{
    "2016-07-19": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1971462": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a 7ª Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 22 de julho de 2016, às 10h, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada na Praça Antenor Fagundes, s/nº, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Cerimônia de posse dos novos Procuradores de Justiça promovidos no período de janeiro a julho de 2016.\r\n\r\n2. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: \r\n\r\n2.1. Processo MPRJ nº 2016.00095367 - (um volume principal e um apenso MPRJ nº 2016.00310284) - Minuta de Resolução redefinindo as atribuições das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família de São João de Meriti (redistribuição);\r\n\r\n2.2. Processo MPRJ nº 2016.00557308 - (Procedimento principal MPRJ nº 2015.00732839, com dois volumes) - Recurso interposto por membro do Ministério Público em face de decisão proferida pela Corregedoria-Geral do Ministério Público em Procedimento Administrativo Disciplinar. (Adv.: sem intermédio de advogado);\r\n\r\n2.3. Processo MPRJ nº 2016.00480769 (apensos 201400073589, 2012.01519911 e 201500865668) - Minuta de Resolução criando a 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Alcântara;\r\n\r\n2.4. Processo MPRJ nº 2016.00552173 - Minuta de Resolução acrescendo às atribuições da 23ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos as de atuar nos procedimentos oriundos da Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos - CFAE;\r\n\r\n2.5. Processo MPRJ nº 2014.00140072 - (apensos 2014.00929522, 201400157941 e 201501152929) - Minuta de Resolução redefinindo as atribuições das Promotorias de Justiça de Família e Cível de Macaé;\r\n\r\n2.6. Processo MPRJ nº 2016.00707342 - Minutas de Deliberação regulamentando a eleição de membros do Conselho Superior do Ministério Público pelos Procuradores de Justiça e pelos Promotores de Justiça (biênio 2017/2019);\r\n\r\n2.7. Processo MPRJ nº 2016.00608802 - Proposta Orçamentária do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017.\r\n\r\n3. PROCESSOS PARA RELATAR: \r\n\r\n3.1. Processo MPRJ nº 2015.01321828 - Minuta de Resolução extinguindo a 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca da Capital e redefinindo as atribuições das demais. Relator Antônio Carlos da Silva Navega;\r\n\r\n3.2. Processo MPRJ nº 2013.01379906 - Minuta de Resolução redefinindo as atribuições das 11ª e 28ª Promotorias de Investigação penal da 1ª Central de Inquéritos. Relator Hugo Jerke;\r\n\r\n3.3. Processo MPRJ nº 2014.00942922 - (interessado: SAME - Sociedade de Assistência Médica Especializada Ltda. Representada por Anderson Costa Barreto, OAB/RJ nº 114.334). Recurso em face de decisão de arquivamento de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça. Relator Márcio Klang; \r\n\r\n3.4. Processo MPRJ nº 2016.00557458 - Minuta de Resolução extinguindo a Promotoria de Justiça Cível de Jacarepaguá e redefinindo as atribuições das Promotorias de Justiça de Família de Jacarepaguá. Relator Alexandre Araripe Marinho;\r\n\r\n3.5. Processo MPRJ nº 2013.00870049 - Minuta de Resolução criando a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II. Relatora Dirce Ribeiro de Abreu;\r\n\r\n3.6. Processo MPRJ nº 2016.00469535 - Pedido de cancelamento de anotação de penalidade disciplinar nos assentamentos funcionais de membro do MPRJ. Relatora Luciana Sapha Silveira. \r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 1971462"
                    ],
                    "1971463": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\n*O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECON XXXIV) para a “1ª Semana do Curso de Adaptação”, a realizar-se no período de 18 a 22 de julho de 2016, na sala de reuniões do 4º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme programação abaixo:\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n10h às 11h\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nJosé Roberto Paredes - Coordenador do CEAF\r\n\r\n11h às 12h\r\n\r\nApresentação do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e do Instituto de Educação e Pesquisa do MPRJ \r\n\r\nApresentação da metodologia do Curso de Adaptação\r\n\r\nJosé Roberto Paredes - Coordenador do CEAF\r\n\r\nPatrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos - Subcoordenadora do CEAF\r\n\r\nKarine Susan Oliveira Gomes de Cuesta - Assessora do CEAF\r\n\r\n12h às 14h\r\n\r\nIntervalo \r\n\r\n14h às 15h30\r\n\r\nEstrutura da Administração Superior\r\n\r\nEmerson Garcia - Consultor Jurídico do MPRJ\r\n\r\n15h30 às 17h\r\n\r\nSecretaria-Geral do Ministério Público\r\n\r\nAna Carolina Barroso do Amaral Cavalcante - Secretária-Geral \r\n\r\nBernardo Maciel Vieira - Assessor da Secretaria-Geral\r\n\r\nViviane Alves Santos Silva - Assessor da Secretaria-Geral\r\n\r\n17h às 18h\r\n\r\nO Papel do MP na Constituição de 1988\r\n\r\nAntonio Carlos da Silva Biscaia - Assessor Criminal\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nTerça-feira\r\n\r\n9h às 10h\r\n\r\nCentro Regional de Apoio Administrativo e Institucional do RJ \r\n\r\nKarina Rachel Tavares Santos - Coordenadora do CRAAI-RJ\r\n\r\n10h às 12h\r\n\r\nApresentação da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça \r\n\r\nSandro Fernandes Machado - Coordenador de Movimentação\r\n\r\n12h às 14h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14h às 15h\r\n\r\nProvidências Importantes nas Primeiras Designações\r\n\r\nFrancisco Lopes da Fonseca - Promotor de Justiça\r\n\r\n16h às 18h\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento Institucional - CODPLAN\r\n\r\nVirgílio Panagiotis Stavridis - Coordenador\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\nApresentação do CAO EDUCAÇÃO \r\n\r\n9h às 11h\r\n\r\nApresentação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Educação \r\n\r\nBianca Mota de Moraes - Coordenadora do CAO Educação \r\n\r\nClisânger Ferreira Gonçalves - Subcoordenadora do CAO Educação\r\n\r\n11h às 12h\r\n\r\nApresentação das atividades da equipe técnica do CAO Educação\r\n\r\nVanessa Matos Ribeiro e Juliana Lima de Souza - Pedagogas\r\n\r\n12h às 14h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14h às 15h\r\n\r\nDebate sobre Judicialização da Educação \r\n\r\nEmiliano Brunet - Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital \r\n\r\n15h às 16h\r\n\r\nPlano Nacional de Educação\r\n\r\nClisânger Ferreira Gonçalves - Subcoordenadora do CAO Educação\r\n\r\n16h às 16h10\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h10 às 18h\r\n\r\nTemas de Direito à Educação Infantil e Inclusiva\r\n\r\nClisânger Ferreira Gonçalves - Subcoordenadora do CAO Educação\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n9h às 12h\r\n\r\nAtividade externa\r\n\r\nVisita a escola pública \r\n\r\n12h às 14h \r\n\r\nIntervalo \r\n\r\n14h às 15h30\r\n\r\nApresentação do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC\r\n\r\nRenata Carbonel - Coordenadora do GAEDUC\r\n\r\n15h30 às 16h30\r\n\r\nDiretrizes da Comissão Permanente de Educação - COPEDUC/GNDH/CNPG e do GT Educação do Conselho Nacional do Ministério Público \r\n\r\nBianca Mota de Moraes - Coordenadora do CAO Educação\r\n\r\n16h30 às 16h40\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h40 às 18h\r\n\r\nMinistério Público em ação na Educação - Casos concretos em análise \r\n\r\nBianca Mota de Moraes - Coordenadora do CAO Educação\r\n\r\nClisânger Ferreira Gonçalves - Subcoordenadora do CAO Educação\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\nApresentação do CAO CÍVEL \r\n\r\n9h às 10h\r\n\r\nApresentação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis \r\n\r\nLuciana Maria Vianna Direito - Coordenadora do CAO Cível \r\n\r\nCristiane Bernstein Seixas - Subcoordenadora do CAO Cível \r\n\r\n10h às 12h\r\n\r\nApresentação da Equipe Técnica e sua atuação junto aos Órgãos de Execução - Assistente Social / Psicólogas / Contador \r\n\r\nApresentação da Equipe COESUB (Comissão Permanente Multidisciplinar de Erradicação do Sub-registro e Acesso à Documentação Básica)\r\n\r\n12h às 14h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14h às 16h\r\n\r\nFazenda Pública: Contornos da Intervenção e atuação do Ministério Público na matéria fazendária \r\n\r\nVerônica Crespo Ribeiro Antunes Zylberman - Promotora de Justiça.\r\n\r\n16h às 18h\r\n\r\nAtuação do MP em matéria de família\r\n\r\nRoberta da Silva Dumas - Promotora de Justiça\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico ceaf.secretaria@mprj.mp.br.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 18.07.2016.\r\n\r\nId: 1971463"
                    ]
                },
                "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
                    "Atos": {
                        "1971464": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS AVISAM aos membros e servidores do Ministério Público que a Oficina de Trabalho “O Impacto do Novo CPC na Atuação do Ministério Público”, a ser realizada no dia 25 de julho, acontecerá no auditório do 4º andar do edifício das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Antenor Fagundes, s/n, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme programação abaixo. \r\n\r\nDevido ao grande número de inscrições para o evento, com o objetivo de acomodação de todos os participantes, após a lotação do auditório do 4º andar, que se dará por ordem de chegada, o público será direcionado ao 2º conjunto de salas multimídia do edifício das Procuradorias de Justiça, onde haverá transmissão simultânea da oficina.\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n13h\r\n\r\nDiálogos entre o NCPC e o Estatuto da Pessoa com Deficiência\r\n\r\nDr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho\r\n\r\nInovações do Direito de Família no NCPC\r\n\r\nDr. José Maria Leoni Lopes de Oliveira\r\n\r\nIncapacidade no Estatuto da Pessoa com Deficiência\r\n\r\nDr. Guilherme Magalhães Martins\r\n\r\nA Mediação no Novo Código de Processo Civil\r\n\r\nDra. Anna Maria Di Masi \r\n\r\nDra. Patricia Leite Carvão \r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do seminário: “Feminicídio”, a realizar-se no dia 25 de julho de 2016, das 9h às 17h30, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme programação abaixo.\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n9h \r\n\r\nAbertura\r\n\r\n9h45\r\n\r\n1º Painel: “Feminicídio. Razões para a criminalização.”\r\n\r\nPalestrante: Adriana Ramos de Mello\r\n\r\nJuíza de Direito - Titular do I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital\r\n\r\n10h45\r\n\r\n2º Painel: “Dossiê Mulher 2016. Dados da Violência contra a Mulher no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\nMajor Orlinda Cláudia Rosa de Moraes\r\n\r\nMajor da Polícia Militar do Estrado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nCoordenadora Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança\r\n\r\nAndréia Soares Pinto \r\n\r\nSocióloga - Assessora Especial do ISP/RJ \r\n\r\n14h\r\n\r\n3º Painel: “Diretrizes Nacionais para Investigar, Processar e Julgar Feminicídios. Prática e Controvérsias.”\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\nWânia Pasinato\r\n\r\nSocióloga e Consultora em Pesquisas sobre Gênero e Políticas de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. \r\n\r\nDra. Patrícia Mothé Glioche Béze\r\n\r\nProcuradora de Justiça\r\n\r\nDra. Sandra Ornellas \r\n\r\nDelegada de Polícia - Titular da DEAM de São João de Meriti - Coordenadora do Grupo de Trabalho para Adaptação do Protocolo Latino Americano de Investigação de Mortes Violentas em Razão do Gênero no Âmbito da PCERJ \r\n\r\nDra. Marcela Ortiz\r\n\r\nDelegada de Polícia - Delegacia de Homicídios da Capital \r\n\r\nSerão concedidas 8 horas/OAB aos participantes. Informações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. As inscrições deverão ser efetuadas pelo endereço eletrônico ceaf.eventos@mprj.mp.br.\r\n\r\nId: 1971464"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1971459": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00407165 (Requerente: Viviane Alves Santos Silva - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro a averbação de 3.775 dias para fins de aposentadoria.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2014.00852862 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 264/267v dos autos MPRJ nº 2014.00852862, em cujos termos decido aplicar à sociedade empresária STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S/A as penalidades de suspensão temporária da faculdade de licitar e impedimento de contratar com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 01 (um) ano e multa compensatória, no valor de R$ 74.319,79 (setenta e quatro mil, trezentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), com fundamento no artigo 87, II e III, da Lei nº 8.666/93, assim como na cláusula 8.1, II, “b” e “c” do contrato derivado do Pregão Eletrônico nº 008/2014.\r\n\r\nId: 1971459"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1971460": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça Orlando Carlos Neves Belém para apresentar contestação à Ação Cautelar nº 3.809/RJ.\r\n\r\nId: 1971460"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1971461": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGMP nº 359\r\n\r\nDE 14 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDesliga, a pedido, estagiários do Ministério Público.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a supervisão do Estágio Forense;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em qualquer fase do estágio, o estagiário poderá desligar-se voluntariamente, mediante requerimento dirigido à Supervisão do Estágio Forense, devidamente instruído com o relatório de atividades e fichas de frequência e avaliação até a data de seu afastamento,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Desligar do Corpo de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 35, inciso I, da Resolução GPGJ n° 1.533, de 12 de agosto de 2009, os seguintes acadêmicos:\r\n\r\nESTAGIÁRIO\r\n\r\nDATA DE DESLIGAMENTO\r\n\r\nANA CAROLINA KLEIN\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nMICHAEL JUNGER MOTTA MARTINS\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA MORAES\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nRICARDO LUIZ RIBEIRO SAUL\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nANDRE LUIS DA SILVA BARRETO\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nANDRESSA DA CUNHA ADRIANO ESTÁCIO\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nKAMILLA GONÇALVES SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nLUCIANA MELLO MOREIRA\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nLÍVIA CRISTINA SILVA VIEIRA DA ROCHA\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA BRAGA DA COSTA\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nLARISSA DE AZEVEDO CRUZ\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016.\r\n\r\nPedro Elias Erthal Sanglard\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público/RJ\r\n\r\nId: 1971461"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1971465": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 15/07/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00057473 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 641/11 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00849658 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PRAÇA PÚBLICA SITUADA AO FINAL DA RUA RAUL TRAVASSOS, PRÓXIMO AO BAR DO MEIO, EM PIRATININGA, NITERÓI;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01068940 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): CILEA KAPPS FARIA E MARIA DAS GRAÇAS FARIA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01130214 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1277/13 - Parte(s): ILMO DE OLIVEIRA PINTO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00036418 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 09/14 - Parte(s): MARCUS FÁBIO SEGURASSE RESINENTE (ADV.: MARCUS FÁBIO SEGURASSE RESINENTE - OAB/RJ 105389) E TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ADV.: ARYSTÓBULO DE OLIVEIRA FREITAS - OAB/SP 82329);\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01334245 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 36/15 - Parte(s): LUIZ PAULO SILVA VICTORINO E ADELINO VICTORINO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01365502 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ALBERTO VEIGA CARDOSO FILHO E ÍTALA FERREIRA CARDOSO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00054100 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1162/16 - Parte(s): GILVAN MOREIRA DOS SANTOS E VILMA KLINGNER DOS SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00400550 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): DINÁ GODINHO COSTA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00082744 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 108/05 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00907173 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00387542) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 75/12 - Parte(s): JULIANA GONÇALVES DA SILVA E ADERIO CABRAL DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00405442 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 63/14 - Parte(s): SHEILA REGINA ALMEIDA DA SILVA E VICENTE OLIVEIRA ALMEIDA DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00525253 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 39/14 - Parte(s): PEDRO VARELLA FELIPPE E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00768162 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 13/15 - Parte(s): FRANCISCA DA SILVA BIZERRA, JULIO CÉSAR AYRES DA SILVA, PAULO JOSÉ LIMA JÚNIOR E LETÍCIA BIZERRA LIMA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00990225 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 57/15 - Parte(s): MARLICE DIAS PARIZZI;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00658998 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 09/16 - Parte(s): HÉLIO GUIMARÃES MOREIRA, BEATRIZ PIRES BARBOSA GUIMARÃES E MARIA JERÔNIMA PIRES BARROSO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00263300 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 32/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA REFORMA DO IMÓVEL, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ FONSECA DE SOUZA, Nº 21, FIGUEIRAS, ARRAIAL DO CABO/RJ;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00660677 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2013.00858747 e nº 2013.00670417) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 41/09 - Assunto(s): APURAR O ABANDONO POR PARTE DO PODER PÚBLICO EM RELAÇÃO AO BAIRRO ENSEADA GAIVOTAS, COM FLAGRANTE AUSÊNCIA DE SANEAMENTO, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00662524 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 15/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00758742 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 77/11 - Parte(s): MANOEL ALVES DE SOUZA, MARIA DE LOURDES ALVES DE SOUZA E CARMEN DOLORES SERAFIM;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01064586 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 225/12 - Parte(s): ADELINA BARBOSA DE OLIVEIRA E ADILSON VIEIRA FIGUEIREDO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00533993 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 35/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00716560 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 64/14 - Parte(s): LEONARDO ANTUNES GONÇALVES E ESPAÇO PRIME, LOCALIZADO NA AVENIDA CENTRAL, PRAIA DO SIQUEIRA, CABO FRIO/RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01053345 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 40/16 - Parte(s): ELAINE PAIVA DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00897410 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MARIA TERESA MACHADO RIBEIRO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00215048 - Dois volumes principais e dez apenso(s) (nº 2015.00762168, nº 2015.00762149 com quatro volumes, nº 2015.00762125 com três volumes, nº 2015.00762086, nº 2015.00762059, nº 2015.00762043, nº 2015.00762035, nº 2015.00762021, nº 2015.00762006 e nº 2015.00761994) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 14/12 - Parte(s): ALEXANDRE CONSTANTINO, MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E SAIMAR SERVIÇOS FONOAUDIOLÓGICOS LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01077423 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 894/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00005620 - Quatro volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00220089) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 18/13 - Assunto(s): FISCALIZAR E ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE CLIMATIZAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00387156 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.01345966) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 97/15 - Parte(s): MAYARA CUNHA DOS SANTOS E CLÍNICA DA FAMÍLIA EPITÁCIO SOARES REIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01343707 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP 156/14 - Parte(s): ADYLLES RABELLO MANHÃES E INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (ADV.: LUIS FELIPE ESTOL - OAB/RJ 166998);\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00112190 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 17/15 - Parte(s): MARCO ANTÔNIO FERREIRA CARVALHO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01115884 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 66/15 - Parte(s): DIONY CANDIDO DE OLIVEIRA E CRISTINA MOTTA DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00466912 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00519147) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): BÁRBARA RAQUEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO E OLIVIA JUDITH DE SIQUEIRA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.01124594 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 32/10 - Parte(s): GENILSON CONCEIÇÃO DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01171130 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 14/14 - Parte(s): INSTITUTO SORRINDO PARA A VIDA, MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00277290 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 52/14 - Parte(s): AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00775070 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 85/15 - Parte(s): BAZAR RODOVIÁRIO DE NITERÓI LTDA. (ADV.: MARCELO MONTEIRO GUEDES - OAB/RJ 40029);\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00910586 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 67/15 - Parte(s): JOSIANE LOPES MORAES;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01175185 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8500/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE EXTRAÇÃO IRREGULAR DE BARRANCO DA ENCOSTA LOCALIZADA PRÓXIMO À RUA MARIO LARRUBIA, Nº 90, PEDRA DE GUARATIBA/RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01176686 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 994/15 - Parte(s): JORGE GOMES DE CARVALHO, MARCELO AGUIEIRAS MORENO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01338933 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 969/12 - Parte(s): ANDIARA COUTINHO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00364844 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 13/14 - Parte(s): LINDINALVA SANTOS BARBOSA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00663748 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 136/15 - Parte(s): ROZAN GOMES DA SILVA, MUNICÍPIO DE MAGÉ E PIARTEPAVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00877046 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 70/15 - Parte(s): INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01287462 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 46/15 - Parte(s): JEANE SANTOS DA SILVA E MÁRCIO LUIS CONRADO PEREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01326720 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 73/15 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO DO PARQUE DE DIVERSÕES PARIS, LOCALIZADO NA PRAÇA DE EVENTOS, NA AVENIDA AMARAL PEIXOTO, UNAMAR, CABO FRIO/RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00228836 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 20/16 - Parte(s): ELIZABETH GONÇALVES MACHADO E JOSÉ MAURO MARTINS DE BRITO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00644793 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.01288750 e nº 2015.01288749) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/15 - Parte(s): KÁTIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00704466 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 263/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO EVANGÉLICA DE COMUNICAÇÃO - FUNEC;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00832335 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 130/13 - Parte(s): AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA. E ARLEI BIZZO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01207268 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2013.01188221 e nº 2012.01042476) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 250/13 - Parte(s): ISRAEL VICENTE DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00225513 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 74/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DECORRENTE DE OCUPAÇÃO IRREGULAR NO MORRO DO EUCALIPTO, EM NITERÓI;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00237826 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 37/15 - Parte(s): INÊS ROLIM E BANCO BRADESCO S.A. (ADV.: THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS - OAB/RJ 151696);\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01102698 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 146/15 - Parte(s): SONIA JOSÉ JULIÃO E MARCELO JOSÉ FERREIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01186266 - Dois volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 366/15 - Parte(s): LUCINEIA JOAQUIM DA SILVA E LUCIANA JOAQUIM DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00621614 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS, PARA FREQUENTAR CURSO DE ATUALIZAÇÃO E FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DIRITTO PENALE E VIOLENZA DOMESTICA: I REATI DI GENERE E GLI ABUSI ALL'INFANZIA NA UNIVERSIDADE DEGLI STUDI DI ROMA - TOR VERGATA, EM ROMA, ITÁLIA, NO PERÍODO DE 10 A 21 DE OUTUBRO DE 2016;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00000074 - Nove volumes principais e seis anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 80/03 - Assunto(s): ACOMPANHAR PROCESSO DE CONSTRUÇÃO E OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE CORREDOR DE TRANSPORTE COLETIVO EM TRECHO DA ALAMEDA SÃO BOAVENTURA, FONSECA, NITERÓI;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00319787 - Dois volumes principais e nove anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 110/10 - Parte(s): AMIGOS ASSOCIADOS DE CASIMIRO DE ABREU - ONG AMACASIMIRO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU E SOCIEDADE AGROJARDIM SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E COMÉRCIO LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.01007146 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00749165) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 53/11 - Parte(s): SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ, MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E CONSTRUTORA ZADAR LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01356642 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 810/12 - Parte(s): CARLOS SIQUEIRA MACHADO E ACLECIA SABINA TERRA MACHADO;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01356762 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00466125) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 35/14 - Parte(s): ALAN SANTOS JÚNIOR E KELLY CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00324596 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2014.00336123 e nº 2014.00606757) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 84/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA REPOSIÇÃO DO CALENDÁRIO DE AULAS REFERENTES À GREVE DOS PROFESSORES NA REDE MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO NO ANO LETIVO DE 2014;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00673986 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 48/14 - Parte(s): ADRIANA VENTURA DOS SANTOS E HÉLIO RODRIGUES DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00842440 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 747/14 - Parte(s): SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO S.A.;\r\n\r\nEm 18/07/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00887197 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 17/15 - Parte(s): ESPORTE CLUBE OLARIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01314069 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1158/15 - Parte(s): MONIQUE DA SILVA NOVAES;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00342498 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 101/16 - Parte(s): LUZIA DOS SANTOS LIMA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00782239 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 24/12 - Parte(s): ANTONINO JORGE FAILLACE E JOÃO FORTE ENGENHARIA S.A. (ADV.: DANIELLA ARAÚJO ROSA - OAB/RJ 104304);\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00849086 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 30/15 - Parte(s): ESSENE ACIOLY DE LIMA LOPES;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00217451 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 04/15 - Parte(s): CRISTIANE SILVA DE SOUZA E CLÁUDIO DE ASSUNÇÃO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00294236 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 87/16 - Parte(s): ANTONIETTA CHAPETTA PINTO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01199968 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 106/13 - Parte(s): EDILAINE ANANIAS BARBOSA E LUIZ CARLOS BARROS DA MOTTA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00637597 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): ESTELITA CERQUEIRA DE JESUS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00051507 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 89/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DE NOVA ABORDAGEM DOS CASOS SIMPLES DE SIDA (VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - VIH OU HUMAN IMMUNODEFICIENCY VIRUS - HIV) PELAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E AVERIGUAÇÃO QUANTO AO TREINAMENTO DAS NOVAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, BEM COMO APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00359771 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 108/16 - Parte(s): UNIMED MARQUES DE VALENÇA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., DILSON PAIVA E DENILSON MOREIRA PAIVA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00398017 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 193/14 - Parte(s): ADRIANA OLIVEIRA DA ROCHA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00821789 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO NA RUA QUATRO, LOTEAMENTO JARDIM BALNEÁRIO, CENTRO, MARICÁ;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00164304 - Quatro volumes principais, cinquenta e sete anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.00347718) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 76/12 - Assunto(s): APURAR DESRESPEITO AO DIREITO DE GRATUIDADE DOS IDOSOS NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00267897 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 05/16 - Parte(s): GILMAR HUDSSON DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00083797 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO A 2ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 08/16 - Parte(s): NILDA ALVES GAVINHA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00548488 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 71/16 - Parte(s): CENTRO DE ENSINO DE JACAREPAGUÁ, LOCALIZADO NA RUA OTACÍLIO NOVAIS, Nº 306, TAQUARA, RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00659668 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00286258) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/12 - Assunto(s): APURAR DEFICIÊNCIAS NO ATENDIMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA NAS COMUNIDADES DE JARDIM NOVO REALENGO E BATAN;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00909539 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 139/13 - Parte(s): RODRIGO RIBEIRO DE ARAÚJO E CFC AUTOESCOLA REAL LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00118981 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 08/15 - Parte(s): EMPRESA HIDROTÉCNICA ENGENHARIA LTDA. E MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00596529 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 73/15 - Parte(s): JEAN CARLOS DE ALBUQUERQUE GOMES E CLARO S.A. (ADV.: CAROLINA UDULUTSCH SOARES - OAB/SP 196761);\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01278529 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 319 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00434131 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 53/11 - Parte(s): LININA PINTO CAVALCANTE E MICHELA CAMPOS SEPÚLVIDA (ADV.: CLEICE DA SILVA LEAL - OAB/RJ 131375);\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00192947 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 07/15 - Parte(s): MARCOS LOPES VICENTE E JANAINA ARAUJO LOBOSQUE SENNA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01075919 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE FALTA E PLANEJAMENTO NAS OBRAS REALIZADAS NA RUA PROFESSOR BENJAMIN CARIAS EM CAFUBÁ/FAZENDINHA, PIRATININGA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00287917 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO A 4ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): REINALDO PEREIRA GOMES JÚNIOR;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00989121 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 738/14 - Parte(s): VALDA VIEIRA AMBRÓSIO E JOSÉ LUIZ DE BARROS PINTO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01281436 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 314/15 - Parte(s): MARIA DO SOCORRO PESSOA DE VASCONCELLOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00496309 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ANTONIO CARLOS SILVA;\r\n\r\nId: 1971465"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1971203": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 562/2016*\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 110.917-8/08.\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Alexandre de Aguiar Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGD e SUE/A\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de juridicidade do Convênio no 01/2008, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro - através da Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia, sendo aquele o Concedente -, e a Fundação Cultural Dom Manoel Pedro da Cunha Cintra, entidade Beneficiária, com a interveniência da Associação Faculdades Católicas Petropolitanas, por meio da Universidade Católica de Petrópolis, visando ao oferecimento de educação superior tecnológica de graduação, por meio de cursos superiores de tecnologia, ministrados pela Universidade Católica de Petrópolis, sendo previsto para tanto, o repasse de R$ 3.600.000,00 pelo Concedente.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alexandre Aguiar Cardoso, autoridade signatária do Convênio sub examen, em reverência aos comandos contidos na decisão plenária de 31 de julho de 2012, encaminhou suas Razões de Defesa tombadas nesta Corte de Contas sob o Documento TCE/RJ nº 028.966-5/12 (fls. 207/229);\r\n\r\nConsiderando que os argumentos apresentados pelo Responsável aptos não estão a elidir a irregularidade detectada nos autos do processo, qual seja: burla a vedação expressa contida no §3º do artigo 195, da Lex Fundamentalis;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com a cláusula geral do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alexandre Aguiar Cardoso, autoridade signatária do Convênio sub examen, no valor de R$ 12.009,20 (doze mil e nove reais e vinte centavos), equivalentes, nesta data, a 4.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2016 (3,0023), com arrimo no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 12/07/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 18/07/2016.\r\n\r\nId: 1971203"
                    ],
                    "1971314": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 08/07/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n271860-8/2015\r\n\r\nALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n20505/2016\r\n\r\n006.881.737-13\r\n\r\n217104-8/2013\r\n\r\nÁLVARO LIMA DE FREITAS\r\n\r\n20230/2016\r\n\r\n086.235.147-26\r\n\r\n219454-1/2011\r\n\r\nANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n20148/2016\r\n\r\n440.503.997-68\r\n\r\n261540-3/2004\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n20436/2016\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n261540-3/2004\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n20439/2016\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n806049-7/2016\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n20549/2016\r\n\r\n032.942.257-09\r\n\r\n211905-0/2014\r\n\r\nCLÁUDIA DE OLIVEIRA NEVES SARAIVA\r\n\r\n20532/2016\r\n\r\n002.854.587-79\r\n\r\n211905-0/2014\r\n\r\nCLÁUDIA DE OLIVEIRA NEVES SARAIVA\r\n\r\n20533/2016\r\n\r\n002.854.587-79\r\n\r\n807413-7/2015\r\n\r\nCLÁUDIO DE BARROS\r\n\r\n20613/2016\r\n\r\n852.918.977-91\r\n\r\n216095-6/2014\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA DIAS SANCHES\r\n\r\n20517/2016\r\n\r\n924.970.557-34\r\n\r\n218929-5/2014\r\n\r\nFÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n20288/2016\r\n\r\n926.771.857-68\r\n\r\n110931-9/2014\r\n\r\nIDILBERTO ANTONIO CALIXTO\r\n\r\n20033/2016\r\n\r\n747.790.367-04\r\n\r\n217104-8/2013\r\n\r\nJOSÉ ADILSON SOARES\r\n\r\n20224/2016\r\n\r\n657.759.707-30\r\n\r\n102713-1/2016\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO SARAIVA AMORIM\r\n\r\n19994/2016\r\n\r\n821.540.747-15\r\n\r\n209029-4/1996\r\n\r\nJURANDIR DA SILVA MELLO\r\n\r\n20566/2016\r\n\r\n085.752.827-00\r\n\r\n240388-8/2002\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\n20546/2016\r\n\r\n175.314.117-68\r\n\r\n222029-3/2015\r\n\r\nMARIA JOSÉ CEZAR\r\n\r\n20137/2016\r\n\r\n950.127.107-20\r\n\r\n106607-2/2015\r\n\r\nRENATA IGNARRA\r\n\r\n16849/2016\r\n\r\n290.520.408-77\r\n\r\n220413-9/2009\r\n\r\nSANDRA TERESA LA CAVA ALMEIDA AMADO\r\n\r\n20154/2016\r\n\r\n040.118.057-34\r\n\r\n218438-8/2015\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n19979/2016\r\n\r\n323.039.477-15\r\n\r\n218438-8/2015\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n19982/2016\r\n\r\n323.039.477-15\r\n\r\n222031-4/2014\r\n\r\nVANDRÉ DE ARAÚJO GUIMARÃES\r\n\r\n20388/2016\r\n\r\n010.795.107-02\r\n\r\n216492-8/2014\r\n\r\nWAGNER DE JESUS SOARES\r\n\r\n20769/2016\r\n\r\n912.565.189-72\r\n\r\n231874-1/2010\r\n\r\nWALTER SANTOS WILMES\r\n\r\n20678/2016\r\n\r\n995.636.657-91\r\n\r\nId: 1971314"
                    ],
                    "1971322": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 314/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/08/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.217-8/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN. SAÚDE DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por FLÁVIO DOS SANTOS ANTUNES.\r\n\r\nId: 1971322"
                    ],
                    "1971323": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 315/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 25/08/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 130.778-3/2011 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Embargos de Declaração interposto por LUIZA HELENA MAGGESSI DE MOURA.\r\n\r\nId: 1971323"
                    ],
                    "1971352": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 316/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/08/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.848-7/2012 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC. EST. SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.697-1/2011 - APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF. ASSIS. SERV. MUN. SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por WILSON FERREIRA DE MORAES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.012-5/2013 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/FUNDO MUN. SAÚDE DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRÉ LEONARDO DE SÁ EARP.\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.716-8/2013 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por RIVERTON MUSSI RAMOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.643-8/2012 - APOSENTADORIA/SEC. EST. SAÚDE/Recurso de Revisão interposto por PREVI RIO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.258-3/2012 - APOSENTADORIA/SEC. EST. SAÚDE/Recurso de Revisão interposto por PREVI RIO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.683-7/2009 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por PREVI RIO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 109.971-2/2010 - APOSENTADORIA/SEC. EST. ADMINISTRACAO PENITENCIARIA/Recurso de Revisão interposto por PREVI RIO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.965-4/1994 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Revisão interposto por MARIA APARECIDA PIMENTEL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 805.021-6/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE BARRA MANSA/Recurso de Revisão interposto por ADEMIR ALVES DE MELO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.149-2/2015 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Imputação de Débito a IZABEL MARIA MARTINS TAQUARY.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.439-2/2014 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Imputação de Débito a ALBERTO DAUAIRE FILHO.\r\n\r\nId: 1971352"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1971396": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/07/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 301.842-7/16 - Pelo NÃO PROVIMENTO da impugnação interposta pela empresa AMBIENTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 301.844-5/16 - Pelo NÃO PROVIMENTO da impugnação interposta pela empresa DEDETIZADORA FULMEGAN LTDA-ME.\r\n\r\nId: 1971396"
                        ],
                        "1971399": [
                            "IB - Aviso",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nDE 14/07/2016\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro vem, através de sua Subsecretária-Adjunta de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICAR a empresa L.B.N. de Souza Construções - ME, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação deste edital, apresente razões de defesa quanto ao descumprimento do prazo para fornecimento e instalação de película de proteção solar, constante na Ata de Registro de Preços nº 33/2016, referente ao Pregão Presencial nº 11/2015 - Processo Administrativo TCE-RJ nº 300.107-6/15. Cabe esclarecer que o decurso do prazo sem manifestação justificada, acarretará na aplicação das penalidades dispostas nas Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/02 e no instrumento contratual em referência.\r\n\r\nId: 1971399"
                        ],
                        "1971398": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATOS DE TERMOS DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.270-1/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e a servidora do TCE-RJ: RENATA DI MASI PALHEIRO\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo a servidora bolsista no curso de pós-graduação Mestrado em Direito, ministrado pela Universidade Estácio de Sá com previsão estimada de duração de cinco semestres, com início em março de 2016 e término estimado para o 1º semestre de 2018. \r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista\r\n\r\nDATA : 06/07/2016\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Eliane Serra Antonio - Matr. 02/4409 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Sérgio Bahiense Colão - Matr. 02/2997 (Coordenador Acadêmico da Escola de Contas e Gestão - ECG)\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.235-1/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e a servidora do TCE-RJ: MARTA CABRAL GONÇALVES\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo a servidora bolsista no curso de pós-graduação stricto sensu Mestrado Profissional em Ciências Contábeis, ministrado pela Fundação Instituto Capixaba de Pesquisas em Contabilidade, Economia e Finanças - FUCAPE, com previsão estimada de duração de seis semestres, com início em abril de 2016 e término estimado para o 2º semestre de 2018. \r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista\r\n\r\nDATA : 06/07/2016\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Eliane Serra Antonio - Matr. 02/4409 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Sérgio Bahiense Colão - Matr. 02/2997 (Coordenador Acadêmico da Escola de Contas e Gestão - ECG)\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.402-6/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e a servidora do TCE-RJ: SIMONE MARINS DOS SANTOS\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo a servidora bolsista no curso de pós-graduação de Doutorado em Psicanálise, Saúde e Sociedade, ministrado pela Universidade Veiga de Almeida - UVA, com previsão estimada de duração de oito semestres, com início em fevereiro de 2016 e término estimado para o 2º semestre de 2019. \r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista\r\n\r\nDATA : 06/07/2016\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Eliane Serra Antonio - Matr. 02/4409 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Sérgio Bahiense Colão - Matr. 02/2997 (Coordenador Acadêmico da Escola de Contas e Gestão - ECG)\r\n\r\nId: 1971398"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "1971368": [
                        "IB - Aviso",
                        "COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES APROVADOS NO IV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DO TCE-RJ\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis, a COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES APROVADOS NO IV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEAEP, constituída pelo Ato Executivo TCE-RJ n.º 18.849, de 15.06.2013, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 16.07.2013, no exercício de suas atribuições, se reuniu para deliberar sobre as avaliações encaminhadas pela Secretaria Geral de Administração - SGA, referentes à terceira e última etapa do estágio probatório dos servidores que tomaram posse em decorrência da aprovação no concurso público. \r\n\r\nInicialmente, foi verificado que alguns servidores mudaram de setor durante o período da terceira etapa do processo de estágio probatório, resultando na avaliação de mais de um chefe imediato. Diante disto, todas as informações foram inseridas em planilha, com as notas atribuídas por cada avaliador, sendo utilizado o mesmo critério já chancelado pela comissão quando da consolidação dos resultados das etapas anteriores, qual seja a média aritmética simples para se alcançar a nota final de cada servidor. \r\n\r\nApós análise de cada caso, restou evidente o correto preenchimento das fichas, a ausência de recursos interpostos pelos avaliados e a ausência de atribuição de nota inferior a 60% (sessenta por cento) do total máximo de pontos da etapa, resultando na aprovação de todos os avaliados, conforme relação descrita no Anexo I desta Ata.\r\n\r\nComo registro, foi constatado que alguns servidores tiveram a contagem do período de efetivo exercício suspensa e prorrogado o tempo de estágio probatório em razão do gozo de licença ou outro tipo de afastamento, na forma do disposto no Art. 10 do Ato Normativo nº 135/13. \r\n\r\nPor fim, diante do término, por parte dos servidores avaliados nesta oportunidade, das três etapas do processo de estágio probatório, em observância ao disposto no §1º do art. 9º do Ato Normativo nº 135/13, a Comissão decidiu tornar público o resultado final com os servidores considerados aptos à aquisição da estabilidade funcional, na forma do Anexo II desta Ata.\r\n\r\nE nada mais havendo a deliberar, encerrou-se a reunião e lavrou-se a presente ata que vai assinada por todos os membros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2016.\r\n\r\nPaula A. C. de P. Nazareth\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFábio Motta Scisinio Dias\r\n\r\nMembro\r\n\r\nFranklin Rufino de Oliveira\r\n\r\nMembro\r\n\r\nGardênia de Andrade Costa\r\n\r\nMembro\r\n\r\nCarlos Roberto de Freitas Leal\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJosé Roberto Pereira Monteiro\r\n\r\nMembro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNota Av3\r\n\r\n02/004263/0-2\r\n\r\n10,0\r\n\r\n02/004370/0-3\r\n\r\n10,0\r\n\r\n02/004254/0-1\r\n\r\n10,0\r\n\r\n02/004294/0-3\r\n\r\n10,0\r\n\r\n02/004360/0-0\r\n\r\n10,0\r\n\r\n02/004361/0-2\r\n\r\n10,0\r\n\r\n02/004362/0-4\r\n\r\n10,0\r\n\r\n02/004363/0-6\r\n\r\n10,0\r\n\r\n02/004364/0-8\r\n\r\n9,6\r\n\r\n02/004365/0-0\r\n\r\n10,0\r\n\r\n02/004366/0-2\r\n\r\n10,0\r\n\r\n02/004367/0-4\r\n\r\n9,3\r\n\r\n02/004368/0-6\r\n\r\n9,6\r\n\r\n02/004369/0-8\r\n\r\n9,6\r\n\r\n02/004371/0-5\r\n\r\n9,4\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRELAÇÃO DE SERVIDORES APTOS A ADQUIRIREM ESTABILIDADE\r\n\r\nLETICIA PINTO VINHAS\r\n\r\nRAFAEL SILVA LEITE\r\n\r\nTATIANA LIMA FERRAÇO\r\n\r\nLENISE FERLIN DE MAGALHÃES\r\n\r\nFELIPE AZEVEDO BARBOSA DE PINHO\r\n\r\nJOSE CARLOS MORAES JUNIOR\r\n\r\nRAKELINY MAURIZ GOMES\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES COSTA\r\n\r\nSORAIA AMADEU FERREIRA ALVES\r\n\r\nANA FLAVIA AZEVEDO MOURA\r\n\r\nBLENDA GOMES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nVANESSA RABELO GONÇALVES GOMES\r\n\r\nRAFAEL QUEIROZ GONÇALVES\r\n\r\nFULVIO ALESSANDER LONGHI DE SOUZA \r\n\r\nLEONARDO LIMA DE MENEZES\r\n\r\nId: 1971368"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1971453": [
                        "II - Lei(s)",
                        "* LEI Nº 7.191, de 06 de Janeiro de 2016.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 360-A, de 2015, que se transformou na Lei nº 7.191, de 06 de janeiro de 2016, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO AO PARTO HUMANIZADO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt. 4º - Diagnosticada a gravidez, a gestante terá direito à elaboração de um Plano Individual de Parto, no qual deverão ser indicados:\r\n\r\nI - o estabelecimento onde será prestada a assistência pré-natal, nos termos da Lei;\r\n\r\nII - a equipe responsável pela assistência pré-natal;\r\n\r\nIII - o estabelecimento hospitalar onde o parto será preferencialmente realizado;\r\n\r\nIV - a equipe responsável, no plantão, pelo parto;\r\n\r\nV - as rotinas e procedimentos eletivos de assistência ao parto, pelos quais a gestante fizer a opção.\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt. 6º- No Plano Individual de Parto, a gestante manifestará sua opção sobre:\r\n\r\nI - a presença, durante todo o processo ou em parte dele, de um acompanhante livremente escolhido pela gestante;\r\n\r\nII - a utilização de métodos não farmacológicos para alívio da dor;\r\n\r\nIII - a administração de medicação para alívio da dor;\r\n\r\nIV - a administração de anestesia peridural ou raquidiana, e\r\n\r\nV - o modo como serão monitorados os batimentos cardíacos fetais.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese de risco à saúde da gestante ou do nascituro, o médico responsável poderá restringir as opções de que trata este artigo.\r\n\r\nArt. 7º- Durante a elaboração do Plano Individual de Parto, a gestante deverá ser assistida por um profissional médico ou enfermeiro, que deverá esclarecê-la de forma clara, precisa e objetiva sobre as implicações de cada uma das suas disposições de vontade.\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt. 9º - A Secretaria Estadual de Saúde publicará, periodicamente, protocolos, descrevendo as rotinas e procedimentos de assistência ao parto, descritos de modo conciso, claro e objetivo, bem como dados estatísticos atualizados sobre as modalidades de parto e os procedimentos adotados por opção da gestante.\r\n\r\nParágrafo único - Os protocolos tratados neste artigo serão informados a todos os médicos, enfermeiros e demais funcionários habilitados pelo Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Rio de Janeiro para a realização de partos e ao atendimento à gestante, além das instituições que mantenham cursos de medicina, enfermagem ou administração hospitalar.\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt. 12 - A Secretaria Estadual de Saúde deverá estipular, por meio de regulamento, as condições em que o parto domiciliar poderá ser realizado por decisão voluntária da gestante.\r\n\r\n§1º - A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá merecer menção expressa no Plano Individual de Parto, vinculando, nesta hipótese, o Poder Público, que garantirá o aceite das solicitações de exames e a prescrição de medicamentos por enfermeiros obstetras, segundo os protocolos ministeriais, garantida a assistência segura e o cumprimento da Lei 7498/86.\r\n\r\n§ 2º - O Plano Individual de Parto deverá estipular, pormenorizadamente, os cuidados necessários ao êxito e à segurança do processo.\r\n\r\n§ 3º - As instituições de saúde públicas deverão receber as mulheres, encaminhadas em decorrência de distorcia em parto domiciliar, constatada pelo profissional de saúde habilitado para condução do parto domiciliar, garantido o direito de escolha da mulher pela Constituição Federal.\r\n\r\n§ 4°- O poder público criará cadastro de profissionais enfermeiros e médicos obstetras que atuam em parto domiciliar, fornecendo a Declaração de Nascido Vivo, para o registro de nascimento em cartório.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputada ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.07.2016.)\r\n\r\n* LEI Nº 7.207, de 13 de Janeiro de 2016.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 284, de 2015, que se transformou na Lei nº 7.207, de 13 de janeiro de 2016, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À TECNOLOGIA SOCIAL”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º - Na implementação da política de que trata esta Lei, o Estado instituirá mecanismos de fomento às tecnologias sociais de modo a incentivar:\r\n\r\nI - estudos, projetos, programas e ações visando à promoção, à potencialização e ao fortalecimento das tecnologias sociais;\r\n\r\nII - constituição de parcerias estratégicas e desenvolvimento de projetos de cooperação para atividades de pesquisa que visem à difusão de tecnologia social;\r\n\r\nIII - iniciativas que visem, por meio da utilização de tecnologias sociais, a reduzir a emissão de gases de efeito estufa.\r\n\r\nArt. 5º - São beneficiários dos recursos concedidos por meio dos mecanismos estabelecidos nos termos do art. 4º as pessoas naturais e jurídicas que realizem atividades de pesquisa, criação, adaptação ou aplicação de produtos ou metodologias desenvolvidas por meio de tecnologias sociais.\r\n\r\nParágrafo único. Os critérios para seleção dos beneficiários a que se refere o caput deste artigo serão definidos em regulamentação própria.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.07.2016.)\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.342, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 348-A, de 2015.\r\n\r\n* LEI Nº 7.342, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADVERTÊNCIA QUANTO AO USO DE ANTICONCEPCIONAIS POR PESSOAS PORTADORAS DE TROMBOFILIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas fabricantes de medicamentos anticoncepcionais femininos, comercializados no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a inserir, na embalagem, a seguinte advertência:\r\n\r\n“O uso de anticoncepcional por pessoas portadoras de trombofilia é prejudicial à saúde.”\r\n\r\nParágrafo único. - A advertência a que se refere o caput deste artigo, deverá ser escrita de forma legível e na parte externa da embalagem.\r\n\r\nArt. 2º A - inserção da advertência especificada nesta Lei será exigível para todos os produtos que saiam da fábrica após o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O não atendimento ao previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de reincidência, a multa a que se refere o caput deste artigo será aplicada em dobro.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, devendo, inclusive, definir o órgão da Administração Direta que será responsável pela aplicação da multa prevista no Art. 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.07.2016.)\r\n\r\nId: 1971453"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1971454": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO Nº 108/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 18.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nSolicito a Vossa Exª licença das minhas atividades parlamentares, por motivo de luto, pelo prazo de 7 (sete) dias.\r\n\r\nCerto de sua atenção, aproveito o ensejo para renovar meus votos de mais alta estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO AGENERSA/PRESI N° 231/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 18.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nAssunto: Oficio SGMD n° 011E/2016 - Projeto de Lei n° 1098/2015. \r\n\r\n(favor mencionar na resposta)\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando Vossa Excelência, sirvo-me do presente para encaminhar o parecer 22-2016/MSF-PROC/AGENERSA, emitido pela douta Procuradoria-Geral da AGENERSA, acerca do Projeto de Lei n° 1098/2016 de autoria do Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nColho o ensejo para apresentar protestos de elevada estima e nímia consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nOFÍCIO SGMD N° 11 E/2016, DE 28 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nREFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 1098/2015, DE AUTORIA DO EXMO SR. DEPUTADO ESTADUAL IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPARECER 22-2016/MSF-PROC/AGENERSA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nPROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PONTO DE ENTREGA AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INCONSTITUClONALlDADE - OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, \"b\" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS - RECOMENDAÇÃO DE VETO\r\n\r\nNão obstante a competência da D. Procuradoria Geral do Estado para se manifestar sobre a constitucionalidade do Projeto de lei em voga, esta Procuradoria Geral da Agenersa, em manifestação de caráter enunciativo apresenta a seguinte manifestação sobre o Projeto de lei em epígrafe, em atenção aos termos do ofício em epígrafe, enviado pela nobre Casa de leis.\r\n\r\nO Projeto de lei nº 1098/2015 dispõe sobre a fixação de ponto de entrega aos usuários dos serviços públicos de fornecimento de água no Estado do Rio de Janeiro, na forma em que mencione, com relação aos serviços públicos de distribuição de água prestados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPreliminarmente, e fazendo breve análise crítica do presente projeto verifica-se, com a devida vênia, que por força do art. 61, § 1º, II, \"b\" da Constituição da República Federativa do Brasil, a matéria objeto deste projeto de lei é da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, no caso em voga, o Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a quem compete o início do processo legislativo de leis que disponham sobre serviços públicos concedidos. Portanto, verifica-se defeito formal na propositura do presente projeto de lei, fato que nos leva a concluir pela sua inconstitucionalidade.\r\n\r\nQuanto ao mérito, o projeto de lei sob exame não contém estudo prévio necessário de impacto financeiro para as concessões de serviço público de distribuição de água, bem como de análise técnico, que se reputam essenciais. Cumpre salientar, ainda, que o presente PL, se sancionado estará modificando, unilateralmente, os contratos de concessão de serviços públicos estaduais, a ensejar eventuais pleitos de reequilíbrio econômico - financeiro dos respectivos instrumentos contratuais, com ônus ao Estado do Rio de Janeiro, Municípios da Região dos Lagos, enquanto Poderes Concedentes, bem como aos usuários.\r\n\r\nAdemais, há o Decreto Estadual nº 22.872, de 28 de dezembro de 1996, que aprova o Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de água e Esgotamento Sanitário do Estado do Rio de Janeiro, a cargo das concessionárias ou permissionárias. Em referido Dispositivo Normativo encontram-se bem definidas as regras de abastecimento de água e tratamento de esgoto.\r\n\r\nPor tais razões e fundamentos recomendamos o veto ao referido projeto de lei, em decorrência da iniciativa de sua proposição contrariar a regra esculpida no art. 61, § 1º, II, \"b'' da Carta Política, que confere competência privativa ao Chefe do Poder Executivo para o início do processo legislativo atinente a serviços públicos, sem prejuízo da análise de constitucionalidade da D. PGE, o Órgão Central do Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o parecer.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nMARCUS SIMONINI FERREIRA\r\n\r\nAnalista de Regulação Advogado\r\n\r\nID Funcional nº 06177476\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nEm 07.07.2016.\r\n\r\nFLAVINE MAGHY METNE MENDES\r\n\r\nProcurador Geral\r\n\r\nMatr. 221-2 AGENERSA\r\n\r\nID 42182417\r\n\r\nId: 1971454"
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            "Comissões": {
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 986/2011, QUE \"INSTITUI A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARA O TRATAMENTO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Márcio Pacheco, que institui a criação do Centro de Reabilitação dos Profissionais de Educação nos estabelecimentos de ensino, para o tratamento de doenças profissionais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto é meritório e não encontra qualquer óbice constitucional e regimental que impeça sua tramitação e discussão em plenário, razão pela qual concluo o parecer ao Projeto de Lei nº 986/2011 como FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado TIO CARLOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 986/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS e DR. JULIANELLI (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 207/2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE \r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 207/2015, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, que dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais dos profissionais da educação da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nlI - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor ser um tema de extrema importância e relevância, não havendo óbice regimental ou constitucional que impeça sua tramitação e entendendo que a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoou a proposição, apresento parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 207/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado TIO CARLOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4a Reunião Ordinária, realizada em 15 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 207/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS e DR. JULlANELLI (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 402/2015, PELO QUAL \"FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO DE PRÉ VESTIBULAR GRATUITO NO ÂMBITO DO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 402/2015, de autoria do nobre Deputado Renato Cozzolino, que institui o curso pré-vestibular gratuito no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO tema é de extrema importância e relevância, e não há óbice regimental ou constitucional que impeça sua tramitação. A douta Comissão de Constituição e Justiça apresentou substitutivo, no intuito de aperfeiçoar o projeto e, por isso, emito parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 402/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado TIO CARLOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 402/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS e DR. JULIANELLI (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 646/2015, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR EM CARÁTER EXCLUSIVO ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS PARA PRESOS PRIMÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 646/2015, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que autoriza o Poder Executivo a destinar, em caráter exclusivo, estabelecimentos prisionais para presos primários e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo óbice regimental ou constitucional que impeça sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 646/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado TIO CARLOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 646/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS e DR. JULIANELLI (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 691/2015, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PASSAPORTE CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Tiago Mohamed, que cria o Passaporte Cultural no Estado do Rio de Janeiro, em benefício de estudantes de escolas e universidades públicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório e não encontra qualquer óbice constitucional e regimental que impeça sua tramitação e discussão em Plenário, razão pela qual concluo o parecer ao Projeto de Lei nº 691/2015 como FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado TIO CARLOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 691/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS e DR. JULIANELLI (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 949/2015, QUE \"MODIFICA A LEI Nº 3.077, DE 19 DE OUTUBRO DE 1998 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR TESTE VOCACIONAL NAS ESCOLAS ESTADUAIS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Iranildo Campos, que modifica a Lei nº 3.077/1998, que autoriza o Poder Executivo a realizar teste vocacional das escolas estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório e não encontra qualquer óbice constitucional e regimental que impeça sua tramitação e discussão em Plenário, razão pela qual concluo o parecer ao Projeto de Lei nº 949/2015 como FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado TIO CARLOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 949/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS e DR. JULIANELLI (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1030/2015, QUE \"DISPÕE SOBRE A 'CAMPANHA IDOSO NA ESCOLA' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - PARECER\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Dr. Julianelli, que dispõe sobre a \"Campanha Idoso na Escola\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório e não encontra qualquer óbice constitucional e regimental que impeça sua tramitação e discussão em plenário, razão pela qual concluo o parecer ao Projeto de Lei nº 1030/2015 como FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado TIO CARLOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1030/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS e DR. JULIANELLI (suplente).\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis, no Salão de Leitura da Biblioteca, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS MULLER, Presidente, ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, EDSON ALBERTASSI, JOÃO PEIXOTO e MÁRCIA JEOVANI, membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Extraordinária, convocada por Edital publicado no dia 05 de julho do corrente, cuja Pauta é a discussão e votação de parecer quanto ao mérito da Proposta de Emenda Constitucional nº 30/2016, de autoria dos Senhores Deputados Edson Albertassi e Luiz Paulo, e as oito emendas apresentadas perante à Comissão e publicadas no D.O. de 27 de junho de 2016. Sua Excelência iniciou os trabalhos e, logo após a leitura do parecer, que conclui por favorável ao mérito e favorável às emendas 01 e 07; e contrário às emendas 02, 03, 04, 05 e 08, fez a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovado o parecer, com voto em separado do Deputado Paulo Ramos, contrário ao mérito e favorável às emendas 05 e 06; e contrários às emendas 01, 02, 03, 04, 07 e 08. Nada mais havendo a tratar, como não houvesse ninguém que quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, SÉRGIO DA MAIA MARQUES, matrícula nº 200.761-5 - Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 05 de julho de 2016. (a) Sérgio da Maia Marques - secretário, mat. 200.761-5 e Deputado MARCOS MULLER - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 21ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 12.07.2016. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 11.07.2016, avocou os Projetos de Resolução nºs: 331/2016, dos Deputados Márcio Canella, Waguinho; 332/2016, dos Deputados Márcio Canella, Waguinho; 333/2016, dos Deputados Márcio Canella, Waguinho; 334/2016, dos Deputados Márcio Canella, Waguinho; 335/2016, do Deputado Marcus Vinicius. Ao Deputado Rosenverg Reis foi distribuido, em 29.06.2016, o Projeto de Lei nº 1188/2015, do Deputado Zito. Sua Excelência comunicou ainda a inclusão, extra-pauta, do Projeto de Resolução nº 336/2016, de sua autoria e distribuído ao Deputado Jorge Felippe Neto. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Rosenverg Reis, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 331/2016, dos Deputados Márcio Canella, Waguinho: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 332/2016, dos Deputados Márcio Canella, Waguinho: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 333/2016, dos Deputados Márcio Canella, Waguinho: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 334/2016, dos Deputados Márcio Canella, Waguinho: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 335/2016, do Deputado Marcus Vinicius: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, o Deputado Dica passa a palavra ao Deputado Rosenverg Reis para relatar seu parecer. Projeto de Lei nº 1188/2015, do Deputado Zito: parecer Favorável. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida o Presidente passa a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto para relatar seu parecer. Projeto de Resolução nº 336/2016, do Deputado Dica: parecer Favorável. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em doze de julho de dois mil e dezesseis. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de abril de dois mil e dezesseis às onze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental em conjunto com a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados NIVALDO MULIM, Presidente da Comissão de Saneamento Ambiental; MARCIA JEOVANI, Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e Deputado JÂNIO MENDES, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, informando que a presente Reunião Extraordinária destinava-se à Oitiva com a AGENERSA, concessionária PROLAGOS, INEA e a Prefeitura de Arraial do Cabo, para prestar esclarecimentos sobre a concessão do saneamento básico de Arraial do Cabo, conforme edital publicado no D.O de 01.04.2016. Feito isto, Sua Excelência anunciou a presença dos seguintes convidados: Carlos Roma Jr., representante da PROLAGOS; José Bismarck Vianna de Souza, Conselheiro Presidente da AGENERSA; Roberto Ariston, Representante da CBNA Carioca; José Bonifácio Ferreira, Vice-Presidente Estadual do PDT; Deputado Luiz Martins e de outros participantes que prestigiaram o evento. Após amplo debate, do qual, todos puderam tomar parte e como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz, em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada pelos secretários, Luiz Claudio Faustino, matrícula 201.701-0; Fernando Rocha, matrícula 201.509-7 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em quatro de abril de dois mil e dezesseis. Luiz Claudio Faustino, Secretário; Fernando Rocha, Secretário; Deputado NIVALDO MULIM, Presidente da Comissão de Saneamento Ambiental e Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Dou por abertos os trabalhos da 1ª reunião extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional em conjunto com a Comissão de Saneamento Ambiental, para a oitiva com a Agenersa, a concessionária Prolagos, o INEA e a Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo para prestar esclarecimentos sobre a concessão do saneamento básico do município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nInfelizmente, o INEA não se encontra presente, Há algum representante de Arraial do Cabo? Também não. É uma pena, porque seria muito importante a presença do INEA e do representante do município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nQuero cumprimentar aqui, da Prolagos, o Dr. Carlos Roma - é um prazer tê-lo aqui conosco; Dr. José Bismark, obrigado pela presença; nossa Deputada Márcia Jeovani, que é da Comissão conjunta; e José Bonifácio também, que está aqui presente conosco, fazendo parte da Mesa, que é o vice-presidente estadual do PDT. Muito obrigado pela presença também.\r\n\r\nEntão, já gostaria, já iniciando, de fazer uma pergunta. Dr. Carlos Roma, quais são os investimentos que a concessionária terá que fazer para viabilizar a execução do serviço de coleta e tratamento de esgoto para o município de Arraial do Cabo, considerando os investimentos já feitos de mais de 300 milhões de reais, nos últimos 13 anos?\r\n\r\nO SR. CARLOS ROMA - Perfeito. Bom-dia. Bom dia, Sr. presidente; bom-dia, Deputados; José Bonifácio; presidente Bismark e demais presentes.\r\n\r\nA Prolagos vem conversando a respeito da condição de Arraial do Cabo já há algum tempo. Estou há cinco anos na Prolagos e, desde minha entrada, a gente vem conversando, em diversos momentos, sobre a importância da Lagoa de Araruama. E a gente vinha sofrendo uma série de críticas, a respeito da poluição na lagoa de Araruama, como se a Prolagos fosse a única responsável ou o único ator que participava desse processo.\r\n\r\nDesde lá de trás, a gente tinha um contrato inicial, o contrato da Prolagos com cinco municípios, em que, em dinheiro de hoje, já foram investidos mais de 600 milhões. Em dinheiro de hoje. Essa quantia que o senhor falou, provavelmente, tem uma data-base aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Treze anos.\r\n\r\nO SR. CARLOS ROMA - A gente já investiu 600 milhões na melhoria da condição. Lembrar que há 17 anos, quase 18 anos, a região tinha 30% de cobertura de água, em que se vivia à base de carros pipa e 0% de cobertura de esgoto. Esses investimentos foram necessários ao longo desses 17 anos. São investimentos que são obrigações que estão no contrato e que são regulados pela Agência Reguladora e a gente vem cumprindo hoje.\r\n\r\nSó para gente ter uma melhoria, nós saímos dos 30% de cobertura de água, há 17 anos, para 97% hoje. E do 0% de cobertura de esgoto, temos 77% hoje. Ou seja, nós estamos numa condição muito melhor do que encontramos.\r\n\r\nE o que a gente vem fazendo´`A época, a Prefeitura resolveu fazer um termo aditivo, dizendo que eles seriam responsáveis pela questão do saneamento em si, a coleta e o tratamento de esgoto. Foi feito um termo aditivo e retirado isso do contrato. Então, nós ficamos com a responsabilidade de fazer os investimentos nos quatro municípios, a saber: Cabo Frio, São Pedro d'Aldeia, Armação de Búzios e Iguaba. E os investimentos com o esgoto de Arraial do Cabo ficaram por responsabilidade deles. E a água, sim, a gente faz para os cinco municípios, inclusive o de Arraial do Cabo.\r\n\r\nEntão, como lá atrás foi feito um termo aditivo tirando as responsabilidades da Prolagos de fazer as obras e o investimento, o que nós estamos fazendo hoje é resgatando esse termo aditivo - na questão jurídica, a gente pode entrar um pouquinho em detalhe depois -, mas tornando sem efeito o primeiro termo aditivo, que era a retirada disso e recuperando todos os investimentos que, trazendo a dinheiro de hoje, será da ordem de uns 25 milhões, 26 milhões de reais, para as obras de saneamento. Então, é isso que está sendo feito. Nós estamos retomando o contrato, se assim a agência reguladora, se assim o poder concedente entender que é a melhor medida, nós vamos tocar o contrato retomando essa condição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - O Dr. José Bismarck tem um compromisso, eu gostaria também de fazer uma pergunta e após a pergunta, se o senhor quiser permanecer mais um pouco, pode ser? Então, tudo bem.\r\n\r\nA Agenersa tem conhecimento dos planos municipais de saneamento básico dos municípios? Como tem sido a participação da Agenersa junto ao município e à concessionária?\r\n\r\nO SR. JOSÉ BISMARCK - Presidente, é um prazer estar aqui. Cumprimento V. Exa., a Deputada, todos aqui presentes, Dr. Carlos Roma, Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nSó para dar uma situação, há um mês atrás eu fiz um requerimento pedindo para secretaria de estado remeter todos os planos municipais para nós para termos uma noção de todos eles, mas já com uma noção jurídica, uma noção quantitativa de todos os planos municipais de saneamento, para que nas ações da Agenersa nós possamos aquilatar cada projeto apresentado pelas concessionárias e fazer a adaptação àqueles municípios. Os planos municipais de saneamento, é um grande avanço você ter um plano municipal de saneamento.\r\n\r\nOcorre que no Brasil, as coisas mudam muito rápido, e a recessão que pegou o Brasil do ano passado para cá, infelizmente, casou além de todos os problemas econômicos financeiros, causou um grande problema na parte de planejamento. Por quê? Porque todos municípios, por exemplo, ali da Região dos Lagos, estavam pensando com o crescimento do Comperj e o petróleo a 110 dólares. E, hoje, o problema de Itaboraí, Itaboraí, o Comperj está parado lá, não se sabe para onde vai, os investimentos pararam todos naquela região, os royalties e tudo. E aquele crescimento econômico e crescimento demográfico que as cidades teriam não vão estar mais dentro dos parâmetros elaborados pelos planos municipais.\r\n\r\nAí o que que isso ocorre? Ocorre que, por exemplo, nós na agência fazemos o planejamento para cinco anos futuros. E se o senhor fizer um planejamento de cinco anos futuros com premissas erradas de crescimento de população, crescimento econômico e tudo, o que vai acontecer? Vai causar um problema de desequilíbrio econômico para o lado do consumidor. Por quê? Porque ele vai acabar pagando uma tarifa mais cara por investimentos que não são necessários. Então, o que que isso está causando para Agenersa? Nós estamos tendo que fazer uma adaptação desses planos municipais todos à realidade fática dos municípios.\r\n\r\nEu não vou citar o município, mas os meus técnicos, ano passado, e uma consultoria que nós contratamos, fez uma projeção para um município de acordo com os planos municipais. Não estou criticando aqui os planos municipais e longe de mim dizer que tinha algum dado errado. Não tinha dado errado nenhum. O problema foi a recessão. Tá certo? Então, nós vimos o seguinte, se nós continuássemos fazendo o plano municipal com aquela taxa de crescimento da população que eles previam e tudo, a tarifa podia até dobrar. E quando você não precisará de diversos investimentos porque veio a recessão, estão todos os investimentos parados.\r\n\r\nEntão, nós estamos cientes dos planos municipais de saneamento; estamos fazendo essa adaptação. Nós estamos muito preocupados com a Baixada Fluminense, além das outras regiões, porque a Baixada Fluminense e o governo do estado vão fazer uma grande PPP. Essa PPP, a Agenersa está se candidatando a ser o agente regulador, porque hoje em dia você não tem empréstimo do BNDES, você não tem empréstimo da Caixa. Para saneamento, dinheiro carimbado, se você não tiver uma agência reguladora na parte do saneamento. Nós já tivemos visita de diversos técnicos do BNDES, do governo federal na Agenersa; eles entenderam o trabalho da Agenersa, gostaram muito. Chegaram e me perguntaram: “Mas, poxa, vocês fazem até o acompanhamento disso?” Aí eu falei: “Nós fazemos o acompanhamento disso, inclusive”. E isso está sendo um motivo de grande orgulho para a gente, porque nós estamos vendo o trabalho.\r\n\r\nAgora, eu só gostaria de fazer um apêndice aqui para o problema de Arraial do Cabo.\r\n\r\nArraial do Cabo estava, quando teve a licitação, o saneamento básico e a água, a água e o esgotamento sanitário estava dentro do contrato. O Município de Arraial do Cabo resolveu: “não, eu quero fazer o esgotamento sanitário às minhas custas”. Está certo. Saiu do contrato, fez um aditivo excluindo essa parte. E naquela época a Prolagos tinha se comprometido a investir tantos milhões, a moeda da época.\r\n\r\nDepois de diversos anos Arraial do Cabo chegou à seguinte conclusa: “Não temos condição de fazer um saneamento adequado”. Os problemas ambientais são seriíssimos, o Ministério Público todo mês me manda intimações porque o esgoto corre a céu aberto e vai sem tratamento nenhum para a lagoa. É um crime. Enquanto você tem o outro lado todo da Prolagos e da Juturnaíba fazendo o tratamento, botando o esgoto com tratamento, você tem lá fotografias de cachoeiras de esgoto caindo a céu aberto. Então, isso já é um problema há muito tempo, que o MP vem levantando, as autoridades municipais, a própria Agenersa vem levantando: “Olha, vocês têm que dar uma solução para isso aí”. E o governo municipal, viu que não teria condição de continuar com os financiamentos, as obras todas, resolveu, com a Prolagos voltar aos termos pactuados à época da licitação.\r\n\r\nMas, isso assim, não é de uma hora para outra. Isso tudo envolve diversos estudos. Então, eles foram à Agenersa, botaram uma carta de intenção, que o prefeito diz que está em tratativas com a Prolagos. Tudo bem. Tudo bem, nós pegamos o projeto e pedimos e fizemos diversas exigências para a Prolagos e para o município. Primeiro, existe lei autorizativa? Não existia. A lei autorizativa só foi vir em janeiro desse ano.\r\n\r\nSegundo. Qual o detalhamento dos investimentos que a Prolagos vai fazer? Porque a gente acompanha investimento por investimento. Eles têm que botar lá, em Pernambuca quando vai? E o Sabiá, quanto vai? Quanto vai ser a adutora de lá? O que nós vamos fazer aqui? O que nós vamos fazer lá? Tudo especificadamente. Por quê? Porque antes de começar cada projeto, ela manda para lá para a Agenersa e diz: “quanto que nós vamos gastar?” E depois a gente confere. Se não tiver correto, a gente não aprova aquela realização, aquele valor. Então, eles estão nesse meio termo.\r\n\r\nAgora, isso aqui é um contrato em que tem cinco partes. Tem seis partes. Tem o Município de Cabo Frio, tem o Município de Armação dos Búzios, tem o Município de São Pedro D'Aldeia, Iguaba, e tem o município de Arraial do Cabo. E tem uma sexta parte, que é o quê? O governo do estado. A Agenersa não é parte. A Agenersa é mera agência reguladora interveniente.\r\n\r\nEntão, é o seguinte. O que eu fiz? Eu mandei ofício para todos os municípios falando: “Vocês querem isso?” Porque não adianta só o município de Arraial do Cabo querer. Tem seis partes lá. Então, mandei para todos os municípios um ofício. “Vocês querem isso?” Aí, os municípios até hoje não me responderam. Mandei também para o consórcio Lagos, de São João, que representa os municípios, que é presidido pelo prefeito Chumbinho, de São Pedro D'Aldeia.\r\n\r\nDepois disso, o que vai ter? Veio um problema, um vereador lá da oposição fez uma denúncia dizendo: “Olha, essa estação de tratamento está dentro da terra da Álcalis, e a Álcalis não se manifestou nesse processo. Nós chamamos a Álcalis e: “Olha, vocês se pronunciem. O que vocês acham, vocês querem continuar com esse termo de cessão que vocês têm com o município?” E, depois, eu peguei tudo isso, encaminhei o processo para o gabinete civil, porque é o gabinete civil que vai estudar se o poder concedente estadual está de acordo, ou não. Mas, depois disso, nós ainda vamos julgar; depois de julgar, vamos aprovar os planos, e ainda depois de julgar e aprovar os planos nós vamos recomendar, recomendar, aos poderes concedentes que façam um termo aditivo. Porque a gente ainda pode recomendar, mas os poderes concedentes podem não topar, podem ser contra.\r\n\r\nEntão, isso tudo é um processo longo, é um processo que você tem que ter todo um cuidado possível, porque você está tratando uma concessão, está tratando de interesse de milhares de consumidores, e a Agenersa, agindo sempre dentro da legalidade, do estrito cumprimento do seu regimento interno, das suas atribuições, e com o máximo cuidado possível, está tomando todas as medidas necessárias para que o contrato, se vier a ter aditivo, seja feito sempre com todas as garantias legais, jurídicas, econômicas, e financeiras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Obrigado.\r\n\r\nAgora, a Prolagos, ela tem uma média, uma base de orçamento?\r\n\r\nO SR. CARLOS ROMA - Sim. Essa documentação, eu falei, nós estamos retomando todos os investimentos que deveriam ter sido feitos no início da concessão, e estamos retomando ele para ser feito agora. Alguma coisa na ordem de 24 milhões, 25 milhões. Precisaria ver com um pouco mais de tranquilidade, mas a gente pode mandar isso para vocês sem problema algum.\r\n\r\nEvidente que alguns investimentos, Presidente, foram feitos pela própria prefeitura durante esse tempo, e nós vamos operar esses investimentos. Ou seja, então, são investimentos a mais que a gente vai fazer, que estavam previstos, já ocorreram. Então, como já ocorreu, vamos fazer outros investimentos. O valor, a quantia que estava prevista no contrato, isso está sendo corrigido integralmente para ser executado agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Passo a palavra agora para a nossa Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - Bom-dia a todos. Agradecer pela presença, porque é muito chato quando a gente preside uma comissão, convida as partes, já que é para discutir uma coisa de interesse de todos, e os maiores interessados não estão presentes.\r\n\r\nQuero agradecer ao Carlos Roma, ao Bismarck, ao Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nEm 22 de maio, nós fizemos, e o Carlos Roma nos acompanhou, uma visita quando houve uma grande mortandade de peixe na lagoa de Araruama. Eu sou moradora de Araruama, apesar de a lagoa ter o nome de Lagoa de Araruama, a gente sabe que 60% fica localizada em Arraial do Cabo, uma boa parte fica lá em Arraial do Cabo. E nessa visita a gente constatou, nós fomos acompanhados pelo Inea, por representante do Fiperj, e foi constatado que o maior poluidor era o Município de Arraial do Cabo. Então, também questionamos ao prefeito da época, que se propôs a fazer, pedir um estudo pela Fundação Getúlio Vargas para poder ver como resolver esse problema. Também já enviamos vários ofícios. Não obtivemos resposta de como ficou esse estudo.\r\n\r\nAgora, chegou essa mudança que eles iam fazer para passar a concessão para a Prolagos. Agora, essa mudança que eles iam fazer para passar a concessão para a Prolagos. E de acordo com dados da visita da Comissão de Assuntos Municipais, da qual sou presidente, realizada no último dia 22 de maio, o prefeito que afirmou também, que tem parceria com a Fundação Getúlio Vargas, como acabei de falar, poderia viabilizar a parceria entre você, no caso, o Prolagos e a Prefeitura Municipal.\r\n\r\nA parceria atual, e o retorno desse estudo, e quais foram resultados técnicos, porque a gente não teve esse retorno.\r\n\r\nO SR. CARLOS ROMA - O que eu conheço do trabalho, são engenheiros, acho que um deles já trabalhou na Fundação, mas não sei se o estudo é da Fundação Getúlio Vargas. São engenheiros sanitaristas que estiveram lá no Prolagos, inclusive para pegar alguns detalhes de projetos com a gente. Eu sei que esse estudo foi feito pela prefeitura que um dia conversou com a gente: Olha, nós temos feito um estudo. E perguntou dos nossos investimentos que tínhamos previsto. Eu falei: prefeito, o que a gente vai fazer é retomar, porque a gente está retomando o contrato, mas as obrigações que estavam presentes nesse contrato, e a gente está fazendo.\r\n\r\nO estudo em si eu não conheço pela prefeitura, mas sei que os nossos técnicos andaram conversando com esses engenheiros que vieram fazer levantamento para a prefeitura. Há muita coisa que é concorrente, no sentido de que eles estão pedindo para estudar e o que a gente entende ser necessário para a região, está presente no estudo.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - Também há quase um ano nos deparamos com uma situação - vou fugir aqui um pouquinho - de derramamento de esgoto in natura na Praia do Camerum, em São Pedro d'Aldeia. Na ocasião, nós demos um prazo de três meses para iniciar, mas até agora nada foi realizado. Qual o motivo de essas obras não terem sido concluídas?\r\n\r\nO SR. CARLOS ROMA - Perfeito. Essas obras que a gente teve três meses atrás estão sendo realizadas através de recurso do ICMS Verde. É uma parceria que foi feita ...\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - Não. Isso foi em 22 de maio de 2015. Maio. Junho, julho, agosto de 2015 deve ter iniciado.\r\n\r\nO SR. CARLOS ROMA - Isso. Exatamente. Obras com recurso do ICMS Verde que são disponibilizadas pela Prefeitura de São Pedro d'Aldeia. A gente estava fazendo as obras ali na lagoa, cinturão da lagoa. Logo em seguida, a gente ia recomeçar o cinturão. Acontece que nós fizemos umas obras emergenciais lá, além de ter a drenagem, mas não foi feita a obra definitiva ainda por conta disso aí. Há uma priorização das obras que caberiam. É a próxima obra que vai ser feita, ou seja, o compromisso está mantido. Realmente, a data prevista lá trás não foi cumprida por uma questão de prioridade de outras obras que estavam feitas com esse ICMS Verde.\r\n\r\nEu posso garantir à senhora que nós estamos retomando agora. E a primeira obra que a gente vai retomar é da Camerum.\r\n\r\nRealmente, atrasaram as obras por uma questão de priorização que já estava sendo feito. A gente encontrou algumas dificuldades, mas essa continua como obrigação e nós vamos fazer.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - É, porque com essas chuvas houve uma nova mortandade. A gente pediu, fez um ofício ao Inea, inclusive, um estudo para saber o motivo do que aconteceu.\r\n\r\nComo falei naquele dia, torno a repetir que a nossa lagoa, os nossos municípios têm um perfil turístico muito grande, mas também é de geração de renda. Então, a gente tem várias famílias de pescadores que sobrevivem da nossa lagoa. Assim, acho de grande importância que a gente faça esse cinturão de proteção.\r\n\r\nO SR. CARLOS ROMA - Perfeito, Deputada. Só para a gente __ um pouco nesse assunto. Esse assunto dessa rede só foi possível graças a esse convênio que foi feito entre a Prolagos e a prefeitura de São Pedro d'Aldeia. Na realidade, o que é esse convênio? São obras, Deputada, que não estavam previstas no contrato inicial da Prolagos, e se fossem feitas às expensas da Prolagos - na verdade quando a gente fala às expensas da Prolagos, na realidade não é às expensas da Prolagos, é às expensas de quem paga a conta. Ou seja, se as obras não estavam previstas, não havia previsão orçamentária e nós vamos acrescer isso, nós teríamos mandar um processo regulatório para a agência reguladora, dizer, olha, essas obras não estavam previstas, mas o poder concedente, através dos cinco municípios e o Estado estão endossando que querem que faça esse investimento. Então, isso daí iria para uma conta de reequilíbrio e seria pago pelo consumidor.\r\n\r\nO que foi feito dessa vez? Em função do ICMS Verde que há uma possibilidade de um repasse dos valores das obras para o município pagar com o recurso do ICMS Verde, a Prolagos vai lá, faz a obra, adianta a obra, ou seja, fazemos a obra e em São Pedro D'Aldeia, a questão de dois anos atrás quando foram aprovados esses recursos, eram 10 milhões, em que a Prolagos vai investir os 10 milhões e depois de pronta, somente depois de pronta, funcionando todas as obras, é que eu vou ser ressarcido em sete parcelas anuais do dinheiro investido. Ou seja, não vai ter nenhum valor a mais para o usuário.\r\n\r\nEntão, isso foi oferecido através da Prolagos para São Pedro D'Aldeia, foi oferecido ao Município de Búzios 17,5 milhões, foi quanto o município acho à época que poderia investir com recursos do ICMS Verde, 10 milhões para São Pedro, 8,5 milhões para Cabo Frio, e 5 milhões para Iguaba. Desses, só quem aprovou foi a Prefeitura de São Pedro.\r\n\r\nEntão, de novo para eu não me alongar demais, essas obras irão ocorrer ainda esse ano. Realmente houve um atraso, e esse cinturão com certeza Deputado, está melhorando muito a condição da lagoa de Araruama.\r\n\r\nAgora, quanto à mortandade de peixes, em especial uma discussão um pouco maior que precisa ser travada, precisa ser discutida. Mas mortandade de peixes ocorre por uma série de fatores. Porque houve um extravasamento único de esgoto na lagoa, isso realmente prejudica. Mas, a Prolagos vem fazendo as obras, vem aumentando os investimentos nas estações de tratamento de forma que cada vez menos a gente tenha problemas de lançamento de efluente tratável na lagoa de Araruama.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - A aprovação da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, autorizando que a Prefeitura firme contrato de concessão de serviços de esgotamento sanitário com a iniciativa privada nesse caso Prolagos, foi concedida. O que está faltando para os trabalhos serem iniciados? Outras concessionárias participarão da concessão?\r\n\r\nO SR. CARLOS ROMA - O que falta efetivamente foi apresentado à Prefeitura um cronograma de obras e de manutenção da estrutura lá existente. Ou seja, para que o sistema possa voltar a funcionar, primeira coisa, temos que reformar a estação de tratamento toda que existe lá que até onde nós conhecemos, e nós conhecemos com certa proximidade, precisa de investimentos grandes.\r\n\r\nEntão, todos os investimentos tanto em obras novas quanto na recuperação do que existe lá, foi entregue para a Prefeitura, foi feito um cronograma. Nós enviamos esse cronograma para a própria agência reguladora para eles colherem isso, ver se é possível. Agora, eles estão esperando o quê? O de acordo do poder concedente. Isso nada vale se a Prefeitura de Arraial do Cabo, junto com as outras quatro prefeituras, e aí eu digo o seguinte, nenhum movimento que for feito em Arraial do Cabo vai trazer um impacto para as outras prefeituras. Ou seja, qualquer obra que for feita em Arraial do Cabo, em nada vai atrapalhar ou vai aumentar o serviço, ou a tarifa ou qualquer coisa que o valha para as Prefeituras de Cabo Frio, de Iguaba, de São Pedro ou para a Prefeitura de Búzios. Mas mesmo assim, eles precisam dar o de acordo. Assim como o Governo do Estado, como o presidente Bismarck falou agora.\r\n\r\nEntão, o que falta agora efetivamente é que haja um trâmite em todos os municípios e o Governo do Estado autorizando, olha, estamos de acordo.\r\n\r\nQuando a senhora pergunta se vão ter outras concessionárias, esse serviço, já houve uma licitação lá atrás, e houve um termo aditivo e a Prolagos não entraria jamais se não tivesse segurança jurídica de que isso é permitido. Então, nós procuramos um jurista, Professor Marcel Filho, que nos deu tranquilidade de falar, “é legal”, porque houve uma desistência na época, vocês não fizeram à época, e o que vocês têm que fazer agora é retomar os investimentos que estavam previstos de forma que o contrato tenha validade. É isso que está sendo feito hoje, Deputada. Só iríamos entrar e só iremos entrar nisso com total segurança jurídica.\r\n\r\nA gente já vem há 17 anos trabalhando sem fazer a prestação de serviço de Arraial do Cabo, não iríamos colocar em cheque, em dúvida, alguma coisa que não tivesse toda a questão legal muito bem definida.\r\n\r\nNós estamos aguardando os cinco municípios mais o governo do estado darem o “de acordo” para a gente, evidente que isso passando pela agência reguladora para que os cálculos sejam todos revisados.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - A Estação de Tratamento de Esgoto da Prolagos permanecerá no local já ocupado pela Prefeitura, mesmo sabendo que é um terreno da antiga Empresa Álcalis?\r\n\r\nO SR. CARLOS ROMA - Então, a estação de tratamento da prefeitura, não é da Prolagos, deixar muito claro, é da prefeitura, que está pedindo para que operemos aquela estação. A responsabilidade continua e continuará sendo da prefeitura, como todos os equipamentos que têm lá são operados pela Prolagos, não são da Prolagos. Ao final da concessão, todos, absolutamente todos os bens, são revertidos para os municípios, que é o poder concedente. Então, a estação não é da Prolagos, ela estará sob responsabilidade da Prolagos para ser operada.\r\n\r\nEssa questão entre Álcalis e Prolagos, como o presidente nos trouxe aqui hoje, foi feita uma reunião, foi convocada pela própria agência reguladora, para que a gente conversasse, prefeitura, Álcalis e Prolagos, e ficou claro para nós o seguinte: nós vamos operar uma estação que é da prefeitura. Então, a prefeitura e a Álcalis já sentaram, já fizeram tratativas no sentido de que se tem algum óbice, se tiver algum óbice nós não vamos entrar. Aí o que acontece? Teria que fazer uma outra estação de tratamento, porque acho que não é bem a situação, mas acho que há possibilidade que haja uma concordância entre as partes para que a gente possa operar. Então, a estação não será da Prolagos, é uma estação como as outras. As outras também não são da Prolagos. A Prolagos simplesmente opera as estações, no final isso tudo é revertido para o poder concedente.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - Com essa mudança, o consumidor é impactado de alguma forma, como, por exemplo, realização de obras que afetam o dia-a-dia deles. Nesse caso, a empresa visa oferecer alguma tarifa social para a população como uma forma de compensação, já que a economia do país vive um momento delicado e será ainda mais um gasto no orçamento das famílias de Arraial do Cabo? Já que antes o município não cobrava nenhum valor.\r\n\r\nO SR. CARLOS ROMA - A gente tem conhecimento de que o município não cobrava por alguma questão interna dele que não sei responder, mas é importante a gente dizer o seguinte: existe a tarifa social, existe um plano para a tarifa social, isso é regrado, tem as regras definidas no contrato de concessão, e todas as regras que valem para os outros municípios valerão também para o município de Arraial do Cabo. Não tenha dúvida que a questão da tarifa, que não era cobrada, passará a ser cobrada, de uma forma escalonada, essa foi uma das condicionantes que foi falada à época dos estudos que a gente estava trabalhando, vai ser feita de forma escalonada, de forma que não cause um grande impacto. Mas não existe solução para fazer as obras na região sem passar pela questão da cobrança da tarifa.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - Já houve alguma manifestação do Consórcio Lago de São João sobre essa concessão?\r\n\r\nO SR. CARLOS ROMA - Sim. O Consórcio Lago de São João, desde às primeiras horas acompanha isso e já vinha fazendo esse pedido para que a prefeitura repassasse para a gente.\r\n\r\nTodas as questões que estão sendo levantadas agora, todos os custos, todas as obras, o cronograma, assim que aprovados, serão olhados pelo Consórcio Lago São João, porém, é importante lembrar que o consórcio é formado pelos cinco municípios. Então, não tem como ele assinar um termo aditivo sem conhecer isso. Então, isso vai ser repassado, sim. Da parte da Prolagos, é importante que a gente faça as coisas e que tenha a maior publicidade possível. Eu só ainda não adianto porque eu não tenho autorização dos próprios municípios para falar nesse sentido. Por enquanto são estudos, estudos que foram feitos, estudos que foram enviados. Mas eu não posso falar - olha, nós vamos fazer, vamos começar a cobrar dia tal porque eu não tenho autorização para tal, mas assim que os cinco municípios e o Governo do Estado entenderem ser viável, nós estamos à disposição e a publicidade, da nossa parte, não há problema algum, pelo contrário.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Bismarck, como é realizada a validação dos valores a serem repassados para a população? Que tipo de avaliação leva-se em consideração?\r\n\r\nO SR. JOSÉ BISMARCK - Deputada, a gente, de cinco em cinco anos, a gente faz uma revisão quinquenal para fazer o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.\r\n\r\nA senhora se lembra bem, a senhora esteve presente na aquela audiência pública que nós fizemos lá em Araruama, a senhora viu que a gente pega todas os investimentos que a concessionária quer fazer e a gente apresenta ao município e vê também todas as necessidades dos municípios. Os municípios mandam para nós dizendo - olha, nós estamos acordando com esse plano da Prolagos ou senão nós queremos outras coisas. Então, lá vai ser desse mesmo jeito.\r\n\r\nO que nós vamos fazer? Nós vamos pegar esses investimentos que a Prolagos vai fazer e vamos ver: qual o tempo de maturação desse investimento; quanto tempo ele vai demorar. Depois que a gente ver isso, a gente vai calcular uma tarifa que corresponda, para a parte de esgoto, que corresponda para cobrir esse custo da operação e esse custo do investimento.\r\n\r\nEu só gostaria de lembrar aqui uma coisa que as pessoas, às vezes, por não estar muito atentas ao tema regulação e concessão, as pessoas confundem um pouco as coisas. Na concessão, quando você assume a concessão, você faz uma lista de bens reversíveis. O que são aquilo? São os bens que quando acabar a concessão irá voltar para o município. Por quê? Porque ela está utilizando, ela tem aposse direta e a possa indireta continua com o município.\r\n\r\nEntão, por exemplo, a Álcalis. A Álcalis tem um contrato que ela cedeu, acho que por 20 ou 30 anos, aquele terreno ali para fazer a estação de tratamento. Não está havendo uma troca de titularidade. O município de Arraial do Cabo não está vendendo ou cedendo para a Prolagos, ela simplesmente deixando que a Prolagos faça a operação, e inclusive a Prolagos vai ali fazer o quê? Diversos investimentos, que quando acabar aquilo ali aquilo é do município, o município estava usando, se não quiser mais vai reverter tudo para a Álcalis. Eles estão fazendo uma melhoria lá. Eles estão validando o patrimônio de Álcalis.\r\n\r\nInfelizmente, foi decretada a falência da Álcalis. As situações ficaram difíceis. Nós sabemos que tem um administrador dessa falência. Ele conversou com a gente. Mas ele disse - olha, agora eu não posso mais fazer nenhuma tratativa, porque eles iam até iam fazer uma tratativa. Porque a senhora vê como são as coisas. A Álcalis tem diversos terrenos em Arraial do Cabo e está devendo IPTU. Então, uma das coisas, uma das compensações seria o município de Arraial do Cabo fazer uma compensação financeira: - olha, você paga aqui uma certa ??, tudo através de lei autorizativa.\r\n\r\nEntão, nós vamos fazer isso com muita calma. Quando chegar tudo, primeiro o seguinte: a gente vai ver, - olha, o que a Prolagos se propõe a fazer? O que o município precisa de ser feito? Porque o grande problema hoje lá, Deputada e Deputado, é o problema ambiental, está certo? Aquilo lá, de uma hora para outra, pode ter um desastre ambiental que 30, 40, 50 milhões não vão compensar isso tudo. E na conta de quem que vai ser paga? Na conta da Prefeitura. E a Prefeitura vai ter como pagar? Vai ter como compensar isso tudo, essa vida toda ali?\r\n\r\nEu me lembro, há 20 anos atrás, 25 anos atrás, eu frequentava muito a Lagoa de Araruama, eu chegava lá sexta-feira de tarde, ia lá para dentro da lagoa e ficava tomando banho, depois começou aquele problema da lagoa ter tanta poluição que saia aquelas espumas, ninguém tomava banho. Entraram as concessionárias lá, hoje já se vê as pessoas tomando banho, sendo novamente um polo de turismo; a renda, tendo lá os pescadores, tendo tudo.\r\n\r\nEntão, de repente, se isso continuar desse jeito, esse tratamento precário que está sendo feito lá pelo município de Arraial do Cabo, de repente pode ter um desastre ambiental e esses 300 milhões, 400 milhões que foram colocados lá, vão precisar de outros 600 ou 700 para recuperar. Ali, o problema é urgente.\r\n\r\nTemos que pensar: olha, o que é mais benéfico para a população? O meio ambiente preservado, saudável e gerando economicamente recursos através de turismo, através da pesca e de tudo mais porque a situação hoje em Arraial do Cabo é um problema. Você vê uma parte da lagoa toda fazendo a sua parte e a outra parte não fazendo. Isso é até uma questão em que o Ministério Público está em cima, todas as pessoas, os ambientalistas da região.\r\n\r\nQueremos ver como vai começar essa operação e quais as garantias. Agora, se tiver problema judicial, se os municípios não quiserem, não é responsabilidade da Agenersa. Por exemplo, o município X pode dizer “não, não quero aditivar esse contrato”, ou o poder executivo, estadual falar “ não, não quero”, pronto, não vai ter, está certo? Estamos dependendo do quê? Dos municípios, que os municípios acordem e façam aditivo.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - Na visita que nós fizemos a gente teve a oportunidade de visitar a estação de tratamento da Prolagos, da Águas de Juturnaiba e a de Arraial do Cabo. E a gente descobriu perfeitamente a diferença entre as três estações típico de tratamento que era dado em cada uma delas.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BISMARCK - Deputada, até se a senhora me permite, a Wetlands de lá de Juturnaíba, em Araruama, vem gente do mundo inteiro visitar, nós estamos fazendo diversos encontros com Tribunal de Justiça aqui no Rio de Janeiro e eu apresentei a Wetlands de Araruama. Vinte e cinco desembargadores queriam visitar, aí eu tive que mandar expressamente um convite para o presidente porque 25 desembargadores, dá problema de segurança e tudo, ia mandar convidando os prefeitos. Eu mandei o filme institucional, as fotos tudo, aquele programa que passou no cidades e soluções, aquilo ali é lindo, aí para minha surpresa o presidente do Tribunal disse “olha, vai ter que adiar porque eu quero ir ver isso”. Ele queria pessoalmente, “mas, não posso por causa da minha agenda, mas vamos marcar uma outra data porque eu, Presidente do Tribunal de Justiça, quero ver o que está sendo feito, um negócio feito que não imaginava que no Estado do Rio de Janeiro já tivesse” e tem lá em Araruama.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - Por sinal, lá tem renda, as famílias em torno trabalham com artesanato porque é tudo feito com as plantas, então, realmente você não sente visitando, você não tem aroma desagradável nenhum, nós fomos em Arraial do Cabo estava realmente insuportável.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BISMARCK - E, Deputada, até faço um convite a V.Exa. ir visitar porque é uma coisa de outro planeta...\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - Já marcou comigo, vai lá em Araruama, já foi feito o convite.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BISMARCK - Todos que lidam com saneamento deveriam ir, agora, uma outra coisa, Deputada, para a senhora ver como essa gestão das concessões lá é algo democrático, o senhor sabe como saiu essa Wetlands de lá? Exigência dos órgãos ambientais da população, a população falou, a Onda Viva, todos eles falaram, Lagoa Viva, todos eles falaram “vamos fazer aqui uma Wetlands”, e foi feito, o senhor ver como a população é ouvida.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - E enquanto tempo vocês acreditam que o problema de derramamento de esgoto in natura estará 100% solucionado, lembrando que os estudos do Inea apontam que 80% do esgoto do Município de Arraial é derramado sem tratamento na Laguna de Araruama.\r\n\r\nO SR. CARLOS ROMA - É, isso depende, inclusive, da condição que a gente pegar o município. A gente tem mapeado e tem visto muito muito lançamento irregular. O que acontece na região dos lagos? A gente tem cinturão em vários municípios, mas tem sempre alguém desrespeitando. E a fiscalização disso depende das prefeituras, também.\r\n\r\nMas, a gente quer fazer obras, principalmente, ali no Centro onde está aquela estação e tratamento que a gente visitou, e que ela, efetivamente, colete todo o esgoto daquela região. E vai melhorar muito rapidamente. Agora, se a senhora me pedir um percentual, eu não tenho condições de fazê-lo, mas, com certeza, com os cronogramas, com os estudos que estão lá, a gente pode ver isso. A gente pode mandar isso para vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Gostaria que enviasse para comissão de saneamento o programa de execução do serviço de tratamento de esgoto e fornecimento de água, dos cinco anos, não é?\r\n\r\nO SR. CARLOS ROMA - A gente vai fazer já com o horizonte do final da concessão, que é 2041.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Eu agradeço. Com que prazo?\r\n\r\nO SR. CARLOS ROMA - Quinze dias. Lembrando que o que a gente está mandando é um estudo que ainda não está aprovado, dependendo de uma aprovação. Mas sem problema nenhum, isso daí.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BISMARCK - Deputado, olha só, desculpe ... eles há um tempo atrás eles tinham que levar água para uma localidade lá de Arraial do Cabo e tinha que passar por dentro da lagoa, o projeto inicial. Aí a população veio, os próprios técnicos da Agenersa “Olha, não vamos fazer isso, não, nós vamos passar por fora, vamos circundar”. A obra ficou muito mais cara mas deu garantia. Então, quer dizer por isso que ele está falando que é projeto, ainda, não foi ainda aprovado, porque para aprovação ainda depende ...\r\n\r\nO SR. CARLOS ROMA - Na realidade, com é que funciona? A gente tinha um projeto, à época, que a gente estava licenciando e por “n” condicionantes diferentes, o pessoal não queria que passasse por dentro da lagoa. Nós fizemos um outro projeto e, hoje, o segundo distrito de Arraial já tem água por conta disso que foi feito. Evidente que todos esses cálculos são analisados pela agência reguladora e levados ao processo de ajustes que é feito de cinco em cinco anos.\r\n\r\nDeputada, também é importante lembrar, como a senhora falou que traz renda, a Prolagos, há três anos, era então o secretário Minc, ela assumiu uma responsabilidade com os pescadores da região, uma responsabilidade que talvez não fosse dela, por conta da época do defeso, da gente pagar esse defeso pra todos. A gente vem cumprindo isso já há três anos e a gente tinha, talvez por conta da questão de saneamento, a gente tinha uma relação um pouco menos amistosa com os pescadores. Isso já faz parte do passado. Hoje, a Prolagos tem uma relação muito estreita com todas as cooperativas de pesca da região, das colônias de pesca da região. A gente vem mantendo, a ponto de a colônia de Cabo Frio, porque isso a gente paga, geralmente, em julho, agosto, na época do defeso, mas a Colônia de Cabo Frio já mandou um documento, pedindo que a gente antecipasse o pagamento. Porque ao invés da gente dar o pagamento para alguns pescadores, por pedido deles, curso de aperfeiçoamento, melhorando a condição da colônia de pesca de Cabo Frio, que eles pudessem receber os associados como médico. Este ano foi pedido para a gente faça o ambulatório médico deles para que possam receber os pescadores, que às vezes têm dificuldade de documentação. Ou seja, a Prolagos vem agindo próximo das comunidades dela.\r\n\r\nEvidente, que tem uma série de coisas e, infelizmente, essa época do ano, agora, é utilizada por pessoas que querem se utilizar de forma política esse tema, que é um tema delicado e importante, mas a gente não tem, em minuto algum ou qualquer coisa no sentido de não conversar. Estamos conversando. Os críticos mais contundentes do sistema de saneamento da região que querem que deixem o tempo seco para rede separadora, que nós somos favoráveis. Deixar muito claro que a Prolagos é favorável que a gente possa migrar para o sistema de rede separadora absoluta. Existe uma questão: você foi contratado para trabalhar fazer uma coisa você quer mudar o escopo do serviço, o tipo não somos contrários a isso só precisamos entender de que forma vamos fazer isso de maneira a não penalizar a região. Quando a pessoa fala da concessionária sabemos muito bem o poder de pagamento da região. Então, não adianta para mim, para a gente falar assim: “ah, vamos fazer a obra”, porque é uma obra que vai fazer; vai ficar cara, vai ficar impagável pela região. Evidentemente, vamos ter problemas sérios de receita.\r\n\r\nEntão, a gente tem absolutamente responsabilidade de procurar soluções para que a gente possa melhorar a condição. É o que propusemos a questão do ICMS Verde. O ICMS Verde é um recurso que estaria à disposição dos municípios e que eles não têm capacidade - no sentido de ter todas as ferramentas com plano de saneamento, uma série de coisas - para retomar esse dinheiro que está à sua disposição. Então, mostramos para os municípios que isso é importante. Que a gente pode ajudar nesse sentido. É um dinheiro que está à disposição dele e se forem feitas obras de licenciamento de aterro sanitário, melhoria das condições de saneamento, eles têm capacidade de buscar esse dinheiro e retomar para ele. Então, a Prolagos tem olhado isso. Tem se mostrado preocupada com esse tipo de coisa. Tem sido parceira desses municípios para que a gente faça as obras.\r\n\r\nPara vocês terem uma noção, em Búzios, fizemos uma obra com recursos do Fecam e a Prolagos está remediando a condição de uma lagoa de Búzios e que está sendo feita com recursos da Prolagos. Assim que as obras estiverem prontas - acho que mais dois ou três meses devemos estar com essas obras prontas - após isso é que vamos ser ressarcidos pelos recursos do Fecam. Nos deixa um pouco preocupados essa condição que a gente ouve que o Fecam não tem dinheiro, não tem condições de pagar. Mas, olha só a Prolagos já foi lá.\r\n\r\nA Lagoa de Jeribá fizemos R$ 5 milhões em obras lá para agora correr atrás de receber. Veja, uma empresa que se compromete a fazer recurso para depois receber, afinal, temos até 2041 para tentar entabular uma solução para isso, é uma postura bastante responsável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Agora, essa verba, o senhor falou que é específica para a Prefeitura. Ela é específica ou a prefeitura pode desviar para um outro investimento? Ela pode fazer isso? Acho que a maioria das Prefeituras começa a optar por outra situação.\r\n\r\nO SR. CARLOS ROMA - A verba para você ter direito a pegar no Fecam você tem que mostrar esses coeficientes de melhora da condição ambiental. Você só tem direitos se mostrar obras para melhora na condição ambiental. Vou usar o caso de São Pedro D'Aldeia, ele vai ter mais direito a pegar recursos do ICMS que estavam na conta, fundo ambiental, se ele fizer as obras. Então, o que São Pedro vai fazer? Está fazendo as obras. Assim, ele já está se credenciando a receber esses recursos. Esses recursos, quando vêm para prefeitura, vêm no caixa único, ou seja, ele vai lá, ele só consegue pegar essa verba se demonstrar que fez obras de ação ambiental, aí ele vem pra prefeitura, aí a Prolagos o que fez? Conversou com o prefeito e falou “Olha, eu faço isso desde que tenha uma lei autorizativa da Câmara de que esses recursos serão usados pra pagar a Prolago”, porque senão ele vem pra Câmara e o prefeito decidir gastar com outros recursos, com merenda, e ele vai gastar. Então, o que a gente tem feito? A gente amarrou uma condição pra que a gente tivesse o repasse para gente.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BISMARCK - Aí só para destacar que esse projeto passou antes pela Assembleia Legislativa, uma lei autorizativa, pra deixar que o Fecam fizesse esse acordo com os municípios e um dos itens nessa lei diz que para estes investimentos não podem ter aumento de tarifa, como foram bancados pelo Fecam, não vão ter aumento de tarifa.\r\n\r\nDeputado, só para mostrar paro senhor uma coisa, o seguinte: a Prolagos vai fazer esses investimentos, ela se compromete com a gente a fazer esses investimentos, aí uma pergunta que pode surgir é como é que vai comprovar que fez esses investimentos, se esses investimentos estão funcionando. Bem, ela vai prestar conta lá e a Agenersa vai fazer a prestação de contas e vai analisar a prestação de contas, tudo bem, mas quem dá garantia de que a Agenersa vai mesmo fazer isso para ter mais uma segunda garantia para mostrar como a gente faz, a Agência editou uma instrução normativa. Para a senhora ver como é a seriedade. Quando eles acabarem a obra, eles têm que contratar uma empresa de auditoria independente, que não pode ser a que audita as contas dele, os caras vão auditar para saber 'olha, vocês pagaram isso, vocês compraram esse cimento assim, e tal e coisa.' E além disse ele tem que contratar um engenheiro perito que vai lá ver se todas as obras realmente foram feitas, vai um engenheiro civil, lá, um engenheiro mecânico, vai ver e vai atestar que elas estão operando, e vai mandar para gente. Aí nós vamos ter um duplo cheque de que está tudo certinho. Porque um perito para ele botar o nome dele numa empresa de auditoria independente, hoje, se o senhor chegar para uma empresa de auditoria independente, e falar o seguinte: olha, você bota isso aqui e não por', elas hoje não botam mais o nome delas de jeito nenhum, depois dos problemas da Petrobrás, depois desses problemas todos, porque qualquer problema os caras vão lá pegar eles lá nos Estados Unidos. Elas todas aqui são filiais e lá são matrizes. Então, para mostrar a seriedade como esses investimentos são realmente fiscalizados pela agência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - As áreas favelizadas de Arraial do Cabo estão incluídas nesse programa?\r\n\r\nO SR. CARLOS ROMA - Estão incluídas todas as áreas que são urbanas, as áreas rurais ainda não fazem parte de programas. Mas, acho que Arrail do Cabo tem pouquíssima rural. Salvo engano acho que não tem área rural. Então, as áreas do Morro terão que ter. Para esgoto, é declividade, é menos problemático. Mas, temos que passar a rede em tudo isso, tem que ser trabalhado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Eu lamento mais uma vez a ausência do Inea, da prefeitura de Arraial, porque seria muito importante para esclarecer algumas questões.\r\n\r\nMas, vamos adiante. Gostaria de passar a palavra para o deputado José Bonifácio. Obrigado pela presença.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Eu que quero agradecer aos deputados a oportunidade de ampliar esse debate porque as coisas estão sendo conduzidas de forma muito obscura. E, aí, sem referência nem a Alerj, nem à Prolagos, eu me refiro à questão da prefeitura municipal de Arraial do Cabo.\r\n\r\nAntes de me permitisse fazer um pequeno histórico meu porque as pessoas podem estar perguntando quem esse camarada, caiu de paraquedas, aí, quem ele é. Eu fui prefeito de Cabo Frio, em 1977; logo dois anos depois da fusão, então fui prefeito dois anos com o governador Faria Lima, ainda Arraial era distrito de Cabo Frio, Búzios era distrito de Cabo Frio. E eu morei, nos meus seis anos de prefeito em Arraial do Cabo. Antes tinha sido eleito vereador, também como vereador morando em Arraial do Cabo, e eu não nasci em Arraial do Cabo, Escolhi Arraial do Cabo POR OPÇÃO. Conheço bem a cidade, conheço bem o povo.\r\n\r\nDepois de seis anos de mandato retornei à minha atividade comercial em Cabo Frio, Arraial se emancipou em 88. Em 92 fui novamente candidato a prefeito de Cabo Frio. Arraial já não pertencia à Cabo Frio, mas Búzios ainda era distrito de Cabo Frio. Estou fazendo referência a esse segundo mandato porque aí é que eu acho que posso dizer como eu me inseri nesse assunto.\r\n\r\nNo antigo Estado do Rio de Janeiro não era Cedae, era Sanerj, não me lembro bem, e nós tínhamos na Região dos Lagos a SURLA que era a Superintendência da Região dos Lagos, que deveria cuidar do abastecimento de água. A crise, nesse ano de 92, 93, no meu primeiro ano do segundo mandato, era total. Em todos os municípios da Região dos Lagos. Búzios tinha na praia de Tucuns, poços que a água era sugada, abastecia caminhões pipas, sem a menor qualidade, e fornecia essa água para toda a população de Búzios. Cabo Frio e Arraial do Cabo não era diferente, Araruama, São Pedro. Iguaba ainda não tinha se emancipado. E nós estávamos no final do convênio dos municípios com a Cedae. Era governador Marcello Alencar. É lógico que a população não vai reclamar no palácio Guanabara, não reclamava no palácio do Ingá, ele vai na porta do prefeito, ele vai na porta do vereador porque é ele está disponível. Se não é um vereador que se esconde, se não é um prefeito que se esconde, ele é fácil de ser localizado e eu sempre tive muito o hábito de andar na rua e fazer as minhas compras de casa, do mercado, e a reclamação era muito grande. A crise de abastecimento de água era muito grande.\r\n\r\nO esgoto não era tratado. Todo esgoto era jogado na rede de água pluvial, que ia para lagoa, ou para o oceano, ou para um pequeno córrego, como nos municípios de Araruama e São Pedro de Aldeia, que tem os seus rios. Cabo Frio não tem, tem o rio Una, mas na zona rural e não recebia esgoto. E nos reunimos, eu, o prefeito de São Pedro d'Aldeia - vou fazer referência aos nomes das pessoas por uma questão de justiça, porque ficaria parecendo que fui eu que tomei a iniciativa. Eu fui um dos prefeitos. Eu era prefeito de Cabo Frio, David Dutra era prefeito de Arraial do Cabo, Rodolfo Pedrosa prefeito de São Pedro d'Aldeia e Henrique Valadares prefeito de Araruama, Dr. João, prefeito de Saquarema. Nos reunimos muito, havia uma integração muito grande desses prefeitos e chegamos à seguinte questão: terminado o convênio com a Cedae, vamos bater o martelo que não vamos renovar. Mas, vamos fazer o quê? Nós não temos capacidade de investimento para que a estação de tratamento que existia da Cedae e uma outra estação de tratamento que existia para atender à Cia. Nacional de Álcalis.\r\n\r\nChegamos à conclusão de que precisávamos fazer algum estudo para conversar com o governo do Estado e ver qual era a saída que o governo do Estado tinha, e fomos ao governador Marcello Alencar. Aquele foi um período assim, era Fernando Henrique presidente, entrega tudo, privatiza tudo e aqui no Estado do Rio de Janeiro se tentou até fazer a concessão da Cedae para a iniciativa privada. Mas, como houve a manifestação dos prefeitos da região dos lagos e a crise era muito grande, ninguém suportava mais ir para a região dos lagos porque era falta de água absoluta, principalmente no verão inteiro, em qualquer lugar.\r\n\r\nFomos ao governador, o governador já com alguma ação de concessão de serviço público, parece que Barcas já tinha saído, a SuperVia, a ponte era federal. Ele concordou, ele achou a ideia interessante: ah, vamos, sim. E começamos. Cabo Frio contratou alguns estudos, São Pedro, Araruama e Arraial outros.\r\n\r\nSó que tínhamos um problema, além do grave problema da água, era o problema do esgoto. E falamos com o governador: vamos aproveitar a ocasião e vamos incluir a obrigatoriedade de quem vier a assumir, assumir também o tratamento de esgoto. Essa questão foi colocada de forma clara para o governo do Estado.\r\n\r\nOs estudos foram feitos. Parece que o presidente da Cedae à época era o atual conselheiro José Maurício. Fomos chamados, depois de vários estudos, de trocas de correspondências, fomos chamados ao Palácio Guanabara para assinar o termo de anuência, não sei que nome se dá, para que pudesse avançar o processo na questão da concessão dos serviços de abastecimento de água e esgoto.\r\n\r\nChegamos na sala de reunião do governador, sentamos os prefeitos, o governador, a assessoria e nos trouxeram a documentação para assinar. Eu não era marinheiro de primeira viagem, já tinha me habituado a ler tudo e a rubricar todas as folhas. E comecei, antes de rubricar, a ler. Só que nenhuma das cláusulas contemplava a obrigatoriedade de quem viesse a ganhar a concorrência fazer investimento para o tratamento de esgoto. Quer dizer, ninguém assumiria o tratamento do esgoto.\r\n\r\nQuando acabei de ler o documento, me dirigi ao governador: governador, Cabo Frio e os outros municípios colocaram a necessidade de ser, além do serviço de água, ser incluída a questão do esgoto, do tratamento do esgoto. Ele se vira para um assessor e pergunta: o que o prefeito está levantando, como é que está? Aí, o assessor disse: realmente, esse documento só trata da água. Eu virei para ele: governador, se o documento só trata da água, Cabo Frio não vai assinar. Infelizmente, ele se virou e disse: se Cabo Frio não quer assinar, não assina, eu vou aguardar os outros prefeitos. Eu disse: governador, com sua licença, não tenho mais nada a fazer aqui. E me retirei.\r\n\r\nSó que, sem Cabo Frio, que tinha Búzios também naquela época, nenhuma empresa iria se interessar. A coisa andou, até que, seis meses depois, doutor Nolasco esteve na prefeitura, me ligou, disse que queria conversar comigo e chegaram à seguinte conclusão: era importante atender ao pleito das prefeituras, da população, que também, além de se investir para ter água se investisse para ter o tratamento do esgoto. E ele perguntou: incluindo essas cláusulas para tratamento de esgoto você assina o termo? Eu falei: perfeitamente, claro, eu assino, os outros prefeitos todos vão assinar. Daí, ficou combinado, a assinatura foi essa vez não mais no Palácio Guanabara, foi no Palácio do Ingá e abriu ali o Gabinete só para esse evento. Isso foi, talvez, no segundo semestre de 96.\r\n\r\nEu vou encerrar aqui, porque depois terminou o meu mandato, entraram os novos prefeitos e eu não posso falar muito mais sobre isso. Isso é apenas para situar como, modéstia à parte, eu conheço a minha região e conheço essa questão. Eu diria que se dependesse, naquela ocasião, do governo do Estado, nós, hoje, na Região dos Lagos estaríamos com a Lagoa de Araruama podre. Cheguei à conclusão, o governo do Estado queria se livrar do ônus de ter a Cedae na região, e os prefeitos e a população eram uma outra história. Então, pouca gente sabe dessa história que estou contando aqui, mas chega uma hora que a gente tem que contar, porque senão as pessoas, não fica o registro.\r\n\r\nEntão, hoje, nesta audiência, além da questão de Arraial do Cabo e estou podendo também inserir um pouco do meu pequeno histórico que eu tenho muito orgulho do que eu pude prestar à população da minha Região, dos meus municípios, porque eu tenho três municípios: Cabo Frio, Arraial e Búzios. Fui prefeito dos três. Logicamente, que não fui de Arraial nem fui de Búzio, mas indiretamente, sim.\r\n\r\nPor que razão eu pedi para comparecer? Eu sou vice-presidente Estadual do PDT, fui Deputado nesta Casa, por um mandato de dois anos, e hoje eu vivo em Monte Alto, é um Distrito de Arraial do Cabo.\r\n\r\nO prefeito tomou essa decisão em 72 horas, se tanto! A Câmara Municipal estava em recesso em janeiro, ele pediu ao presidente para levantar o recesso na sexta-feira e na segunda-feira seguinte a Câmara se reuniu, a Prefeitura não fez a audiência pública, a população não foi consultada, a Câmara Municipal não fez audiência pública, houve um tumulto naquela cidade, houve quase que agressividade por parte de alguns assistentes com alguns vereadores, e foi aprovado o quê? Qual foi a lei que foi aprovada? Qual foi a mensagem que o prefeito mandou? Alterando uma Lei anterior que dizia que serviços de concessão de esgoto em Arraial do Cabo poderão ser concedidos à iniciativa privada a qualquer tempo, desde que seja precedido de uma concorrência, de uma licitação, como estabelece a Lei Federal; infelizmente, o prefeito encaminhou à Câmara um documento com uma justificativa, olhem vocês a gravidade da questão, o prefeito manda esta mensagem acompanhada de um parecer de um escritório de advocacia contratado pela Prolagos, defendendo que não haja a necessidade de concorrência pública depois de 20 anos de ser realizada a concorrência pública. A concorrência pública foi realizada em 1996, nós estamos em 2016, e o prefeito acha que tem que entregar os serviços de tratamento de esgoto a uma empresa sem a realização de concorrência pública.\r\n\r\nQuando houve investimento e essa estação de tratamento e o sistema que é diferente de todo o restante da Região dos Lagos, Arraial do Cabo bem ou mal não vou entrar nessa questão porque não conheço, tem a rede separadora absoluta, é o único município na Região dos Lagos que investiu recursos próprios para ter essa estação de tratamento e a rede separadora absoluta. Entrou recurso do Município, entrou recurso da Funasa, entrou recursos do Fecam. A prefeitura, o prefeito, a assessoria do prefeito entende que não tem necessidade de fazer licitação. Nessa mesma exclusão do artigo, ele embute a questão do valor da tarifa, da cobrança, estabelecendo um escalonamento. Não apresenta nenhum estudo técnico.\r\n\r\nEm função disso, o PDT constituiu advogado e entrou na comarca de Arraial do Cabo. Não lembro a data, mas a decisão foi da juíza Dra. Juliana Gonçalves Figueira Pontes. No dia 14 de março ela acolheu o nosso pedido. Entramos com uma ação popular. Ela deferiu e deu um prazo de 20 dias para que o prefeito apresentasse a documentação: se fez concorrência, se não fez concorrência, se houve estudo técnico, se não houve estudo técnico para estabelecer o valor da nova tarifa, que cronograma de investimentos a nova empresa, se é que houve concorrência, teria que aplicar, ao longo de 25 anos de concessão. Nós temos, por exemplo, uma estação de tratamento em Figueira que não funciona. Nós temos uma rede que não chega ao bairro de Figueira. Nós temos parte da rede que chega a Monte Alto, nós temos vários pontos. Não vou falar nem em Sabiá nem em Caiçaras nem em Pernambuco, divisa lá com Praia Seca, sua terra.\r\n\r\nPedimos isso, foi da dada a sentença favorável para que ele em 20 dias respondesse. Os senhores sabem o que o prefeito fez? Dez dias depois entrou no Tribunal de Justiça pedindo para ser reformada a decisão da juíza de Arraial do Cabo porque ele achava que não tinha que apresentar documento nenhum. Como? Se você quiser esquecer de tudo, e a nova Lei da Transparência? Todo cidadão tem direito a ter a documentação, presidente.\r\n\r\nComo que o prefeito, assessor, jurídico...? A gente fala prefeito porque eu já fui prefeito e quem apanha é o prefeito. Em última análise, quem é o responsável junto ao Tribunal de Contas, junto à sociedade é o prefeito. Ele responde. Se algum Secretário não atua conforme a diretriz da legislação, é ele o responsável.\r\n\r\nO prefeito pede ao Tribunal de Justiça que ele não tenha obrigação e que reforme a decisão da juíza Dra. Juliana, que ele não vai entregar documento nenhum. A mim me parece que não tem documento nenhum. Eu tenho suspeitas. A gente vive numa cidade pequena, as coisas correm ao pé do ouvido, como a gente diz. A informação que nós temos não é oficial, mas soubemos que, quando o desembargador negou que fosse reformada a decisão da juíza, houve um pandemônio na Prefeitura para fabricar documento para ver se entrega esse documento. O prazo termina hoje.\r\n\r\nO que eu queria dizer nesta audiência pública é que eu lamento profundamente que, 20 anos depois de ser realizada uma concorrência, ela ainda possa ser arguida, numa decisão unilateral, sem ouvir a sociedade. É uma questão grave porque fica ao bel-prazer da concessionária. E aqui, nesta audiência pública, nenhum documento nos foi trazido que possa comprovar que há um comprometimento da concessionária. Não quero citar nomes, que pode ser a Prolagos, mas eu vou defender até a última instância que haja uma nova concorrência.\r\n\r\nNós, se perdermos essa ação popular - acredito que não vamos perder -, vamos recorrer ao Tribunal de Justiça. Não acredito nisso, mas se por acaso, nós vamos percorrer todo o caminho que a legislação nos permite e ir até Brasília. É muito esquisita a forma como tudo foi feito. É muito esquisito que não se venha a público apresentar a documentação de qualquer estudo.\r\n\r\nNão sei quando é que vai deixar de ser lançado o esgoto no canal que polui a Praia dos Anjos. Não sei quando a estação de tratamento de Arraial do Cabo vai estar plenamente recuperada. Não sei onde está o estudo técnico que diz que 80% do esgoto de Arraial do Cabo é lançado in natura. Ele passa pela estação de tratamento. Preciso dessa informação, a população precisa ter essa informação. Estamos num mundo em que as redes sociais disseminam as informações e a primeira coisa que o prefeito de Arraial do Cabo deveria ter feito é colocar todos os estudos para que não houvesse dúvida sobre a legitimidade, a honorabilidade, a lisura do processo que se encaminhou em Arraial do Cabo.\r\n\r\nAcho que falei o que tinha que falar. Faltou transparência, concorrência e, me desculpem, faltou democracia, porque o governante não pode ter medo da população, tem que enfrentar; que chamasse a Prolagos, reunisse no Ciep, no auditório da cidade, convidasse a Agência e abrisse essa história para a população. Quem não deve, não teme, não se tem que esconder nada. Aguardo que hoje, até às quatro, ou cinco horas da tarde, o prefeito esteja lá na Comarca, entregando à Dra. Juliana os documentos que foram solicitados.\r\n\r\nAgradeço a oportunidade de ter participado e quero saudar os dois presidentes, aqui presentes, - temos aqui dois presidentes, e sou o único plebeu.\r\n\r\nDr. Roma, talvez da mesma forma que senhor colocou a documentação à disposição das comissões, o senhor possa colocar para mim, como vice-presidente estadual do PDT e se pudesse me receber lá, numa audiência, eu gostaria muito de ter as informações acessíveis à Agência, para que não cometamos injustiça e possamos trazer mais coisas ao público. Quem perde é a população. Se as coisas não forem bem-feitas, quem vai perder é o consumidor de Arraial do Cabo, é a população da Região dos Lagos.\r\n\r\nDeputada, eu gostaria de tê-la como parceira num projeto que é no território de Arraial do Cabo, mas vai beneficiar toda a Lagoa de Araruama. O estudo do INERJ já foi feito. Quero que juntemos todas as forças políticas, independente da questão partidária, todas as forças dos municípios da Região dos Lagos. Vamos marchar para abrir uma nova ligação do oceano com a Lagoa de Araruama, aproveitando o antigo Canal do Calcário, da Companhia Nacional de Álcalis. Tenho uma parte do projeto. É fácil porque o INEA tem dois volumes desse projeto, por meio eletrônico - só tive acesso a um. Vamos trabalhar nisso! É fundamental abrir essa nova ligação, porque o Canal de Itajuru não chega na Praia Seca. Acho que não chega nem ali na Pontinha e se juntarmos todos, numa parceria público-privada, para fazer essa nova ligação do Oceano Atlântico, lá no nosso Pontal, no finalzinho da Praia do Forte, que se chama Praia do Pontal, com as antigas eclusas de Arraial do Cabo.\r\n\r\nÉ esse o apelo que faço de a senhora também assumir, aqui na Assembleia Legislativa. Sei que outros Deputados da região caminharão juntos também nessa ideia. Tenho o meu querido irmão, Deputado Janio Mendes, de Cabo Frio, que agora está com outras atividades na cidade, mas não deixa de vir aqui. Tenho certeza de que ele vai ser um parceiro também nessa iniciativa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - Com certeza, vai ser um prazer. Isso é o que a gente mais quer no nosso trabalho. Vem acontecendo desde o ano passado exatamente para isso, para salvar a lagoa. Acho que os municípios entorno precisam que a lagoa esteja saudável para que possam continuar crescendo.\r\n\r\nEles estão até olhando aqui porque, do ano passado, a gente recebeu alguns documentos do INEA, então, eles estão procurando até alguma coisa que possa aqui também te ajudar.\r\n\r\nE eu acho que é importante, sim, essa parceria. Eu quero agradecer ao Carlos Roma, que nunca se opôs. Toda vez que ele é solicitado, ele me acompanhou de Arraial do Cabo até São Pedro d'Aldeia. Não deu para chegar até Araruama porque a gente já terminou à noite a visita, porque passou e o tempo foi muito maior do que nós poderíamos imaginar. Ao Bismarck também, que toda vez que o Nivaldo solicita, ele está aqui.\r\n\r\nEntão, eu acho que precisa haver essa integração, sim. Acho que esse interesse não é só meu, não é só do Deputado Nivaldo, não é só do Deputado José Bonifácio. Acho que esse interesse é de todos nós, ainda mais nesse momento que a gente vem passando, quando só se fala em crise, a gente pode ver na nossa lagoa uma grande oportunidade de turismo, uma grande oportunidade de sobrevivência. Então, podem contar comigo, com certeza, porque a gente já vem fazendo esse trabalho desde o ano passado. Soubesse eu que podia contar com o senhor desde o ano passado, eu já estaria batendo na sua porta.\r\n\r\nEntão, eu só quero mesmo agradecer. Agradecer ao meu amigo, Nivaldo, que quando eu chamei para fazer parte junto, na mesma hora ele aceitou. Porque eu acho que é importante, sim, que as Comissões estejam unidas, independentemente de qualquer coisa. Período eleitoral a gente vê depois, não é Nivaldo? Mas agora, a gente está unido aqui, em prol, sim, da nossa população. Eu acho que é isso que importa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Agradecer ao Deputado José Bonifácio. O senhor enriqueceu a nossa audiência com diversos esclarecimentos. Eu agradeço muito. E dizer também que o Janio Mendes é um grande amigo e que também faz parte desta Comissão de Saneamento, é membro desta Comissão de Saneamento Ambiental. É um grande parceiro, um grande amigo, muito atuante na Casa. Mas o senhor, com o vasto conhecimento dos municípios da Região dos Lagos, eu tenho aqui, nós temos a ETE construída em 1998, pela Cedae, próximo à Praia Grande. Ela chegou a funcionar e por quanto tempo? A ETE lá de Arraial do Cabo, que fica na entrada de Arraial. A Cedae construiu a ETE.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - A Cedae não chegou a construir nenhuma estação e tratamento de esgoto em Arraial. Após a emancipação, o primeiro prefeito teve um mandato de três anos. O segundo prefeito foi um prefeito que já tinha sido prefeito de Cabo Frio, o Dr. Hermes Barcelos. Ele construiu essa estação de tratamento de esgoto, nessa área mesma, que foi cedida pela Álcalis, e ela funciona até hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Continua funcionando?\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Funcionou muito melhor, funciona hoje. Em que condições, não posso dizer. Mas, a própria Prefeitura tem condições de dizer qual o volume que recebe de esgoto, porque lá tem o separador absoluto, na maioria dos bairros da cidade: Praia Grande, Praia dos Anjos, Centro, Morro da Cabocla, Morro da Boa Vista, Prainha. Mas, eu não sei hoje lhe dizer como é que está, em termos de funcionamento. Precário deve estar.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - No momento em que eu estive lá, em visita, estava muito precário. Eu visitei essa e depois nós fomos para uma, se não me engano, Monte Alto. Monte Alto, né? É uma obra muito bonita. Acho que até o prefeito ficou surpreso porque, quando nós chegamos lá, andamos à beça, quando chegamos lá, não estava funcionando.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - É que é Figueira. Aliás, é depois de Monte Alto, mas não funciona. E você passa, é um mal cheiro terrível.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - E nessa que ele citou, o INEA fez a coleta, na hora; eles estavam nos acompanhando. A gente tinha também um outro grupo que estava fazendo a coleta em todos os locais. Realmente, nesse dia eles já estavam nos esperando. A Inter TV também estava nos acompanhando. Então, acho que a gente pode dar prosseguimento a esse trabalho, juntando, trocando informações. Acho que isso vai ser de grande valia.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Desculpe. Eu recebi uma informação aqui da assessoria que o Deputado Janio Mendes, eu já imaginava, Está numa agenda intensa lá na Região dos Lagos. Na realidade, Cabo Frio. Ele agora lá só trabalha em Cabo Frio. Esse ano, eu não sei o que vai acontecer esse ano que a dedicação dele é muito pra Cabo Frio.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Tem alguma coisa no ar.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Alguma coisa no ar, eu vou descobrir. Vamos descobrir.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - E qual o tempo para agilizar isso? Não podemos esperar uma eternidade, há tempo para isso. Arraial é um balneário. E o Inea? E as prefeituras? Teriam que estar aqui para...\r\n\r\nO SR. CARLOS RAMA - O projeto, da nossa parte tá pronto, tá feito. Agora depende de questões legais, que nem o Deputado falou aqui. Deixar muito claro, a Prolagos só entra nessa empreitada se for cercado de toda condição jurídica que nos permita fazer isso. Então, pouquinho diferente do Deputado José Bonifácio, entendemos que houve sim concorrência lá atrás. Não faríamos sim esse instrumento. Instrumento esse validado por uma questão jurídica. Quando o Deputado diz que a prefeitura entregou um parecer, o parecer era nosso. Realmente é nosso, foi encomendado pela gente. A prefeitura perguntou se a gente tinha segurança jurídica e nós mostramos um parecer. Então, não foi um, para deixar claro, não foi uma encomenda que a prefeitura fez pra Prolagos. Isso era um parecer que a gente já tem há algum tempo, porque a questão da reversão do serviço de saneamento pra Prolagos é uma questão antiga que já vinha sendo tratada.\r\n\r\nMas, Deputado, lembro que tudo isso depende de uma aprovação do poder concedente e da própria agência reguladora. Está à disposição. Não tem motivo nenhum para eu simplesmente... O que eu não posso dizer é assim: olha, esse é o que vai ser o documento que vai valer, porque eu não sei se vai ser aprovado ou não. Mas, os estudos nosso estão à disposição e com certeza franqueio para que vocês possam entrar.\r\n\r\nDe novo, a Prolagos todas as vezes que somos convocados ou convidados para ir às câmaras municipais, nenhuma vez a gente deixa de estar presente. Não porque eu seja bonzinho não, é porque essa é minha obrigação, essa é obrigação da empresa. A Prolagos é uma empresa privada que presta um serviço público e que tem dar publicidade. E nós damos. Agora mesmo, esse mês mesmo vou a Búzios para falar da rede separadora. Que de novo, nós não somos contrários. Pelo contrário, nós queremos que faça, efetivamente queremos poder fazer. Só precisamos saber com que recursos. Recursos do cidadão? Recursos do Governo do Estado? Qual recurso? Estamos com todo nosso corpo de técnicos, seja de engenharia, seja pessoas da área econômica para mostrar qual é a forma mais viável de se fazer isso.\r\n\r\nEntão, estaremos sim, quando convocados, como fomos convocados na questão de um ano e meio atrás, a Câmara Municipal de Arraial do Cabo, lá estiamos. Fomos a um debate, que estava cheia, que não deixamos inclusive de responder questões que vieram da plateia. Agradeço mais uma vez e me coloco à disposição. Nem poderia ser diferente, Deputada e Deputado. Nós estamos e queremos dar publicidade. Nós não queremos fazer as coisas que fique a impressão de que é alguma coisa feita por baixo dos panos, para privilégio de alguns. Não, desculpa, mas não é essa a nossa forma de agir. O grupo que a Prolagos faz parte é um grupo que atua em 43 municípios do Brasil. Ou seja, a Região dos Lagos, são cinco municípios. A gente atende no Brasil inteiro. Temos sócios internacionais, temos sócios, com essa questão que a gente está vivendo hoje, felizmente, uma série de problemas que estão acontecendo, infelizmente está tendo um cuidado cada vez maior. Então, nós não temos problema algum em poder deixar claro, deixar transparente, apresentando as coisas para vocês. Evidente que sempre ressalvando que isso só se poderá seguir adiante mediante a aprovação do poder concedente.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BISMARCK - Deputado, pedindo a palavra.\r\n\r\nFoi muito interessante aqui ver o relato do Deputado José Bonifácio, que trouxe para nós uma visão histórica do assunto. Enriqueceu muito.\r\n\r\nEu à época vivenciei muito aquilo também, pois tive o privilégio de ser assessor, à época, do Deputado Marco Antônio Alencar, filho do Governador Marcello Alencar, e, depois, ter trabalhado com o Deputado Paulo Melo, que era da Comissão de Constituição e Justiça. Uma coisa muito interessante que veio dessa época toda, foi a criação da região metropolitana e criou-se a microrregião dos lagos, naquela Lei Complementar que foi arguida inconstitucionalidade no Supremo, que só no ano passado o Supremo veio bater o martelo.\r\n\r\nÉ interessante a gente ver o seguinte. Que sobre a microrregião dos Lagos o Supremo não tocou em nada, continua microrregião dos Lagos, todinha do jeito que se elaborou naquela Lei Complementar.\r\n\r\nSaúdo a presença do Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Obrigado, Deputado Luiz Martins, pela presença.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BISMARCK - E só falando uma coisa, Deputado José Bonifácio, em função daquela decisão do Supremo nessa ADIN, o governo do estado mandou uma Lei Complementar para o estado, que está sendo votada, sobre a região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro. E eu entendo que aprovando tudo isso para a região metropolitana, vai ter que se fazer uma nova Lei Complementar para se botar diversos dispositivos legais, que vão ser criados para a região metropolitana, vão ter que ser adequados para a microrregião dos Lagos. E como vai passar a ser todo o problema do gerenciamento, das concessões, isso vai influenciar demais. E chamaria a atenção de V.Exa. e de todo mundo da região dos Lagos, e da região metropolitana para entender como está sendo feito o gerenciamento do saneamento, do transporte, mas, principalmente, do saneamento nas regiões metropolitanas. Porque vai se alterar demais. Vão ter câmaras metropolitanas, essas câmaras vão ter que se reunir. O interesse de um município que intervenha em outros vai ter que ser levado, e vai ter que ser aprovado por maioria dos membros. As licitações, para se iniciar vão ter que ser levadas à Câmara metropolitana. Todas as decisões vão ter que ser levadas. Vamos supor: um problema no Município de São Gonçalo não vai poder mais quem intervenha em outros municípios, não vai poder mais ser levado só para a decisão do prefeito de São Gonçalo, e isso vai ser replicado posteriormente para a microrregião dos Lagos.\r\n\r\nEntão, só gostaria de chamar atenção, e, Deputado José Bonifácio, eu entendo V.Exa. Da primeira vez V.Exa. marcou uma posição, alertou o governo do estado, que precisava não só da água, mas precisava também do esgotamento sanitário. V.Exa. depois viu que com a sua posição o próprio governo do estado refletiu. E eu, nesse tom conciliador que V.Exa. teve à época, eu entendo que esse tom, e de grande democrata que é, vice-presidente do Partido Democrático Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro, eu acho que a judicialização de certas matérias, às vezes, você vai para uma coisa que não tem mais volta, e deixa a cargo do poder judiciário decidir. E aí eles vão decidir, melhor ou não.\r\n\r\nEu acho que estava na hora também das forças políticas de Arraial do Cabo tentar e conversar, independentemente de eleição, que está vindo aí tudo, e ver o que é melhor para a municipalidade. Porque pode se entrar numa briga judicial, sair uma liminar lá, e, de repente, continuar do jeito que está, e afetando todos os municípios.\r\n\r\nEu entendo, acho perfeitamente normal, e legítimo de V.Exa. que recorra ao poder judiciário, o poder judiciário está aí para tudo, mas eu acho que também uma grande conversa, uma boa conversa pode, às vezes, resolver muitos problemas e deixar de causar outros. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Eu peguei o finalzinho, mas quando você falou do comitê da região metropolitana, e eu estou vendo a Deputada Márcia Jeovani, foi uma questão, eu só tenho que alertar que não vai ser assim. Isso é um projeto de lei que chegou nessa Casa, que a gente também, como parlamentar, está vendo muito não tirar o poder dos prefeitos. Uma visão sua, como executivo. Até porque o executivo não fez o papel nessa Casa, que tinha um compromisso conosco, Deputado Nivaldo Mulim, de ter audiências públicas. Não fizeram. Eu, por exemplo, fiz mais de 40 emendas. Porque eu acho que não está apropriado em defesa, não só das cidades, mas, principalmente do poder político. Não pode vir, como vem, me perdoe, um tecnocrata achar que aquilo é a verdade. A verdade somos nós, e principalmente na Comissão de Assuntos Municipais, porque eu acho que tem que discutir, Presidente Nivaldo. Está na Casa, eu acho que temos que cobrar no plenário. Essa audiência pública não aconteceu.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - Foi até solicitado, Deputado Luiz Martins, junto com a Comissão de Política Urbana, eu e a Deputada Zeidan, fizemos a solicitação, protocolamos, deixamos até com o Deputado Eliomar. Ele estava aguerrido, então deixamos que ele ficasse na presidência, e até hoje, realmente, não aconteceu. Até falei com ele no dia. E nós vamos, sim, brigar por isso. Porque eu acho que aquilo ali tem que ser muito bem estudado. Porque aqueles pesos ali estão meio atrapalhados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Quero agradecer aqui a presença também da Gisele Cunha, do Saneamento Ambiental do Município de São Gonçalo. Obrigado pela sua presença.\r\n\r\nEntão, vamos às considerações finais, deputada.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI -Só mesmo agradecer. E daqui a pouco o Deputado José Bonifácio, se quiser vir aqui dar uma olhada no relatório, algumas coisas que eu tive durante a pesquisa, coloco à disposição.\r\n\r\nE o secretário da Comissão de Assuntos Municipais já vai oficializar pedindo, novamente, ao prefeito de Arraial do Cabo, que nos encaminhe o estudo. O Carlos Roma que já se colocou à disposição para também enviar para a gente o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Eu gostaria, junto com a Deputada, de aproximarmos mais as nossas comissões. Pelo que chega a mim, V. Exa. tem realizado um trabalho de excelência. Também sou relator dos pedágios, e que não andam direitinho. Mas, a gente tem que estar em cima também. Então, temos que nos aproximar. Então, vocês estão fazendo um trabalho de excelência, que eu tenho acompanhado. E espero caminhar junto com vocês, com a Deputada Márcia.\r\n\r\nNo mais, muito obrigado. O Dr. Bismarck sempre presente, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BISMARCK -É um dever, com muito prazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Deputado Luiz Martins, chegou no finalzinho, mas chegou muitíssimo bem, e sentou-se ao lado de uma pessoa que enriqueceu a nossa audiência pública hoje, falou muito bem. Muito obrigado a todos.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, eu declaro encerrada essa audiência.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO NIVALDO MULIM.\r\n\r\nId: 1971455"
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9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão, na vaga decorrente da exoneração de Francineide Santaroni Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2445/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9877/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 14 de julho de 2016, DAMIÃO DA SILVA PAIVA, matrícula nº 307.273-3, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2446/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9895/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HANNA ALLETHIA TENÓRIO DA SILVA MOURA PINTO RABHA MIGUEL, matrícula nº 421.741-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Filipe Rabha Lima Coelho Miguel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 18.07.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7537/2016 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.07.2016.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 276/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9878/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 14 de julho de 2016, o servidor requisitado RONALD BASTOS DE AZEREDO, matrícula nº 308.010-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do P.P.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 15.07.2016.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 271/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito para a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor PETTER DA SILVA HENRIQUES, matrícula nº 421.728-7, com efeito a partir de 15/07/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 272/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Subdiretoria-Geral de Administração, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora FABIANA ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.734-5, com efeito a partir de 15/07/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 273/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos para o Departamento Odontológico, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6 atualmente exercido pela servidora RENATA CAROLINE BARBOSA MONTEIRO DIAS, matrícula nº 421.705-5, com efeito a partir de 15/07/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 274/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - 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                    "1971457": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, DANIELE GUERREIRO - Vice-Presidente, TIO CARLOS, MÁRCIA JEOVANI e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados, ZEIDAN, ANA PAULA RECHUAN, BRUNO DAUAIRE, MILTON RANGEL e MARTHA ROCHA, suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 21 de julho de 2016, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputada TIA JU\r\n\r\na - PROJETO DE LEI Nº. 883/2015, do Deputado FARID ABRÃO que \"torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos no ambiente escolar na rede estadual de ensino e dá outras providências\";\r\n\r\nb - PROJETO DE LEI Nº. 909/2015, da Deputada MARTHA ROCHA que \"altera a Lei Nº. 3618, de 19 de julho de 2001, que torna obrigatória a exibição de fotos, nomes e outras informações relativas às crianças e adolescentes, nos locais que menciona\";\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nc - PROJETO DE LEI Nº. 458/2015, do Deputado JAIR BITTENCOURT que \"cria o Programa Primeiro Aleitamento no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\nd - PROJETO DE LEI Nº. 1154/2015, do Deputado BENEDITO ALVES que \"torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\ne - PROJETO DE LEI Nº. 1350/2016, do Deputado DR. DEODALTO, que \"dispõe sobre o fornecimento de leite em pó para crianças nascidas de mães portadoras de vírus HIV no Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nf - PROJETO DE LEI Nº. 1193/2015, dos Deputados ANA PAULA RECHUAN E COMTE BITTENCOURT que \"modifica a Lei Nº. 6.683, de 15 de janeiro de 2014, que torna obrigatória a inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares dos alunos da rede pública e particular de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\ng - PROJETO DE LEI Nº. 475/2015, do Deputado BENEDITO ALVES que \"autoriza o Poder Executivo a criar nas escolas públicas e particulares de ensino do Estado do Rio de Janeiro programas de esclarecimentos sobre a alergia alimentar, seus sintomas, suas consequências, os cuidados a serem tomados e as formas de tratamento\";\r\n\r\nRelator: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nh - PROJETO DE LEI Nº. 948/2015, do Deputado IRANILDO CAMPOS que \"autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Prevenção e Combate ao câncer infanto juvenil - PRECOCI\";\r\n\r\ni - PROJETO DE LEI Nº. 1122/2015, da Deputada TIA JU que \"altera a Lei Nº. 5.645/2010 e inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Luta pela Valorização do Conselheiro Tutelar a ser comemorado anualmente todo dia 06 de fevereiro\";\r\n\r\nj - PROJETO DE LEI Nº. 721/2015, do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA que \"institui a Política Estadual de Prevenção e Tratamento dos transtornos associados ao consumo de álcool e outras drogas, voltadas para o atendimento às crianças, jovens e adolescentes\";\r\n\r\nRelator: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nk - PROJETO DE LEI Nº. 286/2015, da Deputada MARTHA ROCHA que \"estabelece a obrigatoriedade de comunicação dos casos de violência à criança ou ao adolescente, pelas Delegacias da Criança e do Adolescente Vítima e outras unidades de Polícia Judiciária, à Coordenação de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDEDICA) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nl - PROJETO DE LEI Nº. 737/2015, do Deputado TIO CARLOS que \"autoriza o Poder Executivo a integrar no rol de exames obrigatórios, o \"teste molecular de DNA\" em recém-nascidos e crianças de até um ano e meio de idade, nas maternidades e hospitais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nEm 18 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada TIA JU - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, DANIELE GUERREIRO - Vice-Presidente, TIO CARLOS, MÁRCIA JEOVANI e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados, ZEIDAN, ANA PAULA RECHUAN, BRUNO DAUAIRE, MILTON RANGEL e MARTHA ROCHA, suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 6ª Audiência Pública, a ser realizada em 29 de julho de 2016, às dez horas, no Auditório Senador Nélson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, na Rua Dom Manuel, S/Nº, na ALERJ, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n\"DEBATE SOBRE OS 26 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\".\r\n\r\nEm 18 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada TIA JU - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, PEDRO FERNANDES, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 22ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 19 de julho de 2016, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 337/2016, de autoria do Deputado Bernardo Rossi que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RJ CORONEL PAULO RENATO MARTINS VAZ”.\r\n\r\n02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 338/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À RÁDIO NOVA FRIBURGO AM - 660 KHZ”.\r\n\r\n03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 339/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À EDUCADORA KÁTIA MARIA SOARES”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 138/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA - Vice - Presidente, MARCELO FREIXO - Relator, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS, FLÁVIO BOLSONARO e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados LUCINHA e MILTON RANGEL, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS AUTOS DE RESISTÊNCIA E MORTES DECORRENTES DE AÇÕES POLICIAIS NO ESTADO, para a 12ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de julho de 2016, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(05 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\n(Req. 98/15)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DISCUTIR E ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS ÀS PRAÇAS DE PEDÁGIO QUE ESTÃO EM FUNCIONAMENTO E AS PROPOSTAS EXISTENTES PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS PEDÁGIOS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, NIVALDO MULIM - Relator, PEDRO FERNANDES, RENATO COZZOLINO e JÂNIO MENDES, membros titulares e o Senhor Deputado DR. SADINOEL, membro suplente, para a 5ª Reunião Ordinária, DELIBERATIVA, a realizar-se no dia 19 de julho de 2016, terça-feira, às 13 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZITO.\r\n\r\n(Edital DO. 15/07/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, PEDRO FERNANDES, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes, para a 22ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 19 de julho de 2016, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Discussão e Votação de Pareceres à Proposições: 03 pareceres; II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DICA.\r\n\r\n(Edital DO. 19/07/2016)\r\n\r\n13h \r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, WAGUINHO e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 19 de julho de 2016, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I- Distribuição de proposições; II- Discussão e votação de pareceres à proposições: 37 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(Edital DO. 15/07/2016)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, MARCOS MULLER e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes, para 19ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 19 de julho de 2016, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposição; 2. Discussão e votação do parecer à proposição INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 180/2016.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Edital DO. 15/07/2016)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA nos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES, membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 19 de julho de 2016, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Discussão e votação de pareceres à proposições: 04 pareceres; II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(Edital DO. 14/07/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCICLO DE PALESTRAS “ASPECTOS RELEVANTES DA MINIRREFORMA ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2016”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral - TRE/RJ, com o apoio da Escola Superior de Direito Eleitoral (ESDEL), tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados da Alerj, servidores de Câmaras Municipais e público interessado, para participar Do Ciclo de Palestras “ASPECTOS RELEVANTES DA MINIRREFORMA ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2016”, no dia 25 de julho de 2016.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO DAS PALESTRAS:\r\n\r\nCredenciamento - 10h\r\n\r\nRegistro de Candidaturas\r\n\r\nPalestrante: Dra. Vânia Aieta, Advogada; Professora de Direito Eleitoral da UERJ; Doutora em Direito Constitucional pela PUC-SP; Presidente da Escola Superior de Direito Eleitoral - ESDEL.\r\n\r\nHorário: 10h:30 às 12h\r\n\r\nAbuso de Poder nas Eleições\r\n\r\nPalestrante: Dra. Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro; Advogada; Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP; Presidente do Instituto de Direito Eleitoral do Distrito Federal - IDEDF.\r\n\r\nHorário: 14h às 15h30\r\n\r\nAções Cíveis Eleitorais\r\n\r\nPalestrante: Dr. Luiz Fernando Casagrande Pereira, Advogado; Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Paraná; Professor da Pós-Graduação de Ciência Política e Direito Eleitoral do Centro Universitário Curitiba.\r\n\r\nHorário: 15h30 às 17h\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 5 horas\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 17h\r\n\r\nLOCAL: Auditório da Escola do Legislativo: Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar, Centro do Rio.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 22 de julho de 2016:\r\n\r\nhttp://migre.me/ulrwa\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 14 de julho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e o público em geral, para participar da palestra sobre o “Preconceito racial no ambiente de trabalho” a ser proferida por Luana Génot, fundadora do Instituto Identidades do Brasil; mestranda em Relações Étnico-raciais pelo CEFET-RJ, no dia 28 de julho de 2016.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02(duas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA: As relações étnico-raciais e de gênero; Relações de poder, seletividade, privilégios e construção de estereótipos: o familiar e o exótico.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da Escola do Legislativo: Rua da Alfândega, 8, 7º andar, Centro do Rio\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 27 de julho de 2016:\r\n\r\nhttp://migre.me/ui4u1\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e o público em geral, para participar da palestra sobre “GESTÃO DE PESSOAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: EVOLUÇÃO FUNCIONAL” a ser proferida pelo Prof. Virgílio de Oliveira Souza, Técnico de Controle Externo do TCE/RJ, Mestre em Administração Pública-FGV, no dia 27 de julho de 2016. \r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02(duas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\n1- Do exercício inicial da função pública.\r\n\r\n2- Dos cargos e funções de livre nomeação.\r\n\r\n3- Da perda do cargo público.\r\n\r\n4- Dos direitos, vantagens e obrigações.\r\n\r\n5- Da aposentadoria (RPPS)\r\n\r\nLOCAL: Auditório da Escola do Legislativo: Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar, Centro do Rio\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 26 de julho de 2016:\r\n\r\nhttp://migre.me/uiEBZ\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1971457"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1960783": [
                    "V - Ata",
                    "MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.743.858/0001-05\r\n\r\nNIRE 33300269011\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE MAIO DE 2016 LOCAL E HORA: Sede social situada na Rua São Francisco Xavier, 603 - 4º andar - parte - Rio de Janeiro/RJ, às 09:00 horas. QUORUM: Presentes os Srs. acionistas representando a totalidade do capital social. MESA: Presidência do Sr. Renato Ribeiro Abreu, Diretor Presidente da companhia, e secretariada pelo Sr. Marcelo de Castro Faria Ferreira, representando a sócia MPE S/A - Participações e Administração. CONVOCAÇÃO: Publicação dispensada nos termos do art. 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404 de 15/12/76. ORDEM DO DIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: (a) Aprovar o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro 2015, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil em 16 de maio de 2016; e (b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: (a) Aprovados por unanimidade de votos o Relatório da Diretoria, as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro 2015, elaborados na forma do artigo 176 da Lei 6.404/76. (b) Tendo em vista a inexistência de lucros apurados no exercício, não houve deliberação sobre destinação de resultado. ENCERRAMENTO: Facultada a palavra a quem dela quisesse fazer uso, ninguém se manifestou, razão pela qual a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta Ata, depois de lida e aprovada, assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 16 de maio 2016. Atesto que a presente Ata é cópia fiel extraída do original que se encontra transcrita no livro próprio. Presidente: Renato Ribeiro Abreu. Secretário: Marcelo de Castro Faria Ferreira. Documento arquivado na JUCERJA em 31 de maio de 2016 sob o nº 2905010.\r\n\r\nId: 1960783"
                ],
                "1971010": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ n° 33.611.500/0001-19 - NIRE 33300032266\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO ESCRITÓRIO DE PORTO ALEGRE, RS, NA AV. FARRAPOS, 1811, ÀS 19h30min, DO DIA 20 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\n1. A reunião contou com a participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração, sendo que os Conselheiros Affonso Celso Pastore e Fernando Fontes Iunes participaram por meio eletrônico, de acordo com o regimento interno. 2. A reunião foi presidida por Claudio Johannpeter e secretariada por André Brickmann Areno. 3. O Conselho de Administração da Companhia, após discutida a matéria, por unanimidade, na forma de seu Estatuto Social, deliberou, autorizar que qualquer 1 (um) dos seguintes Diretores André Bier Gerdau Johannpeter, Claudio Johannpeter, Francisco Deppermann Fortes ou Harley Lorentz Scardoelli, represente, isoladamente e independente de ordem de nomeação, a Companhia na assinatura de todos e quaisquer documentos (incluindo, mas não se limitando ao documento denominado “Form 1”) serem arquivados e submetidos à Comissão de Defesa da Concorrência da República da Índia (“Competition Commission of India”) relacionados à proposta para criação de uma joint venture entre a Companhia, a Sumitomo Corporation e a The Japan Steel Works Ltd. 4. Nada mais foi tratado. Porto Alegre, 20 de junho de 2016. Ass.: Claudio Johannpeter - Presidente. André Bier Gerdau Johannpeter. Richard Chagas Gerdau Johannpeter. Expedito Luz - Conselheiros. André Brickmann Areno - Secretário. Declaração: Declaro, que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio e que as assinaturas mencionadas são autênticas. André Brickmann Areno - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 05/07/2016 e o registro em 11/07/2016, sob o nº 00002919611. Protocolo 0020162528957 - 04/07/2016. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1971010"
                ],
                "1971295": [
                    "V - Ata",
                    "QGMI CONSTRUÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ 21.110.805/0001-68 - NIRE 33300313460\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 30 de abril de 2016. Local, Dia e Hora: Sede da QGMI CONSTRUÇÃO S/A (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia nº 651, 22º andar - parte, no dia 30 de abril de 2016, às 11:00 horas. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da acionista única representando a totalidade do capital social, na forma do § 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes; Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Ordem do Dia: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2015. Publicações do Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Relatório da Auditoria: Diário Oficial/RJ e Jornal do Commercio, ambos do dia 20 de abril de 2016; Resoluções: A acionista única adotou as seguintes deliberações: a) Nos termos do § 4º do artigo 133 da Lei 6.404/76, considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos anúncios mencionados no referido artigo; b) Sem restrições ou ressalvas, aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo na data de 31 de dezembro de 2015, com o respectivo parecer dos Auditores Independentes, não havendo resultados a serem distribuídos face ao prejuízo apurado no exercício. c) Autorizar que a partir desta data todas as publicações da Companhia sejam feitas no jornal Monitor Mercantil; d) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Assembleia, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia realizada. Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2016. Assinaturas: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes; Secretário: Amilcar Bastos Falcão; Amilcar Bastos Falcão e Bartolomeu Charles Lima Brederodes p/Queiroz Galvão S/A e Mário Vieira Lopes p/BKR - Lopes, Machado Auditores. “Confere com o original lavrado no livro próprio”. Amilcar Bastos Falcão - Secretário da Mesa. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00002917404 em 07/07/2016 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1971295"
                ],
                "1971254": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.742.555/0001-70 NIRE: 33300147110\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Local e Hora: Aos 24/06/2016, às 10h, na sede da Companhia de Canetas Compactor (\"Compactor\" ou \"Cia\"), situada na Rod. Presidente Dutra, Km 181, Posse, Nova Iguaçu/RJ. 2. Convocação e Publicações: (i) Edital de convocação publicado nas págs 4, 5 e 13 das edições dos dias 09, 10 e 11/06/2016 do Diário Comercial; e nas págs 12, 14 e 15, da Parte V, das edições dos dias 09, 10 e 13/06/2016 do DO/RJ. Convocado, ainda, a acionista Edding International Gmbh por meio de carta registrada. 3. Presença: Presentes os acionistas representando mais de 75% do capital social da Cia, conforme assinaturas constantes no \"Livro de Presença de Acionistas\". 4. Mesa: Presidente: Felipe de Freitas Ramos; e Secretário: Hamilton Siqueira Junior. 5. Ordem do Dia: Deliberar acerca das seguintes matérias: (i) afastamento da atual Diretoria em virtude dos supostos indícios de confusão patrimonial; e (ii) instalação do Conselho Fiscal e eleição de seus membros. 7. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes na ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram o que segue: 7.1. Aprovar, por maioria, a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º da Lei 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"); 7.2. Rejeitar, por maioria, o afastamento da atual Diretoria da Compactor, permanecendo os diretores no exercícios de suas funções; 7.3. Aprovar pela unanimidade a instalação do conselho fiscal, composto por 3 membros titulares e igual número de suplentes, com base no art. 17 o Estatuto Social da Cia (correspondente ao atual art 13) e no art 161, § 2º, da Lei das S.A., em função de solicitação feita pela acionista Edding International Gmbh; 7.4. Eleger os seguintes membros para o conselho fiscal, com mandato até a data de realização da próxima AGO da Cia: (a) Pela Assembleia Geral: (i) a Sra. Fabíola Lopes de Mattos, brasileira, advogada, CI 64.817, OAB/RJ, CPF/MF 930.016.227-68, com endereço comercial na Av. Nilo Peçanha, 12, sls 707 e 708, Centro/RJ, como membro titular, ficando vago o cargo de suplente e (ii) o Sr. Jorgemar Amorim de Almeida, brasileiro, divorciado, contador, CRC/RJ 032981-O, e do CPF/MF 335.750.457-04, residente e domiciliado na Av. Afonso Arinos de Melo Franco, 285, apto 1504, Barra da Tijuca/RJ, como membro titular e como respectivo membro suplente a Sra. Karem Rocha Gouveia de Oliveira, brasileira, casada, CRC/RJ 089.403/O-6, e do CPF/MF 091.210.337-06, residente e domiciliada na Av. Dom Helder Câmara, 6.001, bl 5, apto. 207, Pilares/RJ, como respectiva suplente. (b) Consignar a rejeição da nomeação feita pelos acionistas minoritários, por parte da maioria do capital social, e com o voto contrário da Edding International Gmbh, do Sr. Fabio da Silva Baptista, brasileiro, casado, contador, CRC-SP 170223/0-8 e no CPF/MF 086.348.628-28, residente e domiciliado na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, 10.900, apto. 1502, Barra da Tijuca/RJ, para ocupar o cargo de membro do Conselho Fiscal, por não apresentar os requisitos legais que autorizam sua nomeação, os quais se encontram descritos no art. 162, §2º, conjugado com o art. 147, da Lei das S.A., pelas razões expostas em manifestação de voto em separado, ficando assegurado à maioria dos acionistas minoritários o direito de, a qualquer momento, indicar um representante para ocupar o cargo no referido órgão, desde que possua os requisitos legais condicionantes, ficando, assim, o terceiro assento vago até a eleição de um representante dos minoritários que congregue os requisitos e condições para elegibilidade. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, suspendendo antes a assembleia para que se lavrasse a presente ata, a qual, depois de lida, discutida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, por mim Secretário e pelo Presidente. Foram recebidos pela mesa desta AGE os votos, dissidências e manifestações foram recebidas pela mesa, as quais, uma vez autenticados, ficaram arquivados na sede da Cia.. Confere com o original lavrado em livro próprio. Nova Iguaçu, 24/06/2016. Felipe de Freitas Ramos, Presidente; Hamilton Siqueira Junior, Secretário. Jucerja nº 2918594 em 08/07/2016.\r\n\r\nAGE - 24-06-2016\r\n\r\nOS: 354878\r\n\r\nId: 1971254"
                ],
                "1971348": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1971348"
                ],
                "1971363": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ MF Nº 33.110.156/0001-84 - NIRE Nº 33.3.0009244-7\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA NO DIA 30/04/2016 LAVRADA NA FORMA SUMÁRIA\r\n\r\n1 LOCAL E HORA: Rua Washington Luiz, 142/146 - Parte - Centro, Petrópolis, RJ, às 11:00 horas em primeira convocação e 11:30 horas em segunda convocação; 2 PRESENÇAS: Acionistas representando mais de 95% (noventa e cinco por cento) do capital total e votante; 3 COMPOSIÇÃO DA MESA: Hermano Pinto Beaumont de Mattos - Presidente; Maria Lucia Pinto Beaumont de Mattos - Secretária; 4 CONVOCAÇÃO: Edital publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” nos dias 22, 23 e 28/03/2016 e no “Jornal Tribuna de Petrópolis” nos dias 22, 23 e 24/03/2016. 5 DELIBERAÇÕES: Decidiu-se por unanimidade dos presentes: a) Aprovação das contas do liquidante e da liquidação até 31/12/2015; b) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Contábeis/Financeiras, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015, publicadas no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Jornal Tribuna de Petrópolis” no dia 20/04/2016 respectivamente; c) Aprovar e autorizar a continuação das despesas de manutenção no prédio localizado à Rua Washington Luiz nº 142/146 Parte - Centro - Petrópolis - RJ, uma vez que o mesmo data de 1869 e necessita de reparos constantes; d) Assuntos gerais da sociedade; e) A Cia encontra-se em Liquidação e na Extraordinária: a) Aprovação e ratificação da redução do Capital Social da Companhia em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em dinheiro, a serem creditados nas contas correntes dos acionistas e pagos à medida da disponibilidade financeira da Companhia, conforme Ata da Diretoria de 15/09/2015, publicada no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” em 01/02/2016 e no “Jornal Tribuna de Petrópolis” em 30/01/2016 ; b) Alterar o “caput” do Artigo 5º do Estatuto Social que passa a ter a seguinte redação: Artigo 5º: o Capital Social é de R$ 4.992.000,00 dividido em 49.600 ações ordinárias escriturais, sem valor nominal. 6 ENCERRAMENTO: Esta ATA foi redigida nos termos do artigo 130 da Lei 6.404/76. Posteriormente lida, foi aprovada e assinada pelos presentes, sendo autorizado a sua publicação em forma de extrato, com a omissão das assinaturas dos Acionistas. Petrópolis, 30 de abril de 2016. HERMANO PINTO BEAUMONT DE MATTOS - Presidente. MARIA LUCIA PINTO BEAUMONT DE MATTOS - Secretária. Confere com o original lavrado em livro próprio. MARIA LUCIA PINTO BEAUMONT DE MATTOS - Secretária. JUCERJA Nº 00002917959 em 08/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1971363"
                ],
                "1971250": [
                    "V - Ata",
                    "YOLANDA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.572.960/0001-26 - NIRE Nº 33.300.161.091\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL\r\n\r\nTermo de Resolução Tomada por seu Acionista único, em 29.04.2016 com efeito de Assembleia Geral Ordinária. Sumário. Local, Data e Hora: na sede social da Companhia situada na Rua Candelária, nº 66 - parte, nesta cidade, em 29 de abril de 2016, às 11 horas. Acionistas: Presente o único acionista, SOUZA CRUZ LTDA, sociedade em transformação, nova denominação de Souza Cruz S.A., neste ato representada pelos Diretores Maria Alicia Lima Peralta e Fernando Luiz Mendes Pinheiro, representando a totalidade do Capital Social. Mesa: Leonardo Forner Senra - Presidente da Reunião e Maria Alicia Lima Peralta - Secretária. Publicações: I - O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil no dia 29 de abril de 2016; II - Face à presença do acionista representando a totalidade do capital social (Souza Cruz S.A.), foram dispensados todos os requisitos relativos à convocação para a presente Assembleia Geral. Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: 1) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil no dia 29 de abril de 2016; 2) Destinação do lucro líquido do exercício; 3) Eleição da Diretoria, considerando o vencimento dos atuais mandatos; e 4) Fixação da remuneração global anual da Diretoria. Resoluções: Após verificar que as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015 foram publicadas em obediência às prescrições legais e sendo dispensados todos os requisitos relativos à convocação e funcionamento da Assembleia Geral, face à presença do acionista representando a totalidade do capital social, decidiu o mesmo: 1) Aprovar as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015; 2) Aprovar a proposta da Diretoria de destinação do lucro líquido no montante de R$ 41.448.656,39 (quarenta e um milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos), da seguinte forma: a) R$ 37.098.200,29 (trinta e sete milhões, noventa e oito mil, duzentos reais e vinte e nove centavos) para a conta de “Reserva de Lucros a Realizar”, nos termos dispostos no art. 197 da Lei nº 6.404/76; e b) R$ 4.350.456,10 (quatro milhões, trezentos e cinquenta mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e dez centavos), para o pagamento de dividendos obrigatórios, a partir de 29/04/2016, com base no lucro líquido apurado no exercício. Assim como, destinar R$ 14.645.958,11 (quatorze milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e oito reais e onze centavos), para o pagamento de dividendos adicionais, a partir de 29/04/2016, com base no saldo da Reserva de Lucros a Realizar referente ao exercício social de 2014; 3) Eleger, em virtude do término do mandato, os seguintes membros para compor a Diretoria: Presidente - Leonardo Forner Senra, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Candelária, nº 66, 11º andar, Centro, portador da carteira de identidade nº 04607778-0I, emitida pelo IFP/RJ em 29/12/1998, inscrito no CPF/MF sob o nº 037.353.567-88; Diretores - Luciano Mario Sperb Kirst, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Candelária, nº 66, 11º andar, Centro, portador da carteira de identidade nº RS-2056184712, emitida pela SSP/PC, inscrito no CPF/MF sob o nº 637.155.200-78; e Maria Alicia Lima Peralta, salvadorenha, casada, advogada, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Candelária, nº 66, 11º andar, Centro, portadora da carteira de identidade nº 91.797, emitida pela OAB/RJ em 13/02/2010, inscrita no CPF/MF sob o nº 052.104.557-69. O mandato da Diretoria ora eleita é de 3 (três) anos; e 4) Fixar a remuneração global anual da Diretoria em até R$ 12.000,00 (doze mil reais). Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que vai assinada pelo acionista único da Sociedade. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. Mesa: Leonardo Forner Senra - Presidente da Reunião e Maria Alicia Lima Peralta - Secretária; Acionista: SOUZA CRUZ LTDA, neste ato representada por seus Diretores Sr. Fernando Luiz Mendes Pinheiro e Sra. Maria Alicia Lima Peralta. Declaro que a presente é cópia fiel ao original. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. Sandra Amoedo Miguez - Procuradora. Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 00002920632, em 12/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nTERMO DE RESOLUÇÃO\r\n\r\nOS: 354927\r\n\r\nId: 1971250"
                ],
                "1971358": [
                    "V - Ata",
                    "TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF 02.600.854/0001-34 - NIRE 33.300.260.528\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração de 12.05.2016\r\n\r\nData, Hora e Local: 12/05/2016, às 8h30m, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presenças: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (“Companhia”), na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Franco Bertone e Manoel Horacio Francisco da Silva e da Sra. Francesca Petralia, presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo único do artigo 17º do Estatuto Social da Companhia. Participou, ainda, da presente reunião o Sr. Jaques Horn, Diretor Jurídico e Secretário. Mesa: Sr. Franco Bertone - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. Ordem do Dia: (1) Tomar conhecimento sobre o Relatório Financeiro Trimestral (“ITRs”) relativo ao 1º trimestre de 2016, encerrado em 31.03.2016; e (2) Deliberar sobre a eleição dos Diretores da Companhia. Deliberações: Após análise e discussão da única matéria constante da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade: (1) Tomar conhecimento do Relatório Financeiro Trimestral (“ITR”) da Companhia relativo ao 1º trimestre de 2016, encerrado em 31.03.2016, com base nas informações fornecidas pela administração da Companhia e pelos auditores independentes da Companhia, PricewaterhouseCoopers (“PwC”). O referido relatório foi objeto de revisão limitada pelos auditores independentes, PwC; e (2) (2.1) Em razão do final do mandato da então Diretoria Estatutária, o Conselho de Administração elegeu para compor a Diretoria da Companhia: (i) o Sr. Franco Bertone, italiano, casado, engenheiro, Passaporte Italiano nº YA2810730, válido até 13.10.2021, CPF/MF nº 058.686.837-22, domiciliado na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 1, 6º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (ii) a Sr. Andrea Benincasa, italiano, casado, bacharel em Ciências Econômicas, RNE nº G115775Y, CPF/MF nº 070.488.921-88, domiciliado na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 1, 6º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e (iii) o Sr. Jaques Horn brasileiro, casado, advogado, documento de identidade nº 70.654, expedido pela OAB/RJ, CPF/MF nº 846.062.237-15, domiciliado na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 1, 6º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Jurídico e Secretário. Os membros da Diretoria ora eleitos informaram que assinarão o Termo de Posse e demais documentos dentro do prazo legal; (2.2) Em vista da deliberação acima, a nova estrutura da Diretoria da Companhia passa a ser composta por 3 membros assim identificados: Franco Bertone, Diretor Presidente; Andrea Benincasa, Diretor; e Jaques Horn, Diretor Jurídico e Secretário, todos com mandato até a 1ª reunião do Conselho de Administração que vier a ocorrer após a AGO da Companhia a se realizar no ano de 2017. A eleição, posse e o exercício do cargo de administrador da sociedade ficam condicionados à concessão do respectivo visto permanente, a ser autorizada pela Coordenação Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da legislação em vigor, ocasião em que lhe será outorgado todos os poderes necessários à administração e gerência da Sociedade. Uma vez concedido o referido visto, o Sr. Andrea Benincasa apresentará o termo de posse e demais documentos, devidamente assinados, dentro do prazo legal; e (2.3) Em razão da eleição da nova Diretoria Estatutária, o Conselho aprovou os limites de autoridade dos membros da Diretoria, na forma do artigo 21 do Estatuto Social da Companhia. Assim, o Diretor Presidente terá plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar todo e qualquer ato e assinar todo e qualquer documento em nome da Companhia, observadas as limitações estabelecidas na lei e no Estatuto Social. Os demais Diretores sem denominação específica e o Diretor Jurídico e Secretário terão poderes para, agindo isoladamente, praticar atos e assinar documentos em nome da Companhia, observado o disposto no Estatuto Social e os seguinte limite de autoridade: até a quantia máxima de R$ 5.000.000,00 por operação ou série de operações relacionadas. Os Diretores terão poderes para outorgar procurações em nome da Companhia até os respectivos limites de autoridade acima estabelecido e observado o Estatuto Social da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes, Franco Bertone e Manoel Horacio Francisco da Silva e Francesca Petralia. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 12.05.2016. Jaques Horn Secretário. JUCERJA nº 00002909899 em 15/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1971358"
                ],
                "1971296": [
                    "V - Ata",
                    "ENGETEC PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.233.325/0001-29 - NIRE 33.3.0029948-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30 de abril de 2016. 1. Data, Hora e Local: No dia 30 de abril de 2016, às 10:30 horas, na sede da Engetec Participações em Engenharia e Construção S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia, nº 651, 22º andar - parte, Centro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da acionista única, na forma do §4º do artigo 124, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. 4. Ordem do Dia: Em sede de Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (iii) deliberar acerca do jornal em que as futuras publicações da Companhia serão realizadas. Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: exame, discussão e votação acerca (i) da extinção do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) da alteração das disposições estatutárias relativas às competências da Diretoria. 5. Publicações do Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Relatório da Auditoria: Diário Oficial/RJ e Jornal do Commercio, ambos do dia 20 de abril de 2016. 6. Resoluções: A acionista única tomou as seguintes resoluções: I - Em sede de Assembleia Geral Ordinária: a) Nos termos do §4º do artigo 133 da Lei 6.404/76, considerar sanada a inobservância dos prazos de publicação dos anúncios mencionados no mesmo artigo; b) Sem restrições ou ressalvas, aprovar o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo na data de 31 de dezembro de 2015; c) Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício no valor de R$ 4.548.850,25 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, oitocentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos) à conta de reservas de lucros a realizar, conforme abaixo: Reserva de lucro a realizar - R$ 4.548.850,25; Lucro do exercício de 2015 - R$ 4.548.850,25. d) Autorizar que a partir desta data todas as publicações da Companhia sejam feitas no jornal Monitor Mercantil. II - Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: a) Deliberar pela extinção do Conselho de Administração da Companhia, que passa a ser administrada unicamente pela Diretoria; b) Em consequência da extinção do Conselho de Administração, alterar as regras estatutárias de competência da Diretoria, razão pela qual decidiu-se por adequar o artigo 6º, excluir os artigos 7º ao 14 e adequar e renumerar os artigos seguintes do Estatuto Social da Companhia, que passam a vigorar com a seguinte redação: Capítulo III - Administração da Sociedade: Artigo 6º - A Companhia será administrada por uma Diretoria. Parágrafo Único - A Diretoria terá os poderes e atribuições conferidos por este Estatuto Social, pelas normas que venham a ser estabelecidas pela assembleia geral e pelas leis aplicáveis. Da Diretoria: Artigo 7º - A Diretoria da Companhia será composta por, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 03 (três) integrantes, acionistas ou não, todos eles residentes no País, com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Compete aos integrantes da Diretoria a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei, por este Estatuto e pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - Os integrantes da Diretoria tomarão posse de seus cargos, dispensados de prestar caução, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua eleição, mediante assinatura do respectivo termo, lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, ressalvada a hipótese de, presentes, assinarem a ata da assembleia geral que os eleger, o que valerá, nesse caso, também como termo de posse. Parágrafo Terceiro - Em caso de licença, impedimento temporário ou vacância, caberá à assembleia geral escolher o substituto do licenciado, impedido ou titular do cargo vago, na primeira reunião que se seguir ao acontecimento. O substituto permanecerá no cargo até o desimpedimento ou o término da licença do substituído, ou até o final do mandato da Diretoria. Parágrafo Quarto - Vencido o mandato dos integrantes da Diretoria, será ele considerado automaticamente prorrogado até a ocorrência de assembleia geral que eleja novos membros ou reeleja aqueles em exercício. Artigo 8º - A Diretoria administrará a Companhia obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto Social, em especial ao que reza o seu artigo 9, às normas que venham a ser estabelecidas pela assembleia geral e à legislação aplicável, sendo vedado aos seus integrantes, isolada ou conjuntamente, a prática de atos em nome da Companhia estranhos aos seus objetivos. Artigo 9º - Compete à Diretoria: I) cumprir as disposições deste Estatuto Social e as deliberações da assembleia geral; II) além da prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Companhia, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, e ainda: a) mediante a assinatura individual de um dos integrantes da Diretoria: a.1.) representar a Companhia perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas, inclusive em procedimentos de licitação, podendo, para esse fim, assinar propostas, declarações e documentos afins; a.2) outorgar procurações ad judicia e aquelas que confiram poderes de representação judicial da Companhia, inclusive para fins de depoimento pessoal; a.3) praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários; b) mediante a assinatura conjunta de 2 (dois) dos integrantes da Diretoria, poderão ser praticados todos os demais atos de gestão, inclusive, mas não se limitando a assunção de obrigações em geral, no Brasil ou no exterior; realização de operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral; emissão, aceite e endosso de títulos de crédito; movimentação de contas correntes da Companhia; outorga e aceite de garantias a empresas por ela controladas ou a ela coligadas; alienação e constituição de ônus sobre bens da Companhia, inclusive do ativo não circulante; e constituição de consórcios, de sociedades de propósito específico e de subsidiárias da Companhia. Artigo 10 - Para a prática dos atos a que se refere o item “b” do artigo anterior, poderão ser outorgadas procurações pela Companhia, com poderes específicos, mediante a assinatura conjunta de 2 (dois) Diretores. As procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, não podendo esse prazo ser superior a 12 (doze) meses, ressalvados os instrumentos que contemplem os poderes da cláusula ad judicia e as procurações outorgadas no âmbito dos financiamentos de longo prazo do empreendimento da Companhia ou de suas controladas, que poderão ter prazo indeterminado. III - Decide, também, a acionista única, aprovar a lavratura sumariada da ata desta assembleia geral, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à assembleia realizada. 7. Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2016. 8. Assinaturas: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes; Secretário: Amilcar Bastos Falcão; Amilcar Bastos Falcão e Bartolomeu Charles Lima Brederodes p/Queiroz Galvão S/A.. Confere com o original lavrado em livro próprio. Amilcar Bastos Falcão - Secretário da Mesa. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00002917387 em 07/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1971296"
                ],
                "1971336": [
                    "V - Ata",
                    "B2W - COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\nCompanhia Aberta - CNPJ/MF Nº 00.776.574/0006-60\r\n\r\nNIRE 3330029074-5\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas, cumulativamente, em 27 de abril de 2016. Data, Hora e Local: Aos 27 dias do mês de abril de 2016, às 10 horas, no auditório anexo à sede social da B2W - Companhia Digital (\"Companhia\"), localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro, nº 38, Saúde, CEP 20081-060. Convocação: Edital de Convocação publicado em 29, 30 e 31 de março de 2016 nos jornais \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", nas páginas 172, 107 e 85, respectivamente, e \"Valor Econômico (Edição Nacional)\", nas páginas C28, B5 e C5, respectivamente. Presenças: Acionistas titulares de ações ordinárias representando mais de 74% do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes também, para fins do disposto nos artigos 134, parágrafo 1º, e 164, da Lei nº 6.404/76, o Sr. Fabio da Silva Abrate, Diretor de Relações com Investidores, o Sr. Carlos Alberto de Souza, membro do Conselho Fiscal, e o Sr. Aleksandro Pimenta, representante da PriceWaterhouseCoopers Auditores Independentes. Mesa: Presidente: Mauro Muratório Not; Secretário: Paulo Cezar Aragão. Documentos arquivados na sede social e disponibilizados nos websites da CVM e da BM&FBovespa através do Sistema Empresas.NET: (a) relatório da administração; (b) demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (c) parecer dos auditores independentes; e (d) parecer do Conselho Fiscal. Os documentos listados nos itens (a), (b) e (c) foram também publicados no dia 16 de março de 2016 no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e no jornal \"Valor Econômico (Edição Nacional)\", das páginas 12 a 21 e C17 a C21, respectivamente, dispensando-se, assim, a publicação dos avisos do artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: (A) em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (ii) fixar o limite da remuneração global dos administradores da Companhia a ser paga até a Assembleia Geral Ordinária de 2017; e (B) em Assembleia Geral Extraordinária: (i) com vistas à continuidade da expansão do plano de negócios da Companhia, contemplando as atividades de Marketplace, deliberar sobre o aprimoramento da redação do objeto social da Companhia (art. 3º do Estatuto Social), com vistas a reforçar e esclarecer o fato de que a Companhia pode explorar a atividade de \"serviços de informática e congêneres\"; (ii) alterar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração em decorrência do exercício das opções outorgadas no âmbito do Programa de Opção de Compra de Ações da Companhia; (iii) aprovação de reforma ao Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia, na forma do artigo 168, §3º, da Lei nº 6.404/76; (iv) consolidar o Estatuto Social da Companhia de forma a refletir as deliberações \"i\" e \"ii\" acima. Deliberações: Após exame e discussão, os acionistas presentes deliberaram, com a abstenção dos legalmente impedidos e com as abstenções e votos divergentes registrados pela Mesa: (i) Determinar, por maioria, tendo sido lançados 191.566.772 votos favoráveis e 7 votos contrários, que, nos termos do artigo 130, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76, a Ata destas assembleias seja lavrada em forma de sumário e de sua publicação não constem as assinaturas dos Acionistas. (A) em Assembleia Geral Ordinária: (ii) Aprovar, sem reservas, por maioria, tendo sido lançados 183.799.125 votos favoráveis, 177.130 votos contrários e registradas 7.590.524 abstenções, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras do exercício social findo em 31 de dezembro de 2015. Fica registrado que não há resultado a ser destinado por não ter havido lucro no exercício. (iii) Fixar, por maioria, tendo sido lançados 164.240.680 votos favoráveis, 23.737.975 votos contrários e registradas 3.588.124 abstenções, o montante global da remuneração a ser paga - a partir da presente aprovação, até a realização da Assembleia Geral Ordinária de 2017 - aos administradores da Companhia no montante anual de até R$ 19.219.345,00 (dezenove milhões, duzentos e dezenove mil, trezentos e quarenta e cinco reais), corrigidos mensalmente pelo IGP-DI, o qual, acrescido do montante de até R$ 12.580.435,00 (doze milhões, quinhentos e oitenta mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), referente às despesas associadas ao reconhecimento do valor justo das opções de compra de ações objeto de outorga pela Companhia, totaliza o montante de até R$ 31.799.780,00 (trinta e um milhões, setecentos e noventa e nove mil, setecentos e oitenta reais). (iv) Em razão da formulação do pedido de que trata o Art. 161, §2º, da Lei nº 6.404/76 e o Art. 27 do Estatuto Social da Companhia, instalar o Conselho Fiscal com três membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2017, elegendo-se, pelo acionista controlador, tendo sido lançados 182.635.979 votos favoráveis e registradas 7 abstenções, como membros titulares, o Sr. Carlos Alberto de Souza, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Oswaldo Cruz, 121, apto. 1.201, CEP 22250-060, portador da Carteira de Identidade nº 56.837, expedida pelo CRC/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 433.157.047-91; e o Sr. Pedro Carvalho de Mello, brasileiro, casado, economista, com endereço na cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3900, 6º andar, CEP 04538-132, portador da Carteira de Identidade nº 1656738-0, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 025.056.817-91; e como seus respectivos suplentes o Sr. Ricardo Scalzo, brasileiro, casado, auditor, com endereço na cidade e Estado de São Paulo, na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 1017, 15º andar, Itaim Bibi, CEP 04530-001, portador da carteira de identidade nº 2.533.933, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 370.933.557-49; e o Sr. Márcio Luciano Mancini, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, residente e domiciliado na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rua José Morano, 270, Parque Nova Campinas, CEP 13100-055, portador da Carteira de Identidade nº 24.458.714-0, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 268.791.478-95. Adicionalmente, em votação em separado, pelos acionistas minoritários, na forma da alínea 'a' do Artigo 161, § 4º da Lei nº 6.404/76, e sem a participação do acionista controlador, tendo sido lançados 8.930.793 votos favoráveis, eleger como membro titular o Sr. Peter Edward Cortes Marsden Wilson, brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Princesa Isabel, 347, apto. 92, Campo Belo, CEP 04601-001, portador da Carteira de Identidade n° 084.24.379-9, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n° 168.126.648-20; e como seu suplente o Sr. André Pines, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Henrique Dodsworth 85/902, portador da Carteira de Identidade n° 07.670.929-4, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n° 016.700.107-83. Fica registrado que os conselheiros fiscais ora eleitos, tendo firmado o Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal, em conformidade com as regras contidas no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura dos respectivos termos de posse no livro próprio, oportunidade em que farão a declaração de desimpedimento prevista em lei. (v) Determinar, por unanimidade, tendo sido lançados 191.566.772 votos favoráveis e registradas 7 abstenções, que a remuneração de cada membro em exercício do Conselho Fiscal corresponda ao mínimo legal. (B) em Assembleia Geral Extraordinária: (vi) Aprovar, por unanimidade, tendo sido lançados 187.620.455 votos favoráveis e registradas 3.946.324 abstenções, com vistas à continuidade da expansão do plano de negócios da Companhia, contemplando as atividades de Marketplace, o aprimoramento da redação do objeto social da Companhia, a fim de reforçar e esclarecer o fato de que a Companhia pode explorar a atividade de \"serviços de informática e congêneres\", passando o Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia a vigorar com o inciso (x) abaixo indicado, mantendo-se inalterados o caput e as demais alíneas: \"Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social: (...) (x) serviços de informática e congêneres.\" (vii) Aprovar, por maioria, tendo sido lançados 178.249.721 votos favoráveis, 9.370.734 votos contrários e registradas 3.946.324 abstenções, a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração em 05 de junho de 2015, 30 de junho de 2015, 30 de setembro de 2015, 03 de novembro de 2015 e 01 de dezembro de 2015, em decorrência do exercício das opções outorgadas no âmbito do Programa de Opção de Compra de Ações da Companhia aprovado em 31 de agosto de 2011, passando o dito artigo a vigorar com a seguinte e nova redação, mantendo-se inalterados os seus parágrafos: \"Artigo 5º - O capital social subscrito é de R$ 3.635.970.425,92 (três bilhões, seiscentos e trinta e cinco milhões, novecentos e setenta mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), divididos em 257.318.364 (duzentos e cinquenta e sete milhões, trezentos e dezoito mil e trezentos e sessenta e quatro) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.\" (viii) Aprovar, por maioria, tendo sido lançados 151.650.574 votos favoráveis, 35.969.881 votos contrários e registradas 3.946.324 abstenções, a reforma do Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia, na forma do artigo 168, §3º, da Lei nº 6.404/76, nos termos e condições da proposta da administração, que passa a vigorar conforme o Anexo I à presente ata. (ix) Em razão das alterações acima, aprovar, por maioria, tendo sido lançados 178.249.714 votos favoráveis, 9.370.734 votos contrários e registradas 3.946.331 abstenções, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar na forma do Anexo II à presente ata. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada pela Mesa e por acionistas que constituem o quórum legal. MESA: Presidente: Mauro Muratório Not; Secretário: Paulo Cezar Aragão. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Paulo Cezar Aragão - Secretário da Mesa. ANEXO I. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. ALTERAÇÃO DO PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES Aprovado pela AGE de 13 de dezembro de 2006; ratificado com alterações pela AGE de 31 de março de 2007 e de 31 de agosto de 2011. 1. Objetivos da Outorga de Opções: 1.1. Os objetivos do Plano de Opção de Compra de Ações da B2W - COMPANHIA DIGITAL (a \"Companhia\"), instituído nos termos do art. 168, § 3º, da Lei nº 6.404/76 (o \"Plano\"), são os seguintes: a) possibilitar à Companhia obter e manter os serviços de administradores e empregados de alto nível, oferecendo a tais executivos e empregados, como vantagem adicional, a oportunidade de se tornarem acionistas da Companhia, nos termos e condições previstos no Plano; b) obter, consequentemente, um maior alinhamento dos interesses dos administradores e empregados de alto nível da Companhia com os interesses dos acionistas e o compartilhamento dos riscos do mercado de capitais; e c) em consequência, estimular o êxito, a consecução e a expansão dos objetivos sociais da Companhia. 1.2. São elegíveis para participar do Plano os membros da administração e os empregados de alto nível da Companhia e de suas sociedades controladas direta ou indiretamente (incluídas no conceito de Companhia para os fins deste Plano), indicados pela Diretoria com base em critérios de avaliação de performance e aprovados pelo Conselho de Administração (\"Beneficiários\"). 2. Ações Incluídas no Plano: 2.1. A outorga de opções deve respeitar o limite máximo de 5% (cinco por cento) do total de ações do capital social da Companhia, considerando-se, neste total, o efeito da diluição decorrente do exercício de todas as opções concedidas e não exercidas. 2.2. Uma vez exercida a opção pelos Beneficiários, as ações correspondentes serão objeto de emissão através de aumento do capital da Companhia. Também poderão ser oferecidas opções de compra de ações existentes em tesouraria. 2.3. Os acionistas, nos termos do que dispõe o art. 171, § 3º, da Lei nº 6.404/76, não terão preferência ao ensejo da outorga ou do exercício da opção de compra de ações originárias do Plano. 3. Administração do Plano: 3.1. O Plano será administrado pelo Conselho de Administração ou, por opção deste último, por um Comitê composto por 3 membros, sendo pelo menos um deles necessariamente membro (efetivo ou suplente) do Conselho de Administração, excetuando-se aqueles que exerçam cargo executivo na Companhia, salvo disposição em contrário do próprio Conselho de Administração. As referências ao Conselho de Administração neste Plano estendem-se ao Comitê, exceto quando expressamente indicado. 3.2. Os membros do Comitê - mas não os do Conselho de Administração, quando instalado como Comitê - ficam impedidos de se habilitar às opções de compra objeto do Plano. 3.3. O Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, terão amplos poderes, respeitados os termos do Plano, e no caso do Comitê, as diretrizes do Conselho de Administração da Companhia, para a organização e administração do Plano e a outorga de opções. 3.4. O Conselho de Administração poderá, a qualquer tempo, sempre observado o disposto no item 3.4.1, (i) alterar ou extinguir o Plano; (ii) estabelecer a regulamentação aplicável aos casos omissos; e (iii) prorrogar, mas nunca antecipar, o prazo final para o exercício das opções vigentes. 3.4.1. Não obstante o disposto no caput, nenhuma decisão do Conselho de Administração poderá, excetuados os ajustamentos permitidos pelo Plano, (i) aumentar o limite global previsto no item 2.1; ou (ii) alterar ou prejudicar quaisquer direitos ou obrigações de qualquer acordo ou outorga existente sobre opção de compra sem o consentimento do Beneficiário. 3.5. As deliberações do Conselho de Administração têm força vinculante para a Companhia e os Beneficiários relativamente a todas as matérias relacionadas com o Plano. 4. Termos e Condições das Opções: 4.1. O Conselho de Administração criará, periodicamente, Programas de Opção de Compra de Ações (os \"Programas\"), nos quais serão definidos: (i) os Beneficiários; (ii) o número total de ações da Companhia objeto de outorga, a qual poderá ser dividida em lotes; (iii) o preço de exercício, observado o disposto no item 6 abaixo; (iv) o prazo de carência durante o qual a opção não poderá ser exercida, os períodos para o exercício das opções e as datas limite para o exercício total ou parcial da opção e em que os direitos decorrentes da opção expirarão; (v) eventuais restrições à disponibilidade das ações recebidas pelo exercício da opção; e (vi) eventualmente, a critério do Conselho de Administração, metas relacionadas ao desempenho dos empregados, dos administradores ou da Companhia, de forma a estabelecer critérios objetivos para a eleição de Beneficiários e a determinação do número de opções. 4.2. O Conselho de Administração poderá outorgar, no âmbito de cada Programa e observadas as disposições deste Plano, opções diferenciadas a determinados Beneficiários (as \"Opções Adicionais\"). 4.2.1. O exercício de Opções Adicionais, se outorgadas, será sempre condicionado ao exercício proporcional de opções ordinárias previstas neste Plano e de acordo com os termos e condições estabelecidos em cada Programa, observado o disposto no item 6.1.2. 4.2.2. O número de Opções Adicionais a serem outorgadas a cada Beneficiário poderá ser fixado no momento da adesão ao respectivo Programa ou poderá ser variável de acordo com critérios e parâmetros estabelecidos em cada Programa. 4.3. O Conselho de Administração, sempre respeitando o limite global previsto no item 2.1, poderá agregar novos Beneficiários aos Programas em curso, determinando o número de ações que o Beneficiário terá direito de adquirir e ajustando o Preço de Exercício. O Conselho de Administração poderá, ainda, criar Programas específicos para determinados Beneficiários, observadas as diretrizes do Plano. 4.4. Quando do lançamento de cada Programa, o Conselho de Administração fixará os termos e as condições de cada opção em Contrato de Outorga de Opção de Compra de Ações (\"Contrato\"), a ser celebrado entre a Companhia e cada Beneficiário. O Contrato deverá definir o número de ações que o Beneficiário terá direito de adquirir ou subscrever com o exercício das Opções e o preço por ação, de acordo com o Programa, e quaisquer outros termos e condições que não estejam em desacordo com o Plano ou o respectivo Programa. 4.5. As ações decorrentes do exercício das Opções terão os direitos estabelecidos no Plano, nos respectivos Programas e no Contrato, sendo certo que lhes será sempre assegurado o direito de perceber os dividendos que vierem a ser distribuídos a partir da subscrição ou aquisição, conforme o caso. 4.6. Nenhuma ação será entregue ao Beneficiário em decorrência do exercício das opções a não ser que todas as exigências legais e regulamentares tenham sido integralmente cumpridas. 4.7. Nenhuma disposição do Plano, de qualquer Programa ou do Contrato conferirá, a qualquer Beneficiário, direitos com respeito à permanência como administrador ou empregado da Companhia e não interferirá, de qualquer modo, com os direitos da Companhia de interromper, a qualquer tempo, o mandato do administrador ou o contrato de trabalho do empregado. 4.8. O Beneficiário não terá nenhum dos direitos e privilégios de acionista da Companhia, exceto aqueles a que se refere o Plano, com respeito às opções. O Beneficiário somente terá os direitos e privilégios inerentes à condição de acionista a partir do momento da subscrição ou aquisição efetiva das ações decorrentes do exercício das opções. 5. Exercício da Opção: 5.1. As opções poderão ser exercidas da forma prevista em cada Programa, durante o prazo e nos períodos fixados nos Programas e nos respectivos Contratos. 5.2. Os Beneficiários estarão sujeitos às regras restritivas ao uso de informações privilegiadas aplicáveis às companhias abertas em geral e àquelas estabelecidas pela Companhia. 6. Preço de Exercício: 6.1. O preço de emissão, ou preço de compra, caso a Companhia opte por utilizar ações em tesouraria para fazer face ao exercício das opções (sendo a subscrição e a compra referidas, em conjunto, como \"aquisição\" para os efeitos deste Plano), das ações a serem adquiridas pelos Beneficiários do Plano em decorrência do exercício das opções (\"Preço de Exercício\") será determinado pelo Conselho de Administração e será equivalente à média ponderada das cotações das ações no fechamento dos últimos 22 (vinte e dois) pregões na Bolsa de Valores Mercadorias e Futuros (BM&FBOVESPA), anteriores à data da concessão da opção, podendo ser atualizado monetariamente com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) produzido pelo IBGE, ou outro índice a ser determinado pelo Conselho de Administração, e acrescido de juros, conforme taxa determinada pelo Conselho de Administração. 6.1.1. O Conselho de Administração poderá, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, (i) determinar o Preço de Exercício com base na utilização de períodos superiores ou inferiores a 22 (vinte e dois) pregões na BM&FBOVESPA; (ii) conceder desconto sobre o Preço de Exercício fixado de acordo com o previsto nestes itens 6.1 e 6.1.1 (i). 6.1.2. Caso outorgadas em determinado Programa, as Opções Adicionais funcionarão como um fator de ajuste do Preço de Exercício das opções ordinárias outorgadas no âmbito deste Plano, permitindo a definição de um preço médio de exercício, conforme critérios e parâmetros estabelecidos em cada Programa. 6.2. O Preço de Exercício será pago pelos Beneficiários à vista, na data do exercício, ou na forma determinada pelo Conselho de Administração para cada Programa. 6.3. Do Preço de Exercício das opções poderá ser deduzido no momento do exercício, se autorizado pelo Conselho de Administração em cada Programa, o valor dos dividendos, juros sobre o capital próprio e outras devoluções de capital por ação, pagos pela Companhia a partir da data da outorga da respectiva opção até a data do exercício. 6.4. O Conselho de Administração poderá estabelecer que o Beneficiário destine uma parcela da gratificação anual paga pela Companhia ao Beneficiário, a título de bônus ou participação nos lucros, líquida de imposto de renda e outros encargos incidentes (\"Bônus\") para aquisição das ações decorrentes do exercício das Opções outorgadas, caducando, sem indenização, as Opções que corresponderiam às ações não subscritas com tal parcela do Bônus. 7. Da Alienação das Ações 7.1. Salvo decisão específica em contrário do Conselho de Administração, o Beneficiário só poderá vender, transferir ou, de qualquer forma, alienar as ações da Companhia adquiridas em virtude do exercício de opções, bem como aquelas que venham a ser por ele adquiridas em virtude de bonificações, desdobramentos, subscrições ou qualquer outra forma de aquisição, ou valores mobiliários que dêem direito à subscrição ou aquisição de ações, desde que tais ações ou valores mobiliários tenham decorrido para o Beneficiário da propriedade das ações objeto do Plano (em conjunto, as \"Ações\"), se atendido o período mínimo de indisponibilidade estabelecido em cada Programa para cada lote de Ações. 7.2. O Beneficiário se obriga a não onerar as Ações e a não instituir sobre elas qualquer gravame que possa impedir a execução do disposto neste Plano. 7.3. O Conselho de Administração poderá estabelecer, em cada Programa, que a alienação das Ações dar-se-á respeitado o direito de preferência da Companhia, em igualdade de condições. Neste caso, a Companhia poderá indicar um ou mais terceiros para exercerem a opção de compra, Beneficiários ou não do Plano, nas mesmas condições. 8. Término do Contrato de Trabalho ou do Mandato do Beneficiário: 8.1. Salvo decisão específica em contrário do Conselho de Administração, em caso de término do contrato de trabalho ou mandato do Beneficiário por qualquer motivo, ressalvado o disposto no item 9 abaixo, caducarão sem indenização todas as opções não exercidas, inclusive eventuais Opções Adicionais, tendo ou não decorrido os prazos de carência. 8.2. Salvo decisão em contrário do Conselho de Administração, o período de restrição para a alienação de ações, estabelecido conforme previsto no item 7.1 acima, permanecerá em vigor. 8.3. O Conselho de Administração poderá prever, em cada Programa, que em caso de desligamento do Beneficiário antes do término de eventuais restrições para a alienação de ações impostas conforme o item 7.1 acima, a Companhia terá uma opção de compra sobre todas as ações ainda não liberadas, conforme as condições estabelecidas em cada Programa. 9. Falecimento ou Invalidez Permanente do Beneficiário: 9.1. Se o Beneficiário falecer ou tornar-se permanentemente inválido para o exercício de sua função na Companhia, os direitos decorrentes de todas as opções estender-se-ão a seus herdeiros e sucessores, que poderão exercê-las por um período de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do óbito ou invalidez permanente. 9.1.1. No caso de opções cujos prazos iniciais de carência ainda não tenham decorrido, incluindo as Opções Adicionais, haverá antecipação do prazo para que possam ser exercidas pelos herdeiros dentro do prazo estabelecido no item 9.1 acima. 9.2. As Ações que vierem a ser subscritas pelos herdeiros ou sucessores do Beneficiário estarão livres e desembaraçadas para venda a qualquer momento. 10. Ajustamentos: 10.1. Se as ações existentes da Companhia forem aumentadas ou diminuídas em número, como resultado de bonificações em ações, grupamentos ou desdobramentos, serão feitos ajustamentos apropriados no número de ações objeto de outorga de opções não exercidas. Quaisquer ajustamentos nas opções serão feitos sem mudança no valor de compra do total aplicável à parcela não exercida das opções, mas com ajustamento correspondente ao preço por ação abrangida pelas opções. 10.1.1 Os ajustamentos segundo as condições do item 10.1 acima serão feitos pelo Conselho de Administração ou pelo Comitê, conforme o caso, e tal decisão será definitiva e obrigatória. Nenhuma fração de ações será vendida ou emitida segundo o Plano ou qualquer desses ajustamentos. 10.2. Na hipótese de dissolução, transformação, incorporação, fusão, cisão ou reorganização da Companhia, na qual a Companhia não seja a sociedade remanescente ou, em sendo a sociedade remanescente, deixe de ter suas ações admitidas à negociação em bolsa de valores, as opções dos programas em vigência, a critério do Conselho de Administração, poderão ser transferidas para a companhia sucessora, feitos os ajustes necessários, ou terão seus prazos de carência antecipados, por determinado prazo, para que possam ser exercidas pelo Beneficiário. Após o referido prazo, o Plano terminará e todas opções não exercidas caducarão sem direito a indenização. 11. Data de Vigência e Término do Plano: 11.1. O Plano entrará em vigor com a sua aprovação pela Assembleia Geral da Companhia e poderá ser extinto, a qualquer tempo, por decisão do Conselho de Administração, sem prejuízo da prevalência das restrições à negociabilidade das ações e/ou ao direito de preferência aqui instituído e ao disposto no item 3.4.1. 12. Obrigações Complementares: 12.1. Adesão. A assinatura do Contrato implicará na expressa aceitação de todos os termos do Plano e do Programa pelo Beneficiário, os quais se obrigam plena e integralmente a cumprir. 12.2. Execução Específica. As obrigações contidas no Plano, nos Programas e no Contrato são assumidas em caráter irrevogável, valendo como título executivo extrajudicial nos termos da legislação processual civil, obrigando as partes contratuais e seus sucessores a qualquer título e a todo tempo. Estabelecem as partes que tais obrigações têm execução específica, na forma do artigo 501 do Código de Processo Civil. 12.3. Cessão. Os direitos e obrigações decorrentes do Plano e do Contrato têm caráter personalíssimo e não poderão ser cedidos ou transferidos a terceiros, no todo ou em parte, nem dados em garantia de obrigações, sem a prévia anuência escrita da Companhia. 12.4. Novação. Fica expressamente convencionado que não constituirá novação a abstenção de qualquer das partes do exercício de qualquer direito, poder, recurso ou faculdade assegurado por lei, pelo Plano ou pelo Contrato, nem a eventual tolerância de atraso no cumprimento de quaisquer obrigações por qualquer das partes, que não impedirão que a outra parte, a seu exclusivo critério, venha a exercer a qualquer momento esses direitos, poderes, recursos ou faculdades, os quais são cumulativos e não excludentes em relação aos previstos em lei. 12.5. Averbação. O texto do Contrato vale como Acordo de Acionistas e será averbado à margem dos registros societários da Companhia, para todos os fins do artigo 118 da Lei nº 6.404/76. 12.6. Foro. Fica eleito o foro central da comarca da Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias que possam surgir com relação ao Plano. 13. Disposições Transitórias: 13.1 Os planos de opção de compra de ações anteriores e as opções outorgadas com base nestes planos permanecem em vigor, de acordo com suas cláusulas e condições e com as condições estabelecidas neste Plano, no que for aplicável. ANEXO II - ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO. Artigo 1º - A B2W - COMPANHIA DIGITAL é uma sociedade anônima, que se rege por este Estatuto Social e demais disposições legais que lhe forem aplicáveis (\"Companhia\"). Parágrafo Único - Com a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado Novo Mercado, da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (respectivamente, \"Novo Mercado\" e \"BM&FBovespa\"), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBovespa (\"Regulamento do Novo Mercado\"). Artigo 2º - A Companhia tem sede no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sacadura Cabral, 102, Parte, Saúde, CEP: 20081-902, e pode, por deliberação do Conselho de Administração, abrir, manter e fechar filiais, escritórios, depósitos ou agências de representações, em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social: (i) o comércio varejista e atacadista em geral, no País e/ou no exterior, de quaisquer bens e produtos, podendo, para tanto, importar ou exportar de e para quaisquer países, podendo, ainda, utilizar meios eletrônicos para divulgação e/ou comercialização de seus produtos, em especial, a Internet, sem restrição a outros meios (telemarketing, televendas, TV, canais comuns de comércio, catálogos, etc.); (ii) prestar serviços de operação logística, compreendendo o armazenamento, gestão de estoques em depósitos próprios ou de terceiros; (iii) prestar serviços de assistência técnica, mercadológica, financeira, administrativa, de publicidade, de marketing e de merchandising, bem como promover marketing relacionado às empresas operantes em áreas afins ou não; (iv) participar de outras sociedades, comerciais e civis, como sócia ou acionista, no País ou no exterior; (v) promover a intermediação e distribuição de ingressos, passagens e tickets para atrações públicas, parques temáticos, teatros, shows e outros eventos destinados ao público, de caráter cultural ou não, transportes e outros similares ou não, excluindo-se pules de apostas, tickets de jogo ou similares, nacionais ou não; (vi) promover e intermediar a distribuição de produtos da indústria cinematográfica, nacional ou internacional, bem como a comercialização de músicas via arquivo eletrônico, de artistas nacionais ou internacionais; (vii) representar empresas detentoras de softwares para visualização de imagens, sons e outros através de intermediação de downloads (cópias) não gratuitas; (viii) agir como representante de vendas de empresas diversas, utilizando-se do canal tecnológico desenvolvido para comércio eletrônico (e-commerce), ou ainda outro que pratique normalmente; (ix) a atividade de programadora de comunicação eletrônica de massa por assinatura, e de programadora de canal de televendas ou infomerciais; e (x) serviços de informática e congêneres. Artigo 4º - O prazo de duração será por tempo indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. Artigo 5º - O capital social subscrito é de R$ 3.635.970.425,92 (três bilhões, seiscentos e trinta e cinco milhões, novecentos e setenta mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), divididos em 257.318.364 (duzentos e cinquenta e sete milhões, trezentos e dezoito mil e trezentos e sessenta e quatro) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. §1º Cada ação ordinária terá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. §2º A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social até o limite de 320.000.000 ações ordinárias, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará as condições da emissão, estabelecendo se o aumento se dará por subscrição pública ou particular, o preço e as condições de integralização. §3º O Conselho de Administração poderá outorgar, de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral, opção de compra ou subscrição de ações a seus administradores e empregados, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia, sem direito de preferência para os acionistas. §4º Dentro do limite do capital autorizado, a emissão de ações, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou subscrição pública, ou ainda mediante permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, poderá dar-se com exclusão do direito de preferência dos acionistas, ou redução do prazo para o seu exercício. §5º As ações da Companhia serão escriturais, mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares, junto à instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e indicada pelo Conselho de Administração, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do artigo 35 da Lei nº 6.404/76. §6º A não realização, pelo subscritor, do valor subscrito, nas condições previstas no boletim ou na chamada, fará com que o mesmo fique, de pleno direito, constituído em mora, para fins dos artigos 106 e 107 da Lei nº 6.404/76, sujeitando-se ao pagamento do valor em atraso corrigido monetariamente de acordo com a variação do Índice Geral de Preços ao Mercado - IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, ou seu substituto, na menor periodicidade legalmente admitida, além de juros de 12% ao ano, pro rata temporis e multa correspondente a 10% do valor da prestação em atraso, devidamente atualizada. Artigo 6º - A Companhia não poderá emitir ações preferenciais ou partes beneficiárias. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA. SEÇÃO I - DA ASSEMBLEIA GERAL. Artigo 7º - A Assembleia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento, observadas as disposições deste Estatuto Social. §1º A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocada nos termos da Lei ou deste Estatuto Social e deliberará pelo voto da maioria dos presentes, exceção feita às hipóteses de quorum qualificado definidos em lei. §2º A Assembleia Geral deverá ser convocada, em primeira convocação, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, contado o prazo da primeira publicação do anúncio, nos termos da lei. Não se realizando a assembleia, será publicado novo anúncio de segunda convocação, com antecedência mínima de 8 (oito) dias. §3º Nas Assembleias Gerais, os acionistas deverão apresentar, com até dois dias de antecedência, além dos documentos de identificação, acompanhados, conforme o caso de mandato que comprove a representação com reconhecimento da firma do outorgante, o comprovante expedido pela instituição depositária. §4º A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia, o qual indicará um secretário para auxiliá-lo ou, na ausência do Presidente do Conselho de Administração, por acionista escolhido pelos presentes, exceto quando a eleição de membros do Conselho de Administração ou a deliberação sobre quaisquer das matérias listadas no Artigo 18 deste Estatuto Social constarem da ordem do dia, hipótese em que, quando da deliberação sobre as referidas matérias, a Assembleia Geral deverá, necessariamente, ser presidida por um dos Conselheiros Independentes, conforme definição do Regulamento de Listagem do Novo Mercado. §5º A Assembleia Geral somente deliberará acerca de assuntos expressamente previstos na ordem do dia, constantes dos respectivos editais de convocação, sendo vedada a aprovação de matérias sob rubrica genérica. Artigo 8º - Observadas as disposições deste Estatuto Social, sem prejuízo das demais matérias previstas em lei, dependerá da aprovação da Assembleia Geral a prática dos seguintes atos societários: (i) deliberar sobre o cancelamento do registro de companhia aberta ou a saída do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA (\"Novo Mercado\"), a qual deverá ser comunicada à BOVESPA por escrito, com antecedência prévia de 30 (trinta) dias; (ii) escolher, dentre as instituições qualificadas na forma do item (vi) do §2º do Artigo 41 deste Estatuto Social, indicadas em lista tríplice pelo Conselho de Administração, aquela que será responsável pela preparação de laudo de avaliação do Valor Econômico das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta, saída do Novo Mercado ou de realização da oferta pública de aquisição (\"OPA\"), na hipótese referida no §3º do Artigo 41 deste Estatuto Social; (iii) alterar o Estatuto Social e deliberar sobre a participação da Companhia em \"grupo de sociedades\" nos termos do art. 265 e seguintes da Lei 6.404/76, ou a sua saída de referido grupo, observado o disposto no Artigo 18 deste Estatuto Social; e (iv) suspender o exercício de direitos de acionistas, observado o disposto no Artigo 49 deste Estatuto Social, não podendo, nessa deliberação, votar a parte interessada. §1º A Assembleia Geral que deliberar sobre a saída do Novo Mercado ou o cancelamento de registro de companhia aberta deverá ser convocada com, no mínimo, 35 (trinta e cinco) dias de antecedência. §2º Ainda, nos casos de saída do Novo Mercado e de cancelamento de registro de companhia aberta, a deliberação a que se refere o item (ii) deste Artigo deverá ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas titulares das Ações em Circulação presentes à Assembleia, não se computando os votos em branco, que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação, ou que se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas titulares das Ações em Circulação. §3º Os custos de preparação do laudo de avaliação referido no item (ii) deste Artigo deverão ser suportados integralmente pelo ofertante. §4º É vedado a qualquer acionista intervir em qualquer deliberação em que o mesmo tiver ou representar interesse conflitante com o da Companhia. Considerar-se-á abusivo, para fins do disposto no artigo 115 da Lei nº 6.404/76, o voto proferido por acionista em deliberação em que o mesmo tenha ou represente interesse conflitante com o da Companhia. SEÇÃO II - DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 9º - A administração da Companhia será exercida por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. §1º A Assembleia Geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos Administradores. Se fixada globalmente, caberá ao Conselho de Administração efetuar a distribuição da verba individualmente. §2º A posse dos administradores estará condicionada à assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio e à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores a que alude o Regulamento de Listagem do Novo Mercado. §3º Os administradores da Companhia deverão aderir ao Manual de Divulgação e Uso de Informações e Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia, mediante assinatura do Termo respectivo. SUBSEÇÃO II - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Artigo 10 - O Conselho de Administração será composto por 7 (sete) membros, indicados pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. §1º Caberá ao Presidente da Assembleia Geral, na condução dos trabalhos relacionados à eleição de membros do Conselho de Administração, determinar a mecânica de votação relativamente à eleição dos conselheiros nos termos dos Artigos 11 e 12 abaixo. §2º Na eleição dos membros do Conselho de Administração, independentemente do processo de eleição que vier a ser adotado (Artigos 11 e 12), qualquer acionista que deseje indicar um candidato deverá notificar a Companhia a este respeito, por escrito, até 10 dias antes da realização da Assembleia Geral, indicando o nome, qualificação e curriculum profissional de cada um e anexando à notificação termo firmado pelo candidato atestando sua aceitação a concorrer ao cargo. A Companhia publicará, até 8 dias antes da data da Assembleia Geral, aviso informando aos acionistas o local onde poderão obter a relação de todos as candidatos propostos nos termos deste parágrafo e cópia da sua qualificação e curriculum profissional. Artigo 11 - Ressalvado o disposto no Artigo 12 abaixo, a eleição dos membros do Conselho de Administração dar-se-á pelo sistema de chapas, vedada à votação individual dos candidatos. §1º O Conselho de Administração sempre indicará uma chapa de candidatos a ser submetida à apreciação da Assembleia Geral. §2º A administração da Companhia deverá, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência da data da Assembleia Geral que deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração, enviar à Bolsa de Valores, inserir na home page da Companhia e disponibilizar para consulta dos acionistas na sua sede, documento com o nome, a qualificação e o curriculum dos candidatos integrantes da chapa indicada pelo Conselho de Administração, nos termos do §1º acima. §3º É facultado a qualquer acionista, ou conjunto de acionistas, propor outra chapa para o Conselho de Administração, observadas as seguintes normas: (a) a proposta deverá ser comunicada por escrito à Companhia com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data para a qual estiver convocada a Assembleia Geral, sendo vedada a apresentação de mais de uma chapa pelo mesmo acionista ou conjunto de acionistas; e (b) a referida comunicação deverá conter as informações e documentos especificados no Artigo 10, §2º acima; (c) a Companhia, com no mínimo 8 (oito) dias de antecedência da data para a qual estiver convocada a Assembleia, publicará aviso, com divulgação em sua homepage, informando o local em que os acionistas poderão obter cópia das propostas de chapas apresentadas. §4º A mesma pessoa poderá integrar duas ou mais chapas diferentes, inclusive a de que trata o § 1º deste Artigo. §5º Cada acionista somente poderá votar em uma chapa e serão declarados eleitos os candidatos da chapa que receber maior número de votos na Assembleia Geral. Artigo 12 - Na eleição dos membros do Conselho de Administração é facultado a acionistas que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital social, requerer a adoção do processo de voto múltiplo até 48 (quarenta e oito) horas antes da data para a qual estiver convocada a Assembleia Geral. §1º A Companhia deverá, imediatamente após o recebimento do pedido, publicar aviso aos acionistas comunicando que a eleição se dará pelo processo do voto múltiplo. §2º - Instalada a Assembleia Geral, o Presidente da respectiva assembleia promoverá, com base no Livro de Presenças e no número de ações detidas pelos acionistas presentes, o cálculo do número de votos que caberão a cada acionista. §3º - Na hipótese de eleição dos membros do Conselho de Administração pelo processo de voto múltiplo, serão candidatos a membros do Conselho de Administração: (a) os integrantes das chapas de que tratam o §1º e o §3º do Artigo 11 acima; e (b) o candidato que tenha sido indicado por qualquer acionista, observado o disposto no Artigo 10, §2º acima. §4º Cada acionista terá o direito de cumular os votos a ele atribuídos nos termos do § 2º acima em um único candidato ou distribuí-los entre vários. Serão declarados eleitos os membros que receberem maior quantidade de votos. §5º - Os cargos que, em virtude de empate, não forem preenchidos, serão objeto de nova votação, pelo mesmo processo, ajustado o número de votos que caberá a cada acionista em função do número de cargos remanescentes a serem preenchidos. §6º - Sempre que a eleição tiver sido realizada por esse processo, a destituição de qualquer membro do Conselho de Administração pela Assembleia Geral importará destituição dos demais membros, procedendo-se a nova eleição. Artigo 13 - O Conselho de Administração reunir-se-á trimestralmente ou sempre que necessário, por convocação de seu Presidente, ou por quaisquer 2 (dois) de seus membros, através de carta, telegrama, fac-símile, correio eletrônico, ou outro meio de comunicação com comprovante de recebimento, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, podendo tal convocação ser dispensada se presente a totalidade dos conselheiros. §1º O aviso de convocação deverá ser acompanhado da relação das matérias a serem discutidas e apreciadas na reunião, bem como de todos os documentos de apoio porventura necessários. §2º Em caso de vacância de membro efetivo do Conselho de Administração, os membros remanescentes do Conselho de Administração nomearão um substituto, o qual permanecerá no cargo até a primeira Assembleia Geral que se realizar após aquela data, ocasião em que esta elegerá o novo conselheiro para completar o mandato. A vacância de um Conselheiro Independente, conforme definição do Regulamento de Listagem do Novo Mercado, somente poderá ser suprida por outro Conselheiro Independente. §3º Para os fins deste Estatuto Social, considerar-se-á ocorrida a vacância em caso de morte, incapacidade permanente, renúncia, destituição ou ausência injustificada por mais de três reuniões consecutivas. §4º Em caso de ausência, os membros do Conselho de Administração serão substituídos por outro conselheiro indicado pelo conselheiro ausente, munido de procuração com poderes específicos. Nesta última hipótese, o conselheiro que estiver substituindo o conselheiro ausente, além de seu próprio voto, expressará o voto do conselheiro ausente. A ausência de um Conselheiro Independente, conforme definição do Regulamento de Listagem do Novo Mercado, somente poderá ser suprida por outro Conselheiro Independente. §5º Os conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por intermédio de conferência telefônica, videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico, sendo considerados presentes à reunião e devendo confirmar seu voto através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente do Conselho por carta, fac-símile ou correio eletrônico logo após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o Presidente do Conselho ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do conselheiro. §6º O conselheiro deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da Assembleia Geral, aquele que (i) ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes da Companhia; ou (ii) tiver ou representar interesse conflitante com a Companhia. Ocorrendo, após a eleição de membro do Conselho de Administração fato que configure, supervenientemente, os mesmos fatores de impedimento previstos acima, o membro que estiver sujeito ao impedimento obriga-se a imediatamente apresentar sua renúncia ao Presidente do Conselho de Administração. Ainda, é vedado a qualquer membro do Conselho de Administração intervir em qualquer deliberação em que o mesmo tiver ou representar interesse conflitante com o da Companhia, cumprindo-lhe cientificar os demais membros do seu impedimento e fazer consignar, em ata da reunião do Conselho de Administração, a natureza e a extensão do seu impedimento. §7º Considerar-se-á abusivo, para fins do disposto no artigo 115 da Lei nº 6.404/76, o voto proferido por acionista visando à eleição de membro do Conselho de Administração que não satisfaça aos requisitos deste Artigo. §8º Os membros do Conselho de Administração deverão permanecer em seus cargos e no exercício de suas funções até que sejam eleitos seus substitutos, exceto se de outra forma for deliberado pela Assembleia Geral de acionistas. §9º Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo 3 (três) ou 20% (vinte por cento) dos membros, o que for maior, deverão ser Conselheiros Independentes, conforme a definição do Regulamento de Listagem do Novo Mercado, e expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerado(s) como independente(s) o(s) conselheiro(s) eleito(s) mediante faculdade prevista pelo artigo 141, §§ 4º e 5º da Lei 6.404/76. Artigo 14 - O Conselho de Administração poderá determinar a criação de comitês de assessoramento destinados a auxiliar os respectivos membros do Conselho de Administração, particularmente o Comitê de Auditoria e o Comitê de Nomeação abaixo previstos, bem como a definir a respectiva composição e atribuições específicas. Parágrafo Único - Poderão ser indicados para compor os comitês de assessoramento membros do Conselho de Administração ou da Diretoria da Companhia. Artigo 15 - O Conselho de Administração terá um Presidente, eleito pela maioria de votos de seus membros na primeira reunião após a posse de tais membros ou sempre que ocorrer vacância naquele cargo. Artigo 16 - O Conselho de Administração instalar-se-á mediante a presença da maioria de seus membros e, exceto quanto ao disposto no Artigo 18 abaixo, deliberará validamente pelo voto favorável da maioria de seus membros eleitos, cabendo ao Presidente, além do seu voto pessoal, o voto de qualidade no caso de empate. Parágrafo Único: As decisões do Conselho de Administração constarão de ata que será lavrada em livro próprio e assinada pelos presentes. Deverá ser integramente transcrita na ata da reunião de Conselho de Administração a manifestação de voto de qualquer integrante do Conselho de Administração que desejar fazê-lo. Artigo 17 - Compete ao Conselho de Administração: (i) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, aprovando as diretrizes, política e objetivos básicos, para todas as áreas principais de atuação da Companhia; (ii) aprovar os planos de trabalho e orçamentos anuais, os planos de investimentos, não previstos no orçamento, e os novos programas de expansão da Companhia, bem como acompanhar a sua execução; (iii) eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições e competências; (iv) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia e solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, bem como sobre quaisquer outros atos; (v) atribuir, do montante global da remuneração fixada pela Assembleia Geral, os honorários mensais, a cada um dos membros da administração da Companhia; (vi) atribuir aos membros da administração a sua parcela de participação nos lucros apurados em balanços levantados pela Companhia, inclusive intermediários; (vii) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria, autorizar a distribuição de dividendos intermediários e, se distribuídos estes com base em resultados apurados em balanço intermediário, fixar a participação nos lucros a que farão jus os administradores; (viii) escolher e destituir os auditores independentes, convocando-os para prestar esclarecimentos sempre que entender necessários; (ix) autorizar qualquer mudança nas políticas contábeis ou de apresentação de relatórios da Companhia, exceto se exigido pelos princípios contábeis geralmente aceitos nas jurisdições em que a Companhia opera; (x) convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente ou por exigência legal ou estatutária; (xi) deliberar, dentro dos limites do capital autorizado, sobre a emissão de ações da Companhia e bônus de subscrição, fixando as condições de emissão, inclusive preço e prazo de integralização, podendo, ainda, excluir o direito de preferência ou reduzir o prazo para o seu exercício nas emissões, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa ou por subscrição pública, ou em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei; (xii) outorgar, de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral, opção de compra a seus administradores e empregados, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia, sem direito de preferência para os acionistas, na forma do disposto no §3º do Artigo 5º deste Estatuto Social; (xiii) aprovar a prestação de fiança, aval ou outra garantia em favor de terceiros ou de sociedade em que a Companhia houver efetuado investimento, direta ou indiretamente; (xiv) fixar critérios gerais de remuneração e política de benefícios (benefícios indiretos, participação no lucro e/ou nas vendas) da administração e dos funcionários de escalão superior (como tal entendidos os superintendentes ou ocupantes de cargos de direção equivalentes) da Companhia; (xv) aprovar a criação e extinção de controladas e a participação da Companhia no capital de outras sociedades, no País ou no exterior; (xvi) deliberar sobre aquisição, a alienação a qualquer título, inclusive conferência ao capital de outra sociedade, transferência ou cessão a qualquer título ou, ainda, oneração de parte substancial do ativo permanente da Companhia, em operação isolada ou conjunto de operações no período de 12 (doze) meses, como tal entendendo-se (i) bens e/ou direitos em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou dois por cento do ativo permanente da Companhia, o que for maior; (ii) direitos, licenças, autorizações, permissões ou concessões governamentais de que seja titular a Companhia; e (iii) ativos da Companhia que correspondam a um conjunto destinado à exploração de um determinado negócio ou atividade da Companhia; sendo que nos casos (ii) e (iii) supra, independentemente do respectivo valor; (xvii) aprovar quaisquer contratos de longo prazo entre a Companhia e seus clientes, fornecedores, prestadores de serviços e outras entidades com que mantenha relacionamento comercial, ou suas prorrogações, entendidos como tal os contratos com prazo de duração maior do que 36 (trinta e seis) meses, exceto com concessionárias de serviços públicos ou outros que obedeçam a condições uniformes; (xviii) tomar decisões relativas à estrutura de capital da Companhia; (xix) aprovar contratos que representem responsabilidades ou renúncia de direitos para e pela Companhia e que envolvam valores, individualmente ou de forma agregada no período de 12 (doze) meses, superiores a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) ou 1% (um por cento) do patrimônio líquido da Companhia, o que for maior, bem como aprovar a emissão de quaisquer instrumentos de crédito para a captação de recursos, sejam \"bonds\", \"commercial papers\" ou outros de uso comum no mercado, deliberando, ainda, sobre suas condições de emissão, amortização e resgate, dispensados, contudo, de tal obrigatoriedade, os contratos relacionados com antecipação e/ou venda de recebíveis; (xx) aprovar a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações da Companhia e sem garantia real; (xxi) apreciar os resultados trimestrais das operações da Companhia e manifestar-se, previamente, sobre qualquer assunto a ser submetido à Assembleia Geral; (xxii) deliberar sobre a aquisição pela Companhia de ações de sua própria emissão, para manutenção em tesouraria e/ou posterior cancelamento ou alienação; (xxiii) definir a lista tríplice de instituições na forma qualificada no item (vi) do §2º do Artigo 41, deste Estatuto Social, a ser submetida à Assembleia Geral para a escolha da instituição responsável pela preparação de laudo de avaliação do Valor Econômico das ações da Companhia em caso de cancelamento de registro de companhia aberta, saída do Novo Mercado ou de realização da OPA, na hipótese referida no§ 3º do Artigo 41 deste Estatuto Social; (xxiv) aprovar a contratação da instituição depositária prestadora dos serviços de ações escriturais; (xxv) deliberar sobre as matérias previstas no Artigo 18 deste Estatuto Social; (xxvi) manifestar-se previamente e emitir seu posicionamento sobre qualquer proposta a ser submetida à Assembleia Geral de acionistas; (xxvii) manifestar-se e emitir seu posicionamento sobre qualquer proposta de aquisição de valores mobiliários de emissão da Companhia ou oferta pública relacionada aos mesmos; (xxviii) fixar o voto a ser dado pelo representante da Companhia nas Assembleias Gerais e reuniões das sociedades em que participe como sócia ou acionista, aprovar previamente as alterações do contrato social ou do estatuto social das sociedades em que a Companhia participa, inclusive aprovando a escolha dos administradores de sociedades controladas ou coligadas a serem eleitos com o voto da Companhia; e (xxix) aprovar os negócios jurídicos e deliberações referidas neste Artigo pelas controladas da Companhia ou sociedades a ela coligadas. Parágrafo Único - Os valores mencionados neste Artigo serão corrigidos anualmente a partir de fevereiro de 2005, pelo índice IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ou outro índice de base equivalente que venha a substituí-lo. Artigo 18 - A aprovação das matérias abaixo relacionadas dependerá do voto favorável de no mínimo a maioria dos membros do Conselho de Administração, desde que incluídos, necessariamente, os votos da maioria dos Conselheiros Independentes: (i) proposta a ser submetida à Assembleia Geral para deliberar acerca da liquidação, dissolução ou extinção da Companhia ou cessação do estado de liquidação da Companhia; (ii) proposta a ser submetida à Assembleia Geral para deliberar acerca de alteração deste Estatuto Social, ressalvada a mudança do endereço da sede da Companhia, quando não coincidir com o endereço da sede do acionista controlador; (iii) proposta a ser submetida à Assembleia Geral para deliberar acerca do resgate, amortização ou reembolso das ações de emissão da Companhia; (iv) proposta a ser submetida à Assembleia Geral para deliberar acerca da criação ou emissão, acima do limite do capital autorizado, de títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações de emissão da Companhia; (v) proposta a ser submetida à Assembleia Geral para deliberar acerca de fusão, incorporação, incorporação de ações, conferência de ativos, cisão ou qualquer outra modalidade de reorganização societária envolvendo a Companhia, as ações da Companhia ou suas afiliadas ou entidade que venha a ser controlada pela Companhia; (vi) proposta a ser submetida à Assembleia Geral para deliberar acerca da saída da Companhia do Novo Mercado ou cancelamento do registro de companhia aberta; (vii) celebração de quaisquer negócios ou contratos entre a Companhia e (i) qualquer de seus acionistas, administradores e empregados (quaisquer que sejam as denominações dos cargos), bem como os seus respectivos cônjuges e parentes até o terceiro grau; (ii) quaisquer controladas, controladoras, coligadas ou sociedade sob controle comum de qualquer das pessoas indicadas no item (i) acima; e (iii) fornecedores, clientes ou financiadores com os quais qualquer das pessoas indicadas no item (i) acima mantenha uma relação de dependência econômica e/ou financeira (\"Parte Relacionada\"), ressalvada a aquisição de produtos e serviços em condições uniformes, na home page da Companhia; e (viii) proposta a ser submetida à Assembleia Geral para deliberar acerca da participação da Companhia em \"grupo de sociedades\" nos termos do art. 265 e seguintes da Lei 6.404/76, ou a sua saída de referido grupo. SUBSEÇÃO III - COMITÊS. Artigo 19 - A Companhia terá um Comitê de Auditoria, o qual será composto de 3 (três) membros, para um mandato que coincidirá com o prazo de mandato dos membros do Conselho de Administração, permitida a reeleição. Os membros do Comitê de Auditoria serão nomeados pelo Conselho de Administração, exclusivamente entre os Conselheiros Independentes. §1º Em caso de ausência ou impedimento temporário de membro do Comitê de Auditoria, o membro ausente deverá indicar, dentre os demais Conselheiros Independentes, aquele que o substituirá. No caso de vacância, o Presidente do Conselho de Administração deverá convocar reunião do Conselho de Administração para a eleição do novo membro do Comitê de Auditoria, para o término do respectivo mandato. §2º Os membros do Comitê de Auditoria se reunirão sempre que convocados por qualquer dos seus membros. §3º Compete ao Comitê de Auditoria: (i) revisar as demonstrações financeiras anuais e trimestrais da Companhia, reportando suas conclusões periodicamente, a cada trimestre, ao Conselho de Administração; (ii) revisar os sistemas de controles internos da Companhia, bem como os procedimentos de auditoria, contabilidade e administração, reportando suas conclusões periodicamente, a cada trimestre, ao Conselho de Administração; (iii) revisar e manifestar-se sobre os termos e condições, bem como fiscalizar o cumprimento, de quaisquer contratos firmados entre a Companhia e/ou quaisquer de suas controladas e/ou partes relacionadas, de um lado, e quaisquer de seus acionistas, suas respectivas partes relacionadas, de outro lado, reportando suas conclusões imediatamente, ao Conselho de Administração. Artigo 20 - Além do Comitê de Auditoria, a Companhia terá um Comitê de Nomeação, o qual será composto de 4 (quatro) membros do Conselho de Administração, dos quais pelo menos 2 (dois) deverão ser Conselheiros Independentes, para um mandato que coincidirá com o prazo de mandato dos membros do Conselho de Administração, permitida a reeleição. Artigo 21 - Compete ao Comitê de Nomeação, a indicação ao Conselho de Administração dos candidatos cujos nomes serão submetidos à Assembleia Geral da Companhia para a eleição dos membros de seu Conselho de Administração. Parágrafo Único Caberá exclusivamente aos Conselheiros Independentes que compõem o Comitê de Nomeação a indicação ao Conselho de Administração dos Conselheiros Independentes cujos nomes serão submetidos à Assembleia Geral da Companhia para a eleição dos membros independentes de seu Conselho de Administração. Artigo 22 - Em caso de ausência ou impedimento temporário de Conselheiro Independente membro do Comitê de Nomeação, o membro ausente deverá indicar, dentre os demais Conselheiros Independentes, aquele que o substituirá. Da mesma forma, no caso de ausência ou impedimento temporário dos demais membros do Comitê de Nomeação, o membro ausente deverá indicar, dentre os demais membros do Conselho de Administração, aquele que o substituirá. No caso de vacância, o Presidente do Conselho de Administração deverá convocar reunião do Conselho de Administração para a eleição do novo membro do Comitê de Nomeação, para o término do respectivo mandato. SUBSEÇÃO IV - DIRETORIA. Artigo 23 - A Diretoria será composta de 2 (dois) a 12 (doze) Diretores, sendo um deles designado Diretor Presidente, o outro Diretor de Relação com Investidores, e os demais designados para qualquer um dos seguintes cargos: Diretor Financeiro, Diretor Operacional ou Diretor Comercial, todos com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição. O Diretor de Relações com Investidores poderá exercer cumulativamente outras atribuições executivas. §1º Compete à Diretoria exercer as atribuições que a lei, o Estatuto Social e o Conselho de Administração lhe conferirem para a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Companhia. §2º Ocorrendo vacância de cargo de Diretor, caberá ao Conselho de Administração eleger o novo Diretor ou designar o substituto, fixando, em qualquer dos casos, o prazo da gestão e a respectiva remuneração. §3º A Diretoria poderá, ainda, designar um dos seus membros para representar a Companhia em atos e operações no País ou no Exterior, ou constituir um procurador apenas para a prática de ato específico, devendo a ata que contiver a resolução de Diretoria ser arquivada na Junta Comercial, se necessário. §4º A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário e a convocação cabe a qualquer Diretor. §5º A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem a maioria dos membros da Diretoria. §6º As atas das reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas em livro próprio. §7º Competem ao Diretor Presidente, exemplificativamente, as seguintes atribuições: (a) exercer a supervisão de todas as atividades da Companhia; (b) coordenar e superintender as atividades da Diretoria, convocando e presidindo as suas reuniões; (c) tomar decisões de caráter de urgência de competência da Diretoria, \"ad referendum\" desta; (d) propor ao Conselho de Administração e à Assembleia Geral, quando for o caso, áreas de atuação de cada Diretor ou a transferência de funções entre os mesmos; e (e) exercer as atividades previstas no Artigo 24. §8º Competem ao(s) Diretor(es) Financeiro(s), exemplificativamente, as seguintes atribuições: (a) manter a relação da Companhia com bancos, seguradoras, investidores existentes e potenciais; (b) manter os ativos da Companhia devidamente segurados; (c) gerenciar as áreas de tesouraria, contabilidade e assessoria financeira; (d) dirigir e liderar a administração e gestão das atividades financeiras da Companhia e suas controladas; (e) cuidar do planejamento e controle financeiro e tributário; (f) planejar e elaborar o orçamento da Companhia; (g) coordenar a atuação de sua área com a das demais Diretorias; e (h) exercer as atividades previstas no Artigo 24. §9º Competem ao(s) Diretor(es) Comercial(is), exemplificativamente, as seguintes atribuições: (a) dirigir o estoque de produtos da Companhia; (b) dirigir a área de comercialização da Companhia, no País e no exterior, incluindo as importações e exportações; (c) gerenciar as áreas de vendas e de marketing, bem como a promoção de marketing relacionado às empresas operantes em áreas afins e os meios de divulgação e comercialização dos produtos; (d) dirigir a área de relação com os clientes da Companhia; (e) coordenar a atuação de sua área com a das demais Diretorias; e (f) exercer as atividades previstas no Artigo 24. §10º Competem ao(s) Diretor(es) Operacional(is), exemplificativamente, as seguintes atribuições: (a) dirigir a área de logística da Companhia, compreendendo o armazenamento, gestão de estoques em depósitos próprios ou de terceiros; (b) dirigir a área de informática da Companhia; (c) dirigir a área de recursos humanos da Companhia; (d) gerenciar a área administrativa da Companhia; (e) coordenar a atuação de sua área com a das demais Diretorias; e (f) exercer as atividades previstas no Artigo 24. §11º Competem ao Diretor de Relações com Investidores as seguintes atribuições: (a) divulgar e comunicar à CVM, e, se for o caso, à Bolsa de Valores de São Paulo, qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado aos seus negócios, bem como zelar por sua ampla e imediata disseminação, simultaneamente em todos os mercados em que tais valores mobiliários sejam admitidos à negociação, além de outras atribuições definidas pelo Conselho de Administração; (b) prestar informações aos investidores; e (c) manter atualizado o registro da Companhia, tudo em conformidade com a regulamentação aplicável da Comissão de Valores Mobiliários. Artigo 24 - A Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários à consecução do objeto social, por mais especiais que sejam, inclusive para alienar e onerar bens do ativo permanente, ressalvado o disposto no Artigo 17 ou renunciar a direitos, exceto com relação aos assuntos cuja deliberação incumbe ao Conselho de Administração, bem como a transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes e as deliberações tomadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Administração. Compete-lhe administrar e gerir os negócios da Companhia, especialmente: (i) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, anualmente, o plano de trabalho, plano de investimento, novos programas de expansão da Companhia, e de sociedades investidas, se houver; (ii) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, anualmente, o orçamento anual e plurianual da Companhia e suas revisões; (iii) submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de aplicação dos lucros apurados no exercício anterior; (iv) apresentar, trimestralmente, ao Conselho de Administração, o balancete econômico-financeiro e patrimonial detalhado da Companhia; (v) observar e executar as deliberações do Conselho de Administração, da Assembleia Geral e deste Estatuto Social; e (vi) decidir sobre qualquer assunto que não seja de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. Artigo 25 - Ressalvados os casos dos parágrafos subsequentes, os atos que criarem responsabilidade para com a Companhia, ou dispensarem obrigações de terceiros para com ela, só serão válidos se tiverem: (i) a assinatura conjunta de 2 (dois) membros da Diretoria; ou (ii) a assinatura conjunta de um membro da Diretoria e de um procurador da Companhia. § 1º Os mandatos serão sempre assinados por 2 (dois) Diretores e outorgados para fins específicos e por prazo determinado, não excedente de um ano, salvo os que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia, que poderão ser outorgados por um Diretor e por prazo indeterminado. § 2º A Companhia poderá ainda ser representada por apenas um Diretor ou um Procurador nos seguintes casos: (i) quando o ato a ser praticado impuser representação singular, a Companhia será representada por qualquer diretor ou procurador com poderes especiais; (ii) contratação de prestadores de serviço ou empregados; (iii) receber e/ou dar quitação de valores que sejam devidos à Companhia, emitir e negociar, inclusive endossar e descontar, duplicatas relativas às suas vendas; (iv) assuntos de rotina perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias e sociedades de economia mista; (v) assinatura de correspondência sobre assuntos rotineiros; (vi) endosso de instrumentos destinados à cobrança ou depósito em nome da Companhia; (vii) representação da companhia nas assembleias gerais de suas controladas e demais sociedades em que tenha participação acionária, observado o disposto neste Estatuto Social; e (viii) representação da companhia em juízo. CAPÍTULO IV - DO CONSELHO FISCAL. Artigo 26 - A Companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, de funcionamento não permanente, cuja instalação e atribuições obedecerão a Lei nº 6.404/76. Parágrafo Único - A posse dos membros do Conselho Fiscal estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal a que alude o Regulamento de Listagem do Novo Mercado. Artigo 27 - Na hipótese de haver acionista ou Grupo de Acionistas controlador, aplica-se o disposto no §4º do artigo 161 da Lei nº 6.404/76 e, caso haja o Controle Difuso, devem ser observadas as regras dos parágrafos 1º, 2º e 3º deste Artigo. § 1º O acionista ou o Grupo de Acionistas que, isoladamente ou em conjunto, sejam titulares de ações representativas de 10% (dez por cento) ou mais do capital social terão direito de eleger, em votação em separado, 1 (um) membro e respectivo suplente. § 2º Igual direito terá o acionista ou o Grupo de Acionistas diverso daquele que elegeu um membro na forma do parágrafo 1º deste Artigo, observadas as mesmas regras e condições de eleição. § 3º Os demais acionistas, excluídos os que votaram na eleição de membros para o conselho fiscal na forma dos parágrafos 1º ou 2º deste Artigo, poderão eleger os membros efetivos e suplentes que, em qualquer caso, serão em número igual ao dos eleitos nos termos dos parágrafos 1º e 2º deste Artigo, mais 1 (um). § 4º Os membros do Conselho Fiscal terão o mandato unificado de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos. § 5º Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente. § 6º A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo membro do Conselho Fiscal empossado, e pela prévia subscrição do termo de anuência a que alude o Regulamento de Listagem do Novo Mercado. CAPÍTULO V - DO EXERCÍCIO SOCIAL E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. Artigo 28 - O exercício social iniciar-se-á em 1º de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 29 - Ao fim de cada exercício social, e no último dia de cada trimestre civil, serão levantadas as demonstrações financeiras previstas nas disposições legais em vigor. §1º O Conselho de Administração poderá declarar dividendos à conta de lucros ou de reservas de lucros, apurados em demonstrações financeiras anuais, semestrais ou trimestrais, que serão considerados antecipação do dividendo mínimo obrigatório a que se refere o Artigo 32 abaixo. §2º A Diretoria poderá ainda determinar o levantamento de balanços mensais e declarar dividendos com base nos lucros então apurados, observadas as limitações legais. Artigo 30 - Do resultado de cada exercício social serão deduzidos, antes de qualquer participação, os eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda. Artigo 31 - O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: (i) 5% para constituição da reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social; (ii) o necessário, quando for o caso, para a constituição da reserva para contingências, nos termos do artigo 195 da Lei 6.404 de 15.12.1976; e (iii) o valor necessário para o pagamento do dividendo mínimo obrigatório previsto no Artigo 32 deste Estatuto Social. Parágrafo Único - A participação dos administradores nos lucros da Companhia, quando atribuída, não excederá o valor total da remuneração anual dos administradores, nem 10% (dez por cento) do lucro ajustado do exercício. Artigo 32 - A Companhia distribuirá como dividendo mínimo obrigatório entre todas as ações, em cada exercício social, 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Único - Os lucros remanescentes terão a destinação que for aprovada pela Assembleia Geral, de acordo com a proposta submetida pelo Conselho de Administração. Artigo 33 - O Conselho de Administração poderá pagar ou creditar juros sobre o capital próprio, ad referendum da Assembleia Geral que apreciar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social em que tais juros forem pagos ou creditados, sempre como antecipação do dividendo mínimo obrigatório. Artigo 34 - A Companhia poderá efetuar o pagamento de juros sobre capital próprio a crédito de dividendos anuais ou intermediários. CAPÍTULO VI - ALIENAÇÃO DE CONTROLE, CONTROLE DIFUSO, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA E SAÍDA DO NOVO MERCADO. Artigo 35 - A alienação do Controle da Companhia (conforme definido no Artigo 44 deste Estatuto Social), direta ou indiretamente, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do Controle se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas da Companhia (\"OPA\"), observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário ao do alienante do Controle. Artigo 36 - A oferta pública referida no Artigo anterior também deverá ser efetivada: (i) havendo cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações ou que dêem direito à sua subscrição, que venha a resultar na alienação do controle da Companhia; e (ii) em caso de alienação do controle do acionista controlador da Companhia, sendo que, nesse caso, o mesmo acionista controlador ficará obrigado a declarar à BOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que o comprove. Artigo 37 - Aquele que já detiver ações da Companhia e venha a adquirir o Poder de Controle da Companhia, em razão de contrato de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (i) efetivar a oferta pública referida no Artigo 35; e (ii) ressarcir os acionistas dos quais tenha comprado ações em bolsa de valores nos 6 (seis) meses anteriores à data da alienação do Controle da Companhia, devendo pagar a estes a eventual diferença entre o preço pago ao acionista alienante e o valor pago em bolsa de valores por ações da Companhia nesse mesmo período, devidamente atualizado até o momento do pagamento pelo IGP-M; (iii) se for o caso, tomar medidas cabíveis para recompor o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do total do capital social da Companhia, dentro dos 6 (seis) meses subseqüentes à aquisição do Controle. Artigo 38 - A Companhia não registrará transferências de ações para os adquirentes do Poder de Controle, ou para aqueles que vierem a deter o Poder de Controle, enquanto estes não subscreverem o Termo de Anuência dos Controladores, a que se refere o Regulamento do Novo Mercado. Parágrafo Único - Nenhum Acordo de Acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle poderá ser registrado na sede da Companhia sem que os seus signatários tenham subscrito o Termo de Anuência referido no caput deste Artigo. Artigo 39 - Caso os acionistas reunidos em Assembleia Geral Extraordinária deliberem a saída da Companhia do Novo Mercado, o Acionista Controlador da Companhia deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações, seja porque a saída ocorre (i) para negociação das ações fora do Novo Mercado, ou (ii) por reorganização societária na qual as ações da companhia resultante de tal reorganização não sejam admitidas para negociação no Novo Mercado. O preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado em laudo de avaliação, na forma do item (vi), parágrafo segundo do Artigo 41 deste Estatuto Social. Artigo 40 - Na oferta pública de aquisição de ações a ser realizada pelo Acionista Controlador ou pela Companhia para o cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado em laudo de avaliação, na forma do item (vi), parágrafo segundo do Artigo 41 deste Estatuto Social. Artigo 41 - Na hipótese de haver Controle Difuso, qualquer Acionista Adquirente (conforme definição abaixo), que adquira ou se torne titular de ações de emissão da Companhia, em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, excluídas para os fins deste cômputo as ações em tesouraria, deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações nessa quantidade, realizar ou solicitar o registro de uma OPA para aquisição da totalidade das ações de emissão da Companhia, observando-se o disposto na regulamentação aplicável da CVM, os regulamentos da BOVESPA e os termos deste Capítulo. §1º O preço a ser ofertado pelas ações de emissão da Companhia objeto da OPA (\"Preço da OPA\") deverá ser o preço justo, entendido como sendo ao menos igual ao valor de avaliação da Companhia, apurado com base nos critérios, adotados de forma isolada ou combinada, de patrimônio líquido contábil, de patrimônio líquido avaliado a preço de mercado, de fluxo de caixa descontado, de comparação por múltiplos, de cotação das ações no mercado de valores mobiliários ou com base em outro critério aceito pela CVM, assegurada a revisão do valor da oferta na forma do §3º deste Artigo. §2º A OPA deverá observar obrigatoriamente os seguintes princípios e procedimentos, além de, no que couber, outros expressamente previstos no artigo 4º da Instrução CVM nº 361 de 05/03/02: (i) ser dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia; (ii) ser efetivada em leilão a ser realizado na BOVESPA; (iii) ser realizada de maneira a assegurar tratamento equitativo aos destinatários, permitir-lhes a adequada informação quanto à Companhia e ao ofertante, e dotá-los dos elementos necessários à tomada de uma decisão refletida e independente quanto à aceitação da OPA; (iv) ser imutável e irrevogável após a publicação no edital de oferta, nos termos da Instrução CVM nº 361/02, ressalvado o disposto no §4º abaixo; (v) ser lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto neste Artigo e paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição na OPA de ações de emissão da Companhia; e (vi) ser instruída com laudo de avaliação da Companhia, preparado por instituição de reputação internacional, independência quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e/ou acionista controlador e experiência comprovada na avaliação econômico-financeira de companhias abertas, elaborado mediante a utilização de metodologia reconhecida ou com base em outro critério que venha a ser definido pela CVM (\"Valor Econômico\"). §3º Os acionistas titulares de, no mínimo, 10% (dez por cento) das Ações em Circulação no mercado, poderão requerer aos administradores da Companhia que convoquem assembléia especial dos acionistas titulares das Ações em Circulação no mercado para deliberar sobre a realização de nova avaliação da Companhia para fins de revisão do Preço da OPA, cujo laudo deverá ser preparado nos mesmos moldes do laudo de avaliação referido no item (vi) do §2º deste Artigo, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 4º-A da Lei nº 6.404/76 e com observância ao disposto na regulamentação aplicável da CVM, nos regulamentos da BOVESPA e nos termos deste Capítulo. §4º Caso a assembleia especial referida no §3º acima delibere pela realização de nova avaliação e o laudo de avaliação venha a apurar valor superior ao valor inicial da OPA, poderá o Acionista Adquirente dela desistir, obrigando-se neste caso, a observar, no que couber, o procedimento previsto nos artigos 23 e 24 da Instrução CVM 361/02, e a alienar o excesso de participação no prazo de 3 meses contados da data da mesma assembleia especial. §5º Caso a regulamentação da CVM aplicável à OPA prevista neste Artigo venha a determinar a adoção de um critério específico de cálculo para a fixação do preço de aquisição de cada ação da Companhia em OPA sujeita ao artigo 4º-A da Lei nº 6.404/76, que resulte em preço de aquisição superior àquele determinado nos termos deste Artigo, deverá prevalecer na efetivação da OPA prevista neste Artigo aquele preço de aquisição calculado nos termos da regulamentação da CVM. §6º A realização da OPA mencionada no caput deste Artigo não excluirá a possibilidade de outro acionista da Companhia, ou, se for o caso, de a própria Companhia, formular uma OPA concorrente, nos termos da regulamentação aplicável. §7º O Acionista Adquirente estará obrigado a atender as eventuais solicitações ou as exigências da CVM relativas à OPA, dentro dos prazos prescritos na regulamentação aplicável. §8º Na hipótese de o Acionista Adquirente não cumprir as obrigações impostas por este Artigo, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos (i) para a realização ou solicitação do registro da OPA; ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da CVM, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual o Acionista Adquirente não poderá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercício dos direitos do Acionista Adquirente, conforme disposto no artigo 120 da Lei n.º 6.404/76. §9º Qualquer Acionista Adquirente que adquira ou se torne titular de outros direitos de sócio, inclusive por força de usufruto ou fideicomisso, sobre as ações de emissão da Companhia, em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, estará obrigado igualmente a, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de tal aquisição ou do evento que resultou na titularidade de tais direitos de sócio sobre ações em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, realizar ou solicitar o registro, conforme o caso, de uma OPA, nos termos descritos neste Artigo. §10 As obrigações constantes do artigo 254-A da Lei n.º 6.404/76, e nos Artigos 35 a 37 deste Estatuto Social não excluem o cumprimento pelo Acionista Adquirente das obrigações constantes deste Artigo. §11 O disposto neste Artigo não se aplica na hipótese de uma pessoa se tornar titular de ações de emissão da Companhia em quantidade superior a 20% (vinte por cento) do total das ações de sua emissão, em decorrência da subscrição de ações da Companhia, realizada em uma única emissão primária, que tenha sido aprovada em Assembleia Geral, convocada pelo seu Conselho de Administração, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base em Valor Econômico obtido a partir de um laudo de avaliação da Companhia realizada por instituição especializada que atenda aos requisitos do item (vi) do §2º do Artigo 41 deste Estatuto Social. §12 Para fins do cálculo do percentual de 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia descrito no caput deste Artigo, não serão computados os acréscimos involuntários de participação acionária resultantes de cancelamento de ações em tesouraria, resgate de ações ou de redução do capital social da Companhia com o cancelamento de ações. §13 As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo dos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto Social. §14 Ainda, na hipótese de haver Controle Difuso: (i) sempre que for aprovado, em Assembleia Geral, o cancelamento de registro de companhia aberta, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser efetivada pela própria Companhia, sendo que, neste caso, a Companhia somente poderá adquirir as ações de titularidade dos acionistas que tenham votado a favor do cancelamento de registro na deliberação em Assembleia Geral após ter adquirido as ações dos demais acionistas que não tenham votado a favor da referida deliberação e que tenham aceitado a referida oferta pública; e (ii) sempre que for aprovada, em Assembleia Geral, a saída da Companhia do Novo Mercado, seja por registro para negociação das ações fora do Novo Mercado seja por reorganização societária na qual as ações da companhia resultante de tal reorganização não sejam admitidas para negociação no Novo Mercado, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser efetivada pelos acionistas que tenham votado a favor da respectiva deliberação em Assembleia Geral. Artigo 42 - Na hipótese de haver Controle Difuso e a BOVESPA determinar que as cotações dos valores mobiliários de emissão da Companhia sejam divulgadas em separado ou que os valores mobiliários emitidos pela Companhia tenham a sua negociação suspensa no Novo Mercado em razão do descumprimento de obrigações constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado, o Presidente do Conselho de Administração deverá convocar, em até 2 (dois) dias da determinação, computados apenas os dias em que houver circulação dos jornais habitualmente utilizados pela Companhia, uma Assembleia Geral Extraordinária para substituição de todo o Conselho de Administração. §1 Caso a Assembleia Geral Extraordinária referida no caput deste Artigo não seja convocada pelo Presidente do Conselho de Administração no prazo estabelecido, a mesma poderá ser convocada por qualquer acionista da Companhia. §2 O novo Conselho de Administração eleito na Assembleia Geral Extraordinária referida no caput e no parágrafo anterior deste Artigo deverá sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado no menor prazo possível ou em novo prazo concedido pela BOVESPA para esse fim, o que for menor. Artigo 43 - Na hipótese de haver Controle Difuso e a saída da Companhia do Novo Mercado ocorrer em razão do descumprimento de obrigações constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado decorrente de: (i) deliberação em Assembleia Geral, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser efetivada pelos acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implique o descumprimento; e (ii) ato ou fato da administração, a Companhia deverá realizar oferta pública de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta dirigida a todos os acionistas da Companhia. Caso seja deliberada, em assembleia geral, a manutenção do registro de companhia aberta da Companhia, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser efetivada pelos acionistas que tenham votado a favor dessa deliberação. Artigo 44 - Para fins deste Estatuto Social, os seguintes termos com iniciais maiúsculas terão os seguintes significados: \"Acionista Adquirente\" significa qualquer pessoa (incluindo, exemplificativamente, qualquer pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos, ou outra forma de organização, residente, com domicílio ou com sede no Brasil ou no exterior), ou grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto com o Acionista Adquirente e/ou que atue representando o mesmo interesse do Acionista Adquirente, que venha a subscrever e/ou adquirir ações da Companhia. Incluem-se, dentre os exemplos de uma pessoa que atue representando o mesmo interesse do Acionista Adquirente, qualquer pessoa (i) que seja, direta ou indiretamente, controlada ou administrada por tal Acionista Adquirente; (ii) que controle ou administre, sob qualquer forma, o Acionista Adquirente; (iii) que seja, direta ou indiretamente, controlada ou administrada por qualquer pessoa que controle ou administre, direta ou indiretamente, tal Acionista Adquirente; (iv) na qual o controlador de tal Acionista Adquirente tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 30% (trinta por cento) do capital social; (v) na qual tal Acionista Adquirente tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 30% (trinta por cento) do capital social; ou (vi) que tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 30% (trinta por cento) do capital social do Acionista Adquirente. \"Acionista Controlador\" e \"Acionista Controlador Alienante\" têm os significados que lhes são atribuídos no Regulamento de Listagem do Novo Mercado. \"Ações em Circulação\" significa todas as ações de emissão da Companhia exceto aquelas (i) de titularidade do Acionista Controlador e/ou de pessoas a ele vinculadas; (ii) em tesouraria da Companhia; e (iii) de titularidade dos administradores da Companhia. \"Controle Difuso\" significa o Poder de Controle exercido por acionista detentor de menos de 50% (cinquenta por cento) do capital social da Companhia. Significa, ainda, o Poder de Controle quando exercido por acionistas detentores de percentual superior a 50% (cinquenta por cento) do capital social em que cada acionista detenha individualmente menos de 50% (cinquenta por cento) do capital social e desde que estes acionistas não sejam signatários de acordo de votos, não estejam sob controle comum e nem atuem representando um interesse comum. \"Grupo de Acionistas\" o grupo de duas ou mais pessoas (a) vinculadas por contratos ou acordos de qualquer natureza, inclusive acordos de acionistas, orais ou escritos, seja diretamente ou por meio de sociedades Controladas, Controladores ou sob Controle comum; ou (b) entre as quais haja relação de Controle, seja direta ou indiretamente; ou (c) sob Controle Comum; ou (d) que atuem representando um interesse comum. Incluem-se dentre os exemplos de pessoas representando um interesse comum (i) uma pessoa que detenha direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 15% do capital social da outra pessoa; e (ii) duas pessoas que tenham um terceiro investidor em comum que detenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 15% do capital de cada uma das duas pessoas. Quaisquer joint-ventures, fundos ou clubes de investimento, fundações, associações, trusts, condomínios, cooperativas, carteiras de títulos, universalidades de direitos, ou quaisquer outras formas de organização ou empreendimento, constituídos no Brasil ou no exterior, serão considerados parte de um mesmo Grupo de Acionistas, sempre que duas ou mais entre tais entidades forem (a) administradas ou geridas pela mesma pessoa jurídica ou por partes relacionadas a uma mesma pessoa jurídica; ou (b) tenham em comum a maioria de seus administradores; e, \"Poder de Controle\" (bem como os seus termos correlatos \"Controladora\", \"Controlada\", \"sob Controle Comum\" ou \"Controle\") entende-se o poder efetivamente utilizado de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito. Há presunção relativa de titularidade do controle em relação à pessoa ou ao grupo de pessoas que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas três últimas Assembleias Gerais da Companhia, ainda que não seja titular das ações que lhe assegure a maioria absoluta do capital votante. Artigo 45 - Os casos omissos no presente Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com as disposições da Lei nº 6.404/76. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO. Artigo 46 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. CAPÍTULO VIII - DA ARBITRAGEM. Artigo 47 - A Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal ficam obrigados a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas neste Estatuto Social, nas disposições da Lei n.º 6.404/76, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão Valores Mobiliários, nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de valores mobiliários em geral, além daquelas constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado, do Contrato de Participação do Novo Mercado, do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado e, especialmente, no Termo de Voto e Assunção de Obrigações (\"Termo de Voto\") celebrado em 13 de dezembro de 2006 e arquivado na sede da Companhia, a qual deve ser conduzida junto à Câmara de Arbitragem do Mercado instituída pela BOVESPA, de conformidade com o Regulamento da referida Câmara, podendo as partes, nos termos do Capítulo 12 do mesmo Regulamento, escolher de comum acordo outra câmara ou centro de arbitragem para resolver seus litígios. CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 48 - Todo acionista ou Grupo de Acionistas é obrigado a divulgar, mediante comunicação à Companhia e às bolsas de valores em que forem negociados os valores mobiliários de emissão da Companhia, a aquisição de ações que, somadas às já possuídas, superem 5% (cinco por cento) do capital da Companhia ou múltiplos de tal percentual. §1º Igual dever terão os titulares de debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição que assegurem a seus titulares a aquisição de ações nas quantidades previstas neste Artigo. §2º - A infração ao disposto neste Artigo ensejará a aplicação das penalidades descritas no Artigo 49 abaixo. Artigo 49 - A Assembleia Geral poderá suspender o exercício dos direitos, inclusive de voto, do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta pela lei, sua regulamentação ou por este Estatuto. §1º - A suspensão do exercício dos direitos poderá ser deliberada pela Assembleia Geral em qualquer reunião, ordinária ou extraordinária, em que a matéria constar da ordem do dia. §2º - Os acionistas que representem 5% (cinco por cento), no mínimo, do capital social, poderão convocar Assembleia Geral quando o Conselho de Administração não atender, no prazo de 8 dias, a pedido de convocação que apresentarem, com a indicação do descumprimento de obrigação e da identidade do acionista inadimplente. §3º - Caberá à Assembleia Geral que aprovar a suspensão dos direitos políticos do acionista também estabelecer, além de outros aspectos, o alcance e o prazo da suspensão, sendo vedada a suspensão dos direitos de fiscalização e de pedido de informações assegurados em lei. §4º - A suspensão de direitos cessará logo que cumprida a obrigação. Artigo 50 - A Companhia e seus administradores observarão os acordos de acionistas ou termos de votos registrados na forma do artigo 118 da Lei n.º 6.404/76, sendo vedado (i) aos integrantes das mesas diretora dos trabalhos assembleares ou das reuniões do Conselho de Administração acatar declaração de voto de qualquer acionista, signatário de acordo de acionista ou termo de voto devidamente arquivado na sede social, ou de membro do Conselho de Administração, que for proferida em desacordo com o ajustado em referido acordo ou termo, e (ii) à companhia aceitar e proceder à transferência de ações e/ou à cessão de direitos inerentes às ações em desacordo com as disposições de acordos de acionistas ou termos de voto arquivados na Companhia. O Termo de Voto será registrado junto ao competente Cartório de Títulos e Documentos da Cidade de São Paulo. Os termos e condições do Termo de Voto devem beneficiar todos e quaisquer acionistas minoritários da Companhia e o cumprimento de suas disposições poderá ser exigido pela Companhia ou por quaisquer de seus acionistas minoritários. Artigo 51 - A Companhia assegurará aos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal ou aos membros de quaisquer órgãos sociais com funções técnicas destinadas a aconselhar os administradores, a defesa em processos judiciais e administrativos instaurados por terceiros, durante ou após os respectivos mandatos, por atos praticados no exercício de suas funções, inclusive por meio de contrato de seguro permanente, a fim de resguardá-los das responsabilidades por atos decorrentes do exercício do cargo ou função, com o pagamento das despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. §1º - A garantia prevista no caput deste artigo estende-se aos empregados que regularmente atuarem em cumprimento de mandato outorgado pela Companhia ou sociedades por esta controladas. §2º - Se alguma das pessoas mencionadas no caput ou no §1º for condenada, por decisão judicial transitada em julgado, em virtude de culpa ou dolo, deverá ressarcir a Companhia de todos os custos e despesas com a assistência jurídica, nos termos da lei. JUCERJA sob o nº 2917409 em 07/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 27-04-2016\r\n\r\nOS: 354792-2\r\n\r\nId: 1971336"
                ],
                "1971394": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES \r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da 16ª/2016 Reunião do Conselho de Administração realizada em 20 de Junho de 2016. 1 Data, Hora e Local: 20 de junho de 2016, às 10h, na sede social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"INVEPAR\" ou \"Companhia\"), na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-000. 2 Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme art. 16, §2º, do Estatuto Social da Companhia. 3 Presença: (i) Conselheiros: Srs. Henrique Jäger, Danilo Ferreira da Silva, Gueitiro Matsuo Genso, Marcio Hamilton Ferreira, Carlos Augusto Borges, Josedir Barreto dos Santos, Fabio Hori Yonamine e Paulo Cesar Campos (\"Conselho\"); e (ii) Convidados: Sr. Gustavo Nunes da Silva Rocha e Sra. Letícia Torres Rosina. 4 Mesa: Presidente: Henrique Jäger; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5 Ordem do dia: Deliberar sobre prestação de Garantia Financiamento de Longo Prazo - CBN. 6 Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos e tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade de votos dos presentes: 6.1. Assuntos para Deliberação: 6.1.1. Prestação Garantia Financiamento de Longo Prazo - CBN: O Conselho de Administração aprovou, por unanimidade dos presentes, a prestação pela Companhia das seguintes garantias no âmbito da contratação do financiamento de longo prazo pela CBN junto a Desenbahia, no valor de R$ 26 milhões: (a) Direitos Creditórios: cessão fiduciária e vinculação da totalidade dos direitos de crédito, atuais e futuros, relativos, a: (i) receitas alusivas às Tarifas de Pedágio, em montante anual estimado no valor mínimo de R$ 142.630.500,00 (cento e quarenta e dois milhões, seiscentos e trinta mil e quinhentos reais); (ii) receitas decorrentes dos Contratos de Receitas Extraordinárias, celebrados ou a celebrar pela CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S.A., decorrentes da exploração do Projeto ou de projetos associados, para exploração de Sistema Rodoviário em regime de concessão; e (iii) direitos indenizatórios decorrentes de todos os seguros exigíveis no Contrato de Concessão; (b) Direitos Emergentes: cessão fiduciária e vinculação da totalidade dos direitos creditórios emergentes do Contrato de Concessão, abarcando todas as receitas decorrentes dos direitos e créditos, bem como quaisquer valores que, efetiva ou potencialmente, estejam ou venham a se tornar exigíveis e pendentes de pagamento pelo Poder Concedente à CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S.A., nos termos do referido contrato e das normas legais e regulamentares aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a todas as indenizações pela revogação, encampação ou extinção do Contrato de Concessão, bem como os demais direitos, sempre ressalvadas as receitas variáveis e os direitos dela decorrentes, potenciais ou não, que possam ser objeto de cessão fiduciária de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como os direitos que forem constituídos após a assinatura do Contrato de Cessão Fiduciária e Vinculação de Direitos Emergentes, conforme aditado, ou que venham a existir no futuro; (c) Penhor de Ações: penhor da totalidade das ações da BAHIA NORTE; (d) Equity Support Agreement - ESA: instrumento de compromisso de aporte dos Acionistas com a finalidade de assegurar o cumprimento das obrigações da CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S.A. relativas ao aporte de recursos próprios necessários à conclusão do Projeto (TERCEIRO CICLO DE INVESTIMENTOS); (e) Fiança Corporativa: com o objetivo de garantir a execução da obra e a consolidação da operação sendo válida (i) pelo período de execução das obras do Projeto (TERCEIRO CICLO DE INVESTIMENTOS) e por 2 (dois) anos adicionais após a conclusão das obras; ou (ii) até a liquidação de todas as obrigações previstas na Cédula de Crédito Bancário da DESENBAHIA, o que ocorrer primeiro, a ser outorgada por meio de documento apartado e aplicável ao pagamento dos serviços da dívida. 7 Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida, achada conforme e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Gueitiro Matsuo Genso - Presidente; e Flavia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa - Secretária. Conselheiros: Gueitiro Matsuo Genso, Carlos Augusto Borges, Henrique Jäger, Danilo Ferreira da Silva, Fabio Hori Yonamine, Carlos Eduardo Leal Neri, Paulo Cesar Campos e Josedir Barreto dos Santos. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2016. Mesa: Henrique Jäger - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR. Certifico que o presente foi arquivada sob o nº 2920475 e data de 12/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nATA 16ª - ARCA - 20-06-2016\r\n\r\nOS: 354974-3\r\n\r\nId: 1971394"
                ],
                "1971338": [
                    "V - Ata",
                    "B2W COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.776.574/0006-60 - NIRE No 33300290745\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração da B2W - Companhia Digital (\"Companhia\"), realizada em 27 de abril de 2016. 1) Data, Hora e Local: Às 18:00 horas do dia 27 de abril de 2016, na sede da Companhia, na Rua Sacadura Cabral nº 102 - parte. 2) Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, em razão da presença da totalidade dos membros deste Conselho de Administração. 3) Composição da Mesa: Presidente: Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez; Secretaria: Anna Christina Ramos Saicali. 4) Deliberações: Os conselheiros presentes, após exame e discussão, aprovaram, sem ressalvas: 4.1. Eleger, para mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2019, a Sra. ANNA CHRISTINA RAMOS SAICALI, brasileira, divorciada, educadora, portadora da cédula de identidade RG nº. 7.852.099-X - SSP/SP, e inscrita no CPF/MF. sob o nº. 042.833.398-22, para o cargo de Diretora Presidente; CARLOS EDUARDO ROSALBA PADILHA, brasileiro, casado, contador, porta dor da carteira de identidade RG nº 09260002-2 IFP-RJ, e inscrito no CPF/MF. sob o nº 023.942.527-82, para o cargo de Diretor Operacional; CARLOS HENRIQUE DE LUCCA FORTES GATTO, brasileiro, casado, tecnólogo, portador da carteira de identidade nº 19.481.770-2, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 246.595.838-05, para o cargo de Diretor Operacional; FABIO DA SILVA ABRATE, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº. 109460527 - IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF. sob o nº. 088.905.217-40, para o cargo de Diretor de Relações com Investidores e Diretor Financeiro; FLAVIO DE ALMEIDA SERAPIÃO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº. 952418091 MTPS/RJ, e inscrito no CPF/MF. sob o nº. 028.334.537-36; para o cargo de Diretor Operacional; JEAN PIERRE LESSA E SANTOS FERREIRA, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da carteira de identidade nº 22.845.847-X, expedida pelo SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 176.533.778-07, para o cargo de Diretor Operacional; JOSÉ TIMOTHEO DE BARROS, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº. 448.920 - SPTC-ES, e inscrito no CPF/MF. sob o nº. 003.264.127-35, para o cargo de Diretor Operacional; MARCIO CRUZ MEIRELLES, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº. 08497187-8 - SSP/IFP-RJ, e inscrito no CPF/MF. sob o nº. 025.325.977-04, para o cargo de Diretor Comercial; THIAGO MENDES BARREIRA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade 3991897, expedida pelo SSP/MG, e inscrito no CPF/MF. sob o nº. 917.380.326-04, para o cargo de Diretor Comercial, todos residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Sacadura Cabral nº. 102 - Parte, Saúde, Rio de Janeiro/RJ. CEP. 20081-902. Os Diretores ora eleitos assinarão o respectivo TERMO DE POSSE que constará no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. A remuneração da Diretoria será aquela que vier a ser fixada oportunamente pelo Conselho de Administração, observados e atendidos, no que couber, os limites globais estabelecidos pela Assembleia Geral Ordinária, realizada em 27 de abril de 2016. 4.2. Registrar que os Diretores ora eleitos, tendo preenchido o Termo de Anuência dos Administradores, em conformidade com as regras contidas no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&F Bovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, serão investidos nos respectivos cargos mediante a assinatura de termo de posse no livro próprio, oportunidade em que farão a declaração de desimpedimento prevista em lei. 5) Aprovação e assinatura de ata: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada, lida, aprovada e assinada pelos presentes. Assinaturas: Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez, Anna Christina Ramos Saicali, Celso Alves Ferreira Louro, Jorge Felipe Lemann, André Street de Aguiar, Paulo Antunes Veras, Luiz Carlos Di Sessa Filippetti e Mauro Muratório Not. Confere com o original lavrado em livro próprio. Anna Christina Ramos Saicali - Secretária. JUCERJA sob o nº 2917407 em 07/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 27-04-2016\r\n\r\nOS: 354792-1\r\n\r\nId: 1971338"
                ],
                "1970114": [
                    "V - Ata",
                    "MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.743.858/0001-05\r\n\r\nNIRE 33300269011\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE JUNHO DE 2016 LOCAL E HORA: Sede social situada na Rua São Francisco Xavier, 603 - 5º andar - Rio de Janeiro/RJ, às 09:00 horas. QUORUM: Presentes os Srs. acionistas representando a totalidade do capital social. MESA: Presidência do Sr. Renato Ribeiro Abreu e secretariada pelo Sr. Marcelo de Castro Faria Ferreira, representando a sócia MPE S/A - Participações e Administração. CONVOCAÇÃO: Publicação dispensada nos termos do art. 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404 de 15/12/76. ORDEM DO DIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: (a) Deliberar sobre a proposta de alteração do objeto social da companhia, com a inclusão de atividades ligadas a engenharia, serviços e administração no segmento hospitalar. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: (a) Submetida aos acionistas a proposta quanto à alteração do objeto social da companhia, a mesma foi aprovada por unanimidade, incluindo-se atividades operacionais ligadas a engenharia, serviços e administração no segmento hospitalar. Diante disso, altera-se o artigo 4º da companhia, passando o mesmo a ter a seguinte redação: “Art. 4º: A Companhia tem por objeto social a participação societária em outras sociedades, bem como desenvolvimento de atividades ligadas a engenharia e serviços nos seguimentos de transportes, aeroportos e hospitais, como se descreve: (a) o exercício da atividade de gestão, fabricação, construção, exploração, manutenção, logística e operação nas áreas aeroportuária, metroviária, metroferroviária, ferroviária, de monotrilhos, portos, terminais em geral e hospitalar; (b) a prestação de serviços de montagem industrial, instalações, projetos de engenharia e sistemas, reparo e restaurações, assim como operação e manutenção nas áreas elétricas, mecânicas, eletromecânicas, hidráulica, civil, predial, eletrônica, telecomunicações, química, agrônoma, engenharia clínica, pintura, engenharia de segurança, gasoterapia, gases industriais e hospitalares, laboratórios de equipamentos especiais, biotérios e odonto-médico-hospitalares, controle da qualidade da água potável, limpeza e higienização de reservatórios de água potável e recalque de água potável e esgoto; (c) a prestação de serviços de construção civil, arquitetura e urbanismo e saneamento básico; (d) a instalação, operação e manutenção de sistema de ar condicionado e ventilação mecânica, instalação e manutenção de sistema de elevadores e escadas rolantes, instalação, operação e manutenção de sistema de alarme, detecção e combate a incêndio; (e) a prestação de serviços de telecomunicações e informática; (f) a prestação de serviços de consultoria e o exercício de outras atividades relacionadas aos seus objetivos; (g) a revenda mercantil; (i) segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento de resíduos sólidos próprios, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos; (J) fabricação e manutenção de veículos metroferroviários, metroviários e monotrilhos; (l) serviço de engenharia de conservação de energia e eficiência energética e de consumo de água; (m) a prestação de serviços de administração hospitalar, bem como de consultoria, gerenciamento, administração, concessão de novos negócios e assessoria nas áreas aqui mencionadas; (n) a participação no capital de outras sociedades, com exercício ou não de controle; (o) participar societariamente, de forma permanente, em empresas pertencentes aos segmentos de engenharia e serviços e concessões de serviços de engenharia, independentemente do tipo de sociedade, do percentual de participação, da relevância e da influência dos investimentos, bem como participar de parcerias público-privadas; (p) prover e captar recursos financeiros, sob qualquer forma e modalidade, com observância da legislação vigente, destinados ao capital de giro e de investimentos das diversas sociedades integrantes do grupo societário da qual é controladora; e (q) prestar serviços de elaboração de estudos econômico-financeiros, bem como de planejamento, organização e estruturação de empreendimentos relacionados aos referidos segmentos.” ENCERRAMENTO: Facultada a palavra a quem dela quisesse fazer uso, ninguém se manifestou, razão pela qual a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta Ata, depois de lida e aprovada, assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2016. Atesto que a presente Ata é cópia fiel extraída do original que se encontra transcrita no livro próprio. Presidente - Renato Ribeiro Abreu. Secretário - Marcelo de Castro Faria Ferreira. Documento arquivado na JUCERJA em 29/06/2016 sob o nº2914542.\r\n\r\nId: 1970114"
                ],
                "1971356": [
                    "V - Ata",
                    "SERTENGE S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 13.959.986/0001-73 - NIRE Nº 333.0030235-2\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária: Data, Hora e Local: 27/04/2016, às 10:00hs, no escritório da Filial da Cia, situada na Rua Coronel Almerindo Rehem nº 126, Ed. Empresarial Costa Andrade, 10º andar, Caminho das Árvores, Salvador(BA), CEP:41.820-768. Convocação: Tendo em vista o disposto no §4º do art.124 da Lei nº6.404/76, foi dispensada a convocação para a presente Assembleia, em razão da presença da totalidade dos acionistas. Presenças: Presentes à Assembleia acionistas que representam a totalidade do capital social e o Contador da Empresa Sr. Rafael de Lima Oliveira, CRC-BA nº10.387/0. Composição da Mesa: Por aclamação dos presentes, foi escolhido para presidir a sessão o Sr. Luiz Fernando Luz Pessoa de Souza e para Secretário o Sr. Rafael Freire Filgueiras. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: I) Aprovação do balanço patrimonial do exercício de 2015 e das suas respectivas demonstrações financeiras levantadas em 31/12/2015, publicados no DOE/RJ na edição de 20/04/2016 e no Jornal Diário Mercantil, na edição de 20/04/2016; (II) Ratificação dos atos praticados pelos Diretores da Sociedade; (III) Distribuição dos dividendos aos Acionistas; (IV) Aprovação da verba de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais) para pagamento de honorários da Diretoria no exercício de 2016; Em Assembleia Geral Extraordinária: I- a) Apreciar o pedido de renúncia do Sr. Eunápio Ladeia de Queiroz ao cargo de Diretor; b) Eleição de novo membro da Diretoria em substituição ao Diretor Eunápio Ladeia de Queiroz, tendo em vista o seu afastamento definitivo. Deliberações: A) Deliberações da Assembleia Geral Ordinária: I) Aprovado o balanço patrimonial da Cia encerrado em 31/12/2015 e as suas respectivas demonstrações financeiras; II) Ratificados pelos acionistas todos os atos praticados pelos Diretores da Sociedade até a presente data; III) Aprovada a distribuição dos dividendos aos Acionistas de forma desproporcional à participação de cada acionista no capital social da empresa; IV) Aprovada a verba de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais) para pagamento de honorários da Diretoria, no exercício de 2016; Deliberações da Assembleia Geral Extraordinária. I. a) Aceito, por unanimidade, o pedido de renuncia do Sr. Eunápio Ladeia de Queiroz do cargo de Diretor que, por motivos de ordem pessoal, deixa a direção da Cia conforme carta comunicando sua decisão. b) Foi eleito para Diretor, em substituição ao Sr. Eunápio Ladeia de Queiroz, o Sr. Erick Fialho de Queiroz, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, Cédula de Identidade nº591757966-SSP/BA, CPF nº858.152.415-04, CREA-BA nº32473/D, residente e domiciliado na Rua Haeckel José de Almeida, Condomínio Jardim Piatã, Casa 7, Quadra 5, Patamares, Salvador(BA); com mandato até o término do mandato dos demais Diretores. Por força desta deliberação, a Diretoria da Cia fica assim constituída: Diretor - Presidente: Luiz Fernando Luz Pessoa de Souza, brasileiro, casado, engenheiro civil, Cédula de Identidade de nº 00295086-30-SSP/BA, CPF nº019.958.985-20, residente e domiciliado à Rua Fernão de Magalhães nº3160, aptº 901 - Barra, Salvador(BA), CEP 40.140-410; Diretor Rafael Freire Filgueiras, solteiro, Administrador, Carteira de Identidade nº0967759048-SSP/BA, CPF nº012.077.945-54, residente e domiciliado à Rua Juiz Edgar Vieira nº121, Quadra E, Lote 29, Condomínio Parque Costa Verde - Piatã Salvador(BA) CEP 41.650.266; e Diretor: Erick Fialho de Queiroz, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, Cédula de Identidade nº591757966-SSP/BA, CPF nº858.152.415-04, CREA-BA nº32473-D, residente e domiciliado na Rua Haeckel José de Almeida, Condomínio Jardim Piatã, Casa 7, Quadra 5, Patamares, Salvador(BA); todos com mandato até 29/08/2017. Concluída a assembleia, o Diretor Presidente Luiz Fernando Luz Pessoa de Souza, agradeceu ao Diretor que deixa a direção da sociedade os seus relevantes serviços prestados ao longo de quase trinta anos de trabalho ininterrupto, com dedicação e esmerada competência. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos até a lavratura desta Ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada pelo Presidente, Secretário da mesa, diretores e acionistas. Salvador/BA 27/04/2016. Luiz Fernando Luz Pessoa de Souza - Presidente da Mesa; Rafael Freire Filgueiras - Secretário da Mesa. Acionistas: Luiz Fernando Luz Pessoa de Souza, Eunápio Ladeia de Queiroz, Antonio Santos Filgueiras, Rafael de Lima Oliveira - Contador. Confere com o original do livro próprio, Salvador/BA, 27/04/2016. Luiz Fernando Luz Pessoa de Souza - Presidente/Acionista; Rafael Freire Filgueiras - Secretário / Diretor; Eunápio Ladeia de Queiroz - Acionista; Antonio Santos Filgueiras - Acionista; Erick Fialho de Queiroz - Diretor. Certifico o deferimento em 14/06/2016 e o Registro sob o NIRE 33300302352 e Data abaixo. JUCERJA sob o nº00002914063 em 28/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1971356"
                ],
                "1971392": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES \r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da 17ª-A/2016 reunião do Conselho de Administração realizada em 23 de Junho de 2016. 1 Data, hora e local: 23 de junho de 2016, às 16h, na sede social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"INVEPAR\" ou \"Companhia\"), na Av. Almirante Barroso, n° 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-000. 2 Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme art. 16, §2º, do Estatuto Social da Companhia. 3 Presença: (i) Conselheiros: Srs. Henrique Jäger, Danilo Ferreira da Silva, Gueitiro Matsuo Genso, Marcio Hamilton Ferreira, Carlos Augusto Borges, Josedir Barreto dos Santos, Fabio Hori Yonamine e Paulo Cesar Campos (\"Conselho\"); e (ii) Convidados: Sr. Gustavo Nunes da Silva Rocha e Sra. Letícia Torres Rosina. 4 Mesa: Presidente: Sr. Henrique Jäger; e Secretária: Sra. Letícia Torres Rosina. 5 Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) a prestação, pela Companhia, de (a) alienação fiduciária, nos termos do contrato de alienação fiduciária de ações a ser celebrado no âmbito da 5ª (quinta) emissão, pela Concessionária ViaRio S.A. (\"ViaRio\"), de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, fidejussória e flutuante adicional, em série única, no montante de até R$ 620.895.630,65 (seiscentos e vinte milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, seiscentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos) (\"Debêntures\"), as quais serão objeto de distribuição privada (\"Emissão\"), da totalidade das ações detidas pela Companhia no capital social da ViaRio, durante todo o prazo de vigência das Debêntures ou até a data de eventual resgate antecipado facultativo total das Debêntures (\"Alienação Fiduciária de Ações\"); e (b) garantia fidejussória, sob a forma de fiança, na proporção de sua participação no capital social da ViaRio, na data da Emissão a ser estabelecida na escritura da Emissão, para assegurar o pontual cumprimento das obrigações pecuniárias a serem assumidas pela ViaRio em decorrência da Emissão (\"Fiança\"); (ii) a celebração de contrato de compromisso de aporte de acionistas, por meio do qual a Companhia se compromete, na proporção de sua participação no capital social da ViaRio à época do respectivo aporte, a aportar recursos na ViaRio caso haja a declaração de vencimento antecipado das Debêntures (\"Compromisso de Aporte\" e, em conjunto com a Alienação Fiduciária de Ações e a Fiança, as \"Garantias\"); e (iii) a autorização à Diretoria da Companhia, bem como a procuradores constituídos pela Companhia, para celebrar todos e quaisquer documentos relacionados à Emissão e à prestação das Garantias, praticar todo e qualquer ato necessário à estruturação, operacionalização e formalização das Debêntures e da Emissão, especialmente com relação à discussão, negociação e definição dos termos e condições das Debêntures e dos contratos correlatos, e praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações acima, bem como a ratificação de todos os atos já praticados nesse sentido até a presente data. 6 Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, conforme atribuições previstas no artigo 17, inciso VIII, alíneas (b) e (c), do Estatuto Social da Companhia, deliberaram e aprovaram (i) a constituição da Alienação Fiduciária de Ações, nos termos do contrato de alienação fiduciária de ações a ser celebrado no âmbito da Emissão, durante todo o prazo de vigência das Debêntures ou até a data de eventual resgate antecipado facultativo total das Debêntures; (ii) a outorga da Fiança, com vigência desde a data de emissão das Debêntures até a Data de Conclusão das Obras (a ser definido na escritura da Emissão), com expressa renúncia aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 836, 837, 838, e 839, todos da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (\"Código Civil\"), e artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (\"Código de Processo Civil\"), sendo a Fiança outorgada pela Companhia de forma não solidária com as demais acionistas da ViaRio; (iii) a celebração do Compromisso de Aporte, nos termos do contrato de compromisso de aporte a ser celebrado no âmbito da Emissão, na proporção de sua respectiva participação no capital social da ViaRio à época do respectivo aporte, o qual terá vigência a partir da Data de Conclusão das Obras até a data do Completion Financeiro (a ser definido na escritura da Emissão); e (iv) a autorização à Diretoria da Companhia, bem como a procuradores constituídos pela Companhia, para celebrar todos e quaisquer documentos relacionados à Emissão e à prestação das Garantias, praticar todo e qualquer ato necessário à estruturação, operacionalização e formalização das Debêntures e da Emissão, especialmente com relação à discussão, negociação e definição dos termos e condições das Debêntures e dos contratos correlatos, e praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações (i) a (iii) acima, bem como a ratificação de todos os atos já praticados nesse sentido até a presente data. 7 Encerramento: Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. 8 Assinaturas: Mesa: Henrique Jäger - Presidente; e Letícia Torres Rosina - Secretária. Conselheiros: Srs. Henrique Jäger, Danilo Ferreira da Silva, Gueitiro Matsuo Genso, Marcio Hamilton Ferreira, Carlos Augusto Borges, Josedir Barreto dos Santos, Fabio Hori Yonamine e Paulo Cesar Campos. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2016. Mesa: Henrique Jäger - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR. Certifico que o presente foi arquivado sob o número 2920477 e data de 12/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nATA 17ª - ARCA - 23-06-2016\r\n\r\nOS: 354974-2\r\n\r\nId: 1971392"
                ],
                "1971405": [
                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL G7 HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 17.252.858/0001-46 - NIRE 33.300.305.360 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2016. 1. Data, hora e local: Aos 18/06/2016, às 10h30 hs, na sede social localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar, parte, Torre Corcovado. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no \"Livro de Presença de Acionistas\". Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no artigo 124, §4º da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (\"Lei das S.A.\"). 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marcelo Kalim e secretariados pela Sr. Roberto Balls Sallouti. 4. Deliberações Tomadas Pela Totalidade dos Acionistas da Companhia: 4.1. Em conformidade com o que prescreve o artigo 133, §4º da Lei das S.A., a não publicação dos anúncios previstos no referido artigo, referentes à realização da presente Assembleia Geral, de forma que a totalidade dos acionistas considerou que estava sanada a falta de publicação dos anúncios, já que tal ausência não prejudicou os interesses dos acionistas nem os da Cia.. 4.2. Considerando que as informações contábeis da Cia. foram concluídas após o período previsto na Lei das S.A. e publicadas em jornal de grande circulação em 17/06/2016, os acionistas ratificam a realização desta AGO na presente data. 4.3. Aprovar, sem quaisquer ressalvas ou emendas, do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015, publicadas no dia 17/06/2016, nos jornais Diário Comercial/RJ e Diário Oficial/RJ. 4.4. Tomar ciência e aprovar o lucro no exercício findo em 31/12/2015, no valor de R$ 54.571.906,04, de tal forma que: (i) o montante de R$ 54.388.613,88 foi destinado à Conta de Reserva de Lucros a Realizar; e (ii) o montante de R$ 183.292,16 foi destinado à Conta de Reserva Estatutária da Cia.. 4.5. Fixar para a Diretoria da Cia., para o presente exercício social, uma remuneração anual e global de até R$ 21.120, a ser distribuída entre os seus membros. Os Diretores que mantiverem contrato de trabalho ou relação estatutária sem vínculo empregatício com outras empresas do mesmo grupo econômico que a Cia. serão somente remunerados por estas, nos termos dos respectivos contratos. 5. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram suspensos os trabalhos da AGO pelo tempo necessário à lavratura desta Ata no livro próprio. Após a lavratura da Ata da AGO, a presente Ata foi lida, conferida, achada conforme e aprovada, e, encerrados os trabalhos, foi então assinada por todos os presentes, conforme lista de presença anexa à presente (Anexo I). Certifico que confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 18/06/2016. Roberto Balls Sallouti - Secretário. JUCERJA nº 2921060 em 13/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 18-06-2016\r\n\r\nOS: 354911\r\n\r\nId: 1971405"
                ],
                "1971359": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 9 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: 9 de junho de 2016, às 10h00, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM Participações S.A. (“Companhia”) na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Adhemar Gabriel Bahadian, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Francesca Petralia, Franco Bertone, Herculano Aníbal Alves, Manoel Horacio Francisco da Silva, Mario Di Mauro, Oscar Cicchetti, e Stefano De Angelis, presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Participou, ainda, desta reunião o Sr. Jaques Horn, Diretor Jurídico e Secretário. Ausência justificada do Sr. Piergiorgio Peluso. MESA: Sr. Franco Bertone - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos; (2) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário; (3) Agenda de Tecnologia; e (4) Inovação e Desenvolvimento de Negócios. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão da matéria constante da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos (“CCR”), na reunião realizada no dia 8 de junho 2016, conforme relatado pelo Sr. Franco Bertone, Presidente do CCR. (2) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), na reunião realizada no dia 8 de junho 2016, conforme relatado pelo Sr. Alberto Whitaker, Coordenador do CAE. (3) Este item da Ordem do Dia foi adiado para apresentação em data a ser definida; (4) O Sr. Luís Minoru, Chief Strategy Officer, realizou uma apresentação sobre o tema de Inovação e Desenvolvimento de Negócios, destacando as principais inovações tecnológicas, seus impactos na indústria de telecomunicações e as oportunidades de novos negócios para a Companhia. Tudo conforme material apresentado, que fica arquivado na sede da Companhia. ESCLARECIMENTOS E ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes, Srs. Adhemar Gabriel Bahadian, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Francesca Petralia, Franco Bertone, Herculano Aníbal Alves, Manoel Horacio Francisco da Silva, Mario Di Mauro, Oscar Cicchetti e Stefano De Angelis. Rio de Janeiro (RJ), 9 de junho 2016. JAQUES HORN - Secretário. JUCERJA nº 00002921912 em 13/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1971359"
                ],
                "1971353": [
                    "V - Ata",
                    "ACI1 Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.684.096/0001-66 - NIRE nº 33.3.0029290-0\r\n\r\nAta de AGOE (Rio de Janeiro, 15 de Julho de 2016)\r\n\r\nData, Hora e Local: Aos 15/07/16, às 9hs hs, na sede ACI1 Participações S.A., em RJ/RJ, na Avenida General Justo, 375, sala 802, conforme convocação. Convocação e Presença: Realizada formalmente nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades Anônimas”), conforme anúncio publicado por 03 (três) vezes, nos dias 07, 08 e 11/07/16, nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (fls. 12, 12 e 26) e Monitor Mercantil, fls. 08, 09 e 07). Presentes acionistas representando 98,74% do capital social votante da Companhia. Mesa: Daniela Mastrorocco (Presidente); Bernardo Freitas Carneiro (Secretário). Ordem do Dia: Redução do capital social da Companhia. Deliberações: Os acionistas deliberaram por unanimidade e sem ressalvas, nos termos do art. 173 da Lei nº 6.404/76, reduzir o capital social da Companhia no montante de R$ 500.000,00, por considerá-lo excessivo ao objeto social da Companhia, mediante o cancelamento de 817.877 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal (“Ações Canceladas”), proporcionalmente à participação de cada acionista. O capital social reduzido será pago aos acionistas em moeda corrente nacional ou por meio da entrega de quaisquer bens/direitos após o decurso do prazo descrito abaixo. Em vista da deliberação acima e após o prazo de 60 dias da publicação da presente Ata, nos termos do art. 174 da Lei nº 6.404/76, o capital social da Companhia, que anteriormente era de R$ 1.478.105,49 dividido em 2.417.891 ações ordinárias nominativas, passará a ser de R$ 978.150,59, dividido em 1.600.014 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, sendo outorgado aos credores da Companhia o prazo de 60 dias a contar da publicação do extrato da presente ata para oposição, nos termos do art. 174 supra referido. Uma vez cumpridas as formalidades previstas no art. 174 da Lei nº 6.404/76, o caput da Cláusula 5ª do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social totalmente subscrito e integralizado da Companhia é R$ 978.150,59, divididos em 1.600.014 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.” Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. [Presidente: Daniela Mastrorocco; Secretário: Bernardo Freitas Carneiro; Acionistas Presentes: Acionistas Presentes: SSTI Capital LLC, representada por seus administradores residentes no Brasil, André Street de Aguiar e Eduardo Cunha Monnerat Solon de Pontes, Felipe Salvini Bourrus, Luis Fernando Oliveira do Vabo Junior e Bernardo Freitas Carneiro]. Rio de Janeiro - RJ, 15/07/16. Mesa: Daniela Mastrorocco - Presidente; Bernardo Freitas Carneiro - Secretário. Acionistas Presentes: SSTI CAPITAL LLC; André Street de Aguiar; Eduardo Cunha Monnerat Solon de Pontes; Bernardo Freitas Carneiro; Felipe Salvini Bourrus; Luis Fernando Oliveira do Vabo Junior. \r\n\r\nId: 1971353"
                ],
                "1971390": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES \r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da 18ª-A/2016 Reunião do Conselho de Administração realizada em 29 de Junho de 2016. 1 Data, Hora e Local: 29 de junho de 2016, às 12h, na sede social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"INVEPAR\" ou \"Companhia\"), na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-000. 2 Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme art. 16, §2º, do Estatuto Social da Companhia. 3 Presença: (i) Conselheiros: Srs. Henrique Jäger, Danilo Ferreira da Silva, Gueitiro Matsuo Genso, Marcio Hamilton Ferreira, Carlos Augusto Borges, Josedir Barreto dos Santos, Fabio Hori Yonamine e Paulo Cesar Campos (\"Conselho\"); e (ii) Convidados: Sr. Gustavo Nunes da Silva Rocha e Sra. Letícia Torres Rosina. 4 Mesa: Presidente: Henrique Jäger; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5 Ordem do dia: Deliberar sobre prestação de Garantias pela Companhia para a captação pela CLN. 6 Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos e tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade de votos dos presentes: 6.1. Assuntos para Deliberação: 6.1.1. Prestação de Garantias pela Companhia para a captação pela CLN: O Conselho de Administração aprovou, por unanimidade dos presentes, a prestação pela Companhia das seguintes garantias no âmbito da captação de até R$ 8 milhões pela CLN, pelo prazo de até 4 anos: (i) cessão e vinculação de recebíveis, (ii) cessão de indenização, (iii) fundo de liquidez (aplicação financeira equivalente a 5% do valor da operação); e (iv) Contrato de Suporte do Acionista a ser firmado pela INVEPAR, para 100% do saldo devedor. 7 Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida, achada conforme e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Gueitiro Matsuo Genso - Presidente; e Flavia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa - Secretária. Conselheiros: Gueitiro Matsuo Genso, Carlos Augusto Borges, Henrique Jäger, Danilo Ferreira da Silva, Fabio Hori Yonamine, Carlos Eduardo Leal Neri, Paulo Cesar Campos e Josedir Barreto dos Santos. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2016. Mesa: Henrique Jäger - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária; Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2920476 e data de 12/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nATA 18ª - ARCA - 29-06-2016\r\n\r\nOS: 354974\r\n\r\nId: 1971390"
                ],
                "1971297": [
                    "V - Ata",
                    "QGMI CONSTRUÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 21.110.805/0001-68 - NIRE 33300313460\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 6 de junho de 2016. 1. Data, Hora e Local: No dia 6 de junho de 2016, às 11:00 horas, na sede da QGMI Construção S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Santa Luzia, nº 651, 22º andar - parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20030-041. 2. Convocação e Presença: Presente a acionista única representando a totalidade do capital social, sendo dispensada a publicação de convocação, conforme previsto no artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (“LSA”). 3. Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes; e Secretário: Amilcar Bastos Falcão; 4. Ordem do Dia e Deliberações: Após exame, a acionista única deliberou o seguinte: (a) Ratificar a nomeação e contratação da empresa avaliadora GWM Auditores Independentes, com sede na Av. Rio Branco, nº 173, grupo 1101, Centro, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.989.448/0001-94 e no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 5.495 (“Empresa Avaliadora”), para proceder à avaliação do investimento correspondente à totalidade das ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Engetec Participações em Engenharia e Construção S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.233.325/0001-29 (“Engetec” e “Ações”), representativas da totalidade de seu capital social, todas de titularidade da acionista única Queiroz Galvão S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.538.798/0001-55 (“QGSA”), a serem conferidas ao capital da Companhia (item 4.c abaixo), em conformidade com o artigo 8º da LSA. A Empresa Avaliadora, tendo sido previamente consultada a respeito de seu interesse em realizar a avaliação, aceitou a atribuição, tendo seu representante participado desta Assembleia Geral Extraordinária a fim de prestar eventuais esclarecimentos e apresentado o laudo de avaliação, previamente elaborado, o qual, devidamente autenticado pela mesa, fica arquivado na sede da Companhia (“Laudo de Avaliação”); (b) Aprovar, sem qualquer ressalva, depois de lido e discutido, o Laudo de Avaliação, que constitui o Anexo I a esta ata, segundo o qual as Ações a serem conferidas ao capital social da Companhia estão avaliadas, em 31 de maio de 2016 (“Data-Base”), em R$ 2.888.792,74 (dois milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos); (c) Aumentar o capital social da Companhia no valor de R$ 2.888.792,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e noventa e dois reais), mediante a emissão de 2.888.792 (dois milhões, oitocentas e oitenta e oito mil, setecentas e noventa e duas) novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 2.888.792,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e noventa e dois reais), fixado de acordo com as disposições do artigo 170, §1º, da LSA, sendo tais ações totalmente subscritas e integralizadas neste ato pela Queiroz Galvão S.A., acionista única da Companhia, mediante a conferência ao capital social da Companhia, com base no Laudo de Avaliação, das Ações acima referidas, conforme o Boletim de Subscrição que constitui Anexo II à presente ata. Desta forma, o capital social da Companhia passará de R$ 10.000.900,00 (dez milhões e novecentos reais) para R$ 12.889.692,00 (doze milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e dois reais), dividido em 12.889.692 (doze milhões, oitocentas e oitenta e nove mil, seiscentas e noventa e duas) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal; (d) Consignar que as ações são emitidas livres e desembaraçadas de quaisquer gravames, ônus, vício e invalidade, e conferirão ao seu titular os mesmos direitos conferidos às ações ordinárias existentes da Companhia na presente data, inclusive dividendos, juros sobre o capital próprio e bonificações porventura realizados após a presente data; (e) Em vista das deliberações constantes dos itens (c), (d) e (e), aprovar a alteração do Artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, a fim de refletir o aumento do capital social, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 4º - O Capital Social é de R$ 12.889.692,74 (doze milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), representado por 12.889.692 (doze milhões, oitocentas e oitenta e nove mil, seiscentas e noventa e duas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente subscrito. (f) Diante da alteração estatutária aprovada nesta Assembleia, aprovar a consolidação do Estatuto Social na forma do Anexo III a esta ata; e (g) Autorizar os administradores da Companhia a praticar todos os atos, tomar todas as providências e adotar todas as medidas necessários à formalização e efetivação das deliberações tomadas na presente Assembleia Geral Extraordinária. 5. Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados pela Mesa, lavrando-se a presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, parágrafo 1º, da LSA, que foi lida, aprovada e assinada pela acionista presente. Rio de Janeiro-RJ, 6 de junho de 2016. 6. Assinaturas: Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Secretário: Amilcar Bastos Falcão; Acionista: Queiroz Galvão S/A p/Amilcar Bastos Falcão e Bartolomeu Charles Lima Brederodes. Confere com o original lavrado no livro próprio. Amilcar Bastos Falcão - Secretário. Anexo III - Estatuto Social - Capítulo I - Denominação, Sede, Fins e Duração: Artigo 1º - A QGMI Construção S.A. é uma sociedade empresária por ações subordinada à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, demais normas aplicáveis e ao disposto neste Estatuto. Artigo 2º - Constitui o objeto da Companhia a participação em sociedades, situadas no Brasil ou no exterior, como acionista ou quotista, que atuem, direta ou indiretamente: a. na exploração da indústria de engenharia e construção civil, inclusive de obras públicas e privadas, por conta própria ou de terceiros; b. na importação, exportação, compra e venda de materiais, peças, equipamentos, bens e serviços ligados a obras de engenharia e construção civil; c. no comércio de materiais, bens e serviços de construção em geral; d. na realização de estudos e elaboração de projetos de engenharia e prestação de serviços de qualquer natureza no ramo de engenharia consultiva, gerenciamento e administração nas áreas de construção civil e óleo e gás; e. na elaboração de projetos, na execução e na operação de serviços relacionados à indústria petrolífera; f. na prestação de serviços de consultoria, gerenciamento e administração nas áreas de engenharia, óleo, gás, química, petroquímica e de limpeza urbana; g. na exploração e execução de serviços e obras públicas em geral, mediante concessão da Administração Pública Direta e Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; h. na prestação de serviços e na execução de engenharia elétrica compreendendo geração, transmissão, distribuição e utilização de energia elétrica, dos equipamentos, materiais e máquinas elétricas, sistemas de medição e controles elétricos, construção e montagem de instalações que utilizam energia elétrica, usinas, estações, linhas de transmissão e redes de distribuição, bem como no comércio de materiais relativos a esse ramo de atividade; i. na execução de serviços de limpeza pública, nestes compreendidos a coleta e transporte de lixo domiciliar urbano, hospitalar, industrial, de resíduos especiais, serviços de varrição de ruas, praças e logradouros públicos, operação e manutenção de sistemas de disposição de resíduos sólidos e demais serviços inerentes e correlatos; j. na construção de pontes, viadutos, barragens, adutoras, estradas vicinais, poços e eletrificação em áreas urbanas e rurais; k. na locação de bens móveis e imóveis de propriedade da empresa; l. na incorporação, compra e venda de bens imóveis, não sendo exercida a intermediação imobiliária; m. na execução de serviços de transportes, apoio aquaviário e dragagem marítima e fluvial; n. na fabricação, industrialização e a comercialização de artefatos e peças pré-moldadas de cimento e de concreto de todo o gênero; o. na prestação de serviços de montagem industrial em geral e atividades correlatas; p. no comércio, importação e exportação de sementes e mudas; q. na prestação de serviços de mecanização agrícola, adubação, plantio e tratos de cultura agrícolas; r. na importação e exportação de equipamentos, peças e acessórios relacionados com os objetos acima descritos; e s. na prestação de serviços complementares, auxiliares e correlatos às atividades acima descritas. Artigo 3º - A Companhia, cuja duração será por tempo indeterminado, tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia, nº 651, 22º andar - parte, Centro, CEP 20030-041, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir e instalar sucursais, filiais e escritórios, no Brasil e no exterior. Capítulo II - Capital Social e Ações: Artigo 4º - O Capital Social é de R$ 12.889.692,74 (doze milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), representado por 12.889.692 (doze milhões, oitocentas e oitenta e nove mil, seiscentas e noventa e duas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente subscrito. Artigo 5º - Cada ação ordinária nominativa terá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. As ações não serão representadas por cautelas, comprovando-se a sua titularidade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá emitir, a qualquer tempo, obedecidas as prescrições legais, ações nominativas ordinárias ou preferenciais, estas sem direito a voto. Parágrafo Segundo - É vedado à Companhia emitir partes beneficiárias. Capítulo III - Administração da Sociedade: Artigo 6º - A Companhia será administrada por uma Diretoria. Parágrafo Único - A Diretoria terá os poderes e atribuições conferidos pelas leis aplicáveis, por este Estatuto e pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral. Seção I - Da Diretoria: Artigo 7º - A Diretoria da Companhia será composta por, no mínimo, 04 (quatro) e, no máximo, 05 (cinco) integrantes, acionistas ou não, todos eles residentes no País, sendo 01 (um) Diretor-Presidente e 01 a 03 (três) Diretores Executivos, com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Compete aos integrantes da Diretoria a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei, por este Estatuto e pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - Os integrantes da Diretoria tomarão posse de seus cargos, dispensados de prestar caução, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da eleição, mediante assinatura do respectivo termo, lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, ressalvada a hipótese de, presentes, assinarem a Ata da Reunião da Assembleia Geral que os eleger, o que valerá, nesse caso, também como Termo de Posse. Parágrafo Terceiro - Em caso de licença, impedimento temporário ou vacância, caberá à Assembleia Geral escolher o substituto do licenciado, impedido ou titular do cargo vago, na primeira reunião que se seguir ao acontecimento. O substituto permanecerá no cargo até o desimpedimento ou o término da licença do substituído, ou até o final do mandato da Diretoria. Parágrafo Quarto - Vencido o mandato dos integrantes da Diretoria, este será considerado automaticamente prorrogado até a ocorrência de Assembleia Geral que eleja novos integrantes ou reeleja aquela em exercício. Artigo 8º - A Diretoria administrará a Companhia obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto, em especial ao que reza o seu artigo 9º, na legislação aplicável e nas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral, sendo vedado aos seus integrantes, isolada ou conjuntamente, a prática de atos em nome da Companhia, estranhos aos seus objetivos. Artigo 9º - Compete à Diretoria: I) cumprir as disposições deste Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral; II) além da prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Companhia, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, e ainda: a) mediante a assinatura individual de qualquer dos integrantes da Diretoria: a.1) representar a Companhia perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas, inclusive em procedimentos de licitação, podendo, para esse fim, assinar propostas, declarações e documentos afins; a.2) outorgar procurações ad judicia e aquelas que confiram poderes de representação judicial da Companhia, inclusive para fins de depoimento pessoal; a.3) praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários. b) Mediante assinatura conjunta de 2 (dois) dos integrantes da Diretoria, poderão ser praticados todos os demais atos de gestão, inclusive, mas não limitado a, obrigações em geral, no Brasil ou no Exterior; operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral; outorga de garantias; alienação e constituição de ônus de bens, inclusive do ativo não circulante; constituição de consórcios ou de outras formas de associação com outras sociedades ou pessoas, de sociedades de propósito específico e de subsidiárias da Companhia. Artigo 10 - Para a prática dos atos a que se refere o artigo anterior, poderão ser outorgadas procurações pela Companhia, com poderes específicos: I) mediante a assinatura individual de um dos integrantes da Diretoria, em relação aos atos previstos no artigo 9º, II, (a); e II) mediante a assinatura conjunta de 02 (dois) integrantes da Diretoria, em relação aos atos previstos no artigo 9º, II, (b). Parágrafo Único - As procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, não podendo tal prazo ser superior a 12 (doze) meses, ressalvados os instrumentos que contemplem poderes de representação judicial e/ou de representação em processos administrativos, bem como as procurações outorgadas no âmbito dos financiamentos de longo prazo da Companhia ou de suas controladas ou coligadas, que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. Capítulo IV - Conselho Fiscal: Artigo 11 - O Conselho Fiscal, não permanente, quando instalado na forma da Lei, terá 03 (três) integrantes efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no país, e que preencham os requisitos da legislação aplicável. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal, quando instalado, funcionará até a primeira Assembleia Geral Ordinária que seguir àquela de eleição, e terá as funções e competência previstas em Lei. Capítulo V - Assembleia Geral: Artigo 12 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 04 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e extraordinariamente, sempre que convocada, na forma da lei. Parágrafo Único - A Assembleia Geral será presidida e secretariada por um representante da Companhia. Artigo 13 - A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria, e instalar-se-á na forma prevista na lei. Artigo 14 - Compete à Assembleia Geral deliberar e decidir sobre todas as matérias e negócios relativos ao objeto da Companhia, tomando as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Parágrafo Único - Além das matérias que por lei e por este Estatuto, sejam de competência da Assembleia Geral, compete-lhe também, fixar os honorários individuais ou globais dos integrantes da Diretoria. Capítulo VI - Exercício Social: Artigo 15 - O exercício social começará em 1º de janeiro de cada ano e terminará em 31 de dezembro do mesmo ano, coincidindo com o ano civil. Artigo 16 - No fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras previstas em lei, baseadas na escrituração mercantil da Companhia. Artigo 17 - Do lucro líquido do exercício, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) à constituição da reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do Capital Social; b) 3% (três por cento) à distribuição aos acionistas como dividendo obrigatório. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá deixar de constituir reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do valor das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social. Parágrafo Segundo - A acionista única poderá deliberar sobre a distribuição de dividendos inferior ao constante deste artigo, ou a retenção de todo o lucro. Parágrafo Terceiro - A Diretoria poderá propor e a Assembleia aprovar a distribuição antecipada de dividendos, à conta dos dividendos do exercício. Não havendo distribuição antecipada, os dividendos serão pagos durante o exercício em que tiverem sido aprovados. Parágrafo Quarto - Os dividendos não reclamados dentro de 03 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. Capítulo VII - Juízo Arbitral: Artigo 18 - A Companhia, seus acionistas, e seus Diretores obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou decorrente, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos das disposições contidas na Lei 6.404/76, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, conforme o caso. Parágrafo Primeiro - As disputas ou controvérsias serão solucionadas por meio de arbitragem a ser administrada pelo Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil - Canadá (“Câmara”), de acordo com o disposto no regulamento da Câmara (“Regulamento da Câmara”). Parágrafo Segundo - A arbitragem será decidida por um tribunal arbitral sediado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, constituído por 3 (três) árbitros a serem nomeados nos termos do Regulamento da Câmara. Não será permitida a instauração de arbitragem multilateral, ou seja, de procedimento arbitral composto por mais de dois polos antagônicos entre si. Será, contudo, permitido haver mais de uma parte, pessoa física ou jurídica, em um dos polos. Parágrafo Terceiro - Todo o procedimento arbitral será em língua portuguesa e serão aplicadas as leis brasileiras, inclusive, mas não se limitando, a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei Brasileira de Arbitragem). Parágrafo Quarto - A Câmara deverá proferir sua sentença no Brasil, no prazo máximo de 12 (doze) meses contados da data de início da arbitragem, observado que referido prazo poderá ser prorrogado pela Câmara por um período adicional de até 6 (seis) meses, desde que justificadamente. Parágrafo Quinto - Os honorários dos advogados e demais despesas e custos decorrentes do procedimento arbitral serão suportados por uma ou por ambas as partes, como for decidido pela Câmara. Parágrafo Sexto - Em face da presente cláusula compromissória, toda e qualquer medida cautelar deverá ser requerida (i) ao tribunal arbitral (caso este já tenha sido instaurado) e cumprida por solicitação do tribunal arbitral ao juiz estatal competente, ou (ii) diretamente ao Poder Judiciário (caso o tribunal arbitral ainda não tenha sido instaurado), no foro da comarca onde a medida cautelar deva ser cumprida pela parte requerida. Parágrafo Sétimo - As partes envolvidas na arbitragem deverão manter em sigilo todas e quaisquer informações relacionadas à arbitragem. Capítulo VIII - Liquidação: Artigo 19 - A dissolução e liquidação da Companhia far-se-á de acordo com o que resolver a Assembleia Geral, obedecendo às prescrições legais. Rio de Janeiro, 6 de junho de 2016. QGMI Construção S.A. - Amilcar Bastos Falcão - Secretário da Mesa. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00002921291 em 13/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1971297"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1970730": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S. A.\r\n\r\nCNPJ N° 33.609.496/0001-54 -NIRE N° 33 3 0000572-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs acionistas convocados a comparecerem a AGE, que será realizada às 10 hs do dia 28/07/16, na Rua Rego Barros, 103, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Redução honorários da Diretoria; b) Suspensão do Pagamento dos encargos financeiros; c) Antecipação da conclusão do AFAC; d) Redução temporária de outros custos com honorários; e e) Assuntos de interesse geral. RJ, 14/07/16. Antonio Correia Barbosa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1970730"
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                        "1969864": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "QUAKER CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ: 00.999.042/0001-88\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA QUAKER CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29.06.2016, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2015 referente as atividades de fabricação de óleos, fluídos, detergentes e desengraxantes e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Brasil, 44178 - Campo Grande no Município do Rio de Janeiro, no período de 01/07/2016 a 30.06.2017, no horário das 08:30 às 12:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1969864"
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                        "1971403": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL SALVAGE S.A. \r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ 42.274.175/0001-37\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convidados os senhores acionistas da Brasil Salvage S.A. Sociedade Brasileira de Vistorias e Inspeções (“Brasil Salvage”), para comparecerem a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 29 de julho de 2016, às 17:30h, na sede da Companhia, Rua México 111, 12º andar, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) aprovar a rerratificação das Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras dos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015, respectivamente; e (b) autorizar a alienação de bens do ativo permanente, bem como a forma e as condições para alienação destes ativos da Brasil Salvage, em especial, o imóvel sede da Companhia. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. João Carlos Guaraná Cruz Santos, Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO \r\n\r\nOS 354978\r\n\r\nId: 1971403"
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                        "1971374": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA AUXILIADORA S/A\r\n\r\nCNPJ 30.063.564/0001-34\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (Cumulativas). Os Senhores Acionistas da Casa de Saúde Nossa Senhora Auxiliadora S/A, são convidados a se reunir em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (cumulativas) que se realizará no dia 03 de agosto de 2016, às 20:00 horas, na Associação Médica Fluminense, localizada na Avenida Roberto Silveira, 123, sala 03 - Icaraí - Niterói, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1- Examinar e votar as Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios encerrados em 31/12/2013, 31/12/2014 e 31/12/2015 que foram publicados no dia 16 de junho de 2016, no Diário Oficial e no Diário Comercial; 2- Fixar e ratificar os honorários da Diretoria; 3- Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal para o triênio de 2016 a 2019; 4- Assuntos Gerais. Niterói, 19 de julho de 2016. A diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 354951\r\n\r\nId: 1971374"
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                        "1970095": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PARQUE GUARANI INCORPORAÇÕES SPE LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 13.971.012/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPARQUE GUARANI INCORPORAÇÕES SPE LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN035158, com validade até 12 de julho de 2020, para implantação de empreendimento residencial multifamiliar, com 292 unidades habitacionais, distribuídas em 18 blocos, em um terreno de 21.988,59 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 256300 m E e 7594750 m N, na AV. PRESIDENTE VARGAS N ° 447/483 - PECUÁRIA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.8373/2015) \r\n\r\nId: 1970095"
                        ],
                        "1970786": [
                            "V - Convocação",
                            "OTHON L BEZERRA DE MELLO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.200.023/0001-07 - NIRE 33.3.0011682-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convidamos os Srs. Acionistas a comparecerem na sede da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que irá se realizar às 9:00 horas do dia 27 de julho de 2016, nesta Cidade, na Rua Teófilo Otoni, 15, sl. 1204 (pte.), com a seguinte Ordem do Dia: 1) Autorizar a Diretoria a prestar aval a Hotéis Othon S.A. na contratação de empréstimo de capital de giro com o Banco Bradesco S.A.; 2) Comunicar aos acionistas a mudança do jornal de publicação das matérias da Companhia em virtude do encerramento das atividades do Jornal Diário Mercantil, na data de 29 de abril de 2016. Rio de Janeiro 13 de julho de 2016. Rogério Luiz Lima Figueira.\r\n\r\nId: 1970786"
                        ],
                        "1970091": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MRV MRL XXXV INCORPORAÇÕES SPE LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 13.675.295/0001-48\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMRV MRL XXXV INCORPORAÇÕES SPE LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN035161, com validade até 12 de julho de 2020, para implantação de empreendimento residencial multifamiliar, com 356 unidades habitacionais, distribuídas em 22 blocos, em um terreno de 21.986,90 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS) 24K 256400 m E e 7594700 m N, na AV. PESIDENTE VARGAS N° 415/445 - PECUÁRIA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.8366/2015) \r\n\r\nId: 1970091"
                        ],
                        "1970781": [
                            "V - Convocação",
                            "OTHON ADMINISTRAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.200.114/0001-34 - NIRE 33.3.0011177-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convidamos os Srs. Acionistas a comparecerem na sede da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que irá se realizar às 9:40 horas do dia 27 de julho de 2016, nesta Cidade, na Rua Teófilo Otoni, 15, sl. 1204 (pte.), com a seguinte Ordem do Dia: 1) Autorizar a Diretoria a prestar aval a Hotéis Othon S.A. na contratação de empréstimo de capital de giro com o Banco Bradesco S.A.; 2) Comunicar aos acionistas a mudança do jornal de publicação das matérias da Companhia em virtude do encerramento das atividades do Jornal Diário Mercantil, na data de 29 de abril de 2016. Rio de Janeiro 13 de julho de 2016. Rogério Luiz Lima Figueira.\r\n\r\nId: 1970781"
                        ],
                        "1968566": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 28.789.998/0002-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nKATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN035061, com validade até 04 de julho de 2017, que autoriza instalar nova unidade de produção de solução de hipoclorito de sódio (NaClO) integrada a uma nova unidade de emergência para absorção de cloro; realocação do forno de destilação utilizado na recuperação de mercúrio e de um gerador de energia para situações de emergência., na ESTRADA JOÃO PAULO, 530, HONÓRIO GURGEL, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/002.14458/2015).\r\n\r\nId: 1968566"
                        ],
                        "1971339": [
                            "V - Convocação",
                            "CHAMI EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 34.125.641/0001-94\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os srs. acionistas para se reunirem em AGE, que será realizada no dia 27/07/16 às 8 hrs, na Av. Vieira Souto, 320, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Eleição de novo Diretor em substituição por falecimento do Sr. Jorge José Chami. Rio de Janeiro, 18/07/2016 - A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 354956\r\n\r\nId: 1971339"
                        ],
                        "1971107": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BNY MELLON ALOCAÇÃO DE PATRIMÔNIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 08.896.477/0001-09 - NIRE 33.2.0790490-9\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convidados os sócios desta sociedade a se reunirem em Reunião de Sócios, às 11:30h, no dia 27 de Julho de 2016, em sua sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, sala 404, Leblon, CEP 22430-042, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aumento de Capital da Sociedade. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1971107"
                        ],
                        "1971150": [
                            "V - Ata",
                            "ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGXP3\r\n\r\nOGX PETRÓLEO E GÁS S.A.Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.926.302/0001-05\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGSA3\r\n\r\nFato Relevante\r\n\r\n- Assinatura de Acordo com Bondholders da OSX-3 -\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de Julho de 2016 - A Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (Bovespa: OGXP3; OTC: OGXPY.PK) e OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial (Bovespa: OGSA3; OTC: OXPRY.PK) (respectivamente, “OGpar” e “OGX”, e, quando em conjunto, “Companhias”), nos termos do artigo 157, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 358/02 e em continuidade ao comunicado ao mercado do dia 29 de junho de 2016, informam que as Companhias e a Nordic Trustee ASA (“Nordic”) - representante de detentores de bonds emitidos pela OSX 3 Leasing B.V. (as Companhias e a Nordic, em conjunto, denominadas como “Partes”), por meio de petição conjunta, submeteram à homologação do Juízo da 45ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro acordo para suspender certos litígios entre as Partes pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis (“Período de Suspensão”) a contar da data da decisão homologatória do referido acordo (“Acordo Parcial”), que estabelece condições intermediárias para negociação de acordo definitivo visando encerrar todos os conflitos existentes entre as Partes e que permita às Companhias prosperarem (“Acordo Definitivo”). Ainda no âmbito do Acordo Parcial, a Nordic concorda com a imediata alienação, pela OGX, de ações, correspondentes a 5% (cinco por cento) de sua participação na Parnaíba Gás Natural S.A. (“PGN”), à Cambuhy I Fundo de Investimento em Participações (“Cambuhy”) pelo valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), dentro do Período de Suspensão, bem como concorda com a utilização das demais ações que não forem alienadas à Cambuhy, detidas pela OGX no capital da PGN (“Ações PGN”), para subscrição e integralização de novas ações ordinárias a serem emitidas pela Eneva S.A. (“Eneva”), conforme Fato Relevante divulgado pelas Companhias em 28 de março de 2016 (“Integralização de Capital Eneva”). Em contrapartida e em decorrência do referido Acordo Parcial a ser homologado pelo Juízo da 45ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, todas as Ações PGN (até a “Integralização de Capital Eneva”) e, após a Integralização de Capital Eneva, todas as ações de emissão da Eneva integralizadas pela OGX com as Ações PGN ficarão totalmente bloqueadas e indisponíveis pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses contados da homologação deste Acordo Parcial, podendo tal prazo ser antecipado em determinadas hipóteses, incluindo a assinatura e homologação do Acordo Definitivo. As Companhias continuarão a manter seus acionistas e o mercado informados acerca do assunto.\r\n\r\nId: 1971150"
                        ],
                        "1971119": [
                            "V - Convocação",
                            "ENEVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os senhores acionistas da ENEVA S.A. (“Cia.”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada às 11:00hs do dia 02/08/2016, na sede social da Cia., na Praia do Flamengo, nº 66, 6º andar, Flamengo, RJ, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aumentar o capital social da Cia., mediante a emissão de até 153.196.034 ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, ao preço de emissão global de até R$ 2.297.940.510,00, com preço de emissão por ação de R$ 15,00, conforme detalhado na Proposta da Administração para esta AGE, divulgada nesta data (“Aumento de Capital”); (ii) Aprovar a delegação da competência para homologação parcial ou total do aumento de capital para o Conselho de Administração da Cia.; (iii) Ratificar a contratação da G5 Consultoria e Assessoria Ltda. como instituição responsável pela elaboração do laudo de avaliação das ações e das debêntures conversíveis da 3ª e 4ª emissões da Parnaíba Gás Natural S.A. (“PGN”), para fins de integralização do Aumento de Capital pelo Cambuhy I Fundo de Investimentos em Participações (“Cambuhy”) e pela OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial (“OGX” e “Laudo de Avaliação”); (iv) Tomar ciência e aprovar o Laudo de Avaliação; (v) Aprovar a potencial recompra pela Cia. de parcela das ações emitidas no Aumento de Capital da Cia.; (vi) Aprovar o cancelamento do Programa de Outorga de Opção de Compra ou Subscrição de Ações Ordinárias de Emissão da Cia.; e, ato contínuo, aprovar novo Programa de Opção de Compra da Cia.; (vii) Aprovar, considerando (a) as deliberações aprovadas na AGE; (b) a homologação do aumento do capital social aprovada na Reunião do Conselho de Administração da Cia. realizada em 05/11/2015; e (c) as alterações propostas pela Administração, conforme detalhado na Proposta da Administração para a AGE, a reforma integral e consolidação do Estatuto Social da Cia.; (viii) Aprovar a ampliação do atual número de membros do Conselho de Administração da Cia.; (ix) Aprovar a eleição e ratificação dos mandatos dos membros do Conselho de Administração da Cia.; e (x) Autorizar os administradores da Cia. a praticarem todos os atos necessários ou convenientes para efetivar o Aumento de Capital e a consolidação do Estatuto Social da Cia.. Informações Gerais: A Cia. esclarece que: (a) os termos e condições do Aumento de Capital Privado constante da ordem do dia da Assembleia foram devidamente disponibilizados na Proposta da Administração, em observância às exigências da Instrução CVM nº 481/09; (b) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., nas páginas da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bm&fbovespa.com.br) e de Relações com Investidores da Cia. na Internet (ri.eneva.com.br), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09; (c) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia., além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionista pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração, disponível nos sites acima listados. A Cia. solicita que, se possível, para melhor organização da assembleia, a representação legal do acionista e o correspondente extrato contendo sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante, lhe seja entregue com 2 (dois) dias úteis de antecedência. RJ, 15/07/2016. Fabio de Barros Pinheiro - Presidente do Conselho de Administração. ENEVA S.A.\r\n\r\nId: 1971119"
                        ],
                        "1970784": [
                            "V - Convocação",
                            "ARMOSIA MOBILE TECHNOLOGY BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 11.569.153/0001-70 - NIRE 3330029686-7\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária: Ficam convidados os senhores acionistas da Armosia Mobile Technology Brasil S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 26 de julho de 2016, às 10h, na sede social da Companhia, situada na Capital do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Jardim Botânico nº 674, 1º andar, sala 123, Jardim Botânico, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Autorização prévia para a Administração negociar com a TIM CELULAR S.A. a proposta de 3º. Aditivo ao Contrato CRBT apresentada pela cliente no dia 4 de junho de 2016; b) Autorização para a Administração acordar com a cliente TIM (i) a forma de reembolso da quantia recebida a maior a título de revenue share, (ii) a consolidação dos parâmetros de revenue share, (iii) as disposições sobre Fundo de Marketing, e (iv) o prazo para o término do Contrato CRBT; c) Autorização para a Administração tomar as medidas legais necessárias à (i) obtenção de ressarcimento dos valores pagos a maior à acionista Armosia Brasil Publicidade e Telecomunicações Ltda., e (ii) preservação do pleno atingimento dos fins sociais da Companhia. A correspondência encaminhada pela TIM CELULAR S.A. e a proposta de aditivo foram submetidas aos acionistas por mensagem eletrônica encaminhada no dia 5 de junho de 2016. Atenciosamente, Rio de Janeiro, 14 de julho de 2016. Bruno Wahrsager - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 354851\r\n\r\nId: 1970784"
                        ],
                        "1971227": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SKANSKA BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.154.943/0001-02 - NIRE 35.214.743.771\r\n\r\nEXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS\r\n\r\nO primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Transferência de Estabelecimentos Comerciais de 15/02/2016, é celebrado entre: 1. SKANSKA BRASIL LTDA, com sede à Rua Verbo Divino n° 1207, conjunto 11, em São Paulo - SP, registrada na JUCESP sob NIRE 35.214.743.771, com CNPJ/MF n° 02.154.943/0001-02, neste ato representada por seus administradores Daniel Santa Bárbara Esteves, brasileiro, casado, advogado, portador do RG n° 6.097.052 SSP/MG e do CPF/MF n° 031.561.286-00, e Cláudia Campos Rodrigues Blass, brasileira, casada, contadora, portadora do RG n° 16.999.486 SSP/SP e do CPF/MF nº 118.168.118-90, ambos com escritório a Rua Verbo Divino, n° 1207, conjunto 11, em São Paulo - SP, e, de outro lado, 2. RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., com sede à Rua John Kennedy n° 379, sala 01, Salto - SP, registrada na JUCESP sob NIRE 35.223.819.513, e nº CNPJ/MF sob n° 07.522.191/0001-09, neste ato representada por seu administrador, José Marcos Silvestre, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 7322173-9, SSP/SP, e do CPF/MF n° 887.225.548-15, com endereço a Rua John Kennedy no 379, sala 01, cidade de Salto - SP. Considerando que em 14/01/2016 as Partes celebraram um Contrato de Transferência, pelo qual a Skanska transferiu à RIP os estabelecimentos comerciais indicados na Cláusula 1 do Contrato; Considerando que um dos ativos que compõe os estabelecimentos comerciais transferidos pela Skanska a RIP são os atuais contratos de trabalho mantidos pela Skanska com aproximadamente 1.492 empregados, e, Considerando que os contratos de trabalho mantidos pela Skanska com os Empregados foram devidamente transferidos à RIP Considerando que, para viabilizar a transferência das contas de FGTS dos Empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos da Skanska para a RIP perante a, será necessário apresentar a esta instituição a lista que contenha o nome e os demais dados necessários relativos a todos esses Empregados; Têm entre si justo e contratado o presente Termo Aditivo, o qual se regerá pelos termos e condições a seguir: 1. Objeto - Pelo presente Termo Aditivo, resolvem as Partes acrescentar ao Contrato a lista que contenha todos os dados necessários dos Empregados. 2. Empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos 2.1. As Partes ratificam o quanto disposto na Cláusula 1.2. item 2 do Contrato e estabelecem o seguinte: 2.1.1. Todos os empregados constantes na Folha ·de Pagamento do estabelecimento da Skanska situado no município de Macaé/RJ, de CNPJ/MF n° 02.154.943/0006-09, e devidamente listados no Anexo 2.1.1 deste transferidos para o estabelecimento da RIP, de 07.522.191/0020-63. instrumento, foram CNPJ/MF de n° 07.522.191/0020-63 2.1.2. Todos os empregados constantes na Folha de Pagamento do estabelecimento da Skanska situado no município de Itiquira/MS, de CNPJ/MF n° 02.154.943/0004-47, e devidamente listados no Anexo 2.1.2 deste instrumento, foram transferidos para o estabelecimento da RIP, de CNPJ/MF de n° 07.522.191/0022-25. 2.1.3. O seguinte empregado que fazia parte da Folha de Pagamento da sede da Skanska em São Paulo/SP, inscrita sob o CNPJ/MF n° 02.154.943/0001-02, e estava alocado na filial da Skanska no município de Macaé/RJ, foi transferido para o estabelecimento da RIP, de CNPJ/MF n° 07.522.191/0020-63: Miguel Angel Heredia, inscrito no CPF/MF n° 600.522.993-17, portador do RNE n° V523551-N, inscrito no PIS/PASEP sob n°13078723606 e admitido em 01.11.2013. 2.1.4 Os seguintes empregados que faziam parte da Folha de Pagamento da sede da Skanska em São Paulo/SP, inscrita sob o CNPJ/MF n° 02.154.943/0001-02, e estavam alocados na filial da Skanska no município de Itiquira/MS, foram transferidos para o estabelecimento da RIP, de CNPJ/MF n° 07.522.191/0022-25: (i) Raimundo Manjud Maluf Filho, inscrito no CPF/MF n° 140.173.856- 72, portador da carteira de identidade 159889, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 10059469827 e admitido em 01.09.2004; e (ii) Gabriel Ferreira de Filippis, inscrito no CPF/MF n° 024.800.011-05, portador da carteira de identidade 4753718, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 20999649374 e admitido em 22.05.2012. 3. DISPOSIÇÕES DIVERSAS 3.1. Autorização de Publicação. Nos termos do artigo 10.2.3 do Anexo II da I.N. DREI n° 10, de 05/12/2013. (i) o arquivamento do presente Termo Aditivo perante a Junta Comercial competente; (ii) a publicação do presente Termo Aditivo na imprensa oficial; e (iii) o pagamento das despesas relativas aos itens (i) e (ii) supra. 3.2. Ratificação. As Partes ratificam todas as cláusulas e condições do Contrato que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo Aditivo. Por estarem assim justas e contratadas, as Partes firmam o presente Contrato em 6 vias de igual teor e forma na presença das duas testemunhas abaixo assinadas. São Paulo/SP, 15.02.2016. SKANSKA BRASIL LTDA. Daniel Santa Bárbara Esteves / Cláudia Campos Rodrigues Blass - administradores RIP SERVIÇOS INDUSTRAIS LTDA. José Marcos Silvestre - administrador Testemunhas: 1. Nome: Mayellen dos Reis - Analista de Contratos CPF: 387.323.368-10 2. Nome: Janete Jaqueline da Silva - Contratos CPF: 340.825.648-96. JUCERJA sob n° 00002920417 em 12.07.2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1971227"
                        ],
                        "1970774": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Srs acionistas da Estácio Participações S.A. (\"Estácio\" ou \"Companhia\") convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"Assembleia\"), a ser realizada em 15 de agosto de 2016, às 12 horas, na sede da Companhia, situada na Avenida Venezuela, 43, 6º andar, Saúde, CEP 20081-311, Rio de Janeiro/RJ (\"Sede\"), para tratarem das seguintes matérias constantes da ordem do dia: \r\n\r\n1. aprovar a dispensa da realização, pela Kroton Educacional S.A. (\"Kroton\"), da oferta pública de ações de emissão da Estácio exigida pelo artigo 37 do estatuto social da Companhia no âmbito da incorporação da totalidade das ações de emissão da Companhia pela Kroton (\"Operação\") nos termos do Protocolo e Justificação da Incorporação das Ações de Emissão da Estácio pela Kroton (\"Protocolo\"); \r\n\r\n2. aprovar o Protocolo; \r\n\r\n3. aprovar a Operação, nos termos e condições do Protocolo; e \r\n\r\n4. autorizar a subscrição, pelos administradores da Companhia, das novas ações a serem emitidas pela Kroton. \r\n\r\nInformações Gerais: (a) os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas encontram-se à disposição dos Acionistas, para consulta, (i) na Sede da Companhia; (ii) no site da Companhia, www.estacioparticipacoes.com.br; (iii) no site da Assembleia Online, www.assembleiasonline.com.br; e (iv) no site da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), www.cvm.gov.br; (b) deverá(ão) ser apresentado(s) e depositado(s), na Sede da Companhia , aos cuidados da Diretoria Jurídica, com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência ao dia da realização da Assembleia, além do documento de identidade, conforme o caso: \r\n\r\n(i) instrumento de mandato, devendo (z) o respectivo mandato ter sido outorgado há menos de 1 (um) ano e (x) o procurador ser acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, observado que os acionistas pessoas jurídicas poderão ser representados na assembleia de acionistas por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos, de acordo com os atos constitutivos da sociedade e com as regras do Código Civil, não havendo neste caso específico, a necessidade do mandatário do acionista pessoa jurídica ser acionista, administrador da companhia ou advogado; (ii) cópia dos estatutos sociais ou do contrato social atualizado e do ato que investe o representante de poderes bastantes, no caso de pessoa jurídica; (iii) cópia do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, e documentos societários que comprovem os poderes de representação, no caso de fundos; (iv) cópia de extrato emitido com, no máximo, 10 (dez) dias de antecedência da data de realização da Assembleia, contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição financeira depositária; e, (v) em se tratando de acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária, emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à data da Assembleia; (c) além disso, os acionistas podem, ainda, optar por votar as matérias constantes deste edital mediante a utilização do pedido público de procuração, conforme a Instrução da CVM nº 481, de 17.12.2009, conforme alterada. O recebimento de procurações eletrônicas se dará por intermédio da plataforma Assembleias Online, no endereço eletrônico www.assembleiasonline.com.br. Para tanto, é necessário que os acionistas realizem seu cadastro nesta plataforma; e (d) os documentos entregues na sede da Companhia aos cuidados da Diretoria Jurídica, serão recepcionados no horário compreendido entre 09h00 e 18h30, de segunda a sexta, excluídos feriados nacionais ou específicos do Rio de Janeiro/RJ. Rio de Janeiro, \r\n\r\n14 de julho de 2016.\r\n\r\nJoão Cox Neto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 354849\r\n\r\nId: 1970774"
                        ],
                        "1971345": [
                            "V - Convocação",
                            "CETIP S.A. - MERCADOS ORGANIZADOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91 - NIRE 33.300.285.601\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação - AGE - 26/07/2016 - Ficam convocados os srs. acionistas da Cetip S.A. - Mercados Organizados (“Cetip” ou “Cia.”) para se reunirem, em segunda convocação, em 26/07/2016, às 11h (“AGE”), na sua sede, no Edifício Pres. Castello Branco, sito na Av. República do Chile, 230, 11º andar, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: EM AGE: deliberar sobre a proposta de reforma do Estatuto Social da Cia., tendo em vista os seguintes objetivos principais: (i) adequar a descrição do objeto social da Cia., de modo a: (a) incluir a prestação dos serviços regulados pela Instrução CVM nº 541/2013 e pela Resolução nº 4.088/12 do Banco Central do Brasil; (b) refletir as disposições do art. 13, §1º, da Instrução CVM nº 461/07, esclarecendo que a Cetip somente poderá investir em sociedades que desenvolvam atividades conexas ou assemelhadas às suas próprias atividades; e (c) incluir novas atividades (e.g. serviços de BPO, constituição de bases de dados e atividades correlatas); (ii) atualizar o capital social da Cia., refletindo os aumentos aprovados pelo Conselho de Administração após a última alteração do Estatuto Social; (iii) criar um Comitê de Riscos estatutário, em atendimento a exigência do Banco Central do Brasil; (iv) excluir a necessidade de aprovação, pelo Conselho de Administração, de manuais operacionais, para adequação ao disposto no art. 24, I e II, da Instrução CVM 461/07; (v) incluir a necessidade de aprovação, pelo Conselho de Administração, do código de ética e/ou conduta e de determinadas politicas internas, para atendimento à Instrução CVM 358/02 e às recomendações de melhores práticas de governança corporativa constantes do Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa - IBCG e do Código Abrasca de Autorregulação e Boas Práticas das Cia.s Abertas; (vi) adequar a descrição das atribuições do Diretor Executivo Financeiro e do Diretor Executivo de Relações com Investidores; (vii) atribuir à Diretoria a função de criar novos órgãos de assessoramento à própria Diretoria; (viii) incluir prazo máximo para a suspensão de Direitos de Acesso de Participantes, determinada cautelarmente pelo Diretor Presidente, para atendimento ao disposto art. 20, VI, da Instrução CVM 461/07; (ix) atribuir ao Diretor Executivo de Autorregulação a competência para determinar, cautelarmente, a suspensão de Direitos de Acesso de Participantes; (x) esclarecer que as atividades do Departamento de Autorregulação são restritas às atividades da Unidade de Títulos e Valores Mobiliários da Cia.; (xi) incluir regra de procedimentos administrativos instaurados pela Autorregulação, para adequação à alteração já promovida na alínea “b” do §1º do art. 119 do Regulamento da Cetip; (xii) inserir previsão expressa referente à retirada e exclusão de valores mobiliários admitidos à negociação nos mercados administrados pela BM&FBOVESPA, para atendimento ao Oficio Circular 006/2014 do Diretor Presidente da BM&FBOVESPA, datado de 14/02/2014; e (xiii) aprimorar a redação de maneira geral. Esclarecimentos: Em atenção às disposições legais e estatutárias pertinentes, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cetip (situada na Av. República do Chile, 230, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ), em sua filial (localizada na Alameda Xingu, nº 350, 2º andar, Alphaville Industrial, Barueri/SP), no seu site de Relações com Investidores (www.cetip.com.br/ri), bem como no site da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da BM&FBovespa (www.bmfbovespa.com.br), cópias dos documentos a serem discutidos na AGE, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09. Os acionistas poderão participar da AGE ora convocada por si, seus representantes legais ou procuradores, consoante dispõe o artigo 126 da Lei nº 6.404/76, portando os seguintes documentos: Pessoas Naturais: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). Pessoas Jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado e da documentação que comprove poderes de representação (ata de eleição dos diretores, termo(s) de posse e/ou procuração), bem como documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is). Fundos de Investimento: cópia do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme facultado pela Instrução CVM nº 555, de 17/12/2014, além da documentação que comprove poderes de representação (ata de eleição dos diretores, termo(s) de posse e/ou procuração), bem como documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is). Todos os acionistas deverão fornecer o comprovante da titularidade das ações de emissão da Cetip, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia, nos 5 dias anteriores à Assembleia. A fim de facilitar o acesso dos senhores acionistas à assembleia, a Cetip iniciará seu cadastramento a partir desta data. Para tanto, solicita-se a entrega dos documentos acima mencionados, até o dia 25/07/2016, na sede ou filial da Cetip, nos endereços acima mencionados, em ambos os casos aos cuidados da Gerência Jurídica Societária. O acionista pode ser representado por procurador devidamente constituído para representá-lo há menos de um ano, sendo que os acionistas pessoas jurídicas poderão ser representados, nos termos da diretriz prevista no Ofício Circular CVM SEP 2/2016, por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos de acordo com os atos constitutivos das sociedades e de acordo com as regras do Código Civil. A Cia. não exigirá a tradução juramentada das procurações lavradas em idioma português, inglês ou espanhol ou que venham acompanhadas da respectiva tradução nesses mesmos idiomas. Por fim, com o objetivo de facilitar e incentivar a participação dos seus acionistas nesta AGE, a Cia. adotará para esta deliberação, de forma voluntária, direito de voto à distância, conforme previsto na Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada pelas Instruções CVM nº 561/15 e 570/15, permitindo que seus acionistas enviem, por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Cia., Boletim de Voto a Distância, conforme disponibilizado pela Cia. em sua sede social e filial, no seu site de Relações com Investidores, bem como no site da CVM - Comissão de Valores Mobiliários e da BM&FBovespa, juntamente com os demais documentos a serem discutidos na AGE. Rio de Janeiro, 19/07/2016. Cetip S.A. - Mercados Organizados - Edgar da Silva Ramos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1971345"
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                        "1970656": [
                            "V - Convocação",
                            "CULTURA INGLESA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.054.272/0001-25 - NIRE nº 33.3.0026676-3\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. São convocados os Srs. acionistas da Cultura Inglesa S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGE, a ser realizada na sede social da Cia., no Rio de Janeiro, RJ, na Rua São Clemente, nº 258, Lj., 3º, 4º e 5º andares., Botafogo, CEP 22260-004, no dia 25/07/16, às 10h, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: i) Grupamento das ações ordinárias e preferenciais de emissão da Cia., ambas na proporção de 3.000 para 1, conforme proposta aprovada pelo Conselho de Administração da Cia. na reunião realizada em 13/07/16; ii) Alteração da redação do art.5º do Estatuto Social, para ajustar a quantidade de ações em que se divide o capital social, em decorrência do grupamento previsto no item (i) acima e do cancelamento de 28.962.660 ações ordinárias e 28.962.659 ações preferenciais de emissão da Cia., sem redução do valor do capital social, conforme aprovado na reunião do Conselho de Administração realizada em 13/07/16; iii) Alteração da Seção III do Estatuto Social da Cia., para incluir a previsão de que a) a Diretora Marina da Fontoura Azambuja, devidamente qualificada no Termo de Posse assinado no ato de sua eleição pelo Conselho de Administração, deve necessariamente compor a Diretoria da Cia.; e b) a prática de quaisquer atos listados no art.21 do Estatuto Social só será válida com a concordância expressa da Diretora Marina da Fontoura Azambuja; iv) Renumeração dos artigos do Estatuto Social da Cia. e sua consequente consolidação, em função das alterações dos arts.5º, 17 e 21, que passam a ter as seguintes redações: “Art.5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 54.910.598,60, dividido em 19.314 ações nominativas e sem valor nominal, sendo: a) 9.657 ações ordinárias; e b) 9.657 ações preferenciais. (...)”; “Art.17. A Diretoria é o órgão de representação da Cia. sendo composta por no mínimo 2 e no máximo 5 Diretores sem designação específica, permitida a cumulação de cargos, sendo um deles, necessariamente, a Diretora Marina da Fontoura Azambuja, devidamente qualificada no Termo de Posse assinado no ato de sua eleição pelo Conselho de Administração. §1º. Os Diretores serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, observadas as atribuições e regras de funcionamento previstas neste Estatuto Social, e sua investidura nos cargos far-se-á mediante termo lavrado no Livro de Registro de Atas da Diretoria. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela Reunião do Conselho de Administração, dispensadas quaisquer outras formalidades. (...)”; “Art. 21. Para a prática de qualquer um dos atos a seguir listados, os Diretores ou procuradores deverão receber a prévia e expressa autorização escrita, por carta, fax, e-mail ou telegrama, da Diretora Marina da Fontoura Azambuja. Todos e quaisquer atos praticados pelos demais Diretores e procuradores em desacordo com este artigo serão nulos e ineficazes de pleno direito e não implicarão em obrigação válida para a Cia.: a) abertura de filiais, agências, escritórios ou armazéns; b) aquisição, oneração ou cessão de ações ou quotas que a Cia. seja titular em outras sociedades; c) celebração de contratos de mútuo e/ou emissão, transferência ou participação em quaisquer instrumentos que obriguem a Cia., incluindo contratos com fornecedores, em débitos superiores a R$ 50.000,00 mensais; d) constituir ou dissolver sociedades subsidiárias da Cia.; e) adquirir, vender ou, por qualquer forma, transferir ou onerar bens de capital ou imóveis da Cia., cujo valor de mercado seja superior a R$ 50.000,00; f) liquidar ou dissolver a Cia., bem como nomear liquidante, confessar sua falência e requerer sua recuperação judicial; g) reinvestir lucros e distribuí-los; h) participar de operações de cisão, incorporação e fusão com outras da Cia.; e i) alterar ou aditar o presente Estatuto Social.” Os documentos relativos às matérias constantes da ordem do dia da AGE encontram-se à disposição dos senhores acionistas, a partir desta data, na sede da Cia. RJ, 15/07/16. Conselho de Administração de Cultura Inglesa S.A.\r\n\r\nId: 1970656"
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                        "1971052": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRALLI REFRIGERANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.047.693/0001-30\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convocados os Srs. Acionistas da Centralli Refrigerantes S.A. para se reunir em AGO a ser realizada às 10:00 horas do dia 25 de julho de 2016, na sede social, sita na Praia de Botafogo nº 374 - 7º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte \"Ordem do Dia\": (i) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhadas do relatório da administração e do parecer dos auditores independentes; (ii) eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da remuneração dos administradores; e, (iii) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2016. Alexandre Fernandes Delgado - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 354887\r\n\r\nId: 1971052"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1969225": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CECAMP\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA.\r\n\r\nCNPJ. n.º 01.893.955/0001 - 88\r\n\r\nCONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos em Nível Médio/EAD. 2010/1º Semestre. Patricia Moreira da Silva. 2011/1º Semestre. Renan Alves de Oliveira. 2012/1º Semestre. Luciana Aparecida da Costa. 2012/2º Semestre. Jaqueline Correa Alves Maciel. 2013/1º Semestre. Barbara Alves Gonçalves dos Santos. 2013/2º Semestre. Elaine Cristina da Hora Ponciano, Juan Alberto de Paula Sancho, Maria Enes da Costa, Suely Souza de Jesus, Vinicius da Silva Medeiros. 2014/1º Semestre. Patricia Silva Oliveira. 2015/2º Semestre. Kissia Gabriela de Souza Machado, Stephany da Silva Ribeiro. 2016/1º Semestre. Fabio Francisco Moura, Larissa Brum Fernandes da Costa. Marcelo José Paes - Diretor - Reg. MEC: Reg. Of. CDIN nº 1679/13; Fernando Passiti Mendonça Junior - Secretário - Proc. E-03/007/3428/13; Lidia Dias do Amaral Corrêa - Professora Inspetora Escolar - Matrícula n.º 09754110.\r\n\r\nId: 1969225"
                    ],
                    "1970415": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ABEU COLÉGIOS \r\n\r\nCNPJ: 30.831.606/0006-44\r\n\r\nO Diretor da ABEU Colégios, mantida pela Associação Brasileira de Ensino Universitário, situada na Avenida Nilo Peçanha, 1250, Município de Nova Iguaçu, RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 2015: Alex dos Santos Andrade, Amaury Ferreira Alves de Souza, Ana Carolina Eliziária da Silva, Ana Clara de Abreu Sanches, Bruno Batista da Silva, Camilla dos Santos Anjos, Carolina Loureiro Gonçalves, Caroline Santos do Nascimento, Daniel Fernandes Messor, Daniel Kaizer Antunes, Danielle da Silva Rodrigues, Davi Alexandre Costa da Silva, Douglas Teles Trigoli, Ester Rocha Corrêa, Felipe Marques Gonçalves, Gabriel Salim Pereira de Andrade, Gabriela Alves Santana de Oliveira, Gilberto Lopes Costa, Giovanna Martins dos Santos Ribeiro, Glória Núbia Oliveira de Almeida, Guilherme Rômulo Rocha, Hugo Lima Oliveira, Isabelle Cristina de Souza Soares, João Pedro Barbosa Alves, João Victor Bezerra Rosa, João Victor Custodio Ferreira da Costa, João Victor de Souza Pereira, Jônatan de Medeiros Corrêa, Jorge Lucas Izidio Fernandes, Juliana de Freitas Moutinho, Juliana Santa'Anna Nunes, Karine Barcellos do Nascimento, Karolina Rocha Santos, Laura Bicalho dos Santos Malheiros, Leandro de Jesus Ferreira Baptista, Lennon Muniz da Silva, Letícia Ferreira Velasco Soares, Letícia Lima Dias dos Reis, Letícia Moura dos Santos Sá, Lígia Clara Ferreti de Paula Porto, Luane Menezes da Silva, Lucas Eugenio da Silva, Luís Ricardo Domingos Santos Junior, Luíse Lucena Pereira Garcia, Luise Mikalauskas Dias, Luiz Claudio Galera de Oliveira Filho, Luiz Filipe Taboza Rosa, Marcos Vinicius Oliveira de Sousa, Mariana Barbosa Freires, Mariana de Moraes Fernandes, Rafael Barbosa da Silva, Rafael dos Santos Carvalho Natal, Raiany Fernandes Santos, Renato Passos Oliveira Pinto, Sergio Henrique Mantovani Junior, Tatiane da Costa Rodrigues, Thalles Mateus Trigoli, Vanessa Pontes de Macedo, Victor Farias da Silva, Wellington Casagrande Filho. 2014: Raphael de Mattos Cezar. 2013: Marlon Pereira Salazar. 2010: Raphael Wilker Leconte, Vinicius Guimarães de Araujo Costa. 2008: Maicon Roberto Silva da Conceição, Marcelle dos Santos das Chagas Silva. 2005: Jessé Hugo Santos Gonçalves. 2004: Felipe Santana Barillo. 2002: Andressa Silva Dantas. Secretária - Lucy Vieira de Souza, Reg. 639/98 - SEE/RJ; Diretor Geral - Valdir Vilela, Reg. 3.528/66 / MEC.\r\n\r\nId: 1970415"
                    ],
                    "1970436": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ABEU COLÉGIOS - BELFORD ROXO\r\n\r\nCNPJ: 30.831.606/0002-10\r\n\r\nO Diretor da ABEU Colégios, mantida pela Associação Brasileira de Ensino Universitário, situada na Rua Benjamin Pinto Dias, 955, Município de Belford Roxo, RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 2015: Amanda Siqueira dos Santos, Ana Carolina de Lima, Ana Clara Fernandes da Costa, Andrey Marins da Silva Flôr, Angelo Norberto Gomes da Silva, Ariel Salomão Passos, Beatriz Corrêa Fontes, Beatriz da Conceição Morais, Brenda de Oliveira Porath, Bruna Von Seehausen de Rezende Dolavale, Bruna Yvete Lima de Araújo, Brunna Brito Dantas Coelho, Camila de Lacerda Costa, Camilla dos Santos Fonseca, Carlos Henrique Ferreira Brito Filho, Caroline Cortes de Oliveira, Cássia Íris Guedes da Hora, Daniel Prado de Souza Carvalho, Danielly Tojal de Oliveira, Estevão Veloso Sampaio, Evelyn Sudré da Silva, Felipe Silva de Lima, Fernanda Modesto Silva Pereira, Gabriel da Conceição Fernandes, Gabriel dos Santos Paes Leme, Gabrielle Alvarenga Barbosa, Guilherme Rangel Benfica, Gustavo Guimarães Pereira Corrêa, Igor Patrick da Silva Santos, Iuri Gama Santos, Jenifer Abreu de Almeida Barbosa, Jéssica Samara Fernandes dos Santos, João Marcio Gonçalves, João Victor Farney dos Santos Xavier, João Vitor Moreira de Maria, Joyce Apolinario de Freitas, Julia Quagliani da Costa Fonteles, Julia Vieira Soares Medeiros, Juliane Costa Aguiar, Karen Cristina dos Santos Simões, Karoline Roque Carino, Laiz Lemos de Oliveira, Layla Palmeira Santana, Leonardo da Silva Morete, Lorena Daniel dos Santos, Lucas Costa Favaro, Lucas Fernandes da Silva Lima, Marcos Max Costa Silvares da Silva, Marcus Vinicius do Nascimento Rosa, Maria Clara de Araujo Carvalho, Mariana Barbosa de Souza, Mateus Bessa da Silva, Michel Anderson Dias Matias, Milena do Nascimento Feijó, Milena Silva Neiva, Nathália Fernandes Ferreira Mateus, Nathália Paes Leme de Souza, Paola Messias de França, Rachel dos Reis Diniz, Rafaela Santos Simões Augusto, Raissa Barbosa Gonçalves, Rodolfo Germano de Moraes Silva, Romulo de Oliveira Afonso, Samara Rodrigues de Brito, Tainá Clemente da Silva, Thaynara do Carmo Magno, Vinicius Dias Soares, Vinicius do Nascimento Silveira, Vinícius Luís Marcelino Dias, Vítor de Souza Oliveira, Vitória Ribeiro Nunes, Yasmin Ferreira Sant'Anna. 2008: Lucivan Patricio Mariano. 2005: Bruna Lima Simões, Thiago Santos da Rocha, Tiago Alves dos Santos. 2004: Karina Machado Banje. 2003: Cintia Andrade Ferreira, Paulo Lima Pessôa Júnior. 2002: Jéssica do Nascimento Santana. 2001: Vitor de Carvalho Rodrigues. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL: Técnico em Administração - 2002/1: Joice da Silva Eugenio. Técnico em Segurança do Trabalho - 2010/1: Carlos André Lopes Domingo. 2009/2: Ricardo Ferreira Moraes, Zildamir Moreira da Silva, Wilian Honório da Silva. 2º GRAU - Técnico em Informática - 1999: Valéria Cunha da Silva. 3ª Série do 2º Grau de acordo com art. 22 de acordo com o art. 22, parágrafo 2º da Lei 7044 de 18/10/1982. - 1987: Miria Cristina de Lima Ignácio. Secretária Escolar - Lucy Vieira de Souza, Reg. 639/98 - SEE/RJ; Diretor Geral - Valdir Vilela, Reg. 3.528/66 / MEC.\r\n\r\nId: 1970436"
                    ],
                    "1970534": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SEVIP \r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL VILA DA PENHA LTDA\r\n\r\nCNPJ - 04 846 799/0001-92\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - ANO - 2015 - Anna Carolina dos Santos Carias, Beatriz Meirelles da Silva, Crislaine Nascimento Garcia Lima, Emerson Cristiano Ferreira, Fernando Gonçalves Regadas, Fernando Lucas Castro de Salles, Gabriel Lima de Siqueira, Igor José Nascimento de Góes Marins, Kaio Paes Carneiro da Cunha, Karen Lauriano Gomes, Larissa Billé Paiva, Laryssa Reis do Nascimento, Lucas Brito Barbosa de Oliveira, Luiz Fernando Sousa de Lima Santos, Matheus Christino Brandão, Matheus Ramalho da Mota, Nathália de Sá Machado, Rafael de Souza Ferreira, Ricardo José Motta Santos, Thaynná de Araujo do Valle, Thiago Costa Pinheiro, Yann Abreu de Carvalho. CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano - 2003/1º semestre - Luis Carlos Crespo Fernandes, Paulo César Pereira Coimbra da Costa, Renata Santos Ferreira. 2º semestre - Eduardo Augusto da Cunha Pereira. Ano - 2004/1º semestre - Creusa Maria Fontes de Andrade. Ano 2008/2º semestre - Maria Aparecida de Matos Araujo Matos. Ano 2015/1º semestre - Estela Maíza Buarque do Espirito Santo. Ano 2015/2º semestre - Alexandra Angelo Florentino, Barbara Manhães Nascimento, Camila Alves Ferreira Rezende, Carolina Fernandes Rodrigues, Diogo Matheus da Silva Oliveira, Edesio Monteiro de Souza Junior, França Maria de Paula Jorge, Gabriel Ribeiro Duarte, Igor Gonçalves Cardoso, Jefferson Douglas Façan da Rosa, Jéssica Silva Freitas, Lucas Amorim de Alencastro Machado, Luiz Antônio Figueiredo Nunes, Maria de Fatima Andolphi Lizcano, Marianna Tenuta Lubão, Marlon Silva Honorato da Conceição, Matheus Rangel de Figueiredo, Nathalia Fernandes da Silva, Patrick Thales Aguiar, Renato Robert Rodrigues Reis Pinto, Rômulo Augusto Alonso Bezerra, Rozinete Maria Freire de Melo, Victor Emmanuel Pires de Oliveira, Vivian Eleoterio da Silva, Walter Romão Garcia Duarte. Diretora: Rosa Cristina Araújo Jonard dos Santos Reg. nº 14.657/MED. Secretária: Maria da Conceição Maia Atanazio Reg. nº 1008/86. Professora Inspetora Escolar: Teresa Cristina do Nascimento Vieira, Matr: 0942769-1.\r\n\r\nId: 1970534"
                    ],
                    "1969876": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DOM ÓTON MOTA\r\n\r\nCNPJ: 34017376/0001-20\r\n\r\nO Diretor do Colégio Dom Óton Mota, mantido por Escola Comercial São José, situado à Rua Felipe Cardoso, nº 323/329, bairro Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos na Modalidade a Distância, - 2º semestre 2012 Jorge Claudio Rodrigues Macedo, Paula Zanettini Calil. 1º Semestre 2013 Marcelle Lanza Barbosa da Silva, Rodrigo dos Santos Claudio. 1º Semestre 2014 Livia Teixeira Thimoteo da Silva. . 2º Semestre 2014 Abinoan pereira Alves Pena, Anelisa Viana da Silva, Catharina dos Santos Marques, Davis Marques Moreira, Edlene de Araujo Gonzaga, Fernanda Gonçalves Machado Rodrigues, Francemília Domiciano Ferreira, Hugo Dias Uzêda, Leonardo Scaramuzzi, Luciana Pereira de Resende Fonseca, Luiz Moraes Neto, Myke Meirelles Moreno, Natan Gonçalves Lima, Wagner Rodrigues Souto. 1º Semestre 2015 Adriano Barroso Pereira, Alan Martins Cleto, Alessandra da Cunha Silva, Alessandra de Oliveira, Alex dos Santos Costa, Alexandre André Fernandes Guimarães, Alexandre Borgatte Ramos, Alexandre Pinto dos Santos, Alsenir Simões, Alvaro Sebastião Ferreira, Anderson Corrêa Nascimento, Anderson Moura da Silva, Andressa Caselli Gusmão, Andressa Dutra Portugal de Alencar, Angela Carvalho de Souza Nunes Nobrega, Antoni da Silva Duarte, Antonio Carlos Alves Laurindo Francisco, Antonio Marinete de Azevedo, Aparecida da Silva Cordeiro, Bruno Alves dos Santos, Bruno Borges Aguiar, Caio Magno Costa da Silva, Camila Carislane Santos da Silva, Carla Carolina de Oliveira Paulo, Carlos Alberto Barreto de Queiroz Junior, Carlos Antonio de Sá Araujo, Cléber Christ, Cleyton Thalison Coelho Teixeira, Cristian Lazaro Gama Mendes, Cristiane Fernandes de Oliveira, Dalila Maria de Lima, Daniel Oliva Santos, Daniele da Costa Lôbo, Davis Marques Moreira, Dayane Santos Farias, Debora Lira de Oliveira, Dirlaine de Oliveira da Silva, Douglas Pereira Brusdzenski, Dyenifer Carneiro Guimarães, Edson Fernandes de Souza, Elisângela Berriel Duarte, Elizabeth da Silva Miranda, Emanuel de Magalhães Gomes, Emerson Perez Mattos, Erisvânia de Alencar Pereira de Souza, Flavio Aragão Neves, Gabriel Guimarães Araújo Nascimento, Gabriel Marques de Mendonça, Gelson da Silva Carvalho, Grasielly Rocha Paulo de Oliveira, Helen Souza de Brito Alves, Hugo Ribeiro Pinto Santos, Ian Evans Garcia Pereira, Ingrid Camargo Santos, Isabela Prates Ferreira, Jaqueline Silva Pereira Rosa, Jefferson Carneiro Barcelos, Joana D´Arc Souza Viana, João Marcos Vital Francisco, José Pedro Clapp Baêta Neves, Juliana Oliveira Soares, Juliana Souza Veras Fernandes, Juliene Rodrigues Rangel, Karla Alves Salvador Pereira, Kelly de Souza Miranda Gomes, Kleber Conradesqui, Kleber da Silva Vieira, Kyanni Simões de Oliveira, Larissa Luiz Ribeiro de Souza, Leandro Braz Martins, Leonardo Teodoro da Silva, Linda Lee Monteiro Gomes, Lucas Magno Paz de Souza, Lucas Robert da Silva Araujo, Luciano de Jesus Santos, Lucilene de Castro Peres Leite Ferraz, Luis Paulo Alcantara de Paula, Luiz Felipe de Oliveira Celestino Peçanha, Luiz Moraes Neto, Makson Araújo da Silva, Marcela Cristina Bento Rodrigues, Marcelo Corrêa Luiz, Márcio Moura da Silva, Marco Aurelio pereira de Souza Filho, Marcos Antonio Meireles Vaz, Marco Antônio sobral, Maria Auxiliadora Gomes dos Santos, mariana da Silva Sant´Anna, Marina Fleury Sobral, Marlon de Oliveira Costa, Matheus da Silva Magalhães, Matheus Lacerda Pinto, Michael Peixoto de Almeida, Mozar Bauso da Silva, Munique Pires de Souza, Nádia Araujo Almeida, Naiane Teixeira Vecchi, Osias Gomes Rosa, Patrick Bento Rangel, Paulier Santos de Carvalho, Paulo Cesar de Oliveira, Paulo Roberto Alves, Rafael Pereira dos Santos, Rafael Vianna de Souza Maurity, Raony Gago da Costa, Renata Bravo Brandão Pereira, Renato Lucas Marcolino, Roberto Montesinos dos Santos Lima, Robson de Almeida de Oliveira, Robson Vieira da Silva, Rogerio Santana Lobato, Sandra Maria Ribeiro de Alcantara Costa, Sávio Varsalle Pinheiro, Silvio Roberto de Araujo Goes Neto, Simone Pereira Felix, Tafarel Rodrigo Mascaranhas de Carvalho, Thalia Ludgero da Silva, Thaís Hermogenes Ferreira, Tiago Ribeiro Barreto, Uanderson Silva Machado, Vanessa Damaceno da Silva, Vilma Resende de Avilar Pires, Wagner Vasconcelos Ribeiro, Wellington Carneiro Francisco Gomes, Willian Oliveira Nonato da Rosa, Willian Rodrigues, Yago de Vasconcelos Soares, Yan Phillipe de Freitas Sombras Martins Gonçalves. 2º semestre 2015 Gabriel Coelho Guimarães, Leonardo Gayoso Neves, Roberta Elias Frossard, Rodrigo Gayoso Neves, Tiago Andrade Nunes, Victor Hugo Ferreira de Souza. . Secretaria Escolar: Alice Pereira Villela - Reg. N° 2383/95 SEE/RJ. Diretor: José Fernando Prazeres. CDIN of N° 180/2011 - SEEDUC/RJ. Publicado pelo Professor Inspetor Escolar; Maciel Pereira da Silva, Matrícula 0942722-0. CRIE- MIV/ SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1969876"
                    ],
                    "1971122": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Educandário JECSA\r\n\r\nCNPJ: 00.764.364/0001-48\r\n\r\nA Diretora do Educandário JECSA, situado na Rua Mamede de Souza, 191 - Arsenal - São Gonçalo - RJ, torna pública a relação nominal de concluintes do Ensino Médio - Ano 2015: Alexsander Ribeiro Nascimento, Caio Henrique da Silva Ferreira, Danielle Pinto Coutinho, Débora Lobão Francisco, Emilly de Oliveira Rosa, Gabrielly Fernandes Freitas, Itamara dos Santos Alonso, Jessica Marques Toledo, Karlos Magno Ramos do Valle, Lara Ciardelle Faria, Larissa dos Santos Dias, Lucas de Souza Lima Suhett, Matheus Côrtes Pessanha de Lima, Matheus Machado Cardoso, Maycon Brendo Santos Rocha, Nathália Silva Tavares, Priscila da Silva Rocha Soares, Rafaele da Mota Lessa, Rogher Souza Lopes, Sara Costa Nunes da Silva, Scarlety da Silva Chagas, Sthefany Rangel das Chagas Cunha, Victória Ramos de Oliveira, Vitória de Assis Marques Santana. Diretora: Ivonilda Rangel Anacleto - Reg. Mat. 9601630/DEMEC/RJ - Secretário Escolar: Hamilton Anacleto- Reg. nº 2750/96 SEE- Professoras Inspetoras Escolares: Francineide C. Ramos, ID 4329277 e Verônica L. Felix, ID 4390792.\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 1971122"
                    ]
                },
                "Entidades Esportivas": {
                    "Atos": {
                        "1971362": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSELHO DELIBERATIVO - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores membros do Conselho Deliberativo do Clube de Regatas do Flamengo para se reunirem em sessão extraordinária, a realizar-se, em primeira convocação às 19.30min e em segunda convocação às 20hrs, no próximo dia 02 de agosto de 2016, terça-feira, no Salão Nobre, 2º andar, Sede do Clube, na Av. Borges de Medeiros, 997, Lagoa, para deliberarem sobre: 1) Leitura e aprovação da ata da reunião anterior; 2) Apreciar e votar a proposta de emissão de 300 títulos de sócio proprietário, bem como de majoração do valor de venda dos referidos títulos. 3) Apreciar e votar a proposta de inclusão de uma Estrela adicional em todos os uniformes do Clube de Regatas do Flamengo, alusiva à conquista do time de basquete, obtida no ano de 2014. 4) Apreciação e votação da proposta de emenda do Capítulo V do Estatuto relativa à constituição, funcionamento e atribuições do Conselho de Grandes-Beneméritos, o que implica na alteração do artigo 107 até o 113 do Estatuto Social, com adaptações consequentes para harmonizar o Estatuto à alteração. 5) Assuntos gerais. O livro de presença estará à disposição a partir das 18h. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. Rodrigo Dunshee de Abranches, Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 1971362"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "1969625": [
                            "V - Extravio",
                            "BAR E RESTAURANTE TREM AZUL DE MIGUEL PEREIRA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 09.212.276/0001-08\r\n\r\nEXTRAVIO: Empresa estabelecida à Rua Maria José, 36 Centro Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, com inscrição estadual 78.443.030, comunica o extravio de 01 talão de nota fiscal de venda ao consumidor modelo 2, série D1 de numeração 3551 a 3600. Declaramos para os devidos fins que o referido talão não foi utilizado.\r\n\r\nId: 1969625"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1971355": [
                            "V - Extravio",
                            "CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA\r\n\r\nOCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2\r\n\r\nCNPJ 29.991.262/0001-47\r\n\r\nComunicação de Roubo Ocorrido em Veículo dos Correios, em 28/06/2016, Contendo Malote desta Autarquia com os Ofícios nºs 0299/0300, de 2016, Destinado à Subsede de Campos dos Goytacazes-RJ., e Juntados Diplomas de Bacharéis em Fisioterapia, Carteiras e Cédulas de Identidade de Fisioterapeuta e Licenças Temporárias de Fisioterapeuta (LTF): Comunicamos o roubo ocorrido em veículo dos Correios, em 28/06/2016, contendo Malote desta Autarquia com os Ofícios nºs 0299/0300, destinado à Subsede de Campos dos Goytacazes-RJ., e juntados Diplomas de Bacharéis em Fisioterapia, Carteiras e Cédulas de Identidade de Fisioterapeuta e Licenças Temporárias de Fisioterapeuta (LTF), em nomes dos seguintes profissionais: Dra. CARLA MARTINS DE MORAES GALLO - Diploma de Bacharel em Fisioterapia expedido pelo Centro Universitário Serra dos Órgãos - UNIFESO, Carteira e Cédula de Identidade de Fisioterapeuta nº 215326-F; Dra. JULIANA BASÍLIO DE SOUZA - Diploma de Bacharel em Fisioterapia expedido pelo Institutos Superiores de Ensino do CENSA - ISE CENSA, Carteira e Cédula de Identidade de Fisioterapeuta nº 215332-F; Dra. KENIA CRISTINA TEREZA DOS SANTOS - Diploma de Bacharel em Fisioterapia expedido pela Universidade Estácio de Sá - UNESA, Carteira e Cédula de Identidade de Fisioterapeuta nº 215333-F; Dra. LAYLA BARBOSA MANHÃES LOPES - Diploma de Bacharel em Fisioterapia expedido pelo Institutos Superiores de Ensino do CENSA - ISE CENSA, Carteira e Cédula de Identidade de Fisioterapeuta nº 215334-F; Dra. JULIANA PAES SATHLER - Diploma de Bacharel em Fisioterapia expedido pelo Institutos Superiores de Ensino do CENSA - ISE CENSA, Carteira e Cédula de Identidade de Fisioterapeuta nº 215789-F; Dra. TAIANA CAMERINI LIGEIRO - Diploma de Bacharel em Fisioterapia expedido pela Universidade Iguaçu - UNIG, Carteira e Cédula de Identidade de Fisioterapeuta nº 069413-F; Dra. JACKELINE NINICE VIEIRA PINHEIRO - Diploma de Bacharel em Fisioterapia expedido pela Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO - CREFITO Nº 148547-F; Dra. ROSEANI DE SOUZA LIRIO - Carteira e Cédula de Identidade de Fisioterapeuta nº 215144-F; Dra. LUCIANI GOMES - Licença Temporária de Fisioterapeuta nº 28397-LTF; Dra. RANNY NOGUEIRA DE AZEVEDO TAVARES - Licença Temporária de Fisioterapeuta nº 10181-LTF. Independente das medidas tomadas pelos Correios, responsável legal pelo Malote, a Autarquia já determinou oficiar ao Exmo. Delegado da Delegacia Policial de Campos de Goytacazes-RJ., objetivando lavratura de Boletim de Ocorrência, e providencias no sentido de requerer 2ªs vias dos Diplomas de Bacharéis em Fisioterapia em comento, bem como estando em fase de expedição de novos documentos de outorga de exercício profissional. \r\n\r\nRio de Janeiro-RJ.,14 de julho de 2016.\r\n\r\nDra. REGINA MARIA DE FIGUEIRÔA - Presidente\r\n\r\nId: 1971355"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1971286": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 002/2016-FMAS\r\n\r\nObjeto : “AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO”\r\n\r\nTipo: Menor Preço \r\n\r\nDia: 10 /08 /16 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso nº01 - Bairro Verdes Campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 22-997296046. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 e 01 (um) CD nos e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ dias úteis de 12:00 às 16:00 horas..\r\n\r\nAperibé, 18 de julho de 2016.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1971286"
                        ],
                        "1971287": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 011/2016-PMA\r\n\r\nObjeto “AQUISIÇÃO DE PÃO E MANTEIGA PARA ATENDER A SECRETARIA DE OBRAS”\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário\r\n\r\nDia: 08 / 08 /2016 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Airton Leal Cardoso s/n - Bairro Verdes Campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 22-997296046. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02(duas ) resma de papel A4 e 02 (dois) CDs e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 18 de julho de 2016\r\n\r\n.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1971287"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1971269": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO - AVISOS PREGÕES\r\n\r\nPregão SRP 29/16 - OBJETO: Eventual aquisição de materiais de proteção. Processo: 1172/16. Dia: 01/08/2016 - 09:00 horas.\r\n\r\nPregão SRP 35/16 - OBJETO: Eventual aquisição de Brita 0. Processo: 1168/16. Dia: 08/08/2016 - 09:00 horas.\r\n\r\nPregão SRP 36/16 - OBJETO: Eventual aquisição registros de gaveta. Processo: 745/16. Dia 09/08/2016 - 09:00 horas.\r\n\r\nPregão SRP 37/16 - OBJETO: Eventual aquisição de diesel S 10. Processo: 1750/16. Dia 10/08/2016 - 09:00 horas.\r\n\r\nMais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 218. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br Barra Mansa 18/07/2016 - Izabel Cristina Ferreira Bastos - Pregoeira\r\n\r\nId: 1971269"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1971304": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°13.2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa, para aquisição de combustíveis (gasolina comum e diesel S10), com fornecimento contínuo e fracionado, conforme demanda, por um período de 12 (doze) meses, para abastecimento de veículos e equipamentos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 0164/2016/03.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro , das 10:00 ás 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 29/07/2016 as 10:00 horas.\r\n\r\nVantoil Alves de Lima \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1971304"
                        ],
                        "1971306": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°14.2016\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de combustíveis e derivados de petróleo, para abastecimento de veículos e equipamentos no âmbito das Secretaria de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 13/1626/15.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro , das 10:00 ás 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 29/07/2016 as 11:00 horas.\r\n\r\nVantoil Alves de Lima \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1971306"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1971357": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001-1/2016\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 02 de setembro de 2016, às 10h na sede da Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais, Concorrência Pública, do tipo “Técnica e Preço”, que tem como objeto: Contratação de serviços de Análise e Consultoria Jurídico-Tributária para levantamento e planilhamento de eventuais créditos decorrentes do recolhimento indevido de contribuições sociais e previdenciárias, incluindo o assessoramento e transferência de tecnologia à Procuradoria Municipal para a adoção das medidas administrativas e/ou judiciais necessárias à recuperação dos créditos identificados. O edital estará disponível através do sitio www.tresrios.rj.gov.br. Informações pelo telefone (24)2255-1174.\r\n\r\nEdson Faria Alves\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 1971357"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1971437": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7399 DE 18 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nSUSPENDE, POR TEMPO DETERMINADO, DIREITOS DE USO E O ACESSO GRATUITO AO MARACANÃ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, no período compreendido entre 04 de agosto a 22 de agosto de 2016 e 06 de setembro a 19 de setembro de 2016, respectivamente, ficam suspensos as gratuidades de acesso e eventuais direitos sobre o uso de cadeiras e camarotes no Estádio Mário Filho - Maracanã.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo promoverá a regulamentação desta Lei, estabelecendo todas as normas complementares necessárias ao seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1947/2016\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 16/16\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 1971437"
                    ],
                    "1971438": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.400 DE 18 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nISENTA AS INSTALAÇÕES SEDES DE EVENTOS DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS RIO 2016 DA OBRIGAÇÃO DE MANTEREM DEPÓSITO PARA GUARDA DE ARMAS, INSTITUÍDA NA FORMA DA LEI N° 3.716, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As instalações olímpicas e paralímpicas dos Jogos Rio 2016, no período compreendido entre 04 de agosto a 22 de agosto de 2016 e 06 de setembro a 19 de setembro de 2016, respectivamente, estão excluídas do rol constante no art. 1°, da Lei Estadual n° 3.716/01, desobrigando o Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016 a manter nas instalações em questão cofres ou armários com chave para o acautelamento de armas de fogo, sem prejuízo da proibição de ingresso ou permanência de pessoa portando arma de fogo, nos termos estabelecidos pela Lei Estadual n° 2.526/96.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo baixará os atos que entenda necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1948/2016\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 17/16\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 1971438"
                    ],
                    "1971446": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.401 DE 18 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE PARA OS DEFICIENTES VISUAIS E PESSOAS COM BAIXA VISÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As repartições públicas estaduais, com a finalidade de garantir acessibilidade para os deficientes visuais e pessoas com baixa visão, disponibilizarão placas identificativas em braile, com caracteres ampliados e com contraste de cores nos corredores, portas, entradas de salas e de gabinetes, dispostas em locais de fácil acesso, em cumprimento ao art. 5º, combinado com o inciso I, da Constituição Federal, e ao art. 3º, Inciso IV, alínea c, da Lei Complementar nº 94/2009, e em conformidade com a Norma da ABNT - NBR 9050/2004.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 613-A/15\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tânia Rodrigues\r\n\r\nId: 1971446"
                    ],
                    "1971447": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.402 DE 18 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEJAM LEVADAS, PELO CORPO DE BOMBEIROS, PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Pessoas acidentadas que possuam plano de saúde poderão ser encaminhadas, pelo Corpo de Bombeiros, aos hospitais particulares conveniados, desde que não comprometa a qualidade e agilidade do primeiro atendimento.\r\n\r\nParágrafo Único - O encaminhamento será feito, caso seja possível a identificação imediata do hospital particular mais próximo que o acidentado tenha direito e que ofereça atendimento de emergência.\r\n\r\nArt. 2º - Quando a identificação do hospital privado for feita após a entrada do paciente em hospitais da rede pública, o paciente será transferido assim que seu quadro de saúde permitir e a transferência for autorizada pelo médico responsável.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1384/16\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Samuel Malafaia, Jorge Picciani e Dionísio Lins\r\n\r\nId: 1971447"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1971422": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.717 DE 18 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 130.083.578,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/067/248/2016 e E-01/067/249/2016,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 130.083.578,00 (cento e trinta milhões, oitenta e três mil, quinhentos e setenta e oito reais) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1971422"
                    ],
                    "1971423": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nLME\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n4.033.227.002\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n5.503.562\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n387.868.067\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n47.921.087\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.511.564\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n287.191.646\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n223.660.251\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n59.861.947\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n11.469.324.361\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n21.528.438\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n130.204.537\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n49.667.264\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n30.151.069\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n113.851.409\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n87.295.521\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n17.202.160\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n34.866.397\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.067.712\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n127.520\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n974.182.933\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n347.930.440\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n120.921.234\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n15.319.618\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.863.003.511\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n236.870.557\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n3.127.301\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n6.416.118\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n452.131.179\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n32.928.998\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n362.646.645\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n268.886.466\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n24.502.883\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n23.895.380\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n15.495.272\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.654.759\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.708.453\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.439.861.481\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n231.360.120\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.576.386\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.489.295\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.550.676\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n2.900.159\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n28.953.443\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n4.516.387\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n65.233.533\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n35.960.902\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n28.555.861\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n32.033.733\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n353.055.956\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n290.422.821\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n480.409.687\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n187.520.925\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n991.263.889\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n22.349.551\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n6.603.754\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n269.497.093\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.321.919.514\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n4.412.516.867\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n2.795.422\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n385.397.963\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n18.211\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n18.115.080\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n403.262.498\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.232.880.042\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n277.127.612\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n28.671.705\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n84.983.066\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n82.128.126\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n30.340.002\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n561.900.851\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n2.378.526.885\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n250.892.645\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n44.747.580\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n14.201.357\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n151.566.177\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n3.728.090\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n49.121.080\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n6.874.806.403\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n11.352.835\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n52.879.604\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n482.519.158\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n5.269.952\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.010.925.938\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n791.613.357\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n153.534.317\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n57.680.696\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n22.801.982\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n97.597.430\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n4.089.851\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n15.550.441\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n7.284.238\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n2.540.291\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n44.235.093\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n7.430.046\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n3.748.571\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n11.718.265\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\nId: 1971423"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1971451": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JÚLIO CÉSAR CARMO BUENO, ID FUNCIONAL Nº 4270654-8, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Júlio César Carmo Bueno, ID Funcional nº 4270654-8.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nDECRETOS DE 18 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JÚLIO CÉSAR CARMO BUENO, ID FUNCIONAL Nº 4270654-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Governador, da Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Fernanda Teixeira de Almeida Coccoli, ID Funcional nº 4270947-4.\r\n\r\nEXONERAR GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA do cargo em comissão de Diretor-Presidente, símbolo PR-1, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nNOMEAR REGES MÓISES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4384996-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor-Presidente, símbolo PR-1, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Gustavo de Oliveira Barbosa.\r\n\r\nEXONERAR REGES MÓISES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4384996-2, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nId: 1971451"
                    ],
                    "1971436": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 18 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/005/26/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a designação, por recondução de VALÉRIA REGINA DE ALMEIDA MORANDI, efetuada pelo Decreto de 05 de julho de 2016, publicado no D.O. de 06.07.2016, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado da Casa Civil, exercer as funções de membro suplente no Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/005/26/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos dos Decretos Estaduais nº 29.387, de 15 de outubro de 2001, e nº 41.174, de 13 de fevereiro de 2008, ANA LUZIA GONÇALVES MARTINS para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado da Casa Civil, exercer as funções de membro suplente no Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nId: 1971436"
                    ],
                    "1971367": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-21/990.064/2010, \r\n\r\nDECRETA a CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA de JOSÉ DA PENHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.812-9, por inobservância aos deveres funcionais, instituídos nos artigos 17, incisos I, II e IX; 18, inciso III; e 26, incisos IX, X, XIV, XXII, XXIV e XXV e Parágrafo Único, todos do Decreto nº 40.013/2006, que regulamenta a Lei nº 4.583/2005, e por transgressão aos artigos 38; 39, incisos IV, V, VI, VII e VIII; e 40, inciso III, com fundamento nos artigos 52, incisos I, II, IV e IX; e 55, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 1971367"
                    ],
                    "1971373": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processo nº E-12/001/1233/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nALTERAR a composição da COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS - CPEI, nos termos do art. 4º do Decreto nº 40.988, de 19 de outubro de 2007, como segue: \r\n\r\nSecretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - Membro Nato\r\n\r\n1º Representante da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nDANIEL FIUZA MUNIZ\r\n\r\n2º Representante da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nRAPHAEL PIRES NOGUEIRA, em substituição a Daniel Fiuza Muniz, designado pelo Decreto de 23 de julho de 2015, publicado no D.O de 24.07.2015\r\n\r\nSuperintendência do Desporto do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS, em substituição a Brayan Lima Cordeiro, designado pelo Decreto de 23 de julho de 2015, publicado no D.O. de 24.07.2015. \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nTHIAGO COUTO LAGE, em substituição a Leonardo da Silva Morais, designado pelo Decreto de 23 de julho de 2015, publicado no D.O. de 24.07.2015.\r\n\r\nAdvogado com notória especialização em legislação esportiva\r\n\r\nBRUNO GARCIA REDONDO, designado pelo Decreto de 23 de julho de 2015, publicado no D.O. de 24.07.2015.\r\n\r\nProfissional com notória especialização em administração esportiva\r\n\r\nRITA PAES BELTRAME, designada pelo Decreto de 23 de julho de 2015, publicado no D.O. de 24.07.2015.\r\n\r\nRepresentante dos Atletas\r\n\r\nMARCELO SCHILING LEPRE, em substituição a Raul Alberto Rasmunen Amaya, designado pelo Decreto de 23 de julho de 2015, publicado no D.O. de 24.07.2015.\r\n\r\nRepresentante dos Atletas Portadores de Deficiência\r\n\r\nPEDRO PAULO NEVES DA SILVA, em substituição a João Batista Carvalho e Silva, designado pelo Decreto de 23 de julho de 2015, publicado no D.O. de 24.07.2015.\r\n\r\nId: 1971373"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1971364": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO CHEFE DE ESTADO\r\n\r\nDE 18 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no artigo 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644/2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/037/372/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR NELSON TARGINO DA SILVA Coronel BM, RG - 05.521, com fundamento nos artigos 105, inciso II e 107, inciso IV, ambos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com efeitos a contar de 05 de maio de 2016, data do laudo pericial da Junta Superior de Saúde.\r\n\r\nId: 1971364"
                    ],
                    "1971452": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 18 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de julho de 2016, NATACHA CRISTINA BAIONETA ALONSO, ID FUNCIONAL Nº 607010-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/780/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de julho de 2016, WELLINGTON JOSÉ SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5007920-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/782/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA ARAGÃO DE CARVALHO SOARES, ID Funcional nº 5002885-5, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Madelon de Souza Candido, ID Funcional nº 4189347-6. Processo nº E-21/001/63/2016.\r\n\r\nNOMEAR JULIA DOS SANOS PIFFER, ID FUNCIONAL Nº 1977773-6, para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Enfermagem, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Silanea de Souza Oliveira Figueiredo, ID Funcional nº 1971116-6. Processo nº E-21/026/103/2016.\r\n\r\nId: 1971452"
                    ],
                    "1971370": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 18 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/787/2016 - TORNO SEM EFEITO o despacho exarado no Procedimento Administrativo nº E-15/001/2114/2015, publicado no Diário Oficial de 14.01.2016, que autorizou a cessão para a Secretaria de Estado de Governo, do servidor SÉRGIO RIBEIRO DA SILVA, Técnico de Planejamento, matrícula nº 0020021-2, do Quadro de Pessoal da Fundação Santa Cabrini, conforme o teor do Ofício SEGOV/GAB nº 292/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/788/2016 - TORNO SEM EFEITO o despacho exarado do Procedimento Administrativo nº E-15/001/2481/2015, publicado no Diário Oficial de 29.04.2016, que autorizou a cessão para a Secretaria de Estado de Governo, do servidor EDUARDO PEREIRA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 910.967-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 16.11.2015, conforme o teor do Ofício SEGOV/GAB nº 293/2016.\r\n\r\nId: 1971370"
                    ],
                    "1971234": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/414/2016 - Atribuição de Placas Especiais - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/427/2016 - Atribuição de Placas Especiais - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DIRETORIA GERAL DE LOGÍSTICA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1971234"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1970701": [
                            "I - Resolução",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 33 DE 14 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nREGULAMENTA A SISTEMÁTICA DE COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO UNITÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos incisos VI, alínea “d” e VII do art. 12 do Regimento Interno da AGETRANSP e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, de acordo com o art. 4º da Lei nº 4.555/2005, compete à AGETRANSP expedir atos normativos específicos de observância obrigatória para os particulares que exercem atividades inseridas no âmbito de atuação regulatória desta Agência;\r\n\r\n- que esta Agência tem por atribuição instituticonal zelar para que as concessionárias cumpram, com exatidão, os preceitos legais e contratuais dela exigíveis;\r\n\r\n- que o contrato de concessão é silente sobre a forma de comercialização das tarifas, exsurgindo daí a função regulatória desta Agência, conformando a atuação das Concessionárias aos preceitos legais incidentes;\r\n\r\n- que cabe a esta Agência resguardar os direitos dos usuários do sistema metroviário garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\n- que, de acordo com a Lei Estadual nº 6.172, de 06 de março de 2012, o valor creditado em cartões pré-pagos deverá ser devolvido ao usuário e, \r\n\r\n- que a sistemática de comercialização de cartões unitários aplicada pelas demais concessionárias de transportes regulados por esta Agência é similar ao instituído nesta Resolução para o serviço público de transporte metroviário; e\r\n\r\n- por fim, o que consta do Processo nº E-12/004.065/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Estabelecer regras e procedimentos para a comercialização do cartão unitário a serem observados pela concessionária de serviço público de transporte metroviário.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins desta Resolução considera-se cartão unitário aquele adquirido pelo portador com crédito equivalente a uma única viagem nas linhas operadas pela concessionária.\r\n\r\nArt. 2º- O valor creditado no cartão unitário terá validade até o reajuste da tarifa a que corresponde o crédito.\r\n\r\nParágrafo Único - Expirado o valor creditado no cartão unitário, o portador poderá optar por receber o crédito ou pagar a diferença apurada correspondente ao valor reajustado para uma passagem.\r\n\r\nArt. 3º- A qualquer momento e independentemente do prazo de validade do cartão unitário, o portador poderá trocá-lo pelo valor creditado, observado o disposto no art. 4º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- O portador do cartão unitário não terá direito ao ressarcimento do saldo de crédito remanescente em caso de perda, extravio, furto, roubo, manuseio inadequado ou má conservação do cartão.\r\n\r\nArt. 5º- A concessionária terá o prazo de 30 (trinta) dias para adequar seus sistemas às normas estabelecidas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º- As normas de comercialização e utilização do cartão unitário ora estabelecidas deverão ser amplamente divulgadas em todas as estações, bem como no sítio eletrônico da concessionária e nos cartões que vierem a ser confeccionados a partir da data da publicação desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica a concessionária autorizada a utilizar os cartões unitários já disponíveis, prevalecendo, para efeito de validade do cartão, a regra constante do art. 2º desta Resolução. \r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução aplica-se aos cartões unitários já comercializados e não devolvidos.\r\n\r\nArt. 8º- Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor.\r\n\r\nArt. 9º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1970701"
                        ],
                        "1971276": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO DETRAN-RJ/DIRHAB Nº 05\r\n\r\nDE 08 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nESTABELECE A REGRA PARA FINS DE RECREDENCIAMENTO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-12/061/4624/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as regras estabelecidas na Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, que regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores e dá outras providências;\r\n\r\n- que o credenciamento dos Centros de Formação de Condutores é renovável conforme estabelecido pelo órgão executivo de trânsito dos Estados, conforme previsto na Resolução CONTRAN n° 358/2012; e\r\n\r\n- que a documentação necessária para a renovação do credenciamento anual carece de um prazo mínimo de análise e cumprimento de possíveis exigências que precisam ser sanadas antes do vencimento da data prevista para o recredenciamento do CFC.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Este instrumento estabelece a regra para fins de recredenciamento dos Centros de Formação de Condutores, de acordo com as exigências dispostas na Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010.\r\n\r\nArt. 2º - Os Centros de Formação de Condutores deverão protocolar os pedidos de renovação do credenciamento anual, com até 60 (sessenta) dias de antecedência da data do seu vencimento. \r\n\r\nArt. 3º - Os Centros de Formação de Condutores que agirem em desacordo com o estabelecido no artigo supra, estarão sujeitos às seguintes sansões:\r\n\r\nI - advertência por escrito quando passado os 30 (trinta) dias da data na qual o CFC deveria ter ingressado com o pedido de renovação do credenciamento anual, conforme prevê o art. 2°; e\r\n\r\nII - suspensão das atividades, quando vencido o prazo para a renovação do credenciamento anual, até que seja efetivado o recredenciamento. \r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Habilitação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2016\r\n\r\nJANETE BLOISE\r\n\r\nDiretora de Habilitação\r\n\r\nId: 1971276"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1971272": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 25/01/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3994/2014 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ - DR. RAFAEL DUARTE NEVES - OAB/153.070.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2624/2014 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ - DR, FRANCISCO DE FREITAS GUALDA PEREIRA - OAB/RJ 116.756.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5714/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5743/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BASIL LTDA - DRA. CARMEM T. AMARO REGUEIRO - OAB/SP 206.607.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7004/2013 - SINGER DO BRASIL IND. COM. LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7108/2013 - SOSECAL IND. E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8978/2013 - SULAMERICA NACIONAL DE SEGUROS - DRA. FERNANDA DE OLIVEIRA BEZERRA GUIMARÃES - OAB/RJ 174.796.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3152/2013 - SUPERFONES COMÉRCIO LTDA - DR. JOÃO PATROCINIO - OAB/RJ 80.479.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4490/2014 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ - DRA. DÉBORA LIMA SABACK - OAB/RJ 139.133.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3810/2015 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - DRA. KAREN BADARÓ VIEIRO - OAB/SP 270.219 E DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1516/2015 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - DRA. KAREN BADARÓ VIEIRO - OAB/SP 270.219 E DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7925/2013 - SELLARO IND E COM. DE MÓVEIS LTDA - DRA. ANDREA PARADELA AUGUSTO - OAB/RJ 109.300.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5538/2014 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ - DRA. DEBORA LIMA SABACK - OAB/RJ 139.133.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7340/2013 - SIMM - SOLUÇÕES INTELIGENTES PARA MERCADO MOVEL DO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/759/2014 - SIGHTGPS IMP. E REP. LTDA - DR. PEDRO ALVES TEIXEIRA - OAB/RJ 68.652.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3513/2014 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. DÉBORA LIMA SABACK - OAB/RJ 139.133.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5971/2015 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ - DRA. DÉBORA LIMA SABACK - OAB/RJ 139.133.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6041/2013 - STUDIO 47.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2871/2014 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. DÉBORA LIMA SABACK - OAB/RJ 139.133.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6674/2013 - SERRALHERIA CENTRAL DA LAPA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/953/2014 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. DÉBORA LIMA SABACK - OAB/RJ 139.133. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1349/2014 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ - DRA. DÉBORA LIMA SABACK - OAB/RJ 139.133. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5543/2015 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. DÉBORA LIMA SABACK - OAB/RJ 139.133.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8856/2013 - SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA - DRA. KELI MEDINA MOREIRA - OAB/RS 52.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4217/2013 - SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA - DR. PEDRO PAULO P. BARROS - OAB/RJ 154.416.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4698/2013 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. DÉBORA LIMA SABACK - OAB/RJ 139.133.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/163/2013 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DR. RAFAEL MOTA FELINTO - OAB/RJ 155.903.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9430/2013 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. DÉBORA LIMA SABACK - OAB/RJ 139.133.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9383/2013 - SULAMERICA NACIONAL DE SEGUROS - DRA. FERNANDA DE OLIVEIRA BEZERRA GUIMARÃES - OAB/RJ 174.796. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5652/2013 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. MICHELLE DE CARVALHO COSTA - OAB/RJ 156.790.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1162/2013 - SIM - DR. ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS - OAB/SP 222.639.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5973/2013 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/4890/2013 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ - DRA. DÉBORA LIMA SABACK - OAB/RJ 139.133.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/663/2013 - SG COM. LIVROS TREIN LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6488/2013 - SUPERFOR RIO VEICULOS - DR. DANILO SAHIONE - OAB/RJ 56.036.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/595/2013 - SÓ COLCHÕES NITERÓI LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7181/2013 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128.341.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8688/2013 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DR. GEORGES BOU MAACHAR NETO - OAB/SP 296.776.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/408/2014 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DR. GEORGES BOU MAACHAR NETO - OAB/SP 296.776.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1535/2014 - SEIXAS GYM CLUB ACADEMIA LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3816/2013 - SAÚDE FAMÍLIA CASSI - DRA. RITA DE CASSIA GOUVEIA DE SOUZA - OAB/DF 34.019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7740/2013 - SAÚDE FAMÍLIA CASSI - DRA. RITA DE CASSIA GOUVEIA DE SOUZA - OAB/DF 34.019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/6997/2013 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ - DRA. DÉBORA LIMA SABACK - OAB/RJ 139.133.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 12/145200/2012 - SEMP TOSHIBA S/A - DRA. PAULA DE GHIVIZZANO PRADO FONSECA - OAB/SP 231.087.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/3799/2013 - SEMP TOSHIBA S/A - DR. RENATO DE BRITTO GONÇALVES - OAB/SP 144.508.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/4711/2013 - SERRA GAUCHA MÉVEIS E DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/6490/2013 - SERRA GAUCHA MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA - DRA. PRISCILLA DE OLIVEIRA PAULA\r\n\r\n- OAB/RJ 151.126.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/8659/2013 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DR. GEORGES BOU MAACHAR NETO - OAB/ SP 296.776.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/324/2014 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DR. GEORGES BOU MAACHAR NETO - OAB/ SP 296.776.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/7951/2013 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DR. GEORGES BOU MAACHAR NETO - OAB/ SP 296.776.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/9391/2013 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DR. GEORGES BOU MAACHAR NETO - OAB/ SP 296.776.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/8979/2013 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ - DRA. DÉBORA LIMA SABACK - OAB/RJ 139.133.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/3307/2014 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - DR. FABIO RIVELLI - OAB/SP 297.608.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/3234/2014 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - DRA. CRISTHIANE ANTINARELLI GUIMARÃES - OAB/RJ 149.416.\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 30 da Lei n° 6007/2011, NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ, para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1971272"
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5519/2014 - BANCO SAFRA S/A - DRA. FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS - OAB/RJ 147.538.\r\n\r\n“(...) MANTENHO a decisão de aplicação de multa administrativa, nos seguintes termos: 1. R$ 9.580,00; 2. R$ 9.580,00; 3. CONVERTO a pena de advertência, em multa no valor de R$ 10.000,00 (...)”, do processo acima mencionado. Dessa forma, intime-se a empresa acima mencionada para o pagamento de multa, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/1997, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do que determina o art. 45 da Lei n° 6007/2011.\r\n\r\nId: 1971262"
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                        "1971146": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 19/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5467/2015 - SHELMAZADE MODAS E ARTEFATOS DE COURO LTDA - DR. VICENTE DONNICI - OAB/RJ 171.679.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4271/2013 - SÓ MÓVEIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3700/2014 - 7 E-COMMERCE NEGOCIOS DIGITAIS EIRELI-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6138/2015 - SURF IN BOX MATERIAL ESPORTIVO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1933/2014 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3569/2014 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7596/2014 - SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA - DRA. ANE BRANCALION - OAB/SP 321.814.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5307/2015 - SISTEMA PH DE ENSINO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6122/2015 - SISTEMA PH DE ENSINO LTDA - DRA. BIANCA S. C. S. AMARAL - OAB - 121.030.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2677/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DR. OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO - OAB/RJ 99.758.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2674/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DR. OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO - OAB/RJ 99.758.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5620/2015 - SEMPRE EM FRENTE LOFT ILHA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2509/2014 - SONO SHOW MOVEIS - DR. LEONARDO FILIPE I. SANTANA - OAB/ RJ 014.006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6054/2013 - SUSPENÇÕES ESPECIAIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/407/2014 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2795/2013 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ - DR. HUMBERTO PORTOCARRERO RIPPER VIANA FILHO - OAB/RJ 127.687.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4155/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - DRA. ARIANE CRISTINA DA COSTA RODRIGUES VANÇO - OAB/SP 239.771.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4191/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - DRA. CARMEM T. AMARO REGUEIRO - OAB/SP 206.607.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4443/2014 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ - DRA. DEBORA LIMA SABACK - OAB/RJ 139.133.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4412/2014 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ - DRA. AMANDA VIEIRA CASSIANO - OAB/RJ 133.484.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2502/2015 - RESTAURANTE PIANENSE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/686/2015 - SONY BRASIL LTDA - DRA. ARIANE CRISTINA DA COSTA RODRIGUES VANÇO - OAB/SP 239.771.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/647/2015 - SONY BRASIL LTDA - DRA. ROSANA MAFFEI ABE - OAB/SP 186.436.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5117/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4025/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3661/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - DRA. ARIANE CRISTINA DA COSTA RODRIGUES VANÇO - OAB/SP 239.771.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/540/2015 - SONY BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/886/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - DRA. CARMEM TERESA AMARO REGUEIRA - OAB/SP 206.607.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5753/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - DRA. CARMEM TERESA AMARO REGUEIRA - OAB/SP 206.607.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5719/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4739/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4479/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4250/2015 - SONY BRASIL LTDA - DRA. CARMEM TERESA AMARO REGUEIRA - OAB/SP 206.607.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4738/2015 -- SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - DRA. CARMEM TERESA AMARO REGUEIRA - OAB/SP 206.607.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4032/2015 -- SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - DRA. CARMEM TERESA AMARO REGUEIRA - OAB/SP 206.607.\r\n\r\nEm cumprimento ao artigo 30 da Lei n°6007/2011, NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/ RJ para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nDE 13/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/44/2016 - SOLETROL - INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1971146"
                        ],
                        "1971257": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5529/2014 - BANCO BRADESCO S/A - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\n“(...) MANTENHO a decisão de aplicação de multa administrativa, nos seguintes termos: 1. R$ 12.291,90; 2. CONVERTO a pena de advertência, em multa no valor de R$ 10.000,00 (...)”, do processo acima mencionado. Dessa forma, intime-se a empresa acima mencionada para o pagamento de multa, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/1997, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do que determina o art. 45 da Lei n° 6007/2011.\r\n\r\nId: 1971257"
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                        "1971258": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1255/2015 - BANCO BRADESCO S/A - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\n“(...) MANTENHO a decisão de aplicação de multa administrativa, nos seguintes termos: 1. R$ 68.151,11; 2. CONVERTO a pena de advertência, em multa no valor de R$ 10.000,00 (...)”, do processo acima mencionado. Dessa forma, intime-se a empresa acima mencionada para o pagamento de multa, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/1997, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do que determina o art. 45 da Lei n° 6007/2011.\r\n\r\nId: 1971258"
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                        "1971264": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5933/2014 - BANCO BRADESCO S/A - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5940/2014 - BANCO BRADESCO S/A - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5935/2014 - BANCO BRADESCO S/A - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5934/2014 - BANCO BRADESCO S/A - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1125/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n“... CONVERTO a pena de advertência, em multa no valor de R$ 10.000,00”, dos processos acima relacionados. Diante desta decisão, intime-se as empresas acima mencionadas para o pagamento de multa, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/1997, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do que determina o art. 45 da Lei n° 6007/2011.\r\n\r\nId: 1971264"
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                        "1971259": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1251/2015 - BANCO BRADESCO S/A - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\n“(...) MANTENHO a decisão de aplicação de multa administrativa, nos seguintes termos: 1. R$ 68.151,11; 2. CONVERTO a pena de advertência, em multa no valor de R$ 10.000,00 (...)”, do processo acima mencionado. Dessa forma, intime-se a empresa acima mencionada para o pagamento de multa, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/1997, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do que determina o art. 45 da Lei n° 6007/2011.\r\n\r\nId: 1971259"
                        ],
                        "1970997": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5657/2015 - ROCA ALIMENTAÇÃO LTDA - DR. HUMBERTO MUZZIO ALMIRÃO - OAB/RJ 147.707.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/804/2015 - RAQUEL E SONIA ARTIGOS DO VERTUARIO LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6632/2013 - RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/153/2016 - RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS / RN COMERCIO VAREJISTA - DR. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23.255.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/44/2016 - RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS / RN COMERCIO VAREJISTA - DR. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23.255.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3866/2014 - RECREIO COMERCIO DE PISCINAS LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8072/2013 - RECREIO CARIOCA COLCHÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7374/2013 - REI DO OCULOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4911/2013 - ROSES COMERCIO ARTEZANATO E VIDEO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/257/2013 - RIO DE JANEIRO COUNTRY CLUB - DRA. DENISE BUENO VECCHI - OAB/RJ 54.963.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/780/2013 - PRESTADORA TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A - DR. EDUARDO COSTA BERTHOLDO - OAB/SP 115.765.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6511/2013 - RIVONIL JOSÉ DOS SANTOS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5622/2013 - RIO ITA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/287/2014 - RESTAURANTE E CAFÉ TREVO LTDA QUADRIFOGLIO CAFFÉ - DRA. ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB/ RJ 96.940 E DR. ADAUTO DE MIRANDA FAJARDO - OAB/RJ 127.379.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3855/2013 - RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA - DR. ELADIO MIRANDA LIMA - OAB/RJ 86.235.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4519/2014 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS COMBRAS COMERCIO E INDUSTRIA DO BRASIL S/A - DR. JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO MOREIRA - OAB/BA 35.404.\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 30 da Lei n° 6007/2011, NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ, para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1970997"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1971431": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1490 DE 18 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Junho.\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.528.806\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.387.968\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n53.494.770\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n29.252.819\r\n\r\n230\r\n\r\n11.135.588\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.439.574\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n136.755.687\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n34.219.715\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.289.190.109\r\n\r\n101\r\n\r\n206.172.284\r\n\r\n133\r\n\r\n1.913.061.968\r\n\r\n231\r\n\r\n4.302.382.911\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.952.773\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n17.688.159\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n40.862.965\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n18.505.069\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n18.486.553\r\n\r\n212\r\n\r\n18.499.295\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.688.842\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.474.634\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n24.844.344\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.536.425\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n806.384.269\r\n\r\n212\r\n\r\n694.800\r\n\r\n192\r\n\r\n150.000.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n63.256.293\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.139.791\r\n\r\n212\r\n\r\n5.589.854\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.453.972\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n569.306.751\r\n\r\n122\r\n\r\n418.947.116\r\n\r\n215\r\n\r\n2.814.978.154\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n122.926.794\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n3.011.476\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.757.870\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.315.283\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n306.461.759\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n116.313.018\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n16.841.876\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.068.978\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.981.631\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n13.708.986\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n16.021.963\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.490.991\r\n\r\n232\r\n\r\n406.027.649\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.394.223\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n177.367\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n340.693\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n324.979\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n273.395\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.830.081\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.077.952\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.254.788\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n11.762.580\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n4.952.993\r\n\r\n230\r\n\r\n2.483.000\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.540.770\r\n\r\n297\r\n\r\n4.125.470\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.937.877\r\n\r\n218\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n6.100.000\r\n\r\n232\r\n\r\n2.100.000\r\n\r\n297\r\n\r\n5.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n316.346.383\r\n\r\n192\r\n\r\n162.668.907\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.176.507\r\n\r\n192\r\n\r\n1.539.773\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n20.304.569\r\n\r\n192\r\n\r\n11.899.499\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n701.557.729\r\n\r\n192\r\n\r\n437.327.993\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.205.102.996\r\n\r\n192\r\n\r\n1.718.572.169\r\n\r\n212\r\n\r\n6.316.033\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.606.271\r\n\r\n192\r\n\r\n953.991\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.659.289\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n195.954.674\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n753.623.905\r\n\r\n122\r\n\r\n17.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n4.166.666\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.149.361\r\n\r\n230\r\n\r\n14.110.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n7.605.613\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.744.649\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.819.905\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.635.500\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n22.115.936\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n23.054.617\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n9.597.819\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n24.413.137\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.466.736\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n28.765.159\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n445.679.895\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.604.072\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n34.365.893\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.163.058\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.986.605\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n714.732.028\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n726.427.694\r\n\r\n224\r\n\r\n1.117.850\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n111.645.087\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.606.519\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n16.620.052\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n1.755.124\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n3.179.914\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.275.176\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.395.616\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.732.081\r\n\r\n230\r\n\r\n36.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.977.843\r\n\r\n230\r\n\r\n17.450.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.550.276\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n3.712.789\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.267.063\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro. \r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n33.133\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.613.206\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.044.820\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n44.186\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n105\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n528.524.580\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n124.736\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n41.157\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.995.356\r\n\r\n230\r\n\r\n41.643\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n845.227\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n430\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.366\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.242\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.721\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n100.014\r\n\r\n120\r\n\r\n30.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n256.900\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.883.902\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n898\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n861\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.929\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n782.598\r\n\r\n230\r\n\r\n970.500\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.608.590\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n894.593\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n18.817.532\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.371.085\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.099.712\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n154.289\r\n\r\n230\r\n\r\n977.479\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.415.437\r\n\r\n230\r\n\r\n189.327\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.036\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n212\r\n\r\n1.134.932\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.961.487\r\n\r\n230\r\n\r\n749.340\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n202.712\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n66.228\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.121\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n309.207\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n916.823\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n36.575\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n75.700\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.932\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.292.904\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.203.200\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.130.842\r\n\r\n230\r\n\r\n17.158.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n204.392\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.015.562\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n26.906.568\r\n\r\n230\r\n\r\n912.042\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.839.789\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n92.514\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n128.513\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n17.765.635\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.642.005.208\r\n\r\n101\r\n\r\n345.792.336\r\n\r\n104\r\n\r\n1.061.975.998\r\n\r\n107\r\n\r\n1.612.034.076\r\n\r\n111\r\n\r\n1\r\n\r\n126\r\n\r\n3.374.650\r\n\r\n132\r\n\r\n26.902.992\r\n\r\n133\r\n\r\n63.835.223\r\n\r\n191\r\n\r\n673.206.024\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n641.750\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.472\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.477.500\r\n\r\n212\r\n\r\n513.235\r\n\r\n225\r\n\r\n554.400\r\n\r\n230\r\n\r\n6.204.850\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.795.803\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.572.332\r\n\r\n212\r\n\r\n210.133\r\n\r\n230\r\n\r\n5.200\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n80.811\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n152.643\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n343.436\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n7.315\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.945\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.854\r\n\r\n230\r\n\r\n76.983\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n207.842\r\n\r\n230\r\n\r\n7.462.542\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n6.457\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro.\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.073.173\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n81.261\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.131.779\r\n\r\n230\r\n\r\n23.188.000\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.251.616\r\n\r\n230\r\n\r\n1.236.244\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n71.990\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.783.420\r\n\r\n232\r\n\r\n181.176.831\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n4.670.302\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n129.342.509\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.235.000\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.884.091\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.268.000\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000\r\n\r\n230\r\n\r\n702.053\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n773.313\r\n\r\n230\r\n\r\n124.097\r\n\r\n233\r\n\r\n10.780\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.636.000\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.822.446\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.462.217\r\n\r\n230\r\n\r\n1.771.699\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.112.400\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n474.214\r\n\r\n230\r\n\r\n55.352\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n220.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n192\r\n\r\n5.133.582\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n66.010.000\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n838.014\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n532.026\r\n\r\n230\r\n\r\n465\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.301.052\r\n\r\n105\r\n\r\n399.899\r\n\r\n122\r\n\r\n35.891\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.040.556\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n114.964\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n650.319\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.358.576\r\n\r\n230\r\n\r\n1.502.041\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.388.525\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n43.199.809\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.603.664\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n898.534\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.809.955\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.437.631\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.604.650\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n143.827.732\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n27.934\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n48.890\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n93.928\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.347.611\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n179.103\r\n\r\n230\r\n\r\n25.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.363.729\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800\r\n\r\n212\r\n\r\n21.123.180\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n9.984.360\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n350.144\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n13.196.085\r\n\r\n230\r\n\r\n14.703.184\r\n\r\n232\r\n\r\n7.228.869\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n3.316.051\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n31.545.673\r\n\r\n101\r\n\r\n6.291.099\r\n\r\n120\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.900\r\n\r\n133\r\n\r\n820.000\r\n\r\n230\r\n\r\n175.000\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n4.632.000\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n20.263.278\r\n\r\n101\r\n\r\n6.429.722\r\n\r\n133\r\n\r\n744\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.513.455\r\n\r\n120\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n5.000\r\n\r\n192\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n54.539.176\r\n\r\n101\r\n\r\n28.352.350\r\n\r\n120\r\n\r\n50.500.003\r\n\r\n133\r\n\r\n1.000\r\n\r\n192\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n76.478\r\n\r\n101\r\n\r\n88.422\r\n\r\n133\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.512.160\r\n\r\n212\r\n\r\n4.523.349\r\n\r\n218\r\n\r\n8.448.390\r\n\r\n230\r\n\r\n368.838.364\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n16.279\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n162.887\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n22.326.438\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n133.548.800\r\n\r\n225\r\n\r\n43.819.837\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.176.076\r\n\r\n230\r\n\r\n11.499.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.991.944\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n605.423\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n17.639.059\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.802.513\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.005.901\r\n\r\n230\r\n\r\n2.808.872\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.342.202\r\n\r\n230\r\n\r\n1.540.383\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n10.161.696\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n2.665.249\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n598.828\r\n\r\n230\r\n\r\n7.280\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.622.560\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.513.943\r\n\r\n230\r\n\r\n167.502\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.474.246\r\n\r\n230\r\n\r\n1.212.552\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n83.347\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n59.171.704\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n269.370\r\n\r\n122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n21.349.372\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.904.081\r\n\r\n212\r\n\r\n180.000\r\n\r\n230\r\n\r\n950.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.821.192\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n1.572.651\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n188.301\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n553.898\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n630.996\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n136.373\r\n\r\n230\r\n\r\n339.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.641.866\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n881.197\r\n\r\n230\r\n\r\n200\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n29.325\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.914.155\r\n\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro.\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.230.103\r\n\r\n111\r\n\r\n2.726.896.519\r\n\r\n133\r\n\r\n0\r\n\r\n212\r\n\r\n151.931.677\r\n\r\n214\r\n\r\n1.115.566.725\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.983.169\r\n\r\n126\r\n\r\n235.930.470\r\n\r\n230\r\n\r\n32.526.673\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n90.391.773\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n20.200.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.735.309\r\n\r\n111\r\n\r\n17.649.516\r\n\r\n212\r\n\r\n1.587.000\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n100.650.000\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.215.929\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.262.412\r\n\r\n111\r\n\r\n91.308.073\r\n\r\n195\r\n\r\n10.610.256\r\n\r\n212\r\n\r\n1.471.434\r\n\r\n232\r\n\r\n1.938.955\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.549.158\r\n\r\n212\r\n\r\n1.283.291\r\n\r\n230\r\n\r\n949.798\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n94.000\r\n\r\n212\r\n\r\n9.476.085\r\n\r\n230\r\n\r\n238.498\r\n\r\n233\r\n\r\n34.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.611.470\r\n\r\n111\r\n\r\n68.073.481\r\n\r\n212\r\n\r\n3.538.155\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.656.475\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n49.126.383\r\n\r\n230\r\n\r\n946\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n195.300\r\n\r\n230\r\n\r\n1.078.944\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.849.411\r\n\r\n111\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n107.520\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n8.742.809\r\n\r\n212\r\n\r\n8.011.042\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n4.940.194\r\n\r\n230\r\n\r\n97.553.431\r\n\r\n232\r\n\r\n105.726.940\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n24.330.188\r\n\r\n111\r\n\r\n58.546.230\r\n\r\n212\r\n\r\n7.986.753\r\n\r\n230\r\n\r\n19.490.404\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.305.181\r\n\r\n230\r\n\r\n3.671.073\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n24.301.260\r\n\r\n105\r\n\r\n507.634.381\r\n\r\n111\r\n\r\n25.468.544\r\n\r\n120\r\n\r\n15.160.300\r\n\r\n122\r\n\r\n299.964.109\r\n\r\n212\r\n\r\n105.048\r\n\r\n224\r\n\r\n163.517.105\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n49.084.813\r\n\r\n101\r\n\r\n20.817.496\r\n\r\n218\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n122\r\n\r\n438.591.728\r\n\r\n212\r\n\r\n13.023.077\r\n\r\n214\r\n\r\n487.836\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n196.000\r\n\r\n111\r\n\r\n29.991.771\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n109.373.639\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.004.000\r\n\r\n212\r\n\r\n158.750\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n15.751.414\r\n\r\n212\r\n\r\n4.170.000\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.692.929\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n1.240.609\r\n\r\n232\r\n\r\n11.266.533\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.881.840\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n685.697.577\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n191.365.897\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.269.128\r\n\r\n218\r\n\r\n14.500.170\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n100.046\r\n\r\n230\r\n\r\n125.250\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.715.016\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.930.956\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.424.681\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768\r\n\r\n212\r\n\r\n6.842.465\r\n\r\n230\r\n\r\n26.204\r\n\r\n297\r\n\r\n17.458\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n349.848.102\r\n\r\n212\r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n230\r\n\r\n793.854\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n643.922\r\n\r\n104\r\n\r\n252.561.368\r\n\r\n297\r\n\r\n37.217.531\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.920.881\r\n\r\n214\r\n\r\n350.253.605\r\n\r\n218\r\n\r\n4.751.713\r\n\r\n230\r\n\r\n3.576.524\r\n\r\n232\r\n\r\n141.933\r\n\r\n297\r\n\r\n13.594.017\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n856.723\r\n\r\n230\r\n\r\n183.145.439\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n246.265.687\r\n\r\n101\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n1.180.000\r\n\r\n192\r\n\r\n6.380.000\r\n\r\n212\r\n\r\n5.575.383\r\n\r\n218\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.571.943\r\n\r\n133\r\n\r\n2.619.623\r\n\r\n230\r\n\r\n7.279.577\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n133\r\n\r\n1.739.186\r\n\r\n230\r\n\r\n232.568\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n51.796.647\r\n\r\n101\r\n\r\n18.579.040\r\n\r\n111\r\n\r\n72.360.905\r\n\r\n133\r\n\r\n669.256\r\n\r\n192\r\n\r\n16.138.876\r\n\r\n212\r\n\r\n31.825.852\r\n\r\n218\r\n\r\n35.337.460\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n58.535.542\r\n\r\n101\r\n\r\n16.545.711\r\n\r\n133\r\n\r\n26.000\r\n\r\n192\r\n\r\n62.960.000\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n94.503.548\r\n\r\n101\r\n\r\n11.673.228\r\n\r\n120\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n32.000\r\n\r\n192\r\n\r\n144.007.542\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n23.685\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n183.417.653\r\n\r\n230\r\n\r\n1.171.333\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.459.157.694\r\n\r\n111\r\n\r\n10.072.583\r\n\r\n122\r\n\r\n2.067.169.844\r\n\r\n212\r\n\r\n522.000\r\n\r\n225\r\n\r\n738.595.514\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n18.160.286\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n143.744.047\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.254.032\r\n\r\n212\r\n\r\n16.615.724\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.494.609\r\n\r\n212\r\n\r\n61.126.385\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n40.869.162\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.886.427\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n80.000\r\n\r\n111\r\n\r\n467.639.411\r\n\r\n122\r\n\r\n37.330.279\r\n\r\n230\r\n\r\n101.843\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n244.000.000\r\n\r\n101\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n111\r\n\r\n1.976.749.893\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n7.883.000\r\n\r\n111\r\n\r\n2.084.347\r\n\r\n122\r\n\r\n215.903.902\r\n\r\n212\r\n\r\n3.804.211\r\n\r\n230\r\n\r\n1.365.157\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n4.331.905\r\n\r\n101\r\n\r\n3.307.289\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n62.485.535\r\n\r\n122\r\n\r\n71.892.395\r\n\r\n212\r\n\r\n3.836.130\r\n\r\n224\r\n\r\n10.338.310\r\n\r\n230\r\n\r\n3.013.807\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n672\r\n\r\n230\r\n\r\n3.727.418\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.590.286\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n212\r\n\r\n6.126.203\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.947.398\r\n\r\n122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n230\r\n\r\n9.143.118\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n415.233.097\r\n\r\n212\r\n\r\n24.320.693\r\n\r\n230\r\n\r\n100.040\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.628.532\r\n\r\n122\r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n43.453.349\r\n\r\n225\r\n\r\n49.647.600\r\n\r\n230\r\n\r\n46.532.740\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.273.993\r\n\r\n101\r\n\r\n10.600.000\r\n\r\n122\r\n\r\n29.900.000\r\n\r\n212\r\n\r\n374.400\r\n\r\n224\r\n\r\n789.257\r\n\r\n230\r\n\r\n1.264.991\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.200.764\r\n\r\n122\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n10.050.161\r\n\r\n230\r\n\r\n501.268\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.644.314\r\n\r\n212\r\n\r\n16.444.200\r\n\r\n230\r\n\r\n4.270.771\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.270.595\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n212\r\n\r\n367.500\r\n\r\n230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n305.258\r\n\r\n111\r\n\r\n63.957.943\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n228.200\r\n\r\n212\r\n\r\n150.000\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n286.800\r\n\r\n212\r\n\r\n11.427.252\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.654\r\n\r\n212\r\n\r\n132.027\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n495.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.991.919\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.214\r\n\r\n212\r\n\r\n522.076\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\nId: 1971431"
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                    "1971046": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\nPROC. N° E-01/004/1560/2013 - HOMOLOGO a decisão da 3ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.707/2015, que, por maioria, negou provimento ao Recurso n° 3.173/2013, de interesse de NEY MILIONE, nos termos do voto da Conselheira Relatora Arilene de Souza Paula, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ENQUADRAMENTO NO QUADRO COMPLEMENTAR, CRIADO PELA LEI Nº 5.772/2010. SERVIDOR SUBMETIDO AO REGIME JURÍDICO DA LEI Nº 1.179, DE 21 DE JULHO DE 1987. HIPÓTESE NÃO EXTENSÍVEL À SITUAÇÃO DO INTERESSADO. RECURSO NEGADO POR MAIORIA”.\r\n\r\nPROC. N° E-01/004/328/2014 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.846/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.416/2015, de interesse de Alvaro LUIS BASTOS LOPES, nos termos do voto do Conselheiro Relator Marcelo de Oliveira Gomes e voto aditivo da Conselheira Revisora, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. CARGO REGIDO PELA LEI Nº 1179/1987, QUE NÃO É MENCIONADA NO ART. 1º DA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO AUMENTO POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE”. \r\n\r\nPROC. N° E-01/004/775/2014 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.842/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.412/2015, de interesse de valeria reis carvalho, nos termos do voto do Conselheiro Relator Marcelo de Oliveira Gomes e voto aditivo da Conselheira Revisora, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. CARGO REGIDO PELA LEI Nº 1179/1987, QUE NÃO É MENCIONADA NO ART.1º DA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO AUMENTO POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE”.\r\n\r\nPROC. N° E-01/004/3049/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.831/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.410/2015, de interesse de Claudia MARCIA DOS SANTOS MACHADO SILVA, nos termos do voto do Conselheiro Relator Marcelo de Oliveira Gomes e o voto aditivo da Conselheira Revisora, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. CARGO REGIDO PELA LEI Nº 1179/1987, QUE NÃO É MENCIONADA NO ART.1º DA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO AUMENTO POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE”.\r\n\r\nPROC. N° E-21/901748/2010 - HOMOLOGO a decisão da 3ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.706/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 2.807/2012, de interesse de LUIZ ANTONIO KLEM BARRETO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Arilene de Souza Paula, assim ementado: \r\n\r\n“INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE NOS PROVENTOS PERCEBIDOS. FIXAÇÃO DOS VALORES A SEREM PERCEBIDOS, FUNDAMENTADA NO ART. 220 DO DECRETO 2.479/79, REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 11 DE JUNHO DE 2008. ASSEGURADO O EXERCÍCIO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE POR 04 ANOS E 09 MESES, FALTANDO RESPALDO NORMATIVO AO SERVIDOR NO PLEITO DE INCORPORAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR UNANIMIDADE”.\r\n\r\nPROC. N° E-27/120/11164/2012 - HOMOLOGO a decisão da 3ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 3.213/2013, que, por unanimidade, dar provimento ao Recurso n° 3.213/2013, de interesse de MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS, nos termos do voto da Conselheira Relatora Renata Ferreira da Mota, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CABO CBMERJ (AUXILIAR DE ENFERMAGEM) E AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 77/2014. ART. 42, PARÁGRAFO 1º C/C ART.142, PARÁGRAFO 3º, INCISO II E III, TODOS DA C.R.F.B/88. ART.8º, LEI Nº 7.498/86 QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CARGA HORÁRIA DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 13.042/89. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE”.\r\n\r\nId: 1971046"
                    ],
                    "1971104": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 14/06/2016\r\n\r\nAPOSENTA HÉLIO CARVALHO DE SOUZA, cargo de Motorista, matrícula 177059-3, Id. Funcional 3459984-3, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-01/067/1088/2016.\r\n\r\nId: 1971104"
                    ],
                    "1971282": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/146/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.800,65 (hum mil oitocentos reais e sessenta e cinco cen tavos), com fulcro na Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008, em favor da Sra. MARILIA JORGE HENRIQUE GUIMARÃES, referente ao auxílio funeral do ex-servidor LUIZ ALBERTO GUIMARÃES, Id. Funcional 4799720.\r\n\r\nId: 1971282"
                    ],
                    "1971281": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 14/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/1072/2016 - CONCEDO auxílio funeral em razão de falecimento do ex-servidor ALCINDO LOPES, Id. Funcional 8723460.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/1116/2016 - CONCEDO auxílio funeral em razão de falecimento do ex-servidor ELIZEU ESTEVES, Id. Funcional 31298320.\r\n\r\nId: 1971281"
                    ],
                    "1971105": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 14/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/1019/2016 - ISABELA CARVALHO TEIXEIRA, Oficial de Administração, Id. Funcional 8758274, Matrícula 285297-8. Fixados os proventos de inatividade, com validade a contar de 29/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/936/2016 - VERA LUCIA MAIA, Médico, Id. Funcional 871684-6, Matrícula 269224-2. Fixados os proventos de inatividade, com validade a contar de 29/06/2016.\r\n\r\nId: 1971105"
                    ],
                    "1971008": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA SETORIAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/6966/1988 - FATIMA CHRISTINA MADEIRA GO MES, Id. Funcional 31553770, período base de 06/01/1982 a 07/01/1997. AUTORIZO a contagem em dobro de 09 (nove) meses de Licença Prêmio não gozadas, no total de 540 (quinhentos e quarenta) dias, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nId: 1971008"
                    ],
                    "1971233": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.002/2012 - Considerando a promoção de fls. 109, ESTENDO PODERES à 10ª COPIA, a fim de apurar irregularidades mencionadas, às fls. 270, em face de LEONARDO FIGUEIREDO MARTINS DOS SANTOS, Id. Funcional 43734065, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, matrícula nº 957.555-6, vínculo 01, no uso da competência delegada pela Resolução SEPLAG nº 238/2010, art. 1º, inciso VIII, com a consequente devolução do prazo de instrução.\r\n\r\nId: 1971233"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1971246": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/07/2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores NÍCHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO - ID. 4434581 - (Gestor do Contrato), ALLAN DE OLIVEIRA COSTA - ID. 43812007 - (Fiscal de Execução), JOÃO CARLOS C. DE SOUZA JR. - ID. 4381159 (Fiscal de Documentação) e ADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS - ID. 50150553 - (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 052/2016, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a DISTRIBUIDORA GRUIMARÃES E SOUZA LTDA. ME. Processo n° E-01/060/4376/2015.\r\n\r\nId: 1971246"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1971217": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 18.06.2016\r\n\r\nATO DE 30/06/2016 - ANTONIO PERON DE CARVALHO SANTOS - Tendo em vista o que conta do processo nº E-08/006/411/2016, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal de R$ 16.322,08 (dezesseis mil trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos), correspondente ao prêmio de produtividade proporcionais de 10318/dias/12775, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 232, de 21/07/1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto-Lei.\r\n\r\nId: 1971217"
                    ],
                    "1971218": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/006/522/2016 - ANA CLAUDIA LIMA CORREA - De acordo com a informação do Senhor Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 02, DEFIRO, com validade a contar de 11.07.2016, data da sua aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/055/85/2016 - ZILMA PEREIRA DE OLIVEIRA - De acordo com o Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 52, DEFIRO, com validade a contar de 04.05.2016, a partir da realização da Junta Médica.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/006/411/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais proporcionais, a partir de 04/07/2016, em nome do servidor ANTONIO PERON DE CARVALHO SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1942478-7 e matrícula nº 0.834.648-8, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6-A da Emenda Constitucional n° 41, de 31 de dezembro de 2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70, de 29 de março de 2012.\r\n\r\nId: 1971218"
                    ],
                    "1971232": [
                        "I - Portaria",
                        "COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CRH N° 06 DE 07 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014; e\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ n° 888 de 07 de maio de 2015;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1°- Tornar público o resultado da Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2°- A nota obtida nas avaliações poderá ser utilizada para: \r\n\r\nI- Evolução funcional do servidor, de acordo com a legislação existente;\r\n\r\nII- Pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA - de acordo com a legislação específica para cada carreira.\r\n\r\nArt. 3°- O servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação, em ambas as modalidades, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Coordenação de Recursos Humanos, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à chefia imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II desta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - Após o término do prazo de resposta, a qual deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no DOERJ.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2016\r\n\r\nLEO CUNHA DE ALBUQUERQUE SALGADO\r\n\r\nCoordenador de Recursos Humanos e Gestão de Talentos\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nNota\r\n\r\n2013576-9\r\n\r\nADEMIR RODRIGUES CESAR\r\n\r\n31\r\n\r\n1943547-9\r\n\r\nJOSEILSON LISBOA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n1958531-4\r\n\r\nLUZIA GIL HERMOSA FARIA\r\n\r\n33\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\n1. Identificação do servidor\r\n\r\nNome do(a) servidor(a):\r\n\r\nID Funcional: \r\n\r\nEtapa de Avaliação: \r\n\r\nLotação:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nNome do(a) avaliador(a):\r\n\r\nID Funcional do(a) avaliador(a):\r\n\r\n2. Manifestação do servidor \r\n\r\nPor intermédio deste documento venho requerer ao meu Chefe Imediato, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de _______, com base nas seguintes justificativas (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação):\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/_______\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) Servidor(a) Avaliado(a)\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\n3. Análise da Chefia Imediata \r\n\r\n(Se houver alteração na nota, indicar o fator de avaliação)\r\n\r\nRio de Janeiro, ______ de _______________ de _________.\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\nId: 1971232"
                    ],
                    "1971050": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIAS DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nATO DOS SUPERINTENDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SUAR/SUCIEF Nº 01 \r\n\r\nE 15 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SUACIEF N° 31, DE 26 DE MAIO DE 2014, E A TABELA DE IDENTIFICAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° E-04/107/25/2016.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - O caput e o § 2º do art. 1º da Portaria SUACIEF n° 31, de 26 de maio de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica aprovada a Tabela de Identificação de Débitos de ICMS no Estado do Rio de Janeiro, constante do Anexo Único,\r\n\r\npara fins de preenchimento do campo 05 dos registros E116, E250 e E316 da Escrituração Fiscal Digital (EFD). (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Caso a Tabela de Identificação de Débitos de ICMS no Estado do Rio de Janeiro não contenha a exata combinação do Código de Identificação dos Débitos de ICMS-RJ com o Código de Receita de ICMS, deverá ser preenchido o Código de Identificação dos Débitos de ICMS-RJ entre aqueles existentes na Tabela de Identificação de Débitos de ICMS no Estado do Rio de Janeiro, inclusive os códigos genéricos, de n°96 a 99, combinado com o Código de Receita de ICMS determinado pela legislação. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada a Tabela de Identificação de Débitos de ICMS no Estado do Rio de Janeiro, que passa a ter a redação constante do Anexo Único a esta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2016\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\n\r\nMAURO FERREIRA ROSA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 1971050"
                    ],
                    "1971051": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO ÚNICO\r\n\r\nTabela de Identificação dos Débitos de ICMS-RJ\r\n\r\nIdentificação do débito de ICMS-RJ \r\n\r\n(A)\r\n\r\nCódigo de identificação do débito de ICMS-RJ \r\n\r\n(B)\r\n\r\nCódigo de Receita de ICMS\r\n\r\n(C )\r\n\r\nRegistro para informação no campo 05 COD_REC na EFD (D)\r\n\r\nCódigo a ser informado no campo 05 na EFD (*1)\r\n\r\n(E)\r\n\r\nICMS da apuração das operações próprias - Normal\r\n\r\n001\r\n\r\n021-3 (Normal)\r\n\r\nE116\r\n\r\n0010213\r\n\r\nICMS da apuração das operações próprias - Estimativa\r\n\r\n002\r\n\r\n022-1 (Estimativa)\r\n\r\nE116\r\n\r\n0020221\r\n\r\nICMS da apuração das operações próprias - Comunicações\r\n\r\n003\r\n\r\n034-5 (Comunicações)\r\n\r\nE116\r\n\r\n0030345\r\n\r\nICMS da apuração das operações próprias - Energia elétrica\r\n\r\n004\r\n\r\n033-7 (Energia elétrica)\r\n\r\nE116\r\n\r\n0040337\r\n\r\nICMS da apuração das operações próprias - Petróleo\r\n\r\n005\r\n\r\n032-9 (Petróleo)\r\n\r\nE116\r\n\r\n0050329\r\n\r\nICMS da apuração das operações próprias - Transportes\r\n\r\n006\r\n\r\n036-1 (Transportes)\r\n\r\nE116\r\n\r\n0060361\r\n\r\nFECP das operações internas associadas às operações próprias - Normal\r\n\r\n007\r\n\r\n750-1 (FECP)\r\n\r\nE116\r\n\r\n0077501\r\n\r\nFECP das operações internas associadas às operações próprias - Estimativa\r\n\r\n008\r\n\r\n750-1 (FECP)\r\n\r\nE116\r\n\r\n0087501\r\n\r\nFECP das operações internas associadas às operações próprias - Comunicações\r\n\r\n009\r\n\r\n750-1 (FECP)\r\n\r\nE116\r\n\r\n0097501\r\n\r\nFECP das operações internas associadas às operações próprias - Energia elétrica\r\n\r\n010\r\n\r\n750-1 (FECP)\r\n\r\nE116\r\n\r\n0107501\r\n\r\nFECP das operações internas associadas às operações próprias - Petróleo\r\n\r\n011\r\n\r\n750-1 (FECP)\r\n\r\nE116\r\n\r\n0117501\r\n\r\nFECP das operações internas associadas às operações próprias - Transportes\r\n\r\n012\r\n\r\n750-1 (FECP)\r\n\r\nE116\r\n\r\n0127501\r\n\r\nICMS da apuração mensal da substituição tributária interna\r\n\r\n013\r\n\r\n023-0 (Substituição Tributária)\r\n\r\nE250\r\n\r\n0130230\r\n\r\nFECP da apuração mensal da substituição tributária interna\r\n\r\n014\r\n\r\n750-1 (FECP)\r\n\r\nE250\r\n\r\n0147501\r\n\r\nICMS da apuração mensal da substituição tributária interestadual declarado na EFD\r\n\r\n015\r\n\r\n023-0 (Substituição Tributária)\r\n\r\nE250\r\n\r\n0150230\r\n\r\nFECP da apuração mensal da substituição tributária interestadual declarado na EFD\r\n\r\n016\r\n\r\n750-1 (FECP)\r\n\r\nE250\r\n\r\n0167501\r\n\r\nICMS do diferencial de alíquota\r\n\r\n017\r\n\r\n027-2 (Aq.at.fixo ou mat.fora estado)\r\n\r\nE116\r\n\r\n0170272\r\n\r\nFECP do diferencial de alíquota\r\n\r\n018\r\n\r\n750-1 (FECP)\r\n\r\nE116\r\n\r\n0187501\r\n\r\nICMS da diferença entre o apurado e a soma dos valores das parcelas antecipadas (inciso II, art. 1º, Dec. 35.219/04)\r\n\r\n019\r\n\r\n034-5 (Comunicações)\r\n\r\nE116\r\n\r\n0190345\r\n\r\n019\r\n\r\n033-7 (Energia elétrica)\r\n\r\nE116\r\n\r\n0190337\r\n\r\n019\r\n\r\n021-3 (Normal)\r\n\r\nE116\r\n\r\n0190213\r\n\r\n019\r\n\r\n032-9 (Petróleo)\r\n\r\nE116\r\n\r\n0190329\r\n\r\n019\r\n\r\n036-1 (Transportes)\r\n\r\nE116\r\n\r\n0190361\r\n\r\nICMS da primeira parcela antecipada do imposto apurado (inciso I, art. 1º, Dec. 35.219/04)\r\n\r\n020\r\n\r\n034-5 (Comunicações)\r\n\r\nE116\r\n\r\n0200345\r\n\r\n020\r\n\r\n033-7 (Energia elétrica)\r\n\r\nE116\r\n\r\n0200337\r\n\r\n020\r\n\r\n021-3 (Normal)\r\n\r\nE116\r\n\r\n0200213\r\n\r\n020\r\n\r\n032-9 (Petróleo)\r\n\r\nE116\r\n\r\n0200329\r\n\r\n020\r\n\r\n036-1 (Transportes)\r\n\r\nE116\r\n\r\n0200361\r\n\r\nICMS da segunda parcela antecipada do imposto apurado (inciso I, art. 1º, Dec. 35.219/04)\r\n\r\n021\r\n\r\n034-5 (Comunicações)\r\n\r\nE116\r\n\r\n0210345\r\n\r\n021\r\n\r\n033-7 (Energia elétrica)\r\n\r\nE116\r\n\r\n0210337\r\n\r\n021\r\n\r\n021-3 (Normal)\r\n\r\nE116\r\n\r\n0210213\r\n\r\n021\r\n\r\n032-9 (Petróleo)\r\n\r\nE116\r\n\r\n0210329\r\n\r\n021\r\n\r\n036-1 (Transportes)\r\n\r\nE116\r\n\r\n0210361\r\n\r\nICMS da terceira parcela antecipada do imposto apurado (inciso I, art. 1º, Dec. 35.219/04)\r\n\r\n022\r\n\r\n034-5 (Comunicações)\r\n\r\nE116\r\n\r\n0220345\r\n\r\n022\r\n\r\n033-7 (Energia elétrica)\r\n\r\nE116\r\n\r\n0220337\r\n\r\n022\r\n\r\n021-3 (Normal)\r\n\r\nE116\r\n\r\n0220213\r\n\r\n022\r\n\r\n032-9 (Petróleo)\r\n\r\nE116\r\n\r\n0220329\r\n\r\n022\r\n\r\n036-1 (Transportes)\r\n\r\nE116\r\n\r\n0220361\r\n\r\nICMS da importação\r\n\r\n030\r\n\r\n024-8 (Importação)\r\n\r\nE116\r\n\r\n0300248\r\n\r\nFECP da importação\r\n\r\n031\r\n\r\n754-4 (FECP importação)\r\n\r\nE116\r\n\r\n0317544\r\n\r\nICMS proporcional devido ao RJ nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado (por apuração)\r\n\r\n032\r\n\r\n060-4 (ICMS consumidor não contrib. outra uf - apuração)\r\n\r\nE316\r\n\r\n0320604\r\n\r\nICMS proporcional devido ao RJ nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado (por apuração)\r\n\r\n033\r\n\r\n061-2 (ICMS consumidor não contrib. outra uf - operação)\r\n\r\nE316\r\n\r\n0330612\r\n\r\nICMS devido ao RJ nas operações e prestações oriundas de outros estados, com destino a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no RJ (por apuração)\r\n\r\n034\r\n\r\n062-0 (ICMS consumidor não contribuinte - por apuração)\r\n\r\nE316\r\n\r\n0340620\r\n\r\nFECP devido ao RJ nas operações e prestações oriundas de outros estados, com destino a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no RJ (por apuração)\r\n\r\n035\r\n\r\n750-1 (FECP)\r\n\r\nE316\r\n\r\n0357501\r\n\r\nICMS devido ao RJ nas operações e prestações oriundas de outros estados, com destino a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no RJ (por operação)\r\n\r\n036\r\n\r\n063-9 (ICMS consumidor não contribuinte - por operação)\r\n\r\nE316\r\n\r\n0360639\r\n\r\nFECP devido ao RJ nas operações e prestações oriundas de outros estados, com destino a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no RJ (por operação)\r\n\r\n037\r\n\r\n750-1 (FECP)\r\n\r\nE316\r\n\r\n0377501\r\n\r\nICMS da substituição tributária (por operação e outros)\r\n\r\n096\r\n\r\n023-0 (Substituição Tributária)\r\n\r\nE250\r\n\r\n0960230\r\n\r\nFECP da substituição tributária (por operação e outros)\r\n\r\n097\r\n\r\n750-1 (FECP)\r\n\r\nE250\r\n\r\n0977501\r\n\r\nICMS outros (Fatos geradores com data específica e outros)\r\n\r\n098\r\n\r\n037-0 (Outras)\r\n\r\nE116\r\n\r\n0980370\r\n\r\nFECP outros (Fatos geradores com data específica e outros)\r\n\r\n099\r\n\r\n750-1 (FECP)\r\n\r\nE116\r\n\r\n0997501\r\n\r\n(*1) Exemplo: Para “FECP das operações internas associadas às operações próprias - Normal”, a combinação do código da identificação do débito 007 com o código da receita 750-1 (FECP), no formato “9999999”, sem utilizar caracteres especiais de formatação, dá origem ao código 0077501, que deverá ser informado no campo 05 do registro E116.\r\n\r\nId: 1971051"
                    ],
                    "1971199": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1613 DE 15 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nCRIA SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Subunidade de Controle Patrimonial Coordenação de Recursos Humanos, e designar como sua respectiva encarregada a servidora Carolina Vita Dias, ID 5027011-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir de 01/07/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1971199"
                    ],
                    "1971194": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DGAF Nº 1606 DE 15 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor Rodrigo de Lima Figueira, ID Funcional 2823116-3, pelo servidor Márcia Valéria de Miranda, ID Funcional 2823116-3, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nAÇÃO INFORMÁTICA BRASIL LTDA\r\n\r\n006/2016\r\n\r\nE-04/109.013/2015\r\n\r\n1568/2016\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser ESTHER PARRINI HOFFMAN, ID Funcional 61944-6, MÁRCIA VALÉRIA DE MIRANDA, ID Funcional 2823116-3, JOÃO CARLOS DA SILVA, ID Funcional 4318097-3 e HENRIQUE GARCIA DE LIMA, ID Funcional 427843-5.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 18/07/2016.\r\n\r\nId: 1971194"
                    ],
                    "1971195": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DGAF Nº 1608 DE 15 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor Rodrigo de Lima Figueira, ID Funcional 2823116-3, pelo servidor Márcia Valéria de Miranda, ID Funcional 2823116-3, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nAÇÃO INFORMÁTICA BRASIL LTDA\r\n\r\n008/2016\r\n\r\nE-04/109.013/2015\r\n\r\n1570/2016\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser ESTHER PARRINI HOFFMAN, ID Funcional 61944-6, MÁRCIA VALÉRIA DE MIRANDA, ID Funcional 2823116-3, JOÃO CARLOS DA SILVA, ID Funcional 4318097-3 e HENRIQUE GARCIA DE LIMA, ID Funcional 427843-5.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 18/07/2016.\r\n\r\nId: 1971195"
                    ],
                    "1971102": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/030.826/1996 - SAVÉRIO LA RUINA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1955366-8. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/07/2016, publicado no D.O. 15/07/2016, referente à contagem em dobro da Licença Prêmio, no período de 25/10/1990 a 23/10/1995. \r\n\r\nId: 1971102"
                    ],
                    "1971019": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01 de agosto de 2016, às 11:30h\r\n\r\nRecurso nº 54.301 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/258.703/2011 - Recorrente: VETRO RIO DISTRIBUIDORA DE VIDROS ESPECIAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 54.809 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/9610/2013 - Recorrente: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 63.916 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/044/332/2014 - Recorrente: FERACE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 60.020 e 60.021 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/037/40/2013 e E-04/037/42/2013 - Recorrente: POSTO WEB MAX DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 49.869 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/045.395/2012 - Recorrente: TRANSCAR FA TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 61.329 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/620/2013 - Recorrente: BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1971019"
                    ],
                    "1971020": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01 de agosto de 2016, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 48.937 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/071.594/2012 - Recorrente: HB FARMA LABORATÓRIOS LTDA - Recorrida: IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 52.532 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/058.956/2011 - Recorrente: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 64.686 e 64.999 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/043/124/2015 e E-04/043/120/2015 - Recorrente: NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 63.885 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/019/44/2015 - Recorrente: COLÔNIA DE PESCADORES Z-20 ITAPERUNA RJ - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 64.908 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/007/2247/2015 - Recorrente: E.S ROCHA AUTOMÓVEIS ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 52.945 e 52.946 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/056.303/2012 e E-04/056.305/2012 - Recorrente: FUGRO BRASIL - SERVIÇOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 1971020"
                    ],
                    "1971021": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de agosto de 2016, às 11:30h\r\n\r\nRecurso nº 59.343 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/007/3111/2013 - Recorrente: FAENZA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 59.344 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/007/3114/2013 - Recorrente: FAENZA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 61.657 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/178/2014 - Recorrente: BRAMEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 61.782 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/1360/2014 - Recorrente: ÁGUAS MINERAIS SANTA CRUZ LTDA EPP - Recorrida: IFE 11 - BEBIDAS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 61.300 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/11/2013 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 45.992 e 45.993 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/043.804/2010 e E-04/043.806/2010 - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1971021"
                    ],
                    "1971022": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de agosto de 2016, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 64.227 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/002/728/2013 - Recorrente: DOM MANUEL DO RIO PIZZARIA GRILL E RESTAURANTE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecursos nºs 61.328 e 61.425 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/022/648/2014 e E-04/022/647/2014 - Recorrente: CONESUL PLUS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 64.044 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/962/2014 - Recorrente: PIRAHY ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 62.889 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/091/1763/2013 - Recorrente: AUTO POSTO AMIGOS DE ROCHA MIRANDA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 58.334 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/3722/2013 - Recorrente: LOPES DE MARICÁ VIDROS E FERRAGENS LTDA - Recorrida: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 59.297 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/006/2393/2013 - Recorrente: MASL RIO COMÉRCIO DE COURO E ACESSÓRIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 1971022"
                    ],
                    "1971023": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de agosto de 2016, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 65.087 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/12460/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AQUABIRD TECNOLOGIA EM ÁGUA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 64.381 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/8852/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: R V F REAL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 53.487 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/6928/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES SUDESTE LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.264 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211.666/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROSELENE EMMERICK GRAVINO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 65.086 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/7704/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BEIRA LINHA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65.551 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/8061/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRO GELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.193 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/007/3060/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MULTITEC COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1971023"
                    ],
                    "1971024": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de agosto de 2016, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 64.538 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/236.349/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REJANE E PEREIRA HERMSDORFF - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 56.117 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/045.378/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 65.233 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/030/695/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMÉRCIO DE CONCRETO TEREMIX DE TERESÓPOLIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 65.085 e 65.088 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/034/8757/2015 e E-04/034/8761/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65.248 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/160.095/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARMÁCIA JÓIA DA BARRA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65.923 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/13158/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCEARIA CIDADE DAS ÁGUAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.501 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/047.102/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SÉCULOS TRANSPORTES SENSÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1971024"
                    ],
                    "1971056": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.649ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.374. - Processo nº E-04/043/908/2014. - Recorrente: MÁXIMOS ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e João da Silva de Figueiredo que a acolhiam. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e João da Silva de Figueiredo que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 14.984. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS - NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou as notas fiscais de saída do estabelecimento em seu livro Registro de Saídas e em seu livro Registro de Apuração do ICMS (art. 83, inciso I, do Livro VI, do Decreto n° 27.427/00 - RICMS), é legítima a exigência do imposto e da penalidade consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos artigos 47, inciso II, da Lei nº 2.657/96 e 83 e 89 do Livro VI do Decreto n° 27.427/00 - RICMS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1971056"
                    ],
                    "1971057": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.650ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/04/2016\r\n\r\nRecursos nºs 63.497 e 63.498 - Processos nºs E04/238.174/2010 e E04/238.169/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: casa & vídeo rio de janeiro s/a. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.997 e 14.998 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1971057"
                    ],
                    "1971058": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.651ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.865. - Processo nº E-04/044/314/2014. - Recorrente: MARIA G R CABRAL GUEDES ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e João da Silva de Figueiredo que acolhiam a preliminar. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e João da Silva de Figueiredo que davam provimento parcial ao recurso voluntário. - Acórdão nº 15.009. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, face à falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas (constatação de omissão de receita tributável), conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.337 - Processo nº E-04/034/7082/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: nova fazedinha alimentos finos ltda. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Ama zonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.011 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1971058"
                    ],
                    "1971059": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.655ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 52.730. - Processo nº E04/243.290/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 15.043. - EMENTA: ICMS/FECP - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. Na hipótese em apreço, como o destinatário é o responsável solidário (substituído), somente poderia ele ser autuado depois de receber a mercadoria em seu estabelecimento, e depois que for decorrido o prazo regulamentar para o recolhimento do imposto. Assim, o lançamento deve ser declarado improcedente. DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário. A.I. IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1971059"
                    ],
                    "1971060": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.657ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/05/2016\r\n\r\nRecursos nºs 64.761 e 64.762. - Processos nºs E-04/024/1567/2015 e E-04/024/1568/2015. - Recorrente: GS BARRETO DROGARIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.053 e 15.054. - EMENTA: NÃO ENTREGAR GIA-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. CONTRIBUINTE NÃO NEGA INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS. CARACTERIZADA A INFRAÇÃO. Nada impede, ressalto, que o contribuinte seja autuado por diversas infrações cometidas num mesmo período. A lei não faz tal vedação. O que não pode ocorrer é ser autuado pela mesma infração mais de uma vez. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.810. - Processo nº E-04/013/380/2014. - Recorrente: thaimo indústria e comércio de móveis ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.055. - EMENTA: ICMS - Omissão de receiTa informada pelas administradiras de cartões de crédito e débito. não ocorrência de bitributação. Tendo o estabelecimento fluminense promovido vendas à ordem envolvendo o estabelecimento matriz localizado em outro Estado, deveria ter observado o procedimento determinado pelo artigo 158, §3º do Livro VI do RICMS e emitido nota de simples faturamento quando da venda da mercadoria a consumidor final fluminense e, quando da entrega da mercadoria ao consumidor pela matriz localizada em outro Estado, emitido outra nota fiscal com destaque do ICMS, promovendo o seu recolhimento em favor do Estado do Rio de Janeiro. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.300. - Processo nº E-04/045/164/2014. - Recorrente: PLATINA MOTORS COMÉRCIO DE AUTOS ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.056. - EMENTA: entrega de declans 2008 e 2012 fora do prazo legal, porém, no prazo da 1ª intimação. Obrigação acessória descumprida. Multa já reduzida em face da nova lei 6.357/2012. Responsabilidade objetiva. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.239. - Processo nº E-04/037/243/2014. - Recorrente: BRASKEM PETROQUÍMICA ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.057. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO. Quanto à ausência do julgamento de mérito na primeira instância, agiu corretamente a decisão da Junta de Revisão Fiscal porque a própria recorrente ingressou no Judiciário, abrindo mão assim do litígio tributário administrativo, conforme já o destacaram tanto a decisão recorrida (fls.168/174), como a D. Representação da Fazenda (fls.233/5). NEGADO PROVIMENTO ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1971060"
                    ],
                    "1971061": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.658ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/05/2016\r\n\r\nRecursos nºs 59.262 e 59.263. - Processos nºs E-04/046/11910/2013 e E-04/046/11721/2013. - Recorrente: prosperus comércio e serviços de eletrônicos LTDA. - Recorrida: irf 64.12 - sul. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.061 e 15.062. - EMENTA: PEDIDO PARA LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. RELEVÂNCIA DO ARGUMENTO IMPUGNATIVO. ART. 253, DO CTE. COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DO AUTUADO. RECOLHIMENTO PARCIAL AFIRMADO REALMENTE OCORREU. INGRESSO EM RECEITA CONSTATADO PELA INSPETORIA DE ORIGEM. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1971061"
                    ],
                    "1971062": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.659ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.085. - Processo nº E-04/046/10993/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARMAZÉM OFFSHORE DE MACAÉ COMERCIAL E IMPORTADORA DE EQUIPAMENTO. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.066. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.245. - Processo nº E-04/034/6754/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARMARINHO C. F. VIEIRA LTDA ME. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.067. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.719. - Processo nº E-04/038/196/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FIMATEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.068. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.657. - Processo nº E-04/019/606/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATOBA 2000 COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.069. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.655. - Processo nº E-04/034/4782/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GAROA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.070. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.613. - Processo nº E-34/114.023/2005. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO DE GASOLINA A. C. LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.071. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1971062"
                    ],
                    "1971063": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.660ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.692. - Processo nº E-04/034/3602/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MIDOL - MINERAÇÃO DOLOMITA LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.072. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.078. - Processo nº E-04/034/5323/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIO BRANCO ALIMENTOS S.A. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.073. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.157. - Processo nº E-04/034/268/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: V W MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.074. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nRecurso nº 63.706. - Processo nº E-04/034/1296/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FRANÇA E MARX TRANSPORTES LTDA ME. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.075. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.247. - Processo nº E-04/034/9302/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ICEFRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.076. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1971063"
                    ],
                    "1971064": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.661ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.241. - Processo nº E-04/025/539/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J IMPERIAL GRÁFICA E EDITORA ltda. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.084. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.241. - Processo nº E-04/013/1210/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: casa design cabo frio comércio e serviços ltda me. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.085. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.200. - Processo nº E-04/269.210/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: mendes papelaria livraria e brinquedos ltda. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.086. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1971064"
                    ],
                    "1971065": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.662ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.614. - Processo nº E-04/046/339/2015. - Recorrente: jerusalém de cascadura instrumentos musicais LTDA. - Recorrida: irf 64.04 - méier. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.089. - EMENTA: PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO DEFERIDO. ART. 253, DO CTE. RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS. Decido levantar a perempção, haja vista que o contribuinte afirmou que efetuou pagamento, fato este que parece ter sido, a princípio, comprovado às fls. 31 e 32. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. LEVANTADA A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.052. - Processo nº E-04/034/3893/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AMK II MATERIAIS DE COSNTRUÇÃO S/a. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.090. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.379. - Processo nº E-04/010/217/2013. - Recorrente: CEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.091. - EMENTA: Empresa de Construção Civil. Inscrição no cadastro de contribuintes do icms facultativa. auto de infração improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 47.275 a 47.278. - Processos nºs E-04/045.664/2011, E-04/045.665/2011, E-04/045.666/2011 e E-04/045.667/2011. - Recorrente: TRANSWAGEM RESENDE ENTREGADORA DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.092 a 15.095. - EMENTA: Transporte de mercadorias com nota fiscal com prazo vencido. Embora com prazo vencido foi dado à Recorrente a oportunidade de comprovar a entrega dos veículos no destinatário da nota. Intimado não atendeu a intimação. Auto de Infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1971065"
                    ],
                    "1971066": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.663ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.721. - Processo nº E-04/034/2500/2013. - Recorrente: irf 35.01 - nOVA IGUAÇU. - Interessada: M T C MADEIRAS ltda. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.096. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.626. - Processo nº E-04/034/10243/2013. - Recorrente: nova coqueiro de alimentos ltda. - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.098. - EMENTA: ICMS-ST - NÃO RECOLHER. Retornados os autos à origem para realização de diligência formulada por esta C. Câmara (fls.62), seguiram-se os resultados de fls.67, com a CODEC/SUAR atestando que os valores recolhidos pelo contribuinte entraram em receita e são suficientes para a quitação do crédito tributário. Recurso a que SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1971066"
                    ],
                    "1971067": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.664ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.276 - Processo nº E-04/034/6567/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: belfer de realengo comércio de ferro ltda. epp - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.102 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.548 - Processo nº E-04/046/1766/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: transportadora print ltda. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.103 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.882 - Processo nº E-04/034/299/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: nova sersan esquadria de madeiras ltda. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.104 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.829 - Processo nº E-04/048.658/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMÉRCIO E TRANSPORTE GRIEBELER LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.105 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 64.850, 64.851, 64.956, 64.964, 65.224, 65.226 e 65.228 - Processos nºs E04/040/1129/2015, E-04/040/1007/2015, E04/040/1151/2015, E-04/040/1038/2015, E-04/040/1055/2015, E04/040/1031/2015 e E04/040/1092/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CALÇADOS ITAPUA S/A. CISA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.106 a 15.112 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 64.467, 64.495, 64.546 e 64.670 - Processos nºs E04/034/7608/2015, E-04/034/9150/2015, E-04/034/7622/2015 e E04/034/7621/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: casas guanabara comestíveis ltda. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.113 a 15.116 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1971067"
                    ],
                    "1971068": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.665ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.798 - Processo nº E-04/023/2041/2014 - Recorrente: medicon rio farma ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a preliminar. Quanto à preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, foi por unanimidade de votos rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.118 - EMENTA: preliminar de decadência rejeitada. divergência entre os dados do livro de apuração do Icms e as gias apresentadas sem indicação de valores a pagar. prpincipio da verdade material e do contraditório atendidos. Auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1971068"
                    ],
                    "1971069": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.667ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/06/2016\r\n\r\nRecursos nº 64.465 e 64.519 - Processos nº E-04/022/1112/2014 e E04/022/1108//2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.146 e 15.147 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.306 - Processo nº E-04/041/599/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: vandelia amelia la terra - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.148 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do jul gador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1971069"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1971221": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\nAPOSENTA EDUARDO MORAES DEANE, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 181.071-2, Id Funcional nº 31398081 do Quadro Permanente, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Processo nº E-08/008/649/2015.\r\n\r\nAPOSENTA ARNALDO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 36/27552-7, Id Funcional nº 21492751 do Quadro Permanente, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-17/004/087/2015.\r\n\r\nId: 1971221"
                        ],
                        "1971222": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/210/2016 - FERNANDO ANTONIO DE FREITAS MASCARENHAS, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 360.081-4, ID Funcional nº 28687027. AUTORIZO. \r\n\r\nId: 1971222"
                        ],
                        "1971223": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/097/2015 - ARNALDO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO, Engenheiro, Nível G, 36/27552-7, Id Funcional nº 21492751. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 03 (três) meses de Licença Prêmio, concedidos e não usufruídos, referente ao período base de 27.12.1988 a 25.12.1993, nos termos do disposto no inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 1971223"
                        ],
                        "1971236": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2016\r\n\r\n*APOSENTA, A PEDIDO, CARLOS ALBERTO FERREIRA, Trabalhador, matrícula nº 13/33703-0, ID Funcional 2828526-3, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.002179/2016, BIDER n° 126, de 11.07.2016.\r\n\r\n*APOSENTA, A PEDIDO, FIDÉLIS PALLAGAR VIEIRA, Artífice de Serviços de Garagem, matrícula nº 13/55316-4, ID Funcional 2836446-5, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.005661/2016, BIDER n° 126, de 11.07.2016.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, OSCAR FERREIRA FONTES, Arquiteto, matrícula nº 13/56902-0, ID Funcional 2027175-1, Grupo “V”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.005970/2016, BIDER n° 126, de 11.07.2016.\r\n\r\n*APOSENTA, A PEDIDO, JORGE DO SACRAMENTO, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/55284-4, ID Funcional 2844435-3, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.006011/2016, BIDER n° 126, de 11.07.2016.\r\n\r\n*APOSENTA, A PEDIDO, CARLOS APARECIDA VINCLE, Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia, matrícula nº 13/56834-5, ID Funcional 2834691-2, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.006046/2016, BIDER n° 126, de 11.07.2016.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 13.07.2016.\r\n\r\nId: 1971236"
                        ],
                        "1971283": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/07/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/100.263/2016 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL nº 009/2016 (DF), com base no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, em favor da FORAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-EPP., no valor de R$ 55.589,24 (cinquenta e cinco mil quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), referente à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ADEQUAÇÃO DE VEÍCULO TIPO FURGÃO PARA UTILIZAÇÃO COMO LABORATÓRIO MÓVEL”.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/07/2016.\r\n\r\nId: 1971283"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1971207": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.07.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor EDUARDO BOTELHO LOBO, Inspetor de Polícia, matrícula 288.772-7, Id. Funcional 2.988.318-0, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no art. 14, incisos XXXIV e XXXV, este, c/c o art. 10, incisos I, II, III, IV, V, X e XI do Decreto-Lei nº 218/75, e no art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII todos do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/007.0136/2016.\r\n\r\nId: 1971207"
                    ],
                    "1971208": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/948/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3108/2014 - DETERMINO o reexame.\r\n\r\nDE 08.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0166/2015 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação ao servidor HUMBERTO LUIZ CAVALCANTI DE ARAGÃO, Inspetor de Polícia, matrícula 289.851-8, face à perda superveniente do objeto.\r\n\r\nDE 13.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/8392/0006/2012 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 1971208"
                    ],
                    "1971014": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/333/2016 - HOMOLOGO o resultado do PE nº 015/2016 R1, autorizando a despesa, em favor das Empresas MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA - CNPJ 04.337.168/0001-48, valor R$ 442.800,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil e oitocentos reais), para o Lote 01 e HARLEY- DAVIDSON DO BRASIL LTDA - CNPJ 02.273.580/0001-16, valor R$ 838.800,00 (oitocentos trinta e oito mil oitocentos reais), perfazendo um valor global de R$ 1.281.600,00 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 1971014"
                    ],
                    "1971216": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14/03/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/43/2016 - 1º TEN PM RG 46.420 MARCO ANTONIO DE ANDRADE COVELO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 17/02/2014. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01.06.2016.\r\n\r\nId: 1971216"
                    ],
                    "1971219": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28/04/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/046/166/2016 - SUBTEN PM RG 49.555 LUIZ ANTONIO MARTINS DIAS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 01/04/2016. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03.06.2016. \r\n\r\nId: 1971219"
                    ],
                    "1971220": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/046/246/2015 - 1º SGT PM RG 56.223 WAGNER ALVES DE FREITAS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 12/07/2015. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24.02.2016. \r\n\r\nId: 1971220"
                    ],
                    "1971252": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/208/2015 - HOMOLOGO resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 006/2016, autorizando o registro de preços em favor das Empresas HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 01.012.073/0001-66 (vencedora dos lotes 1, 2, 3 e 13), com o valor registrado de R$ 964.020,50 (novecentos e sessenta e quatro mil vinte reais e cinquenta centavos), HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 00.304.559/0001-05 (vencedora dos lotes 4, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16 e 19) com o valor registrado de R$ 1.217.327,50 (um milhão, duzentos e dezessete mil trezentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), SIGMAMED DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ 09.538.179/0001-00 (vencedora dos lotes 5 e 18), com o valor registrado de R$ 27.969,23 (vinte e sete mil novecentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos), COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 58.950.775/0001-08 (vencedora do lote 6) com o valor registrado de R$ 317.606,80 (trezentos e dezessete mil seiscentos e seis reais e oitenta centavos), GIMED CONFECCÇÕES HOSPITALARES LTDA - CNPJ 01.128.897/0001-04 (vencedora do lote 8) com o valor registrado de R$ 661.398,30 (seiscentos e sessenta e um mil trezentos e noventa e oito reais e trinta centavos), TECNYMAGEM SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 02.365.705/0001-38 (vencedora do lote 20), com o valor registrado de R$ 29.717,00 (vinte e nove mil setecentos e dezessete reais), perfazendo o valor total registrado de R$ 3.218.039,33 (três milhões, duzentos e dezoito mil trinta e nove reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nId: 1971252"
                    ],
                    "1971251": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/07/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/169/2015 - TORNO INSUBSISTENTE o Despacho de 04/07/2016, publicado no D.O. de 08/07/2016, referente a autorização de empenhamento, liquidação e pagamento da despesa com a aquisição oriunda do PE (SRP) nº 012/2015R1.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/42/2016 - TORNO INSUBSISTENTE o Despacho de 29/06/2016, publicado no D.O. de 08/07.2016, referente a autorização de empenhamento, liquidação e pagamento da despesa com a aquisição oriunda do PE nº 022/2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12/07/2016.\r\n\r\nId: 1971251"
                    ],
                    "1971270": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/35/2013 - TORNO INSUBSISTENTE o Despacho de 14/07/2016, publicado no D.O. de 15/07/2016 referente a ratificação do Credenciamento de Saúde nº 01/2013.\r\n\r\nId: 1971270"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1971006": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.05.2011\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2011\r\n\r\nProcesso n° E-21/10.061/2011\r\n\r\nOnde se lê: ...ANA LÍCIA BARBOSA DE SOUZA...\r\n\r\nLeia-se: ... ANA LÍCIA BARBOZA DE SOUZA...\r\n\r\nId: 1971006"
                    ],
                    "1971230": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/07/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/088/141/2015 - AUTORIZO a despesa, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, com base no inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa Condor S/A Industria Química - CNPJ 35.734.318/0001-80, referente à aquisição de munições químicas, granadas de efeito moral e espargidores de pimenta, visando atenderas necessidades desta SEAP, no valor de R$ 291.467,00 (duzentos e noventa e um mil quatrocentos e sessenta e sete reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/07/2016.\r\n\r\nId: 1971230"
                    ],
                    "1971154": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E\r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/925.218/2007 - SONIA BORGES BERNARDO, ID. 19693460. Período-base de 30/03/2011 a 11/04/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/978.289/1999 - ALCIDES DA COSTA VIANA, ID. 19653077. Período-base de 15/06/2011 a 12/06/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/961.194/2011 - WAGNER PINHEIRO LOPES, ID. 42525730. Período-base de 17/02/2011 a 29/02/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/919.026/2011 - ADRIANO CESAR DA SILVA, ID. 42527473. Período-base de 08/02/2011 a 06/02/2016.\r\n\r\nCONCEDO três meses de licença especial.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/986.036/2004 - JOSE PEREIRA DE SOUZA, ID. 19931751.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/058.096/2016 - ROSEMERE MOREIRA DA CONCEIÇÃO, ID. 50007106.\r\n\r\nINDEFERIDO, por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nId: 1971154"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1970681": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1407 DE 14 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME FANTASIA) DE UNIDADE DE SAÚDE QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a denominação do título do estabelecimento (Nome Fantasia) de Centro de Tratamento de Anomalias Crânios Faciais -REVIVA, CNPJ 42.498.717.0080-59, para CENTRO DE TRATAMENTO DE ANOMALIAS CRANIOFACIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTAC-RJ, localizado na Avenida Marechal Rondon, nº 381 - 2º andar, São Francisco Xavier, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20950-003\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1970681"
                    ],
                    "1970896": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1408 DE 15 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA O TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME FANTASIA) DE UNIDADE DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a denominação do título do estabelecimento (Nome Fantasia) de Centro de Tratamento de Anomalias Crânios Faciais - REVIVA, CNPJ 42.498.717.0080-59, para CENTRO DE TRATAMENTO DE ANOMALIAS CRANIOFACIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTAC-RJ, localizado na Avenida Marechal Rondon, nº 381 - 2º andar, São Francisco Xavier, Rio de Janeiro - RJ, CEP. 20950-003.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1970896"
                    ],
                    "1971001": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/07/2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido, e nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ADRIANA CORRÊA, Técnico Administrativo de Saúde, matrícula nº 865693-6, Id. Funcional nº 31465552, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 30/04/2008. PROCESSO Nº E-01/53115/2008.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, e nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ZENILDA DE OLIVEIRA MOCO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 863009-7, Id. Funcional nº 31117554, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 15.07.2013. PROCESSO Nº E-08/008/9597/2014.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, e nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MICHEL BEZERRA PONTES, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matrícula nº 922389-2, Id. Funcional nº 42158613, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 11.11.2015. PROCESSO Nº E-08/008/5793/2015.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, e nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, DANIEL DA SILVA PRAIA FILHO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813713-5, Id. Funcional nº 30444357, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 19.12.2014. PROCESSO Nº E-08/008/181/2015.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, e nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, VICTOR EMMANUEL DOS SANTOS ELLIAS, Médico, matrícula nº 849812-3, Id. Funcional nº 30816521, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 06.01.2016. PROCESSO E-08/008/45/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, e nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, VIVIANE REIS VIEIRA, Médico, matrícula nº 890994-7, Id. Funcional nº 41989767, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 06.03.2014. PROCESSO Nº E-08/008/4122/2014.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, e nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, DENISE DIAS AMORIM, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 861814-2, Id. Funcional nº 31139299, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 26.11.2015. PROCESSO Nº E-08/008/6002/2015.\r\n\r\nEXONERA, a pedido nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARINA RIBEIRO DE SOUZA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 862822-4, Id. Funcional nº 31093647, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 09.02.2010. PROCESSO Nº E-08/003/9300/2013.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, e nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, RICARDO CÉSAR BOENTE, Médico, matrícula nº 849638-2, Id. Funcional nº 30695589, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 17.02.2016. PROCESSO Nº E-08/008/596/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, e nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, GILBERTO DE SOUZA COUTO, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 924030-0, Id. Funcional nº 42503124, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 31.12.2015. PROCESSO Nº E-08/008/6333/2015.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, e nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, KATIA ANDREIA DE FREITAS SOUZA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 866930-1, Id. Funcional nº 31509240, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 18.09.2015. PROCESSO Nº E-08/008/5133/2015.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, e nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, IRAPUAN DE CARVALHO SILVA, Médico, matrícula nº 849938-6, Id. Funcional nº 20359284, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 04.01.2016. PROCESSO Nº E-08/008/002/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, e nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, SILENE OLIVEIRA SERRA DE SOUSA, Médico, matrícula nº 812908-2, Id. Funcional nº 3234184-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 09.12.2015. PROCESSO Nº E-08/008/6133/2015.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, e nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, GILMAR DOS REIS ROCHA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 889739-9, Id. Funcional nº 41775520, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 12.08.2015. PROCESSO Nº E-08/008/4528/2015.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, e nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, JOSÉ CRAVEIRO DE SOUSA, Agente de Saúde Pública, matrícula nº 259539-5, Id. Funcional nº 31806279, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 06.08.2015. PROCESSO Nº E-08/008/4400/2015.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, e nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, TELMA FRANCISCO SILVEIRA, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matrícula nº 922286-0, Id. Funcional nº 42143764, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 18.11.2015. PROCESSO Nº E-08/008/5882/2015.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, e nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LUIZ CARLOS RAMOS, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 207732-9, Id. Funcional nº 5436737, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 04.01.2016. PROCESSO Nº E-08/008/18/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, e nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ALEXANDRE TOMPSON DE SOUZA AGUIAR, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 922496-5, Id. Funcional nº 42160367, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 18.01.2016. PROCESSO Nº E-08/008/172/2016.\r\n\r\nId: 1971001"
                    ],
                    "1971026": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.791 DE 30 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES Nºs 13813.107000/1160-01, 13813.107000/1160-05, 13813.107000/1160-08, 13813.107000/1160-10 e 13813.107000/1160-11, DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 572/2016; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de junho de 2016;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 13813.107000/1160-01, 13813.107000/1160-05, 13813.107000/1160-08, 13813.107000/1160-10 e 13813.107000/1160-11, destinadas à aquisição de equipamento e material permanente para Unidades de Atenção Especializada em Saúde, no Município de Seropédica/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1971026"
                    ],
                    "1971027": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.792 DE 30 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SAS/SAECA nº 261, de 20 de junho de 2016; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de junho de 2016;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência JULHO/2016, com a planilha que consta nos Anexos I e II desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente"
                    ],
                    "1971029": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/07/2016\r\n\r\nDISPENSA a servidora LUCIA MARGARETH CARNEIRO, matr. nº 866.222-3, ID. 3009505-0, Agente Administrativo de Saúde “B”, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 293.170, da Fundação Saúde, desta Secretaria de Estado de Saúde, com efeitos a contar de 15.04.2016. CI SES/CARH/DAF Nº 72/2016.\r\n\r\nDESIGNA a servidora DÉBORA MORAES DE FREITAS, matr. nº 866.385-8, ID 3157237-5, Agente Administrativo de Saúde “C”, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 293.170, Fundação Saúde, desta Secretaria de Estado de Saúde, com 90% do DAS-6, com efeitos a contar de 15.04.2016. CI SES/CARH/DAF Nº 72/2016.\r\n\r\nId: 1971029"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1971273": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.06.2016\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LUCIA D'ARC CURI CARNEIRO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr.08/107.373-6, Id Funcional nº 2104786-3, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/004/368/2016.\r\n\r\nDE 08.07.2016\r\n\r\nAPOSENTA o servidor AMÉRICO FERNANDO DOS SANTOS GONÇALVES, Médico, classe A, matr.08/100.654-6, Id Funcional nº 3228216-8, do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/004/27/2016.\r\n\r\nDE 08.07.2016\r\n\r\n*APOSENTA o servidor CARLOS HENRIQUE PEREIRA PIOLI, Enfermeiro, classe A, matr.08/101.490-4, Id Funcional nº 21209375, do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/004/814/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14.07.2016.\r\n\r\nId: 1971273"
                        ],
                        "1971274": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/368/2016 - LUCIA D'ARC CURIS CARNEIRO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr.08/107.373-6, Id Funcional nº2104786-3 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 08.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/27/2016 - AMÉRICO FERNANDO DOS SANTOS GONÇALVES, Médico, classe A, matr.08/100.654-6, Id Funcional nº 3228216-8 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 08.07.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-08/004/814/2015 - CARLOS HENRIQUE PEREIRA PIOLI, Enfermeiro, classe A, matr.08/106.490-4, Id Funcional nº 2120937-5 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14.07.2016.\r\n\r\nId: 1971274"
                        ],
                        "1970707": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/06/2016\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 163/2016 - NOMEIA ELIANE MARTINS DO NASCIMENTO DINIZ, Id. Funcional nº 43253873, para exercer, com validade a contar de 08/07/2016, o cargo em comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, símbolo DF, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a ser exercido no Hospital Estadual Carlos Chagas.\r\n\r\nId: 1970707"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1971238": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO \r\n\r\nPROCESSO E-27/132/152/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2016R1R1.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de clínica oncológica especializada em radioterapia para atender os usuários do Sistema de Saúde do CBMERJ\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 29/07/2016, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 29/07/2016, às 09:30h.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08h às 17h, e 6ª feira, das 08h às 12h. Informações pelos tels. (21) 2333-3085/2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1971238"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1971147": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 638/2016 - NOMEIA RENATA GEORGIA MOTTA KURTZ, matr. nº 39.636-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Ciências Administrativas - FAF, em razão do Mandado de Segurança nº 0033843-92.2016.8.19.000, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 1971147"
                        ],
                        "1971121": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO\r\n\r\nATO DA CHEFE\r\n\r\nDE 05/07/2016\r\n\r\nDISPENSA o servidor Lucas Fernandes Medeiros de Castro, matrícula 36936-3 da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Seção de Atendimento ao Usuário - SAU, a contar de 30/06/2016, indicando como seu substituto o servidor Filipe Copque de Souza, matrícula 37979-2, a contar de 01/07/2016. (CI SAUS nº 026/2016)\r\n\r\nId: 1971121"
                        ],
                        "1971213": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/07/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 092/HUPE/16 - REVOGA a Portaria nº 088/HUPE/2016.\r\n\r\nDE 14/07/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 094/HUPE/16 - DESIGNA a servidora Alinne Martins da Rocha, matrícula nº 35.691-5, como Sindicante Único para apurar irregularidades descritas no processo nº E-26/008/1807/2016.\r\n\r\nDE 15/07/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 093/HUPE/2016 - Designa a servidora LORENA DE BRITTO MATOS CORREIA, matrícula 37.171-6, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 046/2016/HUPE/UERJ, referente a aquisição de material de OPMES, em regime de consignação. Proc. nº E-26/008/2892/2015 .\r\n\r\nId: 1971213"
                        ],
                        "1971242": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR E DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA UENF/PMERJ Nº 02 \r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - UENF E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima Receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários e o que consta do processo nº E-26/009/248/2016.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Através de Cooperação Técnica, a soma de esforços com vistas a aumentar o nível de segurança no entorno da UENF, proporcionando, através do apoio efetivo de contingentes da PMERJ, as condições ideais ao desenvolvimento de suas atividades.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência 01/01/2016 até 31/12/2016.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUO: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUG: 404500 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 2611.00 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4045 - 1212200022660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nModalidade de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3190\r\n\r\n100\r\n\r\n92.775,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n92.775,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SiafeRio em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º -. Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do dia 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de abril de 2016\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor \r\n\r\nEDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nComandante Geral \r\n\r\nId: 1971242"
                        ],
                        "1971235": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/695/2016 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor MARCELO CARLOS GANTOS, ID Funcional nº 641361-7, no período de 28/06/2016 a 01/07/2016, para participar do “8º Congreso Internacional CEISAL 2016”, em Salamanca, Espanha, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/696/2016 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor GERALDO MÁRCIO TIMÓTEO, ID Funcional nº 4415016-4, no período de 17/06/2016 a 08/07/2016, para participar do “8º Congreso Internacional CEISAL 2016”, em Salamanca, Espanha, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/697/2016 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor ALCIMAR DAS CHAGAS RIBEIRO, ID Funcional nº 4145051-5, no período de 10/07/2016 a 17/07/2016, para participar do “XXII International Conference on Industrial Engineering and Operations Management”, “International IISE Conference 2016”, and “International AIM Conference 2016”, em San Sebástian, Espanha, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/698/2016 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora ANA PAULA MADEIRA DI BENEDITTO, ID Funcional nº 4145107-4, no período de 02/01/2017 a 13/01/2017, para participar do “The Society for Integrative & Comparative Biology Annual Meeting 2017” em New Orleans, EUA e para visita técnica ao “American Museum of Natual History”, em New York, EUA, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/699/2016 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor ELIEMAR CAMPOSTRINI, ID Funcional nº 641328-5, no período de 25/06/2016 a 07/07/2016, para ministrar palestra e curso sobre Ecofisiologia do Papaya, nas Ilhas Canárias, Tenerife e para visita técnica na IFAPA, “Centro Las Torres-Tomejil”, em Sevilla, Espanha, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/700/2016 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora DENISE SARAIVA DAGNINO, ID Funcional nº 641490-7, no período de 27/06/2016 a 08/07/2016, para participar do “12th Annual Conference of the Metabolomics Society”, em Dublin, Irlanda, e para visitas técnicas em universidades na Europa, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/701/2016 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora MARIA EUGENIA FERREIRA TOTTI, ID Funcional nº 641326-9, no período de 26/06/2016 a 05/07/2016, para participar do “8º Congreso Internacional CEISAL 2016”, em Salamanca, Espanha, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/702/2016 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor MAURO MACEDO CAMPOS, ID Funcional nº 4389776-2, no período de 23/06/2016 a 04/07/2016, para participar do “8º Congreso Internacional CEISAL 2016”, em Salamanca, Espanha, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/703/2016 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora SILVIA ALICIA MARTINEZ, ID Funcional nº 641459-1, no período de 19/06/2016 a 05/07/2016, para participar do XI Congresso Luso Brasileiro de História da Educação, em Porto, Portugal e para participar da “VII Jornadas Científicas de la SEPHE”, em San Sebastián, Espanha, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nDE 21.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/693/2016 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora MARÍLIA PAIXÃO LINHARES, ID Funcional nº 641803-1, no período de 29/06/2016 a 10/07/2016, para participar da “XII Conferencia Interamericana de Educación em Física”, na Cidade do México, México, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nDE 22.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/694/2016 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor MARCELLO FILGUEIRA, ID Funcional nº 641514-8, no período de 10/07/2016 a 15/07/2016, para participar do “2nd International Conference on Mechanics of Composites”, em Porto, Portugal, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nDE 24.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/692/2016 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor EDÉSIO JOSÉ TENÓRIO DE MELO, ID Funcional nº 641226-2, no período de 27/06/2016 a 06/07/2016, para participar do “6th HIPS Symposium Recent Developments in Infection Research”, em Saarbrücken, Alemanha, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/704/2016 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor ANTONIO CARLOS DA GAMA RODRIGUES, ID Funcional nº 641213-0, no período de 02/09/2016 a 12/09/2016, para participar do “Organic Phosphorus Workshop 2016”, em Lake District, Inglaterra, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/705/2016 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora DEBORAH GUERRA BARROSO, ID Funcional nº 641487-7, no período de 17/09/2016 a 25/09/2016, para participar do “Fourth International Conference of the International Union of Forest Research Organizations: Somatic Embryogenesis and Other Vegetative Propagation Technologies”, em La Plata, Argentina, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/706/2016 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor VICTOR HABER PEREZ, ID Funcional nº 4323159-4, no período de 16/08/2016 a 29/08/2016, para participar do “Workshop on Batch/Bio-Process Modeling, Cost of Goods Analysis, Production Planning, Scheduling and Debottlenecking” e para visita técnica à “University of Illinois”, em Chicago, USA, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/707/2016 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor VIATCHESLAV IVANOVICH PRIIMENKO, ID Funcional nº 641302-1, no período de 27/08/2016 a 06/09/2016, para participar do “VIII International School-Conference: Theory and Computational Methods for Inverse and III-Posed Problems” e do Simpósio “Mathematical Modeling and High-Performance Computing in Bioinformatics, Biomedicine and Biotechnology”, em Akademgorodok, Novosibirsk, Rússia, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 1971235"
                        ],
                        "1971126": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2687/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, a favor da Empresa MACMILLAN DO BRASIL EDITORA, COMERCIALIZADORA, IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA, no valor de R$ 28.458,00 (vinte oito mil quatrocentos e cinquenta e oito reis), referente à aquisição de livros didáticos.\r\n\r\nId: 1971126"
                        ],
                        "1971125": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2687/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores a favor da Empresa MACMILLAN DO BRASIL EDITORA, COMERCIALIZADORA, IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA, no valor de R$ 28.458,00 (vinte oito mil quatrocentos e cinquenta e oito reis). Aquisição de livros didáticos.\r\n\r\nId: 1971125"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1971241": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6142/2016 - Cooperativa COOP TRESUL (RJ-703): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCOOPERADO\r\n\r\nVEÍCULO\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nFelix Antonio Pinto de Araujo\r\n\r\nRenault Master \r\n\r\nLLY5233\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6143/2016 - Cooperativa COOP TRESUL (RJ-703): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCOOPERADO\r\n\r\nVEÍCULO\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMax Araujo da Silva\r\n\r\nMB Sprinter\r\n\r\nKWM7041\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6150/2016 - Cooperativa COOP TRESUL (RJ-703): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCOOPERADO\r\n\r\nVEÍCULO\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nWalkyrio de Lima Junior\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nLRP8212\r\n\r\nId: 1971241"
                        ],
                        "1971253": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4182/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2055/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1971253"
                        ],
                        "1971017": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/518/2015 - ANULO a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 011/2015, cujo objeto é a aquisição de toner e cartuchos originais, conforme especificações detalhadas no item 2.1 do edital, assegurado o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com o estipulado no art. 229 da Lei Estadual nº 287/79, c/c o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1971017"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1970906": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/RIOTRILHOS Nº 15\r\n\r\nDE 15 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO FECAM E A DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que aprova o orçamento anual do Estado para o Exercício de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Estado para o Exercício de 2016 e o Decreto nº 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, a Resolução SEA nº 497, de 03 de fevereiro de 2016, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto: Implantação da Linha 4 do Metrô - Jardim Oceânico (Barra) - General Osório (Ipanema).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/06/2016 - Término: 31.12.2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3173 - Cia.de Transportes sobre Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS\r\n\r\nUO: 3173 - Cia.de Transportes sobre Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS.\r\n\r\nUG: 317300 - Cia.de Transportes sobre Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.453.0104.3944 - Transporte sobre trilhos\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00 \r\n\r\n04\r\n\r\n150.000.000,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/06/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2016\r\n\r\nSAINT CLAIR ZUGNO GIACOBBO\r\n\r\nSecretário-Executivo do FECAM\r\n\r\nTATIANA VAZ CARIUS\r\n\r\nDiretora-Presidente da RIOTRILHOS\r\n\r\nId: 1970906"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1971091": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2942/2016 - HOMOLOGO o Lote Único do Pregão Eletrônico nº 011/2016 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS UNIDADES DO INEA, que foi arrematado pela Empresa M COMERCIO DE MATERIAIS EIRELI-ME, no valor total de R$ 59.800,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 1971091"
                        ],
                        "1971093": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 12.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2942/2016 - ADJUDICO o Lote Único do Pregão Eletrônico nº 011/2016 - aquisição de materiais de expediente para atender as unidades do INEA, que foi arrematado pela Empresa AM COMERCIO DE MATERIAIS EIRELI -ME, no valor total de R$ 59.800,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 1971093"
                        ],
                        "1971077": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06.07.2016\r\n\r\nDETERMINA a realização de correição na CILAM, objetivando a verificação dos procedimentos acerca da emissão e controle dos manifestos de resíduos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, designando para este fim, o servidor Marcelo Ceolin Victor de Souza, ID Funcional nº 4348047. Processo nº E-07/002.6793/2016.\r\n\r\nId: 1971077"
                        ],
                        "1971089": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.16150/2013 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de Uso de Recursos Hídricos ao imóvel situado à Av. Vinte e Dois de Maio, nº 9000 - Lotes 14,15 e 16, Quadra F ITAVILLE, Município ITABORAÍ - RJ, com base no Parecer Técnico constante ao processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/101.497/2006 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de Uso de Recursos Hídricos ao imóvel situado à Rua Prudente de Moraes, 937-A, Vila São Luís, Município DUQUE DE CAXIAS, com base no Parecer Técnico constante ao processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/101.154/2008 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de Uso de Recursos Hídricos ao imóvel situado à Rua ITAITUBA, nº 855 PARQUE MUIZA - PARQUE MUÍSA, Município DUQUE DE CAXIAS - RJ, com base no Parecer Técnico constante ao processo em referência.\r\n\r\nId: 1971089"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1971212": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002193/2016 - ROSA MARIA ANTUNES, ID Funcional n° 19324464 - HOMOLOGO a concessão provisória do adicional de qualificação instituto pela Lei n° 5772, de 29 de junho de 2010, com base na avaliação da comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão do referido adicional, designada pela Resolução SEAPEC nº 12, de 18 maio de 2011.\r\n\r\nId: 1971212"
                    ],
                    "1971226": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.06.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003397/2014 - Auto de Multa n°59/2016 - CCQPAI, datado de 27.06.2016, contra MERCADO DE CARNES SÃO THIAGO LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto á CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004803/2013 - Auto de Multa n°60/2016 - CCQPAI, datado de 27.06.2016, contra F.F DE SOUZA ABATEDOURO M.E, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nDE 13.07.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003250/2016 - Auto de Multa, datado de 07.07.2016, contra FRANGÃO BOM JARDINENSE LTDA ME, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento.\r\n\r\nId: 1971226"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1971016": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/320/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 11.023,20 (onze mil e vinte e três reais e vinte centavos), em favor do Centro de Integração Empresa Escola do Rio de Janeiro - CIEE, de acordo com a autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1971016"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1971271": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/SSCS Nº 414\r\n\r\nDE 15 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS EM EXERCÍCIO e O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, Lei Orçamentária Anual - LOA 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta no processo nº E-23/001/810/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MONTAGEM E PRODUÇÃO DE EVENTOS PARA ATENDER A CAMPANHA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO CONTRA O TRÁFICO DE PESSOAS E TRABALHO ESCRAVO”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 320100 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH.\r\n\r\nUO: 3201 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nUG: 3201 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nMD\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nValor \r\n\r\n3201.14.422.0188.8352\r\n\r\nOperacionalização da Política de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 328.055,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS ARAÚJO RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nem exercício\r\n\r\nCARLOS YOUNG TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 1971271"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1971053": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, NADIA DOS SANTOS BARROS SIQUEIRA, Id. Funcional n º 40642160, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 18 de julho de 2016.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, VERA LUCIA DE SOUZA OLIVEIRA, Id. Funcional n º 39638456, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 18 de julho de 2016.\r\n\r\nNOMEIA ROGÉRIO REVELES BARREIRA, Id. Funcional nº 28200756, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Nádia dos Santos Barros Siqueira, com efeitos a contar de 18 de julho de 2016.\r\n\r\nId: 1971053"
                    ],
                    "1971201": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 15/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.016330/2016 - AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da Empresa M2S - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA (CNPJ: 07.404.167/0001-67), em consequência, autorizo a realização da despesa no valor total de R$ 1.088,00 (mil e oitenta e oito reais), objetivando a aquisição de luvas descartáveis.\r\n\r\nId: 1971201"
                    ],
                    "1971198": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 15.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.048653/2014 - Faço referência ao Contrato nº 11/2016, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa ROSTI EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, para, em face de inadimplemento parcial do contrato, apurado nos autos do administrativo nº E-14/001.048653/2014, aplicar a pena de ADVERTÊNCIA, nos termos do inciso I, art. 87, da Lei nº 8.666/93, c/c a alínea “a” da Cláusula Vigésima Segunda do referido instrumento.\r\n\r\nId: 1971198"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1971331": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2015. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Sociedade Empresária Elevadores Ivimaia Ltda-EPP, OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 05/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças e materiais, em 02 (duas) unidades de elevadores de passageiros do Edifício Anexo ao Palácio Guanabara, na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do Contrato, assim como a concessão de reajuste, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Instrumento Contratual. PRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/001/2676/2014 . DATA DA ASSINATURA: 29 de junho de 2016.\r\n\r\nId: 1971331"
                        ],
                        "1971204": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/137/2016.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL E A EMPRESA LIDER SIGNATURE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção de 1º e 2º níveis, devidamente autorizada pelo fabricante, possuidora de “Technical Assistence Agreement do Governo Norte-Americano”, para efetuar manutenções preventivas, corretivas e para o fornecimento de material aeronáutico (peças e componentes para motores), para atendimento às manutenções do helicóptero BELL, modelo HUEY II.\r\n\r\nVALOR: Estimado de R$ 1.206.230,61 (um milhão, duzentos e seis mil duzentos e trinta reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no inciso I do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e no Processo Administrativo nº E-13/002/137/2016, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Gilber Gil da Conceição Silva - ID n° 2018464-6.\r\n\r\nPRAZO: Da data de publicação a 31 de outubro de 2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2016.\r\n\r\nId: 1971204"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1971277": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 216/2013. PARTES: DETRAN-RJ E VS BRASIL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. OBJETO: Prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, reajustá-lo quanto à mão de obra em 11,50% e 13,33%, incidentes sobre os custos decorrentes do piso salarial e Vale Alimentação, em razão de Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017, com efeitos retroativos a partir de 01/03/2016, compreendendo o período de março de 2016 a fevereiro de 2017 e reajustá-lo quanto ao preço dos insumos, em 6,963900%, referente ao IGP-M acumulado do período de agosto de 2014 a julho de 2015, com efeitos retroativos a partir de 29/08/2015. VALOR TOTAL: R$ 32.575.715,75 (trinta e dois milhões, quinhentos e setenta e cinco mil setecentos e quinze reais e setenta e cinco centavos). NOTA DE EMPENHO: 2016NE001306. GESTOR: Alexandre Barboza Brum, Id Funcional nº 4323354-6. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II e art. 55, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/1707/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 067/2015. PARTES: DETRAN-RJ E CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE/RJ. OBJETO: Prorrogar o contrato por 12 (doze) meses. VALOR TOTAL ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 1.993.500,00 (um milhão, novecentos e noventa e três mil quinhentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2016NE00815. GESTOR: Sérgio Gonçalves Borges, ID Funcional nº 4198285-1. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/1037/2015.\r\n\r\nId: 1971277"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1970406": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/002/1117/2013, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor DANIEL DE OLIVEIRA GOMES, Identidade Funcional nº 43849385, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 3031554-3, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1970406"
                        ],
                        "1970386": [
                            "I - Edital",
                            "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/007/1083/2015, tendo em vista o disposto no at. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora MARIANA MILÃO DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 43331017, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 945377-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30h, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1970386"
                        ],
                        "1970957": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2016\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO SEPLAG, com sede na Av. Erasmo Braga, nº 118 - Centro - Rio de Janeiro, torna público que fará realizar Audiência Pública, em cumprimento ao art. 39 da Lei nº 8.666/93, para esclarecer aos interessados os principais aspectos e todas as informações pertinentes ao processo de contratação, através de Registro de Preços de prestação de serviços de limpeza predial em edificações a serviço do Estado do Rio de Janeiro, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, em locais determinados na relação de endereços. A abertura da sessão pública está marcada para o dia 04/08/2016. das 10h às 13h, no seguinte endereço Av. Erasmo Braga, nº 118 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro. Informamos que as especificações técnicas preliminares encontram-se disponíveis aos interessados no endereço www.rj.gov.br/seplag selecionando a opção “licitação”.\r\n\r\nId: 1970957"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1971247": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 050/2016. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa VIPE COMERCIAL EIRELLI - EPP. OBJETO: Compra de material de expediente e informática, com entrega parcelada. VALOR: R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 1º/07/2016. NOTA DE EMPENHO: 2016NE00580. PRAZO: o prazo de vigência será de 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROC. N° E-01/060/4378/2015.\r\n\r\nId: 1971247"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1971044": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2014 - Termo Contratual nº 030/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a Empresa 2G COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 027/2014, relativo à prestação de serviços de manutenção predial através de mão-de-obra especializada, com fornecimento de equipamentos, para atuar na Secretaria de Estado de Fazenda - Posto Fiscal de Nhangapi - Município Itatiaia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 01/06/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 530.120,64 (quinhentos e trinta mil cento e vinte reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056.108/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/07/2016.\r\n\r\nId: 1971044"
                        ],
                        "1971279": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA - IFE 12, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de 05 (cinco dias), a partir da data desta publicação, para explicar as diferenças entre GIA e cartão de credito de referentes ao período de 02/2011 a 03/2013, em atendimento à solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual Fernanda Chequetto Lo-Bianco. A intimação encontra-se a disposição, na sede desta repartição fiscal, na Av. Presidente Vargas 670/5º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimação: 460128-64/1-\r\n\r\nFirma: MASTER GNV LTDA CONVERSÕES E REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\nEndereço: AV BRASIL, 12277, BRAS DE PINA, RIO DE JANEIRO,RJ.\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.832.394\r\n\r\nO não cumprimento desta intimação acarretará nas lavraturas dos autos de infração pelo não cumprimento da intimação e por embaraço a ação fiscal.\r\n\r\nId: 1971279"
                        ],
                        "1971215": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - INTERIOR\r\n\r\nIRF 20.01 - ITAGUAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 20.01 - ITAGUAÍ, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Alessandro de Araujo Malafaia, Mat. 5006845-8, realizada através da Intimação nº 463104-10/1 do RAF nº 463104-10 - 04GIANFE.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Saídas;\r\n\r\n- Registro de Apuração de ICMS;\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Protocolo de entrega da GIA referente ao período fiscalizado;\r\n\r\n- Relações das notas canceladas ou em cancelamento e os respectivos números de processos, se forem o caso;\r\n\r\n- Declaração de fruição de benefício fiscal que justifique a escrituração divergente na NF-e emitida, se for o caso;\r\n\r\n- Justificar as diferenças apontadas na planilha em que são indicadas as divergências entre total de saídas da GIA-ICMS e NF-e emitidas. A planilha se encontra disponível para consulta e retirada na inspetoria IRF. 20.01-ITAGUAÍ.\r\n\r\nEmpresa: AFX INDÚSTRIA METALURGICA LTDA ME\r\n\r\nEndereço: ARY PARREIRAS LOTE 33 QUADRA F\r\n\r\nCEP: 26413-170\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.066.788\r\n\r\nCNPJ: 12.003.800/0001-45\r\n\r\nIntimação nº 463104-10/1\r\n\r\nId: 1971215"
                        ],
                        "1971239": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 20 de julho de 2016, às 14:30h serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\n46.913\r\n\r\nINCA COMBUSTÍVEIS LTDA.\r\n\r\n47.972\r\n\r\nPORTAL DO ÉDEN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n57.412\r\n\r\nEMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n59.803\r\n\r\nSADIA S/A.\r\n\r\n60.581\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n60.671\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\n61.358\r\n\r\nGENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n61.365\r\n\r\nEDSON DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.931\r\n\r\nEDSON DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.940\r\n\r\nEDSON DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.944\r\n\r\nEDSON DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.956\r\n\r\nEDSON DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.966\r\n\r\nDULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.974\r\n\r\nDULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.977\r\n\r\nDULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.981\r\n\r\nDULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.986\r\n\r\nDULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.994\r\n\r\nDULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO\r\n\r\nId: 1971239"
                        ],
                        "1971156": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão da Quarta Câmara a ser realizada no dia 21 de julho de 2016, às 13:30h, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n32.696\r\n\r\nSEDENI COMERCIO LTDA \r\n\r\n37.730\r\n\r\nC & A MODAS LTDA\r\n\r\n41.846\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n50.838\r\n\r\nFARMACIA METRO DE BOTAFOGO LTDA\r\n\r\n52.915\r\n\r\nFARMACIA ANAFARMA 2000 LTDA\r\n\r\n52.984\r\n\r\nFARMACIA ANAFARMA 2000 LTDA \r\n\r\n54.522\r\n\r\nDELTA MONTAGEM DE PAINEIS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n54.523\r\n\r\nDELTA MONTAGEM DE PAINEIS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n56.793\r\n\r\nSADIA S/A\r\n\r\n57.268\r\n\r\nSO OFERTAS BUZIOS SUPERMERCADOS LTDA - 4ª CAM\r\n\r\n57.269\r\n\r\nSO OFERTAS BUZIOS SUPERMERCADOS LTDA \r\n\r\n59.445\r\n\r\nTERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S A\r\n\r\n61.382\r\n\r\nPADUA AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n62.050\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n62.623\r\n\r\nALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n64.026\r\n\r\nCAFE BAR CHURRAQUETO LAREIRA LTDA\r\n\r\n64.180\r\n\r\nZIMAPAR COMERCIAL LTDA EPP\r\n\r\n64.401\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n64.687\r\n\r\nJEOVANI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n64.688\r\n\r\nJEOVANI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n64.991\r\n\r\nJOSE EDINALDO DA COSTA\r\n\r\n65.007\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n65.264\r\n\r\nPREDIALNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA\r\n\r\n65.371\r\n\r\nMAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n65.372\r\n\r\nMAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n65.406\r\n\r\nVIA VAREJO S A\r\n\r\n65.415\r\n\r\nOCTAGON ESPORTES LTDA\r\n\r\n65.416\r\n\r\nOCTAGON ESPORTES LTDA\r\n\r\n65.461\r\n\r\nSUPERMIX PAPELARIA 2012 LTDA ME\r\n\r\n65.478\r\n\r\nPAULO JUNQUEIRA LONGO\r\n\r\n65.480\r\n\r\nMINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n65.505\r\n\r\nPAREXGROUP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA\r\n\r\n65.512\r\n\r\nM H SILVA BAZAR LTDA\r\n\r\n65.513\r\n\r\nPAREXGROUP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA\r\n\r\n65.517\r\n\r\nBRAZ LUIZ MAGNO\r\n\r\n65.521\r\n\r\nMANJARE ALIMENTOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n65.525\r\n\r\nWAGNER J R TEIXEIRA-ME\r\n\r\n65.527\r\n\r\nCAPROCK COMUNICACOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n65.545\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n65.546\r\n\r\nESMERALDA TINTAS LTDA\r\n\r\n65.547\r\n\r\nESMERALDA TINTAS LTDA\r\n\r\n65.548\r\n\r\nESMERALDA TINTAS LTDA\r\n\r\n65.553\r\n\r\nSABORAMAIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n65.575\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65.576\r\n\r\nH L G RIBEIRO DE SOUZA ME\r\n\r\n65.582\r\n\r\nCEREALISTA VERSAILLES DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n65.583\r\n\r\nVC PIRAJA PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n65.633\r\n\r\nCONSTRUSUL DE RESENDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-ME\r\n\r\n65.635\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n65.640\r\n\r\nPINK FLIX TURISMO NAUTICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n65.644\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n65.667\r\n\r\nROBERTO HASSELMANN DE FIGUEIREDO FILHO E OUTRO\r\n\r\n65.674\r\n\r\nEMBRAFRAL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA\r\n\r\n65.690\r\n\r\nPENA VERDE TRANSPORTES E MUDANÇAS LTDA - ME\r\n\r\n65.703\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65.704\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65.705\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65.706\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65.708\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65.709\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65.710\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65.711\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65.712\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65.713\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65.714\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65.715\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65.735\r\n\r\nDAVID SAADI\r\n\r\n65.739\r\n\r\nPROSPERIDADE TOTAL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n65.740\r\n\r\nPROSPERIDADE TOTAL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n65.741\r\n\r\nPROSPERIDADE TOTAL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n65.742\r\n\r\nPROSPERIDADE TOTAL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n65.743\r\n\r\nPROSPERIDADE TOTAL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n65.744\r\n\r\nPROSPERIDADE TOTAL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n65.745\r\n\r\nPROSPERIDADE TOTAL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n65.772\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\n65.779\r\n\r\nEXIGENCE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n65.788\r\n\r\nAUTO ABASTECIMENTO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n65.793\r\n\r\nDANIEL GONÇALVES POLO JARDIM\r\n\r\n65.796\r\n\r\nGUERREIRO INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n65.810\r\n\r\nIZ COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA EPP\r\n\r\n65.811\r\n\r\nIZ COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA EPP\r\n\r\n65.833\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n65.834\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n65.835\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n65.836\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n65.837\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n65.838\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n65.839\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n65.847\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n65.858\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n65.859\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n65.860\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n65.861\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n65.862\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n65.863\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n65.869\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n65.871\r\n\r\nCARDOSO COSTA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA ME\r\n\r\n65.884\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n65.885\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n65.886\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n65.901\r\n\r\nNUTRICESTA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME\r\n\r\n65.902\r\n\r\nCLASS ONE COMERCIAL LTDA-ME\r\n\r\n65.903\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n65.909\r\n\r\nCALCADOS PELINCA LTDA\r\n\r\n65.927\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n65.936\r\n\r\nBARCELOS & CIA LTDA\r\n\r\n65.937\r\n\r\nBARCELOS & CIA LTDA\r\n\r\n65.938\r\n\r\nBARCELOS & CIA LTDA\r\n\r\n65.939\r\n\r\nBARCELOS & CIA LTDA\r\n\r\n65.944\r\n\r\nJ M T S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n65.945\r\n\r\nJ C MARTINS MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\n65.946\r\n\r\nPANDORAX CANTINAS LTDA ME\r\n\r\n65.947\r\n\r\nGOIAS VERDE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65.948\r\n\r\nCAIO-INDUSCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA\r\n\r\n65.949\r\n\r\nKRAFT WERN LTDA\r\n\r\n66.024\r\n\r\nVERA LUCIA COSTA TAVARES E OUTROS\r\n\r\nId: 1971156"
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                            "EXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 035/2012, assinado em 15/07/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obra e o CONSÓRCIO SONDOTÉCNICA - QUANTA - ENGEVIX (CONSÓRCIO SQE).\r\n\r\nOBJETO: Reajuste de preço e valor.\r\n\r\nVALOR: R$ 252.465,65 (duzentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/002.412/2010.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: 3° Termo Aditivo ao Contrato n° 064/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de e a EMPRESA C&R COMÉRCIO E SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO EM TELECOMUNICAÇÃO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de abril de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2500/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/05/2015.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/02/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: 4° Termo Aditivo ao Contrato n° 037/2015, assinado em 08/07/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obra e a EMPRESA DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificação da planilha contratual, com aumento de valor.\r\n\r\nVALOR: R$ 154.709,05 (setecentos e oitenta e quatro mil novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/529/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/07/2016.\r\n\r\nId: 1971275"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.005553/2016\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 11/2016\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual abrangida pelos Municípios de Cordeiro, Duas Barrras, Macuco e São Sebastião do Alto - 18ª ROC\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.214.871,28\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 10/08/2016 às 14:30 horas.\r\n\r\nO edital para aquisição, estará a disposição dos interessados em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) CD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas. \r\n\r\nId: 1968695"
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                            "I - Aviso",
                            "OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSUMÁRIO TRIMESTRAL DAS ATIVIDADES\r\n\r\n2º TRIMESTRE DE 2016\r\n\r\nI - O presente Relatório Trimestral, com base nas comunicações recebidas, relativas a policiais Civis e/ou Militares, apresenta uma análise destas comunicações ocorridas no 2º Trimestre de 2016, em comparação com o mesmo período em 2015. \r\n\r\nII - No segundo Trimestre de 2016, foram recebidas 667 comunicações referentes a 146 elogios (44 à PM e 102 à PC) e 521 reclamações diversas (396 contra a PM e 125 contra a PC); A analise com o mesmo período do ano de 2015, demonstrou que houve um decréscimo de 304 comunicações, dividindo-se em 47 elogios; ( 1 à PM e 46 à PC) e um decréscimo de 257 nas reclamações diversas, sendo (242 contra á PM e um decréscimo de 15 para á PC); \r\n\r\nIII - Do total de 521 reclamações, 82% referem-se à PM e 18% referem-se à PC;\r\n\r\nIV - Na Polícia Militar as maiores concentrações, nas que dizem respeito à natureza das Comunicações, referem-se à falta de policiamento (37% dos casos), qualidade de atendimento (33% dos casos) e infração disciplinar (7% dos casos). No caso da Polícia Civil as maiores concentrações estão em qualidade de atendimento (41% dos casos), prevaricação (8% dos casos) e infração disciplinar (3% dos casos); A análise com o mesmo período de 2015, demonstrou que houve um decréscimo respectivo em quase a todas as naturezas das comunicações expostas;;\r\n\r\nV - Do total das reclamações referentes a casos de violência contra a pessoa; A análise com o mesmo período do ano de 2015 demonstrou, que houve um acréscimo de 3 (três) reclamações.\r\n\r\nVI - Os Oficiais da Polícia Militar e os Delegados da Polícia Civil estão representados no universo das comunicações, na base de 8% e 6%, respectivamente, do efetivo das duas forças policiais e respondem por 74% e 57% do total das comunicações chegadas a Ouvidoria da Polícia, relativas a cada força policial;\r\n\r\nVII - Das comunicações recebidas pela Ouvidoria de Polícia e encaminhadas a Órgãos da Secretaria de Segurança Pública, do Poder Judiciário e do Ministério Público, obtivemos algum tipo de resposta em 24 % dos casos; A análise com o mesmo período do ano de 2015 demonstrou, que houve um acréscimo de 3%;\r\n\r\nVIII - Do total de policiais denunciados, 1 (um) foi punido em consequência de comunicações feitas a Ouvidoria, sendo 1 (um) Policial Militar e 0 (zero) Policiais Civis; A análise com o mesmo período do ano de 2015 demonstrou, que houve um acréscimo de 1(um) unidade para a Polícia Militar,e o mesmo parâmetro para a Polícia Civil. \r\n\r\nIX - Das comunicações realizadas no 2º trimestre, em relação às quais as Polícias já se manifestaram, neste trimestre, 14% confirmaram-se;\r\n\r\nX - Das comunicações de períodos anteriores em relação às quais as Polícias se manifestaram no 2º trimestre, 18% confirmaram-se; XI Do total das comunicações do 2º trimestre, em relação às quais as Polícias se manifestaram, 2% confirmaram-se; \r\n\r\nXl - Do total das comunicações do 2º Trimestre, em relação às quais as Polícias se manifestaram, 3% confirmaram-se;\r\n\r\nXII - Das comunicações, de períodos anteriores e finalizadas no corrente trimestre, que resultaram confirmadas, 55% são anônimas;\r\n\r\nXIII - Do total das comunicações do 2º trimestre, que resultaram confirmadas 52% são anônimas; \r\n\r\nXIV - Do total de comunicações recebidas pela Ouvidoria, 39% são anônimas e 61% são identificadas, dentre estas 71% foram feitas por homens e 29 % por mulheres; A análise com o mesmo período do ano de 2015 demonstrou, que houve um decréscimo de 3% nas anônimas e um acréscimo de igual valor nas identificadas; \r\n\r\nXV - Dos comunicantes que forneceram seus dados pessoais para fins de estatística desta Ouvidoria, 39%, 14% e 6% são das cores branca, parda e preta respectivamente; sendo o grau de escolaridade que mais se destaca o de nível superior (34% dos casos) e a faixa etária predominante é entre 21 e 40 anos de idade (3% dos casos).\r\n\r\nXVI - Na Polícia Militar 96% dos procedimentos instaurados se referem a Praças e 4% a Oficiais, entretanto, 100% das punições foram impostas a Praças e 0% a Oficiais: A análise com o mesmo período do ano de 2015 demonstrou, que houve um acréscimo de 1(uma) unidade nas punições e um acréscimo de 10(dez) unidades, nos procedimentos instaurados.\r\n\r\nXVII - Na Polícia Civil 8% dos procedimentos instaurados relaciona-se a comunicações contra Delegados e 92% das comunicações contra outros agentes policiais da Instituição. No entanto, 0% do total de punições foram impostas a Agentes, enquanto 0% foram impostas a Delegados de Polícia. A análise com o mesmo período do ano de 2015, demonstrou, que houve um acréscimo de 2 (duas) unidades, nos procedimentos instaurados e 0 (zero) para as punições impostas;\r\n\r\nXVIII - A partir das comunicações recebidas pela Ouvidoria, foram instaurados na Polícia Militar 3 Inquéritos Policiais Militares, 1 Sindicâncias, 22 Averiguações, 0 Conselhos de Disciplina, 1 Comissões de Revisão Disciplinar e 0 Conselhos de Justificação, resultando em 0 punições contra Oficiais e 1 contra Praças. Na Polícia Civil, foram instaurados 1 Inquéritos Policiais e 11 Sindicâncias Sumárias, resultando em 0 punições contra Agentes e 0 contra Delegados de Polícia. A análise com o mesmo período do ano de 2015 demonstrou, que no quesito punição, houve um acréscimo de 1 (uma) unidade para Policiais Militares os mesmos parâmetros para os Policiais Civis;\r\n\r\nXIX - Vale ressaltar que existem divisões funcionais dentro da Polícia Civil (Delegados e Outros) e da Polícia Militar (Oficiais e Praças). Segue a discriminação de cada categoria funcional:\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\nOFICIAIS\r\n\r\nPRAÇAS\r\n\r\nAUTORIDADE POLICIAL\r\n\r\nAGENTES E AUXILIARES (OUTROS)\r\n\r\nCEL.\r\n\r\nSUBTEN.\r\n\r\nDELEGADO\r\n\r\nPERITO LEGISTA\r\n\r\nTEN.CEL.\r\n\r\n1º SGT.\r\n\r\n1ª CLASSE\r\n\r\nPERITO CRIMINAL\r\n\r\nMAJ.\r\n\r\n2º SGT.\r\n\r\n2ª CLASSE\r\n\r\nENG. POLICIAL EM TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nCAP.\r\n\r\n3º SGT.\r\n\r\n3ª CLASSE\r\n\r\nPILOTO POLICIAL\r\n\r\n1º TEN.\r\n\r\nCB.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\n2º TEN.\r\n\r\nSD.\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\nAsp. Oficial\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\nAluno Oficial\r\n\r\nINVESTIGADOR DE POLÍCIA\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA\r\n\r\nBREVE HISTÓRICO\r\n\r\nA OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO foi criada através da Lei nº 3.168, de 12/01/1999, e tem como finalidade precípua receber reclamações e elogios relacionados a policiais civis e/ou militares, sendo uma atividade eminentemente técnica, cujas atribuições são as seguintes:\r\n\r\n1 - Ouvir as reclamações de qualquer cidadão contra os abusos de autoridades e agentes policiais, civis e militares;\r\n\r\n2 - Receber denúncias contra os atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa praticados por servidores públicos vinculados à Secretaria de Segurança Pública;\r\n\r\n3 - Promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, tomar as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades, ilegalidades e arbitrariedades constatadas, bem como para responsabilização civil, administrativa e criminal dos imputados.\r\n\r\nA Ouvidoria garantirá sigilo da fonte e anonimato ao denunciante, sendo que, no desempenho de suas atribuições, deverá apresentar um relatório público trimestral, onde informará sobre as reclamações e denúncias que atendeu, quais os encaminhamentos a que procedeu e o que resultou objetivamente deles.\r\n\r\nÀ vista disso, com a divulgação do seu relatório trimestral, a Ouvidoria busca tornar transparente todo o seu trabalho, com fulcro no Princípio da Publicidade dos atos administrativos, previsto no art. 37, caput, da nossa Carta Magna.\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES IMPORTANTES\r\n\r\nEntende-se como 2º trimestre, o período compreendido entre abril e junho de 2016;\r\n\r\nÉ importante mencionar que as tabelas e gráficos referentes à natureza da ocorrência possuem um valor total (668) maior que o total de comunicações (667) propriamente dito. Isto se deve ao fato de alguns protocolos, possuírem mais de uma natureza;\r\n\r\nNo trimestre foram realizados 9 atendimentos pessoais, equivalentes a 1% das comunicações recebidas neste período (667 comunicações) e dentro deste total, 39% foram anônimas e 61% identificadas.\r\n\r\nAs reclamações contra os setores de atendimento emergencial - 190 da PMERJ, no trimestre, referem-se em sua totalidade a qualidade de atendimento prestado pelo referido serviço.\r\n\r\nAs reclamações contra Batalhões de Polícia Militar e Delegacias de Polícia Civil, no trimestre, referem-se a postos de trabalho que foram identificados pelos comunicantes através da associação com a área da localidade da ocorrência. Tanto na Polícia Militar, quanto na Polícia Civil, os índices de concentrações estão dispostos em ordem decrescente nos gráficos XXX e XXXI. \r\n\r\nForam confeccionados no trimestre, 100 Circulares Internas e 870 ofícios, totalizando 970 documentos;\r\n\r\nNo Trimestre foram realizados 1.029 Atendimentos, para prestar informações diversas, sendo 800 por telefone e 229 por e-mail.\r\n\r\nA partir de 1º de agosto de 2005, foram consignados neste Sumário, os dados referentes a Atendimentos para informações diversas.\r\n\r\nOBS.: Os gráficos, tabelas e demais informações complementares estão PUBLICADOS no SITE da OUVIDORIA DA POLÍCIA, com endereço eletrônico, citado ao final deste relatório de atividades. \r\n\r\nEQUIPE MULTIDISCIPLINAR\r\n\r\nOuvidor da Polícia\r\n\r\nLuiz Sérgio Wigderowitz.\r\n\r\nAssessoria da Polícia Civil\r\n\r\nLuís Sarti Neto.\r\n\r\nAssessoria da Polícia Militar\r\n\r\nASSISTÊNCIA DE ESTATISTICA\r\n\r\nJorge Marinho de Souza.\r\n\r\nAssistencia de Atendimento \r\n\r\nValéria Pinheiro Correa\r\n\r\nThayana Pimentel da Silva\r\n\r\nRenata Santiago Amorim dos Santos\r\n\r\nSimone Beatriz Ferreira\r\n\r\nAssitencia Administrativa\r\n\r\nJaqueline Abreu de Souza\r\n\r\nConrado Annucaro Lassance Soares\r\n\r\nJorge Henrique Ferreira Queirós\r\n\r\nAlex Sandro Reis Estanek\r\n\r\nEduardo Luiz Ferreira Pinto\r\n\r\nLeonardo Ferreira Ikeda\r\n\r\nO atendimento da Ouvidoria ao público se faz de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 17:00h, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, 11º andar, CEP: 20.071-004, telefone: (21) 3399-1199, fax: (21) 2332-6162 e o endereço eletrônico é: ouvidoriadapolicia@proderj.rj.gov.br - www.ouvidoriadapolicia.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1970828"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL INSPETOR DE POLÍCIA - 4ª CLASSE\r\n\r\nFicam incluídos na apuração final de tempo de serviço os ocupantes do cargo efetivo em 29/09/2012, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 14/04/2014.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29722534\r\n\r\nAlexandre Tartarino Garcia\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n21.09.28\r\n\r\n21.09.28\r\n\r\n21.09.28\r\n\r\n21.09.28\r\n\r\n21.09.28\r\n\r\nId: 1971183"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL INSPETOR DE POLÍCIA - 5ª CLASSE\r\n\r\nFica incluído na apuração final de tempo de serviço o ocupante do cargo efetivo em 29/09/2012, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 03/06/2014.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n41773276\r\n\r\nLázaro Rogerio M. P. de Oliveira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n09.03.20\r\n\r\n09.03.20\r\n\r\n09.03.20\r\n\r\n09.03.20\r\n\r\n09.03.20\r\n\r\nId: 1971184"
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                        "1971036": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd, 2010 e 2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, convocou os candidatos do Concurso ao Cargo de Soldados da Polícia Militar dos anos de 2010 e 2014, abaixo relacionados, para comparecimento no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, às 09:00 horas do dia 13 de julho de 2016, com vistas dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA MOREIRA - Processo nº 0129986-14.2014.8.19.0001 - Oriundo da 9ª Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital.\r\n\r\nJULIANO MELLO SILVA- Processo nº 0001895-18.2013.8.19.0072 - Oriundo da Vara Única da Comarca de Paty do Alferes -RJ.\r\n\r\nEDSON DE JESUS SOARES- Processo nº 0095408-25.2016.8.19.0001 - Oriundo da 13ª Câmara Cível da Comarca da Capital.\r\n\r\nCAROLINE MARINHO RODRIGUES DA SILVA- Processo nº 0204011-27.2016.8.19.0001 - Oriundo da 1ª Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital.\r\n\r\nPABLO VIANNAY DOS SANTOS FONSECA- Processo nº 0183766-92.2016.8.19.0001 - Oriundo da 14ª Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital.\r\n\r\nDIOGO CESAR DO NASCIMENTO- Processo nº 0006072-39.2016.8.19.0001 - Oriundo da 7ª Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital.\r\n\r\nALBERT LOURENÇO DO CARMO - Processo nº 0001781-89.2016.8.19.0067 - Oriundo do 1ª Vara Cível da Comarca de Queimados.\r\n\r\nCAROLINE FERRAO GONZALEZ- Processo nº 0135146-49.2016.8.19.0001 - Oriundo da 4ª Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital.\r\n\r\nFELIPE BAPTISTA COSTA DA SILVA - Processo nº 0096038-13.2016.8.19.0001 - Oriundo da 5ª Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital.\r\n\r\nBRUNO LEITE CASA GRANDE- Processo nº 0103321-87.2016.8.19.0001 - Oriundo da 7ª Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital.\r\n\r\nEDSON DE JESUS SOARES - Processo nº 0095408-25.2016.8.19.0001 - Oriundo da 13ª Câmara Cível da Comarca da Capital.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd 2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a mudança de status do candidato na fase do Exame Social e Documental.\r\n\r\nSEÇÃO DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL\r\n\r\nCFSd /2014\r\n\r\nMUDANÇA DE STATUS DE APROVADO PARA ANDAMENTO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n1522725\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\nOBS.: O candidato deverá aguardar o término do exame social\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd 2010 E 2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a aprovação do candidato ao CFSd 2010 FERNANDA CARVALHO DA SILVA no Exame Físico realizado no dia 13 de julho de 2016, onde foi convocado por força de liminar, referente ao processo judicial nº 0278085-91.2012.8.19.0001, e do candidato ao CFSd 2014 RAFAEL DO VALLE VIANA, no Exame Antropométrico, também realizado no dia 13 de julho de 2016, onde foi convocado por força de liminar, referente ao processo nº 0044532-63.2015.8.19.0023.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação do candidato abaixo na fase do Exame Social e Documental no dia 19 de julho de 2016, às 8h, na seção de Exame Social do CRSP.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1697251\r\n\r\nCOSME ROBERTO MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nId: 1971036"
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1971231": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2016.\r\n\r\nDATA: 03/08/2016 - HORA: 11:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de AUTOCLAVE (material permanente) de laboratório de análises clínicas, desta SEAP/RJ.\r\n\r\nPROCESSO No E-21/025/23/2016.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Superintendência de Geral de Suprimentos, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, Sala 544.\r\n\r\nId: 1971231"
                        ],
                        "1971005": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 003/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de cadeados, para utilização nas celas das Unidades Prisionais e veículos de preso, desta SEAP. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP/INFRACORP COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI- ME, CNPJ 19.518.708/0001-67.\r\n\r\nItem \r\n\r\nDescrição \r\n\r\nQuanti-dade \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nMarca\r\n\r\n01\r\n\r\nCADEADO, TIPO HASTE: CURTA, MATERIAL CORPO: LATAO MACIÇO, PROTEÇÃO SUPERFICIAL: N/A, LARGURA: 60 MM, TRAVAMENTO: DUPLO, DESBLOQUEIO: CHAVE TETRA, COR: LATÃO NATURAL, MATERIAL HASTE: AÇO TEMPERADO \r\n\r\n2045\r\n\r\n69,75\r\n\r\nPapaiz\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir desta publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15.07.2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 002/2016 - Processo nº E-21/088/226/2015.\r\n\r\nId: 1971005"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1970932": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 029/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Saúde e VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamento. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O. VALOR: R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 07/07/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Dispensa de Licitação - art. 24, inciso II, Lei nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO Nº E-08/001/11308/2013.\r\n\r\nId: 1970932"
                        ],
                        "1970860": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Credenciamento nº 012/2015\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e NEOVIDA CENTRO INFANTIL TERAPIA INTENSIVA E URGENCIA DE CAXIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.937.291,20 (nove milhões, novecentos e trinta e sete mil duzentos e noventa e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Credenciamento nº 013/2015\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e NEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 17.698.020,00 (dezessete milhões seiscentos e noventa e oito mil e vinte reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Credenciamento nº 014/2015\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e NEO UNIDAS TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.200.922,20 (sete milhões, duzentos mil novecentos e vinte e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2016.\r\n\r\nId: 1970860"
                        ],
                        "1971148": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA SES torna público que o PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2016 - Processo nº E-08/008/856/2013, cujo objeto e á contratação de Pessoa Jurídica de Direito Privado para prestação de serviços administrativos no âmbito das Unidades da Secretaria de Estado de Saúde, está adiado “sine die”, tendo em vista a solicitação da Superintendência de Recursos Humanos, face à necessidade de realização de ajustes no Termo de Referência visando a revisão dos lotes e adequações dos quantitativos, para a adequação do procedimento às necessidades atuais da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ.\r\n\r\nId: 1971148"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1970956": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2563/2015.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 007/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de filtros para leucorredução.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 04/08/2016 às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/08/2016, às 10:05h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 17636.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde, mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Av. Padre Leonel Franca, nº 248, Gávea, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1970956"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1971214": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-João Pedro Guimarães Machado\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Wagner Teixeira Queluci, nos Exames Supletivos em nível Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2004, publicado no D.O. de 21.06.2005, Página 32.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Francisco Jose da Costa Silva, no ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2008, publicado no D.O. de 03.06.2016, Página 23 - 2ª Coluna.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DALVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DALVA DE OLIVEIRA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Dayane Reis\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOVINA AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOVINA AMARAL DE OLIVEIRA, Regional Serrana I, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4761, de 30.12.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aldair de Souza Pereira - 200923820000144\r\n\r\n02-Beatriz Maria Rodrigues dos Santos - 200923820000225\r\n\r\n03-Bruna Feliciano de Figueiredo - 200923820000578\r\n\r\n04-Gabrielle Feliciano Bezerra - 201323820056392\r\n\r\n05-Gustavo Braga Feliciano - 200923820001388\r\n\r\n06-Ilzamara Corrêa Rosa de Azevedo - 200923820010450\r\n\r\n07-Keli Lacerda da Silva - 200923820006509\r\n\r\n08-Letícia Teixeira Chaves Frazão - 200923820004646\r\n\r\n09-Matheus Teixeira Chaves Frazão - 200923820008633\r\n\r\n10-Milena da Cunha Torres - 200923820002600\r\n\r\n11-Nathália de Sousa da Cunha - 200923820005375\r\n\r\n12-Patrick Ramos da Conceição - 201523820067613\r\n\r\n13-Wellerson Lemos de Lacerda - 200923820005960\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BANGU\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Kaiene dos Santos Valentim Mendes - 201314030664121\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de Nível Técnico em Análises Clínicas, autorizado através da Resolução SEE nº 2035, de 13.09.1996, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\nTURMA: 108 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Kamile dos Santos Valentim Mendes - 200914030079793\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ADELINO TERRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ADELINO TERRA, Regional Centro Sul, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 30952, de 18.03.2002, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline Ferreira Gouveia-200921910080108\r\n\r\n02-Joselaine Rufino Mariano-200901040126547\r\n\r\n03-Josiane Maria Rufino Mariano-200901040126466\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-William Agostinho Andrade Soares-201421910143049\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ADELINO TERRA, Regional Centro Sul, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 3046, de 20.04.2006, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: JA 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Letícia Dias Moreira-201221720191139\r\n\r\nTURMA: JA 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Carla Thalia Carvalho Oliveira-200921910077077\r\n\r\n02-Ediná Barbosa Silva de Oliveira-201521910156010\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 448 - RUY FRAZÃO SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 448 - RUY FRAZÃO SOARES, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 04 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adaíza Rabelo\r\n\r\n02-Andrey Alves Antunes\r\n\r\n03-Beatriz de Carvalho Nogueira\r\n\r\n04-Dionatan Hilario Teixeira\r\n\r\n05-Elizabete Conceição de Souza\r\n\r\n06-Havilá Oliveira Constantino\r\n\r\n07-Jaqueline Leite Pereira\r\n\r\n08-Jayme Gomes Neto\r\n\r\n09-Josemar Soares\r\n\r\n10-Josiane Leite Pereira\r\n\r\n11-Juliana Maria Marques\r\n\r\n12-Julison da Silva Rocha Verli\r\n\r\n13-Leandro Mesquita da Silva\r\n\r\n14-Leila Pereira de Souza Silva\r\n\r\n15-Maria Cícera Gonçalves do Amaral\r\n\r\n16-Michele de Jesus Santos\r\n\r\n17-Nathalya Louise Oliveira Pereira\r\n\r\n18-Raiana Moura Heringer\r\n\r\n19-Raphaella Lorena de Lima Tavares\r\n\r\n20-Rosemary Bastos Mendonça Machado\r\n\r\n21-Sabrina Ferreira Ribeiro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORTUME CARIOCA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORTUME CARIOCA, Regional Serrana I, Município de Guapimirim, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4277, de 05.05.2009, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandra Pinheiro Menezes - 200912000007593\r\n\r\n02-Amanda da Silva Canto Lima - 201112000331328\r\n\r\n03-Ana Beatriz Alves da Costa Soares - 201112000343510\r\n\r\n04-Ana Clara Lopes Leite - 200912000009103\r\n\r\n05-Ana Luiza Martins Pereira - 200920570009064\r\n\r\n06-Andressa de Cássia Lopes Pará - 200912000005620\r\n\r\n07-Brenda Garcia Moreira - 201012000291389\r\n\r\n08-Cleyton de Oliveira Marques Santos - 200912000038987\r\n\r\n09-Crislaine da Silva Bom - 200912000039100\r\n\r\n10-Crislane Alves Machado Rodrigues - 201105650159853\r\n\r\n11-Eduardo Barbosa de Oliveira - 201311960433901\r\n\r\n12-Emilly Valério de Faria - 200912000022479\r\n\r\n13-Higor Gonçalves da Rocha Branco - 201212000369453\r\n\r\n14-Isis de Paula - 201318930405395\r\n\r\n15-Jean da Silva Souza - 200912000029481\r\n\r\n16-Joice Pereira Soares - 200912000004578\r\n\r\n17-Juliana Acacio Caldas - 201212000395373\r\n\r\n18-Laryssa Araujo de Oliveira - 201311960425486\r\n\r\n19-Letícia dos Santos Rodrigues de Almeida - 200912000018102\r\n\r\n20-Luiz Miguel Rodrigues do Nascimento - 200912000008999\r\n\r\n21-Marcela da Silva Mendonça - 201212000360669\r\n\r\n22-Marco Antônio Nakamura da Silva - 201312000405162\r\n\r\n23-Matheus Alves de Lima Falcão - 200912140011593\r\n\r\n24-Millena Paraguaia da Silva - 200920640024717\r\n\r\n25-Nicoly Nogueira Picoli - 201112000327487\r\n\r\n26-Paula Roberta Silva de Sena - 201312000429509\r\n\r\n27-Thaís da Silva Flora - 200912000030307\r\n\r\n28-Welington Luís de Sousa Pará - 200912000020425\r\n\r\n29-Yan Martinez Luna - 200912000029643\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 444 - ISRAEL JACOB AVERBACH\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 444 - ISRAEL JACOB AVERBACH, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto 25623, de 05.10.1999, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Caroline Moreira Cabral - 201212200157220\r\n\r\n02-Cleberson Fernandes Dias Barbosa - 201117650208327\r\n\r\n03-Eloiza do Carmo Silva Cunha - 201317650233219\r\n\r\n04-Juliana de Oliveira - 201311930597510\r\n\r\n05-Natalia Alves da Silva - 201317650232913\r\n\r\n06-Sandy Ferreira dos Santos - 201317650236749\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 444 - ISRAEL JACOB AVERBACH, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 4582, de 16.08.2010, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana Teles da Silva - 201417650252678\r\n\r\n02-Aline da Silva - 201017650195865\r\n\r\n03-Cassiane Correia Vicente - 201217650225491\r\n\r\n04-Cleopatra Napoleão de Farias - 201317650231941\r\n\r\n05-Elaine Cristina da Silva - 201417650245892\r\n\r\n06-Fabiana da Silva Feitosa - 201317650235181\r\n\r\n07-Gierdson Guibson Braga - 200912200005250\r\n\r\n08-Glaucia dos Santos Cabral - 201012220192673\r\n\r\n09-Jandira da Silva - 201217650223012\r\n\r\n10-Jennefer Cristine de Souza dos Santos - 201017650191959\r\n\r\n11-Jéssica Silva Soliva - 201017650144012\r\n\r\n12-Jocimere Machado Corrêa - 201117650211210\r\n\r\n13-Jorâm da Silva Julio - 201417650244578\r\n\r\n14-Jorge Matias das Chagas - 201217650220501\r\n\r\n15-Jorginete Ferreira de Barros - 201417650244810\r\n\r\n16-Lindomar Lourenço de Barros - 201417650252244\r\n\r\n17-Luana Bernardo de Oliveira - 2013176502301536\r\n\r\n18-Luiz Henrique da Silva Nery Júnior - 200912200010253\r\n\r\n19-Maycon Jeferson Alves Rocha - 200912220084422\r\n\r\n20-Rosana da Silva e Silva - 201117650208671\r\n\r\n21-Thainá da Silva Julio - 201017960138819\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCESCA CAREY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCESCA CAREY, Regional Serrana I, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 33335, de 05.06.2003, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anna Caroline da Cunha Rodrigues-200923770013698\r\n\r\n02-Camila Monteiro de Mesquita-200923770024380\r\n\r\n03-Debora de Oliveira Matias-200923770017766\r\n\r\n04-Faymille Costa Ramos-201423770299641\r\n\r\n05-Gabriel da Silva Cordeiro-200923770014074\r\n\r\n06-Hellen Cristina Maganha Correia da Rosa-200969760010406\r\n\r\n07-Jaqueline da Silva Sousa-201023770132441\r\n\r\n08-Joyce da Silva de Carvalho-200923670009125\r\n\r\n09-Kaio Cesar Alcantara da Silva-200923670009397\r\n\r\n10-Kethleen Diomar de Sousa e Silva-201123770263610\r\n\r\n11-Larissa Baptista de Carvalho-200923770018657\r\n\r\n12-Letícia Carvalho da Costa-200923770015046\r\n\r\n13-Letícia Domiciano Ribeiro-200923770018819\r\n\r\n14-Lívia Baptista de Carvalho-200923770019033\r\n\r\n15-Maicon Cardoso Medeiros-200923770015127\r\n\r\n16-Michele da Silva Fagundes-200923770019971\r\n\r\n17-Rafael Cordeiro Rosa-200923770015984\r\n\r\n18-Ramonn Luiz da Silva Siqueira-200923770020201\r\n\r\n19-Rayane Santana Nascimento-200923770020392\r\n\r\n20-Tailhine Bezerra Braga-200923770016441\r\n\r\n21-Tainá Cabral da Cunha-200923770016360\r\n\r\n22-Thaís Coutinho de Oliveira-200923770020716\r\n\r\n23-Wanderson Vieira dos Santos Rodrigues-200923770021100\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NUTA BARTLET JAMES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NUTA BARTLET JAMES, Regional Metropolitana VII, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 3869, de 10.03.2008, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alecio Apolinario Cleto - 201119390096857\r\n\r\n02-Ana Paula Santos de Lima - 201434430561795\r\n\r\n03-Ariana Martins Pereira da Silva - 200934430105435\r\n\r\n04-Armando Gomes da Silva - 201334430502891\r\n\r\n05-Elizete Rosa da Silva - 201334430504752\r\n\r\n06-Estevão Silva Soares - 201099990086447\r\n\r\n07-Gabriel Fernandes Meireles - 201334430504833\r\n\r\n08-kevin Alexandre da Silva Ramos - 201334430485782\r\n\r\n09-Luciana dos Santos Pinheiro - 201334430502466\r\n\r\n10-Lyssa da Silva Oliveira - 201200020431657\r\n\r\n11-Roberta Vidiello da Cunha - 200934430194195\r\n\r\n12-Regina Ferreira Brandão - 201434430560128\r\n\r\n13-Tatiele Fernandes da Silva - 201134430376603\r\n\r\n14-Thauan Espíndola - 201434430569931\r\n\r\n15-Thaynara Maria Cardoso - 201134450319291\r\n\r\n16-Wellington Ruan Dutra Paiva - 200934430168780\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NUTA BARTLET JAMES, Regional Metropolitana VII, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 6023, de 14.09.1982, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Carlos Eduardo Nascimento Theodoro da Silva - 200934430057449\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Gabriela Aguiar Costa - 200934430159284\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Fabiula Ferreira Mendonça - 201134430338434\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Fabiana Souza de Oliveira Costa - 201034430147365\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NUTA BARTLET JAMES, Regional Metropolitana VII, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 3869, de 10.03.2008, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3002 / 2° SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Leonardo Pereira Ponciano - 200934430177509\r\n\r\n02-Thaís Xavier Farias da Silva - 200934430179048\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3002 / 1° SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Ana Paula Faustino Ezequiel - 200934430149211\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3002 / 1° SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Carlos Albeto Bechi Junior - 201234430425805\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM LEITÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM LEITÃO, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9047, de 07.07.1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alex Braz Esteves de Souza - 200912060054857\r\n\r\n02-Ana Luíza de Oliveira Verly Rocha - 201012060130047\r\n\r\n03-Beatriz da Silva Dias - 201312060210090\r\n\r\n04-Beatriz Nascimento da Fonseca - 201312060211658\r\n\r\n05-Bruno de Farias Marinho - 200912060055586\r\n\r\n06-Elizângela Silva e Silva - 201312060212210\r\n\r\n07-Gabrielle da Silva Peixoto - 201212060203071\r\n\r\n08-Isabel Cristina Gonçalves da Silva - 200911940110229\r\n\r\n09-João Victor Soares dos Santos - 201112060187045\r\n\r\n10-Juliana da Cruz Sgrancio Pereira - 201212060209436\r\n\r\n11-Laís Araújo - 201312060211910\r\n\r\n12-Lara Gualandi Barreiros - 201312060218581\r\n\r\n13-Larissa Carneiro Flausino - 200912060065115\r\n\r\n14-Larissa Costa de Souza - 201112250139769\r\n\r\n15-Maiara dos Santos Constantino - 201312060211305\r\n\r\n16-Marcos Vinícios Chiaretti Guedes - 200912060056558\r\n\r\n17-Melissa Borges dos Santos - 201312060211577\r\n\r\n18-Monique Santos Chaves - 201212060198647\r\n\r\n19-Thainá Noventa Pinto - 201312060211811\r\n\r\n20-Thuany Bruna Dias Borges - 201311970340010\r\n\r\n21-Wendell Roges da Costa - 201317640576563\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Clara de Oliveira Albuquerque - 200912060055071\r\n\r\n02-Andressa da Conceição Nascimento - 200912060055152\r\n\r\n03-Emanuel Angelo dos Santos Rangel - 201306740222008\r\n\r\n04-Estefani Gomes Queiroz Muniz - 201312060210929\r\n\r\n05-Francilaine Peixoto Castelo - 200912060056043\r\n\r\n06-Gabriela Ignacio de Souza - 200912060056124\r\n\r\n07-Kwysswyla Grigorio Ribeiro - 200912060056396\r\n\r\n08-Mariana Gomes de Freitas - 200912060056710\r\n\r\n09-Matheus Wilen da Rosa - 200912060056981\r\n\r\n10-Monique Berbeth Nogueira - 200912060057015\r\n\r\n11-Náthalin da Silva Medeiros - 201311970341821\r\n\r\n12-Paloma Carvalho Simplicio da Silva - 201212060201028\r\n\r\n13-Raphaela da Silva do Amparo - 201112060187711\r\n\r\n14-Tamara dos Santos Constantino - 201312060215051\r\n\r\n15-Thamires Yanique Francisco Moraes - 201212060199961\r\n\r\n16-Thauany Cypriano Lopes Martins - 201111250208738\r\n\r\n17-Uilliam Vial da Silva Júnior - 201312060215726\r\n\r\n18-Vanderson Gonçalves de Souza - 201212060205449\r\n\r\n19-Victoria dos Santos Silva - 200912060062795\r\n\r\n20-Vítor Couto Pereira - 201212060206097\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexia Luene Araújo Souza Justino - 201212060205953\r\n\r\n02-Andresa de Araujo Ferreira - 201212060202938\r\n\r\n03-Caio Felipe Alves de Carvalho - 201112060187207\r\n\r\n04-Crislane Rocha de Oliveira - 200912060055748\r\n\r\n05-Ingrid Caroline da Silva - 201312060211496\r\n\r\n06-João Otavio da Silva Ferreira - 201311970342810\r\n\r\n07-Joice Oliveira Gomes - 201312060212468\r\n\r\n08-Leonardo Lopes Araujo - 200912060005309\r\n\r\n09-Loiane Silva Coelho - 200912060056477\r\n\r\n10-Loiane Valença Aguiar - 201312060215564\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR JOEL MONNERAT\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR JOEL MONNERAT, Regional Centro Sul, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 14565, de 22.03.1990, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andréa Ramos Pereira-201518920353662\r\n\r\n02-Aléxia Maria Agostinho de Abrantes-201418920328580\r\n\r\n03-Ana Clara de Araújo Patrão-201318920313153\r\n\r\n04-Andriliane Felix da Silva-200918380002008\r\n\r\n05-Carlos Vinicius Oliveira Soares-200918380033060\r\n\r\n06-Carolina Floriano Maciel-20091838046390\r\n\r\n07-Francilei de Jesus da Silva Mendes-201318920308826\r\n\r\n08-Gabrielle Salles Botta-201318920308311\r\n\r\n09-Rafael da Silva Moreira-201418920317384\r\n\r\n10-Rafael Machado de Oliveira dos Reis-201418920333071\r\n\r\n11-Ruan Marques Vieira-201518920352852\r\n\r\n12-Tamires de Fátima Barbosa de Oliveira-201318380192807\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR JOEL MONNERAT, Regional Centro Sul, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 14565, de 22.03.1990, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alice Maria Silva de Faria-201318920308907\r\n\r\n02-Alice Reis Barbosa-201318920307188\r\n\r\n03-Aline Marçal Silva-201318920314478\r\n\r\n04-Amanda Ferreira Marquezini-201318920306459\r\n\r\n05-Ana Carolina Saar Dias-200914360047585\r\n\r\n06-Ana Carolina Silva de Oliveira-201318920307692\r\n\r\n07-Ana Clara Guimarães Castilho-201318920307269\r\n\r\n08-Carolayne Carvalho Neves-201318920309636\r\n\r\n09-Daiton Silva dos Santos-201318920311029\r\n\r\n10-Eduarda Jeronimo da Silva-201318920306710\r\n\r\n11-Evelin Ferreira da Silva-201318920309393\r\n\r\n12-Izabel dos Santos Prudente-201318920307773\r\n\r\n13-Jéssica Carolina da Silva de Oliveira-201518920353311\r\n\r\n14-Jonatan Mateus de Medeiros Lima-201102560079710\r\n\r\n15-Lays Delfino de Oliveira-201318920307341\r\n\r\n16-Lorenza Silva Roque de Carvalho-201318920309810\r\n\r\n17-Manuela Chemppe Guerra-200935550007951\r\n\r\n18-Maria Aparecida Mendes-201318920313315\r\n\r\n19-Maria Eduarda Pasini-201319080321243\r\n\r\n20-Mariana Alvares da Silva Pinto-201318920306106\r\n\r\n21-Mariana Ferreira Freitas-201318920306610\r\n\r\n22-Mariana Ribeiro do Nascimento-201318920309555\r\n\r\n23-Mayara Dias Silvestre-201318920306531\r\n\r\n24-Raissa dos Santos Souza Simão-200918370041639\r\n\r\n25-Suelém Oscar Gomes-201318920311967\r\n\r\n26-Thainara Mello da Silva-201318920306025\r\n\r\n27-Thais da Silva Santos-201318920310561\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SONIA MARIA PIEDADE DE MOURA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SONIA MARIA PIEDADE DE MOURA, Regional Serrana I, Município Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução nº 95, de 25.04.2008, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aleph Andrews Pereira de Paiva - 201012030118766\r\n\r\n02-Andressa de Oliveira Eleoterio de Souza - 200912030001135\r\n\r\n03-Antonio Marco Alves da Purificação - 200912030001488\r\n\r\n04-Bruno da Silva de Abreu - 200912030008300\r\n\r\n05-Caroline Saraiva de Oliveira - 200912030001801\r\n\r\n06-Cláudia Ferreira de Matos Pereira - 200912030002883\r\n\r\n07-Clayton Dias Pereira das Neves - 200912030003006\r\n\r\n08-Clayvert Picinini Neves Figueiredo - 201217690286491\r\n\r\n09-Darciane da Silva Ferreira - 200912030008814\r\n\r\n10-Élica de Souza Faustino - 200912030009110\r\n\r\n11-Elick de Sousa Faustino - 200912030009381\r\n\r\n12-Gabriel Carvalho Ferreira - 200912030003340\r\n\r\n13-Jenifer de Oliveira Portugal - 201312030193562\r\n\r\n14-Jhonathan Farias da Silva Gama - 200912030004908\r\n\r\n15-Luca Rodrigues da Silva - 200912530021445\r\n\r\n16-Lucas Ramos de Oliveira - 200912030010550\r\n\r\n17-Luiz Felipe Bezerra da Silva - 201012030123921\r\n\r\n18-Marcos Antonio da Silva Braga - 200912030010711\r\n\r\n19-Rafael Dutra de Oliveira dos Santos - 200912030011602\r\n\r\n20-Raisa dos Santos Oliveira - 200912030006013\r\n\r\n21-Ramon de Almeida Graciano - 200912030003936\r\n\r\n22-Yohanna Silva Campos - 200912030012684\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SONIA MARIA PIEDADE DE MOURA, Regional Serrana I, Município Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adulto, autorizado através da Resolução SEE nº 95, de 25.04.2008, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Angelo da Silva Guimarães - 200912030016086\r\n\r\n02-Dianny Karolyne dos Santos da Silva - 201512030231378\r\n\r\n03-Edivaldo Floriano de Carvalho - 201412030213314\r\n\r\n04-Fabiane da Silva Figueiredo - 201512030233230\r\n\r\n05-Gabriel Soares de Almeida - 200912030004150\r\n\r\n06-Ian Jefferson Campos de Souza - 201312030201689\r\n\r\n07-Ivone Ribeiro Corrêa de Oliveira - 201312030202065\r\n\r\n08-Jaime Gonçalves Martins - 200912030001054\r\n\r\n09-Luiz Phelipe da Silva Pereira - 200912030005556\r\n\r\n10-Reginaldo Nunes Cardoso - 201017650141773\r\n\r\n11-Renato Gomes da Costa - 201007990186067\r\n\r\n12-Silvio Alves Norberto - 201217650224922\r\n\r\n13-Wesley da Conceição Riscado da Silva - 200912030012412\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA RUTH TALDO FRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA RUTH TALDO FRANÇA, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 37611, de 13.05.2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Lopes Gonçalves - 201311970343110\r\n\r\n02-André de Castro Febrone - 200911970043457\r\n\r\n03-Andressa Muniz Ourique da Silva - 200911970031793\r\n\r\n04-Beatriz Alves Moreira - 201111970316261\r\n\r\n05-Bernardo Pinto Neto - 201311970342578\r\n\r\n06-Bruno da Silva Souza Campos - 201311970349480\r\n\r\n07-Catiane Pereira Alexandre - 201311970341749\r\n\r\n08-Elen das Neves Silva Martins - 20131197034040262\r\n\r\n09-Emanoelle do Nascimento - 201311970341900\r\n\r\n10-Geane Gulão Marques - 201511970364733\r\n\r\n11-Harina do Nascimento Silva - 200911970044348\r\n\r\n12-João Vitor Ribeiro Felício - 201311970346971\r\n\r\n13-Kevin Leal Ourique de Carvalho - 201311970342631\r\n\r\n14-Lorran Magalhães de Almeida - 201311970340505\r\n\r\n15-Luciana Tayná Vieira Ferreira Moreira - 201311970339681\r\n\r\n16-Marcos Vinicius Bigate - 201011970288148\r\n\r\n17-Maria Clara Barcelos de Souza - 201311970343873\r\n\r\n18-Maria Eduarda Costa Alves - 201311970347356\r\n\r\n19-Maria Luiza da Silva Ferreira - 201311970343016\r\n\r\n20-Mateus Ferreira Leal - 20131197034352025\r\n\r\n21-Ramilson Graça Junior - 201511970369883\r\n\r\n22-Rui Vinicius Aguiar de Araújo - 201311970342559\r\n\r\n23-Thainam Nunes Pereira - 200911970038887\r\n\r\n24-Thainna Dias Mota - 201311970339841\r\n\r\n25-Vitória Cunha de Carvalho - 201311970346112\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Cláudia dos Santos Valadão - 200911970037058\r\n\r\n02-Arthur dos Santos Almeida - 200911970031874\r\n\r\n03-Beatriz Rocha Meloni - 200911970031955\r\n\r\n04-Caio Calvetti de Queiroz - 201011970132131\r\n\r\n05-Carlos André Silva dos Santos Júnior - 200911970043538\r\n\r\n06-Davi Rebello Lopes - 200911970032331\r\n\r\n07-Igor Pereira Thomaz - 201311970348751\r\n\r\n08-Isabel da Silva Pinto - 201011970132059\r\n\r\n09-Isabela Azevedo Muzi - 200911970044429\r\n\r\n10-João Gabriel Rangel Leitão Siqueira - 200912150062190\r\n\r\n11-João Walter dos Santos de Arruda - 201011970131915\r\n\r\n12-Leticia Perez Pinto - 201011970287761\r\n\r\n13-Rodrigo Maschi de Souza - 200911970038172\r\n\r\n14-Sharon Mendonça Macedo - 201511970367325\r\n\r\n15-Théo Tosta Peixoto Silva - 200911970045409\r\n\r\n16-Victor Pinto Martins - 200911970045743\r\n\r\n17-Wanderson da Rocha Candea - 200911970045824\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Daniela de Souza Nascimento - 201212060206763\r\n\r\n02-Elizabeth Moreira de Souza Pereira - 200920660001232\r\n\r\n03-Inara Luizy Marcello Santos - 201311970340424\r\n\r\n04-Jeysa Tourinho dos Reis - 201411970361150\r\n\r\n05-Luana Cardoso Frias - 201311970339922\r\n\r\n06-Matheus da Silva Belo Martins - 201120990144821\r\n\r\n07-Geisiane Marteleti Barbosa - 201112060187551\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Lucia Anesia Ferreira - 209911970037139\r\n\r\n02-Ana Luisa de Oliveira Lima - 201311970348328\r\n\r\n03-Edson Tavares Remigio Filho - 201211930540337\r\n\r\n04-Gabriel Augusto de Mello Souza - 201311970347610\r\n\r\n05-Hiago da Silva Viana - 200911970049730\r\n\r\n06-Huaina de Queiroz Guerra Frutuoso Amaral - 201211970330732\r\n\r\n07-Ianca de Oliveira da Cruz - 200911970020325\r\n\r\n08-Jean Borges Jordão - 200911970033222\r\n\r\n09-Jéssica Ferreira de Lima - 200911970044500\r\n\r\n10-Jéssica Pacheco Botelho da Rocha - 201311970342206\r\n\r\n11-João Cleber Moreira Silva - 201011970287176\r\n\r\n12-Karoline Peres Mendes - 201217690281341\r\n\r\n13-Loiane Xavier Araújo - 201211930520816\r\n\r\n14-Paulo Vitor da Costa Ribeiro - 200911970045158\r\n\r\n15-Pedro Henrique Ayrola Barreto - 201511970367597\r\n\r\n16-Rodrigo Martelete da Silva - 201111970316695\r\n\r\n17-Rodrigo Peixoto - 201311970343601\r\n\r\n18-Ronei Barreto de Andrade - 201311970340696\r\n\r\n19-Toani Lemos Nascimento - 200911970039000\r\n\r\n20-Uellington Barcelos de Souza - 2010120601307013\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Daiana Rodrigues Pimenta - 200911970032250\r\n\r\n02-Elaine Gomes da Silva - 200911970044003\r\n\r\n03-Fabíola Souza Carvalho - 201511970370113\r\n\r\n04-Gustavo Dutra Fabrone - 201111970318396\r\n\r\n05-Heitor Pinto da Cunha - 200911970032846\r\n\r\n06-Ivã Barbosa Nascimento Remigio - 200911970046200\r\n\r\n07-Joice Siqueira Ferreira - 201311970347194\r\n\r\n08-Luiz Felipe Ferreira Campos - 201311970341315\r\n\r\n09-Matheus Felipe da Silva Carreira - 200911970052952\r\n\r\n10-Matheus Menezes Costa - 20091197002159\r\n\r\n11-Rhaiele da Silva Palmeira - 200911970038100\r\n\r\n12-Robson de Brito Anacleto Júnior - 200911970038291\r\n\r\n13-Ruhane Higina de Paula - 200911970038534\r\n\r\n14-Taina Alves da Rocha de Andrade - 200911970030207\r\n\r\n15-Tamires Avundano da Silva - 200911970022379\r\n\r\n16-Uelington Pereira Dias - 201311970343792\r\n\r\n17-Victória Brenda Florencio da Silva - 201311970343288\r\n\r\n18-Vitor Pains da Silva - 200911970039263\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE BERNARDES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE BERNARDES, Regional Serrana I, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 12678, de 02.02.1989, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alejandra Lacerda do Couto-201335190206521\r\n\r\n02-Ana Flavia Almeida da Motta Oliveira-201335230310811\r\n\r\n03-Andressa dos Santos Amorim-201035230291282\r\n\r\n04-Bárbara Victória Spollar da Silva-20135230360710\r\n\r\n05-Brenner Ferreira da Silva-201335230362073\r\n\r\n06-Bruna da Costa Mota-201135120354715\r\n\r\n07-Christian Jordão de Paula-201335230364874\r\n\r\n08-Jefté Mateus Santos Cardoso-201335230371498\r\n\r\n09-Juliana Gaspar de Aguiar-201335230361010\r\n\r\n10-Kátia Cristina da Silva-201235230312197\r\n\r\n11-Larissa de Oliveira Tinoco-201335230363983\r\n\r\n12-Oliver Medeiros da Rita-201335230381884\r\n\r\n13-Pedro Henrique Sampaio Maciel-201335230363630\r\n\r\n14-Rayane Francisco de Andrade-201335230362669\r\n\r\n15-Suzana Mendes da Silva-201335230362235\r\n\r\n16-Thayna Cordeiro Ferreira da Rocha-201335230366656\r\n\r\n17-Tayná da Silva Andrade-201335230360968\r\n\r\n18-Tayná de Castro Rocha Silva-201335230360615\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alan da Costa Barbosa-201335230372210\r\n\r\n02-Alana Nascimento dos Santos Rosa-201335230366494\r\n\r\n03-Amanda Quinteiro Costa-201335230379391\r\n\r\n04-Anderson Rodrigues da Silva-201335230365510\r\n\r\n05-Anthony Pacheco de Oliveira-201335230367891\r\n\r\n06-Dolores Costa Pimentel-201335230370510\r\n\r\n07-Geanderson Pereira de Siqueira-201335230373271\r\n\r\n08-Jean Carlos Camacho-201335230362410\r\n\r\n09-Lucas de Souza Silva-201335100205288\r\n\r\n10-Luís Otávio Brites Freitas-201335170362331\r\n\r\n11-Márcio Guilherme Cunha Cardoso de Andrade-201235230335101\r\n\r\n12-Matheus Ferreira dos Santos-201235100172448\r\n\r\n13-Paulo César Ferreira de Paula-201235230329568\r\n\r\n14-Pedro Nogueira Domingos da Silva-201335230377771\r\n\r\n15-Ritiane Santos Rodrigues-201335230369401\r\n\r\n16-Taina Juliane Barros de Carvalho-201335300395854\r\n\r\n17-Tiago Corrêa de Souza-201335230364955\r\n\r\n18-Vitória Maria Neves Siqueira-200935120158202\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aparecida Carlos da Conceição Motta-20135230363551\r\n\r\n02-Aylanna Fernandes do Canto-201235230329649\r\n\r\n03-Emanuela Silva de Azevedo-201335120439322\r\n\r\n04-Hyago da Silva Cordeiro-201235230342661\r\n\r\n05-Jean Monteiro Euclydes-201335230387592\r\n\r\n06-Jonathan Dias de Souza-201335230371579\r\n\r\n07-Lucas Conceição da Silva-201335230366060\r\n\r\n08-Rebeca Dias Pereira da Silva-201335230373431\r\n\r\n09-Robson Serafim Correa-201334100219319\r\n\r\n10-Ruth Vitoria Soares Miranda-201335300383686\r\n\r\n11-Sergio Gaspar Bahia-201335230368572\r\n\r\n12-Thainá de Paula Lopes-201335230367885\r\n\r\n13-Víctor Hugo Gonçalves Carneiro-201335230331546\r\n\r\n14-Vitória da Silva Camara-201335230369167\r\n\r\n15-Wanderson Lopes da Silva-201335300385115\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ariane da Silva Barbosa-201335230375647\r\n\r\n02-Camila Cristina Carlos Corrêa-201335230382503\r\n\r\n03-Cristiane Costa Hismerti-20135230364110\r\n\r\n04-Diana Paim de Oliveira-201335230382010\r\n\r\n05-Douglas Campos Cunha-201335170376553\r\n\r\n06-Ianka Valença da Silva-201435230408487\r\n\r\n07-Jéssica da Costa Batista-201335230336919\r\n\r\n08-Larissa Santos Bittencourt-201335230378311\r\n\r\n09-Lucas Branco Berlim da Cunha-201535230425973\r\n\r\n10-Maria Vitória Carvalho-201335100201452\r\n\r\n11-Matheus dos Santos Delgado-201335230377933\r\n\r\n12-Rafaela Alves Medeiros-201335230380561\r\n\r\n13-Rafaela Azevedo Pinto-201335230382937\r\n\r\n14-Tainá Alves Cabral-201235230324760\r\n\r\n15-Tairan de Oliveira Vitalina-201235300350862\r\n\r\n16-Thainá Quintanilha Ramos-201335230376457\r\n\r\n17-Tiago da Silva de Oliveira-201235170297878\r\n\r\n18-Victor Gaspar de Rezende-201335230371307\r\n\r\n19-Will Schuenck Braz-201235300350439\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Danilo Barroso Carvalho-201235230322717\r\n\r\n02-Dayane de Azevedo Freitas-200904930028500\r\n\r\n03-Juliana Furtado Bonfim-201335230375213\r\n\r\n04-Leonardo Barbosa da Silva Lippi-201335230379715\r\n\r\n05-Maria Juliana de Paula Ramos-200935230044856\r\n\r\n06-Mateus Correa da Silva-201335230381450\r\n\r\n07-Matheus de Paula Mendes-201335230383070\r\n\r\n08-Myllena Mattos Cardoso-201335120461225\r\n\r\n09-Renan Honório Fermiano-200904930031048\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aryane Demani da Silva-201230550125016\r\n\r\n02-Camila Fernandes Siqueira-200911220016674\r\n\r\n03-Daniel de Carvalho Constancio- 201335230362316\r\n\r\n04-Diego Costa Souza-201099990314909\r\n\r\n05-Emanuela Cipriano da Silva-201335230378158\r\n\r\n06-Helena Carolina Silva Damião-201335230384638\r\n\r\n07-Jennefer Santos Lima da Silva-201335300391001\r\n\r\n08-Karen Correa da Rosa Araujo-201335300397636\r\n\r\n09-Marcos Felipe Arruda de Souza Jesus-201235120423438\r\n\r\n10-Matheus Cunha Rocha dos Santos-200935230045070\r\n\r\n11-Mayara Silva Bastos-201335230385110\r\n\r\n12-Pedro Henrique Lima de Souza-201235230343129\r\n\r\n13-Vitória Cordeiro Carneiro-201335100206330\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE BERNARDES, Regional Serrana I, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 02 - IV - ANO: 2015\r\n\r\n01-Álef Carmo de Paula-201235300333429\r\n\r\n02-Camila da Silva Oliveira-201235230325910\r\n\r\n03-Carlos Eduardo de Medeiros Gomes-201435230408215\r\n\r\n04-Ezequiel Rocha de Carvalho-201435230412085\r\n\r\n05-Fernanda da Silva Duarte-201335230374594\r\n\r\n06-Gene Emerenciano-201435230410899\r\n\r\n07-Roberta Alves da Silva-201435230413057\r\n\r\n08-Victória da Rocha Silva-201235230343471\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 127 - FREI ACÚRSIO ALOÍSIO GONZAGA BOLWER\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 127 - FREI ACÚRSIO ALOÍSIO GONZAGA BOLWER, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25623, de 05.10.1999, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alisson Silva de Lima-200917640107116\r\n\r\n02-Ana Greyce Valim de Souza-200917640095002\r\n\r\n03-Andressa Silva de Araujo-200917640095193\r\n\r\n04-Bianca de Oliveira Pereira-200911940003490\r\n\r\n05-Bruna Carvalho Brandão-201317640602661\r\n\r\n06-Crislene Maria dos Santo Oliveira-200917640180549\r\n\r\n07-Diana Barcellos da Silva-201220720213710\r\n\r\n08-Elen Nilde Soares Silva-201117640418361\r\n\r\n09-Fabiula Santos Pinto-200917640095860\r\n\r\n10-Gleice Kelly Pereira da Silva-201317640615992\r\n\r\n11-Jadiel de Oliveira Costa-200917640181197\r\n\r\n12-Luiz Felipe da Costa de Matos-200917640096408\r\n\r\n13-Luiz Guilherme Andrade dos Santos-200917640096599\r\n\r\n14-Milena Daniel Moraes-200917640181510\r\n\r\n15-Natalia Amancio Malaquias-201017640142971\r\n\r\n16-Patricia Soares da Silva-200917640177912\r\n\r\n17-Patrick de Andrade Garcia-200917640181863\r\n\r\n18-Raquel Campos Fontes-200917640178137\r\n\r\n19-Robson Barreto Santos Junior-201017640136734\r\n\r\n20-Suellen de Souza Carvalho Ferreira-200917640178480\r\n\r\n21-Thalia Claudia Conceição dos Santos-200917640097218\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriel Alexsander Monteiro de Castro-200917640088308\r\n\r\n02-Alex Souza Mello-201210590539313\r\n\r\n03-Arielen Barreto de Souza-200917640091520\r\n\r\n04-Beatriz Lima de Azeredo-200917640169901\r\n\r\n05-Carolina de Aguiar de Carvalho - 200917640091600\r\n\r\n06-Caroline Stefanini Santos Rodrigues-201017640147930\r\n\r\n07-Caroline Vieira Silva-201317640572061\r\n\r\n08-Daiane Penha Correa Carvalho-200917640176940\r\n\r\n09-Davi Wenderroschi Rapozo-201317640569869\r\n\r\n10-Douglas Ferreira Dornelas-200917640092097\r\n\r\n11-Elizoneide Costa da Silva-200917640092178\r\n\r\n12-Endroen Pereira dos Anjos-200917640095517\r\n\r\n13-Erica Menezes da Rocha-201317640573386\r\n\r\n14-Francisco Daniel de Souza Rodrigues-200917640171043\r\n\r\n15-Giovane dos Santos Brito-201217640508324\r\n\r\n16-Gleiciane Souza Silva-200917640092500\r\n\r\n17-Herval Rego e Silva Neto-200917640092682\r\n\r\n18-Igor Soares Paula Miguel-200917640092763\r\n\r\n19-Isamara Daniel de Oliveira-201317640570956\r\n\r\n20-Jéssica Frazão Ferreira-201308470169912\r\n\r\n21-Lana Pianor Gonçalves-201317640571251\r\n\r\n22-Landa Gabriele Azeredo Araujo-200917640089894\r\n\r\n23-Leticia Cosme Moreira-200917640093220\r\n\r\n24-Lohaine Camila de Souza da Costa-200917640090043\r\n\r\n25-Lucas Rodrigo Apis Vieira-200912070053810\r\n\r\n26-Luiz Eduardo de Souza Salles-2009176400902005\r\n\r\n27-Mariene de Souza Pinheiro-201117640468547\r\n\r\n28-Matheus Silva dos Santos-201317640570875\r\n\r\n29-Murilo Marinho Brandão-201317640570360\r\n\r\n30-Nayara Moran Oliveira-200917640173097\r\n\r\n31-Pamela Barbosa dos Santos-200917640090558\r\n\r\n32-Rafael Viana de Sena Pereira-200917640178056\r\n\r\n33-Tainá Daiene Oliveira da Silva-200917640178560\r\n\r\n34-Thaís dos Santos Gomes-200917640091104\r\n\r\n35-Vandiele Rosa Lourenço-200917640102157\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana Martins dos Santos-200920580005860\r\n\r\n02-Andressa dos Santos Galvão-201117640392117\r\n\r\n03-Beatriz de Souza Valerio-201317640602410\r\n\r\n04-Darli de Souza Santana-201317640571766\r\n\r\n05-Isabela Pessanha de Souza-200917640171396\r\n\r\n06-Jaqueline da Silva Lopés-200917640092925\r\n\r\n07-João Victor de Oliveira Gomes-200917640171710\r\n\r\n08-Joice de Fátima Rezende-201317640579740\r\n\r\n09-Karlos Eduardo da Cunha Pereira da Silva-201017640162654\r\n\r\n10-Lucas Rio de Oliveira-200917640100375\r\n\r\n11-Luiz Fernando Batista Pereira-201117640413807\r\n\r\n12-Maria do Carmo França da Silva Santos-200917640100880\r\n\r\n13-Mariangela de Castro Barreto-201117640422989\r\n\r\n14-Mateus Henrique de Castro Maciel-201317640605921\r\n\r\n15-Matheus Sampaio da Silva-201017640163030\r\n\r\n16-Moises de Souza Arruda-200917640172872\r\n\r\n17-Natália Soares Ramos-200917640177831\r\n\r\n18-Natália Souza dos Santos-201117640471688\r\n\r\n19-Priscila de Andrade Magalhães-201317640573114\r\n\r\n20-Priscila dos Santos Beltrão-200917640106306\r\n\r\n21-Roberta Damiana Ramos de Almeida-201317640575400\r\n\r\n22-Rosimar Martiliano Rodrigues da Silva-201517640726177\r\n\r\n23-Tainá da Silva Lopes-200917640091015\r\n\r\n24-Thalita Louyze Alves Soares-201317640579589\r\n\r\n25-Victor Francisco da Silva-201017640133042\r\n\r\n26-Vitoria Maria Lampa Andre-200917640094200\r\n\r\n27-Vitoria Venancio Martins Cardozo-200917640094383\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Filadelfo Ribeiro-201017640133395\r\n\r\n02-Diego da Silva Rodrigues-201217640506623\r\n\r\n03-Fabiana Paranhos dos Santos-200917640095789\r\n\r\n04-Mateus Payer da Costa Alencar-201321030166556\r\n\r\n05-Rayane Silva do Nascimento-200916550078178\r\n\r\n06-Thamiris de Sant ana Firmo-200917640182754\r\n\r\n07-Thayna Soares do Nascimento Saturnino-201217640525334\r\n\r\n08-Vinícius Messias da Silva-201317640579236\r\n\r\n09-Wilson Roberto Custodio de Souza-200917640179370\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alana Pessanha de Oliveira-201111940264610\r\n\r\n02-Ana Caroline Soares da Silva-201117640474512\r\n\r\n03-Ana Cristina Costa Vitorino-200911940103443\r\n\r\n04-Andrews da Silva Pessanha-20091764098290\r\n\r\n05-Bruno Nascimento da Silva-200917640070956\r\n\r\n06-Daniele Pereira Narcizo-201217640502810\r\n\r\n07-David Luan Nunes Benedito-201217640490794\r\n\r\n08-David Luiz Costa dos Santos-201369040556866\r\n\r\n09-Diana da Silva Costa-200912130104300\r\n\r\n10-Éverton de Oliveira Pereira-200917640092259\r\n\r\n11-Franklin Verlin Pinto-201217640529917\r\n\r\n12-Gabriela Araujo Nunes Ferreira-201517640720721\r\n\r\n13-Jéssica Freitas da Silva-201217640518478\r\n\r\n14-Jocemi Santos de Freitas-200917640174905\r\n\r\n15-Lucas Gonçalves da Rosa da Cunha-201117640421311\r\n\r\n16-Mariana Rodrigues da Silva-200917640177408\r\n\r\n17-Mariellen Bonifacio da Silva-201212130456623\r\n\r\n18-Maxsuel Souza da Silva-201111940301657\r\n\r\n19-Michel Ferreira da Silva-201217640541968\r\n\r\n20-Pâmella da Silva Santos-201321070307762\r\n\r\n21-Pedro Paulo de Mendonça Fraga-201317640591953\r\n\r\n22-Rafaela Caldas de Oliveira - 200917640101347\r\n\r\n23-Renata Alves Venancio-200911940093030\r\n\r\n24-Rodrigo Jefferson de Lima-201017640311323\r\n\r\n25-Rosilene de Lima Sampaio-201517640730281\r\n\r\n26-Tatiane Xavier da Rocha-201017640138273\r\n\r\n27-Uelisson Melo Senna-200917640178722\r\n\r\n28-Veronica Juliana da Silva e Silva-200917640097307\r\n\r\n29-Vinicius Amancio Malaquias-201017640143196\r\n\r\n30-Wellington Henrique Ribeiro - 200909810021747\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 127 - FREI ACÚRSIO ALOÍSIO GONZAGA BOLWER, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2970, de 23.09.2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Damaris da Silva Miranda - 201117640429134\r\n\r\n02-Evandro Lima de Sá - 201111940313231\r\n\r\n03-Francisca de Paula Cabral Justino-201417640689224\r\n\r\n04-Glaukol Lima de Oliveira-201417640680782\r\n\r\n05-Harrison da Silva Macêdo-200918130026325\r\n\r\n06-Janaina Borges Teixeira- 200917660084120\r\n\r\n07-Leonardo Amarito Costa-201099990068933\r\n\r\n08-Neide Soares Cunha de Oliveira-201417640682645\r\n\r\n09-Patrícia Mendonça Bernardo da Silva-201017640146710\r\n\r\n10-Samuel Angelo Machado Pinheiro-201117640440710\r\n\r\n11-Sirlene Maria dos Santos Faria-200917640061612\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana Henrique Silva Soares-201517640719391\r\n\r\n02-Alcides José Pereira-201417640678109\r\n\r\n03-Alessandra Amaral Dutra-200912070003201\r\n\r\n04-Ana Lucia Severo da Silva-201317640603390\r\n\r\n05-Anderson Fernandes de Oliveira Araujo-200911940155591\r\n\r\n06-Andressa Correa de Almeida-201017640167451\r\n\r\n07-Catia Regina de Castro Alencar-201417640626818\r\n\r\n08-Daiana Guedes Santos-201217640530761\r\n\r\n09-Danielle Rodrigues de Souza-201009860043114\r\n\r\n10-Eduardo do Nascimento Bezerra-201417640678710\r\n\r\n11-Elisangela Monteiro Passos-201417640662710\r\n\r\n12-Esequiel da Silva Oliveira-201417640679776\r\n\r\n13-Felipe de Paula Maia-201099990134307\r\n\r\n14-Geovanne Martins da Silva-200917640085988\r\n\r\n15-Isabel Cristina de Sousa Costa-201317640575168\r\n\r\n16-Jaqueline Galante Pinheiro Ribeiro-201417640624110\r\n\r\n17-Karem Raiza da Silva Vieira-200911940069083\r\n\r\n18-Lorraine Alves da Silva-200917640125440\r\n\r\n19-Losenilson da Silva Faria-201417640660242\r\n\r\n20-Luan Carlos Santos do Amaral-200912070148951\r\n\r\n21-Maicon Oliveira Esteves-201317640609402\r\n\r\n22-Maicon Pinheiro Celestino-201110200347010\r\n\r\n23-Maria Janaína Silva de Lima-201217640503799\r\n\r\n24-Maria Luiza Felix da Silva-201412070500268\r\n\r\nTURMA: NEJA 03 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alan Romero Dias-201517640733890\r\n\r\n02-Bianca Kelly Barreto da Silva-201517640734196\r\n\r\n03-Julio Cezar Pereira da Silva-201417640629671\r\n\r\n04-Monique Évelin Cezário Narcizo-201099990189431\r\n\r\n05-Nielse Vale dos Santos-201212140223214\r\n\r\n06-Ruan Carvalho Louzada-201417640686128\r\n\r\n07-Walmmilly Muniz da Silva-201022150043124\r\n\r\nTURMA: NEJA 04 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anderson Rangel de Aragão-200917560010248\r\n\r\n02-Juliana da Silva Barreto-200917640181278\r\n\r\n03-Juliana Fisher Souza-200912070180847\r\n\r\n04-Rodrigo da Silva Moura-201417640669118\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DE ARARAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DE ARARAS, Regional Serrana I, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 40194, de 19.10.2006, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alan de Oliveira Ferreira - 201500780405174\r\n\r\n02-Alana Ribeiro de Souza França - 201300780354542\r\n\r\n03-Ana Beatriz Pereira Pinto - 201300780334789\r\n\r\n04-Ana Paula Nunes de Abreu - 201300780353309\r\n\r\n05-Andreia de Mello Turl - 201300780353147\r\n\r\n06-Andreia Machado Martins - 201200780329894\r\n\r\n07-Carine Francisco Medeiros - 201300780346957\r\n\r\n08-Guilherme Willian Silva de Araujo - 201300740405936\r\n\r\n09-Hugo Henrique Migueis Vieira - 201200780327921\r\n\r\n10-Isabela Domingues Santos - 201300780354895\r\n\r\n11-Jaqueline Albernaz Valente - 201300780340169\r\n\r\n12-Jenifer Valery Gomes de Souza - 201400780394910\r\n\r\n13-João Henrique Batista Pinheiro - 201300780337710\r\n\r\n14-Karolina Karl da Silva - 201300780340835\r\n\r\n15-Luã Pablo Souza Satiro - 201200780315087\r\n\r\n16-Lucas da Silva Conceição - 200900780021970\r\n\r\n17-Luis Felipe Peixoto Tinoco - 201300780347252\r\n\r\n18-Marcela Cristina da Glória Santos - 201300780354461\r\n\r\n19-Marcos Paulo Lopes Teixeira - 201300780355190\r\n\r\n20-Matheus Fernandes Siqueira - 201300780353732\r\n\r\n21-Mirian Guimarães Lemos - 201300780341564\r\n\r\n22-Rafael Vicente Nascimento - 201300780353910\r\n\r\n23-Raquel de Jesus dos Santos Joaquim - 201300780338342\r\n\r\n24-Rebeca Miranda Trindade - 201300780344318\r\n\r\n25-Rejane da Silva Cristovam - 201200780329703\r\n\r\n26-Sara Falck Ribeiro - 201300780363101\r\n\r\n27-Stephanie Carvalho Silva - 201300780341130\r\n\r\n28-Taiane Santos Ferreira - 201200780319317\r\n\r\n29-Vitor de Souza Leal - 201300780354976\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline da Silva Freitas - 201200780319740\r\n\r\n02-Amauri Gonçalves de Souza - 200900780015804\r\n\r\n03-Ana Carolina da Silva Maestrini - 201304960283484\r\n\r\n04-Camila de Araujo Chaves Mattos - 201300910351793\r\n\r\n05-Evelyn Maciel Rozadinho - 201100780285010\r\n\r\n06-Fábio Júlio da Silva Costa - 201100780299050\r\n\r\n07-Gabriela Leal de Souza - 201300780349210\r\n\r\n08-Igor Kleis da Silva - 201200780327840\r\n\r\n09-Joana Romana Chaves dos Santos - 200900780014680\r\n\r\n10-Karolaine dos Santos Pereira da Silva - 201300780349387\r\n\r\n11-Laís da Silva França - 201400780393250\r\n\r\n12-Luciene Mendes da Silva - 201000780128519\r\n\r\n13-Mateus Alves Baptista - 201300780342536\r\n\r\n14-Matheus Lourenço Vieira - 201300780336722\r\n\r\n15-Natalia de Oliveira Garcia - 201300780333979\r\n\r\n16-Paloma Rodrigues Cunha - 201300780353651\r\n\r\n17-Thaís Silva de Almeida - 201200780321214\r\n\r\n18-Werlayne Lopes Neves - 201300780354119\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\nO1-Aline Pereira Leite\r\n\r\n02-Angelica de Oliveira Siqueira - 201400780383611\r\n\r\n03-Bruno de Paula Nunes - 201300780360860\r\n\r\n04-Daísa Mattos Fernandes Netto - 201000780140217\r\n\r\n05-Davi Carvalho de Souza - 200900780012202\r\n\r\n06-Gisele Paula Aparecida Cassin - 201200780315321\r\n\r\n07-Lucas da Silva Mello - 201300780344903\r\n\r\n08-Luis Felipe de Almeida Ramos - 201200780328499\r\n\r\n09-Matheus da Costa Moreira - 201204960231798\r\n\r\n10-Simone Oliveira - 201000780133350\r\n\r\n11-Vanilda de Castro Morais - 201400780391045\r\n\r\n12-Viviane Machado Nunes - 201300780360437\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DE ARARAS, Regional Serrana I, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - IV - ANO: 2015\r\n\r\n01-Daiana de Pinho Silva - 201400780387285\r\n\r\n02-Dayarah Pereira Bordignon - 201300780337532\r\n\r\n03-Felipe Zambotti Dias - 201100780292048\r\n\r\n04-Laiza Silva de Souza Coelho - 201100780295497\r\n\r\n05-Larissa Barbara Vicente de Oliveira Moura- 200900780015147\r\n\r\n06-Lucas Alves Miranda - 201400780384936\r\n\r\n07-Lucas Ferreira da Silva - 201400780388510\r\n\r\n08-Naiara Ferreira Taborda - 201204960239853\r\n\r\n09-Pablo Henrique Soares de Souza - 201400780390820\r\n\r\n10-Victor Carvalho Silva - 201300780355271\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 441 - MANÉ GARRINCHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 441 - MANÉ GARRINCHA, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25623, de 05.10.1999, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Dias de Souza - 200917660000473\r\n\r\n02-Arthur Verdan dos Anjos Gonçalves - 201331290286168\r\n\r\n03-Bianca Soares Costa - 201312070466926\r\n\r\n04-Cassia Oliveira Ventura - 201217660371405\r\n\r\n05-Gabriel Cândido - 201317660402210\r\n\r\n06-Gabriele da Conceição Mendes de Araujo - 200917660004894\r\n\r\n07-Grazielle de Souza Santos - 201312070468971\r\n\r\n08-Icaro de Oliveira Tostes - 201417660431109\r\n\r\n09-Jaqueline Ribeiro da Silva - 200915900206449\r\n\r\n10-Joice Mara de Leiros Santos - 200917660007052\r\n\r\n11-José Lucas Vieira Lima Machado Honorato - 200917660007729\r\n\r\n12-Josiene Raymundo de Souza - 201217660386518\r\n\r\n13-Lucas da Silva de Melo - 200917660019905\r\n\r\n14-Marcela Rodrigues Silva - 201017660140494\r\n\r\n15-Marllon Alves Pereira - 200917660011246\r\n\r\n16-Mateus Rosa de Souza - 200917660011750\r\n\r\n17-Michel Santos Firmino da Silva - 201312070460310\r\n\r\n18-Pedro Henrique Barcelos da Silva - 201317660390511\r\n\r\n19-Rafael Corrêa da Silva - 200917660100427\r\n\r\n20-Roberta da Silva Marques - 201317660391674\r\n\r\n21-Roger Severo Gomes - 200917660017015\r\n\r\n22-Rosileia dos Santos Mulato - 201012070133340\r\n\r\n23-Taciane Cordeiro Farias - 200917660018178\r\n\r\n24-Taiane Fernandes Pereira - 200917660018682\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alannys de Andrade Quaresma - 200912130078113\r\n\r\n02-Ana Beatriz Silva Carvalho - 201017660294963\r\n\r\n03-Andriele de Andrade Braz Martins Pinto - 201317660400681\r\n\r\n04-Carina Gama de Jesus Vieira - 200917660002921\r\n\r\n05-Caroline da Conceição José Poncio - 200912070082322\r\n\r\n06-Caroline Ferreira dos Santos Floret - 201217660382441\r\n\r\n07-Catarine Russel Moreth Mourão - 201317660405136\r\n\r\n08-Filipi Gomes da Silva Prado - 200912070010844\r\n\r\n09-Jessica Pires do Carmo - 200917660006595\r\n\r\n10-Jhennyfer Fernanda Oliveira Cezario - 201317660399578\r\n\r\n11-Kelyson de Castro Sodré - 201417660436331\r\n\r\n12-Larissa de Oliveira Teixeira - 200917660008962\r\n\r\n13-Maria Carolina Rossignoli de Souza - 201217660378841\r\n\r\n14-Marlon Henrique Pereira Louzada - 200917660014342\r\n\r\n15-Mateus Pessanha Torres - 201317660399306\r\n\r\n16-Paula Helena Valente de Melo - 200917660011599\r\n\r\n17-Raiane Teotonio de Sousa - 200917660020741\r\n\r\n18-Raphaela dos Santos Antunes - 200917660013966\r\n\r\n19-Tainara de Oliveira Pereira-201331240520396\r\n\r\n20-Talia Gama da Silva - 201317660390007\r\n\r\n21-Thalya Wendy Aguiar Barbosa - 201017660138244\r\n\r\n22-Vanessa de Souza Polydoro - 201217660352291\r\n\r\n23-Yasmin Fernandes Costa dos Santos - 200917660019573\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexsandra Felix Vieira - 201017660137610\r\n\r\n02-Ana Paula Pereira Franklin - 200917660001283\r\n\r\n03-Bruna Joaquim Vieira - 201317660390945\r\n\r\n04-Carla Cristina Marques de Oliveira - 201369360231356\r\n\r\n05-Chaiane Saori Pereira Silva de Assis - 201317660391836\r\n\r\n06-Clarisse Andrade Mantuan Peres - 201317660402382\r\n\r\n07-Estefany Cessi Braga da Silva - 200917660003812\r\n\r\n08-Estefany Paulo Ferreira - 201217660378510\r\n\r\n09-Gabriel Jessé Marteleti Mello Moreira - 201217660357178\r\n\r\n10-Gabriela da Silva Leopoldo - 201117660325164\r\n\r\n11-Gabrielli Marteleti Mello Moreira - 201317660390783\r\n\r\n12-Giovanna Silvestre Marinho - 201317660391321\r\n\r\n13-Jefté Fernandes Teixeira - 201017660139641\r\n\r\n14-Jeyzi Barbosa Lúcio - 201317660393618\r\n\r\n15-José Victor Guedes da Costa - 201317660395157\r\n\r\n16-Juliane Azevedo Rodrigues - 201005180128462\r\n\r\n17-Karine Andrade Ferreira - 200917660003901\r\n\r\n18-Karine Rodrigues de Souza - 201317660390610\r\n\r\n19-Matheus Henrique Justino - 201317660395823\r\n\r\n20-Raiane Dutra de Oliveira - 201317660390864\r\n\r\n21-Thaiza Costa de Albuquerque - 201317660399225\r\n\r\n22-Thales Mury Bastos Ramos - 200917660015314\r\n\r\n23-Yuri Gustavo Tavares de Souza - 201317660394509\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bruno Alves da Cruz Esmeraldo - 201117660349187\r\n\r\n02-Carine Dutra do Nascimento - 200917660031271\r\n\r\n03-Gustavo de Oliveira da Costa - 201117660344541\r\n\r\n04-Jaine dos Santos Moraes - 200917660028300\r\n\r\n05-Jean Michel de Souza Ferreira - 201117660342689\r\n\r\n06-Laís Celine de Souza - 200917660008539\r\n\r\n07-Lucas Pagung de Oliveira - 201317660392131\r\n\r\n08-Marcela Natalia Bezerra Cavalcante dos Santos - 201317660391240\r\n\r\n09-Marcos José de Souza Barreto - 200917660005270\r\n\r\n10-Natally dos Santos Alcântara - 201217660378094\r\n\r\n11-Nivea Letícia Benevente Brites - 201017660296410\r\n\r\n12-Patrick de Araujo Cardoso - 200911940087901\r\n\r\n13-Phaola Lima de Araujo - 200917660033720\r\n\r\n14-Queila Zacarias da Silva - 201117660325245\r\n\r\n15-Rafaela Gonçalves - 201112130360700\r\n\r\n16-Rafaela Marques Cordeiro da Silva - 201117660325830\r\n\r\n17-Raquel Candido Ferreira Moura - 201312080453711\r\n\r\n18-Stéfani Santos Jacinto - 200917660014423\r\n\r\n19-Thais Gomes Maria - 201099990097583\r\n\r\n20-Uallace Ferreira de Souza - 200917660103957\r\n\r\n21-Wander Paranhos Abreu Barreto - 201317660395742\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Afonso Ferreira Gomes Júnior - 200917660011670\r\n\r\n02-Ana Beatriz Farias dos Santos - 201017660140303\r\n\r\n03-Ana Cristina Oliveira Alves da Silva - 201317660397605\r\n\r\n04-Beatriz Borges da Silva - 201317660391402\r\n\r\n05-Bruna da Conceição Chiroyla - 200917660002174\r\n\r\n06-Carla Simony da Silva Cerqueira - 201217660362767\r\n\r\n07-Cecília Magalhães Ramos - 201217660383098\r\n\r\n08-Daniel dos Santos Werneck Mello - 200917660002689\r\n\r\n09-David Santos Viana Nascimento - 201317660391089\r\n\r\n10-Diego Silva de Souza - 200917660032758\r\n\r\n11-Eduardo Teixeira Bomgosto - 200917660016710\r\n\r\n12-Fabrício de Souza Bernardo - 201217660380410\r\n\r\n13-Flávio da Silva Serpa Junior - 201317660399731\r\n\r\n14-Gabriel Tamy Galdino - 201317660396390\r\n\r\n15-Gabriele Cristine Rufino da Silva - 200917660033800\r\n\r\n16-Guilherme Lima de Góis - 201020770131171\r\n\r\n17-Jean da Silva Rodrigues - 200917660028726\r\n\r\n18-Jorge Antonio Faria Vasconselos - 201317660392565\r\n\r\n19-Juliana de Castro David Ventura - 201017660139992\r\n\r\n20-Katlen Lohany Valentim Araujo dos Santos - 201117660325083\r\n\r\n21-Leonardo Teixeira Bomgosto - 200917660010789\r\n\r\n22-Luiz Carlos da Silva Deziderio - 201317660396810\r\n\r\n23-Maiara Santos Amorim - 200917660005009\r\n\r\n24-Maike Prudente - 200917660008458\r\n\r\n25-Márcia Gabrielle Ferreira Simões - 201217660380749\r\n\r\n26-Marcos Vinicius da Silva Raymundo - 201317660396986\r\n\r\n27-Maria Julia dos Santos Braz - 200917660010606\r\n\r\n28-Mariana dos Santos Melchiades de Souza - 201017660140575\r\n\r\n29-Marlon Pinheiro dos Santos - 201317660396633\r\n\r\n30-Mirele Rosa Martins - 201317660397877\r\n\r\n31-Monique de Castro David Ventura - 200917660056690\r\n\r\n32-Nayane Fernanda Rodrigues Fonseca - 201317660398091\r\n\r\n33-Pablo Phelipe Tamy Rodolfo - 200911940082772\r\n\r\n34-Patrick Garlopa da Silva - 200917660019301\r\n\r\n35-Pedro Henrique Carvalho da Silva-200917660042397\r\n\r\n36-Raessa da Silva Rosa-201217660371839\r\n\r\n37-Raynner da Silva Paulo-201317660402625\r\n\r\n38-Rejiane Silva de Souza Teixeira-201317660397796\r\n\r\n39-Robert Santos Amorim-200917660007648\r\n\r\n40-Rômulo da Conceição Vieira Pereira-200917660017449\r\n\r\n41-Roselane da Silva Cordeiro-200969120224030\r\n\r\n42-Sancler de Oliveira Grijó-201317660406299\r\n\r\n43-Thaís Santos Cardoso-201017660140656 \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 441 - MANÉ GARRINCHA, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - IV - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline Batista dos Santos-200917660000201\r\n\r\n02-Cauly Leite de Medeiros-201312130579861\r\n\r\n03-Eliana de Carvalho Aleixo-200917660026359\r\n\r\n04-Elias Dias da Silva-201417660415766\r\n\r\n05-Gabriel de Paula Molina-201417660424676\r\n\r\n06-Gabriel Matheus Falcon Lourenço-201417660429120\r\n\r\n07-Ingrid Maria Silva de Lima-201099990080479\r\n\r\n08-Joelson Rodrigues Antão-200911940128861\r\n\r\n09-Lorrayne de Mello Rangel-200910200003943\r\n\r\n10-Lucas Maciel de Jesus-201117660346242\r\n\r\n11-Luiz Fernando de Oliveira Pinheiro-200912070106019\r\n\r\n12-Maiara de Lima Caldeira-200917660044764\r\n\r\n13-Manoel Vitor do Carmo-201312130563272\r\n\r\n14-Mateus de Moraes Lopes-201317660399497\r\n\r\n15-Matheus André Souza Bessa-200912070112256\r\n\r\n16-Renan Fagundes Lima de Oliveira-201017660156498\r\n\r\n17-Thales Mariano Rocha-201099990253087\r\n\r\nTURMA: PAEM 02 - IV - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandro Junio Octaviano da Cruz-201117660343308\r\n\r\n02-Arkann Eustachio Garcia Nascimento Silva-201017640133810\r\n\r\n03-Barbara da Silva Soares-201317660394932\r\n\r\n04-David de Almeida Maestrelo-200917660015152\r\n\r\n05-Geana da Silva Neves-200917660116935\r\n\r\n06-João Marcos Rodrigues de Souza-200917660003499\r\n\r\n07-Lucas de Barros de Paula-201117660333426\r\n\r\n08-Matheus Guilherme Barros da Silva-200917660009772\r\n\r\n09-Maykon de Faria Siqueira-201117660345785\r\n\r\n10-Pamela de Aragão Silva-201217660387409\r\n\r\n11-Patrick Trajano de Oliveira Severino-200917660011084\r\n\r\n12-Raquel Rodrigues da Silva de Assis Paixão-201099990287794\r\n\r\n13-Shaiane da Silva Marins-201099990009287\r\n\r\n14-Tamires Pena Oliveira-201017660138325\r\n\r\n15-Tatiane Vitorino Alves-200917660097027\r\n\r\n16-Thais Pena Oliveira-201417660409286\r\n\r\n17-Thaynnã Eustachio Garcia Nascimento Silva-201017640133719\r\n\r\n18-Uelliton Medino Santos-201417660414441\r\n\r\n19-Vinícius Cordeiro de Araújo-201117660318461\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARGARIDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 01-Daniele Ceará de Souza\r\n\r\nLeia-se: 01-Danielle Ceará Souza\r\n\r\nId: 1971214"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1971202": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: UERJ e Valentina Costa de Oliveira. OBJETO: Permissão de Uso do imóvel de propriedade da UERJ, situado na Rua São Paulo, 20, Casa, Vila dos Rios, Angra dos Reis, Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 02 (dois) anos, contados da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2016. VALOR: A presente permissão será gratuita. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3652/2001.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: UERJ e Valdir Martins Rodrigues. OBJETO: Permissão de Uso do imóvel de propriedade da UERJ, situado na Rua Espírito Santo, 05, Casa, Vila dos Rios, Angra dos Reis, Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 02 (dois) anos, contados da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2016. VALOR: A presente permissão será gratuita. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3652/2001.\r\n\r\nId: 1971202"
                            ],
                            "1971043": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E A DIRETORA DA FACULDADE DE ENFERMAGEM, no uso das atribuições que lhes são conferidas, tornam pública, por intermédio do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (CEPUERJ), a abertura das inscrições, no período de 19/07 a 31/08/2016, e estabelecem normas relativas à seleção de candidatos ao curso de Pós-Graduação Lato Senso, na modalidade Residência em Enfermagem, a iniciar-se no ano de 2017. O edital do certame encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br.\r\n\r\nId: 1971043"
                            ],
                            "1971134": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/07/2016, às 10h, no Auditório da DAF, a licitação para serviços de produção e distribuição de alimentação e nutrição, no valor estimado de R$ 14.938.979,30. Proc. HUPE nº E-26/008/2882/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 75/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para a contratação de empresa especializada para prestação de seguro para estagiários, anteriormente marcada para 21/06/2016 às 10h, FICA ADIADA para 29/07/2016 às 10h. Processo UERJ nº E-26/007/10858/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 183/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/07/2016 às 10h, a licitação para Aquisição de nitrogênio liquido, no valor estimado de R$ 32.000,00. Proc. UERJ nº E-26/007/2939/2016.\r\n\r\nOs editais e seus anexos estarão a disposição no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1971134"
                            ],
                            "1971025": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 06/2016 R1\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 23/08/2016, às 10h, a licitação para permissão de uso de imóvel, para fim residencial sito à Rua Figueiredo Magalhães, 946/901 - Copacabana - tipo maior oferta - em conformidade com os Decretos n° 45.109/2015 e n° 45.680/2016. Proc. E-26/007/10571/2015.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 07/2016 R1\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 23/08/2016, às 14h, a licitação para permissão de uso de imóvel, para fim residencial sito à Rua Teodoro da Silva, 813/Casa 18 - Vila Isabel - tipo maior oferta - em conformidade com os Decretos n° 45.109/2015 e n° 45.680/2016. Proc. E-26/007/5185/2015.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 09/2016 R1\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 25/08/2016, às 10h, a licitação para permissão de uso de imóvel, para fim residencial sito à Rua Visconde de Itamarati, 167/603 - Tijuca - tipo maior oferta - em conformidade com os Decretos n° 45.109/2015 e n° 45.680/2016. Proc. E-26/007/5032/2015.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 10/2016 R1\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 25/08/2016, às 14h, a licitação para permissão de uso de imóvel, para fim residencial sito à Rua Senador Vergueiro, 238/402 - Flamengo - tipo maior oferta - em conformidade com os Decretos n° 45.109/2015 e n° 45.680/2016. Proc. E-26/007/185/2015.\r\n\r\nOs editais e seus anexos estão à disposição com a apresentação do CD-R e uma resma de papel A4, para permuta, na COTELI, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 17h, até 72h antes da data prevista para abertura da licitação, bem como no site www.daf.uerj.br.\r\n\r\nId: 1971025"
                            ],
                            "1971163": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2009\r\n\r\nGERSON GABRIEL MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nBRENO SANTANA DE MEDEIROS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nANDRÉ FELIPE VICENTE SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificado /Diploma, expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1982\r\n\r\nEVALDO SOUZA SOKOLOWSKI\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1991\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA CRUZ DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1998\r\n\r\nCARLA VIEIRA DE MENEZES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2001\r\n\r\nANDRÉ GUSTAVO REIS DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2013\r\n\r\nDIEGO SANTOS BENTO DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PROEJA), INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nGEORGES EMMANUEL FRANGAKIS\r\n\r\nLUIS PEREIRA NETO\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS, Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o curso de ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nTURMA: 305 - ANO: 2009\r\n\r\nALINE DOS SANTOS PEREIRA LEMOS\r\n\r\nTURMA: 340 - ANO: 2015\r\n\r\nHELLEN VIANA DE SOUSA\r\n\r\nTURMA: 445 - ANO: 2015\r\n\r\nGISELY PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nLARISSA AZEVEDO DA HORA\r\n\r\nPRISCILA MARQUES ESCÁFURA\r\n\r\nTATIANE COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nVITORIA JULIA MONTEIRO VELASCO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS, Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2015\r\n\r\nALINE DOS SANTOS PEREIRA LEMOS\r\n\r\nGISELY PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nHELLEN VIANA DE SOUSA\r\n\r\nLARISSA AZEVEDO DA HORA\r\n\r\nPRISCILA MARQUES ESCÁFURA\r\n\r\nVITORIA JULIA MONTEIRO VELASCO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS, Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2015\r\n\r\nBÁRBARA AZEREDO BARRETO MOTA\r\n\r\nCAMILA RIBEIRO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nCAROLINA MORETI DE SOUZA\r\n\r\nLUANA RODRIGUES PEIXOTO\r\n\r\nLUIZA MARIA PEIXOTO FREITAS\r\n\r\nLÍLIAN SILVA DO ROSÁRIO RIBEIRO\r\n\r\nNOEMI VITORINO FREITAS\r\n\r\nTHAÍS PINTO DIOVIDAR\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS, Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2014\r\n\r\nCRENICE DA HORA LIMA FREITAS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2015\r\n\r\nADRIANA RICARDO NOGUEIRA\r\n\r\nALINE HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nMICHELE MOTTA MACHADO\r\n\r\nId: 1971163"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "1971228": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES torna público aos interessados que realizará licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, conforme a seguir:\r\n\r\nPosição\r\n\r\nDia\r\n\r\nMês\r\n\r\nAno\r\n\r\nHorário\r\n\r\nInício acolhimento das propostas\r\n\r\n19\r\n\r\n07\r\n\r\n2016\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas\r\n\r\n08\r\n\r\n08\r\n\r\n2016\r\n\r\n16:00h\r\n\r\nData de abertura das propostas\r\n\r\n08\r\n\r\n08\r\n\r\n2016\r\n\r\n16:10h\r\n\r\nData da realização do Pregão\r\n\r\n09\r\n\r\n08\r\n\r\n2016\r\n\r\n09:00h\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-10/001/58/2016\r\n\r\nTipo\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nPrazo para impugnação\r\n\r\nAté 02 (dois) dias úteis\r\n\r\nData da publicação\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nNúmero da licitação no portal\r\n\r\nPE 001/2016\r\n\r\nO objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de prestação de Serviços de Auditoria Econômico-Financeira, com vistas à apuração, com exatidão, das receitas auferidas e despesas incorridas na operação, administração, manutenção, conservação e exploração comercial do sistema Teleférico do Complexo do Alemão, para atestação dos valores devidos mensalmente pelo Governo do Estado, compreendendo o período de janeiro a dezembro de 27 meses, de janeiro de 2014 a março de 2016. Deverá ser apurado o procedimento de prestação de contas, deverá ser feita a análise das contas no período e o atendimento das recomendações descritas nos relatórios da Auditoria Anterior. Processo nº E-10/001/58/2016\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Sala 905 - Divisão de Material, sito Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 - Copacabana - Rio de Janeiro - telefax (21) 2333.8657, e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel A/4 e carimbo de CNPJ.\r\n\r\nId: 1971228"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1971245": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA CODERTE torna público para conhecimento dos interessados que a licitação abaixo descrita, fica adiada, sine die: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/16.PROCESSO Nº E-10/004/1243/2015.PORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de acesso IP permanente, dedicado e exclusivo a rede mundial de computadores - Acesso a internet, sendo 01 link (um) com velocidade mínima de 50 Mbps e 02 (dois) links com velocidade mínima de 30Mbps conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDúvidas poderão ser dirimidas pelo telefone 21 2332-5741, das 09:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nId: 1971245"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1971209": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Estágio. PARTES: PESAGRO-RIO e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro. OBJETO: O Convênio visa estabelecer as condições gerais que regularão a prestação de estágio curricular por alunos do IFRJ na PESAGRO-RIO. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2016. Nº DE REGISTRO: 012/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/163/2016. \r\n\r\nId: 1971209"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1971030": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 177/2011. \r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 177/2010. \r\n\r\nId: 1971030"
                        ],
                        "1971133": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/654/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nViajando com o Cinema\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCineduc - Cinema e Educação\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n42.355.503/0001-20\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nId: 1971133"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1970993": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a EMPRESA L. CERQUEIRA FILOSOFIA E ARTE PRODUÇÕES CULTURAIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a Sala Mário Tavares, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: Realização do curso livre: ”Encantos: Filosofia, Literatura e Música”, nos dias 05, 12,19 e 26 de abril de 2016, das 19:00 às 20:50h.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04.04.2016.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na Cláusula sexta, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos para as aulas, com o mínimo garantido do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77;\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo n° E-18/005/239/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.04.2016.\r\n\r\nId: 1970993"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1971244": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/62/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2016.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de empresa especializada em serviço de alimentação/refeição (coffee breaks, água e café), para atendimento às reuniões ampliadas da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB) e de suas Câmaras Técnicas, bem como de eventos que visam o aprimoramento da gestão descentralizada do SUAS.\r\n\r\nTIPO DE PREGÃO ELETRÔNICO: Menor Preço Global, conforme Edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 83.015,00 (oitenta e três mil e quinze reais).\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/07/2016, 11:00h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/07/2016, 11:15h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 28 de julho de 2016, às 11:30h (horário de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.social.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa na sede da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, localizada à Praça Cristiano Ottoni, Edifício Pedro II, s/nº, 6º andar, sala 635, Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 1971244"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1971031": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Extrato de Termo de Convênio. PARTES: SOCIEDADE NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA - UNIGRANRIO e FUNDAÇÃO LEÃO XIII. OBJETO: Proporcionar aos estudantes dos Cursos Superiores da Instituição de Ensino, realização de estágio não remunerado. VALOR: Sem ônus. DATA DE ASSINATURA: 11.04.2016 FUNDAMENTO: Inciso V do art. 214 da Constituição Federal de 1988 e Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSO Nº E-23/003/289/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.04.2016.\r\n\r\nId: 1971031"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1971132": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Aditamento ao Contrato nº 03/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa AIR TIME ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão do reajuste contratual decorrente do aumento salarial, do aumento do valor do auxílio alimentação, do aumento do custo de transporte, tendo em vista o reajuste da tarifa do transporte público coletivo municipal, e do aumento dos insumos, todos relativos à prestação de serviços contínuos de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE SISTEMA DE AR CONDICIONADO.\r\n\r\nVALOR: R$ 106.298,31 (cento e seis mil duzentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e § § 9º ao 14º da Cláusula Nona do Contrato nº 03/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de julho de 2016.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/032.542/2012. \r\n\r\nId: 1971132"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1971039": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 07.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/13442016 - LETICIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA, Defensora Pública, matrícula nº 896.780-4. DEFIRO, na forma da Resolução nº 825, de 13 de maio de 2016, o afastamento das funções, para realização de estudo no exterior, pelo período de 1 ano, a contar de 01 de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2017, com direito à percepção dos vencimentos inerentes ao cargo de Defensora Pública.\r\n\r\nId: 1971039"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1971425": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 223/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.449.604,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil e seiscentos e quatro reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n900,00 \r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULT. DA FUND. CULT. JORN. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n31.675,00 \r\n\r\n1.13.392.0023.1617 - BIENAL DO LIVRO DE CAMPOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n23.860,00 \r\n\r\n1.13.392.0023.2695 - CARNAVAL FORA DE EPOCA - CAMPOS FOLIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n7.990,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n149.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n213.425,00 \r\n\r\n250700 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS \r\n\r\n25070 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS \r\n\r\n1.22.661.0067.2603 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDECAM \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2288 - APOIO ADMINISTRATIVO - EMHAB \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n62.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n62.500,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 332093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES - UNIAO \r\n\r\n8.100,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n81.079,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n1.10.302.0180.2789 - ATENDIMENTO A EXAMES, CONSULTAS E INTERNACOES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n21.000,00 \r\n\r\n1.10.305.0179.2791 - CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.172.179,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0023.2657 - MANUTENCAO E MONTAGEM DE PALCOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n72.330,00 \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n16.800,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n21.129,00 \r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULT. DA FUND. CULT. JORN. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 335041 - CONTRIBUICOES \r\n\r\n103.166,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n213.425,00 \r\n\r\n250700 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS \r\n\r\n25070 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS \r\n\r\n1.22.661.0067.2603 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDECAM \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.17.512.0129.2325 - DISTRIB. DE AGUA POTAVEL A COMUM. CARENTES E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n62.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n62.500,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\n21.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n93.060,00 \r\n\r\n1.10.122.0174.2785 - MANUT. PREDIAL E DE EQUIP. DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n8.100,00 \r\n\r\n1.10.301.0178.2801 - ATENDIMENTO ODONTOLOGICO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n33.074,00 \r\n\r\n1.10.302.0174.2783 - DISTRIB. DE FRALDAS P/ADULTOS E CRIANCAS CADASTRADAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n741.225,00 \r\n\r\n1.10.302.0178.2805 - MODERNIZACAO DAS UNIDADES DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n55.720,00 \r\n\r\n1.10.302.0180.2789 - ATENDIMENTO A EXAMES, CONSULTAS E INTERNACOES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\n1.10.303.0178.2798 - PROGRAMA DE ASSISTENCIA DOMICILIAR- PAD \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.172.179,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 18 de julho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1971425"
                    ],
                    "1971426": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 224/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.303.0178.2798 - PROGRAMA DE ASSISTENCIA DOMICILIAR- PAD \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERC. - PESSOA FISICA \r\n\r\n672.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n672.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulação na dotação orçamentária constante na ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.302.0180.2790 - CONTRAT. COM HOSPITAIS,CLINICAS E LABORATORIOS \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERC.-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n672.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n672.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 18 de julho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1971426"
                    ],
                    "1971427": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 225/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016 publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.129.899,37 (um milhão, cento e vinte e nove mil, oitocentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos) na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n1.129.899,37 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.129.899,37 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Superavit Financeiro em 31/12/2015, depositado na conta corrente nº. 85.058-6, Agência 005-1 no Banco do Brasil S/A; \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos em 30/03/2016, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 18 de julho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1971427"
                    ],
                    "1971428": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 226/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 4.295.979,17 (quatro milhões, duzentos e noventa e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e dezessete centavos), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n020300 - GUARDA MUNICIPAL \r\n\r\n02030 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL \r\n\r\n1.06.122.0067.2728 - APOIO ADMINISTRATIVO - GUARDA MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n9.418,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n9.418,00 \r\n\r\n020500 - CIDAC-CENTRO DE INFORMACAO E DADOS DE CAMPOS \r\n\r\n02050 - CIDAC-CENTRO DE INFORMACES E DADOS DE CAMPOS \r\n\r\n2.14.244.0182.3819 - PROJETO INFOVIA MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n2.14.244.0182.4818 - PROJETO PRACA DIGITAL \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\n030100 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\n03010 - GABINETE DO PROCURADOR \r\n\r\n1.04.122.0067.2375 - APOIO ADM. - PROCURADORIA GERAL \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n150,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.800,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 459061 - AQUISICAO DE IMOVEIS \r\n\r\n640.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n641.950,00 \r\n\r\n040100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\n04010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GOVERNO \r\n\r\n1.04.122.0067.2269 - APOIO ADMINISTRATIVO - SECRETARIA DE GOVERNO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n6.296,83 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n6.296,83 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIS. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 319008 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n13.000,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n382.286,56 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n545.103,83 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n323.193,47 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.268.583,86 \r\n\r\n060300 - SUPERINTENDENCIA DE COMUNICACAO \r\n\r\n06030 - SUPERINTENDENCIA DE COMUNICACAO \r\n\r\n1.24.131.0067.2403 - EDITAIS E PUBLICACOES INSTITUCIONAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n6.279,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n6.279,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA \r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA \r\n\r\n1.04.122.0067.2590 - MANUTENCAO, ADMIN. E BENFEITORIAS DA SEC. DE FAZENDA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n15.035,35 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n186.262,83 \r\n\r\n1.04.128.0108.1591 - QUALIFICACAO, RECICLAGEM E TREINAM. DE FUNCIONARIOS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n7.850,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n209.148,18 \r\n\r\n140100 - SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL \r\n\r\n14010 - GABINETE DO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\n1.18.122.0067.2283 - APOIO ADM. - SEC. MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n37.636,07 \r\n\r\n1.15.451.0135.2942 - ABERTURA, CONSERV. E MANUT. DE VIAS URBANAS E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n24.167,25 \r\n\r\n1.15.512.0135.1938 - DRENAGEM E MICRODRENAGEM \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n49.632,36 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n111.435,68 \r\n\r\n170100 - SECRETARIA MUN DE DESENVOL HUMANO SOCIAL \r\n\r\n17010 - GABINETE DO SECRETARIO DA FAMILIA E ASSISTENC \r\n\r\n2.08.122.0067.4953 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DA FAMILIA E ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n19.206,11 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n19.206,11 \r\n\r\n170200 - SUPERINTENDENCIA DE JUSTICA E ASSIST.JUDICIARIA \r\n\r\n17020 - SUPERINTENDENCIA DE JUSTICA E ASSIST.JUDICIARIA \r\n\r\n1.02.061.0140.2400 - NUCLEOS DE ATENDIMENTO JURIDICO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n604,32 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n604,32 \r\n\r\n230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2288 - APOIO ADMINISTRATIVO - EMHAB \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n14.797,50 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n52.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n66.797,50 \r\n\r\n260700 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA \r\n\r\n26070 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA \r\n\r\n2.08.122.0067.4384 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.206,94 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n15.913,95 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n96.025,39 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n154.866,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n268.012,28 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n31.964,98 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n11.113,20 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n11.834,00 \r\n\r\n1.10.123.0174.2780 - CONVENIO COM INSTITUICOES FILANTROPICAS E DE ENSINO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n44.911,26 \r\n\r\n1.10.303.0180.2788 - AQUIS.ORTESES, PROTESES,OCULOS, MAT.ORTOP. E OUTROS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n59.966,55 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n163.789,99 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n780,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n461.396,95 \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n902.715,01 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n9.530,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.374.421,96 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n1.08.122.0067.2363 - APOIO ADM. - CONSELHO MUN. DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n963,36 \r\n\r\n2.08.122.0067.4481 - GESTAO INSTITUCIONAL - CMPDCA E CONSELHO TUTELARES \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n19.286,99 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n1.110,00 \r\n\r\n2.08.243.0148.4744 - PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO PSICO-SOCIO-EDUCATIVO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.503,84 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n19.464,00 \r\n\r\n2.08.243.0152.4747 - APOIO SOCIO-EDUCACIONAL, ESPORTIVO E CULTURAL \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n16.389,55 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n7.560,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n66.277,74 \r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\n1.27.122.0067.2366 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n7.790,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n11.135,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n18.925,00 \r\n\r\n370100 - SECRETARIA MUN. DE CONTROLE ORCA. E AUDITORIA \r\n\r\n37010 - GABINETE DO SECRETARIO DE CONTROLE E ORCAMENT \r\n\r\n1.04.122.0067.2373 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE CONTROLE, ORCAM. E AUDITORIA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n38.832,72 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n38.832,72 \r\n\r\n420300 - SUPERINTENDENCIA DE PESCA E AQUICULTURA \r\n\r\n42030 - SUPERINTENDENCIA DE PESCA E AQUICULTURA \r\n\r\n1.04.122.0067.2001 - APOIO ADM. - SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n420400 - SUPERINT. PETROLEO, ENERG.ALTERN. E IN.TECNOL \r\n\r\n42040 - SUPERINTENDENCIA DE PETROLEO, ENERGIAS ALTER \r\n\r\n1.04.122.0067.2002 - APOIO ADM. - SEC. DE PETROLEO, ENERG. ALTERNAT. E INOV. \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação, disponível na Caixa Econômica Federal, Agência 0180, na conta corrente nº 600000107-3;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 18 de julho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1971428"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1971417": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0080/2016 \r\n\r\nPROCESSO N.º2016.105.000051-5-PR\r\n\r\nCONVITE Nº 018/2016\r\n\r\nCONTRATADA: RIBEIRO E AZEVEDO CONTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.789.375/0001-70\r\n\r\nOBJETO: É a recuperação de pavimentação em paralelos e limpeza de drenagem nos trechos da Rua Francisco Ribeiro Rangel, Augusto de Carvalho e Princesa Isabel (trecho entre a Rua Francisco Ribeiro Rangel e Durval de Souza).\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 143.557,39 (cento e quarenta e três mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 04 (quatro) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 06/07/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de julho de 2016.\r\n\r\nId: 1971417"
                    ],
                    "1971411": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - PRAZO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2012.034.000414-9-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 002/2013\r\n\r\nContrato nº 0216/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada: EDAFO CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.293.658/0001-52\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante nos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para a obra de revestimento primário e construção de ponte de concreto na localidade de Lagoa de Cima, distrito de Morangaba - Campos dos Goytacazes/RJ, com reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo aditivado: 12 (doze) meses.\r\n\r\nValor aditivado: R$ 455.130,83 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, cento e trinta reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nData da assinatura: 08/07/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de julho de 2016.\r\n\r\nId: 1971411"
                    ],
                    "1971412": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA.\r\n\r\n3º TERMO ADITIVO - PRAZO \r\n\r\nProcesso n° 2014.105.000011-5-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 003/2014\r\n\r\nContrato nº 0177/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: ECON CAMPOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 14.475.215/0001-73\r\n\r\nObjeto: Pela execução do presente termo e a prorrogação de prazo por mais 12(doze) meses, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para obra de ampliação e reforma do Palácio da Cultura- Campos dos Goytacazes, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nData da assinatura: 14/03/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Julho de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1971412"
                    ],
                    "1971413": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO 9º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso n° 2012.034.000046-P-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 010/2012\r\n\r\nContrato nº 0226/2012\r\n\r\nEmpresa Contratada: MAGUIMA CONTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.815.046/0001-21\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante dos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos dos serviços necessários para obra de construção da Vila Olímpica do Parque Esplanada - Campos dos Goytacazes - RJ, com reflexo financeiro. \r\n\r\nValor Aditivado: R$ 650.765,96 (seiscentos e cinquenta mil, setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nData da assinatura: 08/07/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de julho de 2016.\r\n\r\nId: 1971413"
                    ],
                    "1971414": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO - PRAZO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2012.034.000271-8-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 020/2012\r\n\r\nContrato nº 154/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada: HIDROLUMEN CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.311.104/0001-05\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante dos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para conclusão da obra de drenagem pluvial, urbanização e pavimentação asfáltica no bairro Estância da Penha, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor Aditivado: R$ 1.537.197,83 (um milhão quinhentos e trinta e sete mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e três centavos). \r\n\r\nPrazo Aditivado: 06 (seis) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 07/07/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de julho de 2016.\r\n\r\nId: 1971414"
                    ],
                    "1971415": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n3º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO \r\n\r\nProcesso n° 2014.105.000090-6-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 024/2014\r\n\r\nContrato nº 0317/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: F.L.G. EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.811.801/0001-93\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante nos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários, para obras de infraestrutura, na localidade do Xexé - Farol de São Thomé - Campos dos Goytacazes, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nData da assinatura: 23/06/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de julho de 2016.\r\n\r\nId: 1971415"
                    ],
                    "1971416": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2012.034.000378-5-PR\r\n\r\nTomada de Preço nº 094/12\r\n\r\nContrato nº 0142/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada: EDAFO CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.293.658/0001-52\r\n\r\nObjeto Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante dos autos, tendo em vista a alteração dos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para obra de reforma da Escola Municipal Lions Goytacá - Guarus, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor Aditivado: R$ 107.839,57 (cento e sete mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos)\r\n\r\nData da Assinatura: 05/07/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de julho de 2016.\r\n\r\nId: 1971416"
                    ],
                    "1971410": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 025/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na Modalidade Pregão Presencial/SRP de nº 025/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gênero alimentício não perecível (leites especiais) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 01 de agosto de 2016, às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de julho de 2016.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 1971410"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1971424": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "AVISO DE ADIAMENTO E ERRATA\r\n\r\nPregão Presencial nº. 003/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que o Pregão epigrafado, cujo objeto é o aquisição de veículos automotores, 0km, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social - SMDHS, que estava marcado para o dia 22/07/2016, às 9h30min (nove horas e trinta minutos), foi ADIADO para o dia 02 de agosto de 2016, às 9h30min (nove horas e trinta minutos), em função da retificação feita na Proposta Comercial, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nNo item 01 do Anexo I - Proposta Comercial (Quantidade)\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nItem\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQT.\r\n\r\nUnid\r\n\r\nMarca\r\n\r\nPreço em algarismos (R$ )\r\n\r\n1\r\n\r\nVeículo tipo passeio, zero quilômetro, modelo e ano de fabricação no mínimo da data de publicação do Edital, pintura sólida na cor branca, 4 portas, com ar condicionado, direção hidráulica, vidros elétricos dianteiros, trava elétrica, freio ABS, airbag duplo, motor 1.0 cc, bi-combustível, 5 marchas a frente + ré, capacidade do tanque de combustível no mínimo 45 litros, capacidade de transporte de 5 passageiros, desembaçador traseiro, computador de bordo, pára-choque na cor do veículo, rodas de aço 14, calotas. (Fabricação Nacional). Garantia mínima de 1 ano.\r\n\r\n07\r\n\r\nun\r\n\r\nPreço por extenso:\r\n\r\nPreço por extenso:\r\n\r\nLEIA-SE\r\n\r\nItem\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQT.\r\n\r\nUnid.\r\n\r\nMarca\r\n\r\nPreço\r\n\r\nem algarismos (R$ )\r\n\r\n1\r\n\r\nVeículo tipo passeio, zero quilômetro, modelo e ano de fabricação no mínimo da data de publicação do Edital, pintura sólida na cor branca, 4 portas, com ar condicionado, direção hidráulica, vidros elétricos dianteiros, trava elétrica, freio ABS, airbag duplo, motor 1.0 cc, bi-combustível, 5 marchas a frente + ré, capacidade do tanque de combustível no mínimo 45 litros, capacidade de transporte de 5 passageiros, desembaçador traseiro, computador de bordo, pára-choque na cor do veículo, rodas de aço 14, calotas. (Fabricação Nacional). Garantia mínima de 1 ano.\r\n\r\n04\r\n\r\nun\r\n\r\nPreço por extenso:\r\n\r\nPreço por extenso:\r\n\r\nAs demais regras do Edital permanecem inalteradas e este poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de julho de 2016.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\n- Pregoeira da PMCG. -\r\n\r\nId: 1971424"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1971420": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 040-A/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 040-A/2015, cujo objeto é o registro de preços para futuro e eventual contratação de empresa para realização de exames de diagnóstico, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, marcada para o dia 18 de julho de 2016, às 14h (quatorze horas), foi considerada DESERTA, uma vez que à mesma não acudiram interessados. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de julho de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da SMS\r\n\r\nId: 1971420"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1971351": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0115 /2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: Com base no despacho proferido pela Procuradoria Legislativa no Processo nº 0184/2015 e em conformidade com o Artigo 40, Parágrafo 7º, Inciso II da Constituição Federal, de 05/10/1988 com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, juntamente com o Artigo 201, Inciso V e as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998, da mesma Carta Magna, combinada com o disposto nos artigos 111, 112 e 113, Inciso I da Lei Municipal 5.247, de 16 de dezembro de 1991 e o Artigo 8º, parágrafo único, 77 e 78, Inciso III da Lei Municipal nº 6.786, de 25/06/1999, CONCEDE “PENSÃO POR MORTE” no percentual de 100% (cem por cento) para o Sr. Robson de Azevedo Nogueira proventos do servidor falecido, o Sr. Ruy Almeida Nogueira, pertencente ao quadro dos servidores inativos desta municipalidade, lotado na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, aposentado através da Portaria nº 006/1982, em 24/11/1982 Publicado no Diário Oficial em 30/11/1982 no cargo de Assessor Legislativo Padrão Z.\r\n\r\nRESOLVE: Fixar, em RS 13,901,90 (Treze mil, e novecentos e um reais e noventa centavos), o valor do benefício acima concedido, correspondentes as parcelas abaixo discriminadas, conforme preceitua o Artigo 40, Parágrafo 7º, Inciso I da Constituição Federal, regulamentada pelo Artigo 2º, Inciso I da Lei Federal nº 10.887/2004, combinada com o Artigo 74 da Lei Municipal nº 6.786/99, alterada pelo Artigo 11 da Lei Municipal 8135/2009:\r\n\r\nPARCELAS CORRESPONDENTES AO BENEFÍCIO\r\n\r\nR$ 5.915,70\r\n\r\n(Cinco mil, novecentos e quinze reais e setenta centavos.) ,\r\n\r\nReferente á faixa salarial do padrão z do cargo de Assessor Legislativo, nos termos da Portaria nº006/1982 ,acrescido dos reajustes anuais previstos em Lei e ocorridos até a presente data.\r\n\r\nNão obstante, o efetivo pagamento submeter-se á ao teto salarial definido para os servidores do poder legislativo atualmente: R$ 11.700,00.\r\n\r\nRS 2.070,50\r\n\r\n(Dois mil e setenta reais, e cinquenta centavos), \r\n\r\nReferente ao Adicional por Tempo de Serviço, 35% cento de quinquenio conforme disposto no Artigo 60 da Lei nº 5.247, de 16/12/1991.\r\n\r\nRS 5.915,70\r\n\r\n(Cinco mil, novecentos e quinze reais, e setenta centavos , \r\n\r\nReferente a gratificação de 100% conforme disposto no artigo 103,inciso I da lei nº 3.244 de 04/02/1977 combinado com o artigo 3º letras a e f e artigo 4º parágrafo 1º da lei nº3.701,de 30/04/1980. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes ,01 de Julho de 2016\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(Republicada por saído com incorreção)\r\n\r\nId: 1971351"
                    ],
                    "1971350": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO SRP 033/2016\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial para Registro de Preços nº 033/2016, processo nº 226/2016 cujo objeto é futura e eventual contratação de empresa especializada para fornecimento de Óleo Diesel para abastecimento do gerador da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, por um período de 06 (seis) meses, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação a licitante vencedora, a saber: POSTO ILHA COMÉRCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, inscrita no CNPJ(MF) nº 03771829/0001-86, com o maior valor PERCENTUAL DE DESCONTO de 3,83% (três vírgula oitenta e três por cento) no litro do óleo diesel. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de julho de 2016, 339º da Vila de São Salvador de Campos e 181 da Cidade dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\nId: 1971350"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1971441": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1971441"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1971310": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 18 julho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n162275919\r\n\r\n156 CONFECCOES E MODAS LTDA ME \r\n\r\n162602839\r\n\r\n2F SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n162187890\r\n\r\n2R DATATEL TELEINFORMATICA LTDA \r\n\r\n162329504\r\n\r\n3G TRADE BRASIL COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n162497954\r\n\r\n510 COMERCIO DE ROUPAS VAREJISTA DE BANGU LTDA ME \r\n\r\n162292481\r\n\r\n8000 PROMOCOES E EVENTOS E CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n162282338\r\n\r\nA A ALMEIDA CONFECCAO DE ROUPAS INTIMAS \r\n\r\n162355920\r\n\r\nA C I L CHOCOLATARIA E CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n162354126\r\n\r\nA CORREIA C DE SOUZA SERVICOS CONTABEIS ME \r\n\r\n161818471\r\n\r\nA D INCORPORACOES E SERVICOS JATO LTDA ME \r\n\r\n162186681\r\n\r\nA DE PAULA OLIVEIRA AGROPECUARIA ME \r\n\r\n162310790\r\n\r\nA DUARTE DIAS ME \r\n\r\n162310684\r\n\r\nA E M N KRAIESKI SERVICOS DE ALIMENTACAO \r\n\r\n162681070\r\n\r\nA G PERIM JUNIOR COMERCIO DE CALCADOS ME \r\n\r\n162222998\r\n\r\nA M DE ALCANTARA COMERCIO DE PESCADO E GELO ME \r\n\r\n162330030\r\n\r\nA PIONEIRA PAPELARIA E LIVRARIA DE MADUREIRA LTDA ME \r\n\r\n162329288\r\n\r\nA R LACERDA COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n162639473\r\n\r\nA TRANS GURI JE TRANSPORTE ESCOLAR LTDA \r\n\r\n162680449\r\n\r\nA1V2 SERVICOS E MANUTENCAO EM IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n162276184\r\n\r\nAASGARD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162370822\r\n\r\nACADEMIA ANDRADE NEVES LTDA EPP \r\n\r\n162314655\r\n\r\nACADEMIA CHICARINO ALMEIDA LTDA ME \r\n\r\n162370873\r\n\r\nACADEMIA DE GINASTICA BARAO DE SAO FRANCISCO LTDA \r\n\r\n162370865\r\n\r\nACADEMIA DE GINASTICA ITAPERA LTDA EPP \r\n\r\n162370849\r\n\r\nACADEMIA JACEGUAI 50 LTDA \r\n\r\n161587143\r\n\r\nACKTECH INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n162367791\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA BENTINHO CASCAIS LTDA ME \r\n\r\n162206054\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA CINCO ESTRELAS DE RIO DAS PEDRAS LTDA ME \r\n\r\n162226721\r\n\r\nACQUA ATIVIDADES RURAIS LTDA \r\n\r\n162490887\r\n\r\nACQUAH + MONTEIRO EIRELI \r\n\r\n162291310\r\n\r\nACS BIJUS COM ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n162335881\r\n\r\nADEGA CANTINHO DA RIBEIRO LTDA ME \r\n\r\n162676743\r\n\r\nADONIS DOS REIS COMERCIAL ME \r\n\r\n162458355\r\n\r\nAGENCE FRANCE PRESSE \r\n\r\n162311737\r\n\r\nAGRIJAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n162142420\r\n\r\nAGROPECUARIA CASSIM LTDA ME \r\n\r\n162142447\r\n\r\nAGROPECUARIA CASSIM LTDA ME \r\n\r\n162679645\r\n\r\nAGUIA BRANCA LOGISTICA S A \r\n\r\n162585624\r\n\r\nAJ AUTO PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA ME \r\n\r\n162658532\r\n\r\nAJ BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n161747043\r\n\r\nAJACX ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162620934\r\n\r\nAJG FINANCIAL SUPPORT SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n162690231\r\n\r\nAJMARQUES CONSULTORIA EM ENGENHARIA E MEDICINA LTDA ME \r\n\r\n162500726\r\n\r\nAJRE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n162449895\r\n\r\nALAMAK TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n162247176\r\n\r\nALBUFEIRA FEIRAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162420595\r\n\r\nALDORADO DO XINGU SA AGRICOLA PASTORIL E INDUSTRIAL \r\n\r\n162671890\r\n\r\nALEX AMBROSIO RITES LABOR FITNESS ME \r\n\r\n162656289\r\n\r\nALEXANDRE A U S SANTOS MANUTENCAO ELETRICA ME \r\n\r\n162176414\r\n\r\nALFA MIX COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n162329849\r\n\r\nALFABRABUS OFICINA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n162308485\r\n\r\nALFAIATARIA BARROSO LTDA ME \r\n\r\n161529461\r\n\r\nALIANCA CENTER COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA \r\n\r\n162383630\r\n\r\nALIANCA GESTAO E SISTEMA LTDA ME \r\n\r\n161529518\r\n\r\nALIANCA RETIRO VR COMERCIO DE GNV LTDA \r\n\r\n161529542\r\n\r\nALIANCA SERVE BEM COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA \r\n\r\n161529593\r\n\r\nALIANCA VILA 2000 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n162635826\r\n\r\nALIMAC CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n162246854\r\n\r\nALINE ROMA STUDIO DE PILATES EIRELI ME \r\n\r\n162317166\r\n\r\nALIS SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162632320\r\n\r\nALJJ SANT ANNA CABELEIREIROS E BOTIQUE LTDA ME \r\n\r\n162674945\r\n\r\nALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S A \r\n\r\n161251862\r\n\r\nALM HIGIENE LIMPEZA E EMBALAGEM EIRELI EPP \r\n\r\n162673400\r\n\r\nALMEIDA E SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161860150\r\n\r\nALMEIDA FREIRE CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n162672209\r\n\r\nALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162099533\r\n\r\nALUMIMAX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n162682395\r\n\r\nALVES TELECOM E CLIMATIZACOES LTDA ME \r\n\r\n162673671\r\n\r\nALVORADA ENERGIA S/A \r\n\r\n162188358\r\n\r\nAMA SERVICOS MULTIMIDIA LTDA ME \r\n\r\n162672640\r\n\r\nAMAURY DE MENDONCA NOVIS ME \r\n\r\n162657994\r\n\r\nAMC SERVICOS DE INSTRUMENTACAO E MONTAGENS EIRELI ME \r\n\r\n162550707\r\n\r\nAMEC PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n162678967\r\n\r\nAMEII AMEII COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162604084\r\n\r\nANA ALICE DOS SANTOS COMERCIO DE COLCHOARIA E SIMILARES ME \r\n\r\n162600976\r\n\r\nANA B G DE SOUZA ME \r\n\r\n162020163\r\n\r\nANDRE LONTRA DE JESUS \r\n\r\n162603142\r\n\r\nANGEL SPORTS MANAGEMENT LTDA ME \r\n\r\n162640510\r\n\r\nANISDEUS REPRESENTACAO COMERCIAL CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n162673752\r\n\r\nAPIACAS ENERGIA S/A \r\n\r\n162418493\r\n\r\nAREAL SAO JORGE DE SEROPEDICA LTDA ME \r\n\r\n162456646\r\n\r\nARGOS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n162671750\r\n\r\nARIA CAPITAL CORPORATE CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162291841\r\n\r\nARMARINHO SAO JOAO LTDA ME \r\n\r\n162336829\r\n\r\nARMAZEM DA LUZ SERVICOS DE ILUMINACAO CENICA LTDA \r\n\r\n162651619\r\n\r\nARMAZEM ETA LTDA ME \r\n\r\n162632045\r\n\r\nARMAZEM NACIONAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162690576\r\n\r\nARPOADOR CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA \r\n\r\n162310374\r\n\r\nARS COMERCIO DE PORTAS FRIGORIFICAS LTDA ME \r\n\r\n162696817\r\n\r\nASG REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n162310447\r\n\r\nASN SERVICOS DE TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162643071\r\n\r\nASP ELECTRIC EIRELI ME \r\n\r\n162280505\r\n\r\nASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A \r\n\r\n162276311\r\n\r\nASTRONIC INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA \r\n\r\n162241496\r\n\r\nATACADO COM BR SERVICOS DE INTERNET LTDA EPP \r\n\r\n161835244\r\n\r\nATELIER CRIATIVO MODA LTDA ME \r\n\r\n162675666\r\n\r\nATIVA ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162690053\r\n\r\nATLAM OFF SHORE LTDA \r\n\r\n162418752\r\n\r\nAURELIO CALEGARIO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n162401760\r\n\r\nAUTO ESCOLA PRAIANA LTDA \r\n\r\n162222734\r\n\r\nAUTO PECAS ELETROCAR LTDA ME \r\n\r\n162677154\r\n\r\nAUTO POSTO BALTAZAR DA SILVEIRA LTDA \r\n\r\n162275994\r\n\r\nAUTO POSTO VIA EXPRESSA DE RAMOS LTDA \r\n\r\n162450206\r\n\r\nAUTO VIACAO 1001 LTDA \r\n\r\n162121040\r\n\r\nAZUL SERVICOS TECNICOS EIRELI \r\n\r\n162602855\r\n\r\nB F L LANCHES LTDA ME \r\n\r\n162509537\r\n\r\nB FREITAS LAJES E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME \r\n\r\n161747060\r\n\r\nBALDANZA CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI ME \r\n\r\n162697260\r\n\r\nBAR DALI COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162336730\r\n\r\nBAR E LANCHONETE NOVA VLT DA CONSTITUICAO EIRELI ME \r\n\r\n162621175\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE SANTA ANA LTDA ME \r\n\r\n162423020\r\n\r\nBAR E UISQUERIA BEIRA MAR LTDA \r\n\r\n161817890\r\n\r\nBARBEARIA DO LUIZ SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162336977\r\n\r\nBARRACUDA PRODUTOS E MATERIAIS COMPOSTOS LTDA \r\n\r\n162137818\r\n\r\nBARRILHA BAR LTDA ME \r\n\r\n162622376\r\n\r\nBASICA EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162247036\r\n\r\nBAZAR E CONSTRUCOES CHAGAS E LIMA LTDA ME \r\n\r\n162633696\r\n\r\nBAZAR E PERFUMARIA BELISSIMA LTDA \r\n\r\n162310978\r\n\r\nBAZAR J AZEVEDO LTDA ME \r\n\r\n162417586\r\n\r\nBAZAR MARAVILHA DO LAR LTDA ME \r\n\r\n162679041\r\n\r\nBBI FINANCIAL GESTAO DE RECURSOS S A \r\n\r\n162679076\r\n\r\nBBI FINANCIAL GESTAO DE RECURSOS S A \r\n\r\n162679106\r\n\r\nBBI FINANCIAL GESTAO DE RECURSOS S A \r\n\r\n162679122\r\n\r\nBBI FINANCIAL GESTAO DE RECURSOS S A \r\n\r\n162638876\r\n\r\nBCF TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n162658729\r\n\r\nBE COGNITIVE TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n162535864\r\n\r\nBEAUTYBIZ COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n162222483\r\n\r\nBEGONIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA \r\n\r\n162673477\r\n\r\nBEIJA FLOR REFRIGERACAO EIRELI \r\n\r\n162176406\r\n\r\nBELLINZONI SUD AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161133460\r\n\r\nBENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n162229666\r\n\r\nBENCONSULT CORRETORA DE SEGUROS CONSULTORIA EM BENEFICIOS LTDA ME \r\n\r\n162176457\r\n\r\nBENDEZ GAMES COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n162353707\r\n\r\nBERNARDO DA SILVA INFRAESTRUTURA EIRELI ME \r\n\r\n162587490\r\n\r\nBEYOND ENTRETENIMENTO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162368690\r\n\r\nBFF ASSESSORIA EMPRESARIAL E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162075340\r\n\r\nBGE GESTAO LTDA \r\n\r\n161252702\r\n\r\nBGE GESTAO LTDA \r\n\r\n162602944\r\n\r\nBIG BELLA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n162700016\r\n\r\nBINGER CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n162330774\r\n\r\nBIO VECTO DESINSETIZACAO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n162620683\r\n\r\nBISTRO DONNA Z LTDA ME \r\n\r\n162672748\r\n\r\nBJ INSTALACOES E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n162669950\r\n\r\nBL LOCACAO E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n162222521\r\n\r\nBLACK BLUE COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n161918832\r\n\r\nBNY MELLON ALOCACAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n161918883\r\n\r\nBNY MELLON ALOCACAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n162683251\r\n\r\nBNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n162349165\r\n\r\nBOM CLIMA DA BARRA REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n162675089\r\n\r\nBOMBONIERE ESTRELA 112 LTDA ME \r\n\r\n162368860\r\n\r\nBORDAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162368950\r\n\r\nBORDAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162188196\r\n\r\nBOTEQUIM ITU LTDA ME \r\n\r\n162641303\r\n\r\nBOUTIQUE MARIAS MODA FEMININA LTDA ME \r\n\r\n162603169\r\n\r\nBOX ACESSORIOS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n162130708\r\n\r\nBOX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n162075413\r\n\r\nBPY HIGI EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161252699\r\n\r\nBPY HIGI EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161252672\r\n\r\nBPY HIGI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162075375\r\n\r\nBPY HIGI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162371004\r\n\r\nBR METALS FUNDICOES LTDA \r\n\r\n162368780\r\n\r\nBRANCO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIO EIRELI \r\n\r\n162384246\r\n\r\nBRANDNAX LOCACAO DE VEICULOS E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n161769560\r\n\r\nBRASIL COMPANIES PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162138318\r\n\r\nBRASIL VERTICAL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162699190\r\n\r\nBRASKEM S A \r\n\r\n162131615\r\n\r\nBRASTEK ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162602324\r\n\r\nBRAVEL 2001 VEICULOS LTDA \r\n\r\n162280467\r\n\r\nBRAVSEC SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI \r\n\r\n162075430\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL HIGIENOPOLIS LTDA \r\n\r\n161252605\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL HIGIENOPOLIS LTDA \r\n\r\n161252575\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162682409\r\n\r\nBROTHERS ROCK BURGER QUITUTES DO PIRULITO EIRELI ME \r\n\r\n162681801\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S A \r\n\r\n162681909\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S A \r\n\r\n162681976\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S A \r\n\r\n162319738\r\n\r\nBUILDING CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n162266057\r\n\r\nBUSINESS ADMINISTRACAO COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n162384041\r\n\r\nBUTECO CACHAMBI LTDA ME \r\n\r\n162150725\r\n\r\nC A M VASCONCELLOS CONSULTORIA \r\n\r\n161142354\r\n\r\nC A XISTO CONSERTOS ME \r\n\r\n162581386\r\n\r\nC C O S LOCACAO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELI \r\n\r\n162633920\r\n\r\nC CARDOSO DOS SANTOS PROMOTORA DE COBRANCA ME \r\n\r\n162671334\r\n\r\nC DE C S PROTZENKO ME \r\n\r\n161890164\r\n\r\nC DO VINHOZINHO WEB SERVICOS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n162675569\r\n\r\nC L VIEIRA ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162690509\r\n\r\nC R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n162640579\r\n\r\nCADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162453299\r\n\r\nCADU E ROB COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162672969\r\n\r\nCAEL COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n162551932\r\n\r\nCAFE & TRIGO BAR E CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n161818714\r\n\r\nCAFE DO BOSQUE LOJA DE CONVENIENCIA LTDA EPP \r\n\r\n162310510\r\n\r\nCAFE E BAR VARNHAGEM LTDA ME \r\n\r\n162602952\r\n\r\nCALIFORNIA COMERCIO DE SORVETES LTDA ME \r\n\r\n162691157\r\n\r\nCAMOLSA IMOBILIARIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162675100\r\n\r\nCAMU DOCES E SALGADOS EIRELI ME \r\n\r\n162535724\r\n\r\nCANTINHO DA VOVO LTDA ME \r\n\r\n162696957\r\n\r\nCAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n162696965\r\n\r\nCAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n162662513\r\n\r\nCARACOL COMERCIO DE DESCARTAVEIS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n162683294\r\n\r\nCARBONARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162632215\r\n\r\nCARE CLUB SERVICOS DE MEDICINA FISIOTERAPIA E NUTRICAO LTDA EPP \r\n\r\n161784054\r\n\r\nCARF ASSESSORIA EM VENDAS E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n162631421\r\n\r\nCARIOCA COMERCIO REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n162206178\r\n\r\nCARIOCA KIDS CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162555970\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GONCALVES DE PAIVA ME \r\n\r\n162474474\r\n\r\nCARPOINT RIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n161586830\r\n\r\nCARVALHO RIO COSMETICO E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n162693885\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n162640587\r\n\r\nCASA BONITA DE ITATIAIA COMERCIO DE ARTIGOS PARA O LAR LTDA ME \r\n\r\n162100906\r\n\r\nCASA DE AMPARO MORADA FELIZ EIRELI ME \r\n\r\n162265590\r\n\r\nCASA DE FESTAS BRILHO LTDA ME ME \r\n\r\n162100809\r\n\r\nCASA DEL MAR HOSTEL LTDA ME \r\n\r\n162643152\r\n\r\nCASA GOMES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162137710\r\n\r\nCASA MIA PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n162206011\r\n\r\nCASACRED IMOVEIS LTDA \r\n\r\n162680040\r\n\r\nCASSIANO G SILVA TRANSPORTES RODOVIARIOS ME \r\n\r\n162424868\r\n\r\nCASTELO DO PAPEL BAZAR E PAPELARIA LTDA \r\n\r\n161223389\r\n\r\nCATALAO BENTO INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n162681372\r\n\r\nCAVALCANTE SOLUCAO EM IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161820590\r\n\r\nCEDIR CENTRO DE DIAGNOSTICOS AVANCADOS RECREIO LTDA \r\n\r\n161767290\r\n\r\nCEDRA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n162601409\r\n\r\nCELADON ARTE E ANTIGUIDADES LTDA \r\n\r\n162384408\r\n\r\nCELER GESTAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n162419449\r\n\r\nCEMED CARE EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA \r\n\r\n162331150\r\n\r\nCENTELHA EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n162310480\r\n\r\nCENTRAL DE CEREAIS LTDA \r\n\r\n162417365\r\n\r\nCENTRO DE BELEZA TRES RIOS LTDA EPP \r\n\r\n162673256\r\n\r\nCENTRO DE DIAGNOSTICO GALEAO LTDA ME \r\n\r\n162698747\r\n\r\nCENTRO DE DIAGNOSTICO INTEGRADO BAIAO EIRELI \r\n\r\n162453078\r\n\r\nCENTRO DE REABILITACAO DA FACE LTDA \r\n\r\n162621582\r\n\r\nCENTRO DE SAUDE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n162680953\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL CRECHE INFANTIL SUCESSO DO SABER LTDA ME \r\n\r\n162497857\r\n\r\nCENTRO ESTETICO ESTILO DIVA EIRELI ME \r\n\r\n161933203\r\n\r\nCENTRO OFTALMOLOGICO DOWNTOWN LTDA \r\n\r\n162673027\r\n\r\nCEP CAR TRANSPORTE EIRELI ME \r\n\r\n162696990\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n162329547\r\n\r\nCF CAXIAS CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA \r\n\r\n162473753\r\n\r\nCFA SERVICOS DE MECANICA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA ME \r\n\r\n162473869\r\n\r\nCGS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E MATERIAIS EIRELI \r\n\r\n162176716\r\n\r\nCH PINHEIRO IMPORTACAO E COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n162241844\r\n\r\nCHAMPS ELYSEES PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n161892043\r\n\r\nCHAVAO MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n162291698\r\n\r\nCHILLI BRASIL CONSULTORES DE NEGOCIOS E MARKETING LTDA \r\n\r\n162291701\r\n\r\nCHILLI BRASIL CONSULTORES DE NEGOCIOS E MARKETING LTDA \r\n\r\n162683480\r\n\r\nCHL CXX INCORPORACOES S A \r\n\r\n162450028\r\n\r\nCHOCOLOUCO CHOCOLATERIA LTDA ME \r\n\r\n162331029\r\n\r\nCINCO ANEIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162472960\r\n\r\nCL SOLUCOES EM REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n162683405\r\n\r\nCLARIANT SA \r\n\r\n162100469\r\n\r\nCLINICA MEDICA LIMA MOHR LTDA \r\n\r\n162551045\r\n\r\nCLOROFILA FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n162222467\r\n\r\nCMDOC SERVICOS DE CONTROLE DE DOCUMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162673051\r\n\r\nCML COMERCIO MULTIPLO LIVRE LTDA ME \r\n\r\n162329407\r\n\r\nCO2 SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n162682018\r\n\r\nCOFAC COMPANHIA FLUMINENSE DE ADMINISTRACAO E COMERCIO \r\n\r\n161591272\r\n\r\nCOGNITIVE BRASIL LTDA \r\n\r\n162678711\r\n\r\nCOISAS DA PELE COMERCIO DE LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n161252630\r\n\r\nCOMBRACENTER SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n162681186\r\n\r\nCOMERCIAL FLUMINENSE DE BATERIAS E PLACAS LTDA \r\n\r\n162471459\r\n\r\nCOMERCIAL RIO CLARO LTDA EPP \r\n\r\n162634161\r\n\r\nCOMERCIO DE HORTI FRUTI HORTIJUCA 2016 LTDA ME \r\n\r\n162157436\r\n\r\nCOMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTO DE INFORMATICA COMENDADOR SOARES LTDA ME \r\n\r\n162071701\r\n\r\nCOMERCIO DE PLANTAS JARDIN BUENA COMPANIA LTDA ME \r\n\r\n162498489\r\n\r\nCOMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS OTICOS ELITE EIRELI ME \r\n\r\n162368330\r\n\r\nCOMERCIO XODO DOS DOCES DE RIO BONITO LTDA \r\n\r\n162697767\r\n\r\nCOMPANHIA FERRO LIGAS DA AMAPA CFA \r\n\r\n162638744\r\n\r\nCONATUS CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n162622279\r\n\r\nCONCRET RESULT ENGENHARIA PROJETOS E SOLUCOES EM CONTROLE DE CONCRETO LTDA ME \r\n\r\n162683340\r\n\r\nCONESUL COMERCIAL E TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n161744370\r\n\r\nCONFEITARIA 106 LTDA \r\n\r\n162279850\r\n\r\nCONFEITARIA SANTO AMARO LTDA \r\n\r\n162638663\r\n\r\nCONOP LTDA \r\n\r\n161878962\r\n\r\nCONSERVAS COLOMBO S/A \r\n\r\n162335997\r\n\r\nCONSORCIO OI PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROPOLIS \r\n\r\n162336071\r\n\r\nCONSORCIO PP 022 2011 AL RN \r\n\r\n162336020\r\n\r\nCONSORCIO SERVICO DE TELEFONIA MOVEL CAMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA \r\n\r\n162575904\r\n\r\nCONSTRUMAIS CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n162595085\r\n\r\nCONSTRUMAIS CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n161872450\r\n\r\nCONSTRUTORA CAMPANHA DE MORAES LTDA \r\n\r\n162698755\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n162698674\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n162273690\r\n\r\nCONSTRUTORA NOVA BARRA LTDA \r\n\r\n162681003\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n161301045\r\n\r\nCONSTRUTORA SAO BENTO LTDA \r\n\r\n162311206\r\n\r\nCONSULTA PONTO COM LTDA ME \r\n\r\n162100000\r\n\r\nCONSULTORES HABILES SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162205546\r\n\r\nCONTROLL CLEAN SAUDE AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n162496656\r\n\r\nCONTROLLER OPERADORA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n161706703\r\n\r\nCOOBERJ COOPERATIVA DE TRABALHO NACIONAL DOS BANCARIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n162637128\r\n\r\nCOOPBANF COOPERATIVA DE CONSUMO DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS DE NOVA FRIBURGO E REGIAO \r\n\r\n162652313\r\n\r\nCOOPERABAM COOPERATIVA DOS AUTONOMOS DE BARRA MANSA \r\n\r\n162192711\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CREDICERJ LTDA \r\n\r\n162675780\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO GRAHAM BELL/LTDA \r\n\r\n162672764\r\n\r\nCOOPSEGE COOPERATIVA DE TRABALHO \r\n\r\n162241500\r\n\r\nCORALL ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162672144\r\n\r\nCORDOARIA TRES RIOS LTDA EPP \r\n\r\n162354169\r\n\r\nCORTREL CLINICA ORTOPEDICA LEBLON LTDA \r\n\r\n162389302\r\n\r\nCOSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n162672861\r\n\r\nCOSTA SHOES CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n162315449\r\n\r\nCOZINHA AI PANIFICADORA EIRELI \r\n\r\n162229682\r\n\r\nCOZINHA NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n162697708\r\n\r\nCPP PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162137990\r\n\r\nCPZ GESTAO DE RECURSOS LTDA ME \r\n\r\n162338791\r\n\r\nCREDITO SAMBA SERVICOS DE INTERNET LTDA \r\n\r\n162367740\r\n\r\nCREDRIO CONSULTORIA COBRANCAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162474598\r\n\r\nCRISTIANE FONSECA BARONI COMERCIO EPP \r\n\r\n162383622\r\n\r\nCSG CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n162222220\r\n\r\nCT CAOS LTDA EPP \r\n\r\n161765769\r\n\r\nCTM CENTRO DE TRANSITO DE MARICA LTDA \r\n\r\n162223064\r\n\r\nCURICICA PVFP PARTICIPACOES IMOBILIARIAS EMPRESARIA LTDA \r\n\r\n162580320\r\n\r\nD M BRANCO DA SILVA EIRELI \r\n\r\n162616945\r\n\r\nD N A DO CORPO COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n162599889\r\n\r\nD PAULA ALVES MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n162657854\r\n\r\nD PIRES PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162673930\r\n\r\nDA UMA FORCA CURSOS TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n162313624\r\n\r\nDABLIUESSE COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n162659091\r\n\r\nDALLA CONSULTORIA & ASSESSORIA EM MEIO AMBIENTE LTDA ME \r\n\r\n161936261\r\n\r\nDAN S BURGS LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162617682\r\n\r\nDANIELE M DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n162232438\r\n\r\nDAROS LATINAMERICA DESENVOLVIMENTO DE ARTE E CULTURA LTDA \r\n\r\n162232454\r\n\r\nDAROS LATINAMERICA DESENVOLVIMENTO DE ARTE E CULTURA LTDA \r\n\r\n162232519\r\n\r\nDAROS LATINAMERICA DESENVOLVIMENTO DE ARTE E CULTURA LTDA \r\n\r\n162276460\r\n\r\nDARWIN ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162225555\r\n\r\nDASPETRO CONSULTORIA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162100310\r\n\r\nDAVITEK USINAGEM DE PRECISAO LTDA ME \r\n\r\n162350074\r\n\r\nDBV COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162690355\r\n\r\nDELESPOSTI ESMALTERIA LTDA ME \r\n\r\n161878342\r\n\r\nDELI DELICIA GENEROS E ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n162225784\r\n\r\nDENER BANHOLI ODONTOLOGIA EIRELI \r\n\r\n162333005\r\n\r\nDENVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n162153236\r\n\r\nDESAFIO REAL INDUSTRIA COMERCIO SERVCOS DISTRIBUICAO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n162191758\r\n\r\nDESCONTO LEGAL WEB SERVICOS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n162276036\r\n\r\nDESEJOS PROIBIDOS RIO PRODUTOS EROTICOS LTDA ME \r\n\r\n162674791\r\n\r\nDIAGNEXT COM S A \r\n\r\n162698240\r\n\r\nDIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A \r\n\r\n162679343\r\n\r\nDIAS FRANCO DEMOLICOES LTDA ME \r\n\r\n162383258\r\n\r\nDIAS SOS ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n162650957\r\n\r\nDIOGO MIRANDA DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n162188005\r\n\r\nDISTAK TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162560168\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CONGELADOS MIRACEMA EIRELI \r\n\r\n162315732\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE RACOES MARGANGELIA LTDA ME \r\n\r\n162618158\r\n\r\nDITRA DIAGNOSTICO E TRATAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n162472994\r\n\r\nDM MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162388721\r\n\r\nDM TATUAGEM LTDA ME \r\n\r\n162348924\r\n\r\nDOCE MANIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n162137869\r\n\r\nDOCE PASSARELA COMERCIO DE BISCOITOS LTDA ME \r\n\r\n162477970\r\n\r\nDOIS ELOS AUTO CENTER COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n162633122\r\n\r\nDOIS IRMAOS COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n162273827\r\n\r\nDOIS IRMAOS COMERCIO E SERVICOS DE LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n162691041\r\n\r\nDOM SALLES RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162673418\r\n\r\nDONINA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162658435\r\n\r\nDORAL BRASIL INTERNATIONAL SUPPLY LTDA ME \r\n\r\n162658494\r\n\r\nDORAL BRASIL INTERNATIONAL SUPPLY LTDA ME \r\n\r\n162651651\r\n\r\nDPAULA SANTO AGOSTINHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n162658648\r\n\r\nDR BUSINESS LTDA ME \r\n\r\n162631588\r\n\r\nDROGARIA 2015 MEGA FARMA LTDA ME \r\n\r\n162643110\r\n\r\nDROGARIA ALVES E GARCIA LTDA ME \r\n\r\n162316070\r\n\r\nDROGARIA DESTAQUE DA LIMITES LTDA EPP \r\n\r\n162672950\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA CALFARMA LTDA ME \r\n\r\n162653379\r\n\r\nDROGARIA EXPANSAO ALEXANDRE LTDA ME \r\n\r\n162310994\r\n\r\nDROGARIA FARMA DEZ DE PIEDADE LTDA EPP \r\n\r\n162676840\r\n\r\nDROGARIA HEDI SAUDE LTDA ME \r\n\r\n162621418\r\n\r\nDROGARIA JAPORANGRA LTDA ME \r\n\r\n162650221\r\n\r\nDROGARIA PARQUE DOS FERREIRAS LTDA ME \r\n\r\n162633823\r\n\r\nDROGARIA PRINCESA DE JARDIM AMERICA LTDA EPP \r\n\r\n162310986\r\n\r\nDROGARIA PRINCESINHA DE GUADALUPE LTDA EPP \r\n\r\n162671342\r\n\r\nDROGARIA RODRIGUES & VILELA LTDA ME \r\n\r\n162670540\r\n\r\nDROGARIA SANTO EXPEDITO DA MARE EIRELI ME \r\n\r\n162241534\r\n\r\nDRZ ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n162116128\r\n\r\nDSF CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA \r\n\r\n162673604\r\n\r\nDTA LANCHES E REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n162672934\r\n\r\nDU PADRINHO COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELI ME \r\n\r\n162290080\r\n\r\nDUCA LOG PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n162659717\r\n\r\nDUMAR RIO PISOS E REVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162385331\r\n\r\nDUPLA CARIOCA COMERCIO ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n162631480\r\n\r\nE DA SILVA LIMA BAR BEBIDAS E ALIMENTOS ME \r\n\r\n162365063\r\n\r\nE DE O FERREIRA COM DE ARTIGOS DE JOALHERIA ME \r\n\r\n162650787\r\n\r\nE GOMES LANTERNAGEM E PINTURA ME \r\n\r\n162511884\r\n\r\nE M DA SILVA SERVICOS DE PINTURA AUTOMOTIVA ME \r\n\r\n162530510\r\n\r\nE MELO FERRAGENS DE JAPERI EIRELI ME \r\n\r\n162328800\r\n\r\nE SANTOS SAPATARIA E MODAS LTDA EPP \r\n\r\n161818080\r\n\r\nE SANTOS SAPATARIA E MODAS LTDA EPP \r\n\r\n162149883\r\n\r\nEBAMAG ARMAZENS GERAIS LOGISTICA LTDA \r\n\r\n162632495\r\n\r\nECLETICO RESTAURANTE E MUSICA EIRELI \r\n\r\n162472722\r\n\r\nECOLIGHT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n162693125\r\n\r\nECONIT ENGENHARIA AMBIENTAL S A \r\n\r\n162311192\r\n\r\nEDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA \r\n\r\n162311265\r\n\r\nEDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA \r\n\r\n162311214\r\n\r\nEDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA \r\n\r\n162371101\r\n\r\nEDPAZ SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n161833608\r\n\r\nEFI SERV SERVICOS ADMINISTRATIVOS E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162450222\r\n\r\nEH SAUDAVEL ALIMENTOS LIGHT LTDA ME \r\n\r\n162453450\r\n\r\nEIKON EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162640854\r\n\r\nEILA MODAS LTDA EPP \r\n\r\n162680503\r\n\r\nELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR \r\n\r\n162512724\r\n\r\nELETROMAX 25 DE AGOSTO EIRELI \r\n\r\n162330693\r\n\r\nELETROMECANICA ESTACIO LTDA \r\n\r\n162330723\r\n\r\nELETROMECANICA ESTACIO LTDA \r\n\r\n162672381\r\n\r\nELIANE MACIEL PARANA DA COSTA ME \r\n\r\n162498012\r\n\r\nEMMA SALAO DE BELEZA E CANTINA LTDA \r\n\r\n162243120\r\n\r\nEMPADAS DO MACHADO LTDA ME \r\n\r\n162557990\r\n\r\nEMPORIO TDB ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n162681453\r\n\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A \r\n\r\n162679890\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA S/A IPLANRIO \r\n\r\n162679939\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA S/A IPLANRIO \r\n\r\n162679955\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA S/A IPLANRIO \r\n\r\n162679963\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA S/A IPLANRIO \r\n\r\n162679971\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA S/A IPLANRIO \r\n\r\n162679980\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA S/A IPLANRIO \r\n\r\n162673809\r\n\r\nENEL GREEN POWER CRISTAL EOLICA S A \r\n\r\n162673906\r\n\r\nENEL GREEN POWER DAMASCENA EOLICA S A \r\n\r\n162673949\r\n\r\nENEL GREEN POWER MANICOBA EOLICA S A \r\n\r\n162674066\r\n\r\nENEL GREEN POWER PRIMAVERA EOLICA S A \r\n\r\n162673884\r\n\r\nENEL GREEN POWER SAO JUDAS EOLICA S/A \r\n\r\n162329687\r\n\r\nENERGISA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n162632371\r\n\r\nENGUIA GEN CE LTDA \r\n\r\n162100248\r\n\r\nERGOLIFE SAUDE SEGURANCA ERGONOMIA E ACESSIBILIDADE LTDA \r\n\r\n162355661\r\n\r\nERNESTO LIMA DA NATIVIDADE \r\n\r\n162494033\r\n\r\nERNESTO MATOS LATINI ME \r\n\r\n162291574\r\n\r\nESPACO DE ESTETICA E BELEZA MARY TEIXEIRA EIRELI ME \r\n\r\n162602340\r\n\r\nESPACO EQUILIBRAR ENERGETICA ESTETICA HOLISTICA COMPORTAMENTAL E COMERCIO DE PRODUTOS ESOTERICOS LTDA ME \r\n\r\n162453523\r\n\r\nESPACO MONET INSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n162450257\r\n\r\nESPACO MULHER MODERNA COMERCIO E SERVICOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n161200249\r\n\r\nESPACO SAUDE 68 DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n161820956\r\n\r\nESPACO SY 3000 CENTRO DE EMBELEZAMENTO LTDA ME \r\n\r\n162602650\r\n\r\nESTACAO CENTRAL ARTIGOS OTICOS LTDA \r\n\r\n162276109\r\n\r\nESTIVA TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n162673787\r\n\r\nESTRELAS VIPI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162453418\r\n\r\nESTUDIO PLAYGROUND EIRELI ME \r\n\r\n162498551\r\n\r\nETA MUNDO BOM FAST LTDA ME \r\n\r\n162419457\r\n\r\nETHO EMPRESA DE TECNOLOGIA HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n162276516\r\n\r\nEX2 ARQUITETURA ENGENHARIA COMERCIO REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161764746\r\n\r\nEXCELENCIA MAXXX EIRELI \r\n\r\n162336608\r\n\r\nEXPRESSO DOS ALPES CAFE LTDA EPP \r\n\r\n162329717\r\n\r\nF 2RIO REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n162651872\r\n\r\nF A SALLES JUNIOR OBRAS E ACABAMENTOS ME \r\n\r\n162509561\r\n\r\nF BAPTISTA LAJES E ARTEFATOS EIRELI ME \r\n\r\n162491247\r\n\r\nF DAS C M DE VASCONCELOS FONOAUDIOLOGIA ME \r\n\r\n162177402\r\n\r\nF I T TGF BRASIL LTDA \r\n\r\n162245084\r\n\r\nF P R AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n162581602\r\n\r\nFAHMA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162247133\r\n\r\nFAMILIA CHUEKE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n162642296\r\n\r\nFARINHA CAMPISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162550995\r\n\r\nFARMACIA DE MANIPULACAO FOTOSSINTESE BANGU LTDA ME \r\n\r\n162099568\r\n\r\nFARMACIA LIDERANCA DE ICARAI LTDA ME \r\n\r\n162310960\r\n\r\nFARMACIA MANAUS LTDA ME \r\n\r\n162551118\r\n\r\nFARMACIA NOVA IARAQUA LTDA ME \r\n\r\n162551266\r\n\r\nFARMACIA SAO CLAUDIO LTDA ME \r\n\r\n162615035\r\n\r\nFARMACIA ZILMAR LTDA ME \r\n\r\n162632380\r\n\r\nFATAL COMERCIO DE MATERIAL DE INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162248040\r\n\r\nFAVELA TOURS PROMOCAO E DIVULGACAO LTDA ME \r\n\r\n162100205\r\n\r\nFBC 2007 PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n161818455\r\n\r\nFC CONTABILIDADE PRESTACAO DE SERVICOS E ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n162603215\r\n\r\nFEDERAL VIDROS LTDA ME \r\n\r\n162158823\r\n\r\nFENIX SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI ME \r\n\r\n162631316\r\n\r\nFENORIO AGRO LTDA ME \r\n\r\n162583737\r\n\r\nFERANT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n162602766\r\n\r\nFERAS DO CAGE LUTAS FC MMA EIRELI ME \r\n\r\n162673221\r\n\r\nFERNAN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EPP \r\n\r\n162188080\r\n\r\nFERNANDES & CARVALHO BOLOS DE SAO JOAO DE MERITI LTDA ME \r\n\r\n162689985\r\n\r\nFERNANDES ARAUJO ADMINISTRACAO DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162675402\r\n\r\nFERNANDO JOSE GONCALVES ME \r\n\r\n162601549\r\n\r\nFERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S A \r\n\r\n162633769\r\n\r\nFEST COMPANY TREINAMENTO ORGANIZACAO E PRODUCAO DE EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162242867\r\n\r\nFFGINGER PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n162450168\r\n\r\nFLATS SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n162280599\r\n\r\nFLAUNE CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM E ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n162241410\r\n\r\nFLOWSERVE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162453400\r\n\r\nFM SERVICOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n162419627\r\n\r\nFOKUS MIL TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n162123302\r\n\r\nFONOAUDIOLOGIA CLINICA RIO DAS OSTRAS LTDA ME \r\n\r\n162619987\r\n\r\nFORNECEDORA NAPOLES DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162472978\r\n\r\nFORT ADMINISTRACAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n162336721\r\n\r\nFRANCA BAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n162419635\r\n\r\nFRANCISCO E RAPPAPORT JR INFORMATICA ME \r\n\r\n162020783\r\n\r\nFRATER MANUTENCAO E REFORMAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n162690371\r\n\r\nFRC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA LTDA ME \r\n\r\n162336594\r\n\r\nFRISMAR LTDA EPP \r\n\r\n162675860\r\n\r\nFRV BAHIA GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n162675887\r\n\r\nFRV BAHIA GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n162637195\r\n\r\nG A MEDICAL LTDA ME \r\n\r\n162621892\r\n\r\nG AREAS DA SILVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n162314450\r\n\r\nG GOLD CELL CELULARES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162498063\r\n\r\nG S ALEXANDRE SERVICOS DE BUFE ME \r\n\r\n162231784\r\n\r\nG S DECORACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162690487\r\n\r\nGABRIELA CUNHA DE ALBUQUERQUE ME \r\n\r\n161780687\r\n\r\nGAIN AGENCIAMENTO COMUNICACAO E PRODUCAO ARTISTICA LTDA ME \r\n\r\n162632223\r\n\r\nGAIVOTA PROJETOS DE ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n162677375\r\n\r\nGANDHARVA VEDA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162632347\r\n\r\nGANESH PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161780458\r\n\r\nGANGSHUN ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n161472907\r\n\r\nGAP GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162349068\r\n\r\nGARDEN BURGUER EIRELI ME \r\n\r\n162679696\r\n\r\nGAS VERDE SA \r\n\r\n162188030\r\n\r\nGATAO MOVEIS E ESTOFADOS EIRELI ME \r\n\r\n162556683\r\n\r\nGATTI SERVICOS DE IMAGEM DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n162658842\r\n\r\nGAULOIS ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162658877\r\n\r\nGAULOIS ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162511639\r\n\r\nGCR MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n162177771\r\n\r\nGEEKMIX SANDUICHES E GRELHADOS LTDA \r\n\r\n162229640\r\n\r\nGEM SERVICOS DE APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n162229763\r\n\r\nGENEBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162356129\r\n\r\nGEOFORCE DO BRASIL SERVICOS DE RASTREAMENTO LTDA \r\n\r\n162682450\r\n\r\nGEORGE CAR DE TRIBOBO REPARADORA DE AUTOS LTDA ME \r\n\r\n162683154\r\n\r\nGERA VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162624611\r\n\r\nGETAUK ESTUDIO MULTIMIDIA LIMITADA ME \r\n\r\n162177380\r\n\r\nGFP BRASIL HOLDING LTDA \r\n\r\n162177445\r\n\r\nGFP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162177348\r\n\r\nGFP PROPERTIES PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161529429\r\n\r\nGHIRLINZONE SUL SERVICOS EM INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n162371624\r\n\r\nGIL E GI HOLDINGS DA PENHA EIRELI \r\n\r\n162371586\r\n\r\nGIL E GI HOLDINGS DA PENHA LTDA \r\n\r\n161973914\r\n\r\nGISELA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162633726\r\n\r\nGIZ CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n162474415\r\n\r\nGLOBAL PREMIER SHIPPING LTDA \r\n\r\n162691084\r\n\r\nGMR FONOAUDIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n162587236\r\n\r\nGOBIKES COMERCIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162697422\r\n\r\nGOLDEN RJ COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n162100272\r\n\r\nGOODER DO BRASIL ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162248890\r\n\r\nGPC PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n162640749\r\n\r\nGRAM VIDROS COMERCIO E SERVICO EM VIDROS LTDA ME \r\n\r\n162640463\r\n\r\nGRANDENSE COMERCIO DE SUPRIMENTOS E IMPRESSOES LTDA EPP \r\n\r\n162337752\r\n\r\nGREENPEOPLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162473923\r\n\r\nGRF COMERCIO DE MODULADOS E INTERIORES EIRELI EPP \r\n\r\n162672985\r\n\r\nGROM PRESTADORA DE SERVICOS DE TIPOGRAFIA S A \r\n\r\n162633645\r\n\r\nGROSS TREINAMENTO E MANUTENCAO EIRELI EPP \r\n\r\n162493681\r\n\r\nGRUPESVE PRESTACAO DE SERVICO TERCEIRIZADO DE CARGA E DESCARGA LTDA ME \r\n\r\n162246803\r\n\r\nGRYPS PARACAMBI ENERGIA LTDA \r\n\r\n162193637\r\n\r\nGSA BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162418671\r\n\r\nGSM FREE PATIO MIX COMERCIO DE CELULARES EIRELI EPP \r\n\r\n162010621\r\n\r\nGTM DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n162010796\r\n\r\nGTM DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n162500068\r\n\r\nGTM DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n162500122\r\n\r\nGTM DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n162700083\r\n\r\nGUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP SUL S A \r\n\r\n162700091\r\n\r\nGUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP SUL S A \r\n\r\n162175396\r\n\r\nGUSTAVO MACHADO COELHO REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n162225806\r\n\r\nGUSTAVO MACHADO ODONTOLOGIA EIRELI \r\n\r\n161783643\r\n\r\nH R LANA FESTAS E EVENTOS ME \r\n\r\n162674929\r\n\r\nH SERVICOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n162699450\r\n\r\nHALOS PSICOLOGIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n162643209\r\n\r\nHBLOG PRIME EIRELI ME \r\n\r\n162693923\r\n\r\nHCO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n161587089\r\n\r\nHD DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n162496729\r\n\r\nHEAVY MARKETING E DESIGN LTDA EPP \r\n\r\n162225644\r\n\r\nHEITALIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n162643039\r\n\r\nHELLENA ROUPAS E ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n162602707\r\n\r\nHIGH PIEDADE STUDIO ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n162679769\r\n\r\nHIGHLAND SERVICOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162678894\r\n\r\nHIPER FIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS CALCADOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA ME \r\n\r\n162675615\r\n\r\nHOPE INFORMATICA E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n162635702\r\n\r\nHOPN BURGER LANCHES LTDA ME \r\n\r\n162678959\r\n\r\nHOTEIS OTHON S/A \r\n\r\n162246900\r\n\r\nHUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162696485\r\n\r\nHYPERMARCAS S A \r\n\r\n161897053\r\n\r\nIBM GF BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n161897061\r\n\r\nIBM GF BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n161897100\r\n\r\nIBM GF BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n161930743\r\n\r\nIC MARTINS CENTRO AUTOMOTIVO ME \r\n\r\n162620705\r\n\r\nICONE DESIGN LTDA \r\n\r\n162317182\r\n\r\nICSS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n162223048\r\n\r\nIDEIAS & IMAGENS PRODUCAO LTDA ME \r\n\r\n162329334\r\n\r\nIEJN INSTITUTO DE ESTUDOS JURIDICOS E NEGOCIAIS LTDA \r\n\r\n162555768\r\n\r\nIFL TELEFONIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162422997\r\n\r\nIGUA CAFE COMERCIAL LTDA \r\n\r\n162317190\r\n\r\nIMOBILIARIA E CONSTRUTORA CARIOCA S/A \r\n\r\n162604645\r\n\r\nIMOBILIARIA JOHNSSON S/A \r\n\r\n162653590\r\n\r\nIMPERIO DAS MESAS E CADEIRAS EIRELI ME \r\n\r\n162694750\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO \r\n\r\n162336497\r\n\r\nIMUNOCERTA VACINAS EIRELI ME \r\n\r\n162670800\r\n\r\nINDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA \r\n\r\n161973973\r\n\r\nINDUSTRIA FERRAGENS PAGE LTDA \r\n\r\n162288743\r\n\r\nINERIO INSTITUTO DE ENSINO PROFISSIONAL RIO DE JANEIRO LTDA ME \r\n\r\n161957587\r\n\r\nINFANTSURGE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n162679149\r\n\r\nINFINITO AMOR MODAS LTDA ME \r\n\r\n162202350\r\n\r\nINFINITY INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n162202377\r\n\r\nINFINITY INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n162690363\r\n\r\nINFRACON RIO COMERCIAL E SERVICOS TECNICOS EIRELI EPP \r\n\r\n162551703\r\n\r\nINITEC ENERGIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n162338910\r\n\r\nINOVAR LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n162655541\r\n\r\nINOVE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162368348\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCACAO SILVA VIRTUOSO LTDA ME \r\n\r\n162637241\r\n\r\nINSTITUTO DE FISIOTERAPIA E REABILITACAO IFER LTDA EPP \r\n\r\n161530168\r\n\r\nINT PRINT SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162138067\r\n\r\nINTER LAGOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162535694\r\n\r\nINTERFACE BUSINESS CONSULTORIA E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n162123280\r\n\r\nINTERPAR CORRETORA DE SEGUROS PERSONALIZADOS LTDA \r\n\r\n162675640\r\n\r\nINTI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n162696396\r\n\r\nINVICTA SERVICOS E MONTAGEM LTDA ME \r\n\r\n162351640\r\n\r\nIPABRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n162351658\r\n\r\nIPABRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n161767451\r\n\r\nIPANEMA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n162556721\r\n\r\nIRINEU SOARES JUNIOR OTICA \r\n\r\n162636300\r\n\r\nIRMAOS PRATA BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n162672500\r\n\r\nISAMONTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n162673833\r\n\r\nISAMU IKEDA ENERGIA S/A \r\n\r\n162331568\r\n\r\nISS MARINE SERVICES LTDA \r\n\r\n162331614\r\n\r\nISS MARINE SERVICES LTDA \r\n\r\n162229747\r\n\r\nITAPETININGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162675534\r\n\r\nITATEC COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162355912\r\n\r\nITD PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162177372\r\n\r\nIZAVEK TRACK ENTRETENIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162509995\r\n\r\nJ A C D ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n161784445\r\n\r\nJ C 1000 FABRICA DE EMPADAS LTDA ME \r\n\r\n162658389\r\n\r\nJ C TRANSPORTADORA E MONTAGENS LTDA ME \r\n\r\n162176643\r\n\r\nJ CONRADO DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n162652070\r\n\r\nJ DE O AMANTE \r\n\r\n161820280\r\n\r\nJ HARATSARIS SERVICOS ME \r\n\r\n162670702\r\n\r\nJ L AMORIM REPRESENTACOES ME \r\n\r\n162383975\r\n\r\nJ M G 2010 INDUSTRIA E COMERCIO DE SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n162417594\r\n\r\nJ MOURA SERVICOS ELETRICOS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n162650698\r\n\r\nJ P TRIBUNA DA SERRA LTDA ME \r\n\r\n162449119\r\n\r\nJ R O PAVIMENTACAO LTDA \r\n\r\n162176945\r\n\r\nJ SOARES DA SILVA BUFFET E EVENTOS LTDA \r\n\r\n162621477\r\n\r\nJ V A ACRILICOS LTDA ME \r\n\r\n162639244\r\n\r\nJ V COMERCIO E SERVICOS DE REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n162279779\r\n\r\nJACK BROWNIE LTDA \r\n\r\n162496036\r\n\r\nJACOMIT AM COMERCIO DE ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n162601824\r\n\r\nJAIME R SILVA CONSTRUCOES ME \r\n\r\n161818412\r\n\r\nJC COMERCIO DE PISCINAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162355700\r\n\r\nJC INSTALACAO E MODERNIZACAO DE ELEVADORES LTDA \r\n\r\n162551096\r\n\r\nJCT SUSTENTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n162419430\r\n\r\nJEITO CARIOCA BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n162330022\r\n\r\nJJ CONSULTORIA E TREINAMENTO EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO EIRELI ME \r\n\r\n162510047\r\n\r\nJJ CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n162499876\r\n\r\nJJ EMBALAGENS & DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n162367805\r\n\r\nJJKW DO BRAZIL ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162247460\r\n\r\nJL & RN SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n162023553\r\n\r\nJLH SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n162222785\r\n\r\nJMM ASSESSORIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162548613\r\n\r\nJOAO B G DA SILVA ME \r\n\r\n162382316\r\n\r\nJOAO MARIA PEREIRA DA SILVA ME \r\n\r\n162353740\r\n\r\nJOAO PEDRO CONSTRUTORA E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162153376\r\n\r\nJOHNNY D C COSTA CONSULTORIA EM SEGURANCA ALIMENTAR ME \r\n\r\n162349041\r\n\r\nJOMAR LANCHES LTDA ME \r\n\r\n162206470\r\n\r\nJORGE WELLES DE OLIVEIRA DA SILVA ME \r\n\r\n162671008\r\n\r\nJORGELEAN CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n162515456\r\n\r\nJOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A \r\n\r\n162291256\r\n\r\nJOSE JOAO DA SILVA GAIATA EIRELI ME \r\n\r\n162636857\r\n\r\nJOSE MAICON T PATRICIO PERFUMARIA ME \r\n\r\n162248016\r\n\r\nJOTA DG EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n162098944\r\n\r\nJOTA DG EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n162098960\r\n\r\nJOTA DG EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161977740\r\n\r\nJR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162336659\r\n\r\nJR SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n162364067\r\n\r\nJS SERVICOS DE REFORMAS PINTURAS E GESSO LTDA ME \r\n\r\n161404570\r\n\r\nJTL VIGIA ZELADORIA PATRIMONIAL CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n162276451\r\n\r\nJULIO CESAR FERNANDES DOS SANTOS CORRETAGEM DE IMOVEIS EPP \r\n\r\n162160453\r\n\r\nJVM SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n162696310\r\n\r\nKAFAGU ELETROMAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n162624999\r\n\r\nKAFFEE GG LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161909620\r\n\r\nKAUANDE BOUTIQUE E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162699786\r\n\r\nKEROCASA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA \r\n\r\n161820875\r\n\r\nKHITAH COMERCIO ATACADISTA DE FARINHA LTDA ME \r\n\r\n162659270\r\n\r\nKIARA FASHION EIRELI ME \r\n\r\n162188145\r\n\r\nKILOUCURA BOLOS DE MERITI LTDA ME \r\n\r\n162678207\r\n\r\nKINGDOM COACHING LTDA ME \r\n\r\n162099541\r\n\r\nKRK MARKETING E COMUNICACAO DIGITAL LTDA EPP \r\n\r\n162276338\r\n\r\nKRONY S RIO CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n161743072\r\n\r\nKRP FIVE STARS CHOPERIA VALENCA LTDA ME \r\n\r\n162672411\r\n\r\nKSM DENTAL LTDA ME \r\n\r\n162278179\r\n\r\nL A DA SILVA MELO DOCES ME \r\n\r\n162652895\r\n\r\nL A DE MARTINO FONTES DISTRIBUIDORA DE LATICINIO ME \r\n\r\n161909264\r\n\r\nL L B RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161781578\r\n\r\nL M MACHADO DIAS MINIMERCADO \r\n\r\n162310471\r\n\r\nL M VIEIRA DE SOUZA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E SUPRIMENTOS ME \r\n\r\n162188382\r\n\r\nL MACHADO JUNIOR COMERCIO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n161820743\r\n\r\nL N SALGADO NETO AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n162549610\r\n\r\nL OLIVEIRA RAMALHO COMERCIO DE DOCES E BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n162336918\r\n\r\nL R S DAMADO ESTAMPARIA ME \r\n\r\n162330928\r\n\r\nLA BIRRERIA CERVEJARIA LTDA ME \r\n\r\n162512031\r\n\r\nLA CONSULTORIA RJ EIRELI \r\n\r\n162272553\r\n\r\nLABMEG LABORATORIO DE GENETICA CITOGENETICA BIOLOGIA MOLECULAR E IMUNOHISTOQUIMICA LTDA \r\n\r\n162112378\r\n\r\nLABORATORIO DAUDT OLIVEIRA LTDA \r\n\r\n162112416\r\n\r\nLABORATORIO DAUDT OLIVEIRA LTDA \r\n\r\n162112432\r\n\r\nLABORATORIO DAUDT OLIVEIRA LTDA \r\n\r\n162112475\r\n\r\nLABORATORIO DAUDT OLIVEIRA LTDA \r\n\r\n162112521\r\n\r\nLABORATORIO DAUDT OLIVEIRA LTDA \r\n\r\n162699700\r\n\r\nLAGOA DA BARRA INCORPORACOES E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n162698879\r\n\r\nLAGOA DA BARRA INCORPORACOES E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n162206127\r\n\r\nLAGOS TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA \r\n\r\n162662777\r\n\r\nLAILA MARIA MODAS LTDA ME \r\n\r\n162700024\r\n\r\nLAKESHORE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162700040\r\n\r\nLAKESHORE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162474067\r\n\r\nLAMEVA MACHADO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162498365\r\n\r\nLANCHES POLICARPIO LTDA ME \r\n\r\n162291744\r\n\r\nLANGLANDS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162670923\r\n\r\nLAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162386362\r\n\r\nLATZ EFFICACY REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n161804276\r\n\r\nLC DINIZ COMERCIO DE ACRILICOS EIRELI EPP \r\n\r\n162177593\r\n\r\nLEAL TOPOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n162679718\r\n\r\nLEARNING FACTORY S/A \r\n\r\n162679742\r\n\r\nLEARNING FACTORY S/A \r\n\r\n162691610\r\n\r\nLEARNING FACTORY S/A \r\n\r\n162675895\r\n\r\nLEBLON GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162639686\r\n\r\nLEDISTRI COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n162477740\r\n\r\nLEMAFER MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n162674716\r\n\r\nLEONARDO MERCES DE ALMEIDA ME \r\n\r\n162453230\r\n\r\nLET S LOG SERVICOS INTEGRADOS DE LOGISTICA LTDA \r\n\r\n162019955\r\n\r\nLF 0306 CONFECCOES LTDA \r\n\r\n162276389\r\n\r\nLF FIGURANTES E MODELOS EIRELI EPP \r\n\r\n162313985\r\n\r\nLG SANTOS INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n162310528\r\n\r\nLGS SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n162114109\r\n\r\nLHR 2012 COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n162672314\r\n\r\nLIBRA DE TERESOPOLIS PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME \r\n\r\n162699034\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n162692307\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n162692366\r\n\r\nLIGHT ESCO PRESTACAO DE SERVICOS S A \r\n\r\n162692242\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n162692269\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n162695926\r\n\r\nLILIANE MARIA DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n162289090\r\n\r\nLINDA SIRIA DELICIAS E TENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162382081\r\n\r\nLINETRON COMPUTACAO GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n162367597\r\n\r\nLINX TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n162291892\r\n\r\nLITMEDIA PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n162606028\r\n\r\nLIVIA ARAUJO CARVALHO REIS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME ME \r\n\r\n162276265\r\n\r\nLIVRIT SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162226292\r\n\r\nLJR SPORTS&FISIO LTDA ME \r\n\r\n162633971\r\n\r\nLLH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n162225610\r\n\r\nLNN SKATEBOARD SHOP LTDA ME \r\n\r\n162639813\r\n\r\nLOCADORA VAI BEM DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n162676468\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n162676506\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n162676565\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n162632509\r\n\r\nLONJAS TECNOLOGIA ENERGIA E MEIO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n162578725\r\n\r\nLOOK II TOYS LTDA ME \r\n\r\n162316097\r\n\r\nL'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n162691114\r\n\r\nLORENTZEN EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n162247125\r\n\r\nLU PARAVIDINO SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n162400098\r\n\r\nLUAR SUPERMERCADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161802494\r\n\r\nLUZ DE GAIA DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n162311222\r\n\r\nM 3 LOG SERVICOS DE CARGAS EXPRESSAS LTDA ME \r\n\r\n162241640\r\n\r\nM A LOPES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n162658745\r\n\r\nM A R T H I CESTAS LTDA ME \r\n\r\n162498497\r\n\r\nM B GOMES SERVICOS DE SOLDA ME \r\n\r\n162602910\r\n\r\nM C K SALAO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n161403751\r\n\r\nM F A I CAVALCANTE PRODUCAO DE FILMES ME \r\n\r\n162315775\r\n\r\nM GALDINO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n162652437\r\n\r\nM H TRANS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162104189\r\n\r\nM LIMA FILHO CONSTRUCOES & REFORMAS ME \r\n\r\n161745482\r\n\r\nM R 2010 COMERCIO DE PECAS E APARELHOS ELETRODOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n162652526\r\n\r\nM R BRAZ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162641230\r\n\r\nM S GONCALVES ARTESANATOS ME \r\n\r\n162308981\r\n\r\nM SCHNEIDER TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA \r\n\r\n162026714\r\n\r\nM W L LOCACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162535643\r\n\r\nM2LD BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n162205996\r\n\r\nM3 COMERCIO E REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n162352441\r\n\r\nMA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA \r\n\r\n162352646\r\n\r\nMA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA \r\n\r\n162551428\r\n\r\nMABA IV MANIPULACAO FARMACEUTICA LTDA EPP \r\n\r\n161872840\r\n\r\nMABAVER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO BIJUTERIA CAMA MESA CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n162188242\r\n\r\nMABELLE ATELIER LTDA ME \r\n\r\n162315627\r\n\r\nMAC RYAN EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n162280025\r\n\r\nMACA MINERACAO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n162643381\r\n\r\nMACHADO & BARBOSA SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA ME \r\n\r\n162311338\r\n\r\nMACHADO E SCHUELER SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n162490712\r\n\r\nMACROINVEST GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162631766\r\n\r\nMACROPO TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n162675984\r\n\r\nMADETEX COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EPP \r\n\r\n162190972\r\n\r\nMADUREIRA PIZZARIA E RISTORANTE LTDA EPP \r\n\r\n162650965\r\n\r\nMAFER DOCES LTDA ME ME \r\n\r\n162367759\r\n\r\nMAFFIASTREET COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n162329385\r\n\r\nMAGISA GESTAO DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162453558\r\n\r\nMAIA ECCARD CABELO E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n161788041\r\n\r\nMAISON BARBOSA LTDA \r\n\r\n161822371\r\n\r\nMALHAS ALVINEGRAS MODAS LTDA ME \r\n\r\n162315465\r\n\r\nMALU MULHER MODAS LTDA ME \r\n\r\n162176686\r\n\r\nMAN LATIN AMERICA IMPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n162651724\r\n\r\nMANANCIAL FESTAS LTDA ME \r\n\r\n162496478\r\n\r\nMANBRAS ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162043112\r\n\r\nMANOEL F OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE GAS EIRELI ME \r\n\r\n162330847\r\n\r\nMAPPY ASSESSORIA CONTABIL & EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n162138024\r\n\r\nMAQUI COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n162557957\r\n\r\nMARA DESIGN COMERCIO DE FLORES E PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n162673299\r\n\r\nMARCELA CVS LOCACAO E FRETAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n162367732\r\n\r\nMARCELLE DA CONCEICAO L DOS SANTOS ME \r\n\r\n161874991\r\n\r\nMARCELO TULIO MENDONCA SILVA E COMPANHIA LTDA ME \r\n\r\n162624697\r\n\r\nMARCIA C R GUIMARAES ME \r\n\r\n162368429\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DA COSTA CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI EPP \r\n\r\n162329512\r\n\r\nMARCIA REJANE DESPACHANTE CORRETA EIRELI ME \r\n\r\n162602936\r\n\r\nMARCOS PAULO DE M SILVA ME \r\n\r\n162101635\r\n\r\nMARIA CECILIA GOMES DA SILVEIRA ME \r\n\r\n162594135\r\n\r\nMARIA CREUZA LAVINAS SOARES ME \r\n\r\n162675380\r\n\r\nMARIA FUMACA PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n162473036\r\n\r\nMARIA JOAQUINA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n162349602\r\n\r\nMARICATI COMERCIAL ELETRO ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n161988725\r\n\r\nMARILIA DA S FERNANDES PROMOCOES CULTURAIS ME \r\n\r\n162453167\r\n\r\nMARINELA CARVALHO BOLSAS E ACESSORIOS FINOS LTDA \r\n\r\n162211945\r\n\r\nMARINHO DE MELLO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162387016\r\n\r\nMARINHO E OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162672454\r\n\r\nMARIO JORGE S LIMA \r\n\r\n162137800\r\n\r\nMARIO MARQUES IMPORTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162675682\r\n\r\nMARKUEN BRASIL - MARKETING UP EMPRESA DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n162311060\r\n\r\nMARPA REPRESENTACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n162512775\r\n\r\nMASTER HIDRAULICA LTDA \r\n\r\n162152930\r\n\r\nMASTER HORTIFRUTI EIRELI ME \r\n\r\n162353804\r\n\r\nMATOS & PIRES ASSESSORIA FINANCEIRA E CORRETORA DE SEGUROS E IMOVEIS LTDA \r\n\r\n162632398\r\n\r\nMAURICIO P S LOJA DE CONVENIENCIA EIRELI ME \r\n\r\n162632231\r\n\r\nMAVIGAIS ASSESSORIA E PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n162329539\r\n\r\nMAYCON MARTINS FALCAO CABELEIREIRO ME \r\n\r\n162311133\r\n\r\nMAZZILLI SERVICOS DE INFORMATICA E ECONOMIA LTDA ME \r\n\r\n162383240\r\n\r\nMB 25 ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA \r\n\r\n162225750\r\n\r\nMB ESTETICA DENTAL EIRELI \r\n\r\n162380968\r\n\r\nMB SOLUCOES E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n162137753\r\n\r\nMBR RIO SOLUTION INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162193742\r\n\r\nMCM INSTITUTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n162193777\r\n\r\nMCM INSTITUTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n162655770\r\n\r\nMCOS CHOPERIA LTDA ME \r\n\r\n162658320\r\n\r\nMD FRANCO GESTAO CONDOMINIAL EIRELI ME \r\n\r\n162621329\r\n\r\nMD MONTAGEM E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n162297840\r\n\r\nMD ONOFRIO CONSULTORIA ME \r\n\r\n162675941\r\n\r\nMEGA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162633890\r\n\r\nMEGA REFORMAS PINTURAS E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n162417381\r\n\r\nMEGALEP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161579906\r\n\r\nMEGARIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA ME \r\n\r\n162419503\r\n\r\nMEINICKE DIVERS PREPARACAO FISICA E MERGULHO LTDA ME \r\n\r\n162265409\r\n\r\nMELAN E MELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA LIMITADA EPP \r\n\r\n162383835\r\n\r\nMEMPHIS PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n162349920\r\n\r\nMENDS CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI ME \r\n\r\n162314841\r\n\r\nMENEGHETTIS GRAFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n162653131\r\n\r\nMERCADO CHACARA LTDA \r\n\r\n162657838\r\n\r\nMERCADO E PADARIA J E LOPES VARELO LTDA ME \r\n\r\n162315023\r\n\r\nMERCADO RIO PRECO BOM LTDA ME \r\n\r\n162206143\r\n\r\nMERCADO VIDA DO SACRAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n162652550\r\n\r\nMERCEARIA CIDADE DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n162206070\r\n\r\nMERCEARIA ECONOMICA W J LTDA ME \r\n\r\n162100094\r\n\r\nMERCEARIA RODRIGUES DE COLEGIO LTDA ME \r\n\r\n162241755\r\n\r\nMERCEARIA ZMDM DA MANGUEIRA LTDA ME \r\n\r\n162241780\r\n\r\nMERCEARIA ZZMD DE SURUI LTDA ME \r\n\r\n161297692\r\n\r\nMERCO VIA SINALIZACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161840060\r\n\r\nMERIDA RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161840094\r\n\r\nMERIDA RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162315988\r\n\r\nMETALNDT ENSAIOS E SALVAMENTO LTDA \r\n\r\n162682174\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n162535660\r\n\r\nMF2L BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n162329962\r\n\r\nMH VIDA OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n162310439\r\n\r\nMICHELE PEREIRA AMORIM COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E BIJUTERIAS ME \r\n\r\n162582587\r\n\r\nMINEIRART COMERCIO E LOCACAO DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n162674163\r\n\r\nMINERACAO LITORANEA S A \r\n\r\n162417330\r\n\r\nMINERACAO VALE DO PARAIBUNA LTDA ME \r\n\r\n162673086\r\n\r\nMINI MERCADO ATUAL LTDA ME \r\n\r\n162604530\r\n\r\nMINI MERCADO JARDIM LARANJEIRAS LTDA ME \r\n\r\n162280580\r\n\r\nMINI MERCADO VILA DO PAN LTDA ME \r\n\r\n162187998\r\n\r\nMINI PRECO DAS TINTAS LTDA ME \r\n\r\n162278721\r\n\r\nMIRA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n162650779\r\n\r\nMIRANDA ALUGUEIS DE MOVEIS E IMOVEIS LTDA \r\n\r\n162100124\r\n\r\nMIRANDA INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162698810\r\n\r\nMITSUI SUMITOMO SEGUROS S A \r\n\r\n162548443\r\n\r\nMIX RIO COMERCIO DE CONCRETO E ARTEFATOS EIRELI \r\n\r\n162556837\r\n\r\nMK BUSINESS VIAGENS LTDA EPP \r\n\r\n162682387\r\n\r\nMK OFICINA DE AUTO LTDA ME \r\n\r\n162223161\r\n\r\nML COMERCIO DE ARTIGOS RECREATIVOS LTDA ME \r\n\r\n162222688\r\n\r\nMLVAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162289405\r\n\r\nMM2 SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA EPP \r\n\r\n162680767\r\n\r\nMMP DE RESENDE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162575459\r\n\r\nMOACYR SCHUELER NETO ME \r\n\r\n162604254\r\n\r\nMOCKDECE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162317220\r\n\r\nMONFLEX TEC ENGENHARIA DE INTEGRIDADE LTDA \r\n\r\n162276010\r\n\r\nMONITORE SISTEMAS DE ALARMES EIRELI \r\n\r\n162007442\r\n\r\nMONTE SIAO ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n162599765\r\n\r\nMOREIRA TAVARES COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA ME \r\n\r\n162677448\r\n\r\nMR CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n162551347\r\n\r\nMR NEW HOPE PERFUMES LTDA ME \r\n\r\n162655266\r\n\r\nMRV MRL RJ SADER 2 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n162355807\r\n\r\nMS SERVICES SERVICOS DE APOIO AS EMPRESAS EIRELI ME \r\n\r\n162093241\r\n\r\nMSO COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA EPP \r\n\r\n162329784\r\n\r\nMSTUDIO CENARIOS E PROJETOS EIRELI ME \r\n\r\n162673620\r\n\r\nMULTIDISPLAY COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS S A \r\n\r\n162673655\r\n\r\nMULTIDISPLAY COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS S A \r\n\r\n162315970\r\n\r\nMULTMIX SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n162605943\r\n\r\nMUNDO DO ACO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162384963\r\n\r\nMURANO MARKETING DIGITAL LTDA \r\n\r\n161872328\r\n\r\nMUXIMBA INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162671911\r\n\r\nMV HOME CAMA MESA BANHO EIRELI ME \r\n\r\n162247079\r\n\r\nMV NUTRICAO EIRELI ME \r\n\r\n162384491\r\n\r\nMXM SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA ME \r\n\r\n161953140\r\n\r\nMY FLY CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n162672284\r\n\r\nMYPLACE INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n162051190\r\n\r\nMYRIAN & JAILTON LTDA ME \r\n\r\n162051140\r\n\r\nMYRIAN DO NASCIMENTO BURATTINI ME \r\n\r\n162620470\r\n\r\nN CABRAL DE ARAUJO MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n162633220\r\n\r\nN E N NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n162633300\r\n\r\nN E N NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n162510594\r\n\r\nN S FATIMA PRODUTOS NATURAIS EIRELI \r\n\r\n162690746\r\n\r\nNABLA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n162624042\r\n\r\nNATI SUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n162118830\r\n\r\nNAVALHA CARIOCA BARBEARIA E PUB LTDA ME \r\n\r\n162100710\r\n\r\nNCH BRASIL GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162172516\r\n\r\nNEFROSAUDE SERVICOS DE DEPURACAO RENAL LTDA \r\n\r\n162241933\r\n\r\nNEW ENERGY SOLUCOES EM ENERGIA LTDA ME \r\n\r\n161912788\r\n\r\nNEWMIDIA COMUNICACAO PROPAGANDA E MARKETING LTDA \r\n\r\n162327420\r\n\r\nNIALA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME ME \r\n\r\n161976824\r\n\r\nNITEROI TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA EPP \r\n\r\n162276087\r\n\r\nNOAYO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162601204\r\n\r\nNOROESTE SERVICOS HOTELEIROS LTDA ME \r\n\r\n162291884\r\n\r\nNORTEVET CLINICA VETERINARIA LTDA \r\n\r\n162547200\r\n\r\nNOTA 10 EVENTOS E MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n162222726\r\n\r\nNOVA BRENDA COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n162285655\r\n\r\nNOVA FARMA DO PIAI FARMACIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n162681194\r\n\r\nNOVA IGUACU COMERCIO DE BATERIAS LTDA \r\n\r\n162496702\r\n\r\nNOVA PANIFICACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162263104\r\n\r\nNOVAGERARIO LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162643004\r\n\r\nNP SPORTS COMUNICACAO E MARKETING LTDA \r\n\r\n162382090\r\n\r\nNR REPRESENTACOES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n162675070\r\n\r\nNUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP \r\n\r\n162100329\r\n\r\nNUTRIFRANGO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n162650051\r\n\r\nNUTRILOG COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E DE LIMPEZA LTDA ME ME \r\n\r\n161724817\r\n\r\nNZS DROGARIAS LTDA EPP \r\n\r\n161554695\r\n\r\nO OCO DO TOCO SERVICOS DE PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n162387288\r\n\r\nOBJETIVA APOIO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n162298595\r\n\r\nOCEANA INVESTIMENTOS ADMINISTRADORA DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162383487\r\n\r\nOCEANIC PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n162698836\r\n\r\nOCEANPACT NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n162698984\r\n\r\nOCEANPACT NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n162351879\r\n\r\nOFICINA MECANICA SANTA MARIA LTDA ME \r\n\r\n162681887\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n162699689\r\n\r\nOI SA \r\n\r\n162681500\r\n\r\nOLEO E GAS PARTICIPACOES S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n162367511\r\n\r\nOLGA STAR AUTOSERVICE MECANICA LTDA ME \r\n\r\n162652259\r\n\r\nOLIVEIRA E MUNIZ UTILIDADES E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n162694962\r\n\r\nONDA DAGUA PISCINAS LTDA EPP \r\n\r\n162658826\r\n\r\nOPEN SWITCH SOFTWARE CONSULTORIA COMERCIO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n161706169\r\n\r\nOPENSAT CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162247052\r\n\r\nOREGON APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n162188340\r\n\r\nOTICA OBJETIVA EIRELI \r\n\r\n162310722\r\n\r\nOTICA VARILENTES LTDA ME \r\n\r\n162567332\r\n\r\nOTUBAL REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162450273\r\n\r\nOUSADO E OUSADA MODAS NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n161726852\r\n\r\nP & G CENOGRAFIA EVENTOS E MERCHANDISING LTDA EPP \r\n\r\n162690592\r\n\r\nP E DA SILVA ARTES GRAFICAS ME \r\n\r\n162474008\r\n\r\nP G PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n162563825\r\n\r\nP H V SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n162622937\r\n\r\nP M D ANGROGNE SERVICOS DE TI ME \r\n\r\n162137850\r\n\r\nP R S B COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162363362\r\n\r\nP T PROOF TEST INSPECOES EM CILINDROS LTDA \r\n\r\n161787720\r\n\r\nP3 TELECOM LTDA ME \r\n\r\n162453043\r\n\r\nPACE & CLINQUART CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n162582943\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ESQUINA DO SASE LTDA ME ME \r\n\r\n162316100\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA FLAVIA 10 LTDA \r\n\r\n162672470\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA MACPAES LTDA ME \r\n\r\n162675542\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PIONEIRA DE CALUNDU LTDA ME \r\n\r\n162675496\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE FLOR DE COROA GRANDE LTDA ME \r\n\r\n162545584\r\n\r\nPADARIA E PANIFICACAO PANERA BREAD LTDA ME \r\n\r\n162533560\r\n\r\nPADARIA MONTE SIAO MIX EIRELI ME \r\n\r\n162672497\r\n\r\nPADOBUS COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n161815898\r\n\r\nPAISART PAISAGISMO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n162349416\r\n\r\nPAIXAO DA ROCA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA \r\n\r\n162104383\r\n\r\nPALESI CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n162176961\r\n\r\nPALMA LOCADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n162640323\r\n\r\nPANIFICACAO OLIMPICA LTDA ME \r\n\r\n162317719\r\n\r\nPANIFICADORA ALVES E ALVES DE BARRA MANSA LTDA ME \r\n\r\n162419465\r\n\r\nPANOAH TECIDOS ADESIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n162290888\r\n\r\nPARANAPUAN ARTIGOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n162698445\r\n\r\nPARATY EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n162450249\r\n\r\nPARCEIROS CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA ME \r\n\r\n162226667\r\n\r\nPARIOCA MODA PRAIA LTDA \r\n\r\n162698925\r\n\r\nPARQUE DA LAGOA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n161840760\r\n\r\nPASTELARIA CHEN DO MERCADO LTDA ME \r\n\r\n162535589\r\n\r\nPASTELARIA DELICIA DE BRAZ DE PINA LTDA ME \r\n\r\n162336578\r\n\r\nPATRICK VILLELA PRODUTORA AUDIVISUAL LTDA ME \r\n\r\n161615864\r\n\r\nPAVAO EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162470240\r\n\r\nPB4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162335210\r\n\r\nPE DE CHINELO CALCADOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n162120753\r\n\r\nPE PRAIANO COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n162651520\r\n\r\nPECANHA DE ITAOCARA CALCADOS E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n162351666\r\n\r\nPEDRA BRANCA DE GUARATIBA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n162327803\r\n\r\nPEGA PEGA TRANSPORTES E LOCACAO DE CACAMBAS EIRELI ME \r\n\r\n162680821\r\n\r\nPENA & MENEGHITTI 2006 TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n162601280\r\n\r\nPENHA M DA SILVEIRA ME \r\n\r\n162622201\r\n\r\nPENSE CREDITO ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n162498519\r\n\r\nPEPPA LANCHE 100 LTDA ME \r\n\r\n161953301\r\n\r\nPESA PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA \r\n\r\n162384580\r\n\r\nPESSALO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162329920\r\n\r\nPET BONO LTDA ME \r\n\r\n162525940\r\n\r\nPETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS EIRELI \r\n\r\n162691378\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n162691432\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n162691491\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n162691521\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n162313888\r\n\r\nPETRONAS BRASIL E&P LIMITADA \r\n\r\n162672357\r\n\r\nPETROPNEUS BOM RETIRO LTDA \r\n\r\n162458657\r\n\r\nPETROPOLIS INVEST AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n162673302\r\n\r\nPH ED TRANSPORTES & SERVICOS EIRELI \r\n\r\n161745776\r\n\r\nPHOENIX TRANSPORTE LOGISTICA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162583150\r\n\r\nPIMENTA & OLIVEIRA CORRETAGEM LTDA \r\n\r\n162639848\r\n\r\nPINHEIRO DOURADO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n162371209\r\n\r\nPLANTACOES MICHELIN DA BAHIA LTDA \r\n\r\n162473532\r\n\r\nPOINT BAIXO BEBE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162509626\r\n\r\nPOL LUX COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n162336489\r\n\r\nPOLLIANO MOTA DA SILVA FERREIRA \r\n\r\n162618344\r\n\r\nPOLO NORTE REFRIGERACAO E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n162658850\r\n\r\nPONTO DAS DUCHAS COMERCIO E INDUSTRIAS LTDA ME \r\n\r\n162598513\r\n\r\nPORTO PRINCIPE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162691130\r\n\r\nPORTO VELHO SHOPPING S A \r\n\r\n162691165\r\n\r\nPORTO VELHO SHOPPING S A \r\n\r\n162408943\r\n\r\nPORTOGEO SOLUCOES GEOAMBIENTAIS E GEODESICAS LTDA EPP \r\n\r\n161818722\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO BOSQUE DA BARRA LTDA \r\n\r\n161781420\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS CORUJAO EIRELI \r\n\r\n162280068\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA CIDADE DO PORTO LTDA \r\n\r\n161529615\r\n\r\nPOSTO NACOES UNIDAS LTDA \r\n\r\n162549024\r\n\r\nPRESS PORT EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162690428\r\n\r\nPRIMAV CONSTRUCOES E COMERCIO S/A \r\n\r\n162673566\r\n\r\nPRIMAVERA ENERGIA S/A \r\n\r\n162473826\r\n\r\nPRIME RJ COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n162700113\r\n\r\nPRIME SHARE PROPAGANDA E MARKETING LTDA \r\n\r\n162158777\r\n\r\nPRIME SPACE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162673701\r\n\r\nPRIMER ODONTOLOGIA DE RIO DAS OSTRAS EIRELI ME \r\n\r\n162535775\r\n\r\nPRODYNAMIC IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n162683308\r\n\r\nPROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A \r\n\r\n162583710\r\n\r\nPROFIT LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161830897\r\n\r\nPROJETO A3 ARQUITETURA E URBANISMO LTDA \r\n\r\n162176775\r\n\r\nPROSERV RIO SERVICOS PREDIAIS LTDA ME \r\n\r\n162642016\r\n\r\nPROSURGERY IMPORTACAO E COMERCIO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA ME \r\n\r\n162174047\r\n\r\nPROTECW PROJETOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n162472560\r\n\r\nPUMA SPORTS LTDA \r\n\r\n162452985\r\n\r\nQ GAS COMERCIO E INSTALACAO EIRELI \r\n\r\n162453493\r\n\r\nQ P DE ITAGUAI BAZAR E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n162512007\r\n\r\nQTEC CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n162150806\r\n\r\nQUADRI SYSTEMS LTDA ME \r\n\r\n162288913\r\n\r\nQUALICON PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162275820\r\n\r\nQUARTZITO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162673639\r\n\r\nQUATIARA ENERGIA S/A \r\n\r\n161820530\r\n\r\nQUEIJO COM PROSA EIRELI ME \r\n\r\n162676972\r\n\r\nQUEIRA DEUS AGRO NEGOCIO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n162681011\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n162693133\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO TECNOLOGIA EM DEFESA E SEGURANCA S/A \r\n\r\n162417306\r\n\r\nQUEOPS CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n162632177\r\n\r\nQUETZAL INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162297939\r\n\r\nQUINTA DA SERRA PADARIA E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n162623321\r\n\r\nR B GARCIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n162138180\r\n\r\nR C PANAO COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES ME \r\n\r\n161725430\r\n\r\nR C S NASCIMENTO SERVICOS ME \r\n\r\n162679289\r\n\r\nR E DA SILVA SISTEMAS ELETRONICOS ME \r\n\r\n162382251\r\n\r\nR ESPERANTE DE OLIVEIRA TRANSPORTADORA ME \r\n\r\n162273843\r\n\r\nR F DA CONCEICAO COMERCIO E SERVICOS DE LOCACAO ME \r\n\r\n162453019\r\n\r\nR F VIDRACARIA E BAZAR PREFEITO EIRELI ME \r\n\r\n162634226\r\n\r\nR MESQUITA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES ME \r\n\r\n162616449\r\n\r\nR R 2013 MEDEIROS PROMOCOES E MARKETING LTDA EPP \r\n\r\n160379520\r\n\r\nR W MOTORS EIRELI \r\n\r\n162417446\r\n\r\nR2M COMERCIO DE PNEUS E PECAS LTDA ME ME \r\n\r\n162384467\r\n\r\nRADHA TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n162336802\r\n\r\nRAFBRAS PRODUTOS DE PETROLEO EIRELI \r\n\r\n162188056\r\n\r\nRAIZES AFRICANAS COSMETICOS E EMBELEZAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n161890385\r\n\r\nRAIZES TRANSPORTE LOCACAO E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n162354177\r\n\r\nRANGEL & CRESPO LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n162329903\r\n\r\nRCA COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n162436459\r\n\r\nRCC PHARMA BRASIL LTDA \r\n\r\n162023618\r\n\r\nRCC PHARMA BRASIL LTDA ME \r\n\r\n162690649\r\n\r\nRCD EQUIPAMENTOS BLINDADOS LTDA \r\n\r\n162602812\r\n\r\nRECANTO DE MADUREIRA LTDA ME \r\n\r\n162225822\r\n\r\nREDE ANGRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162367570\r\n\r\nREDE BRASILEIRA DE CORRESPONDENTES E BUSINESS LTDA \r\n\r\n162372418\r\n\r\nREDE CTI REPARO E MANUTENCAO DOS ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n161281486\r\n\r\nREDE CTI REPARO E MANUTENCAO DOS ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n162424396\r\n\r\nREFILA ETIQUETAS LTDA \r\n\r\n162349360\r\n\r\nREFRICOM 89 COMERCIO REFRIGERACAO E MANUTENCAO AERONAVAL LTDA ME \r\n\r\n162496052\r\n\r\nREFRIGERACAO AMARAL LTDA \r\n\r\n162496141\r\n\r\nREFRIGERACAO BAIXADA 65 EIRELI \r\n\r\n162276508\r\n\r\nREFRIGERACAO REFRISEMPRE AMBIENT LTDA ME \r\n\r\n162092741\r\n\r\nREGISTRO FACIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n161323944\r\n\r\nREIT CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n161324630\r\n\r\nREIT CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162367686\r\n\r\nRELU MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA EPP \r\n\r\n162669712\r\n\r\nREPUBLIK BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162455283\r\n\r\nRESERVA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n162529376\r\n\r\nRESTAURANTE BALADA LEBLON LTDA \r\n\r\n162619090\r\n\r\nRESTAURANTE DELICIAS DA TIA NANINHA LTDA ME \r\n\r\n162616988\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR SUPREMO LTDA ME \r\n\r\n162279825\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR TWENTY FOUR LTDA ME \r\n\r\n162498152\r\n\r\nRESTAURANTE FAMILIA MAR LTDA ME \r\n\r\n162602715\r\n\r\nRESTAURANTE NOVO CATUMBI LTDA ME \r\n\r\n162583559\r\n\r\nRESTAURANTE PAB LTDA ME \r\n\r\n162473265\r\n\r\nREVENTEC REPRESENTACOES TECNICAS LTDA \r\n\r\n162150881\r\n\r\nRF SOLUCOES CORPORATIVAS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162675500\r\n\r\nRICON ESTETICA E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n162526687\r\n\r\nRIGNET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES BRASIL LTDA \r\n\r\n162331053\r\n\r\nRINGUE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS VIA INTERNET LTDA \r\n\r\n161804950\r\n\r\nRIO GASTRO CLINICA LTDA \r\n\r\n162215029\r\n\r\nRIO MIX DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162550790\r\n\r\nRIO SM2 LANCHONETE E BAR LTDA ME \r\n\r\n162690797\r\n\r\nRIO VERDE DE CABO FRIO AGRO PASTORIL LTDA \r\n\r\n162423179\r\n\r\nRIOPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162206186\r\n\r\nRIPEVI & MAJOALPE INTEGRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n162206160\r\n\r\nRIPEVI & MAJOALPE INTEGRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n162099851\r\n\r\nRJ SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n162578490\r\n\r\nRLIU SERVICOS DE PROMOCAO EIRELI ME \r\n\r\n162472706\r\n\r\nRMF ELETRICS SERVICOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n162329520\r\n\r\nROBERTO ALBINO RODRIGUES REPARO DE BOMBAS DE COMBUSTIVEIS ME \r\n\r\n162678100\r\n\r\nROBSON MOTO PECAS EIRELI ME \r\n\r\n162383991\r\n\r\nROCHAS SERVICOS DE INTERNET E TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n162675240\r\n\r\nRODRIGUES & CAMPOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n162535740\r\n\r\nRODRIGUES & PAES LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161223923\r\n\r\nROFEANCO CORRETORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n161784550\r\n\r\nROMATECH MANUTENCOES E REPAROS LTDA ME \r\n\r\n162691904\r\n\r\nROMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162188072\r\n\r\nROSA LINDA MODAS CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n162690037\r\n\r\nROSANA MARIA GUIMARAES ACADEMIA ME \r\n\r\n162586892\r\n\r\nROSELI GALLETI ME \r\n\r\n162639929\r\n\r\nRPR GLOBAL TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n162176740\r\n\r\nRPRN COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n162676034\r\n\r\nRRF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE EMPRESAS S A \r\n\r\n162676069\r\n\r\nRRF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE EMPRESAS S A \r\n\r\n162513623\r\n\r\nRRM BARCELOS MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n161821952\r\n\r\nRS LUBRIFICANTES E PECAS PARA AUTO LTDA ME \r\n\r\n162643136\r\n\r\nRTS ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162638973\r\n\r\nRUBYX EIRELI \r\n\r\n162206151\r\n\r\nRUNNING SOLUTIONS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162241321\r\n\r\nRW ADMINISTRACAO SERVICOS LTDA \r\n\r\n162276567\r\n\r\nRWZ COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162263511\r\n\r\nS A COELHO COMERCIO DE ARTIGOS FOTOGRAFICOS EPP \r\n\r\n162137745\r\n\r\nS BARBOSA FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n162690762\r\n\r\nS LIMA SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n162658400\r\n\r\nS O S 24 HORAS SERVICOS DE SOCORRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n162368607\r\n\r\nS4KIDS COMERCIO DE SAPATOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162315910\r\n\r\nSABEMI INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n162498233\r\n\r\nSABOREAR LANCHE MIS LTDA ME \r\n\r\n162289375\r\n\r\nSABRINA N B JARDIM PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n162509766\r\n\r\nSAGITARIO CENOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n161918662\r\n\r\nSALAO DE BELEZA INFANTIL KIDIVERTE LTDA ME \r\n\r\n162672438\r\n\r\nSALAO SUPER STAR LTDA ME \r\n\r\n162050445\r\n\r\nSAMANTHA GUEDES EVENTOS CULINARIOS LTDA EPP \r\n\r\n162157037\r\n\r\nSAMER EL HAMWI MODA INFANTIL ME \r\n\r\n162671296\r\n\r\nSAO JOSE COMERCIO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n162383789\r\n\r\nSAO LUIZ 2016 A C COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162470312\r\n\r\nSAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162458800\r\n\r\nSAPHYR TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n162133618\r\n\r\nSAPIA EVENTOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n162681046\r\n\r\nSAPORE S.A \r\n\r\n162418639\r\n\r\nSAULO M DE SOUZA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EPP \r\n\r\n162692382\r\n\r\nSAUP ADMINISTRACAO E GESTAO DE ATIVO LTDA \r\n\r\n162288573\r\n\r\nSCORZA E NIELSEN CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162550642\r\n\r\nSECON SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n162383983\r\n\r\nSECURITY ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162680031\r\n\r\nSEIVAL SUL MINERACAO S A \r\n\r\n162349467\r\n\r\nSENADO 174 ELETRO REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n162677715\r\n\r\nSENDAS COMERCIO EXTERIOR E ARMAZENS GERAIS S.A \r\n\r\n162677618\r\n\r\nSENDAS S/A \r\n\r\n162655363\r\n\r\nSERCON COMERCIAL E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162637152\r\n\r\nSERRANO PADARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n162356358\r\n\r\nSERTECPET DO BRASIL SOLUCOES INTEGRAIS ENERGETICAS LTDA \r\n\r\n162408250\r\n\r\nSERVICO DE HEMOTERAPIA MADRE REGINA LTDA \r\n\r\n162681720\r\n\r\nSERVICOS MARITIMOS CONTINENTAL S.A \r\n\r\n162265085\r\n\r\nSERVICOS TECNICOS G A S LTDA \r\n\r\n162100450\r\n\r\nSETH COMERCIO E REPRESENTACAO HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n162279973\r\n\r\nSHEKINAH ILHA COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n162279868\r\n\r\nSHEKINAH RIO CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n162242301\r\n\r\nSHOPPING METROPOLITANO BARRA PITANGA 8 COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162329946\r\n\r\nSHS SAFYRA ORGANIZACAO DE RECEPCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162680490\r\n\r\nSIGMA MALL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162690738\r\n\r\nSILVETEX DEPOSITO DE RENDAS LTDA \r\n\r\n162675739\r\n\r\nSIMTRIGO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n162683146\r\n\r\nSINGLE TRACK DE TERESOPOLIS COMERCIO DE BICICLETAS LTDA ME \r\n\r\n162496486\r\n\r\nSIR JOE BURGERS EIRELI ME \r\n\r\n162621353\r\n\r\nSIRLENE G T MOREIRA ME \r\n\r\n162526172\r\n\r\nSISCON CONSULTORIA DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n162242344\r\n\r\nSISP CONFECCOES E CALCADOS LTDA \r\n\r\n161937080\r\n\r\nSITTI ASSESSORIA SERVICOS E COMERCIO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE COMUNICACAO E CONTROLE LTDA \r\n\r\n162639570\r\n\r\nSJL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n162368704\r\n\r\nSLOT1 COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162311761\r\n\r\nSMARTCAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n162153074\r\n\r\nSNOWTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162673531\r\n\r\nSOCIBE ENERGIA S/A \r\n\r\n162354231\r\n\r\nSOFIBRAZ HOTEIS LTDA \r\n\r\n162354266\r\n\r\nSOFIBRAZ HOTEIS LTDA \r\n\r\n162354312\r\n\r\nSOFIBRAZ HOTEIS LTDA \r\n\r\n162354320\r\n\r\nSOFIBRAZ HOTEIS LTDA \r\n\r\n161859305\r\n\r\nSOLAR DE SANTA TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n162643179\r\n\r\nSOLLAR SOLUTION ENERGIA E AUTOMACAO LTDA ME \r\n\r\n162638680\r\n\r\nSOLUCAO CONTROLE DE PRAGAS LTDA ME \r\n\r\n162276052\r\n\r\nSOLUCAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162496869\r\n\r\nSOLVE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162279760\r\n\r\nSOPRAMIM SUCOS E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n162631472\r\n\r\nSORRISO CARIOCA BAR BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162529538\r\n\r\nSORVETERIA E PIZZARIA ITALIANA LTDA EPP \r\n\r\n162215193\r\n\r\nSOTAC ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n162672853\r\n\r\nSPAZIO III COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n162470290\r\n\r\nSPE ANDRIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162309880\r\n\r\nSPE MARQUES DE SAO VICENTE 2 INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n162309902\r\n\r\nSPE MOL 38 INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n162363109\r\n\r\nSPE TINDIBA I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n162602790\r\n\r\nSPLIT AR REFRIGERACAO EIRELI ME \r\n\r\n161036449\r\n\r\nSRA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162329814\r\n\r\nSTAND ON ACESSORIOS E ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n162632517\r\n\r\nSTAR PUB BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n162622813\r\n\r\nSTATOIL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162424760\r\n\r\nSTEINBERG ARTES LTDA ME \r\n\r\n162673434\r\n\r\nSTING CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n162242093\r\n\r\nSTRONKPAR PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n162155476\r\n\r\nSTUDIO AL SALAO DE CABELEIREIRO LTDA \r\n\r\n162651104\r\n\r\nSTUDIO DE PILATES FISIOFITNESS APERIBE LTDA ME \r\n\r\n162002904\r\n\r\nSTUDIO GUEIXA ESTETICA EIRELI ME \r\n\r\n162419546\r\n\r\nSTUDY ABROAD CURSOS DE IDIOMAS NO EXTERIOR L LTDA \r\n\r\n162658141\r\n\r\nSUCOS GUSSEN LTDA ME \r\n\r\n162548770\r\n\r\nSUDESTE SAUDE DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n162681607\r\n\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP \r\n\r\n162699409\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n162682077\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n162699280\r\n\r\nSUL AMERICA S/A \r\n\r\n162699492\r\n\r\nSUL AMERICA SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n162682115\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n162672365\r\n\r\nSUPER ARTES PINTURAS LTDA ME \r\n\r\n162677359\r\n\r\nSUPERARTE PRODUCOES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n162315058\r\n\r\nSUPERMERCADO GEFRANSA LTDA EPP \r\n\r\n162677049\r\n\r\nSUPORTES ROSAL DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n162473010\r\n\r\nSUPPLY&LOG SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162241968\r\n\r\nSUPRIBEM DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n162231911\r\n\r\nSWEDISH MATCH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n162675372\r\n\r\nSWEDISH MATCH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n162683456\r\n\r\nSWEDISH MATCH DO BRASIL S/A \r\n\r\n162138148\r\n\r\nT & D RIO 224 SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n162659024\r\n\r\nT C D CORREA DE SA ARQUITETURA ME \r\n\r\n161744516\r\n\r\nTALMA TELEINFORMATICA LTDA \r\n\r\n162675690\r\n\r\nTAMBORIL E GRILL RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162176910\r\n\r\nTANQUES ALIANCA RJ INDUSTRIA E REFORMA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA \r\n\r\n162384521\r\n\r\nTATTOOAKI TATUAGEM E PIERCING LTDA ME \r\n\r\n162247966\r\n\r\nTAU CAFE LTDA ME \r\n\r\n162241909\r\n\r\nTC SOLUCOES E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n162514360\r\n\r\nTEAK WOOD BRAZIL COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI ME \r\n\r\n162279965\r\n\r\nTECHLINS DESENHOS E PROJETOS LIMITADA EPP \r\n\r\n162384432\r\n\r\nTECMS INSTALACOES ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n161815952\r\n\r\nTECNOCRACIA GNV INSTALADORA DE GAS NATURAL VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n162280610\r\n\r\nTECNOLOGIAS MEDICAS ARAGAO EIRELI ME \r\n\r\n162682565\r\n\r\nTEJERINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162677146\r\n\r\nTELCOMANAGER TECHNOLOGIES LTDA \r\n\r\n162316020\r\n\r\nTELEXPERTS TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n162261403\r\n\r\nTELKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162472412\r\n\r\nTELLES INSTALACOES E OBRAS LTDA ME \r\n\r\n162650205\r\n\r\nTELNAR ELETROELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n162672098\r\n\r\nTEX BARREDS MODA LTDA \r\n\r\n162222947\r\n\r\nTGS ASSESSORIA CONTABIL E FINANCEIRA LTDA ME \r\n\r\n162100434\r\n\r\nTHAYENE S JOIAS LTDA \r\n\r\n162567294\r\n\r\nTHAYLANE MADUREIRA JOIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162633874\r\n\r\nTHE BRONKX COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162314205\r\n\r\nTIFFANY BRASIL LTDA \r\n\r\n162314221\r\n\r\nTIFFANY BRASIL LTDA \r\n\r\n162314248\r\n\r\nTIFFANY BRASIL LTDA \r\n\r\n162314256\r\n\r\nTIFFANY BRASIL LTDA \r\n\r\n162336764\r\n\r\nTKS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161706665\r\n\r\nTMF BRASIL ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n162222491\r\n\r\nTMR COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n162472668\r\n\r\nTNT EXPRESS BRASIL LTDA \r\n\r\n161877168\r\n\r\nTOJALZINHO S BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162632185\r\n\r\nTOLEDANO REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n162559836\r\n\r\nTOQUE DIVINAL COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162680473\r\n\r\nTORRE SIGMA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162449887\r\n\r\nTOTALTECH COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162640390\r\n\r\nTRANS ZOIAO TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n162677170\r\n\r\nTRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n162677227\r\n\r\nTRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n162677243\r\n\r\nTRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n162188293\r\n\r\nTRANSLAGOS 2 LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n162624670\r\n\r\nTRANSPORTADORA GUIMARAES LTDA ME \r\n\r\n162311036\r\n\r\nTRANSPORTADORA SSM EIRELI \r\n\r\n162636741\r\n\r\nTRANSTUR TRANSPORTE E LOCACOES EIRELI ME \r\n\r\n162631413\r\n\r\nTRIA PERFORMANCE COMERCIO E SERVICOS EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n162653344\r\n\r\nTRUCAO AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162671792\r\n\r\nTS 19 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162671830\r\n\r\nTS 19 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162671881\r\n\r\nTS 19 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162671571\r\n\r\nTS 22 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162671598\r\n\r\nTS 22 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162671636\r\n\r\nTS 23 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162671687\r\n\r\nTS 23 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162671458\r\n\r\nTS PORT CORPORATE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n162671490\r\n\r\nTS PORT CORPORATE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n162310501\r\n\r\nTUI CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n162242360\r\n\r\nTULUZE COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161609872\r\n\r\nTURBOMECA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162675720\r\n\r\nTURMA ESPERTA CENTER MODA INFANTO JUVENIL LTDA ME \r\n\r\n162675755\r\n\r\nTUTI FRUTI DE NILOPOLIS MODA INFANTO JUVENIL LTDA ME \r\n\r\n162696388\r\n\r\nUGB PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162364407\r\n\r\nULF PARTICIPACOES \r\n\r\n162675364\r\n\r\nULTRA COMMERCE DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n162509731\r\n\r\nUMC CENOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n162581475\r\n\r\nUNIAO MUNDO ATACAO DE DESIGN GRAFICO LTDA ME \r\n\r\n162699263\r\n\r\nUNILEVER BRASIL GELADOS LTDA \r\n\r\n162650345\r\n\r\nUNION DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n162316046\r\n\r\nUP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n162535902\r\n\r\nUPSTYLE APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n162276575\r\n\r\nUTILIDADES DA CASA JACAREPAGUA LTDA ME \r\n\r\n162643241\r\n\r\nUZE INTERMEDIACOES E NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n162222670\r\n\r\nV P RESTAURANTE MASSAS LTDA ME \r\n\r\n162532024\r\n\r\nV R AGAPIS LTDA ME \r\n\r\n162576501\r\n\r\nV R AUTO MECANICA E COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n162620098\r\n\r\nV TECH COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n162652518\r\n\r\nV VALADARES ALMEIDA ROSA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n162247060\r\n\r\nV&L DE MORAES ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n162658206\r\n\r\nVALENTE PRODUCAO DE DOCES LTDA \r\n\r\n162311354\r\n\r\nVANSA HOTELARIA LTDA \r\n\r\n162311427\r\n\r\nVANSA HOTELARIA LTDA \r\n\r\n162578474\r\n\r\nVB SERVICOS DE COACHING EIRELI ME \r\n\r\n162509529\r\n\r\nVBF INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES EIRELI ME \r\n\r\n162336900\r\n\r\nVC&A COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162640641\r\n\r\nVECTRA S/A PARTICIPACOES IMOBILIARIAS \r\n\r\n162289308\r\n\r\nVELOEX LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP \r\n\r\n162670591\r\n\r\nVENDA MAIS SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162472463\r\n\r\nVERTRA CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162093470\r\n\r\nVET LAB SERVICOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n162331258\r\n\r\nVICAPI PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162289162\r\n\r\nVICATI RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162296312\r\n\r\nVIGA GASPAR LOGISTICA LTDA \r\n\r\n162071116\r\n\r\nVILARINHO IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n162680554\r\n\r\nVILLAR GUIMARAES COMERCIO DE PNEUS LTDA EPP \r\n\r\n162437307\r\n\r\nVINCI CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162437340\r\n\r\nVINCI CREDITO GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162437285\r\n\r\nVINCI GESTAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n162100582\r\n\r\nVINICULA INCONFIDENCIA LTDA \r\n\r\n162094779\r\n\r\nVISTA ALEGRE COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n162247605\r\n\r\nVITA PLENUS FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n162693141\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n162680520\r\n\r\nVITEX PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162680430\r\n\r\nVITEX PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162388896\r\n\r\nVITOL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162388942\r\n\r\nVITOL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162671938\r\n\r\nVIVA QUIMICA AVANCADA LTDA ME \r\n\r\n162679670\r\n\r\nVIX LOGISTICA S/A \r\n\r\n162206020\r\n\r\nVKOS SUPERMERCADOS EIRELI \r\n\r\n162509650\r\n\r\nVP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA \r\n\r\n161780741\r\n\r\nVS ARQUITETURA EIRELI ME \r\n\r\n162137737\r\n\r\nW J MODAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162225636\r\n\r\nW L COMPUTADORES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162634331\r\n\r\nW S C CARDOSO CURSOS E TERAPIAS NATURAIS ME \r\n\r\n162329911\r\n\r\nW TEC SERVICOS E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n162440812\r\n\r\nWA CARVALHO CONSTRUCOES E SERVICOS ME \r\n\r\n162099606\r\n\r\nWAGNER BRUM MOURA BARBEARIA ENGRAXATARIA E CAFETERIA ME \r\n\r\n161464750\r\n\r\nWALDYR LIMA EDITORA LTDA \r\n\r\n161296912\r\n\r\nWALDYR LIMA EDITORA LTDA \r\n\r\n162384440\r\n\r\nWALORE SERVICOS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n162638868\r\n\r\nWDT TELECOM SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME ME \r\n\r\n162494068\r\n\r\nWE START DISTRIBUCAO LTDA ME \r\n\r\n162298978\r\n\r\nWEBB SERVICOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n162311540\r\n\r\nWEBMIDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n162384939\r\n\r\nWFS RIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI \r\n\r\n162100728\r\n\r\nWKM INDUSTRIA DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162336683\r\n\r\nWMS WORLD MARINE SERVICE LTDA \r\n\r\n162206097\r\n\r\nWORK & SHOP ADMINISTRACAO FINANCEIRA IMOBILIARIA COMERCIAL E EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n162177054\r\n\r\nWORLD PARK ESTACIONAMENTO E GARAGEM LTDA ME \r\n\r\n162317204\r\n\r\nWSN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA \r\n\r\n162683448\r\n\r\nWSREAL VALENCA CORTE E IMPRESSAO LTDA \r\n\r\n161273564\r\n\r\nXL ARTES CENICAS PRODUCOES E EVENTOS CULTURAIS LTDA \r\n\r\n162675844\r\n\r\nY P F DE ALMEIDA SERVICOS ME \r\n\r\n162567340\r\n\r\nYAN KAUAN JOIAS E ACESSORIOS PARTAGE EIRELI ME \r\n\r\n162670729\r\n\r\nYOLANDA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162525850\r\n\r\nZ BROS COM MALHAS LTDA EPP \r\n\r\n162473982\r\n\r\nZAITTER OIL SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n162080034\r\n\r\nZANI PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n162356153\r\n\r\nZAPPI COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162498462\r\n\r\nZEBETIO 10 FAST FOOD LTDA ME \r\n\r\n161510507\r\n\r\nZEN ANIMAL COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n162417500\r\n\r\nZERO21 TATTOO STUDIO LTDA EPP \r\n\r\n162577672\r\n\r\nZETABYTE SERVICOS GRAFICOS EIRELI ME \r\n\r\n162275978\r\n\r\nZION LOCACAO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n161946763\r\n\r\nZIP ZAP DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n162642946\r\n\r\nZPG BURLAMAQUI VAREJISTA LTDA EPP \r\n\r\nId: 1971310"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "1971312": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 18 julho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n162029462\r\n\r\nGLOBO FLEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162643080\r\n\r\nMARCIA IRIS IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\nId: 1971312"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "1971311": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 18 julho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n162357753\r\n\r\n162599013\r\n\r\n162176597\r\n\r\n162222548\r\n\r\n162546467\r\n\r\n162585543\r\n\r\n162633041\r\n\r\n162206232\r\n\r\n162288662\r\n\r\n162678614\r\n\r\n162497903\r\n\r\n162639023\r\n\r\n161795935\r\n\r\n162550669\r\n\r\n162383916\r\n\r\n162617780\r\n\r\n162583478\r\n\r\n162682255\r\n\r\n162698593\r\n\r\n162509405\r\n\r\n162418710\r\n\r\n162658982\r\n\r\n162640420\r\n\r\n162639236\r\n\r\n162582501\r\n\r\n162680465\r\n\r\n162602740\r\n\r\n161764584\r\n\r\n162642032\r\n\r\n162681054\r\n\r\n162205970\r\n\r\n162659377\r\n\r\n162699840\r\n\r\n162675453\r\n\r\n161831478\r\n\r\n162473389\r\n\r\n162604149\r\n\r\n162698860\r\n\r\n162698976\r\n\r\n162535708\r\n\r\n162356684\r\n\r\n162631804\r\n\r\n161706274\r\n\r\n162509472\r\n\r\n162229690\r\n\r\n162670664\r\n\r\n162659016\r\n\r\n162092776\r\n\r\n162656769\r\n\r\n162563094\r\n\r\n162698577\r\n\r\n161831443\r\n\r\n162652445\r\n\r\n162690169\r\n\r\n162694954\r\n\r\n162496710\r\n\r\n162473885\r\n\r\n162583095\r\n\r\n162700202\r\n\r\n162550650\r\n\r\n162675305\r\n\r\n162074255\r\n\r\n162368275\r\n\r\n162673132\r\n\r\n161541623\r\n\r\n161764770\r\n\r\n161892094\r\n\r\n162266278\r\n\r\n162511299\r\n\r\n162637217\r\n\r\n162550774\r\n\r\n162288891\r\n\r\n162288816\r\n\r\n161252648\r\n\r\n162550715\r\n\r\n162472447\r\n\r\n162159072\r\n\r\n162388551\r\n\r\n161821480\r\n\r\n162697074\r\n\r\n162177313\r\n\r\n162679750\r\n\r\n161021484\r\n\r\n162690339\r\n\r\n162632649\r\n\r\n162670885\r\n\r\n162512074\r\n\r\n162603070\r\n\r\n162655576\r\n\r\n162496672\r\n\r\n162654910\r\n\r\n161831354\r\n\r\n162690266\r\n\r\n162642997\r\n\r\n161731830\r\n\r\n162544529\r\n\r\n161765025\r\n\r\n162680732\r\n\r\n162681224\r\n\r\n162658583\r\n\r\n162615515\r\n\r\n162697066\r\n\r\n162371411\r\n\r\n162651422\r\n\r\n162659059\r\n\r\n162557264\r\n\r\n162670893\r\n\r\n162531672\r\n\r\n162651198\r\n\r\n162633955\r\n\r\n162633610\r\n\r\n162263660\r\n\r\n162641362\r\n\r\n162153279\r\n\r\n162363001\r\n\r\n162368771\r\n\r\n162672888\r\n\r\n162232217\r\n\r\n162452888\r\n\r\n162633700\r\n\r\n162680309\r\n\r\n162583184\r\n\r\n162496567\r\n\r\n162311486\r\n\r\n162247141\r\n\r\n162023561\r\n\r\n162247354\r\n\r\n162679882\r\n\r\n162679831\r\n\r\n162206216\r\n\r\n162670281\r\n\r\n162449950\r\n\r\n162277784\r\n\r\n162557230\r\n\r\n162195885\r\n\r\n162653867\r\n\r\n162658621\r\n\r\n162310846\r\n\r\n162247435\r\n\r\n162556853\r\n\r\n162290802\r\n\r\n162658010\r\n\r\n162472544\r\n\r\n162675275\r\n\r\n160511879\r\n\r\n160511933\r\n\r\n162602804\r\n\r\n162658419\r\n\r\n162658834\r\n\r\n162419147\r\n\r\n162550723\r\n\r\n162656670\r\n\r\n154044857\r\n\r\n162226330\r\n\r\n162316011\r\n\r\n162677030\r\n\r\n162315880\r\n\r\n162632290\r\n\r\n162632258\r\n\r\n162372701\r\n\r\n162372744\r\n\r\n162460805\r\n\r\n162640846\r\n\r\n162156707\r\n\r\n162241380\r\n\r\n162680236\r\n\r\n162535937\r\n\r\n161892116\r\n\r\n162640374\r\n\r\n162637926\r\n\r\n162206968\r\n\r\n162472846\r\n\r\n162353774\r\n\r\n162242956\r\n\r\n162556845\r\n\r\n161636675\r\n\r\n161730698\r\n\r\n162679866\r\n\r\n162225679\r\n\r\n162673019\r\n\r\n162453108\r\n\r\n162653484\r\n\r\n162690177\r\n\r\n162682271\r\n\r\n162621108\r\n\r\n162288905\r\n\r\n162288964\r\n\r\n162288930\r\n\r\n162288832\r\n\r\n162655444\r\n\r\n162472730\r\n\r\n161595960\r\n\r\n162680708\r\n\r\n161583695\r\n\r\n162019483\r\n\r\n162348223\r\n\r\n162188226\r\n\r\n162329890\r\n\r\n161284116\r\n\r\n161862420\r\n\r\n162353723\r\n\r\n162449909\r\n\r\n162496834\r\n\r\n162672446\r\n\r\n162205872\r\n\r\n162453736\r\n\r\n161822193\r\n\r\n161822240\r\n\r\n162231369\r\n\r\n162583079\r\n\r\n162418892\r\n\r\n161750915\r\n\r\n162675488\r\n\r\n162188277\r\n\r\n162498080\r\n\r\n162651660\r\n\r\n162556063\r\n\r\n162137265\r\n\r\n162137354\r\n\r\n162288778\r\n\r\n162700075\r\n\r\n162496800\r\n\r\n162496761\r\n\r\n162046286\r\n\r\n162288611\r\n\r\n162637918\r\n\r\n160390508\r\n\r\n162315767\r\n\r\n162659890\r\n\r\n162582579\r\n\r\n162679513\r\n\r\n162223110\r\n\r\n161519733\r\n\r\n162640145\r\n\r\n162288859\r\n\r\n162226420\r\n\r\n162473478\r\n\r\n162583435\r\n\r\n162221096\r\n\r\n162631340\r\n\r\n162582463\r\n\r\n162557213\r\n\r\n161878679\r\n\r\n162311109\r\n\r\n161752209\r\n\r\n160943019\r\n\r\n161585256\r\n\r\n162556730\r\n\r\n162556691\r\n\r\n162530412\r\n\r\n162669844\r\n\r\n162669801\r\n\r\n162658761\r\n\r\n162671415\r\n\r\n162474032\r\n\r\n162653700\r\n\r\n162247303\r\n\r\n162247320\r\n\r\n162247249\r\n\r\n162247184\r\n\r\n161819745\r\n\r\n162677545\r\n\r\n161954979\r\n\r\n162191324\r\n\r\n162495943\r\n\r\n162605951\r\n\r\n162336446\r\n\r\n162585470\r\n\r\n162315813\r\n\r\n162672250\r\n\r\n162672390\r\n\r\n162472455\r\n\r\n162074603\r\n\r\n162673124\r\n\r\n162673159\r\n\r\n162673175\r\n\r\n162673191\r\n\r\n161564836\r\n\r\n161821219\r\n\r\n162632479\r\n\r\n162153600\r\n\r\n161565921\r\n\r\n162639937\r\n\r\n162230001\r\n\r\n162650213\r\n\r\n162419538\r\n\r\n162140177\r\n\r\n161183905\r\n\r\n162509634\r\n\r\n162496613\r\n\r\n162453256\r\n\r\n162676891\r\n\r\n162371969\r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