH nº 00310989409, pts. 23;CNH nº 00252664270, pts. 38;CNH nº 00151463931, pts. 29;CNH nº 00264164786, pts. 37;CNH nº 04773906982, pts. 42;CNH nº 00171816686, pts. 29;CNH nº 00307758059, pts. 25;CNH nº 00230705484, pts. 27;CNH nº 00748858112, pts. 28;CNH nº 01482599051, pts. 48;CNH nº 06547440167, pts. 40;CNH nº 00157499893, pts. 22;CNH nº 04528568089, pts. 48;CNH nº 01334618115, pts. 23;CNH nº 01164608567, pts. 45;CNH nº 06262737930, pts. 41;CNH nº 04773906982, pts. 36;CNH nº 00252664270, pts. 22;CNH nº 04839316136, pts. 44;CNH nº 00176393031, pts. 40;CNH nº 00748858112, pts. 26;CNH nº 04773906982, pts. 43;CNH nº 01315164246, pts. 38;CNH nº 00949394368, pts. 46;CNH nº 00020269780, pts. 22;CNH nº 08135947007, pts. 36;CNH nº 00748858112, pts. 35;CNH nº 03505546295, pts. 23;CNH nº 00171816686, pts. 47;CNH nº 00748858112, pts. 37;CNH nº 00166092938, pts. 32;CNH nº 00748858112, pts. 28;CNH nº 00132918686, pts. 40;CNH nº 01225774286, art. 244 INC I;CNH nº 07253288531, pts. 25;CNH nº 00748858112, pts. 28;CNH nº 00260588112, pts. 26;CNH nº 02585151240, pts. 44;CNH nº 00748858112, pts. 39;CNH nº 00042987752, pts. 32;CNH nº 01687080149, pts. 35;CNH nº 00748858112, pts. 26;CNH nº 00252664270, pts. 22;CNH nº 00492887197, pts. 42;CNH nº 05239624897, pts. 26;CNH nº 00748858112, pts. 25;CNH nº 05923157977, art. 244 INC I;CNH nº 01220489700, pts. 23;CNH nº 00748858112, pts. 36;CNH nº 06860186488, pts. 43;CNH nº 00748858112, pts. 22;CNH nº 00949394368, pts. 45;CNH nº 04178455207, pts. 23;CNH nº 00748858112, pts. 26;CNH nº 03954855628, pts. 32;CNH nº 05532628616, pts. 39;CNH nº 00748858112, pts. 31;CNH nº 00042987752, pts. 24;CNH nº 00082203837, pts. 43;CNH nº 03446173934, art. 244 INC II;CNH nº 00457994980, pts. 24;CNH nº 05154885422, pts. 21;CNH nº 00287210319, pts. 31;CNH nº 08272993456, art. 244 INC II;CNH nº 08293708600, art. 244 INC I;CNH nº 04194871361, art. ART 165 - A;CNH nº 01383597323, pts. 23;CNH nº 00795452200, pts. 43;CNH nº 06857091775, pts. 21;CNH nº 00388086688, pts. 21;CNH nº 06432549994, pts. 26;CNH nº 00616707980, pts. 21;CNH nº 07372983410, pts. 41;CNH nº 03359905678, pts. 23;CNH nº 00026732408, pts. 29;CNH nº 00667835659, pts. 40;CNH nº 00425406714, pts. 44;CNH nº 04719600240, pts. 44;CNH nº 04993480610, pts. 40;CNH nº 01270811247, pts. 77;CNH nº 00228092108, pts. 35;CNH nº 05916147812, pts. 28;CNH nº 04150032279, pts. 40;CNH nº 02012289503, pts. 42;CNH nº 00492887197, pts. 26;CNH nº 00221738406, art. ART 165 - A;CNH nº 00036076480, pts. 26;CNH nº 05101478170, pts. 43;CNH nº 04179115448, pts. 46;CNH nº 04900396472, pts. 23;CNH nº 06569134759, pts. 43;CNH nº 01180394007, pts. 48;CNH nº 01300742301, pts. 33;CNH nº 00845194562, pts. 31;CNH nº 00991843957, pts. 28;CNH nº 07236935630, pts. 45;CNH nº 05682549808, pts. 22;CNH nº 05415743465, pts. 43;CNH nº 06486499947, art. 165;CNH nº 03504466268, pts. 26;CNH nº 04619595286, pts. 42;CNH nº 05415743465, pts. 43;CNH nº 00991843957, pts. 21;CNH nº 01208724820, pts. 29;CNH nº 00425406714, pts. 44;CNH nº 01236886613, pts. 43;CNH nº 06715350123, pts. 27;CNH nº 05670055400, art. 165;CNH nº 06990895036, pts. 41;CNH nº 06347144645, pts. 24;CNH nº 05916147812, pts. 28;CNH nº 03092907284, pts. 42;CNH nº 07085122332, pts. 43;CNH nº 02566405999, pts. 52;CNH nº 00450961701, pts. 48;CNH nº 02012289503, pts. 42;CNH nº 05916147812, pts. 28;CNH nº 03092907284, pts. 40;CNH nº 07085122332, pts. 41;CNH nº 02566405999, pts. 71;CNH nº 00919962304, pts. 26;CNH nº 05916147812, pts. 21;CNH nº 02566405999, pts. 61;CNH nº 07191220155, pts. 38;CNH nº 00026739104, pts. 22;CNH nº 06672474440, pts. 22;CNH nº 03812839560, pts. 22;CNH nº 05251184819, pts. 36;CNH nº 00071458397, pts. 36;CNH nº 02566405999, pts. 41;CNH nº 06358953203, pts. 48;CNH nº 02565582406, pts. 41;CNH nº 00450961701, pts. 50;CNH nº 05474096929, art. ART 165 - A;CNH nº 05693851468, art. 244 INC II;CNH nº 00841891805, pts. 22;CNH nº 04672182607, pts. 45;CNH nº 05350160913, pts. 24;CNH nº 08211348520, art. ART 165 - A;CNH nº 06522721106, pts. 43;CNH nº 02566405999, pts. 55;CNH nº 00991843957, pts. 21;CNH nº 00417497165, pts. 22;CNH nº 00167586353, pts. 49;CNH nº 02723602542, pts. 41;CNH nº 02193392140, pts. 25;CNH nº 06471377497, pts. 21;CNH nº 00134939310, pts. 25;CNH nº 00448963759, pts. 28;CNH nº 02566405999, pts. 46;CNH nº 06358953203, pts. 42;CNH nº 00071458397, pts. 42;CNH nº 05600810409, pts. 45;CNH nº 02271746301, pts. 22;CNH nº 03475735235, art. ART 165 - A;CNH nº 05908838805, art. ART 165 - A;CNH nº 02566405999, pts. 53;CNH nº 00492887197, pts. 31;CNH nº 06651069182, pts. 21;CNH nº 06466840650, art. ART 165 - A;CNH nº 07682578921, art. 244 INC II;CNH nº 03396868192, art. 244 INC I;CNH nº 08098912250, art. 244 INC V;CNH nº 06399389900, pts. 22;CNH nº 00144773403, pts. 25;CNH nº 07081401066, art. 244 INC II;CNH nº 06399389900, pts. 33;CNH nº 01125092283, pts. 27;CNH nº 06898373406, pts. 21;CNH nº 05602059485, art. 210;CNH nº 00976765267, pts. 45;CNH nº 00083391938, pts. 26;CNH nº 03878642150, pts. 40;CNH nº 00093900174, pts. 39;CNH nº 04553917885, art. ART 165 - A;CNH nº 06706583018, art. 244 INC I;CNH nº 06868094284, art. 244 INC I;CNH nº 03658621030, art. 253 - A;CNH nº 08804771810, pts. 32;CNH nº 00218677200, pts. 22;CNH nº 06059281148, pts. 40;CNH nº 00708522207, pts. 23;CNH nº 00097501452, pts. 42;CNH nº 04577516144, pts. 43;CNH nº 06603635609, art. 244 INC I;CNH nº 01225774286, art. 244 INC I;CNH nº 05484987343, art. 244 INC II;CNH nº 07188571403, art. 244 INC II;CNH nº 07915782961, art. 244 INC I;CNH nº 01438473608, pts. 23;CNH nº 06878867745, pts. 42;CNH nº 04627332033, pts. 21;CNH nº 06217365662, art. 244 INC II;CNH nº 07196098690, art. 244 INC I;CNH nº 01984382910, pts. 40;CNH nº 00357936660, pts. 40;CNH nº 04577516144, pts. 40;CNH nº 03880012254, art. 244 INC I;CNH nº 01937505997, art. ART 165 - A;CNH nº 00507763781, pts. 21;CNH nº 07109039915, art. 244, III C/C §;CNH nº 05908838805, art. ART 165 - A;CNH nº 03164378599, art. 170. Processo nº SEI-150016/203594/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN n.º 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB. CNH nº 01375246187, pts. 26;CNH nº 01999883017, pts. 23;CNH nº 05216218304, pts. 21;CNH nº 03450596318, pts. 21;CNH nº 03934604474, pts. 38;CNH nº 02664820538, pts. 26;CNH nº 05493032620, pts. 33;CNH nº 04046028207, pts. 26;CNH nº 00717772002, pts. 44;CNH nº 00101226604, pts. 26;CNH nº 02289144707, pts. 22;CNH nº 05583936637, pts. 26;CNH nº 05376539269, pts. 36;CNH nº 07035583408, art. 244 INC II;CNH nº 03760750646, pts. 44;CNH nº 01177928956, pts. 33;CNH nº 00382160680, pts. 26;CNH nº 06929477542, pts. 46;CNH nº 00347070354, pts. 21;CNH nº 07249669902, pts. 37;CNH nº 04849312229, pts. 22;CNH nº 00233269035, pts. 21;CNH nº 07053224244, pts. 26;CNH nº 05370103149, pts. 26;CNH nº 07149613996, pts. 27;CNH nº 06016634819, pts. 21;CNH nº 06541395307, pts. 25;CNH nº 06746848246, pts. 36;CNH nº 05277001128, pts. 28;CNH nº 04477830570, pts. 27;CNH nº 04400960489, pts. 24;CNH nº 00095689792, pts. 32;CNH nº 00421337805, pts. 23;CNH nº 00204130704, pts. 33;CNH nº 05447187152, pts. 23;CNH nº 04448204204, pts. 23;CNH nº 06418871569, pts. 44;CNH nº 04702330799, pts. 29;CNH nº 03766847653, pts. 49;CNH nº 01488357991, pts. 44;CNH nº 02645879905, pts. 39;CNH nº 06287963293, pts. 22;CNH nº 01467270485, pts. 26;CNH nº 04928385178, pts. 31;CNH nº 00528327971, pts. 49;CNH nº 00310981010, pts. 26;CNH nº 00051443475, pts. 40;CNH nº 05640530037, pts. 47;CNH nº 04167316493, pts. 32;CNH nº 00276866389, pts. 42;CNH nº 06425782703, pts. 49;CNH nº 04053672500, pts. 26;CNH nº 05211222837, pts. 46;CNH nº 00173155380, pts. 30;CNH nº 00216527460, pts. 29;CNH nº 00065382578, pts. 27;CNH nº 00648960065, pts. 42;CNH nº 00139837049, pts. 43;CNH nº 04062646493, pts. 31;CNH nº 03558894094, pts. 41;CNH nº 00289237067, pts. 39;CNH nº 00775723355, pts. 26;CNH nº 00091251735, pts. 21;CNH nº 00047932757, pts. 26;CNH nº 06884244026, pts. 52;CNH nº 01658195299, pts. 32;CNH nº 04889561780, pts. 28;CNH nº 00248153370, pts. 45;CNH nº 03848321103, pts. 21;CNH nº 06269923594, pts. 40;CNH nº 02035893706, pts. 53;CNH nº 00752581583, pts. 26;CNH nº 03562534104, pts. 44;CNH nº 06091130987, pts. 23;CNH nº 00034841625, pts. 57;CNH nº 00198823355, pts. 42;CNH nº 00261585105, pts. 26;CNH nº 00148994216, pts. 27;CNH nº 00147066306, pts. 22;CNH nº 05744463083, pts. 42;CNH nº 03137501625, pts. 33;CNH nº 05454065582, pts. 67;CNH nº 00110264800, pts. 44;CNH nº 00290963519, pts. 68;CNH nº 02021783037, pts. 44;CNH nº 03206680503, pts. 52;CNH nº 05830516060, pts. 33;CNH nº 07410341391, pts. 33;CNH nº 04706648315, pts. 23;CNH nº 04766589226, pts. 54;CNH nº 06268078657, pts. 33;CNH nº 00342390723, pts. 40;CNH nº 03116345795, pts. 41;CNH nº 00033802476, pts. 23;CNH nº 00385482176, pts. 43;CNH nº 02850305361, pts. 26;CNH nº 02843535077, pts. 51;CNH nº 02644007172, pts. 31;CNH nº 00038587408, pts. 28;CNH nº 06476803768, pts. 21;CNH nº 04164686900, pts. 23;CNH nº 00335499604, pts. 40;CNH nº 00254337550, pts. 36;CNH nº 03107766581, pts. 28;CNH nº 01770195960, pts. 36;CNH nº 00775723355, pts. 26;CNH nº 04053672500, pts. 26;CNH nº 06556209155, pts. 40;CNH nº 04537390931, pts. 31;CNH nº 01400835327, pts. 25;CNH nº 04735364525, pts. 45;CNH nº 06104782104, pts. 28;CNH nº 03764015106, pts. 48;CNH nº 00166620705, pts. 54;CNH nº 02850305361, pts. 26;CNH nº 05768426907, pts. 25;CNH nº 04053672500, pts. 27;CNH nº 04004435544, pts. 43;CNH nº 03107766581, pts. 28;CNH nº 00935196173, pts. 31;CNH nº 03569927752, pts. 28;CNH nº 00839251890, art. ART. 165 A;CNH nº 04908334544, pts. 28;CNH nº 04895016506, pts. 32;CNH nº 00112494309, pts. 43;CNH nº 00290963519, pts. 45;CNH nº 01801576673, pts. 42;CNH nº 03764015106, pts. 43;CNH nº 01397463704, pts. 45;CNH nº 02875559491, pts. 43;CNH nº 06496250308, pts. 53;CNH nº 03279076370, pts. 21;CNH nº 00290963519, pts. 43;CNH nº 05776441597, pts. 25;CNH nº 04831372169, pts. 28;CNH nº 00802748230, pts. 44;CNH nº 04879990730, pts. 31;CNH nº 07128218870, pts. 26;CNH nº 02340173373, pts. 22;CNH nº 05615659501, pts. 22;CNH nº 04129841546, pts. 44;CNH nº 00748858112, pts. 42;CNH nº 00388083185, pts. 40;CNH nº 00013573248, pts. 26;CNH nº 00082274849, pts. 21;CNH nº 06423632412, pts. 32;CNH nº 05270836616, pts. 33;CNH nº 06862021928, pts. 41;CNH nº 05282772227, pts. 52;CNH nº 07497668116, art. 244 INC I;CNH nº 00172444407, pts. 21;CNH nº 05759214307, pts. 27;CNH nº 06951364858, pts. 41;CNH nº 00275839307, pts. 22;CNH nº 07520858677, pts. 30;CNH nº 05491946990, pts. 40;CNH nº 05030478674, pts. 21;CNH nº 05449660702, pts. 37;CNH nº 03137501076, pts. 40;CNH nº 05510196709, pts. 31;CNH nº 06165515393, pts. 43;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 02794723802, pts. 28;CNH nº 01293192051, pts. 22;CNH nº 00012564078, pts. 28;CNH nº 05317335890, pts. 46;CNH nº 01333444769, pts. 23;CNH nº 06502579532, pts. 21;CNH nº 02482868368, pts. 34;CNH nº 01721336207, pts. 52;CNH nº 04477239512, pts. 22;CNH nº 06084668104, pts. 22;CNH nº 01632005113, art. ART. 165 A;CNH nº 04794547690, art. ART. 165 A;CNH nº 00297985528, pts. 23;CNH nº 00327972527, pts. 22;CNH nº 06341500851, pts. 33;CNH nº 00117991916, pts. 24;CNH nº 05161042716, art. 165;CNH nº 06216902945, pts. 33;CNH nº 05264745722, pts. 43;CNH nº 00285190748, pts. 23;CNH nº 02794723802, pts. 22;CNH nº 05019092567, art. ART. 165 A;CNH nº 00640779344, pts. 49;CNH nº 02482868368, pts. 55;CNH nº 04297965120, pts. 31;CNH nº 00186259058, pts. 50;CNH nº 05687815230, pts. 53;CNH nº 00177821585, pts. 37;CNH nº 00079234026, pts. 47;CNH nº 01310785865, pts. 32;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 04387512095, pts. 45;CNH nº 05972598316, pts. 22;CNH nº 05123228820, pts. 40;CNH nº 00415253445, pts. 33;CNH nº 00301967610, pts. 46;CNH nº 06986649675, pts. 23;CNH nº 00025868591, pts. 32;CNH nº 00186259058, pts. 41;CNH nº 07171418249, pts. 42;CNH nº 00545606006, pts. 22;CNH nº 00290963519, pts. 43;CNH nº 06423632412, pts. 39;CNH nº 05952504725, pts. 51;CNH nº 02794723802, pts. 28;CNH nº 03764015106, pts. 40;CNH nº 01633973704, pts. 25;CNH nº 05640345854, art. ART. 165 A;CNH nº 03058016876, pts. 23;CNH nº 05466156227, pts. 41;CNH nº 02501974330, pts. 35;CNH nº 02873554730, pts. 40;CNH nº 00012564078, pts. 32;CNH nº 01310785865, pts. 26;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 02794723802, pts. 28;CNH nº 00166620705, pts. 33;CNH nº 00390307688, pts. 53;CNH nº 06329579428, art. 244 INC II;CNH nº 07325372195, art. 244 INC II;CNH nº 00492905393, art. 244 INC I;CNH nº 08197927291, art. 244 INC II;CNH nº 08122904052, pts. 40;CNH nº 05179542380, pts. 36;CNH nº 03419067030, pts. 45;CNH nº 03567101262, pts. 24;CNH nº 00230498142, pts. 26;CNH nº 07608375388, pts. 43;CNH nº 03419068507, pts. 44;CNH nº 00055621329, pts. 32;CNH nº 01261829753, pts. 22;CNH nº 00290529359, art. ART. 165 A;CNH nº 08197927291, art. 244 INC V;CNH nº 07363919420, art. 244 INC II;CNH nº 01220291934, pts. 43;CNH nº 00578061386, pts. 39;CNH nº 05348368610, pts. 41;CNH nº 07608375388, pts. 53;CNH nº 07803138805, art. 244 INC I;CNH nº 04211329380, pts. 23;CNH nº 02794723802, pts. 28;CNH nº 01675590434, pts. 21;CNH nº 04879990730, pts. 36;CNH nº 01881190826, pts. 45;CNH nº 02567825603, pts. 40;CNH nº 05558857525, pts. 22;CNH nº 05773023593, pts. 42;CNH nº 07896272979, art. 244 INC I;CNH nº 07547334038, art. 165;CNH nº 07803199990, art. ART. 165 A;CNH nº 05258986093, art. ART. 165 A;CNH nº 04568362451, art. 244 INC I;CNH nº 00245749110, pts. 22;CNH nº 00039303591, pts. 41;CNH nº 03997960543, pts. 24;CNH nº 05912461781, pts. 48;CNH nº 05914743218, pts. 22;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 02794723802, pts. 28;CNH nº 01474068338, pts. 70;CNH nº 07608375388, pts. 43;CNH nº 00205787834, pts. 25;CNH nº 05518450754, art. ART. 165 A;CNH nº 06540115703, pts. 44;CNH nº 00504586014, pts. 22;CNH nº 02794723802, pts. 28;CNH nº 04939493860, pts. 40;CNH nº 06802943580, pts. 48;CNH nº 03959400464, pts. 37;CNH nº 00205787834, pts. 21;CNH nº 00353076009, art. ART. 165 A;CNH nº 06888657369, art. 244 INC I;CNH nº 00375822755, pts. 33;CNH nº 00311568974, pts. 22;CNH nº 00042695846, pts. 36;CNH nº 00491062326, pts. 23;CNH nº 02794723802, pts. 28;CNH nº 03436643546, art. 244 INC I;CNH nº 06156368848, art. ART. 165 A;CNH nº 05259155156, art. 244 INC II;CNH nº 08255715641, art. 244 INC II;CNH nº 03436643546, art. 244 INC II;CNH nº 07357164182, art. ART. 165 A;CNH nº 07608412079, art. ART. 165 A;CNH nº 07196686100, art. 244 INC I;CNH nº 08017596874, art. 244 INC II;CNH nº 02694843838, art. ART. 165 A;CNH nº 03841643410, art. ART. 165 A;CNH nº 06202929770, art. 244 INC I;CNH nº 04301141323, art. 244 INC I;CNH nº 03140979092, art. ART. 165 A;CNH nº 04593891104, art. ART. 165 A;CNH nº 03905968285, art. 244 INC II;CNH nº 03164378599, art. 170;CNH nº 00010415029, art. ART. 165 A;CNH nº 06474635162, art. 244 INC I;CNH nº 00134110209, art. ART. 165 A;CNH nº 03905968285, art. 244 INC II. Processo nº SEI-150016/203594/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN n.º 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB. CNH nº 06306294329, art. ART 165 - A;CNH nº 00170247066, art. ART 165 - A;CNH nº 01214943479, art. 165-B;CNH nº 00205135845, pts. 39;CNH nº 00693869149, pts. 32;CNH nº 04751779951, pts. 26;CNH nº 06081440740, pts. 28;CNH nº 05324190360, pts. 32;CNH nº 01255640037, pts. 39;CNH nº 00036403593, pts. 28;CNH nº 05821311100, pts. 56;CNH nº 04908334544, pts. 28;CNH nº 02253202005, pts. 22;CNH nº 00451159784, pts. 28;CNH nº 00084143355, pts. 46;CNH nº 06104782104, pts. 36;CNH nº 03139832627, pts. 49;CNH nº 00285992225, pts. 32;CNH nº 00024722041, pts. 28;CNH nº 00149541117, pts. 26;CNH nº 04210131343, pts. 26;CNH nº 04597793632, pts. 23;CNH nº 01292785820, pts. 40;CNH nº 03278367431, pts. 31;CNH nº 00316478998, pts. 54;CNH nº 05776441597, pts. 29;CNH nº 02978359633, pts. 45;CNH nº 00382179898, pts. 45;CNH nº 00223810105, pts. 26;CNH nº 00183738464, pts. 21;CNH nº 04154858207, pts. 41;CNH nº 01841316659, pts. 46;CNH nº 01413508930, pts. 36;CNH nº 04488653395, pts. 41;CNH nº 03419068507, pts. 39;CNH nº 04735364525, pts. 26;CNH nº 00009888074, pts. 22;CNH nº 04592781422, pts. 40;CNH nº 07346475800, pts. 40;CNH nº 06516934514, pts. 48;CNH nº 06105810930, pts. 32;CNH nº 04585889496, pts. 27;CNH nº 00105805300, pts. 40;CNH nº 00770634114, pts. 54;CNH nº 01633973704, pts. 27;CNH nº 03523127885, pts. 28;CNH nº 06835741795, pts. 40;CNH nº 02731108425, pts. 33;CNH nº 01518613892, pts. 21;CNH nº 00474581924, pts. 43;CNH nº 03096511125, pts. 26;CNH nº 04947912658, pts. 48;CNH nº 05639398803, pts. 47;CNH nº 06016559930, pts. 38;CNH nº 05759214307, pts. 37;CNH nº 01725687900, pts. 44;CNH nº 05609518343, pts. 42;CNH nº 00158957108, pts. 41;CNH nº 01950837570, pts. 28;CNH nº 00149372142, pts. 44;CNH nº 06384253346, pts. 37;CNH nº 07029810600, pts. 52;CNH nº 00522531447, pts. 25;CNH nº 05953610654, pts. 23;CNH nº 00006584380, pts. 44;CNH nº 06656259484, pts. 40;CNH nº 03446466976, pts. 36;CNH nº 00405042918, pts. 43;CNH nº 05189123130, pts. 27;CNH nº 06530175926, pts. 55;CNH nº 05364834236, pts. 45;CNH nº 06220019517, pts. 21;CNH nº 06604517159, pts. 40;CNH nº 00081685906, pts. 29;CNH nº 01850904401, pts. 26;CNH nº 00518381530, pts. 40;CNH nº 07032895009, pts. 48;CNH nº 04908381859, pts. 46;CNH nº 00366486840, pts. 48;CNH nº 00219376330, pts. 46;CNH nº 00048482421, pts. 34;CNH nº 05242821621, pts. 54;CNH nº 04822132506, pts. 36;CNH nº 03638831803, pts. 32;CNH nº 06945908030, pts. 21;CNH nº 00951819416, pts. 21;CNH nº 00844699816, pts. 21;CNH nº 00404357019, pts. 26;CNH nº 04590098008, pts. 22;CNH nº 01772181070, pts. 36;CNH nº 05728908500, pts. 45;CNH nº 01629690920, pts. 27;CNH nº 00021880518, pts. 26;CNH nº 06228101210, pts. 21;CNH nº 00274420761, pts. 27;CNH nº 05808177982, pts. 44;CNH nº 00174117246, pts. 32;CNH nº 00035025151, pts. 40;CNH nº 04576526450, pts. 21;CNH nº 01793305500, pts. 44;CNH nº 00109539665, pts. 28;CNH nº 01474531856, pts. 43;CNH nº 01247691572, pts. 45;CNH nº 04148366462, pts. 21;CNH nº 01346982598, pts. 31;CNH nº 03139554383, pts. 42;CNH nº 02721737905, pts. 40;CNH nº 07013117001, pts. 43;CNH nº 00495304838, pts. 23;CNH nº 00054942144, pts. 22;CNH nº 01763919224, pts. 40;CNH nº 00351128274, pts. 31;CNH nº 07129245626, art. ART 165 - A;CNH nº 06331867579, pts. 26;CNH nº 05377823720, pts. 27;CNH nº 00862264592, pts. 46;CNH nº 04195930100, pts. 31;CNH nº 03060366587, pts. 25;CNH nº 00390708755, pts. 42;CNH nº 07781224706, pts. 47;CNH nº 04406100061, pts. 43;CNH nº 05901635301, pts. 43;CNH nº 04603390512, pts. 28;CNH nº 02509818371, pts. 27;CNH nº 04879990730, pts. 26;CNH nº 05817447360, pts. 22;CNH nº 00035730140, pts. 40;CNH nº 07778024695, pts. 30;CNH nº 06539117354, pts. 24;CNH nº 00026602150, pts. 22;CNH nº 06341500851, pts. 31;CNH nº 01261829753, pts. 26;CNH nº 00481820424, pts. 23;CNH nº 06786176257, pts. 51;CNH nº 00386896933, pts. 40;CNH nº 05491946990, pts. 45;CNH nº 00150261549, pts. 22;CNH nº 00838202055, pts. 26;CNH nº 00385451837, pts. 40;CNH nº 05810503074, pts. 37;CNH nº 04579529338, pts. 23;CNH nº 06339302501, pts. 24;CNH nº 00852532964, pts. 22;CNH nº 06128195057, pts. 26;CNH nº 07489811600, pts. 46;CNH nº 00139861673, pts. 23;CNH nº 00034683261, pts. 24;CNH nº 07883178733, pts. 22;CNH nº 06401447241, pts. 36;CNH nº 06788379160, pts. 21;CNH nº 00166620705, pts. 37;CNH nº 05558857850, pts. 27;CNH nº 00035807451, pts. 37;CNH nº 02353605720, pts. 26;CNH nº 00111721432, pts. 28;CNH nº 06104782104, pts. 45;CNH nº 04893981436, pts. 47;CNH nº 04461340047, pts. 50;CNH nº 00183738464, pts. 37;CNH nº 04090457211, pts. 28;CNH nº 01108251366, pts. 28;CNH nº 00405042918, pts. 42;CNH nº 05728908500, pts. 45;CNH nº 00055958896, pts. 22;CNH nº 01841316659, pts. 23;CNH nº 06971501483, art. ART 165 - A;CNH nº 00011153470, pts. 53;CNH nº 00022276086, pts. 41;CNH nº 01932740297, pts. 61;CNH nº 04243218578, pts. 40;CNH nº 00249803331, pts. 26;CNH nº 03486454597, pts. 36;CNH nº 03107766581, pts. 28;CNH nº 06496250308, pts. 71;CNH nº 02224747394, pts. 45;CNH nº 00221379054, pts. 41;CNH nº 06802943580, pts. 43;CNH nº 04090457211, pts. 28;CNH nº 05789079678, pts. 22;CNH nº 00264164786, pts. 41;CNH nº 01247691572, pts. 50;CNH nº 00109755401, pts. 40;CNH nº 04406100061, pts. 46;CNH nº 03206680503, pts. 44;CNH nº 02538939079, pts. 48;CNH nº 01633973704, pts. 28;CNH nº 03613525242, pts. 44;CNH nº 03569927752, pts. 28;CNH nº 00149533909, pts. 39;CNH nº 00022276086, pts. 36;CNH nº 02794723802, pts. 26;CNH nº 06496250308, pts. 47;CNH nº 00287215521, pts. 21;CNH nº 00034715571, pts. 22;CNH nº 00151345002, pts. 22;CNH nº 01504681694, pts. 42;CNH nº 06802943580, pts. 43;CNH nº 00335499604, pts. 54;CNH nº 00394228817, pts. 31;CNH nº 01509614576, pts. 37;CNH nº 07134344908, pts. 23;CNH nº 03107766581, pts. 28;CNH nº 03569927752, pts. 28;CNH nº 05026360029, pts. 21;CNH nº 01397463704, pts. 60;CNH nº 05659660908, pts. 26;CNH nº 00071037159, pts. 31;CNH nº 03107766581, pts. 28;CNH nº 03203315014, pts. 40;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 01977673456, pts. 43;CNH nº 04908334544, pts. 28;CNH nº 00465290800, pts. 42;CNH nº 04908334544, pts. 28;CNH nº 00149533909, pts. 41;CNH nº 04908334544, pts. 28;CNH nº 00149533909, pts. 21;CNH nº 06762778651, pts. 41;CNH nº 03569927752, pts. 28;CNH nº 04619436191, pts. 40;CNH nº 07203449654, pts. 47;CNH nº 00542214220, pts. 26;CNH nº 00228867533, pts. 22;CNH nº 00332151594, pts. 42;CNH nº 01964860900, pts. 39;CNH nº 03569927752, pts. 29;CNH nº 05696732647, pts. 42;CNH nº 04477239512, pts. 21;CNH nº 04726663172, art. 244 INC I;CNH nº 06735835819, art. 244 INC I;CNH nº 00222697466, pts. 52;CNH nº 05347035070, pts. 46;CNH nº 03569927752, pts. 28;CNH nº 04726663172, art. 244 INC I;CNH nº 06932462896, pts. 42;CNH nº 00113581960, pts. 42;CNH nº 02830400301, pts. 40;CNH nº 06271059870, art. ART 165 - A;CNH nº 06747948885, art. ART 165 - A;CNH nº 07231096005, art. ART 165 - A;CNH nº 00172270220, art. 244 INC I;CNH nº 02084184872, art. 244 INC I;CNH nº 02549522519, art. ART 165 - A;CNH nº 07033797379, art. ART 165 - A;CNH nº 04647955078, art. ART 165 - A;CNH nº 01247691572, pts. 46;CNH nº 02486981197, pts. 48;CNH nº 00144207735, pts. 26;CNH nº 06558644980, art. 244 INC I;CNH nº 03077084564, art. 165;CNH nº 02882482759, art. 165;CNH nº 05226186266, pts. 40;CNH nº 02566405999, pts. 46;CNH nº 07608375388, pts. 51;CNH nº 00071037159, pts. 26;CNH nº 00332151594, pts. 42;CNH nº 00797572189, pts. 23;CNH nº 00144207735, pts. 28;CNH nº 02623375079, art. 165;CNH nº 07216566688, art. 244 INC I;CNH nº 05000172250, pts. 32;CNH nº 04872444443, pts. 24;CNH nº 01575625517, pts. 21;CNH nº 05608557403, pts. 28;CNH nº 08392811760, art. ART 165 - A;CNH nº 00096185121, pts. 22;CNH nº 05324690230, pts. 47;CNH nº 06834331005, pts. 42;CNH nº 05821294139, pts. 31;CNH nº 07048533120, pts. 27;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 05305687604, pts. 36;CNH nº 06556209155, pts. 41;CNH nº 00196883767, pts. 42;CNH nº 02721737905, pts. 43;CNH nº 06829162226, pts. 41;CNH nº 01696068360, pts. 32;CNH nº 05862415391, pts. 21;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 00210764634, pts. 42;CNH nº 01310785865, pts. 47;CNH nº 00501931437, pts. 41;CNH nº 06913734236, pts. 41;CNH nº 02794723802, pts. 28;CNH nº 00390307688, pts. 52;CNH nº 03798660113, pts. 44;CNH nº 06061853438, pts. 27;CNH nº 06135577876, pts. 30;CNH nº 00440416068, pts. 54;CNH nº 05238368929, pts. 40;CNH nº 00198429425, pts. 48;CNH nº 05678912104, pts. 28;CNH nº 00042330993, pts. 21;CNH nº 00153676980, art. ART 165 - A;CNH nº 07018029278, art. 244 INC I;CNH nº 07292931272, art. ART 165 - A;CNH nº 01336360967, art. ART 165 - A;CNH nº 04726663172, art. 244 INC I;CNH nº 07601993072, art. 244 INC II;CNH nº 06695908010, art. ART 165 - A. Processo nº SEI-150016/203594/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN n.º 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB. CNH nº 00340893990, pts. 27;CNH nº 07899501790, art. 244 INC II;CNH nº 05447056110, art. ART. 165 A;CNH nº 02892879532, pts. 41;CNH nº 00107669807, pts. 48;CNH nº 03897473030, pts. 47;CNH nº 01835845514, pts. 24;CNH nº 06556586120, pts. 21;CNH nº 05258024396, pts. 28;CNH nº 02264573013, pts. 25;CNH nº 08611495820, art. 175;CNH nº 00148661279, pts. 46;CNH nº 00604844260, pts. 29;CNH nº 05378185160, pts. 22;CNH nº 03790027709, pts. 52;CNH nº 00005023705, pts. 22;CNH nº 03050393550, pts. 46;CNH nº 00135082904, pts. 42;CNH nº 06936965703, pts. 32;CNH nº 06556209155, pts. 52;CNH nº 04738952070, pts. 39;CNH nº 03419420370, pts. 27;CNH nº 05382255310, pts. 46;CNH nº 03948870835, pts. 21;CNH nº 00119869712, pts. 26;CNH nº 00957110470, pts. 27;CNH nº 01120788402, pts. 23;CNH nº 00269873668, pts. 31;CNH nº 00180482226, pts. 41;CNH nº 07193733650, pts. 39;CNH nº 06378117290, pts. 32;CNH nº 03378354208, pts. 51;CNH nº 00291518792, pts. 21;CNH nº 01007625615, pts. 24;CNH nº 00389102900, pts. 25;CNH nº 00144207735, pts. 22;CNH nº 00103092530, pts. 26;CNH nº 00344082506, pts. 23;CNH nº 04307721479, pts. 41;CNH nº 04193436464, pts. 31;CNH nº 06365155274, pts. 37;CNH nº 00261887372, pts. 28;CNH nº 01207026096, pts. 41;CNH nº 00308424363, pts. 46;CNH nº 00477553364, pts. 38;CNH nº 00353015240, pts. 45;CNH nº 07264516309, pts. 36;CNH nº 00010646871, pts. 28;CNH nº 00259482120, pts. 27;CNH nº 00754272990, pts. 36;CNH nº 00010080969, pts. 40;CNH nº 03107766581, pts. 28;CNH nº 07573925359, pts. 21;CNH nº 00663521777, pts. 48;CNH nº 07041547104, pts. 47;CNH nº 00330989075, pts. 41;CNH nº 02152015872, pts. 30;CNH nº 02153335778, pts. 30;CNH nº 07284707370, pts. 43;CNH nº 00030855642, pts. 21;CNH nº 07489884322, pts. 27;CNH nº 05773288400, pts. 24;CNH nº 00333891494, pts. 32;CNH nº 07180965540, pts. 23;CNH nº 06030115287, pts. 41;CNH nº 04447493144, pts. 23;CNH nº 00407420637, pts. 41;CNH nº 06109646273, pts. 21;CNH nº 00144793907, pts. 28;CNH nº 05945040213, pts. 37;CNH nº 00302459702, pts. 26;CNH nº 04298983741, art. 218 INC III;CNH nº 00221379054, pts. 32;CNH nº 03764015106, pts. 42;CNH nº 01633973704, pts. 28;CNH nº 01283038991, pts. 36;CNH nº 05822600109, pts. 35;CNH nº 04908334544, pts. 28;CNH nº 04053672500, pts. 32;CNH nº 02794723802, pts. 28;CNH nº 01397463704, pts. 50;CNH nº 01731430409, pts. 51;CNH nº 05761475569, pts. 52;CNH nº 05659943905, pts. 28;CNH nº 02794723802, pts. 29;CNH nº 05535632564, pts. 31;CNH nº 04908334544, pts. 28;CNH nº 03569927752, pts. 28;CNH nº 07375875535, pts. 42;CNH nº 03569927752, pts. 28;CNH nº 06175573603, pts. 41;CNH nº 05408702412, pts. 44;CNH nº 05773023593, pts. 45;CNH nº 06692025608, pts. 46;CNH nº 00578829853, pts. 29;CNH nº 03107766581, pts. 28;CNH nº 03569927752, pts. 28;CNH nº 02843535077, pts. 55;CNH nº 05696732647, pts. 50;CNH nº 05000318169, art. ART. 165 A;CNH nº 04971809827, art. ART. 165 A;CNH nº 06901850102, art. ART. 165 A;CNH nº 05132838003, pts. 23;CNH nº 00578829853, pts. 35;CNH nº 03107766581, pts. 28;CNH nº 00034464804, art. ART. 165 A;CNH nº 01359444851, pts. 42;CNH nº 04908334544, pts. 28;CNH nº 00035452347, pts. 39;CNH nº 00150358697, pts. 45;CNH nº 03569927752, pts. 28;CNH nº 01247691572, pts. 45;CNH nº 04726663172, art. 244 INC I;CNH nº 06166770930, art. ART. 165 A;CNH nº 05989707622, art. ART. 165 A;CNH nº 08272993456, art. 244 INC I;CNH nº 07046263212, art. 244 INC I;CNH nº 04735364525, pts. 21;CNH nº 06654807215, pts. 37;CNH nº 00109755401, pts. 41;CNH nº 00242175723, pts. 32;CNH nº 00047937419, pts. 32;CNH nº 00385482176, pts. 43;CNH nº 06289008281, pts. 28;CNH nº 00006740925, art. ART. 165 A;CNH nº 02502519910, art. ART. 165 A;CNH nº 00108139560, pts. 43;CNH nº 02830400301, pts. 50;CNH nº 06289008281, pts. 28;CNH nº 03569927752, pts. 27;CNH nº 04020541907, art. 244 INC I;CNH nº 00461893798, pts. 42;CNH nº 06894866530, pts. 28;CNH nº 04387512095, pts. 55;CNH nº 04632462203, pts. 21;CNH nº 05196202667, pts. 33;CNH nº 00082274849, pts. 29;CNH nº 03594304547, pts. 40;CNH nº 06680610114, pts. 26;CNH nº 06086745559, pts. 22;CNH nº 01475902556, pts. 33;CNH nº 06166770930, art. ART. 165 A;CNH nº 06553269739, art. ART. 165 A;CNH nº 08451244457, art. 244 INC I;CNH nº 00975918862, pts. 41;CNH nº 01582863703, pts. 32;CNH nº 05623808363, pts. 21;CNH nº 00754858639, art. ART. 165 A;CNH nº 00288714536, pts. 40;CNH nº 04183353141, pts. 21;CNH nº 00340376028, pts. 41;CNH nº 06843090824, pts. 48;CNH nº 05744463083, pts. 46;CNH nº 03569927752, pts. 21;CNH nº 06423632412, pts. 21;CNH nº 05952504725, pts. 49;CNH nº 04062646493, pts. 21;CNH nº 00589180139, pts. 21;CNH nº 06563398906, pts. 69;CNH nº 00177597350, pts. 22;CNH nº 00002910820, pts. 44;CNH nº 06918215797, pts. 23;CNH nº 07608375388, pts. 56;CNH nº 05744463083, pts. 45;CNH nº 05871475700, pts. 28;CNH nº 05595119695, pts. 50;CNH nº 04697673507, pts. 32;CNH nº 00039679380, pts. 28;CNH nº 03482385137, pts. 46;CNH nº 00639610116, pts. 46;CNH nº 03414009741, pts. 21;CNH nº 06563398906, pts. 44;CNH nº 00241628900, pts. 42;CNH nº 03764015106, pts. 41;CNH nº 05830516060, pts. 22;CNH nº 02599038540, pts. 40;CNH nº 04687351650, art. ART. 165 A;CNH nº 06404606440, pts. 28;CNH nº 00013753482, pts. 42;CNH nº 01281854645, pts. 27;CNH nº 07408830997, pts. 44;CNH nº 00102256203, pts. 48;CNH nº 05753287594, pts. 45;CNH nº 00854997841, pts. 28;CNH nº 00144207735, pts. 28;CNH nº 04699367083, pts. 40;CNH nº 05952504725, pts. 58;CNH nº 01801576673, pts. 45;CNH nº 06699830988, art. 244 INC I;CNH nº 05859164141, art. ART. 165 A;CNH nº 07224331047, pts. 50;CNH nº 01053812706, pts. 41;CNH nº 00199695574, pts. 31;CNH nº 06284877101, pts. 45;CNH nº 00026615020, pts. 39;CNH nº 03848326532, pts. 41;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 05789079678, pts. 36;CNH nº 02380176907, pts. 23;CNH nº 03684243833, pts. 33;CNH nº 06802943580, pts. 44;CNH nº 00180710097, pts. 40;CNH nº 01138840739, pts. 44;CNH nº 00298808243, pts. 23;CNH nº 05282945270, art. 165;CNH nº 06732381536, pts. 22;CNH nº 00436470036, pts. 41;CNH nº 07142246747, pts. 30;CNH nº 02355263693, pts. 21;CNH nº 07978288510, art. 244 INC II;CNH nº 07856341226, art. ART. 165 A;CNH nº 04325967379, pts. 46;CNH nº 01207026096, pts. 32;CNH nº 06676066279, pts. 44;CNH nº 04376841173, pts. 40;CNH nº 03391571375, pts. 42;CNH nº 05789079678, pts. 31;CNH nº 04889558450, pts. 31;CNH nº 00213349335, pts. 43;CNH nº 05419156733, pts. 37;CNH nº 03932195797, pts. 24;CNH nº 00036597002, pts. 44;CNH nº 06894911764, pts. 44;CNH nº 05796401156, pts. 41;CNH nº 04030644407, pts. 26;CNH nº 00231165366, pts. 22;CNH nº 05143427675, pts. 21;CNH nº 00012564078, pts. 25;CNH nº 02794723802, pts. 28;CNH nº 00327636141, pts. 41;CNH nº 02905307205, pts. 33;CNH nº 05728908500, pts. 46;CNH nº 00021880518, pts. 48;CNH nº 00458771723, pts. 43;CNH nº 05286560822, pts. 44;CNH nº 04794780970, pts. 28;CNH nº 02794723802, pts. 28;CNH nº 00529037387, pts. 41;CNH nº 00112494309, pts. 40;CNH nº 02755601369, pts. 23;CNH nº 01654215884, pts. 23;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 02224747394, pts. 42;CNH nº 00290963519, pts. 40;CNH nº 00385482176, pts. 47;CNH nº 02599038540, pts. 54;CNH nº 05576089906, art. 244 INC I;CNH nº 07325372195, art. 244 INC II;CNH nº 06739253794, pts. 42;CNH nº 07880326361, pts. 42;CNH nº 00306530032, pts. 42;CNH nº 06619586329, pts. 41;CNH nº 07222353045, pts. 22;CNH nº 04297152923, pts. 24;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 01474068338, pts. 42;CNH nº 00654322604, pts. 25;CNH nº 00287215521, pts. 23;CNH nº 01575625517, pts. 28;CNH nº 03255483400, pts. 42;CNH nº 01138840739, pts. 51;CNH nº 00614287268, pts. 48;CNH nº 07608375388, pts. 57;CNH nº 05794350911, pts. 21;CNH nº 02581694866, pts. 41;CNH nº 00041210400, pts. 32;CNH nº 06239315843, pts. 40;CNH nº 06981119686, pts. 38;CNH nº 03550344992, pts. 21;CNH nº 00247427106, pts. 21;CNH nº 06081440740, pts. 26;CNH nº 00375733763, pts. 28;CNH nº 06117251334, art. ART. 165 A;CNH nº 08224328013, art. ART. 165 A;CNH nº 02808781678, pts. 22;CNH nº 07040131953, pts. 26;CNH nº 03000089110, pts. 22;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 00345621363, pts. 33;CNH nº 00857729520, pts. 23;CNH nº 06081440740, pts. 22;CNH nº 05324690230, pts. 43;CNH nº 03033514111, pts. 47;CNH nº 04908381859, pts. 40;CNH nº 07608375388, pts. 74;CNH nº 04668935300, pts. 41;CNH nº 05990545459, art. ART. 165 A;CNH nº 06196586194, pts. 21;CNH nº 06466884634, pts. 28;CNH nº 06513045503, art. 175;CNH nº 06014524750, art. ART. 165 A;CNH nº 06923357695, art. 244 INC I;CNH nº 05141154480, art. ART. 165 A;CNH nº 03742971128, art. 244 INC I;CNH nº 06046542401, art. ART. 165 A;CNH nº 06757357050, art. 244 INC I;CNH nº 06052513515, art. ART. 165 A;CNH nº 07295856001, art. 244 INC II;CNH nº 07035583408, art. 244 INC I;CNH nº 00976983148, art. 244 INC I. Processo nº SEI-150016/203594/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN n.º 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB. CNH nº 05124051087, pts. 25;CNH nº 00666382715, pts. 41;CNH nº 00113894954, pts. 24;CNH nº 01446193178, pts. 23;CNH nº 04658250356, pts. 26;CNH nº 06338359511, pts. 28;CNH nº 00254337550, pts. 21;CNH nº 06788379160, pts. 28;CNH nº 07154346068, pts. 65;CNH nº 00172830670, pts. 26;CNH nº 04356640835, pts. 26;CNH nº 05819612797, pts. 30;CNH nº 06676061507, pts. 32;CNH nº 00331854225, pts. 23;CNH nº 07193137166, pts. 21;CNH nº 00211703595, pts. 28;CNH nº 05164665679, pts. 25;CNH nº 05153533062, pts. 30;CNH nº 01786420140, pts. 48;CNH nº 00233517308, pts. 29;CNH nº 00129924926, pts. 21;CNH nº 04176149797, pts. 21;CNH nº 01048799467, pts. 41;CNH nº 03115026707, pts. 42;CNH nº 00149711768, pts. 41;CNH nº 00134947853, pts. 38;CNH nº 04537390931, pts. 37;CNH nº 00967016726, pts. 25;CNH nº 03625980092, pts. 22;CNH nº 05852650101, pts. 38;CNH nº 00350556875, pts. 47;CNH nº 06422685029, pts. 28;CNH nº 05774232842, pts. 53;CNH nº 00015831087, pts. 46;CNH nº 01225455342, pts. 38;CNH nº 02157788808, pts. 46;CNH nº 05455203820, pts. 37;CNH nº 06612730116, pts. 23;CNH nº 00510704330, pts. 30;CNH nº 00348725636, pts. 46;CNH nº 01322460744, pts. 21;CNH nº 04848083398, pts. 21;CNH nº 03497162689, pts. 47;CNH nº 03497192441, pts. 37;CNH nº 00254337550, pts. 28;CNH nº 05755082308, pts. 41;CNH nº 03503965391, pts. 39;CNH nº 06555323087, pts. 31;CNH nº 00028880099, pts. 43;CNH nº 02353605720, pts. 36;CNH nº 00486585403, pts. 28;CNH nº 05226344189, pts. 39;CNH nº 03977886783, pts. 43;CNH nº 00643871483, pts. 78;CNH nº 00188317808, pts. 23;CNH nº 00055958896, pts. 37;CNH nº 00204131821, pts. 23;CNH nº 04773161201, pts. 26;CNH nº 01400835327, pts. 44;CNH nº 06331977649, pts. 39;CNH nº 00034218211, pts. 26;CNH nº 00026615020, pts. 38;CNH nº 04461340047, pts. 45;CNH nº 01598393728, pts. 42;CNH nº 02937172409, pts. 28;CNH nº 00400955894, pts. 33;CNH nº 01461629040, pts. 50;CNH nº 02350592520, pts. 51;CNH nº 06982645942, pts. 27;CNH nº 00089320895, pts. 28;CNH nº 00149707961, pts. 32;CNH nº 00010017346, pts. 40;CNH nº 00120723700, pts. 52;CNH nº 04135964788, pts. 60;CNH nº 00316922603, pts. 39;CNH nº 00456487433, pts. 28;CNH nº 00039313293, pts. 47;CNH nº 03394063664, pts. 43;CNH nº 00456735914, pts. 47;CNH nº 06096502131, pts. 59;CNH nº 07060276457, pts. 36;CNH nº 00126402918, pts. 46;CNH nº 03935229967, pts. 21;CNH nº 02583275219, pts. 56;CNH nº 07563920209, pts. 32;CNH nº 02265621800, pts. 21;CNH nº 03823152640, pts. 49;CNH nº 00541167450, pts. 31;CNH nº 04129443863, pts. 27;CNH nº 00011587254, pts. 40;CNH nº 00477561805, pts. 50;CNH nº 00433617144, pts. 33;CNH nº 04090457211, pts. 28;CNH nº 02486981197, pts. 57;CNH nº 04130376701, pts. 22;CNH nº 00405009050, pts. 33;CNH nº 04086047040, pts. 22;CNH nº 06289008281, pts. 24;CNH nº 04218746237, pts. 23;CNH nº 04385386864, pts. 58;CNH nº 02794723802, pts. 28;CNH nº 00380925990, pts. 22;CNH nº 00426988585, pts. 21;CNH nº 00109755401, pts. 40;CNH nº 01696253093, pts. 43;CNH nº 00824365079, pts. 23;CNH nº 01099264751, pts. 22;CNH nº 00981874124, pts. 22;CNH nº 00775720401, pts. 22;CNH nº 05210154320, pts. 22;CNH nº 00008889920, pts. 21;CNH nº 04362581790, pts. 25;CNH nº 01932740297, pts. 42;CNH nº 00935196173, pts. 45;CNH nº 00083391938, pts. 32;CNH nº 00347034093, pts. 21;CNH nº 06081440740, pts. 28;CNH nº 04908334544, pts. 28;CNH nº 03959400464, pts. 42;CNH nº 00024722041, pts. 34;CNH nº 02253202005, pts. 22;CNH nº 00477561805, pts. 26;CNH nº 05189123130, pts. 31;CNH nº 00310981010, pts. 32;CNH nº 00456487433, pts. 21;CNH nº 05776441597, pts. 22;CNH nº 01247691572, pts. 42;CNH nº 05830516060, pts. 21;CNH nº 01633973704, pts. 28;CNH nº 03115027383, pts. 43;CNH nº 06606729180, pts. 26;CNH nº 00875223449, pts. 34;CNH nº 00149533909, pts. 28;CNH nº 04117186439, pts. 37;CNH nº 04908334544, pts. 28;CNH nº 00111721432, pts. 31;CNH nº 03847530706, pts. 26;CNH nº 04053672500, pts. 35;CNH nº 06081440740, pts. 25;CNH nº 02253202005, pts. 33;CNH nº 00197195165, pts. 49;CNH nº 06676100675, pts. 54;CNH nº 00120892713, pts. 46;CNH nº 00133447272, pts. 44;CNH nº 02794723802, pts. 29;CNH nº 05696732647, pts. 41;CNH nº 04984882255, pts. 41;CNH nº 04908334544, pts. 28;CNH nº 03107766581, pts. 28;CNH nº 00325426812, pts. 26;CNH nº 03107766581, pts. 39;CNH nº 00320762616, pts. 40;CNH nº 04908334544, pts. 29;CNH nº 03506396633, pts. 44;CNH nº 00203690030, pts. 42;CNH nº 08811084201, pts. 35;CNH nº 00333891494, pts. 26;CNH nº 00992230017, pts. 43;CNH nº 06423632412, pts. 35;CNH nº 03569927752, pts. 55;CNH nº 03139554383, pts. 41;CNH nº 03391571375, pts. 41;CNH nº 03137501625, pts. 40;CNH nº 05744463083, pts. 36;CNH nº 05801130483, pts. 25;CNH nº 04367373317, pts. 41;CNH nº 00401022760, pts. 22;CNH nº 04723459696, pts. 42;CNH nº 02830400301, pts. 31;CNH nº 00501931437, pts. 36;CNH nº 04129841546, pts. 29;CNH nº 03569927752, pts. 27;CNH nº 00180710097, pts. 40;CNH nº 00626682815, pts. 41;CNH nº 05535632564, pts. 44;CNH nº 00077561189, pts. 23;CNH nº 05243987791, pts. 36;CNH nº 06384253346, pts. 37;CNH nº 00089111030, pts. 21;CNH nº 00298808243, pts. 41;CNH nº 00153248226, pts. 21;CNH nº 03693114629, pts. 41;CNH nº 05246393435, pts. 42;CNH nº 01400835327, pts. 25;CNH nº 04053672500, pts. 26;CNH nº 05659660908, pts. 29;CNH nº 05731082855, pts. 24;CNH nº 05495715450, pts. 21;CNH nº 02643857153, pts. 21;CNH nº 02277822617, pts. 29;CNH nº 07149613996, pts. 25;CNH nº 00317131449, pts. 22;CNH nº 00008884934, pts. 23;CNH nº 03431663809, pts. 28;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 04786863408, pts. 45;CNH nº 04477239512, pts. 21;CNH nº 01082657970, pts. 41;CNH nº 00261585105, pts. 25;CNH nº 02469965130, pts. 22;CNH nº 04203208743, pts. 41;CNH nº 07605443474, pts. 46;CNH nº 06128195057, pts. 29;CNH nº 00838638090, pts. 27;CNH nº 00486540944, pts. 24;CNH nº 00124140669, pts. 28;CNH nº 06002172654, pts. 23;CNH nº 03764015106, pts. 40;CNH nº 05728908500, pts. 42;CNH nº 00163655963, pts. 42;CNH nº 00149366301, pts. 22;CNH nº 07463659933, pts. 23;CNH nº 04735028474, pts. 25;CNH nº 02566405999, pts. 48;CNH nº 00567855865, pts. 41;CNH nº 05952504725, pts. 41;CNH nº 04124995127, pts. 22;CNH nº 03566428424, pts. 41;CNH nº 06522993206, pts. 22;CNH nº 04437156012, pts. 24;CNH nº 00529037387, pts. 40;CNH nº 07050838661, pts. 42;CNH nº 00373060960, pts. 41;CNH nº 04953283795, pts. 33;CNH nº 03410038409, pts. 42;CNH nº 04735364525, pts. 39;CNH nº 01944988813, pts. 57;CNH nº 05492148985, pts. 21;CNH nº 00030502318, pts. 22;CNH nº 07153573903, pts. 22;CNH nº 07395141201, pts. 22;CNH nº 06052515225, pts. 23;CNH nº 02836108088, pts. 22;CNH nº 04856090878, pts. 27;CNH nº 00666382715, pts. 55;CNH nº 02566405999, pts. 69;CNH nº 01400835327, pts. 21;CNH nº 03010873128, pts. 40;CNH nº 01921662683, pts. 23;CNH nº 00757771226, pts. 40;CNH nº 05015781818, pts. 26;CNH nº 00275171316, pts. 49;CNH nº 05505303633, pts. 26;CNH nº 07257813335, pts. 42;CNH nº 07881684897, pts. 43;CNH nº 04167319337, pts. 40;CNH nº 00666382715, pts. 46;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 02566405999, pts. 46;CNH nº 00151345002, pts. 31;CNH nº 00378153845, pts. 26;CNH nº 00207574107, pts. 42;CNH nº 06423632412, pts. 26;CNH nº 00366725103, pts. 44;CNH nº 00535530525, pts. 21;CNH nº 00111202410, pts. 32;CNH nº 04532156052, pts. 33;CNH nº 06874460351, pts. 25;CNH nº 05871475700, pts. 56;CNH nº 03848326532, pts. 58;CNH nº 00275171316, pts. 53;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 00666382715, pts. 42;CNH nº 00022830520, pts. 30;CNH nº 02940861012, pts. 56;CNH nº 00308698730, pts. 39;CNH nº 01693072565, pts. 32;CNH nº 04207984280, pts. 28;CNH nº 00725486723, pts. 49;CNH nº 01084682519, pts. 26;CNH nº 00327636141, pts. 50;CNH nº 01824885413, pts. 29;CNH nº 00179839006, pts. 41;CNH nº 00026615020, pts. 27;CNH nº 00331851057, pts. 22;CNH nº 00529037387, pts. 55;CNH nº 05305643297, pts. 41;CNH nº 06041241220, pts. 45;CNH nº 04075068239, pts. 50;CNH nº 08199498648, pts. 23;CNH nº 05200353762, pts. 32;CNH nº 01310785865, pts. 31;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 06173309546, pts. 26;CNH nº 00039661748, pts. 22;CNH nº 00385451837, pts. 35;CNH nº 00006408078, pts. 28;CNH nº 05406818507, pts. 24;CNH nº 00320006344, pts. 25;CNH nº 06226759774, art. ART 165 - A;CNH nº 07851765050, art. 244 INC II;CNH nº 06363127349, art. ART 165 - A;CNH nº 06220023648, art. 244 INC I;CNH nº 06754874002, art. 244 INC I;CNH nº 01851012627, art. ART 165 - A;CNH nº 00911466656, art. 244 INC I;CNH nº 04991605019, art. ART 165 - A;CNH nº 06614541737, art. ART 165 - A;CNH nº 06510165668, art. 244 INC II;CNH nº 07035583408, art. 244 INC II. Processo nº SEI-150016/203594/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN n.º 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB. CNH nº 03196456597, pts. 26;CNH nº 00272446404, pts. 41;CNH nº 03431663809, pts. 28;CNH nº 03669951466, pts. 27;CNH nº 05132839904, pts. 24;CNH nº 05243987791, pts. 28;CNH nº 01004126397, pts. 21;CNH nº 00115614400, pts. 29;CNH nº 00681076510, pts. 21;CNH nº 05820292268, pts. 21;CNH nº 00014986655, pts. 26;CNH nº 06575112070, pts. 32;CNH nº 04613280398, pts. 40;CNH nº 02506050528, pts. 26;CNH nº 00325990880, pts. 24;CNH nº 00935275463, pts. 27;CNH nº 00013307251, pts. 29;CNH nº 07254674522, pts. 37;CNH nº 03210994169, pts. 26;CNH nº 00258201400, pts. 36;CNH nº 01137334317, pts. 39;CNH nº 01552803550, pts. 37;CNH nº 00038234940, pts. 42;CNH nº 03431663809, pts. 28;CNH nº 05108846660, pts. 45;CNH nº 00090936015, pts. 26;CNH nº 00235916972, pts. 54;CNH nº 03374208872, pts. 39;CNH nº 04632578270, pts. 34;CNH nº 04697630640, pts. 31;CNH nº 01351288907, pts. 39;CNH nº 02316047550, pts. 26;CNH nº 02038826031, pts. 21;CNH nº 00140599410, pts. 57;CNH nº 00222686855, pts. 51;CNH nº 00742191720, pts. 40;CNH nº 01876196809, pts. 43;CNH nº 06997291282, pts. 27;CNH nº 00155857798, pts. 22;CNH nº 05015783636, pts. 26;CNH nº 03193044432, pts. 41;CNH nº 05743068967, pts. 50;CNH nº 00216936520, pts. 32;CNH nº 05457344779, pts. 21;CNH nº 00196437101, pts. 38;CNH nº 00748626560, pts. 41;CNH nº 07261154502, pts. 31;CNH nº 07306763381, pts. 41;CNH nº 06643049714, pts. 28;CNH nº 06520175648, pts. 53;CNH nº 00594676340, pts. 40;CNH nº 01380325173, pts. 40;CNH nº 01400272809, pts. 28;CNH nº 02091063552, pts. 40;CNH nº 00030127974, pts. 45;CNH nº 00153478178, pts. 35;CNH nº 03991855384, pts. 32;CNH nº 00499649491, pts. 33;CNH nº 00378153845, pts. 26;CNH nº 00770467292, pts. 40;CNH nº 00368853958, pts. 40;CNH nº 00542105943, pts. 43;CNH nº 00310095861, pts. 23;CNH nº 01580653376, pts. 32;CNH nº 02322136842, pts. 27;CNH nº 00220219449, pts. 23;CNH nº 01081675835, pts. 21;CNH nº 07278454594, pts. 41;CNH nº 04242338303, pts. 37;CNH nº 00176462620, pts. 40;CNH nº 03573682361, pts. 27;CNH nº 00013066845, pts. 40;CNH nº 00032750169, pts. 23;CNH nº 00087001746, pts. 28;CNH nº 06859628272, pts. 55;CNH nº 05727827782, pts. 53;CNH nº 06173309546, pts. 25;CNH nº 05686113194, pts. 50;CNH nº 00068624151, pts. 27;CNH nº 04956572791, pts. 22;CNH nº 00263258828, pts. 43;CNH nº 00535530525, pts. 21;CNH nº 04355034153, pts. 28;CNH nº 00136964186, pts. 31;CNH nº 05106267070, pts. 22;CNH nº 07084473137, pts. 42;CNH nº 02509872000, pts. 24;CNH nº 00347469119, pts. 23;CNH nº 00394231604, pts. 22;CNH nº 03002210904, art. ART. 165 A;CNH nº 00151901708, pts. 28;CNH nº 04126452720, pts. 22;CNH nº 04711833510, pts. 41;CNH nº 00300865480, pts. 21;CNH nº 04441181640, pts. 21;CNH nº 00267015100, pts. 27;CNH nº 00785626009, pts. 36;CNH nº 02175797500, pts. 23;CNH nº 05694722180, pts. 42;CNH nº 07665316109, pts. 41;CNH nº 04540412706, pts. 43;CNH nº 04321718070, pts. 28;CNH nº 04165567108, pts. 31;CNH nº 04845987460, pts. 28;CNH nº 04818488030, pts. 36;CNH nº 04507253873, pts. 36;CNH nº 02987762706, pts. 44;CNH nº 06260287897, pts. 36;CNH nº 03945655530, pts. 46;CNH nº 01722238026, pts. 44;CNH nº 00222686855, pts. 49;CNH nº 03374208872, pts. 42;CNH nº 04619790044, pts. 40;CNH nº 06406860356, pts. 48;CNH nº 03208097102, pts. 53;CNH nº 00368853958, pts. 44;CNH nº 01786136615, pts. 21;CNH nº 01148273260, pts. 42;CNH nº 00723044850, pts. 41;CNH nº 02091063552, pts. 41;CNH nº 03010873128, pts. 46;CNH nº 02643654898, pts. 24;CNH nº 00535530525, pts. 25;CNH nº 06434487919, pts. 37;CNH nº 06910805717, pts. 41;CNH nº 06510516036, pts. 29;CNH nº 01340256110, pts. 42;CNH nº 06245232776, pts. 47;CNH nº 00301921600, pts. 36;CNH nº 06260287897, pts. 39;CNH nº 00081845412, pts. 55;CNH nº 05243987791, pts. 37;CNH nº 05226344189, pts. 26;CNH nº 01722238026, pts. 29;CNH nº 03374208872, pts. 44;CNH nº 05677846174, pts. 42;CNH nº 00378153845, pts. 43;CNH nº 03395161934, pts. 37;CNH nº 00059996845, pts. 40;CNH nº 00173859524, pts. 27;CNH nº 06260287897, pts. 41;CNH nº 00545880743, pts. 35;CNH nº 05243987791, pts. 51;CNH nº 05226344189, pts. 39;CNH nº 03374208872, pts. 47;CNH nº 05677846174, pts. 44;CNH nº 07403732204, art. ART. 165 A;CNH nº 06930696718, pts. 42;CNH nº 00375814320, pts. 57;CNH nº 00537437500, pts. 22;CNH nº 06260287897, pts. 41;CNH nº 03374208872, pts. 43;CNH nº 05677846174, pts. 43;CNH nº 08281458577, art. ART. 165 A;CNH nº 00005425467, pts. 37;CNH nº 05729274298, pts. 36;CNH nº 06260287897, pts. 54;CNH nº 05677846174, pts. 44;CNH nº 05879298034, pts. 21;CNH nº 00260226546, pts. 21;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 06326017847, pts. 44;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 00214960390, pts. 41;CNH nº 00550405473, pts. 23;CNH nº 00204144477, pts. 40;CNH nº 07820240343, art. 244 INC I;CNH nº 06357773808, art. 244 INC I;CNH nº 03431663809, pts. 28;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 00173859524, pts. 26;CNH nº 00108387104, art. ART. 165 A;CNH nº 03712491467, pts. 23;CNH nº 00985300270, pts. 27;CNH nº 05660818597, pts. 38;CNH nº 03431663809, pts. 28;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 05677846174, pts. 42;CNH nº 00173859524, pts. 21;CNH nº 06357773808, art. 244 INC II;CNH nº 00985300270, pts. 41;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 00255541598, pts. 26;CNH nº 03431663809, pts. 28;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 00079754831, pts. 48;CNH nº 01727117594, pts. 26;CNH nº 03431663809, pts. 28;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 05315244432, pts. 42;CNH nº 00135149622, pts. 42;CNH nº 02170231070, pts. 54;CNH nº 01175471882, pts. 41;CNH nº 00173859524, pts. 26;CNH nº 06708658168, pts. 27;CNH nº 05470692227, pts. 22;CNH nº 03431663809, pts. 26;CNH nº 04803898130, art. 244 INC I;CNH nº 00529034876, pts. 35;CNH nº 00090191210, pts. 22;CNH nº 05243987791, pts. 51;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 05677846174, pts. 59;CNH nº 00875204620, pts. 28;CNH nº 04803898130, art. 244 INC II;CNH nº 05540138738, pts. 24;CNH nº 08314241451, art. 244 INC I;CNH nº 00079162478, art. ART. 165 A;CNH nº 06708658168, pts. 26;CNH nº 00991482901, pts. 36;CNH nº 06606353546, pts. 38;CNH nº 00574149545, pts. 27;CNH nº 02566405999, pts. 82;CNH nº 05917280660, pts. 44;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 00056409839, pts. 25;CNH nº 04141985507, pts. 26;CNH nº 05243987791, pts. 47;CNH nº 00824366310, art. ART. 165 A;CNH nº 00954984385, art. ART. 165 A;CNH nº 00495568403, pts. 35;CNH nº 05729274298, pts. 48;CNH nº 00717756570, pts. 40;CNH nº 00544760927, pts. 27;CNH nº 03898542349, pts. 40;CNH nº 07013916510, art. 165;CNH nº 07043228151, art. 165;CNH nº 07121110008, art. 165;CNH nº 06987253140, art. 165;CNH nº 03052008690, art. 165;CNH nº 00740260770, art. ART. 165 A;CNH nº 00378153845, pts. 26;CNH nº 01687080149, pts. 32;CNH nº 05442016307, pts. 24;CNH nº 00205584144, art. 165;CNH nº 00494019024, art. ART. 165 A;CNH nº 03400392516, pts. 41;CNH nº 00011882823, pts. 30;CNH nº 07201250763, pts. 45;CNH nº 00626682815, pts. 40;CNH nº 03010873128, pts. 42;CNH nº 00300865480, pts. 21;CNH nº 00850354667, art. ART. 165 A;CNH nº 00169209485, pts. 41;CNH nº 06423623846, pts. 38;CNH nº 00041102482, pts. 21;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 05226344189, pts. 36;CNH nº 06611709590, pts. 40;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 04760189531, pts. 22;CNH nº 00087083250, pts. 22;CNH nº 01489593394, art. ART. 165 A;CNH nº 06157754720, pts. 22;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 06406860356, pts. 49;CNH nº 03693144716, pts. 28;CNH nº 04875140177, pts. 22;CNH nº 00416665500, pts. 21;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 00378153845, pts. 32;CNH nº 00038358240, pts. 40;CNH nº 04542016830, pts. 42;CNH nº 00406272580, pts. 22;CNH nº 00086320300, pts. 27;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 03693144716, pts. 28;CNH nº 00482991416, pts. 23;CNH nº 00999612403, pts. 44;CNH nº 05819615306, art. 244 INC I;CNH nº 06834986505, art. 244 INC I;CNH nº 00552400141, pts. 47;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 03693144716, pts. 28;CNH nº 03491859448, pts. 22;CNH nº 07201250763, pts. 53;CNH nº 07343206595, pts. 47;CNH nº 00692618407, pts. 21;CNH nº 04211805228, pts. 41;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 03693144716, pts. 28;CNH nº 06834986505, art. 244, III C/C §;CNH nº 07552052297, art. 244 INC I;CNH nº 00140536617, pts. 26;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 04332143373, art. ART. 165 A;CNH nº 00054647016, art. 244 INC I;CNH nº 00180098106, art. 244 INC I;CNH nº 07235054151, art. 175;CNH nº 03645512657, art. ART. 165 A;CNH nº 04839455051, art. 244 INC II;CNH nº 07374257225, art. 244 INC I;CNH nº 08205134588, art. 244 INC I;CNH nº 06716204837, art. 244 INC I;CNH nº 07374257225, art. 244 INC II;CNH nº 04181539625, art. 244 INC I;CNH nº 07154601180, art. 244 INC II;CNH nº 05146414180, art. 244 INC I;CNH nº 05127446357, art. 244 INC I;CNH nº 06922385479, art. 244 INC I. Processo nº SEI-150016/203594/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN n.º 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB. CNH nº 00071479259, pts. 56;CNH nº 00085017689, pts. 53;CNH nº 01148273260, pts. 36;CNH nº 00441203937, pts. 36;CNH nº 06982096320, pts. 31;CNH nº 06697790589, pts. 42;CNH nº 00034309130, pts. 25;CNH nº 00119993507, pts. 44;CNH nº 00314864945, pts. 44;CNH nº 04638311610, pts. 40;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 00173859524, pts. 26;CNH nº 05197572937, pts. 43;CNH nº 03010873128, pts. 37;CNH nº 00542628935, art. ART 165 - A;CNH nº 06716204837, art. 244 INC II. Processo nº SEI-150016/203594/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN n.º 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB. CNH nº 02156318927, pts. 46;CNH nº 06437118860, pts. 42;CNH nº 01282006815, pts. 41;CNH nº 05161043517, pts. 28;CNH nº 08254565225, art. ART. 165 A;CNH nº 00010002874, pts. 33;CNH nº 03367563722, pts. 43;CNH nº 04480101708, pts. 26;CNH nº 00170144295, pts. 23;CNH nº 07397785306, pts. 36;CNH nº 04136208893, pts. 22;CNH nº 07397785306, pts. 43;CNH nº 00475946900, pts. 36;CNH nº 00426967405, pts. 42;CNH nº 02835138671, pts. 21;CNH nº 03691886068, pts. 41;CNH nº 03367563722, pts. 41;CNH nº 00938433536, pts. 40;CNH nº 00269038547, pts. 26;CNH nº 05012517930, art. 244 INC I;CNH nº 00116940912, pts. 28;CNH nº 05818359113, pts. 51;CNH nº 03374208872, pts. 48;CNH nº 01244820714, pts. 41;CNH nº 05857491529, pts. 21;CNH nº 04157497303, pts. 22;CNH nº 04369370803, pts. 41;CNH nº 01106972738, art. 244 INC I;CNH nº 03367563722, pts. 43;CNH nº 00070297586, pts. 21;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 03693144716, pts. 28;CNH nº 01654353782, pts. 36;CNH nº 00450961701, pts. 48;CNH nº 06829162226, pts. 34;CNH nº 07608375388, pts. 62;CNH nº 04900396472, pts. 28;CNH nº 01294498232, pts. 21;CNH nº 05000268714, pts. 22;CNH nº 03894233453, art. ART. 165 A;CNH nº 07156819774, pts. 44;CNH nº 00020088087, pts. 42;CNH nº 00212560908, pts. 21;CNH nº 00291957173, pts. 30;CNH nº 02019680710, pts. 21;CNH nº 00998226847, pts. 32;CNH nº 07381251123, pts. 44;CNH nº 00161557106, pts. 25;CNH nº 03020100952, pts. 26;CNH nº 01628927488, pts. 31;CNH nº 05185687400, pts. 47;CNH nº 00172294251, pts. 23;CNH nº 05270855986, pts. 44;CNH nº 00162193902, pts. 23;CNH nº 04851976276, pts. 26;CNH nº 00576386785, pts. 25;CNH nº 01270811247, pts. 68;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 02794723802, pts. 28;CNH nº 00318899123, pts. 32;CNH nº 07372983410, pts. 39;CNH nº 03693144716, pts. 28;CNH nº 00249359516, pts. 37;CNH nº 01968494889, pts. 31;CNH nº 02138572718, pts. 40;CNH nº 06451226387, pts. 40;CNH nº 06466884634, pts. 28;CNH nº 01283038991, pts. 31;CNH nº 05619129515, pts. 22;CNH nº 04900396472, pts. 28;CNH nº 00301967610, pts. 46;CNH nº 03480899239, pts. 23;CNH nº 05044089824, pts. 39;CNH nº 03503965391, pts. 26;CNH nº 00081685906, pts. 48;CNH nº 01230602577, pts. 40;CNH nº 05728908500, pts. 44;CNH nº 06173309546, pts. 26;CNH nº 00083298590, pts. 26;CNH nº 00339053399, pts. 24;CNH nº 00552293837, pts. 27;CNH nº 04608882865, pts. 31;CNH nº 00792844993, pts. 41;CNH nº 01386344186, pts. 41;CNH nº 06898373406, pts. 28;CNH nº 00187252304, pts. 33;CNH nº 00109017031, pts. 28;CNH nº 06610599512, pts. 22;CNH nº 06205322210, pts. 42;CNH nº 05458790060, pts. 34;CNH nº 00187267751, pts. 26;CNH nº 04238983501, pts. 23;CNH nº 02779348384, pts. 32;CNH nº 06642049996, pts. 22;CNH nº 04865028065, pts. 26;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 03693144716, pts. 28;CNH nº 04900396472, pts. 28;CNH nº 06081440740, pts. 26;CNH nº 03370801335, pts. 31;CNH nº 00028121649, pts. 26;CNH nº 06466884634, pts. 28;CNH nº 05980973508, pts. 44;CNH nº 05491946990, pts. 47;CNH nº 04154858207, pts. 41;CNH nº 07012372769, pts. 26;CNH nº 04581664712, pts. 59;CNH nº 01474068338, pts. 42;CNH nº 05558857525, pts. 21;CNH nº 00949375657, pts. 45;CNH nº 00900368106, pts. 31;CNH nº 00013312959, pts. 31;CNH nº 06527969704, pts. 41;CNH nº 06725373308, pts. 43;CNH nº 05463900015, pts. 36;CNH nº 07070887918, pts. 49;CNH nº 00139908904, pts. 47;CNH nº 00514428668, pts. 46;CNH nº 00142778186, pts. 23;CNH nº 03802793741, pts. 40;CNH nº 07017108730, pts. 21;CNH nº 01318946147, pts. 47;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 03693144716, pts. 28;CNH nº 04900396472, pts. 28;CNH nº 06466884634, pts. 23;CNH nº 01316748111, pts. 40;CNH nº 00096185121, pts. 22;CNH nº 01666516085, pts. 40;CNH nº 03402614100, pts. 32;CNH nº 08272905994, pts. 22;CNH nº 04470246575, pts. 40;CNH nº 02720660759, pts. 46;CNH nº 03955129380, pts. 43;CNH nº 06650165310, pts. 40;CNH nº 01117451670, pts. 43;CNH nº 06210563579, pts. 45;CNH nº 00134544741, pts. 39;CNH nº 05967308377, pts. 24;CNH nº 06797236726, pts. 28;CNH nº 05720958694, pts. 22;CNH nº 07181219573, pts. 43;CNH nº 06160262669, pts. 42;CNH nº 00222361575, pts. 43;CNH nº 06044836463, pts. 22;CNH nº 02370133002, pts. 40;CNH nº 05376359240, pts. 22;CNH nº 06415853282, pts. 27;CNH nº 00180715191, pts. 23;CNH nº 00425717007, pts. 31;CNH nº 01763727245, pts. 46;CNH nº 00586170610, pts. 41;CNH nº 04477239512, pts. 29;CNH nº 04900396472, pts. 28;CNH nº 00184693661, pts. 35;CNH nº 00482927986, pts. 41;CNH nº 07096626062, pts. 36;CNH nº 00149366301, pts. 52;CNH nº 00042695846, pts. 32;CNH nº 06004722959, pts. 36;CNH nº 01283290658, pts. 29;CNH nº 06328501991, pts. 57;CNH nº 00024974421, pts. 40;CNH nº 04804077446, pts. 42;CNH nº 06785938225, pts. 41;CNH nº 03619690910, pts. 43;CNH nº 03537565280, pts. 28;CNH nº 04983567238, pts. 22;CNH nº 01616478623, pts. 39;CNH nº 00526166891, pts. 48;CNH nº 03721033509, pts. 47;CNH nº 00003166935, pts. 40;CNH nº 00946163357, pts. 27;CNH nº 02205628900, pts. 55;CNH nº 00200632405, pts. 46;CNH nº 00291885074, pts. 42;CNH nº 01708081900, pts. 23;CNH nº 01839988711, pts. 32;CNH nº 05782068829, pts. 23;CNH nº 04200872262, pts. 40;CNH nº 01126543407, pts. 42;CNH nº 00243641256, pts. 37;CNH nº 03834428689, pts. 50;CNH nº 04347798409, pts. 23;CNH nº 04072737030, pts. 42;CNH nº 04139670482, pts. 42;CNH nº 03461751395, pts. 22;CNH nº 00003499431, pts. 22;CNH nº 04492452824, pts. 22;CNH nº 00171108301, pts. 22;CNH nº 00857349865, pts. 40;CNH nº 00058384376, pts. 50;CNH nº 04595062805, pts. 36;CNH nº 05863992490, pts. 39;CNH nº 00448724465, pts. 26;CNH nº 01147058945, pts. 30;CNH nº 06196416499, pts. 42;CNH nº 00428166600, pts. 42;CNH nº 04472417465, pts. 26;CNH nº 04560465266, pts. 37;CNH nº 02387833579, pts. 26;CNH nº 05561281628, pts. 30;CNH nº 03480907517, pts. 34;CNH nº 04070683295, pts. 22;CNH nº 00075722948, pts. 28;CNH nº 05077904408, pts. 27;CNH nº 06371277713, pts. 48;CNH nº 06694056487, pts. 47;CNH nº 04494177199, pts. 22;CNH nº 00161722752, pts. 30;CNH nº 05097706370, pts. 26;CNH nº 04600019292, pts. 40;CNH nº 02151307950, pts. 22;CNH nº 00039949307, pts. 50;CNH nº 05227468858, pts. 29;CNH nº 00856672669, pts. 27;CNH nº 01996022771, pts. 31;CNH nº 00230017497, pts. 23;CNH nº 00852894757, pts. 23;CNH nº 03728723887, pts. 28;CNH nº 00819389953, pts. 29;CNH nº 05422510365, pts. 27;CNH nº 05633496937, pts. 26;CNH nº 00027074544, pts. 22;CNH nº 07026019206, pts. 23;CNH nº 00894779650, pts. 22;CNH nº 00116889623, pts. 54;CNH nº 01727117594, pts. 43;CNH nº 00844528760, pts. 25;CNH nº 03654929449, pts. 32;CNH nº 04459354055, pts. 41;CNH nº 00127063455, pts. 41;CNH nº 05001205414, pts. 27;CNH nº 05966039420, pts. 50;CNH nº 02977249519, pts. 54;CNH nº 00135340411, pts. 21;CNH nº 01793282968, pts. 26;CNH nº 07237677500, pts. 40;CNH nº 00188334033, pts. 22;CNH nº 04493815091, pts. 32;CNH nº 02797902298, pts. 26;CNH nº 00605040133, pts. 36;CNH nº 01004723807, pts. 27;CNH nº 05512355954, pts. 26;CNH nº 05871325616, pts. 32;CNH nº 00536838208, pts. 41;CNH nº 00151936883, pts. 22;CNH nº 00697594762, pts. 22;CNH nº 00411891677, pts. 43;CNH nº 03160096955, pts. 45;CNH nº 00042432747, pts. 46;CNH nº 06627365893, pts. 39;CNH nº 00404802735, pts. 39;CNH nº 06022041297, pts. 26;CNH nº 00780729830, pts. 55;CNH nº 01666645740, pts. 44;CNH nº 00303037269, pts. 27;CNH nº 06096526498, pts. 23;CNH nº 05754369221, pts. 22;CNH nº 00561217461, pts. 54;CNH nº 03782314448, pts. 55;CNH nº 01411942994, pts. 36;CNH nº 04091035994, pts. 32;CNH nº 05665965094, pts. 27;CNH nº 06554286676, pts. 28;CNH nº 04114430240, pts. 52;CNH nº 00683933020, pts. 21;CNH nº 00221379054, pts. 39;CNH nº 01343949902, pts. 26;CNH nº 06292390445, pts. 22;CNH nº 06786840212, pts. 47;CNH nº 00102116703, pts. 41;CNH nº 05322442505, pts. 41;CNH nº 03774830995, pts. 33;CNH nº 03452562467, pts. 44;CNH nº 06180945731, pts. 41;CNH nº 06422600238, pts. 50;CNH nº 00998343775, pts. 44;CNH nº 02153139117, pts. 48;CNH nº 03602940701, pts. 45;CNH nº 05189120954, pts. 49;CNH nº 02620880936, pts. 26;CNH nº 00417798964, pts. 26;CNH nº 06338359511, pts. 25;CNH nº 03728723887, pts. 21;CNH nº 03776838922, pts. 26;CNH nº 00086167041, pts. 32;CNH nº 00177046090, pts. 29;CNH nº 00092911830, pts. 21;CNH nº 03803630957, pts. 36;CNH nº 00433088792, pts. 36;CNH nº 00244044905, pts. 49;CNH nº 01638113550, pts. 21;CNH nº 03482663048, pts. 25;CNH nº 00435167639, pts. 27;CNH nº 04322741073, pts. 21;CNH nº 00188334033, pts. 26;CNH nº 00665392472, pts. 28;CNH nº 05789079678, pts. 29;CNH nº 00180374207, pts. 36. Processo nº SEI-150016/203594/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN n.º 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Ha bilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB. CNH nº 04180526594, pts. 21;CNH nº 00149459156, pts. 42;CNH nº 00074541850, pts. 27;CNH nº 02588636089, pts. 28;CNH nº 06643121532, pts. 23;CNH nº 04313939930, pts. 21;CNH nº 03507643376, pts. 22;CNH nº 04053985703, pts. 22;CNH nº 00226204501, pts. 23;CNH nº 01954068679, pts. 30;CNH nº 01917850382, pts. 29;CNH nº 01387875212, pts. 37;CNH nº 04847172335, pts. 23;CNH nº 06256020308, pts. 21;CNH nº 06640026668, pts. 31;CNH nº 01007711547, pts. 39;CNH nº 00574041237, pts. 36;CNH nº 00477483083, pts. 22;CNH nº 02651053047, pts. 55;CNH nº 00058871159, pts. 58;CNH nº 04572864017, pts. 28;CNH nº 00184352290, pts. 40;CNH nº 03003417177, pts. 31;CNH nº 01864464632, pts. 52;CNH nº 04386560048, pts. 27;CNH nº 01587443066, pts. 50;CNH nº 07062888097, pts. 26;CNH nº 00038363280, pts. 33;CNH nº 05994615385, art. 244 INC I;CNH nº 01536729994, pts. 41;CNH nº 01137209405, pts. 23;CNH nº 05908909870, pts. 30;CNH nº 06590887093, pts. 26;CNH nº 02305248008, pts. 25;CNH nº 03589525016, pts. 26;CNH nº 00119775950, pts. 28;CNH nº 03044851404, art. 244 INC I;CNH nº 00072786409, pts. 24;CNH nº 00285377803, pts. 40;CNH nº 00107858942, pts. 25;CNH nº 00317298706, pts. 40;CNH nº 00498005115, pts. 46;CNH nº 05829195187, pts. 31;CNH nº 00045535886, pts. 22;CNH nº 07746603353, pts. 26;CNH nº 07219807687, pts. 40;CNH nº 00355188988, pts. 28;CNH nº 00313028203, pts. 31;CNH nº 00212158870, pts. 50;CNH nº 04898031390, art. 244 INC I;CNH nº 06090749280, art. 244 INC I;CNH nº 05980973508, pts. 40;CNH nº 04357633913, pts. 28;CNH nº 00145711898, pts. 21;CNH nº 03373680185, pts. 23;CNH nº 00366523649, pts. 23;CNH nº 03469136921, pts. 21;CNH nº 08189830846, pts. 43;CNH nº 08603702430, art. ART 165 - A;CNH nº 04626166409, art. ART 165 - A;CNH nº 00298782766, pts. 40;CNH nº 00666332675, pts. 24;CNH nº 00054780701, pts. 41;CNH nº 00496924858, pts. 41;CNH nº 04478962357, pts. 41;CNH nº 00575381301, pts. 48;CNH nº 06412919390, pts. 33;CNH nº 06817259105, pts. 21;CNH nº 06797789699, pts. 29;CNH nº 00113285049, pts. 21;CNH nº 01007711547, pts. 28;CNH nº 01271677841, pts. 42;CNH nº 03367563722, pts. 44;CNH nº 04357633913, pts. 28;CNH nº 01627551575, pts. 32;CNH nº 04357633913, pts. 22;CNH nº 05576291857, pts. 35;CNH nº 06450178265, art. 244 INC II;CNH nº 07086094370, pts. 30;CNH nº 00079190963, pts. 30;CNH nº 00831522760, pts. 41;CNH nº 06691848445, pts. 43;CNH nº 06730704854, pts. 41;CNH nº 05349525128, pts. 27;CNH nº 00072837411, pts. 30;CNH nº 04089246362, pts. 41;CNH nº 00901388003, art. ART 165 - A;CNH nº 00191549618, pts. 28;CNH nº 01925085102, pts. 44;CNH nº 00116940912, pts. 21;CNH nº 00191549618, pts. 25;CNH nº 03431663809, pts. 29;CNH nº 03374208872, pts. 44;CNH nº 00444063417, pts. 38;CNH nº 06381550475, art. 244 INC I;CNH nº 02750770673, pts. 68;CNH nº 00666332675, pts. 31;CNH nº 01099464173, pts. 40;CNH nº 00112879060, pts. 40;CNH nº 04830227809, art. ART 165 - A;CNH nº 00088181747, pts. 28;CNH nº 00569905415, pts. 22;CNH nº 00375876007, pts. 38;CNH nº 02566405999, pts. 64;CNH nº 00413470752, art. ART 165 - A;CNH nº 04329019655, pts. 29;CNH nº 01074697253, pts. 53;CNH nº 05323708448, art. 165;CNH nº 01527797051, pts. 41;CNH nº 02276238690, pts. 52;CNH nº 05818359113, pts. 43;CNH nº 04089246362, pts. 45;CNH nº 03827078324, pts. 48;CNH nº 06551452871, art. ART 165 - A;CNH nº 03396866590, art. ART 165 - A;CNH nº 06226419644, pts. 31;CNH nº 04357633913, pts. 28;CNH nº 00408846690, pts. 43;CNH nº 06838316460, pts. 28;CNH nº 01267662293, pts. 42;CNH nº 07586070911, pts. 26;CNH nº 05920093500, pts. 43;CNH nº 07053183141, pts. 42;CNH nº 02911725808, pts. 29;CNH nº 00036743172, pts. 27;CNH nº 01925878564, pts. 25;CNH nº 03988459261, pts. 37;CNH nº 00263726675, pts. 21;CNH nº 04506893190, pts. 40;CNH nº 07172292338, pts. 21;CNH nº 00640779344, pts. 39;CNH nº 03497162689, pts. 40;CNH nº 01841316659, pts. 43;CNH nº 05226344189, pts. 32;CNH nº 01824885413, pts. 32;CNH nº 01310785865, pts. 35;CNH nº 01575625517, pts. 23;CNH nº 03914052884, pts. 21;CNH nº 00653910497, pts. 23;CNH nº 07787671048, art. 244 INC I;CNH nº 05449680090, pts. 33;CNH nº 05841620232, pts. 46;CNH nº 05736876265, pts. 40;CNH nº 00040424215, pts. 22;CNH nº 05918267808, pts. 22;CNH nº 00232528731, pts. 42;CNH nº 06602689567, pts. 22;CNH nº 08543492423, art. 244 INC II;CNH nº 02276238690, pts. 51;CNH nº 05527335210, art. ART 165 - A;CNH nº 03548641409, pts. 22;CNH nº 00369926578, pts. 21;CNH nº 00196451250, pts. 47;CNH nº 03693144716, pts. 28;CNH nº 00159498973, pts. 30;CNH nº 00039949307, pts. 40;CNH nº 00062693043, pts. 42;CNH nº 00146408504, pts. 42;CNH nº 06601827040, pts. 52;CNH nº 04589267905, pts. 25;CNH nº 01317437765, pts. 24;CNH nº 00048020595, pts. 26;CNH nº 00649552309, pts. 21;CNH nº 00292292511, pts. 32;CNH nº 06081424215, pts. 21;CNH nº 05808172888, pts. 26;CNH nº 01728079820, pts. 41;CNH nº 01086813179, pts. 25;CNH nº 08291485007, pts. 50;CNH nº 03537565280, pts. 28;CNH nº 06712604241, pts. 35;CNH nº 01524952862, pts. 53;CNH nº 06680541400, pts. 29;CNH nº 01838126456, art. ART 165 - A;CNH nº 00004255755, pts. 22;CNH nº 00114495758, art. 244 INC I;CNH nº 00140449660, art. 244 INC I;CNH nº 03376164040, art. ART 165 - A;CNH nº 07506381932, art. 244 INC I;CNH nº 06879905065, art. ART 165 - A;CNH nº 03998690679, pts. 51;CNH nº 01898314712, pts. 48;CNH nº 06569134759, pts. 22;CNH nº 04792486320, pts. 51;CNH nº 00123034621, pts. 30;CNH nº 04464289891, pts. 21;CNH nº 00041048790, pts. 23;CNH nº 00819839123, pts. 38;CNH nº 01225714100, pts. 45;CNH nº 00252828204, pts. 31;CNH nº 06293211677, pts. 22;CNH nº 01596154888, pts. 40;CNH nº 00203138708, pts. 26;CNH nº 00414801447, pts. 38;CNH nº 00135082904, pts. 53;CNH nº 00327153606, pts. 35;CNH nº 00162899423, pts. 42;CNH nº 06884236800, pts. 29;CNH nº 00197195165, pts. 36;CNH nº 01076368274, pts. 43;CNH nº 00066601374, pts. 32;CNH nº 03370798600, pts. 43;CNH nº 00180374207, pts. 32;CNH nº 04397400269, art. ART 165 - A;CNH nº 00597028256, pts. 25;CNH nº 03259641419, pts. 23;CNH nº 00140449660, art. 244 INC I;CNH nº 00249359516, pts. 44;CNH nº 07390220244, art. 210;CNH nº 00139065767, pts. 26;CNH nº 03918472091, pts. 26;CNH nº 06165441584, pts. 26;CNH nº 00221255203, pts. 41;CNH nº 05682549708, pts. 37;CNH nº 02001280640, pts. 21;CNH nº 04263681266, pts. 58;CNH nº 00384053777, pts. 25;CNH nº 01182021927, pts. 23;CNH nº 05535632564, pts. 37;CNH nº 06722829540, pts. 21;CNH nº 04464289891, pts. 28;CNH nº 04888291159, pts. 28;CNH nº 00289872658, pts. 27;CNH nº 00447862751, pts. 23;CNH nº 04956443900, pts. 23;CNH nº 00469660742, pts. 24;CNH nº 00628435410, pts. 23;CNH nº 00019499570, pts. 44;CNH nº 00439653040, pts. 24;CNH nº 00597028256, pts. 27;CNH nº 00985300270, pts. 28;CNH nº 00584988580, pts. 21;CNH nº 00909095246, pts. 24;CNH nº 06964718491, pts. 28;CNH nº 06057519443, pts. 40;CNH nº 00265385112, pts. 27;CNH nº 05470692551, pts. 31;CNH nº 00383967422, pts. 48;CNH nº 06265037474, pts. 26;CNH nº 00296257030, pts. 25;CNH nº 05527419272, pts. 37;CNH nº 00093890519, pts. 22;CNH nº 00576665503, pts. 21;CNH nº 00327648653, pts. 36;CNH nº 05578874092, pts. 41;CNH nº 00180673180, pts. 44;CNH nº 06647494022, pts. 32;CNH nº 06891388066, pts. 39;CNH nº 00901232230, pts. 29;CNH nº 00399551698, pts. 41;CNH nº 03848474791, pts. 26;CNH nº 03571804916, pts. 24;CNH nº 02560206850, pts. 24;CNH nº 05503952465, pts. 50;CNH nº 07390220244, art. 244 INC I;CNH nº 04047255368, art. 244 INC I;CNH nº 05238593884, pts. 32;CNH nº 00419882959, pts. 28;CNH nº 03803630957, pts. 25;CNH nº 06764079826, pts. 31;CNH nº 00433630509, pts. 47;CNH nº 07195506750, pts. 46;CNH nº 05551372376, pts. 45;CNH nº 02978829966, pts. 21;CNH nº 03139832627, pts. 28;CNH nº 02778906637, pts. 46;CNH nº 06021811473, pts. 41;CNH nº 03442621308, pts. 39;CNH nº 04719407192, pts. 27;CNH nº 02469602320, pts. 27;CNH nº 06595045207, pts. 21;CNH nº 05200381482, pts. 46;CNH nº 03728723887, pts. 28;CNH nº 04950986870, pts. 24;CNH nº 05366174174, pts. 22;CNH nº 00260282427, pts. 25;CNH nº 04477239512, pts. 27;CNH nº 06481619315, pts. 26;CNH nº 03335512272, pts. 26;CNH nº 07390220244, art. 175;CNH nº 05852649808, pts. 55;CNH nº 02164220500, pts. 22;CNH nº 01097151206, pts. 26;CNH nº 06147353591, pts. 49;CNH nº 00126913614, pts. 33;CNH nº 06406858927, pts. 33;CNH nº 01891583414, pts. 48;CNH nº 02116797290, pts. 26;CNH nº 06635331908, pts. 42;CNH nº 04063459229, pts. 21;CNH nº 06135576191, pts. 55;CNH nº 06002171196, pts. 23;CNH nº 01369622780, pts. 34;CNH nº 00795212440, pts. 42;CNH nº 05126689891, pts. 26;CNH nº 00045265967, pts. 36;CNH nº 03364016399, pts. 22;CNH nº 03431663809, pts. 28;CNH nº 05025569010, pts. 24;CNH nº 00376573300, pts. 57. Processo nº SEI-150016/203594/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN n.º 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB. CNH nº 01158803792, pts. 30;CNH nº 00566685496, pts. 40;CNH nº 05422460588, pts. 31;CNH nº 00496924858, pts. 39;CNH nº 01633973471, pts. 28;CNH nº 03738098971, pts. 32;CNH nº 02794043140, pts. 33;CNH nº 02521804976, pts. 25. Processo nº SEI-150016/203594/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN n.º 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB. CNH nº 05868445456, art. ART. 165 A;CNH nº 03490397711, pts. 28;CNH nº 00281056830, pts. 26;CNH nº 04573892990, pts. 23;CNH nº 05388652495, art. 244 INC I;CNH nº 06898369700, art. 244 INC I;CNH nº 00094445468, pts. 48;CNH nº 06346958257, pts. 22;CNH nº 03418261270, pts. 36;CNH nº 00670342796, pts. 22;CNH nº 06535298231, pts. 21;CNH nº 02218416630, pts. 33;CNH nº 05529952007, pts. 27;CNH nº 00985051439, pts. 38;CNH nº 00265442415, pts. 23;CNH nº 06590468990, pts. 47;CNH nº 00294360306, pts. 27;CNH nº 06131064606, pts. 39;CNH nº 06418225367, pts. 25;CNH nº 06702689303, pts. 46;CNH nº 03214807440, pts. 29;CNH nº 00847232927, pts. 28;CNH nº 01541023296, pts. 26;CNH nº 03771095704, pts. 26;CNH nº 04854380426, pts. 24;CNH nº 05282992477, pts. 40;CNH nº 00775951489, pts. 40;CNH nº 00035480508, pts. 46;CNH nº 00809942100, pts. 53;CNH nº 05616770020, pts. 36;CNH nº 00197970985, pts. 36;CNH nº 00326044068, pts. 26;CNH nº 00110956877, pts. 54;CNH nº 00178337031, pts. 46;CNH nº 01639671173, pts. 28;CNH nº 00698107337, pts. 45;CNH nº 06373457839, pts. 69;CNH nº 00008002228, pts. 40;CNH nº 00046411098, pts. 58;CNH nº 05461834706, pts. 21;CNH nº 01137227207, pts. 45;CNH nº 00276869773, pts. 40;CNH nº 00521531727, pts. 40;CNH nº 00171691080, pts. 40;CNH nº 05518204161, pts. 21;CNH nº 06589974106, pts. 21;CNH nº 02778969657, pts. 25;CNH nº 02338095770, pts. 26;CNH nº 00154003749, pts. 28;CNH nº 00625675904, pts. 26;CNH nº 01248743663, pts. 49;CNH nº 00457558235, pts. 54;CNH nº 03410439800, pts. 43;CNH nº 06059017410, pts. 21;CNH nº 05512504976, pts. 41;CNH nº 00236697406, pts. 36;CNH nº 00285190748, pts. 40;CNH nº 00199926403, pts. 64;CNH nº 05800708196, pts. 53;CNH nº 01279213388, pts. 21;CNH nº 00959947246, pts. 37;CNH nº 06798251953, pts. 44;CNH nº 01220289621, pts. 21;CNH nº 00028354218, pts. 42;CNH nº 03925109690, pts. 21;CNH nº 06145065665, pts. 28;CNH nº 05692564387, pts. 32;CNH nº 00184580756, pts. 28;CNH nº 00189513089, pts. 46;CNH nº 05649074602, pts. 45;CNH nº 06809921280, pts. 28;CNH nº 05164868593, pts. 32;CNH nº 01138618619, pts. 27;CNH nº 04044389750, pts. 38;CNH nº 05996560384, pts. 30;CNH nº 05406689656, pts. 28;CNH nº 03791525912, pts. 22;CNH nº 00063169800, pts. 31;CNH nº 00797576482, pts. 40;CNH nº 03437340190, pts. 24;CNH nº 00086430372, pts. 21;CNH nº 02983861070, pts. 21;CNH nº 07058929989, pts. 41;CNH nº 05355095219, pts. 44;CNH nº 03596741640, pts. 40;CNH nº 03490440578, pts. 21;CNH nº 06527968903, pts. 22;CNH nº 06988620754, pts. 57;CNH nº 04267137347, pts. 50;CNH nº 00239203030, pts. 40;CNH nº 04710387716, pts. 22;CNH nº 03376162880, pts. 26;CNH nº 02445279967, pts. 21;CNH nº 05264855460, pts. 24;CNH nº 00457562690, pts. 45;CNH nº 06373457839, pts. 25;CNH nº 00698107337, pts. 35;CNH nº 03214807440, pts. 37;CNH nº 00110956877, pts. 32;CNH nº 00178337031, pts. 49;CNH nº 06059017410, pts. 21;CNH nº 05649074602, pts. 42;CNH nº 01255642071, pts. 23;CNH nº 03961873882, art. ART. 165 A;CNH nº 06427758727, art. 244 INC II;CNH nº 06585735169, art. ART. 165 A;CNH nº 00110873391, pts. 31;CNH nº 00230181403, pts. 28;CNH nº 03569656816, pts. 42;CNH nº 04839146479, pts. 41;CNH nº 06059017410, pts. 21;CNH nº 00178337031, pts. 41;CNH nº 00095240445, pts. 40;CNH nº 05355095219, pts. 40;CNH nº 00110956877, pts. 44;CNH nº 05649074602, pts. 49;CNH nº 04267530584, pts. 22;CNH nº 04839146479, pts. 66;CNH nº 06780329497, pts. 40;CNH nº 00210668127, pts. 28;CNH nº 00362479238, pts. 34;CNH nº 03490397711, pts. 28;CNH nº 06243855480, art. ART. 165 A;CNH nº 00362479238, pts. 28;CNH nº 00362479238, pts. 27;CNH nº 06731452457, art. 244 INC I;CNH nº 08215901700, art. ART. 165 A;CNH nº 03972518900, pts. 22;CNH nº 04189602284, art. ART. 165 A;CNH nº 01313684297, pts. 28;CNH nº 03771240522, pts. 48;CNH nº 08045349452, pts. 41;CNH nº 00290560840, pts. 41;CNH nº 00158566391, pts. 22;CNH nº 00550401170, pts. 46;CNH nº 05046293474, pts. 37;CNH nº 03431663809, pts. 28;CNH nº 01177914842, pts. 42;CNH nº 02525642303, pts. 54;CNH nº 05353962985, pts. 40;CNH nº 03771240522, pts. 48;CNH nº 00160814100, pts. 28;CNH nº 04709187800, art. 174;CNH nº 06748915899, pts. 65;CNH nº 04494517948, pts. 28;CNH nº 04976053343, pts. 31;CNH nº 04795975730, art. ART. 165 A;CNH nº 01769594176, pts. 29;CNH nº 00237754196, pts. 54;CNH nº 04839146479, pts. 63;CNH nº 00444819158, pts. 44;CNH nº 00107746720, pts. 40;CNH nº 00160814100, pts. 28;CNH nº 00184580756, pts. 29;CNH nº 05530286384, pts. 41;CNH nº 00160814100, pts. 28;CNH nº 07742443085, art. 244 INC I;CNH nº 06345638794, art. 244 INC I;CNH nº 07489416320, pts. 28;CNH nº 00059196851, pts. 31;CNH nº 02173587281, pts. 21;CNH nº 01436496840, pts. 23;CNH nº 05461834706, pts. 26;CNH nº 06246660815, art. ART. 165 A;CNH nº 00457558235, pts. 43;CNH nº 07001460519, pts. 46;CNH nº 00120246189, pts. 21;CNH nº 04507289207, pts. 39;CNH nº 03477210857, pts. 54;CNH nº 00366221590, pts. 22;CNH nº 00294357300, pts. 33;CNH nº 04507289207, pts. 26;CNH nº 03477210857, pts. 26;CNH nº 00160814100, pts. 28;CNH nº 03596741640, pts. 40;CNH nº 04267137347, pts. 50;CNH nº 04062612100, art. ART. 165 A;CNH nº 08061312147, art. ART. 165 A;CNH nº 01290050708, pts. 27;CNH nº 06521189804, pts. 22;CNH nº 05597078690, pts. 48;CNH nº 00294357300, pts. 48;CNH nº 00160814100, pts. 28;CNH nº 00384105605, pts. 40;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 03569656816, pts. 43;CNH nº 08104730730, art. 244 INC I;CNH nº 06735238190, pts. 27;CNH nº 00294357300, pts. 41;CNH nº 00160814100, pts. 28;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 00444819158, pts. 44;CNH nº 07583471171, pts. 44;CNH nº 00048233760, pts. 52;CNH nº 00160814100, pts. 28;CNH nº 03224097123, pts. 48;CNH nº 00154141204, pts. 42;CNH nº 04572067969, pts. 50;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 08104730730, art. 244 INC II;CNH nº 06769412252, art. 165;CNH nº 05090514045, art. ART. 165 A;CNH nº 07553914290, pts. 26;CNH nº 00307936367, pts. 41;CNH nº 06311644586, pts. 26;CNH nº 01283437140, pts. 48;CNH nº 00160814100, pts. 28;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 01290050708, pts. 26;CNH nº 08149236812, art. ART. 165 A;CNH nº 04025407227, pts. 51;CNH nº 06422585318, pts. 22;CNH nº 00160814100, pts. 28;CNH nº 00307936367, pts. 44;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 07771901255, art. ART. 165 A;CNH nº 02156417288, art. ART. 165 A;CNH nº 00159704520, pts. 41;CNH nº 01162653621, pts. 31;CNH nº 00160814100, pts. 28;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 06373457839, pts. 22;CNH nº 00048233760, pts. 44;CNH nº 02983861070, pts. 21;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 04025407227, pts. 49;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 04243334046, pts. 28;CNH nº 03569656816, pts. 40;CNH nº 05895715519, pts. 25;CNH nº 06246567360, art. ART. 165 A;CNH nº 06490883386, pts. 23;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 00016494875, pts. 30;CNH nº 04839146479, pts. 40;CNH nº 04994519347, art. 244 INC II;CNH nº 00265457546, pts. 31;CNH nº 00307936367, pts. 45;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 08177819365, art. 244 INC I;CNH nº 00090925404, pts. 59;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 07583471171, pts. 41;CNH nº 05597078690, pts. 65;CNH nº 00524672061, pts. 21;CNH nº 03891637657, pts. 23;CNH nº 06004301937, pts. 45;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 06809921280, pts. 21;CNH nº 01120133461, pts. 41;CNH nº 04839146479, pts. 42;CNH nº 06097863060, pts. 26;CNH nº 03087597367, pts. 22;CNH nº 04753682800, art. 210;CNH nº 04087905623, pts. 22;CNH nº 00124095219, pts. 45;CNH nº 00444819158, pts. 35;CNH nº 06913750101, pts. 45;CNH nº 06078765004, pts. 23;CNH nº 00090925404, pts. 53;CNH nº 06656790401, art. 244 INC I;CNH nº 00124095219, pts. 43;CNH nº 00011266827, art. ART. 165 A;CNH nº 00157834113, pts. 31;CNH nº 00230508681, pts. 26;CNH nº 03708991350, art. ART. 165 A;CNH nº 00441558420, pts. 42;CNH nº 06000574641, pts. 39;CNH nº 04126293674, pts. 46;CNH nº 00209739374, art. 210;CNH nº 06387481620, art. ART. 165 A;CNH nº 00271954320, pts. 26;CNH nº 05517050768, pts. 34;CNH nº 05310255345, pts. 27;CNH nº 03278207438, art. ART. 165 A;CNH nº 03001265655, art. 244 INC I;CNH nº 04145304100, art. ART. 165 A;CNH nº 00572626853, pts. 28;CNH nº 06858601801, pts. 40;CNH nº 06822459007, art. ART. 165 A;CNH nº 00321618813, pts. 23;CNH nº 06092217935, art. ART. 165 A;CNH nº 00271954320, pts. 22;CNH nº 04438634930, art. ART. 165 A;CNH nº 06855943483, art. ART. 165 A;CNH nº 06476872843, pts. 42;CNH nº 05439726892, pts. 28;CNH nº 07171361765, pts. 30;CNH nº 04379289705, pts. 45;CNH nº 00347467409, pts. 28;CNH nº 07423060740, art. 244 INC II;CNH nº 07648741945, art. ART. 165 A;CNH nº 07077057524, pts. 40;CNH nº 02677218524, pts. 42;CNH nº 06356480599, pts. 45;CNH nº 00182220350, pts. 32;CNH nº 00847831706, pts. 26;CNH nº 05233042158, art. ART. 165 A;CNH nº 00172799668, pts. 36;CNH nº 05746726809, pts. 22. Processo nº SEI-150016/203594/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN n.º 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB. CNH nº 00121977953, pts. 27;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 06217370486, pts. 42;CNH nº 05087279278, pts. 43;CNH nº 06971478463, pts. 46;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 06555323087, pts. 25;CNH nº 06850104036, pts. 26;CNH nº 02884738942, pts. 41;CNH nº 06077612906, pts. 25;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 07670623445, pts. 43;CNH nº 00315576179, pts. 23;CNH nº 06236837117, pts. 22;CNH nº 04953252805, pts. 41;CNH nº 00698142356, pts. 26;CNH nº 00305211046, pts. 32;CNH nº 01854499989, pts. 32;CNH nº 05739100800, pts. 31;CNH nº 00310417494, pts. 39;CNH nº 02368142675, pts. 42;CNH nº 03771095704, pts. 39;CNH nº 06164316501, pts. 27;CNH nº 00817460765, pts. 26;CNH nº 00011223535, pts. 44;CNH nº 00142917171, pts. 33;CNH nº 04422219677, pts. 49;CNH nº 00086430372, pts. 28;CNH nº 06634367848, pts. 26;CNH nº 00140156079, pts. 23;CNH nº 04181537474, pts. 31;CNH nº 00122008450, pts. 21;CNH nº 06545654252, pts. 27;CNH nº 00093445748, pts. 41. Processo nº SEI-150016/203594/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENA CH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN n.º 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB. CNH nº 04714298929, art. 244 INC II;CNH nº 06441769486, art. ART. 165 A;CNH nº 07061422796, art. 244 INC I;CNH nº 05010082854, art. 244 INC I;CNH nº 07381497999, art. ART. 165 A;CNH nº 04750324937, art. ART. 165 A;CNH nº 08211523443, art. 244 INC I;CNH nº 00154132962, art. ART. 165 A;CNH nº 06809921280, pts. 28;CNH nº 07329232906, pts. 50;CNH nº 06874154504, pts. 40;CNH nº 05192017298, art. 244 INC V;CNH nº 05413629932, art. ART. 165 A;CNH nº 07124026697, art. 244 INC I;CNH nº 05213246631, pts. 22;CNH nº 04399502001, pts. 27;CNH nº 07270564481, art. ART. 165 A;CNH nº 06338428777, art. ART. 165 A;CNH nº 03591599300, pts. 26;CNH nº 04719549835, art. 244 INC V;CNH nº 00258826680, art. 244 INC I;CNH nº 06593604416, art. ART. 165 A;CNH nº 06404479966, art. ART. 165 A;CNH nº 06106105889, art. ART. 165 A;CNH nº 04500661901, art. 244 INC I;CNH nº 07286515504, art. 244 INC I;CNH nº 06767275753, art. ART. 165 A;CNH nº 01168046501, art. ART. 165 A;CNH nº 07218305396, art. 244 INC II;CNH nº 03329109368, pts. 48;CNH nº 08231143802, art. 244 INC II;CNH nº 06825285304, art. 244 INC I;CNH nº 07414877566, art. ART. 165 A;CNH nº 06950531519, pts. 41. Processo nº SEI-150016/203594/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN n.º 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB. CNH nº 05516420894, art. ART. 165 A;CNH nº 05538061004, art. 244 INC I;CNH nº 03873782287, art. ART. 165 A;CNH nº 03120231514, pts. 21;CNH nº 04013584170, pts. 23;CNH nº 00589186142, pts. 22;CNH nº 06586492103, pts. 28;CNH nº 01581999346, pts. 22;CNH nº 05211315573, pts. 21;CNH nº 00518224812, pts. 25;CNH nº 07081589179, art. 244 INC II;CNH nº 00347070354, pts. 21;CNH nº 07441325421, art. 244 INC I;CNH nº 05751092121, art. ART. 165 A;CNH nº 06419291760, art. 244 INC I;CNH nº 00107407284, pts. 21;CNH nº 00437961508, art. ART. 165 A;CNH nº 03263226820, art. ART. 165 A;CNH nº 08072353500, art. 244 INC I;CNH nº 04507166483, art. ART. 165 A;CNH nº 05770637800, art. ART. 165 A;CNH nº 07129389097, art. 244 INC I;CNH nº 08763867082, art. 244 INC I;CNH nº 08077469392, art. ART. 165 A;CNH nº 06441777700, pts. 53;CNH nº 00489062220, art. 165;CNH nº 05825826304, pts. 30;CNH nº 06441777700, pts. 41;CNH nº 06737156497, pts. 40;CNH nº 00190271606, pts. 40;CNH nº 03583155419, pts. 46;CNH nº 00461632074, pts. 32;CNH nº 06441777700, pts. 49;CNH nº 03919863295, pts. 22;CNH nº 00177821585, pts. 46;CNH nº 06556242799, art. ART. 165 A;CNH nº 05149703519, art. 244 INC II;CNH nº 04152041600, pts. 35;CNH nº 03693144716, pts. 28;CNH nº 00196451250, pts. 36;CNH nº 06981119686, pts. 33;CNH nº 00331851057, pts. 38;CNH nº 00031372935, pts. 36;CNH nº 00249359516, pts. 41;CNH nº 00182220350, pts. 32;CNH nº 02470353866, pts. 22;CNH nº 05827056713, pts. 43;CNH nº 01474068338, pts. 43;CNH nº 03622133200, pts. 22;CNH nº 00144793907, pts. 29;CNH nº 00441186090, pts. 21;CNH nº 04203388140, pts. 54;CNH nº 00266611650, pts. 82;CNH nº 03010873128, pts. 56;CNH nº 00135131766, pts. 29;CNH nº 00236683286, art. ART. 165 A;CNH nº 04602321492, art. 244 INC I;CNH nº 06786175905, art. 244 INC I;CNH nº 08095246109, art. 244 INC I;CNH nº 05345626643, pts. 31;CNH nº 06889959797, pts. 26;CNH nº 00099097740, pts. 31;CNH nº 05036362892, pts. 33;CNH nº 00580631190, pts. 23;CNH nº 05709053230, pts. 44;CNH nº 04019727988, pts. 32;CNH nº 00903106409, pts. 42;CNH nº 00209845140, pts. 51;CNH nº 04903396181, pts. 42;CNH nº 00887252453, pts. 44;CNH nº 03503169600, pts. 25;CNH nº 02991294388, pts. 25;CNH nº 05341845012, pts. 42;CNH nº 06803637010, pts. 23;CNH nº 05878223550, pts. 23;CNH nº 03097933650, pts. 40;CNH nº 00639610116, pts. 43;CNH nº 00015656712, pts. 31;CNH nº 00169209485, pts. 41;CNH nº 00208496003, pts. 46;CNH nº 00266611650, pts. 76;CNH nº 08122904052, pts. 40;CNH nº 01146084578, pts. 46;CNH nº 07408830997, pts. 50;CNH nº 06081440740, pts. 21;CNH nº 06016770907, pts. 40;CNH nº 00158002700, pts. 32;CNH nº 04127788558, pts. 26;CNH nº 01260465252, pts. 38;CNH nº 08176469960, art. 244 INC II;CNH nº 06209287541, art. ART. 165 A;CNH nº 06728192306, pts. 41;CNH nº 00141572922, pts. 22;CNH nº 02848440870, pts. 22;CNH nº 07430629733, pts. 21;CNH nº 00307758059, pts. 28;CNH nº 00655959457, pts. 26;CNH nº 03973695184, pts. 28;CNH nº 05250885840, pts. 46;CNH nº 00340893990, pts. 50;CNH nº 03419860987, pts. 31;CNH nº 03061639835, pts. 40;CNH nº 06629762321, pts. 41;CNH nº 05039602431, pts. 26;CNH nº 00047446008, pts. 24;CNH nº 00231194001, pts. 32;CNH nº 00469660742, pts. 28;CNH nº 07917548437, art. 244 INC I;CNH nº 03446302128, art. ART. 165 A;CNH nº 02255758900, pts. 23;CNH nº 07533574190, pts. 31;CNH nº 07367013809, pts. 42;CNH nº 00414623355, pts. 40;CNH nº 00267040752, pts. 22;CNH nº 02384414774, pts. 34;CNH nº 05382261150, pts. 23;CNH nº 00477596430, pts. 39;CNH nº 00231716705, pts. 23;CNH nº 00059660303, pts. 26;CNH nº 02695284125, pts. 42;CNH nº 06214179102, pts. 31;CNH nº 00111270145, pts. 26;CNH nº 00311417871, pts. 41;CNH nº 06619584394, pts. 28;CNH nº 00358123083, pts. 23;CNH nº 00634055280, pts. 23;CNH nº 03572470500, pts. 40;CNH nº 05558857525, pts. 21;CNH nº 01997209006, pts. 40;CNH nº 01310785865, pts. 33;CNH nº 03625980092, pts. 22;CNH nº 03932195797, pts. 21;CNH nº 00241630213, pts. 21;CNH nº 05401143400, pts. 43;CNH nº 06016634378, pts. 31;CNH nº 00413984627, pts. 46;CNH nº 06406860356, pts. 42;CNH nº 00762953200, pts. 32;CNH nº 01311674055, pts. 40;CNH nº 00091251735, pts. 49;CNH nº 00434948642, art. 170;CNH nº 06473556601, art. ART. 165 A;CNH nº 05331075820, art. 244 INC I;CNH nº 01610836874, art. ART. 165 A;CNH nº 06694056595, art. ART. 165 A;CNH nº 00275840600, art. ART. 165 A;CNH nº 05317511172, art. ART. 165 A;CNH nº 02057226306, art. ART. 165 A;CNH nº 02404038453, art. ART. 165 A;CNH nº 00975751876, art. ART. 165 A;CNH nº 03600879056, art. ART. 165 A;CNH nº 07156226400, art. 244 INC I;CNH nº 06606054330, art. 244 INC I;CNH nº 01958580206, art. ART. 165 A;CNH nº 00408816600, art. ART. 165 A;CNH nº 03216209019, art. ART. 165 A;CNH nº 06911654048, art. ART. 165 A;CNH nº 05374899028, art. ART. 165 A;CNH nº 04124288753, art. ART. 165 A;CNH nº 05162722658, art. ART. 165 A;CNH nº 07352282762, art. 244 INC I;CNH nº 07249797984, art. ART. 165 A;CNH nº 05555242221, art. ART. 165 A;CNH nº 07692390143, art. ART. 165 A;CNH nº 05259045743, art. ART. 165 A;CNH nº 07415737786, art. ART. 165 A;CNH nº 07796416880, art. 244 INC I;CNH nº 05527509173, art. ART. 165 A;CNH nº 07200675593, art. 244 INC I;CNH nº 06222701049, art. ART. 165 A;CNH nº 04777692373, art. 244 INC I;CNH nº 00334474829, art. ART. 165 A;CNH nº 07395732007, art. ART. 165 A;CNH nº 00151038348, pts. 26;CNH nº 05412954662, pts. 27;CNH nº 00301879538, pts. 27;CNH nº 04867711604, pts. 40;CNH nº 00254385222, pts. 22;CNH nº 05156066050, pts. 37;CNH nº 04482973601, pts. 26;CNH nº 00144368105, pts. 47;CNH nº 05727669319, pts. 43;CNH nº 06556113467, pts. 43;CNH nº 02333471768, pts. 26;CNH nº 05280698926, pts. 42;CNH nº 05588829109, pts. 46;CNH nº 00850061733, pts. 29;CNH nº 07777013048, pts. 40;CNH nº 04381434402, pts. 31;CNH nº 04599846460, pts. 22;CNH nº 04742241389, pts. 21;CNH nº 00160410290, pts. 32;CNH nº 00301857983, pts. 37;CNH nº 01592763272, pts. 41;CNH nº 06483056129, pts. 41;CNH nº 05871475700, pts. 26;CNH nº 03935229967, pts. 22;CNH nº 00054719990, pts. 21;CNH nº 01921662683, pts. 28;CNH nº 00448973018, pts. 22;CNH nº 05789079678, pts. 27;CNH nº 07013117001, pts. 32;CNH nº 00039520347, pts. 22;CNH nº 04654815047, art. ART. 165 A;CNH nº 07120514625, art. ART. 165 A;CNH nº 04290568000, art. ART. 165 A;CNH nº 06554396854, art. ART. 165 A;CNH nº 05745604166, art. ART. 165 A;CNH nº 06789725254, art. 175;CNH nº 05401376639, pts. 45;CNH nº 07911375416, art. ART. 165 A;CNH nº 00051213307, art. ART. 165 A;CNH nº 05599655911, art. ART. 165 A;CNH nº 05343179887, art. ART. 165 A;CNH nº 03381875956, art. ART. 165 A;CNH nº 00054645414, art. ART. 165 A;CNH nº 08103250870, art. 244 INC I;CNH nº 06960516506, art. ART. 165 A;CNH nº 00335645440, art. ART. 165 A;CNH nº 02545630125, art. ART. 165 A;CNH nº 06330573683, art. ART. 165 A;CNH nº 06149701880, art. 244 INC I;CNH nº 04870674739, art. 210;CNH nº 01064834693, art. 244 INC I;CNH nº 00030880200, pts. 22;CNH nº 02989796961, pts. 22;CNH nº 01518182558, pts. 32;CNH nº 07951126770, pts. 22;CNH nº 00012798548, pts. 44;CNH nº 00530389961, pts. 40;CNH nº 06284829212, pts. 25;CNH nº 00441485963, pts. 32;CNH nº 06094395720, pts. 25;CNH nº 00895194865, pts. 21;CNH nº 05539161527, pts. 30;CNH nº 01309955363, pts. 26;CNH nº 02983860053, pts. 40;CNH nº 00081112315, pts. 43;CNH nº 06343406700, pts. 38;CNH nº 00390307688, pts. 41;CNH nº 04167319337, pts. 40;CNH nº 03326357294, pts. 28;CNH nº 07372983410, pts. 35;CNH nº 07195474223, pts. 42;CNH nº 06210009970, pts. 32;CNH nº 07692390143, art. ART. 165 A;CNH nº 07796416880, art. 244 INC II;CNH nº 03216209019, art. ART. 165 A;CNH nº 07667509861, art. 244 INC I;CNH nº 00407189320, art. ART. 165 A;CNH nº 07826299977, art. ART. 165 A;CNH nº 08001493521, art. 244 INC I;CNH nº 08416714571, art. 244 INC I;CNH nº 07364102316, pts. 40;CNH nº 00979585831, pts. 44;CNH nº 00545534666, pts. 22;CNH nº 00093165800, pts. 28;CNH nº 06704623980, pts. 23;CNH nº 00089970307, pts. 21;CNH nº 03326357294, pts. 28;CNH nº 04959063304, pts. 36;CNH nº 00311568974, pts. 23;CNH nº 06514470809, art. ART. 165 A;CNH nº 00852524313, art. 244 INC I;CNH nº 01026895200, art. ART. 165 A;CNH nº 07530139088, art. ART. 165 A;CNH nº 00639648035, art. ART. 165 A;CNH nº 08291481703, art. ART. 165 A;CNH nº 07667405749, art. 244 INC I;CNH nº 07504654265, pts. 41;CNH nº 00857570850, pts. 43;CNH nº 05765629771, pts. 26;CNH nº 00091560869, pts. 21;CNH nº 01054538927, pts. 40;CNH nº 04457157371, pts. 49;CNH nº 00016277244, pts. 40;CNH nº 07279398588, pts. 48;CNH nº 06508245329, pts. 40;CNH nº 00755357138, pts. 25;CNH nº 05189122005, pts. 43;CNH nº 05084759269, pts. 40;CNH nº 05558857525, pts. 21;CNH nº 01310785865, pts. 51;CNH nº 03326357294, pts. 28;CNH nº 01264630679, pts. 40;CNH nº 08001493521, art. 244 INC II;CNH nº 04625081387, art. ART. 165 A;CNH nº 00824363918, pts. 36;CNH nº 06733288468, pts. 36;CNH nº 04875366104, pts. 27;CNH nº 03592399924, pts. 32;CNH nº 03933379061, pts. 42;CNH nº 07192762560, pts. 25;CNH nº 00926491625, pts. 46;CNH nº 07149189790, pts. 28;CNH nº 05080165431, pts. 50;CNH nº 03493546669, pts. 41;CNH nº 00019561697, pts. 36;CNH nº 04108801589, pts. 23;CNH nº 06576660540, pts. 21. Processo nº SEI-150016/203594/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN n.º 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB. CNH nº 04212296549, pts. 22;CNH nº 00212966747, pts. 30;CNH nº 08585339805, art. ART. 165 A;CNH nº 01562667245, art. 244 INC I;CNH nº 04288683890, art. ART. 165 A;CNH nº 07727872998, art. 244 INC II;CNH nº 07735793446, art. 244 INC II;CNH nº 01258198730, art. ART. 165 A;CNH nº 07435754578, art. ART. 165 A;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 00335144996, pts. 46;CNH nº 00344064698, pts. 32;CNH nº 03451270390, pts. 21;CNH nº 03082878199, pts. 33;CNH nº 02289149252, pts. 22;CNH nº 01054698704, pts. 54;CNH nº 03445147004, pts. 41;CNH nº 05507480843, art. ART. 165 A;CNH nº 05893110737, pts. 42;CNH nº 02584296017, pts. 36;CNH nº 05810517188, art. 244 INC II;CNH nº 06729100701, pts. 40;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 06545654252, pts. 23;CNH nº 02695203303, art. ART. 165 A;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 07353894682, pts. 45;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 07608375388, pts. 77;CNH nº 01108251366, pts. 26;CNH nº 00224296710, pts. 42;CNH nº 04879990730, pts. 31;CNH nº 04900396472, pts. 28;CNH nº 05912461781, pts. 49;CNH nº 07881778432, pts. 44;CNH nº 06935305229, pts. 46;CNH nº 00110125552, pts. 26;CNH nº 05773088430, pts. 32;CNH nº 00419097653, pts. 21;CNH nº 02902351416, pts. 37;CNH nº 06778940400, pts. 26;CNH nº 06708658168, pts. 25;CNH nº 03693144716, pts. 36;CNH nº 07608375388, pts. 81;CNH nº 04900396472, pts. 28;CNH nº 00173859524, pts. 36;CNH nº 01414240160, pts. 31;CNH nº 04216841846, pts. 31;CNH nº 01108251366, pts. 26;CNH nº 00626682815, pts. 41;CNH nº 03798660113, pts. 41;CNH nº 05639568120, pts. 31;CNH nº 06029118845, pts. 45;CNH nº 00005806030, art. ART. 165 A;CNH nº 01054730309, art. ART. 165 A;CNH nº 04729152300, pts. 40;CNH nº 06690536974, pts. 36;CNH nº 04473951930, pts. 51;CNH nº 02702151852, pts. 23;CNH nº 04718195910, pts. 41;CNH nº 05277885001, pts. 42;CNH nº 00428105067, pts. 44;CNH nº 06535252004, pts. 41;CNH nº 06516794728, pts. 34;CNH nº 01319563032, pts. 42;CNH nº 06158907766, pts. 23;CNH nº 00363761006, pts. 22;CNH nº 00063169800, pts. 45;CNH nº 02718316060, pts. 21;CNH nº 06870545900, art. 244 INC I;CNH nº 00155042457, art. ART. 165 A;CNH nº 00348551124, pts. 22;CNH nº 05830716030, pts. 43;CNH nº 05784773706, pts. 22;CNH nº 03304627874, pts. 28;CNH nº 06228186227, pts. 22;CNH nº 04976445401, pts. 21;CNH nº 04184308032, pts. 58;CNH nº 03273995368, pts. 26;CNH nº 05728908500, pts. 43;CNH nº 01131630495, pts. 29;CNH nº 05270855986, pts. 36;CNH nº 00157214364, art. ART. 165 A;CNH nº 07349915854, art. 170;CNH nº 05432250977, art. ART. 165 A;CNH nº 05200382508, art. 244 INC I;CNH nº 06407804852, art. ART. 165 A;CNH nº 03008760333, art. ART. 165 A;CNH nº 07215755887, art. 244 INC I;CNH nº 06874011836, art. ART. 165 A;CNH nº 05920587305, art. 175;CNH nº 07033949450, art. ART. 165 A;CNH nº 03308306650, art. ART. 165 A;CNH nº 01327598180, art. ART. 165 A;CNH nº 04890525688, art. ART. 165 A;CNH nº 06389271289, art. ART. 165 A;CNH nº 05109830891, art. ART. 165 A;CNH nº 06859411795, art. 244 INC I;CNH nº 05282775720, pts. 27;CNH nº 00912163740, pts. 26;CNH nº 00703515534, pts. 24;CNH nº 05552658270, pts. 51;CNH nº 00782138375, pts. 31;CNH nº 00164439296, pts. 47;CNH nº 05767173487, pts. 47;CNH nº 02303735550, pts. 34;CNH nº 01137209405, pts. 37;CNH nº 06341500851, pts. 43;CNH nº 01230602577, pts. 48;CNH nº 00501931437, pts. 33;CNH nº 05323708221, pts. 49;CNH nº 05912461781, pts. 40;CNH nº 00677913769, art. ART. 165 A;CNH nº 03434093684, art. ART. 165 A;CNH nº 00198846035, art. ART. 165 A;CNH nº 07315123703, art. ART. 165 A;CNH nº 00079866720, art. ART. 165 A;CNH nº 06684537691, art. 244 INC I;CNH nº 01570883921, art. 244 INC I;CNH nº 07410329279, art. 244 INC I;CNH nº 06820507187, art. 210;CNH nº 07999930008, art. ART. 165 A;CNH nº 05211117753, art. 244 INC I;CNH nº 05793976180, art. ART. 165 A;CNH nº 05287850190, art. 170;CNH nº 04982218703, pts. 32;CNH nº 06944348962, pts. 40;CNH nº 05916196502, pts. 62;CNH nº 00717756570, pts. 40;CNH nº 00314864945, pts. 47;CNH nº 02902871456, pts. 41;CNH nº 01475902556, pts. 45;CNH nº 00140599410, pts. 29;CNH nº 00500664084, pts. 23;CNH nº 05109830891, art. ART. 165 A;CNH nº 06859411795, art. 244 INC II;CNH nº 05726234465, art. 244 INC II;CNH nº 04261625402, art. ART. 165 A;CNH nº 03575791738, pts. 46;CNH nº 05916196502, pts. 58;CNH nº 06859411795, art. 244 INC V;CNH nº 07803138805, art. 244 INC II;CNH nº 07410329279, art. 244 INC I;CNH nº 07787671048, art. 244 INC I;CNH nº 00037573450, art. ART. 165 A;CNH nº 05641806455, art. 244 INC II;CNH nº 00221280412, art. ART. 165 A;CNH nº 01325160339, pts. 32;CNH nº 00302435221, pts. 28;CNH nº 06860258252, pts. 32;CNH nº 04788774280, pts. 40;CNH nº 00340454292, pts. 24. Processo nº SEI-150016/203594/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN n.º 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB. CNH nº 03889064566, art. 210;CNH nº 02030542818, art. ART. 165 A;CNH nº 05379489523, art. 244 INC II;CNH nº 01401216756, art. ART. 165 A;CNH nº 00965464900, pts. 40;CNH nº 01937925883, art. ART. 165 A;CNH nº 00260259360, art. ART. 165 A;CNH nº 04853871017, art. ART. 165 A;CNH nº 00159854930, pts. 42;CNH nº 04839146479, pts. 43;CNH nº 06234807149, art. ART. 165 A;CNH nº 00954665009, pts. 26;CNH nº 07390246094, art. 244 INC I;CNH nº 00025970405, art. 244 INC I;CNH nº 08104730730, art. 244 INC I;CNH nº 03718978273, art. ART. 165 A;CNH nº 05198334505, art. 244 INC II;CNH nº 00427250210, pts. 46;CNH nº 00081685906, pts. 47;CNH nº 04699367083, pts. 40;CNH nº 04293668197, art. 170;CNH nº 06032541228, art. ART. 165 A;CNH nº 07602755516, art. 244 INC I;CNH nº 07406243304, art. 244 INC I;CNH nº 07038088442, art. 244 INC I;CNH nº 00058238927, pts. 21. Processo nº SEI- 150016/203594/2026.\r\n\r\nId: 2772360"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, por meio de sua Junta Administrativa de Recurso de infrações - JARI, com fulcro no artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro, Processo nº SEI-150016/204205/2026. COMUNICA aos requerentes dos processos abaixo relacionados o resultado do julgamento dos recursos interposto em 1ª instância. Os dados estão dispostos da seguinte forma: Nº do processo e Resultado do Recurso interposto. Informamos que fica assegurado ao requerente o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do Art. 5º, inciso LV da CRFB, cabendo, contra a decisão da JARI, interposição de REQUERIMENTO AO CETRAN, no prazo de 30 dias a contar desta publicação, caso não ocorra a comunicação deste resultado por via postal ou pessoal. O formulário para recurso pode ser encontrado no sítio http://multas.detran.rj.gov.br/gaideweb2/consultaAberturaMultaSegundaInst anciã Número do Processo - Resultado E-16/061/068825/2024 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-16/061/009956/2025 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-16/061/016185/2025 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-16/061/092354/2024 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-16/061/016561/2025 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-16/061/018827/2025 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-16/061/013091/2026 - INDEFERIDO - OAB/00-47000000 E-16/061/036604/2025 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-16/061/047624/2024 - INDEFERIDO - OAB/00-16000000 E-16/061/024786/2025 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-16/061/024377/2025 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-16/061/023580/2025 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-16/061/024454/2025 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-16/061/023533/2025 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-16/061/023971/2025 - INDEFERIDO - OAB/81-70001535 E-16/061/030342/2025 - INDEFERIDO - OAB/13-70001889 E-16/061/030287/2025 - 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                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 01/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ inscrita no CNPJ sob o nº 43.052.497/0001-02 e a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, inscrita no CNPJ sob o nº 29.470.333/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e de execução do termo de Cooperação Técnica nº 01/2023 por mais 36 (trinta e seis) meses, bem como a adequação do cronograma de execução do respectivo Plano de Trabalho ao novo período de vigência, mantidos o objeto, as metas, os produtos e as demais obrigações originalmente pactuadas.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Termo Aditivo de Cooperação Técnica será de 36 (trinta e seis) meses, a contar do dia imediatamente subsequente ao término da vigência atual, compreendendo o período de 20/10/2026 a 19/10/2029, dando-se ao termo o prazo total de 72 (setenta e dois) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Se regerá pela Lei nº 8.666, de 21.06.1993, em especial o seu art. 116 e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/003688/2023.\r\n\r\nId: 2772301"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 038/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio De Janeiro, pelo FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E A EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ nº 14.139.773/0001-68).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 038/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de apoio à Governança de TIC, contemplando atendimento de demandas para consultoria tecnológica e sustentação de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação da Administração Pública, com ações proativas, preventivas, preditivas e corretivas.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 31/10/2026. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 8.939.700,00 (oito milhões, novecentos e trinta e nove mil e setecentos reais), totalizando o contrato o valor de R$ 24.798.520,05 (vinte e quatro milhões, setecentos e noventa e oito mil quinhentos e vinte reais e cinco centavos).\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.126.0493.5787\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00489\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040008/000378/2024\r\n\r\nId: 2772247"
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                        "2772248": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 003/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, e FACULDADES CATÓLICAS, mantenedora da PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº 003/2022, cujo objeto é a oferta pela ENTIDADE CONCEDENTE, de estágio aos alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, regularmente matriculados nos cursos que esta oferece, por meio de atividades desenvolvidas sob a supervisão de orientador designado pela ENTIDADE CONCEDENTE e de professor indicado pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, visando o aprendizado da atividade profissional, o aperfeiçoamento de ensino e a contextualização curricular.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 18/10/2026, dando-se ao Convênio o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-040204/000235/2022.\r\n\r\nId: 2772248"
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                        "2772389": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, na qualidade de Presidente do Conselho Superior de Fiscalização Tributária (CSFT), no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040001/000882/2024. Considerando o Edital - SEFAZ/RJ - Auditor Fiscal, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 31 de janeiro de 2025, republicado em 03 de fevereiro de 2025, que tornou pública a realização de concurso público para o provimento de vagas no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, mediante as condições estabelecidas no referido edital, bem como os editais posteriores; a deliberação do CSFT, no exercício das competências previstas no inciso VI do art. 106 da Lei Complementar Estadual nº 69, de 19 de novembro de 1990, bem como no item 14.3 do Edital mencionado, conforme ata publicada no publicada no DOERJ de 9 de outubro de 2026; o Decreto de 29 de setembro de 2026, publicado no DOERJ de 30 de setembro de 2026, por meio do qual o Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, nomeou, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida no concurso público homologado pelo Edital publicado no DOERJ nº 059 de 01 de abril de 2026, os candidatos nele relacionados, para ocupar o cargo efetivo de Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Complementar Estadual nº 69, de 19 de novembro de 1990;\r\n\r\nCONVOCA os candidatos relacionados no Anexo Único para comparecerem, no dia 03 de novembro de 2026, em horário e local a serem informados pela Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de posse, munidos de um retrato 3x4 cm, e:\r\n\r\nI) apresentar original e cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\na) documento de identidade expedido por órgão oficial;\r\n\r\nb) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);\r\n\r\nc) comprovante de residência;\r\n\r\nd) título de eleitor e comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\ne) certificado de reservista ou carta patente, quando aplicável;\r\n\r\nf) PIS/PASEP;\r\n\r\ng) comprovante de naturalização, quando aplicável;\r\n\r\nh) prova de conclusão de curso superior, mediante a apresentação do respectivo diploma ou, alternativamente, de documento oficial da instituição de ensino superior que ateste a conclusão do curso, pelo candidato, acompanhado de protocolo de requerimento de expedição do diploma, observado o disposto no item 2 deste edital;\r\n\r\ni) certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal e da Polícia Civil das localidades em que o candidato tenha residido nos últimos cinco anos;\r\n\r\nj) habilitação em exame de sanidade física e mental, a ser realizado pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SPMSO), da Secretaria de Estado de Saúde (SES), localizada na Rua Silva Jardim, nº 31, Centro, Rio de Janeiro, na data e no horário indicados no Anexo Único deste Edital, com encaminhamento à Coordenadoria de Pessoal e Desenvolvimento Institucional da Superintendência de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nk) declaração de bens;\r\n\r\nl) declaração de não exercer outro cargo, função ou emprego público nas esferas federal, estadual e municipal, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente admitidas.\r\n\r\nII) entregar os documentos a seguir relacionados, indispensáveis à Sindicância de Vida Pregressa, cuja análise será de responsabilidade da Superintendência de Gestão de Pessoas:\r\n\r\na) certidões dos setores de distribuição dos foros criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral dos lugares em que tenha residido ou trabalhado nos últimos cinco anos;\r\n\r\nb) folha de antecedentes da Polícia Federal e das Polícias dos Estados nos quais tenha residido ou trabalhado nos últimos cinco anos, expedida há, no máximo, seis meses da apresentação;\r\n\r\nc) declaração firmada pelo candidato de que não sofreu condenação definitiva por crime ou contravenção nem penalidade disciplinar no exercício de função pública qualquer ou, em caso contrário, relato claro e específico da ocorrência e os esclarecimentos pertinentes.\r\n\r\nIII) apresentar currículo atualizado, para fins de cadastro e levantamento de informações funcionais.\r\n\r\n1. O candidato que não possuir o comprovante da última votação deverá apresentar declaração expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral comprovando que se encontra quite com as obrigações eleitorais, não sendo aceita a justificativa de voto.\r\n\r\n2. Após a verificação do atendimento aos requisitos legais e regulamentares, o candidato será empossado mediante assinatura do respectivo termo de posse.\r\n\r\n2.1. A constatação posterior de irregularidade na documentação apresentada implicará a invalidação do termo de posse, sem prejuízo das demais providências cabíveis.\r\n\r\n2.2. A existência de sanção disciplinar em processo administrativo ou de processo penal em curso não impede, por si só, a posse do candidato, ressalvada a possibilidade de exclusão nos casos em que a conduta seja incompatível com o exercício do cargo.\r\n\r\n2.3. Dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail srhcoogepes@fazenda.rj.gov.br, com o assunto “CONVOCAÇÃO - CONCURSO AFRE 2026”.\r\n\r\n2.4. O não comparecimento do candidato na data, no horário e no local estabelecidos sujeitará o interessado às consequências previstas na legislação aplicável.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRelação dos Candidatos Convocados para a perícia médica em 26 de Outubro de 2026, às 9h, e para a posse em 03 de novembro de 2026\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\n10001748\r\n\r\nCAMILA RODRIGUES DA COSTA JESUS\r\n\r\n10003018\r\n\r\nLAILA RAINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10000483\r\n\r\nDIOGO CAMARGO DE BARCELLOS\r\n\r\n10005013\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n10004421\r\n\r\nELISA PAUL DALA PAULA\r\n\r\n10000212\r\n\r\nLUCAS MARTINS FURIN\r\n\r\n10004838\r\n\r\nJOANA FERRAZ SILVARES\r\n\r\nId: 2772389"
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                        "2772371": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 046/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante MATHEUS LUCAS CORDOVIL DE OLIVEIRA e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003084/2026.\r\n\r\nId: 2772371"
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                        "2772353": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 020/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante NAYLA ALVES GOMES e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 020/2025, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 03/10/2026, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 03/10/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001060/2025.\r\n\r\nId: 2772353"
                        ],
                        "2772249": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 27 DE OUTUBRO DE 2026.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 27 de outubro de 2026, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo n° SEI-040006/00135/2026.\r\n\r\nLote\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/008883/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/035100/2026\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/011435/2026\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/032562/2026\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/031639/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/043681/2026\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/050712/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/050119/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/048513/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/048677/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/048612/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/048566/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/048581/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/046515/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/046523/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/032375/2026\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040079/001634/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/011996/2026\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/042687/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/044599/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/004768/2026\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/017705/2026\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/035136/2026\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/035165/2026\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/035160/2026\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/029177/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/031454/2026\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/037321/2026\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/034134/2026\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/034731/2026\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/036531/2026\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/034732/2026\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/034733/2026\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/036542/2026\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/036532/2026\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/036537/2026\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/039345/2026\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/048406/2025\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/048407/2025\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/030134/2026\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040040/000666/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040040/000667/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040040/000920/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040040/000609/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/038215/2026\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/039419/2026\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/039427/2026\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/030793/2026\r\n\r\n12\r\n\r\nE04/211/019211/2019\r\n\r\n12\r\n\r\nE04/211/009415/2020\r\n\r\n12\r\n\r\nE04/211/007850/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040033/000069/2021\r\n\r\n13\r\n\r\nE04/211/014419/2021\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040223/000160/2021\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040223/000162/2021\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040091/000704/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040225/001837/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040040/000488/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040091/001210/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040044/000306/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040006/005280/2024\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040006/009687/2024\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040006/034920/2024\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040006/032467/2024\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040006/002841/2025\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040006/002875/2025\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040006/013750/2025\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040079/012311/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040006/008163/2025\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040006/037021/2025\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040006/045593/2025\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040006/003138/2026\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040006/005542/2026\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040006/004994/2026\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040006/010254/2026\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040006/004847/2026\r\n\r\n19\r\n\r\nE04/079/000686/2020\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040006/028502/2026\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040006/009574/2026\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040006/013634/2026\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040006/046077/2025\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040006/018542/2026\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040006/018541/2026\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040006/036776/2026\r\n\r\nId: 2772249"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2772285": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n.º 009/2026. \r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a empresa ATSNET INFORMÁTICA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Ajustar as contas relativas à prestação de serviços de tecnologia da informação para manutenção evolutiva, adaptativa, corretiva, perfectiva e desenvolvimento de sistemas de informação, compreendendo a elicitação de requisitos, análise, projeto, codificação, testes, documentação, implantação, configuração e treinamento, por demanda e limitado ao quantitativo máximo de 3.465 (três mil e quatrocentos e sessenta e cinco).\r\n\r\nVALOR: R$ 274.083,33 (duzentos e setenta e quatro mil e oitenta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/003153/2026.\r\n\r\nId: 2772285"
                            ],
                            "2772367": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 07/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev e Trust Service Brasil Sistemas LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de licença de uso de software integrado de gestão para previdência complementar, contemplando as funcionalidades de gestão previdenciária, gestão financeira e controladoria, gestão de investimentos, e ainda com os serviços de manutenção (corretiva, evolutiva e legal), suporte técnico e acompanhamento. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2026. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) meses, contados da data da última assinatura eletrônica, com eficácia a contar da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nRECURSOS: Plano de Gestão Administrativa - PGA \r\n\r\nVALOR: R$ 6.444.000,00 (seis milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil reais). \r\n\r\nGESTOR: Érico Luiz dos Santos Marques, matrícula n.º 080-2 \r\n\r\nFISCAIS: Vitor Santos Cugler, Mat.072-9, Gustavo Freire Meyohas, matrícula n.º 075-2 e Leonardo Mello Espindola, matrícula n.º 074-5. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n°14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040015/000377/2025.\r\n\r\nId: 2772367"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e a empresa LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo para alteração do órgão de representação do contratante referente ao contrato n° 007/2025, que tem por objeto a Locação De Veículos De Serviço Padrão.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições estabelecidas.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº SEI-220001/001110/2026 e SEI-480001/000494/2025\r\n\r\nId: 2772494"
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                        "2772499": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e a empresa REI DOS BLINDADOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo para alteração do órgão de representação do contratante referente ao contrato n° 005/2026, que tem por objeto a locação de veículos representação com blindagem.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições estabelecidas.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº SEI-220001/001103/2026 e \r\n\r\nSEI-480001/000430/2026.\r\n\r\nId: 2772499"
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                        "2772503": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e a empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo para alteração do órgão de representação do contratante referente ao contrato n° 006/2025, que tem por objeto a prestação de serviços de locação de veículo de representação híbrido.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições estabelecidas.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-220001/001113/2026 e SEI-480001/000493/2025.\r\n\r\nId: 2772503"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2026 - COE\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Autarquia Comercio e Saúde Animal Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de arraçoamento canino, para atender às necessidades do Batalhão de Ações com Cães - BAC. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente instrumento, na forma do art. 105 da Lei nº 14.133 de 2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 537.120,00 (quinhentos e trinta e sete mil, cento e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O Processo Administrativo nº SEI-350014/011742/2025, Ata de Registro de Preços Nº 0001/2026/510100-04, que regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2772312"
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                        "2772326": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 38.489.025/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ferraduras e cravos, para atender às necessidades de ferrageamento dos solípedes pertencentes ao Regimento de Polícia Montada Coronel Enyr Cony dos Santos (RPMont/CECS) e ao Esquadrão Escola de Cavalaria (EEC) da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 65.685,00 (sessenta e cinco mil seiscentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350016/026169/2026 - que regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133/2021 e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2772326"
                        ],
                        "2772217": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1 Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços N° 101/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ARTIGOS UROLÓGICOS DE NATUREZA DESCARTÁVEL\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/10/2026 a 14/10/2027\r\n\r\nValor total do saldo remanescente: R$ 10.510,50 (Dez mil, quinhentos e dez reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350010/026008/2026\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1 Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços N° 103/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa BRASIL MED IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ARTIGOS UROLÓGICOS DE NATUREZA DESCARTÁVEL\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/10/2026 a 14/10/2027\r\n\r\nValor total do saldo remanescente: R$ 46.800,00 (Quarenta e seis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350010/026008/2026\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1 Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços N° 105/2025 \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ARTIGOS UROLÓGICOS DE NATUREZA DESCARTÁVEL\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/10/2026 a 14/10/2027\r\n\r\nValor total do saldo remanescente: R$ 26.959,80. (Vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:14/10/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350010/026008/2026\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1 Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços N° 107/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ALRANTECH IMPORTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ARTIGOS UROLÓGICOS DE NATUREZA DESCARTÁVEL\r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/10/2026 a 15/10/2027\r\n\r\nValor total do saldo remanescente: R$ 52.865,10 (cinquenta e dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:15/10/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350010/026008/2026\r\n\r\nId: 2772217"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o dispositivo abaixo, Processo nº SEI-140001/035880/2026:\r\n\r\n7ª ETAPA - EXAME DE SAÚDE\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO \r\n\r\nDECISÃO JUDICIAL\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\nResultado Definitivo\r\n\r\n1344068\r\n\r\nCAIO MALHEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n3007426-02.2026.8.19.0000\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2772211"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o dispositivo abaixo, Processo nº SEI-140001/035715/2026:\r\n\r\n7ª ETAPA - EXAME DE SAÚDE\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO \r\n\r\nDECISÃO JUDICIAL\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\nResultado Definitivo\r\n\r\n1380766\r\n\r\nDANIEL ALVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n0800489-39.2026.8.19.0082\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2772250"
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                        "2772255": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, na Seção Jurídica, com cópia de toda documentação elencada no Edital para fins de cumprimento da 9º etapa, conforme as disposições abaixo, Processo nº SEI-140001/024567/2026:\r\n\r\nData: 28/09/2026\r\n\r\nHorário: 09h\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n137.137.157-18\r\n\r\nLUIANNE PEREIRA DE MENDONCA NUNES\r\n\r\n3037629-41.2026.8.19.0001\r\n\r\nId: 2772255"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o dispositivo abaixo, Processo nº SEI-140001/014858/2026:\r\n\r\n7ª ETAPA - EXAME DE SAÚDE\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO \r\n\r\nDECISÃO JUDICIAL\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\nResultado Definitivo\r\n\r\n1262681\r\n\r\nALEX GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n3000651-56.2026.8.19.0004\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2772256"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o resultado da candidata abaixo relacionado que deu prosseguimento ao certame conforme determinação judicial. Processo nº SEI-350009/029400/2026.\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO DA 8ª ETAPA - EXAME TOXICOLÓGICO E SOCIAL.\r\n\r\nDecisão Judicial\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROC. JUDICIAL Nº\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1418629\r\n\r\nJOYCE FRANCISCO COELHO MEDEIROS DO AMARAL\r\n\r\n1892\r\n\r\n0879241-11.2025.8.19.0001\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2772258"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2772280": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 104/SEPOL/2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, inscrita no CNPJ sob o nº 33.641.663/0001-44. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de capacitação de servidores da SEPOL, no curso de Formação Executiva em Gerenciamento de Projetos, ministrado pela Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a contratação o valor total de R$ 140.718,60 (cento e quarenta mil setecentos e dezoito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses a contar da publicação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360018/001294/2026.\r\n\r\nId: 2772280"
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                        "2772370": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 070/SEPOL/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa MERCK S/A.\r\n\r\nOBJETO: O presente Instrumento tem como objetivo a retificação do item 15.1 da Cláusula Décima Quinta do Contrato nº 070/SEPOL/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n15.1 As despesas com a execução da presente contratação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2026, assim classificadas:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.181. 0478. 8250;\r\n\r\nNatureza da Despesa: 33.90.30-28;\r\n\r\nFonte de Recurso: 1.500.100 e 1.759.103;\r\n\r\nNota de Empenho: 2026NE01722, emissão em 20/08/2026.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n15.1 As despesas com a execução da presente contratação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2026, assim classificadas:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.181. 0478. 8250;\r\n\r\nNatureza da Despesa: 33.90.30-28;\r\n\r\nFonte de Recurso: 1.500.100 e 1.759.103;\r\n\r\nNota de Empenho: 2026NE01864, emissão em 17/09/2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente apostilamento produzirá efeitos a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/001045/2026.\r\n\r\nId: 2772370"
                        ],
                        "2772330": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL - 4ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Polícia Civil à 3ª Classe, na validade de 29/09/2026, em cumprimento ao despacho de 20/10/2026, do processo administrativo nº SEI-360008/002604/2026, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da publicação, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar nº 204/2022, alterada pela Lei Complementar nº 224/2025.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), será destinado ao presente certame o total de 133 (cento e trinta e três) vagas, sendo 89 (oitenta e nove) destinadas ao critério de antiguidade e 44 (quarenta e quatro) destinadas ao critério de merecimento. \r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL À 3ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2026”.\r\n\r\nO recurso de pontuação deverá ser objetivamente fundamentado e enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE PONTUAÇÃO - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL À 3ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2026”, devendo conter as justificativas do pedido de revisão de nota e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando os motivos constantes no Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2026\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n42409390\r\n\r\nLeandro da Silva Pereira *\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n50982419\r\n\r\nPascale Gama Lima de Oliveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.08.06\r\n\r\n07.08.06\r\n\r\n07.08.06\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n50984357\r\n\r\nArthur Lennon Nascimento Rubião\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.08.06\r\n\r\n07.08.06\r\n\r\n07.08.06\r\n\r\n07.08.06\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n50986775\r\n\r\nLuciana Marciel Braga *\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.07.24\r\n\r\n07.07.24\r\n\r\n07.07.24\r\n\r\n07.07.24\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n50987259\r\n\r\nAlexandre Valente Rangel da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.07.24\r\n\r\n07.07.24\r\n\r\n07.07.24\r\n\r\n07.07.24\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6º\r\n\r\n50958399\r\n\r\nAline do Amaral de Oliveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.07.24\r\n\r\n07.07.24\r\n\r\n07.07.24\r\n\r\n07.07.24\r\n\r\n(**)\r\n\r\n7º\r\n\r\n50986953\r\n\r\nThacia Cristina Dias Quadros\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.07.24\r\n\r\n07.07.24\r\n\r\n07.07.24\r\n\r\n07.07.24\r\n\r\n(**)\r\n\r\n8º\r\n\r\n51002175\r\n\r\nFernando Antônio Franco Ferreira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.06.02\r\n\r\n07.06.02\r\n\r\n07.06.02\r\n\r\n07.06.02\r\n\r\n(**)\r\n\r\n9º\r\n\r\n51003481\r\n\r\nDaniel Felipe Cabral Araújo dos Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.05.27\r\n\r\n07.05.27\r\n\r\n08.09.26\r\n\r\n25.02.05\r\n\r\n(**)\r\n\r\n10º\r\n\r\n51473704\r\n\r\nAdriano de Oliveira Coelho\r\n\r\n02.01.24\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n08.01.08\r\n\r\n(**)\r\n\r\n11º\r\n\r\n29418950\r\n\r\nAloisio Russo Junior\r\n\r\n02.00.25\r\n\r\n21.01.06\r\n\r\n21.01.06\r\n\r\n21.01.06\r\n\r\n21.01.06\r\n\r\n(**)\r\n\r\n12º\r\n\r\n51011034\r\n\r\nIsa Lea Pereira Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n07.04.30\r\n\r\n07.04.30\r\n\r\n07.04.30\r\n\r\n07.04.30\r\n\r\n(**)\r\n\r\n13º\r\n\r\n50987038\r\n\r\nFrank Teixeira de Figueiredo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n07.04.07\r\n\r\n07.04.07\r\n\r\n07.04.07\r\n\r\n07.04.07\r\n\r\n(**)\r\n\r\n14º\r\n\r\n6123805\r\n\r\nAlexandre Marcelo de Souza Bellato\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n07.03.19\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n(**)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigos 53 e 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Complementar nº 204/2022 alterado pela Lei Complementar nº 224/2025.\r\n\r\nId: 2772330"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL - 5ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Polícia Civil à 4ª Classe, na validade de 29/09/2026, em cumprimento ao despacho de 20/10/2026, do processo administrativo nº SEI-360008/002605/2026, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da publicação, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar nº 204/2022, alterada pela Lei Complementar nº 224/2025.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), será destinado ao presente certame o total de 1880 (mil oitocentos e oitenta) vagas, sendo 1253 (mil duzentos e cinquenta e três) destinadas ao critério de antiguidade e 627 (seiscentos e vinte e sete) destinadas ao critério de merecimento. \r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL À 4ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2026”.\r\n\r\nO recurso de pontuação deverá ser objetivamente fundamentado e enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE PONTUAÇÃO - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL À 4ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2026”, devendo conter as justificativas do pedido de revisão de nota e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando os motivos constantes no Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2026\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontos\r\n\r\n1\r\n\r\n51477262\r\n\r\nJoão Carlos Vicentini Freire\r\n\r\n02.03.20\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2\r\n\r\n51231786\r\n\r\nVitor Joppert Gomes da Silva\r\n\r\n02.03.00\r\n\r\n05.00.21\r\n\r\n05.00.21\r\n\r\n05.00.21\r\n\r\n11.10.06\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3\r\n\r\n44225229\r\n\r\nJosé Roberto Miguel da Conceição Marinho\r\n\r\n02.03.00\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n14.10.08\r\n\r\n14.10.08\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4\r\n\r\n51479990\r\n\r\nDenilson de Castro Travassos\r\n\r\n02.03.00\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n03.08.21\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5\r\n\r\n51479591\r\n\r\nMarcelo Nejaim Lemos\r\n\r\n02.03.00\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6\r\n\r\n51476878\r\n\r\nMatheus Fernandes Lopes da Costa\r\n\r\n02.01.24\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n04.07.22\r\n\r\n(**)\r\n\r\n7\r\n\r\n51479745\r\n\r\nRenzo Sessa Garcia\r\n\r\n02.01.24\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n(**)\r\n\r\n8\r\n\r\n51478064\r\n\r\nMarlon Balduíno da Silva Catarino\r\n\r\n02.01.24\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n(**)\r\n\r\n9\r\n\r\n50214918\r\n\r\nJuliana Naveke\r\n\r\n02.00.10\r\n\r\n04.04.23\r\n\r\n04.04.23\r\n\r\n04.04.23\r\n\r\n04.04.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigos 53 e 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Complementar nº 204/2022 alterado pela Lei Complementar nº 224/2025.\r\n\r\nId: 2772331"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL - 6ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Polícia Civil à 5ª Classe, na validade de 29/09/2026, em cumprimento ao despacho de 20/10/2026, do processo administrativo nº SEI-360008/002606/2026, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da publicação, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar nº 204/2022, alterada pela Lei Complementar nº 224/2025. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), será destinado ao presente certame o total de 3.131 (três mil cento e trinta e uma) vagas, sendo 2.087 (dois mil e oitenta e sete) destinadas ao critério de antiguidade e 1.044 (mil e quarenta e quatro) destinadas ao critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL À 5ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2026”.\r\n\r\nO recurso de pontuação deverá ser objetivamente fundamentado e enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE PONTUAÇÃO - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL À 5ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2026”, devendo conter as justificativas do pedido de revisão de nota e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando os motivos constantes no Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2026\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnti.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClassificação Concurso\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n50794574\r\n\r\nAlessandro Martins Halas *\r\n\r\n07.09.13\r\n\r\n79,50\r\n\r\n(**)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigos 53 e 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 49, da Lei Complementar nº 204/2022 alterado pela Lei Complementar nº 224/2025.\r\n\r\nId: 2772332"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PERITO CRIMINAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Perito Criminal à 1ª Classe, na validade de 29/09/2026, em cumprimento ao despacho de 20/10/2026, do processo administrativo nº SEI-360008/002607/2026, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da publicação, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar nº 204/2022, alterada pela Lei Complementar nº 224/2025. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), em cumprimento ao previsto no artigo 55 da LC nº 204/2022, será destinado ao presente certame o total de 5 (cinco) vagas, sendo 3 (três) destinadas ao critério de antiguidade e 2 (duas) destinadas ao critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - PERITO CRIMINAL À 1ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2026”.\r\n\r\nO recurso de pontuação deverá ser objetivamente fundamentado e enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE PONTUAÇÃO - PERITO CRIMINAL À 1ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2026”, devendo conter as justificativas do pedido de revisão de nota e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando os motivos constantes no Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2026\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n43796249\r\n\r\nAndre da Silva Freitas\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n43793967\r\n\r\nRafael Marques de Pinho Beyruth\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.07.14\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n43796150\r\n\r\nMarcelo Couto Sanches\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n43793851\r\n\r\nAlexandre Alves Catão\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n47,75\r\n\r\n5º\r\n\r\n43793975\r\n\r\nDavidson Alencar Diniz\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n57,25\r\n\r\n6º\r\n\r\n43793649\r\n\r\nPablo Pinto de Souza\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n42,50\r\n\r\n7º\r\n\r\n43302440\r\n\r\nRurik Galimberti Peixoto de Abreu\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n60,25\r\n\r\n8º\r\n\r\n43794700\r\n\r\nAna Claudia Lednik\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n59,00\r\n\r\n9º\r\n\r\n44031955\r\n\r\nMarcio Ferreira Pinto\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n59,75\r\n\r\n10º\r\n\r\n44031831\r\n\r\nAlexsandro de Azevedo da Silva\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n58,50\r\n\r\n11º\r\n\r\n43795293\r\n\r\nFagner Luiz de Abreu Tayano Dias\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n62,75\r\n\r\n12º\r\n\r\n42074592\r\n\r\nLeandro de Souza Duque\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n21.07.26\r\n\r\n21.07.26\r\n\r\n49,50\r\n\r\n13º\r\n\r\n43793665\r\n\r\nSaulo Moreira da Cunha Sardinha\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n23.08.04\r\n\r\n47,00\r\n\r\n14º\r\n\r\n43794874\r\n\r\nMauro Jorge Pisani dos Santos\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n49,50\r\n\r\n15º\r\n\r\n43796109\r\n\r\nAndre Luis Bontempo Rantigueri\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n43,75\r\n\r\n16º\r\n\r\n42090741\r\n\r\nPaulo Antonio Paladino Pereira\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n42,75\r\n\r\n17º\r\n\r\n43794033\r\n\r\nVictor Satiro de Medeiros\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n46,25\r\n\r\n18º\r\n\r\n43794599\r\n\r\nRui Jose Coelho Junior\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n54,50\r\n\r\n19º\r\n\r\n43294820\r\n\r\nRafael Dias Mayer\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n77,50\r\n\r\n20º\r\n\r\n43730345\r\n\r\nLuciano Heringer Matos\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n21.06.26\r\n\r\n59,50\r\n\r\n21º\r\n\r\n44031904\r\n\r\nSuelen Marquione Lima de Araújo\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n42,50\r\n\r\n22º\r\n\r\n43793711\r\n\r\nAndre Ribeiro Vieira\r\n\r\n08.09.30\r\n\r\n15.03.12\r\n\r\n15.03.12\r\n\r\n15.03.12\r\n\r\n15.03.12\r\n\r\n51,50\r\n\r\n23º\r\n\r\n43793797\r\n\r\nDenis Guimarães\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n58,00\r\n\r\n24º\r\n\r\n43794980\r\n\r\nMateus Figueira Gandra\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n36,00\r\n\r\n25º\r\n\r\n6342876\r\n\r\nSamila Lustosa da Costa Santos\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n59,75\r\n\r\n26º\r\n\r\n44032064\r\n\r\nDanielle Lopes de Almeida\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n64,00\r\n\r\n27º\r\n\r\n5593450\r\n\r\nAlex Campos de Souza\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n18.06.01\r\n\r\n18.06.01\r\n\r\n39,50\r\n\r\n28º\r\n\r\n43796036\r\n\r\nCesar de Souza Guimarães\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n39,50\r\n\r\n29º\r\n\r\n43795072\r\n\r\nMonica Dias Garcia Penteado\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n45,25\r\n\r\n30º\r\n\r\n43795935\r\n\r\nSergio Eduardo Goz Vasconcellos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n48,50\r\n\r\n31º\r\n\r\n43795048\r\n\r\nUilian Teodoro de Oliveira Silva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n52,25\r\n\r\n32º\r\n\r\n29657857\r\n\r\nAlexandre Dias Brandão *\r\n\r\n07.05.21\r\n\r\n21.00.22\r\n\r\n21.00.22\r\n\r\n21.00.22\r\n\r\n21.00.22\r\n\r\n58,00\r\n\r\n33º\r\n\r\n43795447\r\n\r\nMarco Antonio dos Santos Ricciardi Junior\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n26.10.13\r\n\r\n26,50\r\n\r\n34º\r\n\r\n43899307\r\n\r\nLuciana Silva do Amaral\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n12.09.01\r\n\r\n12.09.01\r\n\r\n75,25\r\n\r\n35º\r\n\r\n50353845\r\n\r\nLudmilla Carvalho Coutinho\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n60,75\r\n\r\n36º\r\n\r\n43795129\r\n\r\nCinthia Sales Malta\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n53,25\r\n\r\n37º\r\n\r\n50353853\r\n\r\nIsabela Meireles de Souza Ferreira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n70,50\r\n\r\n38º\r\n\r\n50353993\r\n\r\nNicolle Figueira Robaina\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n74,50\r\n\r\n39º\r\n\r\n50353764\r\n\r\nMarcus Vinicius Cunha dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n87,00\r\n\r\n40º\r\n\r\n42484111\r\n\r\nPriscila Alves Marques Fernandes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n14.04.06\r\n\r\n71,00\r\n\r\n41º\r\n\r\n44031777\r\n\r\nThiago Ventura Scoralick Braga\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.01.10\r\n\r\n15.01.10\r\n\r\n15.01.10\r\n\r\n15.01.10\r\n\r\n36,25\r\n\r\n42º\r\n\r\n43745628\r\n\r\nElvis Alessandro Fernandes de Araujo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n16.06.19\r\n\r\n16.06.19\r\n\r\n61,00\r\n\r\n43º\r\n\r\n43479081\r\n\r\nDaniel Busquet de Souza\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n12.11.30\r\n\r\n16.01.12\r\n\r\n111,50\r\n\r\n44º\r\n\r\n50354787\r\n\r\nWanderson de Freitas Pereira Neto\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n74,75\r\n\r\n45º\r\n\r\n50354833\r\n\r\nAndre Vinicius dos Santos Canuto\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n48,50\r\n\r\n46º\r\n\r\n50353772\r\n\r\nLivia Fernandes Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n52,00\r\n\r\n47º\r\n\r\n50353810\r\n\r\nThais Prata Terra de Rezende\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n12,00\r\n\r\n48º\r\n\r\n50375822\r\n\r\nCamilla Dutra Vieira Machado\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n48,50\r\n\r\n49º\r\n\r\n50353799\r\n\r\nRafael Rocha Silva\r\n\r\n05.10.07\r\n\r\n11.08.05\r\n\r\n11.08.05\r\n\r\n11.08.05\r\n\r\n24.05.30\r\n\r\n32,00\r\n\r\n50º\r\n\r\n50375911\r\n\r\nRaquel Greice de Souza Marotta Alfaia\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n62,50\r\n\r\n51º\r\n\r\n50354728\r\n\r\nAndre Garcia Pereira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n52,25\r\n\r\n52º\r\n\r\n43603530\r\n\r\nFernando Gomes de Almeida\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n16.05.12\r\n\r\n16.05.12\r\n\r\n58,25\r\n\r\n53º\r\n\r\n50353900\r\n\r\nMirian Silveira Cacilhas\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n18.06.11\r\n\r\n27,50\r\n\r\n54º\r\n\r\n50353861\r\n\r\nAndre Luiz Pereira da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n12.10.29\r\n\r\n52,25\r\n\r\n55º\r\n\r\n50353837\r\n\r\nIgor Zanetti Biaes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n22,50\r\n\r\n56º\r\n\r\n50353950\r\n\r\nRenata de Lima Fernandes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n27,25\r\n\r\n57º\r\n\r\n50353985\r\n\r\nNatalia Machado da Fonseca\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n25,50\r\n\r\n58º\r\n\r\n50375750\r\n\r\nAriana dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n51,25\r\n\r\n59º\r\n\r\n43795498\r\n\r\nRoberto da Silva Liarth\r\n\r\n04.08.03\r\n\r\n14.01.11\r\n\r\n14.01.11\r\n\r\n14.01.11\r\n\r\n16.01.15\r\n\r\n30,75\r\n\r\n60º\r\n\r\n44322895\r\n\r\nEnio Carlos do Amaral\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n21.10.17\r\n\r\n46,75\r\n\r\n61º\r\n\r\n50353934\r\n\r\nGabriela Gomes Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n15,00\r\n\r\n62º\r\n\r\n50353870\r\n\r\nRobson Alves Pessanha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n22.05.24\r\n\r\n36,50\r\n\r\n63º\r\n\r\n50355090\r\n\r\nUlisses Pivetti de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n15.10.10\r\n\r\n20,00\r\n\r\n64º\r\n\r\n50353942\r\n\r\nLudmila Salerno Leddomado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n24,50\r\n\r\n65º\r\n\r\n50353888\r\n\r\nPaula de Freitas de Moraes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n31,50\r\n\r\n66º\r\n\r\n50354000\r\n\r\nCarolina Alves de Sousa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n13,25\r\n\r\n67º\r\n\r\n50354019\r\n\r\nLaizes Johanson Prado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n28,50\r\n\r\n68º\r\n\r\n50353896\r\n\r\nThamyres Conti dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n36,75\r\n\r\n69º\r\n\r\n43486010\r\n\r\nJanaina de Assis Matos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n31,00\r\n\r\n70º\r\n\r\n50375997\r\n\r\nFilipe Guimarães Teixeira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n54,00\r\n\r\n71º\r\n\r\n50355295\r\n\r\nOlavo Jose Santos Barbosa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n28.01.26\r\n\r\n13,75\r\n\r\n72º\r\n\r\n50354523\r\n\r\nEduardo Andrade de Jesus\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n28.01.26\r\n\r\n10,25\r\n\r\n73º\r\n\r\n50353926\r\n\r\nLeonardo Costa Vergete\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n9,00\r\n\r\n74º\r\n\r\n50353780\r\n\r\nPedro Santos Salim\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n75º\r\n\r\n50353802\r\n\r\nVictor Costa de Souza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n76º\r\n\r\n50354604\r\n\r\nMarcello Rosa da Silveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n77º\r\n\r\n50353829\r\n\r\nAdriano de Vasconcelos Pereira Briggs\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n78º\r\n\r\n50375741\r\n\r\nThiago Arreguy Silva Vitorino\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n15.02.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n79º\r\n\r\n42553857\r\n\r\nMarcos Philipe Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n02.00.03\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n80º\r\n\r\n41774299\r\n\r\nIsrael Melo do Nascimento\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n25.03.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigos 53 e 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 50, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PERITO CRIMINAL - 3ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Perito Criminal à 2ª classe, na validade de 29/09/2026, em cumprimento ao despacho 20/10/2026, do Processo nº SEI-360008/002608/2026, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da publicação, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar nº 204/2022, alterada pela Lei Complementar nº 224/2025.\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), será destinado ao presente certame o total de 02 (duas) vagas, sendo 1 (uma) vaga para o critério de antiguidade e 1 (uma) vaga para o critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - PERITO CRIMINAL À 2ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2026”.\r\n\r\nO recurso de pontuação deverá ser objetivamente fundamentado e enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE PONTUAÇÃO - PERITO CRIMINAL À 2ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2026”, devendo conter as justificativas do pedido de revisão de nota e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando os motivos constantes no Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2026\r\n\r\nOrd\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClas.\r\n\r\nconcurso\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n50375636\r\n\r\nTatiana Salomão Barbosa\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n107\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n50375806\r\n\r\nTassia Cavalcanti Reis\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n108\r\n\r\n56,00\r\n\r\n3º\r\n\r\n50215388\r\n\r\nCristiano Abirached Junqueira Lopes\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n109\r\n\r\n39,50\r\n\r\n4º\r\n\r\n50375946\r\n\r\nGabriel Estevão Silva Fares\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n115\r\n\r\n51,50\r\n\r\n5º\r\n\r\n43573231\r\n\r\nDaniel Felipe Dias da Silva\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n119\r\n\r\n48,25\r\n\r\n6º\r\n\r\n50375369\r\n\r\nAlan Soares Campelo\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n120\r\n\r\n60,75\r\n\r\n7º\r\n\r\n50375563\r\n\r\nLeandro Mattos da Fonseca\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n121\r\n\r\n50,25\r\n\r\n8º\r\n\r\n50375407\r\n\r\nFabiana Gomes Pinto Cesário\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n128\r\n\r\n53,50\r\n\r\n9º\r\n\r\n50375598\r\n\r\nTomaz Bastos Gonçalves\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n127\r\n\r\n43,00\r\n\r\n10º\r\n\r\n50375709\r\n\r\nThiago Azevedo Soares\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n129\r\n\r\n73,75\r\n\r\n11º\r\n\r\n50375466\r\n\r\nFilipe de Castro Ferreira\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n130\r\n\r\n63,25\r\n\r\n12º\r\n\r\n50375652\r\n\r\nThiago de Azevedo Hermida\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n135\r\n\r\n63,25\r\n\r\n13º\r\n\r\n50376110\r\n\r\nJonathas da Silva de Souza\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n138\r\n\r\n59,75\r\n\r\n14º\r\n\r\n50375954\r\n\r\nMonique Miranda de Oliveira\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n139\r\n\r\n51,25\r\n\r\n15º\r\n\r\n50211820\r\n\r\nCarolina Rodrigues Linhares\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n142\r\n\r\n60,50\r\n\r\n16º\r\n\r\n50375377\r\n\r\nEdgar Bruneli da Ros\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n149\r\n\r\n60,75\r\n\r\n17º\r\n\r\n50375881\r\n\r\nRicardo Jesus Rabello Mayrinck Junior\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n150\r\n\r\n56,75\r\n\r\n18º\r\n\r\n50375393\r\n\r\nAnderson Pinto Pereira\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n153\r\n\r\n63,25\r\n\r\n19º\r\n\r\n50375628\r\n\r\nTaiana Teixeira de Barros\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n155\r\n\r\n62,50\r\n\r\n20º\r\n\r\n50375849\r\n\r\nAntonio Carlos de Souza Almeida\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n156\r\n\r\n61,00\r\n\r\n21º\r\n\r\n50375571\r\n\r\nMarcelo dos Santos Aleksandravicius\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n157\r\n\r\n63,50\r\n\r\n22º\r\n\r\n50375490\r\n\r\nLuiza Aparecida Christiane Ferreira de Souza\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n158\r\n\r\n57,00\r\n\r\n23º\r\n\r\n50376004\r\n\r\nFabiano de Souza Gomes\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n159\r\n\r\n64,75\r\n\r\n24º\r\n\r\n50375482\r\n\r\nRosana Marceli Rodrigues Grossi\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n162\r\n\r\n60,50\r\n\r\n25º\r\n\r\n50375970\r\n\r\nFellipe Magalhães dos Santos\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n166\r\n\r\n57,25\r\n\r\n26º\r\n\r\n50375962\r\n\r\nHigor Freitas Gonçalves\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n167\r\n\r\n58,25\r\n\r\n27º\r\n\r\n50375423\r\n\r\nFelipe Gonçalves Dias\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n168\r\n\r\n51,50\r\n\r\n28º\r\n\r\n50234617\r\n\r\nClaudiane Costa Canuto\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n170\r\n\r\n58,25\r\n\r\n29º\r\n\r\n50375776\r\n\r\nAnderson de Souza Pereira\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n172\r\n\r\n63,25\r\n\r\n30º\r\n\r\n50375938\r\n\r\nRenata Ferreira Leite Miel\r\n\r\n09.11.06\r\n\r\n124\r\n\r\n61,75\r\n\r\n31º\r\n\r\n15923169\r\n\r\nLeticia Machado Moraes Alvarenga Rabelo\r\n\r\n09.03.03\r\n\r\n-\r\n\r\n40,75\r\n\r\n32º\r\n\r\n51042118\r\n\r\nFabio Freire Ferreira\r\n\r\n07.00.27\r\n\r\n-\r\n\r\n34,25\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigos 53 e 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2772338"
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Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n50957120\r\n\r\nMaria de Fatima Martins de Pinho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n08.00.17\r\n\r\n08.00.17\r\n\r\n08.00.17\r\n\r\n13.11.11\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n50956981\r\n\r\nSandro Vinicius Santoro Ramos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n08.00.17\r\n\r\n08.00.17\r\n\r\n08.00.17\r\n\r\n08.00.17\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n50956990\r\n\r\nSergio Ricardo Coelho Broxado Ponsadilha Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n08.00.17\r\n\r\n08.00.17\r\n\r\n08.00.17\r\n\r\n08.00.17\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n50957830\r\n\r\nDanilo Nunes Gama\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n08.00.17\r\n\r\n08.00.17\r\n\r\n08.00.17\r\n\r\n08.00.17\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n50957023\r\n\r\nFernanda Veras Fernandes Marinho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n08.00.17\r\n\r\n08.00.17\r\n\r\n08.00.17\r\n\r\n08.00.17\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6º\r\n\r\n50957007\r\n\r\nLeonardo Schweter Pereira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n08.00.17\r\n\r\n08.00.17\r\n\r\n08.00.17\r\n\r\n08.00.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n7º\r\n\r\n43857302\r\n\r\nLuciano Gonçalves Correa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n8º\r\n\r\n44127901\r\n\r\nGustavo Godin Lemos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n9º\r\n\r\n43338941\r\n\r\nGustavo Suzart de Siqueira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n28.01.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n10º\r\n\r\n50225855\r\n\r\nPaula Couto Ferreira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14.02.20\r\n\r\n14.02.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n11º\r\n\r\n43966764\r\n\r\nEnrico Augusto Muller\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n12º\r\n\r\n50793799\r\n\r\nVanessa Lessa Rocha\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n13º\r\n\r\n50816276\r\n\r\nJosé Carlos Araújo Dias\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n18.06.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n14º\r\n\r\n50817310\r\n\r\nElson Thiago Alves da Silva Haubrichs Batista\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n15º\r\n\r\n50834312\r\n\r\nLincoln Farria do Amaral\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n22.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n16º\r\n\r\n42656893\r\n\r\nTiago Sklenicka Lessa Lins\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n20.01.12\r\n\r\n20.01.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n17º\r\n\r\n44110855\r\n\r\nJoão Vitor Gomes de Oliveira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n15.03.21\r\n\r\n15.03.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n18º\r\n\r\n50961381\r\n\r\nDaniel Placido Pires\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n14.03.02\r\n\r\n22.01.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n19º\r\n\r\n50097709\r\n\r\nFernanda Christina Soares Machado\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n13.07.25\r\n\r\n13.07.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n20º\r\n\r\n50962035\r\n\r\nAna Beatriz Coelho Simão\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n21º\r\n\r\n50961578\r\n\r\nMarcelo Barros de Souza\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n27.01.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n22º\r\n\r\n50961543\r\n\r\nWilson Francisco Dias Cruz Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n26.06.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n23º\r\n\r\n50961721\r\n\r\nFabio Ribeiro da Costa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n26.02.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n24º\r\n\r\n50961888\r\n\r\nLeandro Daniel Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n23.08.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n25º\r\n\r\n50961420\r\n\r\nRodrigo Lima da Costa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n23.07.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n26º\r\n\r\n50961713\r\n\r\nThiago Pimenta Azevedo Miranda\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n15.02.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n27º\r\n\r\n50961470\r\n\r\nGustavo Correia Barreto\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n28º\r\n\r\n50961667\r\n\r\nVivian Cunha Suzano Lira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n29º\r\n\r\n50917170\r\n\r\nMarcus Vinicius Araújo Beltrao Lessa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n08.09.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n30º\r\n\r\n50961594\r\n\r\nLeonardo Davi Pistarino Pinto\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n31º\r\n\r\n50962000\r\n\r\nMichelle Campelo Barbosa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n32º\r\n\r\n50961624\r\n\r\nAriella Garcia Leite\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n33º\r\n\r\n50962019\r\n\r\nAline Pereira Justo Sada\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n34º\r\n\r\n50961454\r\n\r\nTiago de Souza Ferreira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n35º\r\n\r\n50961640\r\n\r\nJuliana da Costa Gonçalves\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n36º\r\n\r\n50961608\r\n\r\nFernanda dos Santos Antunes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n37º\r\n\r\n50961497\r\n\r\nViviane Pereira Canepa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n38º\r\n\r\n50961527\r\n\r\nArthur Vargas de Carvalho\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n39º\r\n\r\n50962027\r\n\r\nDiles Alves da Costa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n40º\r\n\r\n50961462\r\n\r\nAna Paula da Costa Machado\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n41º\r\n\r\n50961560\r\n\r\nFelipe Santos de Souza\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n42º\r\n\r\n50961969\r\n\r\nCarolina Thiesen Bastos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n43º\r\n\r\n50961586\r\n\r\nPriscila Gaui Paes Barreto\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n44º\r\n\r\n50961993\r\n\r\nMarcelle de Araujo Lopes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n45º\r\n\r\n50961438\r\n\r\nWesley Pereira de Medeiros\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n46º\r\n\r\n50962060\r\n\r\nDiogo Campos Lemos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n47º\r\n\r\n50961659\r\n\r\nErica Mangueira Duraes da Costa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n48º\r\n\r\n50961373\r\n\r\nKetyucia Fernandes Pinto Serrão\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n49º\r\n\r\n50961411\r\n\r\nCarlos Eduardo Mendes da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n50º\r\n\r\n50961756\r\n\r\nCamila Soncin Ramos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n51º\r\n\r\n50961950\r\n\r\nFarides de Carvalho Gabriel Lima\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n52º\r\n\r\n50961551\r\n\r\nTamiris Pires Cardoso Madeira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n53º\r\n\r\n50961632\r\n\r\nCamila Duque Veira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n54º\r\n\r\n42006066\r\n\r\nEvanir Maria da Silva Monteiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n20.09.23\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n55º\r\n\r\n42513634\r\n\r\nMichel Luna Machado Freitas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n20.09.23\r\n\r\n20.09.23\r\n\r\n20.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n56º\r\n\r\n43727999\r\n\r\nJoão Carlos da Silva Farias\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n57º\r\n\r\n43857990\r\n\r\nAlexandre Augusto Miceli Moraes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n58º\r\n\r\n43811060\r\n\r\nMarcelo Coutinho Ribeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n16.02.27\r\n\r\n16.02.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n59º\r\n\r\n50770845\r\n\r\nRenata Guimarães Palma\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n10.09.19\r\n\r\n16.11.01\r\n\r\n16.11.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n60º\r\n\r\n50772163\r\n\r\nPedro Henrique Resnick Torres\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n61º\r\n\r\n42668301\r\n\r\nSuemar Silva Moreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n20.01.15\r\n\r\n20.01.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n62º\r\n\r\n50080512\r\n\r\nRodrigo Otavio Dionisio Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n12.10.15\r\n\r\n12.10.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n63º\r\n\r\n50817701\r\n\r\nErika Fernandes de Aguiar\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n64º\r\n\r\n43419062\r\n\r\nJulio Cesar Dias Barcellos Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.08.06\r\n\r\n17.11.14\r\n\r\n17.11.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n65º\r\n\r\n50982427\r\n\r\nLeidiana de Oliveira Moreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.08.06\r\n\r\n07.08.06\r\n\r\n09.10.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n66º\r\n\r\n50982931\r\n\r\nLuiza Fernanda Gomes Lage\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.08.06\r\n\r\n07.08.06\r\n\r\n07.08.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n67º\r\n\r\n51025922\r\n\r\nKarine Bueno Gomide\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n68º\r\n\r\n43862080\r\n\r\nRodrigo de Paula Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n16.03.21\r\n\r\n16.03.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n69º\r\n\r\n44045883\r\n\r\nBruno Santos da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n70º\r\n\r\n44206941\r\n\r\nRenan da Costa Vall Lloveras\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n14.11.30\r\n\r\n14.11.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n71º\r\n\r\n51025949\r\n\r\nNatalia Andre Aragon\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n14.10.08\r\n\r\n14.10.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n72º\r\n\r\n44001010\r\n\r\nDiego Alex de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n14.06.22\r\n\r\n14.06.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n73º\r\n\r\n50106520\r\n\r\nLeandro Lima Freitas Fernandes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n13.08.15\r\n\r\n16.10.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n74º\r\n\r\n50098934\r\n\r\nBruno de Souza Ignacio\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n13.07.25\r\n\r\n13.07.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n75º\r\n\r\n50107747\r\n\r\nLeda Caroline Santos Rocha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n76º\r\n\r\n50138200\r\n\r\nHueuller Chermont Amaral\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n77º\r\n\r\n50129171\r\n\r\nThiago Carlos Guimarães\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n13.03.01\r\n\r\n13.03.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n78º\r\n\r\n51025930\r\n\r\nJuscelino Lemos Santos Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n11.11.24\r\n\r\n11.11.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n79º\r\n\r\n51027054\r\n\r\nFernando Fonseca Peixoto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n80º\r\n\r\n50764381\r\n\r\nCarlos Augusto Valbao Bastos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n10.10.05\r\n\r\n10.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n81º\r\n\r\n50792350\r\n\r\nIgor Soares Groba\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n10.09.22\r\n\r\n13.09.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n82º\r\n\r\n50783432\r\n\r\nFernanda Kappel Almeida dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n10.08.22\r\n\r\n10.08.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n83º\r\n\r\n50832697\r\n\r\nBruno Ramalho Amalio da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n10.03.23\r\n\r\n10.03.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n84º\r\n\r\n51025990\r\n\r\nJonas Filipe Ferreira Coutinho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n08.11.07\r\n\r\n08.11.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n85º\r\n\r\n44407858\r\n\r\nNatasha Tancman Candido da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n08.00.25\r\n\r\n08.00.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n86º\r\n\r\n43801234\r\n\r\nIgor Alexandre da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n87º\r\n\r\n51026813\r\n\r\nDouglas Vieira Martins\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n23.07.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n88º\r\n\r\n51027224\r\n\r\nRosimeire Parra Macedo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n21.07.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n89º\r\n\r\n51026015\r\n\r\nFabio Vilas Gonçalves Filho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n90º\r\n\r\n51025841\r\n\r\nGustavo Amaral\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n17.08.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n91º\r\n\r\n51026910\r\n\r\nFelipe da Costa Dias\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n15.07.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n92º\r\n\r\n51025884\r\n\r\nFabio da Silva Hiramoto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n14.11.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n93º\r\n\r\n51027950\r\n\r\nThiago Neves Medeiros\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n14.06.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n94º\r\n\r\n51025965\r\n\r\nJuliana de Almeida Fernandes Fonseca\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n13.11.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n95º\r\n\r\n6403220\r\n\r\nRodrigo Pimentel da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n13.11.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n96º\r\n\r\n51027186\r\n\r\nVinicius de Oliveira Feitoza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n13.02.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n97º\r\n\r\n51025906\r\n\r\nCarla Maria Tostes Ribeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n98º\r\n\r\n51026074\r\n\r\nCristiano Barreto de Azevedo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n11.03.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n99º\r\n\r\n51027011\r\n\r\nWillian Siqueira Martins\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n10.10.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n100º\r\n\r\n51026066\r\n\r\nFilipe Leonardo de Souza Alves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n10.09.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n101º\r\n\r\n51026481\r\n\r\nDanilo Susini Haddad\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n10.07.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n102º\r\n\r\n51026040\r\n\r\nNatália Araujo Touza dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n10.06.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n103º\r\n\r\n51027046\r\n\r\nSamantha Achouche\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n10.06.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n104º\r\n\r\n51027348\r\n\r\nNatalia Estefan Motta Silveira Alvarenga\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n10.04.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n105º\r\n\r\n51026970\r\n\r\nFernanda Jazbik Barbosa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n10.02.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n106º\r\n\r\n51025914\r\n\r\nLeonardo Emerick Vollu\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n10.02.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n107º\r\n\r\n51025957\r\n\r\nAgatha Lima Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n10.00.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n108º\r\n\r\n51027666\r\n\r\nRafael Gomes de Aquino Manhães Pessanha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n08.09.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n109º\r\n\r\n51026953\r\n\r\nVinicius Ferreira da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n08.07.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n110º\r\n\r\n51027097\r\n\r\nRosiele Souza da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n08.04.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n111º\r\n\r\n51031906\r\n\r\nAlan Gonçalves da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n112º\r\n\r\n51026090\r\n\r\nEric Vieira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n113º\r\n\r\n51026511\r\n\r\nRenata Macedo Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n114º\r\n\r\n51025868\r\n\r\nLuciana de Rezende Ramos dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n115º\r\n\r\n44083793\r\n\r\nUrsula Cristina Manna Moreira da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n116º\r\n\r\n51026988\r\n\r\nTatiana Marselha Lins Garcia\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n117º\r\n\r\n51026414\r\n\r\nRobson Machado Martins\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n118º\r\n\r\n51031892\r\n\r\nAmanda da Costa Nicoliche\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n119º\r\n\r\n51026619\r\n\r\nWallace Douglas de Almeida Nogueira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n120º\r\n\r\n51025892\r\n\r\nDanielle Gonzalez Lima\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n121º\r\n\r\n51026031\r\n\r\nVinicius Machado de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n122º\r\n\r\n51026929\r\n\r\nPedro Paulo da Silva Peçanha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n123º\r\n\r\n51027127\r\n\r\nSilvia de Andrade Cardoso\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n124º\r\n\r\n51031833\r\n\r\nRafael Marques de Jesus Pinto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n125º\r\n\r\n51031884\r\n\r\nBreno Vinicius Ramos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n126º\r\n\r\n51025876\r\n\r\nFernanda Sampaio Marra\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n127º\r\n\r\n51025973\r\n\r\nMario Jorge da Motta Solano Athayde\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n128º\r\n\r\n51026562\r\n\r\nNatalia Cardoso Nielsen\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n129º\r\n\r\n51026937\r\n\r\nPedro Albuquerque Moreira de Araujo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n130º\r\n\r\n51025981\r\n\r\nBruna Ignacio Neves Taquette\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n131º\r\n\r\n51027208\r\n\r\nStephanie Treiber\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n132º\r\n\r\n51031876\r\n\r\nEstephania Evellin Aguiar de Medeiros\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n133º\r\n\r\n51031795\r\n\r\nRachel Montalvao Aurencao\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n134º\r\n\r\n51031850\r\n\r\nJuan Jasmin Almeida Faria\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n135º\r\n\r\n51027119\r\n\r\nVinicius Motta Bize\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n136º\r\n\r\n51031868\r\n\r\nFernando Burock Inacio\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n137º\r\n\r\n51026503\r\n\r\nJosé Lucio Coelho Torres\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.02.06\r\n\r\n07.02.06\r\n\r\n07.02.06\r\n\r\n21.10.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n138º\r\n\r\n44181442\r\n\r\nSharliton Magalhães de Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n14.07.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n139º\r\n\r\n44017596\r\n\r\nMarcos Vinicius Alves Novaes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n140º\r\n\r\n50832620\r\n\r\nBruno Vargas Ferreira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n10.03.23\r\n\r\n10.03.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n141º\r\n\r\n50893319\r\n\r\nMichel Carvalho de Sousa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n09.02.21\r\n\r\n09.02.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n142º\r\n\r\n50969951\r\n\r\nMarcella David Camara da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.10.06\r\n\r\n09.03.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n143º\r\n\r\n51026104\r\n\r\nMarcus Vinicius Borges de Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n24.02.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n144º\r\n\r\n51027259\r\n\r\nLuciana Robaina Pimentel\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n145º\r\n\r\n51026961\r\n\r\nWesley Gomes de Mattos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n15.06.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n146º\r\n\r\n50146319\r\n\r\nLuciano Fernandes da Conceição\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n147º\r\n\r\n51026023\r\n\r\nDaniel Ovidio dos Santos Machado\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n12.06.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n148º\r\n\r\n51026007\r\n\r\nClaudia da Silva Rolim\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n11.02.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n149º\r\n\r\n51026287\r\n\r\nRodrigo Lopes Muniz Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n150º\r\n\r\n51026120\r\n\r\nAna Paula Sant'Anna Coelho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n09.03.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n151º\r\n\r\n51026112\r\n\r\nLuciana Alvarez Escaneo Ribeiro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n09.01.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n152º\r\n\r\n51026686\r\n\r\nEdson Nora Camacho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n153º\r\n\r\n51027330\r\n\r\nMichel Rufino Silveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n154º\r\n\r\n51026996\r\n\r\nThiago Gonçalves Pinheiro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n155º\r\n\r\n51026058\r\n\r\nGabriel Franklin Fazenda Sansao Assad\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n156º\r\n\r\n51026082\r\n\r\nRamon Barra Azeredo da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n157º\r\n\r\n41962265\r\n\r\nGabriela Mayumi Hirabae\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n21.07.27\r\n\r\n21.07.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n158º\r\n\r\n51026252\r\n\r\nRafaela de Azevedo Fernandes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n159º\r\n\r\n51026139\r\n\r\nRafael Mageski Cavalcanti\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n160º\r\n\r\n51026473\r\n\r\nJefferson Carlos Pereira Soares de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n161º\r\n\r\n50891910\r\n\r\nIgor Urgal Pantaleão\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n08.01.16\r\n\r\n08.01.16\r\n\r\n08.01.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n162º\r\n\r\n51026333\r\n\r\nFlavio Moraes de Mattos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n10.07.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n163º\r\n\r\n51027135\r\n\r\nTayana Kleuver Jardim Monteiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n164º\r\n\r\n51027089\r\n\r\nAdriano Martins Mendonça\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n08.00.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n165º\r\n\r\n51027062\r\n\r\nRosana de Paiva Azevedo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n166º\r\n\r\n50956973\r\n\r\nRamon Brito Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.00.18\r\n\r\n05.00.18\r\n\r\n05.00.18\r\n\r\n05.00.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n167º\r\n\r\n42524865\r\n\r\nPaulo José Villa da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n20.07.19\r\n\r\n20.07.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n168º\r\n\r\n50831836\r\n\r\nThais Christine de Souza Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n10.03.23\r\n\r\n10.03.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n169º\r\n\r\n50264931\r\n\r\nWagner Bonfim dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n170º\r\n\r\n51026570\r\n\r\nDiogo Parreira Magalhães\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n171º\r\n\r\n51027100\r\n\r\nGuilherme Pinto Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigos 53 e 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 50 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2772351"
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Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n42511151\r\n\r\nCarlos Eduardo Bon Caetano da Silva *\r\n\r\n14.08.19\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n42734339\r\n\r\nIssac Newton Soares de Paiva\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n3º\r\n\r\n43854524\r\n\r\nPedro Paulo Salaroli\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n4º\r\n\r\n43857418\r\n\r\nNeuza Cristina Medeiros Magalhães\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n5º\r\n\r\n43854427\r\n\r\nAna Carolina Raposo de Albuquerque de Oliveira\r\n\r\n10.06.10\r\n\r\n13.04.02\r\n\r\n13.04.02\r\n\r\n13.04.02\r\n\r\n13.04.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n6º\r\n\r\n43852327\r\n\r\nAngelo Ferrari Roberto\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n7º\r\n\r\n43854460\r\n\r\nRenato Vargas do Vabo\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n8º\r\n\r\n43853234\r\n\r\nJulio Cesar Cunha de Souza\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n9º\r\n\r\n43854133\r\n\r\nRandher Sérgio Zeferino de Moura\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n10º\r\n\r\n43854389\r\n\r\nLeandro de Andrade Ferreira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n11º\r\n\r\n43854800\r\n\r\nWilliam dos Santos Ferreira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n12º\r\n\r\n43853358\r\n\r\nJosé Henrique Soares Fernandes\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n13º\r\n\r\n50858599\r\n\r\nMarcelo da Silva Oliveira\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.19\r\n\r\n09.11.19\r\n\r\n09.11.19\r\n\r\n11.08.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n14º\r\n\r\n42511518\r\n\r\nFernanda Paula de Souza Ribeiro\r\n\r\n06.02.10\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigos 53 e 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - Não há vagas para o critério do merecimento.\r\n\r\nId: 2772368"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE POLÍCIA CIENTÍFICA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Agente de Polícia Científica à 2ª Classe, na validade de 29/09/2026, em cumprimento ao despacho de 20/10/2026, do processo administrativo nº SEI-360008/002614/2026, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da publicação, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar nº 204/2022, alterada pela Lei Complementar nº 224/2025.\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), serão destinadas ao presente certame o total de 146 (cento e quarenta e seis) vagas, sendo 97 (noventa e sete) vagas destinadas ao critério de antiguidade e 49 (quarenta e nove) vagas destinadas ao critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - AGENTE DE POLÍCIA CIENTÍFICA À 2ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2026”.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2026\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClass. \r\n\r\nConcurso\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2772369"
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                        "2772447": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL - 3ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Polícia Civil à 2ª Classe, na validade de 29/09/2026, em cumprimento ao despacho de 20/10/2026, do processo administrativo nº SEI-360008/002603/2026, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da publicação, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar nº 204/2022, alterada pela Lei Complementar nº 224/2025.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), serão destinadas ao presente certame o total de 52 (cinquenta e duas) vagas, sendo 35 (trinta e cinco) destinadas ao critério de antiguidade e 17 (dezessete) destinadas ao critério de merecimento. \r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção \"Recursos Humanos: Promoção e Progressão\", e no campo Especificação o texto \"RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL À 2ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2026\".\r\n\r\nO recurso de pontuação deverá ser objetivamente fundamentado e enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção \"Recursos Humanos: Promoção e Progressão\", e no campo Especificação o texto \"RECURSO DE PONTUAÇÃO - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL À 2ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2026\", devendo conter as justificativas do pedido de revisão de nota e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando os motivos constantes no Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2026\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n43731856\r\n\r\nMario Augusto Bernardo Junior\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n17.00.02\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n5657903\r\n\r\nPablo Braga Luciano de Almeida\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n5711312\r\n\r\nFernando Reis de Souza *\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n23.05.20\r\n\r\n23.05.20\r\n\r\n23.05.20\r\n\r\n23.05.20\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n5711657\r\n\r\nMarcelo Salles Aragão\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n41771419\r\n\r\nAdriano Santiago da Rosa\r\n\r\n08.02.02\r\n\r\n22.00.09\r\n\r\n22.00.09\r\n\r\n22.00.09\r\n\r\n22.00.09\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6º\r\n\r\n29184380\r\n\r\nNildo dos Santos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n(**)\r\n\r\n7º\r\n\r\n5651646\r\n\r\nCarlos Alexandre de Souza Pereira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(**)\r\n\r\n8º\r\n\r\n29830974\r\n\r\nFabio Monteiro Nunes\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n24.05.12\r\n\r\n24.05.12\r\n\r\n24.05.12\r\n\r\n24.05.12\r\n\r\n(**)\r\n\r\n9º\r\n\r\n5659264\r\n\r\nRonyer Simas Alves\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n24.03.13\r\n\r\n24.03.13\r\n\r\n24.03.13\r\n\r\n24.03.13\r\n\r\n(**)\r\n\r\n10º\r\n\r\n5654408\r\n\r\nGuilherme Prates\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n24.02.28\r\n\r\n24.02.28\r\n\r\n24.02.28\r\n\r\n24.02.28\r\n\r\n(**)\r\n\r\n11º\r\n\r\n5657890\r\n\r\nOtavio Nunes Sartori\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n24.02.07\r\n\r\n24.02.07\r\n\r\n24.02.07\r\n\r\n24.02.07\r\n\r\n(**)\r\n\r\n12º\r\n\r\n5657288\r\n\r\nMarcos Antonio Campos de Oliveira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.10.02\r\n\r\n23.10.02\r\n\r\n23.10.02\r\n\r\n27.03.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n13º\r\n\r\n5710529\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Faria\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n14º\r\n\r\n5710715\r\n\r\nFabio Contijo Buzelin\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n15º\r\n\r\n39266737\r\n\r\nAllex Andre de Sant Anna Maquieira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n39.01.10\r\n\r\n40.00.07\r\n\r\n(**)\r\n\r\n16º\r\n\r\n5712211\r\n\r\nRodrigo do Amaral Paraiso\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n17º\r\n\r\n5713153\r\n\r\nLuiz Ernesto Brecho de Mattos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n(**)\r\n\r\n18º\r\n\r\n5713471\r\n\r\nCristiano Neo Gonçalves\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n(**)\r\n\r\n19º\r\n\r\n41384032\r\n\r\nLuciano Viceconte de Castro\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.05.23\r\n\r\n23.05.23\r\n\r\n23.05.23\r\n\r\n23.05.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n20º\r\n\r\n41773721\r\n\r\nDilermando Juliano Gonçalves\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n29.04.25\r\n\r\n(**)\r\n\r\n21º\r\n\r\n41775341\r\n\r\nFernando Seicera Junior\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n28.01.05\r\n\r\n(**)\r\n\r\n22º\r\n\r\n41773497\r\n\r\nCarlos Alexandre da Silva Santos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n(**)\r\n\r\n23º\r\n\r\n41775252\r\n\r\nRafael Oliveira Miguel Barbosa\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n(**)\r\n\r\n24º\r\n\r\n41796780\r\n\r\nRodrigo Paes Salomão\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n(**)\r\n\r\n25º\r\n\r\n41773616\r\n\r\nLuciano Cesar de Oliveira Filho\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n(**)\r\n\r\n26º\r\n\r\n19786441\r\n\r\nFabiano da Rocha Silva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.03.06\r\n\r\n23.03.06\r\n\r\n29.02.05\r\n\r\n29.02.05\r\n\r\n(**)\r\n\r\n27º\r\n\r\n41774728\r\n\r\nMarcelo Gomes Correa\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.03.01\r\n\r\n23.03.01\r\n\r\n23.03.01\r\n\r\n23.03.01\r\n\r\n(**)\r\n\r\n28º\r\n\r\n41774949\r\n\r\nMarinaldo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.02.28\r\n\r\n23.02.28\r\n\r\n23.02.28\r\n\r\n31.07.19\r\n\r\n(**)\r\n\r\n29º\r\n\r\n19633807\r\n\r\nRicardo Lucio de Castro Brito\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.02.27\r\n\r\n23.02.27\r\n\r\n29.03.01\r\n\r\n29.03.01\r\n\r\n(**)\r\n\r\n30º\r\n\r\n41788753\r\n\r\nFabio Pinheiro de Souza\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.02.27\r\n\r\n23.02.27\r\n\r\n23.02.27\r\n\r\n28.02.27\r\n\r\n(**)\r\n\r\n31º\r\n\r\n41774680\r\n\r\nLuiz Paulo Du Vernay e Silva Junior\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.02.27\r\n\r\n23.02.27\r\n\r\n23.02.27\r\n\r\n26.08.28\r\n\r\n(**)\r\n\r\n32º\r\n\r\n41774027\r\n\r\nFernando Severo Girão Silva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.02.23\r\n\r\n23.02.23\r\n\r\n23.02.23\r\n\r\n23.02.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n33º\r\n\r\n23962569\r\n\r\nRicardo da Silva Durst\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.01.09\r\n\r\n21.01.09\r\n\r\n26.02.00\r\n\r\n35.04.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n34º\r\n\r\n33833796\r\n\r\nPaulo de Tarso Monteiro da Silveira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n32.06.26\r\n\r\n32.06.26\r\n\r\n(**)\r\n\r\n35º\r\n\r\n43647995\r\n\r\nAndreo Cruz Monteiro\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n23.01.17\r\n\r\n(**)\r\n\r\n36º\r\n\r\n41771621\r\n\r\nGustavo Ribeiro Alves\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n23.02.30\r\n\r\n24.04.30\r\n\r\n34,00\r\n\r\n37º\r\n\r\n43732356\r\n\r\nDaniel Barbosa Gracie Ribeiro\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n22.06.27\r\n\r\n43,50\r\n\r\n38º\r\n\r\n43731350\r\n\r\nPatrick Pinto Guimarães\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n49,00\r\n\r\n39º\r\n\r\n43730302\r\n\r\nVicente Bruno da Silva Pessanha\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n18.00.23\r\n\r\n49,50\r\n\r\n40º\r\n\r\n43729223\r\n\r\nAndre Luis de Lima Vianna\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n53,25\r\n\r\n41º\r\n\r\n43731988\r\n\r\nAnderson Pinto Barros de Oliveira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n34,75\r\n\r\n42º\r\n\r\n43733832\r\n\r\nSimone Antunes Rios\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n55,25\r\n\r\n43º\r\n\r\n43729975\r\n\r\nRodrigo Almeida Ribeiro\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n39,75\r\n\r\n44º\r\n\r\n43731520\r\n\r\nHelena de Almeida Joia\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n50,00\r\n\r\n45º\r\n\r\n42619122\r\n\r\nAmanda Falcão Ultra\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n40,25\r\n\r\n46º\r\n\r\n43727530\r\n\r\nWarley Lima de Aquino NOTA74,5\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n49,25\r\n\r\n47º\r\n\r\n43730140\r\n\r\nMarcio Leitão dos Santos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n42,25\r\n\r\n48º\r\n\r\n43730213\r\n\r\nGabriella Pontes Fernandes Maia de Almeida\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n43,75\r\n\r\n49º\r\n\r\n43730159\r\n\r\nLuciana Soares Viana\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n35,00\r\n\r\n50º\r\n\r\n43729363\r\n\r\nKelly Cristina da Silva Driusso\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n43,75\r\n\r\n51º\r\n\r\n29155614\r\n\r\nLuiz Fernando Viana Franco Castro\r\n\r\n07.11.23\r\n\r\n30.04.12\r\n\r\n30.04.12\r\n\r\n30.04.12\r\n\r\n30.04.12\r\n\r\n44,25\r\n\r\n52º\r\n\r\n5711509\r\n\r\nAlex Fabiano Costa de Abreu\r\n\r\n07.10.07\r\n\r\n22.05.17\r\n\r\n22.05.17\r\n\r\n22.05.17\r\n\r\n22.05.17\r\n\r\n29,75\r\n\r\n53º\r\n\r\n50332791\r\n\r\nEduardo Bezerra Pinto\r\n\r\n07.06.14\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n43,50\r\n\r\n54º\r\n\r\n5652308\r\n\r\nCristiano dos Santos Nunes\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n24.05.25\r\n\r\n24.05.25\r\n\r\n24.05.25\r\n\r\n24.05.25\r\n\r\n34,50\r\n\r\n55º\r\n\r\n21850534\r\n\r\nFlavio de Brito Meister\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n25.03.28\r\n\r\n25.03.28\r\n\r\n50,50\r\n\r\n56º\r\n\r\n19090153\r\n\r\nMarcia de Menezes Valerio Nunes\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n7,00\r\n\r\n57º\r\n\r\n41788834\r\n\r\nRodrigo Correia Figueiredo\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n17,50\r\n\r\n58º\r\n\r\n39048071\r\n\r\nMacsuel Rodrigues Alves\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n34,25\r\n\r\n59º\r\n\r\n41774892\r\n\r\nAdilson de Freitas Silva Junior\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n26.03.24\r\n\r\n59,50\r\n\r\n60º\r\n\r\n5653991\r\n\r\nFlavio Vitor Savietto Marins Santos\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n22.07.19\r\n\r\n22.07.19\r\n\r\n26.11.17\r\n\r\n26.11.17\r\n\r\n39,25\r\n\r\n61º\r\n\r\n5711983\r\n\r\nMarcelo de Nazareth\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n22.03.27\r\n\r\n22.03.27\r\n\r\n22.03.27\r\n\r\n22.03.27\r\n\r\n36,50\r\n\r\n62º\r\n\r\n41771486\r\n\r\nRicardo Perrota de Carvalho\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.01.11\r\n\r\n21.01.11\r\n\r\n21.01.11\r\n\r\n21.01.11\r\n\r\n17,50\r\n\r\n63º\r\n\r\n42700400\r\n\r\nRoberto Carlos Rodrigues\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.10.23\r\n\r\n19.10.23\r\n\r\n19.10.23\r\n\r\n19.10.23\r\n\r\n33,25\r\n\r\n64º\r\n\r\n43429548\r\n\r\nRicardo Machado da Silva\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n17.09.30\r\n\r\n17.09.30\r\n\r\n20.11.28\r\n\r\n20.11.28\r\n\r\n26,00\r\n\r\n65º\r\n\r\n41961781\r\n\r\nDaniel de Oliveira Amorim\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.11.30\r\n\r\n22.01.12\r\n\r\n22.01.12\r\n\r\n37,00\r\n\r\n66º\r\n\r\n42502446\r\n\r\nFabiano Morse Alves\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.11.30\r\n\r\n20.04.22\r\n\r\n20.04.22\r\n\r\n45,50\r\n\r\n67º\r\n\r\n41837576\r\n\r\nAline Nunes Alves\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.11.30\r\n\r\n16.11.30\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n50,50\r\n\r\n68º\r\n\r\n43648053\r\n\r\nAntonio Claudio Correa Sardella\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.11.30\r\n\r\n16.11.30\r\n\r\n16.11.30\r\n\r\n43,50\r\n\r\n69º\r\n\r\n43650163\r\n\r\nAndrea França Guimarães Belo\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.11.30\r\n\r\n16.11.30\r\n\r\n16.11.30\r\n\r\n38,50\r\n\r\n70º\r\n\r\n43649874\r\n\r\nMarcus Vinicius Luna Freire\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.11.30\r\n\r\n16.11.30\r\n\r\n16.11.30\r\n\r\n38,25\r\n\r\n71º\r\n\r\n43036384\r\n\r\nLeonel Borges da Costa\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n44,50\r\n\r\n72º\r\n\r\n43211488\r\n\r\nRaul Tavares Junior\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n18.07.29\r\n\r\n18.07.29\r\n\r\n36,50\r\n\r\n73º\r\n\r\n43731660\r\n\r\nRachel Pereira Heckmaier\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n17.05.12\r\n\r\n17.05.12\r\n\r\n37,00\r\n\r\n74º\r\n\r\n43730124\r\n\r\nAugusto Cesar Costa Pinto\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n29.08.08\r\n\r\n33,25\r\n\r\n75º\r\n\r\n43732933\r\n\r\nGustavo Carlos Schiavo\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n26.08.18\r\n\r\n32,50\r\n\r\n76º\r\n\r\n43732186\r\n\r\nValdemilton Liberato Pinto\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n25.10.02\r\n\r\n29,00\r\n\r\n77º\r\n\r\n43733646\r\n\r\nFaride Calil\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n40,00\r\n\r\n78º\r\n\r\n43729274\r\n\r\nIngrid Valle Figueiredo\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n46,50\r\n\r\n79º\r\n\r\n6405665\r\n\r\nAlexandre Rocha Maia\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n39,50\r\n\r\n80º\r\n\r\n43727484\r\n\r\nFabio Gouvea Silva\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n45,00\r\n\r\n81º\r\n\r\n43731783\r\n\r\nRodrigo Reis Rodriguez Fontenla\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n39,25\r\n\r\n82º\r\n\r\n43733719\r\n\r\nAlexandre de Carvalho Spinelli\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n40,25\r\n\r\n83º\r\n\r\n6403077\r\n\r\nMariana Cruz Terra\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n35,50\r\n\r\n84º\r\n\r\n43729622\r\n\r\nFrancis Menchini Barbosa\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n35,75\r\n\r\n85º\r\n\r\n43732054\r\n\r\nMarcela Campos Ribeiro Mello\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n42,75\r\n\r\n86º\r\n\r\n43730132\r\n\r\nVivian de Azevedo Lopes\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n39,00\r\n\r\n87º\r\n\r\n43733816\r\n\r\nClarisse de Souza Manhães\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n49,00\r\n\r\n88º\r\n\r\n43730760\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins da Silva\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n45,25\r\n\r\n89º\r\n\r\n43733824\r\n\r\nGabriela Salgado da Silva\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n36,50\r\n\r\n90º\r\n\r\n43732569\r\n\r\nFlavio Magno de Macedo\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n40,00\r\n\r\n91º\r\n\r\n43728995\r\n\r\nRoberta Ferreira de Souza\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n21,00\r\n\r\n92º\r\n\r\n43729509\r\n\r\nWanessa Gomes de Sá Quinta\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n33,00\r\n\r\n93º\r\n\r\n43208525\r\n\r\nAugusta Diniz Amaral\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n18.07.29\r\n\r\n18.07.29\r\n\r\n44,75\r\n\r\n94º\r\n\r\n43982581\r\n\r\nAndreia Ribeiro Nezi\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n17.11.21\r\n\r\n40,00\r\n\r\n95º\r\n\r\n50220217\r\n\r\nGabriela Gaudio de Santana\r\n\r\n07.04.30\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n46,50\r\n\r\n96º\r\n\r\n43823475\r\n\r\nKuene Robson Pereira Alves\r\n\r\n07.04.30\r\n\r\n12.06.11\r\n\r\n12.06.11\r\n\r\n16.04.11\r\n\r\n16.04.11\r\n\r\n40,00\r\n\r\n97º\r\n\r\n43515231\r\n\r\nWagner Cesar Carvalho da Silva\r\n\r\n07.04.30\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n17.08.11\r\n\r\n42,75\r\n\r\n98º\r\n\r\n50330357\r\n\r\nChristiane Freitas da Silva\r\n\r\n07.04.30\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n50,75\r\n\r\n99º\r\n\r\n50332775\r\n\r\nMarcus Vinicius Marins Lima\r\n\r\n07.04.30\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n20,50\r\n\r\n100º\r\n\r\n50332651\r\n\r\nMariana de Souza Marinho\r\n\r\n07.04.30\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n43,75\r\n\r\n101º\r\n\r\n5927439\r\n\r\nJackson Bispo dos Santos Júnior\r\n\r\n07.02.09\r\n\r\n22.09.04\r\n\r\n22.09.04\r\n\r\n22.09.04\r\n\r\n26.07.08\r\n\r\n45,50\r\n\r\n102º\r\n\r\n41774205\r\n\r\nGiovanni Pereira de Azevedo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n23.00.15\r\n\r\n23.00.15\r\n\r\n23.00.15\r\n\r\n23.00.15\r\n\r\n40,00\r\n\r\n103º\r\n\r\n41775163\r\n\r\nFabricio da Silva Medeiros\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.03.14\r\n\r\n21.03.14\r\n\r\n21.03.14\r\n\r\n21.03.14\r\n\r\n49,00\r\n\r\n104º\r\n\r\n43648762\r\n\r\nRenata Coelho da Silva Amaral\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n54,75\r\n\r\n105º\r\n\r\n43499414\r\n\r\nCarla de Oliveira Furtado\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n39,50\r\n\r\n106º\r\n\r\n43647723\r\n\r\nFelipe Monteiro Marcelino\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n107º\r\n\r\n43648142\r\n\r\nGloria Maria Ndaya de Souza Milongo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n108º\r\n\r\n20065230\r\n\r\nEduardo Francisco Bernardo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n35,00\r\n\r\n109º\r\n\r\n19835442\r\n\r\nFabio Luiz Ribeiro da Natividade\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n27.11.28\r\n\r\n28.08.30\r\n\r\n41,25\r\n\r\n110º\r\n\r\n26138433\r\n\r\nCarlos Eduardo de Freitas\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n26.01.27\r\n\r\n26.09.22\r\n\r\n33,25\r\n\r\n111º\r\n\r\n5932076\r\n\r\nGilmar Araujo Magalhães Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n24.00.13\r\n\r\n24.00.13\r\n\r\n34,25\r\n\r\n112º\r\n\r\n5641101\r\n\r\nRicardo Andre Paes Cardozo Pinto\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n23.09.02\r\n\r\n23.09.02\r\n\r\n34,00\r\n\r\n113º\r\n\r\n41960904\r\n\r\nCesar Teixeira Martins\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n22.01.13\r\n\r\n22.01.13\r\n\r\n31,00\r\n\r\n114º\r\n\r\n41961277\r\n\r\nDaniel Araujo Lima da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n22.00.14\r\n\r\n26.00.29\r\n\r\n33,75\r\n\r\n115º\r\n\r\n42080681\r\n\r\nAndre Luiz Ribeiro de Souza\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n21.06.08\r\n\r\n21.06.08\r\n\r\n26,75\r\n\r\n116º\r\n\r\n42617650\r\n\r\nAlex Regis Nobrega\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n20.04.04\r\n\r\n20.04.04\r\n\r\n28,00\r\n\r\n117º\r\n\r\n42699053\r\n\r\nMoacyr Ferreira Alves\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n19.09.15\r\n\r\n19.09.15\r\n\r\n43,00\r\n\r\n118º\r\n\r\n42702585\r\n\r\nLuiz Claudio Fernandes Pereira Lemgruber Kropf\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n19.09.00\r\n\r\n22.00.11\r\n\r\n28,00\r\n\r\n119º\r\n\r\n43182283\r\n\r\nCarlos Carvalho da Silva Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n18.09.30\r\n\r\n20.08.19\r\n\r\n25,50\r\n\r\n120º\r\n\r\n43367909\r\n\r\nMilena Lima de Castro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n48,50\r\n\r\n121º\r\n\r\n43367666\r\n\r\nErika Muce Cuneo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n31,50\r\n\r\n122º\r\n\r\n43731554\r\n\r\nFernando Mendonça de Almeida\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n25.11.24\r\n\r\n34,50\r\n\r\n123º\r\n\r\n43728847\r\n\r\nRodrigo de Souza Valle\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n23.03.29\r\n\r\n12,00\r\n\r\n124º\r\n\r\n43730736\r\n\r\nCharlene Dias Vieira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n20.06.08\r\n\r\n35,75\r\n\r\n125º\r\n\r\n43727611\r\n\r\nAnderson Sergio Glatthardt\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n20.04.27\r\n\r\n46,50\r\n\r\n126º\r\n\r\n43378684\r\n\r\nMaximiliano Paulino da Paixão\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n30,00\r\n\r\n127º\r\n\r\n43727743\r\n\r\nWagner Alves de Azevedo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.09.26\r\n\r\n46,00\r\n\r\n128º\r\n\r\n43730329\r\n\r\nVictor Hugo Lima de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n44,25\r\n\r\n129º\r\n\r\n43732780\r\n\r\nRobinson Santos Maia\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n32,00\r\n\r\n130º\r\n\r\n43729649\r\n\r\nAntonio Carlos Marques Rodrigues\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n48,25\r\n\r\n131º\r\n\r\n43728219\r\n\r\nAlmir Fernando da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n36,75\r\n\r\n132º\r\n\r\n43728243\r\n\r\nRonilce dos Santos Motta\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n30,00\r\n\r\n133º\r\n\r\n43729886\r\n\r\nVictor Marcelo Paiva da Nobrega\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n39,00\r\n\r\n134º\r\n\r\n43731996\r\n\r\nMiguel Murad da Costa Leite\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n36,75\r\n\r\n135º\r\n\r\n43729959\r\n\r\nMarcia Christina Laranjeira de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n46,75\r\n\r\n136º\r\n\r\n43727719\r\n\r\nSidalia Saraiva Pereira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n34,50\r\n\r\n137º\r\n\r\n43730221\r\n\r\nJuliane Andreia dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n49,75\r\n\r\n138º\r\n\r\n43733891\r\n\r\nChristian Carvalho Salum\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n40,00\r\n\r\n139º\r\n\r\n43734189\r\n\r\nAndre Soares dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n37,75\r\n\r\n140º\r\n\r\n43732313\r\n\r\nAngelica Pinto da Camara\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n39,50\r\n\r\n141º\r\n\r\n43733956\r\n\r\nLivingstone Pinheiro de Rezende\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n33,50\r\n\r\n142º\r\n\r\n43733573\r\n\r\nSilvia Guimarães de Andrade\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n37,25\r\n\r\n143º\r\n\r\n43727816\r\n\r\nLuiz Fernando Federici de Souza\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n32,00\r\n\r\n144º\r\n\r\n43728634\r\n\r\nVinicius Mattos Nascimento\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n33,50\r\n\r\n145º\r\n\r\n43731813\r\n\r\nRodrigo Alvarez de Sá\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n47,75\r\n\r\n146º\r\n\r\n43731414\r\n\r\nRodrigo Fragoso Tavares\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n33,00\r\n\r\n147º\r\n\r\n43727239\r\n\r\nGuilherme Frederico de Carvalho Eisenlohr\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n32,75\r\n\r\n148º\r\n\r\n43728162\r\n\r\nCarlos Eduardo Guimarães da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n32,75\r\n\r\n149º\r\n\r\n43728871\r\n\r\nWaldemiro Antunes de Freitas Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n36,00\r\n\r\n150º\r\n\r\n43732593\r\n\r\nThiago Pinheiro Machado de Mesquita Pinto\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n35,50\r\n\r\n151º\r\n\r\n43728790\r\n\r\nClaudelucia Silva de Vasconcellos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n35,75\r\n\r\n152º\r\n\r\n43732852\r\n\r\nAlessandra Conhasca Jannuzzi\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n35,50\r\n\r\n153º\r\n\r\n43729410\r\n\r\nLeonardo do Carmos Rosa da Motta\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n34,00\r\n\r\n154º\r\n\r\n41875826\r\n\r\nMarcos Felipe Simas Machado\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n23,50\r\n\r\n155º\r\n\r\n43729258\r\n\r\nPaula Noronha Brandão Paura\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n35,50\r\n\r\n156º\r\n\r\n43729339\r\n\r\nSergio Alcantara Castro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n30,00\r\n\r\n157º\r\n\r\n43732240\r\n\r\nRachel Mattoso Camara Lohmann Cardoso\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n29,50\r\n\r\n158º\r\n\r\n43728464\r\n\r\nBruno Heringer Ponce\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n32,00\r\n\r\n159º\r\n\r\n43729983\r\n\r\nMarcela Coelho Rodrigues\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n50,00\r\n\r\n160º\r\n\r\n43732720\r\n\r\nRegina Batista Moraes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n40,50\r\n\r\n161º\r\n\r\n43727280\r\n\r\nKeila Caribe Bassin\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n38,50\r\n\r\n162º\r\n\r\n43730418\r\n\r\nAmanda de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n48,50\r\n\r\n163º\r\n\r\n43729347\r\n\r\nRaquel Fernanda Simões Santiago\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n43,25\r\n\r\n164º\r\n\r\n43728120\r\n\r\nIgor Augusto Brandão Alves\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n38,50\r\n\r\n165º\r\n\r\n43729690\r\n\r\nDaniel Serra Pugliesi Pires\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n36,00\r\n\r\n166º\r\n\r\n43733590\r\n\r\nThiago dos Santos Lazzaro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n45,50\r\n\r\n167º\r\n\r\n43731511\r\n\r\nPriscila Tavares Peixoto\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n29,50\r\n\r\n168º\r\n\r\n43732275\r\n\r\nAdriano Moreira Gonçalves\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n31,00\r\n\r\n169º\r\n\r\n43762352\r\n\r\nCarlos Vinicius da Costa Pinheiro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.06.00\r\n\r\n16.06.00\r\n\r\n16.06.00\r\n\r\n16.06.00\r\n\r\n19,50\r\n\r\n170º\r\n\r\n43208878\r\n\r\nMarcos Massote Lima\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n18.07.29\r\n\r\n18.07.29\r\n\r\n34,00\r\n\r\n171º\r\n\r\n43981763\r\n\r\nEduval de Barros Leal Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n25.09.15\r\n\r\n49,25\r\n\r\n172º\r\n\r\n43982506\r\n\r\nVânia de Paula Guimaraes Gimenez\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n173º\r\n\r\n43981550\r\n\r\nRaphael Tavares Arnaud\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n38,00\r\n\r\n174º\r\n\r\n6402615\r\n\r\nMarcio Codeço Claudino\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n39,75\r\n\r\n175º\r\n\r\n42588774\r\n\r\nFernanda Correa Medeiros Alexandrino de Araujo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n24,00\r\n\r\n176º\r\n\r\n43982751\r\n\r\nNadmar Conforti Junger Maia\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n32,25\r\n\r\n177º\r\n\r\n43727085\r\n\r\nOromasis Furtado Anapurus\r\n\r\n06.11.30\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n33,50\r\n\r\n178º\r\n\r\n43729282\r\n\r\nAnibal Dias Correia\r\n\r\n06.11.30\r\n\r\n16.07.22\r\n\r\n16.07.22\r\n\r\n16.07.22\r\n\r\n16.07.22\r\n\r\n30,50\r\n\r\n179º\r\n\r\n5652065\r\n\r\nClaudio Jose Cardoso Gomes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.09.05\r\n\r\n20.09.05\r\n\r\n20.09.05\r\n\r\n22.05.20\r\n\r\n32,75\r\n\r\n180º\r\n\r\n43732542\r\n\r\nGiselly Bairral Morais\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n22.01.26\r\n\r\n37,25\r\n\r\n181º\r\n\r\n43728820\r\n\r\nAlmir da Silva Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n20.08.08\r\n\r\n31,50\r\n\r\n182º\r\n\r\n43729967\r\n\r\nAlexandre Rodriguez Blanco\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n32,25\r\n\r\n183º\r\n\r\n43744761\r\n\r\nAndreia Lourenço de Mello\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n42,75\r\n\r\n184º\r\n\r\n18487726\r\n\r\nAna Luiza Guimarães Medeiros Cruz\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n34,25\r\n\r\n185º\r\n\r\n43734359\r\n\r\nJorge Alexandre das Neves Cabral\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n36,25\r\n\r\n186º\r\n\r\n43731465\r\n\r\nBruno Alves Sá\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n34,00\r\n\r\n187º\r\n\r\n50097849\r\n\r\nMoyses Soares de Oliveira Gomes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n26,00\r\n\r\n188º\r\n\r\n43730671\r\n\r\nJoão Carlos de Azevedo Lamha\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n32,75\r\n\r\n189º\r\n\r\n43729789\r\n\r\nDiogo Duarte Gomes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n29,00\r\n\r\n190º\r\n\r\n43729240\r\n\r\nGabriel Gomes de Lima Vilanova\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n33,25\r\n\r\n191º\r\n\r\n43732690\r\n\r\nRodrigo Monteiro Ferraz\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n6,00\r\n\r\n192º\r\n\r\n43728880\r\n\r\nBernardo Soares Dutra Barroso NOTA 80,85\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n42,25\r\n\r\n193º\r\n\r\n43729878\r\n\r\nCarla Ressureição de Carvalho Mendes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n25,25\r\n\r\n194º\r\n\r\n43729681\r\n\r\nCinthia Martins Gonçalves\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n20,00\r\n\r\n195º\r\n\r\n11756071\r\n\r\nRafael Goudard Lopes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n43,00\r\n\r\n196º\r\n\r\n43729290\r\n\r\nThiago Rodrigues Furtado de Mendonça\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n33,50\r\n\r\n197º\r\n\r\n43728111\r\n\r\nSheyla Rocha Moraes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n24,75\r\n\r\n198º\r\n\r\n41836723\r\n\r\nMilene Diniz Barroso Velozo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n22.10.19\r\n\r\n22.10.19\r\n\r\n33,25\r\n\r\n199º\r\n\r\n42035910\r\n\r\nTiger de Souza Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n21.08.14\r\n\r\n28,00\r\n\r\n200º\r\n\r\n43981690\r\n\r\nDelfina Patrícia Machado Soares\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n40,25\r\n\r\n201º\r\n\r\n43981500\r\n\r\nAndreia Souza da Silveira Nunes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n26,25\r\n\r\n202º\r\n\r\n43981437\r\n\r\nAlan da Silva Pinto\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n27,50\r\n\r\n203º\r\n\r\n43981747\r\n\r\nAndre Rapello dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n30,75\r\n\r\n204º\r\n\r\n43981518\r\n\r\nBruno Peres Teixeira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n34,50\r\n\r\n205º\r\n\r\n43981461\r\n\r\nLisie Mattos Cruz\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n31,75\r\n\r\n206º\r\n\r\n43981704\r\n\r\nNelson Gonçalves de Jesus\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n32,25\r\n\r\n207º\r\n\r\n43981470\r\n\r\nMilton Fernando Cardoso de Souza\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n32,00\r\n\r\n208º\r\n\r\n43981488\r\n\r\nRenato Dias Neves\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n28,50\r\n\r\n209º\r\n\r\n43718876\r\n\r\nVanessa Combat Tassi\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n210º\r\n\r\n43727972\r\n\r\nFabricio Sarkis Assis\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.05.17\r\n\r\n15.05.17\r\n\r\n15.05.17\r\n\r\n15.05.17\r\n\r\n30,00\r\n\r\n211º\r\n\r\n43651771\r\n\r\nRafael Cavalcante De Moura\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.10.21\r\n\r\n12.10.21\r\n\r\n16.11.23\r\n\r\n30,00\r\n\r\n212º\r\n\r\n36972266\r\n\r\nDenilson Emanuel Dias\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n32.06.05\r\n\r\n32.06.05\r\n\r\n28,25\r\n\r\n213º\r\n\r\n22134166\r\n\r\nLuiz Henrique Da Silva Rocha\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n24,50\r\n\r\n214º\r\n\r\n19939469\r\n\r\nDaniel De Andrade Resende\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n28.01.19\r\n\r\n28.01.19\r\n\r\n28,75\r\n\r\n215º\r\n\r\n19889542\r\n\r\nSergio Leonardo Santos Beleza\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n27.11.28\r\n\r\n27.11.28\r\n\r\n32,50\r\n\r\n216º\r\n\r\n20366043\r\n\r\nVinicius Lopes Ribeiro\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n27.11.28\r\n\r\n27.11.28\r\n\r\n31,00\r\n\r\n217º\r\n\r\n6136630\r\n\r\nFabio Xavier Nogueira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n26.01.28\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n44,25\r\n\r\n218º\r\n\r\n6138500\r\n\r\nGustavo Fernandes Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n26.01.28\r\n\r\n26.01.28\r\n\r\n44,50\r\n\r\n219º\r\n\r\n21945284\r\n\r\nLuiz Claudio Marron Mendonça\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n25.02.02\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n46,00\r\n\r\n220º\r\n\r\n43974120\r\n\r\nGisele Vieira Figueiredo Valsa De Barros\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n24.04.14\r\n\r\n24.04.14\r\n\r\n32,75\r\n\r\n221º\r\n\r\n5951313\r\n\r\nJuliano Gonçalves De Oliveira Raposo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n23.11.11\r\n\r\n23.11.11\r\n\r\n28,75\r\n\r\n222º\r\n\r\n50223011\r\n\r\nRosemary Bittencourt Marins\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n23.04.19\r\n\r\n23.04.19\r\n\r\n44,25\r\n\r\n223º\r\n\r\n41961552\r\n\r\nRodrigo Melo Pantaleão\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n22.01.13\r\n\r\n22.01.13\r\n\r\n28,25\r\n\r\n224º\r\n\r\n41992199\r\n\r\nAlexandre Augusto Coutinho Belchior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n22.07.06\r\n\r\n45,25\r\n\r\n225º\r\n\r\n21868921\r\n\r\nMarcio De Sousa Rosendo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n20.11.21\r\n\r\n20.11.21\r\n\r\n32,00\r\n\r\n226º\r\n\r\n43772226\r\n\r\nLeonardo Amaral Michelli\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n16.07.28\r\n\r\n16.07.28\r\n\r\n33,50\r\n\r\n227º\r\n\r\n42384613\r\n\r\nJorge Dos Santos Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n33,75\r\n\r\n228º\r\n\r\n43660878\r\n\r\nAriana Penchel De Siqueira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14.04.14\r\n\r\n14.04.14\r\n\r\n38,00\r\n\r\n229º\r\n\r\n50216236\r\n\r\nSuzanne Silveira De Jesus\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14.03.30\r\n\r\n14.03.30\r\n\r\n36,00\r\n\r\n230º\r\n\r\n50099035\r\n\r\nBruno Saadi Carvalho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.07.25\r\n\r\n21.08.30\r\n\r\n32,25\r\n\r\n231º\r\n\r\n50219073\r\n\r\nJuliana Da Silva Bandeira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.03.24\r\n\r\n14.07.27\r\n\r\n40,00\r\n\r\n232º\r\n\r\n43367690\r\n\r\nSuhellen Mattos Costa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.01.14\r\n\r\n13.01.14\r\n\r\n41,00\r\n\r\n233º\r\n\r\n50214349\r\n\r\nEmmanuela Barbosa Calvo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n25.01.28\r\n\r\n47,25\r\n\r\n234º\r\n\r\n50214403\r\n\r\nCarlos Magno Pereira Da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n18.11.06\r\n\r\n50,00\r\n\r\n235º\r\n\r\n50220730\r\n\r\nWagner Birindiba Roichman\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n40,00\r\n\r\n236º\r\n\r\n50217216\r\n\r\nCarolina Palma Sabb\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n18.05.18\r\n\r\n41,00\r\n\r\n237º\r\n\r\n50219197\r\n\r\nMaurélio Costa Leite Júnior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n17.01.23\r\n\r\n44,25\r\n\r\n238º\r\n\r\n50219650\r\n\r\nMiguel Angelo Gallo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n17.01.20\r\n\r\n46,50\r\n\r\n239º\r\n\r\n50226010\r\n\r\nMichelle Silva Machado\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n36,25\r\n\r\n240º\r\n\r\n50218417\r\n\r\nMarcella Neves Perez\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14.07.26\r\n\r\n39,00\r\n\r\n241º\r\n\r\n50220756\r\n\r\nLuiz Fernando Almeida Pereira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n47,75\r\n\r\n242º\r\n\r\n50217372\r\n\r\nFelipe Andrade Santana Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.11.07\r\n\r\n55,00\r\n\r\n243º\r\n\r\n50212990\r\n\r\nVacilis Mastrantonas\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n35,50\r\n\r\n244º\r\n\r\n50216937\r\n\r\nAnderson Aniceto da Costa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n31,25\r\n\r\n245º\r\n\r\n50229060\r\n\r\nSergio Cardoso de Sá\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n38,75\r\n\r\n246º\r\n\r\n50223739\r\n\r\nYeda Renata Paloni\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n42,75\r\n\r\n247º\r\n\r\n50228544\r\n\r\nRodolfo de Oliveira Fragoso\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n45,75\r\n\r\n248º\r\n\r\n50226002\r\n\r\nAlcio Gurgel Neto\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n51,75\r\n\r\n249º\r\n\r\n50224220\r\n\r\nSabrina Feitoza Vianna da Silveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n41,25\r\n\r\n250º\r\n\r\n13964143\r\n\r\nSusana Ester De Sousa Lima\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n45,50\r\n\r\n251º\r\n\r\n50215671\r\n\r\nMariana Mayer Sartori\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n44,00\r\n\r\n252º\r\n\r\n50128221\r\n\r\nManoel Alex Salim Carvalho Gomes Ferreira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n27,00\r\n\r\n253º\r\n\r\n50222902\r\n\r\nAngela Ignacio\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n34,75\r\n\r\n254º\r\n\r\n50224190\r\n\r\nJoão Paulo Dos Santos Fragoso\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n27,00\r\n\r\n255º\r\n\r\n50217194\r\n\r\nElana Da Silva Brum\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n29,50\r\n\r\n256º\r\n\r\n50222112\r\n\r\nPatricia Pardal Ladeira Mello\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n29,75\r\n\r\n257º\r\n\r\n50226789\r\n\r\nMariana Duarte De Souza\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n35,75\r\n\r\n258º\r\n\r\n50215124\r\n\r\nEmmanuele De Souza Dias Ferreira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n31,75\r\n\r\n259º\r\n\r\n50221973\r\n\r\nLincon Pereira Brito De Souza\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n48,00\r\n\r\n260º\r\n\r\n50223933\r\n\r\nPriscila Marques Carvalho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n21,50\r\n\r\n261º\r\n\r\n50226851\r\n\r\nPaula Alves Amaral\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n41,75\r\n\r\n262º\r\n\r\n50216074\r\n\r\nCaroline Cabral Florido\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n39,75\r\n\r\n263º\r\n\r\n43729100\r\n\r\nIsabelle Aguiar Cavalcante de Medeiros\r\n\r\n06.04.16\r\n\r\n14.09.16\r\n\r\n14.09.16\r\n\r\n15.00.24\r\n\r\n15.00.24\r\n\r\n48,25\r\n\r\n264º\r\n\r\n5711452\r\n\r\nIranildo Campos Junior\r\n\r\n06.02.13\r\n\r\n18.01.05\r\n\r\n18.01.05\r\n\r\n18.01.05\r\n\r\n18.01.05\r\n\r\n38,75\r\n\r\n265º\r\n\r\n43730205\r\n\r\nBernardo Moutinho Lima\r\n\r\n06.02.09\r\n\r\n16.05.08\r\n\r\n16.05.08\r\n\r\n16.05.08\r\n\r\n16.05.08\r\n\r\n25,75\r\n\r\n266º\r\n\r\n41774396\r\n\r\nDarcy Fernandes Monteiro Filho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n22.10.25\r\n\r\n22.10.25\r\n\r\n22.10.25\r\n\r\n22.10.25\r\n\r\n24,50\r\n\r\n267º\r\n\r\n42525608\r\n\r\nFrancisco Tito Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n20.07.19\r\n\r\n21.08.26\r\n\r\n33,75\r\n\r\n268º\r\n\r\n50214390\r\n\r\nThiago Dias Lopes da Rosa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n41,00\r\n\r\n269º\r\n\r\n42647703\r\n\r\nWashington Carlos Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n20.01.15\r\n\r\n20.01.15\r\n\r\n32,00\r\n\r\n270º\r\n\r\n42657377\r\n\r\nPaulo Cesar Werneck Pinto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n20.01.15\r\n\r\n20.01.15\r\n\r\n26,00\r\n\r\n271º\r\n\r\n50222759\r\n\r\nElian Antunes de Sousa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n19.10.16\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n47,00\r\n\r\n272º\r\n\r\n42538734\r\n\r\nVitor Batista da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n36,25\r\n\r\n273º\r\n\r\n42783364\r\n\r\nMichelle Cristian Rodrigues Figueredo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n22,00\r\n\r\n274º\r\n\r\n42816289\r\n\r\nBruna Vieira dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n18.10.22\r\n\r\n18.10.22\r\n\r\n29,50\r\n\r\n275º\r\n\r\n43182429\r\n\r\nLindon Carlos Wanderlei de Farias\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n18.09.30\r\n\r\n18.09.30\r\n\r\n49,25\r\n\r\n276º\r\n\r\n43211941\r\n\r\nPriscila Samuel Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n18.07.29\r\n\r\n18.07.29\r\n\r\n31,00\r\n\r\n277º\r\n\r\n43253750\r\n\r\nBárbara Teixeira de Aguiar\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n18.06.28\r\n\r\n18.06.28\r\n\r\n47,00\r\n\r\n278º\r\n\r\n43420010\r\n\r\nRobson Leandro Muniz\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n17.11.14\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n26,00\r\n\r\n279º\r\n\r\n43422446\r\n\r\nRicardo Wagner Vilela da Silveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n17.11.14\r\n\r\n17.11.14\r\n\r\n27,50\r\n\r\n280º\r\n\r\n50216996\r\n\r\nViviane Cristina Schonwetter\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n27.00.07\r\n\r\n50,50\r\n\r\n281º\r\n\r\n50220365\r\n\r\nJonatas Rufino Vieira Abril\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n16.00.23\r\n\r\n34,75\r\n\r\n282º\r\n\r\n5653908\r\n\r\nFilipe Mallet Soares\r\n\r\n04.08.23\r\n\r\n19.09.11\r\n\r\n19.09.11\r\n\r\n19.09.11\r\n\r\n19.09.11\r\n\r\n23,00\r\n\r\n283º\r\n\r\n5650631\r\n\r\nAlzino Carvalho de Souza\r\n\r\n04.08.02\r\n\r\n20.11.00\r\n\r\n20.11.00\r\n\r\n20.11.00\r\n\r\n27.06.24\r\n\r\n27,50\r\n\r\n284º\r\n\r\n50218689\r\n\r\nAllan Augusto Oliveira Berquo\r\n\r\n04.06.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n23,25\r\n\r\n285º\r\n\r\n50213490\r\n\r\nNeuber Mateus Conde\r\n\r\n04.06.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n45,00\r\n\r\n286º\r\n\r\n6144705\r\n\r\nWerther de Albuquerque Lima Júnior\r\n\r\n04.06.08\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n24.08.24\r\n\r\n25.04.15\r\n\r\n52,75\r\n\r\n287º\r\n\r\n44233140\r\n\r\nThiago Lopes de Abreu\r\n\r\n04.06.08\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n14.08.24\r\n\r\n14.08.24\r\n\r\n37,75\r\n\r\n288º\r\n\r\n50223275\r\n\r\nLeonardo Pestana Pereira\r\n\r\n04.06.01\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n47,75\r\n\r\n289º\r\n\r\n50332155\r\n\r\nRafael da Cunha Modenesi\r\n\r\n04.06.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n32,75\r\n\r\n290º\r\n\r\n43731759\r\n\r\nIeddo Lima do Nascimento\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n22,50\r\n\r\n291º\r\n\r\n43418139\r\n\r\nGabriel Pinto Nacif\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n17.11.14\r\n\r\n17.11.14\r\n\r\n35,50\r\n\r\n292º\r\n\r\n11477938\r\n\r\nBismarck Martins de Oliveira Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n17.03.24\r\n\r\n19.05.21\r\n\r\n34,25\r\n\r\n293º\r\n\r\n42526477\r\n\r\nElaine Nogueira Rodrigues\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n17.01.14\r\n\r\n17.01.14\r\n\r\n16,00\r\n\r\n294º\r\n\r\n43459013\r\n\r\nCharles Francisco de Luna\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n17.01.02\r\n\r\n17.01.02\r\n\r\n32,75\r\n\r\n295º\r\n\r\n43775985\r\n\r\nJuliano de Paula Barbosa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n16.06.25\r\n\r\n16.06.25\r\n\r\n19,25\r\n\r\n296º\r\n\r\n50217801\r\n\r\nHellen Carla Macedo dos Santos Borges\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n16.04.12\r\n\r\n16.04.12\r\n\r\n46,50\r\n\r\n297º\r\n\r\n50216210\r\n\r\nKelly Borges da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n30,50\r\n\r\n298º\r\n\r\n43356265\r\n\r\nCarlos Danilo dos Santos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n15.11.27\r\n\r\n24.07.23\r\n\r\n9,00\r\n\r\n299º\r\n\r\n50216384\r\n\r\nAna Carolina Bueno Ferrer\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n15.11.04\r\n\r\n15.11.04\r\n\r\n23,50\r\n\r\n300º\r\n\r\n43928862\r\n\r\nEvandro Monteiro Filho\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n15.11.00\r\n\r\n15.11.00\r\n\r\n33,75\r\n\r\n301º\r\n\r\n43953018\r\n\r\nGustavo Fernandes dos Santos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n15.10.24\r\n\r\n15.10.24\r\n\r\n46,00\r\n\r\n302º\r\n\r\n50215647\r\n\r\nJonas Batista Ribeiro\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n15.09.26\r\n\r\n15.09.26\r\n\r\n22,00\r\n\r\n303º\r\n\r\n44012799\r\n\r\nFabrício da Silveira Rosa Muller de Almeida\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n15.07.29\r\n\r\n15.07.29\r\n\r\n27,50\r\n\r\n304º\r\n\r\n50223518\r\n\r\nJackson Quitete dos Santos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n15.07.25\r\n\r\n15.07.25\r\n\r\n19,25\r\n\r\n305º\r\n\r\n44002548\r\n\r\nLeandro Irias da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n15.07.08\r\n\r\n15.07.08\r\n\r\n42,25\r\n\r\n306º\r\n\r\n44003307\r\n\r\nRenan Niomar Mendes Barbosa Ribeiro\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n15.07.08\r\n\r\n15.07.08\r\n\r\n21,25\r\n\r\n307º\r\n\r\n50222333\r\n\r\nVictor Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n15.06.19\r\n\r\n15.06.19\r\n\r\n25,00\r\n\r\n308º\r\n\r\n44117523\r\n\r\nLuciana Manhães de Souza Almeida\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n15.03.27\r\n\r\n15.03.27\r\n\r\n30,75\r\n\r\n309º\r\n\r\n44159439\r\n\r\nGiselle Sardenberg Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n15.01.00\r\n\r\n15.01.00\r\n\r\n20,75\r\n\r\n310º\r\n\r\n50218425\r\n\r\nVinicius Lopes Diniz\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n22.01.17\r\n\r\n4,00\r\n\r\n311º\r\n\r\n50213415\r\n\r\nEduardo Bruno de Brito\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n15.00.20\r\n\r\n15.00.20\r\n\r\n28,50\r\n\r\n312º\r\n\r\n44184697\r\n\r\nTheodoro Bruno Mongelli\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n15.00.17\r\n\r\n15.00.17\r\n\r\n31,75\r\n\r\n313º\r\n\r\n44160410\r\n\r\nAlexandre Pandim BasIlio Costa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n15.00.07\r\n\r\n15.00.07\r\n\r\n24,25\r\n\r\n314º\r\n\r\n44232683\r\n\r\nOsmar Vinicius Robert Ferreira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14.08.25\r\n\r\n14.08.25\r\n\r\n40,00\r\n\r\n315º\r\n\r\n44231822\r\n\r\nRodolfo Leitao Vial\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14.08.25\r\n\r\n14.08.25\r\n\r\n33,75\r\n\r\n316º\r\n\r\n50217321\r\n\r\nKelen Couto Huguenin\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14.07.25\r\n\r\n14.07.25\r\n\r\n18,75\r\n\r\n317º\r\n\r\n44251181\r\n\r\nPedro Rodrigues Ceglia\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n42,50\r\n\r\n318º\r\n\r\n50213369\r\n\r\nMarcella Maria da Silva Munhoz\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14.06.11\r\n\r\n14.06.11\r\n\r\n25,00\r\n\r\n319º\r\n\r\n6406670\r\n\r\nDanielle Marques Lima\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14.05.21\r\n\r\n14.05.21\r\n\r\n28,25\r\n\r\n320º\r\n\r\n50058096\r\n\r\nVitor Moreira Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14.05.09\r\n\r\n14.05.09\r\n\r\n19,50\r\n\r\n321º\r\n\r\n44331541\r\n\r\nMarina Sarudy Marques de Souza\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14.03.04\r\n\r\n14.03.04\r\n\r\n17,00\r\n\r\n322º\r\n\r\n50106015\r\n\r\nBianca de Oliveira Carvalho Vieira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14.02.20\r\n\r\n14.02.20\r\n\r\n30,25\r\n\r\n323º\r\n\r\n50067117\r\n\r\nRodrigo dos Santos Ramos Pereira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14.02.20\r\n\r\n14.02.20\r\n\r\n29,50\r\n\r\n324º\r\n\r\n50221701\r\n\r\nPatricia dos Santos Pinto\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14.02.02\r\n\r\n14.02.02\r\n\r\n21,25\r\n\r\n325º\r\n\r\n50219677\r\n\r\nAriane Alexandrina de Souza Teixeira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n19,50\r\n\r\n326º\r\n\r\n50227645\r\n\r\nRarynna Monnerat da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n39,00\r\n\r\n327º\r\n\r\n50116924\r\n\r\nCheila Ferreira Pinto\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n15.09.22\r\n\r\n39,00\r\n\r\n328º\r\n\r\n50214322\r\n\r\nFelipe Carvalho Rebelo da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.08.13\r\n\r\n15.05.16\r\n\r\n5,00\r\n\r\n329º\r\n\r\n50096834\r\n\r\nFernando Maurelli Sepulvida Teles\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n19,50\r\n\r\n330º\r\n\r\n50104560\r\n\r\nJose Roberto da Silva Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.07.25\r\n\r\n26.05.26\r\n\r\n38,25\r\n\r\n331º\r\n\r\n50104306\r\n\r\nFabiano Bezerra de Oliveira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.07.25\r\n\r\n21.08.30\r\n\r\n48,75\r\n\r\n332º\r\n\r\n50102184\r\n\r\nRaphael Ruben Araujo Simões Martins Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.07.25\r\n\r\n13.07.25\r\n\r\n31,25\r\n\r\n333º\r\n\r\n50104179\r\n\r\nDaniel Vieira Pacheco Almeida\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.07.25\r\n\r\n13.07.25\r\n\r\n36,50\r\n\r\n334º\r\n\r\n50102702\r\n\r\nSamir Campos de Faria Sakalem\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.07.25\r\n\r\n13.07.25\r\n\r\n45,50\r\n\r\n335º\r\n\r\n50105779\r\n\r\nAline Bonfim dos Santos Alvarenga\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.07.25\r\n\r\n13.07.25\r\n\r\n22,00\r\n\r\n336º\r\n\r\n50098705\r\n\r\nAnderson Moraes Bezerra\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.07.24\r\n\r\n22.08.10\r\n\r\n33,75\r\n\r\n337º\r\n\r\n50103679\r\n\r\nAndré Luiz Teixeira de Andrade\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.07.20\r\n\r\n18.00.01\r\n\r\n38,50\r\n\r\n338º\r\n\r\n50225600\r\n\r\nPolyana Salgado Ferreira Rocha Coutinho\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.06.21\r\n\r\n13.06.21\r\n\r\n28,00\r\n\r\n339º\r\n\r\n43794335\r\n\r\nVinicius Lando Forni\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.00.03\r\n\r\n16.05.02\r\n\r\n40,75\r\n\r\n340º\r\n\r\n50217909\r\n\r\nEliezer Velasco da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n40.03.18\r\n\r\n24,25\r\n\r\n341º\r\n\r\n50216953\r\n\r\nClaudecir Souza dos Reis\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n35.02.28\r\n\r\n8,50\r\n\r\n342º\r\n\r\n50214861\r\n\r\nJulio Cesar Barbosa Chagas\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n28.09.27\r\n\r\n23,00\r\n\r\n343º\r\n\r\n50222589\r\n\r\nRenato Alves Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n27.08.04\r\n\r\n18,25\r\n\r\n344º\r\n\r\n50216473\r\n\r\nHumberto Alvim de Souza da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n22,00\r\n\r\n345º\r\n\r\n50218379\r\n\r\nMarlon Siqueira da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n27.06.06\r\n\r\n30,75\r\n\r\n346º\r\n\r\n50222490\r\n\r\nMarco Antonio Pereira Ximenes de Aragão\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n26.07.27\r\n\r\n29,75\r\n\r\n347º\r\n\r\n50218220\r\n\r\nMarcelle Ferreira Figueira Galhardo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n25.01.28\r\n\r\n45,00\r\n\r\n348º\r\n\r\n50218603\r\n\r\nCarlos Magno Mauricio de Souza\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n34,25\r\n\r\n349º\r\n\r\n50131370\r\n\r\nWagner Augusto de Assis Moura\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n24.08.02\r\n\r\n31,50\r\n\r\n350º\r\n\r\n50216716\r\n\r\nFelipe de Pinho Cabral\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n24.07.25\r\n\r\n25,50\r\n\r\n351º\r\n\r\n50223232\r\n\r\nWallace Gonçalves de Abreu Siqueira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n23.09.16\r\n\r\n26,00\r\n\r\n352º\r\n\r\n50222970\r\n\r\nDanilo Lima Barboza\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n23.08.09\r\n\r\n42,00\r\n\r\n353º\r\n\r\n50219847\r\n\r\nJaime Davila Almoinha Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n23.06.16\r\n\r\n27,50\r\n\r\n354º\r\n\r\n50212613\r\n\r\nLeonard Wollmann\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n23.06.08\r\n\r\n42,25\r\n\r\n355º\r\n\r\n50223151\r\n\r\nDenis da Conceição Marques\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n23.04.22\r\n\r\n37,50\r\n\r\n356º\r\n\r\n50222538\r\n\r\nFabio Jones Silva de Medeiros\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n23.04.16\r\n\r\n37,25\r\n\r\n357º\r\n\r\n50215035\r\n\r\nPetterson Soares da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n23.00.28\r\n\r\n20,00\r\n\r\n358º\r\n\r\n50219103\r\n\r\nLeandro Pifano Mello\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n22.08.09\r\n\r\n45,50\r\n\r\n359º\r\n\r\n50218964\r\n\r\nGiovani de Oliveira Bernardo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n21,50\r\n\r\n360º\r\n\r\n50127802\r\n\r\nJoao Vitor Cabral do Espirito Santo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n21.09.00\r\n\r\n17,50\r\n\r\n361º\r\n\r\n50223810\r\n\r\nAriana Franco de Almeida\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n19.01.21\r\n\r\n39,00\r\n\r\n362º\r\n\r\n50219170\r\n\r\nCamila Scizinio Gurgel do Amaral Barbosa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n35,75\r\n\r\n363º\r\n\r\n50214209\r\n\r\nAnderson de Souza Correa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.09.24\r\n\r\n35,25\r\n\r\n364º\r\n\r\n50220489\r\n\r\nKelly Ribeiro Paiva Oliveira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.05.23\r\n\r\n43,00\r\n\r\n365º\r\n\r\n50216910\r\n\r\nRodonaldo Pacheco de Jesus\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n25,50\r\n\r\n366º\r\n\r\n50225308\r\n\r\nMarco Aurelio de Azevedo Haffner\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n19,50\r\n\r\n367º\r\n\r\n50223666\r\n\r\nLuis Rodrigo Lima de Siqueira Campos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n45,00\r\n\r\n368º\r\n\r\n50222880\r\n\r\nMarcelo Rodrigues da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n36,25\r\n\r\n369º\r\n\r\n50213407\r\n\r\nCristina Neumann Keim\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n35,50\r\n\r\n370º\r\n\r\n50226606\r\n\r\nJuliana Pimentel Meneses de Farias\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n34,25\r\n\r\n371º\r\n\r\n50223941\r\n\r\nMonique Santos de Souza Reis\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n46,50\r\n\r\n372º\r\n\r\n50221353\r\n\r\nRafael Ferreira do Nascimento\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n42,25\r\n\r\n373º\r\n\r\n50215442\r\n\r\nVinícius Alves de Moura\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n28,50\r\n\r\n374º\r\n\r\n50216058\r\n\r\nValeria Sales do Valle\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n32,75\r\n\r\n375º\r\n\r\n50227602\r\n\r\nLuana Antunes Garcia de Oliveira Xavier de Brito\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n38,25\r\n\r\n376º\r\n\r\n50213741\r\n\r\nRaphael Ferreira Cerqueira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n24,50\r\n\r\n377º\r\n\r\n50220454\r\n\r\nRodrigo Albuquerque da Cunha\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n26,75\r\n\r\n378º\r\n\r\n50220721\r\n\r\nLeonardo de Souza Camargo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n31,75\r\n\r\n379º\r\n\r\n50217631\r\n\r\nAlessandro Gomes Marinheiro\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n46,75\r\n\r\n380º\r\n\r\n50129163\r\n\r\nThiago Borret Antonio Plantz\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n36,50\r\n\r\n381º\r\n\r\n50214144\r\n\r\nSilvia de Almeida Soares Viana\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n22,25\r\n\r\n382º\r\n\r\n50228641\r\n\r\nDouglas da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n21,50\r\n\r\n383º\r\n\r\n50219219\r\n\r\nWanessa Roberta da Silva Malaquias de Moraes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n42,75\r\n\r\n384º\r\n\r\n50220128\r\n\r\nLuiz Fernando Carvalho Guidine\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n44,75\r\n\r\n385º\r\n\r\n50216147\r\n\r\nWilliam Ludwig Leal Cavalheiro\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n36,75\r\n\r\n386º\r\n\r\n50220764\r\n\r\nAlexandre Rommel de Almeida Martins\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n18,00\r\n\r\n387º\r\n\r\n50223780\r\n\r\nVivian Medeiros Porcino\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n46,75\r\n\r\n388º\r\n\r\n50222821\r\n\r\nMarcus Vinicius França Barreto\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n40,00\r\n\r\n389º\r\n\r\n50219898\r\n\r\nGustavo Bastos de Almeida\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n41,50\r\n\r\n390º\r\n\r\n50228447\r\n\r\nDaniel da Costa Hentzy Pinto\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n56,00\r\n\r\n391º\r\n\r\n50223836\r\n\r\nMaria Janaina Medeiros Carvalho\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n30,00\r\n\r\n392º\r\n\r\n50228854\r\n\r\nLeonardo Ramos da Costa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n50,50\r\n\r\n393º\r\n\r\n50225898\r\n\r\nBernardo Tarrago Bonvini Matheus\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n31,00\r\n\r\n394º\r\n\r\n44161425\r\n\r\nWilliam Augusto Santana\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n15.00.07\r\n\r\n15.00.07\r\n\r\n41,50\r\n\r\n395º\r\n\r\n50134353\r\n\r\nWellington Silva de Souza\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n14.09.21\r\n\r\n14.09.21\r\n\r\n37,50\r\n\r\n396º\r\n\r\n50127772\r\n\r\nJefferson de Souza Santos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n13.03.01\r\n\r\n25.06.28\r\n\r\n42,75\r\n\r\n397º\r\n\r\n50330462\r\n\r\nCharlie Alexandre dos Santos Aguiar\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n19.02.27\r\n\r\n51,75\r\n\r\n398º\r\n\r\n50332244\r\n\r\nRaphael Jorge Henriques Paula Pinto\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n18.03.27\r\n\r\n46,50\r\n\r\n399º\r\n\r\n50332171\r\n\r\nAna Claudia Marassi\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n41,25\r\n\r\n400º\r\n\r\n50332058\r\n\r\nMauro Machado Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n39,00\r\n\r\n401º\r\n\r\n50330454\r\n\r\nRoseane Pinudo Balaro\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n30,25\r\n\r\n402º\r\n\r\n50331264\r\n\r\nVictor Amadeu Oliveira Pires dos Santos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n44,75\r\n\r\n403º\r\n\r\n50076990\r\n\r\nCamila dos Santos Dias Rezende\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n14.01.15\r\n\r\n14.08.21\r\n\r\n30,25\r\n\r\n404º\r\n\r\n50330543\r\n\r\nEliene de Andrade Borges\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n35,50\r\n\r\n405º\r\n\r\n50771175\r\n\r\nDavid Ferreira Beloni\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n0,00\r\n\r\n406º\r\n\r\n50770543\r\n\r\nKarla Perciliane Dias Bastos Rodrigues Barbetto\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n35,00\r\n\r\n407º\r\n\r\n50771590\r\n\r\nRaoni de Alves e Barros\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n32,75\r\n\r\n408º\r\n\r\n50770373\r\n\r\nDouglas Rocha de Mello\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n22,50\r\n\r\n409º\r\n\r\n50770896\r\n\r\nThiago Santos Felix\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n35,25\r\n\r\n410º\r\n\r\n50770381\r\n\r\nIsis Nogueira Ferreira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n23,25\r\n\r\n411º\r\n\r\n50771019\r\n\r\nLuiza Oliveira de Souza\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n32,75\r\n\r\n412º\r\n\r\n50771558\r\n\r\nRenata Bianca Leal de Miranda\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n21,75\r\n\r\n413º\r\n\r\n42513367\r\n\r\nMarcos Antonio de Almeida Rios Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n20.09.23\r\n\r\n20.09.23\r\n\r\n20.09.23\r\n\r\n17,00\r\n\r\n414º\r\n\r\n42138353\r\n\r\nFabio da Silva Taranto\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n42,50\r\n\r\n415º\r\n\r\n43211003\r\n\r\nEliseu de Amoreti\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n18.07.29\r\n\r\n18.07.29\r\n\r\n20,75\r\n\r\n416º\r\n\r\n43420478\r\n\r\nSergio Mauricio Teixeira Rodrigues\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n17.11.13\r\n\r\n17.11.13\r\n\r\n21,50\r\n\r\n417º\r\n\r\n43441947\r\n\r\nMilena Shiratori Teixeira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n16.07.30\r\n\r\n16.07.30\r\n\r\n17,00\r\n\r\n418º\r\n\r\n43968074\r\n\r\nAline Carracena Ramos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n15.09.07\r\n\r\n15.09.07\r\n\r\n18,25\r\n\r\n419º\r\n\r\n43510973\r\n\r\nCarla Carvalho Freire Muler\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n15.07.20\r\n\r\n15.07.20\r\n\r\n31,75\r\n\r\n420º\r\n\r\n44081260\r\n\r\nMarcelle Pacheco de Paula\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n15.05.29\r\n\r\n15.05.29\r\n\r\n30,25\r\n\r\n421º\r\n\r\n44169809\r\n\r\nDaiana Aparecida Coelho Bressan\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n15.01.00\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n49,50\r\n\r\n422º\r\n\r\n50140922\r\n\r\nRachell Gonzales Pierre Andre de Luca\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n13.03.19\r\n\r\n13.03.19\r\n\r\n24,50\r\n\r\n423º\r\n\r\n50794230\r\n\r\nRaquel dos Santos Braga\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n12.06.19\r\n\r\n12.06.19\r\n\r\n23,50\r\n\r\n424º\r\n\r\n50307835\r\n\r\nVictor Hugo Lopes da Costa Siqueira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n12.03.16\r\n\r\n12.03.16\r\n\r\n22,50\r\n\r\n425º\r\n\r\n50794264\r\n\r\nDenise dos Santos Barbosa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n34,00\r\n\r\n426º\r\n\r\n50228137\r\n\r\nAndrea Guimarães Valle\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n11.06.15\r\n\r\n11.06.15\r\n\r\n36,75\r\n\r\n427º\r\n\r\n50793713\r\n\r\nBruno Pereira Monteiro\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n20.05.25\r\n\r\n22,00\r\n\r\n428º\r\n\r\n50795708\r\n\r\nJulio Cesar Santos Salustino\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n20.02.05\r\n\r\n29,50\r\n\r\n429º\r\n\r\n50793969\r\n\r\nRaphael Fausto de Souza Coutinho\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n16.03.28\r\n\r\n18,50\r\n\r\n430º\r\n\r\n50795015\r\n\r\nFernando Henrique Bouças Martins\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n15.11.10\r\n\r\n22,50\r\n\r\n431º\r\n\r\n50794957\r\n\r\nPriscila França dos Santos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n15.09.00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n432º\r\n\r\n50794523\r\n\r\nThaira Faria da Silva Santos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n13.11.21\r\n\r\n32,50\r\n\r\n433º\r\n\r\n50794191\r\n\r\nMarco Polo da Silva Santana\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n12.03.06\r\n\r\n21,50\r\n\r\n434º\r\n\r\n50794914\r\n\r\nMarcelo Castro de Brito de Oliveira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n11.06.28\r\n\r\n22,25\r\n\r\n435º\r\n\r\n50795759\r\n\r\nPaulo Sergio Miranda de Oliveira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n11.05.00\r\n\r\n23,25\r\n\r\n436º\r\n\r\n50794426\r\n\r\nRaquel Lima Fernandes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n11.03.24\r\n\r\n34,75\r\n\r\n437º\r\n\r\n50795821\r\n\r\nAndréa Costa Corrêa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n44,75\r\n\r\n438º\r\n\r\n50795597\r\n\r\nAndrea Souza de Paula\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n44,50\r\n\r\n439º\r\n\r\n50793918\r\n\r\nEduardo Martins Rey\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n32,75\r\n\r\n440º\r\n\r\n50794353\r\n\r\nAndréa da Costa Celestino Coelho da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n441º\r\n\r\n50795538\r\n\r\nLauriana Pinto de Magalhães\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n46,00\r\n\r\n442º\r\n\r\n50795252\r\n\r\nMarcelo Silva Lavinas\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n443º\r\n\r\n50794604\r\n\r\nLuis Gustavo Vilas Boas de Rezende\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n22,25\r\n\r\n444º\r\n\r\n50135988\r\n\r\nLuiz Vinicius da Costa Chaves\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n22,75\r\n\r\n445º\r\n\r\n50795147\r\n\r\nGabriela da Silva Moreira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n31,25\r\n\r\n446º\r\n\r\n50795627\r\n\r\nLuciana Martins Flor\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n38,50\r\n\r\n447º\r\n\r\n50795090\r\n\r\nRodrigo Rodrigues Santos de Souza\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n448º\r\n\r\n50795392\r\n\r\nLeonardo de Souza Rosas\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n24,50\r\n\r\n449º\r\n\r\n50793772\r\n\r\nAdriano Silveira Oliveira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n22,50\r\n\r\n450º\r\n\r\n50794388\r\n\r\nGuilherme Silva de Carvalho\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n451º\r\n\r\n50794795\r\n\r\nIgor Rocha Otoni Guedes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n452º\r\n\r\n50794086\r\n\r\nEduardo de Souza Campos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n39,75\r\n\r\n453º\r\n\r\n50794850\r\n\r\nGuillaume Pitta Dannequim\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n454º\r\n\r\n50793934\r\n\r\nThassio Cardoso Carvalho\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n27,50\r\n\r\n455º\r\n\r\n50794132\r\n\r\nAline de Carvalho Monteiro\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n27,75\r\n\r\n456º\r\n\r\n50794051\r\n\r\nFilipe Rocha de Paula\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n19,50\r\n\r\n457º\r\n\r\n50793802\r\n\r\nAna Carolina Monteiro Cardoso\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n29,75\r\n\r\n458º\r\n\r\n50795473\r\n\r\nRaquel Pinheiro Aragão\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n41,25\r\n\r\n459º\r\n\r\n50135945\r\n\r\nBruno Marcilio Souza Rodrigues\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n16,50\r\n\r\n460º\r\n\r\n50794752\r\n\r\nLeandra da Silva Botti\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n461º\r\n\r\n50793632\r\n\r\nGuilherme Almeida de Carvalho\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n462º\r\n\r\n50794329\r\n\r\nMarcos Melin Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n17,50\r\n\r\n463º\r\n\r\n50795201\r\n\r\nGraziela Pontes Ortega Martinez\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n16,25\r\n\r\n464º\r\n\r\n50794221\r\n\r\nVirginia Assis Vasconcelos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n36,50\r\n\r\n465º\r\n\r\n50793640\r\n\r\nErick Leandro de Andrade Campos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n466º\r\n\r\n50795562\r\n\r\nMariah Ramos Menezes Gomes de Vasconcelos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n21,75\r\n\r\n467º\r\n\r\n50795783\r\n\r\nHeleno Cardoso Sudário\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n28,25\r\n\r\n468º\r\n\r\n50795260\r\n\r\nFernando Marques Duarte Neto\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n469º\r\n\r\n50795481\r\n\r\nVitor Hugo Silva de Lima\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n21,25\r\n\r\n470º\r\n\r\n50793764\r\n\r\nVanisse Constancio Batista\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n38,50\r\n\r\n471º\r\n\r\n50795872\r\n\r\nFabio Lordello Mello\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n22,25\r\n\r\n472º\r\n\r\n50793829\r\n\r\nRafael José Santos Gomes Leal\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n473º\r\n\r\n50795740\r\n\r\nRenata Lemos Gonçalves\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n21,50\r\n\r\n474º\r\n\r\n50794027\r\n\r\nJúlio Antunes Pereira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n475º\r\n\r\n50795767\r\n\r\nFernanda Ribeiro Soeiro\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n26,50\r\n\r\n476º\r\n\r\n50794060\r\n\r\nCariem Batista Lima Costa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n24,50\r\n\r\n477º\r\n\r\n50794965\r\n\r\nIsis dos Santos Passos Coelho\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n38,25\r\n\r\n478º\r\n\r\n50795180\r\n\r\nDenize Klein Araújo Lima Vogel\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n28,50\r\n\r\n479º\r\n\r\n50794159\r\n\r\nThais da Cunha Conde Navega\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n21,50\r\n\r\n480º\r\n\r\n50794280\r\n\r\nJulio Cesar Provenzano Domiciano\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n34,75\r\n\r\n481º\r\n\r\n50794299\r\n\r\nLivia Maria Rubem Vidal\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n25,25\r\n\r\n482º\r\n\r\n50795635\r\n\r\nStella Maris Neves Noroes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n483º\r\n\r\n50794531\r\n\r\nNatalia de Oliveira Brites Gomes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n34,00\r\n\r\n484º\r\n\r\n50794248\r\n\r\nMarcos Affonso Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n25,50\r\n\r\n485º\r\n\r\n50794337\r\n\r\nAdriana Santoro Fadel\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n486º\r\n\r\n50793705\r\n\r\nAlan Meireles Braga\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n35,50\r\n\r\n487º\r\n\r\n50795210\r\n\r\nRodrigo Goulart de Souza\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n488º\r\n\r\n50795660\r\n\r\nLucas de Andrade Tiburcio Dias\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n22,25\r\n\r\n489º\r\n\r\n50793853\r\n\r\nDesirre da Cunha Rocha\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n33,50\r\n\r\n490º\r\n\r\n50794108\r\n\r\nJoyce Aragão da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n491º\r\n\r\n50795791\r\n\r\nKim Martins Mendonça\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n31,50\r\n\r\n492º\r\n\r\n50794272\r\n\r\nRaquel Andrade Calafate Oliveira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n493º\r\n\r\n50322443\r\n\r\nJoão Paulo Ferreira da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n494º\r\n\r\n50794558\r\n\r\nAmanda Lucia Amaral de Souza\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n28,25\r\n\r\n495º\r\n\r\n50795384\r\n\r\nLeonardo de Almeida Bastos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n27,25\r\n\r\n496º\r\n\r\n50795805\r\n\r\nMarcelle Soares Graça\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n35,50\r\n\r\n497º\r\n\r\n50793756\r\n\r\nPaulo Sergio Venturi\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.07.27\r\n\r\n10.07.27\r\n\r\n17.00.21\r\n\r\n17.09.03\r\n\r\n36,75\r\n\r\n498º\r\n\r\n50259326\r\n\r\nLuiz Carlos Silva de Oliveira Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n12.06.15\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n39,50\r\n\r\n499º\r\n\r\n31507387\r\n\r\nMarlo Gomes Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n24.08.06\r\n\r\n24.08.06\r\n\r\n32,50\r\n\r\n500º\r\n\r\n43267025\r\n\r\nFelippe Figueiredo da Silva Souza\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n18.05.20\r\n\r\n19.04.20\r\n\r\n18,00\r\n\r\n501º\r\n\r\n50095803\r\n\r\nIgor Barreto Pinheiro\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n13.09.02\r\n\r\n13.09.02\r\n\r\n23,25\r\n\r\n502º\r\n\r\n50146262\r\n\r\nGerson Rabelo Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n21,75\r\n\r\n503º\r\n\r\n50263676\r\n\r\nNairene de Almeida Figueiredo Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n12.06.16\r\n\r\n12.06.16\r\n\r\n26,75\r\n\r\n504º\r\n\r\n50816330\r\n\r\nBianca Acursi de Oliveira Conceição\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n24,25\r\n\r\n505º\r\n\r\n50816918\r\n\r\nJoseane Gomes de Andrade\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n506º\r\n\r\n50817884\r\n\r\nPatrik Silva Azevedo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n16.08.01\r\n\r\n41,00\r\n\r\n507º\r\n\r\n50817043\r\n\r\nCinthia Ferreira Sivero\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n15.01.14\r\n\r\n19,25\r\n\r\n508º\r\n\r\n50817280\r\n\r\nAnderson Costa Rodrigues\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n13.02.20\r\n\r\n23,25\r\n\r\n509º\r\n\r\n50815725\r\n\r\nRicardo Elias de Freitas\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n12.07.29\r\n\r\n39,00\r\n\r\n510º\r\n\r\n50816659\r\n\r\nDanielle Vanessa Ribeiro Paz\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n12.06.03\r\n\r\n29,25\r\n\r\n511º\r\n\r\n50816527\r\n\r\nPhelipe Cezar Pacheco Marinho\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n12.04.17\r\n\r\n18,25\r\n\r\n512º\r\n\r\n50816217\r\n\r\nRaphael Azevedo Zanconato\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n11.02.15\r\n\r\n49,50\r\n\r\n513º\r\n\r\n50817736\r\n\r\nJose Luiz Freitas de Oliveira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n23,00\r\n\r\n514º\r\n\r\n50816934\r\n\r\nRonaldo da Silva Martins\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n24,00\r\n\r\n515º\r\n\r\n50815784\r\n\r\nOrlando Silva Corrêa Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n40,75\r\n\r\n516º\r\n\r\n50817124\r\n\r\nJackson Ferreira de loyola\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n22,00\r\n\r\n517º\r\n\r\n50816993\r\n\r\nJoão Maurício Araújo de Oliveira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n22,50\r\n\r\n518º\r\n\r\n50817892\r\n\r\nCintia Brito do Nascimento\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n51,25\r\n\r\n519º\r\n\r\n50817167\r\n\r\nMarcus Vinícius Barbosa Lima\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n27,00\r\n\r\n520º\r\n\r\n50817272\r\n\r\nNoob João da Cruz\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n44,25\r\n\r\n521º\r\n\r\n50817841\r\n\r\nJoão Paulo Martins de Souza\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n27,75\r\n\r\n522º\r\n\r\n50720600\r\n\r\nLeonardo Moreira Borges\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n19,50\r\n\r\n523º\r\n\r\n50817205\r\n\r\nRoberta de Aguiar Pinto\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n24,25\r\n\r\n524º\r\n\r\n50815679\r\n\r\nPoliana da Costa Sillva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n32,50\r\n\r\n525º\r\n\r\n50816160\r\n\r\nFernanda Baldi Pessanha\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n33,25\r\n\r\n526º\r\n\r\n50816381\r\n\r\nRenan Silva Nunes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n42,00\r\n\r\n527º\r\n\r\n50815717\r\n\r\nThiago Galhardo Mendes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n24,00\r\n\r\n528º\r\n\r\n50815849\r\n\r\nNilton Mendes da Silva Neto\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n28,00\r\n\r\n529º\r\n\r\n50816314\r\n\r\nAlberto Antunes Barbosa Neto\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n17,25\r\n\r\n530º\r\n\r\n50816810\r\n\r\nGraziele do Nascimento Santana\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n38,75\r\n\r\n531º\r\n\r\n50817159\r\n\r\nPedro Henrique de Almeida Oliveira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n40,75\r\n\r\n532º\r\n\r\n50817442\r\n\r\nRodrigo Brito Braga\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n20,00\r\n\r\n533º\r\n\r\n50817264\r\n\r\nDiego Pereira de Melo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n41,75\r\n\r\n534º\r\n\r\n50816152\r\n\r\nAmanda Lúcia da Silva Barbosa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n25,00\r\n\r\n535º\r\n\r\n50816616\r\n\r\nZeneida Girão da Cunha\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n25,25\r\n\r\n536º\r\n\r\n50815865\r\n\r\nYgor Ribeiro Granthon\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n24,50\r\n\r\n537º\r\n\r\n50815822\r\n\r\nAriene Abrahão de Andrade\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n44,25\r\n\r\n538º\r\n\r\n50815873\r\n\r\nJorge Fellipe Marques de Vieira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n15,50\r\n\r\n539º\r\n\r\n50817256\r\n\r\nDouglas Leal de Oliveira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n29,50\r\n\r\n540º\r\n\r\n50817531\r\n\r\nHailes de Andrade Brito Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n41,50\r\n\r\n541º\r\n\r\n50816640\r\n\r\nDanilo Soares de Souza\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n24,25\r\n\r\n542º\r\n\r\n50816691\r\n\r\nMariana de Paula Marinho\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n19,00\r\n\r\n543º\r\n\r\n44230281\r\n\r\nGiovanni Andrade da Costa Leste\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n10.08.30\r\n\r\n10.08.30\r\n\r\n14.08.06\r\n\r\n15.01.15\r\n\r\n29,50\r\n\r\n544º\r\n\r\n42164923\r\n\r\nLuiz Domingos de Castro Pombeiro\r\n\r\n04.04.02\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n19.06.04\r\n\r\n19.06.04\r\n\r\n27,25\r\n\r\n545º\r\n\r\n44258208\r\n\r\nRodrigo Garcia Alves dos Santos\r\n\r\n04.04.02\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n22.07.27\r\n\r\n34,75\r\n\r\n546º\r\n\r\n50224018\r\n\r\nWagner de Paula\r\n\r\n04.03.20\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n16,75\r\n\r\n547º\r\n\r\n50230000\r\n\r\nDiego Frambach Mendonça\r\n\r\n04.03.20\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n33,00\r\n\r\n548º\r\n\r\n43946453\r\n\r\nFlavio Eduardo Siqueira Baptista de Leão\r\n\r\n04.03.20\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n15.01.13\r\n\r\n15.01.13\r\n\r\n15.11.07\r\n\r\n27,50\r\n\r\n549º\r\n\r\n50817760\r\n\r\nLuiz Marcos Ataide do Nascimento\r\n\r\n04.03.20\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n33,00\r\n\r\n550º\r\n\r\n50834754\r\n\r\nMarcos Cesar Ferreira de Oliveira\r\n\r\n04.03.20\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n22.02.23\r\n\r\n31,75\r\n\r\n551º\r\n\r\n50219243\r\n\r\nAnderson Christian Barbosa Apostolo\r\n\r\n04.03.09\r\n\r\n12.07.25\r\n\r\n12.07.25\r\n\r\n12.07.25\r\n\r\n29.00.10\r\n\r\n39,75\r\n\r\n552º\r\n\r\n50794639\r\n\r\nLuiz Felipe da Silva Teixeira *\r\n\r\n04.02.09\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n13.00.14\r\n\r\n-83,00\r\n\r\n553º\r\n\r\n50795830\r\n\r\nMarcos Andre Oliveira dos Santos\r\n\r\n04.02.09\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n15,00\r\n\r\n554º\r\n\r\n50214357\r\n\r\nSandro Monteiro da Silva\r\n\r\n04.01.19\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n27,50\r\n\r\n555º\r\n\r\n50219057\r\n\r\nSaulo Vitor Borba Evangelista\r\n\r\n04.01.19\r\n\r\n11.09.05\r\n\r\n11.09.05\r\n\r\n11.09.05\r\n\r\n20.05.14\r\n\r\n44,75\r\n\r\n556º\r\n\r\n50834444\r\n\r\nDaniel Neves Vieira\r\n\r\n04.01.19\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n18.06.18\r\n\r\n53,00\r\n\r\n557º\r\n\r\n50835076\r\n\r\nGustavo Batista de Paula\r\n\r\n04.01.19\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n13.05.12\r\n\r\n21,00\r\n\r\n558º\r\n\r\n50835378\r\n\r\nSamanta Eler do Carmo\r\n\r\n04.01.19\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n23,00\r\n\r\n559º\r\n\r\n50329979\r\n\r\nFlavia Meira dos Santos Davila Perez\r\n\r\n04.01.13\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n17,50\r\n\r\n560º\r\n\r\n50212940\r\n\r\nDaniel Monteiro Boechat\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n39,50\r\n\r\n561º\r\n\r\n50220470\r\n\r\nAntonio de Azevedo Coelho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n22.00.04\r\n\r\n30,50\r\n\r\n562º\r\n\r\n41892640\r\n\r\nAline Cristina de Souza Ramos Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n21.11.28\r\n\r\n38,75\r\n\r\n563º\r\n\r\n41985974\r\n\r\nEdson Luiz da Silva Emiliano\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n21.11.23\r\n\r\n20,50\r\n\r\n564º\r\n\r\n50223496\r\n\r\nAna Cristina da Conceição Pessanha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n21.07.13\r\n\r\n7,25\r\n\r\n565º\r\n\r\n50218743\r\n\r\nVictor Franco Parkes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n21.05.18\r\n\r\n23,75\r\n\r\n566º\r\n\r\n50218840\r\n\r\nJosé Vinícius Costa Fonseca\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n21.05.07\r\n\r\n22,50\r\n\r\n567º\r\n\r\n50222465\r\n\r\nWallace Santos de Melo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n21.02.00\r\n\r\n15,50\r\n\r\n568º\r\n\r\n50217682\r\n\r\nRafael Fernandes Soares\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n20.06.19\r\n\r\n21,50\r\n\r\n569º\r\n\r\n50222040\r\n\r\nBruno Ferreira da Silveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n20.02.21\r\n\r\n28,50\r\n\r\n570º\r\n\r\n50222732\r\n\r\nDaniel Bastos Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n20.00.14\r\n\r\n24,50\r\n\r\n571º\r\n\r\n50221540\r\n\r\nAndrea Almeida Blazic\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n19.09.23\r\n\r\n24,25\r\n\r\n572º\r\n\r\n50223429\r\n\r\nMarcio Chambarelli Andrade\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n19.09.23\r\n\r\n42,50\r\n\r\n573º\r\n\r\n50217992\r\n\r\nGlauber Vieira Flor\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n19.09.23\r\n\r\n35,50\r\n\r\n574º\r\n\r\n43910890\r\n\r\nBruno Ferreira Tavares\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n19.04.11\r\n\r\n34,75\r\n\r\n575º\r\n\r\n50223372\r\n\r\nCharles Elias da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n18.09.23\r\n\r\n19,00\r\n\r\n576º\r\n\r\n50224786\r\n\r\nWellington de Souza Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n18.09.23\r\n\r\n4,00\r\n\r\n577º\r\n\r\n50224387\r\n\r\nVanessa Valentim\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n35,50\r\n\r\n578º\r\n\r\n50219804\r\n\r\nFabiano Cesário Peixoto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n17.10.21\r\n\r\n16,50\r\n\r\n579º\r\n\r\n50219251\r\n\r\nRoberta Oliveira Lenzi\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n17.08.20\r\n\r\n11,75\r\n\r\n580º\r\n\r\n41487010\r\n\r\nGeraldo Jorge de Souza Neto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n17.07.27\r\n\r\n16,00\r\n\r\n581º\r\n\r\n50221035\r\n\r\nJorge Gomes de Azevedo Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n17.05.21\r\n\r\n48,00\r\n\r\n582º\r\n\r\n50223348\r\n\r\nLenin de Moura Bragança\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n25,50\r\n\r\n583º\r\n\r\n43532594\r\n\r\nAna Carolina Bravo Carneiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n17.03.18\r\n\r\n17,50\r\n\r\n584º\r\n\r\n50224379\r\n\r\nRafael Menezes Chaves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n17.03.01\r\n\r\n25,00\r\n\r\n585º\r\n\r\n50222295\r\n\r\nVinicius Verissimo da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n17.00.16\r\n\r\n20,00\r\n\r\n586º\r\n\r\n50222899\r\n\r\nPriscila Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n16.10.04\r\n\r\n27,50\r\n\r\n587º\r\n\r\n50218573\r\n\r\nGabryel Abreu da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n31,50\r\n\r\n588º\r\n\r\n50218344\r\n\r\nMoises Pereira Sobrinho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n16.08.24\r\n\r\n26,75\r\n\r\n589º\r\n\r\n50218050\r\n\r\nVanessa Eller Pinheiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n16.08.21\r\n\r\n29,25\r\n\r\n590º\r\n\r\n6419690\r\n\r\nMarcos Carlos de Souza Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n16.08.04\r\n\r\n22,75\r\n\r\n591º\r\n\r\n50220870\r\n\r\nAlexandre Santos Barrias\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n16.07.26\r\n\r\n7,50\r\n\r\n592º\r\n\r\n50219138\r\n\r\nIsrael de Souza Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n31,00\r\n\r\n593º\r\n\r\n50217445\r\n\r\nAlexandre Peixoto Alves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n32,50\r\n\r\n594º\r\n\r\n50219154\r\n\r\nRodrigo Soares\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n16.06.21\r\n\r\n17,50\r\n\r\n595º\r\n\r\n50222406\r\n\r\nThiago Marques Graça Teixeira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n16.01.23\r\n\r\n21,25\r\n\r\n596º\r\n\r\n50214519\r\n\r\nAline de Oliveira Araujo Pessanha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n16.00.23\r\n\r\n24,75\r\n\r\n597º\r\n\r\n50214772\r\n\r\nAndrea Barreto Delgado Teixeira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n16.00.09\r\n\r\n18,00\r\n\r\n598º\r\n\r\n50219502\r\n\r\nMarcos Chagas Gomes de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n38,00\r\n\r\n599º\r\n\r\n50214128\r\n\r\nWilliam Veiga Lopes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n15.07.21\r\n\r\n19,50\r\n\r\n600º\r\n\r\n50214659\r\n\r\nDiego Emanuel Leite Bessa Falcao\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n15.05.15\r\n\r\n23,00\r\n\r\n601º\r\n\r\n50223550\r\n\r\nAnnamanuella Gomes Cardoso Fernandes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n39,50\r\n\r\n602º\r\n\r\n50217143\r\n\r\nMaria da Conceição Mendes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n41,25\r\n\r\n603º\r\n\r\n50224573\r\n\r\nMarcelo Duarte Barbosa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n48,75\r\n\r\n604º\r\n\r\n50226991\r\n\r\nLuciano Pires França\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n35,75\r\n\r\n605º\r\n\r\n50225774\r\n\r\nAminne Barbosa Maia\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n36,50\r\n\r\n606º\r\n\r\n50224700\r\n\r\nDeborah Rocha de Jesus Ramos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n34,25\r\n\r\n607º\r\n\r\n50229087\r\n\r\nDiego Daflon Correa Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n33,75\r\n\r\n608º\r\n\r\n50215582\r\n\r\nPriscilla Carvalho de Almeida Monteiro Barbosa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n20,00\r\n\r\n609º\r\n\r\n50219146\r\n\r\nJoão Elias Oliveira Lopes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n33,50\r\n\r\n610º\r\n\r\n24953709\r\n\r\nFabio da Silva Ribeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n26.05.17\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n44,00\r\n\r\n611º\r\n\r\n50331914\r\n\r\nFabiana de Jorge Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n13.04.16\r\n\r\n13.04.16\r\n\r\n36,75\r\n\r\n612º\r\n\r\n50330845\r\n\r\nMarco Antonio de Oliveira Fagundes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n19.04.01\r\n\r\n51,50\r\n\r\n613º\r\n\r\n50332503\r\n\r\nAndrea Prucoli Rodrigues\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n14.06.00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n614º\r\n\r\n50329758\r\n\r\nLuis Vitor Andrade Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n36,00\r\n\r\n615º\r\n\r\n50330705\r\n\r\nWilson Moraes Barboza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n37,00\r\n\r\n616º\r\n\r\n50332520\r\n\r\nAndrea Andrade dos Santos Necchio\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n46,00\r\n\r\n617º\r\n\r\n50331027\r\n\r\nEduardo de Brito Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n43,50\r\n\r\n618º\r\n\r\n50794140\r\n\r\nMonique Silva e Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n23,75\r\n\r\n619º\r\n\r\n50793691\r\n\r\nSofia Cação de Azevedo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n32,00\r\n\r\n620º\r\n\r\n42698189\r\n\r\nVinicius Garcia Ribeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.07.27\r\n\r\n10.07.27\r\n\r\n19.08.24\r\n\r\n23.04.03\r\n\r\n28,00\r\n\r\n621º\r\n\r\n43210023\r\n\r\nWagner Luiz Madeira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n18.08.26\r\n\r\n18.08.26\r\n\r\n19,50\r\n\r\n622º\r\n\r\n43368662\r\n\r\nVinicius Mattos da Cunha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n17,00\r\n\r\n623º\r\n\r\n44079109\r\n\r\nNelson Vinicius Oliveira da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n15.05.29\r\n\r\n17.04.24\r\n\r\n18,25\r\n\r\n624º\r\n\r\n44104600\r\n\r\nFabio Salata de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n15.04.25\r\n\r\n15.04.25\r\n\r\n20,00\r\n\r\n625º\r\n\r\n44232233\r\n\r\nLeandro de Lacerda Corteze\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n14.08.25\r\n\r\n14.08.25\r\n\r\n23,50\r\n\r\n626º\r\n\r\n50096680\r\n\r\nRodrigo Luis Ramos da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n13.09.01\r\n\r\n20.08.13\r\n\r\n36,50\r\n\r\n627º\r\n\r\n50112996\r\n\r\nDaniel de Oliveira Czernocha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n13.07.01\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n19,25\r\n\r\n628º\r\n\r\n50259032\r\n\r\nBernardo Araujo Veiga Póvoa Pimentel\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n12.06.16\r\n\r\n12.06.16\r\n\r\n22,50\r\n\r\n629º\r\n\r\n50262629\r\n\r\nLais Santiago Duarte\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n12.05.05\r\n\r\n14.04.11\r\n\r\n40,75\r\n\r\n630º\r\n\r\n43799884\r\n\r\nWagner Morgado Fernandes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n11.04.19\r\n\r\n16.05.02\r\n\r\n21,00\r\n\r\n631º\r\n\r\n50815580\r\n\r\nMárcio José do Nascimento Eustáquio\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n26,00\r\n\r\n632º\r\n\r\n50815598\r\n\r\nRafael Machado Monteiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n22.07.27\r\n\r\n19,50\r\n\r\n633º\r\n\r\n50816950\r\n\r\nHalph Costa da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n22.07.27\r\n\r\n17,00\r\n\r\n634º\r\n\r\n50817086\r\n\r\nRafael Dias Moreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n31,00\r\n\r\n635º\r\n\r\n50815695\r\n\r\nAnderson Andrade de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n21.11.25\r\n\r\n23,75\r\n\r\n636º\r\n\r\n50815806\r\n\r\nAlexandre Souto Carvalho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n17.06.08\r\n\r\n44,00\r\n\r\n637º\r\n\r\n50816250\r\n\r\nMilton Thyago Rodrigues da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n19,75\r\n\r\n638º\r\n\r\n50818015\r\n\r\nClaudia Cristina Santos de Carvalho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n20,00\r\n\r\n639º\r\n\r\n50817817\r\n\r\nAna Alessandra Cesar Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n32,75\r\n\r\n640º\r\n\r\n50817906\r\n\r\nHugo Pessoa de Melo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n22,50\r\n\r\n641º\r\n\r\n50817299\r\n\r\nFabio dos Santos Machado\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n20,00\r\n\r\n642º\r\n\r\n50817302\r\n\r\nJorge Eduardo Rocha da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n36,50\r\n\r\n643º\r\n\r\n50816977\r\n\r\nElaine Amaral Marques\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n23,00\r\n\r\n644º\r\n\r\n50816756\r\n\r\nTais de Castro Coutinho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n35,50\r\n\r\n645º\r\n\r\n50817027\r\n\r\nLeonardo Noro de Lima\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n39,75\r\n\r\n646º\r\n\r\n50816365\r\n\r\nElizabeth dos Santos Carvalho de Gouvea\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n24,50\r\n\r\n647º\r\n\r\n50816837\r\n\r\nRenata Rodrigues de Oliveira de Macedo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n20,25\r\n\r\n648º\r\n\r\n50818007\r\n\r\nJoão Paulo Sampaio Brasil\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n21,50\r\n\r\n649º\r\n\r\n50815750\r\n\r\nDiogo Muller\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n24,50\r\n\r\n650º\r\n\r\n50817973\r\n\r\nReynaldo de Araujo Silva Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n21,00\r\n\r\n651º\r\n\r\n50815830\r\n\r\nDaniel Vasques de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n25,50\r\n\r\n652º\r\n\r\n50817965\r\n\r\nGuilherme Silva do Amaral\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n23,50\r\n\r\n653º\r\n\r\n50816780\r\n\r\nRodrigo Mendes da Paz\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n29,75\r\n\r\n654º\r\n\r\n50815741\r\n\r\nTatiana dos Santos Bento\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n16,00\r\n\r\n655º\r\n\r\n50817183\r\n\r\nJoão Vitor Ferreira de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n22,25\r\n\r\n656º\r\n\r\n50817922\r\n\r\nLuisa Maria Fernandes Passos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n16,00\r\n\r\n657º\r\n\r\n50818040\r\n\r\nAnderson Nélio Souza dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n20,25\r\n\r\n658º\r\n\r\n50817000\r\n\r\nDiogo Sales Martins\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n27,75\r\n\r\n659º\r\n\r\n50817060\r\n\r\nMarcelle Machado\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n32,25\r\n\r\n660º\r\n\r\n50815687\r\n\r\nCesar Almeida Brandão\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n22,50\r\n\r\n661º\r\n\r\n50815571\r\n\r\nCarina Cerdeiro Aguiar\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n23,00\r\n\r\n662º\r\n\r\n50817035\r\n\r\nPriscila Rafaele Ferreira Santana Torres\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n30,00\r\n\r\n663º\r\n\r\n50817108\r\n\r\nLeonardo Araújo Freitas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n21,00\r\n\r\n664º\r\n\r\n50815709\r\n\r\nLorena Linhares Martins\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n31,00\r\n\r\n665º\r\n\r\n43200958\r\n\r\nAndré Seixas tavares\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n19,50\r\n\r\n666º\r\n\r\n5675391\r\n\r\nRicardo Wagner dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.05.00\r\n\r\n10.05.00\r\n\r\n10.05.00\r\n\r\n10.05.00\r\n\r\n48,25\r\n\r\n667º\r\n\r\n42510368\r\n\r\nRenato Costa de Brito\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n20.09.24\r\n\r\n20.09.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n22,50\r\n\r\n668º\r\n\r\n6143725\r\n\r\nEdson de Souza Mattos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n24.08.23\r\n\r\n24.08.23\r\n\r\n19,00\r\n\r\n669º\r\n\r\n42114594\r\n\r\nRodrigo da Silva Pinto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n21.06.08\r\n\r\n21.06.08\r\n\r\n18,00\r\n\r\n670º\r\n\r\n50833995\r\n\r\nAnderson Mamede das Neves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n38,75\r\n\r\n671º\r\n\r\n42192749\r\n\r\nAndré Luiz Xavier de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.11.14\r\n\r\n33,25\r\n\r\n672º\r\n\r\n42653649\r\n\r\nRodrigo Teixeira Mazzaro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n20.01.15\r\n\r\n20.01.15\r\n\r\n20,75\r\n\r\n673º\r\n\r\n42692083\r\n\r\nRobson Maciel Teixeira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n19.10.29\r\n\r\n19.10.29\r\n\r\n18,00\r\n\r\n674º\r\n\r\n42568595\r\n\r\nAndre Santos Percinio\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n18.05.30\r\n\r\n18.05.30\r\n\r\n30,25\r\n\r\n675º\r\n\r\n43411525\r\n\r\nWillian de Sá Freire da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n18.00.20\r\n\r\n18.00.20\r\n\r\n31,25\r\n\r\n676º\r\n\r\n43369626\r\n\r\nAnderson dos Santos Sousa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n22.10.10\r\n\r\n19,00\r\n\r\n677º\r\n\r\n43421008\r\n\r\nLeonardo Soares Bazani\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n17.11.13\r\n\r\n17.11.13\r\n\r\n34,25\r\n\r\n678º\r\n\r\n43431356\r\n\r\nLenilton Rodrigues Gomes Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n17.10.11\r\n\r\n17.10.11\r\n\r\n20,00\r\n\r\n679º\r\n\r\n42806097\r\n\r\nRaquel Bernardo Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n17.07.09\r\n\r\n17.07.09\r\n\r\n35,75\r\n\r\n680º\r\n\r\n43710875\r\n\r\nRafael Alexandre de Lima\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n16.10.20\r\n\r\n16.10.20\r\n\r\n36,75\r\n\r\n681º\r\n\r\n5940710\r\n\r\nAndré Belfi dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n28,25\r\n\r\n682º\r\n\r\n43876960\r\n\r\nCassio Leite Ribeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n16.02.21\r\n\r\n16.02.21\r\n\r\n19,50\r\n\r\n683º\r\n\r\n43923461\r\n\r\nThaís Lima dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n16.00.12\r\n\r\n16.00.12\r\n\r\n11,00\r\n\r\n684º\r\n\r\n50834690\r\n\r\nDaniel Pereira da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n18,25\r\n\r\n685º\r\n\r\n44027486\r\n\r\nEliane Pinto da Silva Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n15.07.01\r\n\r\n15.07.01\r\n\r\n6,00\r\n\r\n686º\r\n\r\n44102623\r\n\r\nJoão Alexandre Tavares Bemfica\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n15.04.25\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n33,00\r\n\r\n687º\r\n\r\n44023170\r\n\r\nUbirajara Borges de Souza Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n14.11.25\r\n\r\n14.11.25\r\n\r\n19,75\r\n\r\n688º\r\n\r\n44171609\r\n\r\nIgor Araujo Junger de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n16.09.22\r\n\r\n19,50\r\n\r\n689º\r\n\r\n50835963\r\n\r\nDouglas Gigante\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n14.09.16\r\n\r\n14.09.16\r\n\r\n27,25\r\n\r\n690º\r\n\r\n44231334\r\n\r\nJosé Carlos Barbosa dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n14.08.25\r\n\r\n21.08.26\r\n\r\n26,75\r\n\r\n691º\r\n\r\n44285051\r\n\r\nPatrícia de Almeida Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n14.04.27\r\n\r\n14.04.27\r\n\r\n32,75\r\n\r\n692º\r\n\r\n50096850\r\n\r\nMarcos Tadeu Batista\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n13.09.02\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n19,50\r\n\r\n693º\r\n\r\n50095820\r\n\r\nPaulo Bruno Nascimento\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n13.09.02\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n22,00\r\n\r\n694º\r\n\r\n44543751\r\n\r\nLeandro Decembrino Caldas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n13.03.13\r\n\r\n13.03.13\r\n\r\n29,25\r\n\r\n695º\r\n\r\n50129252\r\n\r\nVictor Hugo Conceição de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n13.03.01\r\n\r\n13.03.01\r\n\r\n25,75\r\n\r\n696º\r\n\r\n50126156\r\n\r\nBruno Neves da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n13.01.14\r\n\r\n28.00.01\r\n\r\n26,00\r\n\r\n697º\r\n\r\n50188313\r\n\r\nThiago Peter Nascimento dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n12.11.30\r\n\r\n12.11.30\r\n\r\n24,25\r\n\r\n698º\r\n\r\n50264451\r\n\r\nMarcelo Brito Pontes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n12.06.16\r\n\r\n12.06.16\r\n\r\n24,00\r\n\r\n699º\r\n\r\n50274180\r\n\r\nEvelyn Gomes da Silva Correa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n12.05.29\r\n\r\n12.05.29\r\n\r\n27,00\r\n\r\n700º\r\n\r\n50287184\r\n\r\nRafael Silva de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n12.05.25\r\n\r\n14.11.04\r\n\r\n22,00\r\n\r\n701º\r\n\r\n50835246\r\n\r\nNadja Tarcila Freitas dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n12.05.07\r\n\r\n12.05.07\r\n\r\n19,75\r\n\r\n702º\r\n\r\n50307819\r\n\r\nPaulo Nirlan Silva Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n12.03.16\r\n\r\n12.03.16\r\n\r\n24,50\r\n\r\n703º\r\n\r\n43298818\r\n\r\nRafael Silva de Paula\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n11.04.08\r\n\r\n23.06.17\r\n\r\n21,75\r\n\r\n704º\r\n\r\n50758993\r\n\r\nRoberto Lopes de Miranda Neto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.11.28\r\n\r\n10.11.28\r\n\r\n28,00\r\n\r\n705º\r\n\r\n42597765\r\n\r\nBrena Desirree Peçanha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.10.09\r\n\r\n10.10.09\r\n\r\n8,00\r\n\r\n706º\r\n\r\n50835769\r\n\r\nFabio Augusto da Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n28.08.02\r\n\r\n24,50\r\n\r\n707º\r\n\r\n50834819\r\n\r\nPaulo Guilherme Gomes Pessanha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n28.06.17\r\n\r\n23,50\r\n\r\n708º\r\n\r\n42419930\r\n\r\nNel Cipriano Ribeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n27.08.04\r\n\r\n20,00\r\n\r\n709º\r\n\r\n50836404\r\n\r\nAndre Jesus da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n27.07.28\r\n\r\n8,50\r\n\r\n710º\r\n\r\n50835998\r\n\r\nVictor Rodrigues Miyauchi\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n25.08.07\r\n\r\n18,50\r\n\r\n711º\r\n\r\n50834983\r\n\r\nJefferson Ignacio Souza Gomes Villaça\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n25.08.00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n712º\r\n\r\n50840754\r\n\r\nAntonio Carlos Santos de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n25.02.10\r\n\r\n18,25\r\n\r\n713º\r\n\r\n50339540\r\n\r\nCristiano da Silva Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n24.01.17\r\n\r\n23,00\r\n\r\n714º\r\n\r\n50836331\r\n\r\nJulio Cesar Santos da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n23.07.02\r\n\r\n29,00\r\n\r\n715º\r\n\r\n50835912\r\n\r\nMichele Ferreira Cabral\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n23.03.28\r\n\r\n18,25\r\n\r\n716º\r\n\r\n50835742\r\n\r\nAlessandro da Silva Arruda\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n23.01.04\r\n\r\n23,75\r\n\r\n717º\r\n\r\n50834002\r\n\r\nJefferson Rocha de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n22.00.24\r\n\r\n43,75\r\n\r\n718º\r\n\r\n50834576\r\n\r\nGabriel Kfuri dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n22.00.24\r\n\r\n37,75\r\n\r\n719º\r\n\r\n50321889\r\n\r\nMarcos Jesus da Silva Barros\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n21.11.25\r\n\r\n32,75\r\n\r\n720º\r\n\r\n50835327\r\n\r\nFatima Cristina Sales Maria Filippo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n31,75\r\n\r\n721º\r\n\r\n50834339\r\n\r\nTyago Severo de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n19.04.27\r\n\r\n40,25\r\n\r\n722º\r\n\r\n50834649\r\n\r\nPedro Henrique Muniz\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n19.01.23\r\n\r\n21,00\r\n\r\n723º\r\n\r\n50836323\r\n\r\nCarlos Roberto de Morais Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n16.04.25\r\n\r\n30,00\r\n\r\n724º\r\n\r\n50833898\r\n\r\nMatheus Mury Picanço\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n16.01.20\r\n\r\n20,25\r\n\r\n725º\r\n\r\n50834410\r\n\r\nGabriel de Pinho Quintella\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n15.05.15\r\n\r\n24,50\r\n\r\n726º\r\n\r\n50140442\r\n\r\nLeiliane Hipolito dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n14.10.09\r\n\r\n27,25\r\n\r\n727º\r\n\r\n50834355\r\n\r\nCarlos Augusto Araujo do Egito\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n14.04.25\r\n\r\n27,50\r\n\r\n728º\r\n\r\n50834975\r\n\r\nNemoh Lima do Carmo Pires Silveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n13.09.10\r\n\r\n21,00\r\n\r\n729º\r\n\r\n50177427\r\n\r\nGustavo Henrique de Carvalho Cardoso\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n20,75\r\n\r\n730º\r\n\r\n50833820\r\n\r\nWallace Luiz Alcantara Bonilha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n13.02.23\r\n\r\n21,00\r\n\r\n731º\r\n\r\n50834142\r\n\r\nWanderley Targa Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n12.03.18\r\n\r\n25,00\r\n\r\n732º\r\n\r\n50835785\r\n\r\nGetulio Pereira de Souza Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n11.11.19\r\n\r\n44,75\r\n\r\n733º\r\n\r\n50836307\r\n\r\nRafio Jose de Carvalho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n19,00\r\n\r\n734º\r\n\r\n50834681\r\n\r\nRodrigo Couto Novais\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n11.03.02\r\n\r\n27,50\r\n\r\n735º\r\n\r\n50315862\r\n\r\nPatricia Coutinho Vidal\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n11.02.12\r\n\r\n16,25\r\n\r\n736º\r\n\r\n50835858\r\n\r\nRobevaldo Oliveira Borges\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n11.00.22\r\n\r\n30,00\r\n\r\n737º\r\n\r\n50834398\r\n\r\nRaphael Cunha da Hora\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.11.21\r\n\r\n44,00\r\n\r\n738º\r\n\r\n50835874\r\n\r\nVinicius Barreto Milesi\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.11.08\r\n\r\n23,00\r\n\r\n739º\r\n\r\n50834428\r\n\r\nAugusto Cesar Souza Rocha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.11.02\r\n\r\n21,50\r\n\r\n740º\r\n\r\n50835416\r\n\r\nThiago Oliveira Lessa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.09.06\r\n\r\n50,75\r\n\r\n741º\r\n\r\n50833901\r\n\r\nElisabete Helena Machado da Silva Azevedo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n29,00\r\n\r\n742º\r\n\r\n50835149\r\n\r\nLea Fernanda de Carvalho Teixeira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n26,75\r\n\r\n743º\r\n\r\n50834622\r\n\r\nJose Antonio Miranda Fernandes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n28,00\r\n\r\n744º\r\n\r\n50836188\r\n\r\nRicardo Monteiro dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n17,50\r\n\r\n745º\r\n\r\n50834010\r\n\r\nAnderson da Costa Rocha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n22,00\r\n\r\n746º\r\n\r\n50836374\r\n\r\nAndrea Azevedo de Carvalho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n21,50\r\n\r\n747º\r\n\r\n50835203\r\n\r\nSheila Barbosa Patroneli\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n44,50\r\n\r\n748º\r\n\r\n50834479\r\n\r\nCristiano de Jesus Thomaz\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n29,50\r\n\r\n749º\r\n\r\n50834959\r\n\r\nAlex Nicomedes Miranda\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n24,25\r\n\r\n750º\r\n\r\n50835890\r\n\r\nCarla Dutra Guilherme\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n17,00\r\n\r\n751º\r\n\r\n50835157\r\n\r\nMarcos Antonio Silva da Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n31,75\r\n\r\n752º\r\n\r\n50836064\r\n\r\nAntonio Eudes de Souza Júnior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n22,75\r\n\r\n753º\r\n\r\n50836439\r\n\r\nLeilah Raquel Monteiro da Silva Barreto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n18,75\r\n\r\n754º\r\n\r\n50835670\r\n\r\nRobson Lucateli Faria\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n32,50\r\n\r\n755º\r\n\r\n50833855\r\n\r\nDaniel Winston Hoffman de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n19,00\r\n\r\n756º\r\n\r\n50835084\r\n\r\nAnderson Moura da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n22,50\r\n\r\n757º\r\n\r\n50836420\r\n\r\nMeiri Francys Gomes Inocêncio\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n23,50\r\n\r\n758º\r\n\r\n50836285\r\n\r\nFabio Augusto Gomes de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n23,00\r\n\r\n759º\r\n\r\n50835734\r\n\r\nLeandro Barbosa de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n19,00\r\n\r\n760º\r\n\r\n50835238\r\n\r\nRogério Menezes da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n23,00\r\n\r\n761º\r\n\r\n50836315\r\n\r\nMichele da Silva Alves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n29,00\r\n\r\n762º\r\n\r\n50834606\r\n\r\nJose Augusto Macedo Braga\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n19,00\r\n\r\n763º\r\n\r\n50835904\r\n\r\nCarlos Batista Moraes da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n20,00\r\n\r\n764º\r\n\r\n50835548\r\n\r\nLucilia Maria da Silva Vasconcelos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n23,25\r\n\r\n765º\r\n\r\n50833847\r\n\r\nLuciana de Andrade Pinheiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n38,00\r\n\r\n766º\r\n\r\n50836072\r\n\r\nCamila Marques Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n33,00\r\n\r\n767º\r\n\r\n50835831\r\n\r\nVandilson Simas Marinho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n31,75\r\n\r\n768º\r\n\r\n50834053\r\n\r\nAline Villas Boas Ribeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n18,00\r\n\r\n769º\r\n\r\n50834223\r\n\r\nAlex Avila Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n19,50\r\n\r\n770º\r\n\r\n50835653\r\n\r\nRodrigo dos Passos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n29,00\r\n\r\n771º\r\n\r\n50833839\r\n\r\nEstela Macedo Martins da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n29,50\r\n\r\n772º\r\n\r\n50834070\r\n\r\nRafael Werneck de Magalhães Pinto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n21,75\r\n\r\n773º\r\n\r\n50223755\r\n\r\nThiago Galvão Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n21,75\r\n\r\n774º\r\n\r\n50834207\r\n\r\nTatiana de Almeida Silva Braz\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n41,75\r\n\r\n775º\r\n\r\n50834525\r\n\r\nAna Flávia Martins Rodrigues Villela Souto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n28,75\r\n\r\n776º\r\n\r\n50835521\r\n\r\nFrederico de Oliveira Furtado\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n24,00\r\n\r\n777º\r\n\r\n50098950\r\n\r\nBruno Gonçalves Paiva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n17,00\r\n\r\n778º\r\n\r\n50262661\r\n\r\nLeandro Tavares Nery\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n24,25\r\n\r\n779º\r\n\r\n5939321\r\n\r\nJefferson Silva Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n21,75\r\n\r\n780º\r\n\r\n50833928\r\n\r\nAnderson Luiz de Jesus dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n18,25\r\n\r\n781º\r\n\r\n50836358\r\n\r\nAlexandre Borges Gonçalves Serra\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n29,25\r\n\r\n782º\r\n\r\n50836080\r\n\r\nIgor Fontoura Ramos de Queiroz\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n24,75\r\n\r\n783º\r\n\r\n50835580\r\n\r\nSara Teixeira Costa de Sousa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n17,25\r\n\r\n784º\r\n\r\n50836110\r\n\r\nRosana Barros Drummond\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n18,75\r\n\r\n785º\r\n\r\n50834126\r\n\r\nRaphael Antunes Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n28,25\r\n\r\n786º\r\n\r\n50835262\r\n\r\nCristiano de Lima Albuquerque\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n20,00\r\n\r\n787º\r\n\r\n50833880\r\n\r\nMarianna Matos Carletti\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n31,75\r\n\r\n788º\r\n\r\n50835793\r\n\r\nJulio Cesar dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n17,00\r\n\r\n789º\r\n\r\n50277901\r\n\r\nCarolina Porto Teixeira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n20,25\r\n\r\n790º\r\n\r\n50834363\r\n\r\nPaulo Augusto Pereira da Matta\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n24,50\r\n\r\n791º\r\n\r\n50834037\r\n\r\nRenata Honorio Christiano\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n25,50\r\n\r\n792º\r\n\r\n50834851\r\n\r\nFabio do Carmo Moraes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n19,50\r\n\r\n793º\r\n\r\n50834711\r\n\r\nRafael Augusto de Jesus Neto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n26,00\r\n\r\n794º\r\n\r\n50836129\r\n\r\nDaniel Pereira da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n25,25\r\n\r\n795º\r\n\r\n50835688\r\n\r\nJoão Paulo Barbalho Luciano\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n24,50\r\n\r\n796º\r\n\r\n50834240\r\n\r\nXeslene Lopes Rezende\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n21,75\r\n\r\n797º\r\n\r\n50835980\r\n\r\nPatricia Alves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n38,75\r\n\r\n798º\r\n\r\n50834541\r\n\r\nGabriella Soares Bazani\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n24,00\r\n\r\n799º\r\n\r\n44197500\r\n\r\nAnderson Raphael Rigues\r\n\r\n03.11.00\r\n\r\n10.01.09\r\n\r\n10.01.09\r\n\r\n12.09.21\r\n\r\n12.09.21\r\n\r\n1,50\r\n\r\n800º\r\n\r\n50217496\r\n\r\nFatima Vanesca de Souza Gomes\r\n\r\n03.08.25\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n21,00\r\n\r\n801º\r\n\r\n50216708\r\n\r\nFelipe Maia de Andrades\r\n\r\n03.06.28\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n31,50\r\n\r\n802º\r\n\r\n50217399\r\n\r\nFernando Augusto Moreira Junior\r\n\r\n03.06.28\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.06.15\r\n\r\n16,25\r\n\r\n803º\r\n\r\n50332805\r\n\r\nRaphael Paixão da Silva\r\n\r\n03.06.28\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n13,75\r\n\r\n804º\r\n\r\n50331620\r\n\r\nVinicius Morgado da Costa\r\n\r\n03.06.28\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n23,50\r\n\r\n805º\r\n\r\n50330110\r\n\r\nThiago Ribeiro Felix\r\n\r\n03.06.27\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n37,75\r\n\r\n806º\r\n\r\n50222341\r\n\r\nVandré Nicolau de Souza\r\n\r\n03.06.19\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n35,50\r\n\r\n807º\r\n\r\n50834630\r\n\r\nAlex da Silva Alves\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n9,00\r\n\r\n808º\r\n\r\n50214527\r\n\r\nAlex Trisuzzi de Sá\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.10.26\r\n\r\n12.10.26\r\n\r\n21,00\r\n\r\n809º\r\n\r\n13363751\r\n\r\nMarcos Roberto Ferreira Figueiredo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n15.01.27\r\n\r\n16,75\r\n\r\n810º\r\n\r\n50220969\r\n\r\nBruno Ramos de Amorim\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15,00\r\n\r\n811º\r\n\r\n50222619\r\n\r\nEd Carlos Pessoa da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n15.00.02\r\n\r\n17,50\r\n\r\n812º\r\n\r\n50215051\r\n\r\nGustavo Velasco dos Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14.11.03\r\n\r\n22,75\r\n\r\n813º\r\n\r\n50220004\r\n\r\nJuliana Giglio da Cruz\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n33,25\r\n\r\n814º\r\n\r\n50217283\r\n\r\nThiago da Silva Pio\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14.09.22\r\n\r\n32,50\r\n\r\n815º\r\n\r\n42059208\r\n\r\nPaulo Leite Pereira Neto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14.06.21\r\n\r\n10,50\r\n\r\n816º\r\n\r\n50220705\r\n\r\nPedro Paulo Bento Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14.04.10\r\n\r\n13,00\r\n\r\n817º\r\n\r\n50126687\r\n\r\nDeivisson Villa da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n18,50\r\n\r\n818º\r\n\r\n50217070\r\n\r\nHumberto de Menezes Petrucci\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14.00.14\r\n\r\n20,75\r\n\r\n819º\r\n\r\n50225588\r\n\r\nGisele da Silva Lessa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n18,25\r\n\r\n820º\r\n\r\n50098632\r\n\r\nAlex Marques de Matos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n13.07.25\r\n\r\n13.07.25\r\n\r\n17,00\r\n\r\n821º\r\n\r\n44008988\r\n\r\nFausto Ribeiro de Andrade\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n13.07.19\r\n\r\n15.04.00\r\n\r\n32,25\r\n\r\n822º\r\n\r\n50330756\r\n\r\nTassio Costa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n45,50\r\n\r\n823º\r\n\r\n50835351\r\n\r\nPatricia Silva da Cunha\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n35,25\r\n\r\n824º\r\n\r\n41869311\r\n\r\nDiego Figueiredo da Fonseca Leal\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n35,50\r\n\r\n825º\r\n\r\n50834169\r\n\r\nEliana Souza Vaz Siquara\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n51,00\r\n\r\n826º\r\n\r\n50835394\r\n\r\nJorge Augusto Seabra Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n19,75\r\n\r\n827º\r\n\r\n50834592\r\n\r\nGiselle Andrade Correa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n41,25\r\n\r\n828º\r\n\r\n50833910\r\n\r\nAnna Carolina Teixeira Pinto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n14,25\r\n\r\n829º\r\n\r\n50834320\r\n\r\nAdam Henrique Queiroz Carius\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n13,00\r\n\r\n830º\r\n\r\n50835408\r\n\r\nLeandro Felix Abrahao\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n27,25\r\n\r\n831º\r\n\r\n50835602\r\n\r\nLívia Agrelli de Andrade\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n38,25\r\n\r\n832º\r\n\r\n50834231\r\n\r\nAna Paula de Almeida Mariano Azevedo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n23,25\r\n\r\n833º\r\n\r\n50836366\r\n\r\nNatalia do Espirito Santo Moreira Francisco\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n34,00\r\n\r\n834º\r\n\r\n50834274\r\n\r\nJamile Gomes dos Anjos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n22,00\r\n\r\n835º\r\n\r\n50836390\r\n\r\nMariana Basilio Ramos da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n17,75\r\n\r\n836º\r\n\r\n50834380\r\n\r\nFabio Diogo Agostinho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n18,50\r\n\r\n837º\r\n\r\n50835629\r\n\r\nTatiane Corrêa Portella Magalhães\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n34,25\r\n\r\n838º\r\n\r\n50834304\r\n\r\nJose Augusto Pinto Adriano\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n20,75\r\n\r\n839º\r\n\r\n50836021\r\n\r\nBruno Gomes Henriques\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n33,75\r\n\r\n840º\r\n\r\n50836102\r\n\r\nSamuel Alves de França\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n27,50\r\n\r\n841º\r\n\r\n50835386\r\n\r\nMichelle Rangel Alves\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n39,75\r\n\r\n842º\r\n\r\n50835939\r\n\r\nRenan Malheiros Ramos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n15,50\r\n\r\n843º\r\n\r\n50834045\r\n\r\nNatália Oliveira Marcilla Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n26,75\r\n\r\n844º\r\n\r\n50834401\r\n\r\nRenata Soares Machado\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n36,50\r\n\r\n845º\r\n\r\n50834436\r\n\r\nTais Mayer Andrade Martires\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n19,75\r\n\r\n846º\r\n\r\n50835556\r\n\r\nFrancisco Carlos Rodrigues Leite Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n13,50\r\n\r\n847º\r\n\r\n50833812\r\n\r\nLucas Assad Nakano\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n38,50\r\n\r\n848º\r\n\r\n50834746\r\n\r\nLeonardo Villenave\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n15,00\r\n\r\n849º\r\n\r\n50833944\r\n\r\nAndressa de Souza Pedrazzi Costa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n20,00\r\n\r\n850º\r\n\r\n50834509\r\n\r\nRafael de Souza Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n20,50\r\n\r\n851º\r\n\r\n50834800\r\n\r\nMarcos Matheus Romano Reis de Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n14,50\r\n\r\n852º\r\n\r\n50835726\r\n\r\nGeneses de Almeida Alves\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n15,75\r\n\r\n853º\r\n\r\n50834703\r\n\r\nLuiz Felipe Dias da Cunha Leite\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n14,75\r\n\r\n854º\r\n\r\n50836145\r\n\r\nRaquel da Costa Silva dos Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n22,00\r\n\r\n855º\r\n\r\n50834614\r\n\r\nGabriel Amoêdo Guimarães Velasco\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n3,00\r\n\r\n856º\r\n\r\n50835114\r\n\r\nNathalia Marinho Oliveira Cabral\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n36,25\r\n\r\n857º\r\n\r\n50835211\r\n\r\nAndré Viana Gomes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n15,00\r\n\r\n858º\r\n\r\n50835335\r\n\r\nDaniel Luiz Alves Gimenes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n36,00\r\n\r\n859º\r\n\r\n50834720\r\n\r\nMarcos Paulo Pereira de Jesus\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n15,25\r\n\r\n860º\r\n\r\n50834797\r\n\r\nMaudyr de Vaz Ribeiro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n15,75\r\n\r\n861º\r\n\r\n50834770\r\n\r\nJefferson Otavio Batista Bento\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n13,00\r\n\r\n862º\r\n\r\n50835165\r\n\r\nRafael Monteiro Braga\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n30,00\r\n\r\n863º\r\n\r\n50209922\r\n\r\nRodrigo dos Santos Ferreira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n16,75\r\n\r\n864º\r\n\r\n50833863\r\n\r\nRhuan Felipe Alves dos Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n16,00\r\n\r\n865º\r\n\r\n50835130\r\n\r\nThiago Pinheiro Gomes da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n15,25\r\n\r\n866º\r\n\r\n50836013\r\n\r\nAdriano Roberto Botas Henriques\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n20,00\r\n\r\n867º\r\n\r\n50836005\r\n\r\nFernando Luiz Sales da Cruz\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n23,25\r\n\r\n868º\r\n\r\n50835920\r\n\r\nSamara Oliveira de Sousa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n19,50\r\n\r\n869º\r\n\r\n50329626\r\n\r\nJorge Henrique Lopes de Freitas\r\n\r\n03.04.26\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n29,00\r\n\r\n870º\r\n\r\n50214233\r\n\r\nBreno Wohl Bruno\r\n\r\n03.04.19\r\n\r\n12.08.11\r\n\r\n12.08.11\r\n\r\n12.08.11\r\n\r\n12.08.11\r\n\r\n24,50\r\n\r\n871º\r\n\r\n50228536\r\n\r\nThiago Correa Souza de Oliveira\r\n\r\n03.04.10\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n18,00\r\n\r\n872º\r\n\r\n50331396\r\n\r\nRafael Silva Avisk Barbosa\r\n\r\n03.04.10\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n36,25\r\n\r\n873º\r\n\r\n50224441\r\n\r\nCristiano Alves da Silva\r\n\r\n03.03.16\r\n\r\n11.08.01\r\n\r\n11.08.01\r\n\r\n11.08.01\r\n\r\n28.05.04\r\n\r\n26,75\r\n\r\n874º\r\n\r\n50332686\r\n\r\nRaphael Martins de Melo\r\n\r\n03.01.26\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n20,50\r\n\r\n875º\r\n\r\n50770616\r\n\r\nKaio Portêlo Porto\r\n\r\n03.00.28\r\n\r\n09.05.07\r\n\r\n09.05.07\r\n\r\n09.05.07\r\n\r\n09.05.07\r\n\r\n16,50\r\n\r\n876º\r\n\r\n44426348\r\n\r\nAline Castro Barreto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n23,25\r\n\r\n877º\r\n\r\n50219871\r\n\r\nJosiane Rezende Avila\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.11.05\r\n\r\n22,50\r\n\r\n878º\r\n\r\n44359098\r\n\r\nAlessandro Lopes Santana\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.10.22\r\n\r\n35,75\r\n\r\n879º\r\n\r\n50216325\r\n\r\nRafael Calomeni Elias\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.10.17\r\n\r\n18,00\r\n\r\n880º\r\n\r\n50215850\r\n\r\nJorge Raphael de Souza Crocamo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n17,00\r\n\r\n881º\r\n\r\n50220519\r\n\r\nGustavo Menezes Gomes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.09.26\r\n\r\n27,50\r\n\r\n882º\r\n\r\n50220209\r\n\r\nFlavio Corado Macedo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.09.25\r\n\r\n29,50\r\n\r\n883º\r\n\r\n50219880\r\n\r\nSergio Augusto da Silva Mello\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.09.13\r\n\r\n11,50\r\n\r\n884º\r\n\r\n50219758\r\n\r\nPollyanna Gomes da Fonseca Abi-Saber Rezende\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.09.06\r\n\r\n15,25\r\n\r\n885º\r\n\r\n50218530\r\n\r\nIgor Fernandes Pio da Fonseca\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.07.30\r\n\r\n24,75\r\n\r\n886º\r\n\r\n43376665\r\n\r\nDagoberto da Silva Camara\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.07.14\r\n\r\n14,25\r\n\r\n887º\r\n\r\n50215779\r\n\r\nTaissa Guimarães Emilio\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.07.09\r\n\r\n23,25\r\n\r\n888º\r\n\r\n50215507\r\n\r\nRobson Santiago Luciano\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.07.03\r\n\r\n36,75\r\n\r\n889º\r\n\r\n50222350\r\n\r\nCesar Augusto Andrade da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.02.23\r\n\r\n14,75\r\n\r\n890º\r\n\r\n50214594\r\n\r\nCicero de Carvalho Nunes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.11.28\r\n\r\n15,50\r\n\r\n891º\r\n\r\n50219464\r\n\r\nEd Ney Jose de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.11.26\r\n\r\n17,00\r\n\r\n892º\r\n\r\n50222724\r\n\r\nCarlos Alberto Paura Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n32,00\r\n\r\n893º\r\n\r\n50226894\r\n\r\nGiselle de Oliveira Peres\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n24,00\r\n\r\n894º\r\n\r\n50330888\r\n\r\nEduardo Vieira Gato\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n22.03.30\r\n\r\n43,75\r\n\r\n895º\r\n\r\n50332627\r\n\r\nAlex Gregorio Batista\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\n38,50\r\n\r\n896º\r\n\r\n50331884\r\n\r\nRobson Batista Dias\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n32,00\r\n\r\n897º\r\n\r\n42137322\r\n\r\nCristiano Vieira Rocha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.07.25\r\n\r\n10.07.25\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n3,00\r\n\r\n898º\r\n\r\n50177052\r\n\r\nThiago da Silva Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.03.08\r\n\r\n10.03.08\r\n\r\n13.00.19\r\n\r\n13.00.19\r\n\r\n15,25\r\n\r\n899º\r\n\r\n50835270\r\n\r\nNatalia da Costa Brandt\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n18,00\r\n\r\n900º\r\n\r\n50837044\r\n\r\nBrunna Pereira Lopes da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n27,75\r\n\r\n901º\r\n\r\n50834924\r\n\r\nAlexandre Luiz Pacheco de Castro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n22,00\r\n\r\n902º\r\n\r\n50835424\r\n\r\nDaniel Ribeiro Vasconcelos Carlos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n16,25\r\n\r\n903º\r\n\r\n50833804\r\n\r\nJessica Santos de Gusmao Vasconcellos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n20,75\r\n\r\n904º\r\n\r\n50836056\r\n\r\nJuliana de Souza Viveiros Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n15,50\r\n\r\n905º\r\n\r\n50843800\r\n\r\nTiago de Souza Araujo Machado de Azevedo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.02.07\r\n\r\n10.02.07\r\n\r\n10.02.07\r\n\r\n14.01.24\r\n\r\n27,50\r\n\r\n906º\r\n\r\n44616864\r\n\r\nRenata Glatthard Couto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n13,25\r\n\r\n907º\r\n\r\n42696860\r\n\r\nThiago Moniz de Oliveira Amaro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.00.24\r\n\r\n10.00.24\r\n\r\n19.09.14\r\n\r\n19.09.14\r\n\r\n50,00\r\n\r\n908º\r\n\r\n43367917\r\n\r\nAndressa Cristina Manta da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.10.28\r\n\r\n09.10.28\r\n\r\n09.10.28\r\n\r\n16.05.26\r\n\r\n6,50\r\n\r\n909º\r\n\r\n50816241\r\n\r\nMarcio Conde Garrido\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n27,25\r\n\r\n910º\r\n\r\n42527872\r\n\r\nClaudio Fernandes Marrocos\r\n\r\n02.11.28\r\n\r\n12.08.06\r\n\r\n12.08.06\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n13,50\r\n\r\n911º\r\n\r\n29894964\r\n\r\nPaulo Cesar Barros\r\n\r\n02.11.08\r\n\r\n28.01.16\r\n\r\n28.01.16\r\n\r\n28.01.16\r\n\r\n28.01.16\r\n\r\n15,50\r\n\r\n912º\r\n\r\n50835840\r\n\r\nRenan Macêdo Villares Guimarães\r\n\r\n02.10.28\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n12,50\r\n\r\n913º\r\n\r\n50225529\r\n\r\nMarcia de Siqueira Franco\r\n\r\n02.09.21\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n16,75\r\n\r\n914º\r\n\r\n50223135\r\n\r\nMauro Luiz Oliveira Marques\r\n\r\n02.09.10\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n23,25\r\n\r\n915º\r\n\r\n20870531\r\n\r\nRoberto Calleia Kalil Honeim\r\n\r\n02.09.09\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n30,50\r\n\r\n916º\r\n\r\n50982796\r\n\r\nThadeu Murillo da Silva Sampaio\r\n\r\n02.09.09\r\n\r\n07.08.06\r\n\r\n07.08.06\r\n\r\n07.08.06\r\n\r\n07.08.06\r\n\r\n14,00\r\n\r\n917º\r\n\r\n50220616\r\n\r\nCarolina Serra Nascimento\r\n\r\n02.09.07\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n15,00\r\n\r\n918º\r\n\r\n44060289\r\n\r\nMarcelo Henriques Costa\r\n\r\n02.09.07\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n15.05.29\r\n\r\n15.05.29\r\n\r\n15,00\r\n\r\n919º\r\n\r\n50217119\r\n\r\nMarcos Daniel Machado Chaves\r\n\r\n02.08.04\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n10,00\r\n\r\n920º\r\n\r\n50227521\r\n\r\nAmanda Baptista da Silva\r\n\r\n02.08.04\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n38,50\r\n\r\n921º\r\n\r\n50214241\r\n\r\nAline Maria Macedo da Silva\r\n\r\n02.07.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n28,75\r\n\r\n922º\r\n\r\n50259091\r\n\r\nLuiz Henrique Vieira Filho\r\n\r\n02.07.09\r\n\r\n08.10.00\r\n\r\n08.10.00\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n17,50\r\n\r\n923º\r\n\r\n29762286\r\n\r\nMarcos Martins de Oliveira\r\n\r\n02.06.27\r\n\r\n25.06.06\r\n\r\n25.06.06\r\n\r\n25.06.06\r\n\r\n25.06.06\r\n\r\n8,00\r\n\r\n924º\r\n\r\n50219570\r\n\r\nElita Marina Neves Norões\r\n\r\n02.06.22\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n24,75\r\n\r\n925º\r\n\r\n50212850\r\n\r\nPatricia da Conceição Figueiredo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.08.10\r\n\r\n12,50\r\n\r\n926º\r\n\r\n50219707\r\n\r\nRaquel Lobão\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.04.00\r\n\r\n22,25\r\n\r\n927º\r\n\r\n50218115\r\n\r\nJosé Paulo Santos da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n10,50\r\n\r\n928º\r\n\r\n50221728\r\n\r\nLuiz Fernando Sandera Teixeira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13,50\r\n\r\n929º\r\n\r\n50223852\r\n\r\nJorge Luiz Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n10,50\r\n\r\n930º\r\n\r\n50227440\r\n\r\nMaria Tereza Gonçalves de Barros\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n22,75\r\n\r\n931º\r\n\r\n50218751\r\n\r\nLeonardo Boderone de Azevedo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n21,00\r\n\r\n932º\r\n\r\n50224158\r\n\r\nPatricia Pereira Barbosa de Sousa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n10,50\r\n\r\n933º\r\n\r\n50222244\r\n\r\nRobson da Fonseca Dieguez\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n9,25\r\n\r\n934º\r\n\r\n50224611\r\n\r\nChen Li Chuan\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n19,50\r\n\r\n935º\r\n\r\n50220373\r\n\r\nWilliam de Sousa Monteiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n21,50\r\n\r\n936º\r\n\r\n50214497\r\n\r\nMônica da Silva Gonçalves\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12,25\r\n\r\n937º\r\n\r\n50221981\r\n\r\nJoaquim Paiva Matos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12,00\r\n\r\n938º\r\n\r\n50221841\r\n\r\nJúlio Werner Keim\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n17,00\r\n\r\n939º\r\n\r\n50216082\r\n\r\nMario Luiz Barreiros Andrade\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n10,00\r\n\r\n940º\r\n\r\n50222120\r\n\r\nJoao Luis Guedes Pinheiro Pereira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n44,00\r\n\r\n941º\r\n\r\n50218263\r\n\r\nLee Anderson de Carvalho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n10,75\r\n\r\n942º\r\n\r\n50217437\r\n\r\nRaquel Huguenin de Souza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n10,50\r\n\r\n943º\r\n\r\n50215809\r\n\r\nJoelma de Mello Ferreira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n21,50\r\n\r\n944º\r\n\r\n14294346\r\n\r\nEtienne Montes Ramos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n15,25\r\n\r\n945º\r\n\r\n50212761\r\n\r\nMario Jose Oliveira Bandarrinha\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14,25\r\n\r\n946º\r\n\r\n50226592\r\n\r\nPaulo Afonso Hernandez\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12,75\r\n\r\n947º\r\n\r\n50220250\r\n\r\nSandro Pereira Paulino\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12,00\r\n\r\n948º\r\n\r\n50224026\r\n\r\nCarlos Alberto Machado Bisker\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n11,00\r\n\r\n949º\r\n\r\n50227513\r\n\r\nDavid de Andrade Resende\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13,50\r\n\r\n950º\r\n\r\n50131125\r\n\r\nLuiz Fernando Mesquita da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n16,75\r\n\r\n951º\r\n\r\n50227491\r\n\r\nFlavio Rodrigues Joao\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n18,50\r\n\r\n952º\r\n\r\n50222910\r\n\r\nFernando Martins Faraco\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n20,00\r\n\r\n953º\r\n\r\n50218808\r\n\r\nCarlos Andre Leal Marquete\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n15,75\r\n\r\n954º\r\n\r\n50219766\r\n\r\nWagner de Jesus Conceição\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n8,75\r\n\r\n955º\r\n\r\n50224239\r\n\r\nWagner Luiz Wanderley Pereira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14,50\r\n\r\n956º\r\n\r\n50218662\r\n\r\nMarius Nunes Brandao\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n10,00\r\n\r\n957º\r\n\r\n50218131\r\n\r\nDanielle Mulinari Moraes Costa Lima\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n23,50\r\n\r\n958º\r\n\r\n50216252\r\n\r\nJuliana Fernandes Pozino\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n24,00\r\n\r\n959º\r\n\r\n50224328\r\n\r\nCarlos Renato da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n10,75\r\n\r\n960º\r\n\r\n50220330\r\n\r\nMarcia Helena de Figueiredo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n15,00\r\n\r\n961º\r\n\r\n50224247\r\n\r\nRonaldo Costa Cottas Gomes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n10,00\r\n\r\n962º\r\n\r\n50224182\r\n\r\nBruno Piedade Lopes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n8,00\r\n\r\n963º\r\n\r\n50128922\r\n\r\nRodolfo de Carvalho Oliveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n17,75\r\n\r\n964º\r\n\r\n50218816\r\n\r\nFlavio de Almeida Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n10,00\r\n\r\n965º\r\n\r\n50222201\r\n\r\nCristiano Araujo Alves\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14,25\r\n\r\n966º\r\n\r\n50220357\r\n\r\nRenata Coimbra Buin de Assis\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12,75\r\n\r\n967º\r\n\r\n50218824\r\n\r\nAnderson da Costa Peixoto\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n20,75\r\n\r\n968º\r\n\r\n50227637\r\n\r\nJulianna do Couto Lima Pedreira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n8,50\r\n\r\n969º\r\n\r\n50218999\r\n\r\nAndrea Pinheiro Eyer\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n18,75\r\n\r\n970º\r\n\r\n50220977\r\n\r\nRenato Fernandes Corujo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n7,50\r\n\r\n971º\r\n\r\n50222961\r\n\r\nSandro Marcio da Silva Correa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n9,00\r\n\r\n972º\r\n\r\n50223216\r\n\r\nAntonio Alexandre da Silva Ferreira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n4,00\r\n\r\n973º\r\n\r\n50216155\r\n\r\nJose Ricardo da Conceição\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n10,00\r\n\r\n974º\r\n\r\n50215574\r\n\r\nFrederico Monnerat Rocha e Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n24,25\r\n\r\n975º\r\n\r\n50222511\r\n\r\nAdriana Regis Schimith da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n9,00\r\n\r\n976º\r\n\r\n50213962\r\n\r\nMarcos Vinicius Mohamed Wanous\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n9,00\r\n\r\n977º\r\n\r\n50217755\r\n\r\nGleyson da Silveira Lima\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n19,50\r\n\r\n978º\r\n\r\n50224468\r\n\r\nJadilson Araujo Pereira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n16,25\r\n\r\n979º\r\n\r\n50220853\r\n\r\nJuliano Frauches Miro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14,00\r\n\r\n980º\r\n\r\n50220438\r\n\r\nAndre de Queiroz Rodrigues Vieira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n10,50\r\n\r\n981º\r\n\r\n50219227\r\n\r\nGustavo Figueiredo Gomes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n19,25\r\n\r\n982º\r\n\r\n50224212\r\n\r\nGlaucilene dos Santos Almeida\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n10,75\r\n\r\n983º\r\n\r\n50218778\r\n\r\nHercules Rocha Moreira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n15,75\r\n\r\n984º\r\n\r\n50223410\r\n\r\nMarcia Dantas de Azevedo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n21,75\r\n\r\n985º\r\n\r\n50214764\r\n\r\nBruno Paes de Andrade e Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n9,25\r\n\r\n986º\r\n\r\n50222945\r\n\r\nMarcela Rosa de Souza e Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n22,75\r\n\r\n987º\r\n\r\n50221914\r\n\r\nPatricia Mayworm Ciorlia\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n18,25\r\n\r\n988º\r\n\r\n50220594\r\n\r\nRaphael Frederico Borges Manso\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n37,75\r\n\r\n989º\r\n\r\n50219588\r\n\r\nRaquel Aparecida França Rocha\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n36,25\r\n\r\n990º\r\n\r\n50215167\r\n\r\nBreno Campbell Truci Faro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n31,25\r\n\r\n991º\r\n\r\n50226746\r\n\r\nCintia de Souza Barbosa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n29,00\r\n\r\n992º\r\n\r\n50224271\r\n\r\nVictor Engel Gasco\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n17,75\r\n\r\n993º\r\n\r\n50215833\r\n\r\nDanielle Wanzeller Maciel\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n19,00\r\n\r\n994º\r\n\r\n50220322\r\n\r\nHevellyn Katarine Milanez Barbosa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14,00\r\n\r\n995º\r\n\r\n50223607\r\n\r\nJuliana Cartaxo de Oliveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n23,50\r\n\r\n996º\r\n\r\n50219090\r\n\r\nCristiano Soares Rezende Medeiros\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13,00\r\n\r\n997º\r\n\r\n50227351\r\n\r\nJuliana Correa de Oliveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n21,25\r\n\r\n998º\r\n\r\n50223968\r\n\r\nDaiana dos Santos Monteiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n29,75\r\n\r\n999º\r\n\r\n41465113\r\n\r\nRenato Correa Lima Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n22,75\r\n\r\n1000º\r\n\r\n50220772\r\n\r\nDaniel de Bona Ganzer\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n24,25\r\n\r\n1001º\r\n\r\n50214381\r\n\r\nGustavo Arruda\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n22,50\r\n\r\n1002º\r\n\r\n50227831\r\n\r\nThamara Pessanha de Carvalho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n27,00\r\n\r\n1003º\r\n\r\n50217852\r\n\r\nDouglas Correia da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n26,25\r\n\r\n1004º\r\n\r\n50216945\r\n\r\nRaira dos Santos Moreira Muritiba\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n19,50\r\n\r\n1005º\r\n\r\n50332040\r\n\r\nLeonardo Barbosa Correa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n17.11.14\r\n\r\n31,25\r\n\r\n1006º\r\n\r\n50331450\r\n\r\nFabio Cardoso Ueoka\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n17.06.07\r\n\r\n21,25\r\n\r\n1007º\r\n\r\n50332279\r\n\r\nAdilson Henriques Guimarães\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n17,00\r\n\r\n1008º\r\n\r\n50330713\r\n\r\nRomulo de Sousa Colonia\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n38,25\r\n\r\n1009º\r\n\r\n50330403\r\n\r\nRyan de Mello Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n35,50\r\n\r\n1010º\r\n\r\n50330101\r\n\r\nFernando da Veiga Silvares Correa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n34,25\r\n\r\n1011º\r\n\r\n50329820\r\n\r\nJhenniffer Nardo Lemos de Azevedo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n26,75\r\n\r\n1012º\r\n\r\n50215531\r\n\r\nLuis Gustavo da Silva Carmello\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.01.02\r\n\r\n11.01.02\r\n\r\n11.01.02\r\n\r\n11.01.02\r\n\r\n31,75\r\n\r\n1013º\r\n\r\n50835947\r\n\r\nOscar Prado Carcovich\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n11.09.08\r\n\r\n8,75\r\n\r\n1014º\r\n\r\n43495931\r\n\r\nSuelen Silva dos Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n13,50\r\n\r\n1015º\r\n\r\n50858289\r\n\r\nIgor Pinho dos Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n09.11.18\r\n\r\n09.11.18\r\n\r\n09.11.18\r\n\r\n22.04.16\r\n\r\n33,50\r\n\r\n1016º\r\n\r\n50771469\r\n\r\nJuliana Loriato de Lima\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n09.06.10\r\n\r\n09.06.10\r\n\r\n09.06.10\r\n\r\n09.06.10\r\n\r\n25,75\r\n\r\n1017º\r\n\r\n50883070\r\n\r\nBruno Leonardo Chaves da Costa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n09.05.09\r\n\r\n09.05.09\r\n\r\n09.05.09\r\n\r\n09.05.09\r\n\r\n12,25\r\n\r\n1018º\r\n\r\n50331833\r\n\r\nCamila de Oliveira Ferreira\r\n\r\n02.03.22\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n17,50\r\n\r\n1019º\r\n\r\n50982397\r\n\r\nArthur Leonardo Cardoso Cordeiro\r\n\r\n02.03.22\r\n\r\n07.08.06\r\n\r\n07.08.06\r\n\r\n07.08.06\r\n\r\n07.08.06\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1020º\r\n\r\n5943124\r\n\r\nRogerio Motta da Silva\r\n\r\n02.03.04\r\n\r\n10.05.06\r\n\r\n10.05.06\r\n\r\n22.05.19\r\n\r\n22.05.19\r\n\r\n27,75\r\n\r\n1021º\r\n\r\n41962370\r\n\r\nCelso de Freitas Guimarães Junior *\r\n\r\n02.02.09\r\n\r\n08.07.13\r\n\r\n08.07.13\r\n\r\n19.11.09\r\n\r\n19.11.09\r\n\r\n-88,00\r\n\r\n1022º\r\n\r\n50835815\r\n\r\nBarbara de Figueiredo Lima Jardim\r\n\r\n02.02.08\r\n\r\n08.07.22\r\n\r\n08.07.22\r\n\r\n08.07.22\r\n\r\n08.07.22\r\n\r\n23,25\r\n\r\n1023º\r\n\r\n50216970\r\n\r\nBernardo Lins de Moura Gomes\r\n\r\n02.01.01\r\n\r\n11.10.24\r\n\r\n11.10.24\r\n\r\n11.10.24\r\n\r\n12.06.28\r\n\r\n19,25\r\n\r\n1024º\r\n\r\n50228927\r\n\r\nJoão Alberto Fraga Alves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1025º\r\n\r\n50220071\r\n\r\nPatricia Pueyo do Amaral\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n18,25\r\n\r\n1026º\r\n\r\n50221680\r\n\r\nRaquel da Costa Pinheiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n20,75\r\n\r\n1027º\r\n\r\n50214950\r\n\r\nDiogo Gaspar Dias\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1028º\r\n\r\n50220837\r\n\r\nGustavo Pirassol Braz de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13,25\r\n\r\n1029º\r\n\r\n50218450\r\n\r\nLia Fonseca\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12,75\r\n\r\n1030º\r\n\r\n50221787\r\n\r\nPriscila Chaves Teixeira Segade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1031º\r\n\r\n50229117\r\n\r\nGilberto Szterenzejer Paesler\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1032º\r\n\r\n44232020\r\n\r\nSergio Luís Mendonça\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1033º\r\n\r\n50216830\r\n\r\nPedro Marcos Alves de Sousa da Silveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1034º\r\n\r\n50217933\r\n\r\nHugo de Novaes Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1035º\r\n\r\n50227335\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n9,50\r\n\r\n1036º\r\n\r\n44422148\r\n\r\nLuiz Guilherme Coppolecchio Pires\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1037º\r\n\r\n50219723\r\n\r\nDeolindo Barreto Lima Neto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n18,50\r\n\r\n1038º\r\n\r\n50219936\r\n\r\nFelipe Andre Inacio de Rezende\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n11,25\r\n\r\n1039º\r\n\r\n50215418\r\n\r\nLuciana Carvalho de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n24,00\r\n\r\n1040º\r\n\r\n5950333\r\n\r\nJoão Paulo da Silva Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n21,50\r\n\r\n1041º\r\n\r\n50228293\r\n\r\nMarcelo Viveiros Cajueiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1042º\r\n\r\n50223143\r\n\r\nRodrigo Camaz de Oliveira dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n19,00\r\n\r\n1043º\r\n\r\n50223623\r\n\r\nLucia Maria Leite de Almeida Dias\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n20,75\r\n\r\n1044º\r\n\r\n50213911\r\n\r\nPatricia Vianna Castro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n15,50\r\n\r\n1045º\r\n\r\n50215221\r\n\r\nMonique Moreira Paiva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n21,00\r\n\r\n1046º\r\n\r\n50221531\r\n\r\nWayner Vigorito Gomide Filho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n33,00\r\n\r\n1047º\r\n\r\n50227220\r\n\r\nClaudio Cotrin Lins\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14,50\r\n\r\n1048º\r\n\r\n23643668\r\n\r\nSavio Ferreira de Assis\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n18.08.03\r\n\r\n18.08.03\r\n\r\n31,00\r\n\r\n1049º\r\n\r\n50330730\r\n\r\nPaulo Cesar Barbosa Lisboa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n13.08.29\r\n\r\n13.08.29\r\n\r\n27,50\r\n\r\n1050º\r\n\r\n42122090\r\n\r\nMichelly Souza de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.11.12\r\n\r\n14.08.29\r\n\r\n28,00\r\n\r\n1051º\r\n\r\n50330810\r\n\r\nFabricio Barbosa Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n21.11.04\r\n\r\n21,00\r\n\r\n1052º\r\n\r\n50330683\r\n\r\nSergio Ricardo Oliveira Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n25,75\r\n\r\n1053º\r\n\r\n50984080\r\n\r\nThais Tonassi Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n07.08.06\r\n\r\n07.08.06\r\n\r\n07.08.06\r\n\r\n07.08.06\r\n\r\n25,75\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigos 53 e 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 49, da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nId: 2772447"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PERITO LEGISTA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Perito Legista à 1ª Classe, na validade de 29/09/2026, em cumprimento ao despacho de 20/10/2026, do processo administrativo nº SEI-360008/002609/2026, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da publicação, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar nº 204/2022, alterada pela Lei Complementar nº 224/2025\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), serão destinadas ao presente certame o total de 32 (trinta e duas) vagas, sendo 21 (vinte e uma) destinadas ao critério de antiguidade e 11 (onze) destinadas ao critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - PERITO LEGISTA À 1ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2026”.\r\n\r\nO recurso de pontuação deverá ser objetivamente fundamentado e enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE PONTUAÇÃO - PERITO LEGISTA À 1ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2026”, devendo conter as justificativas do pedido de revisão de nota e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando os motivos constantes no Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2026\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2772346"
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                        "2772446": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Polícia Civil à Classe Comissário de Polícia, na validade de 29/09/2026, em cumprimento ao despacho de 20/10/2026, do processo administrativo nº SEI-360008/002602/2026, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da publicação, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar nº 204/2022, alterada pela Lei Complementar nº 224/2025.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), serão destinadas ao presente certame o total de 61 (sessenta e uma) vagas, sendo 41 (quarenta e uma) destinadas ao critério de antiguidade e 20 (vinte) destinadas ao critério de merecimento. \r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção \"Recursos Humanos: Promoção e Progressão\", e no campo Especificação o texto \"RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL À CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA - VALIDADE DE 29/09/2026\".\r\n\r\nO recurso de pontuação deverá ser objetivamente fundamentado e enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção \"Recursos Humanos: Promoção e Progressão\", e no campo Especificação o texto \"RECURSO DE PONTUAÇÃO - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL À CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA - VALIDADE DE 29/09/2026\", devendo conter as justificativas do pedido de revisão de nota e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando os motivos constantes no Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2026\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n29922178\r\n\r\nKarla Mattos Cordeiro\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n36.05.20\r\n\r\n36.05.20\r\n\r\n36.05.20\r\n\r\n36.05.20\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n30034752\r\n\r\nSergio Antonio Costa Ferreira Rosa\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n36.05.19\r\n\r\n36.05.19\r\n\r\n36.05.19\r\n\r\n37.06.13\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n29948959\r\n\r\nReinaldo Simões\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n36.05.18\r\n\r\n36.05.18\r\n\r\n44.03.12\r\n\r\n44.03.12\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n29847958\r\n\r\nCarlos Gilberto Dumarcy Lobato\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n36.05.14\r\n\r\n36.05.14\r\n\r\n36.05.14\r\n\r\n36.05.14\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n29835623\r\n\r\nIlza Mello Coutinho\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n36.04.23\r\n\r\n36.04.23\r\n\r\n36.04.23\r\n\r\n36.04.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6º\r\n\r\n29573912\r\n\r\nHelio dos Santos Lessa\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n38.02.04\r\n\r\n38.02.04\r\n\r\n(**)\r\n\r\n7º\r\n\r\n29650232\r\n\r\nMarcos Gondim Coutinho\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n36.09.20\r\n\r\n(**)\r\n\r\n8º\r\n\r\n29324157\r\n\r\nSergio dos Santos Figueiredo\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n36.07.30\r\n\r\n(**)\r\n\r\n9º\r\n\r\n29830257\r\n\r\nMarcia Mançano Quintarelli\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n(**)\r\n\r\n10º\r\n\r\n29309557\r\n\r\nRobson Fontenele Gomes\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n35.01.14\r\n\r\n35.01.14\r\n\r\n36.04.01\r\n\r\n36.04.01\r\n\r\n(**)\r\n\r\n11º\r\n\r\n29763088\r\n\r\nJorge Alves Ribeiro\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n(**)\r\n\r\n12º\r\n\r\n29168759\r\n\r\nRichard Schulz\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n(**)\r\n\r\n13º\r\n\r\n29958431\r\n\r\nMarvin Schwab Ferreira\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n34.05.21\r\n\r\n34.05.21\r\n\r\n34.05.21\r\n\r\n34.05.21\r\n\r\n(**)\r\n\r\n14º\r\n\r\n29792738\r\n\r\nZilda Lucia de Miranda Carneiro\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n35.04.03\r\n\r\n(**)\r\n\r\n15º\r\n\r\n29147107\r\n\r\nLuiz Antonio dos Santos\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n(**)\r\n\r\n16º\r\n\r\n29131871\r\n\r\nVitoria Silva Bernardino\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n(**)\r\n\r\n17º\r\n\r\n29857651\r\n\r\nSandra Regina de Vasconcelos Silva\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n(**)\r\n\r\n18º\r\n\r\n29170745\r\n\r\nAntonio Eraldo Donato\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n32.00.14\r\n\r\n32.00.14\r\n\r\n(**)\r\n\r\n19º\r\n\r\n29814553\r\n\r\nMarcelo dos Santos Cardoso\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n(**)\r\n\r\n20º\r\n\r\n5648203\r\n\r\nGermano Cabral Gallo\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n27.08.25\r\n\r\n(**)\r\n\r\n21º\r\n\r\n5648360\r\n\r\nJaime Borja Junior\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n(**)\r\n\r\n22º\r\n\r\n5647347\r\n\r\nAlexandre Jose Lobo Badui Miziara\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n(**)\r\n\r\n23º\r\n\r\n5648521\r\n\r\nLeonardo Augusto Botto Maia\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n(**)\r\n\r\n24º\r\n\r\n5649234\r\n\r\nRenata Ferreira da Mota\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n(**)\r\n\r\n25º\r\n\r\n5647819\r\n\r\nCleber de Melo Souza Junior\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n(**)\r\n\r\n26º\r\n\r\n5648998\r\n\r\nMaria Margareth Racy Teixeira de Freitas\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n(**)\r\n\r\n27º\r\n\r\n5649528\r\n\r\nTatiana Moraes Burlamarqui de Freitas\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n(**)\r\n\r\n28º\r\n\r\n5649307\r\n\r\nRenato Santos Dias\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n(**)\r\n\r\n29º\r\n\r\n5567718\r\n\r\nPedro Henrique Rodrigues Magalhães\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n27.11.28\r\n\r\n30.09.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n30º\r\n\r\n41378172\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Carvalho\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n25.08.02\r\n\r\n(**)\r\n\r\n31º\r\n\r\n5658055\r\n\r\nPaulo Eduardo Neves Leal\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(**)\r\n\r\n32º\r\n\r\n42676550\r\n\r\nSandro Nunes Figueiredo\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(**)\r\n\r\n33º\r\n\r\n5652146\r\n\r\nCleber Ragaglia Roberti\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(**)\r\n\r\n34º\r\n\r\n5658306\r\n\r\nRamon Freitas Villas Boas\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(**)\r\n\r\n35º\r\n\r\n5647363\r\n\r\nAlverne Almeida Lins\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n24.05.25\r\n\r\n24.05.25\r\n\r\n24.05.25\r\n\r\n24.05.25\r\n\r\n(**)\r\n\r\n36º\r\n\r\n5650062\r\n\r\nAlex Sandro Nascimento de Moura\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n24.01.18\r\n\r\n24.01.18\r\n\r\n24.01.18\r\n\r\n31.06.01\r\n\r\n(**)\r\n\r\n37º\r\n\r\n5649650\r\n\r\nVinicius de Freitas Carvalho\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n23.11.26\r\n\r\n23.11.26\r\n\r\n23.11.26\r\n\r\n23.11.26\r\n\r\n(**)\r\n\r\n38º\r\n\r\n5710006\r\n\r\nIgor Alexei Costa Ferreira\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n23.07.17\r\n\r\n23.07.17\r\n\r\n23.07.17\r\n\r\n23.07.17\r\n\r\n(**)\r\n\r\n39º\r\n\r\n5709148\r\n\r\nMarcos Vinicius da Costa Moreira\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n23.07.16\r\n\r\n23.07.16\r\n\r\n23.07.16\r\n\r\n23.07.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n40º\r\n\r\n5709318\r\n\r\nAlvaro Alberto Miranda Costa\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n28.11.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n41º\r\n\r\n5709423\r\n\r\nFabiana Ribeiro de Oliveira Souza\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n24.07.12\r\n\r\n(**)\r\n\r\n42º\r\n\r\n41383729\r\n\r\nLuiz Octavio Domingues de Castro\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n69,00\r\n\r\n43º\r\n\r\n5709350\r\n\r\nDaniel Lisboa Maia\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n42,00\r\n\r\n44º\r\n\r\n5709539\r\n\r\nLuiz Claudio Mendes da Cunha\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n24.05.05\r\n\r\n29,75\r\n\r\n45º\r\n\r\n5709490\r\n\r\nMarcelo Silva de Almeida\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n48,50\r\n\r\n46º\r\n\r\n5709520\r\n\r\nAlexandre Paz da Silva\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n24.03.07\r\n\r\n38,50\r\n\r\n47º\r\n\r\n5709717\r\n\r\nRonner Anguita Monteiro\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n49,75\r\n\r\n48º\r\n\r\n5709830\r\n\r\nRoberta da Costa Pereira Dias\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n23.06.23\r\n\r\n23.06.23\r\n\r\n23.06.23\r\n\r\n23.06.23\r\n\r\n55,75\r\n\r\n49º\r\n\r\n19818637\r\n\r\nBruno Lopes Vieira\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n27.10.12\r\n\r\n27.10.12\r\n\r\n40,25\r\n\r\n50º\r\n\r\n41772911\r\n\r\nArthur Augusto Teixeira Alexandre\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n44.10.13\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51º\r\n\r\n41773004\r\n\r\nCecilia Beatriz Teixeira dos Santos\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n43,50\r\n\r\n52º\r\n\r\n41788532\r\n\r\nLeonardo de Andrade Melo\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n51,25\r\n\r\n53º\r\n\r\n41773020\r\n\r\nMarcella Matos e Silva Ribeiro\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n50,75\r\n\r\n54º\r\n\r\n5709180\r\n\r\nAlexandre Kairis Sampaio Correa\r\n\r\n08.11.26\r\n\r\n23.07.12\r\n\r\n23.07.12\r\n\r\n23.07.12\r\n\r\n23.07.12\r\n\r\n-59,75\r\n\r\n55º\r\n\r\n29647622\r\n\r\nCarlos Vieira Silvestre\r\n\r\n08.07.04\r\n\r\n26.10.16\r\n\r\n26.10.16\r\n\r\n26.10.16\r\n\r\n27.11.06\r\n\r\n25,00\r\n\r\n56º\r\n\r\n29319331\r\n\r\nAdecival da Silva Costa\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n44.09.24\r\n\r\n44.09.24\r\n\r\n44.09.24\r\n\r\n45.10.23\r\n\r\n37,00\r\n\r\n57º\r\n\r\n32415893\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues Barbosa\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n36.10.27\r\n\r\n36.10.27\r\n\r\n36.10.27\r\n\r\n36.10.27\r\n\r\n38,75\r\n\r\n58º\r\n\r\n29794412\r\n\r\nRoberto Correa\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n36,75\r\n\r\n59º\r\n\r\n29127629\r\n\r\nClaudio Rodrigues de Moraes\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n43,75\r\n\r\n60º\r\n\r\n29542057\r\n\r\nClaudio Moreira da Silva\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n38,25\r\n\r\n61º\r\n\r\n29731992\r\n\r\nMauricio Azevedo Silva\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n56,25\r\n\r\n62º\r\n\r\n29269750\r\n\r\nSergio Lopes de Souza Guimarães\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n33,50\r\n\r\n63º\r\n\r\n29767644\r\n\r\nSimone de Barros da Silva\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n35.09.18\r\n\r\n35.09.18\r\n\r\n35.09.18\r\n\r\n35.09.18\r\n\r\n50,50\r\n\r\n64º\r\n\r\n29874530\r\n\r\nJose Francisco Rosa Borges\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n35.09.12\r\n\r\n35.09.12\r\n\r\n35.09.12\r\n\r\n35.09.12\r\n\r\n39,50\r\n\r\n65º\r\n\r\n29416442\r\n\r\nJose Raimundo Avelino Junior\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n35.06.19\r\n\r\n35.06.19\r\n\r\n35.06.19\r\n\r\n35.06.19\r\n\r\n37,25\r\n\r\n66º\r\n\r\n29948053\r\n\r\nJose Carlos da Cunha Maia\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n35.06.08\r\n\r\n56,75\r\n\r\n67º\r\n\r\n29468523\r\n\r\nFatima Cristina dos Santos\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n49,75\r\n\r\n68º\r\n\r\n29170036\r\n\r\nValmir Rangel dos Passos\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n45,00\r\n\r\n69º\r\n\r\n29131766\r\n\r\nClaudio da Silva Barcellos\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n41,00\r\n\r\n70º\r\n\r\n29898021\r\n\r\nElamir da Silva Souza\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n34.06.08\r\n\r\n34.06.08\r\n\r\n34.06.08\r\n\r\n34.06.08\r\n\r\n39,50\r\n\r\n71º\r\n\r\n29794340\r\n\r\nMarcos Vicente Spolidoro Mattos\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n34.05.24\r\n\r\n34.05.24\r\n\r\n34.05.24\r\n\r\n34.05.24\r\n\r\n36,75\r\n\r\n72º\r\n\r\n29500478\r\n\r\nMarcio Rodrigues de Araujo\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n50,50\r\n\r\n73º\r\n\r\n29715520\r\n\r\nMarcos Jose Oliveira de Souza\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n32.05.25\r\n\r\n43,75\r\n\r\n74º\r\n\r\n29997461\r\n\r\nMarcelo Martins Bezerra\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n37,75\r\n\r\n75º\r\n\r\n29189756\r\n\r\nLuis Felipe Tavares Estevam\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n46,50\r\n\r\n76º\r\n\r\n29127513\r\n\r\nJoão Carlos Ferreira Affonso\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n27.04.20\r\n\r\n35.11.04\r\n\r\n40.00.11\r\n\r\n40.00.11\r\n\r\n43,25\r\n\r\n77º\r\n\r\n29472474\r\n\r\nAmaury Dias Junior\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n31.09.17\r\n\r\n31.09.17\r\n\r\n56,00\r\n\r\n78º\r\n\r\n32366477\r\n\r\nJorge Marques de Paiva\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n26.03.08\r\n\r\n26.03.08\r\n\r\n30.01.28\r\n\r\n31.06.25\r\n\r\n59,50\r\n\r\n79º\r\n\r\n29834333\r\n\r\nMauricio Barreto Campos\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n24.07.23\r\n\r\n24.07.23\r\n\r\n24.09.25\r\n\r\n30.08.06\r\n\r\n57,00\r\n\r\n80º\r\n\r\n5658390\r\n\r\nRenan de Oliveira Givisiez\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n62,75\r\n\r\n81º\r\n\r\n5652081\r\n\r\nClaudio Marques Russo de Oliveira\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n52,25\r\n\r\n82º\r\n\r\n5551617\r\n\r\nIrb Silva Botto\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n42,75\r\n\r\n83º\r\n\r\n5709091\r\n\r\nPriscila Duarte da Silva\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n23.07.16\r\n\r\n23.07.16\r\n\r\n23.07.16\r\n\r\n24.05.05\r\n\r\n53,75\r\n\r\n84º\r\n\r\n5709342\r\n\r\nCristiano da Silva Tatagiba\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n26.02.08\r\n\r\n48,00\r\n\r\n85º\r\n\r\n5709377\r\n\r\nMarcelo Babaioff da Silva\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n60,50\r\n\r\n86º\r\n\r\n5709288\r\n\r\nMarcelo Collart Villa\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n44,50\r\n\r\n87º\r\n\r\n5711525\r\n\r\nCarlos Andre da Cruz Silva\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n33.10.27\r\n\r\n60,50\r\n\r\n88º\r\n\r\n5713048\r\n\r\nAlexandro Silva de Araujo\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n29.02.16\r\n\r\n59,25\r\n\r\n89º\r\n\r\n5642566\r\n\r\nRoberto Carlos da Gama Cunha\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n24.05.20\r\n\r\n24.05.20\r\n\r\n39,00\r\n\r\n90º\r\n\r\n41773950\r\n\r\nAndre Luiz Silva Marinho\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n24.09.24\r\n\r\n58,75\r\n\r\n91º\r\n\r\n41772890\r\n\r\nAndrea dos Santos Azevedo\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n39,75\r\n\r\n92º\r\n\r\n41771516\r\n\r\nSuzana da Silva Crespo\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n59,00\r\n\r\n93º\r\n\r\n41772970\r\n\r\nCristiano Manso Pedroso\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n38,75\r\n\r\n94º\r\n\r\n5709741\r\n\r\nRenata Cerante Cotan\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n19.03.24\r\n\r\n19.03.24\r\n\r\n19.03.24\r\n\r\n19.03.24\r\n\r\n47,00\r\n\r\n95º\r\n\r\n5654688\r\n\r\nHenrique Mendes Monteiros Neto\r\n\r\n08.05.05\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n28.10.00\r\n\r\n55,25\r\n\r\n96º\r\n\r\n5712904\r\n\r\nAntonio Carlos Brito de Miranda\r\n\r\n08.05.05\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n54,50\r\n\r\n97º\r\n\r\n43647804\r\n\r\nAlexandre Lourenço Martinez\r\n\r\n08.05.05\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n22.00.17\r\n\r\n44,25\r\n\r\n98º\r\n\r\n43857752\r\n\r\nKelmer Lyra Lopez\r\n\r\n08.05.05\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n38,25\r\n\r\n99º\r\n\r\n43857221\r\n\r\nEnzo de Castro Freitas\r\n\r\n08.05.05\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n43,00\r\n\r\n100º\r\n\r\n5709776\r\n\r\nPilar Gomes Placias\r\n\r\n08.04.17\r\n\r\n22.11.20\r\n\r\n22.11.20\r\n\r\n22.11.20\r\n\r\n22.11.20\r\n\r\n54,00\r\n\r\n101º\r\n\r\n5711932\r\n\r\nMario Luiz de Carvalho\r\n\r\n08.03.16\r\n\r\n23.08.25\r\n\r\n23.08.25\r\n\r\n23.08.25\r\n\r\n28.03.17\r\n\r\n55,00\r\n\r\n102º\r\n\r\n29420652\r\n\r\nTulio Souza Alves da Costa\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n36.10.07\r\n\r\n36.10.07\r\n\r\n36.10.07\r\n\r\n36.10.07\r\n\r\n42,25\r\n\r\n103º\r\n\r\n30025133\r\n\r\nCarlos Alexandre da Costa\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n36.09.28\r\n\r\n36.09.28\r\n\r\n36.09.28\r\n\r\n36.09.28\r\n\r\n47,25\r\n\r\n104º\r\n\r\n30012538\r\n\r\nPaulino Ferreira Campos Junior\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n36.04.25\r\n\r\n36.04.25\r\n\r\n36.04.25\r\n\r\n37.05.23\r\n\r\n54,75\r\n\r\n105º\r\n\r\n29414954\r\n\r\nEder Carlos Pereira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n44,50\r\n\r\n106º\r\n\r\n29158443\r\n\r\nGilberto Galvao Scheiffer\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n35.09.16\r\n\r\n35.09.16\r\n\r\n35.09.16\r\n\r\n35.09.16\r\n\r\n50,00\r\n\r\n107º\r\n\r\n29134366\r\n\r\nKatia Vieira Pacheco\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n34.05.24\r\n\r\n34.05.24\r\n\r\n34.05.24\r\n\r\n34.05.24\r\n\r\n63,75\r\n\r\n108º\r\n\r\n29897149\r\n\r\nJussiara Ramos de Andrade Souza\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n44.06.12\r\n\r\n44.06.12\r\n\r\n66,75\r\n\r\n109º\r\n\r\n29358434\r\n\r\nJose Henrique de Azevedo\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n40.10.12\r\n\r\n41.10.04\r\n\r\n54,75\r\n\r\n110º\r\n\r\n29604141\r\n\r\nMarco Antonio Cardoso Quirino\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n59,00\r\n\r\n111º\r\n\r\n29424283\r\n\r\nJose Domingos Palermo\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n34.01.24\r\n\r\n34.01.24\r\n\r\n40.11.09\r\n\r\n41.10.23\r\n\r\n44,00\r\n\r\n112º\r\n\r\n29361168\r\n\r\nMaria Angélica Coelho Valle\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n34.01.16\r\n\r\n34.01.16\r\n\r\n38.01.05\r\n\r\n38.01.05\r\n\r\n56,75\r\n\r\n113º\r\n\r\n29432154\r\n\r\nGeracênio Jose Figueiredo\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n33.10.10\r\n\r\n48.08.19\r\n\r\n48.08.19\r\n\r\n48.08.19\r\n\r\n37,00\r\n\r\n114º\r\n\r\n29355532\r\n\r\nJannete de Souza Menezes\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n32.03.10\r\n\r\n32.03.10\r\n\r\n32.03.10\r\n\r\n32.03.10\r\n\r\n36,00\r\n\r\n115º\r\n\r\n29184452\r\n\r\nLuiz Claudio Oliveira de Arruda\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n49,50\r\n\r\n116º\r\n\r\n29473349\r\n\r\nGeorge Nei Hubner de Almeida\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n51,75\r\n\r\n117º\r\n\r\n29176069\r\n\r\nGiovani Dias de Souza\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n30.07.21\r\n\r\n34.08.19\r\n\r\n66,50\r\n\r\n118º\r\n\r\n29861373\r\n\r\nRobson Thuller Porto\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n36.08.01\r\n\r\n50,75\r\n\r\n119º\r\n\r\n29618045\r\n\r\nMario Eduardo Ferreira Borges\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n52,75\r\n\r\n120º\r\n\r\n29857350\r\n\r\nOctavio Alves de Carvalho\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n50,00\r\n\r\n121º\r\n\r\n29313767\r\n\r\nMarcos Luiz Gomes Pinho\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.10.13\r\n\r\n62,50\r\n\r\n122º\r\n\r\n29976839\r\n\r\nSylvio Renato de Souza Soares\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n26.11.14\r\n\r\n26.11.14\r\n\r\n26.11.14\r\n\r\n26.11.14\r\n\r\n40,25\r\n\r\n123º\r\n\r\n5651280\r\n\r\nArmando Rodrigues da Costa Junior\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n34.02.20\r\n\r\n64,25\r\n\r\n124º\r\n\r\n5650569\r\n\r\nAlmo Saturnino Vieira Magalhães Junior\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n49,75\r\n\r\n125º\r\n\r\n5656257\r\n\r\nLuis Eduardo Pires Neto\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n67,25\r\n\r\n126º\r\n\r\n5656605\r\n\r\nMarcello Ramos Junqueira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n61,50\r\n\r\n127º\r\n\r\n5655528\r\n\r\nJulio Cesar Simoes John\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n54,75\r\n\r\n128º\r\n\r\n5656869\r\n\r\nMarcelo Jano Fernandes da Silva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n50,75\r\n\r\n129º\r\n\r\n5656117\r\n\r\nLuciano de Andrade\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n34,50\r\n\r\n130º\r\n\r\n5655161\r\n\r\nJoas Gonçalves Lopes\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n60,00\r\n\r\n131º\r\n\r\n5713552\r\n\r\nCleuber Ignacio Marins\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n58,50\r\n\r\n132º\r\n\r\n5713765\r\n\r\nMarcelo Guimarães da Silva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.07.04\r\n\r\n23.07.04\r\n\r\n23.07.04\r\n\r\n23.07.04\r\n\r\n57,50\r\n\r\n133º\r\n\r\n43649475\r\n\r\nCarlos Henrique Jenne Junior\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n25.01.03\r\n\r\n76,50\r\n\r\n134º\r\n\r\n43651712\r\n\r\nRodrigo Serpa Sad\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n23.07.25\r\n\r\n55,00\r\n\r\n135º\r\n\r\n43649645\r\n\r\nCarlos Thiago Parente Lanhas\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n69,50\r\n\r\n136º\r\n\r\n43649742\r\n\r\nDelmara Cristina Costantin de Sá\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n137º\r\n\r\n43648819\r\n\r\nThaisa Vasconcellos dos Santos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n48,25\r\n\r\n138º\r\n\r\n23614030\r\n\r\nDouglas Rodrigues França\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n26.07.20\r\n\r\n26.10.06\r\n\r\n34,50\r\n\r\n139º\r\n\r\n43858333\r\n\r\nMarcos dos Santos Carneiro\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n23.06.28\r\n\r\n23.06.28\r\n\r\n31,50\r\n\r\n140º\r\n\r\n42191858\r\n\r\nSheila Araujo Marques Fontes da Silva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n30,25\r\n\r\n141º\r\n\r\n42697271\r\n\r\nJuliana Motta de Lemos Migon\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n19.09.15\r\n\r\n19.09.15\r\n\r\n42,50\r\n\r\n142º\r\n\r\n42698944\r\n\r\nFelipe Diniz Novellino\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n19.09.14\r\n\r\n19.09.14\r\n\r\n78,75\r\n\r\n143º\r\n\r\n43858627\r\n\r\nBernardo Paiva Macedonio de Vasconcellos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n17.11.08\r\n\r\n17.11.08\r\n\r\n63,50\r\n\r\n144º\r\n\r\n43857639\r\n\r\nMirela Roux de Oliveira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n17.03.27\r\n\r\n17.03.27\r\n\r\n64,50\r\n\r\n145º\r\n\r\n43857140\r\n\r\nCristiane de Almeida Figueiredo\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n17.03.00\r\n\r\n17.03.00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n146º\r\n\r\n43858260\r\n\r\nRenato Wagner Ladeira dos Anjos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n58,75\r\n\r\n147º\r\n\r\n43858236\r\n\r\nBruno Amarante Monnerat\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n18.00.01\r\n\r\n63,00\r\n\r\n148º\r\n\r\n43857922\r\n\r\nJose Gustavo Dias Bandeira de Mello\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n44,75\r\n\r\n149º\r\n\r\n43858015\r\n\r\nFlavia Couto Guimaraes Figueiredo\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n69,00\r\n\r\n150º\r\n\r\n43857590\r\n\r\nRita de Cassia Fonseca Campista\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n52,00\r\n\r\n151º\r\n\r\n43868010\r\n\r\nFernanda Valsechy Rodrigues\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n49,50\r\n\r\n152º\r\n\r\n43856551\r\n\r\nMarcio Silva Miglievich Guimarães\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n153º\r\n\r\n43858198\r\n\r\nDaniel Accioly de Souza Fragoso\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n48,25\r\n\r\n154º\r\n\r\n43857400\r\n\r\nFlávia Jabur Ferreira França\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n49,00\r\n\r\n155º\r\n\r\n43857957\r\n\r\nFabyll Alves dos Santos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n42,75\r\n\r\n156º\r\n\r\n43857353\r\n\r\nPatricia Goldner\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n52,25\r\n\r\n157º\r\n\r\n43857132\r\n\r\nRaquel Cardozo Pereira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n158º\r\n\r\n43857434\r\n\r\nEvelyne Cortes Andrade\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n65,50\r\n\r\n159º\r\n\r\n43858732\r\n\r\nJefferson Sharpedeudarc dos Santos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n51,50\r\n\r\n160º\r\n\r\n43857370\r\n\r\nMarcel de Gusmão Delfino\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n161º\r\n\r\n43857981\r\n\r\nCarlos dos Anjos Brito Amaral\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n75,50\r\n\r\n162º\r\n\r\n43857159\r\n\r\nBruna Alves Zavarize\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n54,75\r\n\r\n163º\r\n\r\n5710901\r\n\r\nJose de Almeida Rios Neto\r\n\r\n07.06.14\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n30,00\r\n\r\n164º\r\n\r\n41378385\r\n\r\nCristiane Lauriano Lima\r\n\r\n07.06.03\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n40,00\r\n\r\n165º\r\n\r\n29940648\r\n\r\nAdilson Vanderlei de Oliveira\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n39.05.17\r\n\r\n39.05.17\r\n\r\n39.05.17\r\n\r\n39.05.17\r\n\r\n46,75\r\n\r\n166º\r\n\r\n29935032\r\n\r\nSergio Lopes Bernardes\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n38.03.06\r\n\r\n38.03.06\r\n\r\n38.03.06\r\n\r\n38.03.06\r\n\r\n36,00\r\n\r\n167º\r\n\r\n29522340\r\n\r\nJose Reinaldo Alves Bastos\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n38.01.10\r\n\r\n38.01.10\r\n\r\n38.01.10\r\n\r\n39.10.21\r\n\r\n32,75\r\n\r\n168º\r\n\r\n29460972\r\n\r\nEnildo de Souza da Silva Junior\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n37.11.28\r\n\r\n37.11.28\r\n\r\n37.11.28\r\n\r\n37.11.28\r\n\r\n30,50\r\n\r\n169º\r\n\r\n29457114\r\n\r\nAlexandre Carvalho de Albuquerque\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n36.05.19\r\n\r\n36.05.19\r\n\r\n36.05.19\r\n\r\n36.05.19\r\n\r\n47,50\r\n\r\n170º\r\n\r\n29799570\r\n\r\nAntonio Carlos Nogueira Moraes Cardoso\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n36.09.19\r\n\r\n31,00\r\n\r\n171º\r\n\r\n29149240\r\n\r\nEdson do Nascimento\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n50,25\r\n\r\n172º\r\n\r\n30023343\r\n\r\nFernando Carlos de Sa Freire Lima\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n19,00\r\n\r\n173º\r\n\r\n29419948\r\n\r\nAlcibiades Duarte Rosa\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n35.09.11\r\n\r\n35.09.11\r\n\r\n35.09.11\r\n\r\n35.09.11\r\n\r\n25,00\r\n\r\n174º\r\n\r\n29469627\r\n\r\nRicardo Jefferson Fernandes\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n35.09.03\r\n\r\n35.09.03\r\n\r\n35.09.03\r\n\r\n35.09.03\r\n\r\n33,00\r\n\r\n175º\r\n\r\n29478340\r\n\r\nNilson Roberto Silva Angelo\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n46,00\r\n\r\n176º\r\n\r\n29648246\r\n\r\nFabio Antonio Magalhaes Damaso\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n46,00\r\n\r\n177º\r\n\r\n29388210\r\n\r\nIsnard Wolffman da Silva Junior\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n33,00\r\n\r\n178º\r\n\r\n29793840\r\n\r\nJoão Carlos Soares de Azevedo\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n34.06.07\r\n\r\n34.06.07\r\n\r\n34.06.07\r\n\r\n34.06.07\r\n\r\n36,00\r\n\r\n179º\r\n\r\n29476739\r\n\r\nLourenço Abreu Jorge Filho\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n34.05.24\r\n\r\n34.05.24\r\n\r\n35.00.14\r\n\r\n35.00.14\r\n\r\n28,75\r\n\r\n180º\r\n\r\n29597749\r\n\r\nEraldo Pereira\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n34.00.11\r\n\r\n34.00.11\r\n\r\n34.00.11\r\n\r\n34.00.11\r\n\r\n34,00\r\n\r\n181º\r\n\r\n29634946\r\n\r\nJoão Alberto de Figueiredo Soares\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n39,25\r\n\r\n182º\r\n\r\n29964849\r\n\r\nJayme Bittencourt Suzuki\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n42,75\r\n\r\n183º\r\n\r\n29182964\r\n\r\nLorami de Almeida\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n27.03.08\r\n\r\n27.03.08\r\n\r\n27.03.08\r\n\r\n27.10.05\r\n\r\n50,50\r\n\r\n184º\r\n\r\n30017750\r\n\r\nRubens Barbosa da Silva\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n39,25\r\n\r\n185º\r\n\r\n29181852\r\n\r\nLuiz Carlos Camera Marinho\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n26.03.08\r\n\r\n26.03.08\r\n\r\n26.03.08\r\n\r\n26.03.08\r\n\r\n61,50\r\n\r\n186º\r\n\r\n5646332\r\n\r\nLuiz Henrique da Silva Placidino\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n24.06.07\r\n\r\n24.06.07\r\n\r\n24.06.07\r\n\r\n25.06.07\r\n\r\n46,25\r\n\r\n187º\r\n\r\n5658861\r\n\r\nRoberto Fiuza Junior\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n29.01.30\r\n\r\n54,50\r\n\r\n188º\r\n\r\n39621367\r\n\r\nAntonio Ferreira da Silva\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n26.05.04\r\n\r\n61,50\r\n\r\n189º\r\n\r\n5658551\r\n\r\nRenato Ricardo Guimarães\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n25.02.23\r\n\r\n52,00\r\n\r\n190º\r\n\r\n5655269\r\n\r\nJorge Luiz Menezes Fernandes\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n25.01.20\r\n\r\n41,00\r\n\r\n191º\r\n\r\n5654050\r\n\r\nFrederico Silva de Siqueira Mota\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.10.12\r\n\r\n46,50\r\n\r\n192º\r\n\r\n5649862\r\n\r\nAgata Contage Loureiro\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n61,25\r\n\r\n193º\r\n\r\n5713331\r\n\r\nMarcelo Bittencourt Romeiro\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n48,75\r\n\r\n194º\r\n\r\n5713145\r\n\r\nLeonardo da Silva Pedrosa\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n69,50\r\n\r\n195º\r\n\r\n5713498\r\n\r\nLeonardo de Lima Machado\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n53,50\r\n\r\n196º\r\n\r\n19842929\r\n\r\nHugo Leonardo da Silva Moreira\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n27.11.28\r\n\r\n28.05.07\r\n\r\n58,00\r\n\r\n197º\r\n\r\n41788621\r\n\r\nLeonardo Abreu Sepulcri\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n55,00\r\n\r\n198º\r\n\r\n41773195\r\n\r\nAnderson Luiz Fenta Figueiredo\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n58,25\r\n\r\n199º\r\n\r\n41774183\r\n\r\nSirleia Lopes de Oliveira\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n65,00\r\n\r\n200º\r\n\r\n43181872\r\n\r\nFrancisco Tanaka de Andrade\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n51,50\r\n\r\n201º\r\n\r\n43367631\r\n\r\nJanata Xavier Gevigler\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.09.19\r\n\r\n22,50\r\n\r\n202º\r\n\r\n43546919\r\n\r\nIbson de Araujo Meireles\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n17.03.24\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n36,50\r\n\r\n203º\r\n\r\n43857817\r\n\r\nLuiz Eduardo Accioly Cruz\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n17.03.09\r\n\r\n17.03.09\r\n\r\n47,50\r\n\r\n204º\r\n\r\n43858325\r\n\r\nFabrício de Castro Fernandes\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n25.08.10\r\n\r\n49,00\r\n\r\n205º\r\n\r\n43858465\r\n\r\nMaya Yasmin Cotting Mesquita da Silva\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n24.10.08\r\n\r\n37,75\r\n\r\n206º\r\n\r\n43857787\r\n\r\nDaniele Fontoura Marques\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n24.02.11\r\n\r\n39,50\r\n\r\n207º\r\n\r\n43857540\r\n\r\nMargareth Moreira Maciel\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n23.04.08\r\n\r\n40,50\r\n\r\n208º\r\n\r\n43857000\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Navega\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n23.03.00\r\n\r\n47,00\r\n\r\n209º\r\n\r\n43857035\r\n\r\nBruno Almeida Lima\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n20.02.12\r\n\r\n54,50\r\n\r\n210º\r\n\r\n43857310\r\n\r\nLeonardo Otavio Gonzales Engel\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n45,75\r\n\r\n211º\r\n\r\n43858252\r\n\r\nAlessandra Fablicio de Araujo\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n17.07.22\r\n\r\n60,25\r\n\r\n212º\r\n\r\n43856640\r\n\r\nPablo Ramoa Caixeiro\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n17.01.06\r\n\r\n37,75\r\n\r\n213º\r\n\r\n43856586\r\n\r\nRodrigo Santana Barcelos da Silva\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n41,25\r\n\r\n214º\r\n\r\n43857582\r\n\r\nDaniele de Souza Malafaia da Silva\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n51,25\r\n\r\n215º\r\n\r\n43858708\r\n\r\nFernanda Medeiros Blasquez Olmedo\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n59,50\r\n\r\n216º\r\n\r\n43858481\r\n\r\nFabio dos Santos Alves\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n53,75\r\n\r\n217º\r\n\r\n43858520\r\n\r\nBruno Silva Lemos\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n46,00\r\n\r\n218º\r\n\r\n43858503\r\n\r\nMarcio Correa de Sá\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n44,50\r\n\r\n219º\r\n\r\n43857965\r\n\r\nBreno Ramos Mendes\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n58,75\r\n\r\n220º\r\n\r\n43857043\r\n\r\nRobson da Silva Saraiva\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n63,75\r\n\r\n221º\r\n\r\n43856942\r\n\r\nFabiano Gonçalves Pedroza\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n47,00\r\n\r\n222º\r\n\r\n43858651\r\n\r\nAna Carolina Barboza Costa\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n31,00\r\n\r\n223º\r\n\r\n43857663\r\n\r\nJuliana Magalhães de Oliveira\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n41,25\r\n\r\n224º\r\n\r\n43857485\r\n\r\nNatalia Gomes da Silva Comissário\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n225º\r\n\r\n43858040\r\n\r\nStefanie Dalsgaard Barreto\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n55,75\r\n\r\n226º\r\n\r\n44031505\r\n\r\nJoão Moraes Gomes Ribeiro\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n62,00\r\n\r\n227º\r\n\r\n44034091\r\n\r\nRafael Martins Paulista\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n44,50\r\n\r\n228º\r\n\r\n50007165\r\n\r\nDaniele Rosa de Oliveira\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n63,75\r\n\r\n229º\r\n\r\n5650852\r\n\r\nAndre da Rosa Machado\r\n\r\n07.04.30\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n56,25\r\n\r\n230º\r\n\r\n19598939\r\n\r\nRenato Garibaldi Delambert Filizzola\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n44.10.26\r\n\r\n44.10.26\r\n\r\n44.10.26\r\n\r\n44.10.26\r\n\r\n36,25\r\n\r\n231º\r\n\r\n29864640\r\n\r\nWeber Santos de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n38.02.08\r\n\r\n38.02.08\r\n\r\n38.02.08\r\n\r\n38.02.08\r\n\r\n26,25\r\n\r\n232º\r\n\r\n29742684\r\n\r\nJoão Cesar dos Anjos Bezerra\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n38.00.01\r\n\r\n38.00.01\r\n\r\n38.00.01\r\n\r\n38.00.01\r\n\r\n30,50\r\n\r\n233º\r\n\r\n29433070\r\n\r\nClovis Figueiredo Warol Filho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n37.07.15\r\n\r\n37.07.15\r\n\r\n37.07.15\r\n\r\n37.07.15\r\n\r\n29,00\r\n\r\n234º\r\n\r\n29630045\r\n\r\nFabio Guimarães Ferreira da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n36.05.20\r\n\r\n36.05.20\r\n\r\n36.05.20\r\n\r\n36.05.20\r\n\r\n33,00\r\n\r\n235º\r\n\r\n29457041\r\n\r\nSarah Ribeiro Ferreira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n36.05.16\r\n\r\n36.05.16\r\n\r\n36.05.16\r\n\r\n36.05.16\r\n\r\n40,25\r\n\r\n236º\r\n\r\n29873916\r\n\r\nAmauri Marques\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n35.11.10\r\n\r\n35.11.10\r\n\r\n35.11.10\r\n\r\n35.11.10\r\n\r\n32,75\r\n\r\n237º\r\n\r\n19597754\r\n\r\nJoão Luiz Torres\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n36.08.01\r\n\r\n12,00\r\n\r\n238º\r\n\r\n19540949\r\n\r\nSergio Luiz Farias Chaves\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n39,00\r\n\r\n239º\r\n\r\n29438020\r\n\r\nWelliton Luiz Amolinario da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n19,75\r\n\r\n240º\r\n\r\n29403588\r\n\r\nSergio de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n35.08.14\r\n\r\n35.08.14\r\n\r\n41.05.05\r\n\r\n41.05.05\r\n\r\n32,50\r\n\r\n241º\r\n\r\n29225841\r\n\r\nSalvador de Almeida\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n35.01.21\r\n\r\n33,00\r\n\r\n242º\r\n\r\n29648351\r\n\r\nEdson Almir da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n28.07.17\r\n\r\n47,00\r\n\r\n243º\r\n\r\n29800773\r\n\r\nMauricio Antonio do Nascimento Serra\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n37.09.02\r\n\r\n40,25\r\n\r\n244º\r\n\r\n29507936\r\n\r\nLuis Andre Valente Dias\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n38,50\r\n\r\n245º\r\n\r\n29861799\r\n\r\nMarcelo Serpa Ferreira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27,50\r\n\r\n246º\r\n\r\n29467047\r\n\r\nRogerio Oliveira da Annunciação\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n41.07.09\r\n\r\n41.07.09\r\n\r\n45,25\r\n\r\n247º\r\n\r\n29260876\r\n\r\nAlexandre Coutinho Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n27.00.00\r\n\r\n27.00.00\r\n\r\n27.00.00\r\n\r\n27.10.29\r\n\r\n32,00\r\n\r\n248º\r\n\r\n29532353\r\n\r\nJose Roberto Marques Raimundo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n59,75\r\n\r\n249º\r\n\r\n5628997\r\n\r\nMarcelo Monteiro Ramos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n25.03.18\r\n\r\n25.03.18\r\n\r\n56,75\r\n\r\n250º\r\n\r\n5658616\r\n\r\nRicardo Bezerra Trigueiro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n38,25\r\n\r\n251º\r\n\r\n5650070\r\n\r\nAlex Silva de Carvalho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n30.07.11\r\n\r\n69,00\r\n\r\n252º\r\n\r\n5650810\r\n\r\nAnderson de Oliveira Souza\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n27.11.22\r\n\r\n43,25\r\n\r\n253º\r\n\r\n5658543\r\n\r\nRenato Rangel da Cunha\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n25.10.01\r\n\r\n57,25\r\n\r\n254º\r\n\r\n41378806\r\n\r\nMarcelo de Souza Mendonça\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n67,00\r\n\r\n255º\r\n\r\n5655358\r\n\r\nJose Eduardo Vazquez Barreira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n43,50\r\n\r\n256º\r\n\r\n5656443\r\n\r\nLuiz Guilherme Pereira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n66,25\r\n\r\n257º\r\n\r\n5655900\r\n\r\nLeonardo Silva de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n45,00\r\n\r\n258º\r\n\r\n5657490\r\n\r\nMario Cesar das Flores Gonzales\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n52,25\r\n\r\n259º\r\n\r\n41378199\r\n\r\nAlexandre Ramos Azeredo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n24.05.08\r\n\r\n24.05.08\r\n\r\n24.05.08\r\n\r\n24.05.08\r\n\r\n39,00\r\n\r\n260º\r\n\r\n5711266\r\n\r\nEduardo Rodrigues da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n46,25\r\n\r\n261º\r\n\r\n5711339\r\n\r\nCristiano Alves Faria\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n47,75\r\n\r\n262º\r\n\r\n5711860\r\n\r\nClaudinei de Almeida Lopes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n32.10.10\r\n\r\n51,25\r\n\r\n263º\r\n\r\n41384016\r\n\r\nRaphael Venturotti\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n24.02.25\r\n\r\n52,25\r\n\r\n264º\r\n\r\n5713200\r\n\r\nSergio Rodrigues da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n33.01.04\r\n\r\n54,00\r\n\r\n265º\r\n\r\n41774710\r\n\r\nClaudio Luiz de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n32.05.22\r\n\r\n36.05.22\r\n\r\n69,75\r\n\r\n266º\r\n\r\n19654480\r\n\r\nAndre Luis Cerqueira Novaes Ferreira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n27.06.14\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n54,50\r\n\r\n267º\r\n\r\n41788800\r\n\r\nPatricia Tostes Pinho Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.10.01\r\n\r\n51,50\r\n\r\n268º\r\n\r\n41773608\r\n\r\nClaudio de Mello Bandoli\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n32,00\r\n\r\n269º\r\n\r\n41771397\r\n\r\nVagner Cantarym Pedro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n23.03.07\r\n\r\n23.03.07\r\n\r\n23.03.07\r\n\r\n29.06.18\r\n\r\n34,75\r\n\r\n270º\r\n\r\n5713854\r\n\r\nNelson Scopacasa Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n22.02.13\r\n\r\n22.02.13\r\n\r\n22.02.13\r\n\r\n22.02.13\r\n\r\n46,75\r\n\r\n271º\r\n\r\n43856802\r\n\r\nMarcos Gonzales de Abreu\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n21.03.22\r\n\r\n31,50\r\n\r\n272º\r\n\r\n43857493\r\n\r\nJoão Paulo Nogueira Coutinho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n20.07.06\r\n\r\n47,25\r\n\r\n273º\r\n\r\n43856837\r\n\r\nMichelle Monteiro Garcia\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n36,50\r\n\r\n274º\r\n\r\n43857671\r\n\r\nFilipe Bravo Duque\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n17.00.14\r\n\r\n48,50\r\n\r\n275º\r\n\r\n43857809\r\n\r\nLeonardo Assis Rodrigues\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.07.18\r\n\r\n50,25\r\n\r\n276º\r\n\r\n43858228\r\n\r\nPaulo Fernando Rocha Nascimento\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n52,25\r\n\r\n277º\r\n\r\n43857248\r\n\r\nCristianne Greenhalgh Vilalta\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n54,25\r\n\r\n278º\r\n\r\n43857477\r\n\r\nRicardo Henrique Cabral\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n47,25\r\n\r\n279º\r\n\r\n43856713\r\n\r\nMario Celso Botelho dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n46,00\r\n\r\n280º\r\n\r\n43892221\r\n\r\nMarcos Thomaz Vieira Pereira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n40,50\r\n\r\n281º\r\n\r\n43857191\r\n\r\nMarcelo Gomes Pereira da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n52,50\r\n\r\n282º\r\n\r\n43857183\r\n\r\nKleber de Souza Leite\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n32,50\r\n\r\n283º\r\n\r\n43858740\r\n\r\nDaniele de Souza Armstrong\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n51,75\r\n\r\n284º\r\n\r\n43857647\r\n\r\nGisele Torres Maia\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n47,50\r\n\r\n285º\r\n\r\n43857299\r\n\r\nKarina Reis dos Santos Nunes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n33,25\r\n\r\n286º\r\n\r\n43868061\r\n\r\nJamile de Macedo Roda\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n44,25\r\n\r\n287º\r\n\r\n43858716\r\n\r\nVanessa Alves Cortez Gama\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n288º\r\n\r\n43856632\r\n\r\nPriscila Torazza de Carvalho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n34,75\r\n\r\n289º\r\n\r\n43858147\r\n\r\nFlavia Dias Moreira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n34,50\r\n\r\n290º\r\n\r\n43858678\r\n\r\nViviane Silva da Costa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n42,75\r\n\r\n291º\r\n\r\n43858350\r\n\r\nHenrique Raposo de Azevedo Jesus\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n48,75\r\n\r\n292º\r\n\r\n43857507\r\n\r\nMax Bill Monteiro Ratamero\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n36,50\r\n\r\n293º\r\n\r\n42635489\r\n\r\nPaulo Rossano Fernandes dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n40,75\r\n\r\n294º\r\n\r\n43857698\r\n\r\nCarolina Cardoso e Cardoso\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n35,25\r\n\r\n295º\r\n\r\n43858570\r\n\r\nRenato Valdemar Barroso da Costa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n21,75\r\n\r\n296º\r\n\r\n10678158\r\n\r\nVictor Dias Gloria\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n44,75\r\n\r\n297º\r\n\r\n43858058\r\n\r\nLuiz Cezar Peres Huais Junior\r\n\r\n06.11.16\r\n\r\n16.02.16\r\n\r\n16.02.16\r\n\r\n16.02.16\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n57,25\r\n\r\n298º\r\n\r\n5464579\r\n\r\nFrancisco Manhães Rodrigues\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n37.11.01\r\n\r\n37.11.01\r\n\r\n37.11.01\r\n\r\n37.11.01\r\n\r\n26,50\r\n\r\n299º\r\n\r\n29408539\r\n\r\nPaulo Roberto Madeira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n35.07.14\r\n\r\n35.07.14\r\n\r\n35.07.14\r\n\r\n35.07.14\r\n\r\n26,50\r\n\r\n300º\r\n\r\n29346070\r\n\r\nCharles Brito de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n41.04.12\r\n\r\n41.04.12\r\n\r\n28,50\r\n\r\n301º\r\n\r\n29641454\r\n\r\nJose Carlos de Jesus Gomes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n29,00\r\n\r\n302º\r\n\r\n29385849\r\n\r\nWilson Ribeiro dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n29,00\r\n\r\n303º\r\n\r\n29222460\r\n\r\nPaulo Henrique de Souza da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n30,00\r\n\r\n304º\r\n\r\n29868238\r\n\r\nPaulo Roberto Franco Neto Coronel\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n34.06.01\r\n\r\n34.06.01\r\n\r\n34.06.01\r\n\r\n34.06.01\r\n\r\n34,50\r\n\r\n305º\r\n\r\n30022460\r\n\r\nCicero Rodrigues Carvalho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n8,00\r\n\r\n306º\r\n\r\n29457343\r\n\r\nRenato Perilli da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n34.01.09\r\n\r\n34.01.09\r\n\r\n34.01.09\r\n\r\n34.01.09\r\n\r\n28,75\r\n\r\n307º\r\n\r\n30033462\r\n\r\nMarcelo Jasbinshek Haguenauer\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n34.00.06\r\n\r\n34.00.06\r\n\r\n34.00.06\r\n\r\n34.00.06\r\n\r\n29,25\r\n\r\n308º\r\n\r\n30017572\r\n\r\nUbiraci da Silva Proença\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.10.10\r\n\r\n44.01.13\r\n\r\n44.01.13\r\n\r\n44.01.13\r\n\r\n6,00\r\n\r\n309º\r\n\r\n30010322\r\n\r\nAntonio Sergio Lima dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n32.06.15\r\n\r\n32.06.15\r\n\r\n32.06.15\r\n\r\n32.06.15\r\n\r\n27,75\r\n\r\n310º\r\n\r\n29465737\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n32.00.07\r\n\r\n32.00.07\r\n\r\n34,75\r\n\r\n311º\r\n\r\n29485746\r\n\r\nAlexandre Barroso Serra\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n29.02.21\r\n\r\n29.02.21\r\n\r\n27,50\r\n\r\n312º\r\n\r\n30011051\r\n\r\nAureo de Freitas\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n35.03.12\r\n\r\n35,00\r\n\r\n313º\r\n\r\n5659965\r\n\r\nValter Fernando de Assis Gomes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n32.05.25\r\n\r\n59,25\r\n\r\n314º\r\n\r\n5654122\r\n\r\nJulio Cesar Carvalho Fagundes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n55,00\r\n\r\n315º\r\n\r\n5657628\r\n\r\nMauro da Silva Vieira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n27.04.18\r\n\r\n53,75\r\n\r\n316º\r\n\r\n5654246\r\n\r\nGiselly Lugão Silva de Souza\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n27.03.22\r\n\r\n27,00\r\n\r\n317º\r\n\r\n5653061\r\n\r\nElton de Oliveira Dressler\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n26.03.17\r\n\r\n40,00\r\n\r\n318º\r\n\r\n5651883\r\n\r\nChristian Renato Salgado Baitelli\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n25.01.08\r\n\r\n39,25\r\n\r\n319º\r\n\r\n5650607\r\n\r\nAlvaro Antonio dos Santos Ferreira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n27,00\r\n\r\n320º\r\n\r\n5656265\r\n\r\nLuis Felipe Guimaraes Melo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n51,00\r\n\r\n321º\r\n\r\n5654823\r\n\r\nIsabella Matheus Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n49,00\r\n\r\n322º\r\n\r\n5710227\r\n\r\nGustavo Gomes dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n23.07.16\r\n\r\n23.07.16\r\n\r\n23.07.16\r\n\r\n23.07.16\r\n\r\n27,50\r\n\r\n323º\r\n\r\n5711568\r\n\r\nRodrigo Vieira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n25.10.24\r\n\r\n55,75\r\n\r\n324º\r\n\r\n5711673\r\n\r\nDouglas Jose Hentzy dos Santos Souza\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n39,75\r\n\r\n325º\r\n\r\n5712831\r\n\r\nLuis Roberto Santiago de Freitas\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n34.07.04\r\n\r\n39,25\r\n\r\n326º\r\n\r\n5712920\r\n\r\nElizabete Sousa Mustrange de Carvalho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n43,75\r\n\r\n327º\r\n\r\n20374666\r\n\r\nFrancisco de Assis Gomes da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n29.02.04\r\n\r\n33.10.04\r\n\r\n48,50\r\n\r\n328º\r\n\r\n41773233\r\n\r\nAndre Luis Rebello Simões\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n57,25\r\n\r\n329º\r\n\r\n41773713\r\n\r\nRodrigo Martins Gomes Ladeira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n58,25\r\n\r\n330º\r\n\r\n22688846\r\n\r\nAlex de Melo Barcelar\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n22.09.17\r\n\r\n22.09.17\r\n\r\n24.03.20\r\n\r\n24.03.20\r\n\r\n57,25\r\n\r\n331º\r\n\r\n43858473\r\n\r\nJeanne Jose Maria\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n332º\r\n\r\n43857566\r\n\r\nMarcio Bastos de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n37,25\r\n\r\n333º\r\n\r\n43858694\r\n\r\nFernando Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n334º\r\n\r\n43858180\r\n\r\nRodrigo Xavier Pinto\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n55,75\r\n\r\n335º\r\n\r\n43857361\r\n\r\nAna Paula Tayarol Ribeiro\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n36,50\r\n\r\n336º\r\n\r\n43857736\r\n\r\nAlini de Paula Mozella\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n28,25\r\n\r\n337º\r\n\r\n43856861\r\n\r\nFabio Barroso Porto\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n338º\r\n\r\n43858341\r\n\r\nUilliam Carvalho Faria\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n67,75\r\n\r\n339º\r\n\r\n43857728\r\n\r\nFernanda Guarana Antonini\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n31,25\r\n\r\n340º\r\n\r\n42431042\r\n\r\nMarcella Vargas de Toledo Duque Estrada\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n44,00\r\n\r\n341º\r\n\r\n43857574\r\n\r\nRenata Rodrigues Carneiro Costa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n28,50\r\n\r\n342º\r\n\r\n43858384\r\n\r\nDanillo Lima da Silva Lengruber\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n343º\r\n\r\n43858490\r\n\r\nTato Correa Brandão\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n10,25\r\n\r\n344º\r\n\r\n42698324\r\n\r\nGilvando Cavalcanti de Melo Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n19.09.14\r\n\r\n20.03.02\r\n\r\n35,75\r\n\r\n345º\r\n\r\n44031386\r\n\r\nRenata da Silva Almeida\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n23.11.15\r\n\r\n33,25\r\n\r\n346º\r\n\r\n44031971\r\n\r\nLeila Naumann Falcão\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n16.04.21\r\n\r\n46,50\r\n\r\n347º\r\n\r\n44031840\r\n\r\nLeonardo Rosalba\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n32,25\r\n\r\n348º\r\n\r\n44031580\r\n\r\nRenata Soares Guaraciaba\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n27,25\r\n\r\n349º\r\n\r\n42080568\r\n\r\nTiago Lorenzo de Godoy Springer Pitanga\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n14.07.07\r\n\r\n14.07.07\r\n\r\n19.10.15\r\n\r\n19.10.15\r\n\r\n41,50\r\n\r\n350º\r\n\r\n29122740\r\n\r\nJohnson Maciel Ribeiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n34.06.02\r\n\r\n34.06.02\r\n\r\n34.06.02\r\n\r\n34.06.02\r\n\r\n28,50\r\n\r\n351º\r\n\r\n29419530\r\n\r\nLuiz Carlos de Carvalho Martins*\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n34.02.02\r\n\r\n34.02.02\r\n\r\n34.02.02\r\n\r\n39.03.12\r\n\r\n-15,75\r\n\r\n352º\r\n\r\n29598850\r\n\r\nSergio Terra de Souza Rocha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.11.27\r\n\r\n28.05.11\r\n\r\n45,00\r\n\r\n353º\r\n\r\n29722144\r\n\r\nMarco Antonio Campos Martins\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n31.04.25\r\n\r\n27,75\r\n\r\n354º\r\n\r\n29261678\r\n\r\nLuciano Iriarte Dias Kayser\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n28.03.26\r\n\r\n31,25\r\n\r\n355º\r\n\r\n29614635\r\n\r\nFernando Antonio de Oliveira Pessanha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n24,75\r\n\r\n356º\r\n\r\n29861268\r\n\r\nUbiratan de Castro Gama\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27,25\r\n\r\n357º\r\n\r\n29524814\r\n\r\nPaulo Henrique Nina Pinheiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n28,75\r\n\r\n358º\r\n\r\n29171130\r\n\r\nClaudio Rodrigues Gomes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n32,50\r\n\r\n359º\r\n\r\n29923727\r\n\r\nLuiz Claudio de Carvalho Lopes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n33,75\r\n\r\n360º\r\n\r\n29327725\r\n\r\nJose Mauricio Fritz Bellini de Andrade\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n27.03.16\r\n\r\n27.03.16\r\n\r\n27.03.16\r\n\r\n27.03.16\r\n\r\n27,00\r\n\r\n361º\r\n\r\n30023572\r\n\r\nMarcelo Fillizola Assunção\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n35.11.10\r\n\r\n35.11.10\r\n\r\n35.11.10\r\n\r\n6,00\r\n\r\n362º\r\n\r\n29460379\r\n\r\nGenilson Barbosa Bonfim *\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n35.09.18\r\n\r\n35.09.18\r\n\r\n4,50\r\n\r\n363º\r\n\r\n29794099\r\n\r\nCrimerio Salvador da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n34.11.00\r\n\r\n43.05.15\r\n\r\n29,75\r\n\r\n364º\r\n\r\n29503787\r\n\r\nLuiz Pinheiro Canelas\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n34.00.29\r\n\r\n34.00.29\r\n\r\n33,50\r\n\r\n365º\r\n\r\n29524180\r\n\r\nAlexandre Felipe de Almeida\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n30.03.13\r\n\r\n26,50\r\n\r\n366º\r\n\r\n29857120\r\n\r\nJader Levi da Costa Marques\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n41,75\r\n\r\n367º\r\n\r\n29491444\r\n\r\nJose Vicente da Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n28.00.01\r\n\r\n25,50\r\n\r\n368º\r\n\r\n29610745\r\n\r\nUerner Leonardo Barreira Passos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n27.01.03\r\n\r\n27.01.03\r\n\r\n27.01.03\r\n\r\n34.07.23\r\n\r\n62,25\r\n\r\n369º\r\n\r\n29737214\r\n\r\nAdelino Mello Lima\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n27.00.28\r\n\r\n27.00.28\r\n\r\n27.00.28\r\n\r\n40.04.06\r\n\r\n45,50\r\n\r\n370º\r\n\r\n29683750\r\n\r\nTulio Carnevale\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n25.02.21\r\n\r\n34.05.24\r\n\r\n34.05.24\r\n\r\n34.05.24\r\n\r\n49,00\r\n\r\n371º\r\n\r\n5651263\r\n\r\nAntonio João Correa do Carmo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n66,25\r\n\r\n372º\r\n\r\n5654491\r\n\r\nGustavo Oliveira Machado da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n45,00\r\n\r\n373º\r\n\r\n5658128\r\n\r\nPedro Angelo Garvez Pansini\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n43,00\r\n\r\n374º\r\n\r\n5653100\r\n\r\nEmilio Antonio dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n42,50\r\n\r\n375º\r\n\r\n5655617\r\n\r\nLeandro Caputo Lancellotti\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n49,25\r\n\r\n376º\r\n\r\n5657776\r\n\r\nMonica Andrea Souza Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n47,00\r\n\r\n377º\r\n\r\n5658268\r\n\r\nRafael Lopes de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n47,00\r\n\r\n378º\r\n\r\n5658217\r\n\r\nPriscila Pereira Vasques Gomes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n56,25\r\n\r\n379º\r\n\r\n5658284\r\n\r\nRafael Rios De Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n63,75\r\n\r\n380º\r\n\r\n5654505\r\n\r\nGutembergue de Sena Furtado\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n40,50\r\n\r\n381º\r\n\r\n5655919\r\n\r\nLeonardo Soares da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n41,25\r\n\r\n382º\r\n\r\n5654734\r\n\r\nHilton Antonio Macedo Rafael\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n41,50\r\n\r\n383º\r\n\r\n5710065\r\n\r\nFabiana Bocato Murga\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n23.07.16\r\n\r\n23.07.16\r\n\r\n23.07.16\r\n\r\n23.07.16\r\n\r\n34,25\r\n\r\n384º\r\n\r\n41383893\r\n\r\nAna Paula Rezende Velloso Rodrigues\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n60,25\r\n\r\n385º\r\n\r\n5711401\r\n\r\nSilvia Alves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n36,75\r\n\r\n386º\r\n\r\n41383966\r\n\r\nCesar Romano da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n45,25\r\n\r\n387º\r\n\r\n5712572\r\n\r\nConstantino Ferreira da Costa Neto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n36,00\r\n\r\n388º\r\n\r\n5713307\r\n\r\nCleiton Richardson Alvarez de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n68,00\r\n\r\n389º\r\n\r\n5713714\r\n\r\nMarcos Pappalardo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n23.07.04\r\n\r\n23.07.04\r\n\r\n23.07.04\r\n\r\n23.07.04\r\n\r\n49,00\r\n\r\n390º\r\n\r\n5713862\r\n\r\nNilton Jose Alves da Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n23.07.03\r\n\r\n23.07.03\r\n\r\n23.07.03\r\n\r\n23.07.03\r\n\r\n64,25\r\n\r\n391º\r\n\r\n5714044\r\n\r\nRafael Fernandes da Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n23.06.25\r\n\r\n23.06.25\r\n\r\n23.06.25\r\n\r\n23.06.25\r\n\r\n27,75\r\n\r\n392º\r\n\r\n41775198\r\n\r\nRaulison Manoel Correa Barbedo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n30,50\r\n\r\n393º\r\n\r\n41775090\r\n\r\nMonica Alves Dias\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n47,00\r\n\r\n394º\r\n\r\n41773357\r\n\r\nAntonio Eduardo Correa da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n55,25\r\n\r\n395º\r\n\r\n41775112\r\n\r\nWaldecyro de Oliveira Barros\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n44,25\r\n\r\n396º\r\n\r\n41773896\r\n\r\nEmanuele Eglantina Lima Mendes da Rocha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n43,25\r\n\r\n397º\r\n\r\n43228666\r\n\r\nHugo Duarte Lima\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n22.08.29\r\n\r\n22.08.29\r\n\r\n22.08.29\r\n\r\n39.08.20\r\n\r\n64,00\r\n\r\n398º\r\n\r\n29213142\r\n\r\nMauricio da Costa Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n22.04.18\r\n\r\n39.09.18\r\n\r\n39.09.18\r\n\r\n39.09.18\r\n\r\n28,00\r\n\r\n399º\r\n\r\n43857620\r\n\r\nRogerio Hinsch Frias Barbosa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n39,25\r\n\r\n400º\r\n\r\n42697409\r\n\r\nTania Lima de Negreiros\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n31,50\r\n\r\n401º\r\n\r\n43858376\r\n\r\nLucio Eduardo da Costa Abrantes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n34,00\r\n\r\n402º\r\n\r\n43858139\r\n\r\nAntonio Victor Teixeira Vieira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n36,50\r\n\r\n403º\r\n\r\n41962567\r\n\r\nWagner Lisboa Vieira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n35,25\r\n\r\n404º\r\n\r\n43856659\r\n\r\nMarcelo Luiz Burgos Rocha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n33,25\r\n\r\n405º\r\n\r\n43856594\r\n\r\nMarco Frankling Parangaba\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n29,50\r\n\r\n406º\r\n\r\n43857515\r\n\r\nMarsol Amanda Sant Anna\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n37,25\r\n\r\n407º\r\n\r\n43856730\r\n\r\nMaycon da Costa Antônio\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n41,50\r\n\r\n408º\r\n\r\n43856993\r\n\r\nCarlos Eduardo Aida\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n29,25\r\n\r\n409º\r\n\r\n43857949\r\n\r\nDulmara Paiva Rocha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n36,25\r\n\r\n410º\r\n\r\n43858074\r\n\r\nPedro Rodrigues Ferreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n39,50\r\n\r\n411º\r\n\r\n43858635\r\n\r\nRodrigo Bispo da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n39,75\r\n\r\n412º\r\n\r\n43858120\r\n\r\nTeodorico Maximiano da Fonseca Filho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n37,75\r\n\r\n413º\r\n\r\n43857388\r\n\r\nLivia Maria Valadares Teixeira Bitana\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n62,50\r\n\r\n414º\r\n\r\n43858287\r\n\r\nSamantha Balestero Pereira Portela Elysio\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n43,25\r\n\r\n415º\r\n\r\n43858112\r\n\r\nRafael Machado Lobato Matos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n18,25\r\n\r\n416º\r\n\r\n43856985\r\n\r\nBernardo Schwan Belem\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n28,75\r\n\r\n417º\r\n\r\n43858554\r\n\r\nDiego Garrett de Lima\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n46,75\r\n\r\n418º\r\n\r\n43857078\r\n\r\nCamila Costa dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n30,25\r\n\r\n419º\r\n\r\n44300255\r\n\r\nMarcia Cristina da Silva Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.05.19\r\n\r\n14.05.19\r\n\r\n14.05.19\r\n\r\n14.05.19\r\n\r\n61,75\r\n\r\n420º\r\n\r\n19790589\r\n\r\nMarcos da Silva Romero\r\n\r\n05.08.07\r\n\r\n22.05.24\r\n\r\n22.05.24\r\n\r\n27.09.22\r\n\r\n28.09.25\r\n\r\n52,50\r\n\r\n421º\r\n\r\n29397235\r\n\r\nSherman Medeiros de Souza TA\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n35.08.08\r\n\r\n35.08.08\r\n\r\n47.01.19\r\n\r\n47.01.19\r\n\r\n30,75\r\n\r\n422º\r\n\r\n29764637\r\n\r\nLuciano Jesus de Souza\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n28.00.00\r\n\r\n28.00.00\r\n\r\n25,50\r\n\r\n423º\r\n\r\n29725119\r\n\r\nLuiz Carlos Emidio da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n30.03.01\r\n\r\n27,25\r\n\r\n424º\r\n\r\n29155240\r\n\r\nRosangela Silva Tadim\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n34,25\r\n\r\n425º\r\n\r\n29154812\r\n\r\nJoão Carlos Nascimento de Souza\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n14,00\r\n\r\n426º\r\n\r\n29588367\r\n\r\nMarcelo Miranda de Souza Gonçalves\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n25,25\r\n\r\n427º\r\n\r\n29857422\r\n\r\nGuilherme Teixeira de Magalhaes Guazzelli\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n6,00\r\n\r\n428º\r\n\r\n29587557\r\n\r\nMarcelo de Almeida Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n27.03.11\r\n\r\n27.03.11\r\n\r\n30.07.28\r\n\r\n31.07.29\r\n\r\n31,25\r\n\r\n429º\r\n\r\n41788559\r\n\r\nAleksandar Pokrajac\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n27.02.13\r\n\r\n27.02.13\r\n\r\n27.02.13\r\n\r\n27.02.13\r\n\r\n31,50\r\n\r\n430º\r\n\r\n29753155\r\n\r\nAndre Campello da Costa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n35.11.10\r\n\r\n35.11.10\r\n\r\n35.11.10\r\n\r\n26,00\r\n\r\n431º\r\n\r\n29268230\r\n\r\nSidney Dias de Almeida\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n41.02.12\r\n\r\n44.07.25\r\n\r\n31,25\r\n\r\n432º\r\n\r\n29327121\r\n\r\nGlaucio de Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n36.04.09\r\n\r\n36.04.09\r\n\r\n34,50\r\n\r\n433º\r\n\r\n29476844\r\n\r\nCesar Augusto Sá Freire\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n36.03.04\r\n\r\n39.07.19\r\n\r\n29,50\r\n\r\n434º\r\n\r\n29697239\r\n\r\nEdimilson José de Souza\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n32.03.20\r\n\r\n32.03.20\r\n\r\n40,25\r\n\r\n435º\r\n\r\n29532469\r\n\r\nMario Antonio Paixão Gonçalves Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n32.03.07\r\n\r\n32.03.07\r\n\r\n31,75\r\n\r\n436º\r\n\r\n29601479\r\n\r\nRenato Machado Ferreira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n34.08.24\r\n\r\n21,50\r\n\r\n437º\r\n\r\n29527945\r\n\r\nRubens Mendes Barbosa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n28.07.20\r\n\r\n29,50\r\n\r\n438º\r\n\r\n29124050\r\n\r\nPaulo Afonso Pancracio Celebrini\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n49,25\r\n\r\n439º\r\n\r\n29265266\r\n\r\nCarlos Fernando Vianna\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n25,25\r\n\r\n440º\r\n\r\n29608864\r\n\r\nJorge Gomes Barreira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n6,25\r\n\r\n441º\r\n\r\n29325498\r\n\r\nHelder Berto de Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n23,00\r\n\r\n442º\r\n\r\n30010438\r\n\r\nJose Simão Dantas\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n24,00\r\n\r\n443º\r\n\r\n29269040\r\n\r\nReinaldo da Costa Freire\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n23,25\r\n\r\n444º\r\n\r\n32281773\r\n\r\nAdalberto da Silva Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n26,50\r\n\r\n445º\r\n\r\n29700345\r\n\r\nFabricio de Melo Soares\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n18,50\r\n\r\n446º\r\n\r\n29588138\r\n\r\nToni Alexandre Meireles Nunes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n27.01.17\r\n\r\n27.01.17\r\n\r\n31.05.05\r\n\r\n32.01.28\r\n\r\n30,00\r\n\r\n447º\r\n\r\n29334837\r\n\r\nCelso Antonio das Virgens Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n28.02.10\r\n\r\n22,00\r\n\r\n448º\r\n\r\n29593620\r\n\r\nAmir Adum\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n26.03.08\r\n\r\n26.03.08\r\n\r\n26.03.08\r\n\r\n26.03.08\r\n\r\n42,75\r\n\r\n449º\r\n\r\n29831547\r\n\r\nIlaudevi Duarte Neto\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n24.07.24\r\n\r\n24.07.24\r\n\r\n24.07.24\r\n\r\n24.07.24\r\n\r\n19,00\r\n\r\n450º\r\n\r\n41368460\r\n\r\nJulio Cesar Lima Silvestre\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n32.03.18\r\n\r\n32.03.18\r\n\r\n52,75\r\n\r\n451º\r\n\r\n5551447\r\n\r\nMenie Emilia Neves Braz\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n29.01.29\r\n\r\n29.01.29\r\n\r\n47,00\r\n\r\n452º\r\n\r\n23792485\r\n\r\nJorge Antonio Duarte de Mello\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n27.09.25\r\n\r\n31.09.24\r\n\r\n58,25\r\n\r\n453º\r\n\r\n5656893\r\n\r\nMarcelo Lima Moreira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n40.07.19\r\n\r\n39,00\r\n\r\n454º\r\n\r\n5659183\r\n\r\nRomulo da Costa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n32.08.28\r\n\r\n60,25\r\n\r\n455º\r\n\r\n5657113\r\n\r\nMarcio José Castro de Medeiros\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n28.05.27\r\n\r\n53,25\r\n\r\n456º\r\n\r\n5658500\r\n\r\nRenato Guimarães da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n26.07.09\r\n\r\n36,50\r\n\r\n457º\r\n\r\n5654777\r\n\r\nIaskara Nildes Silveira Profeta\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n25.03.21\r\n\r\n45,00\r\n\r\n458º\r\n\r\n5656745\r\n\r\nMarcelo de Freitas Cardoso\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n25.02.16\r\n\r\n43,00\r\n\r\n459º\r\n\r\n5650321\r\n\r\nAlexandre Paiva Monteiro de Castro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n43,00\r\n\r\n460º\r\n\r\n5653207\r\n\r\nEva Vilma Matos de Andrade\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n43,00\r\n\r\n461º\r\n\r\n5651468\r\n\r\nBruno Moreira Ramos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n32,50\r\n\r\n462º\r\n\r\n5651174\r\n\r\nAntonio Alberto Marinho Nigro Filho\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n49,25\r\n\r\n463º\r\n\r\n5660262\r\n\r\nWilliam da Costa Steiner\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n44,75\r\n\r\n464º\r\n\r\n5658594\r\n\r\nRicardo Afonso Faleiro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n50,00\r\n\r\n465º\r\n\r\n5710154\r\n\r\nAlexandre Nunes Muniz\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n23.07.16\r\n\r\n23.07.16\r\n\r\n23.07.16\r\n\r\n29.07.09\r\n\r\n44,25\r\n\r\n466º\r\n\r\n5710839\r\n\r\nLuiz Monteiro Pereira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n42,75\r\n\r\n467º\r\n\r\n5711363\r\n\r\nRodrigo Nader Cabral de Freitas\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n59,25\r\n\r\n468º\r\n\r\n5712300\r\n\r\nJayme Monteiro de Barros\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n29,00\r\n\r\n469º\r\n\r\n5713030\r\n\r\nLuciano Marques Bersot\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n27.00.16\r\n\r\n28,25\r\n\r\n470º\r\n\r\n5713269\r\n\r\nFernanda Silveira de Sá Freire\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n53,50\r\n\r\n471º\r\n\r\n6131050\r\n\r\nRicardo Gonçalves da Costa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n27.11.09\r\n\r\n27.11.09\r\n\r\n27,25\r\n\r\n472º\r\n\r\n41774779\r\n\r\nMarcelo Ricardo Santos da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n55,00\r\n\r\n473º\r\n\r\n41774558\r\n\r\nPaulo Cesar Domingos Manarte\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n31.05.01\r\n\r\n27,50\r\n\r\n474º\r\n\r\n41787811\r\n\r\nRodrigo Skiavini Severiano\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n28.05.28\r\n\r\n33,75\r\n\r\n475º\r\n\r\n41788672\r\n\r\nJoão Carlos de Melo Camacho\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n24.04.12\r\n\r\n32,00\r\n\r\n476º\r\n\r\n41773152\r\n\r\nBruno Sequeira da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n24.00.10\r\n\r\n18,75\r\n\r\n477º\r\n\r\n41775325\r\n\r\nPaulo Siciliano Aieta\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n36,75\r\n\r\n478º\r\n\r\n41774930\r\n\r\nLuciana Bittencourt\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n39,75\r\n\r\n479º\r\n\r\n41774582\r\n\r\nLuiz Faulhaber Barbosa Filho\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n38,00\r\n\r\n480º\r\n\r\n23625813\r\n\r\nLuis Fabiano Furtado\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n25.00.18\r\n\r\n30.02.20\r\n\r\n100,25\r\n\r\n481º\r\n\r\n43733450\r\n\r\nElvis Lanes Dias\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n17.08.08\r\n\r\n17.08.08\r\n\r\n102,00\r\n\r\n482º\r\n\r\n43856934\r\n\r\nAlexandre Rezende de Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n26,25\r\n\r\n483º\r\n\r\n43857833\r\n\r\nDiego Mendonça Lessa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n25,75\r\n\r\n484º\r\n\r\n43858457\r\n\r\nThiago do Rio Novo Figueiredo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n27,75\r\n\r\n485º\r\n\r\n43857604\r\n\r\nPaula Martins Moraes dos Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n486º\r\n\r\n43857914\r\n\r\nGabriel Chermont Sapia\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n487º\r\n\r\n43858171\r\n\r\nRomulo Bandeira Rosa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n34,50\r\n\r\n488º\r\n\r\n43856853\r\n\r\nRenata Cristina Leal Cavalheiro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n489º\r\n\r\n43856560\r\n\r\nTatiana de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n38,50\r\n\r\n490º\r\n\r\n43858546\r\n\r\nDiego Magalhães Alonso\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n29,50\r\n\r\n491º\r\n\r\n43858082\r\n\r\nThiago Fernandes Barbosa Pinto de Almeida\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.02.22\r\n\r\n16.02.22\r\n\r\n16.02.22\r\n\r\n16.02.22\r\n\r\n25,00\r\n\r\n492º\r\n\r\n25530542\r\n\r\nAntonio Dias da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n31.06.14\r\n\r\n34.09.18\r\n\r\n31,50\r\n\r\n493º\r\n\r\n43715427\r\n\r\nPedro Fontes Torres\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n18.04.22\r\n\r\n18.04.22\r\n\r\n23,25\r\n\r\n494º\r\n\r\n44031394\r\n\r\nValdivan Lima Pires\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n30,00\r\n\r\n495º\r\n\r\n44031475\r\n\r\nLeandro de Oliveira Araujo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n27,75\r\n\r\n496º\r\n\r\n44031335\r\n\r\nAriane Dalben Rodrigues\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n50,50\r\n\r\n497º\r\n\r\n44031742\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira Gaspar\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n22,50\r\n\r\n498º\r\n\r\n41378202\r\n\r\nAline Bastos Cavalcante\r\n\r\n05.04.22\r\n\r\n24.05.11\r\n\r\n24.05.11\r\n\r\n24.05.11\r\n\r\n24.09.12\r\n\r\n47,25\r\n\r\n499º\r\n\r\n29701562\r\n\r\nJoão Gilberto da Silva Gonzaga\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n46,25\r\n\r\n500º\r\n\r\n29333881\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Peixoto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n32,50\r\n\r\n501º\r\n\r\n29628466\r\n\r\nAlberto Augusto Nogueira Borges\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n25,50\r\n\r\n502º\r\n\r\n29598320\r\n\r\nCarlos Augusto Daflon Mendes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n20,50\r\n\r\n503º\r\n\r\n29937540\r\n\r\nMarcos Romero Mattoso de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n17,00\r\n\r\n504º\r\n\r\n29162050\r\n\r\nMarcelo da Silva Bastos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n14,50\r\n\r\n505º\r\n\r\n29598737\r\n\r\nAndre Kilner Amaral Menezes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n27.00.28\r\n\r\n27.00.28\r\n\r\n27.00.28\r\n\r\n27.00.28\r\n\r\n26,25\r\n\r\n506º\r\n\r\n29767830\r\n\r\nCarlos Alberto dos Anjos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n27.00.09\r\n\r\n27.00.09\r\n\r\n35.00.03\r\n\r\n35.00.03\r\n\r\n27,00\r\n\r\n507º\r\n\r\n29887747\r\n\r\nPierre Angel Leite de Mattos Faro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n27.00.09\r\n\r\n27.00.09\r\n\r\n27.00.09\r\n\r\n27.00.09\r\n\r\n21,50\r\n\r\n508º\r\n\r\n29618525\r\n\r\nMiguel Angelo Jose da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n26.09.14\r\n\r\n26.09.14\r\n\r\n26.09.14\r\n\r\n26.09.14\r\n\r\n38,25\r\n\r\n509º\r\n\r\n29311780\r\n\r\nJorge Barros do Souto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n26.03.08\r\n\r\n35.07.24\r\n\r\n35.07.24\r\n\r\n35.07.24\r\n\r\n22,25\r\n\r\n510º\r\n\r\n29895839\r\n\r\nJose Carlos de Barros Moreno\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n26.03.08\r\n\r\n26.03.08\r\n\r\n26.03.08\r\n\r\n31.08.19\r\n\r\n27,00\r\n\r\n511º\r\n\r\n29946212\r\n\r\nMilton Moreira Pereira Neto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n26.03.08\r\n\r\n26.03.08\r\n\r\n26.03.08\r\n\r\n26.03.08\r\n\r\n25,00\r\n\r\n512º\r\n\r\n29579538\r\n\r\nAlexandre Arari Rodrigues Teixeira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n26.03.08\r\n\r\n26.03.08\r\n\r\n26.03.08\r\n\r\n26.03.08\r\n\r\n38,75\r\n\r\n513º\r\n\r\n32281544\r\n\r\nFabiano Ramos Franco\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n24.07.23\r\n\r\n24.07.23\r\n\r\n26.10.09\r\n\r\n27.08.23\r\n\r\n28,25\r\n\r\n514º\r\n\r\n32281846\r\n\r\nArmando Rodrigues Valpaços\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n24.07.23\r\n\r\n24.07.23\r\n\r\n25.02.13\r\n\r\n25.04.13\r\n\r\n22,00\r\n\r\n515º\r\n\r\n29778220\r\n\r\nRhoxane Rogéria Teles de Araújo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n37.01.06\r\n\r\n37.01.06\r\n\r\n37.01.06\r\n\r\n88,50\r\n\r\n516º\r\n\r\n29778158\r\n\r\nCarlos Eduardo da Costa Madureira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n33.00.00\r\n\r\n33.00.00\r\n\r\n33.00.00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n517º\r\n\r\n23763272\r\n\r\nCharles Silva Sanches\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n41.03.03\r\n\r\n43.02.01\r\n\r\n22,00\r\n\r\n518º\r\n\r\n23370068\r\n\r\nAntonio Saltarelli Ribeiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n35.09.25\r\n\r\n35.09.25\r\n\r\n43,50\r\n\r\n519º\r\n\r\n5654882\r\n\r\nJanaina Araujo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n31.00.14\r\n\r\n31.00.14\r\n\r\n27,75\r\n\r\n520º\r\n\r\n20373147\r\n\r\nNicolau Antonio de Miranda\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n30.01.28\r\n\r\n31.02.24\r\n\r\n28,50\r\n\r\n521º\r\n\r\n5660238\r\n\r\nWashington Jorge de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n29.11.03\r\n\r\n29.11.03\r\n\r\n41,75\r\n\r\n522º\r\n\r\n5550939\r\n\r\nPatricia Laureano Costa Martins\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n29.02.28\r\n\r\n29.02.28\r\n\r\n24,75\r\n\r\n523º\r\n\r\n5654890\r\n\r\nJamesson de Souza Landim\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n29.01.10\r\n\r\n29.01.10\r\n\r\n33,75\r\n\r\n524º\r\n\r\n5567572\r\n\r\nLuiz Claudio Bavier Bezerra\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n27.11.28\r\n\r\n28.08.13\r\n\r\n39,25\r\n\r\n525º\r\n\r\n5567599\r\n\r\nFabio Henrique do Carmo Lessa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n27.10.14\r\n\r\n32.00.00\r\n\r\n42,25\r\n\r\n526º\r\n\r\n5656931\r\n\r\nMarcelo Pereira de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n26.07.18\r\n\r\n27.08.26\r\n\r\n34,00\r\n\r\n527º\r\n\r\n5651930\r\n\r\nClauber Amorim Pena\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n26.01.07\r\n\r\n27.04.04\r\n\r\n44,00\r\n\r\n528º\r\n\r\n5656796\r\n\r\nMarcelo Ferreira Dominguez\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n25.05.30\r\n\r\n25.05.30\r\n\r\n35,75\r\n\r\n529º\r\n\r\n5651131\r\n\r\nAngelo Batista Leite Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.09.04\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n28,75\r\n\r\n530º\r\n\r\n5655056\r\n\r\nJoao Carlos Rodrigues Alves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n53,50\r\n\r\n531º\r\n\r\n5655170\r\n\r\nJoelma Francisca Melo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n34,50\r\n\r\n532º\r\n\r\n5660106\r\n\r\nVinicius Rego da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n70,50\r\n\r\n533º\r\n\r\n5656400\r\n\r\nLuiz Felipe Peixoto Ferreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n43,50\r\n\r\n534º\r\n\r\n5653746\r\n\r\nFernanda Wieser de Mendonça\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n48,00\r\n\r\n535º\r\n\r\n5653690\r\n\r\nFelipe Menezes da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n51,00\r\n\r\n536º\r\n\r\n43191401\r\n\r\nElis Moreira da Fonseca\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n23.08.29\r\n\r\n23.08.29\r\n\r\n23.08.29\r\n\r\n23.08.29\r\n\r\n45,00\r\n\r\n537º\r\n\r\n5710642\r\n\r\nDouglas Guimaraes de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n26.05.30\r\n\r\n62,50\r\n\r\n538º\r\n\r\n5710626\r\n\r\nClaudia Cristina Alves da Fonseca\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n54,50\r\n\r\n539º\r\n\r\n5711215\r\n\r\nVinicius Leonardo Oliveira Clem\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n47,00\r\n\r\n540º\r\n\r\n5712548\r\n\r\nMauricio Santos de Azevedo Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n61,25\r\n\r\n541º\r\n\r\n5474132\r\n\r\nVania Mattos Saliba\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n61,50\r\n\r\n542º\r\n\r\n5712599\r\n\r\nLuciana Sardinha de Vasconcelos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n55,25\r\n\r\n543º\r\n\r\n5713722\r\n\r\nElisangela de Souza Teixeira Xavier\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n23.07.04\r\n\r\n23.07.04\r\n\r\n23.07.04\r\n\r\n23.07.04\r\n\r\n59,50\r\n\r\n544º\r\n\r\n41773772\r\n\r\nPaulo Roberto Monteiro Carneiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n29.11.24\r\n\r\n44,25\r\n\r\n545º\r\n\r\n41774337\r\n\r\nJeferson Ricardo Carvalho Medeiros\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n70,25\r\n\r\n546º\r\n\r\n41773519\r\n\r\nCarlos Eduardo Salbego da Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n51,00\r\n\r\n547º\r\n\r\n41788613\r\n\r\nDonovan Barros Coutinho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n32,00\r\n\r\n548º\r\n\r\n41775007\r\n\r\nPedro Coelho Mendes Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n38,50\r\n\r\n549º\r\n\r\n41774370\r\n\r\nJoão Barbosa do Amaral\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n45,25\r\n\r\n550º\r\n\r\n41774159\r\n\r\nGil Gimenez Destro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n61,50\r\n\r\n551º\r\n\r\n41958500\r\n\r\nLeandro de Souza Assis\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n20.06.20\r\n\r\n20.06.20\r\n\r\n25,25\r\n\r\n552º\r\n\r\n43732615\r\n\r\nFabricio Luz Guimarães\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n18.05.30\r\n\r\n61,25\r\n\r\n553º\r\n\r\n43731341\r\n\r\nRodolfo Bittencourt da Silva Andrade\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n49,75\r\n\r\n554º\r\n\r\n43858317\r\n\r\nPedro Paulo Andrade de Almeida\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n16.02.28\r\n\r\n16.02.28\r\n\r\n16.02.28\r\n\r\n18.02.01\r\n\r\n25,00\r\n\r\n555º\r\n\r\n43905218\r\n\r\nRodrigo da Silva Perdigão\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n16.01.20\r\n\r\n16.01.20\r\n\r\n16.01.20\r\n\r\n16.01.20\r\n\r\n22,50\r\n\r\n556º\r\n\r\n43925960\r\n\r\nDavi Avelino Gripp\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n16.00.01\r\n\r\n16.00.01\r\n\r\n16.00.01\r\n\r\n16.00.01\r\n\r\n23,50\r\n\r\n557º\r\n\r\n41773209\r\n\r\nRuben Jose de Souza Neto\r\n\r\n04.09.01\r\n\r\n20.07.07\r\n\r\n20.07.07\r\n\r\n20.07.07\r\n\r\n20.07.07\r\n\r\n32,75\r\n\r\n558º\r\n\r\n5713250\r\n\r\nCláudio Luiz Dias da Silva\r\n\r\n04.06.14\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n24.07.07\r\n\r\n28,00\r\n\r\n559º\r\n\r\n5656958\r\n\r\nMarcelo Saldanha Medeiros Domingues\r\n\r\n04.06.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n29,25\r\n\r\n560º\r\n\r\n41773845\r\n\r\nEduardo Benevenuto Vasconcellos\r\n\r\n04.06.08\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n37,25\r\n\r\n561º\r\n\r\n43729720\r\n\r\nKeiller Fernandes Garcia\r\n\r\n04.06.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n26.05.24\r\n\r\n22,00\r\n\r\n562º\r\n\r\n43731449\r\n\r\nAlexandro Rodrigues dos Santos Machado\r\n\r\n04.06.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n24,50\r\n\r\n563º\r\n\r\n43730183\r\n\r\nMaike Nelson Balestieri Costa\r\n\r\n04.06.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n35,75\r\n\r\n564º\r\n\r\n50130676\r\n\r\nJean Moniz da Silva\r\n\r\n04.06.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n23.07.19\r\n\r\n32,75\r\n\r\n565º\r\n\r\n44032471\r\n\r\nAnderson Ribeiro da Silva\r\n\r\n04.06.08\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n15.07.16\r\n\r\n15.07.16\r\n\r\n25,75\r\n\r\n566º\r\n\r\n50332759\r\n\r\nRaphael Malafaia da Silva\r\n\r\n04.06.08\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n35,25\r\n\r\n567º\r\n\r\n41378377\r\n\r\nCleicer Xavier Meneses\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n40.11.20\r\n\r\n29,50\r\n\r\n568º\r\n\r\n5649838\r\n\r\nAdriano Barbosa Melo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n34.07.24\r\n\r\n22,75\r\n\r\n569º\r\n\r\n5651948\r\n\r\nClaudemir Conceição de Melo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n33.09.05\r\n\r\n26,75\r\n\r\n570º\r\n\r\n5651875\r\n\r\nCesar Augusto Costa de Barros\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n23,50\r\n\r\n571º\r\n\r\n5650127\r\n\r\nAlexandre Azevedo dos Santos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n30.06.22\r\n\r\n52,50\r\n\r\n572º\r\n\r\n5659922\r\n\r\nValdir Ferreira Duarte\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n30.05.27\r\n\r\n21,00\r\n\r\n573º\r\n\r\n5650976\r\n\r\nAndre Luiz Costa Pereira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n30.05.26\r\n\r\n18,50\r\n\r\n574º\r\n\r\n5660394\r\n\r\nReginaldo Anselmo Pereira de Oliveira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.07.19\r\n\r\n43,25\r\n\r\n575º\r\n\r\n5658411\r\n\r\nRenata Gabriela Eugenio Rezende da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n29,00\r\n\r\n576º\r\n\r\n5655773\r\n\r\nLeonardo Coelho de Castro\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n37,25\r\n\r\n577º\r\n\r\n5652227\r\n\r\nCristiane Aparecida Paulino\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n70,25\r\n\r\n578º\r\n\r\n5651310\r\n\r\nBeatriz Cristina de Freitas Dominguez\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n51,25\r\n\r\n579º\r\n\r\n5628954\r\n\r\nUlisses Mary Terra Ferreira Pinto\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n24.05.24\r\n\r\n24.05.24\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n34,50\r\n\r\n580º\r\n\r\n5660440\r\n\r\nNilo Fausto Marques de Oliveira Marques\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n23.08.06\r\n\r\n23.08.06\r\n\r\n23.08.06\r\n\r\n24.08.08\r\n\r\n35,50\r\n\r\n581º\r\n\r\n5714060\r\n\r\nClaudio Mello Tavares\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n23.07.23\r\n\r\n23.07.23\r\n\r\n23.07.23\r\n\r\n23.07.23\r\n\r\n35,00\r\n\r\n582º\r\n\r\n5713340\r\n\r\nAlexandre Dias Costa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n29,50\r\n\r\n583º\r\n\r\n41787803\r\n\r\nJorge Claudio Lima de Britto\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n24.01.22\r\n\r\n51,00\r\n\r\n584º\r\n\r\n41775260\r\n\r\nRaphael Carneiro Leão Duarte\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n43,50\r\n\r\n585º\r\n\r\n5937094\r\n\r\nDavid Nunes Ferreira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n24.04.00\r\n\r\n30.04.00\r\n\r\n51,50\r\n\r\n586º\r\n\r\n43856950\r\n\r\nAmilcar Jose Soares Valente Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n36,25\r\n\r\n587º\r\n\r\n44031270\r\n\r\nFabiana dos Santos de Araujo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n19,50\r\n\r\n588º\r\n\r\n44183615\r\n\r\nAndré Luiz Repsold de Azevedo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n21,25\r\n\r\n589º\r\n\r\n43858090\r\n\r\nMarcos Roberto de Vasconcellos Lopes Soares\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n11,00\r\n\r\n590º\r\n\r\n43457878\r\n\r\nLuiza Fernandes Xavier\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n15.05.07\r\n\r\n15.05.07\r\n\r\n36,25\r\n\r\n591º\r\n\r\n5652740\r\n\r\nEdmilson Theodozio da Silva\r\n\r\n04.04.02\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n24,25\r\n\r\n592º\r\n\r\n5652405\r\n\r\nDaniel da Motta Trindade\r\n\r\n04.04.02\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n23,75\r\n\r\n593º\r\n\r\n5656613\r\n\r\nMarcelo Cardoso Souto\r\n\r\n04.04.02\r\n\r\n24.05.07\r\n\r\n24.05.07\r\n\r\n24.05.07\r\n\r\n27.07.25\r\n\r\n25,75\r\n\r\n594º\r\n\r\n5713633\r\n\r\nAdauri Antonio Rodrigues Junior\r\n\r\n04.04.02\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n21,25\r\n\r\n595º\r\n\r\n5710790\r\n\r\nErick Duarte Correa\r\n\r\n04.04.02\r\n\r\n23.05.24\r\n\r\n23.05.24\r\n\r\n23.05.24\r\n\r\n27.02.07\r\n\r\n21,50\r\n\r\n596º\r\n\r\n43229123\r\n\r\nIualace de Paula Moreira\r\n\r\n04.04.02\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n18.06.24\r\n\r\n35.02.28\r\n\r\n43,50\r\n\r\n597º\r\n\r\n43731201\r\n\r\nSaulo Vital da Conceição\r\n\r\n04.04.02\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n56,00\r\n\r\n598º\r\n\r\n50220136\r\n\r\nFabio Ferreira Costa\r\n\r\n04.04.02\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n31,00\r\n\r\n599º\r\n\r\n50227262\r\n\r\nFelipe Limongi Marzullo\r\n\r\n04.04.02\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n26,75\r\n\r\n600º\r\n\r\n5652723\r\n\r\nEdison Teixeira Raeder Junior\r\n\r\n04.03.20\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n21,00\r\n\r\n601º\r\n\r\n5711770\r\n\r\nHugo Leonardo Garcia Pereira\r\n\r\n04.03.20\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n29,50\r\n\r\n602º\r\n\r\n43726968\r\n\r\nWelber Pereira Marins\r\n\r\n04.03.20\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n17,75\r\n\r\n603º\r\n\r\n43729142\r\n\r\nRicardo Coelho Maron Gedeon\r\n\r\n04.03.20\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n28,75\r\n\r\n604º\r\n\r\n50222996\r\n\r\nBernardo Ambrozio Cavalcanti\r\n\r\n04.03.20\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14.01.04\r\n\r\n15.01.06\r\n\r\n44,00\r\n\r\n605º\r\n\r\n50227548\r\n\r\nRafael Lima Andrade\r\n\r\n04.03.20\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n44,00\r\n\r\n606º\r\n\r\n24809250\r\n\r\nWilliam de Souza Rodrigues\r\n\r\n04.03.20\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n15.00.12\r\n\r\n15.00.12\r\n\r\n47,00\r\n\r\n607º\r\n\r\n50329782\r\n\r\nJoão Carlos Guimarães de Barros\r\n\r\n04.03.20\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n30,75\r\n\r\n608º\r\n\r\n50817469\r\n\r\nMateus Rangel de Castro Soares\r\n\r\n04.03.20\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n24,75\r\n\r\n609º\r\n\r\n50834878\r\n\r\nRonaldo da Silva Mamedes\r\n\r\n04.03.20\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n19,00\r\n\r\n610º\r\n\r\n5658020\r\n\r\nPaulo Cesar Marcolino\r\n\r\n04.01.19\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n25.05.09\r\n\r\n25.05.09\r\n\r\n30,75\r\n\r\n611º\r\n\r\n5657962\r\n\r\nPatricia Wilke Gonçalves\r\n\r\n04.01.19\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n20,25\r\n\r\n612º\r\n\r\n5711223\r\n\r\nViviana Claudino Chapetta\r\n\r\n04.01.19\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n38,75\r\n\r\n613º\r\n\r\n42700388\r\n\r\nNelson Lopes de Moraes Junior\r\n\r\n04.01.19\r\n\r\n19.10.23\r\n\r\n22.06.01\r\n\r\n23.02.00\r\n\r\n30.09.25\r\n\r\n18,00\r\n\r\n614º\r\n\r\n50219561\r\n\r\nIsabella Lavinas Francisco\r\n\r\n04.01.19\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n26,75\r\n\r\n615º\r\n\r\n43731074\r\n\r\nRodolfo Leandro Alves Rodrigues\r\n\r\n04.01.09\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n46,50\r\n\r\n616º\r\n\r\n5699622\r\n\r\nAnderson Luiz de Souza\r\n\r\n04.01.09\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n18.06.24\r\n\r\n24.04.07\r\n\r\n25,25\r\n\r\n617º\r\n\r\n50219200\r\n\r\nVivian Pereira Visentin\r\n\r\n04.01.09\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n36,50\r\n\r\n618º\r\n\r\n50227300\r\n\r\nThadeu Carvalho de Jesus\r\n\r\n04.01.09\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n35,00\r\n\r\n619º\r\n\r\n50216368\r\n\r\nPedro Teixeira da Paz Pinheiro\r\n\r\n04.01.09\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n46,50\r\n\r\n620º\r\n\r\n50331272\r\n\r\nDaniel Roque de Melo\r\n\r\n04.01.09\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n18.09.06\r\n\r\n19,50\r\n\r\n621º\r\n\r\n50795716\r\n\r\nVitor Medeiros Porcino\r\n\r\n04.01.09\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n30,50\r\n\r\n622º\r\n\r\n50795490\r\n\r\nFrancis Lima de Almeida\r\n\r\n04.01.09\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n33,75\r\n\r\n623º\r\n\r\n50835360\r\n\r\nThiago de Freitas Oliveira\r\n\r\n04.01.09\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n51,25\r\n\r\n624º\r\n\r\n44137451\r\n\r\nFlavia de Moura Bezerra Amorim\r\n\r\n04.01.09\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.11.16\r\n\r\n17,00\r\n\r\n625º\r\n\r\n5710782\r\n\r\nAndre Luiz Ferrão da Cunha\r\n\r\n04.00.27\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n34,25\r\n\r\n626º\r\n\r\n41774353\r\n\r\nJeferson Santos da Costa\r\n\r\n04.00.27\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n27,25\r\n\r\n627º\r\n\r\n50332619\r\n\r\nCarlos Antonio Leite Pereira\r\n\r\n04.00.27\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n54,50\r\n\r\n628º\r\n\r\n5656141\r\n\r\nLuciano Lins de Menezes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n29.03.05\r\n\r\n22,00\r\n\r\n629º\r\n\r\n5712467\r\n\r\nRogerio Moura de Azevedo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n29.08.24\r\n\r\n33,00\r\n\r\n630º\r\n\r\n41787838\r\n\r\nMaxwell Gomes Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n31.00.02\r\n\r\n38,50\r\n\r\n631º\r\n\r\n43730051\r\n\r\nGisele Martins de Souza Rocha\r\n\r\n03.08.25\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n25,75\r\n\r\n632º\r\n\r\n50332295\r\n\r\nWander Belini da Silva\r\n\r\n03.08.25\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n33.08.18\r\n\r\n24,50\r\n\r\n633º\r\n\r\n5657334\r\n\r\nMarcos Estaca da Silva Nunes\r\n\r\n03.07.30\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n13,50\r\n\r\n634º\r\n\r\n50220110\r\n\r\nDaniel Martins\r\n\r\n03.07.30\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n19.08.19\r\n\r\n25,50\r\n\r\n635º\r\n\r\n50226860\r\n\r\nCauê Fahham de Castro Caiado\r\n\r\n03.07.30\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n16,50\r\n\r\n636º\r\n\r\n5711045\r\n\r\nAgatha Scott Muarre\r\n\r\n03.07.19\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n16,50\r\n\r\n637º\r\n\r\n43728570\r\n\r\nSandro Costa de Oliveira\r\n\r\n03.07.19\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n19,25\r\n\r\n638º\r\n\r\n43727875\r\n\r\nGustavo Santos Muzitano\r\n\r\n03.07.19\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n28,50\r\n\r\n639º\r\n\r\n42140382\r\n\r\nThiago Pessoa de Carvalho Campos\r\n\r\n03.07.19\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n33,25\r\n\r\n640º\r\n\r\n43732453\r\n\r\nAlexandre Barbosa Pereira\r\n\r\n03.06.28\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n22,00\r\n\r\n641º\r\n\r\n43728855\r\n\r\nHenri Lourenço Blaffeder\r\n\r\n03.06.28\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n24,50\r\n\r\n642º\r\n\r\n50222562\r\n\r\nRoney Alves de Souza\r\n\r\n03.06.28\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n39,00\r\n\r\n643º\r\n\r\n50127349\r\n\r\nFelipe de Oliveira Busch\r\n\r\n03.06.28\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n20.03.07\r\n\r\n26,25\r\n\r\n644º\r\n\r\n50332597\r\n\r\nBruno Luiz Mariano Lima\r\n\r\n03.06.28\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n37,00\r\n\r\n645º\r\n\r\n50332848\r\n\r\nDouglas Monteiro da Rocha Gonçalves Dias\r\n\r\n03.06.28\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n36,50\r\n\r\n646º\r\n\r\n24201430\r\n\r\nRogério de Oliveira Gomes\r\n\r\n03.06.28\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n25.03.11\r\n\r\n25.03.11\r\n\r\n29,75\r\n\r\n647º\r\n\r\n50795724\r\n\r\nMarcel Nunes Ferreira Vasconcellos\r\n\r\n03.06.28\r\n\r\n00.08.00\r\n\r\n00.08.00\r\n\r\n00.08.00\r\n\r\n00.08.00\r\n\r\n22,75\r\n\r\n648º\r\n\r\n50093576\r\n\r\nThiago do Nascimento\r\n\r\n03.06.27\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n13.08.18\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n35,50\r\n\r\n649º\r\n\r\n41773241\r\n\r\nWellington Leandro da Silva Santos\r\n\r\n03.06.01\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n29.03.12\r\n\r\n18,00\r\n\r\n650º\r\n\r\n42698413\r\n\r\nRodrigo Marcio Martins de Jesus Afonso\r\n\r\n03.06.01\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n19.09.14\r\n\r\n19.09.14\r\n\r\n31,50\r\n\r\n651º\r\n\r\n44113790\r\n\r\nFernando Pereira de Sousa\r\n\r\n03.06.01\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.10.20\r\n\r\n13.10.20\r\n\r\n24,75\r\n\r\n652º\r\n\r\n50220101\r\n\r\nMarcos Renke Brandao Ribeiro Vaz\r\n\r\n03.06.01\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n15.09.10\r\n\r\n23,25\r\n\r\n653º\r\n\r\n50833782\r\n\r\nFabio Frederico do Nascimento\r\n\r\n03.06.01\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n13,50\r\n\r\n654º\r\n\r\n5652847\r\n\r\nEduardo de Almeida Junior\r\n\r\n03.05.30\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n14,00\r\n\r\n655º\r\n\r\n5711290\r\n\r\nTatiane Carvalho Gonçalves\r\n\r\n03.05.30\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n42,25\r\n\r\n656º\r\n\r\n43730264\r\n\r\nSergio Eduardo Rosado de Souza\r\n\r\n03.05.30\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n18,00\r\n\r\n657º\r\n\r\n5653452\r\n\r\nFabio Freitas Figueiredo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n28.11.02\r\n\r\n21,00\r\n\r\n658º\r\n\r\n5651298\r\n\r\nArmenio Luiz Salatiel Braga\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n28.07.23\r\n\r\n28,50\r\n\r\n659º\r\n\r\n5655447\r\n\r\nJose Roberto Martins de Lazaro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n12,00\r\n\r\n660º\r\n\r\n5653339\r\n\r\nFabiano Lopes Freire\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n27.08.13\r\n\r\n27,00\r\n\r\n661º\r\n\r\n5656591\r\n\r\nMarcello Mangueira Lemos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n27.07.11\r\n\r\n15,25\r\n\r\n662º\r\n\r\n5650364\r\n\r\nAlexandre Reis Cortes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.07.28\r\n\r\n23,50\r\n\r\n663º\r\n\r\n5713463\r\n\r\nFlavio da Silva Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n29.07.05\r\n\r\n38,75\r\n\r\n664º\r\n\r\n43733921\r\n\r\nJane Luzia Freiman\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n39,00\r\n\r\n665º\r\n\r\n5657717\r\n\r\nMichel Williams Silva de Oliveira\r\n\r\n03.04.10\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n15,75\r\n\r\n666º\r\n\r\n41775104\r\n\r\nNatalia Faria Mathias\r\n\r\n03.04.10\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n20,00\r\n\r\n667º\r\n\r\n24763888\r\n\r\nAnderson de Souza Borges\r\n\r\n03.04.10\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n26.10.25\r\n\r\n26.10.25\r\n\r\n36,25\r\n\r\n668º\r\n\r\n43649750\r\n\r\nJorge Alexandre de Almeida Fernandes Machado\r\n\r\n03.04.10\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n669º\r\n\r\n43731287\r\n\r\nOsmar dos Santos Badiani\r\n\r\n03.04.10\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n670º\r\n\r\n50226819\r\n\r\nMarcio Andre de Jesus Souza\r\n\r\n03.04.10\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n671º\r\n\r\n50222627\r\n\r\nLuis Henrique Passos da Silva\r\n\r\n03.04.10\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n672º\r\n\r\n44243626\r\n\r\nIuri Garcia Laino\r\n\r\n03.04.10\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n14.09.02\r\n\r\n14.09.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n673º\r\n\r\n50834487\r\n\r\nCarlos Roberto de Almeida Junior\r\n\r\n03.04.10\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n14.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n674º\r\n\r\n50835750\r\n\r\nThiago Mattos Georges Semaan\r\n\r\n03.04.10\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n675º\r\n\r\n29449367\r\n\r\nRicardo Luiz Fernandes e Silva\r\n\r\n03.03.03\r\n\r\n29.03.04\r\n\r\n29.03.04\r\n\r\n29.03.04\r\n\r\n29.03.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n676º\r\n\r\n5713536\r\n\r\nCleber Evangelista de Souza Junior\r\n\r\n03.01.26\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n677º\r\n\r\n50227068\r\n\r\nFabio Soares Saroldi Pereira\r\n\r\n03.01.26\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n678º\r\n\r\n44072708\r\n\r\nMaxmiliano Ferreira Falcao da Gama\r\n\r\n03.01.26\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n15.05.29\r\n\r\n15.05.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n679º\r\n\r\n50817337\r\n\r\nVitor da Silva\r\n\r\n03.01.26\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n680º\r\n\r\n43857116\r\n\r\nWilly Pinheiro Pereira\r\n\r\n03.01.01\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n14.07.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n681º\r\n\r\n29830850\r\n\r\nAldir Magalhães Borges\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.07.25\r\n\r\n24.07.25\r\n\r\n24.07.25\r\n\r\n24.07.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n682º\r\n\r\n5567432\r\n\r\nJoel Peres da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n28.06.18\r\n\r\n30.01.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n683º\r\n\r\n5657350\r\n\r\nMarcos Nascimento da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n25.09.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n684º\r\n\r\n5660246\r\n\r\nWellington de Souza Fernandes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n25.02.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n685º\r\n\r\n41378458\r\n\r\nEloy dos Santos Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n25.00.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n686º\r\n\r\n5659574\r\n\r\nSergio Pereira de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.09.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n687º\r\n\r\n35843730\r\n\r\nMarcus Vinicius Pires Roma\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n688º\r\n\r\n5654629\r\n\r\nHeleno Francisco de Carvalho Moreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n689º\r\n\r\n5650550\r\n\r\nAllexandre Allex Sagrillo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n690º\r\n\r\n5658012\r\n\r\nPaulo Cesar Cyrillo de Sousa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n691º\r\n\r\n5658667\r\n\r\nRicardo de Lima Vilar\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n692º\r\n\r\n5654661\r\n\r\nHemerson Vieira Braz\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n693º\r\n\r\n5652944\r\n\r\nEduardo Soares da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n694º\r\n\r\n5652430\r\n\r\nDaniel Rodrigo Souza de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n695º\r\n\r\n5652022\r\n\r\nClaudia Wilke Gonçalves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n696º\r\n\r\n5657474\r\n\r\nMaria Cristina de Queiroz Camargo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n697º\r\n\r\n5651905\r\n\r\nChauan Almeida Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n698º\r\n\r\n5650267\r\n\r\nAlexandre Machado Panza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n699º\r\n\r\n5650313\r\n\r\nAlexandre Paes Goulart Machado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n700º\r\n\r\n5653630\r\n\r\nFabricio Villas Boas Maturana\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n701º\r\n\r\n41378610\r\n\r\nHenrique Bittencourt Brasil de Araujo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n702º\r\n\r\n5655072\r\n\r\nJoão Francisco Ferreira Leite Quaresma\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n703º\r\n\r\n5657261\r\n\r\nMarco Aurelio Miranda Kuroiva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n704º\r\n\r\n5650518\r\n\r\nAlisson Marcilio Cabral\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.05.11\r\n\r\n24.05.11\r\n\r\n24.05.11\r\n\r\n29.11.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n705º\r\n\r\n5709903\r\n\r\nPedro Henrique Barbosa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n23.07.22\r\n\r\n23.07.22\r\n\r\n23.07.22\r\n\r\n23.07.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n706º\r\n\r\n5710111\r\n\r\nMarcos Dufrayer Lopes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n23.07.16\r\n\r\n23.07.16\r\n\r\n23.07.16\r\n\r\n23.07.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n707º\r\n\r\n5710880\r\n\r\nMarcelo Carvalho Cunha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n708º\r\n\r\n5711649\r\n\r\nCirley Viana Patricio\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n24.07.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n709º\r\n\r\n20047851\r\n\r\nAntonio Francisco de Andrade Neto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n32.02.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n710º\r\n\r\n21858241\r\n\r\nAdriano Bruno da Fonseca\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n24.08.30\r\n\r\n24.08.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n711º\r\n\r\n5711606\r\n\r\nEbert Oliveira Ribeiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n26.08.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n712º\r\n\r\n5712319\r\n\r\nLeonardo de Almeida Alves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n713º\r\n\r\n5712670\r\n\r\nAnna Paula Conceição de Gouvea\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n714º\r\n\r\n5713528\r\n\r\nLarissa Couri Moreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n715º\r\n\r\n5713919\r\n\r\nIsabella Magacho Picanço Abdala\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n23.07.02\r\n\r\n23.07.02\r\n\r\n23.07.02\r\n\r\n23.07.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n716º\r\n\r\n5713994\r\n\r\nKatia Regina de Souza Abreu\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n717º\r\n\r\n5710987\r\n\r\nJose Santos de Souza Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n23.04.25\r\n\r\n23.04.25\r\n\r\n23.04.25\r\n\r\n23.04.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n718º\r\n\r\n41770439\r\n\r\nHalrison Nogueira Chagas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n31.02.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n719º\r\n\r\n41774361\r\n\r\nJoanes Paulus Santos Calixto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.05.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n720º\r\n\r\n41773861\r\n\r\nEduardo Donato de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n721º\r\n\r\n41774531\r\n\r\nMarcos Mussumeci da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n722º\r\n\r\n31504060\r\n\r\nPablo de Avila Martins\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n723º\r\n\r\n41773942\r\n\r\nEric da Silva Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n724º\r\n\r\n41774043\r\n\r\nFabricio Leite de Almeida\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n725º\r\n\r\n42696445\r\n\r\nLuis Claudio Xavier\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n19.09.14\r\n\r\n20.10.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n726º\r\n\r\n43730388\r\n\r\nAlexandre Freire de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n20.08.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n727º\r\n\r\n43880789\r\n\r\nGabrielle Correa Braga\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n728º\r\n\r\n50332635\r\n\r\nBruno Schuenkuel Lavra\r\n\r\n02.11.06\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n729º\r\n\r\n50216260\r\n\r\nJuan Felipe Alves da Silva\r\n\r\n02.10.28\r\n\r\n11.02.10\r\n\r\n11.02.10\r\n\r\n11.02.10\r\n\r\n11.02.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n730º\r\n\r\n43858279\r\n\r\nLeonardo Rosa de Souza\r\n\r\n02.09.27\r\n\r\n12.10.29\r\n\r\n12.10.29\r\n\r\n14.10.28\r\n\r\n19.00.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n731º\r\n\r\n42530466\r\n\r\nRicardo Simão Riça Junior\r\n\r\n02.09.16\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n20.07.19\r\n\r\n20.07.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n732º\r\n\r\n43790151\r\n\r\nMozer de Mattos Ferreira da Silva\r\n\r\n02.09.16\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n16.05.02\r\n\r\n17.05.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n733º\r\n\r\n42190371\r\n\r\nEduardo Pereira de Paula\r\n\r\n02.09.16\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n734º\r\n\r\n41378431\r\n\r\nEduardo Gonçalves França\r\n\r\n02.09.10\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n735º\r\n\r\n41383958\r\n\r\nAlessandre Florido de Azevedo\r\n\r\n02.09.10\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n736º\r\n\r\n44395868\r\n\r\nFabiano Santos Oliveira\r\n\r\n02.09.10\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.07.28\r\n\r\n21.00.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n737º\r\n\r\n50217240\r\n\r\nIsaac Nogueira Massena\r\n\r\n02.09.10\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n19.03.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n738º\r\n\r\n5657121\r\n\r\nMarcio Luis Rocha Moraes\r\n\r\n02.09.09\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n739º\r\n\r\n43729169\r\n\r\nJoana Santos Goulart\r\n\r\n02.09.09\r\n\r\n15.03.26\r\n\r\n15.03.26\r\n\r\n15.03.26\r\n\r\n15.03.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n740º\r\n\r\n50217127\r\n\r\nCristiane Souza e Silva\r\n\r\n02.09.09\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n741º\r\n\r\n50332910\r\n\r\nRenata da Silveira Aguiar\r\n\r\n02.09.09\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n742º\r\n\r\n50331922\r\n\r\nLaura Fregonesi de Carvalho\r\n\r\n02.09.09\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n743º\r\n\r\n50330527\r\n\r\nSilmara Cristina Peres da Cunha\r\n\r\n02.09.09\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n744º\r\n\r\n43732755\r\n\r\nKarina Rodrigues Couzemenco\r\n\r\n02.09.07\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n745º\r\n\r\n50329880\r\n\r\nJoao Victor Ravizzini Pinto\r\n\r\n02.09.07\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n746º\r\n\r\n50770756\r\n\r\nKathyane Castells Silvestre de Brito\r\n\r\n02.09.07\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n747º\r\n\r\n50771787\r\n\r\nPaulo Victor D Araujo Martins\r\n\r\n02.09.07\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n748º\r\n\r\n50098993\r\n\r\nBruno Pereira de Andrade Fernandes\r\n\r\n02.09.06\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n22.04.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n749º\r\n\r\n41378687\r\n\r\nJose da Cunha Bastos Neto\r\n\r\n02.09.03\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n750º\r\n\r\n50224824\r\n\r\nPaulo Vinicius Cardoso Chagas de Almeida\r\n\r\n02.09.03\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n751º\r\n\r\n43214940\r\n\r\nAndre Ribeiro da Silva\r\n\r\n02.09.03\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n18.08.26\r\n\r\n18.08.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n752º\r\n\r\n50834100\r\n\r\nAnderson Moura dos Santos\r\n\r\n02.09.03\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n753º\r\n\r\n50770772\r\n\r\nLeandro Ferreira de Souza\r\n\r\n02.08.05\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n21.08.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n754º\r\n\r\n50794477\r\n\r\nMaicon Magno de Oliveira Faria\r\n\r\n02.08.05\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n755º\r\n\r\n50835173\r\n\r\nLucimar Bersot Aguiar\r\n\r\n02.08.05\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n756º\r\n\r\n44230656\r\n\r\nFabio Pereira de Sousa\r\n\r\n02.08.05\r\n\r\n07.08.06\r\n\r\n07.08.06\r\n\r\n14.08.25\r\n\r\n14.08.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n757º\r\n\r\n5655331\r\n\r\nJose Carlos Alves de Souza Junior\r\n\r\n02.08.04\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n758º\r\n\r\n5710910\r\n\r\nMichel Peçanha do Nascimento\r\n\r\n02.08.04\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n759º\r\n\r\n5712700\r\n\r\nMaria de Fatima Dias Martins\r\n\r\n02.08.04\r\n\r\n23.07.04\r\n\r\n23.07.04\r\n\r\n23.07.04\r\n\r\n23.07.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n760º\r\n\r\n41962516\r\n\r\nRogerio da Silva Lima\r\n\r\n02.08.04\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n22.01.13\r\n\r\n22.01.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n761º\r\n\r\n43731902\r\n\r\nSandro Machado Costa\r\n\r\n02.08.04\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n762º\r\n\r\n50223119\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Silva\r\n\r\n02.08.04\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n763º\r\n\r\n50228005\r\n\r\nJorge Inacio da Costa Junior\r\n\r\n02.08.04\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n764º\r\n\r\n50224484\r\n\r\nRafael Silva de Chiara\r\n\r\n02.07.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n765º\r\n\r\n24389030\r\n\r\nElso Teixeira dos Santos\r\n\r\n02.07.23\r\n\r\n10.08.10\r\n\r\n10.08.10\r\n\r\n10.08.10\r\n\r\n15.04.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n766º\r\n\r\n5655196\r\n\r\nJorge Alberto da Silva Campos\r\n\r\n02.06.22\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n767º\r\n\r\n50329766\r\n\r\nLuiz Fernando do Rego Barros Lapagesse Alves Correa\r\n\r\n02.06.22\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n768º\r\n\r\n50771744\r\n\r\nThalita Boueres Piedade\r\n\r\n02.06.22\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n769º\r\n\r\n50816373\r\n\r\nEric Araujo Ramos\r\n\r\n02.06.22\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n770º\r\n\r\n50178539\r\n\r\nDanielle Araujo dos Santos\r\n\r\n02.06.22\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n12.11.18\r\n\r\n18.05.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n771º\r\n\r\n29491975\r\n\r\nFlavio Chaves Cardoso\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n27.06.08\r\n\r\n27.06.08\r\n\r\n27.06.08\r\n\r\n27.06.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n772º\r\n\r\n29867436\r\n\r\nMarcel Narcizo de Oliveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n27.00.09\r\n\r\n27.00.09\r\n\r\n27.00.09\r\n\r\n27.00.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n773º\r\n\r\n29834210\r\n\r\nMarcelo de Moura Pinheiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.07.25\r\n\r\n24.07.25\r\n\r\n27.06.22\r\n\r\n27.06.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n774º\r\n\r\n5658756\r\n\r\nRicardo Lemos de Freitas\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n775º\r\n\r\n5656109\r\n\r\nLuciano da Silva Prevot\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n30.02.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n776º\r\n\r\n5659981\r\n\r\nVanessa Nery Cumplido Morais Bouhid\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n25.07.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n777º\r\n\r\n5649773\r\n\r\nAdão Ferreira de Moraes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n778º\r\n\r\n5656630\r\n\r\nMarcelo Cugolo Maldonado\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.10.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n779º\r\n\r\n5652073\r\n\r\nClaudio Marcelo Sueth Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n780º\r\n\r\n5651964\r\n\r\nClaudia Barbosa Costa Valle\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n781º\r\n\r\n5650984\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Martinelli Coppola\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n782º\r\n\r\n5656699\r\n\r\nMarcelo de Abreu\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n783º\r\n\r\n5655315\r\n\r\nJose Augusto Souza Figueiredo Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n784º\r\n\r\n5651115\r\n\r\nAndreia Magalhães Pacheco\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n785º\r\n\r\n5653126\r\n\r\nErica Castro Ferreira Borges\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n786º\r\n\r\n5653525\r\n\r\nFabio Pereira Braga\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n787º\r\n\r\n5650704\r\n\r\nAna Paula Alves Maia Santanna\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n788º\r\n\r\n5659701\r\n\r\nSolange Dias Maia\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n789º\r\n\r\n5653371\r\n\r\nFabio Cabral\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n790º\r\n\r\n5659191\r\n\r\nRonald Dias Neves\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n791º\r\n\r\n5654866\r\n\r\nIzabella Veja Lamim\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n792º\r\n\r\n5652910\r\n\r\nEduardo Matos Fonseca\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n793º\r\n\r\n5652596\r\n\r\nDiego Elliot\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n794º\r\n\r\n41378652\r\n\r\nJoão Carlos Ferreira Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n795º\r\n\r\n41378490\r\n\r\nFabio Luis Leite Rimola\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.05.26\r\n\r\n24.05.26\r\n\r\n24.05.26\r\n\r\n24.05.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n796º\r\n\r\n5656389\r\n\r\nLuiz Claudio Rodrigues da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.05.11\r\n\r\n24.05.11\r\n\r\n24.05.11\r\n\r\n24.05.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n797º\r\n\r\n5594570\r\n\r\nMarcelo Zacarias Magalhães\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.03.28\r\n\r\n24.03.28\r\n\r\n26.07.29\r\n\r\n26.07.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n798º\r\n\r\n5655692\r\n\r\nLeandro Pontes Martins\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.03.28\r\n\r\n24.03.28\r\n\r\n24.03.28\r\n\r\n24.03.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n799º\r\n\r\n5710600\r\n\r\nCarlos André Braga Gomes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n800º\r\n\r\n5710855\r\n\r\nAdriana Pinto Escobar\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n801º\r\n\r\n5711878\r\n\r\nEduardo Henrique dos Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n802º\r\n\r\n5712297\r\n\r\nDouglas Rimes Teixeira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n29.04.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n803º\r\n\r\n5712505\r\n\r\nNilson Vieira de Souza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n804º\r\n\r\n41774019\r\n\r\nSilvana de Matos Dias\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n26.00.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n805º\r\n\r\n41773101\r\n\r\nCarlos Ney da Silva Gomes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n806º\r\n\r\n41773071\r\n\r\nHenrique Alberto Alves dos Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n807º\r\n\r\n41771354\r\n\r\nWaldemar José de Avila Neto\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n808º\r\n\r\n22048715\r\n\r\nMarcio Maciel Quaresma\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n22.10.05\r\n\r\n22.10.05\r\n\r\n25.11.06\r\n\r\n25.11.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n809º\r\n\r\n41777638\r\n\r\nMarco Antonio Campos Losano\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.11.15\r\n\r\n20.11.15\r\n\r\n32.00.03\r\n\r\n40.02.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n810º\r\n\r\n43734219\r\n\r\nBruno Serafim da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n22.01.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n811º\r\n\r\n43727441\r\n\r\nFilipe de Rezende Saturnino Braga\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n812º\r\n\r\n42703590\r\n\r\nGustavo Tucher\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n19.08.24\r\n\r\n19.08.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n813º\r\n\r\n50222066\r\n\r\nDiego Marchon Nicolau\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.03.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n814º\r\n\r\n42527503\r\n\r\nRicardo Thimoteo Gonçalves\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n815º\r\n\r\n50771752\r\n\r\nRaphael Vale de Martino\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n816º\r\n\r\n44204493\r\n\r\nFelipe Brandão Marques\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n14.11.30\r\n\r\n14.11.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n817º\r\n\r\n50096664\r\n\r\nFagner Viana de Andrade\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n13.07.25\r\n\r\n23.07.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n818º\r\n\r\n50135759\r\n\r\nAlessandro dos Santos de Almeida\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n819º\r\n\r\n50138634\r\n\r\nDanielle Mello da Silva Campos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n13.04.07\r\n\r\n14.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n820º\r\n\r\n50127608\r\n\r\nGuilherme dos Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n13.03.01\r\n\r\n20.08.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n821º\r\n\r\n50264095\r\n\r\nJoyce Helena de Sales Araújo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n12.06.16\r\n\r\n12.06.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n822º\r\n\r\n50142798\r\n\r\nCarolina Soares Baptista\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n11.06.04\r\n\r\n11.06.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n823º\r\n\r\n50771620\r\n\r\nFernanda Athanasio da Silva Mattos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n23.07.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n824º\r\n\r\n50772082\r\n\r\nErick Martins Souza Marques\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n22.07.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n825º\r\n\r\n43906109\r\n\r\nRodney Freire Andrade\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n21.08.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n826º\r\n\r\n50770861\r\n\r\nMarcelo Sabino Brito\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n827º\r\n\r\n50770624\r\n\r\nAlberto Filipe Silva Henriques\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n21.01.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n828º\r\n\r\n50770942\r\n\r\nIury Silva de Assis\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n20.08.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n829º\r\n\r\n50770985\r\n\r\nRamon Lopes Lima\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n20.08.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n830º\r\n\r\n50770535\r\n\r\nRobson Jose Bessa Mouta\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n831º\r\n\r\n50771043\r\n\r\nDaniel Nery Zaccaro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n19.10.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n832º\r\n\r\n50770837\r\n\r\nDiogo Lima Siston\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n18.06.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n833º\r\n\r\n50770691\r\n\r\nFabio Campos de Sousa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n18.06.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n834º\r\n\r\n50771485\r\n\r\nJorge Luis Barbosa Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n17.01.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n835º\r\n\r\n50770462\r\n\r\nGleice Meneguetti da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n16.01.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n836º\r\n\r\n50770497\r\n\r\nJoyce Borges Alves\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n15.01.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n837º\r\n\r\n50770713\r\n\r\nJoão Paulo Freire Salomão\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n14.04.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n838º\r\n\r\n50771701\r\n\r\nIeda Vieira Rabelo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n14.01.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n839º\r\n\r\n50770926\r\n\r\nMarlon Douglas de Souza Ferreira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n13.09.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n840º\r\n\r\n50771370\r\n\r\nCristiane da Silva Reis\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n13.04.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n841º\r\n\r\n50770608\r\n\r\nAndressa da Cunha Lopes Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n842º\r\n\r\n50772147\r\n\r\nIgor Amado Pimentel Garcia\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n12.08.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n843º\r\n\r\n50771140\r\n\r\nDeborah Christina Rosa de Queiroz Mello\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n844º\r\n\r\n50771183\r\n\r\nLuana Marisol Barrionuevo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n11.06.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n845º\r\n\r\n50770799\r\n\r\nDébora Moraes Marques\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n846º\r\n\r\n50771647\r\n\r\nEduardo Barrozo Gouvea\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n847º\r\n\r\n50770640\r\n\r\nIsabela Costa Faria da Cunha Di Giorgio\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n848º\r\n\r\n50771337\r\n\r\nMarcelo Pinto de Figueiredo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n849º\r\n\r\n43925219\r\n\r\nFernanda Silva Barboza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n850º\r\n\r\n50771396\r\n\r\nMichel Lacerda Mendonça\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n851º\r\n\r\n50771710\r\n\r\nFabricio de Lima Guedes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n852º\r\n\r\n50771094\r\n\r\nFernanda Mandarino Jansen Ferreira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n853º\r\n\r\n50770780\r\n\r\nFelipe Guimarães Ferreira dos Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n854º\r\n\r\n50771159\r\n\r\nGuilherme Novaes Moraes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n855º\r\n\r\n50771493\r\n\r\nDaniel Clayton Souza Macedo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n856º\r\n\r\n50770888\r\n\r\nRafael Rangel de Oliveira Machado\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n857º\r\n\r\n50770632\r\n\r\nCarlos Guerra Ferreira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n858º\r\n\r\n50770730\r\n\r\nLeonardo Pellegrino Impagliazzo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n859º\r\n\r\n50771540\r\n\r\nRenata Torres Simões\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n860º\r\n\r\n50771809\r\n\r\nHudison de Assis Martins Neto\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n861º\r\n\r\n50770527\r\n\r\nSilvana Kelly do Mar dos Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n862º\r\n\r\n50771728\r\n\r\nPaulo Henrique Lourenço Calvano\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n863º\r\n\r\n50770705\r\n\r\nClaudio Gomes de Brito\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n864º\r\n\r\n50770659\r\n\r\nMarcela Maranhão Bastos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n865º\r\n\r\n42446546\r\n\r\nMariana Gomes de Lima Vilanova\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n866º\r\n\r\n50771566\r\n\r\nGuilherme Incerti Monteiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n867º\r\n\r\n50772074\r\n\r\nSidrônio Lima da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n868º\r\n\r\n50297783\r\n\r\nCaio Fernando Nunes do Valle Lima\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n12.03.17\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n869º\r\n\r\n5654416\r\n\r\nGuilherme Tolomei\r\n\r\n02.03.22\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n870º\r\n\r\n50225839\r\n\r\nMichelle Castro Bourguignon Ludolf\r\n\r\n02.03.22\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n871º\r\n\r\n50218387\r\n\r\nJulia Bianchi Reis Insuela\r\n\r\n02.03.22\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n872º\r\n\r\n50818082\r\n\r\nFernanda Veronesi Dantas\r\n\r\n02.03.22\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n873º\r\n\r\n41773667\r\n\r\nCristina Maria Pinheiro Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n02.03.16\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n874º\r\n\r\n43659888\r\n\r\nFabricio Craveiro da Fonseca\r\n\r\n02.03.16\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n12.08.09\r\n\r\n12.08.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n875º\r\n\r\n50217348\r\n\r\nNicolas Barbosa Soares\r\n\r\n02.03.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n21.01.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n876º\r\n\r\n50816470\r\n\r\nLuiz Fernando de Oliveira Nunes\r\n\r\n02.03.00\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n877º\r\n\r\n50834673\r\n\r\nLailton da Conceiçao Teixeira Junior\r\n\r\n02.03.00\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n26.08.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n878º\r\n\r\n50223461\r\n\r\nRafael Ferraz da Costa\r\n\r\n02.01.24\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n879º\r\n\r\n5654262\r\n\r\nGlauce Silva de Albuquerque\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n25.07.09\r\n\r\n25.07.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n880º\r\n\r\n5653185\r\n\r\nEugenio Freire Garcia\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n31.05.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n881º\r\n\r\n5653835\r\n\r\nFernando Costa Alves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.11.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n882º\r\n\r\n5654726\r\n\r\nHildo Araujo Machado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n883º\r\n\r\n5657105\r\n\r\nMarcio Henrique de Freitas Castro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n884º\r\n\r\n5656281\r\n\r\nLuis Henrique da Silveira Barros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n885º\r\n\r\n41379004\r\n\r\nRita Cristina Leite Proba\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n886º\r\n\r\n5652359\r\n\r\nCromwell Miranda Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n887º\r\n\r\n5660130\r\n\r\nVitor Macedo Lustosa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n888º\r\n\r\n5658780\r\n\r\nRicardo Muniz Freire\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n889º\r\n\r\n5655374\r\n\r\nJose Henrique Loero\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n890º\r\n\r\n5652057\r\n\r\nClaudio David Immediato\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n891º\r\n\r\n5658080\r\n\r\nPaulo Maram de Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n892º\r\n\r\n5654572\r\n\r\nHaroldo Peçanha Neiva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n893º\r\n\r\n5659671\r\n\r\nSimone Morais Silveira Chagas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n894º\r\n\r\n5659329\r\n\r\nRubens Elias Godoy de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n895º\r\n\r\n5659639\r\n\r\nSilvio Batista Ferraz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n896º\r\n\r\n5651352\r\n\r\nBreno Oliveira Franca Martins Paixão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n897º\r\n\r\n5657873\r\n\r\nOscar Luiz Coutinho de Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n898º\r\n\r\n41378210\r\n\r\nAllan Julianelli Mendes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n899º\r\n\r\n5659760\r\n\r\nTairone Paracatu\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n900º\r\n\r\n5650119\r\n\r\nAlexandre Arariba dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n901º\r\n\r\n5657229\r\n\r\nMarco Antônio Moreira Ribas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n902º\r\n\r\n5650445\r\n\r\nAlexsandro de Carvalho Rebelo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n903º\r\n\r\n5658918\r\n\r\nRodolfo Ferreira Rosa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n904º\r\n\r\n5652685\r\n\r\nDucler Andrade Lauriano\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n905º\r\n\r\n5659450\r\n\r\nSamuel Franca Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n906º\r\n\r\n5652324\r\n\r\nCristiano Silva Hill\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n907º\r\n\r\n5657954\r\n\r\nPatricia Schettino Sanchez\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n908º\r\n\r\n5654335\r\n\r\nGuilherme Bonfim Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n909º\r\n\r\n5654840\r\n\r\nItamar Fidelis Barbosa Serpa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n910º\r\n\r\n5654009\r\n\r\nFrancione Jose Ezequiel Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n911º\r\n\r\n5649986\r\n\r\nAlessandro Gomes de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.05.26\r\n\r\n24.05.26\r\n\r\n24.05.26\r\n\r\n27.10.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n912º\r\n\r\n5656010\r\n\r\nLuciana Campos de Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.05.18\r\n\r\n24.05.18\r\n\r\n24.05.18\r\n\r\n24.05.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n913º\r\n\r\n5659620\r\n\r\nSidnei Rocha dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.05.11\r\n\r\n24.05.11\r\n\r\n24.05.11\r\n\r\n25.05.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n914º\r\n\r\n5656729\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Ramos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.00.10\r\n\r\n24.00.10\r\n\r\n24.00.10\r\n\r\n26.00.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n915º\r\n\r\n5660483\r\n\r\nRoberto Nogueira Alves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.08.06\r\n\r\n23.08.06\r\n\r\n23.08.06\r\n\r\n24.07.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n916º\r\n\r\n5710847\r\n\r\nRomero Luiz de Oliveira Nogueira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n31.05.30\r\n\r\n31.05.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n917º\r\n\r\n26941562\r\n\r\nRonaldo Bello dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n35.04.27\r\n\r\n35.04.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n918º\r\n\r\n5711126\r\n\r\nAnizio Baldez Juliano Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n919º\r\n\r\n5711592\r\n\r\nDelmo Mota dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n920º\r\n\r\n5711703\r\n\r\nElton Lima Gomes de Azevedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n921º\r\n\r\n5712564\r\n\r\nAndre Luis de Souza Lopes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n922º\r\n\r\n5712696\r\n\r\nMauricio Fagundes Gonçalves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n29.02.27\r\n\r\n29.02.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n923º\r\n\r\n20034164\r\n\r\nJose Renato Nogueira Nunes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n29.02.07\r\n\r\n30.01.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n924º\r\n\r\n5712882\r\n\r\nAlessandro Silva Pinheiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n925º\r\n\r\n5712610\r\n\r\nMurilo César da Silva Saibro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n26.03.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n926º\r\n\r\n5712912\r\n\r\nCarlos Alexandre Carlota\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n927º\r\n\r\n19855419\r\n\r\nLeonardo do Nascimento Martins\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n27.09.14\r\n\r\n27.09.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n928º\r\n\r\n5713064\r\n\r\nRosana Cristina Vieiro Vanderlei\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n929º\r\n\r\n5713447\r\n\r\nLeandro Martins dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n930º\r\n\r\n5713781\r\n\r\nMario Luis Gomes de Freitas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.07.04\r\n\r\n23.07.04\r\n\r\n28.05.05\r\n\r\n28.05.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n931º\r\n\r\n41384164\r\n\r\nLuis Cláudio da Silva Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.06.26\r\n\r\n23.06.26\r\n\r\n23.06.26\r\n\r\n23.06.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n932º\r\n\r\n41774620\r\n\r\nRosana Oliveira Rocha Gageiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.10.07\r\n\r\n23.10.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n933º\r\n\r\n41775449\r\n\r\nRicardo Telles da Conceição\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n934º\r\n\r\n41774671\r\n\r\nLuis Eduardo de Oliveira Pareto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n935º\r\n\r\n41775074\r\n\r\nBarbara Alexandra do Rosario Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n936º\r\n\r\n41774876\r\n\r\nRubem Santos de Figueiredo Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n937º\r\n\r\n41771370\r\n\r\nVania Cristina Andrade Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n938º\r\n\r\n41773691\r\n\r\nDerlison Gabriel Bicego\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n939º\r\n\r\n41773810\r\n\r\nPatricia Marques de Macedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n940º\r\n\r\n41773799\r\n\r\nDouglas Gomes de Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n941º\r\n\r\n5710030\r\n\r\nAdhisa de Oliveira Andrade Bezerra\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.10.23\r\n\r\n22.10.23\r\n\r\n22.10.23\r\n\r\n22.10.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n942º\r\n\r\n41771478\r\n\r\nMonica Vianna da Silva Toledo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.03.14\r\n\r\n22.03.14\r\n\r\n22.03.14\r\n\r\n22.03.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n943º\r\n\r\n42637880\r\n\r\nRicardo Rodrigues de Araujo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n38.07.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n944º\r\n\r\n43729827\r\n\r\nMarcio Lourenço de Souza Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n24.00.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n945º\r\n\r\n43734383\r\n\r\nFabio Augusto Bastos Cabral\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n22.06.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n946º\r\n\r\n43729541\r\n\r\nAdriana de Castro Oliveira Bastos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n947º\r\n\r\n43359205\r\n\r\nAndre Pereira de Andrade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n948º\r\n\r\n43732097\r\n\r\nEduardo Pereira Loyola\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n949º\r\n\r\n50770829\r\n\r\nAna Luisa Lobo Pestana Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n950º\r\n\r\n50771132\r\n\r\nFernanda Portes Vasques Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n951º\r\n\r\n50771604\r\n\r\nLeonardo do Nascimento Leal\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n952º\r\n\r\n50771361\r\n\r\nGlauber Costa de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n953º\r\n\r\n50770900\r\n\r\nEric Guedes de Barros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n954º\r\n\r\n50772171\r\n\r\nJosé Rilion Martins Magalhães\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n955º\r\n\r\n50770560\r\n\r\nGilberto Leite de Noronha Filho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n956º\r\n\r\n50770969\r\n\r\nAline dos Santos Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n957º\r\n\r\n50771078\r\n\r\nGeraldo Cerdeira Sodré\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n958º\r\n\r\n50770870\r\n\r\nGuilherme Moreira Costa da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n959º\r\n\r\n50770748\r\n\r\nAline de Almeida Costa Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n960º\r\n\r\n50772228\r\n\r\nHélio Santoro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n961º\r\n\r\n50771167\r\n\r\nSilvia Joana Arteiro de Mello\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n962º\r\n\r\n50294709\r\n\r\nThiago de Luca Junqueira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n963º\r\n\r\n50770519\r\n\r\nPaulo de Tarso Costa Maiato Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n964º\r\n\r\n50771299\r\n\r\nLivia Nogueira de Castro Bernardo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n965º\r\n\r\n50770802\r\n\r\nDebora Rodrigues Fonseca Pinto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n966º\r\n\r\n50770403\r\n\r\nLauro Lemgruber Faroni\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n967º\r\n\r\n50770454\r\n\r\nGabriele Anastácio Gusmão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n968º\r\n\r\n50772155\r\n\r\nTatiane de Assis Mendonça Jardim Tabera\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n969º\r\n\r\n50770667\r\n\r\nFelipe Duarte Bevan\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigos 53 e 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 50, da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nId: 2772446"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 239/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SMART PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (BICARBONATO DE SÓDIO 8,4% - SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 41.446,80 (quarenta e um mil quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 03, 04 e 05.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 121/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019441/2025.\r\n\r\nId: 2772383"
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                        "2772493": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA INTIMA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento CLINICA DE RADIOTERAPIA INGA LTDA, localizado na Rua Presidente Pedreira, 27, Ingá Niterói / RJ CEP: 24.210-470, da decisão de indeferimento do Recurso Hierárquico proferido pela Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, relativo ao Termo de Advertência nº 00170/2025/DIVAT, constante no processo SEI-080001/000215/2025, o qual será devidamente arquivado.\r\n\r\nId: 2772493"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2772294": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei Federal n° 13.303 de 30 de junho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil (RILC), pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e pelos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 014/2026.\r\n\r\nDIA: 16/11/2026\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações dos sistemas de exaustão, resfriamento e refrigeração, com adequações e modernizações, quando necessário, das unidades do Instituto Vital Brazil.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000748/2026\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e rj.gov.br/vitalbrazil, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2772294"
                            ],
                            "2772241": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 114/2026. PE n° 105/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de INSUMOS específicos para uso em cada um dos equipamentos que tem como fundamento a Metodologia de Ionização e Dessorção a Laser Assistida por Matriz (MALDI-TOF) - ESPECTRÔMETRO DE MASSAS MALDI -TOF BIOTYPER SIRIUS - instalado no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO e no Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACEN, unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/10/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 73.600,00 (setenta e três mil e seiscentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 827/2026/FS/DIRJUR (SEI Nº Parecer 827 (126962282) e Autorização do Ordenador de Despesa (142725279). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/033180/2025.\r\n\r\nId: 2772241"
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                            "2772481": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2641/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta, diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada Fluminense - ONCO Baixada e Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139590996 (SEI-139590996). VALOR TOTAL: R$ 75.608,40 (setenta e cinco mil, seiscentos e oito reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020475/2026. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2972/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa POST-BANK COMÉRCIO SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de nobreaks, para o Hospital Estadual Alberto Torres - HEAT, no período de 26/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141649808 (SEI-141649808). VALOR TOTAL: R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021844/2026. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2977/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa POST-BANK COMÉRCIO SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços locação de nobreaks, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141691513 (SEI-141691513). VALOR TOTAL: R$ 2.579,00 (dois mil quinhentos e setenta e nove reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022571/2026. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2978/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa POST-BANK COMÉRCIO SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços locação de nobreaks, para o Hospital Estadual João Batista Cáffaro - HEJBC, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141662354 (SEI-141662354). VALOR TOTAL: R$ 260,15 (duzentos e sessenta reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022419/2026. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3014/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INOVAIP TELECOM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de internet, para o Hospital Estadual Alberto Torres - HEAT, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142029825 (SEI-142029825). VALOR TOTAL: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021757/2026. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3017/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa POST-BANK COMÉRCIO SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços locação de nobreaks, para UPA 24h São Gonçalo, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141763415 (SEI-141763415). VALOR TOTAL: R$ 976,11 (novecentos e setenta e seis reais e onze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022437/2026. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3024/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa POST-BANK COMÉRCIO SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços locação de nobreaks, para UPA 24h São Gonçalo, no período de 26/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141902123 (SEI-141902123). VALOR TOTAL: R$ 162,69 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021532/2026. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3031/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO Dona Lindu, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141846890 (SEI-141846890). VALOR TOTAL: R$ 23.857,49 (vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022363/2026. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3070/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142457400 (SEI-142457400). VALOR TOTAL: R$ 813.946,42 (oitocentos e treze mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023125/2026. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3072/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Bangu, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141975877 (SEI-141975877). VALOR TOTAL: R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024754/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3103/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta, diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada e Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO Dona Lindu, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142290557 (SEI-142290557). VALOR TOTAL: R$ 31.982,40 (trinta e um mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023876/2026. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3132/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta, diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142318882 (SEI-142318882). VALOR TOTAL: R$ 84.052,80 (oitenta e quatro mil, cinquenta e dois reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026292/2026. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3168/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142440792 (SEI-142440792). VALOR TOTAL: R$ 1.030.291,29 (um milhão, trinta mil, duzentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026438/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3193/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para Ilha do Governador, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142914808 (SEI-142914808). VALOR TOTAL: R$ 770.971,43 (setecentos e setenta mil, novecentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026993/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3208/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142746967 (SEI-142746967). VALOR TOTAL: R$ 890.429,60 (oitocentos e noventa mil, quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023260/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3214/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AV FARMA ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de medicamentos (venoso), para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142799669 (SEI-142799669). VALOR TOTAL: R$ 281.498,36 (duzentos e oitenta e um mil, quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026660/2026. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3243/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARJA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 09/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142814803 (SEI-142814803). VALOR TOTAL: R$ 106.869,62 (cento e seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024091/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3281/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 143370710 (SEI-143370710). VALOR TOTAL: R$ 839.765,37 (oitocentos e trinta e nove mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023549/2026. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3305/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços apoio assistencial, para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 143651006 (SEI-143651006). VALOR TOTAL: R$ 7.259.125,17 (sete milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, cento e vinte e cinco reais e dezessete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024926/2026. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3313/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 143844369 (SEI-143844369). VALOR TOTAL: R$ 24.431,62 (vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025381/2026. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3314/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de gases medicinais, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 143835759 (SEI-143835759). VALOR TOTAL: R$ 876,99 (oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025546/2026. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3317/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, administrativo e operacional, para UPA 24h São Gonçalo I, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 143579109 (SEI-143579109). VALOR TOTAL: R$ 1.343.370,46 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil, trezentos e setenta reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026530/2026. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3318/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para a Câmara de Resolução de Litígios em Saúde - CRLS, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 143644798 (SEI-143644798). VALOR TOTAL: R$ 35.166,10 (trinta e cinco mil, cento e sessenta e seis reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025956/2026. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3319/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 143653129 (SEI-143653129). VALOR TOTAL: R$ 225.454,28 (duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026026/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3320/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional/administrativo, para Centros Especializados em Reabilitação - CER, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 143455738 (SEI-143455738). VALOR TOTAL: R$ 850.611,84 (oitocentos e cinquenta mil, seiscentos e onze reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027626/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3334/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 143654057 (SEI-143654057). VALOR TOTAL: R$ 193.208,60 (cento e noventa e três mil, duzentos e oito reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024299/2026. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3350/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 143720127 (SEI-143720127). VALOR TOTAL: R$ 354.600,17 (trezentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos reais e dezessete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023967/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3351/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 143719164 (SEI-143719164). VALOR TOTAL: R$ 670.312,81 (seiscentos e setenta mil, trezentos e doze reais e oitenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023649/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3366/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CTQ SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 143738900 (SEI-143738900). VALOR TOTAL: R$ 201.666,00 (duzentos e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/028418/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3376/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 143593564 (SEI-143593564). VALOR TOTAL: R$ 585.616,20 (quinhentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026709/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3378/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião - IEISS, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 143566140 (SEI- 143566140). VALOR TOTAL: R$ 475.945,64 (quatrocentos e setenta e cinco mil, novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025960/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3387/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 143889702 (SEI-143889702). VALOR TOTAL: R$ 1.028.862,96 (um milhão, vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019805/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3389/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e outras atividades operacionais, para a Central Estadual de Transplantes - CET/PET, Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, Hospital Estadual Anchieta - HEAN, Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Hospital Estadual Santa Maria - HESM, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia - IEDE, Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, Laboratório Central Noel Nutels - LACEN e SEDE FSERJ, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 143912182 (SEI-143912182). VALOR TOTAL: R$ 1.950.375,75 (um milhão, novecentos e cinquenta mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019780/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2026.\r\n\r\nId: 2772481"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO EVANGELINA DUARTE BATISTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/119008/2025\r\n\r\nJuliana de Souza Cunha - 2011\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL BENTO RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/001371/2022\r\n\r\nLaezio Conceição De Oliveira - 2012\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109277/2026\r\n\r\nJoão Gabriel Barbosa Lima - 2009\r\n\r\n4 - COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/119407/2025\r\n\r\nMarco de Souza Vitório - 2011\r\n\r\n5 - COLÉGIO BRASIL-CROÁCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/060006/2026\r\n\r\nPaulo Ricardo Vieira Rodrigues- 2019\r\n\r\n6 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO LUSO CARIOCA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109234/2025\r\n\r\nCarla Caldas Ferreira - 1990\r\n\r\n7 - COLÉGIO E CURSO PENSI - MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109234/2026\r\n\r\nAnna Carolina da Silva Rosa - 2017\r\n\r\n8 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079256/2026\r\n\r\nAdriana Alves Belo Souza - 2012\r\n\r\n9 - COLÉGIO MARANHÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006319/2023\r\n\r\nAlessandro Matos da Silva - 2002\r\n\r\n10 - IBE - COLÉGIO E CURSO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045054/2026\r\n\r\nLuciane Vieira Di Lucia - 1981\r\n\r\n11 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070402/2024\r\n\r\nLorena Ventura do Nascimento - 2014\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070402/2024\r\n\r\nLorena Ventura do Nascimento - 2014\r\n\r\n12 - COLÉGIO ATG - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095111/2026\r\n\r\nAndre Luiz Reis Franco - 2002\r\n\r\n13- EXTERNATO JOÃO XXIII - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/107497/2026\r\n\r\nLaura Ribeiro Crespo - 2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL JARDIM ESCOLA CRIANÇA PERALTA - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041780/2025\r\n\r\nJoão Pedro da Silva - 2018\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL LEONI DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074939/2025\r\n\r\nWillian Remesar Nunes - 2014\r\n\r\n3 - COLÉGIO MARECHAL LOTT - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077074/2026\r\n\r\nCaio Verli de Freitas Oliveira - 2017\r\n\r\n4 - COLÉGIO MEIRA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065795/2024\r\n\r\nErick Ferreira de Souza Mendes - 2016\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/023532/2026\r\n\r\nMaria de Fátima Ribeiro Sampaio - 2008\r\n\r\n6 - INSTITUTO EDUCACIONAL SHALON - Duque de Caxias\r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/028405/2026\r\n\r\nKesia Gióvanna de Lacerda Siqueira - 2002\r\n\r\n7- EXTERNATO JOÃO XXIII- Campos dos Goytacazes\r\n\r\n3º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103947/2026\r\n\r\nRavi Chatel Cunha Viana - 2018\r\n\r\n2º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/107484/2026\r\n\r\nBernardo Fescina Ramito- 2019\r\n\r\n8- COLÉGIO MÓDULO MACAÉ - Macaé\r\n\r\n2ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/108076/2026\r\n\r\nMarine Machado de Souza - 2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1981\r\n\r\n01 - Marco Santianna\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE no 366/2017, bem como o art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064, de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 18/12/2024, pág. 51, 2ª coluna, CAUÃ BONIFÁCIO DOS SANTOS, referente a conclusão do 3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, CENTRO EDUCACIONAL ARTE VIVA no ano letivo de 2022. Processo nº SEI-030001/103789/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE no 366/2017, bem como o art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064, de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 18/12/2024, pág. 51, 2ª coluna, RUAN BONIFÁCIO DOS SANTOS, referente a conclusão do 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, CENTRO EDUCACIONAL ARTE VIVA no ano letivo de 2022. Processo nº SEI-030001/103786/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 16/10/2024, página 35, 3ª coluna, item 9, de Lorena Ventura do Nascimento, referente aos estudos realizados - 3º ANO do ENSINO MÉDIO - COM PROGRESSÃO PARCIAL, no(a) COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS, no ano letivo de 2014.Processo nº SEI-030001/070402/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/05/2026\r\n\r\nPÁGINA 65 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n9-COLÉGIO ESTADUAL JACQUES RAIMUNDO - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: 2º ANO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057158/2025\r\n\r\nClécio Xavier de Freitas - 2016\r\n\r\nLeia-se: 2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057158/2025\r\n\r\nClécio Xavier de Freitas - 2009\r\n\r\nD.O. DE 27/08/2026\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - COLÉGIO AURI-VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083173/2026\r\n\r\nCelso Luis da Silva - 2000\r\n\r\nLeia-se: 2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083173/2026\r\n\r\nCelso Luis da Silva - 2000\r\n\r\nId: 2772439"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102549/2026\r\n\r\nFernando Luiz de Freitas - 2007\r\n\r\n2 - SISTEMA ELITE DE ENSINO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/104957/2026\r\n\r\nLetícia Santos Sousa de Brito - 2022\r\n\r\n3 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - SISTEMA DE CRÉDITOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105285/2026\r\n\r\nValéria Menezes de Souza de Andrade - 1999\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105285/2026\r\n\r\nValéria Menezes de Souza de Andrade - 1999\r\n\r\n4 - COLÉGIO GONÇALVES DIAS - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087312/2026\r\n\r\nRosilene Cortes Toledo - 1989\r\n\r\n5 - COLÉGIO GUANABARA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088895/2026\r\n\r\nMárcio Ramos Nunes - 1991\r\n\r\n6 - COLÉGIO REI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/077294/2026\r\n\r\nBruna de Almeida Corrêa - 2001\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ABEU COLÉGIOS - Nilópolis\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093877/2026\r\n\r\nRuan Rodrigo Barbosa de Freitas - 2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01 - Adriano Luiz Andrade Pinheiro\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), NA METODOLOGIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA, ano 2011. Processo nº SEI-030001/101604/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA, de LEONARDO OLIVEIRA NOLASCO, ano 2014. Processo nº SEI-030001/020119/2026.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA, de SIDIMARA DE SOUSA SGRANCE, ano 2011. Processo nº SEI-030001/040197/2026.\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE no 366/2017, bem como o art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064, de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 20/10/2026, Página 46, 3ª Coluna, JULIO RANGEL DOS SANTOS, referente a conclusão do TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, ESCOLA TÉCNICA ELECTRA, no ano letivo de 2014. Processo nº SEI-030001/105662/2026.\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE no 366/2017, bem como o art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064, de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 20/10/2026, Página 46, 3ª Coluna, JUSCELINO DE OLIVEIRA PEREIRA, referente a conclusão do TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, ESCOLA TÉCNICA ELECTRA, no ano letivo de 2010. Processo nº SEI-030001/104851/2026.\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE no 366/2017, bem como o art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064, de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 14/10/2026, Página 46, 2ª Coluna, NATÁLIA DE OLIVEIRA MACIEL, referente a conclusão do ENSINO MÉDIO, COLÉGIO MARECHAL HERMES, no ano letivo de 2016 - Processo nº SEI-140001/087452/2026.\r\n\r\nId: 2772198"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nPROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO AUTOMÁTICO DOS ESTUDANTES DO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA FAETEC NOS CURSOS DE NÍVEL MÉDIO DA REDE - 2027\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2735/1997, alterada pela Lei nº 3808/2002, torna público, com base no Processo n° SEI-260005/008470/2026 - Edital de Processo Seletivo para INGRESSO AUTOMÁTICO DOS ESTUDANTES DO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA FAETEC NOS CURSOS DE NÍVEL MÉDIO DA REDE para 2027.\r\n\r\nO edital com todas as etapas do processo seletivo estará disponível no endereço eletrônico da FAETEC www.faetec.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2772234"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 472/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e RL SURGICAL CARE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 012/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.338,94 (oito mil trezentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nN.E: 2026NE04394. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Gustavo Périssé Moreira Veras - mat. 34796-3.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2833/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de outubro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013035/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 564/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LIFETEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75, inciso III, a, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 53.533,50 (cinquenta e três mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nN.E: 2026NE05838. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula 37.028-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2834/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de outubro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: SEI-260007/007344/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 533/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VITÓRIA HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de outubro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013514/2025.\r\n\r\nId: 2772461"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/10/2026\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/004923/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 612/2025/HUPE\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/013308/2023.\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004923/2025.\r\n\r\nId: 2772462"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA MÉDICAS INTEGRADAS - DEPCMI (Campus Cabo Frio), ÁREA PEDIATRIA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Processo n° SEI-260006/031746/2026.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público que no período de 29/10/2026 a 13/11/2026, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 29/10/2027, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 13/11/2026, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 261,81, (duzentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2772254"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFica a empresa ALPHARAD MATERIAIS PARA DIAGNÓSTICOS EIRELI, NOTIFICADA da decisão de penalidade de ADVERTÊNCIA e de imposição de MULTA DE MORA, no valor de R$ 899,64 (Oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos), ou apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme previsto no processo de licitação nº SEI-260007/005873/2024 - Pregão Eletrônico nº 111/2024 - da Nota de Empenho Original 2025NE05659 e no Processo de Administrativo de Penalidade nº SEI-260007/015586/2025.\r\n\r\nId: 2772463"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 18 de novembro de 2026 às 10h00min, no pátio legal, situado à Estrada Dos Bandeirantes, N° 28.137 - Vargem Grande - RJ, realizará o leilão RPCDETRO07-26, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 90 (NOVENTA) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1874 de 08 de Abril de 2025 , tendo como leiloeira a Sra. ELIZABETH CHRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, devidamente matriculada na \r\n\r\nJUCERJA sob o no 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.consorciorioparkingcarioca.com.br\r\n\r\nProcesso SEI-100005/007946/2026.\r\n\r\nId: 2772483"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo de Apostilamento ao Contrato nº 021/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e a empresa CS Brasil Frotas S.A. \r\n\r\nOBJETO: Alteração da Fonte de Recursos e do Programa de Trabalho do Contrato nº 021/2025, cujo objeto consiste na prestação de serviços de locação de veículos de serviço e de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e de combustíveis, para atender às necessidades da SEAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da publicação do extrato em DOERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 136, Lei 14.133/21 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/001755/2025\r\n\r\nId: 2772319"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO do Contrato SEAS/UEPSAM nº 001/2019, constituída em ato do Coordenador Executivo do Programa de Saneamento Ambiental (PSAM) por meio da Portaria SEAS/PSAM Nº 29 de 03 de agosto de 2026 e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) em 6 de agosto de 2026, vem por meio deste emitir parecer sobre o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referente a “EXECUÇÃO DAS OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO SECUNDÁRIO DO COLETOR TRONCO FARIA TIMBÓ (LOTE III)” a cargo da empresa PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, objeto do Processo Administrativo nº SEI E-17/001/1238/2012.\r\n\r\nAtestamos, para os devidos fins, que os serviços de complementação do tratamento secundário do coletor tronco Faria Timbó, objeto do processo administrativo em referência, foram executados em conformidade com o projeto executivo, as especificações do edital de licitação e as normas técnicas pertinentes.\r\n\r\nCumpre ressaltar que todas as pendências identificadas no Recebimento Provisório (documento SEI nº 133891900) foram integralmente sanadas, conforme demonstrado no documento SEI nº 144518817.\r\n\r\nId: 2772408"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº. 05/2023.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e A EMPRESA PRIMASOFT INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nPRAZO: Considerando o índice de 4,3% correspondente ao acumulado de 12 meses do INPC-IBGE -devido a defasagem do valor que consta no termo aditivo (doc. SEI n° 120996383), fica concedido o reajuste do valor contratual, com supedâneo na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo, do Contrato nº 05/2023, referente ao período de fevereiro/2025 a janeiro/2026, com efeitos a partir de fevereiro/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo, do Contrato nº 05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006710/2026.\r\n\r\nId: 2772406"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Apostilamento ao Contrato nº 09/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e PONTA DO CÉU URBANIZAÇÃO, CONSTRUÇÕES & PAISAGISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento alteração dos dados constantes no Contrato nº 09/2026, em decorrência da divergência no valor homologado e o valor constante no referido contrato. Fica retificado o item 1.2, 5.1 e 6.1 do referido Contrato, conforme informações constantes no documento eletrônico SEI nº 144525699 do Termo de Apostilamento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20 de outubro de 2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001800/2025.\r\n\r\nId: 2772209"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Apostilamento ao Contrato nº 17/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e FJS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o reajuste do valor contratual, após 1(um) ano da data do orçamento estimado, de acordo com o item 7.2 do Contrato nº 17/2025, com aplicação do índice IPCA, de acordo com o item 7.4 do referido contrato.\r\n\r\nREAJUSTE: Fica reajustado o Contrato em R$ 48.157,20 (quarenta e oito mil, cento e cinquenta e sete reais e vinte centavos), passando o valor total de R$ 1.549.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e nove mil reais) e valor unitário do Kit de R$ 10,97 (dez reais e noventa e sete centavos), para o valor total de R$ 1.597.157,20 (um milhão, quinhentos e noventa e sete mil, cento e cinquenta e sete reais e vinte centavos) e valor unitário do Kit de R$ 11,49 (onze reais e quarenta e nove centavos), a partir de 01 de Outubro de 2026.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20 de outubro de 2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000604/2025.\r\n\r\nId: 2772210"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/003321/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nConservarte - Ano II\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional \r\n\r\nPRO BONO BRASIL \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.232.703/0001-21\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 1.498.280,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.148.280,00\r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 299.656,00\r\n\r\nId: 2772283"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/002928/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEXPOSIÇÃO 88 ANOS DA SOCIEDADE\r\n\r\nHÍPICA BRASILEIRA - GALOPANDO\r\n\r\nPELA HISTÓRIA\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional \r\n\r\nSagre Agência de Projetos Incentivados\r\n\r\ne Eventos LTDA. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.902.231/0001-30\r\n\r\nACCUMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA .\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n06.105.362/0001-23 \r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2772536"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/0403/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FLAVIO DE OLIVEIRA BASTOS JUNIOR \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do CENTRO CULTURAL JOAO NOGUEIRA - CCJN - IMPERATOR, para a realização do espetáculo “60 Nos Tempos da Jovem Guarda - Pádua & Os Tremendões participação” em 10 de dezembro de 2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001947/2026.\r\n\r\nId: 2772340"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "2772400": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/026/2023\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 180021/026/2023, relativo à prestação de serviços de outsourcing de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa. \r\n\r\nVALOR: R$ 388.824,00 (trezentos e oitenta e oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000285/2023.\r\n\r\nId: 2772400"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2772465": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2024\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e Oliveira Imunizações, Conservações, Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual com reajuste dos serviços de limpeza, higienização e desinfecção dos reservatórios de água (cisternas e caixas d'água), com serviço de coleta de água para análise bacteriológica e físico-química com emissão de laudos.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 7.668,41 (sete mil seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos)\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 22.026,07 (vinte e dois mil vinte seis reais e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 22/10/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310003/000465/2024\r\n\r\nId: 2772465"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2772299": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato da Justificativa de Dispensa de Chamamento Público.\r\n\r\nPARTES: Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e Instituto SIEELOS\r\n\r\nOBJETO: Celebração de Termo de Colaboração para gerenciar, operacionalizar e executar o Projeto Esporte, Liberdade e Oportunidades, por meio da implantação de 02 (dois) polos esportivos distribuídos nos municípios de São João da Barra e Campos dos Goytacazes, visando promover o acesso ao esporte, a inclusão social, a democratização dessa prática e o fortalecimento da cidadania.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) dias a contar da publicação.\r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO À JUSTIFICATIVA: Conforme §§ 1º, 2º e 3º do Art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000267/2026.\r\n\r\nId: 2772299"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2772409": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 15/2024. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e a empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação por mais 12 (doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 15/2024, relativo à prestação de serviços de Agência de Viagens, de acordo com o Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Segunda deste contrato, havendo plena concordância das partes, com vistas a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração. \r\n\r\nVALOR: R$ 719.997,95 (setecentos e dezenove mil novecentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370001/000432/2024.\r\n\r\nId: 2772409"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2772286": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (terceiro) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 031/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa MIDAS ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reinício de obra e execução do Contrato supramencionado, relativo à execução de reforma da Feirinha, Estação de Ônibus, Coreto, Mercado, Praça de Alimentação e Pórtico. Cláusula Segunda. O reinício da execução da obra e da vigência contratual está fixado para a data de 05/10/2026. Com isso, considerando-se o saldo existente do contrato de 29 (vinte e nove) dias, o término de vigência está previsto para 04/12/2026. Cláusula Terceira: Ficam preservadas as demais cláusulas e condições constantes do Contrato nº 031/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/000732/2022.\r\n\r\nId: 2772286"
                            ],
                            "2772284": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 13 ao Contrato 031/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Midas Engenharia Ltda. \r\n\r\nOBJETO: formalização da prorrogação dos prazos de vigência e execução e a modificação de quantidades do Contrato nº 031/2022, necessárias à execução da etapa temporária e materialmente delimitada correspondente aos serviços de implantação do sistema de prevenção e combate a incêndio, conforme planilha de modificação de quantidades (138896053) e cronograma físico-financeiro (144055539). Parágrafo Único. A execução decorrente do presente aditamento restringe-se aos serviços referidos no caput, não abrangendo a integralidade do saldo remanescente do objeto contratual, que será considerado por ocasião da retomada do procedimento de rescisão amigável.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir de 05/10/2026, em razão da necessidade de execução dos serviços delimitados na Cláusula Primeira, passando o seu termo final para 04/12/2026.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir de 05/10/2026, em razão da necessidade de execução dos serviços delimitados na Cláusula Primeira, passando o seu termo final para 04/12/2026, conforme cronograma físico-financeiro (144055539).\r\n\r\nVALOR: R$ 1,61 (um real e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-170002/000732/2021.\r\n\r\nId: 2772284"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2772309": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 054/2026\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e AÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALÚRGICA E LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº: 29.622.057.0001-04\r\n\r\nOBJETO: “Fornecimento e montagem, sob demanda, de equipamentos permanentes para implantação de áreas destinadas a espaços de lazer, saúde e convivência, nas imediações das Habitações de Interesse Social na Região Metropolitana.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.516.085,93 (dois milhões, quinhentos e dezesseis mil e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos)\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 44905106 \r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.5.01.101 \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.0512.1850\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00496 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/001209/2026\r\n\r\nId: 2772309"
                        ],
                        "2772314": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 053/2026.\r\n\r\nPARTES: Contratante: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS.\r\n\r\nContratada: AÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALÚRGICA E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 29.622.057.0001-04.\r\n\r\nOBJETO: “Fornecimento e montagem, sob demanda, de equipamentos permanentes para implantação de áreas destinadas a espaços de lazer, saúde e convivência, nas imediações das Habitações de Interesse Social na Região Metropolitana, Médio Paraíba, Noroeste, Centro Sul e Serrana do Estado do RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.221.641,40 (três milhões, duzentos e vinte e um mil seiscentos e quarenta e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 44905106.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.7.59.150.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.0512.1850.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00501. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-490001/001208/2026.\r\n\r\nId: 2772314"
                        ],
                        "2772307": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e NOVA NL TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº: 26.996.565/0002-45\r\n\r\nOBJETO: Locação de 01 (um) veículo blindado.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 134.400,00 (cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 33903913\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 500 /100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1.5.00.100\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2026\r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00676\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/001478/2024\r\n\r\nId: 2772307"
                        ],
                        "2772418": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, comunica aos interessados que a Concorrência - CN /SEHIS Nº 03/2026, Processo nº SEI-490001/000081/2026, cujo objeto é a Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras para Urbanização de Lotes e Construção de Unidades Habitacionais Integradas no Estado do Rio de Janeiro no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida FNHIS sub-50, nos municípios de Natividade, São José do Vale do Rio Preto, Silva Jardim e Sumidouro, Fica Adiada Sine Die. \r\n\r\nId: 2772418"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2772287": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação, anteriormente adiada “sine-die”:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 003/2026\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para elaboração do projeto executivo e execução de obras de construção de um conjunto habitacional constituído de 31 unidades habitacionais e respectiva infraestrutura de urbanização, no Bairro Alvorada Werneck”, Município de Paraíba do Sul, e respectiva infraestrutura de urbanização, sendo 29 unidades tipo duplex compostas de sala, 2 quartos, banheiro, cozinha e área de serviço com área de 53,07m² e 2 unidades térreas (PCD) compostas de sala, 2 quartos, banheiro, cozinha e área de serviço com área de 50,95m², conforme descrito no Projeto Básico/Termo Referência, no Cronograma Físico financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB.\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 18/11/2026\r\n\r\nVALOR: R$ 8.951.598,31\r\n\r\nHORA: 11:00hs\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 704 - Botafogo - RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000371/2022\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br/menu/edital\r\n\r\nId: 2772287"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2772419": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2024. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do instrumento é a prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Termo Aditivo será de 12 (doze) meses, a contar do dia 05/11/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 36(trinta e seis) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.969.440,00 (quatro milhões, novecentos e sessenta e nove mil quatrocentos e quarenta reais), correspondente ao período de 12 (doze) meses da prorrogação contratual, totalizando o Contrato o valor de R$ 14.349.382,39 (quatorze milhões, trezentos e quarenta e nove mil trezentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo, do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/001667/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/10/2026.\r\n\r\nId: 2772419"
                            ],
                            "2772135": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 055/2023, entre o Instituto de Segurança Pública - ISP e o Ministério Público Estado do Rio de Janeiro - MPRJ\r\n\r\nOBJETO: A alteração do plano de trabalho e dos responsáveis técnicos pelo acordo por parte do ISP/RJ, mantendo inalteradas as demais condições estabelecidas no Acordo de Cooperação Técnica Nº 055/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos administrativos nº SEI-120239/000238/2021 e nº SEI-MPRJ 20.22.0001.0047299.2021-51, que se regerá pelas disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21.06.1993.\r\n\r\nId: 2772135\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O., ter saído em lugar indevido no D.O. do dia 21/10/2026."
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2772392": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada no dia 05 de novembro de 2026, às 15h, na Sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), a 627ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\n1) Aprovação de Servidor em Estágio Probatório (em prosseguimento);\r\n\r\n2) SEI-140001/063887/2026 - licença para estudo (em prosseguimento);\r\n\r\n3) SEI-140001/039026/2026 - Sigiloso; e\r\n\r\n4) Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2772392"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2772455": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo à ARP nº 001/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO e VR BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A..\r\n\r\nOBJETO: Alteração do percentual de desconto registrado na Ata de Registro de Preços nº 0001/2026, realizado em comum acordo com a contratada, passando de 0,05% (cinco centésimos por cento) para 2,51% (dois inteiros e cinquenta e um centésimos por cento).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 22/10/2026 a 21/08/2027.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000617/2026.\r\n\r\nId: 2772455"
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