{
    "2016-07-25": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1972843": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "ATOS DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 22.07.2016\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mês de agosto de 2016:\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nSede: Praça Antenor Fagundes, s/nº - sala 401 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2215-3757 Fax: 2215-6275\r\n\r\nE-mail: movimentacao.procuradores@mprj.mp.br\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BASTOS VIANA DE SOUZA (Lic. Médica até 05.08.2016)\r\n\r\nDesig. - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL (de 1º a 05.08.2016)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES (CGMP) (Lic. Médica de 30.06 a 31.08.2016)\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO (de 1º a 24.08.2016)\r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS (de 25.08 a 31.08.2016)\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ERTULEI LAUREANO MATOS (PGJ)\r\n\r\nDesig. - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL\r\n\r\n2ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS (Férias de 24.08 a 01.09.2016)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ AVELINO ATALLA (de 24.08 a 31.08.2016)\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA \r\n\r\n3ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LILIAN MOREIRA PINHO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIO GITELMAN FISCHBERG (Afastado)\r\n\r\nDesig. - REGINA LÚCIA XAVIER \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARGARET MOTTA RAMOS\r\n\r\n4ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO MARTINS FREITAS \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ALUÍZIO DE ARRUDA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA (Férias de 02 a 17.08.2016)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ALUÍZIO DE ARRUDA (de 02 a 17.08.2016)\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA \r\n\r\n5ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA COSTA MARQUES DE FARIA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HUGO JERKE \r\n\r\n6ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VICENTE FERREIRA DE ARRUDA COELHO FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DARLEI GONÇALVES BALA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO DALTRO LEITE (PGJ) \r\n\r\nDesig.- CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n7ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DAISY PALMIEIRI DA COSTA(PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LILIAN MOREIRA PINHO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE (Férias de 22.08 a 31.08.2016)\r\n\r\nDesig. - DARLEI GONÇALVES BALA (de 22 a 31.08.2016)\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA MOREIRA JORGENSEN (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROSANI DA CUNHA GOMES \r\n\r\n8ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular- MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AVELINO ATALLA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO DE SOUZA CHAVES \r\n\r\n9ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS COSTA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO (Férias de 23.08 a 06.09.2016)\r\n\r\nDesig. - LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA (de 23.08 a 31.08.2016) \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA \r\n\r\n10ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DIRCE RIBEIRO DE ABREU \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KLEBER COUTO PINTO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA \r\n\r\n11ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RITA DE CÁSSIA ARAUJO DE FARIA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MIRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER (G. Análise Recursal)\r\n\r\nDesig. - PAULO ROBERTO VALIM GOMES\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD (CGMP) \r\n\r\nDesig. - ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\n12ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AUGUSTO DOURADO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELMA GLÓRIA TRINDADE DE LIMA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO \r\n\r\n13ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VÂNIA MARIA CARRANO BENJÓ (Férias 22 a 31.08.2016)\r\n\r\nDesig. - ROSA MARIA PARISE GALVÃO (de 22 a 31.08.2016)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA (Férias de 27.07 a 05.08 e de 23.08 a 01.09.2016)\r\n\r\nDesig. - MARGARET MOTTA RAMOS (de 1º a 05.08 e de 23.08 a 31.08.2016)\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE LOBÃO SALGADO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SONIA MARIA DA ROCHA CRUZ \r\n\r\n14ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MONICA DA SILVEIRA FERNANDES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EDUARDO DA SILVA LIMA NETO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA PARISE GALVÃO \r\n\r\n15ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES \r\n\r\n16ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE SOARES LOPES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DIONÍSIA FREIRE GONÇALVES DE ALMEIDA (Lic. Médica até 15.08.2016)\r\n\r\nDesig. - MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA (de 1º a 15.08.2016)\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ FABIÃO GUASQUE (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n17ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADOLFO BORGES FILHO (Férias de 11.07 a 05.08.2016)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS (de 1º a 05.08.2016)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO (Férias de 1º a 15.08.2016)\r\n\r\nDesig. - KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO (de 1º a 15.08.2016)\r\n\r\n3ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - MARIA ELIZABETH RIENTE LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA ALICE DE BELLI \r\n\r\n18ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MUNIR RAFIDI \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA RAMOS SERAO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS CÍCERO DUARTE JÚNIOR (PGJ) \r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA (de 1º a 22.08.2016)\r\n\r\nDesig. - MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA (de 23 a 31.08.2016)\r\n\r\n19ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO \r\n\r\n2ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - VERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO (G. Análise Recursal)\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES\r\n\r\n4ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO \r\n\r\n20ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO KLANG (Férias de 22.08 a 20.09.2016)\r\n\r\nDesig. - MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA (de 22.08 a 31.08.2016)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - LÚCIA RAMOS SERAO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SUMAYA THEREZINHA HELAYEL \r\n\r\n21ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JUNIOR \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WÂNIA HELENA VALLE AYRES (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JUNIOR\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA \r\n\r\n22ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE DOMINGUES COACHMAN \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular -MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA (Lic. Médica até 11.08.2016)\r\n\r\nDesig. - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO (de 1º a 11.08.2016)\r\n\r\n23ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\nDesig.- FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n24ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nDesig.- ADRIANA CAMPOS BASTOS\r\n\r\n25ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nDesig.- MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\n26ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nDesig.- MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\n27ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\nDesig.- CLÁUDIA MARTINS QUARESMA CHACUR\r\n\r\n1ª CÂMARA CRIMINAL e 1º GRUPO \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO ASSAYAG \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DALVA PIERI NUNES \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY(Férias de 28.07 a 04.08.2016 e de 23.08. a 01.09.2016)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE CLAUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIA \r\n\r\n2ª CÂMARA CRIMINAL e 1º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTÔNIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROBERTO MOURA COSTA SOARES (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CARDOSO DE LIMA GUEDES CAMPOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CHRISTINA PASQUINELLI BACHA DE ALMEIDA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO JOSÉ MARTINS GABRIEL (PGJ)\r\n\r\nDesig. - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULA MELLO CHAGAS \r\n\r\n3ª CÂMARA CRIMINAL e 2º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO (CGMP)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE ELLEN SILVA MACEDO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOEL TOVIL (PGJ) (Férias de 08 a 23.08.2016)\r\n\r\nDesig. - SILVANA GONZALEZ DE FABRITTIS\r\n\r\n4ª CÂMARA CRIMINAL e 2º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WILSON PONTES CARDOSO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO RIBEIRO MARTINS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANGELA CARROZZINO CANELLAS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE ARARIPE MARINHO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - WALBERTO FERNANDES DE LIMA \r\n\r\n5ª CÂMARA CRIMINAL e 3º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÍGIA PORTES SANTOS (Férias de 29.08 a 17.09.2016)\r\n\r\nDesig. - SIMONE BENÍCIO FEROLLA (de 29.08 a 31.08.2016)\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETH GOMES SAMPAIO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE BENÍCIO FEROLLA \r\n\r\n6ª CÂMARA CRIMINAL e 3º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELLUS POLASTRI LIMA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA CORTES PINHEIRO (PGJ) (Férias de 28.08 a 09.09.2016)\r\n\r\nDesig. - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n7ª CÂMARA CRIMINAL e 4º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA LIZ XAVIER DELL'OME \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS \r\n\r\n8ª CÂMARA CRIMINAL e 4º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO CHAVES DA COSTA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MARIA FERREIRA MELO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA \r\n\r\nPROCURADORIAS DE JUSTIÇA DE HABEAS CORPUS\r\n\r\n1ª Procuradoria (Penal) \r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n2ª Procuradoria (Execução Penal e Juizados)\r\n\r\nTitular - MARFAN MARTINS VIEIRA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\n3ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES \r\n\r\n4ª Procuradoria (Execução Penal e Juizados)\r\n\r\nTitular - MARCELO ROCHA MONTEIRO \r\n\r\n5ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES \r\n\r\n6ª Procuradoria (Execução Penal e Juizados)\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINÔ BISCAIA \r\n\r\n7ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR (Férias de 18.07 a 05.08.2016)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO SOARES LOPES (de 1º a 05.08.2016)\r\n\r\n8ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR \r\n\r\n9ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES \r\n\r\n10ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ROBERTO PAREDES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n11ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\nPROCURADORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVEIRA DA ROSA \r\n\r\n2ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM (PGJ) \r\n\r\nDesig. - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MENDELSSOHN ERWIN KIELLING CARDONA PEREIRA (Férias de 26.07 a 04.08.2016)\r\n\r\nDesig. - DENISE MUNIZ DE TARIN (de 1º.08 a 04.08.2016)\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO (Férias)\r\n\r\nDesig. - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO \r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE MUNIZ DE TARIN\r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA \r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO\r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\nTitular- MARLON OBERST CORDOVIL \r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BEZÉ (PGJ)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE GONÇALO SOARES \r\n\r\nPROCURADORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA(Férias de 25.07 a 15.08.2016)\r\n\r\nDesig. - HELANE VIEIRA RAMOS (de 1º a 15.08.2016)\r\n\r\nPROCURADORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEILA MACHADO COSTA\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL DE ATUAÇÃO PERANTE AS SEÇÕES CÍVEIS\r\n\r\nDesig.- ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS (Infância e Juventude)\r\n\r\nDesig.- PATRICIA SILVEIRA DA ROSA (Tutela Coletiva)\r\n\r\nDesig.- ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA (Cível)\r\n\r\nDesig.- ANNA MARIA DI MASI (Consumidor)\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL DE ANÁLISE RECURSAL\r\n\r\nANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES\r\n\r\nBRUNO FEROLLA\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JUNIOR\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO \r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER\r\n\r\nVERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO \r\n\r\nREGIÃO ESPECIAL DE PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - REGINA LÚCIA XAVIER \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS \r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA (Férias de 23.08 a 02.09.2016)\r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO (PGJ) \r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (G. Análise Recursal)\r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA \r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n12ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES \r\n\r\n13ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS \r\n\r\n14ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA \r\n\r\n15ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADRIANA CAMPOS BASTOS \r\n\r\n16ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n17ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT \r\n\r\n18ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR (G. Análise Recursal)\r\n\r\n19ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARIO PORTO MARANDINO (Lic. Médica)\r\n\r\n20ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n21ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA (G. Análise Recursal)\r\n\r\n22ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES \r\n\r\n23ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÃMARA \r\n\r\n24ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA CHACUR \r\n\r\n25ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO \r\n\r\n26ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO \r\n\r\n27ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n28ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA (PGJ)\r\n\r\n29ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO \r\n\r\n30ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES \r\n\r\n31ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WALBERTO FERNANDES DE LIMA \r\n\r\n32ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (PGJ) (Férias de 29.08 a 04.09.2016)\r\n\r\n33ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO \r\n\r\n34ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI \r\n\r\n35ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES \r\n\r\n36ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS \r\n\r\n37ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI \r\n\r\n38ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA \r\n\r\n39ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES (G. Análise Recursal)\r\n\r\n40ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM (PGJ)\r\n\r\n41ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO DE LIMA GUEDES CAMPOS \r\n\r\n42ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA \r\n\r\n43ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO (Férias de 25.08 a 23.09.2016)\r\n\r\nFÉRIAS E/OU LICENÇAS DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA PARA O MÊS DE AGOSTO DE 2016. \r\n\r\n1. ADOLFO BORGES FILHO (Férias de 11.07 a 05.08.2016)\r\n\r\n2. CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY(Férias de 28.07 a 04.08.2016 e de 23.08. a 01.09.2016)\r\n\r\n3. CHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR (Lic. Médica) \r\n\r\n4. CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA (Férias de 23.08 a 02.09.2016)\r\n\r\n5. CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (Férias de 29.08 a 04.09.2016)\r\n\r\n6. DAISY PALMIEIRI DA COSTA (Férias)\r\n\r\n7. DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE (Férias de 22.08 a 31.08.2016)\r\n\r\n8. ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA (Lic. Médica)\r\n\r\n9. ELIZABETH MACHADO CARNEIRO (Férias de 25.08 a 23.09.2016)\r\n\r\n10. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR (Férias de 18.07 a 05.08.2016)\r\n\r\n11. FERNANDA MOREIRA JORGENSEN (Férias)\r\n\r\n12. FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA (Férias de 27.07 a 05.08 e de 23.08 a 01.09.2016)\r\n\r\n13. JOEL TOVIL (Férias de 08 a 23.08.2016)\r\n\r\n14. JOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA (Férias de 02 a 17.08.2016)\r\n\r\n15. JOSÉ MARIO PORTO MARANDINO (Lic. Médica)\r\n\r\n16. KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL (Férias)\r\n\r\n17. LÍGIA PORTES SANTOS (Férias de 29.08 a 17.09.2016)\r\n\r\n18. LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO (Férias de 1º a 15.08.2016)\r\n\r\n19. MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES (Lic. Médica de 30.06 a 31.08.2016)\r\n\r\n20. MÁRCIO KLANG (Férias de 22.08 a 20.09.2016)\r\n\r\n21. MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA (Lic. Médica até 11.08.2016)\r\n\r\n22. MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS (Férias de 24.08 a 01.09.2016)\r\n\r\n23. MARIA DIONÍSIA FREIRE GONÇALVES DE ALMEIDA (Lic. Médica até 15.08.2016)\r\n\r\n24. MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO (Férias de 23.08 a 06.09.2016)\r\n\r\n25. MARIA HELENA CORTES PINHEIRO (Férias de 28.08 a 09.09.2016)\r\n\r\n26. MENDELSSOHN ERWIN KIELLING CARDONA PEREIRA (Férias de 26.07 a 04.08.2016)\r\n\r\n27. NELMA GLÓRIA TRINDADE DE LIMA(Férias)\r\n\r\n28. PATRÍCIA LEITE CARVÃO (Férias)\r\n\r\n29. ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO (Lic. Especial)\r\n\r\n30. SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO (Lic. Médica)\r\n\r\n31. SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA(Férias de 25.07 a 15.08.2016)\r\n\r\n32. SÉRGIO BASTOS VIANA DE SOUZA (Lic. Médica até 05.08.2016)\r\n\r\n33. VÂNIA MARIA CARRANO BENJÓ (Férias 22 a 31.08.2016)\r\n\r\n34. WÂNIA HELENA VALLE AYRES (Férias)\r\n\r\nId: 1972843"
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                    "1972844": [
                        "IA - Atos",
                        "Designa o Procurador de Justiça CLÁUDIO SOARES LOPES para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus, no período de 06 a 11 de julho de 2016, em razão de licença médica do membro titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 16ª Câmara Cível, no período de 09 a 31 de julho de 2016, em razão de licença médica do membro titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça VANIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Cível, no período de 09 a 31 de julho de 2016, em razão de licença médica do membro anteriormente designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça LAISE ELLEN SILVA MACEDO para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 4ª Câmara Criminal e ao 2º Grupo de Câmaras Criminais, no período de 11 a 15 de julho de 2016, em razão de licença médica do membro titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, no período de 15 a 31 de julho de 2016, em razão de licença médica da Procuradora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Procuradores de Justiça abaixo nominados para oficiar junto aos órgãos do Poder Judiciário submetidos a regime de expediente forense diferenciado, no período de 08 a 19 de agosto de 2016.\r\n\r\n08/08 (segunda-feira)\r\n\r\nCarla da Silva Carvalho de Canellas \r\n\r\n09/08 (terça-feira) \r\n\r\nCláudia Martins Quaresma Chacur \r\n\r\n10/08 (quarta-feira)\r\n\r\nGaldino Augusto Coelho Bordallo \r\n\r\n11/08 (quinta-feira)\r\n\r\nMaria Beatriz Peres Fernandes Câmara \r\n\r\n12/08 (sexta-feira)\r\n\r\nMarilza de Souza Gonçalves Augusto \r\n\r\n15/08 (segunda-feira)\r\n\r\nCristiane Gonçalo Soares \r\n\r\n16/08 (terça-feira)\r\n\r\nConceição Maria Tavares de Oliveira \r\n\r\n17/08 (quarta-feira)\r\n\r\nFernanda Campos de Oliveira \r\n\r\n19/08 (sexta-feira)\r\n\r\nAdriana Campos Bastos \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, nos dias 18 e 19 de julho de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nId: 1972844"
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                "Atos": {
                    "1972848": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que a licitação por Tomada de Preços 001/2016 terá prosseguimento no dia 26/07/2016, às 14h.\r\n\r\nId: 1972848"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1972846": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.07.2016 \r\n\r\nRatifica, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a apresentação de contrarrazões aos Agravos Regimentais nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 954.742/RJ e 973.733/RJ pelo Procurador de Justiça ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00608701 (Origem: Município de Campos dos Goytacazes) - Aprovo o parecer, na forma alvitrada. Indefiro a representação e determino o arquivamento do presente procedimento. Intime-se o Representante. Cientifique-se o Representado. \r\n\r\nId: 1972846"
                    ]
                }
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            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1972849": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos interessados que o resultado dos recursos interpostos contra o Gabarito Oficial pode ser consultado no endereço eletrônico www.mprj.mp.br, opção “VIII Exame de Admissão ao Estágio Forense”.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 47/2016)\r\n\r\nId: 1972849"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1972850": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 21/07/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00143156 - Três volumes principais, quatro anexo(s) e três apenso(s) (nº 2014.01307403, nº 2011.00305107 e nº 2012.00645248) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 61/14 - Assunto(s): VERIFICAR O DIAGNÓSTICO, FISCALIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADES E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DESTINADOS A FAMÍLIAS, ADULTOS E IDOSOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00312205 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00312224) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 54/10 - Parte(s): BATALHÃO DE POLÍCIA FLORESTAL E DE MEIO AMBIENTE E CLÁUDIO ROBERTO DO NASCIMENTO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00340732 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 88/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA, JANIRA ROCHA E CENTRO DE TERAPIA RENAL DE ARARUAMA LTDA. - CTRA (ADV.: CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA - OAB/RJ 59789 E OUTROS);\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01293118 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): MIRIAN DOMINGUES VERÍSSIMO E ROBSON GOMES PIZZO;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00430098 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 92/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS E SÉRGIO SOARES INFORMÁTICA ME. (ADV.: LUIZ CARLOS FIORAVANTE - OAB/SP 68079);\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00869966 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 16/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01056258 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 1003/15 - Parte(s): ELSON IGNÁCIO DA SILVA E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01083881 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 376/13 - Parte(s): FELIPE RESENDE GUIDA;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00506142 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2015.00653389 e nº 2013.01336353) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1281/14 - Parte(s): ILP MÃOS UNIDAS - LAR PARA IDOSOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.01046755 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 48/14 - Parte(s): COSME FRANÇA FRANCISCO E MARIA ZILMA GUEDES DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.01322334 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 154/14 - Parte(s): AUTO VIAÇÃO ABC S.A. (ADV.: DÉBORA SILVEIRA - OAB/RJ: 120627);\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01210790 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 169/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ E AÇOUGUE COLOMBO DE MIRACEMA LTDA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00175054 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 17/16 - Parte(s): JESSICA EVELYN ABREU DOS SANTOS E RODRIGO OLIVEIRA DE CARVALHO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00288873 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1622/16 - Parte(s): DIVANETE VIEIRA DA SILVA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00682581 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): BOTAFOGO APART HOTEL GERIÁTRICO E SEBASTIÃO JUAREZ AFFONSO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00251055 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 52/07 - Parte(s): ADRIANA ALVES DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00184140 - Cinco volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00229295) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 171/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, MAGMA JAQUELINE CAMARGO DE OLIVEIRA, ADRIANA DA SILVA FREITAS E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00195288 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01217916) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 05/12 - Parte(s): ELZA FELIPE DE MACEDO BENTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00816684 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 55/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00104731 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 54/15 - Parte(s): ANA MARIA CLEMENTINA DA CONCEIÇÃO E GILSON DA CONCEIÇÃO AZEVEDO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00176991 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 09/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00213618 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1482/15 - Parte(s): VALDECIR DE JESUS PINHEIRO E ROBERTO DE JESUS PINHEIRO;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00319465 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 58/14 - Parte(s): AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. E LUIZ ANDRÉ COSTA;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00534392 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00502334) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 95/14 - Parte(s): CUSTÓDIO LINO VALENTINO E MARIA AMÉLIA PEREIRA DIAS;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00805135 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 40/15 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01023124 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 60/15 - Parte(s): ADRIANA DA SILVA E MANOEL PEREIRA DA SILVA ROSA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01182682 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 263/15 - Parte(s): ARSENAL TERRAPLENAGEM LTDA.E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01354272 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): GELSON PEDRO DA SILVA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00001272 - Sete volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 120/05 - Parte(s): ABRIGO TIAGO FELIX (ADV.: GILBERTO CYRILLO DA SILVA RAMOS FILHO - OAB/RJ 63023 E OUTROS);\r\n\r\n2. Processo nº 2006.001.30137.00 - Dezoito volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 271/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE LEVY GASPARIAN, INSTITUTO PARA PROMOÇÃO À SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL - INPROS E PROGRAMA MULTIDISCISPLINAR DE REABILITAÇÃO - PROMUR;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00291107 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 139/12 - Parte(s): ROSÂNGELA DE ALMEIDA CORRÊA CANELLAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01020498 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 16/13 - Parte(s): CREMILDA ROSA RANGEL, PAULO DA SILVA E ELIAS DA CONCEIÇÃO SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00283212 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 81/14 - Parte(s): CASA DE PASSAGEM PAULO FREIRE E ANA PAULA DE SOUZA JUFO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00551253 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1065/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL TROCA DE RECÉM-NATOS NO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00070042 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1414/15 - Parte(s): ADELINA PEREIRA GOMES DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00378771 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 29/15 - Parte(s): MARCO ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO E LEANDRO BAZETH LEVONE;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00914078 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 48/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ENGEGASES ENGENHARIA DE GASES LTDA. E DARCY DOS ANJOS LOPES;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00269835 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - REP 112/16 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL DE JAPERI - POLICLÍNICA ITÁLIA FRANCO E PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00396506 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 65/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE APROVAÇÃO DE LEI QUE CRIOU O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, COM A EFETIVAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS SEM A REALIZAÇÃO DE REGULAR CONCURSO PÚBLICO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00397407 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 86/16 - Parte(s): JANI PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00836491 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 5686/10 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00107325 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3362/12 - Parte(s): ALDINÉIA MONZATO FREITAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00247056 - Um volume principal, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2014.00629789 e nº 2010.00399111) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 107/12 - Parte(s): FABIANO VERALDO;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01036808 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PP 04/15 - Assunto(s): FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS AO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE PELO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00430021 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 85/13 - Parte(s): MOACYR JOSÉ TEIXEIRA JÚNIOR, ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA SHOW DE BOLA E MUNICÍPIO DE CANTAGALO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00624355 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - REP S/N - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01127233 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 227/14 - Parte(s): INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00263348 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 12/16 - Parte(s): ALAN JEFERSON MOREIRA MARQUES;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00274701 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00966345) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 183/15 - Parte(s): LYGIA LORENA E JOÃO AFONSO LORENA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00527101 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 35/15 - Parte(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - ITAPREVI (ADV.: CLÁUDIA GÓES - OAB/RJ 133834) E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00687827 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 175/15 - Parte(s): REGINALDO GOMES;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01130662 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 82/15 - Parte(s): SUELY FÉLIX DA ROSA E ESCOLA MUNICIPA ISMÊNIA DE BARROS BARROSO;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01328874 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 03/16 - Parte(s): ALCIDES C. DA SILVA, ANGELINO J. DOS SANTOS, GLAUCIA MARIA L. TEIXEIRA, JOSÉ FERNANDES MENEZES E SAMUEL DA SILVA BRAGA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00143206 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 22/16 - Parte(s): SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. - UNIMED NOVA FRIBURGO (ADV.: JOSÉ HÉLIO SARDELLA ALVIM - OAB/RJ 80210);\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00564468 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 142/16 - Parte(s): AILTON DE CARVALHO E MARCELA RODRIGUES DA SILVA ANDRADE RUSINO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00218526 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 197/08 - Parte(s): PAULO ROBERTO OLIVEIRA PORTO JÚNIOR E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01184353 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 149/11 - Parte(s): PIARTEPAVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00548724 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 29/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00357781 - Quatro volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): VALÉRIA DE ARAGÃO SÁDIO (ADV.: ISABELA QUINTANILHA CELANO - OAB/RJ 159437) E THIAGO VANO DE ARAGÃO SÁDIO (ADV.: RODRIGO HOLANDA BRAGANÇA - OAB/RJ 202146);\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00957991 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 12/15 - Parte(s): ANA BEATRIZ SOUZA DA SILVA E MAGNO CESÁREO RODRIGUES;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01307194 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 695/13 - Parte(s): COLÉGIO BRITISH SCHOOL;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00996962 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 306/14 - Parte(s): DÉBORA DE OLIVEIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00322424 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 613/15 - Parte(s): ROSA MARIA MOREIRA.OLARIA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00706011 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 56/15 - Parte(s): MICHAEL ELIAS PASTEN TRIVIK, SANDRA LÚCIA NICOLAU BARRETO PRUST E DANIEL PRUST;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00970794 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 104/15 - Parte(s): FRIBURGO SHOPPING CENTER E LUCAS CARVALHO GOMES;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01251065 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 344/15 - Parte(s): HOSPITAL BENEFICIÊNCIA PORTUGUESA DE TERESÓPOLIS E UBIRAJARA JOSÉ DOS SANTOS;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01283827 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 43/15 - Parte(s): HELENA TEIXEIRA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00429946 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PP 1408/16 - Parte(s): MAXIMILIANO DE SOUZA BATISTA E CRECHE MUNICIPAL MANOEL CARREIRO SOBRINHO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00467041 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROFESSORA NOÊMIA ALT BITTENCOURT E SINEI DOS SANTOS MENEZES;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00010145 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 132/14 - Parte(s): POSTO DE SAÚDE DE FAMÍLIA - PSF/BOA ESPERANÇA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00618653 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 27/13 - Parte(s): WILSON JESUS VALLE DE MENDONÇA E JOÃO CARLOS RODRIGUES DE AGUIAR;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00664081 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 12/10 - Parte(s): MARCELO SOUZA MARCIANO E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00717499 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 29/13 - Parte(s): FERNANDA DE SOUZA MARUJO ROCHA E ROBERTO GONÇALVES ROCHA;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00295475 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 128/12 - Parte(s): SIDNA MARIA RIBEIRO DE ABREU E UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF/MACAÉ;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01349234 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 04/14 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01317790 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 110/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO E DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00150932 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 04/15 - Parte(s): ANA FRANCISCA DE PAULA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01222428 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 25/15 - Parte(s): ROGÉRIO LUIZ DOS SANTOS E VERA LÚCIA DA FONSECA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00091644 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 47/16 - Parte(s): SILVÉRIO DURSO DOS SANTOS;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00244885 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - REP S/N - Parte(s): FABIANO MADEIRA LACERDA E ANTÔNIO CARLOS GUALANDE RIBEIRO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00283991 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 09/16 - Parte(s): VERA LÚCIA DA SILVA LAGOA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00294077 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 67/16 - Parte(s): MARIA MADALENA DOS SANTOS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00212241 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 176/08 - Parte(s): SULIVAN FERREIRA ALVIM;\r\n\r\n‘2. Processo nº 2010.00298037 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 178/14 - Parte(s): SÔNIA DE FÁTIMA SILVA NUNES;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00820778 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 107/11 - Parte(s): SANDRA RODRIGUES DA SILVA, ANDERSON COZZOLINO, NÚBIA COZZOLINO E ROZAN GOMES DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01460931 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 96/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E OSCAR BANDEIRA DO CARMO MAGALHÃES;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00539098 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 56/14 - Assunto(s): APURAR DEFICIÊNCIA NO FUNCIONAMENTO DAS CENTRAIS DE REGULAÇÃO, NOTADAMENTE NA FALTA DE USO DO SISTEMA, PELO MUNICÍPIO DE CANTAGALO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00865895 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 280/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DEPÓSITO IRREGULAR DE LIXO EM TERRENO LOCALIZADO NA RUA GUILHERME DOS SANTOS ANDRADE, MUTONDO, SÃO GONÇALO/RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00604041 - Dois volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRASE/RJ;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01163067 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 03/16 - Parte(s): MICHELE ROSA DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01180737 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 12/16 - Parte(s): JANAÍNA STEPHEIN TOMPSON;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00083463 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1593/16 - Parte(s): NEUZA DE ALMEIDA MARTINS;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00094421 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 43/16 - Parte(s): JOSÉ DA PAZ GONÇALVES RIBEIRO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00195334 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 24/16 - Parte(s): SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00240285 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 07/16 - Parte(s): LEANDRA GOMES SANTOS;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00248738 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): ANDRÉ HIPÓLITO FERREIRA NUNES, ALEX SENRA NOLASCO E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00509223 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - REP 439/16 - Parte(s): COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE NOVA FRIBURGO - ENERGISA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00172755 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 111/08 - Parte(s): NAUTO DA SILVA SERAFIM E MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00329815 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 06/09 - Parte(s): MARIANO PEREIRA DA SILVA E ALICE PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00239811 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 55/10 - Parte(s): MOUTSAT ANTENAS COLETIVAS LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00388854 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 5153/10 - Assunto(s): NOTÍCIA DE ASSOREAMENTO DO RIO ACARI;’\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01308661 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1449/11 - Parte(s): PAULO CÉZAR DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00047763 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.00583914 e nº 2015.00305374) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3256/12 - Parte(s): MARIA DO SOCORRO TABOSA BARROS (ADV.: VALDINÉA SANTOS O. DA SILVA - OAB/RJ 172020);\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00328695 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 17/12 - Parte(s): LEA NOCETTI DIAS COELHO;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.01213384 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 187/12 - Parte(s): CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA. E RENATA SANTOS DA CUNHA;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.01366054 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 74/13 - Parte(s): CRECHE CANTINHO DA TIA ELO, SITUADA NA RUA CRISTÓVÃO ROSA DE ALMEIDA, 131, PORTO NOVO, SÃO GONÇALO;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00661601 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 178/14 - Parte(s): ROSANA DARC ALVES GOMES, AMARILDO GOMES E MARINA GOMES;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.01069262 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 245/15 - Parte(s): PAULO CESAR PINTO GUEDES;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00138723 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 162/15 - Parte(s): TEREZA DE ARAUJO RIBEIRO;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00987195 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 47/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL FORNECIMENTO ILEGAL DE BOTIJÕES DE GÁS PARA REVENDEDORES INDIVIDUAIS CLANDESTINOS NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01127788 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 255/15 - Parte(s): MARIA DE LOURDES NOGUEIRA RANGEL;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00547774 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - REP 445/16 - Parte(s): GERSON THURLER PEREIRA E ROGÉRIO DIAS;\r\n\r\nEm 22/07/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01038838 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 347/11 - Parte(s): ADELINO GOMES RAMOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00529637 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01122148) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 432/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00138744 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 262/15 - Parte(s): JANDIRA DOS SANTOS DE JESUS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00623939 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 117/15 - Parte(s): LUCIANO FIRMO DA SILVA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01171314 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 327/15 - Parte(s): GERALDINA CORREA DA SILVA E JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00836239 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA 09/15 - Parte(s): ESTRELLA CORSES OLIVEIRA E JOSÉ EDUARDO DE ASSIS MACENA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00396346 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 160/15 - Parte(s): WALTER DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00059104 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 05/16 - Parte(s): ROSILENE PEREIRA DA SILVA PALMEIRA E FERNANDO DA SILVA PEREIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00476562 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 364/16 - Parte(s): MONIQUE DA SILVA RIBEIRO E UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01449892 - Nove volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 74/09 - Parte(s): C.R.CARVALHO PEIXOTO SERVIÇOS E TRANSPORTE ME (ADV.: MAURO FERNANDO DE CARVALHO PEIXOTO - OAB/RJ 79688 E OUTROS), ELMARI ALVES DO NASCIMENTO E BARCELLOS E RANGEL TRANSPORTES LTDA. (ADV.: VERÔNICA MARIA DA ROSA BORGES COSTA - OAB/RJ 130834);\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00368999 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 11/13 - Parte(s): CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRIMEIROS PASSOS LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00573776 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 56/13 - Assunto(s): VERIFICAR PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES POLUIDORAS NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00934988 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 979/13 - Parte(s): TB TRANSPORTES BLANCO LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00106391 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 70/15 - Assunto(s): APURAR A FORMA DE ENCAMINHAMENTO DE PACIENTES AO PROCEDIMENTO DE VASECTOMIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01179289 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 74/15 - Parte(s): SHEILA BATISTA DE SOUZA E LEANDRO CESAR MENDES;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00246023 - Sete volumes principais, cinco anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.00456065) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 65/11 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 06/09, Nº 83/09 E Nº 33/10, CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00957384 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 483/13 - Parte(s): MARCELLO CHIARELLI VILLARINHO E MARIA MADALENA ROSA LOSSO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00034744 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 83/14 - Parte(s): MÁRCIA ALVES DA CRUZ;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00195513 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00361044) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 169/16 - Parte(s): ANA GISELE RAMOS E RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A.;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00288924 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 02/16 - Parte(s): CLÍNICA DE HEMODIÁLISE SEGUMED LTDA.;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00613101 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 750/13 - Parte(s): DEOLICE MONTEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00274659 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 192/15 - Parte(s): MARIA DO CARMO DE SOUZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00852584 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 59/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITABORAÍ;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01260055 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 25/15 - Parte(s): TIAGO DOS SANTOS E MARIA GIRLANDIA CAJÁ DA SILVA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00174434 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 14/13 - Parte(s): ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. E CÉSAR AUGUSTO PIMENTEL;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00619978 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 609/13 - Parte(s): GILBERTO SILVA PALMARES E SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00875026 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 156/13 - Parte(s): CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. E MARISA LOJAS S.A. (ADV.: SUZANA M. SANDOVAL DE MATTOS - OAB/SP 242443 E OUTROS);\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01221115 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 75/15 - Parte(s): ALEXANDRE CABRAL RAMOS E ADRIANA AMÉLITA DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00524189 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1662/16 - Parte(s): DALVA FERREIRA MACHADO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00265969 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 184/03 - Parte(s): DOUGLAS MONTEIRO DE ALMEIDA E CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01311224 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 36/14 - Parte(s): FABRÍCIO MIRA ESTEVAM ALMEIDA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00050998 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 29/15 - Parte(s): DONARIA MARIA SALOMON DE OLIVEIRA E LAURENCE SALOMON DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00755954 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 138/15 - Parte(s): JOSÉ GOMES LOPES;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00279914 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.01112783) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 99/10 - Parte(s): IVETE PINTO DE ANDRADE SOUZA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00495382 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA MÃE CORUJA E SUPOSTA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00100375 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 15/16 - Parte(s): COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E WASHINGTON LUIZ BRANDÃO DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00603926 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): JASIEL NEVES DOS SANTOS;\r\n\r\nId: 1972850"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1972532": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 45ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 19 de julho.\r\n\r\nAos dezenove dias de julho de dois mil e dezesseis, às onze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima quinta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente). Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão e Marianna Montebello Willeman, o Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Vittorio Constantino Provenza. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior (Presidente). Lido, foi aprovado o resumo da ata da 44ª sessão, de 14 de julho de 2016, realizando-se, primeiramente, o sorteio referente ao Senhor Conselheiro-relator que iria assumir a pauta de propostas de decisão do Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento em sessão plenária do dia 21.07.16, conforme o disposto no art. 12 da Deliberação 263/15, sendo sorteado o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência saudou a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman em seu retorno de férias, sendo acompanhado pelos demais senhores conselheiros. Comunicou - ouvido o Plenário - que a sessão da Segunda Câmara ocorreria às 15h neste Plenário, logo após a realização da Primeira. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de Senhor Auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos relacionados ao tema “jornal de grande circulação”, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 31ª sessão, de 31 de maio de 2016. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 491 processos: 47 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 48 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 113 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 211 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, 26 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 43 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e 03 (propostas de decisão) pelo Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - invertida a ordem dos relatos devido à interinidade do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, último a relatar - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 205493-0/2004 (inspeção extraordinária na Câmara Municipal de Arraial do Cabo) ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votou pela ciência ao Plenário e comunicação, aprovado por unanimidade, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; 240593-7/2003 (inspeção ordinária na Prefeitura de Cantagalo) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pela ciência, expedição de ofício e arquivamento provisório, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão pela extinção da punibilidade, expedição de ofício, ciência e arquivamento, sagrando-se vencedor o relator, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; 206072-9/2004 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Cantagalo) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pela ciência, expedição de ofício, desentranhamento e arquivamento, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão pela extinção da punibilidade, expedição de ofício, ciência e arquivamento, sagrando-se vencedor o relator, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; 818218-4/2015 (recurso de revisão da Câmara Municipal de Paraty) ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que solicitou prazo de uma sessão; e 215702-0/2012 (prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Arraial do Cabo - exercício de 2011) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que retirou seu voto, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão pela recepção como razões de defesa, acolhimento da defesa, regularidade, ressalva, determinações, quitação, regularidade das contas e quitação plena, o qual sagrou-se vencedor, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Continuou o julgamento do Processo TCE no 112866-2/2014 (prestação de contas de ordenadores de despesas da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor - exercício de 2013), cujo voto-revisor retirou, sagrando-se vencedor o voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, pela regularidade com quitação, ressalvas e determinações e comunicação. No relato do Processo TCE no 804909-7/2016 (relatório de Auditoria governamental - levantamento - ordinária da Prefeitura de Barra Mansa), com voto pela diligência interna, o relator procedeu à leitura de seu voto, tecendo comentários sobre o projeto denominado 'Controle Contínuo dos Atos da Administração Pública', para que a Secretaria Geral de Controle Externo adotasse providências, tendo sido o voto aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE no 265718-5/2015 (tomada de contas da Câmara Municipal de Petrópolis) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 206422-9/2013 e 100005-6/2015 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 108354-2/2007 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), pelo conhecimento, provimento e registro, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pelo conhecimento e não provimento, comunicação e encaminhamento, sagrando-se vencedor o revisor, acompanhando o relator o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; 201821-6/2014, 240422-2/2008, 209896-3/2012, 205836-6/2009, 204776-2/2012, 211472-9/2012, 211899-3/2013, 223856-3/2011, 224063-5/2011, 238210-4/2013, 232116-8/2012, 212429-1/2013, 209124-8/2012 e 223780-0/2012 (aposentadorias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), pelo registro in casu, aprovado por unanimidade, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que retirou seu voto, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman nos Processos TCE nos 240422-2/2008, 211472-9/2012 e 224063-5/2011; Processos TCE nos 106991-6/2009, 115187-0/2008 e 116763-7/2008 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), pelo registro, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela comunicação, sagrando-se vencedor, em todos, o revisor - no último, com voto de Minerva da Presidência, por impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman -, tendo acompanhado o relator, em todos, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 201746-5/2008, 236951-4/2012, 203384-7/2008 (aposentadorias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela comunicação, aprovados por unanimidade. Continuou o julgamento dos Processos TCE nos 112121-5/2008 e 110219-6/2009 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), com voto pelo registro, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela recusa do registro e comunicação, sagrando-se vencedor o relator, tendo acompanhado o revisor o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; 104525-7/2008 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), com voto pelo registro, havendo voto-relator do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela recusa do registro e comunicação, sagrando-se vencedor o revisor, tendo acompanhado o relator o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; 212277-3/2003 (tomada de contas especial da Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu), com voto pela rejeição das razões de defesa, comunicação e determinação, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão pelo acolhimento da defesa, regularidade das contas com quitação plena aos responsáveis, sagrando-se vencedor o relator, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; 806184-1/2015 (Edital de Licitação por Pregão Presencial para registro de preço nº 062/15 da Prefeitura de Magé), com voto pelo acolhimento das razões de defesa, comunicação e apensação, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão pelo acolhimento da defesa, comunicação, apensação e determinação, sagrando-se vencedor o relator, tendo acompanhado o revisor a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; 806388-1/2016 (Edital de Pregão Presencial para compras do Fundo Municipal de Saúde de Porto Real), com voto pela comunicação e comunicação com determinação, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão pela comunicação, sagrando-se vencedor o relator, tendo acompanhado o revisor a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; 229468-0/2014 (ata de registro de preços da Prefeitura de Nova Iguaçu), com voto pelo conhecimento, determinação e arquivamento, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman pela rejeição da defesa, declaração de ilegalidade da adesão pela prefeitura, aplicação de multa e comunicação, sagrando-se vencedor a revisora, tendo acompanhado o relator o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão; 112632-4/2008, 115203-0/2008, 106682-5/2008 e 100382-9/2000 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), com voto-revisor pelo registro, havendo voto-relator do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela recusa do registro e comunicação, sagrando-se vencedor o revisor, tendo acompanhado o relator o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman em todos. Solicitou vista do Processo TCE no 210667-3/2014 (termo do Fundo Municipal de Assistência Social de Campos dos Goytacazes) a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e dos Processos TCE nos 106516-5/2014 e 113409-7/2014 (ato de inexigibilidade de licitação e contrato da Jucerja-Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro), o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 217752-4/2006, 216552-8/2011 e 225362-9/2009 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou os Processos TCE nos 210014-4/2016, 210020-3/2016 e 210065-3/2016. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE no 107999-8/2014 (ato de dispensa de licitação da Secretaria de Estado de Transportes), pela rejeição das razões de defesa, ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício, ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que solicitou prazo de uma sessão. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE no 240821-0/2002 (contrato da Prefeitura de Cantagalo) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pela extinção da punibilidade, expedição de ofício, ciência e arquivamento, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman pela ciência, expedição de ofício, desentranhamento e arquivamento, a qual sagrou-se vencedora, tendo acompanhado o relator o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Continuou o julgamento do Processo TCE no 232324-3/2015 (recurso de revisão da Prefeitura de Porto Real), cujo voto retirou, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão pelo conhecimento, provimento, regularidade com quitação plena e comunicação, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Solicitou vista dos Processos 811093-5/2016 (Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 28/2016, da Prefeitura de Silva Jardim) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar; e dos Processos TCE nos 107972-0/2014 e 107704-9/2013 (ato de dispensa de licitação e contrato da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro) e 102216-6/2004 (tomada de contas especial da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro), o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 217423-4/2014, 107842-9/2014, 216412-8/2014, 110013-3/2014, 202093-0/2015, 217633-3/2010, 217753-7/2014, 113063-9/2014, 113823-9/2010 e 109782-7/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou suspeição nos Processos TCE nos 242285-7/2012 e 217726-2/2013, consoante o parágrafo primeiro do artigo 145 do Código de Processo Civil, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 240595-5/2003 (inspeção ordinária no IPAM), pela expedição de ofício, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela ciência ao Plenário e arquivamento, sagrando-se vencedora, tendo acompanhado o revisor nas conclusões o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar; 806958-0/2015 (recurso de revisão da Prefeitura de Saquarema), pelo conhecimento, cancelamento do acórdão, desconstituição, expedição de ofício, encaminhamento e comunicação, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo não conhecimento e comunicação, sagrando-se vencedora, tendo acompanhado o revisor o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar; 240335-2/1999 (prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Cordeiro - exercício de 1998), pela extinção da punibilidade, expedição de ofício, ciência e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que retirou seu voto pela ciência e encaminhamento, o qual foi reapresentado pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que sagrou-se vencedor, tendo acompanhado o revisor nas conclusões o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar; 808620-9/2015 (recurso de revisão da Prefeitura de Saquarema), pelo conhecimento, provimento, comunicação e encaminhamento, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pelo conhecimento e não provimento, comunicação e encaminhamento, sagrando-se vencedor o revisor, com voto de Minerva da Presidência, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo acompanhado o relator o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; 229852-5/2014 (Senhor Auditoria governamental - inspeção - ordinária na Prefeitura de Sumidouro), pelo acolhimento da defesa, comunicação, determinação e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pelo acolhimento das razões de defesa, rejeição das razões de defesa, aplicação de multa e determinação, sagrando-se vencedor o relator, tendo acompanhado o revisor o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; 101603-3/2016 (recurso de revisão na Fenorte - Fundação Estadual Norte Fluminense), pelo conhecimento, provimento parcial, cancelamento do acórdão e comunicação, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo conhecimento, provimento parcial, cancelamento do acórdão e comunicação, sagrando-se vencedor o revisor, tendo acompanhado a relatora o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; 225747-8/2010 (prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Seropédica - exercício de 2009), pela citação, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que retirou seu voto; e 228694-5/2006 (contrato da Prefeitura de Magé), pela recepção como recurso de revisão, conhecimento, provimento, regularidade das contas com quitação plena aos responsáveis, comunicação e ciência, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo não conhecimento e comunicação, sagrando-se vencedora, tendo acompanhado o revisor o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Continuou o julgamento dos Processos TCE nos 214396-9/2003 (aposentadoria da Prefeitura de Itaguaí), com voto pelo registro in casu, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela recusa do registro e comunicação, sagrando-se vencedor o relator; 222194-9/2009, 203606-4/2012, 238214-0/2013 e 200623-1/2012 (aposentadorias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), com voto pelo registro in casu e determinação, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela comunicação, sagrando-se vencedor, em todos, o relator - no último, com voto de Minerva da Presidência, por impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman -, tendo acompanhado o revisor o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; 227526-5/2006 (aposentaria da Prefeitura de São Gonçalo), com voto pelo registro in casu e determinação, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela comunicação, sagrando-se vencedor o relator, tendo acompanhado o revisor o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; e 270553-1/2002 (inspeção especial na Prefeitura de Magé), com voto pela ciência ao plenário, extinção da punibilidade, expedição de ofício, ciência e encaminhamento, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman pela ciência ao Plenário e arquivamento, a qual sagrou-se vencedora. Ao final, o relator comunicou que o Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Rodrigo Lopes, advindo da presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, estava agora lotado em sua assessoria, ao qual saudou por sua longa amizade e competência, sendo acompanhado pelos demais Senhor Conselheiros. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 106482-4/2012, 200623-1/2012 e 112904-0/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE nos 209961-2/2016, 210026-7/2016, 210028-5/2016, 209962-6/2016, 804911-0/2016, 804990-6/2016, 804980-1/2016, 804988-3/2016, 805028-6/2016, 805054-5/2016, 805005-4/2016, 804999-2/2016, 804921-5/2016, 805038-1/2016, 804927-9/2016, 805040-4/2016, 805012-7/2016, 805068-6/2016 e 805042-2/2016. Devolveu com voto-revisor os Processos 106678-9/2014 (contrato da Secretaria de Estado de Ambiente), pela diligência externa e comunicação ao jurisdicionado, ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que retirou seu voto; e 222984-6/2006 (contrato da Prefeitura de Magé), pelo conhecimento do recurso, não provimento, comunicação ao jurisdicionado, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que solicitou prazo de uma sessão. No relato do Processo TCE no 106181-8/2015 (relatório de inspeção ordinária na Secretaria de Estado de Segurança), com voto pela notificação para defesa e comunicação ao jurisdicionado, a relatora esclareceu que o Corpo Instrutivo, cujo parecer acompanhava, trouxera um achado de Auditoria nesta inspeção, e assim alertava o Plenário sobre a questão relativa à prorrogação do contrato decorrente de adesão a uma ata de registro de preços fora da validade, cuja posição não era unânime. Observou que, em decorrência da adesão, o contrato dele decorrente pôde ser prorrogado nos termos do artigo 57-II da Lei 8.666/93, mesmo fora do prazo de validade da ata de registro, mas que este ponto especificamente não fora objeto de apreciação por parte do Corpo Instrutivo; e assim, entendia que seriam institutos autônomos porque, uma vez celebrado o contrato, teriam vida autônoma em relação à formalização como decorrência da ata. Solicitou vista do Processo TCE no 250031-0/2016 (recurso de revisão em prestação de contas de ordenador de despesas - exercício de 2003 da Prefeitura de Saquarema) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. O Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento apresentou três propostas de decisão, aprovadas por unanimidade, as quais foram convertidas em voto pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, retirou os Processos TCE nos 219887-2/2011 e 217109-8/2013. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE no 106657-3/2013 (Auditoria governamental - inspeção - ordinária na Secretaria de Estado de Segurança), da relatoria do Senhor Conselheiro aposentado Aluisio Gama de Souza, que votara pela comunicação, expedição de ofício e determinação à SSE em sessão de 04.12.14, havendo voto-revisor pela comunicação do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que sugeriu adiar a votação, com anuência do Plenário, até o retorno do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior (Presidente), para que se pudesse deliberar a respeito do tema do quórum de votação, em função da relatoria ser pertencente ao Senhor Conselheiro aposentado Aluisio Gama de Souza. Continuou o julgamento dos Processos 217837-9/2014 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Paraty), com voto pela notificação para defesa, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman por notificações para defesa, sagrando-se vencedor o relator; 213724-8/2014 (contrato da Prefeitura de Paraty), com voto pelo sobrestamento, aprovado por unanimidade; e 100402-0/2016 (representação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), com voto pelo acolhimento parcial e comunicação, havendo a primeira-revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, alterado seu voto anterior de 28.06.16, para extinção da representação, ciência e comunicação, e retirando seu voto o segundo revisor, Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, com o que sagrou-se vencedora a primeira-revisora, acompanhando o relator o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Neste processo, havia solicitação de sustentação oral por parte do Sr. Jorge Luiz Ferreira Briard, representado pelo Procurador, Dr. Rafael Rolim de Minto - OAB/RJ 114.171, havendo declinado de proceder à defesa a representante presente, esclarecendo a Presidência que esse procedimento já resolvia a questão, mas observando o relator que, por já haver votos proferidos, a sustentação oral seria indevida, com o que anuiu a Presidência, afirmando que seria hipótese de indeferimento por já ter sido iniciado julgamento. O relator informou que fazia a devolução do processo nesta sessão pois seria a primeira, após a vista do processo, estando presentes ambos os ilustres conselheiros que ofereceram voto revisores. Na fase de discussão, o relator esclareceu sua posição ressaltando que o mérito da representação já fora julgado por esta Corte, tendo sido provida em decisão definitiva, quanto a qual não houvera interposição de recurso, e que o exame que estava sendo ora realizado dizia respeito exclusivamente à notificação dirigida ao presidente da Cedae, e neste ponto entendia que as razões de defesa apresentadas poderiam ser acolhidas parcialmente para afastar a responsabilização pela habilitação e homologação do certame; e assim a comunicação do voto seria para que fosse feito o que a Lei 8666/93 determina, isto é, a anulação do certame ou o chamamento de outro habilitado. A revisora explicou sua mudança de voto e resumiu sua posição considerando que a própria representante acionara o poder judiciário com a finalidade de dirimir a controvérsia instaurada nos autos em questão, e dessa forma entendia que a análise conduzida nesta sede encontrava-se esvaziada, razão pela qual entendia que esta Corte deveria extinguir a representação, sem análise de mérito, ou seja, limitava-se a essa questão processual, sem emitir qualquer juízo quanto ao mérito da controvérsia. A seguir, solicitou vista do Processo 810904-9/2015 (recurso de revisão em Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra - exercício de 2006) o Senhor Conselheiro José Mauricio de Lima Nolasco; dos Processos TCE nos 215410-7/2011 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Niterói), 210968-7/2015 (recurso de revisão em contrato da Prefeitura de Paraíba do Sul), 219884-7/2006 e 212612-6/2011 (prestações de contas de ordenadores de despesa da Prefeitura de Valença - exercício de 2005 e da Câmara Municipal de Duque de Caxias - exercício de 2010), 235006-7/2008 (prestação de contas de ordenadores de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Trajano de Moraes - exercício de 2006), 240083-1/1999 (tomada de contas especial da Prefeitura de Cantagalo) e 209393-2/2004 (relatório resumido da execução orçamentária da Prefeitura de Cambuci), o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão; e dos Processos TCE nos 203041-6/2016 (recurso de revisão em Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura do Município de Cabo Frio - exercício de 2006), 228971-0/2014 (consulta da Prefeitura de Teresópolis), 219908-8/2014, 219905-6/2014, 219909-2/2014, 219912-9/2014, 225669-0/2015 e 225696-3/2015 (termos aditivos da Prefeitura de Seropédica) e 201944-8/2016 (termo aditivo da Prefeitura de Seropédica), a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 212612-6/2011, 106402-8/2014, 111023-3/2013, 105553-1/2008, 224759-6/2011, 225683-2/2013, 209143-6/2013, 111258-9/2004, 115949-2/2006, 115998-4/2010, 126118-7/2011, 126140-0/2011, 100280-2/2012, 103068-3/2012, 111985-3/2012, 108897-9/2013, 109492-2/2013, 109502-3/2013, 104565-2/2014, 108009-6/2014, 108537-3/2014, 111839-2/2014, 102907-2/2015, 209393-2/2004, 102859-1/2016, 111090-8/2014, 111303-3/2014, 200805-7/2015 e 232972-4/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos Processos TCE nos 106905-7/2004, 104497-8/2000, 106204-3/2000, 109857-7/2000, 111423-8/2000, 111424-2/2000, 111425-6/2000, 114134-2/2001, 101905-8/2002, 104408-1/2002, 104495-4/2002, 106451-2/2002, 110626-9/2002, 115028-6/2002, 101281-2/2003, 111899-7/2003, 101043-0/2004, 107621-0/2004, 100643-1/2005, 104834-0/2005, 108382-5/2005, 100346-7/2006, 108176-6/2006, 111611-1/2007, 100086-5/2009 e 106817-4/2009, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Declarou suspeição nos Processos TCE nos 106702-8/2015 e 106701-4/2015 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Presidência comunicou que as sessões das Câmaras Julgadoras ocorreriam logo após o término da sessão Plenária. Às quatorze horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos, convocando os Senhor Conselheiros para a sessão seguinte; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente em exercício. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO - PROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO DE 19/07/2016\r\n\r\nConselheiro ALOYSIO NEVES\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100227-5/2006\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208178-4/2013\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n807025-8/2016\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n811290-5/2016\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n808582-1/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n809152-9/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n817931-1/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n807730-5/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n807819-7/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n803528-2/2016\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n250693-9/2000\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n204971-2/2011\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n108128-8/2014\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n212119-0/2014\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n202199-6/2013\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104228-0/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114431-5/2013\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200805-0/2008\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203730-9/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212383-7/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213748-2/2013\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216477-9/2006\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222372-4/2013\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230138-0/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235017-5/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220027-1/2010\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n230055-0/2010\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n237078-7/2013\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201552-1/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n103149-1/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\nAuditora Substituta ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106825-0/2012\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200428-9/2012\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211968-7/2008\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215585-7/2007\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217581-6/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224637-2/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235401-0/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221298-4/2009\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n232585-5/2013\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103203-3/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n203213-1/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\nConselheiro DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n203182-7/2008\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n251472-0/2000\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235111-3/2014\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n211599-1/2011\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n811373-3/2016\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n203858-7/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO\r\n\r\n215232-1/2010\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n218514-4/2013\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n226827-1/2010\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n817921-6/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n807410-7/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n807700-0/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n808479-0/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n808552-8/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n808685-1/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n803525-0/2016\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n105585-1/2015\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE\r\n\r\n236833-8/2013\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n130530-9/2011\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n202152-4/2016\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n107382-3/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n112949-8/2013\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207597-5/2012\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213712-3/2013\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216171-2/2012\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222380-1/2013\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230437-4/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102291-3/2011\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204897-6/2014\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201341-0/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n102989-2/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\nConselheiro JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n108341-4/2015\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n212131-9/2001\r\n\r\nCONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS\r\n\r\n229471-9/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n116447-2/2010\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO\r\n\r\n817935-7/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n807447-0/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n807821-0/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n808551-4/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n808695-6/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203521-6/2016\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n223220-0/2012\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n201968-4/2016\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n209798-3/2016\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n113629-9/2014\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO\r\n\r\n811000-6/2015\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n232900-9/2013\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102878-9/2012\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201197-8/2008\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204347-1/2014\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208897-2/2013\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214512-7/2009\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217030-7/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218852-2/2012\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230350-4/2013\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240583-3/2012\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n273235-8/2000\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206171-8/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n103150-0/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n103922-1/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\nConselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n200835-8/2013\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203611-8/2008\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208323-1/2013\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206878-0/2012\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n252167-8/2002\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n809371-7/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n817911-1/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n807415-7/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n808361-7/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n808493-6/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n805073-1/2016\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n221078-4/2000\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n223513-6/2009\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n213203-4/2014\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n217019-9/2014\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n114726-7/2009\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104518-3/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n110358-3/2010\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202481-1/2010\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204407-7/2014\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210318-0/2012\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224670-7/2009\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230485-5/2013\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234938-6/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237300-2/2010\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102615-3/2016\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n806892-0/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n808992-0/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n103412-6/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n116708-5/2002\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\nAuditor Substituto MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103577-2/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210748-0/2009\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212278-0/2013\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213749-6/2013\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217578-9/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221531-1/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222608-6/2007\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224088-6/2008\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230312-6/2010\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233119-9/2013\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104767-8/2012\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n109993-6/2013\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204358-0/2014\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202830-8/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n206170-4/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n809005-0/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\nConselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n250375-3/2002\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811291-9/2016\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215320-8/2012\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n216349-5/2014\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n817912-5/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n209660-0/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n807702-8/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n807810-1/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n808599-6/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n808720-7/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n807102-2/2016\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n212248-5/2013\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n102961-0/2016\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n221615-5/2012\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n108338-5/2014\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n112844-4/2014\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n200378-8/2012\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202171-2/2012\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204408-1/2014\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206838-1/2009\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226823-8/2008\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235019-3/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240507-9/2012\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211648-7/2007\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n220983-8/2001\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n231705-6/2011\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203531-1/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n103161-9/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n105810-4/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n201539-9/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\nConselheira MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n215651-6/2009\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212825-9/2013\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n202317-6/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n202523-7/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n808011-2/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n809710-7/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n817903-4/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n205203-8/2015\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n209627-8/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n209767-4/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n807802-4/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n808555-0/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n808680-1/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218949-9/2011\r\n\r\nRELATÓRIO DE SENHOR AUDITORIA\r\n\r\n237822-6/2013\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n101591-2/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO\r\n\r\n115978-4/2010\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n807323-6/2015\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103461-7/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204702-5/2014\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213733-7/2013\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234775-2/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227790-9/2010\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO\r\n\r\n103857-0/2016\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n110702-3/2009\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n231927-3/2006\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201551-7/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\nAuditor Substituto RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n202277-6/2014\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n810915-8/2015\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CASERJ-CIA CENTRAL ARMAZENS E SILOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112763-4/2014 (E-06/003/33/2014) - Interessado: LEONARDO BRANDÃO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 131825-9/2011 (04/3801/11) - Interessados: ALUIZIO MEYER GOUVÊA COSTA, SIDNEY ROBERTO SZABO, SIDNEY DO VALLE COSTA, EDSON REIS DA SILVA, PAULO CESAR VALENTE DOS SANTOS, JORGE ROBERTO CARMO BARRETO, CARLOS ALDI TORRES DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112904-0/2014 (E-17/100320/2013) - Interessado: WAGNER GRANJA VICTER - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: CODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106905-7/2004 (04/16705/04) - Interessados: ERNANI WILSON BARBOSA DE SABOYA, MAX SZTAJN, ANTONIO MENEZES DE FREITAS LIMA, RENATO RIBEIRO DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 111578-0/2014 - Interessado: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100005-6/2015 (e-12/413541/2012) - Interessados: HUGO LEAL MELO DA SILVA, GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS, ANTÔNIO FRANCISCO NETO, SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA, FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA, IVO JOSÉ SCHMIDT PAULO VAZ, MARIA CRISTINA PINTO DE MELLO, LAURO CEZAR CERQUEIRA DE AMORIM, ANTÔNIO LUIZ DE SOUZA E MELLO, MARCELO CLEMENTE PIMENTEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FENORTE-FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINEN\r\n\r\nProcesso TCE nº 101603-3/2016 - Interessado: ALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FIA/RJ -FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105190-3/2007 - Interessado: JUREMA DA SILVA BATISTA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101640-8/2006 - Interessados: WILSON RODRIGUES DOS SANTOS, SIDNEY SANTOS DE OLIVEIRA, MARCOS ANTÔNIO LIMA SÁ BARRETO, GERCINO MARTINS DOS SANTOS, URUBATAN JAYME BAPTISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106991-6/2009 (21/933023/08) - Interessado: ARNALDO SILVA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106682-5/2008 (21/933075/07) - Interessado: EDVALDO RAFFLES SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110219-6/2009 (21/951124/08) - Interessado: ILMA DE ALMEIDA FIGUEIRA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108354-2/2007 (21/978220/05) - Interessado: JOLAR DA CUNHA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112632-4/2008 (21/947045/07) - Interessado: JORGE BARBOSA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115187-0/2008 (21/990038/03) - Interessado: LAURECI DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100382-9/2000 (06/972360/98) - Interessado: MARIO AUGUSTO BERNARDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112121-5/2008 (21/984043/07) - Interessado: MILTON FERREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115203-0/2008 (21/999315/08) - Interessado: MURILO PINHEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116763-7/2008 (21/976034/08) - Interessado: ROBERTO FERREIRA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104525-7/2008 (21/972005/07) - Interessado: SERGIO DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100581-0/2015 (E-04/068/386/2013) - Interessado: EUGÊNIO MANUEL DA SILVA MACHADO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 112866-2/2014 (E-24/001/19/2014) - Interessado: MARIA APARECIDA CAMPOS STRAUS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114062-6/2011 (08/604546/10) - Interessado: MARIA DA PENHA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102316-4/2005 - Interessado: JOSÉ RICARDO FRAGOSO PERET ANTUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100093-3/2015 (E-22/001/40/2014) - Interessados: PAULO ROBERTO VAREJÃO NOVAES, ROSELI RAMOS DUARTE FERNANDES, SERGIO TAVARES ROMAY, CLAISE MARIA ZITO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 102544-6/2015 (10/362/06) - Interessado: ETERC ENGENHARIA LTDA. - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105129-1/2014 - Interessado: SAVIO FRANCO SANTOS JUNIOR - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101522-3/2016 (E-26/007/3313/2013) - Interessado: ANDREA BRAGA DE MACEDO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100667-2/2016 (E-26/007/7884/2013) - Interessado: MAURO MELO LABRE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222590-3/2007 - Interessado: KARTROLINE COMERCIO REPRESENTACOES LTDA. - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215702-0/2012 - Interessados: ARIVALDO CAVALCANTI FILHO, PAULO ROBERTO MARTINS PALMEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. AMBIENTE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229011-5/2015 - Interessado: GONTRAN DE CARVALHO FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232209-7/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ ANCHITE - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211762-9/2002 - Interessado: JOÃO RIBEIRO DE CAMPOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213957-8/2006 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808016-2/2015 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809422-2/2015 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213364-8/2011 (33/10) - Interessado: MARCOS DA SILVA MEDEIROS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228948-3/2014 - Interessado: THIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220267-7/2012 (4815/11) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS CRÔNICOS RENAIS E TRANSPLANTADOS DO NORTE E NOROESTE DO ESTADO DO RIO - ACRETERJ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230365-6/2008 - Interessado: MARILDA VIEIRA DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211926-4/2014 - Interessado: EDILSON PEIXOTO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO CONSERVAÇÃO AMBIENTAL CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221441-4/2013 - Interessados: MAXSANDRE DOS PRAZERES CARRILHO, ROSIMAR CUNHA RIBEIRO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222276-8/2015 - Interessado: DIEGO THURLER ORNELLAS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 270994-9/2002 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201081-8/2014 - Interessado: NARIO VALIM DA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226503-6/2006 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203696-9/2012 - Interessado: JORGE LUIS DA SILVA ROCHA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214396-9/2003 - Interessado: JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205861-8/2016 - Interessado: MANOEL QUEIROZ FARIA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226959-0/2015 - Interessado: MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219198-2/2009 - Interessado: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217752-4/2006 - Interessado: ARTHUR PESSANHA DE AGUIAR - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201084-4/2011 - Interessado: RIVERTON MUSSI RAMOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202967-7/2016 - Interessados: RIVERTON MUSSI RAMOS, GILSON PESSANHA DA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228694-5/2006 - Interessado: NÚBIA COZZOLINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237818-5/2013 - Interessado: NESTOR MORAES VIDAL NETO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217580-6/2013 - Interessados: SYLVIA REGINA GERMANO CANTUÁRIA, MARCIO MAURO LEITE DE SOUZA, JOAB SANTANA DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216369-9/2016 - Interessado: JANETE ESTEVES NOGUEIRA PINTO RAMOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216377-6/2016 - Interessado: LUÍS FERNANDO DE ALMEIDA MOURA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206422-9/2013 - Interessado: SÉRGIO SAMPAIO SESSIM - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224759-6/2011 - Interessado: JOSÉ ROBERTO VINAGRE MOCARZEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208298-2/2014 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCAC E CULT NOVA IGUAÇU-FENIG\r\n\r\nProcesso TCE nº 222964-7/2015 - Interessados: MARCOS ANTÔNIO MACHADO RIBEIRO, HEBE RAFAEL SOARES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225362-9/2009 - Interessado: JOÃO MORANI VEIGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202038-6/1996 - Interessados: LUIZ PAULO DOS SANTOS, LINDEMBERG DE ALMEIDA FARIAS - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210129-1/2014 - Interessado: ANTÔNIO JOGAIB - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223115-8/2003 - Interessados: GUILHERME DE LIMA RAFAEL, OSWALDO LUIZ GONÇALVES FELIPPE - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235212-1/2013 - Interessado: ARNALDO GONÇALVES DA SILVA QUEIROS MATTOSO - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231742-2/2015 (1099/14) - Interessado: SOCIEDADE MUSICAL CAMERATA RIOFLORENSE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219327-0/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO GOMES DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218989-3/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 203606-4/2012 (741/11) - Interessado: AMAIDES VIANA DA SILVA BARRETO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238210-4/2013 (000629/2013) - Interessado: CLEIDA MARIA BICHARA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222194-9/2009 (163/09) - Interessado: IRAMIR EUGÊNIO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212429-1/2013 (1629/2012) - Interessado: JANETE BARBOSA VEIGA DA COSTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200623-1/2012 (23941/10) - Interessado: JORGE FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238214-0/2013 (000867/13) - Interessado: LAEDIO MENEZES BIGNON - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232116-8/2012 (712/12) - Interessado: MARIA LÚCIA BARROS LIMA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209896-3/2012 (1216/11) - Interessado: MAURÍCIO PARREIRA TECLA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224063-5/2011 (22848/10) - Interessado: MIGUEL DIAS DA MATA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205836-6/2009 (1189/08) - Interessado: MILTON DIAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211472-9/2012 (2093/11) - Interessado: NILTA ALMEIDA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240422-2/2008 (23775/08) - Interessado: OSVALDO GUIMARÃES DA COSTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204776-2/2012 (773/11) - Interessado: PAULINA VIEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201821-6/2014 (12071/2013) - Interessado: PAULO SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223856-3/2011 (5921/10) - Interessado: RICARDO EVANGELISTA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211899-3/2013 (051079/2012) - Interessado: RITA CONCEIÇÃO CORREA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223780-0/2012 (321/11) - Interessado: SILVIO NUNES MEDEIROS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209124-8/2012 (355/11) - Interessado: YARA BRANDÃO MARTINS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227526-5/2006 (31327/05) - Interessado: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227812-3/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA PANISSET - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225814-1/2012 - Interessado: ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228129-3/2011 - Interessados: ROBERTO ALVES VIEIRA, MARLY CARVALHO BAFFA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200210-6/2015 - Interessado: ANGÉLICA WERMELINGER DA ROSA CORDEIRO - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806958-0/2015 - Interessado: ANTÔNIO PERES ALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808620-9/2015 - Interessado: ANTÔNIO PERES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216552-8/2011 - Interessado: ANTÔNIO FRANCISCO NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205712-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicipio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO DA SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201049-4/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201047-6/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102441-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103392-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108949-8/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: AGERIO- AGENCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108113-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - FUNDAÇÃO CENTRO CIÊNCIAS EDUC\r\n\r\nProcesso TCE nº 101437-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104780-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104960-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100280-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103068-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108009-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108897-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109492-2/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109502-3/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111985-3/2012 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115998-4/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 126118-7/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 126140-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111839-2/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115949-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104565-2/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111258-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100402-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102907-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108537-3/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109782-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104358-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102758-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104357-7/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109547-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112789-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109551-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109552-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109367-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100346-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104834-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107621-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108176-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108382-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101043-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104408-1/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104495-4/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106451-2/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110626-9/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111611-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111899-7/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115028-6/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106817-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101905-8/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100086-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100643-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101281-2/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE-DEPART GERAL ACÕES SOCIOEDUCATIV\r\n\r\nProcesso TCE nº 103506-9/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 104749-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103759-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128701-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109439-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105849-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107639-6/2012 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108959-9/2011 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108966-2/2011 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109268-5/2011 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112420-8/2011 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128702-8/2011 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131261-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128735-5/2011 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100637-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110013-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102828-0/2010 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101559-4/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102887-1/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107075-5/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115891-3/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102216-6/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102565-0/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105872-7/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106443-9/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107856-7/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110508-3/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112696-2/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114039-7/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115334-5/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122399-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109247-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FCFB-FUNDAÇÃO CASA FRANCA BRASIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107324-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108024-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FIA/RJ -FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112524-6/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLUMITRENS-COMP FLUM TRENS URBANOS - LIQ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104497-8/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109857-7/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111423-8/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111424-2/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111425-6/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114134-2/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106204-3/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 108238-9/2014 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 110127-0/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103581-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103455-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103477-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103482-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103483-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105569-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114713-1/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114797-7/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117795-0/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113565-5/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113610-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117810-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103309-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102315-5/2016 - Votos: REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210771-0/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PESAGRO-EMP PESQUISAS AGROPECUARIAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114726-8/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111787-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101013-0/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101031-2/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101346-5/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101378-8/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101511-2/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106829-4/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106830-3/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106678-9/2014 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110528-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102827-8/2011 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110994-1/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118624-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117619-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100049-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104208-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113185-1/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106402-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111026-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108249-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105553-1/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110297-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111511-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111515-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111523-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111537-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111538-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107609-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113063-9/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101924-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103837-8/2015 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106458-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105099-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105100-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106701-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106702-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100945-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101407-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100214-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111023-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103044-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102402-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106181-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 103427-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105092-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102762-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105415-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107097-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114531-4/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200216-7/2000 - Votos: IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113823-9/2010 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100818-5/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102859-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111090-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111303-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102666-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107842-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100755-3/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216412-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201092-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223711-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229596-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810380-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205722-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207294-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207396-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216238-4/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209960-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803860-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804989-7/2016 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ARMAÇÃO BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213757-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224830-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226646-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226647-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205493-0/2004 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMP CABISTA DES URB TUR ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217949-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211101-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224397-4/2011 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217277-3/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231159-9/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212787-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CIA MUM DESENV. ECON. BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808151-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222464-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226710-8/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223819-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229560-0/2012 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238070-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238104-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238109-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804909-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DESENV SOC BELFORD ROXO FUNBEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208568-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278733-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213914-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214011-8/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218718-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209943-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201934-7/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218447-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218445-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216800-3/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210019-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806073-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210307-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210328-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210398-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211796-1/2011 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212884-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222897-3/2009 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216262-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229791-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216263-9/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO MUN CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208423-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUND CULTURA JORN OSWALDO LIMA DE CAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810436-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232854-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214959-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231347-4/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215551-1/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231385-8/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215546-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203992-1/2012 - Votos: ILEGALIDADE, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217785-0/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240595-5/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240593-7/2003 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206072-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESENTRANHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240821-0/2002 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESENTRANHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804987-9/2016 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271083-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804641-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220676-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 278965-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278978-0/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230543-7/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205877-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: FUND MUN ASSIST SOCIAL CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229142-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238770-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240335-2/1999 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208434-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241036-0/2000 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239406-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231276-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806823-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806852-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806853-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210684-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233387-4/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 220576-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC ENG PAULO FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 232849-3/2015 - Votos: LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ENG PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 807382-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 274021-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207742-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208416-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205819-5/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216282-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209143-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265737-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201712-9/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219748-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216156-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224137-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224141-1/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216284-3/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240928-6/2003 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235696-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805007-2/2016 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275197-7/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217633-3/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218989-9/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805010-9/2016 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210001-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219742-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 278044-5/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208566-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200131-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222618-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811012-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218326-5/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABIT E INTERESSE SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215422-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810073-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810817-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809791-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200150-6/2013 - Votos: DESANEXACAO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205332-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205337-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205465-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807222-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804995-6/2016 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208638-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219665-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 270553-1/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229690-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 806184-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809033-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209491-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202765-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209578-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209607-2/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209571-7/2013 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218275-0/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216295-2/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208486-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 817881-0/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805031-3/2016 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205328-4/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216300-3/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219279-5/2014 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216264-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNIC DIR CRIANÇA ADOL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808453-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216232-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808450-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224412-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806378-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240535-6/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209143-6/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234231-0/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202093-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810370-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803869-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208633-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO NOVA IGUAÇU-CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212277-3/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235499-3/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229468-0/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800995-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810372-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805060-4/2016 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208594-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208432-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201156-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 803827-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 213724-8/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217837-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203946-0/2011 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216316-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200628-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207559-7/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR. CRIANÇA ADOL. PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209263-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804924-7/2016 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 806388-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211908-0/2013 - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211987-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203627-0/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231887-4/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231990-7/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232010-0/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 276938-6/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803831-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209976-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210024-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200237-6/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809707-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217726-2/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242285-7/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216329-9/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232652-7/2006 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804928-3/2016 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 236951-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203384-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201746-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803832-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216570-8/2010 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESENTRANHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225683-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221666-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805043-6/2016 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222489-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200805-7/2015 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232972-4/2014 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810261-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215556-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208869-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221715-5/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218259-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210051-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805072-7/2016 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810249-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267739-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272881-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214499-4/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209074-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216196-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213624-6/2011 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225747-8/2010 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220958-2/2014 - Votos: APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221048-0/2014 - Votos: APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224192-8/2014 - Votos: APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224231-0/2014 - Votos: APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224311-6/2014 - Votos: APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229643-2/2014 - Votos: APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201044-4/2016 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201156-5/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205950-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215485-4/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221051-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217423-4/2014 - Votos: ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217753-7/2014 - Votos: ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO-AMBIENTE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 279047-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 271751-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229852-5/2014 - Votos: ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209938-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230023-7/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200836-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216348-5/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227974-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216350-8/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 265366-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 804935-6/2016 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222637-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271711-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210115-4/1994 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 259988-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205280-2/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207246-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 19/07/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRONALDO DA PURIFICAÇÃO PASCOAL\r\n\r\n100755-3/2015\r\n\r\nEMERSON COUTO DE AGUIAR\r\n\r\n101437-0/2015\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\n106181-8/2015\r\n\r\nERNANI WILSON BARBOSA DE SABOYA\r\n\r\n106905-7/2004\r\n\r\nWAGNER VIGORITO GOMIDE\r\n\r\n106905-7/2004\r\n\r\nALBERTO PINHEIRO NETO\r\n\r\n111787-3/2014\r\n\r\nKLEBER DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n111787-3/2014\r\n\r\nMÁRIO LUIZ BORGES DA CUNHA\r\n\r\n113185-1/2013\r\n\r\nFRANCISCO MARCOS MOTTA BUDAL\r\n\r\n113823-9/2010\r\n\r\nALOÍSIO DA ROCHA FARIA (Espólio)\r\n\r\n200216-7/2000\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n201934-7/2013\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n205280-2/2013\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n205819-5/2016\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n209943-0/2016\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n209960-8/2016\r\n\r\nROBERTO ESPIRITO SANTO QUINTANILHA\r\n\r\n209960-8/2016\r\n\r\nNILTON PINTO\r\n\r\n209976-7/2016\r\n\r\nELENIR LAURINDO PEREIRA\r\n\r\n210001-7/2016\r\n\r\nJOÃO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n210001-7/2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n210001-7/2016\r\n\r\nREGINA MERY FIALHO DE BARROS\r\n\r\n210001-7/2016\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\n210019-4/2016\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n210051-2/2016\r\n\r\nROBERTO FERNANDES DIMA\r\n\r\n210684-1/2014\r\n\r\nSPPENCER CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n211101-8/2015\r\n\r\nMAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n212787-1/2013\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO LAMÓGLIA DE SÁ\r\n\r\n212787-1/2013\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n212884-1/2016\r\n\r\nANNELISE QUINTANILHA BOAMORTE\r\n\r\n213757-5/2014\r\n\r\nCLÁUDIA DE JESUS MARTINS DE MELO CARRILHO\r\n\r\n213757-5/2014\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\n213757-5/2014\r\n\r\nMARLENE ANA DE PAIVA\r\n\r\n213757-5/2014\r\n\r\nROSENILDO AVELAR DE ARAÚJO\r\n\r\n213757-5/2014\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n213914-7/2015\r\n\r\nSULEDIL BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n215551-1/2013\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n216412-8/2014\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n217277-3/2014\r\n\r\nARTHUR PEÇANHA DE AGUIAR\r\n\r\n217752-4/2006\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n217752-4/2006\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n217837-9/2014\r\n\r\nLUÍS GUILHERME SEIXAS DE ARAÚJO LIMA\r\n\r\n217949-6/2013\r\n\r\nRICARDO MUYLAERT SALGADO NETO\r\n\r\n218326-5/2013\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n218989-9/2011\r\n\r\nJONATHAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n223819-1/2014\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n224141-1/2015\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n224412-8/2015\r\n\r\nSALVIANO LÚCIO MARTINS LEITE\r\n\r\n224830-5/2007\r\n\r\nMARLY CARVALHO BAFFA\r\n\r\n228129-3/2011\r\n\r\nROBERTO ALVES VIEIRA\r\n\r\n228129-3/2011\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n229690-5/2014\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n229791-5/2014\r\n\r\nLEANDRA GUIMARÃES BAPTISTA\r\n\r\n229791-5/2014\r\n\r\nMÁRIO ÂNGELO SILVA GALHARDO QUEIROZ\r\n\r\n229791-5/2014\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FERREIRA\r\n\r\n231159-9/2015\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n231385-8/2014\r\n\r\nALDIMAR OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\n235696-3/2014\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n237818-5/2013\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE ALMEIDA VIANA\r\n\r\n238070-4/2014\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE ALMEIDA VIANA\r\n\r\n238104-1/2014\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE ALMEIDA VIANA\r\n\r\n238109-1/2014\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO LAMOGLIA DE SÁ\r\n\r\n238770-6/2014\r\n\r\nSÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n240535-6/2012\r\n\r\nANAMAR DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n240928-6/2003\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n241036-0/2000\r\n\r\nJOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n274021-5/2015\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n278733-8/2015\r\n\r\nHELAN DE ABREU CARDOZO\r\n\r\n279047-4/2015\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n800995-8/2016\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n804641-7/2016\r\n\r\nANTÔNIO CÉSAR E SILVA\r\n\r\n808151-8/2015\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n809033-7/2015\r\n\r\nSessão: 19/07/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n101603-3/2016\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONSOLI LOURO\r\n\r\n103837-8/2015\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n110127-0/2014\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\n110508-3/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n110508-3/2008\r\n\r\nDENISE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n113063-9/2014\r\n\r\nALFREDO TADEU FILOGÊNIO GOMES\r\n\r\n200210-6/2015\r\n\r\nANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n200210-6/2015\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA ORICHIO\r\n\r\n200210-6/2015\r\n\r\nGERALDO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n200210-6/2015\r\n\r\nLUIZ MAURÍCIO COUTINHO JANNOTTI SILVA\r\n\r\n200210-6/2015\r\n\r\nMOYSÉS COUTINHO\r\n\r\n200210-6/2015\r\n\r\nPAULO FERREIRA COELHO\r\n\r\n200210-6/2015\r\n\r\nVANDA MARIA DA COSTA RAMPINI\r\n\r\n200210-6/2015\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n200805-7/2015\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n203946-0/2011\r\n\r\nFRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n203992-1/2012\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n210771-0/2014\r\n\r\nDANIEL FERREIRA GOMES\r\n\r\n213624-6/2011\r\n\r\nFLÁVIO ALVES DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n213624-6/2011\r\n\r\nHUGO PEREIRA DO CANTO JÚNIOR\r\n\r\n213624-6/2011\r\n\r\nJOSÉ CELSO DA COSTA\r\n\r\n213624-6/2011\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO CAETANO DE SOUZA\r\n\r\n213624-6/2011\r\n\r\nMARIA JOSÉ SALES FERREIRA\r\n\r\n213624-6/2011\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO\r\n\r\n213624-6/2011\r\n\r\nMAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n213624-6/2011\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ\r\n\r\n213624-6/2011\r\n\r\nVALTER DA SILVA VALERIOTE\r\n\r\n213624-6/2011\r\n\r\nANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n214499-4/2015\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\n217277-3/2014\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n217277-3/2014\r\n\r\nARTHUR PEÇANHA DE AGUIAR\r\n\r\n217752-4/2006\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n217752-4/2006\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\n217785-0/2014\r\n\r\nEVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n218275-0/2013\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n219279-5/2014\r\n\r\nALESSANDRO MACABÚ ARAÚJO\r\n\r\n220676-8/2015\r\n\r\nALTAIR MÁRCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n224397-4/2011\r\n\r\nMARILDA APARECIDA PINTO\r\n\r\n224397-4/2011\r\n\r\nMARILIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\n224397-4/2011\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n225683-2/2013\r\n\r\nDANIEL FERREIRA GOMES\r\n\r\n225747-8/2010\r\n\r\nFLÁVIO ALVES DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n225747-8/2010\r\n\r\nHUGO PEREIRA DO CANTO JÚNIOR\r\n\r\n225747-8/2010\r\n\r\nJOSÉ CELSO DA COSTA\r\n\r\n225747-8/2010\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO CAETANO DE SOUZA\r\n\r\n225747-8/2010\r\n\r\nMARIA JOSÉ SALES FERREIRA\r\n\r\n225747-8/2010\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO\r\n\r\n225747-8/2010\r\n\r\nMAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n225747-8/2010\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ\r\n\r\n225747-8/2010\r\n\r\nVALTER DA SILVA VALERIOTE\r\n\r\n225747-8/2010\r\n\r\nMARLY CARVALHO BAFFA\r\n\r\n228129-3/2011\r\n\r\nROBERTO ALVES VIEIRA\r\n\r\n228129-3/2011\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MELO REIS\r\n\r\n229468-0/2014\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n229852-5/2014\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n237818-5/2013\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n241036-0/2000\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n808016-2/2015\r\n\r\nId: 1972532"
                    ],
                    "1972533": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 571/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.279-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, referente a Denúncia acerca de eventual prática de ato antieconômico no âmbito da Prefeitura Municipal de Miracema, formulada por Vereador da Câmara Municipal daquele Município.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 12/05/2015, que veio a Comunicar ao Sr. Juedyr Orsay Silva, Prefeito Municipal de Miracema, para que, atendesse a solicitação desta Corte de Contas, alertando-o para o disposto no inciso IV, do artigo 63 do referido dispositivo legal, quedando-se o mesmo inerte;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 03/11/2015 pela Notificação do Sr. Juedyr Orsay Silva, Prefeito Municipal de Miracema para que apresentasse Razões de Defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o Certificado de Revelia nº 1.833/2015, no qual o Sr. Sr. Juedyr Orsay Silva, Prefeito Municipal de Miracema, passou a ser considerado revel, por não ter atendido a seu chamamento através da notificação materializada pelo Ofício PRS/SSE/CSO/NP nº 46338/2015, de 03/11/2015, enviado por este Tribunal, pelo “Sistema de Mão Própria”, mediante Guia Externa do Protocolo nº 38933/2015, em 06/11/2015 e recebido, pelo próprio, em 12/11/2015, conforme fls. 198 dos autos;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 05/04/2016 pela derradeira Notificação do Sr. Juedyr Orsay Silva, Prefeito Municipal de Miracema para que apresentasse Razões de Defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, novamente, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o Certificado de Revelia nº 722/2016 (fls 215), no qual o Sr. Juedyr Orsay Silva, Prefeito Municipal de Miracema, passou a ser novamente considerado revel, por não ter atendido a seu chamamento através da notificação materializada pelo Ofício PRS/SSE/CSO/NP nº 9399/2016, de 05/04/2016, enviado por este Tribunal pelo Sistema de Comunicação Digital (SICODI);\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de Multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Juedyr Orsay Silva, Prefeito Municipal de Miracema, com fulcro no que dispõe o inciso IV do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/07/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1972533"
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                    "1972534": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 572/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 200.216-7/00\r\n\r\n2- ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: ALOISIO DA ROCHA FARIA\r\n\r\n4- UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5-RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA LIMA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COB/SGE\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Processo Especial de Cobrança Executiva em nome do Sr. ALOISIO DA ROCHA FARIA.\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Srª ODETE DA ROCHA FARIA é a representante legal do espólio do Sr. ALOISIO DA ROCHA FARIA, identificada nos autos do Processo nº 0000835-34.2001.8.19.0006;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao espólio do Sr. ALOISIO DA ROCHA FARIA, ex-Vereador da Câmara Municipal de Barra do Piraí, devendo o mesmo recolher, no prazo legal, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 238,33 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo legal após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/07/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1972534"
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                    "1972535": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 573/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 217.752-4/06\r\n\r\n2- ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4- UNIDADE: MUNICÍPIO DE MACAÉ\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao ato de dispensa de licitação s/nº que deu origem a contrato celebrado em 20/03/2006 entre a Prefeitura Municipal de Macaé e o Sr. Arthur Peçanha de Aguiar, que tem por objeto a locação de imóvel para utilização como escola municipal, pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) mensais.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram no chamamento do jurisdicionado para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão definitiva pela irregularidade das contas, que sujeita o responsável ao pagamento da dívida, com posterior comprovação do recolhimento do débito, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. Riverton Mussi Ramos, ex-Prefeito Municipal de Macaé, na quantia correspondente a 98.846,10 UFIR-RJ, tendo em vista o dano causado ao erário municipal pela prática de sobrepreço no ajuste, que deverá ser recolhida aos cofres municipais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/07/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1972535"
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                    "1972536": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 574/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.752-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARTHUR PEÇANHA DE AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao ato de dispensa de licitação s/nº que deu origem a contrato celebrado em 20/03/2006 entre a Prefeitura Municipal de Macaé e o Sr. Arthur Peçanha de Aguiar, que tem por objeto a locação de imóvel para utilização como escola municipal, pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) mensais.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram no chamamento do jurisdicionado para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão definitiva pela irregularidade das contas, que sujeita o responsável ao pagamento da dívida, com posterior comprovação do recolhimento do débito, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. Arthur Peçanha de Aguiar, particular contratado, na quantia correspondente a 98.846,10 UFIR-RJ, tendo em vista o dano causado ao erário municipal pela prática de sobrepreço no ajuste, que deverá ser recolhida aos cofres municipais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/07/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1972536"
                    ],
                    "1972537": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 575/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 217.752-4/06\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4- UNIDADE: MUNICÍPIO DE MACAÉ\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao ato de dispensa de licitação s/nº que deu origem a contrato celebrado em 20/03/2006 entre a Prefeitura Municipal de Macaé e o Sr. Arthur Peçanha de Aguiar, que tem por objeto a locação de imóvel para utilização como escola municipal, pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) mensais.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram no chamamento do jurisdicionado para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 62 e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Riverton Mussi Ramos, ex-Prefeito Municipal de Macaé, com fulcro nos artigos 62 e 65 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista a prática de sobrepreço no ajuste, na quantia de R$ 9.006,90 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/07/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1972537"
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                    "1972538": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 576/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.752-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARTHUR PEÇANHA DE AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE MACAÉ\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao ato de dispensa de licitação s/nº que deu origem a contrato celebrado em 20/03/2006 entre a Prefeitura Municipal de Macaé e o Sr. Arthur Peçanha de Aguiar, que tem por objeto a locação de imóvel para utilização como escola municipal, pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) mensais.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram no chamamento do jurisdicionado para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 62 e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Arthur Peçanha de Aguiar, particular contratado, com fulcro nos artigos 62 e 65 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista a prática de sobrepreço no ajuste, na quantia de R$ 9.006,90 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/07/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1972538"
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                    "1972539": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 577/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.129-3/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Roberto Alves Vieira e Cruz Vermelha Brasileira - Filial Petrópolis \r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto, por iniciativa da Comissão Executiva de Controle Interno, em face da omissão da Cruz Vermelha Brasileira - Filial Petrópolis em prestar contas dos recursos recebidos durante o exercício de 2008, em decorrência do Convênio nº 1.960/08.\r\n\r\nConsiderando que aos responsáveis foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, permitindo-se-os apresentar suas razões de defesa e justificativas ante as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando que os mesmos não lograram êxito nos argumentos de defesa trazidos aos autos, conforme apontam a instrução, o Ministério Público Especial e o Relator; \r\n\r\nConsiderando a responsabilidade solidária definida pelo Plenário aos convenentes;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial bem como o teor do Relatório e voto do Relator;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito, mediante Acórdão, o Sr. Roberto Alves Vieira - Gestor do Fundo Municipal de Saúde e Secretário de Saúde a época e a Cruz Vermelha Brasileira - Filial Petrópolis nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, ante a responsabilidade solidária já atribuída por esta Corte, para que recolham, no prazo legal, aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, a quantia equivalente a 784.211,5456 vezes o valor da UFIR-RJ, relativamente às irregularidades/ilegalidades descritas no voto do Relator, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, autorizada desde já a cobrança judicial no caso de não recolhimento do débito, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observados os procedimentos recursais cabíveis.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/07/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1972539"
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                    "1972540": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 578/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 228.129-3/11\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: Roberto Alves Vieira\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto, por iniciativa da Comissão Executiva de Controle Interno, em face da omissão da Cruz Vermelha Brasileira - Filial Petrópolis em prestar contas dos recursos recebidos durante o exercício de 2008, em decorrência do Convênio nº 1.960/08.\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, permitindo-se o apresentar suas razões de defesa e justificativas ante as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando que o mesmo não logrou êxito nos argumentos de defesa trazidos aos autos, conforme apontam a instrução, o Ministério Público Especial e o Relator; \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial bem como o teor do Relatório e voto do Relator;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, mediante Acórdão, no montante equivalente a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, que na presente data corresponde a R$ 12.009,20 (doze mil, nove reais e vinte centavos), ao Sr. Roberto Alves Vieira - Gestor do Fundo Municipal de Saúde e Secretário de Saúde à época -, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em virtude da ilegalidade mencionada em meu relatório, autorizada desde logo a cobrança judicial da mesma, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observados os procedimentos recursais cabíveis.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/07/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1972540"
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                    "1972541": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 579/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.129-3/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Cruz Vermelha Brasileira - Filial Petrópolis \r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto, por iniciativa da Comissão Executiva de Controle Interno, em face da omissão da Cruz Vermelha Brasileira - Filial Petrópolis em prestar contas dos recursos recebidos durante o exercício de 2008, em decorrência do Convênio nº 1.960/08.\r\n\r\nConsiderando que à entidade responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, permitindo-se apresentar suas razões de defesa e justificativas ante as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando que a mesmo não logrou êxito nos argumentos de defesa trazidos aos autos, conforme apontam a instrução, o Ministério Público Especial e o Relator; \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial bem como o teor do Relatório e voto do Relator;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, mediante Acórdão, no montante equivalente a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, que na presente data corresponde a R$ 12.009,20 (doze mil, nove reais e vinte centavos), à Cruz Vermelha Brasileira - Filial Petrópolis, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em virtude da ilegalidade mencionada em meu relatório, autorizada desde logo a cobrança judicial da mesma, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observados os procedimentos recursais cabíveis.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/07/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1972541"
                    ],
                    "1972542": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 580/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 237.818-5/13\r\n\r\n2- ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: Núbia Cozzolino\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5-RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, determinada pelo Egrégio Plenário desta Corte, em Sessão de 02/02/12, nos autos do Processo TCE/RJ n.º 233.808-5/06, referente à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Magé, tendo por objeto o Processo 7.750/2006, que tratou da contratação de show artístico, apresentado por Gustavo Lins e sua Banda, no dia 25 de março de 2006, em Praça Pública do Município em questão, e com duração mínima de 40 minutos, pelo valor de R$ 20.200,00 (vinte mil e duzentos reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Citação da Sra. Núbia Cozzolino, à época dos fatos, Prefeita Municipal de Magé, em Sessão de 16/06/2015, para recolhimento da quantia ou apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas às fls. 98/104;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, a responsável quedou-se inerte;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concorda o relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela irregularidade das Contas deverão os responsáveis ser notificados para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAÇÃO DE DÉBITO à Senhora Núbia Cozzolino, na quantia equivalente a 11.887,95 UFIR/RJ, com fulcro no que dispõe o art. 20, “III”, “a” e “b”, c/c o art. 23 da LC nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/07/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1972542"
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                    "1972543": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 581/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 237.818-5/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5-RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, determinada pelo Egrégio Plenário desta Corte, em Sessão de 02/02/12, nos autos do Processo TCE/RJ n.º 233.808-5/06, referente à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Magé, tendo por objeto o Processo 7.750/2006, que tratou da contratação de show artístico, apresentado por Gustavo Lins e sua Banda, no dia 25 de março de 2006, em Praça Pública do Município em questão, e com duração mínima de 40 minutos, pelo valor de R$ 20.200,00 (vinte mil e duzentos reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Citação da Sra. Núbia Cozzolino, à época dos fatos, Prefeita Municipal de Magé, em Sessão de 16/06/2015, para recolhimento da quantia ou apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas às fls. 98/104;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, a responsável quedou-se inerte;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concorda o relator,\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela irregularidade das Contas deverão os responsáveis ser notificados para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAÇÃO DE DÉBITO à Senhora Núbia Cozzolino, na quantia equivalente a 11.887,95 UFIR/RJ, com fulcro no que dispõe o art. 20, “III”, “a” e “b”, c/c o art. 23 da LC nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/07/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1972543"
                    ],
                    "1972544": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 582/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 210.771-0/14\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: NEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5-RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM/SUM\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à solicitação de informações, por parte do MPERJ, quanto à instauração, ou não, no âmbito desta Corte de Contas, de processo com vistas à apuração de suposta apropriação de bens da Procuradoria Geral de São Gonçalo, por parte de ex-procuradores e ex-subprocuradores do município, conforme descrição detalhada contida na instrução de fls. 97/98.\r\n\r\nConsiderando a análise e conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial, às fls. 253/256v e 257, respectivamente;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o Princípio da Ampla Defesa, fundamentado no artigo 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA pessoal no valor de R$ 9.006,90, equivalente nesta data a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Neilton Mulim da Costa, Prefeito de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, devendo o recolhimento ser comprovado, a este Tribunal, após expirado o prazo retro, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/07/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1972544"
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                    "1972545": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 583/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.852-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Juarez Gonçalvez Corguinha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Sumidouro\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Sumidouro, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG elaborado para o exercício de 2014, tendo por objeto verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à Fase Interna das Licitações.\r\n\r\nConsiderando as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação do Senhor Juarez Gonçalvez Corguinha para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Responsável não foram suficientes para justificar a ocorrência de tais irregularidades, em sua totalidade;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa ao Senhor Juarez Gonçalvez Corguinha, à época dos fatos, Prefeito Municipal de Sumidouro, mediante acórdão, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas no Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/07/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1972545"
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                    "1972546": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 584/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 110.127-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. CESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI / SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA ESTADUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental decorrente de Inspeção Ordinária realizada na Fundação Santa Cabrini, entre os dias 07.04.2014 e 23.05.2014, em cumprimento ao Programa Anual de Auditorias Governamentais - PAAG para o exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 519/528;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa, contudo, manteve-se inerte, produzindo, assim, os efeitos da revelia (artigo 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96);\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5.º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza (fl. 529);\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, onze reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Cesar Rubens Monteiro de Carvalho, Secretário de Estado de Administração Penitenciária, à época, com base no disposto nos inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, em face do ato praticado contra a Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/07/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1972546"
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                    "1972547": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 585/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.785-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Fábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Coordenadoria de Controle Municipal / Coordenadoria de Exame de Editais / Subsecretaria de Controle Municipal \r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a cópia do Contrato nº 0160/2014, decorrente de prélio licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 073/2013 (Processo Administrativo nº 2013.000524-8-PR), celebrado 08 de abril de 2014 entre o Município de Campos dos Goytacazes e a empresa Claer Serviços Gerais Ltda., visando à prestação de serviços terceirizados, de natureza contínua, com dedicação exclusiva de mão de obra, para apoio operacional da Administração Direta e Indireta do município, com prazo de vigência de 12 (doze) meses e no valor global de R$ 14.627.722,44.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª CCM em seu Relatório, às fls. 229/232 e 296/298;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, à fl. 298, onde concorda com a sugestão da 2ª CCM;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo e acrescentando outros, às fls. 299/301;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa pela da ausência de documentos, pesquisas, paradigmas, esclarecimentos e/ou outros elementos que pudessem subsidiar a análise da economicidade por parte do Corpo Técnico desta Casa, demonstrando, de forma inequívoca, que o preço praticado encontrava-se em conformidade com os valores de mercado à época da contratação, nos termos do art. 113 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento satisfatório às decisões desta Corte de Contas referentes às sessões plenárias datadas de 03/03/2015 e 06/10/2015, sendo que em relação a esta última optou por exercer seu direito ao silêncio e pela consequente produção dos efeitos da revelia, conduzindo à ilegalidade já apontada nos autos, sujeitando o Sr. Fábio Augusto Viana Ribeiro à sanção prevista no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão; e\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Fábio Augusto Viana Ribeiro, Secretário de Administração e Gestão de Pessoas de Campos dos Goytacazes e signatário do presente contrato, no valor de R$ 30.023,00 (trinta mil e vinte e três reais), correspondente a 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no disposto no inciso II e III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, , inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/07/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1972547"
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                    "1972548": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 586/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 113.063-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. DENISE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA ESTADUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental decorrente de Inspeção Ordinária realizada na Secretaria de Estado de Educação, entre os dias 20.10.2014 e 24.10.2014, em cumprimento ao Programa Anual de Auditorias Governamentais - PAAG para o exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 460/473-verso;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi devidamente notificada para que apresentasse razões de defesa, contudo, manteve-se inerte, produzindo, assim, os efeitos da revelia (artigo 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96).\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado a Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5.º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima (fl. 476);\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, a Sra. Denise Cardoso da Silva, com base no disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, em face do ato praticado contra a Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/07/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1972548"
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                    "1972549": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 587/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.946-0/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Rachid Elmor\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Paty do Alferes\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Coordenadoria de Controle Municipal/Subsecretaria de Controle Municipal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Ato de Dispensa de Licitação, fundamentado no inciso X, do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, em favor da empresa ARMAZEM FERNANDES CEREAIS LTDA., relativo a aquisição de imóvel para construção da futura sede da Prefeitura Municipal, no valor de R$ 405.656,02.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª CCM, nas considerações lançadas, às fls. 138/140;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, à fl. 140v, onde concorda com o proposto pela 1ª CCM;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, à fl. 141;\r\n\r\nConsiderando a ausência de comprovação da economicidade do presente Ato de Dispensa de Licitação, em afronta ao artigo 3° caput da Lei n° 8.666/93 c/c artigo 70 da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rachid Elmor, Prefeito do Município de Paty do Alferes, com fulcro no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades apontadas pelo Corpo Técnico desta Casa, no valor correspondente a 3.000 vezes UFIR-RJ equivalentes, nesta data, a R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), devendo recolher aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios a multa aplicada, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já, autorizada a Cobrança Judicial, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em Divida Ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/07/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1972549"
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                    "1972550": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 588/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.210-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. FRANCISCO DE PAULA ORICHIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE MUNICIPAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurado no âmbito da Prefeitura do Município de Sapucaia, em cumprimento à decisão proferida por esta Corte de Contas nos autos do processo TCE-RJ n.º 231.688-1/07, com objetivo apurar possível dano ao erário municipal em função dos pagamentos realizados junto à OSCIP - Instituto para a Promoção a Saúde e Bem Estar Social - INPROS, entre os exercícios de 2003 e 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 3ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal em seu Relatório, às fls. 4641/4648;\r\n\r\nConsiderando a manifestação de acordo pela Secretaria Geral de Controle Externo - SGE, à fl. 4649-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 4650;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados ao responsável o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada;\r\n\r\nConsiderando, no entanto, que não foi dirimida ou saneada a irregularidade que compromete o julgamento das contas pela regularidade, sujeitando os responsáveis à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 23, parágrafo único, c/c o artigo 63, incisos I e II, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de Acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Francisco de Paula Orichio, Prefeito do Município de Sapucaia nos exercícios de 2003 e 2004, com fulcro no que dispõem o artigo 23, parágrafo único, c/c o artigo 63, incisos I e II, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, e comprovada no prazo legal, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, em face das irregularidades cometidas que atentam contra a referida Lei Complementar Estadual.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/07/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1972550"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 589/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.210-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. MOYSES COUTINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE MUNICIPAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurado no âmbito da Prefeitura do Município de Sapucaia, em cumprimento à decisão proferida por esta Corte de Contas nos autos do processo TCE-RJ n.º 231.688-1/07, com objetivo apurar possível dano ao erário municipal em função dos pagamentos realizados junto à OSCIP - Instituto para a Promoção a Saúde e Bem Estar Social - INPROS, entre os exercícios de 2003 e 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 3ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal em seu Relatório, às fls. 4641/4648;\r\n\r\nConsiderando a manifestação de acordo pela Secretaria Geral de Controle Externo - SGE, à fl. 4649-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 4650;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados ao responsável o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada;\r\n\r\nConsiderando, no entanto, que não foi dirimida ou saneada a irregularidade que compromete o julgamento das contas pela regularidade, sujeitando os responsáveis à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 23, parágrafo único, c/c o artigo 63, incisos I e II, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de Acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Moyses Coutinho, Prefeito do Município de Sapucaia nos períodos de 11.01.2005 a 07.01.2007 e 31.03.2007 a 30.04.2008, com fulcro no que dispõem o artigo 23, parágrafo único, c/c o artigo 63, incisos I e II, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, e comprovada no prazo legal, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, em face das irregularidades cometidas que atentam contra a referida Lei Complementar Estadual.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/07/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1972551"
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                        "ACÓRDÃO Nº 590/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.210-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. PAULO FERREIRA COELHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE MUNICIPAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurado no âmbito da Prefeitura do Município de Sapucaia, em cumprimento à decisão proferida por esta Corte de Contas nos autos do processo TCE-RJ n.º 231.688-1/07, com objetivo apurar possível dano ao erário municipal em função dos pagamentos realizados junto à OSCIP - Instituto para a Promoção a Saúde e Bem Estar Social - INPROS, entre os exercícios de 2003 e 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 3ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal em seu Relatório, às fls. 4641/4648;\r\n\r\nConsiderando a manifestação de acordo pela Secretaria Geral de Controle Externo - SGE, à fl. 4649-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 4650;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados ao responsável o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada;\r\n\r\nConsiderando, no entanto, que não foi dirimida ou saneada a irregularidade que compromete o julgamento das contas pela regularidade, sujeitando os responsáveis à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 23, parágrafo único, c/c o artigo 63, incisos I e II, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de Acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Paulo Ferreira Coelho, Prefeito do Município de Sapucaia nos períodos de 08.01.2007 a 30.03.2007 e 01.03.2008 a 31.12.2008, com fulcro no que dispõem o artigo 23, parágrafo único, c/c o artigo 63, incisos I e II, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, e comprovada no prazo legal, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, em face das irregularidades cometidas que atentam contra a referida Lei Complementar Estadual.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/07/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1972552"
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                        "ACÓRDÃO Nº 591/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.210-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE MUNICIPAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurado no âmbito da Prefeitura do Município de Sapucaia, em cumprimento à decisão proferida por esta Corte de Contas nos autos do processo TCE-RJ n.º 231.688-1/07, com objetivo apurar possível dano ao erário municipal em função dos pagamentos realizados junto à OSCIP - Instituto para a Promoção a Saúde e Bem Estar Social - INPROS, entre os exercícios de 2003 e 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 3ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal em seu Relatório, às fls. 4641/4648;\r\n\r\nConsiderando a manifestação de acordo pela Secretaria Geral de Controle Externo - SGE, à fl. 4649-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 4650;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados ao responsável o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada;\r\n\r\nConsiderando, no entanto, que não foi dirimida ou saneada a irregularidade que compromete o julgamento das contas pela regularidade, sujeitando os responsáveis à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 23, parágrafo único, c/c o artigo 63, incisos I e II, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de Acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Anderson Bárcia Zanon, Prefeito do Município de Sapucaia nos exercícios de 2009 e 2011, com fulcro no que dispõem o artigo 23, parágrafo único, c/c o artigo 63, incisos I e II, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, e comprovada no prazo legal, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, em face das irregularidades cometidas que atentam contra a referida Lei Complementar Estadual.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/07/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1972553"
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                        "ACÓRDÃO Nº 592/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.210-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. VANDA MARIA DA COSTA RAMPINI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE MUNICIPAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurado no âmbito da Prefeitura do Município de Sapucaia, em cumprimento à decisão proferida por esta Corte de Contas nos autos do processo TCE-RJ n.º 231.688-1/07, com objetivo apurar possível dano ao erário municipal em função dos pagamentos realizados junto à OSCIP - Instituto para a Promoção a Saúde e Bem Estar Social - INPROS, entre os exercícios de 2003 e 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 3ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal em seu Relatório, às fls. 4641/4648;\r\n\r\nConsiderando a manifestação de acordo pela Secretaria Geral de Controle Externo - SGE, à fl. 4649-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 4650;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados ao responsável o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada;\r\n\r\nConsiderando, no entanto, que não foi dirimida ou saneada a irregularidade que compromete o julgamento das contas pela regularidade, sujeitando os responsáveis à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 23, parágrafo único, c/c o artigo 63, incisos I e II, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de Acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a Sra. Vanda Maria da Costa Rampini, Secretária Municipal de Saúde de Sapucaia nos exercícios de 2003 e 2004, com fulcro no que dispõem o artigo 23, parágrafo único, c/c o artigo 63, incisos I e II, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, e comprovada no prazo legal, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, em face das irregularidades cometidas que atentam contra a referida Lei Complementar Estadual.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/07/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1972554"
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                        "ACÓRDÃO Nº 593/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.210-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ALFREDO TADEU FILOGÊNIO GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE MUNICIPAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurado no âmbito da Prefeitura do Município de Sapucaia, em cumprimento à decisão proferida por esta Corte de Contas nos autos do processo TCE-RJ n.º 231.688-1/07, com objetivo apurar possível dano ao erário municipal em função dos pagamentos realizados junto à OSCIP - Instituto para a Promoção a Saúde e Bem Estar Social - INPROS, entre os exercícios de 2003 e 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 3ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal em seu Relatório, às fls. 4641/4648;\r\n\r\nConsiderando a manifestação de acordo pela Secretaria Geral de Controle Externo - SGE, à fl. 4649-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 4650;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados ao responsável o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada;\r\n\r\nConsiderando, no entanto, que não foi dirimida ou saneada a irregularidade que compromete o julgamento das contas pela regularidade, sujeitando os responsáveis à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 23, parágrafo único, c/c o artigo 63, incisos I e II, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de Acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Alfredo Tadeu Filogênio Gomes, Secretário Municipal de Saúde de Sapucaia nos exercícios de 2005 e 2008, com fulcro no que dispõem o artigo 23, parágrafo único, c/c o artigo 63, incisos I e II, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, e comprovada no prazo legal, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, em face das irregularidades cometidas que atentam contra a referida Lei Complementar Estadual.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/07/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1972555"
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                    "1972556": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 594/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.210-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. GERALDO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE MUNICIPAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurado no âmbito da Prefeitura do Município de Sapucaia, em cumprimento à decisão proferida por esta Corte de Contas nos autos do processo TCE-RJ n.º 231.688-1/07, com objetivo apurar possível dano ao erário municipal em função dos pagamentos realizados junto à OSCIP - Instituto para a Promoção a Saúde e Bem Estar Social - INPROS, entre os exercícios de 2003 e 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 3ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal em seu Relatório, às fls. 4641/4648;\r\n\r\nConsiderando a manifestação de acordo pela Secretaria Geral de Controle Externo - SGE, à fl. 4649-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 4650;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados ao responsável o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada;\r\n\r\nConsiderando, no entanto, que não foi dirimida ou saneada a irregularidade que compromete o julgamento das contas pela regularidade, sujeitando os responsáveis à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 23, parágrafo único, c/c o artigo 63, incisos I e II, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de Acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Geraldo Rodrigues de Almeida, Secretário Municipal de Saúde de Sapucaia no exercício de 2008, com fulcro no que dispõem o artigo 23, parágrafo único, c/c o artigo 63, incisos I e II, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, e comprovada no prazo legal, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, em face das irregularidades cometidas que atentam contra a referida Lei Complementar Estadual.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/07/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1972556"
                    ],
                    "1972557": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 595/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.210-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. LUIZ MAURÍCIO COUTINHO JANNOTTI DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE MUNICIPAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurado no âmbito da Prefeitura do Município de Sapucaia, em cumprimento à decisão proferida por esta Corte de Contas nos autos do processo TCE-RJ n.º 231.688-1/07, com objetivo apurar possível dano ao erário municipal em função dos pagamentos realizados junto à OSCIP - Instituto para a Promoção a Saúde e Bem Estar Social - INPROS, entre os exercícios de 2003 e 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 3ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal em seu Relatório, às fls. 4641/4648;\r\n\r\nConsiderando a manifestação de acordo pela Secretaria Geral de Controle Externo - SGE, à fl. 4649-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 4650;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados ao responsável o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada;\r\n\r\nConsiderando, no entanto, que não foi dirimida ou saneada a irregularidade que compromete o julgamento das contas pela regularidade, sujeitando os responsáveis à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 23, parágrafo único, c/c o artigo 63, incisos I e II, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de Acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Luiz Maurício Coutinho Jannotti da Silva, Secretário Municipal de Saúde de Sapucaia nos exercícios de 2009 e 2011, com fulcro no que dispõem o artigo 23, parágrafo único, c/c o artigo 63, incisos I e II, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, e comprovada no prazo legal, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, em face das irregularidades cometidas que atentam contra a referida Lei Complementar Estadual.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/07/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1972557"
                    ],
                    "1972558": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 596/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.499-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL - 3ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 004/2015 (Proc. Adm. nº 009/2015), datado de 16.01.2015, ratificado pelo MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, com fulcro no caput do artigo 25 da Lei 8.666/93, em favor da sociedade empresária TRANSPORTES ALÉM PARAÍBA LTDA., para o fornecimento de bilhete eletrônico para utilização em transporte público urbano por alunos da rede pública, no valor global de R$ 259.090,50.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 3ª Coordenadoria de Controle Municipal - 3ª CCM em seu Relatório (fls. 01/06 da instrução, de 03.06.2016);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa com relação à decisão desta Corte de Contas datada de 08.12.2015;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que o atendimento à decisão desta Corte de Contas, que não conseguiu afastar a irregularidade, sujeita o Sr. ANDERSON BÁRCIA ZANON à sanção prevista no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. ANDERSON BÁRCIA ZANON, Prefeito Municipal de Sapucaia, no valor de R$ 10.508,05 (dez mil, quinhentos e oito reais e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com base no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/07/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1972558"
                    ],
                    "1972559": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 597/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.275-0/13\r\n\r\n2- ASSUNTO: Contrato de Prestação de Serviços para Profissional Autônomo ou Empresa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Evandro Bertino Jorge\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Mangaratiba\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente do Contrato nº 085/2011, oriundo de procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 65/2011, celebrado entre o Município de Mangaratiba e a empresa B Consult Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda., tendo como objeto a consultoria e a elaboração de estudos, visando à estruturação do processo de licitação dos serviços bancários, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 339.480,00 (trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nConsiderando que ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que resulte ou possa resultar dano ao erário sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 2.500 UFIRs/RJ, equivalentes nesta data a de R$ 7.505,75 (sete mil quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), ao Sr. Evan dro Bertino Jorge, à época dos fatos Prefeito do Município de Mangaratiba, nos termos do artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/07/2016\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1972559"
                    ],
                    "1972560": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 598/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 106.905-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Tomada de Contas Especial\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Ernani Wilson Barbosa de Saboya\r\n\r\n4 - UNIDADE: Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT/SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo de Tomada de Contas Especial, instaurada pela Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento à decisão desta Corte de Contas de 03/02/04 nos autos do proc. TCE-RJ nº 112.087-3/03, referente à Inspeção Ordinária realizada na CODERTE no período de 18/08/03 a 19/09/03.\r\n\r\nConsiderando que foi dada possibilidade ao responsável de encaminhar razões de defesa para os fatos apontados pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade do Sr. Ernani Wilson Barbosa de Saboya, Gestor da CODERTE à época e signatário do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, nos termos das alíneas “b”, inciso III do artigo 20 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da seguinte irregularidade: Renúncia de receita por parte da CODERTE, decorrente de valores não arrecadados pela exploração dos serviços sanitários dos Terminais Rodoviários Novo Rio e Roberto Silveira, durante sua gestão.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em DÉBITO o Sr. Ernani Wilson Barbosa de Saboya, no valor equivalente a 19.120,6446 UFIR-RJ, nos termos do artigo 23 c/c o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/07/2016\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1972560"
                    ],
                    "1972561": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 599/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 106.905-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Tomada de Contas Especial\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Vigorito Gomide Engenharia Ltda.\r\n\r\n4 - UNIDADE: Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sérgio Paulo De Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT/SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo de Tomada de Contas Especial, instaurada pela Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento à decisão desta Corte de Contas de 03/02/04 nos autos do proc. TCE-RJ nº 112.087-3/03, referente à Inspeção Ordinária realizada na CODERTE no período de 18/08/03 a 19/09/03.\r\n\r\nConsiderando que foi dada possibilidade ao responsável de encaminhar razões de defesa para os fatos apontados pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade da empresa Vigorito Gomide Engenharia Ltda., contratada para executar a construção do Terminal Rodoviário de Duque de Caxias, nos termos das alíneas “c”, inciso III do artigo 20 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da seguinte irregularidade: Prejuízo causado à CODERTE, devido a recebimentos por serviços não concluídos, decorrentes do Contrato n.º 26/97, para a construção do Terminal Rodoviário de Duque de Caxias.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em DÉBITO a empresa Vigorito Gomide Engenharia Ltda., no valor equivalente a 1.282.262,0955 UFIR-RJ, nos termos do artigo 23 c/c o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/07/2016\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1972561"
                    ],
                    "1972562": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 600/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 241.036-0/00\r\n\r\n2- ASSUNTO: Relatório de Inspeção Ordinário\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: Leandro José Monteiro da Silva\r\n\r\n4- UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura de Cordeiro, entre os dias 17 e 21 de julho de 2000, abrangendo o período de julho de 1999 a junho de 2000, em cumprimento ao programa de inspeções ordinárias, aprovado por meio do processo TCE/RJ nº 304.314-1/99.\r\n\r\nConsiderando que foi dada a possibilidade ao Sr. Leandro José Monteiro da Silva, Prefeito Municipal de Cordeiro, de encaminhar a Tomada de Contas Especial, oriunda da Portaria nº 066/14, no prazo fixado à decisão deste Tribunal de Contas, sujeitando-o à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de 2.500 UFIRs/RJ, equivalentes nesta data a R$ 7.505,75, ao Sr. Leandro José Monteiro da Silva, Prefeito Municipal de Cordeiro, nos termos do artigo 63, incisos IV, da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/07/2016\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA- PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1972562"
                    ],
                    "1972563": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 601/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 110.508-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Termo Aditivo\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Ícaro Moreno Júnior\r\n\r\n4-UNIDADE: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Termo Aditivo nº 02/08 ao Contrato nº 24/08, celebrado entre a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Enimont - Empresa Nacional de Instalações e Montagens Ltda., tendo como objeto a alteração de serviços, com acréscimos, supressões e inclusões, sem alteração no valor contratual.\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não foi capaz de afastar sua responsabilidade pela solicitação técnica para inclusão, em orçamentos de obras, de item de serviço, a ser realizado pela contratada, relacionado à fiscalização da execução da obra;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 2.500 UFIR/RJ equivalentes R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos) ao Sr. Ícaro Moreno Júnior, nos termos do artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/07/2016\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1972563"
                    ],
                    "1972564": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 602/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 110.508-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Termo Aditivo\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: José Carlos Pinto dos Santos\r\n\r\n4-UNIDADE: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Termo Aditivo nº 02/08 ao Contrato nº 24/08, celebrado entre a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Enimont - Empresa Nacional de Instalações e Montagens Ltda., tendo como objeto a alteração de serviços, com acréscimos, supressões e inclusões, sem alteração no valor contratual.\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não foi capaz de afastar sua responsabilidade pela solicitação técnica para inclusão, em orçamentos de obras, de item de serviço, a ser realizado pela contratada, relacionado à fiscalização da execução da obra;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 2.500 UFIR/RJ equivalentes R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos) ao Sr. José Carlos Pinto dos Santos, nos termos do artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/07/2016\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1972564"
                    ],
                    "1972565": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 603/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.805-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Ato de Dispensa de Licitação\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sandro Matos Pereira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São João de Meriti\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente de Ato de Dispensa de Licitação s/nº, formalizado em 19.10.2010 pelo Município de São João de Meriti em favor da Casa Espírita Tesloo (Obra Social João Batista), com fulcro no inciso XIII, artigo 24, da Lei nº 8.666/93, tendo por objeto a prestação de serviços de capacitação e treinamento de jovens adultos, com o fornecimento de material didático, possibilitando a inserção de cidadãos no mercado de trabalho, com melhor capacitação, pelo prazo de 06 meses, no valor total de R$ 1.410.816,00.\r\n\r\nConsiderando que ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não trouxe os devidos esclarecimentos quanto à ausência da descrição clara do objeto da presente contratação, tampouco quanto ao preço estipulado, não havendo orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários em desacordo com o inciso II do § 2º do artigo 7º da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 3.000 UFIRs/RJ, equivalentes nesta data a R$ 9.006,50 (nove mil e seis reais e cinquenta centavos), ao Sr. Sandro Matos Pereira, Prefeito Municipal de São João de Meriti à época, nos termos do artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/07/2016\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1972565"
                    ],
                    "1972566": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 604/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 101.603-3/16\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: ALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n4-UNIDADE: FENORTE - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a recurso de revisão em que se pretende reformar decisão proferida nos autos do processo TCE-RJ nº 102.395-0/05, que teve por objeto a análise de tomada de contas de desaparecimento de bens patrimoniais durante o exercício de 2004 da FENORTE - Fundação Estadual do Norte Fluminense.\r\n\r\nCONSIDERANDO os elementos fáticos verificados na instrução do processo TCE-RJ nº 102.395-0/05 - onde foi proferida a decisão recorrida -, sobretudo, o fato de o jurisdicionado ter cumprido, ainda que extemporaneamente, a decisão desta Corte que originou a sanção pecuniária;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, entretanto, o recorrente deve permanecer sancionado pelo não atendimento, no prazo fixado, de decisão desta Corte; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o recurso de revisão foi provido em parte para reduzir o valor da sanção pecuniária;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 6.004,60 (seis mil, quatro reais e sessenta centavos), ao Sr. Almy Junior Cordeiro de Carvalho, ex-Reitor da UENF, com fundamento no artigo 63, inciso IV, c/c artigo 65 da LC nº 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/07/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1972566"
                    ],
                    "1972567": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 605/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 808.016-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise de prestação de contas de subvenção concedida pelo Município de Cabo Frio à Associação Brasileira de Jet Ski, no exercício de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO os elementos trazidos aos autos pelo apenado, Sr. Marcos da Rocha Mendes, então Prefeito de Cabo Frio, em seu recurso de revisão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o recurso de revisão foi provido em parte para alterar o fundamento da multa aplicada ao jurisdicionado para o artigo 63, inciso II, da LC nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o recorrente deve ser considerado responsável apenas pela não apresentação de documentos essenciais ao processo de prestação de contas (exigidos pelos art. 23 e 24 da Del. TCE-RJ nº 200/96), pela intempestividade na apresentação da prestação de contas, contrariando o art. 21 da Del. TCERJ nº 200/96, e pela aceitação da prestação de contas, por parte da subvencionada, sem a devida comprovação da aplicação dos recursos, vez que não foi apresentada nota fiscal da despesa efetuada com a Max Cespom Promoções Ltda; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente nesta data R$ 7.505,75, (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), ao Sr. Marcos da Rocha Mendes, ex-Prefeito de Cabo Frio, com fundamento no artigo 63, inciso II, c/c artigo 65 da LC nº 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/07/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nALINE PIRES CARVALHO ASSUF - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1972567"
                    ],
                    "1972568": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 606/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.468-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS HENRIQUE MELO REIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à adesão, pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, à Ata de Registro de Preços, decorrente do Pregão Eletrônico nº 037/2011, oriundo da Secretaria Estadual de Saúde de Roraima, visando à aquisição de materiais médicos-hospitalares, no valor de R$ 8.760.638,94.\r\n\r\nConsiderando os elementos trazidos aos autos pelo apenado, Sr. Carlos Henrique Melo Reis, então Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil de Nova Iguaçu, nos documentos de fls. 282/295;\r\n\r\nConsiderando que o apenado autorizou a referida adesão conforme doc. de fl. 192, sem a realização de prévia pesquisa de mercado; \r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil e onze reais e cinquenta centavos) equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Henrique Melo Reis, Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil de Nova Iguaçu, à época, com fundamento no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da LC 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/07/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1972568"
                    ],
                    "1972686": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/07/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n802944-3/2016\r\n\r\nALUÍZIO SIQUEIRA FILHO\r\n\r\n20853/2016\r\n\r\n944.876.187-20\r\n\r\n206567-7/2014\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MOUTINHO SALDANHA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n20801/2016\r\n\r\n843.146.997-87\r\n\r\n809070-5/2015\r\n\r\nCLÁUDIA DE OLIVEIRA NEVES SARAIVA\r\n\r\n20363/2016\r\n\r\n002.854.587-79\r\n\r\n804629-9/2016\r\n\r\nCLÁUDIO DE BARROS\r\n\r\n20366/2016\r\n\r\n852.918.977-91\r\n\r\n207750-7/2016\r\n\r\nELISEU AUGUSTO MARTINS POMBO\r\n\r\n20803/2016\r\n\r\n339.181.207-91\r\n\r\n803390-3/2016\r\n\r\nGRASIELE CRISTINA DE OLIVEIRA SALAZAR DA MATA GUIMARÃES\r\n\r\n20577/2016\r\n\r\n092.011.957-37\r\n\r\n803393-5/2016\r\n\r\nGRASIELE CRISTINA DE O. SALAZAR DA MATA GUIMARÃES\r\n\r\n20732/2016\r\n\r\n092.011.957-37\r\n\r\n103173-2/2016\r\n\r\nHELIA LUCIA PATRICIA DE AZEVEDO\r\n\r\n20632/2016\r\n\r\n602.426.637-53\r\n\r\n101095-8/2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n20237/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n227314-4/2008\r\n\r\nRENATA CARLA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n20807/2016\r\n\r\n029.052.507-12\r\n\r\n806900-5/2016\r\n\r\nRICARDO PESSANHA GOMES\r\n\r\n20575/2016\r\n\r\n482.711.017-49\r\n\r\n806901-9/2016\r\n\r\nRICARDO PESSANHA GOMES\r\n\r\n20576/2016\r\n\r\n482.711.017-49\r\n\r\n806922-3/2016\r\n\r\nRICARDO PESSANHA GOMES\r\n\r\n20585/2016\r\n\r\n482.711.017-49\r\n\r\nId: 1972686"
                    ],
                    "1972687": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 14/07/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n108036-1/2015\r\n\r\nCERES PIMENTA SOARES\r\n\r\n20548/2016\r\n\r\n071.542.147-67\r\n\r\nId: 1972687"
                    ],
                    "1972569": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 326/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/08/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.921-8/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ SAGÁRIO FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.076-3/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDAÇÃO MUN. ZUMBI PALMARES CAMPOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.675-3/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Revisão interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA (DRA. MONICA FIGUEIREDO DO AMARAL, OAB/RJ 57.644).\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.189-4/2006 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC. EST. INFÂNCIA JUVENTUDE (EXTINTA)/Embargos de Declaração interposto por ALTINEU CORTES FREITAS COUTINHO, JOSÉ MAURICIO GONÇALVES COSTA (DR. ALLAN BARCELOS, OAB/RJ 157.422 e JOÃO PEDRO BION, OAB/RJ 185.634).\r\n\r\nId: 1972569"
                    ],
                    "1972570": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 327/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/08/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.930-9/2015 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Imputação de Débito a JOELMA ROSA MARINHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.089-0/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Imputação de Débito a ASSOCIOAÇÃO DOS MORADORES DE JARDIM GUANDU - P1.\r\n\r\nId: 1972570"
                    ],
                    "1972571": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 325/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/08/2016, a ocorrer na Câmara 1, às 14h30, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245.080-5/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Imputação de Débito a JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO e à COMUNIDADE RURAL CASA DO CAMINHO.\r\n\r\nId: 1972571"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1972809": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 22/07/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.186-6/15 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico de n.º 05/2016, que objetivou o registro de preços para aquisição de materiais elétricos e de manutenção civil pelo TCE-RJ, e teve como vencedoras as empresas: 1) VENDAS ONLINE COMERCIAL LTDA, nos itens 150 e 152, com o valor global registrado de R$ 66.132,00 (sessenta e seis mil cento e trinta e dois reais); 2) DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA - ME, nos itens 76, 103 a 105, 156, 185, 226, 228, 230, 249, 258 e 267, com o valor global registrado de R$ 66.594,34 (sessenta e seis mil quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos); 3) SUPREMA COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI, nos itens 89, 134, 136 a 138, 144, 145 e 148, com o valor global registrado de R$ 95.782,00 (noventa e cinco mil, setecentos e oitenta e dois reais); 4) GWR DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E MANDIBULA LTDA, nos itens 2, 6, 8, 24, 36, 37 e 70, com o valor global registrado de R$ 6.910,20 (seis mil, novecentos e dez reais e vinte centavos); 5) WORLDTECH COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI - ME, nos itens 140, 141, 143 e 149, com o valor global registrado de R$ 76.604,00 (setenta e seis mil, seiscentos e quatro reais); 6) RC TEIVE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇAO LTDA - EPP, nos itens 68, 135 e 142, com o valor global registrado de R$ 48.770,00 (quarenta e oito mil, setecentos e setenta reais); 7) METALFLEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA-EPP, nos itens 77 a 88, 90 a 99, 101 e 102, com o valor global registrado de R$ 25.345,00 (vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais); 8) MARCENARIA MUNDO DO PICA PAU COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA-ME, nos itens 209, 220 a 222 e 232, com o valor global registrado de R$ 119.440,00 (cento e dezenove mil, quatrocentos e quarenta reais); 9) V & M INFORMÁTICA LTDA, no item 151, com o valor global registrado de R$ 8.211,00 (oito mil, duzentos e onze reais); 10) RODRIGO CÉSAR CASSIO EIRELI - ME, nos itens 223, 224 e 227, com o valor global registrado de R$ 9.910,00 (nove mil, novecentos e dez reais); 11) B E B COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO E DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME, nos itens 211 a 213, com o valor global registrado de R$ 6.012,00 (seis mil e doze reais); 12) WZ UNIÃO MONTAGEM E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - ME, nos itens 114, 116, 117, 158, 162 a 165 e 217, com o valor global registrado de R$ 14.797,00 (quatorze mil, setecentos e noventa e sete reais); 13) CASA DA INSTRUMENTAÇÃO LTDA - ME, no item 253, com o valor global registrado de R$ 5.577,40 (cinco mil, quinhentos e setenta e sete reais e quarenta centavos); 14) K DE T H AGRA - ME, nos itens 09, 12, 15, 21, 25, 32 e 60, com o valor global registrado de R$ 3.599,30 (três mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta centavos); 15) J.C.A. DE LIMA - COMPONENTES ELETRÔNICOS, no item 107, com o valor global registrado de R$ 3.596,00 (três mil, quinhentos e noventa e seis reais); 16) COMERCIAL SPONCHIADO LTDA - EPP, nos itens 03, 04, 05, 11, 13, 19, 20, 22, 26, 39 a 43, 51 a 54, 59, 61 a 63, 65, 66, 69, 71 a 74, 106, 108, 109, 111, 112, 155, 160, 161, 166 a 175, 178, 183, 184, 208, 214 a 216, 218, 234, 235, 237, 239, 240, 242 a 245 e 264 a 266, com o valor global registrado de R$ 37.199,42 (trinta e sete mil, cento e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos); 17) SANTOS LOBO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, nos itens 118 a 133, com o valor global registrado de R$ 110.631,20 (cento e dez mil, seiscentos e trinta e um reais e vinte centavos); 18) ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - EPP, nos itens 75, 139 e 157, com o valor global registrado de R$ 1.355,00 (um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais); 19) SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA, no item 100, com o valor global registrado de R$ 5.370,00 (cinco mil, trezentos e setenta reais); 20) LICITARE PRODUTOS, MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA - EPP, nos itens 110, 159, 194 e 233, com o valor global registrado de R$ 48.440,80 (quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta centavos); 21) A C P DA SILVA QUINOY COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos itens 113, 115 e 238, com o valor global registrado de R$ 22.905,00 (vinte e dois mil, novecentos e cinco reais); 22) BRÁSIDAS EIRELI, nos itens 1, 23, 27, 179 a 182, 186 a 193, 195 a 203, 205 a 207, 219, 255, 231 e 246, com o valor global registrado de R$ 233.804,00 (duzentos e trinta e três mil, oitocentos e quatro reais); 23) INFANTARIA COMERCIAL EIRELI - ME, nos itens 204, 247, 248, 252, 254, 255, 259 a 261, e 263, com o valor global registrado de R$ 96.093,62 (noventa e seis mil, noventa e três reais e sessenta e dois centavos); 24) BRASSFER COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA, nos itens 146, 147 e 153, com o valor global registrado de R$ 24.670,00 (vinte e quatro mil, seiscentos e setenta reais); 25) S.A. DE JESUS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ME, nos itens 14, 16 a 18, 28 e 29, com o valor global registrado de R$ 3.303,50 (três mil, trezentos e três reais e cinquenta centavos); 26) LDC BORTOLOZZI - COMERCIAL - ME, nos itens 7, 10, 64, 236 e 241, com o valor global registrado de R$ 3.767,20 (três mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte centavos); e 27) ETC ELETRICIDADE TÉCNICA PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME, nos itens 30, 33, 34, 45, 55 a 57, 250, 251 e 256, com o valor global registrado de R$ 27.873,00 (vinte e sete mil, oitocentos e setenta e três reais). Não houve vencedores para os itens 31, 35, 38, 44, 46 a 50, 58, 67, 154, 176, 177, 210, 229, 257 e 262.\r\n\r\nId: 1972809"
                        ],
                        "1972734": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 22/07/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.116-6/16 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 46/2016, que objetivou a prestação de serviços de desinsetização e desratização nas unidades do TCE/RJ, e teve como vencedora a empresa BIO CONTROL DESINSETIZAÇÃO LTDA-ME., com o valor global de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 1972734"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1972832": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS A REALIZAR-SE NOS DIAS 26, 27 E 28 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias a realizarem-se nos dias 26, 27 e 28 de julho de 2016, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1344/2015, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 06/2015), QUE ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, BRUNO DAUAIRE E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2008/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 20/2016), QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1975/2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSGEM Nº 19/2016) QUE ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI Nº 7.034, DE 07 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2802-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE OBRIGA A AFIXAÇÃO DE COMPROVANTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE TOSADOR E BANHISTA, NOS ESTABELECIMENTOS DE HIGIENE E ESTÉTICA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1435-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DOS VIGILANTES DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA NOS CASOS EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1843-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E ACESSÓRIAS PELOS TRANSPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 771/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO MÊS DE MAIO NOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES, ATIVOS E INATIVOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AVISOS SOBRE A COMEMORAÇÃO DO DIA NACIONAL DA ADOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO ADOÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE ACRESCENTA O INCISO XXVIII AO ART.77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONDO SOBRE O CONTROLE INTERNO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 03 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 e 02.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 536/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL PICCIANI, QUE INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ANA PAULA RECHUAN E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 571/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXIV, “B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO AVISO DA CGJ/RJ Nº 1292/2014, NO INTERIOR DOS CARTÓRIOS DE OFÍCIO DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO E NOS LOCAIS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1390/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE PROMOVEM VENDAS A CRÉDITO A FORNECER POR ESCRITO, AS RAZÕES DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO, BEM COMO RECIBO PELAS COBRANÇAS DE TAXAS DE LEVANTAMENTOS EFETUADOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 325/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO CORONEL DO EXÉRCITO BRASILEIRO, SR. CARLOS EDUARDO LOPES FERNANDES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 334/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO BIÓLOGO JOSÉ LUIS FERNANDO LUQUE ALEJOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 216/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DR. REIS FRIEDE, VICE-PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1967/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE MODIFICA A LEI Nº 5.101, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA MAIOR EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE, DE RECURSOS HÍDRICOS E FLORESTAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1968/2016 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS THIAGO PAMPOLHA, CARLOS MINC QUE ALTERA A LEI Nº 5438 DE 17 DE ABRIL DE 2009 QUE INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE JULHO DE 2016\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1837/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 3189/1999, QUE CRIA O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRIO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 687-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E ÁGUAS CINZAS PARA REAPROVEITAMENTO E RETARDO DA DESCARGA NA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS E BERNARDO ROSSI QUE INCLUI OS PARÁGRAFOS 6º E 7º AO ARTIGO 194, SEM PREJUÍZO PARA OS DEMAIS. TÍTULO 6º, CAPÍTULO 1, DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1867/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E COMTE BITTENCOURT, QUE AMPLIA O PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA - PESET COM A INCLUSÃO DA ILHA DO PAI, DA ILHA DA MÃE E DA ILHA DA FILHA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1464/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 11 DE AGOSTO DE CADA ANO, COMO O DIA DAS GUARDAS MUNICIPAIS CIVIS OU DE OUTRA NOMENCLATURA JÁ CONSAGRADA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2979/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PELO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES, RESGATES, COMBATE A INCÊNDIOS OU OCORRÊNCIAS POLICIAIS, REVOGANDO A LEI Nº 5.784, DE 16 DE JULHO DE 2010.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 507/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, DR SADINOEL, WALDECK CARNEIRO, ZAQUEU TEIXEIRA E ZEIDAN, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO TÉCNICO AOS MUNICÍPIOS PARA EFICIENTIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, EDSON ALBERTASSI E WAGUINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 908/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE ALTERA A LEI Nº 3879, DE 25 DE JUNHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO PACHECO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 945/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS DIREITOS DOS MOTORISTAS QUE TRAFEGAM PELAS RODOVIAS CONCEDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI, WALDECK CARNEIRO E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1379/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A FATURA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DISPONIBILIZADA PARA EMISSÃO ATRAVÉS INTERNET.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, JÂNIO MENDES E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 337/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RJ CORONEL PAULO RENATO MARTINS VAZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 338/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À RÁDIO NOVA FRIBURGO AM - 660 KHZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 850/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 205/2008, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE CRIA O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 217/2016 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM PÓSTUMA AO BISPO DOM ADRIANO HIPÓLITO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1139/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SAÚDE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1839/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NA REALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS PARA A CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE JULHO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1989/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE ALTERA A LEI 5530 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE APENADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 166-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE FICA OBRIGADA A UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DE REUSO PELOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, DAS EMPRESAS EM CUJO CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TENHA PARTICIPAÇÃO, BEM COMO PELAS DEMAIS ENTIDADES POR ELE CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 857-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “SANGUE BOM” PARA AS UNIVERSIDADES, CENTROS UNIVERSITÁRIOS E FACULDADES QUE ESTIMULAREM O TROTE SOLIDÁRIO, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A DOAÇÃO DE SANGUE.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1470/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA POESIA E DOS POETAS POPULARES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1100/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS BARRACAS DE PRAIA UTILIZADAS PARA COMÉRCIO INFORMAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, WALDECK CARNEIRO E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1659/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE AUTORIZA O INGRESSO DE MINISTROS RELIGIOSOS DE QUALQUER CREDO PARA ATENDIMENTOS RELIGIOSOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ZAQUEU TEIXEIRA E ÁTILA NUNES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 446/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE DÍVIDAS DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS VETERANOS DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA (ANVFEB) REFERENTES AO MUSEU DA FEB, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MÁRCIA JEOVANI E COMTE BITENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 346/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS E DE TREINAMENTO DOS PROFESSORES SOBRE AS TÉCNICAS CONHECIDAS COMO \"MANOBRA DE HEIMLICH\" E \"TAPOTAGEM\" EM CRECHES PÚBLICAS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, TIA JU, ENFERMEIRA REJANE, EDSON ALBERTASSI E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 339/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À EDUCADORA KÁTIA MARIA SOARES. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 180/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, ZAQUEU TEIXEIRA, TIA JU E DR. JULIANELLI, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO DORNELLES, A EDIÇÃO DE DECRETO DISPONDO SOBRE O REESCALONAMENTO DOS INTERSTÍCIOS PARA A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DOS CABOS BM POR TÉRMINO DE CURSO DE FORMAÇÃO - CFC (MERECIMENTO INTELECTUAL) E CABO BM POR ATO DE BRAVURA, CONFORME A LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1972832"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1972833": [
                        "II - Ofícios",
                        "PARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 217/2016, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM PÓSTUMA AO BISPO DOM ADRIANO HIPÓLITO”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene em homenagem póstuma ao BISPO DOM ADRIANO HIPÓLITO.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 22 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado PEDRO AUGUSTO ao Requerimento nº 217/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO\r\n\r\n0505 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao SR. FERNANDO CELSO DE LIMA MUGUET.\r\n\r\n0506 - POSTUMA (IN MEMORIAN) ao Bispo DOM ADRIANO HIPÓLITO, pela defesa dos Direitos Humanos na Baixada Fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n0510 - DE APLAUSOS E LOUVOR à ASSOCIAÇÃO DOS DOADORES VOLUNTÁRIOS DE SANGUE DE PORCIÚNCULA E CIDADES VIZINHAS - “AMIGOS DE SANGUE”, pela passagem do oitavo aniversário de sua fundação, ocorrido em 01 de julho do corrente.\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n0516 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. LUIZ ANTUNES DOS SANTOS, Secretário de Defesas Civil e Ordem Pública do Município de Nova Iguaçu e Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\n0515 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES à 12ª SUBSEÇÃO DA OAB-RJ, em homenagem aos 50 (cinquenta) anos de atuação. \r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n0513 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 3º Sargento PM EDUARDO AZEVEDO BORGES, RG 71.832, pelo seu desempenho no 35º BPM - Itaboraí (3ª CIA), com brilhantismo e competência.\r\n\r\n0514 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 3º Sargento PM FLAVIO MONTEIRO DA SILVA, RG 71.866, pelo seu desempenho no 35º BPM - Itaboraí (3ª CIA), com brilhantismo e competência.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n0507 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Ilmo Sr. VITOR PEREIRA SEIXAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e atual Subdiretor da Cadeia Pública Cotrim Neto.\r\n\r\n0508 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Ilmo Sr. FERNANDO CESAR PIRES FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e atual Diretor da Cadeia Pública Cotrim Neto.\r\n\r\nId: 1972833"
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            "Comissões": {
                "Atos": {
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1899/2012, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.898, DE 23 DE MARÇO DE 1998, MODIFICANDO A EMENTA E OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º.”\r\n\r\nAutores: Deputados Marcelo Freixo, Janira Rocha, Paulo Ramos, Gilberto Palmares, Robson Leite e Luiz Paulo \r\n\r\nRelatora: Deputado Bruno Dauaire\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEstá em análise proposição de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Janira Rocha, Paulo Ramos, Gilberto Palmares, Robson Leite e Luiz Paulo, que propõe alterações na Lei nº 2898, de 23 de março de 1998, que trata do desalijo individual ou coletivo, em áreas rurais ou urbanas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto tem por finalidade primeira garantir direitos de pessoa ou grupo de pessoas que sejam atingidos por qualquer processo de remoção, evitando que ocorra qualquer violação aos seus direitos humanos, evitando, por exemplo, o uso desproporcional da força na execução do desalijamento, dentre outras medidas protetivas.\r\n\r\nIsto posto, diante da relevância da matéria, concluo por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1899/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada no dia 13 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1899/2012, com Voto em Separado, Favorável com Emenda, do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO (Voto em Separado) e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nAutor do Voto em Separado: Deputado Flávio Bolsonaro\r\n\r\nO Projeto de Lei, ao acrescentar órgãos à listagem já prevista na Lei nº 2898/1998, aparentemente, apenas traria maior transparência aos processos e contribuiria para impedir violações aos direitos humanos ante episódios de desalijo mediante a requisição de força policial.\r\n\r\nEntretanto, merece atenção o fato de que, no texto da lei modificada, o rol dos órgãos a serem comunicados dizia respeito ao Poder Executivo ou outros indicados pelo próprio Executivo.\r\n\r\nO novo texto, objeto do Projeto em análise, inclui diversos órgãos estranhos ao Poder Executivo, e, portanto, fora do círculo de rotinas administrativas da Polícia Militar, o que - no mínimo - trará um excesso de trâmites burocráticos e chamará, ao recebedor da requisição, responsabilidade formal capaz de prejudicar a eficácia no cumprimento da requisição.\r\n\r\nComo forma de reduzir as dificuldades, viabilizar o atendimento às requisições, bem como de permitir o cumprimento das medidas judicialmente impostas, as comunicações impostas pela proposição em análise, caso mantidas, devem ser atribuídas ao requisitante e, não, ao recebedor da requisição.\r\n\r\nDe outro lado, a imposição de prazo para resposta dos órgãos, na forma como proposta, descaracterizaria a própria determinação judicial - que não se sujeita a qualquer outra condição exceto àquelas impostas pelo próprio juízo.\r\n\r\nIgualmente confusa a previsão de uma decisão administrativa capaz de ensejar a desocupação, muito raramente passível de aplicação, exceto ante à figura do desforço imediato - para o qual seriam inaplicáveis as comunicações e prazos introduzidos.\r\n\r\nPor tudo o acima exposto, é apresentado o presente voto em separado favorável, com emenda, ao PL Nº 1899/2012.\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 2º do PL Nº 1899/2012 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica alterado o art. 1º da Lei nº 2.898, de 23 de março de 1998, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Quando, em decisão judicial, for requisitado o auxílio de força policial para garantir a execução de desalijo, individual ou coletivo, em áreas rurais ou urbanas, nos conflitos que decorrem da disputa pela posse da terra, a autoridade ou agente público que tenha recebido a requisição comunicará imediatamente a respeito das diligências aos Secretários e demais órgãos que sejam indicados pelo Poder Executivo à regulamentação desta, devendo ainda remeter cópias protocoladas dos ofícios ao Juízo responsável pela requisição.”\r\n\r\nParágrafo único. Caberá ao requisitante, previamente à expedição da requisição de uso de força policial, quando aplicável e julgado conveniente, comunicar sobre a medida aos seguintes Órgãos:\r\n\r\nI - Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Procuradoria Geral de Justiça;\r\n\r\nIII - Defensoria Pública Geral do Estado e da União Federal;\r\n\r\nIV - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa;\r\n\r\nV - Prefeitura, Câmara de Vereadores e Conselhos Tutelares do município onde se situar a comunidade ameaçada;\r\n\r\nVI - Conselhos Estadual e Municipal das Cidades, de Direitos Humanos, de Direitos do Idoso e de Direitos da Criança e do Adolescente; e \r\n\r\nVII - Órgãos estaduais ou municipais que houverem sido criados a fim de promover a prevenção, mediação e busca de medidas alternativas diante de despejos forçados ou conflitos coletivos.\r\n\r\n§ 1º - A requisição da força policial, bem como os ofícios aos órgãos acima enumerados, quando expedidos, deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Partes I e II, no dia seguinte à sua expedição.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos mencionados neste artigo deverão avaliar a necessidade de se fazerem representar no local de execução da ordem, bem como de estender a ciência a outras Secretarias de Estado a fim de que, em sendo o caso, adotem as providências relacionadas às suas atribuições, sempre no sentido de assegurar o interesse público, o direito à moradia e a função social da propriedade.\r\n\r\n§ 3º - À autoridade policial, cumprido o dever de comunicar imediatamente a respeito da diligência aos Secretários e demais órgãos que sejam indicados pelo Poder Executivo à regulamentação desta e de remessa das cópias protocoladas dos ofícios ao Juízo responsável pela requisição nos termos e prazos em que for recebida - exceto ante ordem flagrantemente ilegal.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro - Autor do Voto em Separado.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2259/2013, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CONVÊNIO COM A POLÍCIA FEDERAL TENDO POR OBJETO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE AS ATIVIDADES DOS INTEGRANTES DAS FORÇAS REVOLUCIONÁRIAS DA COLÔMBIA - FARC, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Flávio Bolsonaro \r\n\r\nRelatora do Vencido: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nRelator Original: Deputado Zaqueu Teixeira\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCuida-se do Projeto de Lei nº 2259/2013, de autoria do nobre Deputado Flávio Bolsonaro, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênio com a Polícia Federal, tendo como objetivo o intercâmbio de informações sobre as atividades dos integrantes das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia - FARC, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando a auxiliar os órgãos de segurança pública no combate ao tráfico de armas e drogas.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA DO VENCIDO\r\n\r\nPosiciono-me de forma contrária às duas Emendas de Plenário, que consistem na supressão da especificidade, no tocante à celebração de convênio com a Polícia Federal, visando à troca de informações sobre as atividades dos integrantes das FARC, tendo em vista que aquelas Emendas desvirtuam o objetivo da presente proposição, principalmente por restringi-lo somente às atividades dos integrantes de organizações criminosas.\r\n\r\nEmbora as FARC tenham surgido como um grupo de cunho marxista-leninista, atuando predominantemente no meio rural, utilizando-se de táticas de guerrilha e adotando discurso ideológico para implantação do socialismo na Colômbia, na década de 80 o movimento se consolidou pela prática de seqüestros e contrabando de drogas, em especial da cocaína. Já nas décadas de 1990 e 2000, vários destes cartéis conseguiram se infiltrar nas instituições do Estado e ao mesmo tempo consolidam alianças com grupos fora da lei, incluindo guerrilheiros e paramilitares.\r\n\r\nÉ por meio dessas práticas criminosas que as FARC angariam os recursos para que sua organização se equipe militarmente.\r\n\r\nCom sua intensificação na exploração do narcotráfico e uso da violência, o grupo deturpou seu foco de atuação, passando a ser mundialmente considerada uma organização terrorista que tem também como objetivo a produção e venda de drogas e armas.\r\n\r\nFrente à fragilidade estatal no combate aos grupos criminosos organizados, em 2013 foi publicada, no Brasil, a Lei 12.850/13, que traz a definição legal de organização criminosa, considerando-a como tal a associação de 04 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que, informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais.\r\n\r\nAssim, temos que as Emendas de Plenário introduzem modificações que desnaturam o Projeto na essência, uma vez que o objetivo exclusivo do convênio a ser firmado diz respeito às FARC e não a organizações criminosas num sentido amplo. As FARC, com toda a estrutura de que se tem conhecimento, já são motivo de grande preocupação para a nossa segurança.\r\n\r\nDiante das razões que venho de expor, torna-se imperioso o não acolhimento das Emendas de Plenário de números 01 e 02, pelo que dou meu voto contrário às Emendas referidas, devendo ser mantido o presente Projeto de Lei nº 2259/2013, com sua redação originária.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada no dia 13 de julho de 2016, aprovou o parecer da Relatora do Vencido, Deputada Martha Rocha, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2259/2013, com Voto em Separado, Favorável à Emenda nº 02, do Deputado Zaqueu Teixeira, Relator Original. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (Voto em separado, Favorável à Emenda de Plenário nº 02), membros efetivos.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02)\r\n\r\nAutor do Voto em Separado: Deputado Zaqueu Teixeira\r\n\r\nO projeto em comento recebeu duas emendas de plenário.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 02 amplia o alcance do projeto de lei, não ficando o convênio somente restrito às informações sobre as atividades dos integrantes da Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia - FARC e sim informações sobre as atividades de todas as organizações criminosas no Estado do Rio de Janeiro. Razão pela qual emito voto em separado FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02, AO PROJETO DE LEI 2259/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em 23 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator Original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1039/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Flavio Bolsonaro \r\n\r\nRelatora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCuida-se do Projeto de Lei nº 1039/2015, de autoria do nobre Deputado Flavio Bolsonaro, que autoriza o Poder Executivo a promover, por antiguidade, independentemente de vagas, os Policiais Militares e Bombeiros Militares que preencham as condições para passagem à Reserva Remunerada e possuam, pelo menos, 05 anos de permanência no penúltimo posto ou graduação dos respectivos quadros ou carreiras, mediante protocolo de requerimento de promoção nos competentes órgãos de promoção.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei é de grande relevância, pois visa promover o sentimento de motivação naqueles que já contam longo tempo de serviço, e também fomentar uma maior dedicação por parte dos citados profissionais.\r\n\r\nA aludida medida irá pôr fim a uma injustiça, por parte da Instituição e do Estado que se reveste de insatisfação profissional do efetivo, promovendo uma real valorização de seus servidores.\r\n\r\nTemos assim, um meio de premiar e reconhecer o servidor por seu árduo trabalho, uma forma de recompensar o bom funcionário pelo tempo de serviço prestado, mesmo com todas as dificuldades do sistema.\r\n\r\nRessalte-se que esses profissionais, que são empregados diretamente no policiamento, uma área tão sensível e essencial, têm uma nobre missão na sociedade, fazendo jus a um maior incentivo profissional, haja vista os riscos no enfrentamento à criminalidade.\r\n\r\nNos moldes atuais, o sistema de promoção por antiguidade é grande causa de descontentamento e desmotivação profissional por parte do policial militar.\r\n\r\nO papel desenvolvido pela Polícia Militar em nosso Estado, de manutenção da ordem e da segurança pública, merece uma atenção especial desta Casa de Leis.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1039/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada no dia 13 de julho de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1039/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nId: 1972834"
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            "Despachos da Mesa Diretora": {
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 22.07.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6019/2016 - SDGA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7664/2016 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do Presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9913/2016 - PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nId: 1972835"
                    ]
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS \r\n\r\nDE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL E COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA e TIA JU - membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, BENEDITO ALVES, ROGÉRIO LISBOA, FLÁVIO BOLSONARO e FARID ABRÃO - membros suplentes da COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI Vice Presidente, FELIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA para a 1ª Audiência Pública Conjunta a ser realizada no dia 25 de julho de 2016, às 13h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\n- ASSASSINATOS DE LGBTI NO ESTADO DO RIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm 19 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC - Presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; MARCELO FREIXO- Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e DIONÍSIO LINS, ANDRÉ LAZARONI, BENEDITO ALVES, CORONEL JAIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da Comissão de Defesa Civil, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 27 de julho de 2016, às 14h30min, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nl - Distribuição de proposições:\r\n\r\nll - Discussão e votação de pareceres as seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR - Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3257/2014, do Deputado Paulo Ramos, que “Declara patrimônio cultural, histórico e imaterial os balões juninos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1851/2016, da Deputada Cidinha Campos, que “Altera a Lei nº 5.784 de 16 de julho de 2010, que dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, via cobrança na fatura de serviços telefônicos, por despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais para incluir penalidades”.\r\n\r\nIll - Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de julho de 2016. \r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados: CARLOS MINC - Vice-Presidente; COMTE BITTENCOURT e EDSON ALBERTASSI - membros efetivos da Comissão de LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, para a Reunião a se realizar no dia 26 de julho de 2016, na sala número 316, às 14 horas e 45 minutos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Distribuição de proposição.\r\n\r\n2. Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nRelator - Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n· PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 14/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Acrescenta parágrafos ao artigo 120 da Lei Complementar nº 6, de 12 de maio de 1977”. \r\n\r\nEm 22/07/2016.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 25 de julho de 2016.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL convocamos nos termos do art. 220 do Regimento Interno, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI Vice-Presidente, FELIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a 1ª Audiência Pública Conjunta, a ser realizada em 25 de julho de 2016, às treze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do dia: “Assassinatos de Pessoas LGBT's”.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc - Presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\n(Editais DO. 21/07/2016 e 25/07/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e o público em geral, para participar da palestra sobre “GESTÃO DE PESSOAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: EVOLUÇÃO FUNCIONAL” a ser proferida pelo Prof. Virgílio de Oliveira Souza, Técnico de Controle Externo do TCE/RJ, Mestre em Administração Pública-FGV, no dia 27 de julho de 2016. \r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02(duas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\n1- Do exercício inicial da função pública.\r\n\r\n2- Dos cargos e funções de livre nomeação.\r\n\r\n3- Da perda do cargo público.\r\n\r\n4- Dos direitos, vantagens e obrigações.\r\n\r\n5- Da aposentadoria (RPPS)\r\n\r\nLOCAL: Auditório da Escola do Legislativo: Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar, Centro do Rio\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 26 de julho de 2016:\r\n\r\nhttp://migre.me/uiEBZ\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e o público em geral, para participar da palestra sobre o “Preconceito racial no ambiente de trabalho” a ser proferida por Luana Génot, fundadora do Instituto Identidades do Brasil; mestranda em Relações Étnico-raciais pelo CEFET-RJ, no dia 28 de julho de 2016.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02(duas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA: As relações étnico-raciais e de gênero; Relações de poder, seletividade, privilégios e construção de estereótipos: o familiar e o exótico.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da Escola do Legislativo: Rua da Alfândega, 8, 7º andar, Centro do Rio\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 27 de julho de 2016:\r\n\r\nhttp://migre.me/ui4u1\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1972836"
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                "1971729": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC/RJ - “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ/MF 33.009.663/0001-26\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33 3 0015825-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: No dia 28/04/2016, às 15:00 horas, na sede social, situada na Rua da Conceição, nº 69, 11º Andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ; II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente - LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA, representante do acionista majoritário, conforme Ofício GG nº 196/2016, de 28/abril/2016; Secretário: ANTONIO CARDOSO; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO: Por maioria dos acionistas que possuem 100% do capital da empresa e que assinaram o Livro de Presença; IV - PUBLICAÇÕES LEGAIS: EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Não publicado em razão do previsto no art. 294, § 1º da Lei nº 6.404/76; DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2015: Não publicadas nos termos do art. 294 da Lei nº 6.404/76, integrando a presente Ata cópias autenticadas das mesmas, para arquivamento em conjunto no registro mercantil; V - ORDEM DO DIA: a) Nomeação de membros para compor o Conselho Fiscal e fixação da remuneração; b) Aprovação do relatório e demonstrações financeiras do exercício de 2015; VI - COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76, a Ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos; VII - DELIBERAÇÕES APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Deliberaram por unanimidade: a) A nomeação dos seguintes membros para compor o Conselho Fiscal e fixação da remuneração mensal de seus membros efetivos em valor equivalente a 10% (dez por cento) da remuneração do Liquidante: EFETIVO - RONALD MARCIO GUEDES RODRIGUES, já qualificado na Ata da Assembleia Geral Ordinária de 28/04/2011; SUPLENTE - GLORIA ISIS DE CARVALHO SOUZA, brasileira, solteira, analista de controle interno, portadora da carteira de identidade nº 21.134.869-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 059.006.567-05,ID Funcional 3043816-2, residente e domiciliada na rua Professor Eurico Rabelo,casa 11, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, indicados como representantes da Secretaria de Estado de Fazenda; EFETIVO - HELOISA BERTO DA SILVA, já qualificada na Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 16/04/2015; SUPLENTE - DÉBORA SADER, brasileira, solteira, economista, portadora da carteira de identidade nº 1.355.191, expedida pelo SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 070.475.477-03, ID Funcional 5007702-3, residente e domiciliada no Largo do Machado, nº 11, apto 902, Largo do Machado, Rio de Janeiro/RJ, indicados como representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; EFETIVO - REGINA DUTRA FERNANDES DA SILVA, brasileira, casada, pedagoga, portadora da carteira de identidade nº 052880176, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 907.754.577-87, ID Funcional 4274486-5, residente e domiciliada na rua André Cavalcanti, 158, bloco B, aptº. 602, Santa Teresa, Rio de Janeiro/RJ; SUPLENTE MARCOS VINICIUS BRANDÃO, brasileiro, solteiro, contador, portador da carteira de identidade nº 108326/O-4, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 921.359.867-04,ID Funcional 3043816-2, residente e domiciliado na rua Cardeal Dom Sebastião Leme 287, apartamento 302, Santa Teresa, Rio de Janeiro/RJ, indicados como representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil; b) Pela aprovação do Relatório do Liquidante, Balanços Patrimoniais e Demonstrações Financeiras do exercício de 2015, determinando-se atendimento às recomendações contidas no Parecer da Auditoria Interna, acolhidas pelo Conselho Fiscal, bem como às que venham a ser apontadas no Relatório da Auditoria Geral do Estado, decorrentes da análise do Processo de Prestação de Contas nº E -12/085/1/2016, obediente ao Decreto nº 43.463 de 14 de fevereiro de 2012, publicado no DOERJ em 15/02/2012; VIII - ENCERRAMENTO: Atendida integralmente a ordem do dia e consignando que o Liquidante estava presente à reunião para prestar os esclarecimentos que os acionistas desejassem, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, após o que foi lida e assinada pelos membros da mesa e pela totalidade dos acionistas da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016.\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANTONIO CARDOSO\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA \r\n\r\nRepresentante do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAcionista Controlador\r\n\r\nArquivado na JUCERJA sob o nº 00002919851 em 11/07/2016\r\n\r\nId: 1971729"
                ],
                "1972646": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.880.446/0001-58-NIRE 33300162178\r\n\r\nATA DA RCA: 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 11/07/2016, às 10h, Cidade de Duque de Caxias/RJ, na Rod. Washington Luiz, nº 13.892, Jardim Primavera, Km 111. 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa:Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Carlo Alberto Bottarelli que nomeou a mim, Cláudia Maria Ferrari Barbosa para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (I) a prorrogação do prazo de vencimento das notas promissórias comerciais da 4ª (quarta) emissão da Cia. (“Notas Promissórias da 4ª Emissão”) por 60 (sessenta)dias adicionais, perfazendo um prazo de vencimento total de 240 (duzentos e quarenta) dias contados da data de emissão das Notas Promissórias da 4ª Emissão (“4ª Emissão” e “Prorrogação da Data de Vencimento das Notas Promissórias da 4ª Emissão”, respectivamente);(II)alterar as datas de pagamento do principal e dos juros remuneratórios das debêntures emitidas no âmbito do “Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, Para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da Cia. de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio”, datado de 13/06/2013, conforme aditado de tempos em tempos (“Prorrogação das Debêntures”, “Debêntures” e “Escritura de Emissão”, respectivamente)por 60 dias adicionais; (III) a celebração pela Cia. de aditamento à todos os documentos referentes à 4ª Emissão e às Debêntures para refletir a Prorrogação da Data de Vencimento das Notas Promissórias da 4ª Emissão e a Prorrogação das Debêntures, incluindo, mas não se limitando, aos aditamentos aos contratos de garantia da 4ª Emissão e das Debêntures (“Contratos de Garantia”), bem como substituição da cártula representativa das Notas Promissórias da 4ª Emissão e aditamento à Escritura de Emissão; e (IV) a ratificação de todos os demais termos e condições da 4ª Emissão e das Debêntures, incluindo, mas não se limitando, à outorga de todas as garantias reais outorgadas pela Cia. no âmbito da 4ª Emissão e das Debêntures. 5. Deliberações Tomadas: Os membros do Conselho de Administração da Cia.deliberaram, por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições: 5.1. aprovar a Prorrogação da Data de Vencimento das Notas Promissórias da 4ª Emissão por 60 dias adicionais, perfazendo um prazo de vencimento total de 240 dias contados da data de emissão das Notas Promissórias da 4ª Emissão, nos termos a serem acordados com os respectivos detentores das notas promissórias; 5.2. aprovar a alteração das datas de pagamento do principal e dos juros remuneratórios das Debêntures por 60 dias adicionais, nos termos a serem acordados com os respectivos debenturistas; 5.3. aprovar a celebração pela Cia. de aditamento à todos os documentos referentes à 4ª Emissão e às Debêntures para refletir a Prorrogação da Data de Vencimento das Notas Promissórias da 4ª Emissão e a Prorrogação das Debêntures, incluindo, mas não se limitando, aos aditamentos aos Contratos de Garantia da 4ª Emissão e das Debêntures, bem como substituição da cártula representativa das Notas Promissórias da 4ª Emissão e aditamento à Escritura de Emissão, sendo certo que para todos os fins e efeitos de fato e de direito, a Prorrogação da Data de Vencimento das Notas Promissórias da 4ª Emissão e à Prorrogação das Debêntures, bem como a alteração e substituição das cártulas das Notas Promissórias da 4ª Emissão e o aditamento da Escritura de Emissão não configuram novação, permanecendo válidos e exequíveis todos os termos e condições constantes das cártulas das Notas Promissórias da 4ª Emissão (inclusive o aval) e das Debêntures (inclusive a fiança), bem como todos os termos e condições constantes dos Contratos de Garantias. Fica autorizada, ainda, a inclusão nos documentos referentes à 4ª Emissão e às Debêntures de obrigações adicionais e de outras alterações negociadas pela diretoria da Cia.; 5.4. aprovar a ratificação de todos os demais termos e condições da 4ª Emissão e das Debêntures, incluindo, mas não se limitando, à outorga de todas as garantias reais outorgadas pela Cia. no âmbito da 4ª Emissão e das Debêntures; 5.5. em decorrência das deliberações acima, os Conselheiros, também por unanimidade de votos, autorizaram a Diretoria da Cia. a: (a) negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Prorrogação da Data de Vencimento das Notas Promissórias da 4ª Emissão e à Prorrogação das Debêntures; (b) contratar, seja por meio de novo contrato ou de aditamento, as instituições necessárias à realização dos atos aprovados acima; e (c) praticar todos os atos e assinar to dos os documentos necessários à efetivação da Prorrogação da Data de Vencimento das Notas Promissórias da 4ª Emissão e à Prorrogação das Debêntures, incluindo assinatura das novas cártulas das Notas Promissórias da 4ª Emissão, dos aditamento aos Contatos de Garantia e de aditamento à Escritura de Emissão; 5.6. ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria da Cia. em relação à Prorrogação da Data de Vencimento das Notas Promissórias da 4ª Emissão e à Prorrogação das Debêntures. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada por todos os presentes, a saber: MESA: Carlo Alberto Bottarelli - Presidente, Cláudia Maria Ferrari Barbosa- Secretária. Conselheiros: João Villar Garcia, Júlio Capobianco Filho, Pedro Luis de Sant'Anna e Fabiana Reppucci Vaz de Lima. Duque de Caxias,11/07/2016. Cláudia Maria Ferrari Barbosa - Secretária-OAB/RJ 49.430. Jucerja nº 2923432 em 15/07/2016.\r\n\r\nATA DA AGE: 1. Data, Hora e Local: Realizada às 11:00h, do dia 11/07/2016, Cidade de Duque de Caxias/RJ, na Rod.Washington Luiz, nº 13.892, Jardim Primavera, Km 111. 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada (“Lei nº 6.404/76”), tendo em vista a presença dos acionistas detentores de ações representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no livro de presença de acionistas da Cia.. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Carlo Alberto Bottarelli (“Presidente”) que convidou a Sra. Cláudia Maria Ferrari Barbosa para secretariá-lo (“Secretária”). 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (I) a alteração das datas de pagamento do principal e dos juros remuneratórios das debêntures de primeira emissão da Cia. (“Debêntures”), a serem definidos pelas partes no âmbito do 5º (quinto) aditamento ao “Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Con versíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, Para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da Cia. de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio”, datado de 13/06/2013, conforme aditado de tempos em tempos (“Alteração das Datas de Pagamento da Remuneração e da Amortização” e “Escritura de Emissão”, respectivamente), sendo que tais datas de pagamento não poderão exceder a data de vencimento das Debêntures; (II) a prorrogação do prazo de vencimento das notas promissórias comerciais da 4ª (quarta) emissão da Cia. (“Notas Promissórias da 4ª Emissão”) por 60 dias adicionais, perfazendo um prazo de vencimento total de 240 dias contados da data de emissão das Notas Promissórias da 4ª Emissão (“4ª Emissão” e “Prorrogação da Data de Vencimento das Notas Promissórias da 4ª Emissão”, respectivamente); (III) a manutenção, em garantia das obrigações assumidas pela Cia. no âmbito da 4ª Emissão e da Escritura de Emissão, do penhor de 99,99% das ações representativas do capital social da Cia., existentes ou futuras, incluindo todos os direitos relacionados a tais ações (“Penhor”), conforme aprovação de referida outorga realizada na AGE da Cia. realizada em 07/01/2016 (“AGE Concer - 07.01.2016”); (IV) a celebração do “Quinto Aditamento e Consolidação ao Contrato de Penhor das Ações da Cia. de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio”, entre os acionistas da Cia., a Cia., na qualidade de interveniente anuente, e a Planner Trustee DTVM Ltda., na qualidade de agente fiduciário das Debêntures (conforme definido abaixo) e representante da comunhão dos titulares das Notas Promissórias (“Agente Fiduciário”, “Agente de Notas” e “Contrato de Penhor de Ações”, respectivamente), a fim de refletir a prorrogação do prazo de vencimento das Notas Promissórias da 4ª Emissão; (V) a manutenção do compartilhamento do Penhor, aprovado na AGE Concer - 07.01.2016, entre os titulares das Notas Promissórias da 4ª Emissão e os titulares das Debêntures, na proporção do crédito de cada um dos detentores das Notas Promissórias da 4ª Emissão e dos titulares das Debêntures; (VI) a autorização para a diretoria da Cia. celebrar aditamento à todos os documentos referentes à 4ª Emissão e às Debêntures para refletir a Prorrogação da Data de Vencimento das Notas Promissórias da 4ª Emissão e a Alteração das Datas de Pagamento da Remuneração e da Amortização das Debêntures, incluindo, mas não se limitando a, o Contrato de Penhor de Ações e o aditamento à Escritura de Emissão, bem como substituir a cártula representativa das Notas Promissórias da 4ª Emissão; e (VII) a ratificação de todos os demais termos e condições da 4ª Emissão e das Debêntures, incluindo, mas não se limitando, à outorga de todas as garantias outorgadas pela Cia. no âmbito da 4ª Emissão e das Debêntures. 5. Deliberações Tomadas: Instalada a Assembleia, após a discussão das matérias da ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, aprovar a totalidade das matérias constantes da Ordem do Dia acima. 6. Lavratura e Registro: A presente ata foi lavrada na forma de sumário, conforme autoriza o art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76. 7. Encerramento: Não havendo nada mais a ser discutido e inexistindo qualquer outra manifestação, o Sr. Presidente deu por encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata, que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Assinaturas: Mesa: Sr. Carlo Alberto Bottarelli, Presidente e, Cláudia Maria Ferrari Barbosa-Secretária. Acionistas: TPI - Triunfo Participações e Investimentos S.A.; CONSTRUCAP - CCPS Engenharia e Comércio S.A.; CMSA PARTICIPAÇÕES S/A; CCI Concessões LTDA.; Carlo Alberto Bottarelli, Júlio Capobianco Filho, Pedro Antonio Jonsson; Luiz Fernando Wolff de Carvalho e João Villar Garcia. Duque de Caxias, 11/07/2016. Cláudia Maria Ferrari Barbosa-Secretária. Jucerja nº 2923259 em 15/07/2016.\r\n\r\nId: 1972646"
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                "1972782": [
                    "V - Ata",
                    "NIRE 3330016098-1 - CNPJ/MF Nº 15.102.288/0001-82\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDia, hora e local: Em 15 de junho de 2016, às 18:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22250-040. Publicações: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Comercial, ambos na edição de 14 de junho de 2016. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Luiz Antônio Mameri, Presidente; Camila Macedo Oliveira Bissolotti, Secretária. Os acionistas tomaram conhecimento da renúncia apresentada pelo Senhor Antonio Marco Campos Rabello, datada de 15 de junho de 2016, oportunidade em que foram consignados votos de agradecimento e reconhecimento ao Diretor renunciante pelo empenho e contribuições dedicados à Companhia. Deliberações: I - Em Assembleia Geral Ordinária: 1) Aprovada a lavratura da presente Ata na forma sumária, conforme faculta o artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76; 2) Fazer constar, no extrato desta Assembleia Geral Ordinária, aviso aos acionistas, de que as publicações dos atos societários da Companhia serão alterados do jornal “Jornal do Commercio” para o jornal “Diário Comercial”, na forma do artigo 289, §3º da Lei nº 6.404/76. Desta forma, os acionistas aprovam e ratificam todas as publicações realizadas no jornal “Diário Comercial”; 3) Aprovado o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; 4) Aprovada a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2015, no valor total de R$ 984.007.759,92 (novecentos e oitenta e quatro milhões, sete mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos), que será destinado da seguinte forma: a) R$ 49.200.388,00 (quarenta e nove milhões, duzentos mil, trezentos e trinta e oito reais), para Reserva Legal; e b) R$ 934.807.371,92 (novecentos e trinta e quatro milhões, oitocentos e sete mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos), para Reserva Especial; e 5) Fixado o montante global de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) como limite para a remuneração anual, cabendo sua individualização ao Conselho de Administração. II - Em Assembleia Geral Extraordinária: 1) Aprovada a eleição de Marcela Aparecida Drehmer Andrade, brasileira, casada, administradora de empresas, inscrita no CPF/MF sob o nº 515.029.505-10, portadora da carteira de identidade RG nº 03.797.428-96 SSP/BA, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 15º andar, Bairro Butantã, São Paulo - SP, CEP: 05501-050, para o cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia; 2) Em consequência da deliberação acima, a composição do Conselho de Administração da Companhia, até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2017, passa a ser a seguinte: A) Presidente - Luiz Antônio Mameri, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 603.563.597-00, portador da carteira de identidade RG nº 3382231 IFP/RJ, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 10º andar, Bairro Butantã, São Paulo - SP, CEP: 05501-050; B) Conselheiro - André Amaro da Silveira, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 520.609.346-72, portador da carteira de identidade RG nº 1.238.071 SSP/MG, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 12º andar, Bairro Butantã, São Paulo - SP, CEP: 05501-050; C) Conselheiro - Antônio Marco Campos Rabello, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº 560.381.355-53, portador da carteira de identidade RG nº 03.938.136-65 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 10º andar, Bairro Butantã, São Paulo - SP, CEP: 05501-050; D) Conselheiro - Daniel Bezerra Villar, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 024.449.667-67, portador da carteira de identidade RG nº 09370154-8-IFP/RJ, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 15º andar, Bairro Butantã, São Paulo - SP, CEP: 05501-050; e E) Conselheira - Marcela Aparecida Drehmer Andrade, brasileira, casada, administradora de empresas, inscrita no CPF/MF sob o nº 515.029.505-10, portadora da carteira de identidade RG nº 03.797.428-96 SSP/BA, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 15º andar, Bairro Butantã, São Paulo - SP, CEP: 05501-050; 3) Aprovada a criação do cargo de Conselheiro Suplente da Companhia; 4) Aprovada a eleição dos seguintes Conselheiros Suplentes para compor o Conselho de Administração da Companhia até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2017: A) Conselheiro Suplente - Felipe Montoro Jens, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no CPF/MF sob o nº 166.417.478-83, portador da carteira de identidade RG nº 17.032.674-3 SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 10º andar, Bairro Butantã, São Paulo - SP, CEP: 05501-050, como membro suplente do Conselheiro Presidente Luiz Antônio Mameri; B) Conselheira Suplente - Susan Barrio de Siqueira Campos, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/MF sob o nº 283.038.528-41, portadora da carteira de identidade RG nº 32.374.204-X SSP/SP, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 15º andar, Bairro Butantã, São Paulo - SP, CEP: 05501-050, como membro suplente do Conselheiro André Amaro da Silveira; C) Conselheiro Suplente - Lucas Cive Barbosa, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no CPF/MF sob o nº 323.198.758-08, portador da carteira de identidade RG nº 44.026.279-3 SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 10º andar, Bairro Butantã, São Paulo - SP, CEP: 05501-050, como membro suplente do Conselheiro Antonio Marco Campos Rabello; D) Conselheira Suplente - Carla Gouveia Barretto, brasileira, casada, administradora de empresas, inscrita no CPF/MF sob o nº 617.162.195-15, portadora da carteira de identidade RG nº 03.191.314-83 SSP/BA, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 16º andar, Bairro Butantã, São Paulo - SP, CEP: 05501-050, como membro suplente do Conselheiro Daniel Bezerra Villar; E) Conselheira Suplente - Ticiana Vaz Sampaio Marianetti, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 4.835.223 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 544.408.075-34, Rua Lemos Monteiro, nº 120, 16º andar, Bairro Butantã, São Paulo - SP, CEP: 05501-050, como membro suplente da Conselheira Marcela Aparecida Drehmer Andrade; e 5) Aprovada, em função da criação do cargo de Conselheiro Suplente, a alteração do Artigo 8º, Artigo 9º e Parágrafos 1º, 2º e 3º do Artigo 11 do Estatuto Social da Companhia, que passam a ter a seguinte nova redação: (i) “Artigo 8º - O Conselho de Administração será composto por, no mínimo 03 (três) e no máximo de 07 (sete) membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos.”; (ii) “Artigo 9º - O Conselho de Administração terá 1 (um) Presidente eleito pela Assembleia Geral. No caso de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, as funções do Presidente serão exercidas por seu respectivo suplente ou por outro membro do Conselho de Administração indicado pelo Presidente.”; (iii) “Artigo 11, § 1º - As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariadas por quem ele indicar. No caso de ausência temporária do Presidente do Conselho de Administração, essas reuniões serão presididas por seu suplente ou por qualquer outro membro do Conselho de Administração indicado pelo Presidente, cabendo ao presidente da reunião indicar o secretário; § 2º - No caso de ausência ou impedimentos temporários, os membros do Conselho de Administração serão substituídos pelos seus respectivos suplentes ou por outro membro por ele indicado por escrito e § 3º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos dos presentes em cada reunião, admitida a representação de qualquer Conselheiro por qualquer membro titular ou suplente do Conselho de Administração por ele indicado, valendo tal representação para a apuração do quórum de instalação”. Declaração de desimpedimento: Os Conselheiros ora eleitos declaram sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercerem a administração da Companhia por lei especial; em virtude de condenação que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. Documentos arquivados: Foram arquivados os documentos referidos nesta ata, após numerados e seguidamente autenticados pelos membros da Mesa. Após lida e aprovada por unanimidade, a presente ata foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2016. Mesa: Luiz Antônio Mameri, Presidente; Camila Macedo Oliveira Bissolotti, Secretária. Acionistas: Odebrecht Engenharia e Construção S.A. e Odebrecht S.A. Certifico e dou fé que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Camila Macedo Oliveira Bissolotti, Secretária. JUCERJA. Certifico o deferimento em 12/07/2016 e o registro sob o nº 00002922376 em 14/07/2016. Bernardo F.S. Berwanger, Secretário-Geral. \r\n\r\nId: 1972782"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "CCX CARVÃO DA COLÔMBIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.950.674/0001-04 - NIRE 33.300.278.443\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nI. Data, Hora e Local: No dia 10 de junho de 2016, com início às 15h, na sede social da CCX CARVÃO DA COLÔMBIA S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, sala 1809, Flamengo. II. Convocação: Realizada por correspondência enviada por meio eletrônico em 06 de junho de 2016, acompanhada da respectiva documentação relativa à ordem do dia, tudo em estrito cumprimento às regras e formalidades do Estatuto Social da Companhia e da legislação aplicável. III. Presença: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme assinaturas apostas a esta ata, sendo que alguns dos membros participaram remotamente desta reunião, por meio de conferência telefônica, conforme autorizado pelo artigo 16 do Estatuto Social da Companhia. IV. Mesa: Presidente: Fábio Gianni Eugenio Malensek; Secretário: João Pedro Barroso do Nascimento. V. Ordem do Dia: (i) Atualizar sobre o andamento e providências em relação ao processo de Arbitragem que tramita entre a CCX Colombia S.A. (“CCX Colombia”) e a YCCX Colombia S.A.S. (“YCCX”, que é uma subsidiária da Yildirim Holding A.S., “Yildirim”) perante e segundo as regras da ICC - International Chamber of Commerce (“ICC”) - com relação à operação de venda dos ativos referentes aos projetos de mineração a céu aberto de Cañaverales e Papayal e do projeto de mineração subterrânea de San Juan, conforme previstos no Asset Purchase Agreement (“APA”) celebrado entre a CCX Colômbia e YCCX (“Arbitragem”); e (ii) Deliberar sobre aumento do capital social da Companhia, por subscrição privada, dentro do limite do capital autorizado e em conformidade com o disposto no §1º do Artigo 6º do Estatuto Social da Companhia. VI. Deliberações: Após exame e discussão da Ordem do Dia, os membros do Conselho de Administração decidiram, por unanimidade, sem quaisquer emendas e/ou ressalvas, tomar as seguintes deliberações: 1. Em relação ao item (i) da Ordem do Dia, que não tem caráter deliberativo (mas tão-somente informativo), os membros do Conselho de Administração foram atualizados com relação à Arbitragem que tramita entre a CCX Colombia e a YCCX perante e segundo as regras da ICC com relação à Operação. A este respeito, foi esclarecido que a CCX vem cumprindo com todos os procedimentos relativos à Arbitragem e que solicitou ao tribunal arbitral dilação do prazo para apresentação de sua Manifestação à Réplica e Resposta à Reconvenção (“Rejoinder and Reply on Counterclaim”) da CCX Colombia, prevista para a data de hoje, sendo que o tribunal arbitral se manifestou positivamente a respeito do referido pedido de dilação de prazo. Adicionalmente, os membros do Conselho de Administração foram atualizados pelo Diretor Presidente sobre as dificuldades de caixa que a Companhia vem tendo para incorrer nos altos custos e despesas relativos à Arbitragem e à manutenção dos ativos que foram negociados no APA. 3. Em relação ao item (ii) da Ordem do Dia, os membros do Conselho de Administração aprovaram aumentar o capital social da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, com possibilidade de homologação parcial, por meio de emissão, para subscrição privada, de novas ações ordinárias de emissão da Companhia, de acordo com os termos e condições a seguir indicados e que deverão constar de forma detalhada no Aviso aos Acionistas a ser divulgado aos acionistas da Companhia e ao mercado em geral na presente data (Cf. Anexo 1): Valor do Aumento de Capital: O valor do aumento de capital será de, no mínimo, R$ 1.570.800,52 (um milhão, quinhentos e setenta mil e oitocentos reais e cinquenta e dois centavos) (“Valor Mínimo”) e, no máximo, R$ 15.708.016,28 (quinze milhões, setecentos e oito mil, dezesseis reais e vinte e oito centavos) (“Valor Máximo”), mediante a emissão de, no mínimo, 567.076 (quinhentas e sessenta e sete mil, setenta e seis) (“Quantidade Mínima”) e, no máximo, 5.670.764 (cinco milhões, seiscentas e setenta mil, setecentas e sessenta e quatro) (“Quantidade Máxima”) novas ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal (as “Novas Ações”). Preço de Emissão: O preço de emissão das Novas Ações é de R$ 2,77 (dois reais e setenta e sete centavos) por ação (o “Preço de Emissão”), o qual foi fixado, de acordo com os termos do inciso III, §1º, do artigo 170 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), de modo que não haja diluição injustificada das participações acionárias dos atuais acionistas da Companhia, que eventualmente não venham a exercer o direito de pre rência para subscrever as Novas Ações na proporção de suas respectivas participações acionárias. O Preço de Emissão foi determinado com base na média aritmética do valor de mercado (i.e., média das cotações de fechamento diárias) das ações de emissão da Companhia na BM&FBovespa - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBovespa”) nos últimos 30 (trinta) pregões, os quais foram realizados no período compreendido entre 27 de abril de 2016 (inclusive) e 9 de junho de 2016 (inclusive). Objetivos do Aumento de Capital: Os recursos decorrentes do aumento de capital serão utilizados para disponibilizar o capital necessário à condução regular das atividades da Companhia, inclusive, mas não apenas, para disponibilizar os recursos necessários à: (i) continuidade da Arbitragem entre a CCX Colombia (i.e., subsidiária da Companhia localizada na Colômbia) e a YCCX, que é sociedade controlada da Yildirim Holding A.S. (“Yildirim”), que tramita perante a ICC com relação à operação de venda dos projetos de mineração a céu aberto de Cañaverales e Papayal e do projeto de mineração subterrânea de San Juan, que são de titularidade da CCX Colombia e foram vendidos para a YCCX, conforme previsto no APA celebrado em 26 de março de 2014 (“Operação”), levando em consideração os altos valores envolvidos no custeio da Arbitragem; (ii) manutenção, preservação e segurança dos ativos negociados pela Companhia no âmbito do APA e dos demais ativos que são de propriedade da Companhia, por meio de sua subsidiária CCX Colombia, e que não estão compreendidos no escopo do APA; (iii) eventual condução de estudos e/ou adoção de alternativas para determinar os rumos a serem seguidos no que tange ao aproveitamento e à destinação dos ativos detidos pela Companhia e que não estão compreendidos no escopo da Operação; e (iv) pagamento dos custos e despesas gerais da Companhia, inclusive, mas não apenas, tributação, taxas, custos e despesas operacionais em geral, folha de pagamento de empregados, encargos para preservação da estrutura corporativa da Companhia (inclusive formalidades decorrentes de sua condição de companhia aberta), bem como a preservação de suas subsidiárias no Brasil, na Áustria e na Colômbia. Direito de Preferência: Em conformidade com o disposto no artigo 171 da Lei das S.A., será assegurado o direito de preferência para a subscrição das Novas Ações aos acionistas da Companhia, na proporção da quan tidade de ações de que forem titulares no encerramento do pregão da BM&FBOVESPA no dia 16 de junho de 2016. As frações de ações de emissão da Companhia na subscrição do Aumento de Capital serão desprezadas para fins do exercício do direito de preferência. Os Acionistas da Companhia terão o prazo de 31 (trinta e um) dias, cuja contagem será iniciada, às 10hs, do dia 17 de junho de 2016 e se encerrará, às 17hs, do dia 18 de julho de 2016, para exercerem os seus direitos de preferência na subscrição das Novas Ações, bem como para manifestarem seu interesse na reserva de eventuais sobras (“Prazo para Exercício do Direito de Preferência”). As ações serão negociadas ex-direito à subscrição das ações ora emitidas a partir de 17 de junho de 2016. Cessão do Direito de Preferência: Os Acionistas titulares de ações de emissão da Companhia constantes dos registros mantidos pelo Itaú Unibanco S.A., que desejarem ceder os seus respectivos direitos de preferência à subscrição (que incluem o direito à subscrição de sobras), poderão fazê-lo através das agências especializadas do Itaú Unibanco S.A., conforme identificadas no Aviso aos Acionistas (que constitui o Anexo I). Os Acionistas cujas ações estiverem custodiadas na Central Depositária de Ativos da BM&FBOVESPA deverão procurar seus agentes de custódia. O direito à subscrição de sobras somente poderá ser cedido em conjunto com o direito de preferência na subscrição de novas ações objeto do Aumento de Capital. Sobras: Os acionistas deverão manifestar o seu interesse em reservas de sobras nos respectivos Boletins de Subscrição das Novas Ações. As sobras serão apuradas em até 3 (três) dias úteis após a data de encerramento do Prazo do Exercício do Direito de Preferência. Os acionistas que manifestarem interesse na reserva de sobras no boletim de subscrição terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis seguintes à apuração das sobras e divulgação pela Companhia de aviso neste sentido, para efetivar a subscrição das sobras mediante o preenchimento e assinatura do boletim de subscrição competente e o pagamento do preço de emissão das ações correspondentes, à vista e em moeda corrente nacional. A Companhia divulgará, através de aviso no Sistema de Informações Periódicas e Eventuais - IPE, as informações relativas às sobras, incluindo as datas de início e término do rateio. Forma de Integralização: As ações subscritas pelos Acionistas no âmbito do Aumento de Capital, objeto do Direito de Prefeência, deverão ser integralizadas à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, e obedecerá às regras e procedimentos próprios da Itaú Corretora e da Central Depositária de Ativos da BM&FBovespa. Direitos das Novas Ações: As Novas Ações terão os mesmos direitos conferidos às ações existentes e gozarão, em igualdade de condições, de todas as vantagens a elas atribuídas, incluindo o direito ao recebimento de dividendos e eventuais remunerações de capital de forma integral que vierem a ser declarados pela Companhia após a homologação do Aumento de Capital. Homologação do Aumento de Capital: Após o término dos procedimentos acima, o Conselho de Administração da Companhia se reunirá para homologar, total ou parcialmente, o Aumento de Capital, respeitado seu Valor Mínimo de subscrição. Em razão da possibilidade da homologação parcial do Aumento do Capital, os subscritores poderão condicionar sua decisão de investimento às condições finais do Aumento de Capital. 4. Ainda em relação ao item (ii) da Ordem do Dia, os membros do Conselho de Administração autorizaram os Diretores da Companhia a praticarem todos os atos que se fizerem necessários e/ou convenientes à implementação do Aumento de Capital, inclusive, mas não se limitando, os ajustes necessários e detalhamento dos procedimentos que deverão constar no Aviso aos Acionistas (conforme previsto no Anexo 1), na forma discutida na presente Reunião do Conselho de Administração e sua publicação, tudo em conformidade com o exigido pelo Anexo 30-XXXII da Instrução CVM nº 480/09. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. VIII. Conselheiros Presentes: Fábio Gianni Eugenio Malensek; Carlos Roberto de Castro Gonzalez, Gunnar Gonzalez Pimentel; Pedro de Moraes Borba; e Yoshiyuti Hukai. A presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração da CCX Carvão da Colômbia S.A., realizada em 10 de junho de 2016, lavrada no livro próprio e assinada pelos membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2016. Fábio Gianni Eugenio Malensek - Presidente; João Pedro Barroso do Nascimento - Secretário. JUCERJA, 00002916870 em 06/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1972728"
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                    "PARNAÍBA GÁS NATURAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.230.122/0001-90 - NIRE Nº 33.3.0030097-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE JULHO DE 2016\r\n\r\n1. Data, hora e local: 13/07/2016, às 17h, na sede da Parnaíba Gás Natural S.A., localizada na Praia de Botafogo nº 228, 13º andar, ala A, Botafogo, RJ (“Cia.” ou “Emissora”). 2. Presença e Convocação: Conforme se verifica no livro de presença de acionistas, presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., estando, portanto, regularmente instalada a Assembleia, nos termos do Art. 124, § 4º da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. Composição da Mesa: Thiago Freitas, Presidente da Mesa. Daniane Rezende Carvalho, Secretária. 4. Definições: Todos os termos iniciados em letras maiúsculas, mas não definidos nesta Ata, terão os significados a eles atribuídos no Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Segunda Emissão da Cia. (“Debêntures” e “Escritura”, respectivamente). 5. Ordem do Dia: deliberar sobre (i) a ratificação das deliberações tomadas na Assembleia Geral de Debenturistas da Segunda Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações da Cia., realizada em 13/07/2016 (“Ata de AGD” e “Segunda Emissão”, respectivamente) para modificação de determinados termos da Escritura; (ii) a celebração, na qualidade de emissora das Debêntures, do segundo aditamento à Escritura (“Segundo Aditamento”) em decorrência da aprovação da matéria contida no item anterior; e (iii) a autorização à Diretoria da Cia. para praticar todos e quaisquer atos necessários à formalização e efetivação do Segundo Aditamento. 6. Deliberações: Após a discussão da Ordem do Dia, os acionistas aprovaram, por unanimidade de votos, sem qualquer ressalva, as seguintes deliberações: 6.1. A ratificação das deliberações aprovadas por unanimidade dos Debenturistas na Ata de AGD para o aditamento à Escritura, para: (a) inclusão de garantias fidejussórias a serem outorgadas, por meio da celebração do segundo aditamento à Escritura de Emissão (“Segundo Aditamento”), acarretando a inclusão das cláusulas 6.12.3 a 6.12.8 conforme redação abaixo: 6.12.3. Garantias Fidejussórias. Por meio do presente as obrigações previstas na presente Escritura de Emissão serão garantidas por fiança, com renúncia expressa, nos termos dos incisos I e II do Art. 828 do Código Civil, aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos Arts. 333, § único, 366, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e seus incisos e 839, todos do Código Civil e Arts. 130 e 794 do Código de Processo Civil, a serem concedidas: (i) pela Eneva, em garantia do fiel e pontual cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, da Emissora, relativas às Debêntures, obrigando-se como garantidora e principal pagadora, responsável, solidariamente com a Emissora, pelo pagamento de todos os valores, principais e acessórios, devidos pela Emissora, incluindo o Valor Nominal Unitário, Remuneração e os encargos moratórios, devidos pela Emissora nos termos das Debêntures (“Garantia Fidejussória Eneva”). O compromisso decorrente da Garantia Fidejussória Eneva permanecerá válido em todos os seus termos até a Data de Vencimento das Debêntures; e (ii) pelo Cambuhy FIP, em garantia do fiel e pontual cumprimento das seguintes obrigações: (1) pagamento da primeira parcela de amortização, sem quaisquer encargos ou obrigações acessórias, conforme prevista na Cláusula 6.15, no valor de R$ 83.440.000,00; (2) pagamento da segunda parcela de amortização, sem quaisquer encargos ou obrigações acessórias, conforme prevista na Cláusula 6.15, no valor de R$ 165.390.000,00; e (3) das demais obrigações da Emissora não previstas nos itens (1) e (2) acima, incluindo obrigações, principais e acessórias, limitadas ao valor máximo de R$ 100.000.000,00 (“Garantia Fidejussória Cambuhy” e quando considerada em conjunto com a Garantia Fidejussória Eneva, “Garantias Fidejussórias”). A Cia. permanecerá obrigada pelo pagamento dos encargos e demais obrigações acessórias relacionados às obrigações descritas nos itens (1) e (2) acima. O compromisso decorrente da Garantia Fidejussória Cambuhy pelo fiel e pontual pagamento das obrigações compreendidas no item (3) acima será válido e eficaz até ocorrência da Condição Resolutiva da Garantia Fidejussória Cambuhy nos termos da Cláusula 6.11.4 desta Escritura de Emissão, sendo que qualquer resgate antecipado ou amortização antecipada das Debêntures em circulação importarão em exoneração automática da Garantia Fidejussória Cambuhy, no montante correspondente ao valor resgatado e/ou amortizado (em conjunto “Obrigações Garantidas” e, em conjunto com a Alienação Fiduciária e Cessão Fiduciária, “Garantias”). 6.12.4. Em razão das Garantias Fidejussórias prestadas acima, para todos os fins da presente Escritura de Emissão o termo “Garantidores” significará a Eneva e o Cambuhy FIP considerados em conjunto, conforme aplicável. 6.12.5. Todo e qualquer pagamento realizado pelos Garantidores em relação às Garantias Fidejussórias será efetuado livre e líquido, sem a dedução de quaisquer tributos, impostos, taxas, contribuições de qualquer natureza, encargos ou retenções, presentes ou futuros, bem como de quaisquer juros, multas ou demais exigibilidades fiscais, exceto nas hipóteses de retenção direta na fonte. 6.12.5.1. A Eneva, neste ato, reconhece que a Garantia Fidejussória Eneva compreenderá todos e quaisquer valores acessórios oriundos das respectivas objeto da Garantia Fidejussória Eneva, incluindo, mas não se limitando às despesas incorridas pelos Debenturistas em decorrência de execução da Garantia Fidejussória Eneva. 6.12.5.2. O Cambuhy FIP, neste ato, reconhece que a Garantia Fidejussória Cambuhy compreenderá: (1) a obrigação de pagamento da primeira parcela de amortização, conforme prevista na Cláusula 6.15, no valor de R$ 83.440.000,00; (2) a obrigação de pagamento da segunda parcela de amortização, conforme prevista na Cláusula 6.15, no valor de R$ 165.390.000,00; e (3) sujeita à Condição Resolutiva da Garantia Fidejussória Cambuhy prevista na Cláusula 6.11.4, a garantia de pagamento, limitado ao valor máximo de R$ 100.000.000,00, das demais obrigações da Emissora não previstas nos itens (1) e (2) acima, incluindo todos e quaisquer valores acessórios oriundos, incluindo, mas não se limitando às despesas incorridas pelos Debenturistas em decorrência de execução de tais obrigações da Emissora não compreendidas nos itens (1) e (2) acima. 6.12.6. O valor das Obrigações Garantidas será pago pelos Garantidores em até 30 Dias Úteis após recebimento de notificação por escrito do Agente Fiduciário ou pelos Debenturistas, independentemente de qualquer pretensão, ação, disputa ou reclamação que a Cia. venha a ter ou exercer em relação às suas obrigações que deverá ser acompanhada, quando aplicável, de comprovantes das despesas incorridas. Tal notificação deverá ser imediatamente emitida pelo Agente Fiduciário após a ocorrência da falta de pagamento pela Cia. de qualquer valor devido em relação às Debêntures que seja objeto da Garantia Fidejussória Eneva ou da Garantia Fidejussória Cambuhy na data de pagamento definida na Escritura de Emissão. O pagamento deverá ser realizado, fora do âmbito da CETIP, e de acordo com instruções recebidas do Agente Fiduciário. 6.12.6.1. O Cambuhy FIP e a Eneva sub-rogar-se-ão nos direitos dos Debenturistas caso venham a honrar, total ou parcialmente, a fiança objeto da Cláusula 6.12.3 acima. O crédito sub-rogado decorrente do cumprimento de cada Garantia Fidejussória, conforme aplicável, acrescido de remuneração idêntica à Remuneração das Debêntures, estabelecida na forma desta Escritura de Emissão, sendo tais valores conjuntamente denominados “Dívida Sub-rogada”, deverão ser integralmente pagos pela Emissora ao Cambuhy FIP e/ou à Eneva, conforme aplicável, simultaneamente (i) à data pagamento da última parcela de amortização das Debêntures; (ii) à data de resgate antecipado da totalidade das Debêntures, conforme prevista nesta Escritura de Emissão; (iii) à data de amortização antecipada da totalidade das Debêntures, conforme prevista nesta Escritura de Emissão; ou (iv) à data de vencimento antecipado das Debêntures, nos termos previstos nesta Escritura de Emissão. A remuneração do Crédito Sub-rogado será calculada pro rata temporis desde a data do desembolso de cada valor pago pelo Cambuhy FIP ou pela Eneva, conforme aplicável, até o dia imediatamente anterior ao pagamento. Ocorrendo impontualidade no pagamento da Dívida Sub-rogada pela Cia. ao Cambuhy FIP e/ou à Eneva, incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (i) juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa moratória de 2%. 6.12.6.2. Tanto a Alienação Fiduciária, assim como a Cessão Fiduciária garantem também o fiel, integral e pontual cumprimento da obrigação pecuniária de pagamento pela Emissora do Crédito Sub-rogado pelo Cambuhy FIP decorrente do cumprimento, total ou parcial, da Garantia Fidejussória do Cambuhy FIP, observados os termos e condições previstos no Contrato de Alienação Fiduciária e no Contrato de Cessão Fiduciária. 6.12.7. Os Garantidores declaram e garantem que (i) a prestação das respectivas fianças foram devidamente autorizadas por seus órgãos societários competente; (ii) todas as autorizações necessárias para prestação das fianças foram obtidas e se encontram em pleno vigor; e (iii) os Garantidores obrigam-se a manter as Obrigações Garantidas, nos termos da Cláusula 6.12.3 acima. 6.12.8. Em virtude das Garantias Fidejussórias aqui prestadas, a presente Escritura de Emissão será registrada nos competentes Cartórios de Registro de Títulos e Documentos das cidades de São Paulo, Estado de São Paulo e Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em até 30 dias a contar da data de sua assinatura. No prazo de 5 dias úteis após tal registro, e Cia. encaminhará ao Agente Fiduciário uma via original devidamente registrada.” (b) supressão de todo e qualquer prêmio a ser pago pela Emissora em razão de quaisquer resgates antecipados ou amortizações antecipadas das Debêntures, acarretando a alteração das Cláusulas 6.18 e 6.19 da Escritura de Emissão: “6.18. Resgate Antecipado Facultativo. A Cia. poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, e com aviso prévio aos Debenturistas, ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Banco Liquidante e à CETIP, de 10 Dias Úteis da data do evento, o resgate antecipado da totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures em circulação, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento do saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures em circulação, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. 6.19. Amortização Antecipada Facultativa. A Cia. poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, e com aviso prévio aos Debenturistas, ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Banco Liquidante e à CETIP, de 10 Dias Úteis da data do evento, amortizações antecipadas sobre o saldo devedor do Valor Nominal Unitário da totalidade das Debêntures em circulação, mediante o pagamento de parcela do saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures em circulação a ser amortizada, limitada a 98% do saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures em circulação, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento.” (c) atualização das hipóteses de caracterização de Eventos de Inadimplemento com: 1. alteração de determinados Eventos de Inadimplemento, de modo a refletir a estrutura de capital da Cia., os quais resultam na alteração dos itens I, XI e XII da Cláusulas 6.28.1, dos itens I, III, IV, VII, VIII, XII, XVII e XXI da Cláusula 6.28.2 e dos itens V e X da Cláusula 6.28.7 da Escritura de Emissão, que vigorarão com a seguinte nova redação: “6.28.1. (...) (...) I. inadimplemento, pela Cia. ou pelos Garantidores, conforme aplicável, de qualquer obrigação pecuniária relativa às Debêntures e/ou prevista nesta Escritura de Emissão e/ou em qualquer dos demais Documentos das Obrigações, na respectiva data de pagamento, não sanado no prazo de 2 Dias Úteis contados da respectiva data de pagamento; (...) XI. cisão, fusão, incorporação, incorporação de ações ou qualquer forma de reorganização societária envolvendo a Cia., qualquer Controlada Relevante e/ou quaisquer dos Garantidores, exceto: (...) XII. transformação da forma societária da Cia., nos termos dos Arts. 220 a 222 da Lei das Sociedades por Ações; (...) 6.28.2. (...) I. inadimplemento, pela Cia. e/ou pela Eneva, de qualquer obrigação não pecuniária prevista nesta Escritura de Emissão e/ou em qualquer dos demais Documentos das Obrigações, não sanado no prazo de 15 Dias Úteis contados da data do respectivo inadimplemento, sendo que o prazo previsto neste inciso não se aplica às obrigações para as quais tenha sido estipulado prazo de cura específico ou para qualquer dos demais Eventos de Inadimplemento; (...) III. (a) decretação de falência ou insolvência de qualquer Controladora e/ou de quaisquer dos Garantidores; (b) pedido de autofalência formulado por qualquer Controladora e/ou de quaisquer dos Garantidores; (c) pedido de falência de qualquer Controladora e/ou de quaisquer dos Garantidores, formulado por terceiros, não elidido no prazo legal; ou (d) pedido de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial de qualquer Controladora e/ou de quaisquer dos Garantidores, exceto se, no prazo de 30 dias contados da data de ocorrência de qualquer de tais eventos, a Cia. oferecer: (...) IV. (a) intervenção, administração especial temporária ou liquidação extrajudicial de qualquer administrador de qualquer Controladora que seja um fundo; (b) decretação de falência ou insolvência de qualquer administrador de qualquer Controladora e/ou quaisquer dos Garantidores, ainda que seja um fundo; (c) pedido de autofalência formulado por qualquer administrador de qualquer Controladora e/ou quaisquer dos Garantidores, ainda que seja um fundo; ou (d) pedido de falência de qualquer administrador de qualquer Controladora e/ou quaisquer dos Garantidores, ainda que seja um fundo, formulado por terceiros, não elidido no prazo legal, exceto se, no prazo de 15 Dias Úteis contados da data de ocorrência de qualquer dos eventos previstos neste inciso, tal administrador seja substituído por instituição de primeira linha que preste serviços de administração de fundos de investimento; (...) VII. inadimplemento ou vencimento antecipado de quaisquer outras obrigações pecuniárias da Eneva ou de Controladas da Eneva acima de R$ 75.000.000,00 atualizados anualmente, a partir da Data de Emissão, pela variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo IPCA, ou seu equivalente em outras moedas; VIII. concessão pela Emissora de mútuo em favor dos seus acionistas, diretos ou indiretos, ou com pessoas físicas ou jurídicas componentes do grupo econômico a que pertença a Emissora; (...) XII. comprovação de que qualquer das declarações prestadas pela Cia. e/ou pela Eneva e/ou pelo Cambuhy FIP nesta Escritura de Emissão e/ou em qualquer dos demais Documentos das Obrigações é falsa ou incorreta em qualquer aspecto relevante; (...) XVII. ocorrência, desde que devidamente comprovada, de qualquer evento ou situação que possa causar (a) qualquer efeito adverso relevante na situação (financeira ou de outra natureza), nos negócios, nos bens e/ou nos resultados operacionais da Cia. e/ou de qualquer Controlada Relevante; e/ou (b) qualquer efeito adverso relevante na capacidade (i) da Cia. de cumprir qualquer de suas obrigações nos termos desta Escritura de Emissão; e/ou (ii) da Cia. e/ou da Eneva e/ou do Cambuhy FIP de cumprir qualquer de suas obrigações nos termos de qualquer dos demais Documentos das Obrigações (“Efeito Adverso Relevante”); (...) XXI. distribuição e/ou pagamento, pela Cia., de proventos, incluindo dividendos, juros sobre o capital próprio ou quaisquer outras distribuições de recursos aos acionistas da Cia., exceto pelos dividendos obrigatórios previstos no Art. 202 da Lei das Sociedades por Ações, nos termos do estatuto social da Cia. vigente na Data de Emissão, até o cumprimento integral de todas as obrigações previstas nesta Escritura de Emissão; 6.28.7. (...) (...) V. “Dívida Líquida” significa, com base nas Demonstrações Financeiras Consolidadas da Cia., apurados segundo as normas contábeis aplicáveis, o somatório das rubricas empréstimos e financiamentos, títulos de dívida emitidos no mercado local ou internacional, tributos parcelados e obrigações por aquisição futura, assim como seus encargos devidos e ainda não pagos, contabilizados tanto no passivo circulante quanto no passivo não circulante, mútuos, obrigações financeiras com acionistas (somente referente à parcela de amortização que acontece até a integral quitação das obrigações decorrentes das Debêntures), excluído qualquer pagamento ou remuneração devida aos titulares de debêntures mandatoriamente conversíveis emitidas pela Cia. nos termos do item (XXIV) da Cláusula 6.28.2 desta Escritura de Emissão, menos as rubricas caixa e equivalentes de caixa e títulos e valores mobiliários; (...) X. “Serviço da Dívida” significa, com base nas Demonstrações Financeiras Consolidadas da Cia., o somatório do pagamento de principal dos empréstimos e financiamentos, títulos de dívida emitidos no mercado local ou internacional, impostos parcelados, obrigações por aquisição futura, mútuos, obrigações financeiras com acionistas e despesas financeiras, excluído qualquer pagamento ou remuneração devida aos titulares de debêntures mandatoriamente conversíveis emitidas pela Cia. nos termos do item (XXIV) da Cláusula 6.28.2 desta Escritura de Emissão.” 2. a inclusão dos itens XXIV e XXV da Cláusula 6.28.2, com a seguinte nova redação: “XXIV. pagamento pela Cia. de qualquer forma de remuneração aos titulares das debêntures emitidas pela Cia. no âmbito do 'Instrumento Particular de Escritura da Terceira Emissão para Subscrição Privada de Debêntures Conversíveis em Ações de Emissão da Parnaíba Gás Natural S.A.' e 'Instrumento Particular de Escritura da Quarta Emissão para Subscrição Privada de Debêntures Conversíveis em Ações de Emissão da Parnaíba Gás Natural S.A.' , até o cumprimento integral de todas as obrigações previstas nesta Escritura de Emissão; e XXV. aditamento ou qualquer forma de alteração, ou qualquer outra forma de transferência ou disposição de direitos com relação a qualquer dos contratos objeto da Cessão Fiduciária e/ou a qualquer dos direitos a estes inerentes, ou permissão que qualquer dos atos acima seja realizado, em qualquer dos casos deste inciso, de forma gratuita ou onerosa, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, ainda que para ou em favor de pessoa do mesmo grupo econômico, exceto conforme previsto no Contrato de Cessão Fiduciária. 3. a supressão das disposições dos itens II e V da Cláusula 6.28.1. e das alíneas (b) e (c) do item X da Cláusula 6.28.2, de modo que conste a indicação expressa no Segundo Aditamento que tais itens foram suprimidos por força da deliberação aqui tomada, evitando assim a renumeração dos itens de ambas as cláusulas; (d) alteração da Cláusula 6.11.4 da Escritura de Emissão, em decorrência da rescisão do Contrato de Assunção de Obrigações (conforme item (iii) abaixo) e da garantia fidejussória prestada pela Cambuhy FIP, de forma que a Escritura de Emissão passará a refletir a seguinte redação: “6.11.4. Nos termos da Cláusula 6.12.3, O compromisso decorrente da Garantia Fidejussória Cambuhy pelo fiel e pontual pagamento das obrigações compreendidas no item (3) acima será válido e eficaz até a ocorrência da “Condição Resolutiva da Garantia Fidejussória Cambuhy”, que será entendida como o Aporte de Recursos (conforme definido abaixo) na Cia., em valor mínimo de R$ 100.000.000,00 mediante qualquer das seguintes formas (i) aumento de capital da Cia. com a integralização em moeda corrente nacional; (ii) emissão de valores mobiliários mandatoriamente conversíveis ou permutáveis em ações de emissão da Cia., cuja integralização seja feita em moeda corrente nacional, desde que atendam aos requisitos do Pronunciamento Técnico CPC 39 e deliberação da CVM nº 604 de 19/11/2009, conforme alterada; (iii) concessão de adiantamento para futuro aumento de capital em ações de emissão da Cia.; ou (iv) concessão de mútuo cujo pagamento de principal, juros, remuneração ou multa esteja subordinado ao cumprimento integral das obrigações da Emissora, conforme previstas na Escritura de Emissão (sendo os eventos descritos nos itens (i), (ii), e (iii) e (iv) denominados “Aporte de Recursos”). (e) alteração da remuneração das Debêntures, aplicável a partir da vigência do Segundo Aditamento, com a consequente alteração da Cláusula 6.16 da Escritura de Emissão: “6.16 (...): i. juros remuneratórios: sobre o saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures em circulação incidirão juros remuneratórios correspondentes a 120% da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”) (“Remuneração”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a Data de Emissão ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do Segundo Aditamento, exclusive, e juros remuneratórios correspondentes a 123% da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”) (“Remuneração”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a data do Segundo Aditamento, inclusive, ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a Data de Vencimento. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, de amortização antecipada das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos nesta Escritura de Emissão, os pagamentos Remuneração serão efetuados semestralmente a partir da Data de Emissão, nos dias 28 dos meses de fevereiro e agosto de cada ano, ocorrendo o primeiro pagamento em 28/08/2014 e o último, na Data de Vencimento, respeitados os juros remuneratórios vigentes. A Remuneração será calculada de acordo com a seguinte fórmula: (...) S = 120,0000, desde a Data de Emissão até a data do Segundo Aditamento, exclusive, e 123,0000 a partir da data do Segundo Aditamento, inclusive; (...)”; (f) a rescisão do Contrato de Assunção de Obrigações firmado em 19/02/2014 entre o Cambuhy FIP, Cambuhy Investimentos, o Agente Fiduciário e a Cia. e a consequente supressão das cláusulas da Escritura de Emissão que fazem menção ao Contrato de Assunção de Obrigações, Aporte de Capital e Percentual de Alienação Fiduciária, renumerando as demais cláusulas da Escritura de Emissão, conforme necessário. 6.2. A celebração pela Cia., na qualidade de emissora das Debêntures, do Segundo Aditamento à Escritura que venha refletir as deliberações tomadas no item 6.1 acima. 6.3. A autorização para a Diretoria da Cia. praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação das deliberações acima, podendo inclusive celebrar (a) o Segundo Aditamento à Escritura de Emissão; (b) o aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária e ao aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária; e (c) demais documentos relacionados às Debêntures em virtude das deliberações tomadas nesta Assembleia, incluindo, mas não se limitando, a todo e qualquer documento necessário para a alteração dos Documentos das Obrigações; ressalvado que, a validade e a eficácia das deliberações tomadas no item 6.1, as quais implicarão na formalização do Segundo Aditamento à Escritura de Emissão, bem como da Escritura de Emissão consolidada, estão sujeitas à efetiva transferência das ações e das debêntures conversíveis de emissão da Cia. atualmente detidas por Cambuhy FIP para a Eneva. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos da Assembleia Geral de Extraordinária, da qual foi lavrada a presente Ata, que foi aprovada e assinada pelo Presidente, por mim, Secretário que lavrei a ata e pelos acionistas da Cia., sendo autorizada a sua publicação com a omissão das assinaturas, nos termos do § segundo do Art. 130 da Lei das Sociedades por Ações. (a.a.) Secretária - Daniane Rezende Carvalho; Presidente - Thiago Freitas; Acionistas: Cambuhy I Fundo de Investimentos em Participações, Eneva S.A. e OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial. RJ, 13/07/2016. Thiago Freitas; Presidente da Mesa; Daniane Rezende Carvalho - Secretária.JUCERJA nº 2926614 em 21/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1972684"
                ],
                "1972679": [
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                    "MRO SERVIÇOS LOGÍSTICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 11.669.055/0001-05 NIRE: 33.3.002928-88\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2016: 1. DATA. HORA E LOCAL: 20.6.2016, às 10:00h, no Città América, na Avenida das Américas 700, na Cidade do RJ/RJ, onde se localiza a sede da MRO Serviços Logísticos S.A. (“Companhia”'), tendo esta Assembléia Geral sido realizada no Bloco 7, Centro de Convenções. 2. CONVOCAÇÃO: Edital de convocação publicado, nos termos da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), nos dias 18.05.2016, 19.05.2016 e 20.05.2016 no Diário Mercantil, respectivamente nas páginas 4, 8 e 6, e nos dias 18, 19 e 20.05.2016 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente nas páginas 6,15 e 20, que ficarão arquivados na sede da Companhia. 3- PUBLICAÇÕES: Demonstrações Financeiras, Relatório da Administração e parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social findo em 31.12.2015, todos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil em 12.05.2016 (páginas 5, 6 e 7) e 12.05.2016 (páginas 9, 10 e 11), respectivamente, bem como encaminhados a todos os acionistas em 19.05.2016, por meio de correspondência eletrônica remetida pelo Sr. Glauber Souza, Diretor Administrativo-Financeiro da Companhia. Fica dispensada a publicação dos anúncios do artigo 133 da Lei das Sociedades por Ações, na forma do § 50 do referido dispositivo. 4- PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Presentes, ainda, os Diretores Presidente e Administrativo-Financeiro da Companhia, e, por conferência telefônica, o representante da KPMG Auditores Independentes, Sr. Carlos Correia. 5- COMPOSIÇÃO DA MESA: Rodrigo B. Tourinho Dantas, Presidente; e Rafael Martinez, Secretário. 6- ORDEM DO DIA: EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Discutir e deliberar sobre: (i) a tomada das contas dos administradores da Companhia, exame, discussão e votação das contas dos administradores, do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 (“Exercício de 2015”): (ii) a destinação do lucro liquido apurado no Exercício de 2015, destinação de saldo acumulado e distribuição de dividendos; e (iii) indicação do Presidente do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) fixação do montante anual global da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social a ser encerrado em 31 de dezembro de 2016, nos termos do artigo 152 da Lei 6,404/1976- EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Discutir e deliberar sobre: (i) re- ratifieação do endereço da sede da Companhia que consta do Artigo 20 do Estatuto Social da Companhia, de 'salas 223 e 224' para 'salas 223, 224 e 225” (ii) aumento do capital social da Companhia mediante capitalização de lucros e/ou reservas; (iii) alteração da redação do Artigo 5o do Estatuto Social da Companhia, à vista da deliberação anterior; e (iv) consolidação do Estatuto Social da Companhia. 7. DELIBERAÇÕES: Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas da Companhia decidiram, por unanimidade de votos, e sem quaisquer ressalvas, protestos nem restrições, salvo quando expressamente indicado em contrário,- aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do § 1° do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações, bem como o seguinte: EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 7.1. Aprovar as contas dos administradores da Companhia e as Demonstrações Financeiras relativas ao Exercício de 2015 (acompanhadas do Relatório da Administração e do parecer dos auditores independentes da Companhia), arquivadas na sede social e publicados. 7.2. Aprovar, por maioria de votos, a destinação do lucro líquido da Companhia do Exercício de 2015, de R$ 7.572.599,10 (sete milhões, quinhentos e setenta e dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e dez centavos), da seguinte forma: (i) o valor de R$ 378.629,96 (trezentos e setenta e oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos) para a Reserva Legal, na forma do artigo 193 da Lei 6.404/1976; (ii) o valor de R$ 2.670.641,81 (dois milhões, seiscentos e setenta mil, seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos) destinado à retenção de lucros, como previsto no artigo 196 da Lei 6.404/1976, com base na proposta de orçamento de capital apresentado pela Diretoria, que é ora aprovada (também por maioria de votos) para fins do citado artigo 196; e (iii) o valor de R$ 3.028.976,94 (três milhões, vinte e oito mil, novecentos e setenta e seis mil, e noventa e quatro centavos) distribuído aos acionistas da Companhia na forma de dividendos. O montante de dividendos ora declarado deverá ser pago aos acionistas até 24.6.2016. A capitalização do saldo de RS5.141.030,67 (cinco milhões, cento e quarenta e um mil, trinta reais e sessenta e sete centavos) será oportunamente deliberada, na matéria “ii” constante da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária a seguir. 7.3. Nos termos do Acordo de Acionistas da Companhia, aprovar a indicação do Conselheiro Rodrigo B. Tourinho Dantas como Presidente do Conselho de Administração da Companhia, por maioria de votos, consignando-se o protesto da acionista Infra e demais acionistas minoritários. 7.4. Aprovar a remuneração anual global dos administradores para o exercício social a se encerrar em 31.12.2016, que fica fixada em até R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), cabendo ao Conselho de Administração sua partilha entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria. EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 7.5. Aprovar a re-ratificação do endereço da sede da Companhia que consta do caput do Artigo 2o do Estatuto Social da Companhia, de “salas 223 e 224” para “salas 223, 224 e 225. 7.5.1. Em razão da deliberação acima, os acionistas aprovaram a alteração na redação do Artigo 2o do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar da seguinte forma: “Art. 2o - A Companhia tem sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas 700, Bloco 2, salas 223, 224 e 225, Città Office, Barra da Tijuca, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, abrir, transferir ou extinguir filiais, agências, departamentos, escritórios, depósitos ou quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional e no exterior.” 7-6. Aprovar, por maioria de votos, a capitalização de lucros no montante de R$ 5.141.030,67 (cinco milhões, centos e quarenta e um mil, trinta reais e sessenta e sete centavos). O capital social da Companhia, assim, passa de R$ 6.317.322,09 (seis milhões, trezentos e dezessete mil, trezentos e vinte e dois reais e nove centavos) para R$ 11.458.352,76 (onze milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos), sem emissão de novas ações, nos termos do § 1o do referido artigo 169 da Lei das Sociedades por Ações. 7.6.1. Em razão da deliberação acima, os acionistas, por maioria de votos, aprovaram a alteração na redação do Artigo 50 do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar da seguinte forma: “Art. 5o - O capital subscrito e totalmente integralizado é R$ 11.458.352,76 (onze milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos) dividido em 1.941.471 (um milhão, novecentos e quarenta e uma mil, quatrocentas e setenta e uma) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 7.7. Em razão das deliberações acima, os acionistas aprovaram, por maioria de votos, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar na forma do Anexo I a esta ata. Os registros e manifestações feitos pelos acionistas da Companhia quanto às matérias constantes da Ordem do Dia foram recebidos, numerados seguidamente, autenticados pela mesa e serão arquivados na sede da Companhia, na forma do parágrafo 1º, “b”, do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. 8. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, conforme assinaturas no livro próprio. Assinaturas: Rodrigo B. Tourinho Dantas, Presidente e Rafael Martinez, Secretário. Acionistas: GranModal Investimentos Ltda. - representada por meio de procuração por Rodrigo B. Tourinho Dantas e Rafael Martinez; Infra Partners Investimentos em Logística Ltda. - representada por André Barreto Chiarini e Fábio Almeida Abrahão; André Barreto Chiarini; Patrícia Coulon Perim (representada por procuração por Fábio Almeida Abrahão); Petrônio Cançado (representado por procuração por Fábio Almeida Abrahão); Fábio Almeida Abrahão; Fúlvio Figueira Carli (representado por procuração por Fábio Almeida Abrahão); Fernando Antonio Paiva Vasconcellos (representado por procuração por Fábio Almeida Abrahão); Karen Harris (representada por procuração por Fábio Almeida Abrahão); e Carlos Correia, representante da KPMG Auditores Independentes. A presente é cópia fiel da ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de MRO Serviços Logísticos S.A., realizada em 20.6.2016, lavrada no livro próprio. RJ, 20/06/2016. Rodrigo B. Tourinho Dantas - Presidente; Rafael Martinez -Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00002922427 em 14/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO - CAPÍTULO I: Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º - A Companhia é denominada MRO Serviços Logísticos S.A. (“Companhia”') sendo uma sociedade anônima, de capital fechado, regida pelo disposto neste Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei n.° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas alterações posteriores (“LSA”). Art. 2o - A Companhia tem sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas 700, Bloco 2, salas 223, 224 e 225, Città Office, Barra da Tijuca, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, abrir, transferir ou extinguir filiais, agências, departamentos, escritórios, depósitos ou quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional e no exterior. Parágrafo Único - A Companhia possui as seguintes filiais: Filial 1 - Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira, n.° 4133, parte, Velosa, CEP 14.806­-150, na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo; Filial 2 - Rua Emilio Bertolini, n.° 100, parte, Cajuru, CEP 82.920-030, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná; Filial 3 - Avenida Visconde de Mauá, n.° 1.600, parte, Condomínio Dona Luzia, CEP 84.045-­980, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná; Filial 4 - Avenida 8 A, n.° 5, parte, Cidade Nova, CEP 13.506-760, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo; Filial 5 - Rua Paissandu, n.° 57, parte, Jardim Paulista, CEP 18.095-060, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo; Filial 6 - Avenida Parque Sul, n.° 1.100, parte, Distrito Industrial, CEP 61.939-000, na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará; e Filial 7 - Estrada do Imburo s/n, parte, km 06, Sítio São José e Itaparica, bairro Imburo, CEP 27.979-000, na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. Art. 3o - A Companhia tem por objeto a prestação de serviços logísticos, incluindo desenvolvimento de projetos, serviços de almoxarifado, arrumação, controle, reposição e inventário de estoques, conservação e inspeção de peças de manutenção, reparo e operação (MRO), comércio atacadista de partes e peças de máquinas e equipamentos, gestão de materiais descartados e alienação de bens, podendo participar em outras Companhias como acionista sócia ou quotista. Art. 4o - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - Capital e Ações Art. 5o-O capital subscrito e totalmente integralizado é RSil.458.352,76 (onze milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos) dividido em 1.941.471 (um milhão, novecentas e quarenta e uma mil, quatrocentas e setenta e uma) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Art. 6o - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária, aumentar o capital social até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), mediante emissão de novas ações ordinárias. Parágrafo Primeiro - O capital autorizado poderá ser alcançado mediante uma ou mais emissão de ações, a critério do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - Os acionistas terão direito de preferência à subscrição das novas ações, incluindo as ações emitidas para realizar o capital autorizado, na proporção em que estiverem participando do capital na data de cada emissão, ressalvados os casos de emissão de ações em virtude de planos e/ou programas de opção de compra de ações outorgados pela Companhia. Parágrafo Terceiro - Ao aprovar a emissão de ações, para realização parcial ou integral do capital autorizado, o Conselho de Administração fixará o preço de emissão de tais ações e demais condições do aumento de capital. Art. 7o - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá adquirir as próprias ações para permanência em tesouraria ou cancelamento, até o montante do saldo de lucro e de reservas, exceto a legal, observada a legislação em vigor. Art. 8o - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. CAPÍTULO III - Assembléias Gerais: Art. 9o - A Assembléia Geral será convocada pelo Diretor Presidente, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses após o encerramento do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia assim o exigirem. Art. 10 - As Assembléias Gerais serão dirigidas por uma mesa composta de um Presidente e um Secretário, escolhido pelo Presidente da Assembléia Geral. Parágrafo Primeiro - A Assembléia Geral será convocada nos termos da lei. Parágrafo Segundo - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, neste Estatuto e/ou no Acordo de Acionistas (conforme definido abaixo), serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. Art. 11 - Além das matérias de sua competência exclusiva, conforme estabelecido em lei, a Assembléia Geral deverá também deliberar sobre planos de opção de compra de ações da Companhia por seus administradores. CAPÍTULO IV - Administração - Normas Gerais: Art. 12 - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Parágrafo único - A remuneração global dos administradores será fixada pela Assembléia Geral. CAPÍTULO V - Conselho de Administração Art. 13 - O Conselho de Administração é composto por 6 (seis) membros, e até igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Os conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, dentro de 30 (trinta) dias contados da Assembléia Geral que os elegeu, permanecendo no exercício de suas funções até a posse de seus respectivos substitutos. Parágrafo Segundo - A Assembléia Geral nomeará, dentre os conselheiros, o Presidente do Conselho de Administração, nos termos do Acordo de Acionistas. Ocorrendo impedimento ou ausência temporária do Presidente, a presidência será assumida pelo membro designado pelo Presidente. Parágrafo Terceiro - Em caso de renúncia, impedimento ou vacância no Conselho de Administração, será convocada Assembléia Geral para eleger o substituto, que deverá completar o restante do mandato respectivamente assumido. Parágrafo Quarto - As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas, ordinariamente, mensalmente, e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação mediante envio de carta, correio eletrônico ou fac-símile, da qual deverá constar a ordem do dia, de qualquer conselheiro, com 05 (cinco) dias de antecedência, ou qualquer acionista. Parágrafo Quinto - As reuniões serão instaladas, em primeira convocação, com a presença da totalidade de seus membros e, em segunda convocação, com a presença da maioria dos seus membros em exercício, em respeito e cumprimento dos termos do Acordo de Acionistas. Parágrafo Sexto - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os conselheiros poderão ser representados por seu suplente. Parágrafo Sétimo - As deliberações do Conselho de Administração constarão de atas lavradas no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração. Parágrafo Oitavo - Os conselheiros poderão enviar seus votos antecipadamente ao Presidente do Conselho de Administração ou ao Conselheiro que estiver presidindo a reunião, por escrito, com cópia para os demais membros do Conselho de Administração, via carta, fac-símile, correio eletrônico (e-mail) ou por qualquer forma que evidencie de maneira segura a autenticidade de transmissões escritas, bem como poderão participar das respectivas reuniões por meio de conferência telefônica, video conferência ou outro meio que assegure e/ou evidencie a autenticidade de sua participação, ficando ressalvado que (i) os membros que participaram remotamente da reunião deverão confirmar seus votos por escrito, via carta, fac-símile ou correio eletrônico (e-mail) enviado ao Presidente do Conselho de Administração, em até 24 (vinte e quatro) horas após o término da reunião; e (ii) todos os membros que participaram da reunião (ou enviaram seus votos) deverão, assim que possível, assinar a respectiva ata lavrada no livro de registro de reuniões do Conselho de Administração. Art. 14 - Além das previstas em lei, neste Estatuto e no Acordo de Acionistas, são também atribuições e deveres do Conselho de Administração, devendo ser observado os quóruns legais e os estabelecidos neste Estatuto Social e no Acordo de Acionistas: a. Aprovar o plano de negócios, orçamentos, políticas internas e estrutura organizacional da Companhia; b. Autorizar a celebração de qualquer contrato, acordo ou transação entre, de um lado, a Companhia; e, de outro lado, suas Afiliadas; seus Acionistas e/ou qualquer outra Parte Relacionada à Companhia, ainda que for realizado processo competitivo que justifique a contratação com tais Afiliadas, seus Acionistas e/ou qualquer outra Parte Relacionada à Companhia; c. Autorizar a celebração de contratos de prestação de serviços pela Companhia cujo valor global seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); d. Nomear ou destituir os auditores da Companhia; e. Autorizar a Diretoria a contrair empréstimos, renunciar direitos e transigir em valores, que envolvam, em uma só transação, montante superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ou, em transações agregadas, um montante superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e, uma vez ultrapassado esse limite dentro de um exercício social, autorizar toda e qualquer uma dessas operações, independentemente do valor envolvido; f. Autorizar a aquisição, alienação e a oneração de bens integrantes do ativo permanente, bem como de participações societárias de caráter não-permanente, que envolvam, em uma só transação ou transações agregadas, um montante superior a 10% do ativo permanente da Companhia na referida data, sendo que a aprovação para alienação de bens integrantes do ativo permanente, bem como de participações societárias de caráter não-permanente da Companhia ou de suas Afiliadas que representem o valor de, na data da alienação, pelo menos 50 % (cinquenta por cento) do ativo permanente da Companhia na referida data está sujeita à deliberação da Assembléia Geral; g. Deliberar sobre a negociação com ações de emissão da própria Companhia, de acordo com o Artigc 6°; h. Aprovar as metas de desempenho a serem fixadas para os Diretores da Companhia; i. Aprovar qualquer revisão ou ajuste ao orçamento ou ao plano de negócios da Companhia; j. Autorizar a concessão de qualquer modalidade de doação, independentemente do beneficiário; k. Fixar o voto a ser dado pela Companhia nas Assembléias Gerais e reuniões das sociedades em que participe como sócia, acionista ou quotista, inclusive aprovando a escolha dos administradores de sociedades controladas ou coligadas a serem eleitos com o voto da Companhia; l. Realizar o rateio da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, estabelecida pela Assembléia Geral; m. Aprovar a prestação de garantias pela Companhia que envolva, em uma só transação ou transações agregadas, um montante superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e, uma vez ultrapassado esse limite dentro de um exercício social, autorizar toda e qualquer prestação de garantia em montante individual ou agregado de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo que qualquer prestação de garantia superior a tal limite está sujeita à deliberação da Assembléia Geral; n. Convocar a Assembléia Geral, sempre que necessário ou exigido por lei e nos termos deste Estatuto Social e/ou do Acordo de Acionistas; o. Propor, para deliberação da Assembléia Geral, a destinação a ser dada ao saldo remanescente dos lucros de cada exercício; p. Declarar dividendos intermediários e intercalares, bem como juros sobre o capital próprio nos termos da Lei das Sociedades por Ações e da legislação aplicável, ad referendum da Assembléia Geral Ordinária; q. Fiscalizar a gestão dos diretores, examinando, a qualquer tempo, as atas, livros e papéis da Companhia, solicitando informações sobre contratos celebrados, ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; r. Manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas apresentadas pela Diretoria e demonstrações financeiras anuais e/ou intermediárias e propor a destinação do lucro líquido de cada exercício; e s. Deliberar sobre a abertura, transferência ou extinção de filiais, agências, departamentos, escritórios, depósitos ou quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional e no exterior. Parágrafo Primeiro - Para fins desta Cláusula, são aplicáveis as seguintes definições: a. “Afiliada” significa, com relação a determinada pessoa, qualquer outra pessoa que seja, direta ou indiretamente, uma controladora, coligada, controlada, ou sociedade sob controle comum, tendo os termos “Controle”. “Coligada” e “Controlada” o significado previsto nos artigos 116 e 243 da Lei das Sociedades por Ações; e b- “Partes Relacionadas” significa (i) as pessoas naturais ou jurídicas que detenham, direta ou indiretamente, participação no capital social da Companhia e/ou de qualquer das Controladas; (ii) o cônjuge e/ou qualquer ascendente, descendente e/ou colaterais até 3o grau das pessoas naturais mencionadas no item (i); (iii) qualquer sociedade que as pessoas mencionadas nos itens (i) e/ou (ii) Controlem ou em que possuam, direta ou indiretamente, participação societária superior a 10% (dez por cento) do capital social; e (iv) qualquer sociedade em que as pessoas mencionadas nos itens (i) e/ou (ii) exerçam fimção de empregado, gerente, administrador, consultor, prestador de serviços ou autônomo. Parágrafo Segundo - O Conselho de Administração poderá atribuir funções especiais à Diretoria e a qualquer dos membros desta, bem como instituir comitês para tratar de assuntos específicos. Art. 15 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração presidir as reuniões deste Órgão, podendo indicar para fazê-lo, em seu lugar, qualquer dos seus membros. CAPÍTULO VI - Diretoria: Art. 16 - A Diretoria será composta por 04 (quatro) Diretores, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, de acordo com o disposto no Acordo de Acionistas, sendo 01 (um) Diretor-Presidente, 01 (um) Diretor Financeiro, 01 (um) Diretor Comercial e 01 (um) Diretor de Operações. Parágrafo único - Os diretores serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado no livro de atas das reuniões da diretoria. Terminado o prazo do mandato, os diretores permanecerão nos seus cargos até a posse dos seus sucessores. Art. 17 - O mandato dos Diretores será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição. Alt. 18 - A Companhia poderá ser representada pela assinatura (1) do Diretor-Presidente em conjunto com o Diretor Comercial ou o Diretor de Operações, ou (ii) do Diretor Financeiro em conjunto com o Diretor Comercial ou o Diretor de Operações. Parágrafo único - A Companhia poderá, pela assinatura de 2 (dois) Diretores agindo em conjunto na forma prevista no Art. 18, constituir mandatários, especificando na procuração a finalidade do mandato, os poderes conferidos e o prazo de validade, que não excederá 01 (um) ano, salvo quando a procuração for outorgada com poderes de cláusula ad judicia ou para defesa dos interesses da Companhia em processos administrativos perante autoridades públicas, cuja validade poderá ser por prazo indeterminado. Art. 19 - A gestão da Companhia caberá à Diretoria, tendo os diretores plenos poderes para gerir os negócios sociais, de acordo com suas atribuições e sujeito às disposições estabelecidas na lei e neste Estatuto Social. Parágrafo único - Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, cabe à Diretoria: a. deliberar sobre todas as matérias que não forem de competência privativa da Assembléia Geral ou de competência do Conselho de Administração; b. admitir e demitir empregados, fixar os níveis de remuneração do pessoal, criar e extinguir cargos; c. propor ao Conselho de Administração ajustes ao plano de negócios da Companhia ou nos orçamentos de operação; d. transigir, renunciar, desistir, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, fazer aplicações de recursos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis, conceder avais, fianças ou outras garantias, observando o disposto neste Estatuto Social; e. levantar balanços semestrais ou intermediários, quando indicado; e f. elaborar o relatório e as demonstrações financeiras de cada exercício. Art. 20 - Compete ao Diretor Presidente: a. executar e fazer executar as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho de Administração; b. determinar e promover a execução e implementação das políticas, estratégias, orçamentos, projetos de investimentos e demais condições do plano de negócios da Companhia; c. coordenar as atividades dos demais diretores, observadas as atribuições específicas previstas neste Estatuto Social; d. presidir as reuniões de Diretoria; e e. manter permanente coordenação da atuação dos demais diretores, traçando as diretrizes empresariais, jurídicas, políticas, corporativas e institucionais no desenvolvimento das atividades da Companhia. Art. 21 - Compete ao Diretor Financeiro: a. planejar, implementar e coordenar a política financeira da Companhia, além de organizar, elaborar e controlar o orçamento da Companhia; e b. planejar e executar políticas de gestão em sua área de competência. Art. 22 - Compete ao Diretor Comercial planejar, executar e administrar as atividades comerciais da Companhia, e, ao Diretor de Operações, planejar, executar e administrar as atividades operacionais da Companhia. Art. 23 - Os Diretores se substituirão reciprocamente, observado o seguinte: (a) em caso de ausência e impedimento ocasional, por período de até 45 (quarenta e cinco) dias, o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor por ele designado; e (b) em caso de vacância do cargo de Diretor, observado os termos do Acordo de Acionistas, poderá ser ele preenchido até a próxima Reunião do Conselho de Administração por outro Diretor apontado pelo Diretor Presidente. CAPÍTULO VII - Conselho Fiscal: Art. 24 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente que, quando instalado, deverá ser composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não. Parágrafo único - Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos por Assembléia Geral para um mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição. CAPÍTULO VIII - Exercício Social: Art. 25 - O exercício social tem início em 1º de janeiro e encerramento em 31 de dezembro de cada ano. Art. 26 - Levantado o balanço patrimonial e elaboradas as demonstrações financeiras do exercício e após a dedução dos eventuais prejuízos acumulados, da provisão para pagamento do imposto de renda e, se for o caso, da provisão para participação dos administradores no resultado do exercício, o lucro líquido ajustado terá a seguinte destinação: a. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, até que esta atinja o limite de 20% (vinte por cento) do capital social; e b. o saldo do lucro líquido ajustado do exercício terá a destinação que for deliberada pela Assembléia Geral, desde que tenha sido distribuído aos acionistas um dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) na forma do artigo 202 da LSA. Parágrafo Único - A Companhia poderá levantar, além do balanço anual do exercício, balanços semestrais ou referentes a períodos inferiores, e o Conselho de Administração poderá, ad referendum da Assembléia Geral, declarar dividendos semestrais, intercalares ou intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros, de acordo com o disposto no §1° do artigo 204 da LSA. Art. 27 -A Assembléia Geral poderá atribuir aos administradores participação nos resultados do exercício, nas condições em que especificar. CAPÍTULO IX - Transformação e Liquidação: Art. 28 - A transformação do tipo societário da Companhia poderá ser deliberada de acordo com o quórum previsto em lei e conforme o disposto no Acordo de Acionistas. Art. 29 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembléia Geral determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante. CAPÍTULO X Solução de Controvérsias: Art. 30 - A Companhia, seus acionistas e administradores obrigam-se a resolver toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda das disposições deste Estatuto Social, do Acordo de Acionistas e da LSA, por arbitragem, administrada pelo Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, de acordo com seu Regulamento, com a Lei n° 9.307/96, e com toda e qualquer lei brasileira aplicável. Parágrafo Único - As arbitragens em referência terão sede na Cidade do Rio de Janeiro e serão conduzidas, em língua portuguesa, por Tribunal Arbitral composto por 3 (três) árbitros, conforme procedimentos previstos no Acordo de Acionistas. CAPÍTULO XI - Disposições Gerais: Art. 31 - A Companhia deverá observar o acordo de acionistas arquivado em sua sede (“Acordo de Acionistas”), obrigando-se a dar ciência de seu conteúdo a seus administradores e cabendo à administração da Companhia abster-se de registrar transferências de ações em desacordo com os termos do Acordo de Acionistas e ao Presidente da mesa da Assembléia Geral e/ou da reunião do Conselho de Administração computar votos proferidos em Assembléia Geral e Reunião do Conselho de Administração contrários aos seus termos, sem prejuízo das demais disposições da LSA.\r\n\r\nId: 1972679"
                ],
                "1972764": [
                    "V - Ata",
                    "EMESA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS\r\n\r\nCNPJ nº. 34.066.399/0001-25 - NIRE nº. 3330002150-7\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 22 de Julho de 2016, lavrada nos termos do § 1º do Artigo 130 da Lei 6.404/76. Data, Hora e Local: Às 10:00 horas do dia 22 de Julho de 2016, na sede da sociedade na cidade de Barra Mansa, RJ, na Rodovia Presidente Dutra, KM 288 parte, S/N, Floriano , CEP 27365-001. Convocação: Avisos pessoais enviados a todos os acionistas na forma do § 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. Quorum: Totalidade dos acionistas, correspondente a 100% (cem por cento) do capital social, conforme se verifica das assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente Ana Elisabeth Carvalho Pinto e Secretário Eduardo Duarte Prado. Ordem do Dia: Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária: i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; ii) Ratificar a destinação do lucro líquido apurado em 31 de dezembro de 2015; iii) Redução de capital; e iv) Ratificar os atos privativos da Assembleia Geral Ordinária. Deliberações Tomadas por Unanimidade dos Acionistas Presentes: i) Aprovada a lavratura da Ata desta Assembléia na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo 1°, da Lei 6.404/76. ii) Foram aprovados, sem reservas as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Diretoria, referente ao exercício social en cerrado em 31 de dezembro de 2015. iii) Foi deliberada a absorção do lucro líquido, no valor de R$ 807.956,00 (oitocentos e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais), apurado no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015, pelos prejuízos acumulados da companhia. iv) Foi aprovada pelos acionistas a redução do capital social da companhia, nos termos do art. 173 da Lei 6.404/76, mediante a compensação de parte do saldo da conta de prejuízos acumulados que totaliza R$ 3.990.000,00 (três milhões, novecentos e noventa mil reais) passando o capital social de R$ 5.490.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e noventa mil reais) para R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais). Foi aprovada também a redução de capital no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) mediante a restituição aos acionistas na proporção da participação de cada um, por julgá-lo excessivo. A redução acima não altera o número de ações existentes. Em virtude da redução de capital acima, o art. 4º do estatuto passa a ter a seguinte redação: Artigo 4º - O capital social, totalmente realizado em moeda nacional, é de R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais), divididos em 16.081.024 (dezesseis milhões, oitenta e uma mil e vinte e quatro) ações nominativas e sem valor nominal, sendo: 6.435.408 (seis milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, quatrocentas e oito) ações ordinárias e 9.645.616 (nove milhões, seiscentas e quarenta e cinco mil, seiscentas e dezesseis) ações preferenciais. v) Foram ratificados todos os atos praticados pela Diretoria. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi a sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por todos os acionistas assinada. A presente é cópia fiel extraída do Livro Próprio. Barra Mansa, 22 de Julho de 2016. Eduardo Duarte Prado - Secretário.\r\n\r\nId: 1972764"
                ],
                "1972763": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1972763"
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                "1972756": [
                    "V - Ata",
                    "SPE AZIZ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 15.629.912/0001-02 - NIRE 33.3.0030276-0\r\n\r\nAta de AGE. Data, hora e local: Aos 18/7/16, às 12hs, na sede social da Cia., localizada na cidade do RJ/RJ, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, 10º andar - parte, Leblon. Convocação e Presença: Independentemente de convocação, nos termos do §4º, do Art. 124, da Lei 6.404/76, de 15/12/1976, com a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme verificado no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: João Paulo Franco Rossi Cuppoloni; Secretário: André Pines. Ordem do Dia: Deliberar sobre: I) A aprovação de nova redução do capital social da Cia., com a consequente alteração do Art. 5° do Estatuto Social da Cia.; e II) A consolidação do Estatuto Social da Cia. Deliberações tomadas por unanimidade: Deliberação Nº 1: Foi aprovada a redução do capital da Cia., nos termos do Art. 173 da lei 6.404/76, por ser julgado excessivo, no valor de R$ 1.000.000,00, passando o capital social de R$ 12.500.573,79 para R$ 11.500.573,79 mediante o cancelamento de 1.000.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, todas de propriedade do acionista Polo Real Estate III Fundo de Investimento em Participações, com restituição ao acionista do valor a elas correspondentes de R$ 1.000.000,00, para pagamento na forma do item 1.1 abaixo, sem prejuízo do atendimento aos ritos e exigências legais aplicáveis, em moeda corrente nacional, e com a concordância expressa neste ato do outro acionista detentor de aproximadamente apenas 0,01% do capital social. 1.1 Foi aprovado que a restituição ao acionista Polo Real Estate III Fundo de Investimento em Participações do valor correspondente às referidas ações ordinárias canceladas por conta da redução do capital social ora deliberada se dará até o final do exercício corrente, em dinâmica a ser acordada entre os acionistas. 1.2 Em virtude da deliberação acima o caput do Art. 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a redação a seguir transcrita: “O Capital Social da Cia. é de R$ 11.500.573,79, dividido em 11.500.574 ações ordinárias e sem valor nominal”. Deliberação Nº 2: Foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar na forma do Anexo I a esta ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Cia. e que segue assinada por todos e pelo presidente e secretário. Assinaturas: Acionistas: Polo Real Estate III Fundo de Investimento em Participações, representado por seu administrador BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, e Polo Capital Real Estate Gestão de Recursos Ltda, representada por seu diretor Marcos Duarte Santos. Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do Livro próprio da Cia. RJ, 18/07/16. João Paulo Franco Rossi Cuppoloni - Presidente; André Pines - Secretário. Anexo I. Estatuto Social. Capítulo I. Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objeto. Art. 1º - A SPE Aziz Participações e Empreendimentos S/A é uma S/A que reger-se-á pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Cia. tem por objeto a participação em outras sociedades empresárias e não empresárias, como sócia, acionista ou quotista, podendo representar sociedades nacionais ou estrangeiras e ainda participar de consórcio. Art. 3º - A Cia. tem sede e foro RJ/RJ na Av. Ataulfo de Paiva, 204, 10º andar (parte), Leblon, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 4º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Capítulo II. Do Capital Social e Ações. Art. 5º - O Capital Social da Cia. é de R$ 11.500.573,79, dividido em 11.500.574 ações ordinárias e sem valor nominal. §1º - Todas as ações da Cia. serão nominativas, facultada a adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o §3º do Art. 35 da Lei 6.404/76. §2º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas Assembleias Gerais. §3º - A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações é expressamente proibido, exceto se previamente aprovado em Assembleia Geral, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. §4º - Poderão ser emitidas sem direito de preferência para os antigos acionistas ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no Art. 172 da Lei 6.404/76, desde que a eliminação do direito de preferência seja previamente aprovado em assembleia especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. §5º - A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a diversidade de espécies e/ou classes de ações não requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas, sendo suficiente a aprovação de acionistas que representem a maioria do tanto do conjunto das ações com direito a voto, quando das ações de cada espécie ou classe de ações. §6º - A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, estas conversíveis ou não, bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações de cada espécie ou classe de ações. Art. 6º - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores, ou mandatários com poderes especiais, podendo a Cia. emitir títulos múltiplos ou cautelas. § Único - Nas substituições de certificados, bem como na expedição de 2ª via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. Art. 7º - O montante a ser pago pela Cia. a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceita pela Lei 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o Art. 45 da Lei 6.404/76. Art. 8º - A Cia. só registrará a transferência de ações se forem observadas as disposições pertinentes do Acordo de Acionistas, desde que esteja arquivado em sua sede. Capítulo III. Da Administração. Art. 9º - A Cia. será administrada por uma Diretoria, composta por no mínimo dois e no máximo cinco Diretores, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, observado o disposto neste Estatuto. §1º - O mandato da Diretoria será de 3 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. §2º - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. §3º - Em caso de vaga, será convocada a Assembleia Geral para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído. §4º - Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 dias, quando remunerada. §5º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Art. 10 - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto. §1º - A Diretoria reunir-se-á na sede social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita por qualquer Diretor, com antecedência mínima de 3 dias, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. §2º - A Diretoria somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 2 Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. §3º - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus integrantes presentes à reunião. §4º - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas, lavradas em livro próprio. Art. 11 - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Cia., incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembleia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. Art. 12 - A Cia. somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante a assinatura de 2 Diretores em conjunto, ou por 1 Diretor e 1 mandatário ou, ainda, por 2 mandatários, constituídos especialmente para tal, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no §1º deste Art.. §1º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Cia. serão sempre assinados por 2 Diretores, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a um ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. §2º - Excepcionalmente, a Cia. poderá ser representada nos atos a que se refere o caput deste Art. mediante a assinatura isolada de um Diretor ou de um mandatário, desde que haja, em cada caso específico, autorização expressa da Diretoria. Capítulo IV. Da Assembleia Geral. Art. 13 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 meses subseqüentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. §1º - A Assembleia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por quaisquer 2 Diretores e será presidida por qualquer acionista ou seu representante, que designará um ou mais secretários. §2º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. §3º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do §1º do Art. 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados, na sede social, com 3 dias de antecedência da data marcada para realização da Assembleia Geral. Capítulo V. Do Conselho Fiscal. Art. 14 - O Conselho Fiscal, que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto de 3 membros efetivos e 3 membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. §1º - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito à remuneração a ser fixada pela Assembleia Geral que os eleger. §2º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VI. Exercício Social e Lucros. Art. 15 - O exercício social terminará no dia 31/12 de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. Art. 16 - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% do capital social. Do saldo, ajustado na forma do Art. 202 da Lei 6.404/76, se existente, 25% serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. §1º - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação que lhe for atribuída pela Assembleia Geral. Art. 17 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembleia Geral e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Cia. Art. 18 - A Cia. poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembleia Geral, dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. §1º - Ainda por deliberação da Assembleia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado. §2º - Também, mediante decisão da Assembleia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. §3º - Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. Capítulo VII. Liquidação. Art. 19 - A Cia. será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembleia Geral ou nos demais casos previstos em lei. §1º - À Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante a fixar-lhe a remuneração. §2º - A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. Capítulo VIII. Disposições Finais. Art. 20 - A Cia. se compromete a adotar boas práticas de governança corporativa. A adoção destas práticas visa garantir a transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa no relacionamento entre os acionistas, os órgãos da Cia. e entre estes e terceiros, buscando a valorização da Cia. e sua perpetuação. Em linha com essas práticas, a Cia. assume o compromisso de: (a) não emitir partes beneficiárias; (b) manter o mandato unificado de 1 ano para o Conselho de Administração, se e quando instaurado; (c) disponibilizar aos acionistas ou a terceiros no caso de abertura do Capital Social, contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.; (d) aderir a câmara de arbitragem para resolução de conflitos societários; (e) no caso de abertura do seu Capital Social, aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure níveis diferenciados de práticas de governança corporativa compatíveis, no mínimo, com as já previstas neste Estatuto; e (f) contratar auditoria anual das demonstrações financeiras, junto à sociedade de auditores independentes, devidamente credenciada junto à CVM para o exercício desta atividade. § Único - É vedada a quaisquer dos Acionistas ou Diretores a utilização de informação privilegiada, ainda não divulgada ao mercado, de que tenha conhecimento sob confidencialidade, capaz de propiciar, para si ou para outrem, vantagem indevida, em nome próprio ou de terceiro. Art. 21 - É vedado à Cia. atuar em negócios estranhos aos interesses sociais. Art. 22 - As eventuais omissões neste Estatuto serão supridas pelos dispositivos legais que disciplinam as sociedades anônimas. Art. 23 - Toda e qualquer controvérsia entre os acionistas, ou entre estes e a Cia., oriunda ou relacionada a este Estatuto, serão resolvidos por conciliação e arbitragem. A disputa será submetida à Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem, e será aplicado, no que couber, o regulamento de conciliação e arbitragem da Entidade Arbitral. A conciliação e a arbitragem deverão ser conduzidas no idioma português, vedado aos árbitros julgar por equidade. RJ, 18/07/16. João Paulo Franco Rossi Cuppoloni - Presidente; André Pines - Secretário\r\n\r\nId: 1972756"
                ],
                "1972613": [
                    "V - Ata",
                    "DINAIN DO BRASIL - DESENHO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 14.998.064/0001-38 - NIRE Nº 33.2.0917164-0\r\n\r\nAta de Reunião dos Sócios em 29/06/2016 lavrada na forma sumarizada: Presentes a totalidade dos quotistas representada por seus procuradores, por unanimidade e sem reservas: 1-Aprovar a redução do capital social, em R$ 500.000,00 motivado pelo fato deste ser excessivo em relação ao objeto da empresa e ao momento atual do mercado. 2-Em decorrência do disposto acima, o capital social da empresa ficará reduzido a R$ 106.815,00, reduzindo-se, proporcionalmente, o valor nominal das quotas; e consolidar o Contrato Social da Empresa na forma a espelhar a decisão desta Assembleia. RJ, 29/06/2016 - Diseño Naval e Industrial, SL, pp Juan José Maria Lago - CPF: 025.458.607-43, Abance lngeniera Y Servicos SL, pp Juan José Maria Lago - CPF: 025.458.607-43 e Juan José Maria Lago.\r\n\r\nId: 1972613"
                ],
                "1972606": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA GPC PARTICIPAÇÕES S.A. REALIZADA EM 7 DE JUNHO DE 2016. 1. Data, Hora e Local: Às 16:00 horas do dia 7 de junho de 2016, na sede social da GPC Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Passeio, nº 70, 13º andar, Centro. 2. Presença: Presentes acionistas representando 92,42565% do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Registrada, ainda, a presença de membros do Conselho Fiscal e dos seguintes membros da administração da Companhia e da sociedade de Auditoria BDO RCS Auditores Independentes S.S.: Emilio Salgado Filho e Alcides Morales Filho (administradores); e Cristiano Mendes de Oliveira (BDO RCS Auditores Independentes S.S.). 3. Convocação: Edital de convocação publicado no Jornal Corporativo, nos dias 6, 9 e 10 de maio de 2016 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 6, 9 e 10 de maio de 2016, conforme artigo 124 da Lei 6.404/76. 4. Demonstrações Financeiras: As Demonstrações Financeiras consolidadas foram publicadas no Jornal Corporativo e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 5. Mesa: Presidente: Sr. André Cantidiano; e Secretário: Sr. Eduardo Augusto Mattar. Aprovada, preliminarmente, por unanimidade dos presentes, a permanência de dois notários e a gravação em áudio da assembleia pelos presentes. 6. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária, deliberar: (i) O Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) A eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária, deliberar: A proposta para a verba global anual da remuneração da administração da Companhia para o exercício de 2016. 7. Deliberações: Após discutidas as matérias constantes da ordem do dia, as seguintes deliberações foram tomadas: Aprovada, por maioria dos votos proferidos, registrado o voto contrário dos acionistas Sky Investments Ltda., Sergio Peixoto de Castro Palhares, Equity CP - Fundo de Investimento em Ações, Alvaro Luiz Alves de Lima de A. Otero e Mariana Barreto R. Oliveira, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei 6.404/76. Em Assembleia Geral Ordinária: 7.1. Após esclarecimentos dos administradores presentes e do representante do Auditor Independente da Companhia, BDO RCS Auditores Independentes S.S., foi aprovada, pela maioria dos votos proferidos, registrado o voto contrário da acionista Sky Investments Ltda., Sergio Peixoto de Castro Palhares, Equity CP - Fundo de Investimento em Ações, Alvaro Luiz Alves de Lima de A. Otero, Mariana Barreto R. Oliveira, Blener Braga Cardoso Mayhew e Emiliano Fernandes L. Gomes, e abstenção dos acionistas Alcides Morales Filho e Amin Alves Murad, os Relatórios da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados dos Pareceres dos Auditores Independentes e dos Pareceres do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015. Tendo em vista que a Companhia apurou prejuízo, no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015 não haverá distribuição de dividendos e/ou juros sobre o capital pela Companhia. O prejuízo apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 será, nos termos da proposta da Administração da Companhia, alocado à conta de prejuízos acumulados. 7.2. Sendo requerida a adoção de voto múltiplo e de votação em separado nos termos do artigo 141 e respectivos parágrafos, da Lei 6.404/76, e diante de posições divergentes dos acionistas quanto à dinâmica de apresentação de seus votos, a matéria foi colocada em votação, tendo sido aprovado por maioria que os acionistas que requereram a adoção dos procedimentos de voto múltiplo e em separado deveriam ser os primeiros a apresentar suas respectivas alocações de votos entre os colégios eleitorais e, na votação, os sentidos dos respectivos votos. 7.3. Em votação em separado, de acordo com o previsto no artigo 141, §4º, da Lei 6.404/76, foi eleito como membro do conselho de administração da Companhia o Sr. Luiz Fernando Cirne Lima, brasileiro, separado judicialmente, empresário rural, residente e domiciliado na cidade de Porto Alegre/RS, com endereço comercial na Rua Luiz Afonso, 307, sala 1002, Cidade Baixa, portador da carteira de identidade expedida pela SSP/RS nº 8071171361 e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.947.730-68. 7.4. Em eleição conforme o procedimento de voto múltiplo, nos termos do artigo 141 da Lei 6.404/76, foram eleitos os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia: (1) Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Rua do Passeio, 70, 13º andar, Centro, portador da carteira de identidade expedida pelo IFP/RJ nº 01.689.307-5 e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.277-87, que, na forma do artigo 10 do Estatuto Social, será o Presidente do Conselho de Administração da Companhia; e (2) Emilio Salgado Filho, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Rua do Passeio, 70, 13º andar, Centro, portador da carteira de identidade expedida pelo IFP/RJ nº 04.011.029-8 e inscrito no CPF/MF sob o nº 629.291.947-15; (3) João Paulo Jabour Brunet, brasileiro, casado, formado em economia, com endereço comercial na Rua do Ouvidor nº 60, 4º andar, sala 401, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20040-924, portador da carteira identidade nº 11633328-7, expedida pelo DETRAN-RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 096.144.557-21; e (4) Pedro Grossi Junior, brasileiro, casado, advogado, com endereço na Av. Prefeito Mendes de Moraes, nº 1400, Bloco 01, apto. 204, São Conrado, Rio de Janeiro, CEP: 22.610-095, inscrito na OAB nº 19.355 e no CPF/MF sob o nº 032.334.457-53. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos são eleitos com mandato até 7 de junho de 2019 e são investidos nos cargos mediante assinatura dos respectivos termos de posse, para os fins estabelecidos na Lei nº 6.404/76 e no Estatuto Social da Companhia. 7.5. Nos termos do parágrafo terceiro do Artigo 161 da Lei nº 6.404/76, atendendo à solicitação da acionista Sky Investments Ltda., foi instalado o Conselho Fiscal e foram reeleitos os seguintes membros para compor o Conselho Fiscal da Companhia: ALEXANDRE MOREIRA CARDOSO, brasileiro, casado, administrador, com endereço residencial na Rua Dr. José de Castro Pache de Faria, nº 596, Mata Paca, Niterói, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 24322280, portador da carteira identidade nº 23.112.127-8, expedida pelo DETRAN-RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 005.497.007-57, como membro titular e IRIS RUBINS PINTO DA SILVA, brasileira, solteira, economista, com endereço na Rua Visconde Silva, 276, apto. 306, Rio de Janeiro, CEP: 22271-044, portadora da carteira de identidade nº 22308946-7, expedida pelo DETRAN-RJ, e inscrita no CPF/MF sob o nº 124.199.647-48, como sua suplente, ambos eleitos nos termos do Artigo 161, parágrafo quarto, alínea “a” da Lei nº 6.404/76; JOSÉ JOAQUIM GERALDO NETO, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua Timbó, 534, apto. 1402, Salvador, Bahia, portador da carteira de identidade nº 5334-D, expedida pela OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 044.084.177-87, como membro titular e JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua Raul Pompeia, 61, apto. 1001, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 20.940, expedida pela OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 211.840.467-00, como seu suplente; e ADOLPHO LUIZ LAYDNER JUNIOR, brasileiro, viúvo, advogado, residente e domiciliado na Rua Pinheiro Guimarães, nº 115, apto. 1008, bloco 1, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 14.600, expedida pela OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 025.702.547-20, como membro titular e MURILO BARCELLOS RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Rua Comandante Rubens Silva, 76, apto. 406, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 1.742.893-9, expedida pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 046.281.877-20 como seu suplente. Aprovada pela unanimidade dos votos proferidos, registrada a abstenção da acionista Sky Investments Ltda., a fixação da verba global anual destinada à remuneração do Conselho Fiscal da Companhia para o exercício de 2016, no montante correspondente a 10% da remuneração proposta da administração. Os Conselheiros Fiscais ora eleitos terão mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que revisar e analisar as contas e demonstrações financeiras do exercício social de 2016 e serão investidos nos cargos mediante cumprimento das condições aplicáveis e assinatura dos respectivos termos de posse, na forma e no prazo estabelecido na Lei nº 6.404/76 e no Estatuto Social da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: 7.6. Aprovada pela maioria dos votos proferidos, registrado o voto contrário dos acionistas Sky Investments Ltda., Alvaro Luiz Alves de Lima A. Otero, Mariana Barreto R. Oliveira, Equity CP - Fundo de Investimento em Ações e Sergio Peixoto de Castro Palhares a fixação da verba global anual destinada à remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria para o exercício de 2016, no montante de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), na forma da Proposta da Administração. 8. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata em forma de sumário. Os protestos e votos contrários foram apresentados à mesa e por ela recebidos. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, assinada pelo Presidente, Secretário e pelos acionistas. Presentes: André Cantidiano, Presidente; Eduardo Augusto Mattar, Secretário; Acionistas: signatários do Acordo de Acionistas de 27 de outubro de 1997 da Companhia, representados pelo acionista Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares, conforme deliberado em Reunião Prévia realizada em 3 de junho de 2016; FIM CP LS Investimento no Exterior; Appia JPA Fundo de Investimento Multimercado; JCP Participações Ltda.; Eduardo de Faria; Edson Figueiredo Menezes; Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares; Fundo de Investimentos Multimercado Extreme V; Lauro Alberto de Luca; Marcus Vinicius Pratini de Moraes; Dimas Correa Filho; Sky Investments Ltda.; Alcides Morales Filho; Emiliano Fernandes L. Gomes; Blener Braga Cardoso Mayhew; Alvaro Luiz Alves de Lima de A. Otero; Sergio Peixoto de Castro Palhares; Gilda Maria Peixoto Palhares; Amin Alves Murad; Mariana Barreto R. Oliveira; e Equity CP - Fundo de Investimento em Ações; Administradores: Emilio Salgado Filho e Alcides Morales Filho; Auditores Independentes: Cristiano Mendes de Oliveira (BDO RCS Auditores Independentes S.S.); Membros do Conselho Fiscal: Sr. Adolpho Luiz Laydner Junior, Sr. José Joaquim Geraldo Neto, Sr. Alexandre Moreira Cardoso e Sra. Iris Rubins Pinto da Silva. Certifico que esta ata é cópia fiel da ata lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 7 de junho de 2016. André Cantidiano - Presidente. JUCERJA, nº 2925095 em 19/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1972606"
                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Ata",
                            "REQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SANTA CLARA LTDA - CNPJ Nº 14.018.450/0001-16, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SMAC, através do processo n° 14/200.610/2016, Licença Ambiental Municipal para EDIFICAÇÃO COMERCIAL SITUADA À ESTRADADO JOÁ 3456.\r\n\r\nId: 1972666"
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                        "1971335": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO VALDEVEZ LTDA\r\n\r\nCPNJ: 28.521.870/0001-25\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nAUTO POSTO VALDEVEZ LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003085 que averba Licença de Operação e Recuperação - LOR nº IN020300, que prorroga o prazo de validade por mais 02 (dois) anos, ou seja, até 17/07/2018. Na Estrada Pau Ferro, 1.128, Jacarepaguá, município Rio de Janeiro - RJ. Processo E-07/204024/2004.\r\n\r\nId: 1971335"
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                        "1972044": [
                            "V - Convocação",
                            "ORG GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 19.585.927/0001-69 - NIRE: 33.2.0968002-1\r\n\r\nEdital de Primeira Convocação para Reunião de Sócios. Ficam convocados os senhores sócios da ORG GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA. (“Sociedade”), a se reunirem em Reunião de Sócios, que se realizará no dia 29 de julho de 2016, às 10h00min, na Rua da Assembléia, nº 66, 17º andar, Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, excepcionalmente fora da sede da Sociedade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovar a dissolução Sociedade; (ii) nomear o Liquidante. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2016. ORG Geophysical AS - sócia representando 99,99% do capital social da Sociedade.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS\r\n\r\nId: 1972044"
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                        "1972614": [
                            "V - Convocação",
                            "BETON SCHWARTZ S/A\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTO - BESSA\r\n\r\nCNPJ nº 28.249.456/0001-09 - NIRE nº 3330012154-4\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 04 de agosto de 2016, às 10:00hs., na sede da empresa, na rua Álvaro Alvim nº 33/37, Grupo 711/712, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Eleger os administradores e os membros do Conselho Fiscal, fixando seus honorários; 2) Mudança de endereço da sede da empresa; 3) Alteração estatutária; 4) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2016. Júlio Singer - Presidente.\r\n\r\nId: 1972614"
                        ],
                        "1972040": [
                            "V - Convocação",
                            "GEMACO S.A. ENGENHARIA, ARQUITETURA, CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ nº 33.412.560/0001-02\r\n\r\nConvocação de Assembléia Geral: Ficam os senhores Acionistas da Cia., convidados para as AGOE a serem realizadas, conjuntamente havendo quórum legal, no dia 26/08/2016, às 10:00 horas, na sede social, à Rua Teófilo Otoni, nº 94, parte, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) aprovação do balanço e das demonstrações financeiras referentes aos exercícios de 2013 e 2014 e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício encerrado em 31/12/2015, achando-se à disposição dos acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76; b) eleição da Diretoria e fixação da sua remuneração; c) assuntos gerais. RJ, 20/07/2016. A Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 355084\r\n\r\nId: 1972040"
                        ],
                        "1966436": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "OXIAÇO COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E TRANSPORTE DE GASES LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 12.071.533/0001-43\r\n\r\nOXIAÇO COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E TRANSPORTE DE GASES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034852, com validade até 27 de junho de 2020, para realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos (gases) e não perigosos (ferramentas, EPI's, equipamentos) sem base fixa, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.3373/2015)\r\n\r\nId: 1966436"
                        ],
                        "1967158": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.355.260/0009-19\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTRIUNFO LOGÍSTICA LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12.01.2016, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2015 para realizar as atividades de movimentação e armazenamento de produtos siderúrgicos, granéis sólidos e líquidos e operar base de apoio offshore e base de apoio para reparos navais e informa que este estará à disposição para consulta na Praia do Caju, 44 no Município do Rio de Janeiro no período de 30/04/2016 a 30/07/2016, no horário das 08:00 às 12:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - sobreloja - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1967158"
                        ],
                        "1971977": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "3RX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\nCNPJ: 12.907.388/0001-98\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\n3RX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN035319, com validade até 20 de julho de 2021, que a autoriza para o lançamento de efluentes tratados em 1 (um) ponto no rio Ubatiba, município de Maricá, na Região Hidrográfica RH V- Baía de Guanabara, no RIO UBATIBA, INOÃ, município de MARICÁ. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0096192/92; Declaração CNARH: 271364; LANÇAMENTO: Corpo Hídrico: rio Ubatiba; Vazão máxima: 9,97 m³/h; Vazão média: 9,97 m³/h; Volume diário: 239,28 m³; Tempo: 24 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 54' 13,4'' S e Long. 42º 48' 43,0” O. (Processo n°: E-07/002.9293/2015).\r\n\r\nId: 1971977"
                        ],
                        "1971432": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA\r\n\r\nCPNJ: 42.593.962/0001-41\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nLUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003081 que averba Licença de Instalação LI IN016189, que altera a atividade licenciada, na Estrada de Belford Roxo, 1375, Boa Esperança, município Belford Roxo. Onde se lê: para implantação de unidade de fabricação de graxa com capacidade para 5.000 t/ano, supressão de vegetação nativa e exótica em uma área de 0,18 hectares em estágio médio de regeneração, totalizando 248 indivíduos arbóreos e realização de terraplanagem em uma área de 4600 m². Substituir por: para implantação de unidade de fabricação de graxa com capacidade para 3.675 t/ano em uma área de 2.380 m², supressão de vegetação nativa e exótica em uma área de 0,18 hectares em estágio médio de regeneração, totalizando 248 indivíduos arbóreos e realização de terraplanagem em uma área de 2.380 m². Processo E-07/002.14065/2014.\r\n\r\nId: 1971432"
                        ],
                        "1972696": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A \r\n\r\nCNPJ: 19.726.111/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN035284, com validade até 19 de julho de 2021, que a autoriza Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Galeão - Antônio Carlos Jobim, contemplando pátio de aeronave, sistema de pista 10/28 e 15/33, taxy ways, área de apoio, terminal de passageiros 1 e 2, pier sul, áreas administrativas, estacionamentos, central de resíduos e tratamento de resíduos infectantes, central de água gelada (CGA), central diesel de emergência e sistemas de geradores, subestações, oficinas e terminal de cargas, em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na AVENIDA 20 DE JANEIRO, S/Nº, AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO GALEÃO - ANTÔNIO CARLOS JOBIM - ILHA DO GOVERNADOR, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/002.5848/2016). \r\n\r\nId: 1972696"
                        ],
                        "1972413": [
                            "V - Convocação",
                            "GAZEUS NEGÓCIOS DE INTERNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.472.895/0001-83 - NIRE 33.300.292.381\r\n\r\nConvocação. Assembleia Geral Extraordinária e Ordinária. A Administração da Companhia convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária e Ordinária, no dia 1º de agosto de 2016, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas nº 3.434, bloco 02, sala 505, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de (a) em Assembleia Geral Extraordinária: (i) deliberar sobre a suspensão integral dos direitos econômicos do acionista Guilherme Pereira e Oliveira; e (ii) deliberar sobre a aprovação do ajuizamento de ação de exclusão de sócio contra o acionista Guilherme Pereira e Oliveira; e (b) em Assembleia Geral Ordinária: (i) deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (iii) reeleger os atuais membros do Conselho de Administração. O material de suporte para deliberar sobre as matérias da pauta encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia.\"\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 355130\r\n\r\nId: 1972413"
                        ],
                        "1971858": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 29 de julho de 2016, às 14h30min, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Eleição de membros do Conselho de Administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nJosias Matos de Araujo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1971858"
                        ],
                        "1972285": [
                            "V - Convocação",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.365.069/0001-44 - NIRE 3330016719-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nSão convocados os acionistas da Ideiasnet S.A. (“Companhia”) a se reunirem em primeira convocação, no dia 31 de agosto de 2016, às 14:00 hrs, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Visconde de Pirajá nº 572, salão 401/parte, Ipanema, em AGE para deliberarem o que segue: (i) Nos termos do Fato Relevante divulgado pela Companhia em 21 de julho de 2016 e da proposta de reestruturação regulatória elaborada pela Diretoria e apresentada aos acionistas por recomendação do Conselho de Administração (“Proposta de Reestruturação Regulatória”): a. proposta de redução do capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo nos termos do artigo 173 da Lei n° 6.404/76, no montante total de R$ 67.338.111,62 (sessenta e sete milhões, trezentos e trinta e oito mil, cento e onze reais e sessenta e dois centavos), passando o capital social de R$ 131.845.920,80 (cento e trinta e um milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e vinte reais e oitenta centavos) para R$ 64.507.809,18 (sessenta e quatro milhões, quinhentos e sete mil, oitocentos e nove reais e dezoito centavos), sem qualquer alteração do número de ações de emissão da Companhia, entregando-se aos acionistas da Companhia, na proporção de suas participações no capital social, 100% (cem por cento) das cotas do Ideiasnet Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações I (“Ideiasnet FICFIP”), observando que (a) para cada ação ordinária de emissão da Companhia, será entregue o número de cotas do Ideiasnet FICFIP a ser definido e informado pela Companhia aos acionistas por meio de fato relevante, nos termos dos parágrafos 10 e seguintes da Proposta de Reestruturação Regulatória, correspondente ao valor de R$ 4,1201602894; e (b) será alterado o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o novo capital social da Companhia. b. proposta de que, ato contínuo à redução de capital descrita no item a) acima e após cumprido o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data desta assembleia para oposição de credores, sem que haja oposição ou que as oposições que porventura ocorrerem sejam sanadas, e desde que obtida a autorização da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) para a Reestruturação Regulatória, os Acionistas subscrevam e integralizem novas cotas emitidas pelo Ideiasnet FICFIP com suas ações da Companhia. c. cancelamento do Registro de Companhia Aberta e consequente saída do segmento especial de listagem do Novo Mercado da BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBovespa”). As matérias acima foram colocadas à deliberação em conjunto pois são essenciais e interdependentes para a conclusão com sucesso da Reestruturação Regulatória, e dependem de autorização da CVM para serem implementadas, tendo sua eficácia suspensa até que seja concedida tal autorização. (ii) orientação de voto da Companhia em Assembleia Geral de Cotistas do Ideiasnet FICFIP para alteração do Regulamento do Ideiasnet FICFIP nos termos da minuta disponibilizada aos Acionistas junto com a Proposta de Reestruturação Regulatória. (iii) orientação de voto da Companhia em Assembleia Geral de Cotistas do Ideiasnet FICFIP para listagem das cotas do Ideiasnet FICFIP na BM&FBovespa. (iv) orientação de voto da Companhia em Assembleia Geral de Cotistas do Ideiasnet FICFIP para contratação de um formador de mercado com o objetivo de aproximar a liquidez das cotas do Ideiasnet FICFIP à liquidez das ações da Companhia pelo prazo de 12 (doze) meses, caso suas cotas sejam listadas na BM&FBovespa. Os documentos citados neste Edital de Convocação encontram-se à disposição dos acionistas da Companhia, na sede social e no endereço eletrônico ideiasnet.com.br. A leitura de tais documentos é essencial para orientar a tomada de decisão dos Acionistas. A fim de facilitar o acesso dos Acionistas à Assembleia, solicita-se a entrega dos seguintes documentos na sede da Companhia, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores até o dia 29 de agosto de 2016: (i) extrato ou comprovante de titularidade de ações expedido pela BM&FBovespa ou pelo Itaú Unibanco S.A., instituição prestadora de serviços de escrituração das ações da Companhia; (ii) para aqueles que se fizerem representar por procuração, instrumento de mandato com observância das disposições legais aplicáveis (Artigo 126 da Lei nº 6.404/76). Rio de Janeiro, 22 de julho de 2016. Carlos Eduardo Reis da Matta - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1972285"
                        ],
                        "1971835": [
                            "V - Convocação",
                            "DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.387.382/0001-07 - NIRE 33.3.0008098-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração de DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (“Companhia”), em atendimento ao disposto no Artigo 124 da Lei 6.404/76, tem a honra de convidar os senhores acionistas a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia (“AGE”), a realizar-se às 10:00 horas do dia 1º de agosto de 2016, na sede social da Companhia, situada na Rua Teixeira de Freitas, nº 31, 10º andar (parte), Lapa, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.021-350, que terá a seguinte ordem do dia: (i) examinar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação da Companhia por Unisys Brasil Ltda. (“Unisys”); (ii) aprovar e ratificar a escolha de três peritos para a elaboração do Laudo de Avaliação do valor contábil do patrimônio líquido da Companhia, que servirá de base para a sua incorporação por Unisys; (iii) aprovar e ratificar o Laudo de Avaliação da Companhia, elaborado para a avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Companhia, para fins de sua incorporação por Unisys; (iv) declarar efetivada a incorporação da Companhia por Unisys, nos termos do respectivo Protocolo e Justificação de Incorporação, com a consequente extinção da Companhia; e (v) autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à consecução da operação de incorporação da Companhia em referência. Os documentos relativos às matérias contempladas na ordem do dia da referida AGE se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, para participarem da aludida AGE, deverão observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1971835"
                        ],
                        "1972188": [
                            "V - Convocação",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ No 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNIRE nº 3330009092-4\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 01 de agosto de 2016, às 11 horas, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI -Eleição de membros do Conselho de Administração da Empresa.\r\n\r\nA participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista, por meio da apresentação dos seguintes documentos na sede da Empresa, com até 2 (duas) horas de antecedência à realização da Assembleia: Acionista - RG e CPF; Representante do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei nº 6.404/76 - Procuração de poderes, RG e CPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nJosé da Costa Carvalho Neto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1972188"
                        ],
                        "1972517": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0010/16\r\n\r\n32.465.155/0004-32\r\n\r\n2930.90.99\r\n\r\nFI_0011/16\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n1211.90.10\r\n\r\nFI_0012/16\r\n\r\n06.150.850/0004-03\r\n\r\n7607.19.90\r\n\r\nFI_0013/16\r\n\r\n06.150.850/0004-03\r\n\r\n5603.11.20\r\n\r\nFI_0014/16\r\n\r\n30.447.486/0001-71\r\n\r\n7217.20.90\r\n\r\nFI_0015/16\r\n\r\n30.447.486/0001-71\r\n\r\n7314.31.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2016\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Diretor Executivo Relação com Associados\r\n\r\nId: 1972517"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1969593": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA CENIB\r\n\r\nCNPJ 04.054.657/0001-92\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica CENIB, mantido por RAF Cursos e Eventos Científicos, Culturais e Educacionais situado na Av. Rio Branco, 257 - 2º Andar - Centro - CEP.: 20040-009, Município do Rio de Janeiro, Torna pública a relação dos concluintes do Curso Ténico em Radiologia. Ano 2010: Mayra Carla da Silva Lopes. Ano 2013: Adriano Silva dos Santos; Alexsandro Gerôncio Santiago; Andréa Alves dos Santos; Eli Victor Fiório de Santana; José Nailton de Lira Santos; Kamila Cunha de Carvalho Bernardo; Leonardo Luiz Raimundo; Lucilene Beserra Fernandes; Vanessa Batista de Lima Moura; Vanessa Borges Serra Vieira de Carvalho. Ano 2014: Adriana de Jesus Alves; Adriana Mendes Terra; Andressa Araujo de Carvalho; Angelo Franco Guilherme; Carine Furtado Rito; Caroline Furtado Rito; Franciele Nascimento de Melo; Gabriel Alberto Pessoa da Silva; Isaias José Gama da Rocha; Jessica Dias Cardoso dos Santos; Marckson Vasconcellos Neves; Pâmella Gomes Martins Pinheiro; Robert de Paula Pereira; Taís Barbosa Barreto de Oliveira; Vanusa Efigenia de Lima. Ano 2015: Adriana Lopes de Freitas; Adailton Assis Gonçalves; Amanda de Almeida Duque; Andressa Campos Bispo; Bruna Correa Piton Ferreira; Cleide Maria da Silva; Daniel Cunha Otaviano Custódio; Edson da Silva Conceição; Flavia Manaia Fernandes Wriedt; Gisele Andrade Rocha; Jaime Geminiano de Sousa Filho; Jaqueline Morais Belfort; Jéssica Carvalho Ciannella; Juliana Vieira Santos Bordin; Kamila Kássia Souza Parente; Keilla Valéria Vieira Curty; Larissa Motta Santos; Luana Marques Rodrigues; Luciana Lins da Silva; Marcelo Junior Gomes da Rocha; Marciléia Correia de Lima; Patricia Bezerra Brandão; Raquel de Almeida Santos; Renata Morgado Lopes; Roni Rocha de Oliveira; Simone Aguilar Silva; Talison Camilo Sodré; Tarcisio Esterque dos Santos; Tatianne Soares da Silva; Vanessa de Oliveira Brandi. Ano 2016: Daniele Crespo Gomes. Secretaria Escolar: Rogéria do Céo Brasil - Parecer CEE/RJ nº091/11. Diretor: Antônio Alves Brasil - Ofício CDIN Nº 672/12. Professora Inspetora Escolar: Anna Paula Meirelles Francisco - Mat.: 0956439-4.\r\n\r\nId: 1969593"
                    ],
                    "1968241": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEBRAS-CENTRO DE ENSINO BRASILEIRO DE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 09.355.894/0001-07\r\n\r\nA Diretora do CEBRAS - CENTRO DE ENSINO BRASILEIRO DE SAÚDE - mantido por CEBRAS - CENTRO DE ENSINO BRASILEIRO DE SAÚDE LTDA, situado na Rua México, 03 Sobreloja - CENTRO, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA: 2011: Vanderlei Rosario Sant'Anna. 2014: Debora do Nascimento Corrêa; Joilma Bomfim Santos; Vilson Gonçalves Ferreira Junior. 2015: Eliana dos Ouros; Linda Cristiane de Paiva dos Santos; Mônica Chacon; Reinaldo Ferreira do Carmo; Amanda de Lima Ignacio; Ana Cláudia Borges Ferreira; Elisângela de Oliveira Paixão; Marcela Santos Lucas de Carvalho; Maria Claudia de Araujo do Nascimento; Maria Sandra de Araújo Pinheiro; Rosane Domingos dos Santos. 2016: Aline Cristina Pessôa da Silva; André Luiz de Oliveira Fernandes; André Luiz Pereira dos Santos; Bianca Martins da Silva; Carla Maria da Silva; Cleiciane da Silva Martins Oliveira; Crislaine Leite da Conceição; Daiane Pereira Peixoto Cisneiro; Daiane Priscila Ferreira da Silva; Danielle Cecilia Carneiro Lima; Danielle Costa da Silva; Debora dos Santos Lima; Djaqueline Pereira de Paula; Elisabeth Marinho Maciel; Fernanda Fatima Gonçalves; Fernando de Jesus Ribeiro; Flavia dos Santos Martins; Iuliana Inacio Gonçalves de Oliveira da Silva; Jonas da Costa Martins; Kamila Cristina da Silva Teixeira; Kamila da Silva Pedro da Fonseca; Karen Soares de Sousa; Leonardo Cordeiro da Silva; Leonardo Costa Mendes; Leonardo Mendes Cavadas; Maria Perdomis da Silva; Manuella Barbosa de Figueirêdo Paulino; Nathália Araujo Ferreira; Patricia Damião da Cruz; Raquel Oliveira de Paula Vieira; Roberto Batista Gomes; Simone da Conceição dos Santos; Thamy Resgate Vianna; Vanessa Cristina Silva Rodrigues Maia; Victor Lopes Pessôa; Viviane Santos Mota; Wesley de Jesus Gomes. TÉCNICO EM ENFERMAGEM: 2009: Leide Jane de Lima Silva Miranda; Rosemary Aparecida Viana. 2012: Alex de Almeida Cêa. 2013: Maria Aparecida Carvalho de Oliveira; Thaís Silvério de Oliveira. 2014: Girlene Maria da Silva; Lutiani Barbosa Vidal; Miriam de Alcântara Andrade. 2015: Francisca Costa da Cruz; Lucinete Nogueira da Silva; Natália da Silva Araújo; Tamires Silva de Brito; Yanza da Silva de Andrade; Ana Carolina Albuquerque Dantas Baptista; Gisele de Oliveira Leite; Maria do Socorro Melquiades Nascimento; Nathalia Luz dos Santos; Suzana Cristina Barreto Fontoura; Vera Lucia da Silva Vicente. 2016: Adriana Barbosa da Silva; Alex Soares dos Santos; Antonia Luana Silva Farias; Bruna Letícia Batista da Silva; Bruno Rodrigues da Silva; Caline Lima Rodrigues; Carlos Henrique Pascoal da Silva; Cassiano de Mello Ribeiro; Cristiane Monteiro Gouveia; Cristina da Silva Dias; Dalmares Francisca da Silva Oliveira; Drieli Cabral de Freitas; Ednalva Barbosa de Jesus; Eliane Marta Santos Gomes; Emilia Maria de Jesus Alves; Gleicilene Correia da Silva; Isadora Tavares da Silva; Izabel Pimentel da Silva; Jefferson Cesar de Oliveira Ribeiro; Jéssica Barros Vilarino; Joélia Pereira Paiva; Jorge Andre da Silva de Souza; Juliana Oliveira dos Santos; Karla Cristina Rodrigues Malheiros; Karla Jeronimo Mascena; Leia Santos da Silva; Leticia de Jesus Cerqueira; Lidia Santana Lopes; Luana Cristiny Soares Vieira; Luiza Ribeiro da Silva; Marcelo Andrey Shkola Paz; Maria Aneli Menezes de Carvalho; Maria Aparecida Barbosa; Maria da Penha Basílio de Lima; Maria da Penha Firmino dos Santos; Maria José de Araújo Pinto; Maria Tereza Alves Nogueira; Mariana Luisa de Castro França; Mayara Pereira Freitas; Rafaela Américo da Silva; Rebeca dos Santos Bento; Renata de Paula; Renata dos Santos Leculgo; Ricardo Roberto Fernandes; Rogerio Silva da Conceição; Tania Aparecida Figueiredo Carvalho; Thainara Soares Mendes; Uziane da Conceição Farias Ribeiro; Wânia Regina Ferreira. Retificação: Onde se lê: Vanessa Vieira dos Santos, lê-se: Vanessa Vieira Correa - D.O. de 26/01/2016-Fl.4- Parte V. Diretora: Graça Maria Nunes Proença Formoso - Investidura Parecer CEE N° 139/2008, Secretária Escolar: Mariana Dourado Nogueira SEEDUC Processo E-03/015/3455/15. Professora Inspetora Escolar: Joana D'Arc Reis Santos - Matr. 0956936-9.\r\n\r\nId: 1968241"
                    ],
                    "1972074": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CFAC\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.231.694/0001-42\r\n\r\nCONCLUINTES: CFAC - Matriz: EJA (EAD) em Nível Fundamental 1º SEMESTRE/2016: Carlos Henrique Macedo Pereira, Diana Silva Xavier, Hudson Ribeiro da Silva Costa, Israel Paz Teixeira de Deus, Vinícius Moura Araujo. EJA (EAD) em Nível Fundamental 2º SEMESTRE/2009 e Médio EJA (EAD) 2º SEMESTRE/2010: Fabiano Machado. EJA (EAD) em Nível Fundamental 2º SEMESTRE/2014 e Médio EJA (EAD) 2º SEMESTRE/2015: Jobert Marcos Barbosa Gomes, Thiago Cardoso Lago. EJA (EAD) em Nível Fundamental 1º SEMESTRE/2015 e Médio EJA (EAD) 1º SEMESTRE/2016: Anderson Borges Navarro Povoa, André Luís Alves dos Santos, Antonio de Souza Santos, Carlos Alberto dos Santos da Conceição, Carlos Alberto Simião Barbosa, Carlos Alexandre Gouvêa Machado, Carlos Patrício dos Santos, Catia dos Santos, Cicera Alves Costa, Clarise Gomes Oliveira da Silva, Clério Ferreira dos Santos, Daniele dos Anjos Assis, Danilo de Assiz Silva, David Nascimento da Silva, Deyvison Christian Moreira Honorato, Diogo do Nascimento Azevedo, Edilaine Rodrigues Rocha, Elaine Muniz Porto, Elessandro Bastos Correa, Elias Lopes Antonio, Evandro Cabral dos Santos, Fábio dos Santos, Felipe Aguiar da Cunha, Filipe Machado dos Santos, Flavio de Almeida Cabral Borges, Gilberto Veríssimo dos Santos, Gilvan Alves dos Santos, Igor Lucas de Souza Zeni, Jefferson da Silva de Oliveira, Jhodiede da Silva Souza, Jhonata Santana Cardoso Lima, Joel Ferreira Machado, Joelma Lago Santos Bezerra, Jonatha de Sousa Pinto, José Carlos da Hora dos Santos, José Nilmos Gonçalves Junior, José Waldir de Oliveira, Jossiara Santos da Silva, Joyce Nascimento Gonçalves, Kallyanne Eyd Silva e Silva, Karine da Silva Azevedo, Ketley Braga da Costa, Kíssila Monteiro Ricardo, Lais Regina Fernandes dos Santos Silva, Leandro Fidelis da Silva, Leandro Santos de Oliveira, Lucas Bruno da Silva Braga, Luiz Alves de Sousa, Luiz da Silveira Barbosa, Maicon Jorge Santarone Cardoso, Maique Alves Fernando, Marcela Alvarenga Santos, Márcio de Castro Fonseca, Marcos Porto Neves, Maria do Socorro Pereira França, Marialva de Jesus Novais, Marielson Rosa Ladoga, Matheus Meirelles Silva de Sena, Micael Felix Ferreira, Moacir Cabral de Melo Junior, Nara Salles de Almeida Neta, Nathan Schneider de Oliveira, Nikolas Moura dos Santos, Nilo Correia da Silva, Nilson Gomes da Silva, Pâmella da Silva Barreto, Pedro Henrique Bastos Nunes, Raiane Aparecida de Souza, Reinaldo de Almeida Theodoro, Renato Linhares da Silva, Rodolfo Carlos Gonçalves de Souza, Rose Correia Silva Guedes, Sandro Sperandio de Brito Rodrigues, Sebastião Freitas de Souza,Sheila Guimarães da Cunha, Sidney Carlos da Silva, Solange dos Santos Fernandes, Thaís dos Santos Chagas, Ticiane da Silva Costa Barbosa, Vânia Penha Pereira, Vanildo da Silva, Vitor Costa de Lima. EJA (EAD) em Nível Médio 2º SEMESTRE/2015: Juliana dos Santos da Silva. EJA (EAD) em Nível Médio 1º SEMESTRE/2016: Adriana Costa da Silva, Ailton Batista de Andrade, Alfredo Carlos Alves da Silva, Aline de Souza Oliveira, Álvaro Araujo Bezerra dos Santos, Anderson Alves Thomazini, Andre Luiz Gonçalves Inácio, Ayrton Andrade Costa, Bruna Messina Nunes, Bruno Cesar de Almeida, Bruno Ricardo Figueira Guerra, Caique Barbosa Lima, Camila dos Santos Machado, Carlos Henrique dos Reis Souza, Celiane da Conceição de Souza da Silva, Celso Mariano Ferreira, Claudio de Carvalho Louzada Junior, Cristiano Souza da Silva, Dayane Mateus Teixeira, Diego Oliveira da Silva, Diogo Penha da Silva, Douglas Magela de Resende, Elaine Evangelista, Elaine Mendes da Silva Lima, Erick Estarley da Cruz Gonçalves, Felipe Chevalier da Silva, Filipe Amora Pereira, Glaucia Dias Garcia, Gleison da Silva Pacheco, Gutemberg Martins Escobar, Igor Augusto Alves dos Santos, Ingrid Nascimento Alonso, Isaias Valente Lopes, Israel Martins Ornela, Itallo Felipe da Silva Viana, Jade Alexia Pereira da Silva, Jader Ferreira Gomes da Silva, Jânderson Cruz Moreira, Joe Eleandro Rodrigues Miranda, José de Salles Barbosa Júnior, José Sergio Benedito, Josilene de Jesus Santos, Jucelia Candido Fidelis, Larissa Condack Dutra, Larissa dos Santos Silva, Leandro Soares Mendes, Leonardo de Barros Tavares Silva, Letícia Almeida da Silva, Lorrayne Souza Vieira da Silva, Lucas Leal Freitas de Oliveira Santos, Maicon Jeferson de Jesus, Marcelle Santana Queima, Marcelo Nogueira dos Santos, Márcia Janaína Rozendo Barcellos, Marcos José Silva Costa, Maria Cristina Marques de Lima, Matheus da Silva dos Santos, Monique Suellen Vitalino Lima, Murilo de Jesus Reis, Myllena Luana de Oliveira Ferreira, Nathalia Siqueira Silva, Niy Armistrong Oliveira de Souza, Odiemerson Barreto Poubel, Pamela Suellen Ferreira Martins Gomes, Priscila dos Santos de Oliveira, Raquel Barbosa de Oliveira, Robson Fernando Pacheco, Robson Rosa Vicente, Rodrigo Alves Rodrigues, Rosilene da Silva Alves Cabral de Azevedo, Ruan Chaffin Marques Ribeiro, Samuel da Silva Lima, Sérgio Luiz Vieira de Almeida Júnior, Shirley de Souza Adolfo, Talita Gomes de Oliveira, Tania Cristina Marques Domingos Inacio, Thainara Leonel Rodrigues Faustino, Vagner Costa de Moura, Vagner de Sousa Alves, Vanessa Vicente dos Santos Vilella, Vinicius Costa da Silva Rodrigues, Vinícius de Azevedo Justo, Wallace da Conceição Pereira, Wellington Alvarenga de Lima, Yasmin Cristine Costa de Souza. EJA (EAD) em Nível Médio 2º SEMESTRE/2016: Julio Cesar Figueira de Oliveira Junior. Secretária: Conceição Adriele de Souza da Fonseca, Reg. 01329/11-0 - E-03/007/5389/2015, Diretor: João Carlos Tresse, Reg. 14827 - E03/10.203.287/2012 e Profª Inspetora Escolar: Rosangela de Souza Martins, Matr.: 0956.343-8.\r\n\r\nId: 1972074"
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                    "1972512": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SISTEMA AUGUSTO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA\r\n\r\nCNPJ: 05.466.836/0001-08\r\n\r\nA diretora do Sistema Augusto de Educação Integrada, mantido pelo Sistema Augusto de Educação Integrada Ltda., situado à Praça Monte Castelo, 12/302 - Centro - Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes, na modalidade EJA, a distância, do Curso ENSINO FUNDAMENTAL: 2015: Daianne Machado Santos, Stefany Todesco de Paula, Wagner Linhares de Miranda. ENSINO MÉDIO: 2013: Andreia Xavier da Silva, Bianca Dias Bomfim, Daiana Aleixo Simão, Denise Fernandes Romeiro, Helio dos Santos Olimpio, Jaime Paulino Macêdo, Jaqueline de Farias Alves Pereira, José Francisco Fagundes de Brito, José Ricardo Barbosa Vianna, Lucia Maria de Lima, Mônica Benevente Ferreira, Priscila do Nascimento Soares Rodrigues, Rayanne Kelly Pereira, Rogerio Gonçalves Lima, Sabrina Junqueira da Silva, Undiara José da Silva. 2014: Carlos Alessandro da Silva, Carlos Roberto Osório Gregório, Luana da Silva Aguiar, Monique da Conceição Santana, Sebastião Raimundo Borges Neto. 2015: Adriana Faria dos Santos Gomes, Adriano de Lima Tavares, Advaldo da Silva Lima, Alan da Silva e Silva, Alessandra de Fatima Coelho Fleury, Alex da Costa de Oliveira, Alexander Mendes da Silva, Alexandre Calian da Silva, Alexandre Mendonça da Costa, Aline Olinda Santos, Amanda Archangelo Beraba Valadares Costa, Amanda Felipe de Sousa, Ana Carolina da Silva Santos, Ana Flávia Batista Mendonça dos Santos, Anderson da Silva Martins, Anderson Manarin de Souza Lima, Anderson Ranulpho de Melo Gomes, Anderson Viana da Costa, André Ragoso Fonseca, Angela Maria Macedo Leandro, Antonio Canuto Costa Neto, Antonio Carlos Lago Saad, Aparecida Cruz Farias, Arnaldo Sanches Ramos, Beatriz Michelote Belmiro, Bruno dos Santos Pereira, Bruno Ramos Morais, Bruno Santos Silva de Mello, Carlos Alberto da Silva Aguiar, Carlos Eduardo Maia Mesquita, Carlos Humberto Gomes da Silva, Carlos Roberto da Silva Junior, Carlos Soares Lima, Caroline de Freitas Couteiro, Caroline Faria dos Santos, Cathlen Fraga Rodrigues, Celso Pinto da Conceição, Cicero Augusto Pereira da Silva, Cid dos Santos, Claudinéia Augusto Leite, Claudineia Cândida da Silva, Claudio de Jesus Santos, Cristiane de Rezende Fraga, Daniel Fernandes dos Santos, Daniele dos Santos Mateus, Daniele Moraes de Siqueira, Davi Vianna Jesus do Nascimento, Debora Helena Silva da Silva, Diego Armando Paschoal da Silva, Diogo Tavares Brito, Edilberto Guimarães Batista, Edimario Ramos, Edna Queiroz Daás, Edson José Ferreira Neves, Eduardo da Rosa Costa, Eduardo Vieira Guimarães, Elaine Aparecida Teixeira dos Santos, Elan de Oliveira Júnior, Elias Barbosa da Silva, Elizabeth Rodrigues Altivo Inocencio, Elizeth Ribeiro Oliveira, Emanoel Felipe Pinto Soeiro, Emanuel dos Santos Venancio, Érica Quelli Santos da Conceição, Ernani do Nascimento Brito, Evandro Barroso, Ezequiel Trajano Garcia, Fabiano Morais de Aguiar, Fabio da Conceição, Fabio Luis de Souza de Oliveira, Fabrício Marchon Pimentel, Fatima Damiana Paula Santos, Fausto Silva Costa, Felipe de Freitas Lehmkuhl Sabino, Felippe Martins Ferreira, Fernando Genesio de Souza, Fernando Gomes da Silva, Fernando Leal Conti, Flávio Morais de Aguiar, Gabriela Mendes da Costa, Geisa Silva Barreto Gonçalves, Gerson Nei da Silva Reis, Gilson de Souza, Guilherme José da Silva Santos, Hearlson de Melo Rocha, Heitor Caldas Monteiro, Horrana Durval Queluci, Humberto Martins Rodrigues, Ingrid Lorrana de Souza Batista Rosa, Isabel Cristina Gonçalves da Trindade, Janderson dos Santos Evangelista, Janet Milagritos Ruiz Nunja da Costa, Jarbas Antonio Souza, Jeronimo Souza Viegas, João Paulo Pereira da Silva, Jonathan de Almeida Guedes Ramos, Jonathan Peixoto Gomes, Jordana Furtado dos Santos Leite de Mattos, José Roberto da Silva Lourenço, José Wilkinson Mororó de Freitas, Josué Araújo de Souza Filho, Juliana Alves Alberto Vicente, Julio Cesar da Costa, Julio Cesar Vogel, Kennedys Jackson Pereira da Silva, Keren Pessanha Dias, Kezia Lemos Soares, Leandro de Oliveira Felski, Leonardo Vieira de Araujo, Leonardo Vieira de Oliveira, Letícia do Espirito Santo Torres, Letícia Fernandes Borges, Lucas Ferreira Teixeira, Lucas Freitas de Souza, Lucas Melo de França, Lucas Rodrigues de Alencar, Lucas Silva de Mattos, Lucas Silveira Campos, Luciana Maria Chaves Machado, Luciano dos Santos Hermogenes, Luciene Nissei Rodrigues dos Santos, Luis Fernando de Azevedo Vaz e Silva, Luiz Alberto Amorim, Luiz Carlos Rodrigues da Silva Junior, Maicon Guerreiro Diniz Candido, Mara Lucia de Souza da Silva, Marcele Cosme da Silva Freitas, Marcelle Coelho dos Santos, Marcelo Corrêa Carvalho, Marcelo Costa de Andrade, Marcelo Garcia Santos, Marcelo Henrique Araujo de Oliveira, Marcelo Junio Santos Luz, Marcelo Romão dos Santos, Márcio José de Azevedo Corrêa, Marcos José de Souza Ribeiro, Marcos Teixeira Santana, Marcos Vinicio Palma Soares, Maria das Dores Ferreira da Costa, Maria de Lourdes Ferreira Henriques, Maria Eugenia Ferreira Condeixa da Costa, Maria Eunice da Silva Spina, Maria Gomes Carvalho, Maria Rosana Dorcelino da Silva, Mariano Marques de Oliveira Neto, Marilza Paulina Dodó, Mateus Agostinho Pereira, Matheus do Rosario Oliveira, Max Lucas de Paulo Felizardo Castro, Michelly Natally Ramos Ribeiro Santana, Miguel Otávio Oliveira da Silva, Moara Amaral da Silva, Moises Vieira da Silva, Myleide Ricardo da Costa Silva, Napoles Francisco Dias, Natache Souza Reis, Nathalia de Castro Oliveira, Nicolas Santana Melo Jarl, Patrick Moura Albertini, Paulo César Coutinho dos Santos, Paulo Cesar da Silva Chagas, Paulo Jorge Rocha da Costa, Paulo Roberto Cabral Guimarães, Paulo Roberto Ferreira Pereira, Paulo Vitor de Andrade Ribeiro, Priscila da Cunha Pedroso, Priscila Fidelis de Almeida, Rafael Araujo da Cruz Gonçalves, Rafael de Souza, Rafael Soares Barsottelli, Ramon Mattos Paulino, Renata Claudia Dias, Ricardo Leonardo dos Santos, Rita de Cássia de Oliveira Sobral, Rodrigo Giovanini Guimarães, Roosevelt Herbert Maldonado Gama, Rosana do Espirito Santo Plácido, Rosangela da Conceição Barbosa Martins, Rosemere de Souza Guedes, Rosilene Barreto dos Anjos, Ruy Alexandre Gonçalves Oliveira, Samuel Pinho da Silva, Sara Mautone Gomes, Sergio Caetano Alves, Sergio Luiz Andrade Silva Maciel Junior, Sidiclei Pereira de Britto, Sílvio Araujo de Oliveira, Susan Kelen Ferreira Fernandez, Taís Batista da Silva, Taynná Mendes de Alvarenga, Teresinha Naílza Pereira de Carvalho, Thaís Caetano Teixeira Ramos, Thaís Kathelyn Marreiros Conceição, Thamyres Pereira Leite, Thiago Carlos Cardozo, Thiago dos Santos Costa, Tiago Gonçalves José, Tiago Rosa Rosatti, Ubirajara Francisco dos Santos Junior, Uenderson Santana Ferreira, Vinícius Motta Machado, Vívian Ferreira Vargas de Almeida, Wagner Rodrigues da Silva, Walter Simas Gonçalves Bandeira, Werick Rildener de Oliveira, William Luiz de Souza Marcondes, Willian Madeira Pereira. Secretária Escolar: Susana Maria Martins da Silveira, Proc. E-03/015/1350 de 29/04/2016. Diretora: Helen Cristina da Silva Reis Servetti, Proc. E-03/015/807 de 21/03/2014. A presente listagem está sendo publicada por força da Decisão Judicial prolatada liminarmente no processo 0199372-63.2016.8.19.0001.\r\n\r\nId: 1972512"
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                    "1971593": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CURSO PEC ENTIDADE MANTENEDORA COLÉGIO CURSO ANDRADE FILHO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.525.548/001-20\r\n\r\nA Diretora do Colégio Curso Andrade Filho LTDA, situado na Rua Antonio Vieira, nº 807, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso do Ensino Médio em 2010: Stefani Torres Vidal em 2015: Andressa Santos Gonzaga Lamim da Silva, Anna Clara Frathane Lima, Anna Cristina Lucia Antunes, Beatriz de Andrade Pereira Avila, Beatriz Nunes Tavares , Bruna Teresa Carvalho Meireles, Caio de Oliveira Santana, Camila Gomes Martins, Carla Larissa da Silva Marques, Carolina dos Santos Aurichio Martins, Cleiton Coutinho do Espírito Santo, Dayana Moreira Louvem, Diego Henrique Borges Dias, Eduarda de Carvalho Prates, Elisa Marques Furtado da Silveira, Gabriela Guimarães de Holanda, Gabrielle Ribeiro Braga, Hélio Henrique dos Santos Silva, Ísis Ponte Nerel Silva, Joana Conceição de Carvalho ,Júlia de Fátima Nascimento Araujo, Juliana Yasmim Fernandes Braga Pereira, Kelly Guedes Azevedo, Letícia Moraes Belo de Oliveira, Letícia Puppin Carvalho, Lucas Oliveira Lopes, Manuela de Carvalho Dias, Maria Eduarda Grosso Pelluchi Sá, Mayara Fernandes Camargo, Milena Cristina Couto Guedes, Nathan Izalbe Pereira Nunes, Paulo Victor Cunegundes Ferreira, Thalia Ariádne de Brito Oliveira. Diretora -Renata Rodrigues de Oliveira reg-32353; Secretária Escolar Fabrícia Carvalho Costa-reg-629\r\n\r\nId: 1971593"
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                    "1971786": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL RAUL VEIGA\r\n\r\nCNPJ.: 30.340.285/0001-70\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL RAUL VEIGA, mantido por ALTIVO A. DA SILVA CENTRO EDUCACIONAL, situado à Estrada Raul Veiga, 2511- Bairro Amendoeira - São Gonçalo/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio, no ano de 2015: Aline Rosa da Silva, Andrey de Macedo Andrade, Bianca Marques da Silva Porto, Caio Costa de Araújo, Eduarda dos Santos Nepomuceno Rosa, Even Santos Gonçalves, Flávia Trindade Cardozo, Guilherme Sudre Ramos Rocha, Igor Júlio da Silva Ramos, Igor Saturino de Almeida Evangelista, Joyce da Silva Firmo, Júlia Francisco de Souza, Larissa Chagas de Paula Soares, Larissa Silva dos Reis, Lucas Braga Pinto, Lucas Pereira Freire,Luiz Fernando da Rocha Castro, Matheus Messias Mascarenhas Martins, Miguel da Silva Villas Boas, Milena Aguiar de Azeredo, Natália Miranda Aleixo, Nathalia Campos Peres, Raquel Feijó do Nascimento, Rayane Faustino de Sousa, Vinicius Soares de Souza, Vitor Hugo de Jesus da Silva. Retifica o D.O. de 13/11/2015, pág.5 Parte V: onde se lê: Gabriela Justino Costa Guimarães, leia-se: Gabriela Justino Costa Quimarães; Diretor: Altivo Aleixo da Silva-Reg.123/71; Secretária: Valéria Castilho Grandin-Reg.000149/2000; Inspetores Escolares: Frederico Mendonça Carvalho-ID 4329129-5 e Maria do Nascimento Silva-ID 4393305-0.\r\n\r\nId: 1971786"
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                    "1965005": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Analice\r\n\r\nCNPJ: 33.776907/0001-04\r\n\r\nO Diretor do Instituto Analice Ltda, situado à Rua Viúva Dantas, nº386 - Campo Grande, Município do Rio de Janeiro torna pública a relação nominal dos Concluintes do Ensino Médio ano 2009: Arthur Felipe Figueiredo de Brito Dos Santos. Ano 2011: Carlos Eduardo José de Oliveira; Isabela Morete Paes. Ano 2012: Victor Alves de Andrade Ano 2013: Douglas dos Santos Gonçalves. Fabiane Cavadas de Melo. Maria Clara Barbosa Coelho Martins. Ano 2014: Beatriz Fonseca de Andrade; Miriam Moura de Moraes.Ano 2015: Amanda Cristina da Cruz Pinto; Dayana Menezes Silva Vellasco; Liara Carmen Oliveira.Educação Profissional Técnica de Nível Médio Concomitante ao Ensino Médio Habilitação em Enfermagem Ano 2014: Miriam Moura de Morais.Curso Técnico Modalidade Normal Subsequente ao Ensino Médio Ano 2014: Fabiane Cavadas de Melo.Educação Profissional Técnica de Nível Médio Concomitante ao Ensino Médio Habilitação em Técnico em Análises Clínicas Ano 2015: Dayana Menezes Silva Vellasco.Representante Legal: Laerte da Motta Ferreira. Diretora: Lucia Helena Menezes Pereira Of. CDIN-1013 Secretária Cesira Maria Lotti Of. E Nº176-00 Verificado por Professor Inspetor Escolar: Denise V. Sá Freire Matr. 0942832/7 CRIE-MIV SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1965005"
                    ],
                    "1970991": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL NADIR AGUIAR QUINTANILHA\r\n\r\nCENAQ\r\n\r\nCNPJ: 05.500.989/0001-16\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Nadir Aguiar Quintanilha Arraial do Cabo, mantida pela TSM EDUCADORES LTDA - ME, situada na Rua Nazareth, 278, Canaã - Arraial do Cabo - RJ - CEP 28.930-000, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso de Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos, ano 2006/1º Semestre turma 3001: Vanessa Botânico Tinoco, ano 2006/2º Semestre turma 3001: Vinicius Souza Teixeira, ano 2007/1º Semestre turma 3001: Jairo Pinto de Oliveira Neto. Ensino Médio Regular do ano de 2015 Turma 3000: Amanda Silva do Nascimento, Beatriz Tavares Cardoso Brilhante da Silva, Bruna Goulart,Diogo Sanchez Florentino Santos, Flora Vianna Barreto, Júlia Guimarães Cardozo,Maria Eduarda Corrêa Custódio Teixeira,Pollyanna da Cunha Gomes, Raphael Carvalho de Deus,Raphael Gonçalves Carvalho, Tainá Vicente Rodrigues de Barros. Diretor(a) Ilma Barreto Ferreira: Registro nº 93/93UFF, Secretária: Suely Gonçalves Cardoso:Registro nº 529,Fls.85, livro nº 02/Centro de Estudos Supletivos de Arraial do Cabo-RJ.\r\n\r\nId: 1970991"
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                    "1972013": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO TÉCNICO OSWALDO CRUZ LTDA -ME\r\n\r\nCNPJ 31917669/0001-76\r\n\r\nA Diretora do CETOC, mantido por Centro Técnico Oswaldo Cruz Ltda-ME, Situado à Rua Dr. Otávio Tarquínio, 167, Centro, Município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso de Qualificação Profissional em Auxiliar de Enfermagem na área de Saúde. ANO 1994. Irene Nogueira Santana. Concluintes do Curso de Habilitação Profissional em Técnico de Enfermagem na área de Saúde ANO 2010. Regina Célia José da Silva Martins. ANO 2015. Bianca de Lima Silva/ Catharine Bomfim de Jesus/ Débora Pralon Ribeiro da Silva/ Thaísa Eugênio Rosa. ANO 2016. Amanda Precioso de Oliveira/ Priscila da Silva Rocha Gomes/ Rafael Pereira Araújo/ Rayssa Ohana Soaes de Melo/ Rosemery Maria Santos da Silva/ Rosiane de Brito Amaral/ Rosiane Maria Santos da Silva/ Rosilene de Brito Amaral Gomes. Retificação: Publicação de: 23/05/2016, fls. 14 Onde se lê Flavia da Silva Loroza, leia-se Flávia da Silva Loroza Mendonça.\r\n\r\nId: 1972013"
                    ],
                    "1966092": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE (CETEF)\r\n\r\nCNPJ: 73.794.836/0001-89\r\n\r\nO Diretor do CETEF - Centro Técnico Fluminense, localizado a Rua Salvatori, nº 18, Centro, São Gonçalo/RJ, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes dos cursos: - Técnico em Mecatrônica - 2014: Alexandre Rafael Vicente Reis. - 2015: Carlos Augusto Magalhães Kalaf, Francys Tunay Leitão Pimentel da Silva, Jefferson Teixeira Rosa, Marcelo Gomes da Silva, Marcus Vinicius Lanes Bispo da Conceição, Rafael de Paula Nolasco, Robson Douglas Rochedo, Thiago Rodrigo da Silva Fonseca. - Técnico em Telecomunicações - 2015: Paulo Marino. 2016: Sergio Paulo Castanheda da Silva. - Técnico em Edificações - 2013: George Marins dos Santos. - Diretora Escolar: Cristiane Marins Braga, Reg. 332/04. - Secretária Escolar: Claudia Ferreira da Silva, Reg. 055/99. - Inspeção Escolar: Inspeção Escolar - Frederico Mendonça Carvalho - ID. 4329129-5, Marly Costa dos Santos - ID. 3619507-3.\r\n\r\nId: 1966092"
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                    "1970995": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA DESTAKE\r\n\r\nCNPJ 68742618/0007-56\r\n\r\nA Diretora da Escola Técnica Destake, mantida pela Escola Técnica Destake Ltda., situada na Avenida Nilo Peçanha, nº 318 - 2º e 3º pavimentos, Centro - Araruama/RJ, Torna pública a relação nominal dos alunos concluintes dos cursos: Técnico em Radiologia em 2015: Elane de Souza, Thais Barreto da Silva Gama; em 2016: Joyce Eloy de Abreu, Soraya de Freitas Cazula; Técnico em Massoterapia em 2014: Maria Regina Mauricio Cavalcante da Silva; em 2015: Cintia Coracy Beraba Marinho, Steffany Salustiano da Silva Gonzalez; Técnico em Enfermagem em 2015: Aline Kreppeke Gomes dos Santos, Lenita Janke Salles, Marilda Oliveira da Silva; em 2016: Ana Lucia de Paula Azevedo Leite, Bruna de Almeida Oliveira, Bruna da Silva Quintanilha, Lizandra dos Reis Lopes, Nathalia Costa dos Santos, Thiane Dutra Pereira; Especialização de Técnico em Enfermagem do Trabalho em 2015: Janete da Silva; em 2016: Marcia Cristina Borges de Barros. Diretora Pedagógica: Olinda Santos dos Passos - Reg.13.290/MEC. Secretária: Rosemary de Jesus Oliveira - Reg. 1.783/88 DAT SEEC-RJ.\r\n\r\nId: 1970995"
                    ],
                    "1970612": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CETEF LARDOZA CURSO TECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ 12.236.555/0001-16\r\n\r\nO Diretor da CETEF LARDOZA Curso Técnico de Enfermagem, situado na Av. Dedo de Deus, 1.241 - Centro - Guapimirim - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Enfermagem, em 2016 - Anderson Ferreira Pinho, Amanda Rodrigues da Silva, Célia da Silva Ribeiro, Élide Vianna de Oliveira, Geovanne Batista de Souza, Luísa de Jesus da Silva Alcantara, Maria Laura da Silva Gomes, Sandra Tosta de Souza, Simone Menezes do Espirito Santo - Diretora - Anne Sampaio de Souza - Reg. 0600305, Secretária - Aline Sampaio de Souza - Reg. 0600294 - Profª Inspetora Escolar Josélia Lopes Oliveira - Mat. 09443714/ID: 4329158-9 SEEDUC/RJ - Profª Inspetora Escolar Adélia Corrêa da Silva - Mat. 0956965-8/ID: 4371699 - SEEDUC/RJ\r\n\r\nId: 1970612"
                    ],
                    "1971905": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL LIBANO BRASILEIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.685.179/0001-40\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Libano Brasileiro, mantido por Centro Educacional Libano Brasileiro Ltda, situado na Av. Joaquim da Costa Lima, 6402- Wona - Belford Roxo-RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos Educação de Jovens e Adultos (Ensinos Fundamental e Médio) e Ensino Médio (Regular), dos anos 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. Ano 2008- Ensino Médio (Regular)- Alberto Rodrigues da Silva Junior; Deborah dos Santos Henriques; Fabíula Cardozo Gonçalves; Thamires Laura da Silva. 1º Semestre/2008 - Ensino Médio (EJA)- Carlos André Mathias; Elaine Cabral Muzil; Erlivan José Honorato; Greicielle Guilherme da Rocha; Juliana da Silva Damião; Kelly Jardim de Moraes; Leandro de Abreu Bastos; Leilane Matias Cristino; Marcos Paulo Pereira da Silva; Maria Conceição da Cruz; Maria Verônica da Silva; Marlene Melo de Souza Ferreira; Maurilio Rodrigues Souza; Michele Damasceno de Matos; Priscilla Amorim Pinheiro; Rafael Márcio Gabriel Marinho; Sandro Marcio da Silva Ribeiro; Sheine Serpa. 2º Semestre/2008 - Ensino Médio (EJA)- Elen Rainha da Silva; Mireli da Silva Bispo. 1º Semestre/2009 - Ensino Médio (EJA)- Cynthya Regina Mello de Souza. 2º Semestre/2009 - Ensino Médio (EJA)- Ana Cléa Souza do Nascimento; Anderson Cavalcanti de Oliveira; Daniel Gomes de Souza; João Paulo Vieira do Nascimento. Ano 2010- Ensino Médio (Regular)- Ingrid da Silva Gall; Mac Ferreira Nascimento; Raphael Silvestre da Silva. 1º Semestre/2010 - Ensino Médio (EJA)- Daniel Santos Batista; Elson Silva Gomes Junior; Hudson Ferreira da Costa; Kelly de Morais Pessoa. 2º Semestre/2010 - Ensino Fundamental (EJA)- Jessé Casimiro da Silva. Ano 2011- Ensino Médio (Regular)- Alex da Conceição Nunes; Allan de Araujo Rodrigues; Ana Cristina Soterio dos Santos; Darlen Nascimento Maciel; Ingrid Firmino Fialho; Jenifer da Silva Batista; Lais Santos de Lima; Maiara Evelyn Prata Ribeiro; Pablo Sergio Lacerda Ferraz; Sidney Bernardo Ambrosio; Thairine Timal Barbosa. 1º Semestre/2011 - Ensino Médio (EJA)- Edson Ricardo Teixeira; Élisson Meireles Texeira; Francisco Paulino de Araujo Pinto Junior; Jessica Alves Oliveira Carlos; Juliana Rosa Santos; Juliana Silva de Oliveira Carlos; Mauriceia de Souza Prata; Natan dos Santos Silva; Renato Santos Anselmé Junior; Talita dos Santos Farias; Wanderson Moreira Barros; Yuri da Silva Marcelino. 2º Semestre/2011 - Ensino Médio (EJA)- Isabela dos Santos Medeiros; Josiane Carneiro dos Santos de Assis; Josué Santana Severo Costa; Karen Cristine da Silva Porto Nascimento; Paula de Oliveira Abranches; Viviane Martins Leite de Souza. Ano 2012- Ensino Médio (Regular)-Fernanda Verediano Nunes de Pontes; Fernando Barcellos Luiz Júnior; Larissa da Silva Fernandes; Luana Silva Fonseca; Mateus Pereira da Silva; Maykon de Almeida Braz; Renata Melo de Souza Ferreira. 1º Semestre/2012 - Ensino Médio (EJA)- Jefferson Azevedo da Mota; Yasmin Barbosa Lopes Fraga. 2º Semestre/2012 - Ensino Médio (EJA)- Felipe Silva Geraldo; Jair Nunes Rodrigues. Ano 2013- Ensino Médio (Regular)- Davi Costa de Figueiredo; Eduardo dos Santos da Silva; Thayla Melo da Silva. 1º Semestre/2013- Ensino Médio (EJA)- Vanessa Novaes Guedes; Wallace de Oliveira Ribeiro. 2º Semestre/2013- Ensino Médio (EJA)- Gabriel Silva de Souza; Gustavo Alves de Aquino Santos. Ano 2014- Ensino Médio (Regular)- Bianca Aristides Costa; Brendo de Lima Ferreira; Caren dos Santos Lomar; Carlos Eduardo Carneiro Rodrigues; Leonardo de Souza Miranda; Lucas Alves de Macêdo Moraes; Ludhimila Silva de Melo; Matheus Viana do Nascimento; Rebeca Assis da Luz; Yngrid Ribeiro de Andrade. 1º Semestre/2014 - Ensino Médio (EJA)- Celso Candido de Moura. 2º Semestre/2014 - Ensino Médio (EJA)- Isaac Araujo da Silva; Maysa Ingrid de Oliveira Elias; Michell Alves Orneles; Roberta Mikaella Santos de Lima. 1º Semestre/2015 - Ensino Médio (EJA)- Jefferson Costa Carrascoza; Rafaela Rodrigues Pinto; Rodrigo Luís de Vasconcellos Biázio. 2º Semestre/2015 - Ensino Médio (EJA)- Maurício Luiz Silva de Freitas; Rayza Fernanda da Silva. Ano 2015- Ensino Médio (Regular)- Aline Ferreira; Ana Carolina de França Silva; Ana Paula Cavalcante dos Santos; Beatriz Pereira Evaristo; Brener da Silva Santo; Bruno de Campos Macedo; Caio Sérgio Lacerda Ferraz; Camila Ribeiro de Lima; Carolayne da Silva de Oliveira; Claudionor Heliodorio de Oliveira Junior; Danielle da Silva Pereira; Danilo Silva de Sampaio; Dayane Silva do Nascimento; Fabrício Aguiar da Silva; Gabriela da Silva Cruz; Joyce Kelly da Silva; Joyce Ventura Rangel; Laion Felipe Maura de Amorim; Larissa Neves de Lima; Letícia Aguiar da Silva; Ludmila Pereira da Silva; Mariza Cabral Ribeiro da Silva; Mateus dos Santos Maciel; Matheus Nunes Daniel; Misael Souza de Oliveira; Nathália Silva de Sousa; Pedro Brennon Silva Paiva; Thamires Claudio do Nascimento; Thayane de Almeida Ferreira; Thayná Cristine de Souza Araujo; Victor Henrique Barbosa de Souza Soares; Victor Hugo Santos dos Reis; Victor Oliveira de Mattos; Yago de Sousa Rodrigues; Yasmin Santos da Silva. Diretor: Francisco Gomes Ferreira - Reg.13.660-MEC - investidura Ofício nº 538- DAT; Secretária: Niceia Oliveira dos Santos- investidura Ofício E/COIEE nº 504.\r\n\r\nId: 1971905"
                    ],
                    "1970865": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PADRÃO\r\n\r\nCNPJ 30.651.558/0001-06\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EM 2015 - Beatriz Ferreira de Oliveira, Cahyo Vinícius de Santana Malta, Caio Jorge da Silva Alves, Danillo de Paiva Procópio, Douglas Gomes Peixoto, Eduardo da Silva Martins, Felipe de Oliveira Ribeiro, Gabriel Enrique Martin de Azevedo Silva, Guilherme Moreira dos Santos, Lucas Cavalcante Guedes, Natália Silva Vieira de Assis, Thalia Macieira Dantas, Thiago Borges Silveira, Vitor Marotte Palladino, Vitor Mello da Silva. EM 2012- Thaína Lorraine Taranto de Souza. EM 2010 - Leonardo Fernando de Carlos Santos. EM 2009 - Sâmila de Mello Godinho. EM 2007 - Rafael Bulcão da Silva Paulo. EM 2006 - Dayane Christine Araujo Pereira, Taina Jamile Cavalcanti da Cruz. EM 2005 - Renan dos Santos Cardoso. EM 2004 - Naimara Henriques Teixeira. EM 2003 - Bárbara da Silva Tavares. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EM 2015 - Alessandra Lacé de Oliveira, Anna Luíza de Souza dos Santos, Bruno da Silva Santos, Érica Costa do Nascimento, Felipe Vegas da Silva, Felippe Ramos Chagas de Souza, Fernando Luiz Rianele, Franciane Calheiros Barbosa, Lorrane Ayuk Theophilo de Barros, Lucas dos Santos, Ryllen da Silva de Oliveira, Thiago Gonçalves dos Santos, Vanuzia Melo Luiza Moreira. EM 2006 - Marta Valéria Moreira Lima, Paulo Roberto dos Santos Tiago. Em 2005 - Claudineia de Oliveira. Em 2003 - Deise Fernandes Gomes, Julio César Frederico Lacerda Filho. Em 2002 - Jailton Pereira da Silva. Hilton Mandarino dos Santos - Diretor - Reg. nº 9603002 - DEMEC/RJ - Lídia Nascimento Silva - Secretária Escolar - D.O de 05/08/2002.\r\n\r\nId: 1970865"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "1972365": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO ESMERALDA TIJUCA\r\n\r\nCNPJ - 29.014255/0001-95\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os senhores coproprietários do condomínio do edifício “Esmeralda Tijuca”, CNPJ nº. 29.014255/0001-95, por solicitação da Sra. Síndica, para comparecerem na Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no próprio prédio, sito na Rua Conde de Bonfim nº. 685 - Play - Tijuca/RJ, no dia 28 de julho de 2016, em 1ª convocação: às 19h30min, e em 2ª convocação: às 19h45min, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Rateio de rescisão de contrato de trabalho; 2) Análise de propostas para contratação de segurança/vigia para o condomínio, com dotação de verba; 3) Criação de comissão de lojistas para análise e sugestões de formas de publicidades das lojas integrantes da galeria.\r\n\r\nId: 1972365"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1972380": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINSEP.DC SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DUQUE DE CAXIAS,\r\n\r\nCNPJ 10.766.834/0001-66\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital de convocação, faço saber que no dia 06 de agosto de 2016, na Sede do instalado na Rua Tarce de Freitas Lima, 19, Paulicéia Duque de Caxias, RJ, será realizada em observância do que dispõe o artigo 36 até o 79 do seu estatuto, a AGE -Assembléia Geral Extraordinária especifica que tem como ordem do dia, ratificar a assembleia do dia 23 de março de 2014 que deliberou ee aprovou a reforma do estatuto, o quorum para a realização da assembléia e de 2/3 (dois terços) dos associados que tenham mais de 06 (seis) meses de inscrição no quadro social e estejam quites com suas obrigações e em pleno gozo dos seus direitos sindicais e estatutários. Na hipótese prevista no parágrafo 2º do artigo 531 da CLT, a assembléia realizar-se-á as 08:00 horas em primeira convocação e as 10:00 em segunda convocação com qualquer numero se associados.. Duque de Caxias, 23 de julho de 2016 Valdomiro Francisco de Almeida - Presidente\r\n\r\nId: 1972380"
                        ],
                        "1972785": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, bem como o estabelecido no art. 615 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, convoca toda a categoria de aeronautas, associados e não associados, funcionários da empresa TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM), para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 27 de julho de 2016, às 13:30 horas em primeira convocação e às 14:00 horas em segunda e última convocação nos seguintes locais: Rio de Janeiro: Auditório do Hotel Atlântico Business, localizado na Rua Senador Dantas, 25, Centro, CEP: 20031-202, Rio de Janeiro/RJ; São Paulo: Auditório do Hotel Nobile Suites Congonhas (Antigo Blue Tree), localizado na Rua Henrique Fausto Lancelotti, 6333, Campo Belo, CEP: 04625-005, São Paulo/SP; Porto Alegre: Representação do SNA, localizado na Avenida dos Estados, 1825, loja 06, Anchieta, CEP: 90200-001, Porto Alegre/RS; Brasília: Auditório do Hotel St. Paul Plaza - SHS, Quadra 2, Bloco H, Asa Sul, CEP: 70322-902, Brasília/DF, para esclarecimentos sobre possível redução de força de trabalho na empresa. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2016. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 1972785"
                        ],
                        "1971106": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 31.027.527/0001-33\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREMERJ N. 279/16\r\n\r\nDisciplina a prestação de serviços médicos à população durante a Rio 2016.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n º 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n. 44.045, de 19 de julho de 1958, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução CREMERJ nº 100/96 e a Portaria nº 2.048/GM, de 5 de novembro de 2002, do Ministério da Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO ser o Estado do Rio de Janeiro local de eventos especiais com a conseqüente aglomeração de expressivo contingente de pessoas;\r\n\r\nCONSIDERANDO ser necessário oferecer melhor segurança, sob o ponto de vista médico, à população por ocasião dos referidos eventos especiais;\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Protocolo firmado com o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Defesa Civil, pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/ Grupamento de Socorro de Emergência - SEDEC/CBMERJ/GSE;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução CFM nº 2.012/2013, que dita normas sobre a organização médica em eventos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução CREMERJ n º 187/2003, que disciplina esta prática, de forma genérica, com vistas a assegurar a assistência médica a ser proporcionada ao público;\r\n\r\nCONSIDERANDO as especificidades do evento Rio 2016, compreendendo as Olimpíadas e as Paralímpiadas a serem realizadas na Cidade do Rio de Janeiro no período de agosto a setembro de 2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução CFM n º 2.125/2015, que fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO o requerimento feito pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016, e ser razoável a adequação das normas à realidade de evento de tal magnitude;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Despacho SEJUR n º 322/2016 do Conselho Federal de Medicina, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, o decidido em Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros realizada em 14 de Julho de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Para o fim de realização das Olimpíadas e das Paralímpiadas, ficam os respectivos serviços médicos distribuídos em 4 (quatro) zonas, a saber, zona Deodoro, zona Barra, zona Maracanã e, finalmente, zona Copacabana.\r\n\r\nArt. 2º Cada uma das zonas acima especificadas deverá contar com serviço médico próprio ou terceirizado inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, com seu diretor técnico médico e corpo clínico definido, possuidores da Certidão atualizada de Anotação de Responsabilidade Técnica.\r\n\r\nArt. 3º O registro de cada zona terá um prazo de validade de 90 (noventa) dias, compatível com a duração das competições.\r\n\r\nArt. 4º No registro de cada zona será emitida uma Certidão de Anotação de Responsável Técnico para Eventos Especiais, que será o documento hábil para apresentação às autoridades com vistas à comprovação da regularidade de sua situação com o CREMERJ.\r\n\r\nArt. 5 º O requerimento de registro deverá ser instruído com a Ficha de Avaliação de Risco em eventos (FARE) e o pagamento das taxas devidas.\r\n\r\nArt. 6º As anuidades devidas por cada zona serão calculadas proporcionalmente ao prazo de validade do registro, de acordo com o disposto na Resolução CFM n º 2.125/2015.\r\n\r\nArt. 7º Para o fim do registro, e devido à excepcionalidade da situação, poderá ser utilizado para cada uma das 4 (quatro) zonas o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.\r\n\r\nArt. 8 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Julho de 2016.\r\n\r\nCons. Pablo Vazquez Queimadelos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCons. Gil Simões Batista\r\n\r\nDiretor Segundo Secretário\r\n\r\nId: 1971106"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Bom Jesus do Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1972685": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nGABINETE DA PREFEITA\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso nº 2.461/2015\r\n\r\nContrato nº 009/2016\r\n\r\nTorno público que o município de Bom Jesus do Itabapoana, em 04 de fevereiro de 2016, assinou, nos termos da Lei 8.666/93, contrato para prestação de serviço para Execução de serviços de levantamento topográfico, planialtimétrico e cadastral, na área de preservação permanentea margem do rio Itabapoana na localidade de Usina Santa Isabel, a pedido da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, com a empresa LASER SUL FUNDAÇÃO E TOPOGRAFIA LTDA, com CNPJ nº 00.436.552/0001-47, no valor total de R$ 25.875,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais), com a vigência de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\nPREFEITA MUNICIPAL\r\n\r\nId: 1972685"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1972789": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nLEILÃO N°. 01/ 2016.\r\n\r\nOBJETO: Alienação de veículos inservíveis da municipalidade, pertencentes ao patrimônio deste órgão, de acordo com o anexo I do edital - VALOR: R$ 120.900,00 - DATA: 15 de Agosto de 2016 - HORA: 14h00min - LOCAL: Avenida Djalma Beda coube, 515 - Bairro Triângulo Cantagalo - RJ. O Edital encontrar-se - à a disposição dos interessados para consulta e/ou retirada, a partir do dia 25/07/2016, das 12h00min às 17h00min na Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº. 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo - RJ, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br - Licitações abertas\r\n\r\nCantagalo, 21 de julho de 2016\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente \r\n\r\nId: 1972789"
                        ],
                        "1972790": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO-RJ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONCLUINTES DE 2016 DO CURSO DE TÉCNICO\r\n\r\nEM QUÍMICA - NÍVEL SUBSEQUENTE \r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação, Professora Fernanda de Avelar Torres, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso Técnico em Química na Escola Maria Beliieni D”olival localizada neste município. \r\n\r\nAlmir Rogério Verlinger Couto, Amanda Conceição de A. Teixeira, Ana Beatriz Montechiari da Silva, Eduardo Ribeiro Garcia, Emmanuel de Mattos Macedo, Felipe Falcão Noronha, Lucas Bonan Pacheco, Marcelle S. da Fonseca e Silva, Nathália Honorato E. Da Silva, Patrick Santos Silva, Rafael Fernandes F. de Carvalho, Samara do N. Conceição, Taísa Araújo do Couto, Thamiris Braga Chermout, Thayná Fernandes, de Souza, Weyglison Ramos dos Santos.\r\n\r\nCantagalo, 22 de Julho de 2016.\r\n\r\nFernanda de Avelar Torres \r\n\r\nSecretária Muncipal de Educação\r\n\r\nId: 1972790"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1972803": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2016 - FMS\r\n\r\nPROCESSO: 1014/2016\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE EM PICOS”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA: 24/08/2016 às 9:00h.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 01 (um) Toner brother DCP 1512.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Prefeito Álvaro de Carvalho Jr., 7328 - Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 16h.\r\n\r\nObs: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer pen-drive e carimbo do CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1972803"
                        ],
                        "1972804": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ERRATA DE EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2016 - FMS\r\n\r\n1 - No item 1, subitem 1.1 e no item 2, subitem 2.1 , onde se lê: \r\n\r\n\"CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PARA ATENDIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15\"\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n\"CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE LEITES E SUPLEMENTOS E OUTROS PARA ATENDIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15.\"\r\n\r\n2 - No item 5, onde se lê: \r\n\r\n5.2 - O demonstrativo contendo a estimativa prevista encontra-se às folhas nº 30 e 31 do processo nº 1364/16, no valor total de R$ 1.210.857,68 (um milhão, duzentos e dez mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n5.2. O demonstrativo contendo a estimativa prevista encontra-se às folhas nº 121 e 122 do processo nº 1364/16, no valor total de R$ 1.091.604,86 (um milhão, noventa e um mil, seiscentos e quatro reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\n3 - No item 9, onde se lê: \r\n\r\n9.3.1. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do MENOR PREÇO POR ITEM observadas as especificações, os parâmetros mínimos de qualidade e o prazo para o fornecimento definidos neste edital e em seus anexos, \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n9.3.1. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do MENOR PREÇO POR ITEM observadas as especificações, os parâmetros mínimos de qualidade e o prazo para o fornecimento definidos neste edital e em seus anexos, sendo vedada a aceitação de proposta final com preço superior ao fixado no Termo de Referência, conforme item 9.13.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1972804"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1972760": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 049/2016 - REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO 06119/2016 \r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto a Registro de Preços para a contratação de Empresa para aquisição de Uniformes para os alunos da rede pública de ensino, merendeiras, serventes e eventos da SME para o ano de 2016, conforme especificações constantes no TERMO DE REFERENCIA - Anexo V.\r\n\r\nMangaratiba, 22 de julho de 2016. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP N° 049/2016 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para a contratação de Empresa para aquisição de Uniformes para os alunos da rede pública de ensino, merendeiras, serventes e eventos da SME para o ano de 2016.\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de julho de 2016, versam os autos acerca do fato da necessidade para uma melhor análise do “Termo de Referência”, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação. Visto isso, esta Comissão decide-se por suspender a realização deste certame por “SINE DIE”.\r\n\r\nO mesmo se justifica, afim de que se respeitem os princípios da Legalidade, Isonomia, Celeridade, Transparência e Eficiência.\r\n\r\nDesta feita, quando oportuno, nova data será publicada, para a realização de novo certame licitatório.\r\n\r\nNada mais havendo digno de registro, encerra-se a sessão na qual, foi lavrada a presente Ata que juntada aos autos, registra-se e publique-se.\r\n\r\nMangaratiba, 22 de julho de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado.\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1972760"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1972713": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna pública a realização da licitação referente a Contratação de Empresa para provável prestação de serviços de locação de palco, sonorização, iluminação, banheiro químico, camarim e grupo gerador para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços, Processo n.º 3606/16, na modalidade Pregão Presencial n.º 033/2016, pelo Sistema Registro de Preços, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 04 de agosto de 2016, às 10hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nA retirada do Edital poderá ser feita no endereço acima no horário de 10:00 as 17:00, com a permuta de uma resma ou dez CDs, maiores informações pelo tel: 24 2483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 22 de julho de 2016.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1972713"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1972791": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGOAVISO DE TOMADA DE PREÇO 010/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para reforma dos prédios públicos que abrigam as sedes das Agências de Correios Comunitárias do Amparo, São Pedro da Serra e Riograndina - Nova Friburgo- RJ\r\n\r\nData: 15/08/2016 Horário: 14:00 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 214.490,48 Processo nº 1703/2016 \r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2522-7773\r\n\r\ne-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br \r\n\r\nJaguarê Garcia FerreiraComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1972791"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1972779": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nEXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2016\r\n\r\nNos termos do art. 109,§ 4º, da Lei 8.666/93, ante os fundamentos apresentados pela Comissão Permanente de Licitação, decido pelo NÃO PROVIMENTO de recurso interposto pela empresa MORAES LOPES ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e pelo devido prosseguimento do certame licitatório, estabelecido no Processo Administrativo nº 4934/2014 com apresentação de nova documentação das licitantes participantes, escoimadas da causa que as inabilitaram, na forma do art. 48, §3º, da Lei nº 8.666/1993 e a abertura dos Envelopes “B” Proposta, marcada para o dia 27/07/2016 às 14:00 horas.\r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13 - Fundos - 2º Andar - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-4563 - ramal 232. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPinheiral, 25 de julho de 2016.\r\n\r\nJosé Arimathéa Oliveira\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 1972779"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1972603": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 038/2016\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para gestão e guarda eletrônica de documentos (arquivo digital). Data/Hora/Local: 09/08/2016, às 09:00 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. 24 2255 - 4200 ramal 223, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br ou www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nSAAETRI\r\n\r\nId: 1972603"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1972798": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA \r\n\r\nREDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 064/2016\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR comunica a exclusão do ITEM 6 (EXTREMIDADE PONTA BOLSA DN 4”) do PP. nº 064/2015, Proc. nº 0584/2016 - Objeto: Válvulas e Extremidades, tendo em vista a necessidade de alteração da especificação, por solicitação da Gerência de Controle de Água e Esgoto, mantendo a data estabelecida para abertura do certame (29/07/2016 às 14 horas).\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 1972798"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1972839": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.403 DE 22 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EFETIVO MÍNIMO DE POLICIAIS DO SEXO FEMININO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As delegacias da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro deverão observar, sempre que possível, a lotação mínima de duas Policiais Civis, só sexo feminino, por plantão.\r\n\r\nParágrafo Único - As vítimas do sexo feminino, se assim preferirem, quando se sentirem constrangidas, dada a natureza do delito, deverão ser atendidas por uma Policial Civil.\r\n\r\nArt. 2º - As escalas de férias correspondentes deverão priorizar a permanência em serviço de, pelo menos, uma policial, observando-se a mesma regra nos demais casos de afastamento regulamentares.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 941-A/2015\r\n\r\nAutoria das Deputadas: Zeidan e Martha Rocha\r\n\r\nId: 1972839"
                    ],
                    "1972840": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 481 Rio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 01 de julho de 2016, do Ofício nº 167 - M, de 30 de junho de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 276 de 2015 de autoria do Deputado Zito que, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DIGNIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 276/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZITO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DIGNIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei que visa instituir programa para garantir aos idosos o acesso a passeios culturais.\r\n\r\nRedundante mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável. O Parlamento fluminense, por meio de iniciativas como esta, evidencia sua sensibilidade e compromisso com a efetividade do artigo 230 da Carta Magna.\r\n\r\nTodavia, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, estabelece que ao Poder Executivo compete à gestão da Administração Pública e complementa que a iniciativa de projeto de lei que trate desta atribuição é privativa do Governador de Estado.\r\n\r\nO Poder Legislativo ao pretender instituir a referida medida, interferiu na organização dos órgãos que compõem a Administração Pública que, de acordo com a sua conveniência e oportunidade, deve escolher quais medidas são adequadas para atender ao interesse público.\r\n\r\nExemplificando, o Estado será obrigado a disponibilizar mão de obra qualificada e a providenciar transporte especial que atenda as necessidades e limitações próprias dos idosos, o que evidentemente exigirá investimentos financeiros.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Cultura emitiu parecer contrário aos termos da proposta apresentada por entender que a legislação vigente já garante o direito à gratuidade aos idosos. Destacou ainda que as “visitas” e “conduções assistidas” previstas no projeto acarretarão despesas extras a serem incluídas no orçamento do Poder Executivo, que atravessa por situação financeira extremamente delicada.\r\n\r\nCumpre ressaltar que em razão das limitações financeiras do Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer opções acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente àquelas que se mostrem mais urgentes.\r\n\r\nSendo assim, exsurge cristalino que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, invadindo sua competência, o que contraria o Princípio da Separação dos Poderes, expressos nos artigos 2º c/c 60, §4º, III, da Constituição Federal e o artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 1972840"
                    ],
                    "1972841": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 482 Rio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 01 de julho de 2016, do Ofício nº 168 - M, de 30 de junho de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 1075 de 2015 de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES, SITUADOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1075/15, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ROSENVERG REIS QUE, “DIS PÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES, SITUADOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO escopo do PL é a divulgação obrigatória nos Estabelecimentos Bancários e Similares, situados em todo o Estado do Rio de Janeiro, da proibição de venda casada de produtos ou serviços.\r\n\r\nO PL trata de hipótese de mera divulgação de outra lei, não se identificando que uma nova lei - divulgando e disseminando a informação já previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - seja o meio adequado para atingir essa finalidade.\r\n\r\nAssim sendo, para cada lei ou direito conferido a uma categoria de pessoas será necessária a edição de outra lei para divulgar a existência do direito ou benefício.\r\n\r\nDessa forma, cria-se um duplo dever de fiscalização, qual seja, o cumprimento da norma original e o da lei que obriga a sua divulgação, violando, sobremaneira, o princípio da razoabilidade.\r\n\r\nA respeito deste importante postulado, leia-se o entendimento do ilustre professor Humberto Ávila:\r\n\r\n“A razoabilidade é empregada como diretriz que exige uma vinculação das normas jurídicas com o mundo ao qual elas fazem referência, seja reclamando a existência de um suporte empírico adequado a qualquer ato jurídico, seja demandando uma relação congruente entre a medida adotada e o fim que ela pretende atingir (...). (grifei).\r\n\r\nDiante do exposto, considero mais adequado apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nFrancisco Dornelles\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 1972841"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1972343": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO N° 45.607 DE 21 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DAS LEGISLAÇÕES INDICADAS, EM ACATAMENTO À LEI Nº 4.056/02, MANTÉM REDUÇÕES DE BASES DE CÁLCULOS PRATICADAS SEGUNDO CONVÊNIOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONFAZ NA FORMA DA LEI, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\nArt. 3° -\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIX - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\ne) no § 4º, no caso de descontinuidade do FECP a que se refere o 3º, a parcela de 2% (dois por cento) será incorporada ao percentual mencionado no caput;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\ne) no § 4º, no caso de descontinuidade do FECP a que se refere o § 3º, a parcela de 2% (dois por cento) será incorporada ao percentual mencionado no caput;\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nXXIII - no § 1º do Decreto nº 43.008, de 6 de junho de 2011, fica reduzida a base de cálculo de forma que a alíquota seja equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da operação, sendo o percentual previsto em seu § 2º de 2% (dois por cento) destinado ao FECP;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nXXIII - no § 1º do art. 1° do Decreto nº 43.008, de 6 de junho de 2011, fica reduzida a base de cálculo de forma que a alíquota seja equivalente a 2,5 % (dois e meio por cento) sobre o valor da operação, sendo o percentual previsto em seu § 2º de 2% (dois por cento) destinado ao FECP;”.\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nArt. 3° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXV - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nc) no art. 6º considera-se incluída no caput dos art. 1º e 2º a parcela de 2% (dois por cento), destinada ao FECP;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nc) no art. 6º, considera-se incluída no caput dos artigos 1º e 2º a parcela de 2% (dois por cento), destinada ao FECP;\r\n\r\nXXVI - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\ne) nos percentuais referidos neste inciso está incluída a parcela de 2 % (dois por cento) destinada ao FECP;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\ne) no § 3º, nos percentuais referidos nos incisos I, II e III deste artigo incluem-se a parcela destinada ao FECP;\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nArt. 3° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXII - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nc) no parágrafo único, no caso de extinção do FECP, permanecerá o percentual de 3% (três por cento) mencionado no caput do art. 2º, deste Decreto;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nc) no parágrafo único do art. 3°, no caso de extinção do FECP, permanecerá o percentual de 3% (três por cento) mencionado no caput do art. 2º, deste Decreto;\r\n\r\nXXXVII - (...)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nc) no art. 3º, no percentual mencionado no inciso VI do art. considera- se incluída a parcela de 2% (dois por cento), destinada FECP;\r\n\r\nd) no Parágrafo Único, no caso de extinção do FECP, permanecerá o percentual de 3% (três por cento);\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nc) no art. 3º, no percentual mencionado no inciso VI do art. 2°, considera- se incluída a parcela de 2% (dois por cento), destinada FECP;\r\n\r\nd) no Parágrafo Único do art. 3°, no caso de extinção do FECP, permanecerá o percentual de 3% (três por cento);\r\n\r\nId: 1972343"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1972837": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 22 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE PIMENTEL VICTÓRIO, ID FUNCIONAL Nº 4207127-5, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Roberto Nicolsky, ID Funcional nº 4412360-4. Processo nº E-26/002/364/2016.\r\n\r\nId: 1972837"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1972813": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 22 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34389/2011 - NEGO PROVIMENTO ao recurso hierárquico interposto por LEINE CRISTIANE BATISTA CAVALCANTI no bojo do Processo Administrativo nº E-26/34389/2011, com amparo nas razões ventiladas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do § 4° do artigo 6° da Lei Estadual n° 5.427/2009.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, em devolução, para ciência.\r\n\r\nId: 1972813"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1972838": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR RONALD SOARES RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5078224-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 21ª Circunscrição Regional de Trânsito - Angra dos Reis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcos da Silva, ID Funcional nº 5030709-6. Processo nº E-12/006/154/2016.\r\n\r\nEXONERAR RONALD SOARES RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5078224-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 21ª Circunscrição Regional de Trânsito - Angra dos Reis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/154/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, JUREMA BASTOS LEAL, ID FUNCIONAL Nº 2062839-0, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/153/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA ALONSO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5028072-4, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jurema Bastos Leal, ID Funcional nº 2062839-0. Processo nº E-12/006/153/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALINE SOUTO AREIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196053-0, para exercer, com validade a contar de 27 de abril de 2016, o cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-7, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ana Carolina de Miranda Gonçalves Galdino, ID Funcional nº 4371751-9. Processo nº E-21/015/024/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de junho de 2016, FERNANDA ZUCOLOTTO, ID FUNCIONAL Nº 4436875-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/656/2016.\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO LUIZ DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5023738-1, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Fernanda Zucolotto, ID Funcional nº 4436875-5. Processo nº E-18/001/644/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, EVANDRO LUIZ DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5023738-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/644/2016.\r\n\r\nId: 1972838"
                    ],
                    "1972352": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.07.2016\r\n\r\nANA PAULA SOUZA DA COSTA, Subtenente PM, ID Funcional nº 2020065-0, CPF nº 920.621.217-68, brasileiro, nascido em 22/03/1967, do sexo feminino, identidade nº 45.806, expedida pela PMERJ, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo Ato de 11 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial 13 de julho de 2016, tomou posse em 13 de julho de 2016, com validade a contar de 20 de julho de 2016.\r\n\r\nId: 1972352"
                    ],
                    "1972283": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/446/2016 - Atribuição de Placa Especial - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004. \r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/447/2016 - Atribuição de Placa Especial - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1972283"
                    ],
                    "1972269": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/445/2016 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/444/2016 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1972269"
                    ],
                    "1972350": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/432/2016 - CARLOS DE CARVALHO, ID Funcional 161712-5 - CONCEDO o auxílio-funeral do ex-servidor inativo. \r\n\r\nId: 1972350"
                    ],
                    "1972351": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/431/2016 - CARLOS DE CARVALHO, Motorista, matrícula 00-1137354-5, ID Funcional 161712-5 - AUTORIZO o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 1972351"
                    ],
                    "1972518": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO MILITAR\r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-13/002/137/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da Empresa LIDER SIGNATURE S/A, no valor total estimado de R$ 1.206.230,61 (hum milhão, duzentos e seis mil duzentos e trinta reais e sessenta e um centavos), com base no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.05.2016.\r\n\r\nId: 1972518"
                    ],
                    "1972300": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 06 DE JULHO DE 2016 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E TRINTA E CINCO MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10:35h.\r\n\r\nTÉRMINO: 13:25h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Hamilton Dorta do Amaral Filho - Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Iran Monsores Ribeiro; Janaína Sant'anna Barros da Silva, Luiz Antônio Marques Madeira, Márcia Fábio Mazante e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Marcello de Rezende Lourenço, Sérgio Luiz Muros Silveira e José Walter de Oliveira Júnior.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Ana Paula dos Santos Dutra / Valdecir Floriano Ferreira, Ângela Christina de Castro Pacheco; Manoela Gonzalez Mussel / Luiz Marcelo Malta; Sérgio Marcolini; Carla Adriana Pereira; Eduardo Ferreira Rebuzzi / Sérgio Peres Martins Vianna; Douglas Carvalho Paiva/ Rafael Lobosco Lisboa; e Ronaldo Martins Gomes da Silva / Edilson Maranhão Pessanha.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO VICE-PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Em razão da ausência, justificada, do Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Conselheiro-Presidente, devido a sua participação no III Encontro do Fórum Nacional de Conselhos Estaduais de Tânsito - CETRAN's, previsto para os dias 06, 07 e 08 de julho corrente, realizado na cidade de Goiânia/GO, a sessão foi presidida pelo Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro -Vice-Presidente.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 25ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 29 de junho de 2016.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada a recorrente, Sra. Andrea Barreto Martins da Poca, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 24 (vinte e quatro pontos) das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, conforme processo consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/47797/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Fabio Barbosa Pinto, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 23 (vinte e três pontos) das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, conforme processo consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/678222/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/202586/2010 (anexo o proc. nº E-12/066/41119/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada a recorrente, Sra. Verônica de Moraes Castello Branco, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB. Correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignada no processo discriminado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/678786/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. João Carlos de Figueiredo Rocha, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB. Correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignada no processo discriminado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675459/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Max Waichman, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB. Correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignada no processo discriminado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674332/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. João Pedro Guimarães Mazza Brasil. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/24047/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Breno de Tarso Lopes Lacerda. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/22136/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Carlos Roberto dos Santos Mello. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676939/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Marcelo Cangiano Collares, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/23227/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Paulo Sergio Rangel Dantas. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676575/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Alexandre Barbosa Lamella. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674770/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Alessandro Couto Cardozo. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674557/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Othon Bayma. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 218, inciso III do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/31164/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada a recorrente, Sra. Sara Severina Mauricio, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 26 (vinte e seis pontos) das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, conforme processo consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/677986/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/54296/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/64657/2013).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/69708/2013 e E-12/571120/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/53589/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Jadir Manoel Ferreira. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675499/2012 (anexo o proc. nº E-12/371536/2009).\r\n\r\nRelatora: Drª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Luis Cláudio de Santana Silva, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso II do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/14950/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processos da PMRJ nºs 03/134654/2012, 03/125501/2012, 03/114672/2011 e 03/109774/2011.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/51669/2013, E-12/274971/2012 (anexo o proc. nº E-12/328203/2012) e E-12/241953/2010 (anexo o proc. nº E-12/203237/2012).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. João Gilberto de Sá de Jesus. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673472/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Suplente da Casa Civil.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.23: \r\n\r\n3.23. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/49475/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/59140/2013).\r\n\r\nRelator: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Severino Marques Fernandes Filho, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 26 (vinte e seis pontos) das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, conforme processo consignado no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673696/2012.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Flávio Assis da Cunha, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 27 (vinte e sete pontos) das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, conforme processo consignado no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/85091/2014.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, ID. 401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nHAMILTON DORTA DO AMARAL FILHO \r\n\r\nVice-Presidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 1972300"
                    ]
                },
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                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4849\r\n\r\nDE 20 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nRECONDUZ SERVIDOR PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/061/3304/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, pelo prazo de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\n\r\nN°\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n6524990\r\n\r\nANABELA PACHECO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2\r\n\r\n44006276\r\n\r\nLIVIAN BERTOLDO DE CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4850\r\n\r\nDE 20 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MOTORISTA PARA ATUAR EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/4938/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 49 da Lei nº 4.781/2006 autoriza o Presidente do DETRAN/RJ a conferir retribuição aos servidores que participam de Operações Especiais de Fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor, abaixo mencionado, para participar de Operações Especiais de Fiscalização realizadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nDouglas Pinheiro da Motta\r\n\r\n50313223\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4851\r\n\r\nDE 21 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA GESTORES PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAIS E SUPLENTES PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/007/55/2015; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Marcio Bahiense de Carvalho Lyra, Diretor de Identificação Civil, ID Funcional n° 05717647 e Mateus Dias Marçal, Diretor-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, ID Funcional n° 41792785, como Gestores, os servidores Alexandre Bastos Mattioli, Analista de Tecnologia da Informação, ID Funcional n° 43474420 e Marcelo Nobre Valadares, Chefe de Serviços, ID Funcional n° 50149539, como Fiscais e, Hugo da Costa Silva, Assistente Técnico de Informática, ID Funcional n° 50284991 e Katia Regina Paresqui Correa, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID Funcional n° 50283260, como Suplentes, para atuarem na fiscalização do Instrumento mencionado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nINSTRUMENTO N°\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/007/55/2015\r\n\r\n148/15\r\n\r\nTribunal Superior Eleitoral\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1972647"
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                        "1972648": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nSUBSTITUI a Sindicante LUANA KARLA ESTEVES RUA DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 44234015, designada no D.O. de 20.07.2016, para apurar os fatos contidos no processo administrativo nº E-12/091/140/2016, pela servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID Funcional n° 43339310, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, concluir o feito.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/1986/2016, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor JORGE LUIZ PINHEIRO, ID Funcional n° 43840612.\r\n\r\nId: 1972648"
                        ],
                        "1972649": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/5470/2016 - MICHELLE SABBÁ DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 43214754. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 10.07.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/8473/2015 - TERESA CRUZ DA SILVA, ID Funcional n° 43810799. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 10.07.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/1728/2016 - KATIA DE SOUZA PINHO, ID Funcional n° 43796311. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 10.07.2016.\r\n\r\nId: 1972649"
                        ],
                        "1972487": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 26 DE 22 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nNOMEIA PARA EXERCER O CARGO DE CONFIANÇA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada a Casa Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Nomear LARISSA NEVES DE SOUZA para exercer o cargo de confiança de Assistente em Tecnologia da Informação, símbolo CC-07, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Marcio Cardoso da Costa e Silva, matrícula nº 1656.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 22 de julho de 2016\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1972487"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1972643": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 07/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3430/2015 - RIOTER TERMINAIS RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS LTDA. APLICO, a pena de advertência e, em cumprimento ao art. 30 da Lei n° 6007/2011, notifico as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral Do Estado - Dívida Ativa/RJ para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nDE 15/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1966/2014 - BANCO BONSUCESSO - DR. RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/SP 115.762.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2865/2014 - TR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3837/2014 - PLUG IN IPANEMA BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4645/2014 - ESPAÇO BAR DO MEIO LTDA - DR. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA - OAB/RJ 84.892 E DR. RONALD FARIAS DA ROCHA - OAB/RJ 85.073.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2856/2014 - ARCOS DOURADOS COM. DE ALIMENTOS LTDA - DR. RODRIGO ROCHA DE SOUZA - OAB/RJ 85.889 E DR. MARCELO MAZZOLA - OAB/RJ 117.407.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3115/2014 - CARMINE MARASCO COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS CONSERVAS M.E.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3880/2014 - LANCHONETE MEU CANTÃO LTDA - DRA. ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB/RJ 96.940 E DR. ADAUTO DE MIRANDA FAJARDO - OAB/RJ 127.379.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3892/2014 - RESTAURANTE MANPAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5411/2014 - MEGGA FOOD CAFÉ LTDA-ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6317/2014 - NEX WAY COMERCIO ELETRONICO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4420/2014 - PADARIA E CONFEITARIA HESPANHOL DO BARRETO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/395/2016 - NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3816/2015 - BANCO BMG S/A - DRA. LETICIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3641/2015 - BANCO BMG S/A - DRA. LETICIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2295/2014 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3077/2014 - BANCO PANAMERICANO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1902/2014 - BANCO BRADESCO - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1724/2014 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5727/2014 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ROBERTA ROMANHOLI DEMARCHI - OAB/SP 269.030.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1250/2013 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - DR. BRUNO LEMOS GUERRA - OAB/MG 98.412.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3638/2014 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - EXTRA - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575 E DR. JOÃO PAULO DUENHAS MARCOS - OAB/SP 257.400. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7148/2014 - MULTILASER INDUSTRIAL LTDA - DR. MARCELO MATTOSO FERREIRA - OAB/RJ 174.886. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4602/2014 - ITVA RIO MOTOS LTDA (DAFRA) - DR. DANILO SAHIONE - OAB/RJ 56.034.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3816/2014 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA DIGITAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1065/2014 - VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6910/2014 - PRIMAVERA COM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6697/2014 - GOSTOSO DE COMER ALIMENTAÇÃO E BUFFET LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7500/2014 - ACF RESTAURANTE LTDA EPP - DRA. GISLAINE GOMES DE OLIVEIRA - OAB/RJ 172.222.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7577/2014 - GB LANCHONETE LTDA- EPP - DRA. ALESSANDRA RODRIGUES RIBEIRO - OAB/RJ 107.121. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5655/2015 - VIA VAREJO S.A - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233.247.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/287/2016 - VIA VAREJO S.A - DR. RENATO MUNIZ XAVIER - OAB/RJ 134.837. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5839/2014 - MARINS PROMOÇÕES E PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/3431/2015 - RIOTER TERMINAIS ROD. DE PASSAG. LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/674/2014 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DRA. PAULA SENA NEJAIME - OAB/RJ 175.639. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7579/2013 - IG. INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA - DRA. BRYSA VALERIA LOPES DE OLIVEIRA ARAUJO - OAB/DF 29.112.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1582/2014 - TELERJ CELULAR - VIVO - DR. WELSON DE PAULA DINIZ - OAB/RJ 152.794.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/957/2014 - UNIVERSO ONLINE S/A - DRA. SIMONE SAMPIETRI CREORUSKA - OAB/SP 330.866.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2918/2015 - GLOBAL VILLAGE TELECOM-GVT - DRA. PALOMA CAMPOS DA ROCHA - OAB/RJ 139.925. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7155/2014 - CLUBE IMPORTADO COMERCIO DE ELETRONICOS - EIRELI - DRA. LUCIANA DE ARRUDA MIRANDA - OAB/SP 180.587 E DRA. ROSANGELA SILVA BARBOSA - OAB/SP 202.551 E DR. ANDRE ROCHA - OAB/SP 249.910.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1042/2015 - CCR BARCAS S/A - DR. MAXIMILIAN MENDONÇA HAAS - OAB/RJ 180.725.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1076/2015 - BARCAS S/A - TRANSPORTES MARITIMOS - OAB/RJ 180.725.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7926/2013 - IG. INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA - DR. FERNANDO DENIS MARTINS - OAB/SP 182.424.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/1619/2014 - TELERJ CELULAR - VIVO - DRA. CHRISTIANA LAGARES MAGALHÃES - OAB/RJ 95.162.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/908/2015 - SOCICAM TERMINAIS RODOVIÁRIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/5994/2015 - VIA VAREJO S/A - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233.247.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 12/082/106/2013 - INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DR. ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA - OAB/RJ 80.590.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/5981/2014 - COMERCIO DIGITAL -DAFITI - DR. LUIS GUSTAVO PAIVA LEÃO - OAB/SP 195.383.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/7607/2014 - VEST COM EDITORA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/1179/2015 - B2W- AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DRA. VIVIANE CALDAS BRASIL - OAB/RJ - 124.023.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/6164/2014 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/4984/2013 - GOORILA E- SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA. \r\n\r\nEm cumprimento ao art. 30 da Lei n° 6007/2011, NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ, para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1972643"
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                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 20/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/187/2016 - JOÃO GABRIEL DUARTE DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/188/2016 - JOÃO GABRIEL DUARTE DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/186/2016 - RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/185/2016 - INOVE RIO COMERCIO DE MOVEIS-EIRELI-ME.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/173/2016 - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/128/2016 - CLARA MOVEIS LTDA-ME.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/174/2016 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/160/2016 - NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICA S.A.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/145/2016 - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/162/2016 - FAB ZONA OESTE S/A.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/161/2016 - COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/180/2016 - ADM. DE SERVIÇOS DE APOIO EMPRESARIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/177/2016 - VIAGGO TURISMO E SERVIÇOS LTDA-EPP. \r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/121/2016 - FAST SHOP S/A. \r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/119/2016 - LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA. \r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/122/2016 - INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA. \r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/120/2016 - KOP INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/130/2016 - DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S.A - CCE.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/132/2016 - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE S. PAULO.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/135/2016 - ELETRONICA E REFRIGERAÇÃO GUAPORÁ LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/137/2016 - BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/A- PHILCO.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/138/2016 - ANESIO QUIRINO DE CARVALHO 04499876630.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/139/2016 - HYNOVE ODONTOLOGIA BARRA LTDA. \r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/140/2016 - EDITORA GLOBO.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/141/2016 - GGLE SOLUÇÕES EM EVENTOS LTDA-ME.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/142/2016 - DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S.A.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/143/2016 - INEPSA EDITORAÇÃO E TREINAMENTO LTDA ME.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/144/2016 - ABEPREV-RIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/148/2016 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/151/2016 - DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A-CCE.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/158/2016 - ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA. \r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/154/2016 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/124/2016 - CYNTIA CASSIA DO PRADO-ME. \r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/163/2016 - L.A.M. FOLINI-ME. \r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/164/2016 - NUCLEO DE ENSINO TECNOLOGICO NET-INFO LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/165/2016 - ABEPREV - RIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/167/2016 - TIM CELULAR S/A.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/168/2016 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/169/2016 - ESCOLA DE MOTORISTAS SÃO GONÇALO LTDA-ME.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/166/2016 - COOPERATIVA HABITACIONAL FIDELIDADE.\r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1972475"
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                    "1972595": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\n*Aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, sexta-feira, às 13:30h. (treze horas e trinta minutos), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor GUILHERME THOMAZ, com a presença dos Conselheiros RENATA FERREIRA DA MOTA, CRISTINA VINCIPROVA DOS REIS, e dos Suplentes MARCELO DE OLIVEIRA GOMES, FERNANDA SALLES DE SOUSA. O Senhor Presidente Suplente passou à ORDEM DO DIA: Colocando em pauta, o julgamento do Recurso nº 3.321/2014 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de RENATO BAZILA DA SILVA - processo nº E-01/005/246/2014, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiras Fernanda Salles de Sousa e Marcelo de Oliveira Gomes. Ausente o recorrente. Dada a palavra a Relatora foi lido o relatório e proferido voto negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Vogal Cristina Vinciprova dos reis. Divergiu o Conselheiro Revisor arguindo que houvera decadência da pretensão punitiva estatal. A vogal Renata Ferreira da Mota solicitou vista aos autos, no que foi deferida pelo Sr. Presidente pelo prazo de 15 dias. Assim a presidência retirou o feito de pauta. Logo após, foi colocado em julgamento, em continuação, o Recurso nº 3.165/2013 (OBJETO: Enquadramento Lei nº 5772/2010), de interesse de EDWIGES ELIZABETH MARTINS MOREIRA - processo nº E-01/004/933/2013, Ausente a recorrente. Na sessão anterior já haviam votado as Conselheiras Maurine Morgan Pimentel de Oliveira, Renata Ferreira da Mota e Cristina Vinciprova dos Reis, negando provimento ao recurso. Na presente sessão, após a vista, votou o Conselheiro Marcelo de Oliveira Gomes, acompanhando os demais Conselheiros, também negando provimento ao recurso. Assim a presidência proclamou o resultado do Julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando, tratou-se do julgamento do Recurso nº 3.274/2014 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de ADRIANA DA SILVA ZANON - processo nº E-03/012/369/2013, tendo como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Fernanda Salles de Sousa e Marcelo de Oliveira Gomes. Ausente a Recorrente. Dada à palavra a Relatora foi lido o relatório e proferido voto negando provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Vogal Cristina Vinciprova dos Reis. Divergiu o Conselheiro Revisor, dando provimento ao recurso no que foi acompanhado pela Vogal Renata Ferreira da Mota. Devido ao empate o Sr. Presidente votou acompanhando a Conselheira Relatora. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:00 (quatorze horas). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAÚJO DA COSTA, Secretário da 1ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente Suplente.\r\n\r\nGUILHERME THOMAZ\r\n\r\nPresidente-Suplente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAÚJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21.07.2016.\r\n\r\nId: 1972595"
                    ],
                    "1972630": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLOP Nº 501\r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA NÚMERO DE ORDEM A VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício PCERJ/ST- DGAF/084/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o número de ordem da viatura, abaixo discriminada, do acervo Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, código 2604.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n05-0663\r\n\r\nKVM4194\r\n\r\nNISSAN/ TIDA SEDAN 18F\r\n\r\n2011/2012\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\n\r\nFABIO AURELIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLOP Nº 502\r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA NÚMERO DE ORDEM A VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício PCERJ/ST- DGAF/085/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o número de ordem da viatura, abaixo discriminada, do acervo Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, código 2604.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n05-0662\r\n\r\nKVM4193\r\n\r\nNISSAN/ TIDA SEDAN 18F\r\n\r\n2011/2012\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\n\r\nFABIO AURELIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nId: 1972630"
                    ],
                    "1972631": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLOP Nº 503 \r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado pelo Ofício OF. nº 083/ST-DGAF/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir números de ordem às viaturas abaixo discriminadas, ao acervo da Secretaria de Estado de Segurança, código 2601. As placas foram afixadas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 309/2009.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n02-0984\r\n\r\nLOZ1736\r\n\r\nFIAT/ PALIO WEEK HILX FLEX\r\n\r\n2007/ 2007\r\n\r\n02-0985\r\n\r\nKVC9927\r\n\r\nI/ VW BORA\r\n\r\n2009/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633 de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\n\r\nFABIO AURELIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nId: 1972631"
                    ],
                    "1972353": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades em face das servidoras AURORA MARIA PEREIRA, Identidade Funcional nº 35912375, Professor Docente II, Nível C, Referência 08, matrícula nº 244139-2, Vínculo 1, TÂNIA MARIA DE MEDEIROS LEITE, Identidade Funcional nº 35913509, Professor Docente I, Nível D, Referência 07, matrícula nº 837.801-0, Vínculo 2, MARCILENE PANIZZI DE SIQUEIRA VICENTE, Identidade Funcional nº 37160745, Professor Docente II, Nível D, Referência 08, matrícula nº 5023747-8, Vínculo 1 e Professor Docente I, Nível D, Referência 05, matrícula nº 920827-3, Vínculo 2, ERICSON BONIFACIO DA SILVA, Identidade Funcional nº 43683894, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, matrícula nº 9556952 , Vínculo 1, HELOISA APARECIDA DE SOUZA MENEZES, Identidade Funcional nº 35168315, Professor Docente II, Nível D, Referência 09, matrícula nº 255.706-4, Vínculo 1, SUELY COPLE PEREIRA, Identidade Funcional nº 40360261, Professor Docente I, Nível D, Referência 09, matrícula nº 235478-5, Vínculo 1 (Inativo) e Professor Docente I, Nível D, Referência 09, matrícula nº 249.404-5, Vínculo 2 (Inativo), LOURDES HELENA FERRAZ FREIRE, Identidade Funcional nº 42733944, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, matrícula nº 918.498-7, Vínculo 1 (Inativo), Conceição Freire da Costa, Identidade Funcional nº 42836573, Professor Docente I, Nível D, Referência 05, matrícula nº 935710-4, Vínculo 1, ROSEMARY LOURENÇO MANOEL DE ALMEIDA, Identidade Funcional nº 35169044, Professor Docente II, Nível D, Referência 09, matrícula nº 255526-6, Vínculo 1, APARECIDA GORETTI FRANCISCO HIPOLITO, Identidade Funcional nº 35909340, Professor Docente II, Nível C, Referência 07, matrícula nº 5022317-1, Vínculo 1, ANA MARIA DA SILVA NEVES, Identidade Funcional nº 37145479, Professor Docente II, Nível C, Referência 07, matrícula nº 5006.528-3, Vínculo 1 e ROSANE IOTTE DUBLES PEREIRA, Identidade Funcional nº 35913185, Professor Docente II, Nível C, Referência 07, matrícula n° 5023294-1, Vínculo 1, ocorridas no CIEP Angelina Teixeira Netto Sym /Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), conforme pronunciamentos às fls. 02, 193/203 e 258/263, no uso da competência delegada pela Resolução SEPLAG nº 238, art. 1º, inciso I, de 12/01/2010, publicada no D.O. de 13/01/2010. Processo nº E-03/10.802.202/2011.\r\n\r\nId: 1972353"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/2936/2015 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de CARTÓRIO DO 17º OFÍCIO DE NOTAS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nId: 1972669"
                        ],
                        "1972671": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/05/2014\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a LEA CARREGAL DE OLIVEIRA, com validade a contar de 19/08/2009. Proc. nº E-01/315176/2010.\r\n\r\nDE 23/06/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ANTONIO CAMILO DE PAULA, com validade a contar de 11/12/2013. Proc. nº E-01/012/003/2014.\r\n\r\nDE 01/07/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Promoção PGE/PG11/FASCR/1296/2016 a SAMARA COSTA RIBEIRO, tornando sem efeito o Ato datado de 13/12/2011, publicado no D.O. de 09/01/2012 e ICLEA CARVALHAL DE ARAUJO MARTINS, com a redistribuição a contar de 18/02/2016. Proc. nº E-01/710506/2005.\r\n\r\nDE 06/07/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1989, a MARIA DO CARMO CASTANHEIRA DA SILVA e FABIO VEIGA DA SILVA, com validade a contar de 24/08/1989. Proc. nº E-01/719799/1989.\r\n\r\nDE 07/07/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a HELIA MARIA VALLE DE ARRUDA FRANCO, com validade a contar de 16/01/2010. Proc. nº E-01/307180/2010.\r\n\r\nDE 11/07/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a EDWA SANTOS DUARTE, com validade a contar de 26/01/2013. Proc. nº E-01/009/078/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a VALDEMIR BIZERRA COSTA e YASMIN DA SILVA CRUZ COSTA, com validade a contar de 06/07/2013. Proc. nº E-01/049/026/2013.\r\n\r\nDE 12/07/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a LEONARDO MARQUES MENDES, com validade a contar de 20/04/2011. PROC. Nº E-01/301321/2011.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a JUÇARA CAMPOS RESENDE, com validade a contar de 31/07/2011, tornando sem efeito o Ato datado de 15/08/2012, publicado no D.O. de 28/08/2012. Proc. nº E-01/302206/2011.\r\n\r\nDE 13/07/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1989, a ELIETE SANTANA DA PAIXAO, tornando sem efeito o Ato datado de 19/08/2008, publicado no D.O. de 25/08/2008 e DENILSON DA PAIXAO, com validade a contar de 13/11/2001. Proc. nº E-01/717349/2001.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ULLY PEREIRA DE CARVALHO, com validade a contar de 11/06/2014. Proc. nº E-01/013/077/2014.\r\n\r\nDE 15/07/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ANA MARIA XAVIER DE MELO MENDONÇA, com validade a contar de 16/01/2014. Proc. nº E-01/026/026/2014.\r\n\r\nDE 18/07/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a DODANIM CORREA HASTENREITER, com validade a contar de 01/11/2013. Proc. nº E-01/020/011/2014.\r\n\r\nId: 1972671"
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                        "1972672": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/004/359/2012 - ZILA LUCIO DOS SANTOS - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 27/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/035/1885/2015 - DELMA PEREIRA VARGAS - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 12/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/302059/2011- MARIO ALBERTO MIRANDA - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 14/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/601/2016 - CARLOS VARGAS - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 15/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/080/2016 - HERMINIO DE FARIAS - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 18/07/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/053/2014 - JOAQUIM DE ALMEIDA ROCHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/425/2016 - SILVIO GARCEZ DE MENDONÇA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/611/2016 - ABEGUA LIMA DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/618/2016 - NESTOR DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/623/2016 - ROBERTO DOS ANJOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/626/2016 - FERNANDO CANTINIANO DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/628/2016 - JOSE MINICHINI.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/631/2016 - GABRIEL DE SOUSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/188/2016 - DANIEL MOREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/196/2016 - HUMBERTO PEIXOTO GUIMARAES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/200/2016 - ARY VIEIRA MENDONÇA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/202/2016 - EMY GAYOSO MONTEIRO DA FONSECA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/848/2016 - ANTONIO NEVES CAXIAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/857/2016 - IVO GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/890/2016 - JORGE DA SILVA BARBOSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/937/2016 - ORLANDO DIAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/029/058/2016 - ANTONIO CLAUDIO BRETAS MONTEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/029/059/2016 - ARY MARTINS FERRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/169/2016 - MARTINIANO DA ROCHA BASTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/171/2016 - CLEODULPHO VIANNA GUERRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/175/2016 - JOAO LEAL BURLAMAQUI.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/178/2016 - JORGE SPENCER COELHO.\r\n\r\nDE 19/07/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/3304/1995 - MARLENE LAMBARINE RODRIGUES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/620/2016 - HUMBERTO MENDES PIMENTEL.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/630/2016 - FERNANDO RAMOS SA PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/635/2016 - WANDERLEI DA SILVA LARANJEIRA.\r\n\r\nDE 20/07/2016\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/394/2016 - MOACIR CARNEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/403/2016 - MAURICIO TINOCO MATHIAS.\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/600/2016 - ISMAEL RODRIGUES DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/616/2016 - SALVADOR GENTIL.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/639/2016 - MARIO DA SILVA ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/402/2016 - EMMANUEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/407/2016 - ANISIO TAVARES BASTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/413/2016 - CEZAR TEIXEIRA NUNES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/025/010/2016 - ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE ABREU.\r\n\r\nDE 21/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/419/2016 - JULIO GONZALEZ FERNANDEZ - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 1972672"
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                        "1972670": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18/07/2016\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... PROC. E-01/060/29/2015...ID. Funcional 5015048-0 Nicholas Ribeiro da Costa Cardoso...\r\n\r\nLEIA-SE: ... PROC. E-01/060/29/2015...ID. Funcional 4434581-0 Nicholas Ribeiro da Costa Cardoso...\r\n\r\nId: 1972670"
                        ],
                        "1972667": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 21/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/701176/1993 - MARCIA VALÉRIA DA SILVA FERREIRA, Técnico Previdenciário, matrícula 2844-9, ID Funcional 20214430. DEFIRO 3 (três) meses licença-prêmio referentes ao 6º quinquênio (período base 29/06/2008 a 27/06/2013), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nId: 1972667"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1972654": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/58138/2010- PETROLEO BRASILEIRO S/A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento.\r\n\r\nId: 1972654"
                    ],
                    "1972655": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\nATO DE 29/06/2016 - ANTONELI DE ALMEIDA MONTEIRO - Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/055/480/2016, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal de R$ 3.942,06 (três mil novecentos e quarenta e dois reais e seis centavos), correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nId: 1972655"
                    ],
                    "1972374": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 197 DE 21 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA O ANEXO V DA PORTARIA CGE Nº 179 DE 27 DE MARÇO DE 2014.\r\n\r\nO CONTADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Anexo V da Portaria CGE n° 179, de 27 de março de 2014.\r\n\r\n“ANEXO V\r\n\r\nBENS MÓVEIS - DEMONSTRATIVO DA MENSURAÇÃO DA DEPRECIAÇÃO\r\n\r\nPosição em: \r\n\r\nÓrgão / Entidade: \r\n\r\nUnidade de Controle: \r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nVALOR LÍQUIDO CONTÁBIL (*) INICIAL\r\n\r\n01/01/xxxx\r\n\r\nENTRADAS OU AJUSTES POSITIVOS\r\n\r\nSAÍDAS OU AJUSTES NEGATIVOS\r\n\r\nDEPRECIAÇÃO ACUMULADA NO PERÍODO\r\n\r\nVALOR LÍQUIDO \r\n\r\nCONTÁBIL (*) FINAL\r\n\r\n31/12/xxxx\r\n\r\nCÓDIGO DO PLANO DE CONTAS\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nObservação:\r\n\r\nELABORADO POR\r\n\r\nCONFERIDO POR\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nDATA \r\n\r\nNome:\r\n\r\nNome:\r\n\r\nNome:\r\n\r\nMatrícula:\r\n\r\nMatrícula:\r\n\r\nMatrícula:\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nAnexo V - Portaria 179/2014\r\n\r\n(*) Valor líquido contábil: o valor do bem deduzido da correspondente depreciação acumulada.\r\n\r\n”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e torna sem efeito a Portaria nº 193, de 13/01/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nContador Geral do Estado\r\n\r\nId: 1972374"
                    ],
                    "1972429": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 198 DE 21 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA LOTAÇÃO DOS SERVIDORES COM EXERCÍCIO NA CONTADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CONTADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar, para efeito de controle e lotação, relação dos servidores com exercício na Contadoria Geral do Estado.\r\n\r\nGabinete da Contadoria Geral do Estado - GAB/CGE\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19430361\r\n\r\nFrancisco Pereira Iglesias\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nContador Geral\r\n\r\n20132565\r\n\r\nJoão Roberto Pizzo\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\nSuperintendência de Análise de Custo - SUPAC\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n44120591\r\n\r\nStephanie Guimarães da Silva\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n50262769\r\n\r\nSimone Moreira\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n19430736\r\n\r\nJoel Fernandes Barbosa\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\nAssessoria Administrativa - ASS. ADM\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19432275\r\n\r\nAlmerinda Oliveira da Silva\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n39238741\r\n\r\nRosemary Leite dos Santos\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual \r\n\r\n-\r\n\r\n50167847\r\n\r\nMarcelo de Medeiros Silva\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50725033\r\n\r\nAriane de Aquino Soares*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n44061544\r\n\r\nMaria Antonietta D`Elia Campos*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n43184685\r\n\r\nViviane Alves Martins*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nSuperintendência de Relatórios Gerenciais - SUGER\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19431171\r\n\r\nLeonel Carvalho Pereira\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\n19435843\r\n\r\nRonald Marcio Guedes \r\n\r\nRodrigues\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n20715684\r\n\r\nCelso de Brito Borba\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n19428626\r\n\r\nLuiz Felipe Martins Correa\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\n42849853\r\n\r\nRenato Ferreira Costa\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Contábil\r\n\r\n50154931\r\n\r\nGiliarde Firme Araujo\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n50067630\r\n\r\nJoyce Borges do Couto Raposo\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n50154893\r\n\r\nGloria Isis de Carvalho Souza\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n44320680\r\n\r\nPaulo Roberto Dias Chan\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n50255118\r\n\r\nAdriano Luiz Pina Mota\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50154842\r\n\r\nElayne Conceição Alparone Girão\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50154761\r\n\r\nFernanda Calil Tannus de Oliveira\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50155016\r\n\r\nRenata Onorato do Nascimento\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50155008\r\n\r\nThais Alessandra Damasceno Corrêa\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50081683\r\n\r\nDouglas Jin Guan dos Santos*\r\n\r\n-\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n42522358\r\n\r\nAndré Luiz de Oliva*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n43184634\r\n\r\nAna Cristina dos Santos Camello*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n43591884\r\n\r\nDeborah Vaz Gonçalves*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n42849896\r\n\r\nEliane Capeloni dos Santos Costa*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n43184626\r\n\r\nGaldina Marques de Matos*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n14801256\r\n\r\nLoize Romilda Zanella*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nSuperintendência de Normas Técnicas - SUNOT\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n50059050\r\n\r\nThiago Justino de Sousa\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Contábil\r\n\r\n50154699\r\n\r\nBruno Campos Ferreira\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n50060830\r\n\r\nHugo Freire Lopes Moreira\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n44120583\r\n\r\nMarcelo Jandussi Walther de Almeida\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n44150075\r\n\r\nAntonio de Souza Junior\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n50154710\r\n\r\nCarlos Cesar Dos Santos Soares\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n50065998\r\n\r\nSuellen Moreira Gonzalez\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n50154788\r\n\r\nDaniele Rangel Waga\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n50325825\r\n\r\nAndré Simões Amorim\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50325701\r\n\r\nCarlos Roberto Pinto Alves\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n19199058\r\n\r\nDavid de Brito Dantas\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50149687\r\n\r\nKelly Cristina de Matos Paula\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n19362277\r\n\r\nMarcio Alexandre Barbosa\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n43154204\r\n\r\nSergio Pires Teixeira Mendes\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n42717671\r\n\r\nVanessa Gil de Souza*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n20256485\r\n\r\nDelson Luiz Borges**\r\n\r\nAdm. Empresas\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nSuperintendência de Acompanhamento de Sistemas Contábeis - SUASC\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19429665\r\n\r\nLuis Alfredo Ribeiro\r\n\r\nAnalista de Controle Interno.\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\n19195834\r\n\r\nGilson Magrani\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n19432160\r\n\r\nWelson Baptista de S. Júnior\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n44120575\r\n\r\nAna Cristina Estula\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n50059181\r\n\r\nFábio Galvão Puccioni\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n44120605\r\n\r\nMagaly de Almeida Alves Da Silva\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Contábil II \r\n\r\n50150499\r\n\r\nIan Dias Veloso de Almeida\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50256190\r\n\r\nLeonardo de Souza Rodrigues\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n41994329\r\n\r\nRafaella Ghazi\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n20323239\r\n\r\nCarlos Oliveira Soares*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n20138067\r\n\r\nElias Santos Menegatte*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nSuperintendência das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade - SUSET\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19314574\r\n\r\nDavid Lopes de Souza\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\n50154869\r\n\r\nGustavo Bispo da Silva\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50149830\r\n\r\nJanaina Francisco Lara Camelo Japor Coelho\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n20135955 \r\n\r\nKatia Mara Pinto Nascimento \r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n19429010\r\n\r\nOtília Custodio Fernandes\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n32113757\r\n\r\nIzabel Cristina de Rezende\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n-\r\n\r\nCOSEC FAZENDA\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19444141\r\n\r\nSérgio Murilo Ramos Fonseca\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n19439253\r\n\r\nAlba Valéria Almeida Barbosa\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Setorial II\r\n\r\n20135769\r\n\r\nAdemir Rodrigues Cesar \r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50326660\r\n\r\nWellington Teixeira Bezerra\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n19431473\r\n\r\nMarcio de Andrade Ferreira Borges\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n-\r\n\r\n44096453\r\n\r\nRenato da Rocha Chiarelli\r\n\r\n-\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\n44023014\r\n\r\nClaudia Gomes Bosco\r\n\r\n-\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nCOSEC TRANSPORTES\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n50325876\r\n\r\nTatiana Teixeira Gomes\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\nCOSEC ESPORTE E LAZER\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n43716865\r\n\r\nDaique Alexandre Nonato de Souza\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n15426275\r\n\r\nRogerio Seabra de Carvalho Barros\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\nCOSEC ADMINISTRAÇÃO PENINTENCIÁRIA\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n50150014\r\n\r\nGuilherme Brederode Rodrigues\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n5018944\r\n\r\nAndreza dos Reis Santos\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\nCOSEC CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19430558\r\n\r\nJoão Batista Martins Lopes\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\nCOSEC CASA CIVIL\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n44120710\r\n\r\nThiago Paulo Rangel\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n19404581\r\n\r\nRodinalva Gomes Rodrigues\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\nCOSEC SUBSECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nID Func. \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19623771\r\n\r\nElen Marcia Generine Azambuja\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n50059149 \r\n\r\nFabio Bogossian \r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n20115571\r\n\r\nHeloisa da Silva Rosa\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Contábil\r\n\r\nCOSEC CULTURA\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19493924\r\n\r\nJoão Ismael Advíncola Coelho\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\nCOSEC EDUCAÇÃO\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19435738\r\n\r\nOswaldo Gomes de Souza\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Setorial I\r\n\r\n32193440\r\n\r\nJorge Adalberto Martins Corrêa\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Contábil\r\n\r\n50059165\r\n\r\nAline Ribeiro\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Contábil\r\n\r\n50149717\r\n\r\nWallace Polydoro Carvalho\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Setorial lI\r\n\r\n50257722\r\n\r\nFernando Faria Cordeiro\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50255169\r\n\r\nVitor Oliveira da Silva Assis\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\nCOSEC DESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n20136153\r\n\r\nDamião José da Silva\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\nCOSEC TURISMO\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n20121946\r\n\r\nAureny Martins de Carvalho\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n50067826\r\n\r\nBruno Lopes Bonfante Nunes\r\n\r\nAnalista de Controle Interno.\r\n\r\n-\r\n\r\nCOSEC ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19624166\r\n\r\nJosé Roberto Cabral de Mendonça\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n43544703\r\n\r\nElisabete Machado\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Setorial II\r\n\r\nCOSEC AMBIENTE\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n44558090\r\n\r\nFernanda Teodoro Leite \r\n\r\nAnalista de Controle Interno \r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\nCOSEC SEGURANÇA\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n50060783\r\n\r\nClayton Cassius da Silva Pereira\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n19430850\r\n\r\nKatia Soares de Mattos Araujo\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Setorial II\r\n\r\n11550848\r\n\r\nFabio de Oliveira Coutinho\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual \r\n\r\n-\r\n\r\nCOSEC POLICIA CIVIL\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19429843\r\n\r\nSergio Maurício Nunes Tavares\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n30004438\r\n\r\nJozineide Alves da Silva\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n19431350\r\n\r\nMarcello Roberto Campos\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC POLICIA MILITAR\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n50325868\r\n\r\nIuri Braun\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n19442769\r\n\r\nConceição de Maria Rezende Veras\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nCOSEC AGRICULTURA E PECUARIA\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19436955\r\n\r\nEduardo Sérgio da Costa\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n19314760\r\n\r\nEdmilson de Araujo Marques\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n19589549\r\n\r\nJorge José dos Santos Vianna\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50067745\r\n\r\nIgor de Oliveira Cunha\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\nCOSEC PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n8722676\r\n\r\nMario Sergio de Faria\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n8722560\r\n\r\nEstela Gonçalves Gomes\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Contábil\r\n\r\nCOSEC OBRAS\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19624581\r\n\r\nNilton de Paiva Filho\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Setorial I\r\n\r\n19439733\r\n\r\nCristina Helena Marcelino\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n50154982 \r\n\r\nCintia Rangel Moreira \r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\nCOSEC SAUDE\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n44267126\r\n\r\nAlexander Bento Rezende\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Setorial I\r\n\r\n50154885\r\n\r\nAngelo Nunes Gomes\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Contábil\r\n\r\n50256084\r\n\r\nAna Cristina Fortunato Cipriano\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Setorial II\r\n\r\n50256238\r\n\r\nCarlos Roberto Melo de Souza\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50150308\r\n\r\nMeriele dos Santos Conceição Lisboa\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50255339\r\n\r\nPedro Luiz Pires Vieira Junior\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\nCOSEC DEFESA CIVIL\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19372655\r\n\r\nWagner Montalvão\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n50155210\r\n\r\nMarcio Pereira Campos\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50149792\r\n\r\nRafaela Oliveira da Silva\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\nCOSEC GOVERNO\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n32155263\r\n\r\nMario Luiz Baggio\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n20392230\r\n\r\nGlaucia Mônica Oliveira Nascimento\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50059084\r\n\r\nIza Clea Cardozo Santos\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\nCOSEC TRABALHO E RENDA\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n31531067\r\n\r\nFrancisco Carlos Rodrigues Coelho\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n* Servidores Extraquadro\r\n\r\n** Servidor Cedido à CGE\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nContador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1972429"
                    ],
                    "1972624": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2087 DE 22 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA O SUBANEXO XI DO ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição legal conferida nos termos do § 1º do art. 112 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o código “CNAE 1099605 - Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)” do Subanexo XI do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de jullho de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1972624"
                    ],
                    "1972452": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 12 DE 21 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA O SUBANEXO X DO ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 96 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada para “fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo” à descrição do código CNAE 1122402, constante do Subanexo X do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016\r\n\r\nMAURO FERREIRA ROSA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 1972452"
                    ],
                    "1972346": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 20/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/287.274/1987\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... com validade 04/04/2016...\r\n\r\nLEIA-SE: ... com validade 04/07/2016...\r\n\r\nId: 1972346"
                    ],
                    "1972611": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 02 de agosto de 2016 às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 64.598 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/149.648/2011 - Recorrente: LINDE GASES LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nId: 1972611"
                    ],
                    "1972612": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24 de agosto de 2016, às 12:30h\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 63.541 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/084.938/2012 - Recorrente: TITULAR DA IFE 08 - ITD - Interessada: ROBERTO IRINEU MARINHO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 65.341 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/084.938/2012 - Recorrente: TITULAR DA IFE 08 - ITD - Interessada: ROBERTO IRINEU MARINHO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 1972612"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1972372": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/006/00.086/2013 - AUTORIZO as progressões de letras aos servidores abaixo relacionados, com base nos arts. 13, 14 e 15 da Lei nº 4.621, de 11/10/2005, publicada no D.O. de 03/10/2005:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLETRA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n4428110-2/1\r\n\r\nJorge Augusto Lopes da Silva\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nB\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\n4347254-0/1\r\n\r\nBetina Maria Batista de Souza\r\n\r\nContador\r\n\r\nC\r\n\r\n03/04/2016\r\n\r\n4347268-0/1\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Alves Pastura\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\nC\r\n\r\n03/04/2016\r\n\r\n4347270-2/1\r\n\r\nMaris Ribeiro Nunes Chincharo\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nC\r\n\r\n03/04/2016\r\n\r\n4349270-3/1\r\n\r\nAndrea Azevedo Moraes\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\nC\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\n4347274-5/1\r\n\r\nRodrigo da Costa Broseghini\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nC\r\n\r\n03/04/2016\r\n\r\n4349270-3/1\r\n\r\nAndrea Azevedo Moraes\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\nC\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\n4349284-3/1\r\n\r\nBernardo Feijó Sampaio Berwanger\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\nC\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\n4349285-1/1\r\n\r\nDanielle Martins Compan\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nC\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\n4349317-3/1\r\n\r\nGustavo de Andrade Ventura Vallim\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nC\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\n4349320-3/1\r\n\r\nNathassia Lima Ramos\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nC\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\n4349334-3/1\r\n\r\nRenata de Azevedo de Souza\r\n\r\nAnalista de Registro de Empresas\r\n\r\nC\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\n4349341-6/1\r\n\r\nRafael Carvalho do Valle\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nC\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\n4349343-2/1\r\n\r\nOyhama Hora de Menezes\r\n\r\nProfissional de Informática\r\n\r\nC\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\n4349344-0/1\r\n\r\nOsvaldo Luiz Xavier\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nC\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\n4349347-5/1\r\n\r\nTatiana Alves Villela dos Santos\r\n\r\nProfissional de Informática\r\n\r\nC\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\n4349350-5/1\r\n\r\nDiogo Ribeiro Lemos\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nC\r\n\r\n0205/2016\r\n\r\n4349494-3/1\r\n\r\nGustavo Gonzalez Ribeiro Alves\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nC\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\n4335878-0/2\r\n\r\nDaniel Leite de Mendonça Lima\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nC\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\n4351453-7/1\r\n\r\nDouglas Gomes Henriques\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nC\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nId: 1972372"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1972745": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1472 DE 21 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA DA ROTINA DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS, CRIA UNIDADE APOIADA E SUBUNIDADES DE CONTROLE PATRIMONIAL, DESIGNANDO SEUS RESPECTIVOS GESTORES E ENCARREGADOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEOBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014, e na Instrução Normativa AGE n° 29, de 06 de novembro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Obras do Estado do Rio de Janeiro, o servidor ÁUREO CÉSAR FREITAS DA COSTA, ID. Funcional 2017173-0, Diretor do Departamento de Patrimônio, que além das atribuições inerentes do Departamento de Patrimônio, que são supervisionar, coordenar, controlar, receber, guardar, distribuir, registrar e inventariar os bens patrimoniais, da Secretaria de Estado de Obras, deverá também atender as atribuições do art. 19 do Decreto nº 44.558/2014, e seu substituto em suas Faltas e impedimentos, o servidor MARCELLUS PORTO AGUIAR, ID. Funcional 4272007-9, Chefe de Serviço, com as seguintes atribuições:\r\n\r\na) assessorar o Titular da Unidade nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\n\r\nb) responder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido ou recebido; \r\n\r\nc) organizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos bens móveis existentes na Unidade;\r\n\r\nd) organizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade;\r\n\r\ne) elaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade; \r\n\r\nf) organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade; \r\n\r\ng) manter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidade; \r\n\r\nh) manter em arquivo organizado, para efeito de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam;\r\n\r\ni) orientar, tecnicamente, os Encarregados de Subunidades e os usuários da Unidade; \r\n\r\nj) responder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade.\r\n\r\nArt. 2º - Criar a Unidade Apoiada de Controle Patrimonial, designando como seus respectivos Gestores, os servidores relacionados, com as seguintes atribuições:\r\n\r\na) receber, efetuar o registro e a identificação dos bens móveis recebidos, por meio de plaquetas de identificação, fixadas nos bens móveis de caráter permanente, ou ainda outro meio que auxilie na correta identificação dos bens móveis, como tinta permanente, marcação térmica, marcação em baixo-relevo, e outros, sempre cuidando para não interferir na integridade física ou estética do bem móvel;\r\n\r\nb) extrair e controlar os Termos de Responsabilidade dos bens móveis distribuídos na Unidade;\r\n\r\nc) gerar e controlar os Termos de Responsabilidades e Inventários de bens móveis; d) Elaborar a Prestação de Contas de Bens Móveis por Término de Gestão por encerramento de Gestão do Titular da Unidade Apoiada;\r\n\r\ne) registrar as transferências de bens móveis quando ocorrer a sua mudança física ou quando houver alteração do responsável;\r\n\r\nf) instruir processos de baixa dos bens móveis;\r\n\r\ng) propor a doação e/ou alienação dos bens móveis considerados inservíveis, bem como acompanhar a retirada desses bens móveis, sempre observando as normas em vigor.\r\n\r\nh) encaminhar, sempre que necessário, os documentos relacionados à gestão dos seus bens móveis à Unidade Contábil a que estiver vinculada para fim de controle e lançamento contábil.\r\n\r\nUnidade Apoiada de Controle Patrimonial no âmbito da SEOBRAS:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nEncarregado\r\n\r\nID\r\n\r\nUND01\r\n\r\nDepartamento de Patrimônio\r\n\r\nÁureo César Freitas da Costa\r\n\r\n2017173-0\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nMarcellus Porto Aguiar\r\n\r\n4272007-9\r\n\r\nArt. 3º - Criar as Subunidades de Controle Patrimonial, abaixo listadas, designando como seus respectivos Encarregados de Subunidade, os servidores relacionados, com as seguintes atribuições:\r\n\r\na) assumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua Subunidade;\r\n\r\nb) zelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\n\r\nc) adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\n\r\nd) manter os bens móveis de pequeno porte em local seguro;\r\n\r\ne) comunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nf) nos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos, etc.), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuída à responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\n\r\ng) comunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nh) prestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\n\r\ni) manter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\n\r\nj) informar, quando for solicitado, o quantitativo de computadores e notebooks com seu respectivo usuário;\r\n\r\nk) apoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários.\r\n\r\n§ 1°- O Encarregado de Subunidade, ao ser desvinculado do cargo, função ou emprego, deverá passar a responsabilidade dos bens móveis sob sua guarda a outrem.\r\n\r\n§ 2°- Impossibilitado de fazer pessoalmente a passagem de responsabilidade dos bens móveis, o Encarregado de Subunidade poderá delegar a terceiros essa tarefa.\r\n\r\n§ 3° - Não tendo o Encarregado de Subunidade procedido na forma do parágrafo anterior, o Titular da Unidade deverá designar servidor da própria Unidade ou instituir comissão especial (nos casos de carga mais vultosa), para conferência e passagem de responsabilidade dos bens móveis.\r\n\r\n§ 4°- O Encarregado de Subunidade só se desobriga da responsabilidade pelos bens móveis mediante a emissão de Termo de Nada Consta expedido pelo Gestor de Bens Móveis.\r\n\r\n§ 5°- A passagem de responsabilidade deverá ser realizada, obrigatoriamente, com a verificação física dos bens móveis pertencentes à respectiva Subunidade e a lavratura de novo Termo de Responsabilidade.\r\n\r\n§ 6°- A verificação física deverá ser realizada pelo Encarregado da Subunidade que receberá o material e, sempre que possível, deverá estar acompanhado do Encarregado da Subunidade que passará a responsabilidade.\r\n\r\n§ 7°- Caberá ao Encarregado de Subunidade que estiver deixando o cargo, função ou emprego, tomar as providências preliminares para a passagem de responsabilidade, junto ao Gestor de Bens Móveis da Unidade, apresentando Prestação de Contas por Término de Responsabilidade Pela Guarda de Bens Móveis da Subunidade, prevista na IN AGE nº 29/2014.\r\n\r\n§ 8° - As Prestações de Contas de Bens Móveis devem ser elaboradas no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do término do mês a que se refere a Prestação de Contas.\r\n\r\n§ 9°- A Prestação de Contas por Término de Responsabilidade pela Guarda de Bens Móveis das Subunidades deve ser feita em até 30 dias da ocorrência do fato.\r\n\r\nSubunidades de Controle Patrimonial:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nEncarregado\r\n\r\nID.\r\n\r\nSUB01\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nMARIA CRISTINA SALLES CARVALHO\r\n\r\n5011761-0\r\n\r\nSUB02\r\n\r\nAssessoria de Comunicação\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n5005922-0\r\n\r\nSUB03\r\n\r\nSubsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana\r\n\r\nLUZIA DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n2711153-9\r\n\r\nSUB04\r\n\r\nSubsecretaria de Obras Civis e Programas Especiais\r\n\r\nNILSON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n1919762-4\r\n\r\nSUB05\r\n\r\nSubsecretaria de Obras de Saneamento\r\n\r\nMARIA REGINA LUSTOSA PEREIRA\r\n\r\n5013098-6\r\n\r\nSUB06\r\n\r\nSubsecretaria Extraordinária da Região Serrana\r\n\r\nVALBER RODRIGUES JANUÁRIO\r\n\r\n4440188-4\r\n\r\nSUB07\r\n\r\nPrograma Delegacia Legal\r\n\r\nCESAR JOSÉ DE CAMPOS\r\n\r\n3219984-8\r\n\r\nSUB08\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nMARCIA HELENA BARBIRATTO FERREIRA\r\n\r\n5034171-5\r\n\r\nSUB08.01\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\nMARIANA RIBEIRO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n5024407-8\r\n\r\nSUB08.02\r\n\r\nSuperintendência de Licitação e Contratos\r\n\r\nÁUREA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n4273704-4\r\n\r\nSUB08.03\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento, Gestão e Finanças\r\n\r\nRITA DE KÁSSIA SANTANA CRUZ\r\n\r\n4271283-1\r\n\r\nSUB08.04\r\n\r\nSuperintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico\r\n\r\nÁUREO CÉSAR FREITAS DA COSTA\r\n\r\n2017173-0\r\n\r\nSUB08.05\r\n\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\n2030364-5\r\n\r\nSUB08.06\r\n\r\nCoordenadoria de Patrimônio\r\n\r\nMARCELLUS PORTO AGUIAR\r\n\r\n4272007-9\r\n\r\nSUB08.07\r\n\r\nCoordenadoria de Suprimentos\r\n\r\nMOADYR AZEVEDO\r\n\r\n564177-2\r\n\r\nSUB08.08\r\n\r\nServiço de Protocolo\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CUNHA VERAS\r\n\r\n1919721-7\r\n\r\nSUB08.09\r\n\r\nCoordenadoria de Apoio Operacional\r\n\r\nJOELSON ALVES JACINTHO\r\n\r\n5035914-2\r\n\r\nSUB09\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nANA CRISTINA PARISI\r\n\r\n4270948-2\r\n\r\nSUB09.01\r\n\r\nCoordenadoria de Informática\r\n\r\nGIANFRANCO GAMAL DE LUCA\r\n\r\n5073578-0\r\n\r\nArt. 4º - Todo servidor público poderá ser chamado à responsabilidade pelo desaparecimento do bem que lhe for confiado, para guarda ou uso, bem como pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem, esteja ou não sob sua guarda.\r\n\r\na) É dever do servidor, comunicar, imediatamente, a quem de direito, qualquer irregularidade ocorrida com os bens entregues aos seus cuidados;\r\n\r\nb) Nenhum material deverá ser liberado aos usuários antes de cumpridas as formalidades de recebimento, aceitação e registro no competente instrumento de controle da unidade, unidade apoiada ou subunidade;\r\n\r\nc) A divisão de patrimônio ou unidade equivalente deverá acompanhar a movimentação de material ocorrida no âmbito desta Secretaria, registrando os elementos indispensáveis ao respectivo controle físico periódico;\r\n\r\nd) Nenhum equipamento ou material permanente poderá ser distribuído à unidade requisitante sem a respectiva carga, que se efetiva com o competente Aviso de transferência assinado pelo consignatário, ressalvados aqueles de pequeno valor econômico;\r\n\r\ne) Cumpre aos gestores e encarregados, no que concerne aos bens distribuídos, cuidar da sua localização, recolhimento e redistribuição, assim como a emissão dos competentes avisos de transferência que deverão conter os elementos necessários à perfeita caracterização dos mesmos;\r\n\r\nf) Toda movimentação de bem permanente deverá ser comunicada ao gestor de bens móveis da unidade.\r\n\r\nArt. 5º - Das penalidades:\r\n\r\n§ 1° - Caso o servidor deixe de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, de acordo com o inciso III do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 ficará sujeito a:\r\n\r\na) Ressarcimento integral do dano, se houver;\r\n\r\nb) Perda da função pública;\r\n\r\nc) Suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;\r\n\r\nd) Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;\r\n\r\ne) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.\r\n\r\n§ 2° - Caracterizada a existência de responsável pela avaria ou desaparecimento do bem, apurada através da devida sindicância, ficará o responsável sujeito, conforme o resultado da averiguação, além de outras penalidades, a:\r\n\r\na) Arcar com as despesas de recuperação do material;\r\n\r\nb) Substituir o material por outro com as mesmas características;\r\n\r\nc) Indenizar, em dinheiro, esse material, a preço de mercado, valor que deverá ser apurado em processo regular através de comissão especial designada pelo dirigente do DGAF ou unidade equivalente;\r\n\r\nArt. 6º - Gestores e Encarregados deverão apresentar anualmente a declaração dos bens e valores, que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 1972745"
                    ],
                    "1972662": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1473 DE 22 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE PREGÃO NA FORMA PRESENCIAL E ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS, NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso IV e § 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.05.2002, e o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Pregão, com objetivo de promover os procedimentos licitatórios na modalidade de Pregão, nas formas Presenciais e Eletrônicas, realizados no âmbito da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nPregoeiro: \r\n\r\nFabiano Sayão Cardozo - ID nº 4374994-1\r\n\r\nEquipe de Apoio: \r\n\r\nIaracema Souza Muniz - ID nº 870865-7\r\n\r\nSuélem Ribeiro Maciel - ID nº 5027224-1\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão de Pregão exercerão seus respectivos mandatos pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõe o art. 7º, § 3º Decreto Estadual nº 31.863/2002.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Iaracema Souza Muniz - ID nº 870865-7, como substituta do Pregoeiro em suas faltas ou impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Fabiana Rodrigues Gomes, ID nº 571568-7, como membro suplente da Equipe de Apoio da Comissão de Pregão ora instituído, para substituir qualquer um dos integrantes em suas faltas ou impedimentos.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, e a Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 1972662"
                    ],
                    "1972661": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referente à elaboração de projeto executivo e execução das obras de ampliação do sistema de abastecimento de Água de Barra Bangu, no Município do Rio de Janeiro, referente ao Contrato n° 080/2013, com o CONSÓRCIO BARRA BANGU., objeto do processo n° E-17/002.383/2012, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2016\r\n\r\nClayton Ribeiro Costa - CEDAE - Mat. n° 019.190-7\r\n\r\nRogério Santos - CEDAE - Mat. n° 015.459-0\r\n\r\nFernando Vollardi Barroso - SEOBRAS - ID. n° 4328622-4\r\n\r\nJorge Luiz Soares da Silva - SEOBRAS - ID. n° 443.687-6\r\n\r\nId: 1972661"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1972621": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2016\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO DE VASCONCELOS, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 189-1, Id Funcional nº 26906317 do Quadro Permanente, nos termos do § único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-17/004/208/2016.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIO CLAUDIO LUTTERBACH HENRIQUES PEREIRA, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 189.547-3, Id Funcional nº 19609035 do Quadro Permanente, nos termos do § único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-17/004/209/2016.\r\n\r\nAPOSENTA RACHEL ENETE LANNES, Arquiteto, Nível G, matrícula nº 285.259-8, Id Funcional nº 20350120 do Quadro Permanente, nos termos do § único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-17/004/221/2016.\r\n\r\nId: 1972621"
                        ],
                        "1972293": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.003626/2016 - RATIFICO a dispensa da licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal n° 8.666, de 21.06.1993. Consoante proposição da Diretoria de Obras e Conservação, bem como pronunciamento da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 48, ADJUDICO pela CONTRATAÇÃO DIRETA, fundamentado no inciso IV do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21.06.1993, à Empresa ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., para a execução das OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO NA RJ-106, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS - RJ, NA PRAIA DA TARTARUGA, objeto do Processo nº E-17/003.003626/2016, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, no valor de R$ 4.742.740,44.\r\n\r\nId: 1972293"
                        ],
                        "1972407": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.004100/2016 - FIXO os proventos de inatividade a partir de 23/06/2016, do servidor LUIZ CARLOS NOGUEIRA, Artífice de Serviços de Garagem, matrícula nº 13/56269-4, ID 2839855-6. \r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.005244/2016 - FIXO os proventos de inatividade a partir de 23/06/2016, do servidor JOSÉ ROSA VIANA, Trabalhador, matrícula nº 13/55574-8, ID 2845583-5. \r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.005375/2016 - FIXO os proventos de inatividade a partir de 23/06/2016, do servidor ANTÔNIO ALVES PEREIRA, Trabalhador, matrícula nº 13/55341-2, ID 2846378-1. \r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.005669/2016 - FIXO os proventos de inatividade a partir de 30/06/2016, da servidora, PATRICIA BARREIRA MACIEL DA LUZ, Agente Administrativo, matrícula nº 13/70340-5, ID 2845983-0. \r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.006261/2016 - FIXO os proventos de inatividade a partir de 30/06/2016, da servidora SONIA MARIA DE OLIVEIRA FEITAL, Técnico de Planejamento, matrícula nº 13/56270-2, ID 3214586-1. \r\n\r\nId: 1972407"
                        ],
                        "1972525": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.076/2016 - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 023/2016 (ASL-DP), realizado e m 28/06/2016. \r\n\r\nId: 1972525"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1972788": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESEG/SEDEC Nº 201 \r\n\r\nDE 15 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nESTABELECE A ROTINA BÁSICA A SER OBSERVADA PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELA DEFESA CIVIL, PARA DINAMIZAR A ATIVIDADE DE RECOLHIMENTO DE CADÁVER EM VIRTUDE DA IMPLANTAÇÃO DA GUIA ELETRÔNICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Os integrantes da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que compõe a Secretaria de Estado de Segurança, e da Secretaria de Estado de Defesa Civil, no que concerne às respectivas atividades de remoção de cadáveres, previstas no art. 9º da Resolução Conjunta SEPC/SEPM/SEDEC nº 52, de 20 de setembro de 1991, deverão obedecer a rotina de procedimento, elencada nesta Resolução Conjunta, que visa empregar o uso da tecnologia para otimizar recursos e promover a integração entre as Instituições que atuam nesse mister. \r\n\r\nArt. 2º - Fica instituída a Guia Eletrônica de Recolhimento de Cadáver.\r\n\r\n§ 1º- A Guia Eletrônica de Recolhimento de Cadáver, ao ser confeccionada pelas Unidades de Polícia Judiciária, do local do fato ou pela Agência CECOPOL/CICC, nos casos previstos na Ordem de Serviço PCERJ nº 2.015, de 04.12.2014, será encaminhada eletronicamente à Secretaria de Estado de Defesa Civil, especificadamente, ao Centro de Serviço de Recolhimento de Cadáver - CSRC, bem como ao respectivo órgão do Instituto Médico Legal, que receberá o corpo a ser periciado.\r\n\r\n§ 2º- O Centro de Serviço de Recolhimento de Cadáver - CSRC - ficará responsável por adotar procedimentos capazes de correlacionar os dados constantes na Guia Eletrônica com o cadáver a ser recolhido.\r\n\r\n§ 3º- O Instituto Médico Legal, ao receber o servidor do CSRC, verificará os dados constantes na Guia Eletrônica com as características do corpo apresentado. Caso haja incompatibilidade das informações constantes na guia eletrônica com as do cadáver apresentado, caberá ao Perito Legista descrever o AEC com os dados visíveis do extinto.\r\n\r\nArt. 3º- Nos casos em que ocorrer inoperância ou travamento do sistema web, a emissão da Guia de recolhimento de Cadáver deverá ser feita pelo plano de contingência da Delegacia do local do fato.\r\n\r\nArt. 4º- O Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações da Polícia Civil (DGTIT) e a Assessoria de Informática da Secretaria de Estado de Defesa Civil (ASSINFO) adotarão as providências necessárias e indispensáveis ao cumprimento da presente Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º- Fica revogado o art. 9º da Resolução Conjunta SEPC/SEPM/SEDEC nº 52, de 20 de setembro de 1991. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 1972788"
                    ],
                    "1972494": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 990 DE 21 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nPROMOVE SERVIDOR POR BRAVURA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto nº 41.669, de 03 de fevereiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/920/00842/2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, por bravura, o servidor WILSON CARDOSO MESQUITA, ID Funcional 2916562-8, Inspetor de Polícia a Classe Comissário, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/75, c/c o art. 2º da Lei nº 423/81.\r\n\r\nArt. 2ª - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 1972494"
                    ],
                    "1972495": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 991 DE 21 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nPROMOVE SERVIDOR POR BRAVURA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto nº 41.669, de 03 de fevereiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/210/85/2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, por bravura, o servidor RICARDO HENRIQUE MOREIRA, ID Funcional 3002962-7, Inspetor de Polícia à 2º Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/75, c/c o art. 2º da Lei nº 423/81.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 1972495"
                    ],
                    "1972493": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nDEMITE os servidores REINALDO ANTÔNIO FERREIRA, Inspetor de Polícia, matrícula. 266.211-2 e SILVIO DE ARAÚJO CINTRA, Oficial de Cartório, matrícula 819.847-5, ambos pelo cometimento das transgressões disciplinares previstas no art. 14, incisos XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, III, IV, V, VII, XI e XIII, do Decreto-Lei nº 218/75 e art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e VIII, e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, do Decreto-Lei nº 220/75, com fundamento no pronunciamento manifestado pela Excelentíssima Corregedora Geral da Corregedoria Geral Unificada, nos autos do E-09/196/1243/2013.\r\n\r\nId: 1972493"
                    ],
                    "1972514": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM DENTISTA (RG 49.219) ROGERIO SOARES BARBOSA, nos termos do art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e o que consta no processo nº E-09/115/09/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o TENENTE CORONEL PM MÉDICO (RG 54.682) PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA, com fulcro no art. 91, § 9º, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/109/31/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que faz jus, o MAJOR PM (RG 39.471) JAILTON SOUSA DA LUZ, nos termos do art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e o que consta no processo nº E-09/091/214/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que faz jus, o MAJOR PM (RG 39.404) RONALDO RAIMUNDO DA SILVA, nos termos do art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e o que consta no processo nº E-09/088/210/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, ex officio, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a contar de 01.03.2014, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM (RG 40.548) JOSÉ VIEIRA DE CARVALHO JUNIOR, com fulcro no art. 91, § 9º, da Constituição Estadual, e no art. 96, II, da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/090/2632014.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o 1º TENENTE PM (RG 38.689) SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 91, § 9º, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/110/44/2015.\r\n\r\nId: 1972514"
                    ],
                    "1972516": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/052/057/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1972516"
                    ],
                    "1972309": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/917/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 323.784,61 (trezentos e vinte e três mil setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos), em favor do Consórcio Tetra Sirce RJ, referente ao adimplemento, no exercício de 2015, de obrigação estabelecida no Contrato nº 178/2013.\r\n\r\nId: 1972309"
                    ],
                    "1972315": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2016\r\n\r\nPROCESSO E-09/008/1141/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 323.784,61 (trezentos e vinte e três mil setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos), em favor do Consórcio Tetra Sirce RJ, referente ao adimplemento, no exercício de 2015, de obrigação estabelecida no Contrato nº 178/2013.\r\n\r\nId: 1972315"
                    ],
                    "1972652": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 30/06/2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 29/09/1999, publicado no D.O. de 19/10/1999, referente a WALDYR GOMES DA COSTA FILHO, ID. 572.436-8, tendo em vista diligencia do Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-09/3034/1702/1999.\r\n\r\nId: 1972652"
                    ],
                    "1972617": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 22/07/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CLEOMIR LOPES DA HORA, ID Funcional nº 2.946.695-4, matrícula nº 257.614-8, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Policia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/478/003/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, EDIVALDO AMARO DA SILVA, ID Funcional nº 2.915.803-6, matrícula nº 257.265-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Policia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/1701/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, HERON GOMES BRITTO, ID Funcional nº 2.941.835-6, matrícula nº 289.687-6, Investigador Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E- 09/140/030/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SERGIO OLIVEIRA DA ROCHA, ID Funcional nº 4.072.914-1, matrícula nº 810.690-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Policia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/407/023/2016.\r\n\r\nId: 1972617"
                    ],
                    "1972588": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 06.07.2016\r\n\r\nDOC. PCERJ/64ADP-/58855-2015 0 - Renata da Silveira Aguiar, ID. 5.033.291-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/310/88-2014 - Monica Mendes Torres, matr. 965.968-1.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/272/8-2016 - Milton Moreira Pereira Neto, matr. 859.257-8.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/286/95-2015 - Georgia Raquel Diniz Gomes, matr. 889.035-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/309/63-2014 - Jose Wanderley de Souza Ramos, matr. 180.725-4.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/43-2016 - Rodrigo Vidal Azevedo, matr. 872.320-7.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/215/05-2015 - Walter José Pereira da Silva, matr. 288.846-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/309/25-2013 - Ary Martins Ferreira Netto, matr. 889.602-9\r\n\r\nPROC. Nº E-09/370/64-2015 - Marcellus Nunes, matr. 959.171-0.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2016\r\n\r\nCI. Nº 645/1715-2007 - EDSON RICARDO MOREIRA DA SILVA, MATR. 258.111-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2007 a 2011, no valor de R$ 33.252,00 (trinta e três mil duzentos e cinquenta e dois reais) \r\n\r\nId: 1972588"
                    ],
                    "1972303": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 20/06/2016\r\n\r\nPROCESSO E-09/157/1150/2016 - DEFIRO a prorrogação do prazo para posse a LUIZ CLAUDIO PINHEIRO DE AZEVEDO, nomeado no cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª classe, através do DOERJ de 27 de abril de 2016, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 27 de maio de 2016, em conformidade com o disposto no § 1º, do art. 14, do Decreto nº 2.479/79, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1972303"
                    ],
                    "1972391": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/308/4/2015 - FRANCISCO FREIRE DA COSTA JUNIOR, ID Funcional n° 2.962.593-9 - período base: 01/11/2011 a 30/12/2014 = 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/250/2016 - MARCELO CARVALHO DA SILVA, ID Funcional n° 2.923.147-7 - 279 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/145/42/2015 - ADAILSON DE ASSIS ALVES PONTES, ID Funcional nº 2.963.416-4 - CONCEDO o benefício requerido a partir 02/03/2013, o aumento de 55%, correspondente ao 10º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/362/2015 - AMARILDO VIEIRA DE AGUIAR, ID Funcional nº 2.973.622-6 - CONCEDO o benefício requerido a partir 06/02/2013, o aumento de 50%, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/1955/1702/2012 - ANA LUCIA FREITAS LIGIERO, ID Funcional nº 2.916.753-1 - CONCEDO o benefício requerido a partir 15/03/2013, o aumento de 55%, correspondentes ao 10º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/370/2015 - ANDRÉ LUIZ FRAGA GOMES CARNEIRO, ID Funcional nº 2.981.006-0 - CONCEDO o benefício requerido a partir 28/02/2015, o aumento de 60%, correspondente ao 11º graus de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3603/2015 - ANGELICA LUZ DE SANTANA, ID Funcional nº 2.982.177-0 - CONCEDO o benefício requerido a partir 14/05/2013, o aumento de 50%, correspondente ao 9º graus de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/406/1/2014 - ARIALDO DE ABREU CARNEIRO, ID Funcional nº 3.211.554-7 - CONCEDO o benefício requerido a partir 09/05/2013, o aumento de 50%, correspondentes aos 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/467/2015 - DANIEL DUENHAS DOS SANTOS MENDONÇA, ID Funcional nº 2.915.764-1 - CONCEDO o benefício requerido a partir 22/04/2013, o aumento de 45%, correspondentes aos 8º graus de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1538/2015 - JOÃO CARLOS ALVES FERNANDES, ID Funcional nº 2.913.477-3 - CONCEDO o benefício requerido a partir 21/05/2014, o aumento de 50%, correspondentes aos 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/478/88/2015 - JONATAS CONDE PIMENTA, ID Funcional nº 2.944.973-1 - CONCEDO o benefício requerido a partir 04/12/2013, o aumento de 50%, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/274/10/2015 - JORGE HUMBERTO FREITAS DE AGUIAR, ID Funcional nº 2.955.533-7 - CONCEDO o benefício requerido a partir 07/12/2012, o aumento de 50%, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/1418/1702/2011 - JORGE MARTINS MONTEIRO, ID Funcional nº 2.995.484-3 - CONCEDO o benefício requerido a partir 18/02/2015, o aumento de 50%, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/186/43/2015 - JOSE LUIZ DE OLIVEIRA FERRAZ, ID Funcional nº 2.945.264-3 - CONCEDO o benefício requerido a partir 10/05/2012, o aumento de 60%, correspondente ao 11º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3706/2015 - LEDA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.917.304-3 - CONCEDO o benefício requerido a partir 10/04/2014, o aumento de 45%, correspondente ao 8º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/398/2015 - LUCIA MARIA FERNANDES, ID Funcional nº 3.241.257-6 - CONCEDO o benefício requerido a partir 10/04/2014, o aumento de 45%, correspondente ao 8º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/478/59/2015 - LUCIANE FERNANDES PINA, ID Funcional nº 2.995.946-2 - CONCEDO o benefício requerido a partir 10/04/2014, o aumento de 45%, correspondente ao 8º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4189/2015 - LUIZ ANTONIO GUIDÃO DE BRITO, ID Funcional nº 2.923.845-5 - CONCEDO o benefício requerido a partir 28/07/2014, o aumento de 55%, correspondente ao 10º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/4762/1141/2011 - MARCELLO GOMES DE LIMA CARVALHO, ID Funcional nº 2.953.803-3 - CONCEDO o benefício requerido a partir 31/03/2014, o aumento de 50%, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/19/2016 - MARIA DE FÁTIMA GARCIA DUARTE, ID Funcional nº 2.991.284-9 - CONCEDO o benefício requerido a partir 10/02/2015, o aumento de 60%, correspondente ao 11º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/117/2014 - MARIA LUCIA DA SILVA FURTADO, ID Funcional nº 2.967.381-0 - CONCEDO o benefício requerido a partir 26/09/2013, o aumento de 45%, correspondente ao 8º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/6/2016 - MARIA LUISA RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 2.912.923-0 - CONCEDO o benefício requerido a partir 15/03/2013, o aumento de 45%, correspondente ao 8º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/362/03/2015 - MARIA ZÉLIA SOARES TELLES, ID Funcional nº 2.998.492-0 - CONCEDO o benefício requerido a partir 05/02/2013, o aumento de 55%, correspondente ao 10º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/19/2016 - MARISE MARINHO SILVA, ID Funcional nº 2.969.463-9 - CONCEDO o benefício requerido a partir 13/02/2015, o aumento de 50%, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/370/173/2015 - MAURICIO FADEL SAHADI, ID Funcional nº 2.961.003-6 - CONCEDO o benefício requerido a partir 13/03/2013, o aumento de 50%, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/659/1831/2011 - MAURICIO NOGUEIRA LARIO, ID Funcional nº 2.933.701-1 - CONCEDO o benefício requerido a partir 10/04/2014, o aumento de 45%, correspondente ao 8º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/296/4/2016 - RICARDO RIBEIRO DO AMARAL, ID Funcional nº 2.925.494-9 - CONCEDO o benefício requerido a partir 02/02/2016, o aumento de 60%, correspondente ao 11º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/402/5/2015 - RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO CUNHA, ID Funcional nº 2.929.298-0 - CONCEDO o benefício requerido a partir 11/08/2012, o aumento de 35%, correspondente ao 6º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/371/17/2016 - RITA DE CÁSSIA DA HORA ALMEIDA, ID Funcional nº 2.914.954-1 - CONCEDO o benefício requerido a partir 20/08/2014, o aumento de 45%, correspondente ao 8º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/352/83/2015 - ROMMEL BLUHM ALVES, ID Funcional nº 2.997.425-9 - CONCEDO o benefício requerido a partir 22/01/2015, o aumento de 55%, correspondente ao 10º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4214/2015 - ROMY ESQUERDO CARNEIRO ELIAS DA SILVA, ID Funcional nº 3.241.246-0 - CONCEDO o benefício requerido a partir 20/08/2014, o aumento de 45%, correspondente ao 8º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/144/2016 - ROSE MARIE ARGOLO DE BOM, ID Funcional nº 542.359-7 - CONCEDO o benefício requerido a partir 12/12/2015, o aumento de 50%, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/48/2015 - SERGIO MURILO AMORIM VIEIRA, ID Funcional nº 2.987.656-7 - CONCEDO o benefício requerido a partir 28/06/2014, o aumento de 50%, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/964/2015 - SGARBI FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 2.947.845-6 - CONCEDO o benefício requerido a partir 27/11/2014, o aumento de 50%, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1016/2015 - SYLVIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO, ID Funcional nº 2.920.535-2 - CONCEDO o benefício requerido a partir 13/02/2015, o aumento de 40%, correspondente ao 7º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/285/2015 - WASHINGTON ELIAS DE SOUSA SILVA, ID Funcional nº 2.955.438-1 - CONCEDO o benefício requerido a partir 11/06/2013, o aumento de 55%, correspondente ao 10º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1621/2016 - EFRAIM DA SILVA ALMADO, ID Funcional n° '2.958.976-2 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 06/10/1999, publicado no D.O. de 18/10/1999, através do Proc. nº E-09/7074/1908/1999, que concedeu 60 dias de férias em dobro referente ao exercício de 1997, face não serem necessários para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1621/2016 - EFRAIM DA SILVA ALMADO, ID Funcional n° '2.958.976-2 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/11/2008, publicado no D.O. de 18/11/2008, através do Proc. nº E-09/33372/1903/2008, que concedeu 240 dias de férias em dobro referente aos exercícios de 1988, 1992, 1993 e de 1994, face não serem necessários para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nId: 1972391"
                    ],
                    "1972448": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 01.03.2016, SÉRGIO ALEXANDRE CARVALHO RODRIGUES 1º TEN PM RG 35.649, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do CSM, designado por ato de 24.11.2015, publicado no D.O. de 26.11.2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02.03.2016, FRANCISCO KREISCHER CAP PM RG 82.490, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do CSM, como substituto de SÉRGIO ALEXANDRE CARVALHO RODRIGUES 1º TEN PM RG 35.649.\r\n\r\nId: 1972448"
                    ],
                    "1972449": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 06.06.2016, ARTUR JOSÉ OLIVEIRA DE BARROS 1º TEN PM RG 82.536, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 30º BPM, designado por Ato de 22.01.2016, publicado no D.O. de 26.01.2016.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 07.06.2016, CARLOS EDUARDO DA SILVA 1º TEN PM RG 78.922, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 30º BPM, como substituto de ARTUR JOSÉ OLIVEIRA DE BARROS 1º TEN PM RG 82.536.\r\n\r\nId: 1972449"
                    ],
                    "1972333": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0131/0065/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0131/0066/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20.07.2016.\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0057/0035/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0063/0128/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22.07.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0131/0065/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0131/0066/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20.07.2016.\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0057/0035/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0063/0128/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22.07.2016.\r\n\r\nId: 1972333"
                    ],
                    "1972301": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/000264/2508/2012 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, sendo classificado na fonte Dotação Orçamentário o valor de R$ 771.643,95 (setecentos e setenta e um mil seiscentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), e o valor de R$ 249.966,69 (duzentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos) classificado no Fundo de Saúde da Polícia Militar (FUSPOM/FEDERAL), em decorrência do Quinto Termo Aditivo de Prorrogação Contratual. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01.07.2016.\r\n\r\nId: 1972301"
                    ],
                    "1972663": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO nº E-09/106/169/2015 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamento, através das Atas de Registro de Preços nº 038/2016 e nº 039/2016, oriundas do PE (SRP) nº 012/2015R1, em favor das Empresas Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda (CNPJ 36.325.157/0001-34), no valor de R$ 167.400,00 (cento e sessenta e sete mil e quatrocentos reais) e Paclimed Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda (CNPJ 04.007.895/0001-47), no valor de R$ 159.420,00 (cento e cinquenta e nove mil quatrocentos e vinte reais), perfazendo o valor total de R$ 326.820,00 (trezentos e vinte e seis mil oitocentos e vinte reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.07.2016.\r\n\r\nId: 1972663"
                    ],
                    "1972334": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0027/0082/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.06.2016.\r\n\r\nId: 1972334"
                    ],
                    "1972484": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0035/0082/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.07.2016.\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0058/0089/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.07.2016.\r\n\r\nId: 1972484"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1972657": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\nEXONERA SILVIA LETICIA DE OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 50001132, com validade a contar de 26 de junho de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/083.248/2016.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO ALVES RODRIGUES LOUREIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 22529128, para exercer, com validade a contar de 14 de abril de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Luciano Pereira Matheus, ID Funcional n° 42698723. Processo nº E-21/047.98/2016.\r\n\r\nEXONERA ROBSON VICENTE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 20072759, com validade a contar de 06 de abril de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/024.94/2016.\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 30 de maio de 2016, DIONEIA DE OLIVEIRA MATTOS, ID Funcional nº 41912411, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/026.165/2016.\r\n\r\nDE 20.07.2016\r\n\r\nNOMEIA CLAUDIO CANDIDO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 19928122, para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Alonço Lima de Sales Junior, ID Funcional n° 41962346. Processo nº E-21/014.89/2016.\r\n\r\nEXONERA CLAUDIO CANDIDO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 19928122, com validade a contar de 05 de julho de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/014.347/2016.\r\n\r\nId: 1972657"
                    ],
                    "1972635": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.07.2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 28/05/2009, publicado no D.O. de 02/06/2009, que exonerou o servidor ANTONIO MOURA GOMES, matrícula 834.570-4, do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, louvado no Parecer da Assessoria Jurídica. Processo nº E-21/999.407/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ANTONIO MOURA GOMES, matrícula 834.570-4, do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 07/11/2008. Processo nº E-21/999.407/2008.\r\n\r\nId: 1972635"
                    ],
                    "1972629": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, NEIVALDO SANTIAGO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, matrícula 192.720-1 Id. Funcional nº 1967177-6, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 3466/2012. Processo nº E-08/221.800/2012.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, WELLINGTON SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula 192.713-6 Id. Funcional nº 1969507-1, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/026.74/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, KATIA COIMBRA MENDONÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula 257.545-4 Id. Funcional nº 1998482-0, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/026.153/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, NILSON DA CONCEIÇÃO FEIJÓ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula 177.810-9 Id. Funcional nº 1967228-4, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/032.240/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, UBYRATAN TEIXEIRA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula 192.730-0 Id. Funcional nº 1977098-7, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/034.43/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, AFONSO ARCOS DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula 192446-3 Id. Funcional nº 1974463-3, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/068.12/2016.\r\n\r\nId: 1972629"
                    ],
                    "1972584": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 13/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088/141/2015 - RATIFICO a despesa, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, com base no inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da EMPRESA CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA - CNPJ 35.734.318/0001-80, referente à aquisição de munições químicas, granadas de efeito moral e espargidores de pimenta, visando atender as necessidades desta SEAP, no valor de R$ 291.467,00 (duzentos e noventa e um mil quatrocentos e sessenta e sete reais).\r\n\r\nId: 1972584"
                    ],
                    "1972576": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/24/2015 - AUTORIZO o cancelamento da Nota de Empenho 2016NE00080, em razão da rescisão contratual, nos termos do § 4º do art. 62 e inciso II do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93, tendo como favorecido RIO MÉIER COM. DE MAT. ODONTO-HOSPITALARES LTDA. - CNPJ 10.687.537/0001-25, no valor de R$ 10.544,60 (dez mil quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/24/2015 - AUTORIZO o cancelamento da Nota de Empenho 2016NE00083, em razão da rescisão contratual, nos termos do § 4º do art. 62 e inciso II do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93, tendo como favorecido DENTALEX ODONTO CIRURGICA LTDA EPP- CNPJ 10.687.537/0001-25, no valor de R$ 6.000,50 (seis mil reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 1972576"
                    ],
                    "1972636": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/083.041/2016 - CONCEDE Licença Amamentação à servidora GLAUCIONE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ISAP, ID.4371472-2, referente ao período de 29/07/2016 a 06/10/2016 (1°, 2° e 3° Período).\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.096/2016 - CONCEDE Licença Paternidade ao servidor LEANDRO PEREIRA DUARTE, ISAP, ID.5010029-7, referente ao período de 29/06/2016 a 28/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.272/2016 - CONCEDE Licença Paternidade ao servidor ALFREDO JULIO PIEDADE MORAES, ISAP, ID.500032-5, referente ao período de 24/06/2016 a 23/07/2016.\r\n\r\nId: 1972636"
                    ],
                    "1972639": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/034.08/2015 - MARIA JOSÉ TEIXEIRA DO AMARAL, ID. 19767242. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 06/04/2015 publicado no D.O. 09/04/2015, referente a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas no exercício de 1992.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.116/2016 - RAIMUNDO NONATO MARTINS JUNIOR, ID. 5000196-5. Período base de 28/01/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.264/2016 - DENILSON MARIO FIGUEREDO LOPES, ID. 4392864-1. Período base de 28/01/2010 a 26/01/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.191/2016 - ALEXANDRE FLORES GUERRA, ID.4381515-4. Período base de 17/05/2010 a 15/05/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.264/2016 - JEFFERSON VENÂNCIO DOS SANTOS E SILVA, ID. 5000168-0. Período base de 28/01/2011 a 26/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.99/2016 - EDSON DOS SANTOS COSTA, ID. 5000252-0. Período base de 27/01/2011 a 25/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/080.85/2016 - MARCOS PAULO MONTEIRO, ID. 5000247-3. Período base de 02/002/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/049.69/2016 - GEOVANE FELIX, ID. 5000156-6. Período base de 28/01/2011 a 01/03/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/984.137/1999 - GILCIMAR SILVA FERREIRA, ID.1997078-1. Períodos base de 20/10/2004 a 17/11/2009 e de 18/11/2009 a 16/11/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.99/2016 - AURÉLIO SOARES DE ALMEIDA, ID. 4393227-4. Período base de 29/10/2011 a 07/12/2015.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 1972639"
                    ],
                    "1972628": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/992096/2011 - MARIA EMILIA VASCONCELOS COUTINHO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, Ref. 1° GIII, Id. Funcional 20377568 - REFIXADOS os proventos com validade a contar de 03/06/2011.\r\n\r\nId: 1972628"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1972581": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IASERJ Nº 424\r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 19 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização de despesas com concessionárias de serviços públicos e aquisição de combustíveis para o Hospital Eduardo Rabello de acordo com o OF./HER/IASERJ/DIR. GERAL nº 295/2015. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 16/05/2016 - Término 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2931 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n\r\nUG: 293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n\r\nV-CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública.\r\n\r\nConcessionárias: FOZ ÁGUAS, CEDAE, LIGHT e OI/TELEMAR\r\n\r\nMA 3390 - Fonte 100\r\n\r\nValor: R$ 2.352.000,00\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais/Aquisição de Combustível e Lubrificantes.\r\n\r\nMA 3390 - Fonte 100\r\n\r\nValor: R$ 182.000,00\r\n\r\nTotal: R$ 2.534.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 13 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\n\r\nPresidente Interina do Instituto de Assistência dos Servidores \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 1972581"
                    ],
                    "1972572": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 427\r\n\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 19 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016; o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operacionalização da Organização de Procura de Órgãos e Tecidos estabelecida no Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 08/06/2016 Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n\r\nUG: 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.155.8364 - Fortalecimento do Programa Estadual de Transplantes - PET\r\n\r\nMA 3390 - Fonte 225 - Valor: R$ 240.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no DOE de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1972572"
                    ],
                    "1972582": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FIA Nº 434 \r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA-RJ, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 19 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016; o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atendimento intersetorial de saúde e assistência social à criança e ao adolescente com deficiência múltipla abrigados no Lar Maria de Lourdes. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/07/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 32 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA. \r\n\r\nUO: 3243 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA.\r\n\r\nUG: 424100 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA. \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0151.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nMA 3350\r\n\r\nFonte 100\r\n\r\nValor: R$ 332.953,50 \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 20 de maio de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRENATA IGNARRA\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nId: 1972582"
                    ],
                    "1972575": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/EMOP Nº 433\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 19 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuação da Construção das Unidades Básicas de Saúde - UBS, conforme descrito abaixo:\r\n\r\n1.São José do Vale do Rio Preto - R$ 1.475.299,42.\r\n\r\n2.Mesquita - R$ 1.094.866,82.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/07/2016 - término 31/12/2016.\r\n\r\nII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nU0: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 07 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nU0: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.301.0314.3542 - Construção e Aparelhamento de Unidade Básicas de Saúde.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fonte 100 - Total: R$ 2.570.166,24\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - EMOP \r\n\r\nId: 1972575"
                    ],
                    "1972600": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2016\r\n\r\nATO DE 06.03.1989 - Fica modificado o nome da servidora para DECIMAR DOS SANTOS VICENTE NOLASCO, Auxiliar de Enfermagem, “A”, matr. nº 258.955-4, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/008/5287/2014.\r\n\r\nATO DE 10.07.2002 - Fica modificado o nome da servidora para LILIA DA CONCEIÇÃO MACHADO VIEGAS, Auxiliar de Enfermagem, “B”, matr. nº 850.863-2, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/008/33/2016.\r\n\r\nId: 1972600"
                    ],
                    "1972596": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2039/2016 - AUTORIZO a cessão da servidora ENEIDA PEREIRA DOS REIS, Médica-Otorrinolaringologia, matrícula nº 867.793-2 ID Funcional nº 5641659, oriunda do Hospital Estadual Rocha Faria para a Superintendência de Recursos Humanos, por intermédio de Câmara de Compensação celebrado entre a SMS/RJ e esta SES, para exercer suas funções na Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDE 21/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2654/2015 - CLÁUDIA MUNIZ STROLIGO, Médico, ID 5539544, matrícula 923.685-2. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 03/03/2015 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/8701/2014 - ZENILDA VIEIRA DA FONSECA, Auxiliar de Enfermagem, ID 31112331, matrícula 852.320-1. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 21/10/2014 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/7222/2013 ANA CRISTINA DINIZ, Auxiliar de Enfermagem “B”, ID 31949835, vínculo 1, matrícula 193.886-9. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificadas as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/04/2013 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 1972596"
                    ],
                    "1972601": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/06/2016\r\n\r\nATO DE 28/06/2016- Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam REPOSICIONADOS na classe “B”.\r\n\r\nNome: ANA LUCIA MAIA DA SILVA - I.D. 3055002-5\r\n\r\nCargo: MÉDICO - ENDOSCOPIA\r\n\r\nMatrícula: 864531-9\r\n\r\nValidade: 13/11/2006\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/1628/2016\r\n\r\nNome: ANDRÉ PEREIRA MOLISANI - I.D. 4212267-8\r\n\r\nCargo: TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE/ADMINISTRATDOR\r\n\r\nMatrícula: 915939-3\r\n\r\nValidade: 30/05/2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/1298/2016\r\n\r\nNome: CARMEN LÚCIA GONZAGA MACHADO - I.D. 3070143-0\r\n\r\nCargo: ENFERMEIRO\r\n\r\nMatrícula: 863973-4\r\n\r\nValidade: 07/11/2006\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/1611/2016\r\n\r\nNome: CELMO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR - I.D. 3199705-8\r\n\r\nCargo: MÉDICO - CARDIOLOGIA\r\n\r\nMatrícula: 851205-5\r\n\r\nValidade: 01/09/2004\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/1619/2016\r\n\r\nNome: CRISTIANE MARIA DA SILVA - I.D: 2455824-9\r\n\r\nCargo: TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\nMatrícula: 922512-9\r\n\r\nValidade: 04/07/2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/1942/2016\r\n\r\nNome: DENISE DA SILVA PEREIRA - I.D. 42155088-1\r\n\r\nCargo: ENFERMEIRO\r\n\r\nMatrícula: 922674-7\r\n\r\nValidade: 06/07/2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/1543/2016\r\n\r\nNome: MARIA DE LOURDES DE MELO VILELA - I.D. 3233176-2\r\n\r\nCargo: TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 863242-4\r\n\r\nValidade: 24/10/2006\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/1522/2016\r\n\r\nNome: MARIA ELIANE DANTAS DA SILVA - I.D. 3046153-7\r\n\r\nCargo: TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 861987-6\r\n\r\nValidade: 20/09/2006\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/759/2016\r\n\r\nDE 15/07/2016\r\n\r\nATO DE 14/07/2016 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam REPOSICIONADOS na classe “A”.\r\n\r\nNome: MARGARETH PASSOS BARROS CAMPOS - I.D. 3099664-3\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 813103-9\r\n\r\nValidade: 18/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/122/2016\r\n\r\nNome: MARIA HELENA DOS SANTOS ANDRADE - I.D. 3169346-6\r\n\r\nCargo: AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMatrícula: 1164703-9\r\n\r\nValidade: 06/07/1993\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/148/2016\r\n\r\nNome: ROSENIL DUARTE DE OLIVEIRA - I.D. 3016165-7\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 851072-9\r\n\r\nValidade: 29/08/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/438/2016\r\n\r\nId: 1972601"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1972417": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nHELMER CARDOSO DE MATTOS, Id. Funcional nº 5083007-4, Extraquadro, Brasileiro, CPF 890.614.977-87, nascido em 01.02.1966, sexo masculino, carteira de identidade nº 071779763-IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.227.478.029-5, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabello, do IASERJ, da SES, por Ato do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 13.04.2016, D.O. de 14.04.2016, processo nº E-08/002/177/2016. Tomou posse em 14.04.2016, com validade a contar de 08.04.2016.\r\n\r\nVANESSA APARECIDA VARIAL MANRINHEIRO, Id. Funcional nº 5083009-0, Extraquadro, Brasileira, CPF 094.905.537-94, nascida em 18.07.1981, sexo feminino, carteira de identidade nº 13.297.116-9-DETRAN-RS, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.903.598.262-5, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretora, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabello do IASERJ, da SES, por ato do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 13.04.2016, D.O. de 14.04.2016, processo nº E-08/002/177/2016. Tomou posse em 14.04.2016, com validade a contar de 08.04.2016.\r\n\r\nId: 1972417"
                        ],
                        "1972521": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA DE/FS Nº 173 DE 22 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA ANEXO DA PORTARIA DE/FS N° 133/2013 QUE CRIA O SISTEMA DE DESEMBOLSO DESCENTRALIZADO DA FUNDAÇÃO SAÚDE - SIDES/FS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei nº 5.164/2007, alterada pela Lei nº 6.304/2012, autorizou a criação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, instituída por meio do Decreto nº 43.214/2011, aqui nominada FUNDAÇÃO SAÚDE; \r\n\r\n- que a FUNDAÇÃO SAÚDE integra a Administração Indireta Estadual, estando vinculada à Secretaria de Estado de Saúde - SES, compondo a rede do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a finalidade da FUNDAÇÃO SAÚDE, prevista no art. 4º da Lei nº 5.164/2007, de executar e prestar serviços de saúde ao Poder Público, em especial à SES, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer parâmetros de suprimento para as Unidades que serão geridas pela FUNDAÇÃO SAÚDE;\r\n\r\n- que devem ser propiciados meios eficientes aos órgãos setoriais que integram a estrutura da FUNDAÇÃO SAÚDE, a fim de garantir maior êxito na gestão; e\r\n\r\n- a necessidade de estruturar a FUNDAÇÃO SAÚDE na execução de atividades que demandem soluções rápidas, com vistas à prestação de serviço eficaz;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o teor do Anexo VI da Portaria n° 133, de 29 de janeiro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nValor mensal das liberações financeiras do SIDES/FS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nUNIDADE/SETOR\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n01\r\n\r\nDiretoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nDiretoria Técnico-Assistencial\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nDiretoria de Recursos Humanos\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n04\r\n\r\nDiretoria Jurídica\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n05\r\n\r\nAssessoria Administrativa/DE\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n06\r\n\r\nCoordenação de Suprimentos/DAF\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n07\r\n\r\nInstituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n08\r\n\r\nInst. Estadual de Hematologia Arthur Ciqueira Cavalcante (HEMORIO+HEMOCENTRO)\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n09\r\n\r\nInstituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglioni - IEDE\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\nCentral Estadual de Transplantes do Rio de Janeiro - CET\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\nInstituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\nHospital Estadual Santa Maria - HESM\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n13\r\n\r\nLaboratório Central Noel Nutels - LACEN\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n14\r\n\r\nHospital Estadual Carlos Chagas - HECC\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 1972521"
                        ],
                        "1972418": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 21/07/2016\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 172/2016 - DESIGNA MARCOS ANTONIO SILVA DE SOUZA, Coordenador de Monitoramento, Id Funcional nº 4420031-5, para substituir REGINA RAQUEL LOPES DE MORÃES, Chefe de RH, Id Funcional nº 3049304-8, nos afastamentos eventuais e previstos na legislação vigente.\r\n\r\nId: 1972418"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1972344": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 69/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/162/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa AMBIENTIS RADIOPROTEÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02 (dois) detectores de substâncias radioativas e 10 (dez) dosímetros pessoais.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 118.400,00 (cento e dezoito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/07/2016.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Presidente: Maj BM QOC/02 JOSE CARLOS MARIANO CONSTANTINO FILHO, RG 31286; Membros: Cap BM QOC/08 SIDNEY DA SILVA FERNANDES, RG 40856 e 1º Ten BM QOC/10 CRISTIANO WILLIAM DE ALENCAR XISTO, RG 46078.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Ten BM QOC/11 MURILO GOMES RANGEL, RG 47145.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 70/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/162/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 04 (quatro) unidades de sistemas portáteis de sinalização do vento.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/07/2016.\r\n\r\nCOMISÃO DE FISCALIZAÇÃO: Presidente: Maj BM QOC/02 JOSE CARLOS MARIANO CONSTANTINO FILHO, RG 31286; Membros: Cap BM QOC/08 SIDNEY DA SILVA FERNANDES, RG 40856 e 1º Ten BM QOC/10 CRISTIANO WILLIAM DE ALENCAR XISTO, RG 46078.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Ten BM QOC/11 MURILO GOMES RANGEL, RG 47145.\r\n\r\nId: 1972344"
                    ],
                    "1972318": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nADIAMENTO DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/031/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2016.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA EXTERNA, TRATAMENTO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE SAÚDE.\r\n\r\nInformamos que a licitação em epígrafe encontram-se adiada SINE-DIE. Nova data será comunicada assim que questões administrativas forem sanadas. Maiores informações na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08 às 17h, e 6ª feira, das 08 às 12h. Informações pelos tels. (21) 2333-3085/ 2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1972318"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1972591": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do candidato que concluiu o Ensino Fundamental, nos Exames de Supletivo.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2001\r\n\r\n01-Floremy Roldão Sereni Nascimento\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n1ª SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Eliete de Matos Santos\r\n\r\n02-Filipe Silva de Lima\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Kleber Pereira de Souza e Sá\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Bruno Finizola Fernandez\r\n\r\n02-Gabriel Franco Pereira Montano\r\n\r\n03-Luciene Firmino da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda de Jesus Soler Coutinho\r\n\r\n02-Ana Carolina Rodrigues da Silva\r\n\r\n03-Beatriz Almeida dos Anjos\r\n\r\n04-Daniel Azevedo da Silva\r\n\r\n05-Erick Vianna Ferraz Monteiro\r\n\r\n06-Herlon Arruda Lessa\r\n\r\n07-Jonathan Gomes da Silva de Paulo\r\n\r\n08-Laryssa Cardoso Carvalho\r\n\r\n09-Lucas Almeida dos Anjos\r\n\r\n10-Luisa Cardoso Bruno\r\n\r\n11-Marcos Paulo Borges\r\n\r\n12-Matheus Marques de Souza\r\n\r\n13-Raphaela Santana dos Reis Alves\r\n\r\n14-Tamires Soares de Mesquita\r\n\r\n15-Tiago Barbosa dos Santos\r\n\r\n16-Uendel Ribeiro Matos\r\n\r\n17-Yasmin Christina Rodrigues do Espirito Santo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL WALDEMIRO PITTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WALDEMIRO PITTA, Regional Norte Fluminense, Município de Cambuci, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 20207, de 11.07.1994, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daniel Santos Robaina\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANOEL GONÇALVES RAMOS JUNIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANOEL GONÇALVES RAMOS JUNIOR, Regional Norte Fluminense, Município de Cambuci, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 7542, de 10.09.1984, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Luiz Filipe Ferreira Fagundes - 201103920148690\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR CÉSAR TINOCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR CÉSAR TINOCO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 38999, de 15.03.2006, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Luiza da Silva Ribeiro - 220926450015120\r\n\r\n02-Monique Pessanha de Carvalho - 200926450049610\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL CAMISÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL CAMISÃO, Regional Médio Paraíba, Município de Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 21294, de 30.01.1995, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Leonam Willian Nogueira Lisboa- 200901040078127\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Marcelo Oliveira Fernandes-201101040322626\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Gabriela Ramos Pinto- 200901040095803\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ARAÚJO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ARAÚJO, Regional Norte Fluminense, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 26690, de 06.07.2000, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Mariana Santos Sampaio-201232730499468\r\n\r\n02-Débora Leite Guedes-201233170255249\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE QUISSAMÃ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE QUISSAMÃ, Regional Norte Fluminense, Município de Quissamã, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9047, de 07.07.1986, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Sabrina Souza de Oliveira-200968470003662\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Ana Aparecida Fernandes Terry-200968470023779\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Elionai Gonçalves Silva-201099990083027\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Thayane Pessanha-201268470196070\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 223 - OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 223 - OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 19011, de 16.09.1993, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Carlos Henrique da Silva Peixoto-200918670045958\r\n\r\n02-Rafael Conceição Mondaini-201118770234854\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Davi Alves da Silva-201118770227130\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO NORTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO NORTE, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 31742, de 28.08.2002, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Felipe de Almeida Canedo-200906790001644\r\n\r\n02-Gustavo do Nascimento Neves-201306790376645\r\n\r\n03-Paloma Machado Martins-200913210040706\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Maxwell Damasceno Julio Diniz-200906780064953\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 36953, de 16.02.2005, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Taiane Oliveira de Arruda-200920960015190\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Almerindo Bento Ferreira Neto-201220960176901\r\n\r\n02-Bruna Silva da Fonseca-200920960023452\r\n\r\n03-Dayara Cristiny Sousa de Morais-201220960172750\r\n\r\n04-Luiz Guilherme Pimentel Rodrigues-201320960187916\r\n\r\n05-Rayane Vitória da Silva-200920890070430\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 488 - EZEQUIEL FREIRE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 488 - EZEQUIEL FREIRE, Regional Médio Paraíba, Município de Itatiaia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25623, de 05.10.1999, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Mariana da Costa Sousa - 200902690058838\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Nicolas Fernando Flavio Luiz de Castro Lopes- 201099990117408\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Fernanda Luiza Santos Oliveira - 201268920215690\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Wallace de Oliveira Silva Rosa - 200968920072341\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 488 - EZEQUIEL FREIRE, Regional Médio Paraíba, Município de Itatiaia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2892, de 03.06.2005, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Carlos André Maciel Santos - 200968920027559\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Ana Carla Barreto de Lima - 200968920076177\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GEORGE WASHINGTON\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GEORGE WASHINGTON, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 29208, de 14.09.2001, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Carlos Eduardo Barbosa Paixão de Jesus-201213780145698\r\n\r\n02-Dayara Cristina de Oliveira da Silva Vasconcellos-201213780149413\r\n\r\n03-Ian Francisco Silva-201213780150349\r\n\r\n04-Matheus Lima de Carvalho-201213780148360\r\n\r\n05-Verônica de Souza Marques-201069410368334\r\n\r\nTURMA ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Janeide da Silva Edilson-201213780153879\r\n\r\n02-Matheus Douglas dos Santos Conceição-201213780150268\r\n\r\n03-Max Henrique do Nascimento-201114060350848\r\n\r\n04-Richard Abreu de Carvalho Tiengo-201231140440289\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROTARY II\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY II, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 26720, de 10.07.2000, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luan Moreira da Silva Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniela Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Patricia Pessanha Quiteria Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Layla Almeida Viana - 200927070007272\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Crislani Pereira- 200927070010818\r\n\r\n02-Daiana de Oliveira Paes- 201127070338011\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Flávia Falcão da Silva - 200904920024065\r\n\r\n02-Eduarda Francisca da Silva Gomes - 200927070094817\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Brenda Carla Fernandes dos Santos - 200927070032544\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Filipe Silva Soares - 200927070148330\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Roberto Junior de Almeida Santos - 201427070464332\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 6014, de 10.09.1982, neste estabelecimento de ensino, em Regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ester Leite Lopes da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-João Paulo Lopes de Assis Sousa-201006560128926\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Jonathan Reis Nobre-201106560398441\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE BERNARDES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE BERNARDES, Regional Serrana I, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 12678, de 02.02.1989, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Ariane da Silva Marques-201135230296051\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Raphael Adriano de Souza Ferraz-201135230296566\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE BERNARDES, Regional Serrana I, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA PAEM 12 - IV - ANO: 2014\r\n\r\n01-Pâmela Cristina Charles da Costa-200935120173350\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SONIA MARIA PIEDADE DE MOURA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SONIA MARIA PIEDADE DE MOURA, Regional Serrana I, Município Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução nº 95, de 25.04.2008, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Gabryelle Pinheiro de Almeida-200912030017058\r\n\r\n02-Fabiana Cardoso Gonçalves-200912030002964\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SONIA MARIA PIEDADE DE MOURA, Regional Serrana I, Município Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução nº 95, de 25.04.2008, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Marcos Cunha Gregório-200912030042915\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMÉRICO PEREIRA POMBO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMÉRICO PEREIRA POMBO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 10009, de 12.06.1987, neste estabelecimento de ensino¸ em regime de Progressão Parcial ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Fabrício Hilário dos Santos-200914030159800\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMÉRICO PEREIRA POMBO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 3980, de 11.06.2008, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Wallace Corrêa Demberg-201014110155605\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Higor Guimarães Teixeira-200914060205770\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLIVEIRA BOTELHO, Regional Médio Paraíba, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 32669, de 22.01.2003, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Breno Pontes Andrade Silva - 200902690031808\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Rivan Ferreira de Melo Junior - 200902690025581\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Lais Gonçalves Junqueira - 200902690057270\r\n\r\n02-Vitor Ferreira Horacio - 200902690050004\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLIVEIRA BOTELHO, Regional Médio Paraíba, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 3477, de 19.01.2007, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Fabio Batista Telles dos Santos - 201102690334198\r\n\r\n02-Juliana Constâncio da Silva - 201202690405601\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA 04 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Bruna Jeremias da Silva Ramos - 201002690154215\r\n\r\n02-Jonathan Agner Cunha da Silva Souza - 201202690392607\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 29218, de 14.09.2001, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Tedy Lincon Nunes de Freitas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Hugo Leonardo Lopes Reis Marques\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson de Areno\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Tiago Moreno Vieira\r\n\r\n02-Valdir Elisiario Bonifacio Junior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Felipe Lopes da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Valeria Santos Thome-200969670009670\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Cleiton da Conceição Chaves-200969670010920\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Thauan de Almeida Santos-201069670131131\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 4462, de 17.05.2010, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Flavia de Souza Canejo-200969670002072\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Iza Cristina Diniz Fiorine-201169670196319\r\n\r\n02-José Joabe Aleixo Pereira-200918690124713\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Katia Costa Mazzuca de Souza-20106967176907\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Vanessa Karolina Braga de Souza Ramos-20126967274610\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Abinoan Moloni da Silva-201269670229410\r\n\r\n02-Daniel Mendes Resende-201169670194537\r\n\r\n03-Luiz Gustavo Ferreira da Silva-201369670283680\r\n\r\n04-Tania Maria Duarte-201269670229159\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Daiana Feliciano-201269670252215\r\n\r\n02-Henrique Alves Pacheco-201369670276986\r\n\r\n03-Jhenyfer Oliveira de Melo-201269670231803\r\n\r\n04-Karine Soares Guimarães-201269670248021\r\n\r\n05-Maria de Fátima de Oliveira-201269670250867\r\n\r\n06-Rejane Maria Ferreira-201269150538874\r\n\r\n07-Ronilto Dal Sasso-201269670251677\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Afonso Bezerra de Medeiros-201014130427279\r\n\r\n02-André Luiz Viana da Silva Lisboa-201018660291105\r\n\r\n03-André Rodrigues Netto-201369670284910\r\n\r\n04-Andreza Valesca de Souza Baptista-2010099990143839\r\n\r\n05-Cassiane Custodio Barreto-201169670194881\r\n\r\n06-Danilo Costa Rodrigues-201218660395019\r\n\r\n07-Felipe Nascimento da Costa-201218730260370\r\n\r\n08-Katia Seraphim dos Santos-201018690144674\r\n\r\n09-Luciana Maria Merlim-201369670276633\r\n\r\n10-Marcilene Aprigio Ramos-201114130551685\r\n\r\n11-Marcos Deivison da Silva de Souza-201369670275410\r\n\r\n12-Michelle Ferreira de Souza-200918730152690\r\n\r\n13-Rafaela da Silva Almeida-200918660105320\r\n\r\n14-Rayanne Gomes da Silva Macedo-201369670275319\r\n\r\n15-Silvia Custodio de Souza-200918660162048\r\n\r\n16-Simone Oliveira da Silva-201269670247051\r\n\r\n17-Tereza Cristina de Souza-201269670252487\r\n\r\n18-Tiago Custodio Barreto-201018690306161\r\n\r\n19-Tiago Paiva Scorza-201269670252310\r\n\r\n20-Urania Santos da Silva-201269670250433\r\n\r\n21-Valeria de Fatima de Souza Dal Sasso-201269670246088\r\n\r\n22-Victor Candido Lourenço-201269670246088\r\n\r\n23-Yago Adriano Bezerra dos Santos-201369670275157\r\n\r\nCEJA JAMAPARÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA JAMAPARÁ, Regional Centro Sul, Município de Sapucaia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Agnaldo dos Santos Junior\r\n\r\n02-Alexandre Lopes Bernardes\r\n\r\n03-Aparecida Silva de Oliveira\r\n\r\nANO: 2013\r\n\r\n01-Letícia de Oliveira Nunes da Costa\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2014\r\n\r\n01-Silvana da Conceição Carvalho - 142052000465\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA JAMAPARÁ, Regional Centro Sul, Município de Sapucaia, nos termos das resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, no Colégio Estadual Jamapará.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Amanda Cardoso Pereira\r\n\r\n02-Mayara Marendino Golinelo\r\n\r\nId: 1972591"
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                    "1972488": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 5.555, de 07/10/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, torna público o planejamento alimentar - Anexos I e II, composto por quatro semanas de cardápios, que poderá ser substituído de acordo com as orientações descritas nele e as diretrizes preconizadas pelas Resoluções SEEDUC nº 4639/2010 e nº 4989/2013. Esclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIOS DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA CAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\n1ª E 3ª SEMANA\r\n\r\n2ª E 4ª SEMANA\r\n\r\nIogurte e biscoito salgado com margarina\r\n\r\nIogurte e biscoito salgado\r\n\r\nSuco de fruta e pão de forma com requeijão\r\n\r\nSuco de fruta e biscoito salgado com requeijão\r\n\r\nLeite com achocolatado e rosquinha\r\n\r\nLeite com café e pão careca com margarina\r\n\r\nSuco de fruta e pão careca com margarina\r\n\r\nSuco de fruta e biscoito salgado com margarina\r\n\r\nCafé e biscoito salgado com requeijão\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA LANCHE\r\n\r\n1ª E 3ª SEMANA\r\n\r\n2ª E 4ª SEMANA\r\n\r\nSuco de fruta e pão de forma com queijo\r\n\r\nSuco de fruta e pão careca com margarina\r\n\r\nLeite com café e biscoito salgado - banana\r\n\r\nCanjica\r\n\r\nSuco de fruta e bolo de cenoura sem cobertura\r\n\r\nSuco de fruta e biscoito salgado com requeijão\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito salgado com margarina\r\n\r\nLeite batido com morango e biscoito doce\r\n\r\nIogurte e pão de forma com margarina\r\n\r\nSuco de fruta e bolo de fubá\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA ALMOÇO\r\n\r\n1ª E 3ª SEMANA\r\n\r\n2ª E 4ª SEMANA\r\n\r\nArroz, feijão e salada de ovos com batata, tomate e salsa - melancia\r\n\r\nArroz, feijão, carne moída ao molho com purê de batata - melão\r\n\r\nArroz, feijão, tirinhas de frango com repolho e cenoura refogados - laranja\r\n\r\nArroz, feijão, tirinhas de frango ao molho e couve flor refogada - maçã\r\n\r\nArroz, feijão, isca de fígado e salada de aipim, tomate e cebola - goiabada\r\n\r\nArroz, feijão, ovos mexidos com tomate e cebolinha, aipim e salada de beterraba - doce de leite\r\n\r\nArroz, feijão, coxa/sobrecoxa de frango com inhame- banana com mel\r\n\r\nArroz, feijão, frango em cubos e batata doce sauté - melancia\r\n\r\nArroz, feijão, carne ensopada com abóbora e agrião - maçã\r\n\r\nMacarrão ao alho e óleo, feijão, carne em cubos e espinafre refogado - banana com mel\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA ESCOLAS DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\n1ª E 3ª SEMANA\r\n\r\n2ª E 4ª SEMANA\r\n\r\nArroz, feijão e salada de ovos com batata, tomate e salsa - melancia\r\n\r\nArroz, feijão, carne moída ao molho com purê de batata - melão\r\n\r\nArroz, feijão, tirinhas de frango com repolho e cenoura refogados - laranja\r\n\r\nArroz, feijão, tirinhas de frango ao molho e couve flor refogada - maçã\r\n\r\nArroz, feijão, isca de fígado e salada de aipim, tomate e cebola - goiabada\r\n\r\nArroz, feijão, ovos mexidos com tomate e cebolinha, aipim e salada de beterraba - doce de leite\r\n\r\nArroz, feijão, coxa/sobrecoxa de frango com inhame- banana com mel\r\n\r\nArroz, feijão, frango em cubos e batata doce sauté -melancia\r\n\r\nSopa criola (carne em cubo, macarrão ave maria ou padre nosso, feijão preto, abóbora e agrião) - maçã\r\n\r\nMacarrão ao alho e óleo, feijão, carne em cubos e espinafre refogado - banana com mel\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. A variação dos custos pode ser observada na Tabela mensal de preços de mercado de gêneros alimentícios da Fundação Getúlio Vargas. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da\r\n\r\nResolução SEEDUC nº 4639, de 03 de novembro de 2010. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Carne de boi poderá ser trocada por frango, feijão preto poderá ser trocado por feijão mulatinho, batata poderá ser trocada por aipim, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias. \r\n\r\nNutricionistas: RT Lívia Ribera CRN 11100469\r\n\r\nQT Jéssica Chiappetta CRN 12100427 \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA MERENDA FRIA- AGOSTO DE 2016\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA CAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\n1ª E 3ª SEMANA\r\n\r\n2ª E 4ª SEMANA\r\n\r\nIogurte e biscoito salgado - maçã com mel\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito salgado com margarina\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce\r\n\r\nIogurte e pão de careca com requeijão\r\n\r\nSuco de fruta e pão careca com queijo\r\n\r\nSuco de fruta e pão de forma com queijo\r\n\r\nLeite com café e pão de forma com requeijão\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce\r\n\r\nSuco de fruta e biscoito salgado com margarina\r\n\r\nSuco de fruta e biscoito salgado com requeijão\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA LANCHE\r\n\r\n1ª E 3ª SEMANA\r\n\r\n2ª E 4ª SEMANA\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito salgado com margarina\r\n\r\nSuco de fruta e pão de forma com requeijão\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nLeite com café e biscoito salgado - Melancia\r\n\r\nLeite com café e biscoito salgado - banana mais mel em sachê\r\n\r\nSuco de fruta e bolo simples\r\n\r\nCafé e bolo de chocolate sem cobertura\r\n\r\nSuco de fruta e pão careca com margarina\r\n\r\nLeite com café e pão de forma com requeijão\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito salgado com margarina\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. A variação dos custos pode ser observada na Tabela mensal de preços de mercado de gêneros alimentícios da Fundação Getúlio Vargas. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº4639 de 03 de novembro de 2010 e Resolução SEEDUC nº 4989, de 18 de Dezembro de 2013. Os grupos\r\n\r\nalimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão poderá ser trocado por biscoito, canjica poderá ser trocada por arroz doce, achocolatado poderá ser trocado por café com leite, banana poderá ser trocada por maçã, queijo poderá ser trocado por requeijão ou ovo.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias. \r\n\r\nNutricionistas: RT Lívia Ribera CRN 11100469\r\n\r\nQT Jéssica Chiappetta CRN 12100427 \r\n\r\nId: 1972488"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1972357": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: ADITIVO Nº 01 ao CONTRATO Nº 226/2015. PARTES: FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Modificar a Cláusula Sétima (vigência) que integra o contrato, permanecendo inalteradas as demais cláusulas contratuais e condições pactuadas. VIGÊNCIA: 197 (cento e noventa e sete) dias após a data de 17 de junho de 2016. DATA DA ASSINATURA: 17/06/2016. PROC. Nº E-26/007/5844/2015. \r\n\r\nId: 1972357"
                            ],
                            "1972579": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato emergencial de prestação de serviços de telefonia na modalidade serviço móvel pessoal (SMP). DATA DA ASSINATURA: 07/07/2016. PARTES: PRODERJ e a Tim Celular S/A. OBJETO: Prestação de serviços de telefonia na modalidade serviço móvel pessoal (SMP). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, improrrogáveis, contados a partir de 07/07/2016, conforme o art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 7.218.787,14, conforme preços especificados na proposta comercial (anexo II do presente contrato). FUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-26/011/1004/2016.\r\n\r\nId: 1972579"
                            ],
                            "1972580": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Emergencial nº 001/2016, assinado em 16/06/2016. PARTES: PRODERJ e a Empresa Verde Gestão de Serviços e Resíduos Ltda.. OBJETO: Serviços especializados de limpeza, conservação e higienização, com fornecimento de material de consumo e equipamentos necessários à execução. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 20/06/2016, conforme o art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores. VALOR de R$ 238.567,20. FUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-26/011/916/2016.\r\n\r\nId: 1972580"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1972633": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATOS DE INTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão para permissão de prestação do serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Sra. Maria Luiza Carvalho e Silva.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade na linha L134 Casimiro de Abreu - Rio das Ostras (via BR-101/RJ-162).\r\n\r\nPRAZO: Prazo único e improrrogável fixado em 08/09/2019, constante na Cláusula Quarta do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/4529/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.06.2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Adesão para permissão de prestação do serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o Sr. Jair Savelli Sanches.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade na linha M561 Boa Vista - São Cristóvão.\r\n\r\nPRAZO: Prazo único e improrrogável fixado em 08/09/2019, constante na Cláusula Quarta do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/5101/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/06/2016.\r\n\r\nId: 1972633"
                            ],
                            "1972645": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2016. PARTES: CODERTE e CONSERVADORA DE ELEVADORES ELEVARSAL LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, com cobertura total de peças, componentes e acessórios em 02 (dois) elevadores de corrente contínua da marca SCHINDLER números 11.694 e 11.695, de 420 kg, com capacidade para seis pessoas cada, instalados no edifício sede da CODERTE, na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento em D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. DATA DA ASSINATURA: 20/07/2016. VALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 133.200,00 (cento e trinta e três mil e duzentos reais). FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-10/004/1157/2015, que se regerá pelas normas da Lei n° 8.666, de 21/06/93 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79 e Decretos nºs 3.149, de 28/04/80 e 42.301, de 12/02/2010, do instrumento convocatório. \r\n\r\nId: 1972645"
                            ],
                            "1972442": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2013, assinado em 10/07/2013. PARTES: CODERTE e BASE COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por 12 (doze) meses, e alteração em termos quantitativos, reduzindo seu valor no importe de 20% (vinte por cento) em razão da supressão dos postos de trabalho no Terminal Rodoviário de Xerém, dando o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. DATA DA ASSINATURA: 08/07/2016. VALOR: Por conta da redução de 20% (vinte por cento) do contrato originário, dá-se a este Termo Aditivo o valor mensal de R$ 50.550,04 (cinquenta mil quinhentos e cinquenta e quatro centavos) e total de R$ 606.600,48 (seiscentos e seis mil seiscentos reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO DO ATO: inciso II, c/c o § 2º do art. 57 e inciso II § 2º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-10/004/510/2016. \r\n\r\nId: 1972442"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1972289": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica n°08/2016 INEA. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. OBJETO: Cooperação Técnica e Científica para desenvolver o programa de aperfeiçoamento e pesquisa em recuperação ambiental. DATA DA ASSINATURA: 19 de julho de 2016. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/002.6071/2016.\r\n\r\nId: 1972289"
                            ],
                            "1972637": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 044/2014.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA BB INTERNACIONAL CONSULTING LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obras para construção de galpão em madeira para máquinas no Assentamento Rural Terra Prometida - Fazenda Sempre Verde no Município de Duque de Caxias/RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório, Considerando as solicitações da Comissão Fiscalizadora do Contrato nº 044/2014, considerando, o Parecer da douta Assessoria Jurídica deste ITERJ, considerando, o Parecer do douto Procurador do Estado - Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Habitação - SEH, considerando a decisão do Exmo. Senhor Secretário de Habitação - SEH, considerando ainda a Lei Federal nº 8.666/93, nos seus arts. 86 e 87, bem como, a cláusula décima terceira, parágrafo nono do ajuste;\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11 de julho de 2016. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 218.071,75 (duzentos e dezoito mil setenta e um reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/471/2014 e Lei Federal nº 8.666/93, nos seus arts. 86 e 87, bem como, a Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Nono do ajuste.\r\n\r\nId: 1972637"
                            ],
                            "1972640": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nTendo por motivo a inexecução do objeto por culpa do contratado a Empresa BB INTERNACIONAL CONSULTING LTDA, nos termos dos arts. 55, incisos VII, 58, incisos IV, da Lei nº 8.666/93, conforme processo nº E-19/014/199/2014. Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias úteis, após recebimento da notificação para pagamento e apresentação do respectivo comprovante nos autos do referido processo administrativo, ficando a empresa devidamente cientificada de que, em caso de sua não realização, os autos serão encaminhados à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa estadual, ressaltando-se o contido no art. 109, I, “e” e “f” da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1972640"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1972451": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de cooperação técnica e material. PARTES: Pesagro-Rio e Fumel Comercial e Industria LTDA. OBJETO: Acordo de cooperação técnica entre a PESAGRO-RIO e a FUMEL, visando o desenvolvimento rural e a pesquisa aplicada através de estímulos á fruticultura, em especial a banicultura oriundas de cultivos agroecológico ou orgânicos no Estado do Rio de Janeiro, estimulando a economia rural e desenvolvimento social da cadeia produtiva da fruticultura. PRAZO: 40 (quarenta) meses a contar da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 21.07.2016. REGISTRO Nº: 011/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/169/2016. \r\n\r\nId: 1972451"
                            ],
                            "1972296": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nREGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 004/2016. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Sodexo Pass do Brasil Serviço e Comércio S.A. OBJETO: Contratação de prestação de serviços de fornecimento de vale refeição e alimentação. VALOR: 2.934.609,60 (dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil seiscentos e nove reais e sessenta centavos). VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da assinatura do contrato. DATA DA ASSINATURA: 28.06.2016. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666, de 21.06.1993 e alterações; pela Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979 e Decretos n°s 3.149 de 28.04.1980 e 42.301, de 12.02.2010. PROCESSO Nº E-06/002/262/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.06.2016.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 1972296"
                            ],
                            "1972651": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 006/2016. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de ar condicionado, com reposição de peças, na forma do Termo de Referência - Anexo I do Edital.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/002/186/2016\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 11/08/2016, às 10:00h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PROPRIOS. \r\n\r\nO edital encontra-se à disposição no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 16h, mediante a permuta de uma resma de papel A-4 (quinhentas folhas), para retirada do edital. Informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: concorrencia.ceasa@gmail.com.\r\n\r\nId: 1972651"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1972594": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 18/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa MICROTIME SUPRIMENTOS PARA IMPRESSÃO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento parcelado de suprimentos de informática para impressoras HP. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 110 (cento e dez) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.251,20 (dezoito mil duzentos e cinquenta e um reais e vinte centavos). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.018861/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de julho de 2016.\r\n\r\nId: 1972594"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1972658": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 659/2016 - APOSENTA LAERTE SOARES, matr. nº 30.460-0, ID nº 2532547-7, Auxiliar Técnico Universitário II/Assuntos Universitários, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPORTARIA Nº 660/2016 - APOSENTA WALERIA SODRE MACHADO, matr. nº 06.658-9, ID nº 2558804-4, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 661/2016 - APOSENTA MARCIA RITA ROCHA, matr. nº 07.084-7, ID nº 606950-9, Técnico Universitário Superior/Químico, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 662/2016 - APOSENTA PAULO MAURICIO CAMPANHA LOURENÇO, matr. nº 06.181-2, ID nº 2557113-3, Professor Adjunto, nível 05, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 1972658"
                        ],
                        "1972660": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2016\r\n\r\nPORTARIA N° 633/2016 - GIL GUIMARÃES NEVES, matr. nº 39.645-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: \"TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I /ASSISTENTE EM ARTES - OPERADOR DE LUZ\", leia-se: \" TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I /ASSISTENTE EM ARTES - OPERADOR DE SOM\".\r\n\r\nId: 1972660"
                        ],
                        "1972659": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/4043/2016 - TORNO SEM EFEITO a autorização para licença PROCASE de MÔNICA DIAS VIANNA, matr. nº 35.620-4, Técnico Universitário Superior/Procurador, lotada na Procuradoria Geral da UERJ, publicada no D.O. de 08 de julho de 2016. \r\n\r\nId: 1972659"
                        ],
                        "1972317": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ENFERMAGEM\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/06/2016\r\n\r\nDISPENSA o servidor REGINALDO PAULINO DA COSTA, matrícula nº 30231-5 (ID 2564864-0), da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados na E9/10 - Seção de Enfermagem (Enfermaria 9/10), a contar de 31/03/2016, DESIGNANDO como seu substituto o servidor Seyder Lopes dos Santos, matrícula nº 32973-0 (ID 2574538), a contar de 01/04/2016 (CI HUPE/COEN 457/2016).\r\n\r\nId: 1972317"
                        ],
                        "1972589": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 666 DE 21 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO INTERNA DE CONSERVAÇÃO DOS INSUMOS DE ENERGIA, ÁGUA E TELEFONIA.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 45.421, de 20 de outubro de 2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão Interna de Conservação dos Insumos de Energia, Água e Telefonia - CINCONSERV, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores abaixo a compor a Comissão, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMARCIO MARTINS MAFRA - ID FUNCIONAL 43884172\r\n\r\nJORGE ALVES VARELLA - ID FUNCIONAL 20876513\r\n\r\nVANIA FIRMINO VIEIRA - ID FUNCIONAL 44613679\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão obedecerá às atribuições dispostas no Decreto nº 45.421/2015.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos a contar de 11.11.2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1972589"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1972610": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2016\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/6575/2016 e E-10/005/6723/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 06/07/2016\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/6094/2016 e E-10/005/6290/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 08/07/2016\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/6118/2016, E-10/005/6179/2016, E-10/005/6198/2016, E-10/005/6229/2016, E-10/005/6256/2016, E-10/005/6275/2016, E-10/005/6296/2016, E-10/005/6315/2016, E-10/005/6361/2016 e E-10/005/6394/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 12/07/2016\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/5616/2016, E-10/005/5834/2016, E-10/005/5905/2016, E-10/005/5906/2016, E-10/005/5953/2016, E-10/005/5982/2016, E-10/005/5987/2016, E-10/005/6044/2016, E-10/005/6045/2016, E-10/005/6120/2016, E-10/005/6267/2016, E-10/005/6419/2016, E-10/005/6568/2016 e E-10/005/6569/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 14/07/2016\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-10/005/6801/2016- AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 15/07/2016\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/6314/2016, E-10/005/6739/2016, E-10/005/6809/2016, E-10/005/6909/2016 e E-10/005/7055/2016- AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 19/07/2016\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-10/005/6409/2016 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 20/07/2016\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-10/005/7050/2016- AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12778/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5001/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5027/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5028/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5029/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5239/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5241/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5244/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5246/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1972610"
                        ],
                        "1972362": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4207/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4899/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4971/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5002/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5003/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5007/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5018/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5025/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5026/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5484/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5488/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5497/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/6603/2016 - Com base no Parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-627.531.\r\n\r\nId: 1972362"
                        ],
                        "1972638": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7299/2015 - DETERMINO o cancelamento do registro RJ-645, conferido à Empresa PORTO SEGURO TRANSPORTES, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7331/2016 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto n°247/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, a FLAVIO RODRIGUES ANSELMO, Inspetor de Controle Operacional, Id Funcional n° 43039294, 03 (três) meses de Licença-Prêmio, referente ao período base de 26/09/2007 a 23/09/2012.\r\n\r\nId: 1972638"
                        ],
                        "1972268": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5411/2016 - APROVO o modelo de Planta nº 10940491, requerido por Marcopolo S/A, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Rodoviário Viaggio G7 900, com ar condicionado, sanitário e guia.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1721\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm \r\n\r\nLotação: 44 passageiros sentados. \r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5788/2016 - APROVO o modelo de Planta nº 109326699, requerido por Marcopolo S/A, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster urbano Torino G7 com ar condicionado e plataforma elevatória no entre-eixo.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1519 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250mm \r\n\r\nLotação: 36 passageiros sentados e 35 passageiros em pé; 1 cadeirante. \r\n\r\nObs.: Sem posto de cobrador. \r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5848/2016 - APROVO o modelo de Planta nº 10959052, requerido por Marcopolo S/A, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana Torino G7 com ar condicionado e plataforma elevatória no entre-eixo.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm \r\n\r\nLotação: 41 passageiros sentados e 30 passageiros em pé; 1 cadeirante. \r\n\r\nObs.: Sem cobrador.\r\n\r\nId: 1972268"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1972486": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DOSECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 523 DE 21 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA REQUERER JUNTO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE) PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS DE INTERESSE DA ÁREA AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso das atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de segregar as atribuições das subsecretarias desta Pasta Ambiental em função das suas atividades específicas; e\r\n\r\n- ainda o que dispõe a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, especialmente em seus artigos 11 e 12,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Delegar ao Subsecretário-Adjunto de Planejamento desta Secretaria, competência para requere perante à Procuradoria Geral do Estado -PGE a propositura de ações judiciais de qualquer natureza, com vistas a resguardar direitos, bens e interesses do Estado do Rio de Janeiro que estejam sob tutela desta Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nArt. 2º - O exercício da competência delegada, de que trata esta Resolução, pressupõe em qualquer caso, o integral atendimento às recomendações formuladas em parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 1972486"
                    ],
                    "1972816": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 524 DE 22 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nMODIFICA A RESOLUÇÃO SEA Nº 25, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, ALTERANDO A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso das suas obrigações legais, em conformidade com o disposto no art. 823, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas as disposições previstas no art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo Administrativo nº E-07/001.1532/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 32 do Decreto Federal nº 4.340/2002, que regulamentou a Lei Federal nº 9.985/00; e\r\n\r\n- o previsto na Resolução CONAMA nº 371/2006, que determina que os órgãos ambientais licenciadores deverão instituir Câmara de Compensação Ambiental. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar o art. 1º da Resolução SEA nº 25/2007, alterada pela Resolução SEA nº 377/2013, passando a Câmara de Compensação Ambiental a dispor da seguinte composição:\r\n\r\nI - Titular da Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), que a presidirá;\r\n\r\nII - Presidente do Instituto Estadual do Ambiente (INEA); \r\n\r\nIII - Titular da Diretoria de Licenciamento Ambiental do Instituto Estadual do Ambiente (INEA);\r\n\r\nIV - Titular da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente (INEA);\r\n\r\nV - Titular da Gerência de Unidades de Conservação da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente (INEA);\r\n\r\nVI - Titular da Diretoria de Gente e Gestão do Instituto Estadual do Ambiente (INEA);\r\n\r\nVII - Representante indicado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN);\r\n\r\nVIII - Representante indicado pela Rede de ONG da Mata Atlântica;\r\n\r\nIX - Representante indicado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ);\r\n\r\nX - Representante indicado pela Associação Estadual dos Municípios - RJ (AEMRJ);\r\n\r\nXI - Representante da Coordenação Regional 8 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;\r\n\r\nXII - Representante indicado pela Associação Comercial do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIII - Representante indicado pela Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIV - Representante indicado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE);\r\n\r\n§ 1°- Nos casos de ausência dos representantes titulares de que trata este artigo, os mesmos serão representados pelos seus substitutos legais, temporários ou eventuais.\r\n\r\n§ 2°- Nos casos que houver pertinência, poderão ser convidados representantes dos órgãos de meio ambiente para participar da discussão dos pleitos regionais e locais relativos à compensação ambiental no processo de licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 1972816"
                    ],
                    "1972817": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 525 DE 22 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nMODIFICA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO SEA Nº 443, DE 27 DE JANEIRO DE 2015.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso das suas obrigações legais, em conformidade com o disposto no art. 823, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas as disposições previstas no art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de segregar as atribuições das subsecretarias desta Pasta Ambiental em função das suas atividades específicas;\r\n\r\n- que a Resolução SEA nº 443, de 27 de janeiro de 2015, delegou a competência para assinatura de termos de ajustamento de conduta e demais instrumentos jurídicos relativos a medidas compensatórias e socioambientais ao titular da Subsecretaria Executiva e de Economia Verde;\r\n\r\n- que a Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, dispôs que a Secretaria Executiva da Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - CCA/RJ, passa a ser exercida pela Subsecretaria Adjunta de Planejamento Ambiental da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA; e\r\n\r\n- por fim, que a Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016, dispôs que nas ausências e impedimentos do Titular da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA a presidência da Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - CCA/RJ, passa a ser exercida pela Subsecretaria Adjunta de Planejamento Ambiental da SEA,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 3º da Resolução SEA nº 443, de 27 de janeiro de 2015, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os termos de ajustamento de conduta e demais instrumentos jurídicos relativos a medidas compensatórias e socioambientais serão assinados pelo titular da Subsecretaria Adjunta de Planejamento Ambiental da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 1972817"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1972299": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 20.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5168/2016 - HOMOLOGO o procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 013/2016 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nId: 1972299"
                        ],
                        "1972434": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12485/2015 - ADJUDICO o Lote Único do Pregão Eletrônico nº 009/2016 - aquisição de carreta para transporte dos equipamentos utilizados no serviço de limpeza e desassoreamento dos corpos hídricos do Estado do Rio de Janeiro, que foi arrematado pela Empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIA MORUMBI LTDA, no valor total de R$ 97.333,32 (noventa e sete mil trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 1972434"
                        ],
                        "1972325": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/508.627/2011 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada - LAS, em nome de JORGE HENRIQUE VIANA DA SILVA para a atividade de produção e manipulação de produtos lácteos, com base nos autos do processo em referência e o não atendimento às notificações nº SELLAJNOT/01006287, nº SELLAJNOT/01036838.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/511.317/2010 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada - LAS, em nome de G.N SOUZA DEDETIZADORA para a atividade de Controle de Vetores e Pragas e de Limpeza e Higienização de reservatórios de água, Município de Silva Jardim, com base nos autos do processo em referência e o não atendimento às notificações nº SELLAJNOT/01003140, nº SELLAJNOT/01013050 e SELLAJNOT/01027695.\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/503.522/2009 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação - LO, em nome de POSTO DE COMBUSTÍVEL SILVA JARDIM LTDA para a atividade de posto de abastecimento de combustível líquido subterrâneos, com base nos autos do processo em referência e o não atendimento às notificações nº SELLAJNOT/01003510(fls.95), nº SELLAJNOT/00006340(fls.96) e Auto de Constatação nº SELLAJNOT/01006467. \r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.3094/2014 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia e de Instalação, em nome de COOPERATIVA MISTA DE TRABALHOS HERMON, através do Indeferimento nº IN034804, tendo em vista que Licença Municipal para Extração Mineral nº 046/2013 se encontra fora de validade e não atendeu a exigência formulada na Resolução INEA nº 129 que dispõe sobre os procedimentos relativos à fixação de prazos para cumprimento das exigências estabelecidas pelo INEA, com base nos autos do processo em referência e na decisão do CONDIR em sua 338ª Reunião Ordinária de Licenciamento ambiental de 06.06.2016.\r\n\r\nId: 1972325"
                        ],
                        "1972298": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/202.827/2007 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de UNIDUR RIO REVESTIMENTO TÉCNICOS LTDA., através do Indeferimento nº IN034863, tendo em vista o não atendimento as notificações da área técnica, considerando a Resolução INEA nº 129/2015, conforme parecer da GELIN às fls. 331 e 332, e com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/202.765/2004 - INDEFIRO o requerimento de Renovação da Licença de Operação, em nome de ARFRIO S.A GERAIS FRIGORÍFICOS, através do Indeferimento nº IN035270, tendo em vista que a carta datada de 06/05/2009, foi informado ao INEA que a Empresa ARFRIO ARMAZENS GERAIS E FRIGORÍFICOS LTDA alugou o imóvel, mantendo inalterados a edificação física e o layout constantes da LO nº 040/99, não houve modificação na atividade, foi solicitado que a nova LO fosse emitida no nome da ARFRIO. Foi protocolada carta em 17/06/2011, informando o término do contrato de locação do imóvel, sendo esse devolvido a VIFRIO, e solicitando a transferência de titularidade para a mesma. Considerando que a VIFRIO já possui um processo de renovação da LO (E-07/509.344/2012) para a mesma atividade e endereço, conforme parecer da GELRAM às fls. 264 e com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 1972298"
                        ],
                        "1972586": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS DE SÃO JOÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505.156/2010 - INDEFIRO o pedido de Licença Ambiental Simplificada - LAS, em nome de SÓ LÍQUIDOS DE MACAÉ LTDA - ME, através do indeferimento nº IN035108, conforme consta nos autos do processo em referencia. \r\n\r\nId: 1972586"
                        ],
                        "1972364": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146531\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n07.005.910/0001-06\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA MÁRIO DE MATTOS GOULART, N° 69 - PQ. SÃO CAETANO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.510/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146492\r\n\r\nNOME\r\n\r\nJOSÉ RIBEIRO DE SOUZA NETO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n196.251.977-53\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAV. DEPUTADO BARTOLOMEU LIZANDRO, N° 986 - PQ. JARDIM CARIOCA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART.44 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.952,00\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/501.554/2011\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146502\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFISIOCOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n07.028.873/0001-51\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA CONSELHEIRO OTAVIANO, N° 152 - CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART.98 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.2469/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146529\r\n\r\nNOME\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n524.723.967-91\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA PÁDUA-BALTAZAR, KM 04 - BALTAZAR\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART.83 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.514/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SIMSULNOT/01025784\r\n\r\nNOME\r\n\r\nmarcelo viana da silva\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n501.699.717-91\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nIMÓVEL RURAL PRAIA SANTO ANTÔNIO - VISGUEIRO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nRESUMO DA NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nREQUERER A LICENÇA AMBIENTAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO RESIDENCIAL NA LOCALIDADE DE VISGUEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.15280/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146008\r\n\r\nNOME\r\n\r\nEDER MAIA LIMA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n082.359.297-91\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA VICTOR SENCE, N° 243 - CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.13821/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146497\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n08.083.781/0001-37\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA SERAPIÃO CALDAS, N° 116 - PQ. SANTA ROSA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.10169/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146494\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSTI ENERGIA ELÉTRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n28.975.639/0001-01\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAV. 28 DE MARÇO, N° 263 - CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART.87 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.2471/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146500\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n08.083.781/0001-37\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA SERAPIÃO CALDAS, N° 116 - PQ. SANTA ROSA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART.85 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.10170/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00143564\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFRIGORÍFICO ALIANÇA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n18.750.187/0001-06\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA SÃO BENEDITO, S/ N° - TAPERA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART.83 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 11.870,48\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.16006/2014\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° SIMSULCON/01007164\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMARCELO VIANA DA SILVA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n501.699.717-91\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nIMÓVEL RURAL PRAIA SANTO ANTÔNIO - VISGUEIRO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 83 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nPENALIDADE SUGERIDA\r\n\r\nMULTA SIMPLES\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.15280/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145534\r\n\r\nNOME\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA SILVA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n680.910.107-10\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA PARA VENTANIA, SÍTIO PONTAL, S/ N° - ZONA RURAL\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART.83 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nLAJE DO MURUIAÉ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.11490/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145791\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCERÂMICA PESSANHA E GONÇALVES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n10.335.125/0001-26\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAV. FRANCISCO GOMES DE FREITAS, Nº 489- GOYTACAZES\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART.85 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 9.680,36 (NOVE MIL SEISCENTOS E OITENTA REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.5364/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00141278\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCERÂMICA SÃO PEDRO DE CAMPOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n39.214.150/0001-33\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA ALTO DO ELISEU , S/Nº, KM 30-4º DISTRITO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART.87 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.2022/2014\r\n\r\nId: 1972364"
                        ],
                        "1972641": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/014/471/2014 - RESCINDO o Contrato nº 044/2014, junto a Empresa BB Internacional Consulting Ltda e APLICO as seguintes penalidades: \r\n\r\n1 - Multa de mora de 1% (hum por cento) por dia útil que excedeu o prazo mencionado no item 6.2.2 do Termo de Referência, que na presente data totaliza o valor de R$ 218.071,75 (duzentos e dezoito mil setenta e um reais e setenta e cinco centavos);\r\n\r\n2 - Multa rescisória de 10% do valor residual, conforme previsto na cláusula décima segunda do referido contrato, de R$ 21.807,17 (vinte e um mil oitocentos e sete reais e dezessete centavos);\r\n\r\n3 - Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de um ano.\r\n\r\nId: 1972641"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1972358": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/003742/2013 - HARAS ASA DE GUARATIBA LTDA - Auto de Infração n° 102/2013 - INDEFIRO o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000483/2013 - GILBERTO FERREIRA ALVES - Auto de Infração n° 077/2012 - INDEFIRO o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000442/2013 - NILDO DAMASCENO SANTOS- Auto de Infração n° 070/2013 - INDEFIRO o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001122/2013 - EDVAR HENRIQUE DE LIMA - Auto de Infração n° 024/2013 - INDEFIRO o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000467/2013 - ANTONIO ALVES DE SOUZA - Auto de Infração n° 054/2013 - INDEFIRO o recurso.\r\n\r\nId: 1972358"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1972291": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESEPSAS\r\n\r\nDE 21/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/004/71/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.866/93, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais), de acordo com o inciso XVI do art. 24, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1972291"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "1972642": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/283/2016 - SHILEY RIZZO KENGEN, AGENTE SOCIAL, ID FUNCIONAL 20122861. CONCEDO Abono de Permanência, a partir de 08/07/2016, tendo em vista o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº3026/2004, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2012, após analise e instrução da Gerência de Recursos Humanos.\r\n\r\nId: 1972642"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1972290": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/562/2013 - APROVO a prestação de contas, relativa ao Convênio nº 91/2010, firmado com a Prefeitura Municipal de Três Rios, em 24/06/2010, em conformidade com o disposto no inciso X, do art. 7º da Instrução Normativa nº 20/2013 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio, como determina o § 1º do art. 17 do Decreto nº 41.528/2008.\r\n\r\nId: 1972290"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1972377": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/UERJ Nº 408\r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, Lei Orçamentária Anual - LOA 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-23/001/108/16,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: PROGRAMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 320100 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH.\r\n\r\nUO: 3201 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nUG: 3201 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T. \r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3201.14.422.0044.8350 \r\n\r\nATENDIMENTO ESPECIALIZADO À MULHER\r\n\r\n100\r\n\r\n3390\r\n\r\n240.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A descentralização orçamentária dos recursos ora mencionada ocorrerá de acordo com as liberações de empenho(LME), definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as Pastas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS ARAÚJO RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos \r\n\r\nHumanos em exercício\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES \r\n\r\nReitor da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1972377"
                    ],
                    "1972626": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 19/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/1841/2015 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 012/2016, em favor da Empresa ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA, no valor de R$ 7.288.260,00 (sete milhões, duzentos e oitenta e oito mil duzentos e sessenta reais), visando a contratação de empresa especializada no serviço de preparo, fornecimento e distribuição de refeições a preços populares (café da manhã e almoço) de segunda-feira à sexta-feira, no Equipamento Público de Alimentação e Nutrição (EPAN), Unidade Restaurante Cidadão Escritor Jorge Amado - Niterói, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 1972626"
                    ],
                    "1972466": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA \r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\nMesa: Dulce Porto, Maria de Fátima Ferreira, Saturnina Pereira, Dr. João Carlos Mendes, Anderson Nunes, Maria de Fátima da Silva, Rosiane Jansen, Márcia Gatto, Priscila Pires, Carlos André dos Santos, André Rangel, Ana Ribeiro, Jaci da Cunha, Lucia Inês, Dra. Margarida Prado. \r\n\r\n1) Ordem do Dia: 1- Desdobramento dos encaminhamentos das Audiências Públicas realizadas pelo Ministério Público, sobre a Educação e Superlotação das Unidades do DEGASE - (Sem Deliberação); 2- Esclarecimentos sobre os Convênios da FIA - Reunião Extraordinária no dia 08/06/2016, às 10h, para tratar sobre as Conveniadas - Convidando a Secretaria de Fazenda, as Instituições Conveniadas, ALERJ - (Aprovada por unanimidade). 3- Ocupação nas Escolas - (Sem Deliberação). 4- Plano de Ação / Aprovação de recurso para o Plano de Aplicação e Mobilização - (Sem Deliberação). 5- Informes das Comissões - Comissão de Administração - Abertura dos processos das ações para execução orçamentária dos valores incluídos no Superávit, no orçamento público R$ 3.727.418,28, com a seguinte distribuição e reorganização do Plano de Ação/Aplicação para o biênio 2015/2016: \r\n\r\nR$ 727.418,28: \r\n\r\n- Aquisição de material de consumo e serviço para as atividades das atribuições das Comissões Permanentes do CEDCA;\r\n\r\n- Aquisição de material de consumo e serviço para a realização de plenárias e eventos com a participação dos Conselheiros e Equipe Executiva do CEDCA;\r\n\r\nR$ 3.000.000,00:\r\n\r\n- Abertura de Edital para chamamento Público para projetos que contemplem os três eixos da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n(Aprovado por unanimidade).\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1972466"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1972597": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3.922 DE 21 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA RESOLUÇÃO PGE Nº 3.850, DE 25 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 5º da Resolução PGE nº 3.850, de 25 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Para contratos afetos à área de recursos humanos, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\n1 - ROGÉRIO REVELES BARREIRA, ID Funcional nº 28200756\r\n\r\n2 - LAIZ DE SOUZA MOREIRA, ID Funcional nº 44035187\r\n\r\n3 - CEZAR LOREGA DA COSTA, ID Funcional nº 19207417\r\n\r\n4 - MARIANA MAGALHÃES EVANGELISTA TEIXEIRA, ID Funcional nº 43721427\r\n\r\n5 - JULIANA BROCHADO FERNANDES, ID Funcional nº 44055687 ”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1972597"
                    ],
                    "1972592": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3.923 DE 21 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nTRANSFORMA O CARGO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Procuradoria-Geral do Estado, o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, na forma relacionada no anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução produzirá seus efeitos na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO PGE Nº 3923, DE 21 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nDENOMINA-ÇÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTITA-TIVO\r\n\r\nASSESSOR*\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n03\r\n\r\nÚltimo ocupante: Vera Lucia de Souza Oliveira, Id. Funcional nº 39638456.\r\n\r\n* \r\n\r\nId: 1972592"
                    ],
                    "1972822": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3924 DE 22 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO PGE Nº 3.920, DE 15 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e nos termos do art. 6º, IV, da Lei Complementar nº 15/80,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o artigo 8º da Resolução PGE nº 3.920, de 15 de julho de 2016, para modificação da redação do § 2º e inclusão do § 4º, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 8º - (...)\r\n\r\n§ 1º -(...)\r\n\r\n§ 2º - Nos casos de alteração da lotação efetiva de um Procurador do Estado por força de sua saída de cargo comissionado pertencente à estrutura da Procuradoria Geral do Estado, o Procurador terá como lotação efetiva aquela designada pelo Procurador-Geral, conforme a necessidade do serviço, até ulterior relotação, exceto na hipótese de exercício de sua lotação básica.\r\n\r\n§ 3º - (...)\r\n\r\n§ 4º - Nos casos de alteração da lotação efetiva de um Procurador do Estado em decorrência de retorno de licença de estudos no exterior, bem como de cessão a outros órgãos públicos, o Procurador terá como lotação efetiva aquela designada pelo Procurador-Geral, conforme a necessidade do serviço, até ulterior relotação”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1972822"
                    ],
                    "1972607": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 18 de julho de 2016, os efeitos do ato de 08/03/2012, publicado no DOERJ de 12/03/2012, que designou a servidora NADIA DOS SANTOS BARROS SIQUEIRA, Id. Funcional nº 40642160, para exercer a função de Gerente da Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDESIGNA, com efeitos a contar de 18 de julho de 2016, ROGERIO REVELES BARREIRA, Assessor, símbolo DAS-8, Id. Funcional nº 28200756, para exercer a função de Gerente da Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDA BICUDO NALDI, Técnico Processual, Id. Funcional nº 43833640, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.923, de 21 de julho de 2016.\r\n\r\nId: 1972607"
                    ],
                    "1972820": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.028592/2016 - I) Diante dos fundamentos apresentados, INDEFIRO o postulado eis que a lista de precedência observou os critérios objetivos estabelecidos no art. 4º, Parágrafo Único da Resolução PGE nº 3.920/2016. II) Com fundamento no art. 7º, III da Resolução PGE nº 3.920/2016, determino a publicação da lista definitiva de precedência, consolidando a listagem publicada no dia 18.07.2016.\r\n\r\nId: 1972820"
                    ],
                    "1972619": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.037969/2015 - MARIA JOANA DE CASTRO FELIX, Assistente Jurídico Aposentado, Id. Funcional nº 19206836. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado às fls. 19, DEFIRO o pedido, com efeitos a contar de 28/04/2016, devendo ser reavaliada após 5 (cinco) anos a contar de 09 de junho de 2016, data da avaliação realizada pela Junta Médica.\r\n\r\nPROCESSO N° E-14 /001.044633/2015 - ERISMAR DE OLIVEIRA, Assistente Jurídico Aposentada, Id. Funcional nº 2773973. Louvado no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado às fls. 45, DEFIRO o pedido, com efeitos a contar de 09/05/2016.\r\n\r\nId: 1972619"
                    ],
                    "1972821": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 21/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.028592/2016 - Considerando o indeferimento pela Exma. Sra. Procuradora-Geral do Estado à impugnação formulada nos autos do processo administrativo nº E-14/001.028592/2016, nos termos do art. 7º, III, da Resolução PGE nº 3.920/2016, ratifica-se a validade da lista de precedência dos Procuradores do Estado publicada no Diário Oficial de 18/07/2016, tornando-a definitiva.\r\n\r\nDestarte, fixa-se, nos termos do inciso IV do art. 7º do mesmo diploma, o prazo de 5 (cinco) dias para que os Procuradores eventualmente interessados apresentem nova declaração de preferência de lotação que altere a lista anteriormente encaminhada a esta Diretoria de Gestão.\r\n\r\nA entrega deverá ocorrer preferencialmente de forma presencial. Entretanto, nos casos de excepcional impossibilidade física de comparecimento (casos de férias ou licença) será admitido o envio do formulário por email-diretoriadegestao@pge.rj.gov.br (com cópia para diretoriadegestaopgerj@gmail.com). O formulário da declaração acima referido está disponível no diretório público da rede da Procuradoria Geral do Estado (Y:/PUBLICO/PG12/FORMULARIO LISTA DE PREFERÊNCIAS), podendo, ainda, ser obtido na página inicial do Portal de Gestão ou ser fornecido pela Diretoria de Gestão por email ou em papel.\r\n\r\nA ausência de apresentação de nova declaração no prazo estipulado importará na utilização do último formulário de preferência entregue à PG-12.\r\n\r\nOportunamente, na forma do disposto no art. 7º, III, da Resolução PGE nº 3.920/2016, apresenta-se o calendário de auxílio dos Procuradores do Estado itinerantes às Procuradorias Regionais.\r\n\r\nLotação\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nItinerante 1\r\n\r\n10ª PR (Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nItinerante 2\r\n\r\n7ª PR (Petrópolis), 1ª PR (Niterói), 8ª PR (Nova Friburgo)\r\n\r\n6 meses, 3 meses, 3 meses\r\n\r\nItinerante 3\r\n\r\n3ª PR (Nova Iguaçu), 4ª PR (Barra do Piraí), 12ª PR (Cabo Frio)\r\n\r\n6 meses, 3 meses, 3 meses\r\n\r\nId: 1972821"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1972409": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, de acordo com Capítulo X do Regimento Interno, COMUNICA, a quem interessar, que realizará CONSULTA PÚBLICA Nº 3/2016, conforme apresentado a seguir:\r\n\r\n1 - OBJETIVO\r\n\r\nProposta de reajuste tarifário anual da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, que deverá vigorar de agosto de 2016 a julho de 2017. \r\n\r\nA Consulta Pública, de que trata este Regulamento, tem por objetivo colher contribuições e informações que subsidiarão a AGENERSA na instrução e definição do procedimento de reajuste.\r\n\r\n2 - DAS ETAPAS\r\n\r\nO processo de Consulta Pública compreende as seguintes etapas:\r\n\r\nA) Data de 26 de julho de 2016: DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DA PROPOSTA NO SITE.\r\n\r\nOs documentos relacionados à Consulta Pública estarão disponíveis no endereço eletrônico www.agenersa.rj.gov.br, no link Consultas Públicas - REAJUSTE TARIFÁRIO 2016/2017 DA CEDAE.\r\n\r\nB) Durante o período de 26 de julho a 06 de agosto de 2016: DA PARTICIPAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nA participação é aberta a todos os interessados nos termos deste regulamento e das disposições legais.\r\n\r\nOs interessados podem enviar contribuições à Consulta Pública, no período citado, no momento de acesso à Proposta e demais documentos disponibilizados pela AGENERSA, das seguintes formas: a) Correspondência enviada à AGENERSA, para o endereço Av. Treze de Maio, Nº 23 / 23° andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.031-902. As contribuições que forem entregues diretamente no Protocolo da AGENERSA, devem respeitar o horário de funcionamento do setor: de segunda à sexta-feira, das 9:00 às 12:30h e das 13:30 às 16:30h e; b) INTERNET - Através de correio eletrônico consultapublica@agenersa.rj.gov.br. As contribuições enviadas devem estar devidamente identificadas com o nome do autor, endereço completo, forma de contato (telefone, fax, endereço eletrônico), nome da empresa ou instituição que representa (quando for o caso).\r\n\r\nNa contribuição deverá ser feita referência à REAJUSTE TARIFÁRIO 2016/2017 DA CEDAE.\r\n\r\nAs contribuições encaminhadas serão disponibilizadas, na página eletrônica da AGENERSA.\r\n\r\nId: 1972409"
                            ],
                            "1972650": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PREPARO DE PAGAMENTO DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CONVOCA a ex-servidora SHEILA FERREIA DE ALMEIDA, ID Funcional n° 50266810, para tomar ciência de seu respectivo débito referente às diferenças apuradas no Encerramento de Folha, devendo no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data de publicação, comparecer na Coordenadoria de Gestão de Pessoas, situada na Av. Presidente Vargas nº 817, 30º andar - Centro/RJ, no horário de 10 às 16h de 2ª a 6º feira. Proc. nº E-12/061/9736/2015.\r\n\r\nId: 1972650"
                            ],
                            "1972527": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/02/2015\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 02/2015\r\n\r\nProcesso nº IO/E12/079/0804/2014\r\n\r\nOnde se lê: DATA DE ASSINATURA: 09/02/2015\r\n\r\nLeia-se: DATA DE ASSINATURA: 02/02/2015\r\n\r\nId: 1972527"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1972331": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/006/888/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor LUIZ OCTÁVIO PACHECO FERREIRA RODRIGUES, Identidade Funcional nº 5006635-8, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede, da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar, acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1972331"
                        ],
                        "1972310": [
                            "I - Edital",
                            "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/016/1930/2015, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora LORENA FONSECA DA CUNHA, Identidade Funcional nº 50243659, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede, da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar, acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1972310"
                        ],
                        "1972430": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/013/514/2014, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor VINICIUS DO NASCIMENTO SILVA MANO, Professor Docente I, matrícula n° 973.901-2, que deverá comparecer à sede, da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1972430"
                        ],
                        "1972443": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/001/2162/15, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor ALESSANDRA COUTINHO RIBEIRO, Professor Docente I, matrículas n° 845532-1 e 916850-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1972443"
                        ],
                        "1972435": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/016/765/2013, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor FLAVIO FREIRE GADELHA BARBOSA, Professor Docente I, matrícula n° 962102-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1972435"
                        ],
                        "1972583": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2016.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E SAMUEL SIMÕES OLIVEIRA FRANCO (CPF 082.940.187-32)\r\n\r\nOBJETO: Consultoria individual para desenvolvimento do Projeto “Novos Estudos para Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Seleção dos Beneficiários do Programa Renda Melhor” da SEASDH/RJ. \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais)\r\n\r\nPRAZO DA CONTRATAÇÃO: 2 (dois) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Diretrizes para seleção e contratação de consultores financiadas por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID pelos Mutuários do Banco Mundial de janeiro de 2011. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/064/159/2016.\r\n\r\nId: 1972583"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1972668": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 057/2016. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA - ME. OBJETO: Aquisição de Papel A4. VALOR: R$ 58.400,00 (cinquenta e oito mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 12/07/2016. NOTA DE EMPENHO: 2016NE00591. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato do instrumento no Diário Oficial. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/060/2914/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/07/2016. \r\n\r\nId: 1972668"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1972585": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 022/2015 - Termo Contratual nº 023/2016\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, o Estudante MATHEUS MOURA GUIMARÃES BRITO e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - SESES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso n° 022/2015, por mais 06 meses, contados a partir de 10/07/2016, com término previsto para 09/01/2017.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir de 10/07/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2015NE00026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/07/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071.44/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 023/2015 - Termo Contratual nº 020/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, o estudante ANA BEATRIZ SANTIAGO DOS SANTOS e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - SESES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso n° 023/2015, por mais 06 meses, contados a partir de 10/07/2016, com término previsto para 09/01/2017.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir de 10/07/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2015NE00026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/07/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071.45/2015.\r\n\r\n*Republicação por incorreção no original publicado no D.O. de 22/07/2016.\r\n\r\nId: 1972585"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "1972786": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS torna público a Errata do Chamamento Público nº 001/2016, publicado no D.O. de 01/07/2016, a seguir:\r\n\r\n8.1 - \r\n\r\nOnde se lê: ...a contar da publicação deste edital de chamamento público.\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 100 (cem dias) após a publicação deste edital de chamamento público.\r\n\r\nO edital completo atualizado estará disponível no endereço eletrônico https://www.rj.gov.br/web/sedeis/principal. \r\n\r\nId: 1972786"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1972478": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Autorização de Fornecimento nº 005/2016. PARTES: CODIN e M. I. REVESTIMENTOS LTDA. OBJETO: Aquisição de piso vinílico em manta isabela preto, conforme Proposta nº MM49LS996, para cobrir 46,61m², com frete incluso. PRAZO: Compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos. VALOR: R$ 2.514,31 (dois mil quinhentos e quatorze reais e trinta e um centavos). ASSINATURA: 21/07/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do art. 24 § 1º, aliado ao § 4º do art. 62, da Lei Federal de Licitações nº 8.666/93. PROCESSO CODIN Nº E-11/003/149/16.\r\n\r\nId: 1972478"
                            ],
                            "1972482": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Autorização de Fornecimento nº 006/16. PARTES: CODIN e HIGINOX EIRELI - ME. OBJETO: Aquisição de 16 lixeiras cilíndricas sem tampa, em polietileno de alta densidade, com capacidade de 50 litros, nas medidas de diâmetro: 310 x altura: 670 (mm) e aquisição de 24 estante em aço 22, com 5 prateleiras nas medidas de: 2,00m x 0,95m x 0,32m, produzida em aço galvanizado, chapa 22, com frete incluso, conforme Proposta nº HGI-2824/16. PRAZO: Compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos. VALOR: R$ 7.272,00 (sete mil duzentos e setenta e dois reais). ASSINATURA: 21/07/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do art. 24, § 1º, aliado ao § 4º do art. 62 da Lei Federal de Licitações nº 8.666/93. PROCESSO CODIN Nº E-11/003/149/16.\r\n\r\nId: 1972482"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1970242": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.005541/2016.\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 13/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual, abrangida pelos Municípios de Itaperuna, Natividade, Porciúncula e São José de Ubá - 6ª ROC.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.498.333,41.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 23/08/2016, às 14:30 horas.\r\n\r\nO edital para aquisição estará a disposição dos interessados em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) CD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas. \r\n\r\nId: 1970242"
                            ],
                            "1972383": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS E OUTRAS AVENÇAS Nº 14.2.1103.2 E Nº 14.6.0088.2. PARTES: O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, a BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. - BNDESPAR, a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o BANCO BRADESCO S.A. OBJETO: Formalizar e disciplinar a cessão fiduciária de direitos creditórios a qual a EMITENTE se obrigou a realizar em favor dos DEBENTURISTAS. PRAZO: Vigência a partir de sua assinatura e até o final cumprimento e liquidação de todas as obrigações assumidas pela EMITENTE. DATA DE ASSINATURA: 21/07/2015. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.465/2013.\r\n\r\nId: 1972383"
                            ],
                            "1972384": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PROMESSA DE SUBSCRIÇÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES EM EMISSÃO PRIVADA E OUTROS PACTOS Nº 14.2.1103.1 E Nº 14.6.0088.1. PARTES: O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, a BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. - BNDESPAR e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. OBJETO: Os debenturistas se comprometem a subscrever até a totalidade das debêntures expostas no contrato, bem como o estabelecimento da finalidade da emissão. PRAZO: O prazo de duração deste Contrato de inicia a partir da data de sua assinatura e vai até a data de vencimento das debêntures. VALOR TOTAL DA EMISSÃO: R$ 113.088.000,00 (cento e treze milhões, oitenta e oito mil reais). DATA DE ASSINATURA: 28/05/2015. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.465/2013.\r\n\r\nId: 1972384"
                            ],
                            "1972386": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: INSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DA 5ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. OBJETO: Emissão de 1.000 (mil) debêntures simples, nominativas, não conversíveis em ações e com garantia real. PRAZO PARA SUBSCRIÇÃO DAS DEBÊNTURES E DE CARÊNCIA: Até 15 (quinze) de junho de 2017. VALOR TOTAL DA EMISSÃO: R$ 113.088.000,00 (cento e treze milhões, oitenta e oito mil reais). DATA DE ASSINATURA: 27/05/2015. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.465/2013.\r\n\r\nId: 1972386"
                            ],
                            "1972388": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO Nº 012/2016 DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a JOSÉ RUBENS DO CARMELO DE BRITO FIGUEIREDO TRANSPORTADORA - ME. OBJETO: Promover a confissão de dívida, por parte da CEDAE, em favor da CONTRATADA. VALOR: R$ 274.713,81 (duzentos e setenta e quatro mil setecentos e treze reais e oitenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/07/2016. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.267/2016.\r\n\r\nId: 1972388"
                            ],
                            "1972390": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 087/2012 (DF). PARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a PLANINVESTI - ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Redução do valor da taxa de administração. VALOR: A redução de R$ 32.234,22 (trinta e dois mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos) é correspondente a 0,11% (zero vírgula onze por cento) do valor inicialmente contratado. DATA DE ASSINATURA: 28/06/2016. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.129/2012 (Pregão Eletrônico nº 063/2012).\r\n\r\nId: 1972390"
                            ],
                            "1972385": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 084/2012 (DG). PARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ELETRO JULIFER LTDA EPP. OBJETO: Acréscimo de serviço correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialmente contratado. VALOR: R$ 61.747,50 (sessenta e um mil setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos). DATA DE ASSINATURA: 04/07/2016. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/101.069/2011 (Pregão Eletrônico nº 045/2012).\r\n\r\nId: 1972385"
                            ],
                            "1972387": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 12 ao Contrato nº 002/2009 (DI). PARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a JOSÉ RUBENS DO CARMELO DE BRITO FIGUEIREDO TRANSPORTADORA M.E. OBJETO: Autorizar o pagamento dos reajustes, referente à 4ª anualidade, incluindo a revisão das anualidades anteriores (1ª a 3ª). VALOR: R$ 274.713,81 (duzentos e setenta e quatro mil, setecentos e treze reais e oitenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 11/07/2016. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.288/2012 (Pregão Eletrônico nº 090/2008).\r\n\r\nId: 1972387"
                            ],
                            "1972644": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 12 ao Contrato CEDAE nº 008/2013 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO ENOTEC JOFEGE EIXO OLÍMPICO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de execução.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/102.115/2011 (CN nº 008/2011).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/06/2016.\r\n\r\nId: 1972644"
                            ],
                            "1972382": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 017/2014 (DF). PARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ADONAI CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA - ME. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual, com redução de aproximadamente 6,03% (seis vírgula zero três por cento) do valor, inicialmente contratado. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias. VALOR: R$ 63.900,00 (sessenta e três mil e novecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 02/02/2016. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.567/2013 (Pregão Eletrônico nº 001/2014).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/02/2016.\r\n\r\nId: 1972382"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1972307": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 019/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa Dimave Equipamentos Médicos LTDA-EPP (06.316.353/0001-81).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos médicos, com treinamento, para equipar aeronave aeromédica do GAM/PMERJ (Item 03 - Cardioversor) \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de julho de 2016.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Major PM Cristiano Milão do Nascimento, Id. Func. 2448274-9 e Major PM Rodrigo Abreu de Freitas, Id. Func. 2450177-8.\r\n\r\nGESTORES: Helio Pacheco Leão, Id Funcional 4325610-4, Juliana da Rocha Pereira, Id Funcional 2450327-4, Cláudia Cristina Azevedo Ramos, Id Funcional 44202580 e Débora Suzye Pereira, Id Funcional 2450014-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/57/2016.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00437 e 2016NE00438.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 020/2016\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Segurança e a empresa Magnamed Tecnologia Médica S/A (01.298.443/0002-54)\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos médicos, com treinamento, para equipar aeronave aeromédica do GAM/PMERJ (Item 04 - Respirador Mecânico).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de julho de 2016.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Major PM Cristiano Milão do Nascimento, Id. Funcional 2448274-9 e Major PM Rodrigo Abreu de Freitas, Id. Funcional 2450177-8.\r\n\r\nGESTORES: Helio Pacheco Leão, Id Funcional 4325610-4, Juliana da Rocha Pereira, Id Funcional 2450327-4, Cláudia Cristina Azevedo Ramos, Id Funcional 44202580 e Débora Suzye Pereira, Id Funcional 2450014-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/57/2016.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00456.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 024/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa Maquet do Brasil Equipamentos Médicos LTDA (06.028.137/0001-30).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos médicos, com treinamento, para equipar aeronave aeromédica do GAM/PMERJ (Item 01 - Aspirador de Secreção).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de julho de 2016.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Major PM Cristiano Milão do Nascimento, Id. Func. 2448274-9 e Major PM Rodrigo Abreu de Freitas, Id. Func. 2450177-8.\r\n\r\nGESTORES: Helio Pacheco Leão, Id Func. 4325610-4, Juliana da Rocha Pereira, Id Funcional 2450327-4, Cláudia Cristina Azevedo Ramos, Id Funcional 44202580 e Débora Suzye Pereira, Id Funcional 2450014-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/57/2016.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00445.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 025/2016\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Segurança e a empresa Samtronic Industria e Comercio LTDA (58.426.628/0001-33)\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos médicos, com treinamento, para equipar aeronave aeromédica do GAM/PMERJ (Item 02 - Perfusor/Bomba Infusora) \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de julho de 2016\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Major PM Cristiano Milão do Nascimento, Id. Func. 2448274-9 e Major PM Rodrigo Abreu de Freitas, Id. Func. 2450177-8\r\n\r\nGESTORES: Helio Pacheco Leão, Id Func. 4325610-4, Juliana da Rocha Pereira, Id Func. 2450327-4, Cláudia Cristina Azevedo Ramos, Id Func. 44202580 e Débora Suzye Pereira, Id Func. 2450014-3\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo E-09/008/57/2016\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00444\r\n\r\nId: 1972307"
                        ],
                        "1972308": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 018/2016\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa Helicópteros do Brasil S/A - Helibrás (20.367.629/0001-81).\r\n\r\nOBJETO: Compra de Conjunto Aeromédico para dotar 04 (quatro) aeronaves AS350 do Grupamento Aeromóvel GAM/PMERJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: valor total estimado de R$ 1.714.772,34 (um milhão, setecentos e catorze mil, setecentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos), correspondente ao valor de US$ 476.458,00 (quatrocentos e setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito dólares americanos), de acordo com a cotação do dólar do dia 30/05/2016, no valor de R$ 3,599 (três reais, cinquenta e nove centavos e nove décimos de centavo).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de julho de 2016\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Major PM RG 67.792 Cristiano Milão do Nascimento, ID 2448274-9 e Major PM RG 72.644 Rodrigo Abreu de Freitas, ID 2450177-8.\r\n\r\nGESTORES: Helio Pacheco Leão, Id Funcional 4325610-4, Juliana da Rocha Pereira, Id Func. 2450327-4, Cláudia Cristina Azevedo Ramos, Id Funcional 44202580 e Débora Suzye Pereira, Id Funcional 2450014-3\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/58/2016\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00448, 2016NE00449, 2016NE00450 e complementares.\r\n\r\nId: 1972308"
                        ],
                        "1972653": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Perito Criminal.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 1ª CLASSE DO CARGO DE PERITO CRIMINAL\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (04 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29695856\r\n\r\nAna Cristina de A. D. Pinheiro\r\n\r\n29690854\r\n\r\nMaria Adelaide Dutra Viestel\r\n\r\n40730638\r\n\r\nPaulo Cesar Araujo da Silva\r\n\r\n29677866\r\n\r\nTania Maria Peres de Farias\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (08 VAGAS, 16 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29656222\r\n\r\nFrederico Weler dos Santos\r\n\r\n74,00\r\n\r\n29650950\r\n\r\nAlexandre Pacheco Terra\r\n\r\n71,00\r\n\r\n29698332\r\n\r\nHannah Felicia Rozembaum\r\n\r\n67,50\r\n\r\n29652073\r\n\r\nDenilson Soares de Siqueira\r\n\r\n67,00\r\n\r\n29658012\r\n\r\nAndrea T. C. Barbosa\r\n\r\n66,00\r\n\r\n29684625\r\n\r\nSidney Siqueira\r\n\r\n65,50\r\n\r\n29656826\r\n\r\nAna P. da S. Gomes\r\n\r\n65,00\r\n\r\n40732541\r\n\r\nHelio Vicente Teixeira\r\n\r\n64,00\r\n\r\n29698634\r\n\r\nMônica Batista da Trindade\r\n\r\n63,75\r\n\r\n29691664\r\n\r\nLuiz Gustavo Faria Briote\r\n\r\n63,50\r\n\r\n29650887\r\n\r\nWashington Maia Junior\r\n\r\n63,50\r\n\r\n40731251\r\n\r\nJoão L. B. Junior\r\n\r\n62,50\r\n\r\n5653282\r\n\r\nMariana Ruiz Leiroz\r\n\r\n62,50\r\n\r\n29655412\r\n\r\nAlexandra A. T. de Souza\r\n\r\n62,00\r\n\r\n29691362\r\n\r\nSandra Fernandes Pinto Martha\r\n\r\n61,00\r\n\r\n40730450\r\n\r\nCarlos F. F. de Araujo\r\n\r\n61,00\r\n\r\nId: 1972653"
                        ],
                        "1972664": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 044/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa Paclimed Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda (CNPJ 04.007.895/0001-47).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 159.420,00 (cento e cinquenta e nove mil quatrocentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/169/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 046/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda (CNPJ 36.325.157/0001-34).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 167.400,00 (cento e sessenta e sete mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/169/2015.\r\n\r\nId: 1972664"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1972577": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 012/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Separar Produtos e Serviços LTDA - CNPJ: 03.184.220/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 012/2014, visando alteração da classificação orçamentária abaixo:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nSECRETARIA/ÓRGÃO\r\n\r\n2961\r\n\r\n2561\r\n\r\nPROG.DE TRABALHO\r\n\r\n10.302.0089.2218\r\n\r\n06.122.0002.2016\r\n\r\nP.T RESUMIDO\r\n\r\n292218\r\n\r\n252016\r\n\r\nF. DE RECURSOS\r\n\r\n100\r\n\r\n230\r\n\r\nORÇ. RESERVADO\r\n\r\nR$ 114.509,30\r\n\r\nR$ 103.469,39\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\n1/1/2016 a 20/07/2016\r\n\r\n1/1/2016 a 20/07/2016\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos estabelecidos no Contrato nº 012/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/026/65/2014.\r\n\r\nId: 1972577"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1972590": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 036/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ATRIO - RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de Saúde.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.177.859,06 (dois milhões, cento e setenta e sete mil oitocentos e cinquenta e nove reais e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1384/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/07/2016.\r\n\r\nId: 1972590"
                        ],
                        "1972593": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL convoca os nomes citados abaixo, a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9 às 17h, no prazo de 7 (sete) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nCELIA REGINA NURCK DE CARVALHO, matr. nº 924034-2, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/605885/2010.\r\n\r\nANDREIA FABIA ORNELLAS DE MELO, matr. nº 867617-3, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/003/2848/2013.\r\n\r\nVLADIMIR SOARES GONÇALVES, matr. nº 4199123-0, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/008/4027/2015.\r\n\r\nD'HERLIANO CARLO SOARES DE FIGUEIREDO, matr. nº 867555-5, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/003/573/2013.\r\n\r\nMARIA JOSE ALVES DA SILVA , matr. nº 28682-7, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/601104/2011.\r\n\r\nLUIS ALIPIO CAMINHADA DA SILVA, matr. nº 890672-9, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/605885/2010\r\n\r\nHUDSON NASCIMENTO, matr. nº 922168-0, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/605503/2011.\r\n\r\nHELIO CIPINIUK, matr. nº 0850170-2, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/607689/2010.\r\n\r\nHAMILTON ANTONIO MARQUES QUINTINO SOUZA, matr. nº 0851537-1, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/607682/2010.\r\n\r\nGILCIMAR RODRIGUES, matr. nº 299507-4, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/604134/2012.\r\n\r\nERIKA CORREA FERRER PINHEIRO, matr. nº 0866463-3, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/608351/2009.\r\n\r\nSANDRA SCARPAT RODRIGUES, matr. nº 0922126-8, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/605067/2009.\r\n\r\nSIMONE COUTINHO RODRIGUES, matr. nº 0923308-1, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/003/8715/2013.\r\n\r\nVERONILSON SILVA DE OLIVEIRA, matr. nº 0923170-5, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/606593/2009.\r\n\r\nANDRE NETTO BASTOS, matr. nº 865546-6, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/003/7815/2013.\r\n\r\nIRIS CHRISTINE BORGES BARROS, matr. nº 923178-8, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/605838/2010\r\n\r\nLICIA CLAUDIA DE SOUZA RODRIGUES, matr. nº 298996-0, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/008/3128/2015.\r\n\r\nSORAYA MIRANDA CORDEIRO DE MOURA, matr. nº 0191634-5, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/003/3147/2015\r\n\r\nDENISETE RAMOS DA COSTA, matr. nº 867571-2, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/607885/2010.\r\n\r\nId: 1972593"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1972348": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 15/07/2016\r\n\r\nÀ vista das informações contidas nos processos do quadro abaixo, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 21.500,55 (vinte e um mil e quinhentos reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNome\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nValor\r\n\r\nE-20/001/1610/2016\r\n\r\nCarolina Joaquim Gomes Cabral\r\n\r\nAuxílio saúde\r\n\r\nR$ 9.790,00\r\n\r\nE-20/001/216/2015\r\n\r\nSpace 2000 Com. e Serv. Ltda - EPP\r\n\r\nPrestação de serviço de copeiragem, garçom e recepção\r\n\r\nR$ 2.390,91\r\n\r\nE-20/002/268/2016\r\n\r\nCIEE\r\n\r\nBolsa auxílio de estagiários\r\n\r\nR$ 1.016,92\r\n\r\nE-20/002/202/2016\r\n\r\nSeguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A\r\n\r\nSeguro DPVAT (dos carros isentos de IPVA)\r\n\r\nR$ 2.077,09\r\n\r\nE-20/001/1295/2015\r\n\r\nPHD Comércio e Licitações Ltda - EPP\r\n\r\nMaterial elétrico\r\n\r\nR$ 5.576,00\r\n\r\nE-20/001/138/2015\r\n\r\nFoz Águas do Brasil\r\n\r\nFornecimento de água\r\n\r\nR$ 649,63\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\nR$ 21.500,55\r\n\r\nId: 1972348"
                    ],
                    "1972423": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 20/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1162/2016 - Considerando a adjudicação do item único à empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA-EPP, no valor total de R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 032/16, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de frigobar.\r\n\r\nId: 1972423"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1972504": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 06/2016.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JARDIM.\r\n\r\nOBJETO: Objetiva a formalização de parceria institucional entre a DPE/RJ e a SMS, para qualificar e otimizar o atendimento dos que procuram a DPE/RJ em busca de serviços de saúde (medicamentos, exames, consultas, internações, procedimentos, serviços, etc.) promovendo a solução administrativa dos conflitos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1677/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 07/2016.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nOBJETO: Objetiva a formalização de parceria institucional entre a DPE/RJ e a SMS, para qualificar e otimizar o atendimento dos que procuram a DPE/RJ em busca de serviços de saúde (medicamentos, exames, consultas, internações, procedimentos, serviços, etc.) promovendo a solução administrativa dos conflitos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1676/2016. \r\n\r\nId: 1972504"
                    ],
                    "1972424": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Apostilamento nº 006/2016 à Ata de Registro de Preços 002/2016.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE e QUIMICLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2016.\r\n\r\nOBJETO: Correção de erro material na descrição da unidade do item 5 da Ata de Registro de Preços 002/2016, de forma que passará a constar “un” (unidade) ao invés de “g” (grama), na coluna de quantidade Global passará a constar “25” ao invés de “3000”, na coluna de quantidade mínima passará a constar “1” ao invés de “500G” e na coluna de quantidade máxima passará a constar “25” ao invés de “3.000” a ser aplicada a partir de 18 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2113/2014.\r\n\r\nId: 1972424"
                    ],
                    "1972426": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 21/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 031/2015.\r\n\r\nOnde se lê: VALOR GLOBAL: R$ 788.948,30 (setecentos e oitenta e oito mil oitocentos, novecentos e quarenta e oito reais e trinta centavos)\r\n\r\nLeia-se: VALOR GLOBAL: R$ 788.948,30 (setecentos e oitenta e oito mil novecentos e quarenta e oito reais e trinta centavos)\r\n\r\nId: 1972426"
                    ],
                    "1972425": [
                        "DPGE - Ata",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O DE 21/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 01 ­ 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n°026/2016.\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: Aquisição de placas de gesso e forro mineral.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: Aquisição de material hidráulico.\r\n\r\nId: 1972425"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1972811": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 232/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 822.145,25 (oitocentos e vinte e dois mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND. CULT. JORN. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n23.000,00 \r\n\r\n1.13.392.0023.1617 - BIENAL DO LIVRO DE CAMPOS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n349.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n378.000,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.812.0135.1929 - CONTRUCAO DE VILAS OLIMPICAS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n292.559,09 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n292.559,09 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n55.586,16 \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n96.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n151.586,16 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.2942 - ABERTURA, CONSERV. E MANUT. DE VIAS URBANAS E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n670.559,09 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n670.559,09 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.361.0013.1488 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLAS \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n151.586,16 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n151.586,16 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 22 de julho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1972811"
                    ],
                    "1972778": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº1128/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA a Conceição de Maria Henrique Pessanha .\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 01127/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Conceição de Maria Henrique Pessanha , Atendente de Consultório - Padrão O, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 5719, com proventos integrais, com fundamento no art. 6º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.279,65 (Dois mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Atendente de Consultórios - Padrão O\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 .\r\n\r\nR$ 1.519,77\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nart. 60 da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 455,93\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 303,95\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de julho de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 1129/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA a Marluzia Areas da Silva .\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 0085/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Marluzia Areas da Silva , Professor I - 20h - Padrão J, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 5564, com proventos integrais, com fundamento no art. 6º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.906,18 (Três mil, novecentos e seis reais e dezoito centavos ), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor II-35 horas, Padrão H\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002 com alterações da Lei nº.7.429/2003 e Lei n°\r\n\r\nR$ 2.441,37\r\n\r\n8.133/09 c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 8.541/2014 .\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nart. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 732,41\r\n\r\nAdicional - 15%\r\n\r\nArt. 8°, da lei n° 5.132/90 c/c art. 110 da lei n° 5.247/91 do art. 63 e 66 §2º da Lei nº 7.345/2002\r\n\r\nR$ 366,20\r\n\r\nProgressão - 20%\r\n\r\nLei n° 8.133/2009 c/c art. 110 da lei n° 5.247/91\r\n\r\nR$ 366,20\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de julho de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 1134/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA a Edma de Fátima Alvarenga de Brito.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 873/2016:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder APOSENTADORIA ESPECIAL a Edma de Fátima Alvarenga de Brito , Professora I - 20h - Padrão F, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 11861, com proventos integrais, com fundamento no art. 6° da EC n° 41/2003 c/c art.40, §5° da CRFB/88.\r\n\r\nArt. 2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.317,64 (três mil, trezentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos), a partir da publicação da presente , correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor I - 20h - Padrão F\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002 com alterações da Lei nº 7429/2003 e Lei\r\n\r\nR$ 2.211,77\r\n\r\nnº. 8.133/09 c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 8.541/2014\r\n\r\nQuinquênio - 20%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 442,35\r\n\r\nAdicional - 15%\r\n\r\nart. 8º da Lei nº. 5.132/90 c/c art. 110 da Lei municipal nº. 5.247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei Municipal nº. 7.345/02\r\n\r\nR$ 331,76\r\n\r\nAdicional 15%\r\n\r\nArt. 31, I e 63 e 64 da Lei Municipal n° 7.345/2002 c/c art.110 da Lei n° 5.247/91\r\n\r\nR$ 331,76\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de julho de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°1152/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 2049/16, EXONERAR do Serviço Público Municipal Agente Operacional de Saúde, lotado na Fundação Municipal de Saúde matrícula nº27729, Márcio de Oliveira Pontes , com efeito a contar de 03/05/2016..\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de julho de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°1153/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 1394/16, EXONERAR do Serviço Público Municipal o Professor II-25h, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte matrícula nº15686, Cacilda da Silva Flávio, com efeito a contar de 01/04/2016..\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de julho de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°1154/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 00758/16, EXONERAR do Serviço Público Municipal o Médico III - 24h - Padrão A, lotado na Secretaria Municipal de Saúde matrícula nº34456, Geovanni Lhamas Coelho , com efeito a contar de 29/02/2016..\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de julho de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°1155/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 3994/15, EXONERAR do Serviço Público Municipal a Enfermeira III - 24h - Padrão A, lotada na Secretaria Municipal de Saúde matrícula nº34829, Diana Salma Rezende , com efeito a contar de 07/07/2015..\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de julho de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°1156/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 01297/16, EXONERAR do Serviço Público Municipal o Assistente Administrativo II - Padrão A lotado na Fundação Municipal de Saúde matrícula nº26189, Petrúcio Pessanha de Oliveira , com efeito a contar de 29/03/2016..\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de julho de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 1158/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA a Pericles Gonçalves .\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 05687/2015:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Pericles Gonçalves , Fiscal de Urbanismo - Padrão O , lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, matrícula nº 3985, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005. \r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 5.418,80 (Cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta centavos ), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Fiscal de Urbanismo - Padrão O\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002 com alterações da Lei nº.8.644/2015 e Lei n° 8.703/2016 .\r\n\r\nR$ 3.109,21\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nart. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 1.088,22\r\n\r\nProdutividade\r\n\r\nArt. 1°, IV, lei n° 4.212//83 c/c art. 1°, §2°, “b” da lei n° 3.907/81 do art. 1°. da Lei\r\n\r\nR$ 599,53\r\n\r\nnº6312/97e Art. 110, Parágrafo 1° e 3°, “b”, da Lei n° 5.247/91.\r\n\r\nRisco de Vida - 20%\r\n\r\nLei n° 6.312/97 com alterações das Leis n° 6.819/99 a 7.726/2012,\r\n\r\nR$ 621,84\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de julho de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº1171/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA a Lúcia Helena Ferreira Arâs da Silva.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 00899/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Lúcia Helena Ferreira Arêas da Silva , Atendente de Consultório- Padrão O, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 5726, com proventos integrais, com fundamento no art. 6º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.279,65 ( Dois mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Atendente de Consultório - Padrão O\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 .\r\n\r\nR$ 1.519,77\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nart. 60 da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 455,93\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197\r\n\r\nR$ 303,95\r\n\r\ncom redação dada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 parágrafo 1º e\r\n\r\n3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de julho de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº1172/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA a Manoel José Amaro.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 03798/2015:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Manoel José Amaro , Motorista II - Padrão Q , lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e mobilidade Urbana , matrícula nº 2812, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2,474,88 ( Dois mil , quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos ), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Motorista II - Padrão Q\r\n\r\nAnexoI V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 e Lei n° 8.691/2015 .\r\n\r\nR$ 1.596,70\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nart. 60 da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 558,84\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal\r\n\r\nR$ 319,34\r\n\r\n6514/77; arts. 61 e 110 parágrafo 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de julho de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº1173/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA a Ronaldo Freitas de Carvalho.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 0996/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Ronaldo Freitas de Carvalho , Cirurgião Dentista III - Padrão Q , lotado na Secretaria Municipal de Saúde , matrícula nº 3232, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 8.375,85 ( Oito mil , Trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos ), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Cirurgião Dentista III - Padrão Q\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 e Lei n° 8.691/2015 .\r\n\r\nR$ 5.403,78\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nart. 60 da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 1.891,32\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197\r\n\r\nR$ 1.080,75\r\n\r\ncom redação dada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 parágrafo 1º e\r\n\r\n3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de julho de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nId: 1972778"
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                    "1972578": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria Nº 1170/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Luciano Beraldi Caetano, para exercer no IMTT- Instituto Municipal de Transito e Transporte, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Passe, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data da publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído por incorreção)\r\n\r\nPortaria Nº 1191/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 685/2015 que nomeou Flávio Alexandre Chagas Vigneron, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar de 22/07/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº 1192/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Flávio Alexandre Chagas Vigneron, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo de Assistente Especial para Assuntos Comunitário e Parlamentares, Símbolo DAS 7, com vigência a contar de 22/07/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº 1193/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Benedita da Conceição Azeredo de Almeida, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar de 22/07/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1194/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8344/13, 8622/2015 e Decreto 80/2015, 21/2014, Camila Souza Moraes, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da EM. Morangaba, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1972578"
                    ],
                    "1972609": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 1174/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n° 007/2012, homologado através da portaria n° 1399/2012, publicada em 02 de julho de 2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança por EVELYN REBOUÇAS DE GOUVÊA;\r\n\r\nCONSIDERANDO ter sido concedida a segurança pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0015565-77.2014.819.0000, para que a impetrante seja nomeada e empossada no cargo de Psicólogo, previsto no edital do concurso público n° 007/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear EVELYN REBOUÇAS DE GOUVÊA no cargo de Psicólogo.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (atestadodic.detran.rj.gov.br);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 1972609"
                    ],
                    "1972831": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria Nº 1186/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar interinamente e sem ônus para municipalidade, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Fernanda Valadão Escudini, para exercer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, o cargo em comissão de Subsecretária Geral, Símbolo DAS 2, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº 1187/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente e sem ônus para municipalidade, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Matheus da Silva José, para exercer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS 1, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº 1196/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n °1137/2016 que nomeou Márcia da Silva Chagas, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº 1197/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Rozinete Martins de Almeida da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1198/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 230/2016 que nomeou Elvia Ribeiro dos Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da CE. Francisco Cordeiro Pereira Classificação “C”, Símbolo DAS - 09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1199/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Leis nº 8344/13,8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 21/2014 Cristina Helena Gomes do Nascimento Pinheiro, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da CE. Francisco Cordeiro Pereira Classificação “C”, Símbolo DAS - 09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1200/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 197/2016 que nomeou Jorge Rocha Dias, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa de Caxeta, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1201/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8344/13,8622/2015 e Decreto 80/2015 Uilcinei dos Santos Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa de Caxeta, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1202/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8344/13,8622/2015 e Decreto 80/2015 Jorge Rocha Dias, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa de Conceição do Imbé, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1203/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8344/13,8622/2015 e Decreto 80/2015 Eulélio Martins de Andrade, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa de Alto da Areia/Caboio, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1972831"
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            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
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                    "1972792": [
                        "DOCG - Ata",
                        "ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO\r\n\r\nMUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS\r\n\r\nAos doze dias do mês de julho de dois mil de dezesseis, no auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, trezentos e setenta e um, sala mil cento e seis, Edifício Centro Executivo. Foi realizada a Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, que contou com a participação da Superintendência de Trabalho e Renda, Superintendência dos Direitos do Idoso, Fundação Cultural Jornalista Osvaldo Lima, ASCAPEN, Grupo Unidos do Farol, UNITI, Asilo N. S. do Carmo, presentes ainda o Grupo Finazinha Queiroz, Grupo Zenilta Martins, Grupo Renascer, Grupo Alegria de Viver e Associação Monsenhor Severino. Iniciada a reunião pelo Presidente do Conselho com uma oração, e em seguida a leitura da ata da assembléia anterior, o Sr. Marcelo Arêas perguntou se existia alguma alteração a ser feita e após colocar a Ata em votação a declarou aprovada pelo Plenário. Continuando o Presidente citou que enviou ofício de nº vinte e cinco de dois mil e dezesseis ao IMTT solicitando a fiscalização nos principais estabelecimentos desta cidade, e também a criação de novas vagas para idosos, porém não recebeu resposta do referido órgão municipal, comentando que também não foi informado do que foi acordado na última reunião da Comissão de Transportes. O Conselheiro Sr. Pimentel solicitou que seja reiterado o ofício ao IMTT, com as assinaturas dos Conselheiros da Comissão de Transporte que são: os representantes da UNITI, do Asilo do Carmo, da Superintendência do Idoso, da Superintendência de Justiça e ASCAPEN. Pedindo a palavra o Presidente do Conselho relembrou a todos os Conselheiros, da sociedade civil e do governo, que mantenham a documentação em dia e a freqüência nas reuniões, pois haverá eleição em setembro deste ano, para isso sendo necessário que haja quorum. Logo em seguida menciono a pauta da Plenária, que constou: Recebimento neste Conselho de oficio oriundo da Santa Casa, que foi encaminhado para a SMDHS, assim como entramos em contato com a Dra. Mônica, advogada daquele órgão, solicitando local para acolhimento do idoso Sr. Amaro de Jesus, que se encontra de alta na Santa Casa de Misericórdia; Providenciamos oficio ao IMTT e ao gabinete da Prefeita, conforme solicitado pelo Presidente da ASCAPEN através de oficio e arquivado neste Conselho, e aguardamos a resposta de ambos. Por ser oportuno cito o caso do usuário Sr. Adilson, pois o mesmo procurou o Conselho com encaminhamento do CREAS solicitando atendimento Jurídico, o que muito nos causou estranheza, pois, o CMDI não conta com equipe técnica, mas não deixamos de atendê-lo com informações, na medida do possível, reenviando o citado encaminhamento ao CREAS III. Este Conselho, desde 2014 carece de equipe técnica, inclusive de advogado. O Sr. Geraldo Keller assumiu a palavra, diante dos fatos expostos, e concordou com o Presidente do Conselho colocando que “os CREAS são a porta de entrada das demandas e também são responsáveis pela oferta de orientação e apoio especializado, o Conselho apenas recebe as demandas e as distribui para os órgãos competentes, cabendo fiscalizar”. Continuando, o Presidente do Grupo Renascer citou que a Superintendência do Idoso, não tem o direito de usar as dependências do Clube da Terceira Idade, que não seja exclusivamente voltado para a integralização social dos grupos de idosos, e apresentou ofício datado de vinte de maio de dois mil e oito, enviado ao MP, e deixando cópia para ser lida no decorrer da reunião. Por questão de ordem, o conselheiro Sr. Jorge Guimarães assumiu a palavra e solicitou ao Presidente do Conselho que organizasse as comemorações do mês do idoso. O Presidente por sua vez, deixou claro que as prioridades do Conselho são outras, “as necessidades da população de idosos são grandes, o Conselho funciona como órgão de apoio e fiscalizador, e a priori acreditamos que este tipo de evento é de iniciativa da Superintendência do Idoso”. Neste momento o Conselheiro representante da Superintendência do Idoso solicitou que fosse marcada uma reunião na próxima terça feira, dia dezenove de julho, para a apresentação das atividades que serão desenvolvidas por aquele órgão, o que foi aceito pela maioria dos Conselheiros presentes. Finalizando, o Sr. Marcelo Arêas perguntou se mais alguém queria se pronunciar, e como não houve manifestação, o Presidente deu por encerrada a reunião e pediu à assistente administrativa - Neiva Nogueira Simões, que redigisse e assinasse esta Ata do CMDI, para encaminhar à publicação.\r\n\r\nId: 1972792"
                    ],
                    "1972781": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "Resolução do CMAS nº. 11/2016\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei n.° 6.080 de 12 de Fevereiro de 1996, alterada pela Lei n.º 8.273 de 05 de Dezembro de 2011; com base na Resolução de n.º 18 do CNAS, de 15 de julho de 2013, e na Resolução de n.º 15 do CNAS, de 05 de junho de 2014; e Resolução de n.º 21 de 11 de junho de 2014, conforme aprovado na Assembléia Geral Ordinária do dia 17 de junho de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Aprovar a Inscrição do “Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos” da União Assistencial São José, que de acordo com a análise documental precisa de algumas adequações.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Resolução entrará em vigor a partir do dia 17 de junho, apesar de publicada posteriormente, sendo revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de julho de 2016.\r\n\r\nAdriano Rangel Parreira\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1972781"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "1972665": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA N.º 28, DE 21 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nDispõe sobre a interdição de vias e proibições que devem ser observadas durante o evento da passagem da Tocha Olímpica pelo Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete o IMTT regulamentar, gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços e eventos relacionados a trânsito e Transporte do Município de campos dos Goitacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que cabe ao IMTT, orientar, modificar atualizar e adaptar o sistema viário e de transportes no âmbito desta municipalidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO a realização da passagem da Tocha Olímpica no município no dia 31 de Julho 2016, aproximadamente ás 13:00 horas, horário de Brasília;\r\n\r\nCONSIDERANDO a premente necessidade de facilitar o acesso e desfile da Tocha Olímpica, bem como do público interessado aos locais dos desfiles;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, ficou definido junto o Comitê Olímpico o seguinte percurso: Saída: Vila Olímpica do Jardim Carioca na Francisco Lamego, seguindo pela referida rua até o numeral 698, onde descerá até as margens do Rio Paraíba onde seguirá por barco até o Cais da Lapa à Av. Rui Barbosa e XV de Novembro, convertendo a esquerda pela Barão do Amazonas, convertendo à direta na Av. Alberto Torres até encontrar a Av. 28 de Março, iniciando na mesma e seus complementos até a Av. Gilberto Cardoso, convertendo à direita na Av. Alberto Lamego até ao CEPOP.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - INTERDITAR para trânsito de veículos automotores ou de propulsão humana e pedestre, nos dois sentidos a ponte Governador Leonel de Moura Brizola no dia 31 de Julho de 2016 das 12:00 até fim das solenidade;\r\n\r\nArt. 2º - INTERDITAR para trânsito de veículos automotores, nos dois sentidos a ponte João Barcelos Martins no dia 31 de Julho de 2016 das 12:00 até fim das solenidade;\r\n\r\nArt. 3º - PROIBIR o estacionamento e a parada de veículos na Av. Francisco Lamego, trecho compreendido entre a Av. Tancredo Neves até o numeral 698, no dia 31 de Julho 2016, até a passagem da Tocha Olímpica;\r\n\r\nArt. 4º - INTERDITAR a ponte Saturnino de Brito (Lapa) no dia 31 de Julho de 2016, para trânsito de veículos automotores, nos dois sentidos, durante a passagem do comboio de apoio da Tocha Olímpica;\r\n\r\nArt. 5º - INTERDITAR o Cais da Lapa e seus acessos à partir das 24:00 do dia 30 de Julho de 2016, até a passagem da Tocha Olímpica;\r\n\r\nArt. 6º - TRANSFERIR a parada de Ônibus no Terminal Luiz Carlos Prestes, à partir das 12:00 horas do dia 31 de Julho de 2016, para o lado contrário da Avenida, até a passagem da Tocha Olímpica;\r\n\r\nArt. 7º - PROIBIR o estacionamento e a parada de veículos na rua Barão do Amazonas, no trecho compreendido entre a Av. XV de Novembro e a Av. Alberto Torres;\r\n\r\nArt. 8º - PROIBIR o estacionamento e a parada de veículos na Av. Alberto Torres, no trecho compreendido entre a rua Barão do Amazonas e rua Gesteira Passos;\r\n\r\nArt. 9º - ESTABELECER que durante todo o trajeto definido para passagem da Tocha Olímpica, onde existir cruzamentos ou saídas de veículos que possam oferecer risco a segurança de tráfego, a Guarda Civil Municipal fará paradas momentâneas durante a passagem da tocha Olímpica e o comboio de segurança da mesma;\r\n\r\nArt. 10 - PROIBIR qualquer serviço ou evento em via pública dias 30 e 31 de Julho, que esteja dentro do trajeto estabelecido para passagem da Tocha Olímpica, devendo a todos, sejam concessionárias ou prestadores de serviços para Municipalidade, caso já tenha iniciado, deixar as vias em perfeito estado de utilização, sem obstáculo e pavimentação recuperada, nas vias e passeios;\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria terá vigência durante o período mencionado, revogando- se as disposições em contrário;\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte\r\n\r\nId: 1972665"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "1972812": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 1972812"
                    ],
                    "1972814": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 1972814"
                    ],
                    "1972818": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 1972818"
                    ],
                    "1972819": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 1972819"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1972620": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 636/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. PATRICIA RODRIGUES TARDIO, matrículas n°:29101, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 25 de Julho de 2016 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.099.000163-5-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 637/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LUCIANA CORDEIRO COUTINHO, matrícula n°:19197 , para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 25 de Julho de 2016 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.003461-1-PA-RENOVAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 639/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Avaliação Médica, que será realizada no dia 25 de Julho de 2016 (segunda-feira), às 13:30 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nLUCIANE WAGNER ALVARENGA OLIVEIRA\r\n\r\n9064\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nTEREZA CRISTINA GUZZO PEREIRA\r\n\r\n4678\r\n\r\n2016.115.004084-8-PA\r\n\r\nROSILDA MARIA BORGES CORREA\r\n\r\n7785\r\n\r\n2016.115.004073-3-PA\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA DA PENHA DE FREITAS\r\n\r\n11495\r\n\r\n2016.115.004119-P-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 21 de JULHO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nId: 1972620"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1972401": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribui ções legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Extraordinária do C.M.S. a realizar-se no dia 26 de julho de 2016, às 19h, no Auditório do Conselho Municipal de Saúde, Localizado à Rua Voluntário da Pátria, n.º 875 - Fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta: \r\n\r\n1- Apresentação do Relatório da Comissão de Orçamento e Finança das Contas do 1º, 2º e 3º quadrimestre de 2015.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nLuiz Sérgio de Carvalho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato da Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 1972401"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                        "Atos": {
                            "1972808": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 012/2016\r\n\r\nO Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais vem por meio do presente CONVOCAR a Sra. Luciana Gomes da Silva Purcino, para que se apresente na sede do CMPDCA, situado na Rua Barão de Miracema, nº 335 - Altos - Centro, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de assumir a Titularidade em caráter provisório na função de Conselheiro Tutelar, do Conselho Tutelar I, tendo em vista o afastamento da Conselheira Tutelar Katarina Carneiro da Silva Costa Paravidini, por motivo de Licença Médica.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 22 de julho de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nId: 1972808"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1972842": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1972842"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1972529": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 22 julho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161804284\r\n\r\n18 MM PACHECO PROMOCOES DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n162174969\r\n\r\n2GET RECRUTAMENTO & SELECAO LTDA \r\n\r\n161746411\r\n\r\n3BM IT SOLUTIONS SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n162477210\r\n\r\n3F SERVICO DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162737815\r\n\r\n4 L SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162732252\r\n\r\n7P7 OM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n162749813\r\n\r\nA BIAGI REFRIGERACAO & CLIMATIZACAO EIRELI ME \r\n\r\n162754280\r\n\r\nA J DE FIGUEIREDO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n162696833\r\n\r\nA RODRIGUES DO AMARAL REVENDEDORA DE GAS EIRELI ME \r\n\r\n162371152\r\n\r\nA V ALIANCA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n162734972\r\n\r\nABATEDOURO GRANDE RIO LTDA ME \r\n\r\n162682590\r\n\r\nABLAZE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n161587216\r\n\r\nABOLITRAN CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDA \r\n\r\n162682620\r\n\r\nABSORBING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n162635800\r\n\r\nACADEMIA TEMPO DE MALHAR TERCEIRO EIRELI ME \r\n\r\n162455780\r\n\r\nACCERT LOCACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161926991\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA CHICO BENTO LTDA ME \r\n\r\n162700105\r\n\r\nACTIVE LIFE CLINICA DE FISIOTERAPIA E REABILITACAO LTDA ME \r\n\r\n162548893\r\n\r\nAD PPT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n162488246\r\n\r\nAD SANTOS E CORDEIRO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162330049\r\n\r\nADEGA E BAR QUINTA DAS VIDEIRAS LTDA \r\n\r\n161592279\r\n\r\nADEMAR DOS SANTOS REIS TRANSPORTE E TURISMO ME \r\n\r\n162747551\r\n\r\nADRIMODAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162292511\r\n\r\nAFS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI ME \r\n\r\n162618131\r\n\r\nAGATHA CAFE E CHOCOLATES LTDA ME \r\n\r\n162737351\r\n\r\nAGILITAR CERTIFICADOS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n162733127\r\n\r\nAGROPECUARIA SAO EXPEDITO EIRELI ME \r\n\r\n162435312\r\n\r\nAGUAS SANTA CLARA DO PAIOL LTDA \r\n\r\n162450559\r\n\r\nALBANO CARDOSO ESTOFADOS ME \r\n\r\n162635168\r\n\r\nALBEMAT COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n162635745\r\n\r\nALDINEIA V C DE ALMEIDA SERVICOS E PROJETOS LTDA EPP \r\n\r\n162682255\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA MARIANO ME \r\n\r\n162418418\r\n\r\nALEXGRAF SERVICOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n162735243\r\n\r\nALHO RIBA BRASIL COMERCIO DE ALHO LTDA ME \r\n\r\n162640420\r\n\r\nALQUIMIA DO SANA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162528728\r\n\r\nALTER CONTENT MIDIA CONSULTORIA E PROMOCAO DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162425260\r\n\r\nALVO MAIS QUE A NEVE SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n162639236\r\n\r\nAM PEREIRA LIMA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162435207\r\n\r\nAMARAL E ESTEVES LTDA EPP \r\n\r\n162435223\r\n\r\nAMARAL E ESTEVES LTDA EPP \r\n\r\n162357516\r\n\r\nAMAZON FURNITURE COMERCIO E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n162011539\r\n\r\nAML DOS SANTOS IMOVEIS \r\n\r\n162515855\r\n\r\nANADIA C RODRIGUES ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162681054\r\n\r\nANATOLIO E SAMPAIO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n162727852\r\n\r\nANDERSON LUIS SILVA DE MELO \r\n\r\n161709761\r\n\r\nANDORINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161836470\r\n\r\nANDROMEDA CONSULTORIA TECNICA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162557132\r\n\r\nANDRONIC RIO CONSULTORIA E ASSESSORIA TECNICA LTDA \r\n\r\n162451164\r\n\r\nANTONIO CARLOS AVELINO DA CRUZ ME \r\n\r\n162418434\r\n\r\nARACATUBA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162418450\r\n\r\nARACATUBA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162560400\r\n\r\nARAN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n162658656\r\n\r\nARANSEN S/A PARTICIPACOES E NEGOCIOS \r\n\r\n162713770\r\n\r\nARLISTEL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162728387\r\n\r\nARMANDO VALENTE DE MATOS ME \r\n\r\n162682611\r\n\r\nARMAZEM SANTA LUZIA LTDA \r\n\r\n162749040\r\n\r\nARTE FINAL COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n162727968\r\n\r\nARTEFATOS SANTA CLARA LTDA ME \r\n\r\n162656785\r\n\r\nARTES GRAFICAS MARIANA VITORIA LTDA ME \r\n\r\n162737939\r\n\r\nARTESAO BURGUER LTDA ME \r\n\r\n161978070\r\n\r\nARUP BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161978134\r\n\r\nARUP BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161978150\r\n\r\nARUP BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162657757\r\n\r\nASSET ALLOCATION ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162493290\r\n\r\nAT CONSULT EIRELI ME \r\n\r\n162749589\r\n\r\nATA COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS ACESSORIOS E PRESENTES LTDA \r\n\r\n162493274\r\n\r\nATELIER BEL MAGALHAES LTDA ME \r\n\r\n162282613\r\n\r\nATICO ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162231229\r\n\r\nAUGRIM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162756305\r\n\r\nAUQUEMIA PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n162560370\r\n\r\nAUTO PECAS STREET RENNO LTDA EPP \r\n\r\n162636989\r\n\r\nAUTO POSTO NOSSA SENHORA PENHA DE FRANCA LTDA \r\n\r\n162748795\r\n\r\nAXELPAR PARTICIPACOES IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n162583095\r\n\r\nB G TERCEIRIZACOES AMBIENTAIS EIRELI ME \r\n\r\n162550049\r\n\r\nB M V DO NASCIMENTO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n162550162\r\n\r\nB M V DO NASCIMENTO REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n162736843\r\n\r\nB MAIA COMERCIAL ELETRO LTDA \r\n\r\n162736975\r\n\r\nB MAIA COMERCIAL ELETRO LTDA \r\n\r\n162457448\r\n\r\nBABILAC & SHAPE SUPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162736150\r\n\r\nBAMBOO INTERNET LTDA ME \r\n\r\n162736541\r\n\r\nBAMBOO INTERNET LTDA ME \r\n\r\n162754647\r\n\r\nBANCO LOSANGO S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n162697236\r\n\r\nBAP FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n162756380\r\n\r\nBAR CONFRARIA DO VAL LTDA ME \r\n\r\n162635079\r\n\r\nBAR CORDEIRO BRAZ LTDA ME \r\n\r\n162580657\r\n\r\nBAR DA CONDE 368 LANCHES E REFEICOES LTDA EPP \r\n\r\n161895352\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE CANTINHO DOS DOIS LTDA ME \r\n\r\n162436980\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE TERRA DE MINAS LTDA ME \r\n\r\n162585101\r\n\r\nBAR E SELF SERVICE ESQUINA DO ESPAGUET LTDA ME \r\n\r\n162329970\r\n\r\nBARBEARIA MIGUEL COUTO LTDA ME \r\n\r\n162401736\r\n\r\nBARTHIE JOIAS LTDA ME \r\n\r\n161933114\r\n\r\nBARU OFFSHORE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n162720823\r\n\r\nBATERIAS NITEROI 24 HORAS LTDA ME \r\n\r\n162264143\r\n\r\nBAZAR CABANELAS LTDA ME \r\n\r\n162655410\r\n\r\nBAZAR E BRECHO PACUI EIRELI \r\n\r\n162682476\r\n\r\nBBF BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162493371\r\n\r\nBBY REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n162738382\r\n\r\nBEACH BOXING BRASIL REPRESENTACOES PRODUCOES E MARKETING LTDA \r\n\r\n162732430\r\n\r\nBEERJACK COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162292279\r\n\r\nBEKY BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n162450427\r\n\r\nBELA & CHIC CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162633432\r\n\r\nBELLA LUZ ELETRICA ILUMINACAO E HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n162738358\r\n\r\nBEMPNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n161878890\r\n\r\nBFR 2002 TELEFONIA E INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n162407033\r\n\r\nBIOAGUAS BIORRECUPERACAO LIMITADA \r\n\r\n162696264\r\n\r\nBIT HELP INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162075693\r\n\r\nBITRIX PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162732112\r\n\r\nBLESS INFORMACAO E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n162516100\r\n\r\nBMT SCIENTIFIC MARINE SERVICES LTDA \r\n\r\n162516134\r\n\r\nBMT SCIENTIFIC MARINE SERVICES LTDA \r\n\r\n162682360\r\n\r\nBOOGIE BROTHERS CONTEUDO E ENTRETENIMENTO INTERATIVO LTDA \r\n\r\n162748663\r\n\r\nBORD MIL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n162510420\r\n\r\nBOZANO VENTURE PARTNERS LTDA \r\n\r\n162618140\r\n\r\nBPMC CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n162638647\r\n\r\nBRACMARINE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161840752\r\n\r\nBRASCO LOGISTICA OFFSHORE LTDA \r\n\r\n162450656\r\n\r\nBRASIF GESTAO INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n162175280\r\n\r\nBRAZIL TRUCKING LOGISTICA & INCORPORACOES LTDA EPP \r\n\r\n162436971\r\n\r\nBRM 2015 SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162757280\r\n\r\nBRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n162352360\r\n\r\nBRUNNEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162735960\r\n\r\nBRUNO MAIA ME \r\n\r\n161835643\r\n\r\nBUENOS AIRES COMERCIO DE TINTAS LTDA EPP \r\n\r\n162727755\r\n\r\nC DE CASTRO JOSE ME \r\n\r\n162754388\r\n\r\nC E C MOIZINHO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162756160\r\n\r\nC S MARTINS COLCHOARIA ME \r\n\r\n162292490\r\n\r\nC2 A C20 CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162449062\r\n\r\nCA3 CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI ME \r\n\r\n162658176\r\n\r\nCAFE NOUVEAU LTDA EPP \r\n\r\n162457090\r\n\r\nCAJA EDITORA E MULTIMIDIA LTDA EPP \r\n\r\n162405669\r\n\r\nCAJU EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS EIRELI EPP \r\n\r\n162618050\r\n\r\nCAMPO GRANDE COMERCIO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n162632649\r\n\r\nCANTAGALO2012 COMERCIO DE CARNES LTDA ME \r\n\r\n162757140\r\n\r\nCARFRANCE LTDA \r\n\r\n162226810\r\n\r\nCARIOCANDO LANCHONETE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n162387652\r\n\r\nCARLOS GASPAR DE LIMA CHAVES EIRELI ME \r\n\r\n162748183\r\n\r\nCAROLINA QUARESMA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162718306\r\n\r\nCARVALHO MOREIRA CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n162655452\r\n\r\nCASENGE E FL MARAVILHA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162714688\r\n\r\nCASNETO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161968147\r\n\r\nCASSIO CLEY MARTINS BATISTA ME \r\n\r\n162231237\r\n\r\nCBO SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n162748914\r\n\r\nCEMV ADICOLOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162655320\r\n\r\nCENACLIN CENTRO DE ANALISES CLINICAS DA COMUNIDADE LTDA EPP \r\n\r\n162751320\r\n\r\nCENTER TURISMO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162709706\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ESPACO GREEN RJ LTDA ME \r\n\r\n162292449\r\n\r\nCENTRO MEDICO RIOPAE LTDA ME \r\n\r\n162690266\r\n\r\nCENTRO TECNICO DE PATOLOGIA CLINICA DE VOLTA REDONDA LTDA \r\n\r\n161968732\r\n\r\nCEPEAF CENTRO DE PESQUISA E ATENDIMENTO FONOAUDIOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n162693818\r\n\r\nCEPRAMED CENTRO DE ENSINO E PRATICAS MEDICAS LTDA ME \r\n\r\n162756666\r\n\r\nCERANTOLA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162449305\r\n\r\nCERTCLEAN SOLUCOES EM LIMPEZA CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n162716613\r\n\r\nCESANE REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162711786\r\n\r\nCESTAS BASICAS BOM PALADAR EIRELI ME \r\n\r\n162605803\r\n\r\nCG PET RACOES LTDA ME \r\n\r\n161930298\r\n\r\nCGH CACHOEIRA BARRA ALEGRE SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA \r\n\r\n162593805\r\n\r\nCGM GOMES SERVICOS EIRELI \r\n\r\n162720564\r\n\r\nCHIANG MAI COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162436882\r\n\r\nCHIMBHER MOVEIS E DECORACOES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161413366\r\n\r\nCHL CXXVIII INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n162749716\r\n\r\nCIB CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n162436670\r\n\r\nCICERO FREIRE CELULARES EIRELI ME \r\n\r\n162332610\r\n\r\nCIRTEL METAIS COMERCIO DE METAIS LTDA \r\n\r\n162754523\r\n\r\nCLARO S/A \r\n\r\n162426461\r\n\r\nCLASSIC DECOR EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162658885\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA GLAUCO RODRIGUES VELLOSO LTDA ME \r\n\r\n162693710\r\n\r\nCLINICAS INTEGRADAS DE AUSTIN LTDA \r\n\r\n162436505\r\n\r\nCLIOPP CLINICA ODONTOLOGICA PARQUE PAULISTA LTDA \r\n\r\n162730225\r\n\r\nCOASTLAND CASUAL SURF COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n162752342\r\n\r\nCOBREX PROSPECCAO MINERAL S A \r\n\r\n162728549\r\n\r\nCOCOIA COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n162737823\r\n\r\nCOMPLI LY SOFTWARE E SOLUCOES DIGITAIS LTDA \r\n\r\n162371110\r\n\r\nCOMPRAS DO BEM INTERMEDIACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n162755260\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO PAX S A \r\n\r\n162620730\r\n\r\nCONFECCOES EDIPARATY LTDA EPP \r\n\r\n162576749\r\n\r\nCONFEITARIA BASILIO LTDA EPP \r\n\r\n162708980\r\n\r\nCONFEITARIA CHIC INGREDIENTES PARA CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n162559283\r\n\r\nCONFEITARIA E PADARIA PASSEIO 31 LTDA ME \r\n\r\n162559372\r\n\r\nCONFEITARIA E PADARIA SANTOS 25 LTDA ME \r\n\r\n162559305\r\n\r\nCONFEITARIA E PADARIA TIO CANDIDO LTDA ME \r\n\r\n162559399\r\n\r\nCONFEITARIA E PADARIA URUGUAIANA 11 LTDA ME \r\n\r\n162700288\r\n\r\nCONOL COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n162747357\r\n\r\nCONSTRUTORA EDIL LTDA ME \r\n\r\n162617232\r\n\r\nCONSTRUTORA J3A LTDA ME \r\n\r\n162748485\r\n\r\nCONSTRUTORA SERQUEIRA MIRANDA LTDA ME \r\n\r\n162751990\r\n\r\nCONSTRUTTORE EMPREEENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n162418442\r\n\r\nCONSULTE TURISMO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n161187188\r\n\r\nCOOPCLASS COOPERATIVA DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n162330650\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO SICRED RIO \r\n\r\n162400063\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO VIDA PLENA \r\n\r\n162754060\r\n\r\nCOPAPA COMPANHIA PADUANA DE PAPEIS \r\n\r\n162474733\r\n\r\nCOPERABAN COOPERATIVA DE APOIO AOS BANCARIOS VITIMAS DE ACIDENTE DE TRABALHO E PORTADORES DE DOENCA OCUPACIONAL DO RIO DE JANEIRO E BAIXADA FLUMINENSE \r\n\r\n161629989\r\n\r\nCOPTEC RIO INSTRUMENTOS CIENTIFICOS EIRELI EPP \r\n\r\n162678770\r\n\r\nCPC PROJETOS E SOLUCOES EM ELETRICA LTDA \r\n\r\n162311486\r\n\r\nCR MIX SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUCAO E TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n162475454\r\n\r\nCRECHE PRE ESCOLA LAR ACONCHEGO LTDA ME \r\n\r\n162681488\r\n\r\nCRESCENT TECHNOLOGY AND SERVICES EIRELI \r\n\r\n162748000\r\n\r\nCRIAR INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n162693427\r\n\r\nCRISTINA CILEI DA SILVA ME \r\n\r\n162332637\r\n\r\nCRR CENTRO DE RECICLAGEM RIO LTDA \r\n\r\n162747764\r\n\r\nCSC BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162493398\r\n\r\nCUNEGUNDES COMER BEM LTDA ME \r\n\r\n162747888\r\n\r\nCUNHA & CARIOLY ROUPAS DE GESTANTE E BEBE LTDA ME \r\n\r\n162727470\r\n\r\nCYBERNET COM LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n162557060\r\n\r\nCYNTHIA MOURA TRAVASSOS SARINHO ALIMENTOS E BEBIDAS ME \r\n\r\n162457278\r\n\r\nD MARCELLES DE FRIBURGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DE ROUPAS E LINGERIE LTDA EPP \r\n\r\n162729863\r\n\r\nD O BARROS DISTRIBUIDORA ME \r\n\r\n162711239\r\n\r\nD2M PARTICIPACOES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162512090\r\n\r\nDAMMA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n162404379\r\n\r\nDANIEL CORREA FREIXO PISCINAS ME \r\n\r\n161963633\r\n\r\nDANIFIG EDICAO E PRODUCAO MUSICAL LTDA \r\n\r\n162580606\r\n\r\nDARIO IGNACIO DA SILVA NETO MERCEARIA ME \r\n\r\n162655355\r\n\r\nDATA CERTA ENTREGAS RAPIDAS LTDA ME \r\n\r\n162746911\r\n\r\nDATERRA INFRA EIRELI ME \r\n\r\n162614500\r\n\r\nDAYENE CARLA DA SILVEIRA SALAO DE BELEZA ME \r\n\r\n162492855\r\n\r\nDCHINELO COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n162457375\r\n\r\nDEBORA COMBA LOPES MENDES ME \r\n\r\n162557230\r\n\r\nDEBRET REALTY HOLDING LTDA \r\n\r\n162747535\r\n\r\nDECO SHOW 158 TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n162694601\r\n\r\nDECOR NOVA IGUACU COMERCIO DE ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n162754205\r\n\r\nDELAMARE CABRAL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n162478658\r\n\r\nDEPRIS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161744451\r\n\r\nDESCARTELIMP PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n162426330\r\n\r\nDIAMANTE SERVICOS ESPECIAIS LTDA EPP \r\n\r\n162656564\r\n\r\nDIAS DA CRUZ MATERIAL MEDICO E ORTOPEDICO LIMITADA ME \r\n\r\n162493258\r\n\r\nDIAS E CORDEIRO COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI ME \r\n\r\n162493223\r\n\r\nDIAS E CORDEIRO COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI ME \r\n\r\n162023359\r\n\r\nDIFERENCIAL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n162310846\r\n\r\nDIMENSION INFORMATICA CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ME \r\n\r\n162493096\r\n\r\nDINGO S DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n162732198\r\n\r\nDIOGS SOLUTIONS LTDA EPP \r\n\r\n162287933\r\n\r\nDISK SERVICOS DE ENTREGAS EIRELI ME \r\n\r\n162756151\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE VIDROS DOIS AMIGOS CAMPISTA LTDA ME \r\n\r\n162457251\r\n\r\nDISTRIBUIDORA MEMPHIS LTDA \r\n\r\n162493304\r\n\r\nDIVINA LUZ COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162749619\r\n\r\nDKRJ MODAS EIRELI ME \r\n\r\n162748825\r\n\r\nDOCE MUNDO COMERCIO DE BALAS E DOCES LTDA ME \r\n\r\n162580878\r\n\r\nDOCE SONHO TURISMO & LAZER LTDA ME \r\n\r\n162406363\r\n\r\nDOCUMENT SOLUTIONS SERVICOS DE COPIAS E IMPRESSOES LTDA ME \r\n\r\n162434952\r\n\r\nDOLEAN LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n161806295\r\n\r\nDOR CONSULTORIA EM CORRETAGEM DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n162618280\r\n\r\nDOUGLAS LINHARES GONCALVES ME \r\n\r\n162560214\r\n\r\nDOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n162041624\r\n\r\nDRAMOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n162402120\r\n\r\nDREI MARC RECURSOS DE ACESSIBILIDADE AUDIOVISUAL LTDA EPP \r\n\r\n162710461\r\n\r\nDROGARIA LIDER DO TAQUARAL LTDA ME \r\n\r\n162449135\r\n\r\nDROGARIA PORTUGAL ILHA LTDA ME \r\n\r\n162633394\r\n\r\nDROGARIA PRIMUS ILHA LTDA \r\n\r\n162577524\r\n\r\nDRYAD SUPPLY LTDA \r\n\r\n161879101\r\n\r\nDTRABAIOLLI LOGISTICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161968899\r\n\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA \r\n\r\n162456921\r\n\r\nDUTRA & CAPUTTI SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n162716281\r\n\r\nE J DE CARVALHO ACESSORIOS ME \r\n\r\n162552068\r\n\r\nE L DA SILVA JUNIOR CONFECCAO ME \r\n\r\n162450591\r\n\r\nECO AGUA SERVICO E COMERCIO DE TRATAMENTO DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n162476124\r\n\r\nECO BISTRO LANCHONETE BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162405553\r\n\r\nECO EFFICACY IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162712626\r\n\r\nEDINALDO DA SILVA OLIVEIRA & CIA LTDA ME \r\n\r\n162535350\r\n\r\nEG MASTER COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162710038\r\n\r\nEIGHT SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162425341\r\n\r\nEL CHALACO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162737327\r\n\r\nELEGANCIA DA SERRA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n162426410\r\n\r\nELETRIZ COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI \r\n\r\n162756100\r\n\r\nELETROMAG SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA ME \r\n\r\n162720718\r\n\r\nEMC CURSO DE IDIOMAS LIMITADA ME \r\n\r\n162749171\r\n\r\nEMDOC RIO DE JANEIRO SERVICOS DE REALOCACAO DE ESTRANGEIROS LTDA \r\n\r\n162749228\r\n\r\nEMDOC RIO DE JANEIRO SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA PARA ESTRANGEIROS LTDA \r\n\r\n162754329\r\n\r\nEMERSON PROCESS MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n162617372\r\n\r\nEMILIANO DE ALMEIDA MOREIRA CABELEIREIRO \r\n\r\n162134185\r\n\r\nEMPORIO DI BACCO LTDA \r\n\r\n162078625\r\n\r\nEMPREENDI IMOVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161878776\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CRISMAR LTDA \r\n\r\n162755880\r\n\r\nEMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A \r\n\r\n162755937\r\n\r\nEN BRASIL COMERCIO E SERVICOS S A \r\n\r\n162752091\r\n\r\nENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n162618174\r\n\r\nENGEOFFICE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162720653\r\n\r\nEQSEED LTDA ME \r\n\r\n162736649\r\n\r\nEQUIPAMENTOS E LIXEIRAS CONTELIXO LTDA ME \r\n\r\n162696450\r\n\r\nERECOL EMPRESA DE REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n162689853\r\n\r\nERIVALDO DE ARAUJO DANTAS ME \r\n\r\n162756283\r\n\r\nERNANDES & SANTOS LTDA ME \r\n\r\n162231024\r\n\r\nES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162756275\r\n\r\nESCRITEX SOLUCOES EM ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n162560257\r\n\r\nESMALTERIA ILUMINE SE LTDA ME \r\n\r\n162247451\r\n\r\nESP SERVICOS DE EXAUSTORES LTDA ME \r\n\r\n162241380\r\n\r\nESPIRITO DE PORCO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n162371225\r\n\r\nESTETICA E BELEZA QUARESMA LTDA ME \r\n\r\n162749279\r\n\r\nESTILO BUENOS AIRES BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162756844\r\n\r\nESTUDIO MAMELUCA LTDA ME \r\n\r\n162737297\r\n\r\nEVIDENCIA NOIVAS ALUGUEL DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162634935\r\n\r\nEXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162618336\r\n\r\nEXPERIMENTA LANCHES DE RIO BONITO LTDA ME \r\n\r\n162330618\r\n\r\nF P TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI ME \r\n\r\n162617828\r\n\r\nF S PASINI PRODUCAO CINEMATOGRAFICA ME \r\n\r\n162456816\r\n\r\nFAC COMERCIO E SERVICOS DE JOIAS LTDA \r\n\r\n162737718\r\n\r\nFACT FINDING EXPERTISE BRASIL SERVICOS PERICIAIS E CONTABEIS EIRELI ME \r\n\r\n161841805\r\n\r\nFAISAO CONFECCOES E ACESSORIOS DA MODA FEMININA LTDA ME \r\n\r\n162418426\r\n\r\nFAMILIA TRICOLOR LTDA ME \r\n\r\n161836674\r\n\r\nFANTASYTOUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA EPP \r\n\r\n162331282\r\n\r\nFARIAS BAZAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162601751\r\n\r\nFAST COPY DE TERESOPOLIS PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n161784364\r\n\r\nFATTOR RIO LTDA ME ME \r\n\r\n162148925\r\n\r\nFAVO COMERCIO E SERVICOS DE PAPELARIA E ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n162749481\r\n\r\nFAVORAVEL SHOP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n162747373\r\n\r\nFAZENDA CAMPO ALEGRE HOTEL LTDA ME ME \r\n\r\n162618328\r\n\r\nFCNCN LTDA ME \r\n\r\n162736126\r\n\r\nFERNANDES ARAUJO RJ 02 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162078455\r\n\r\nFERNANDES ARAUJO RJ 02 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162738102\r\n\r\nFERNATU TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162291876\r\n\r\nFERRAGENS BRASITALIA EIRELI ME \r\n\r\n162441762\r\n\r\nFERTINOVA SERVICOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTE E DEFENSIVOS ALTERNATIVOS LTDA ME \r\n\r\n162755953\r\n\r\nFFC COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n162737629\r\n\r\nFIBRALAZER COMERCIO E SERVICOS DE REVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162450699\r\n\r\nFIFA WORLD CUP BRAZIL ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n162605757\r\n\r\nFILGUEIRAS EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162748981\r\n\r\nFIORE MIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162435282\r\n\r\nFJL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n162748108\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DA SILVA ME \r\n\r\n162372248\r\n\r\nFONTE DAS ARTES PRESENTES LTDA ME ME \r\n\r\n162737793\r\n\r\nFOOD FACTORY SERVICOS E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n162621787\r\n\r\nFORCA VIVA HOMEOPATIA LTDA ME \r\n\r\n162696507\r\n\r\nFORECAST EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n162634919\r\n\r\nFORMAS & DETALHES EIRELI EPP \r\n\r\n162223307\r\n\r\nFORNECEDORA ALIMENTICIA JOSEMEL LTDA ME \r\n\r\n162635192\r\n\r\nFPK SERVICOS DE INTERNET E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n162733267\r\n\r\nFREIO TECNICO SANTIAGO AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n162635095\r\n\r\nFRIGE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162751206\r\n\r\nFUNERARIA SANTA CASA RJ EIRELI ME \r\n\r\n162557833\r\n\r\nFUNERARIA SAUDADE ETERNA LTDA ME \r\n\r\n162437382\r\n\r\nG S COMERCIO DE CARNES LTDA ME \r\n\r\n162735880\r\n\r\nGABIDEL BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162758375\r\n\r\nGADI COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n162618298\r\n\r\nGANGSTA SHOP COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162633440\r\n\r\nGARCOL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME \r\n\r\n162756909\r\n\r\nGE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA \r\n\r\n162680597\r\n\r\nGENERAL CONTRACTOR CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n162653883\r\n\r\nGIGA ELETROTECNICA LTDA EPP \r\n\r\n161836240\r\n\r\nGILCONSTRU INSTALACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161852920\r\n\r\nGL RIO VEICULOS LTDA \r\n\r\n162655134\r\n\r\nGLECIA P CARDOSO MERCEARIA ME \r\n\r\n161931065\r\n\r\nGOPAL ARTE EM PAPEL LTDA ME \r\n\r\n162493312\r\n\r\nGOSTO BOM DA MARIA LTDA ME \r\n\r\n162583079\r\n\r\nGRANUCOBRE I INDUSTRIA DE METAIS LTDA \r\n\r\n161894070\r\n\r\nGRENACHE IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162692145\r\n\r\nGRUPO NASCIMENTO ARTIGOS PARA FESTAS LTDA ME \r\n\r\n162224737\r\n\r\nGSF DE SOUZA ESTRUTURAS METALICAS ME \r\n\r\n162210515\r\n\r\nGUIDICELLI ZONENG MEIER I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n162617542\r\n\r\nGUSTAVO CAVALCANTI DIAS REPRESENTACOES E COMERCIO DE EMBALAGENS \r\n\r\n162747004\r\n\r\nGUSTAVO DE LIMA FERREIRA ME \r\n\r\n162651660\r\n\r\nH P GESSO SERVICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162509308\r\n\r\nHAMILTON DA SILVA GUEDES ME \r\n\r\n162493266\r\n\r\nHARMONIA DO SABOR GAMA LTDA ME \r\n\r\n162351585\r\n\r\nHAYTHMA LOCACAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n162581106\r\n\r\nHCL PAPELARIA E COMUNICACOES VISUAIS LTDA ME \r\n\r\n162698399\r\n\r\nHI TECH DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162562403\r\n\r\nHIDROELETRICA TIGRE SAENS PENA LTDA \r\n\r\n162635834\r\n\r\nHIGH RESOLUTION H R PRODUTOS AVANCADOS DE IMAGEM LTDA \r\n\r\n162737653\r\n\r\nHORTOKLAINE COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n162456859\r\n\r\nHOTEL FLORIDA LTDA \r\n\r\n162755660\r\n\r\nHOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S A \r\n\r\n162755686\r\n\r\nHOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S A \r\n\r\n162747594\r\n\r\nHUB MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA \r\n\r\n162635818\r\n\r\nHUMICLIMA REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n162747691\r\n\r\nI M VIANA DOS SANTOS ME \r\n\r\n161566073\r\n\r\nICOSON SERVICOS DE IMAGEM INTEGRADA LTDA ME \r\n\r\n162425040\r\n\r\nIDADOS ESTUDOS PESQUISAS E INFORMACAO EIRELI EPP \r\n\r\n162450397\r\n\r\nILHA BELA CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162615256\r\n\r\nINDUSTRIA DE MOVEIS RUFATO LTDA ME \r\n\r\n162682344\r\n\r\nINFORMAKER INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161887732\r\n\r\nINFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS EIRELI EPP \r\n\r\n162350481\r\n\r\nINOVA PIZZAS DE VILA ISABEL LTDA ME \r\n\r\n162292368\r\n\r\nINTERCONTINENTAL CONSTRUCAO CIVIL E REPARO NAVAL LTDA EPP \r\n\r\n162224036\r\n\r\nINVESTIMAGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162757654\r\n\r\nINVESTPAR BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162405731\r\n\r\nIRAJUBA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162617704\r\n\r\nIRANEIDE ROBERTA DA SILVA CABELEIREIRA ME \r\n\r\n162550367\r\n\r\nIRF VERTICAL SERVICOS E MONTAGENS LTDA ME \r\n\r\n162176791\r\n\r\nIRMAOS SARAIVA COMERCIO DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n162712049\r\n\r\nISMAEL JOSE ABDO DE OLIVEIRA \r\n\r\n162622791\r\n\r\nJ A G DE QUEIROZ MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n162655100\r\n\r\nJ A GURGEL DO AMARAL CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n162451067\r\n\r\nJ BIO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n162756089\r\n\r\nJ C DE CARVALHO INFORMATICA ME \r\n\r\n162693494\r\n\r\nJ C E G PREPARACAO FISICA LTDA \r\n\r\n162405340\r\n\r\nJ D DE BRITO SERVICOS DE PETROLEO LTDA ME \r\n\r\n162439385\r\n\r\nJ DIOMILIO DE ARAUJO CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n162748680\r\n\r\nJ G MOREIRA TRANSPORTES ME \r\n\r\n162019793\r\n\r\nJ N DOS SANTOS LUZ MOVEIS ME \r\n\r\n162737602\r\n\r\nJ OLIVER INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n162693990\r\n\r\nJ R DOS SANTOS PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n162510136\r\n\r\nJAGUAR COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA \r\n\r\n162749341\r\n\r\nJAY GANESHA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS DE DECORACAO EIRELI ME \r\n\r\n162757123\r\n\r\nJB CONNECT TELECOM EIRELI ME \r\n\r\n162748965\r\n\r\nJERONIMO PAIXAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162311095\r\n\r\nJESMOND COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n162557841\r\n\r\nJIREH VIDRACARIA LTDA ME \r\n\r\n162728956\r\n\r\nJJ SILVA EMPREENDIMENTOS \r\n\r\n162450729\r\n\r\nJLA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161881556\r\n\r\nJLT BRASIL HOLDINGS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161881580\r\n\r\nJLT RE BRASIL ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n162711700\r\n\r\nJMA SERVICOS E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n162021305\r\n\r\nJOAB RIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EPP \r\n\r\n162712944\r\n\r\nJOTAELE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162756526\r\n\r\nJSC MORAIS LTDA ME \r\n\r\n162041462\r\n\r\nJSL LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS P LTDA \r\n\r\n162756291\r\n\r\nJSL S/A \r\n\r\n162261306\r\n\r\nJUPIRACI GONCALVES DE MIRANDA ME ME \r\n\r\n162424990\r\n\r\nJURONG DO BRASIL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n161444784\r\n\r\nK N V COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162023227\r\n\r\nKB SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI \r\n\r\n161814824\r\n\r\nKELVIN TOP SET BRASIL SERVICOS DE INVESTIGACAO DE ACIDENTES LTDA \r\n\r\n162556390\r\n\r\nKEMPPEN COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n161571972\r\n\r\nKFER SERRALHERIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162634790\r\n\r\nKIBE ESFIHA LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n162437013\r\n\r\nKNK OSANAI RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162454082\r\n\r\nL C S TEIXEIRA ME \r\n\r\n162454112\r\n\r\nL C S TEIXEIRA ME \r\n\r\n162755945\r\n\r\nL G R REPRESENTACOES DE PECAS PARA AUTOS LTDA ME \r\n\r\n162728832\r\n\r\nL M RIO METALURGICA LTDA ME \r\n\r\n162746954\r\n\r\nL P PEREIRA & CIA LTDA ME \r\n\r\n162751699\r\n\r\nL V M TEIXEIRA PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n162757026\r\n\r\nLA PANETTERIA ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162528884\r\n\r\nLABORVIDA LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n162528892\r\n\r\nLABORVIDA LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n162528914\r\n\r\nLABORVIDA LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n161593453\r\n\r\nLAC REFEICAO E ALIMENTACAO COLETIVA EIRELI ME \r\n\r\n162749295\r\n\r\nLAGE REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162493215\r\n\r\nLAJE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n162138695\r\n\r\nLANCHONETE BAR RAINHA DO MAR LTDA \r\n\r\n162559380\r\n\r\nLANCHONETE E PADARIA EVARISTO LTDA ME \r\n\r\n162559429\r\n\r\nLANCHONETE E PADARIA IDEAM LTDA ME \r\n\r\n162559445\r\n\r\nLANCHONETE E PADARIA PORCAO DE PEDRA LTDA ME \r\n\r\n162559364\r\n\r\nLANCHONETE E PADARIA VEIGA LTDA ME \r\n\r\n162737696\r\n\r\nLANCHONETE EMPADONNA LTDA ME \r\n\r\n162728409\r\n\r\nLANCINI PROMOTORA DE CREDITO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n162757301\r\n\r\nLANDMARK PROPERTIES S A \r\n\r\n162710194\r\n\r\nLARACHE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162757670\r\n\r\nLARGO DO SAPE AUTO PECAS LTDA EPP \r\n\r\n162756470\r\n\r\nLEANDRO DO GNV LTDA ME \r\n\r\n162402066\r\n\r\nLEAO E FONSECA MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n162584709\r\n\r\nLEDCOM SOLUCOES EM LED LTDA \r\n\r\n162418264\r\n\r\nLESAFFRE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n162580509\r\n\r\nLESTE CREDIT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162580444\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162580487\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162435266\r\n\r\nLGHD COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n162751168\r\n\r\nLINEA RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n162753969\r\n\r\nLINKMERCADO SA \r\n\r\n162748876\r\n\r\nLIVRARIA DENTU LTDA ME \r\n\r\n162681526\r\n\r\nLLIZ AMBIENTAL LTDA EPP \r\n\r\n162654928\r\n\r\nLM SERVICOS DE INFORMACOES LTDA ME \r\n\r\n162756879\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n162736525\r\n\r\nLOGIMAC SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162720572\r\n\r\nLOS TRES LANCHES LTDA ME \r\n\r\n162605668\r\n\r\nLPTT ALIMENTOS SAUDAVEIS LTDA \r\n\r\n162617755\r\n\r\nLUCAS ELIEL VIEIRA DE LIMA CABELEIREIRO ME \r\n\r\n162756143\r\n\r\nLUCTRONIC TELECOMUNICACOES E SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n162634838\r\n\r\nLUIS FILIPE JUNQUEIRA ME \r\n\r\n162291361\r\n\r\nLUIS R B AZEVEDO EIRELI ME \r\n\r\n162748736\r\n\r\nLUIZ FELIPE A I CAVALCANTE MULTIMIDIA ME \r\n\r\n162617763\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE MENEZES SOUZA CABELEIREIRO ME \r\n\r\n162732392\r\n\r\nLUKBRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161841732\r\n\r\nLUTE STAR 7 COMERCIO & DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n162231040\r\n\r\nLUZ DIVINA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n162617631\r\n\r\nLYRA NAVEGACAO MARITIMA LTDA \r\n\r\n161767940\r\n\r\nM & F REPRESENTACOES E SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n162560125\r\n\r\nM C BOSSAN ME \r\n\r\n162402040\r\n\r\nM M G ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n162652011\r\n\r\nM S E SILVA COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS ME \r\n\r\n162639058\r\n\r\nM S V LOCACOES E SERVICOS DE SANEAMENTO DE ESGOTO LTDA ME \r\n\r\n162401949\r\n\r\nM TRAVEL XAVIER ORGANIZACAO DE EVENTOS VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n161947883\r\n\r\nM3 GESTAO DE RECURSOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162450567\r\n\r\nMAAT CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161836267\r\n\r\nMACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n161836216\r\n\r\nMACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n161836232\r\n\r\nMACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n161879969\r\n\r\nMADEIRA THOMPSON E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n162737483\r\n\r\nMAIERICKA CALCADOS ACESSORIOS E ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n162475683\r\n\r\nMANGOLA INSPECOES E TREINAMENTOS AQUAVIARIOS LTDA ME \r\n\r\n162451105\r\n\r\nMANIFOLD MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n162229712\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO NAVARRO TRANSPORTES ME \r\n\r\n162720734\r\n\r\nMARCIO MENDES DA SILVA COMERCIO E REPRESENTACOES \r\n\r\n162747837\r\n\r\nMARINA MASCARENHAS KNAUER PENEDO VIAGENS TURISMO E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162450575\r\n\r\nMARKA TOUR VIAGENS E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n162737831\r\n\r\nMARMORARIA TAVARES E FORSTER LTDA ME \r\n\r\n162734441\r\n\r\nMARTINS & GONCALVES AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n162481977\r\n\r\nMARUM RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162655460\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO E CONCRETOS NACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n162756542\r\n\r\nMAVAN AUTO PECAS DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162226900\r\n\r\nMAX EMPREENDEDORISMO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n162655193\r\n\r\nMBV ARQUITETURA E PROJETOS EIRELI ME \r\n\r\n162425155\r\n\r\nMCR ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n162562314\r\n\r\nMECSUB SERVICOS DE MECANICA E SUB SEA ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n162617992\r\n\r\nMEGAMEDICAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAS MEDICOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n162425023\r\n\r\nMEK COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n162711689\r\n\r\nMELLO E NAFFA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n162716834\r\n\r\nMELLOS FRANK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n162748051\r\n\r\nMERCADO E ACOUGUE GMJDR BOM PRECO DE VISTA ALEGRE LTDA ME \r\n\r\n162632606\r\n\r\nMERCADO GEFRANSA LTDA EPP \r\n\r\n162402201\r\n\r\nMERCADO RAINHA DO NORTE EIRELI \r\n\r\n162732155\r\n\r\nMERCADO TERREIRAO DAS CARNES LTDA \r\n\r\n162510390\r\n\r\nMERCATTO CAPITAL PARTNERS LTDA \r\n\r\n162756186\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n162700369\r\n\r\nMG PET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n162737688\r\n\r\nMICHYMARY MODAS LTDA ME \r\n\r\n161953182\r\n\r\nMICROBIOLOGICA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n162436696\r\n\r\nMIMAR BOLOS & CAFE LTDA ME \r\n\r\n162658168\r\n\r\nMINAS RIO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n162404204\r\n\r\nMINERACAO ILHA DAS GARCAS LTDA \r\n\r\n162081588\r\n\r\nMINFER DO BRAZIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n162748060\r\n\r\nMINI MERCADO BOA ESPERANCA LTDA ME \r\n\r\n162717695\r\n\r\nMINI MERCADO VAL DA MARIOPOLIS EIRELI ME \r\n\r\n162528752\r\n\r\nMINIMERCADO E MERCEARIA DO BAIRRO LTDA ME \r\n\r\n162747799\r\n\r\nMIRANDA & GUINLE COMERCIAL EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n162654960\r\n\r\nMJM LOPES SERVICOS DE BUFE ME \r\n\r\n162681160\r\n\r\nML SAMPAIO SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162436289\r\n\r\nMMA MONITORAMENTO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162656459\r\n\r\nMONAMANTHI MASSAS ARTESANAIS EIRELI ME \r\n\r\n162275811\r\n\r\nMONAZITA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162674783\r\n\r\nMONIQUE KELLY ALMEIDA DE ARAUJO ME \r\n\r\n162478348\r\n\r\nMONT COMERCIO DE SACOS PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n162717784\r\n\r\nMONTANHA RUSSA CINEMATOGRAFICA LTDA ME \r\n\r\n162737807\r\n\r\nMONTEIRO COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS DO LAR LTDA ME \r\n\r\n162401701\r\n\r\nMONTSERRAT BRASIL LOGISTICA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162436602\r\n\r\nMORENA ANDRADE ATELIER LTDA ME \r\n\r\n162478380\r\n\r\nMORENO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162480644\r\n\r\nMOSTARDA VERMELHA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n161984444\r\n\r\nMULTI SALE COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n162697961\r\n\r\nMULTIAREIA EXTRACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162158157\r\n\r\nMULTIPONTO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162749473\r\n\r\nMUSTANG COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n162678827\r\n\r\nN B DE CAMPOS MARCENARIA E FERRAGENS ME \r\n\r\n162748604\r\n\r\nN G DA COSTA MOVEIS ME \r\n\r\n162436955\r\n\r\nN K OSANAI ME \r\n\r\n160664330\r\n\r\nN&C CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA \r\n\r\n162757948\r\n\r\nN&F TRANSPORTADORA DE CARGA LTDA ME \r\n\r\n162716354\r\n\r\nNATIZA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162338708\r\n\r\nNATURAL ENERGIA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162737564\r\n\r\nNAVEMESTRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n162732350\r\n\r\nNCH BRASIL GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162757395\r\n\r\nNECAUTO LOCACOES E TRANSPORTES LIMITADA \r\n\r\n162352620\r\n\r\nNEONATO SERVICOS DE NEONATOLOGIA LTDA \r\n\r\n162728492\r\n\r\nNEW RIVER COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA EPP \r\n\r\n162751052\r\n\r\nNFEMAIL TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n162560354\r\n\r\nNINE PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n162747608\r\n\r\nNIZAM COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n162137559\r\n\r\nNOGAR MADEIRAS E FERRAGENS LTDA EPP \r\n\r\n162559470\r\n\r\nNORTE LENTES LTDA ME \r\n\r\n162078510\r\n\r\nNOVA BRAZIL INVESTIMENTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162122918\r\n\r\nNOVA GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162711450\r\n\r\nNOVA VIDA CONSULTORIA E SERVICO IMOBILIARIO LTDA ME \r\n\r\n162078714\r\n\r\nNOVAENGE INVESTIMENTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162078668\r\n\r\nNOVO ENGENHO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162078560\r\n\r\nNOVO MANDATO EDIFICACOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162449470\r\n\r\nNOVOCLEAN PRODUTOS DE LAVANDERIA E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n162476981\r\n\r\nNTZ COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n162149000\r\n\r\nNUMBER ONE SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA \r\n\r\n162330146\r\n\r\nO REI DOS FRANGOS MARITIMOS BAR LTDA \r\n\r\n162757018\r\n\r\nO2 CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP \r\n\r\n162532504\r\n\r\nOFICINA MECANICA VOLKS FORD LTDA ME \r\n\r\n162753500\r\n\r\nOKI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS E TECNOLOGIA EM AUTOMACAO S A \r\n\r\n162753730\r\n\r\nOKI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS E TECNOLOGIA EM AUTOMACAO S A \r\n\r\n162543077\r\n\r\nOLIVEIRA & CAMARGO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162738200\r\n\r\nOLIVEIRA CARVALHO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162605420\r\n\r\nOLYMPIC MARITIMA LTDA \r\n\r\n162292821\r\n\r\nOM ASSOCIADOS E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n162557167\r\n\r\nOMMI TRANSPORTE E VEICULOS EXECUTIVO EIRELI \r\n\r\n162291400\r\n\r\nON TIME ENTRETENIMENTO & EVENTOS CULTURAIS LTDA \r\n\r\n162021607\r\n\r\nORCEGLIA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161804942\r\n\r\nORGALENT PRODUTOS OTICOS LTDA \r\n\r\n161855938\r\n\r\nORION RPR SERVICOS LTDA \r\n\r\n162560176\r\n\r\nORLA LOCACOES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162747624\r\n\r\nORTHO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n162747756\r\n\r\nORTONEURO COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n162405138\r\n\r\nOSWALDO PELLEGRINO JUNIOR ME \r\n\r\n162650558\r\n\r\nOUR POLLEN BRASIL LTDA ME \r\n\r\n162720025\r\n\r\nOYKAM COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n162419511\r\n\r\nPA ESMALTERIA LTDA \r\n\r\n162528981\r\n\r\nPAA GRANGEIRO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE ME \r\n\r\n162547749\r\n\r\nPADARIA BOTO LTDA ME \r\n\r\n162698143\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA NOVO ISRAEL LTDA ME \r\n\r\n162559313\r\n\r\nPADARIA MEK LAR LTDA ME \r\n\r\n162559291\r\n\r\nPADARIA MEQUE LTDA ME \r\n\r\n162559348\r\n\r\nPADARIA PEREIRA 50 LTDA ME \r\n\r\n162559275\r\n\r\nPADARIA TORORO LTDA ME \r\n\r\n162508239\r\n\r\nPAIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ME \r\n\r\n162123353\r\n\r\nPANGEA SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162750170\r\n\r\nPAO DA GUANABARA PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n162737238\r\n\r\nPAOLA & GERONIMO CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n162672578\r\n\r\nPARADA JOVEM ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161806279\r\n\r\nPARADIGM GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162754272\r\n\r\nPARANAIBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n162754183\r\n\r\nPARNAIBA GAS NATURAL S A \r\n\r\n162710704\r\n\r\nPATIFARIA BURGERS & STEAKS LTDA \r\n\r\n162737394\r\n\r\nPAULA ALFAIA DA SILVEIRA ME \r\n\r\n162757255\r\n\r\nPAULO C LOURENCO ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS ME \r\n\r\n162405162\r\n\r\nPEDRO GABRIEL FEITOZA DO NASCIMENTO ME \r\n\r\n162009461\r\n\r\nPERFIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LIMPEZA E DESCARTAVEIS EIRELI ME \r\n\r\n162529007\r\n\r\nPERFORMACE2U COMERCIO INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n162493240\r\n\r\nPETISCO MARCELE LTDA ME \r\n\r\n162616961\r\n\r\nPETLAND VETERINARIA EIRELI \r\n\r\n162756046\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO \r\n\r\n162478496\r\n\r\nPHAROL BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162478526\r\n\r\nPHAROL BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161931561\r\n\r\nPHAROL BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161931600\r\n\r\nPHAROL BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162641818\r\n\r\nPINHEIRO ESTACOES REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n162747969\r\n\r\nPIPOCA CONTEMPORANEA BAZAR LIVRARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162732228\r\n\r\nPIZZARIA NIT 2013 LTDA \r\n\r\n162732210\r\n\r\nPIZZARIA NOVA BANGU LTDA \r\n\r\n162732244\r\n\r\nPIZZARIA VIA LIGHT LTDA \r\n\r\n162510055\r\n\r\nPJX OTICA LTDA \r\n\r\n162548532\r\n\r\nPOINT DOS AMIGOS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162329130\r\n\r\nPOLO CAPITAL REAL ESTATE GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161933998\r\n\r\nPOLYCARPO GALDEANO LTDA ME \r\n\r\n162734980\r\n\r\nPOR DO SOL DE MACAE SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162615086\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA APACHE LTDA \r\n\r\n162718080\r\n\r\nPOSTO SCHUMSCHER COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n162563906\r\n\r\nPQS PROJETOS E MANUTENCAO DE REDES ELETRICAS LTDA \r\n\r\n162618255\r\n\r\nPRATICA REVERSA CONSULTORIA EM CIENCIAS HUMANAS LTDA \r\n\r\n162696884\r\n\r\nPREFAB CONSTRUCOES PREFABRICADAS LTDA \r\n\r\n162635176\r\n\r\nPRESTITA PRESTACAO DE SERVICOS ITAGUAI LTDA ME \r\n\r\n162681399\r\n\r\nPREVITALI SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n162450796\r\n\r\nPRIMA DECOR COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n162492871\r\n\r\nPROFILE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n162457332\r\n\r\nPROJETARE INOCENCIO E ALVES LTDA EPP \r\n\r\n162351836\r\n\r\nPROSPERE FINANCAS LTDA \r\n\r\n161752446\r\n\r\nPSR SOLUCOES E CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA \r\n\r\n162748523\r\n\r\nPSR SOLUCOES E CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA \r\n\r\n162477422\r\n\r\nPUBLISHER DIGITAL LTDA \r\n\r\n162401833\r\n\r\nQUADREM BRAZIL LTDA \r\n\r\n162401884\r\n\r\nQUADREM BRAZIL LTDA \r\n\r\n162401922\r\n\r\nQUADREM BRAZIL LTDA \r\n\r\n162478534\r\n\r\nQUALIMIDIA VEICULACAO E DIVULGACAO LTDA \r\n\r\n162478577\r\n\r\nQUALIMIDIA VEICULACAO E DIVULGACAO LTDA \r\n\r\n162478593\r\n\r\nQUALIMIDIA VEICULACAO E DIVULGACAO LTDA \r\n\r\n162556624\r\n\r\nQUEBEC COMERCIO DE AUTOPECAS PARA VEICULOS LTDA \r\n\r\n162434880\r\n\r\nQUEIROZ BADIN ARMARINHO LTDA \r\n\r\n161444113\r\n\r\nQUINFEL COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n162751125\r\n\r\nR A JORNALISMO E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n162737122\r\n\r\nR C DOS SANTOS COSTA ALUGUEL DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n162696540\r\n\r\nR C G DA SILVA SERVICO DE LEGALIZACAO DE EMPRESA \r\n\r\n162259581\r\n\r\nR DOS SANTOS SERVICOS DE TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n162747870\r\n\r\nR F RABELO TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162657587\r\n\r\nR FERREIRA FASHION LTDA ME \r\n\r\n162717644\r\n\r\nR J DE FRANCA REFRIGERACAO ME \r\n\r\n162748507\r\n\r\nR J F COMERCIO E CONSERTOS DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n162594780\r\n\r\nR L CARVALHO DA SILVA EIRELI ME \r\n\r\n161804063\r\n\r\nR NUNES REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161878504\r\n\r\nR R C S AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n162709528\r\n\r\nR R MANETTI REFORMADORA DE PNEUS EIRELI ME \r\n\r\n162330782\r\n\r\nR S C PINHEIRO EDITORACAO GRAFICA ME \r\n\r\n162716907\r\n\r\nR T I DISTRIBUIDORA DE TINTAS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI EPP \r\n\r\n162756429\r\n\r\nR&S COMERCIO E REPARO DE MAQUINAS EIRELI \r\n\r\n162656645\r\n\r\nRA ENI ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162292902\r\n\r\nRADAR RIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162292430\r\n\r\nRAFAEL TAVEIRA PARMANHANE ME \r\n\r\n162481004\r\n\r\nRAFAELA LOUREIRO SALLES ME \r\n\r\n162748221\r\n\r\nRAFAELLA A BALTAR MATOS PRODUCOES ME \r\n\r\n162749708\r\n\r\nRAMIRO JUNIOR VIDRACARIA E SERRALHERIA LTDA EPP \r\n\r\n162720750\r\n\r\nRANGEL TEIXEIRA VIANA SERVICOS DE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n162728786\r\n\r\nRARTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162694466\r\n\r\nRBA OTICA EIRELI EPP \r\n\r\n162230982\r\n\r\nRDNL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162580550\r\n\r\nRECICAN CANTAGALO TRANSPORTE E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n162749449\r\n\r\nREGINALDO M MEIRELES ME \r\n\r\n162659040\r\n\r\nREI DA ABOBORA E MELANCIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162711760\r\n\r\nRENOVA EXCLUSIVE DESIGNS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n162449208\r\n\r\nRENOVA TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n162493169\r\n\r\nREPARQ COMERCIO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n162382014\r\n\r\nRESICOLOR COMERCIAL LTDA \r\n\r\n162656998\r\n\r\nRESTAURANTE CHAMEGO DE RAMOS LTDA ME \r\n\r\n162756437\r\n\r\nRESTAURANTE METROMIX LTDA \r\n\r\n162696280\r\n\r\nRESTAURANTE SILVA GUEDES LTDA ME \r\n\r\n162737300\r\n\r\nRIBEIRO & RIBEIRO CONTABILIDADE ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n162578113\r\n\r\nRICARMAVE V M COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME ME \r\n\r\n161835783\r\n\r\nRICCOBENE COMERCIO DE PESCADOS LTDA EPP \r\n\r\n161878911\r\n\r\nRICK CELL APARELHOS CELULARES LTDA ME \r\n\r\n162748213\r\n\r\nRIO BIJU PENHA LTDA \r\n\r\n162748140\r\n\r\nRIO CENTER NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n162605552\r\n\r\nRIO JV PARTNERS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162748434\r\n\r\nRIO MOTO ADVENTURE TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n162580738\r\n\r\nRIOABRA MATERIAIS DE SEGURANCA E ABRASIVOS EIRELI ME \r\n\r\n162435231\r\n\r\nRIOMOBILE MOVEIS E DECORACOES EIRELI ME \r\n\r\n162681429\r\n\r\nRJ BRASIL TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n162748256\r\n\r\nRJ OUTLET COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162557051\r\n\r\nRMF PROMOTORA DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n162757077\r\n\r\nRNG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n162618263\r\n\r\nROBERTO GUTIERREZ NETTZ ME \r\n\r\n161805906\r\n\r\nRODENSTOCK BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA \r\n\r\n162756496\r\n\r\nRODRENCAM COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n162674732\r\n\r\nRODRIGO MARTINS RODRIGUES ME \r\n\r\n162749031\r\n\r\nRONALDO RIBEIRO DA SILVA INSTALACOES E MANUTENCOES ELETRICAS ME \r\n\r\n162604890\r\n\r\nRR FERRAZ COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162510195\r\n\r\nRRAN BRAZIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162697244\r\n\r\nRUZA RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162749155\r\n\r\nRWX FRIBURGO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162757417\r\n\r\nS D DE OLIVEIRA JUNIOR RESTAURANTE E BRECHO ME \r\n\r\n162457421\r\n\r\nS FABIANO EVANGELISTA CONTABILIDADE \r\n\r\n162694717\r\n\r\nS M DA SILVA ALMEIDA JUNIOR SERVICOS DE COPIAS ME \r\n\r\n162580126\r\n\r\nS P 2 LTDA \r\n\r\n162749422\r\n\r\nSAFIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162478305\r\n\r\nSAINT GOBAIN CANALIZACAO LTDA \r\n\r\n162478313\r\n\r\nSAINT GOBAIN CANALIZACAO LTDA \r\n\r\n162731647\r\n\r\nSALAO STUDIO J LTDA \r\n\r\n162533217\r\n\r\nSAMBALANCO BAR E EVENTOS LTDA \r\n\r\n162720661\r\n\r\nSANTIAGO MOREIRA OTICA LTDA ME \r\n\r\n162713606\r\n\r\nSANTO INACIO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n162655304\r\n\r\nSANTOFORTE BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n162595395\r\n\r\nSANTOS CONSULTORIA EMPRESARIAL 215 LTDA ME \r\n\r\n161968880\r\n\r\nSASPLUS OPERADORA TURISTICA LTDA EPP \r\n\r\n162605501\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n162557108\r\n\r\nSE PRESENTES E ANTIGUIDADES LTDA ME \r\n\r\n162755074\r\n\r\nSEBASTIAO PEREIRA LENTERNE ME \r\n\r\n162492979\r\n\r\nSEE SOLUCOES EDUCACIONAIS E AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n161870449\r\n\r\nSEGMEDIC HOLDING E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n162756321\r\n\r\nSERB SANEAMENTO E ENERGIA RENOVAVEL DO BRASIL S A \r\n\r\n162756577\r\n\r\nSERTECPET DO BRASIL SOLUCOES INTEGRAIS ENERGETICAS LTDA \r\n\r\n162751001\r\n\r\nSERVET SHAKE DELICIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162312920\r\n\r\nSERVIDUR CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA EPP \r\n\r\n162457073\r\n\r\nSEVEN COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162550987\r\n\r\nSFI INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162425058\r\n\r\nSG VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n162696620\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n161804829\r\n\r\nSHENG LI CONSULTORIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n162696981\r\n\r\nSIDNEI F VIANA JUNIOR ME \r\n\r\n162677839\r\n\r\nSIGMA COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n162635150\r\n\r\nSILMAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n162259506\r\n\r\nSILVITRAN SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162746903\r\n\r\nSIMONE SILVA DOS SANTOS RANGEL ME \r\n\r\n162024010\r\n\r\nSINVAL GOMES DA SILVA JUNIOR COMERCIO E SERVICOS DE COMUNICACAO \r\n\r\n161859860\r\n\r\nSKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162159153\r\n\r\nSKYTUR RIO AGENCIA DE TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n162563205\r\n\r\nSLS INSTALACOES E VIDRACARIA LTDA ME \r\n\r\n162492316\r\n\r\nSMARTCASE BOUTIQUE DAS CAPAS LTDA ME \r\n\r\n162756976\r\n\r\nSNG NORDESTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n162696493\r\n\r\nSOBRAL ALIMENTOS E REFEICOES EIRELI \r\n\r\n162558325\r\n\r\nSOL BUZIOS POUSADAS EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n162222718\r\n\r\nSOLANGE DE OLIVEIRA DIAS INTERMEDIACAO DE SERVICOS ME \r\n\r\n162697805\r\n\r\nSOLRAC CARPINTARIA LTDA ME \r\n\r\n162756593\r\n\r\nSOMA INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n162657846\r\n\r\nSOMA REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162657870\r\n\r\nSOMA REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162657927\r\n\r\nSOMA REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162696132\r\n\r\nSONEN COMERCIO E SERVICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n162261187\r\n\r\nSORVETERIA QUATRO ESTACOES LTDA ME \r\n\r\n162732090\r\n\r\nSOUZA & CASTRO SERVICOS MONTAGEM INSPECAO E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n162757387\r\n\r\nSOUZA & GANDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n162405502\r\n\r\nSPE TREBBIANO INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n162748884\r\n\r\nSPJ PRESTADORA DE SERVICOS GERAIS LTDA EPP \r\n\r\n161836100\r\n\r\nSPORTS NUTRITION CORPORATION ARTIGOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS E ESPORTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n161836194\r\n\r\nSPORTS NUTRITION CORPORATION ARTIGOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS E ESPORTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n162754051\r\n\r\nSSAN'STARMAC COMERCIO E INDUSTRIA DE BRINDES E UNIFORMES LTDA ME \r\n\r\n162313187\r\n\r\nSSPESSOAL CONSULTORIA EM VINHOS EIRELI EPP \r\n\r\n162023154\r\n\r\nSTAR 5 SERVICE COMERCIO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n162696515\r\n\r\nSTART ARTEFATOS DE PRE MOLDADOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n162405308\r\n\r\nSTEFAN RAPHAEL DE ARAUJO TEIXEIRA ME \r\n\r\n162581122\r\n\r\nSTK GRILL RESTAURANTE LIMITADA \r\n\r\n162747586\r\n\r\nSUCENA CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162292147\r\n\r\nSUGGESTIONI ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n162756259\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n162756208\r\n\r\nSUL AMERICA SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n162728417\r\n\r\nSUL MINEIRA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162749023\r\n\r\nSULPER CESTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162720947\r\n\r\nSUMMER FIT ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n162752423\r\n\r\nSUN 7 COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162177143\r\n\r\nSWEET CAKE LTDA ME \r\n\r\n161732879\r\n\r\nSYNC COMERCIO E SERVICOS EM TECNOLOGIA DIGITAL EIRELI ME \r\n\r\n162490127\r\n\r\nSYNCHRON PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162544367\r\n\r\nT A COSTA BALAS E DOCES ME \r\n\r\n162754906\r\n\r\nT A COSTA BALAS E DOCES ME \r\n\r\n162292910\r\n\r\nTAC FRANQUIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162757409\r\n\r\nTALO COMERCIO DE PLANTAS LTDA ME \r\n\r\n162748116\r\n\r\nTARANTINO SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n162695985\r\n\r\nTEC EDIFICACOES LTDA ME \r\n\r\n162751516\r\n\r\nTECH OIL SERVICES LTDA \r\n\r\n162732309\r\n\r\nTECHNIP BRASIL ENGENHARIA INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n162331762\r\n\r\nTECIDOS E ARMARINHO 253 COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTIGOS DE AVIAMENTOS LTDA \r\n\r\n162559240\r\n\r\nTECIDOS M GOMES LTDA ME \r\n\r\n162425104\r\n\r\nTECNOELETRICA ARPEMON LTDA EPP \r\n\r\n162557078\r\n\r\nTECNOMED SERVICOS TECNICOS DE EQUIPAMENTOS BIOMEDICOS LTDA ME \r\n\r\n162401574\r\n\r\nTECNOVERT MANUTENCAO REPAROS E REFORMAS DE ELEVADORES LTDA \r\n\r\n161910416\r\n\r\nTENDITUDO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162240562\r\n\r\nTENSIMED GENESIS MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n162351518\r\n\r\nTERRA CEU E MAR ESPORTES NAUTICOS LTDA ME \r\n\r\n162425651\r\n\r\nTERRAL ASSESSORIA DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n162657692\r\n\r\nTESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162635028\r\n\r\nTFI DO BRASIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA \r\n\r\n162493207\r\n\r\nTHAMIRES FAST FOOD VARIADO LTDA ME \r\n\r\n162184646\r\n\r\nTHE BOSS BARBEARIA E BAR EIRELI EPP \r\n\r\n162657099\r\n\r\nTHORSBORG DO BRASIL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n162575840\r\n\r\nTHORW EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162481926\r\n\r\nTIEL RJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162618042\r\n\r\nTIJUCA CELULARES LTDA EPP \r\n\r\n162755511\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162755554\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162755465\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162755481\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162150636\r\n\r\nTINTOCAR TINTAS LTDA \r\n\r\n162615124\r\n\r\nTOCA DE CORDOVIL PET SHOP LTDA ME ME \r\n\r\n162436360\r\n\r\nTODAS BOAS BAR LTDA ME \r\n\r\n162656505\r\n\r\nTOILER ADMINISTRACAO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n162737610\r\n\r\nTOP CONNECTION LTDA ME \r\n\r\n162634846\r\n\r\nTOPPINGS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n162749767\r\n\r\nTOTAL NOVA RIO COMERCIO DE PECAS E REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n162618190\r\n\r\nTOTALTAG SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162450770\r\n\r\nTRAJANO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n162676530\r\n\r\nTRANSLEGAL ADMINISTRACAO DE TRANSITO TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162425414\r\n\r\nTRAVEL DESTINY AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162753950\r\n\r\nTREE FLORESTAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162710780\r\n\r\nTREMBAO GRILL BARRA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n162351798\r\n\r\nTRINCOR CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n162272499\r\n\r\nTRIUNFO LOGISTICA LTDA \r\n\r\n162457081\r\n\r\nTS 10 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161802656\r\n\r\nTUCAO BAZAR LTDA ME \r\n\r\n162223633\r\n\r\nUBIRATAN JOSE DE ARAUJO DANTAS TRANSPORTES \r\n\r\n162720777\r\n\r\nULTRAVANS COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA EPP \r\n\r\n162311451\r\n\r\nUNI HAUS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n162756550\r\n\r\nUNITED SAFETY BRASIL SERVICOS DE SEGURANCA INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n162389612\r\n\r\nUNIVERSAL MUSIC LTDA \r\n\r\n154272841\r\n\r\nUNIVERSAL/MCA DO BRASIL EDITORA MUSICAL LTDA \r\n\r\n154272914\r\n\r\nUNIVERSAL/MCA DO BRASIL EDITORA MUSICAL LTDA \r\n\r\n154273015\r\n\r\nUNIVERSAL/MCA DO BRASIL EDITORA MUSICAL LTDA \r\n\r\n154273031\r\n\r\nUNIVERSAL/MCA DO BRASIL EDITORA MUSICAL LTDA \r\n\r\n154553441\r\n\r\nUNIVERSAL/MCA DO BRASIL EDITORA MUSICAL LTDA \r\n\r\n162583702\r\n\r\nUNIWORK UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA EPP \r\n\r\n162756054\r\n\r\nV DE ABREU JUSTI COMERCIO E SERVICO ME \r\n\r\n162601980\r\n\r\nV G NEWS DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA EPP \r\n\r\n162671385\r\n\r\nV L M DE SOUZA CENTRO DE ESTETICA ME \r\n\r\n160863597\r\n\r\nV R VASCONCELOS COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n162710046\r\n\r\nV S CORTEZ CONFECCOES ME \r\n\r\n162682085\r\n\r\nVAGNER FERNANDES DA SILVA INFORMATICA ME \r\n\r\n162291450\r\n\r\nVAJRA PROMOCAO E DIVULGACAO EIRELI ME \r\n\r\n162493282\r\n\r\nVALENTIM GULA LTDA ME \r\n\r\n162510314\r\n\r\nVANESSA VILELA PIMENTEL MACHADO ESTETICISTA ME \r\n\r\n162330880\r\n\r\nVARANDAS BURGERS LANCHONETE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n162753926\r\n\r\nVDB F1 GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n162753942\r\n\r\nVDB F1 GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n162680538\r\n\r\nVELHO ARMAZEM COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n162451016\r\n\r\nVERONA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162113692\r\n\r\nVEXEL DESIGN E EDICAO LTDA ME \r\n\r\n162751176\r\n\r\nVG PEREIRA REPRESENTACOES EIRELI EPP \r\n\r\n162717270\r\n\r\nVIA BISCOITO COMERCIO DE DOCES EIRELI \r\n\r\n161788483\r\n\r\nVICTORIA W CONFECCAO E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n162401787\r\n\r\nVIDA A DOIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162605323\r\n\r\nVIDRACARIA ANTARES LTDA ME \r\n\r\n162580525\r\n\r\nVILLA REAL LEBLON BOUTIQUE LTDA EPP \r\n\r\n161341446\r\n\r\nVINCI REAL ESTATE GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162249128\r\n\r\nVINCI REAL ESTATE GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161298117\r\n\r\nVIRTUAL MOTORS PAGINAS ELETRONICAS LTDA \r\n\r\n162510080\r\n\r\nVISION CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA ME \r\n\r\n162478283\r\n\r\nVITALIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162425228\r\n\r\nVITORIA CARIOCA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n162690533\r\n\r\nVOLCAR COMERCIO DE PECAS PARA AUTOS E SERVICOS DE ALINHAMENTO LTDA ME ME \r\n\r\n162403976\r\n\r\nW F CAVALCANTI MINIMERCADO EM GERAL ME \r\n\r\n162078757\r\n\r\nWINTRACOM CONSTRUCOES INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162713312\r\n\r\nWM MONTAGEM DE ESTRUTURAS TEMPORARIAS LTDA ME \r\n\r\n162698186\r\n\r\nWORK COMERCIAL FOMENTO LTDA \r\n\r\n162425368\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162720505\r\n\r\nXNET CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162749538\r\n\r\nXORONGA ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161927459\r\n\r\nYAKISSOBA HOUSE LTDA ME \r\n\r\nId: 1972529"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
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                            "Despachos de 22 julho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161918700\r\n\r\nCHINA DEVELOPMENT BANK CORPORATION RIO DE JANEIRO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162493355\r\n\r\nCOME BEM CLESIO LTDA ME \r\n\r\nId: 1972531"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 22 julho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n162750480\r\n\r\n162231709\r\n\r\n162655339\r\n\r\n162755864\r\n\r\n162754922\r\n\r\n162231180\r\n\r\n161815480\r\n\r\n162451172\r\n\r\n162654154\r\n\r\n162514140\r\n\r\n162729596\r\n\r\n162231334\r\n\r\n162550669\r\n\r\n162736320\r\n\r\n162717016\r\n\r\n162582501\r\n\r\n162493193\r\n\r\n162737270\r\n\r\n162605447\r\n\r\n162425503\r\n\r\n161597521\r\n\r\n162673353\r\n\r\n162655371\r\n\r\n162655398\r\n\r\n162478828\r\n\r\n162720580\r\n\r\n162720742\r\n\r\n162720726\r\n\r\n162676026\r\n\r\n162631952\r\n\r\n162169388\r\n\r\n162477350\r\n\r\n162616899\r\n\r\n162690169\r\n\r\n162457383\r\n\r\n162729960\r\n\r\n162514034\r\n\r\n162720785\r\n\r\n162580495\r\n\r\n162552076\r\n\r\n162603185\r\n\r\n162737378\r\n\r\n162202733\r\n\r\n162425813\r\n\r\n162750021\r\n\r\n162528736\r\n\r\n162655118\r\n\r\n162757050\r\n\r\n162693478\r\n\r\n161816207\r\n\r\n162713371\r\n\r\n162481918\r\n\r\n162451008\r\n\r\n162339194\r\n\r\n161512135\r\n\r\n161895212\r\n\r\n162510411\r\n\r\n162210850\r\n\r\n162602324\r\n\r\n162657722\r\n\r\n162515812\r\n\r\n162425139\r\n\r\n162662564\r\n\r\n162580622\r\n\r\n162747195\r\n\r\n162559984\r\n\r\n162225326\r\n\r\n162738498\r\n\r\n162477007\r\n\r\n162425481\r\n\r\n162493126\r\n\r\n162748612\r\n\r\n161881572\r\n\r\n162700032\r\n\r\n162748930\r\n\r\n162585195\r\n\r\n162585306\r\n\r\n162585268\r\n\r\n162510438\r\n\r\n162526334\r\n\r\n162601891\r\n\r\n162698127\r\n\r\n162475080\r\n\r\n162552084\r\n\r\n162042647\r\n\r\n162602081\r\n\r\n162558953\r\n\r\n162749384\r\n\r\n162678711\r\n\r\n162696205\r\n\r\n161584039\r\n\r\n160511771\r\n\r\n162131593\r\n\r\n162512210\r\n\r\n162747748\r\n\r\n162756313\r\n\r\n162581270\r\n\r\n162490380\r\n\r\n162720475\r\n\r\n162696736\r\n\r\n162477104\r\n\r\n162528698\r\n\r\n162295138\r\n\r\n162749805\r\n\r\n162476000\r\n\r\n162737246\r\n\r\n162185324\r\n\r\n162720491\r\n\r\n161851258\r\n\r\n162709420\r\n\r\n162696639\r\n\r\n162710771\r\n\r\n161954413\r\n\r\n161173829\r\n\r\n162675283\r\n\r\n162747020\r\n\r\n161313230\r\n\r\n162681496\r\n\r\n162712952\r\n\r\n162550723\r\n\r\n162547340\r\n\r\n162657633\r\n\r\n162580533\r\n\r\n162756399\r\n\r\n162696566\r\n\r\n162560575\r\n\r\n162557043\r\n\r\n162587333\r\n\r\n162737173\r\n\r\n162755651\r\n\r\n162457286\r\n\r\n162457197\r\n\r\n162720840\r\n\r\n162737335\r\n\r\n162083807\r\n\r\n161771866\r\n\r\n162131569\r\n\r\n161842780\r\n\r\n162425112\r\n\r\n162175213\r\n\r\n162490046\r\n\r\n162477155\r\n\r\n162747632\r\n\r\n162735707\r\n\r\n162749260\r\n\r\n162560397\r\n\r\n162747543\r\n\r\n162078676\r\n\r\n162697902\r\n\r\n162580460\r\n\r\n162441673\r\n\r\n162605706\r\n\r\n162605684\r\n\r\n162696426\r\n\r\n162635788\r\n\r\n162153112\r\n\r\n162477066\r\n\r\n162490402\r\n\r\n162449488\r\n\r\n162732163\r\n\r\n162582579\r\n\r\n162747934\r\n\r\n162713290\r\n\r\n162450850\r\n\r\n162748035\r\n\r\n162477279\r\n\r\n162266758\r\n\r\n162757743\r\n\r\n162737130\r\n\r\n162582463\r\n\r\n162754078\r\n\r\n162753993\r\n\r\n162390700\r\n\r\n162682166\r\n\r\n162717741\r\n\r\n162729634\r\n\r\n162696612\r\n\r\n162755325\r\n\r\n162526431\r\n\r\n162474709\r\n\r\n162737840\r\n\r\n162750099\r\n\r\n161723713\r\n\r\n162580908\r\n\r\n161801013\r\n\r\n162417128\r\n\r\n162696868\r\n\r\n162263112\r\n\r\n162581793\r\n\r\n162478453\r\n\r\n162737645\r\n\r\n162563337\r\n\r\n162731604\r\n\r\n162274521\r\n\r\n162580592\r\n\r\n162737459\r\n\r\n162475721\r\n\r\n162720670\r\n\r\n162370652\r\n\r\n162262140\r\n\r\n162720297\r\n\r\n162756364\r\n\r\n162600747\r\n\r\n161862233\r\n\r\n161862306\r\n\r\n161862276\r\n\r\n161862195\r\n\r\n162656793\r\n\r\n162681518\r\n\r\n162737505\r\n\r\n162660804\r\n\r\n162748957\r\n\r\n162475829\r\n\r\n162121091\r\n\r\n162756607\r\n\r\n162737432\r\n\r\n162756534\r\n\r\n162718322\r\n\r\n162273703\r\n\r\n161803873\r\n\r\n162678762\r\n\r\n162697252\r\n\r\n162717229\r\n\r\n162736819\r\n\r\n162696361\r\n\r\n162528388\r\n\r\n162556810\r\n\r\n162747047\r\n\r\n162728131\r\n\r\n162748370\r\n\r\n162731663\r\n\r\n161469167\r\n\r\n162435002\r\n\r\n162755007\r\n\r\n162425791\r\n\r\n162580762\r\n\r\n162727798\r\n\r\n162410140\r\n\r\n162654944\r\n\r\n162556110\r\n\r\n162556152\r\n\r\n162510365\r\n\r\n161551335\r\n\r\n162737700\r\n\r\n161936130\r\n\r\n162710860\r\n\r\n162710933\r\n\r\n162700008\r\n\r\n162709269\r\n\r\n162457022\r\n\r\n162478364\r\n\r\n162490097\r\n\r\n162729359\r\n\r\n162737556\r\n\r\n162425090\r\n\r\n162602146\r\n\r\n162557000\r\n\r\n162550693\r\n\r\n162510268\r\n\r\n162711565\r\n\r\n162456956\r\n\r\n162435037\r\n\r\n162655401\r\n\r\n154583650\r\n\r\n162720610\r\n\r\n162737106\r\n\r\n162720629\r\n\r\n162457030\r\n\r\n162499256\r\n\r\n161835996\r\n\r\n161895816\r\n\r\n162737254\r\n\r\n162493150\r\n\r\n162751150\r\n\r\n162133847\r\n\r\n162757514\r\n\r\n162756690\r\n\r\n162528833\r\n\r\n162752474\r\n\r\n162758324\r\n\r\n162562250\r\n\r\n162658109\r\n\r\n162560109\r\n\r\n162717725\r\n\r\n162556748\r\n\r\n152750932\r\n\r\n162750951\r\n\r\n161576931\r\n\r\n161576966\r\n\r\n161862187\r\n\r\n161862284\r\n\r\n162696531\r\n\r\n162732147\r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