{
    "2016-07-29": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1974083": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECON XXXIV) para a \"3ª Semana do Curso de Adaptação\", a realizar-se no período de 01 a 04 de agosto de 2016, no auditório do 4º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme programação abaixo: \r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\nCAO CRIMINAL\r\n\r\n9h às 10h\r\n\r\nApresentação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nWalter de Oliveira Santos - Promotor de Justiça, \r\n\r\nCoordenador do CAO Criminal \r\n\r\nFábio Mendes Muniz - Promotor de Justiça, Subcoordenador do CAO Criminal \r\n\r\n10h às 11h\r\n\r\nApresentação da estrutura das Centrais de Inquéritos: organização e atribuições \r\n\r\nVera Regina de Almeida - Promotora de Justiça, Coordenadora da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\n11h às 12h\r\n\r\nAtuação das Promotorias de Justiça de Investigação Penal - Aspectos Práticos\r\n\r\nCláudio Calo Sousa - Promotor de Justiça, Assessor do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO\r\n\r\n12h às 14h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14h às 16h\r\n\r\nTécnicas de apoio investigativo: sistemas de coleta, análise e cruzamento de dados. \r\n\r\nApresentação da Coordenadoria de Segurança e Inteligência - CSI\r\n\r\nElisa Fraga de Rego Monteiro - Promotora de Justiça, Coordenadora da Coordenadoria de Segurança e Inteligência - CSI\r\n\r\n16h às 18h\r\n\r\nApresentação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO. Estudo de casos.\r\n\r\nRecursos de investigação: interceptações, rede de relacionamento, bilhetagem, ação controlada e vigilância. \r\n\r\nCláucio Cardoso da Conceição - Promotor de Justiça, Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO \r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nTerça-feira\r\n\r\n9h às 11h\r\n\r\nApresentação da Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal - COESF\r\n\r\nRubem José Bastos Vianna - Promotor de Justiça, Coordenador da COESF\r\n\r\n11h às 12h\r\n\r\nInterceptação telefônica - aspectos operacionais: autenticidade, ferramentas de segurança, sistemas \r\n\r\nautomáticos para busca de palavras e identificação de falantes.\r\n\r\nMaria do Carmo Coelho Gargaglione - Servidora da Divisão de Evidências Digitais e Tecnologia - DEDIT\r\n\r\n12 às 14h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14 às 15h\r\n\r\nAtuação das Promotorias de Justiça junto às Varas Criminais: aspectos práticos\r\n\r\nGuilherme Soares Barbosa - Promotor de Justiça, Titular da Promotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal \r\n\r\n15h às 16h\r\n\r\nControle externo da atividade policial\r\n\r\nGláucia Maria da Costa Santana - Promotora de Justiça, Coordenadora do Grupo de Ação Especializada em Segurança Pública - GAESP \r\n\r\n16h às 17h\r\n\r\nAuditoria Militar\r\n\r\nPaulo Roberto Mello Cunha Junior - Promotor de Justiça, Titular da 2ª Promotoria de Justiça Junto à Auditoria da Justiça Militar \r\n\r\n17h às 18h\r\n\r\nJuizado Especial Criminal - JECRIM\r\n\r\nAngélica Mothé Glioche Gasparri - Promotora de Justiça, Titular da Promotoria de Justiça junto ao XV Juizado \r\n\r\nEspecial Criminal da Capital; integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n9h às 11h30\r\n\r\nAtuação das Promotorias de Justiça junto ao Tribunal do Júri. \r\n\r\nDa denúncia ao plenário: aspectos técnicos e abordagem prática\r\n\r\nMarcelo Muniz Neves - Promotor de Justiça, Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\n11h30 às 12h\r\n\r\nNoções básicas de Medicina Legal e Balística\r\n\r\nSérgio Cunha - Perito Legista do Grupo de Apoio Técnico Especializado do Ministério Público - GATE\r\n\r\n12h às 14h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14h às 15h30\r\n\r\nInvestigação e Processamento dos Crimes de Lavagem de Dinheiro\r\n\r\nFrancisco de Assis Cardoso - Promotor de Justiça, Titular da Promotoria de Justiça de Rio Claro/RJ \r\n\r\n15h30 às 18h\r\n\r\nOficinas de Trabalho: Estudos de casos concretos de atuação criminal e elaboração de peças processuais \r\n\r\nCoordenação do CAO Criminal \r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n9h às 12h\r\n\r\nCertificação Digital no processo eletrônico: entrega de token e emissão de Certificado Digital \r\n\r\nGMI/Solutie \r\n\r\n12h às 14h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14h às 16h\r\n\r\nCadastro presencial no processo eletrônico\r\n\r\nGMI/Solutie\r\n\r\n16h às 17h30\r\n\r\nTreinamento: Apresentação do Processo Eletrônico\r\n\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação do TJRJ\r\n\r\n17h30 às 18h\r\n\r\nApresentação da Secretaria de Tecnologia de Informação e Comunicação - STIC\r\n\r\nSandro Denis de Souza Nunes - Assessor da STIC\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico ceaf.secretaria@mprj.mp.br.\r\n\r\nId: 1974083"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1974085": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em cumprimento ao disposto no art. 109, § 1º, da Lei nº 8.666/93, COMUNICA o resultado da fase de habilitação da Tomada de Preços nº 001/2016, nos seguintes termos:\r\n\r\n- Faxter Engenharia Ltda. - INABILITADA.\r\n\r\n- Integração de Serviços Elétricos, Pinturas e Instalações em Obras EIRELI-EPP - INABILITADA.\r\n\r\n- Novo Tempo Construções EIRELI-EPP - INABILITADA.\r\n\r\n- Richa Engenharia EIRELI-EPP - INABILITADA.\r\n\r\n- Calesmon Engenharia Ltda. - INABILITADA.\r\n\r\n- MTF Construção e Manutenção Ltda.-EPP - INABILITADA.\r\n\r\n- Tintan Arquitetura e Engenharia Ltda. - INABILITADA.\r\n\r\n- Arquesfera Construção e Instalação Ltda.-ME - INABILITADA.\r\n\r\nINFORMA, ainda, que a Comissão Permanente de Licitação decidiu, na sessão realizada em 26/07/2016, diante da inabilitação de todas as participantes, com fundamento no item 5.3 do edital, conceder a todas o prazo de 8 (oito) dias úteis (até o dia 08/08/2016), para que apresentem novos documentos, com fim de afastar as causas de suas inabilitações.\r\n\r\nId: 1974085"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1974084": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma de suas atividades, no mês de agosto de 2016.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/08\r\n\r\n05/08\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio para o mês de setembro de 2016, pela intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n05/08\r\n\r\nPedidos de remarcação, desistência ou renúncia de férias ou licença especial para o mês de setembro de 2016, pela intranet\r\n\r\n- Plantão Noturno para o período de setembro a dezembro de 2016\r\n\r\n08/08, \r\n\r\nà 0h\r\n\r\n09/08, às 23h59min\r\n\r\nCandidatura pelo sistema\r\n\r\n- Designação Temporária para o período de setembro a dezembro de 2016\r\n\r\n10/08, \r\n\r\nà 0h\r\n\r\n11/08, às 23h59min\r\n\r\nCandidatura pelo sistema\r\n\r\n12/08, \r\n\r\nà 0h\r\n\r\n12/08, às 23h59min\r\n\r\nDesistência pelo sistema\r\n\r\n- Designação Mensal de setembro\r\n\r\n22/08, \r\n\r\nà 0h\r\n\r\n23/08, às 23h59min\r\n\r\nCandidatura pelo sistema\r\n\r\n29/08\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do quadro de movimentação do mês de setembro de 2016, na Intranet\r\n\r\n- Plantões Forenses de setembro\r\n\r\n24/08\r\n\r\n25/08, até 23h59min\r\n\r\nConsulta, por e-mail, aos promotores de justiça com preferência (escala de plantão obrigatório) \r\n\r\n26/08\r\n\r\n29/08\r\n\r\nConsulta, por telefone, ao grupo de voluntários \r\n\r\n30/08\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação das escalas de plantão (diurno e noturno) e da jus tiça itinerante do mês de setembro de 2016, na Intranet\r\n\r\n- Planejamento de Férias para 2017\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nRequerimento pela Intranet\r\n\r\nAté 30/09\r\n\r\nPublicação da planilha anual das férias de 2017\r\n\r\nId: 1974084"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1974086": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, TORNA PÚBLICA a retificação do resultado final dos aprovados no VIII Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, relativamente à área 15B. \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 54/2016)\r\n\r\nRESULTADO FINAL DE APROVADOS RETIFICADO\r\n\r\nVIII EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL Nº 1, DE 10 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nEstágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - ÁREA 15B\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nDireito Penal\r\n\r\nDireito Processual Penal\r\n\r\nDireito\r\n\r\nCivil\r\n\r\nDireito Processual Civil\r\n\r\nDireito Constitucional\r\n\r\nDireito Administrativo\r\n\r\nPrincípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\nNotal Final\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nSituação\r\n\r\n684002874\r\n\r\nVitória Barboza De Santana \r\n\r\n02/05/1995\r\n\r\n1,2\r\n\r\n1,4\r\n\r\n0,8\r\n\r\n1\r\n\r\n0,6\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n1º \r\n\r\nAprovado \r\n\r\n684002618\r\n\r\nFábio De Souza Tavares \r\n\r\n02/08/1990\r\n\r\n0,4\r\n\r\n1,2\r\n\r\n0,6\r\n\r\n1,2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n6,4\r\n\r\n2º \r\n\r\nAprovado \r\n\r\n684001133\r\n\r\nJoelaine Martins De Araújo\r\n\r\n13/06/1995\r\n\r\n0,4\r\n\r\n0,6\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0,2\r\n\r\n1,2\r\n\r\n0,6\r\n\r\n5\r\n\r\n3º \r\n\r\nAprovado \r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados e, em especial, às candidatas THAIS DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA, inscrição nº 684002198, e AKEMI HISAHARA, inscrição nº 684003399, ambas nascidas em 11/02/1996 e aprovadas no VIII Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para a área regional 1, com idêntica nota 5.6, que, realizado o desempate, na forma prevista no artigo 8.2 do edital do referido concurso, foi sorteada a candidata THAIS DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA, passando a mesma a ocupar classificação mais elevada que a concorrente. \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 55/2016)\r\n\r\nId: 1974086"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1974087": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 28/07/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00854030 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 60/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E JOSÉ AUGUSTO PEREIRA NETO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01327483 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 42/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE MANGUEZAL E CONSTRUÇÃO DE CASAS NA RUA LEVY NUNES, PRAIA DA BRISA, PEDRA DE GUARATIBA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01054862 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 119/15 - Parte(s): ANA LÚCIA NOVAIS CARVALHO E AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01062402 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 212/15 - Parte(s): EDSON AYRES;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01362132 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 03/16 - Parte(s): WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00127426 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 155/08 - Parte(s): ALBERTINA BORGES DE SANTANA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00084541 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 29/14 - Parte(s): TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01054411 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 115/15 - Parte(s): SUPERMERCADO OCEÂNICO DE ITAIPU LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01243361 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 310/15 - Parte(s): SIMONE SAAVEDRA DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00509302 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO - HOSPITAL GERAL DE GUARUS E EVAN VALENTIM DE SOUZA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01464309 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Parte(s): ELIANA BARBOSA LIMA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01404886 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 188/12 - Parte(s): SERRARIA VALE DO RIO PRETO LTDA. (ADV.: JOSÉ DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO - OAB/RJ 139709) E SEBASTIÃO BENEDITO DELFINO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00107151 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 14/15 - Parte(s): MARTA DA SILVA SANTOS E AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00431464 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 283/15 - Parte(s): URBANO MESSIAS RIBEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00317876 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Parte(s): SÉRGIO DE AZEVEDO ALMEIDA (ADV.: ANTÔNIO CARLOS F. S. FILHO - OAB/RJ 178914 E OUTROS), MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E OUTROS;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00089798 - Três volumes principais e dois apenso(s) (nº 2006.001.04865.00 e nº 2006.001.03441.00) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 4474/06 - Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO MAIOR GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01193036 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 04/15 - Parte(s): NEIDE MOREIRA DA SILVA E ALTAIR MOREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00857356 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 62/15 - Parte(s): FÁBIO DE MORAES ALBANESE;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00993642 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): ORIDIS CONTEIRO SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00189130 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 45/16 - Parte(s): ALESSANDRA PEREIRA ALVES E GILDA PEREIRA DE SOUSA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00064406 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 107/10 - Assunto(s): NOTÍCIA DE TRANSBORDAMENTO DE ÁGUA DE CORPO HÍDRICO CONHECIDO COMO RIBEIRÃO DAS MINHOCAS E OS CONSEQUENTES ALAGA MENTOS DAS RESIDÊNCIAS SITUADAS AO LONGO DA RUA DAS CAMÉLIAS, NO DISTRITO DE DORÂNDIA, BARRA DO PIRAÍ/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00482632 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 293/14 - Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS E VALCIRA CORREIA DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00126712 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 02/16 - Parte(s): MICHELE MACEDO SARDINHA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00382866 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 25/16 - Parte(s): SOLANGE REGINA DE SOUZA, JC CORDEIRO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00718642 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): LINDOLFO MARTINS FERREIRA JUNIOR E ELSE GONÇALVES MENEZES (ADV.: MARCOS VINÍCIUS RAYOL SOLA - OAB/RJ 168929);\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00317368 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 25/09 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES E ESTRUTURA DO CENTRO DE RECUPERAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS MANTIDOS PELA IGREJA PORTA FORMOSA, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01172886 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 148/14 - Parte(s): THIAGO LEMOS GLIOSCI E AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00057931 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 16/15 - Parte(s): AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00425048 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 128/15 - Parte(s): BENEDITO MAC DOWEL VILELA PINTO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00490010 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 39/15 - Parte(s): MARCELLO MOURÃO VIANNA, FLÁVIA SLIACHTICAS MONTEIRO, ROBERTA DE MELLO ANTUNES, FLÁVIA VIANNA DA MOTTA, PRISCILLA ALONSO MOURÃO VIANNA, ALESSANDRO JOSE SIQUEIRA FARAH, ROBERTO RICARDO SILVEIRA DA ROSA JUNIOR, ANA MARIA BARCELOS PEREIRA E ROBERTO RICARDO SILVEIRA DA ROSA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00107091 - Dois volumes principais e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 34/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DO CARMO E FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01050890 - Um volume principal, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2015.00243747 e nº 2015.00483862) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 36/13 - Assunto(s): APURAR DEFICIÊNCIAS NO ATENDIMENTO DE TRANSPORTE SANITÁRIO EM SAÚDE MENTAL;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00149336 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00229768) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 21/15 - Parte(s): ANDREA DE FÁTIMA BERNARDO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00431214 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 156/15 - Parte(s): DJANIR DE ANDRADE NEGREIROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01044822 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE MARICÁ E HEVILLIN MONTINHO LOPES;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00274870 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.00433545 e nº 2016.00382981) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 432/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00064429 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2009.00064385, nº 2012.00704869 e nº 2010.00049640) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 117/10 - Parte(s): MÁRCIO DA SILVA E MUNICÍPIO DE VALENÇA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01054412 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 114/15 - Parte(s): SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01103281 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 290/15 - Parte(s): FRANCISCO DA SILVA MOTA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01367832 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 01/16 - Parte(s): BLIENE LARANJEIRAS DE SOUZA E ANDERSON DE AGUIAR REBECCHI;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00089811 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): VALÉRIA NERY DUARTE E OSCAR LUIZ BARBOSA NERY; \r\n\r\nId: 1974087"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "1973832": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/07/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n803234-3/2016\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n21724/2016\r\n\r\n015.751.167-74\r\n\r\n206965-0/2009\r\n\r\nANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n21225/2016\r\n\r\n440.503.997-68\r\n\r\n206965-0/2009\r\n\r\nANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n21434/2016\r\n\r\n440.503.997-68\r\n\r\n231168-8/2014\r\n\r\nCLÁUDIA DE OLIVEIRA NEVES SARAIVA\r\n\r\n21580/2016\r\n\r\n002.854.587-79\r\n\r\n206761-9/2016\r\n\r\nCLÁUDIO DE BARROS\r\n\r\n21385/2016\r\n\r\n852.918.977-91\r\n\r\n271224-1/2003\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n21296/2016\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n234336-9/2006\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n21441/2016\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n202863-4/2007\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n21449/2016\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n214646-0/2007\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n21455/2016\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n215944-4/2014\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n20829/2016\r\n\r\n045.104.897-06\r\n\r\n214071-6/2014\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n20847/2016\r\n\r\n045.104.897-06\r\n\r\n216655-4/2015\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n21058/2016\r\n\r\n045.104.897-06\r\n\r\n804456-0/2016\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n21087/2016\r\n\r\n095.406.177-23\r\n\r\n204106-9/2016\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n21122/2016\r\n\r\n095.406.177-23\r\n\r\n802845-1/2016\r\n\r\nELLOMIR FRAGOSO DE SOUZA ESTEVES\r\n\r\n21462/2016\r\n\r\n098.517.307-69\r\n\r\n216033-4/2012\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n20997/2016\r\n\r\n473.262.397-20\r\n\r\n206589-9/2016\r\n\r\nGUILHERME LINS CREPALDI\r\n\r\n21384/2016\r\n\r\n753.139.447-20\r\n\r\n205894-7/2012\r\n\r\nJAMILA CALIL SALIM RIBEIRO\r\n\r\n20835/2016\r\n\r\n954.522.307-34\r\n\r\n108131-5/2014\r\n\r\nJERRI ANDRADE PIRES\r\n\r\n21733/2016\r\n\r\n783.996.967-49\r\n\r\n101804-7/2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n20677/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n106419-3/2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n21098/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n103836-6/2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n21300/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n103842-5/2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n21301/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n100001-0/2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n21519/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n122945-4/2013\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO SARAIVA AMORIM\r\n\r\n20937/2016\r\n\r\n821.540.747-15\r\n\r\n108880-0/2015\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\n21555/2016\r\n\r\n449.321.627-15\r\n\r\n215072-0/2007\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n21297/2016\r\n\r\n566.486.507-53\r\n\r\n218981-5/2015\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n21800/2016\r\n\r\n566.486.507-53\r\n\r\n807903-4/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n19113/2016\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n201070-3/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n21189/2016\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n205440-0/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n21190/2016\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n221055-1/2013\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n21254/2016\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n807943-4/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n21529/2016\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n807952-5/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n21530/2016\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n808010-0/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n21533/2016\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n807912-5/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n21535/2016\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n807940-2/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n21536/2016\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n808005-5/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n21539/2016\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n208033-4/2016\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n20984/2016\r\n\r\n905.043.567-04\r\n\r\n208996-0/2011\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n21695/2016\r\n\r\n905.043.567-04\r\n\r\n804465-1/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n21144/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\nId: 1973832"
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                    "1973839": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 20/07/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n218946-5/2015\r\n\r\nALESSANDRO SILVA GRIMAUTH\r\n\r\n21969/2016\r\n\r\n026.732.007-89\r\n\r\n271757-5/2015\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n21079/2016\r\n\r\n894.803.767-68\r\n\r\n271812-1/2015\r\n\r\nANA LÚCIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\n\r\n20844/2016\r\n\r\n692.974.607-04\r\n\r\n804432-4/2016\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA\r\n\r\n21780/2016\r\n\r\n783.701.757-91\r\n\r\n271806-2/2015\r\n\r\nDANIEL BRITO PEREIRA\r\n\r\n21068/2016\r\n\r\n466.908.327-91\r\n\r\n219036-3/2015\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n21879/2016\r\n\r\n095.406.177-23\r\n\r\n219041-8/2015\r\n\r\nFABIANO FRANÇA VIEIRA\r\n\r\n21905/2016\r\n\r\n810.621.687-04\r\n\r\n219024-0/2015\r\n\r\nFLÁVIO DIAS FERNANDES MARINHEIRO\r\n\r\n22220/2016\r\n\r\n036.507.497-77\r\n\r\n806277-4/2015\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n21655/2016\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n219024-0/2015\r\n\r\nGILBERTO DE SOUZA CALDAS\r\n\r\n22230/2016\r\n\r\n498.433.547-53\r\n\r\n218990-6/2015\r\n\r\nHOMERO ECARD ROQUE\r\n\r\n21825/2016\r\n\r\n905.577.357-34\r\n\r\n101424-3/2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n21686/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n101427-5/2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n21692/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n205822-2/2016\r\n\r\nMAURÍCIO SANT´ANA SOARES\r\n\r\n21143/2016\r\n\r\n680.723.847-91\r\n\r\n205910-5/2016\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n20534/2016\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n207429-0/2016\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n20982/2016\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n271736-1/2015\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n21057/2016\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n214875-0/2014\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n21505/2016\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n211946-6/2015\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA MIRANDA\r\n\r\n20893/2016\r\n\r\n079.108.247-42\r\n\r\n211951-1/2015\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA MIRANDA\r\n\r\n20900/2016\r\n\r\n079.108.247-42\r\n\r\n219050-9/2015\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\n21958/2016\r\n\r\n090.228.547-52\r\n\r\n279122-0/2015\r\n\r\nPAULO WESLEY FERREIRA BRAGANÇA\r\n\r\n21235/2016\r\n\r\n427.977.307-63\r\n\r\n294958-6/2015\r\n\r\nRENATO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n21663/2016\r\n\r\n085.128.387-01\r\n\r\n294958-6/2015\r\n\r\nRENATO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n21665/2016\r\n\r\n085.128.387-01\r\n\r\n219051-3/2015\r\n\r\nRENATO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n22206/2016\r\n\r\n085.128.387-01\r\n\r\n219041-8/2015\r\n\r\nROBSON RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n21906/2016\r\n\r\n074.421.127-14\r\n\r\n803185-6/2016\r\n\r\nROMACARTT AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\n21528/2016\r\n\r\n519.748.517-53\r\n\r\n217010-5/2015\r\n\r\nRONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n20828/2016\r\n\r\n075.940.417-80\r\n\r\n205285-4/2014\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n21661/2016\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n205285-4/2014\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n21664/2016\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n205285-4/2014\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n21666/2016\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n219035-9/2015\r\n\r\nSILVÉRIO AMARO PEREIRA FILHO\r\n\r\n21869/2016\r\n\r\n499.818.207-25\r\n\r\n225790-1/2013\r\n\r\nVALDEVINO COSTA DA SILVA\r\n\r\n21744/2016\r\n\r\n010.662.627-21\r\n\r\n218960-1/2015\r\n\r\nVALDEVINO COSTA DA SILVA\r\n\r\n21793/2016\r\n\r\n010.662.627-21\r\n\r\n218946-5/2015\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n21987/2016\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\n271326-2/2015\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n21086/2016\r\n\r\n278.831.757-34\r\n\r\n808834-2/2015\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n21631/2016\r\n\r\n278.831.757-34\r\n\r\n806734-2/2015\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n21689/2016\r\n\r\n278.831.757-34\r\n\r\nId: 1973839"
                    ],
                    "1974016": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 298/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/08/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.731-9/2013 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por WILMA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.381-4/2012 - CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA/PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL/Recurso de Reconsideração interposto por GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 14.07.2016.\r\n\r\nId: 1974016"
                    ],
                    "1973994": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 331/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/08/2016*\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMUNICÍPIO: VARRE-SAI\r\n\r\nINTERESSADO: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.760-6/2016\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 28/07/2016.\r\n\r\nId: 1973994"
                    ],
                    "1973934": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 332/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/08/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: NILÓPOLIS\r\n\r\nINTERESSADO: ALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.904-7/2016\r\n\r\nId: 1973934"
                    ],
                    "1973972": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 333/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 01/09/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.942-9/2013 - APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por SOLANGE FRANÇA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.611-8/2008 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE SAPUCAIA/Recurso de Reconsideração interposto por NILSON BARROS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.107-9/2012 - APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nId: 1973972"
                    ],
                    "1974018": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 334/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 01/09/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.151-0/2009 - TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS /SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA) / Recurso de Reconsideração interposto por CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR, OAB/RJ 81.200\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.205-2/2012 - TOMADA DE CONTAS / ESPECIAL / FUNDAÇÃO CULT JORNALISTA OSWALDO LIMA / Recurso de Reconsideração interposto por MARCO ANTÔNIO LEITE GONDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.878-0/2012 - CONTRATO / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA / PREFEITURA DE SILVA JARDIM / Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDO AUGUSTO BASTOS DA CONCEIÇÃO (DRA. IRIS SPITZ SIQUEIRA MELLO, OAB/RJ 146.108)\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.019-7/2007 - TOMADA DE CONTAS / ESPECIAL / PREFEITURA DE ITAGUAÍ / Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ SAGÁRIO FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.685-8/2011 - TOMADA DE CONTAS / ESPECIAL / PREFEITURA DE BELFORD ROXO / Recurso de Reconsideração interposto por LOCANTY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (DRA. MONALISA DE OLIVEIRA MORAIS MEDEIROS , OAB/RJ 183.759)\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.433-3/2011 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA / PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS / Recurso de Reconsideração interposto por PAULO CARNEIRO BORGES e por MARISA DE OLIVEIRA TRINTA (DR. LUCAS RAFAEL DE ARAUJO OLIVEIRA, OAB/RJ 148.171)\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.487-2/2014 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO / PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL / Recurso de Revisão interposto por CARLOS ALBERTO BARBOSA DOMINGUES e por EDSON DA SILVA SOARES e por ERLI DE SOUZA PEREIRA JÚNIOR e por GUSTAVO CERQUEIRA DE CARVALHO e por HEDÍLIO DE ARAÚJO CORTEZ e por JOACIR BARBAGLIO PEREIRA e por JOSIMAR RIBEIRO ALVES e por LUIZ CARLOS DE ALMEIDA e por MARCO ANTÔNIO DE AZEVEDO TORNO e por ROBSON DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.021-9/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO / PREFEITURA DE MARICÁ/ Recurso de Revisão interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274.874-0/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO / FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI / Recurso de Revisão interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802.123-1/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO / PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN / Recurso de Revisão interposto por EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805.073-1/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO / PREFEITURA DE GUAPIMIRIM / Recurso de Revisão interposto por AÍLTON ROSAS VIVAS (DR. GETÚLIO JORGE BRAGA GONÇALVES, OAB/RJ 51.447)\r\n\r\nProcesso TCE nº 805.080-4/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO / PREFEITURA DE GUAPIMIRIM / Recurso de Revisão interposto por AÍLTON ROSAS VIVAS (DR. GETULIO JORGE BRAGA GONÇALVES, OAB/RJ 51.447)\r\n\r\nProcesso TCE nº 806.845-7/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO / PREFEITURA DE CABO FRIO / Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES (PROCURADOR: ANDRÉ DOS SANTOS LOBO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.647-7/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS / ORDENADOR DE DESPESA / PREFEITURA DE QUISSAMÃ / Embargos de Declaração interposto por ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA (DRA. FLÁVIA SANTOS BOMFIM, OAB/RJ 124.100)\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.882-6/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS / ORDENADOR DE DESPESA / PREFEITURA DE TERESÓPOLIS / Imputação de Débito a ARLEI DE OLIVEIRA ROSA e a MARCIO HASTENREITER CATÃO\r\n\r\nId: 1974018"
                    ],
                    "1973846": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE/RJ Nº 229.825-2/14 (RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO ORDINÁRIA - PREFEITURA DE ITAGUAÍ), DE RELATORIA DO CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR, SERÁ RELATADO NA SESSÃO DE 04 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nId: 1973846"
                    ]
                },
                "1ª Câmara Julgadora": {
                    "Atos": {
                        "1973849": [
                            "IB - Ata",
                            "Ata da 06ª sessão da Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 19 de julho.\r\n\r\nAos dezenove dias de julho de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se a Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexta sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco e Domingos Inácio Brazão, o Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 05ª sessão, de 12 de julho de 2016. A Presidência saudou a presença em Plenário da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Primeira Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos referentes ao Município de Valença, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 169 processos: 57 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 75 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 21 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e 16 (propostas de decisão) pelo Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - com os seguintes destaques por relato: No relato do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, solicitou vista do Processo TCE nº 101074-8/2012 (aposentadoria da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia apresentou propostas de decisão em 16 processos, todas aprovadas por unanimidade, assumidas pela Presidência e convertidas em voto. Às quatorze horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201851-5/2016 (0051/2015) - Interessado: SANDRA LÚCIA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103501-3/2016 (E-26/005/2852/2013) - Interessado: JALUSA MARQUES BARCELLOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 110726-9/2009 (23/200169/08) - Interessado: NORMA ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110053-1/2013 (E-17/500211/2010) - Interessado: ELIANE CARDOSO SANTOS HERSZON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102709-4/2013 (E-08/601905/2006) - Interessado: NEY LEYTÃO QUINTELA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102571-1/2016 (E-01/049/73/2014) - Interessado: NANCY KRAUSS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111942-7/2010 (08/221318/09) - Interessado: LUCIANO DE ANDRADE SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103189-1/2016 (E-02/001/178/2014) - Interessado: ADILSON CRUZ BARD - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103233-8/2016 (E-02/001/197/2014) - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA VILELA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103201-5/2016 (E-02/001/111/2013) - Interessado: ALCEBÍADES DA SILVEIRA PINTO NETO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103239-2/2016 (E-02/001/103/2013) - Interessado: ANNA CASSIA CORBIA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103408-5/2016 (E-02/001/163/2014) - Interessado: DUILIO MONTEIRO FERRAZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103158-2/2016 (E-02/001/122/2013) - Interessado: HELIO JOSÉ DE ARAÚJO FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103382-5/2016 (E-02/001/171/2014) - Interessado: HELIO JOSÉ DE ARAÚJO FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103383-9/2016 (E-02/001/190/2014) - Interessado: IRAM LIMA DE ALBUQUERQUE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102226-8/2016 (E-02/001/102/2013) - Interessado: MAURO CONTRUCCI DEMENICES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103209-7/2016 (E-02/001/113/2013) - Interessado: PAULO ROBERTO DOMINGOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103253-8/2016 (E-02/001/108/2013) - Interessado: RAFAEL CORREA CERQUEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103397-0/2016 (E-02/001/191/2014) - Interessado: RAFAEL CORREA CERQUEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103200-1/2016 (E-02/001/130/2013) - Interessado: RONALDO DE SOUZA MAGALHÃES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103395-2/2016 (E-02/001/184/2014) - Interessado: RUI SEBASTIAN DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111930-9/2009 (03/2210613/09) - Interessado: ENY DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101769-3/2016 (E-04/064/10/2014) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA CUNHA LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113634-6/2010 (08/220364/08) - Interessado: ELIANA MEDEIROS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102463-7/2007 (9295/03) - Interessado: MARIA DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103472-6/2016 (E-26/008/356/2014) - Interessado: NEUSA MARIA DE AZEVEDO TRUPIANO DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227111-0/2008 - Interessado: ELIAS JOSÉ PEREIRA - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220230-4/2012 (04/15/12) - Interessado: MARIA EDNA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212289-9/2013 (2012.000239) - Interessado: PEDRO PAULO DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202477-8/1997 (02/200396/94) - Interessado: DIRLEY AZEVEDO LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202776-8/1995 (02/200619/94) - Interessado: ELOI BENITES - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN INF JUV CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211086-8/2013 (20130040000025) - Interessado: THIAGO FERRAZ GOMES MARTINS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809712-5/2015 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS - APOE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212897-8/2011 (4000/07) - Interessado: ANA MARGARIDA NOGUEIRA BAPTISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215279-3/2012 (1972/11) - Interessado: ANTONIO JOSÉ ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237509-3/2008 (05683/05) - Interessado: ARLINDO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229792-6/2009 (4046/08) - Interessado: CAMILA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227279-7/2011 (6873/10) - Interessado: CARLOS VIEIRA MOURÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206864-3/2014 (7307/2013) - Interessado: CONCEIÇÃO GUIMARÃES DE MATOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204549-2/2006 (04523/03) - Interessado: DULCINEA DE OLIVEIRA RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200125-5/1998 (2531/97) - Interessado: EDIR GUIMARÃES DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229802-7/2009 (1175/07) - Interessado: EDNA M. L. PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227326-6/2011 (5083/06) - Interessado: ELENICE FURTADO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236212-2/2010 (3852/04) - Interessado: JADETE BARRETO ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200361-6/2009 (5688/05) - Interessado: JOCILENE VASCONCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206156-8/2011 (10477/09) - Interessado: JOILDA FERREIRA SANT'ANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237503-9/2008 (07054/04) - Interessado: JOSÉLIA MARIA DE ALMEIDA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236729-9/2012 (3238/11) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA SILVA DE ABREU - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229491-4/2009 (6718/07) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DO ROSÁRIO F C NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237559-8/2008 (6506/06) - Interessado: SUELI PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203239-5/2016 (00159/2014) - Interessado: ELIAS OLIVEIRA CAVALCANTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237596-3/2010 - Interessado: ANDREA CRISTINA RODRIGUES DA ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235069-5/2006 (13404/03) - Interessado: NELI DE MORAES BARCELOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219269-8/2013 (027/2013) - Interessado: LUIZA MARIA FERNANDES DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209280-2/2014 (1433/2012) - Interessado: JORGE FERNANDES MARQUES VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218901-2/2005 (210/1087/2005) - Interessado: SONIA MARIA RODRIGUES PINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220016-4/2011 (5141/11) - Interessado: JOSÉ CARLOS DEBOSSAN COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218149-5/2013 - Interessado: PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201800-8/2012 (022707/11) - Interessado: IVONETE QUINTANA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219032-7/2015 (2015/01/17) - Interessado: CARLOS ALBERTO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274719-4/2015 (2013/01/38) - Interessado: MANOEL TERTULIANO PIREDDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207009-4/2015 (2014/11/674) - Interessado: MARIA ADRIANO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213030-5/2014 (2013/09/647) - Interessado: MARIA DO CARMO SIMÕES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229881-6/2014 (2013/02/145) - Interessado: MARIA LUIZIANA RODRIGUES CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215061-8/2014 (2013/03/178) - Interessado: NILSON RODRIGUES CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222120-3/2015 (2015/04/274) - Interessado: PAULO ROBERTO CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805871-9/2015 (2015/07/531) - Interessado: SOLANGE DE CARVALHO PROENÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223499-9/2015 (2014/08/491) - Interessado: TANIA MARIA DE SOUZA VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 277654-9/2015 (2015/093795) - Interessado: CASA DO MENOR SÃO MIGUEL ARCANJO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220621-9/2013 - Interessado: SANDRA FREIRE RIBEIRO SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209299-3/2014 (B/12-016/2014) - Interessado: CARMEM LÚCIA DA SILVA MARGARIDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272629-9/2015 (0020/2015) - Interessado: ANA MARIA PINHEIRO CUSTÓDIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295681-2/2015 (0032/2015) - Interessado: DULCINEIA ZANCO FARIA MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221120-6/2015 (0007/2015) - Interessado: LÚCIA HELENA DE MORALES ORÇAY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207358-3/2015 (040/2014) - Interessado: TERESINHA DE JESUS NOGUEIRA CRETTON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221549-2/2013 (5798/2012) - Interessado: ALTAIR DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203125-4/2014 (464/2013) - Interessado: JANETE FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227751-9/2013 (187/2013) - Interessado: TELMA VAZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227661-2/2015 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA DENUNCCI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205231-7/2011 (252/09) - Interessado: MARIA NISSEIA DA SILVA MATTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205212-7/2014 (7832/2010) - Interessado: ROSINETE FERREIRA PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218813-3/2007 (214/07) - Interessado: AIDA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227289-4/2012 (8241/12) - Interessado: ANTONIO PIRAS NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204028-1/2011 (11093/10) - Interessado: AUREA MARIA BERTAZZO MACHADO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230072-7/2006 (6506/06) - Interessado: JULIA DE SOUZA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200833-7/2008 - Interessado: MARCIA PUELLO YAGO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107708-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102354-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104110-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104515-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107539-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104384-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113942-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806075-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209612-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201411-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807317-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806327-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806328-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201511-7/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 806912-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805780-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805784-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805802-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805808-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805813-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805947-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806260-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806263-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806266-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805773-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805778-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805878-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 806947-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295603-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202103-3/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250349-5/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229500-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204690-8/1998 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230076-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 806722-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806725-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 806747-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252166-4/2002 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232669-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233421-8/2012 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 270957-9/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 804632-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204873-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220890-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221030-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240643-5/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200412-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 807398-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206679-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209917-7/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218639-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 806313-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241611-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 277656-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204655-2/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205831-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 804636-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208898-8/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200593-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232968-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807411-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M HAB INTER. SOC.STO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807792-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 807134-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805886-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805890-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 804482-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201869-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805797-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224421-9/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808193-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808155-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808163-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237590-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215866-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220313-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806109-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203727-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201322-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207701-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241508-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215561-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213727-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 19/07/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n232968-3/2014\r\n\r\nSessão: 19/07/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nOSWALDO ABDALA ISSA\r\n\r\n208898-8/2014\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n209917-7/2014\r\n\r\nROSEMARI PFAFFENZELLER\r\n\r\n209917-7/2014\r\n\r\nId: 1973849"
                        ]
                    }
                },
                "2ª Câmara Julgadora": {
                    "Atos": {
                        "1973850": [
                            "IB - Ata",
                            "Ata da 06ª sessão da Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 19 de julho.\r\n\r\nAos dezenove dias de julho de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se a Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexta sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Compareceram os Senhores Conselheiros Aloysio Neves Guedes e Marianna Montebello Willeman, a Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Henrique Cunha de Lima. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 05ª sessão, de 12 de julho de 2016. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Segunda Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 809 processos: 43 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 696 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, 42 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e 28 (propostas de decisão) pela Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins -com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou o Processo TCE nº 207132-9/2011. Consignou impedimento no Processo TCE nº 110002-0/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes retirou o Processo TCE nº 108092-7/2011. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 227592-6/2007, 104353-7/2014, 236962-3/2012, 206152-2/2011 e 204663-3/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins apresentou propostas de decisão em 28 processos, todas assumidas pelo Presidente, aprovadas por unanimidade e convertidas em voto. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 116922-2/2010 e 129273-4/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às quinze horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101344-9/2016 (E-27/049/127/2014) - Interessado: ANDRE LUIZ GOMES AUGUSTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104170-3/2014 (E-27/0232/51155/2007) - Interessado: LUCAS RODRIGUES DE SOUZA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105489-3/2011 (20/10223/10) - Interessado: LEONOR LOPES MELO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111134-0/2014 (E-18/005/549/2014) - Interessado: JORGE VICENTE MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102521-6/2016 (E-09/424/14/2014) - Interessado: JOANA D'ARC PEREIRA DAS NEVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102055-3/2014 (E-09/10591/2592/2012) - Interessado: ADEILTON DOS SANTOS ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 116922-2/2010 (01/307980/10) - Interessado: LUSIA DE FÁTIMA DAS NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102565-2/2016 (E-01/301109/2008) - Interessado: ZELITA MARIA GONÇALVES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103617-8/2016 (E-21/074.15/2013) - Interessado: MARCELO DA SILVA CANTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103212-4/2016 (E-02/001/183/2014) - Interessado: ADEVIR SANTORIO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103238-8/2016 (E-02/001/129/13) - Interessado: ADILSON CRUZ BARD - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103210-6/2016 (E-02/001/194/2014) - Interessado: ANNA CASSIA CORBIA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103409-9/2016 (E-02/001/169/2014) - Interessado: BRENO DE GOIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103241-5/2016 (E-02/001/127/2013) - Interessado: GUSTAVO PEREZ CARDOSO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103202-9/2016 (E-02/001/118/2013) - Interessado: JOSÉ CARLOS PEREIRA FRANÇA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103247-9/2016 (E-02/001/106/2013) - Interessado: MARCIO COUTINHO DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103211-0/2016 (E-02/001/195/2014) - Interessado: MAURO CONTRUCCI DEMENICES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103393-4/2016 (E-02/001/179/2014) - Interessado: RONALDO DE SOUZA MAGALHÃES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100956-1/2016 (e-27/142/68/2015) - Interessado: MARCELO DE MELO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105077-7/2008 (03/8083/06) - Interessado: AMOS BASTOS DO BOMFIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114905-0/2010 (03/16168/09) - Interessado: CARMELITA ELIAS LOPEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118411-1/2012 (03/10003044/11) - Interessado: CLEMILDES RAMOS ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129273-4/2011 (08/220299/09) - Interessado: DANIEL ALVES SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104353-7/2014 (E-03/202482/2006) - Interessado: RITA DE CASSIA DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102578-9/2016 (2013/0037339) - Interessado: ELMO MARTINS LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114962-5/2005 (113110/05) - Interessado: IRANI PRINCE FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112458-5/1999 (8002/97) - Interessado: MAGALLY COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110002-0/2012 (4284/12) - Interessado: GETULINO ALMEIDA DA PAIXÃO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104904-2/2014 (E-26/007/10685/2013) - Interessado: MARIA NILCEA APARECIDA DA SILVA JORGE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101434-0/2016 (E-26/007/738/2014) - Interessado: VITOR FERREIRA GUIMARÃES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239950-7/2010 (558/07) - Interessado: CELI MARIA GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217426-4/2013 - Interessado: DOMINGOS PEREIRA DE BARROS FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217574-7/2013 - Interessado: JACI GORGES GOTARDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217570-7/2011 (04/3867/10) - Interessado: CARMEN HELENA HUGUENIN DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMB CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224728-5/2015 - Interessado: VANIA MATOZO VIANA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202722-3/1993 (866/88) - Interessado: VANIA BRAZ PEIXOTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227210-1/2011 (4105/10) - Interessado: EDINETE AZEVEDO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230012-4/2013 (4965/2011) - Interessado: CREMILDA LUIZ PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237703-1/2008 (8995/08) - Interessado: DEILDA DELMIRO BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209582-6/1996 (5056/96) - Interessado: ENID DE SOUSA FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204596-4/2014 (6318/2012) - Interessado: EZIMAR GOMES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223944-4/2010 (8325/07) - Interessado: MARGARIDA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236225-3/2012 (2044/11) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204752-9/2005 (05697/03) - Interessado: MARIA DA PENHA CARVALHO MARTINS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236305-9/2012 (5183/11) - Interessado: MARIÂNGELA ALVES DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201438-1/1995 (2585/94) - Interessado: ULISSES JOSÉ DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN ADMINISTRAÇÃO CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224242-1/2010 (00219/08) - Interessado: ANA MARCIA SILVA MARQUES BARCELLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232863-3/2012 (002/12) - Interessado: JOSÉ REDRE DA FONSECA FILHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235016-5/2013 (2013.04.00011P) - Interessado: LEDA GILSE RAMOS DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213829-2/2013 (001/2013) - Interessado: ELIAS VENANCIO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223730-7/2013 (021/2013) - Interessado: ERNANI FERNANDES LADEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202227-1/2014 (036/2013) - Interessado: JOSÉ CARLOS SOUZA COELHO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201545-6/2010 (1017/07) - Interessado: MARIA ELIZABETE BESSA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227592-6/2007 - Interessado: CÉLIA AMARAL TUPINAMBÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220025-3/2015 - Interessado: EVALDO ROCHA CALDEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212235-3/2002 - Interessado: NELZA DA SILVA NOBREGA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN MACAÉ CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807504-2/2015 (29553/2015) - Interessado: SOCIEDADE CULTURAL TONITO PARADA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232646-5/2013 (1850/12) - Interessado: NELCY BATISTA AMARAL DAUDT - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221974-1/2013 (1165/2012) - Interessado: PAULO SERGIO RAMOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204979-0/2014 - Interessado: DIOSCRO PEREIRA DE ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208162-9/2015 (2936/2013) - Interessado: ELZEMAR PAULO SANTIAGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208662-5/2013 (370/2012) - Interessado: MARIA ADELAIDE FREITAS VOLTA CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213093-5/2013 (01/700/08) - Interessado: JOÃO LUIZ MARTINS JORGE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205895-3/2013 (1449/12) - Interessado: VIRGINIA MARIA SILVA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220028-1/2013 (210/2157/2013) - Interessado: ASSOC. MORADORES AMIGOS DO JACARÉ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213664-8/2012 (020/145/12) - Interessado: CARLOS ESTEVÃO GOMES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219791-7/2016 (2015/09/652) - Interessado: ALBERTO MARTINS MOURA SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209742-4/2016 (2015/12/885) - Interessado: CRISTINA SERAFIM DA SILVA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228146-7/2014 (2013/04/233) - Interessado: DALVA SILVA DO VALLE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210360-1/2016 (2015/06/399) - Interessado: EDSON HERMETON LUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205954-9/2015 (2014/12/779) - Interessado: GEORGINA DE SOUZA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207160-4/2015 (2014/10/606) - Interessado: HONORELINA TEIXEIRA LOURENÇO DE BRITO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210655-2/2015 (2014/05/292) - Interessado: JAIRO OLIVEIRA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217836-5/2014 (2013/11/772) - Interessado: JOSÉ MARIA GUSMÃO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805493-3/2015 (2015/04/281) - Interessado: MARIA DE LOURDES ALVES DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223229-0/2014 (2012/10/642) - Interessado: MARIA DE LOURDES DE JESUS LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277295-9/2015 (2014/12/767) - Interessado: MARIA REGINA GOMES RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804589-1/2015 (2015/07/485) - Interessado: MARILENA DE JESUS FERNANDES DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222021-6/2009 - Interessado: ORLANDO MELCHIADES PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229801-8/2015 (2015/01/63) - Interessado: REGINALDO BRANCO DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215449-8/2016 (2015/02/108) - Interessado: SILVIA ROSA DA ROCHA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233265-4/2013 (08/534/2012) - Interessado: WANIA SOARES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA MEIO AMBIENTE MUN RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220638-6/2015 - Interessado: ELENO DO CARMO CORREA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220809-3/2013 (11/2013) - Interessado: HELOISA HELENA CALVELLI DA LUZ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 204323-3/2013 (658/12) - Interessado: ALCIDEIA DE SOUZA SODRÉ - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224014-5/2008 (8061/07) - Interessado: CÉLIO AUGUSTO DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211897-5/2013 (503/2012) - Interessado: ELIZABETH CARVALHO LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204163-1/2013 (000702/2010) - Interessado: EVANDRO MOREIRA DE AQUINO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211163-2/2013 (1316/11) - Interessado: GUTEMBERG CARDOSO DE ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202936-1/2009 (32042/08) - Interessado: ISRAEL FARIA BARRETO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224104-6/2008 (23192/07) - Interessado: IVONETE FE DA CUNHA LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216843-5/2011 (1130/10) - Interessado: JOÃO BATISTA NOCHI - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216844-9/2011 (745/10) - Interessado: JOSÉ CARLOS MADI GOUVEA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201163-4/2010 (23206/09) - Interessado: JULIA MERLIM NUNES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203274-6/2008 - Interessado: LOURIVAL DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201056-5/2010 (232/09) - Interessado: MARIA DE LOURDES DA CRUZ COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233294-3/2012 (534/11) - Interessado: MARIA LÚCIA RIBEIRO LESSA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243714-1/2010 (1278/09) - Interessado: NEOLINA DOS SANTOS MUNIZ - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218015-4/2011 (1524/10) - Interessado: NILTA ALMEIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230316-5/2008 (1211/07) - Interessado: NILZA PINTO SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242037-7/2008 (24970/08) - Interessado: PAULINO MANOEL SILVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201843-6/2010 (629/09) - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238216-8/2013 (018787/13) - Interessado: ROBERTA SUELI VIEIRA ANTUNES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234097-5/2006 (2235/06) - Interessado: GERALDINA RIDOLPHI RODOLPH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215161-5/2006 (1240/06) - Interessado: JOSÉ CLAUDIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233353-8/2005 (1031/05) - Interessado: NADYR CURY RIZKALLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215345-6/2011 (2599/11) - Interessado: MARIA DA PENHA FERREIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204016-5/2006 (13242/05) - Interessado: MARIA ELENA DA SILVA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202856-0/2010 (10749/09) - Interessado: MARIA IZABEL SANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228568-2/2007 (3558/07) - Interessado: REGINA CÉLIA DE AGUIAR LAGE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805515-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104586-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104634-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108316-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102185-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114310-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109925-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102440-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102306-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102625-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102726-6/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103762-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106448-5/2007 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112760-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104124-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807223-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807225-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234556-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804648-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225767-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218072-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810281-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805775-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805818-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805825-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234342-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805785-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805798-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229909-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221073-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200232-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230001-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221115-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204663-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215361-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206152-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221053-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250560-6/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206405-7/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206408-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204258-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238244-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215506-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200423-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 806718-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211115-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231281-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216052-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807290-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204855-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN ADMINISTRAÇÃO MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807323-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215270-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205894-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226854-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211610-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220461-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201751-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218687-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 231343-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241961-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200876-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 809335-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 205002-8/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224559-4/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205393-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205348-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218234-4/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227386-6/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205248-4/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218891-8/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224566-7/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205225-2/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226570-2/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205046-4/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227687-8/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209721-2/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205382-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227722-4/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205386-2/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205004-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227645-0/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205010-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227633-7/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227594-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204996-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209680-2/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205334-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226607-1/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205238-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227542-2/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227365-2/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205244-8/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226586-1/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227374-3/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205100-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205253-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238976-8/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227782-4/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209745-8/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227372-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227786-0/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227660-0/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205390-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227550-9/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225671-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226733-6/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227246-0/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205252-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226587-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238975-4/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205008-2/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227700-6/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227690-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205217-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226569-3/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205313-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226624-9/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226626-7/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227599-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205269-8/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227259-7/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238983-1/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205401-8/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227431-7/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228049-7/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205539-1/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238970-4/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227724-2/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227241-0/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225656-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209731-7/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224148-1/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227629-6/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209625-2/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205051-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205007-8/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227791-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205383-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209597-9/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226638-0/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227533-1/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227621-4/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226599-8/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205213-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209736-7/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227697-3/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227622-8/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209693-9/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227610-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205061-4/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205184-2/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205171-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205093-7/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227611-9/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205423-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210383-7/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238964-5/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205162-4/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205330-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226602-1/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205403-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205239-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238981-3/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205374-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238978-6/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218246-7/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224560-3/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224562-1/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205324-4/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210386-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205241-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226571-6/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209711-7/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205354-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227681-4/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205266-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226605-3/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224565-3/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239419-7/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205268-4/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226568-9/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205379-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205070-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205191-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227698-7/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209604-8/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205309-4/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226608-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227784-2/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226627-1/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205016-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225640-6/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226634-4/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227368-4/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224553-0/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209718-5/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225631-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224469-3/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226625-3/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227608-2/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239417-9/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239418-3/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224555-8/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239430-1/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205158-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227384-8/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205395-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225634-7/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205262-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226612-6/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205172-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228057-4/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228007-9/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226623-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227598-1/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205013-7/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205311-7/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226567-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228056-0/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209593-3/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227444-4/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205000-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224568-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231650-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205540-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238982-7/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235127-6/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227360-2/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227692-3/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238963-1/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205322-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226565-7/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205017-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205380-8/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209599-7/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205427-2/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236720-9/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235128-0/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205242-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226566-1/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209682-0/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227652-3/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239423-8/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228087-9/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227237-9/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205258-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226603-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205256-1/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218884-5/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209602-0/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238988-1/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227636-9/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205014-1/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205037-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227695-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205251-1/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226564-3/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205073-7/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205261-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226636-2/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205318-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228010-6/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228069-7/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235122-4/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205005-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205414-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205538-7/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226563-9/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227787-4/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205370-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226583-9/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209603-4/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205103-8/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205337-1/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205351-7/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226562-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226630-8/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228039-2/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205058-7/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205222-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227405-8/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227619-1/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227788-8/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209734-9/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227654-1/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209616-1/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204999-8/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205397-1/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227381-6/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205095-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238961-3/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218893-6/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205200-2/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205003-2/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227618-7/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227620-0/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209700-8/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205249-8/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226582-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205346-2/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205372-1/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226581-1/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205022-8/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209618-9/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227719-7/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205257-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227693-7/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227699-1/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205277-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227380-2/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239449-2/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205233-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238984-5/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227366-6/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205104-2/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205429-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210388-7/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226622-1/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205359-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227536-3/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205424-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205201-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238966-3/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205264-8/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227382-0/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205212-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226580-7/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239421-0/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239456-5/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224549-9/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205074-1/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218889-5/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218890-4/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205012-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218238-0/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227364-8/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205310-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226637-6/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209703-0/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218248-5/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227656-9/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228016-0/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227233-3/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239426-0/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205001-4/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225661-0/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227378-9/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205092-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225659-7/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231647-8/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205025-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238965-9/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227248-8/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224563-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205089-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209629-8/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236765-9/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205384-4/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209592-9/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228031-0/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227623-2/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227540-4/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224570-8/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205164-2/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205088-2/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210387-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227605-0/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205011-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227363-4/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227716-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239455-1/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205376-7/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227647-8/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227617-3/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230723-1/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227616-9/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208832-0/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218240-3/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209709-4/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227402-6/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205541-4/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226609-9/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227661-4/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205305-8/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226579-8/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239454-7/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205018-7/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227630-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205060-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205179-7/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209688-4/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209648-4/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227715-1/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226600-3/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226578-4/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205319-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226590-2/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205049-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227691-9/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226577-0/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227628-2/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218887-7/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205053-7/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205219-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205333-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238957-2/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205055-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205227-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227538-1/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226618-0/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205418-1/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209594-7/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227398-9/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209620-2/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209725-8/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209617-5/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205279-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224569-9/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205399-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209595-1/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205326-2/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226576-6/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218888-1/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227230-1/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205328-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226585-7/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205417-7/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209738-5/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226573-4/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239459-7/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205052-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205177-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227999-9/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227626-4/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205097-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204998-4/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238962-7/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205536-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226575-2/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225632-9/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227433-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228029-7/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226632-6/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236767-7/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224557-6/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228061-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205208-4/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205387-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209613-9/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205307-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227653-7/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205247-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226584-3/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209600-2/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226574-8/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227713-3/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225674-7/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205006-4/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204944-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227634-1/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231645-0/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205023-2/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205044-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227685-0/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205412-7/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205377-1/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205405-4/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205428-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209676-1/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224155-4/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205385-8/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224470-2/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231638-7/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227624-6/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205207-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227261-0/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227649-6/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238989-5/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205024-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225650-1/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238959-0/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205407-2/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205421-8/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205543-2/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238958-6/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205367-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205369-4/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238969-5/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239420-6/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205366-2/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226615-8/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209623-4/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227683-2/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209728-0/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225643-8/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228063-3/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205315-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226614-4/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205340-8/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227546-8/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205317-1/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238972-2/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209678-9/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227393-9/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227714-7/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228081-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205080-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205331-7/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218883-1/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218243-5/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227725-6/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230720-9/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205174-7/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205350-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227525-4/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227789-2/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218235-8/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218886-3/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227257-9/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205020-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205375-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205045-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227694-1/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227718-3/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205363-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226572-0/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209615-7/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205057-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205189-2/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225633-3/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205085-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205273-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209715-3/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227379-3/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205259-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226596-6/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227688-2/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226633-0/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235131-7/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228053-8/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227474-9/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205265-2/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226610-8/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227521-8/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205175-1/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205102-4/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239451-5/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205306-2/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226595-2/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226619-4/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226639-4/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227251-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226628-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205236-1/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231632-3/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227409-4/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227413-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205009-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227438-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218241-7/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218894-0/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205425-4/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205232-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226594-8/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205195-1/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227389-8/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228078-8/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228088-3/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205054-1/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205180-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226616-2/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226617-6/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208829-3/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227785-6/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205388-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231642-8/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226604-9/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224153-6/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205362-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226593-4/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209671-1/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236766-3/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235129-4/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205378-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226629-9/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205170-1/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227601-4/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227255-1/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227721-0/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205255-7/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238980-9/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228036-0/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228027-9/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228086-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225653-3/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224156-8/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205243-4/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205364-4/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228041-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228084-7/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205342-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226592-0/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209626-6/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209670-7/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227435-3/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226635-8/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205168-8/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205416-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226621-7/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218892-2/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227627-8/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227467-6/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225641-0/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209706-2/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227471-7/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227430-3/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227392-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227249-2/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228046-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205216-1/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227432-1/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205160-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209607-0/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238987-7/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205015-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227535-9/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227615-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236769-5/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227696-9/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209696-1/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205230-7/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226591-6/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235023-2/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235021-4/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235125-6/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205338-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227552-7/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227650-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228071-0/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204997-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218251-2/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205098-7/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224567-1/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239457-9/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205237-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226613-0/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209684-8/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227457-1/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205357-1/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226606-7/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231648-2/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205542-8/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226611-2/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226631-2/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205344-4/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227441-2/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205234-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238974-0/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226588-9/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205019-1/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226597-0/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205410-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205419-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205355-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226601-7/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235130-3/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227396-1/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205276-1/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227723-8/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205021-4/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226589-3/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241888-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807478-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 810449-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236962-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218146-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205709-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227633-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207594-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222886-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204886-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201456-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203006-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204497-4/1993 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213729-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223637-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211699-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203729-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230867-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200424-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203525-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203489-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215241-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205563-2/2013 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205769-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210515-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232392-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216151-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204051-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 19/07/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nOZÉAS DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n204258-5/2006\r\n\r\nJOSAURA MARIA CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n206405-7/2016\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n215506-8/2014\r\n\r\nId: 1973850"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Geral de Administração": {
                    "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                        "Atos": {
                            "1973993": [
                                "IB - Despacho",
                                "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 28/07/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.455-3/16 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 35/2016, que objetivou o registro de preços para prestação de serviços diversos de cheveiro para o TCE-RJ, e teve como vencedora a empresa SOBRADÃO DAS CHAVES LTDA-ME.,com o valor global registrado de R$ 24.493,30 (vinte quatro mil quatrocentos e noventa e três reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 1973993"
                            ],
                            "1973987": [
                                "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                                "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 37/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.949-4/2016\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a RIOTRON SERVIÇO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA EPP\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de assistência técnica “on site”, com fornecimento de peças, para copiadoras multifuncionais laser mono das marcas Samsung e Sharp do TCE-RJ\r\n\r\nDATA: 25/07/2016\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 1.750,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sérgio Guilherme Policiano Peres Soares - Matr. 02/4198 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alexandre Carvalho Costa - Matr. 02/4352 (Titular da Coordenadoria Setorial de Controle de Bens - CSB)\r\n\r\nId: 1973987"
                            ]
                        },
                        "Comissão Permanente de Pregão": {
                            "Atos": {
                                "1973992": [
                                    "IB - Despacho",
                                    "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 27/07/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.117-0/16 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, n.º 045/2016 - para renovação de licenças de uso de produtos Microsoft na modalidade MICROSOFT ENTERPRISE AGREEMENT SUBSCRIPTION, com garantia de atualização durante o período do contrato (Com SA - Software Assurance) e suporte na Web e por telefone na modalidade 7 x 24 (sete dias e vinte e quatro horas por dia), para o TCE-RJ, à empresa: BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA., com o valor global de R$ 2.255.631,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e trinta e um reais).\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1973992"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1974090": [
                        "II - Resoluções",
                        "A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, §2°, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nNº. 68, DE 2016\r\n\r\nACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE O CONTROLE INTERNO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido de um inciso, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 77 (...)\r\n\r\n... - As atividades do sistema de controle interno, previstas no Art. 129, essenciais ao funcionamento da administração pública, contemplarão, em especial, as funções de ouvidoria, controladoria e auditoria governamental, e serão desempenhadas por Órgão de natureza permanente, e exercidas por servidores organizados em carreira específica, na forma de Lei.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINICIUS, 3º Vice-Presidente; CARLOS MACEDO, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; FÁBIO SILVA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; ZITO, 1º Vogal; BEBETO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3º Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\nAutoria: Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nProposta de Emenda Constitucional nº 25/2016.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 28 de julho de 2016, do Projeto de Resolução nº. 339, de 2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 301,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES À EDUCADORA KÁTIA MARIA SOARES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida à MEDALHA TIRADENTES à Educadora KÁTIA MARIA SOARES, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 28 de julho de 2016, do Projeto de Resolução nº. 341, de 2016, de autoria do Deputado Dica, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 302,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR JOSEMAR CAVALCANTI.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao PASTOR JOSEMAR CAVALCANTI, da Igreja de Nova Vida, em Parque Fluminense - Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 28 de julho de 2016, do Projeto de Resolução nº. 342, de 2016, de autoria do Deputado Dica, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 303,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO APÓSTOLO FÁBIO BARBOSA DE ALCÂNTARA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Apóstolo FÁBIO BARBOSA DE ALCÂNTARA, da Igreja Projeto Ceifa Universal.\r\n\r\nArt. 2º - Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 180, DE 2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCIS CO DORNELLES, A EDIÇÃO DE DECRETO DISPONDO SOBRE O REESCALONAMENTO DOS INTERSTÍCIOS PARA A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DOS CABOS BM POR TÉRMINO DE CURSO DE FORMAÇÃO - CFC (MERECIMENTO INTELECTUAL) E CABO BM POR ATO DE BRAVURA, CONFORME A LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985.\r\n\r\nAUTORIA: Deputados PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, ZAQUEU TEIXEIRA, TIA JU, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EDIÇÃO DE DECRETO QUE REESCALONA OS INTERSTÍCIOS PARA A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DOS CABOS BM POR TÉRMINO DE CURSO DE FORMAÇÃO - CFC (MERECIMENTO INTELECTUAL) E CABO BM POR ATO DE BRAVURA, CONFORME A LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985.\r\n\r\nArt. 1º - As promoções por tempo de serviço das graduações de Cabo BM por término de Curso de Formação de Cabos - CFC (merecimento intelectual), na forma do Art.20 do Decreto nº 4.582/81, e Cabo BM por bravura, na forma do Art.28 do Decreto nº 4582/81, serão realizadas de acordo com as disposições contidas nesta Lei.\r\n\r\nI - Cabo a 3º Sargento: possuir 08 (oito) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento ''BOM''.\r\n\r\nII - 3º Sargento a 2º Sargento: possuir 12 (doze) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento ''BOM'';\r\n\r\nIII - 2º Sargento a 1º Sargento: possuir 18 (dezoito) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento ''BOM'';\r\n\r\nIV - 1º Sargento a Subtenente: possuir 25 (vinte) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento ''BOM''.\r\n\r\n§1º - Os Sargentos que, de acordo com a presente norma, forem promovidos por tempo de serviço, não integrarão Quadro de Acesso por Antiguidade e por Merecimento.\r\n\r\n§2º - O Decreto de Reescalonamento não ocasionará qualquer direito retroativo financeiro, ou relativo a data de promoção, a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo au torizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1974090"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1974091": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2979/2014\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PELO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES, RESGATES, COMBATE A INCÊNDIOS OU OCORRÊNCIAS POLICIAIS, REVOGANDO A LEI Nº 5.784, DE 16 DE JULHO DE 2010.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecida multa, conforme tabela constante do Anexo, a ser aplicada ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções, resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais.\r\n\r\n§1º Entende-se por acionamento indevido aquele originado de má-fé e que não tenha como objeto o atendimento a emergência ou situação real que venha a justificar o acionamento.\r\n\r\n§2º Será instaurado procedimento administrativo, que observará a ampla defesa e o contraditório, além dos termos da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, a fim de apurar o responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º Os órgãos e instituições públicos, responsáveis pela prestação dos serviços de emergência aqui tratados, para a aplicação das multas previstas nesta Lei, poderão requerer, com frequência regular, administrativa ou judicialmente, às operadoras de telefonia, informações cadastrais referentes às linhas telefônicas, fixas e móveis, utilizadas para a realização dos acionamentos indevidos.\r\n\r\n§1º Além da aplicação das multas, ante a reincidência de acionamento indevido por determinada linha telefônica, poderá ser realizada visita educativa de orientação ao responsável ou ser o mesmo compulsado a comparecer a palestras educativas promovidas pelo órgão prestador do serviço de emergência.\r\n\r\nArt. 3º Ante a reincidência de acionamentos indevidos, por uma mesma linha telefônica, fixa ou móvel, poderão os órgãos públicos responsáveis pela prestação dos serviços e aplicação das multas solicitar, administrativa ou judicialmente, às operadoras de telefonia envolvidas, o bloqueio da linha utilizada e, no caso de serviços de telefonia móvel no modelo pré-pago, a desativação imediata do “chip”.\r\n\r\nArt. 4º O não pagamento das multas previstas neste diploma implicará no lançamento do nome do devedor na Dívida Ativa Estadual.\r\n\r\nArt. 5º Os recursos provenientes das multas ora estabelecidas serão repassados, integralmente, para cada órgão responsável por sua aplicação.\r\n\r\nArt. 6º Além da aplicação da multa prevista nesta Lei, o Estado ou Municípios poderão promover ação cívil contra o responsável pelo acionamento indevido no sentido do ressarcimento integral dos recursos despendidos.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei n 5.784, de 16 de julho de 2010.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTABELA DE MULTAS\r\n\r\nA\r\n\r\nAcionamento não envolveu o uso de qualquer meio\r\n\r\nR$ 150,00\r\n\r\nB\r\n\r\nAcionamento envolvendo o uso de RP ou ambulância básica\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\nC\r\n\r\nAcionamento envolvendo o uso de PATAMO, viaturas ou ambulâncias intermediárias\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nD\r\n\r\nAcionamento envolvendo o uso de viaturas ou ambulâncias avançadas operacionais\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\nE\r\n\r\nAcionamento envolvendo o uso de meios marítimos\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nF\r\n\r\nAcionamento envolvendo o uso de meios aéreos\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2979/2014: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 908/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica a ementa do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº 3.879, DE 25 DE JUNHO DE 2002, \"QUE OBRIGA OS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E MOTÉIS A COLOCAREM, À DISPOSIÇÃO DOS FREGUESES DEFICIENTES VISUAIS, CARDÁPIOS EM BRAILE\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara explicitar o objeto da proposição, conforme determina o Art. 6º do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 908/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.879, DE 25 DE JUNHO DE 2002, \"QUE OBRIGA OS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E MOTÉIS A COLOCAREM, À DISPOSIÇÃO DOS FREGUESES DEFICIENTES VISUAIS, CARDÁPIOS EM BRAILE\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POR BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS, MOTÉIS E QUAISQUER ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NR)”\r\n\r\nArt. 2º O Art. 1º da Lei nº 3.879, de 25 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Torna-se obrigatória a disponibilização de cardápios acessíveis às pessoas com deficiência por bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e quaisquer estabelecimentos similares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º As exigências dessa Lei não se aplica aos microempreendedores individuais - MEI e às microempresas - ME, assim definidos na legislação específica. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º O Art. 2º da Lei nº 3.879, de 25 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Os cardápios acessíveis deverão discriminar os nomes dos pratos, a relação de bebidas e os preços, além de outras informações necessárias”.\r\n\r\n§1º Para fins desta Lei, considera-se cardápio em formato acessível:\r\n\r\nI - em Braille;\r\n\r\nII - em caracteres ampliados; e\r\n\r\nIII - em qualquer ferramenta disponibilizada em áudio descrição através de aparelho sonoro.\r\n\r\n§2º Os cardápios disponibilizados às pessoas com deficiência deverão ser atualizados sempre que houver quaisquer alterações de nomes de pratos ou preços. (NR)\"\r\n\r\nArt. 4º O Art. 4º da Lei nº 3.879, de 25 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Será dado um prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da publicação, para os estabelecimentos envolvidos se enquadrarem às disposições desta Lei; findo tal prazo, a inobservância das disposições contidas na presente Lei importará, no que couber, à aplicação das penalidades contidas no Art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 908/2015: Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão da Pessoa Com Deficiência.\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº. 1843-A, DE 2016.\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E ACESSÓRIAS PELOS TRANSPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º As distribuidoras de combustíveis localizadas no Estado do Rio de Janeiro ficam autorizadas a exigirem documento comprobatório de regularidade das obrigações fiscais e acessórias, no ato do carregamento e abastecimento dos veículos de transporte de cargas.\r\n\r\n§1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, consideram-se documentos de comprovação de regularidade fiscal e acessória:\r\n\r\nI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte;\r\n\r\nII - O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);\r\n\r\nIII - O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);\r\n\r\nIV - Guia de recolhimento antecipado do ICMS, para os optantes pelo frete na modalidade \"Free on Board - FOB”, nos termos do Inciso I do Artigo 14, da Lei Estadual nº 2657/1996.\r\n\r\n§2º O disposto na presente Lei não exclui as exigências dispostas no Livro IX do Decreto nº 27427/2000, RICMS, ou outra norma que vier a substituí-lo.\r\n\r\nArt. 2º A comprovação de regularidade de que trata o Artigo 1º poderá ser exigida de todo transportador de cargas, inclusive o autônomo, as micro e pequenas empresas.\r\n\r\n§1º Será aplicada, ao transportador de cargas que opera na modalidade “Free on Board - FOB”, as mesmas exigências fiscais e acessórias estabelecidas em legislação específica.\r\n\r\n§2º Caberá ao distribuidor de combustível a verificação de que trata o Artigo 1º quando o transporte for realizado pela modalidade “Free on Board - FOB”, ou outra que vier a substituí-la.\r\n\r\nArt. 3º Quando verificado o descumprimento de obrigações fiscais, as distribuidoras de combustíveis deverão informar o contratante sobre a recusa do fornecimento, bem como notificar a órgão estadual competente para aplicação das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º Independente das obrigações fiscais, será também exigido dos transportadores de cargas, no ato do abastecimento, a apresentação das licenças ambientais pertinentes.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará a distribuidora de combustível infratora às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Pagamento do ICMS correspondente à operação; e\r\n\r\nII - Multa de 30.000,00 (Trinta mil) UFIR-RJ (Unidades de Referência Fiscal), por veículo.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de descumprimento reiterado do disposto na presente Lei, será aberto procedimento próprio para a cassação da eficácia da inscrição no cadastro do contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo editará os atos regulamentadores da presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1843/2016: Deputado ANDRÉ L. CECILIANO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 22/07/2016.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2016\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA GARANTIR REPASSE MENSAL DE RECURSOS PARA SAÚDE PÚBLICA.\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, JORGE FELIPPE NETO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 28.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterada a redação do inciso IV do art. 211 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a ter o seguinte texto:\r\n\r\n“Art. 211 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos im postos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição da República, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, prevista no artigo 198, § 2º, da Constituição da República, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino como determinado pelo artigo 212 da Constituição da República, a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita previstas no artigo 165, § 8º, da Constituição da República e a destinação de recursos para as entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, prevista no artigo 218, § 5º, da Constituição da República”.\r\n\r\nArt. 2º- Fica alterada a redação do caput do art. 212 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a ter o seguinte texto:\r\n\r\n\"Art. 212 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, do Ministério Público e da Defensoria, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da Lei complementar a que se refere o art. 207.”\r\n\r\nArt. 3º- Fica adicionado o parágrafo único ao art. 212 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte texto:\r\n\r\n“Art. 212 - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O Orçamento destinado às Ações e Serviços de Saúde Pública será alocado no Fundo Estadual de Saúde, instituído mediante Lei”.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Junho de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, JORGE FELIPPE NETO, WANDERSON NOGUEIRA, Renato Cozzolino, Ana Paulo Rechuan, Pedro Fernandes, Carlos Augusto, Dionísio Lins, André Ceciliano, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Tia Ju, Tio Carlos, Zito, Jair Bittencourt, Dr. Sadinoel, Paulo Ramos, Chiquinho da Mangueira, Carlos Minc, Wagner Montes, Dr. Julianelli, Zeidan, Eliomar Coelho, Carlos Macedo, Flávio Bolsonaro, Nelson Gonçalves, Flávio Serafini.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA mudança proposta no Art. 1º, deste projeto de emenda constitucional, visa adequar a Constituição do Estado do Rio de Janeiro ao artigo 167, inciso IV, da Carta Magna. E segue trechos da Ação Civil Pública proposta pela 1ª Promotoria de Tutela Coletiva da Saúde do Ministério Público em face do Estado do Rio de Janeiro (em 18/04/2016):\r\n\r\n“O financiamento das políticas públicas em matéria de saúde deve ser realizado de forma eficaz. Significa dizer que não bastam meras intenções e fórmulas contábeis. Necessário que o percentual previsto no art. 6º da LC 141/2012 sobre a arrecadação das verbas elegíveis seja efetivamente transferido ao Fundo Estadual da Saúde, regular e automaticamente, a fim de que o gestor deste fundo possa de fato se utilizar do dinheiro para fazer frente aos seus compromissos. (...)\r\n\r\nQuando a CRFB/88 fala, em seu art. 198, §3º, e quando a LC 141/2012 diz, em seus arts. 2º, parágrafo único, e 6º, que percentuais da arrecadação de receitas elegíveis serão aplicados em ações e serviços públicos de saúde (ASPS), estas normas estão afirmando claramente que tais verbas, uma vez arrecadadas, deverão ser efetiva e automaticamente repassadas ao Fundo Estadual da Saúde para custeio das políticas em saúde.\r\n\r\nNão fosse assim, as ações e serviços públicos de saúde restariam inviabilizadas, eis que elas dependem da existência de um fluxo de caixa constante para que o gestor do SUS honre seus compromissos, consubstanciados nos negócios jurídicos assumidos com fornecedores e demais credores. (...)\r\n\r\nA escolha constitucional por privilegiar o direito à saúde, prevendo um mínimo de destinação de verbas ao financiamento das políticas voltadas à garantia de tal direito estaria completamente esvaziada caso não houvesse a garantia destes repasses periódicos e automáticos ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nTais repasses visam a garantir, sobretudo, a autonomia financeira deste Fundo, conforme preconizado no art. 2º, parágrafo único, da LC 141/2012, acima transcrito. (...)\r\n\r\nEm outras palavras, quis a Constituição garantir que a gestão do SUS será realizada por um agente autônomo e independente, livre para executar as ASPS de acordo com as políticas por ele planejadas.\r\n\r\nPois bem. Para que esta autonomia seja real - e não apenas fictícia - é evidente que a Secretaria Estadual de Saúde deve dispor de recursos financeiros para satisfazer os seus credores. É por este motivo que a Constituição da República, em seu art. 198, §3º, complementado pela LC 141/2012, prevê o financiamento das ASPS por intermédio do Fundo Estadual de Saúde. (...)\r\n\r\nO Fundo de Saúde é uma unidade orçamentária para proteção do custeio da saúde, não sendo possível que o piso de 12% seja observado sem qualquer estabilidade temporal e um horizonte análogo ao dos repasses regulares da política de educação (art. 69, §§5º e 6º da LDB) ou dos duodécimos dos Poderes (art. 168 da CRFB/88)”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2058/2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 28.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir, no Estado do Rio de Janeiro, o selo empresa solidária com a Vida destinado às empresas que desenvolvem programa de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos humanos.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito desta Lei, considera-se empresa solidária com a vida a pessoa jurídica que adotar política interna permanentemente para com seu quadro funcional a fim de informar, conscientizar e estimular a doação voluntária e regular de sangue e o cadastramento para a doação de medula óssea, órgãos e tecidos.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do programa:\r\n\r\nI - distinguir e homenagear empresas com preocupação social e solidária com a vida;\r\n\r\nII - informar e orientar os trabalhadores sobre a doação de sangue, os procedimentos para fazer parte do cadastro de doadores e a importância da doação de medula óssea, órgãos e tecidos humanos para salvar vidas;\r\n\r\nIII - estimular as empresas a conceder oportunidade e condições ao trabalhador, a fim de que ele possa se dirigir ao banco de sangue ou hemocentro, doar sangue e cadastrar-se como doador de medula óssea.\r\n\r\nArt. 3º - É prerrogativa da empresa que aderir ao programa utilizar o selo Empresa Solidária com a Vida em suas peças publicitárias e ser citada nas publicações promocionais oficiais.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de 30 dias contados da data da publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor meio desta iniciativa espera-se estimular as empresas a motivarem seus funcionários a se transformarem em potenciais doadores de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos. A atitude de doar pode salvar muitas vidas. Embora os números no Brasil estejam melhorando, é fundamental lançarmos mão de medidas e programas que possam esclarecer a importância e estimular a doação.\r\n\r\nA doação de órgãos, tecidos, sangue e medula óssea se apresenta como fonte de esperança de vida para pacientes portadores de várias doenças, em particular, devido às melhorias em termos de técnicas cirúrgicas e cuidados intensivos. Os procedimentos médicos proporcionados por tais doações trazem inúmeras vantagens para as pessoas enfermas e para o Poder Público, pois favorece a recuperação da saúde da população, aumentando sua qualidade de vida e reduzindo a mortalidade. Além disso, contribui para a redução de gastos em saúde por parte do Estado, especialmente quanto a procedimentos de alta complexidade, significativo risco e amplo comprometimento do tempo de vida do paciente.\r\n\r\nO número de transplantes no Brasil vem aumentando a cada ano, mas o principal obstáculo para a efetivação de doação é a falta de informação. A carência de doadores de órgãos é uma grande barreira para realização dos transplantes. A quantidade ainda é pequena diante da demanda de pacientes que esperam na fila pela cirurgia. A falta de informação e o preconceito também acabam limitando o número de doações obtidas.\r\n\r\nEm relação a doação de sangue, de acordo com a Organização Mundial da Saúde, o ideal é que entre 3 e 5% da população de um país seja doadora constante de sangue. No Brasil, este percentual é inferior a 2% e no Rio de Janeiro fica em torno de 1,5%. Em junho deste ano, mês em que é comemorado o “Dia Mundial do Doador de Sangue” o Hemorio lembrou a importância desse ato e pediu reforço nas doações. Nos últimos meses, a unidade vêm recebendo cerca de 150 voluntários por dia, apesar de ter capacidade diária para cerca de 500 doadores.\r\n\r\nSendo assim, é de fundamental importância fomentar ações, campanhas e programas de doação que possam incrementar o número de doadores. Com a conscientização da população, o número de doações pode aumentar. Para muitos pacientes, o transplante e a doação de sangue ou medula óssea são as únicas formas de salvarem suas vidas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2059/2016\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL OLÍMPICA E PARALÍMPICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 28.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado o município do Rio de Janeiro como a Capital Olímpica e Paralímpica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO advento das Olimpíadas e das Paralimpíadas colocou o Rio de Janeiro no centro da observação mundial. Desejamos que esses eventos sejam grandes espetáculos para todo o mundo.\r\n\r\nDeste modo, faz-se justa a homenagem em declarar o Município do Rio de Janeiro como a Capital Olímpica do nosso estado.\r\n\r\nConto com o apoio de meus pares para a aprovação do mesmo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2060/2016\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Ciência e Tecnologia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica instituída a Política Estadual de Atenção às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°. As doenças raras são divididas, pelo Ministério da Saúde, em dois eixos, com três grupos cada:\r\n\r\nI. EIXO I. Anomalias Congênitas ou de manifestação tardia: Polineuropatia amiloidótica familiar; Hermafroditas; Imunodeficiência primária; Anomalias Cromossômicas e complexos malformativos (Incluindo: Cranioestenoses / Disostoses Crâniofaciais; Osteocondrodisplasias; Síndorme de Marfan e afins; Doenças de Reparo do DNA / Instabilidade cromossômica; Síndrome de Noonon e afins, e Facomatoses).\r\n\r\nII. EIXO I. Deficiência Intelectual: Deficiência intelectual associada à Síndromes e complexos malformativos; Deficiência intelectual associada à alteração cromossômica; Síndrome Rett e afins; Síndrome do X-Frágil; Deficiência intelectual ligada ao cromossomo X; Deficiência intelectual de causa teratogênica; Deficiência intelectual não sindrômica idiopática; Deficiência intelectual autossômica não sindrômica.\r\n\r\nIII. EIXO I. Erros Inatos do metabolismo: Aminoacidopatias (incluindo os neurotransmissores diagnosticados em conjunto com as hiperfenilalaninemias); Erros inatos do metabolismo com manifestação aguda (incluindo intolerâncias aos açúcares; defeito de B-oxidação dos ácidos graxos; distúrbios do ciclo da ureia; glicogenoses; acidurias orgânicas); Adrenoleucodistrofia ligada ao cromossomo X e doenças peroxissomais; Disturbio do metabolismo dos metais e porfirias.\r\n\r\nIV. EIXO II. Infecciosas: Infecção por microbactéria atípica e BCGite.\r\n\r\nX. EIXO II. Inflamatórias: Doença de Still do Adulto.\r\n\r\nXI. EIXO II. Autoimunes: Vasculites Sistêmicas Primárias.\r\n\r\nParágrafo único. Para que possíveis novas doenças raras estejam presentes nesta Política, será considerada doença rara aquela que afeta até 65 (sessenta e cinco) pessoas em cada 100.000 (cem mil) indivíduos, ou seja, 1 (um) para cada 2000 (dois mil) indivíduos.\r\n\r\nArt. 3°. São objetivos da Política Estadual de Atenção às Pessoas com Doenças Raras:\r\n\r\nI. garantir a universalidade, a integralidade e a equidade das ações e serviços de saúde em relação às pessoas com doenças raras, com consequente redução da morbidade e da mortalidade;\r\n\r\nII. garantir a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com doenças raras e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;\r\n\r\nIII. garantir atenção humanizada, integral e centrada às necessidades da saúde da pessoa com doença rara, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;\r\n\r\nIV. garantir o estímulo à inserção da pessoa com doença rara no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da doença;\r\n\r\nV. garantir estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características dos problemas relativos às doenças raras.\r\n\r\nVI. garantir a promoção da acessibilidade das pessoas com doenças raras às edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos;\r\n\r\nVII. garantir proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;\r\n\r\nVIII. promover o respeito às diferenças e aceitação das pessoas com doenças raras, e com enfrentamento de estigmas e preconceitos;\r\n\r\nIX. garantir acesso à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia, inclusive à residência protegida, à previdência social e à assistência social.\r\n\r\nParágrafo único. Para cumprimento dos objetivos de que trata este artigo, o Poder Público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nArt. 4°. São diretrizes da Política Estadual de Atenção às Pessoas com Doenças Raras:\r\n\r\nI. educação permanente dos profissionais de saúde, por meio de atividades que visem à aquisição e ao aprimoramento de conhecimentos, habilidades e atitudes para a atenção à pessoa com doença rara;\r\n\r\nII. promoção de ações intersetoriais, buscando parcerias que propiciem o desenvolvimento das ações de promoção à saúde;\r\n\r\nIII. organização das ações e serviços de acordo com a rede de atenção à saúde (RAS) para o cuidado da pessoa com doença rara;\r\n\r\nIV. oferta de cuidado com ações que visem à habilitação ou reabilitação das pessoas com doenças raras, além de medidas assistivas para os casos que as exijam;\r\n\r\nV. diversificação das estratégias de cuidado às pessoas com doenças raras; e\r\n\r\nVI. desenvolvimento de atividades que favoreçam a inclusão social com vistas à promoção da autonomia e ao exercício da cidadania.\r\n\r\nArt. 5°. A pessoa com doença rara não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos de necessidade de internação médica em unidades especializadas, observar-se-á o que dispõe o art. 4º, da Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001.\r\n\r\nArt. 6°. A pessoa com doença rara não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme o art. 14, da Lei Federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998.\r\n\r\nArt. 7°. O gestor escolar, ou autoridade competente, não poderá recusar matrícula de aluno com doença rara.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso da recusa tratada no caput, será apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, podendo haver perdimento do cargo.\r\n\r\nArt. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil é estimado cerca de 13 milhões de pessoas com doenças raras, que em razão de não terem tratamento adequado, possuem acesso somente a medicamentos paliativos que amenizam os sintomas, mas não interferem na evolução das doenças.\r\n\r\nEstima-se que haja 7 mil doenças raras diagnosticadas, sendo 80% delas de origem genética. Outras se desenvolvem como infecções bacterianas e virais, alergias, ou têm causas degenerativas. A maioria (75%) se manifesta ainda na infância dos pacientes.\r\n\r\nO objetivo deste projeto, portanto, é auxiliar na melhoria da qualidade de vida das pessoas com doenças raras.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2061/2016\r\n\r\nACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.221, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE CRIA O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes.\r\n\r\nEm 28.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica acrescentado o parágrafo único no Art.2º da Lei nº 1.221, de 6 de novembro de 1987, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2º. (...)\r\n\r\n...............\r\n\r\nParágrafo único. O DETRO/RJ, no âmbito de suas atribuições, não poderá realizar fiscalização e apreensão de veículos particulares e/ou utilizados na prestação do serviço de traslado e transfer.\"\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2016\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDentre as atribuições do DETRO/RJ está a de fiscalizar e apreender veículos que realizam o transporte rodoviário de passageiros de forma irregular. Há de se ressaltar que esta mencionada fiscalização somente deve ser realizada em transportes concedidos, permitidos ou autorizados. Desta forma, quando o DETRO/RJ incorre na realização de operações, que muitas vezes resultam na apreensão de veículos, está extrapolando seu poder. A Carta Magna é clara quando estabelece como regra ser \"assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos\" (art. 170, Parágrafo único). Portanto, um órgão público não pode e não deve exercer nenhuma coibição de veículos que não tenham vinculação com o poder público, seja por concessão, permissão ou autorização.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2062/2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PAGAMENTO DE FORNECEDORES MEDIANTE USO DE CRÉDITOS DE ICMS NA FORMA QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica autorizado o Poder Executivo a pagar fornecedores de mercadorias e serviços de telecomunicação com quem tenha celebrado contratos administrativos com créditos do imposto de circulação de mercadorias e serviços - ICMS.\r\n\r\nParágrafo único- Os créditos de que tratam o caput podem ser originados do próprio contrato em que se fará o pagamento, de créditos havidos pela Fazenda contra o fornecedor ou de outros contratos que o fornecedor tenha celebrado como Poder Executivo, mas que ainda não tenha recolhido o ICMS.\r\n\r\nArt. 2º - A possibilidade de pagamento com créditos de ICMS deverá constar dos editais e demais instrumentos que publicizam a licitação.\r\n\r\nArt. 3º - Durante o certame licitatório o fornecedor, ao apresentar sua proposta, indicará qual o percentual que aceita receber por meio de créditos de ICMS, limitados a 30% do valor do contrato.\r\n\r\nParágrafo único - No caso de aditivo que dê causa a aumento de preço do contrato e desde que dentro dos limites da Lei 8.666/93, o pagamento com créditos de ICMS será obrigatório na mesma proporção do contrato celebrado.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA grave crise que o Estado do Rio de Janeiro enfrenta impõe a necessidade de adoção de soluções alternativas para que os compromissos do Estado sejam cumpridos, de forma a manter não só o funcionamento da máquina estatal, mas de evitar que aqueles que contratam com a Administração Pública querem pela inadimplência do Estado.\r\n\r\nA possibilidade de utilização de créditos de ICMS como meio de pagamento permite que o Estado faça adimpla com suas obrigações, sem precisar desembolsar valores, mantendo a toda a evidência o equilíbrio fiscal.\r\n\r\nPara os fornecedores, o pagamento com uso de créditos não traz qualquer tipo de dificuldades, na medida em que igualmente deveria fazer um desembolso, que não mais será necessário, lhe garantindo a possibilidade de fazer caixa para cobrir com necessidades prioritárias da empresa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2063/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A SEMANA DA EXPOSIÇÃO DE CORDEIRO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 28.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a SEMANA DA EXPOSIÇÃO DE CORDEIRO, a ser comemorada anualmente no mês de julho.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei Nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n“SEMANA DA EXPOSIÇÃO DE CORDEIRO”\r\n\r\nArt. 3º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 28 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste proposição visa render homenagens à Exposição Anual de Cordeiro, tradicional evento de demonstração das riquezas e realizações do povo deste município e região, nas áreas agropecuária, comercial, cultural, industrial e turística, já em sua 74ª edição, desde 1921, sendo que suas ultimas versões ocorreram no mês de julho.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2064/2016\r\n\r\nCRIA PROGRAMA DE INCENTIVO À LEITURA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 28.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica implantado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Incentivo à Leitura.\r\n\r\nArt. 2º - Rodoviárias, estações de trem, metrô e barca deverão viabilizar espaços adequados para a disponibilização de livros que poderão ser doados pelo público em geral e, a seguir, trocados ou emprestados por qualquer interessado.\r\n\r\nArt. 3º - O local disponibilizado deverá estar identificado, com letras bem visíveis e dispondo sobre o propósito do programa, com os dizeres: PROGRAMA DE INCENTIVO À LEITURA: Doe, Empreste ou Troque seu Livro.\r\n\r\nArt. 4º - Além de rodoviárias, estações de trem, metrô e barca, órgãos públicos, setor privado ou outros interessados poderão aderir ao programa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDoações de bens materiais aos menos favorecidos economicamente, sem dúvida demonstra a nobreza de quem realiza o gesto.\r\n\r\nTratando-se de doação de livros, além de favorecimento econômico, doa cultura e conhecimento. Não é novidade que a leitura influencia a vida da pessoa de modo a transformá-la.\r\n\r\nEntretanto, diferentemente da doação de outros objetos, os livros são relegados a segundo plano. Isso ocorre porque o leitor adquire seu livro, faz a leitura e, geralmente, o esquece, nas prateleiras de sua casa, acumulando poeira.\r\n\r\nOutra vezes, a pessoa tem interesse em ler, compra seu livro e, por falta de tempo, o deixa esquecido na cabeceira da cama.\r\n\r\nCom a aprovação do presente projeto, esta realidade será transformada, isso porque, o leitor interessado poderá usar o tempo que, normalmente, é desperdiçado nas demoradas viagens que o trânsito, atualmente, demanda.\r\n\r\nAlém disso, adquirindo um livro, ao final da leitura a pessoa poderá compartilhá-lo com outras pessoas e depois continuar trocando, ampliando seu repertório de conhecimentos, sem desembolsar nenhum valor a mais.\r\n\r\nComo se não bastasse, a pessoa que nem adquiriu o primeiro, seja por falta de incentivo, hábito, condições financeiras, poderá sentir-se provocada a adentrar o mundo da leitura ao visualizar a disposição de obras diversificadas.\r\n\r\nOutro fator a ser destacado é o apego ao celular. Seu uso viralizou. Ao adentrarmos no transporte público ou a sala de espera dos órgãos públicos, praticamente todos os usuários estão vidrados nas suas telinhas. Então, o presente projeto pretende, também, ofertar outra opção para aproveitar o tempo.\r\n\r\nNo entanto, os críticos poderão ver problema na omissão do projeto em tratar de “fiscalização”. Entretanto, a ideia é, exatamente, despertar no indivíduo a cultura da desnecessidade de vigia, a exemplo de outros projetos já implantados no país, inspirados em práticas comuns em países desenvolvidos.\r\n\r\nAssim, será incentivada a importante atitude de compartilhar ideias, ajudando pessoas que nem conhecemos a sentir o prazer de uma boa leitura e, consequentemente, nos transmitindo esta sensação também.\r\n\r\nEntão, esta, sem dúvida, será uma relevante prática de caridade, beneficência e solidariedade.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com a colaboração dos Nobres pares para a aprovação deste importante projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2065/2016\r\n\r\nPROÍBE A FIXAÇÃO DE PREÇOS À VISTA IGUAIS AOS PREÇOS A PRAZO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 28.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei institui normas de proteção e defesa do consumidor, nos termos do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam os fornecedores de produtos e serviços obrigados a dar desconto de, no mínimo, 5% (cinco por cento) ao consumidor que optar por pagar à vista, quando o preço fixado se referir ao pagamento a prazo.\r\n\r\nParágrafo único. Deverá, igualmente, ser concedido desconto nos casos em que o consumidor se dispõe a antecipar uma ou mais parcelas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto procura proteger o consumidor que, devido à sua condição de hipossuficiência, não raras vezes, adquire um produto ou serviço, avaliando tão simplesmente se as prestações se adequam ao seu salário.\r\n\r\nTodavia, pesquisam demonstram que, mês a mês, cresce o número de pessoas inadimplentes, fato que, na maioria das vezes, se deve à frequente análise superficial, anteriormente, descrita.\r\n\r\nEsse despreparo para a lida com questões financeiras, leva o brasileiro a assumir compromissos que, inicialmente, parecem irrisórios, mas que vão se acumulando, levando-o a um endividamento tal, que dificilmente será revertido.\r\n\r\nNesse sentido, este projeto pretende reeducar para o consumo, auxiliando o indivíduo a guardar a importância necessária para adquirir o objeto ou serviço desejado, minimizando compras por impulso.\r\n\r\nAlém disso, faz-se necessário acabar com o ilusório preço à vista, que, na verdade, camufla um custo de financiamento.\r\n\r\nOra, não podemos continuar obrigando o consumidor a adquirir financiamentos! Isso mesmo, com a prática atual, o comprador vê-se obrigado a financiar, pois pagando à vista é lesado, tendo que pagar o mesmo valor que desembolsaria pagando a prazo. Ante o exposto solicito o concurso dos Nobres Pares para a aprovação da presente medida.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 347/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SUBTENENTE PM LÚCIO MAURO PEREIRA MEDEIROS.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao SUBTENENTE PM LÚCIO MAURO PEREIRA MEDEIROS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados CORONEL JAIRO, João Peixoto, Bernardo Rossi, Benedito Alves, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Subtenente Lúcio Mauro Pereira Medeiros, RG nº 54.905, é casado, pai de um filho e ingressou na Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro em 1991.\r\n\r\nSua carreira é marcada pela dedicação, empenho e correição no exercício da atividade policial. Nos seus quase 25 anos de PMERJ não há sequer uma citação ou passagem que macule sua trajetória profissional, gerando uma ficha funcional invejavél. Embora seja preparado para a guerra, atua com urbanidade, civilidade, diligência e respeito às Leis, e sobretudo ao Estado de Direito.\r\n\r\nAo longo dos anos esteve presente em várias operações policiais importantes, ocasião em que demonstrou preparo e equilíbrio para lidar com as situações diversas que se apresentaram e se apresentam em eventos dessa natureza.\r\n\r\nA PMERJ é a extensão da sua família. Encara cada colega de Corporação como sendo um ente familiar, razão pela qual desfruta do respeito e da admiração dos seus irmãos de farda.\r\n\r\nO Suntenente Mauro encarna o “espírito de corpo” sem abrir mão dos seus valores morais, de suas crenças e sem deixar de observar os preceitos que noreiam a atividade policial.\r\n\r\nSendo assim, em reconhecimento à sua trajetória profissional, à sua dedicação à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e, por fim, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, proponha a concessão da Medalha Tiradentes ao Subtenente PM LÚCIO MAURO PEREIRA MEDEIROS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 348/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO SALES.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Deputado Federal Roberto Sales.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 junho de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, André Lazaroni, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Tia Ju, Tio Carlos, Bebeto, Bernardo Rossi, Jorge Felippe Neto, Nelson Gonçalves, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRoberto Sales, nasceu em 14 de agosto de 1978 no Rio de Janeiro é casado com Elisa Sales, há 13 anos, filho de Ari Sales e Maria das Graças, cresceu fazendo bicos como servente de pedreiro, jardineiro, garçom, balconista, catador de lixo, camelô, vendedor, catador de estrumes, empacotador, entre outros, vislumbrou nos estudos uma chance de mudar e se formou em administração de empresas.\r\n\r\nSales exerceu atividades em empresas privadas ocupando o cargo de gerência nas áreas de compras, contratos, RH e em meios de comunicação. No ano de 2012 foi convidado para se candidatar ao cargo de vereador pelo município de São Gonçalo, sem nunca ter ocupado algum cargo público, conseguindo alcançar 4.044 votos.\r\n\r\nNas eleições de outubro de 2014, com 124.087 votos, o parlamentar foi eleito deputado federal pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB), onde atua em prol dos profissionais da pesca, ampliação da doação de órgãos e acesso ao primeiro emprego para os jovens.\r\n\r\nSales é membro da executiva municipal do PRB - Partido Republicano Brasileiro - em São Gonçalo, RJ, onde também ajudou a fundar o partido, recolhendo assinaturas quando ainda era o antigo PMR. Também conta em seu currículo a coordenação das campanhas do atual candidato ao governo do estado do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, nas eleições de 2002, 2004,2006, 2008 e 2010 no município.\r\n\r\nEngana-se quem acha que a política surgiu em sua vida como uma aventura. Na verdade, seu gosto pela política começou acompanhando o seu pai, fã de Brizola, nas Diretas Já e nas convenções do PDT quando ainda criança. Em 2013, como reconhecimento do seu trabalho e dedicação, Roberto Sales é convidado a assumir a Secretaria Municipal de Pesca. Em sua gestão como secretário, a maior preocupação era elaborar projetos que beneficiassem o pescador artesanal e a população Gonçalense. Em 13 meses, como secretário fez diversas ações que trouxeram benefícios para a população, entre elas o caminhão de peixes nos bairros oferecendo peixe a preços populares.\r\n\r\nVisionário, em pouco tempo, também, elaborou o projeto do Mercado Municipal de Peixe e Complexo Pesqueiro de São Gonçalo. A obra, estimada em R$ 11 milhões de reais, contará com um aquário de 09 metros, um farol, restaurantes, cursos profissionalizantes, posto médico, centros de pesquisa e outras atrações que permitirão ao complexo se tornar um pólo turístico e cultural na região do Conleste.\r\n\r\nDiante da sua experiência de vida, Roberto Sales busca ajudar ao próximo e, por isso, há 17 anos atua na ressocialização de jovens, visita hospitais, abrigos, asilos e instituições voltadas para assistência social e a frase que melhor sintetiza essa vontade de ajudar ao próximo é: “Só tem uma forma de saber a necessidade das pessoas: ouvindo-as”, mas para te ouvir e te ajudar, ele precisa que você se una a ele.\r\n\r\nCasado e jovem, quer se tornar símbolo de mudança e inovação para a população, criando mais oportunidades para os jovens e afastando-os dos vícios, além de lutar incessantemente pela qualidade de vida da população. Segue currículo anexo.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 186/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA POLICLINICA DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR NO MUNICÍPIO DE MACAÉ - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, de acordo com o Regimento Interno, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Francisco Oswaldo Neves Dornelles, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma Policlinica do Corpo de Bombeiro Militar no Município de Macaé - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UMA POLICLINICA DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR NO MUNICÍPIO DE MACAÉ - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a construir POLICLINICA DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR NO MUNICÍPIO DE MACAÉ - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 07 de Abril de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAo fazer esta indicação legislativa para construção de uma POLICLINICA DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR NO MUNICÍPIO DE MACAÉ - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, trago o anseio dos Policiais Militares, Bombeiros Militares, Agentes Penitenciários e policiais civis, e seus dependentes moradores neste município, que vivendo a dificuldade da falta de saúde, se vê obrigados a deslocarem ao Município do Rio de Janeiro, em busca de atendimento médico.\r\n\r\nE de boa hora esta indicação, pois, mostra a preocupação dos nobres legisladores que buscam as melhorias de seus policiais.\r\n\r\nPortanto, a instalação da policlínica militar com varias qualificações profissionais, é fator primordial para a saúde dos nossos policiais, que se dedicam e cumpri com suas obrigações ao que se refere o progresso de nosso Estado.\r\n\r\nCom certeza, o acolhimento desta proposição será uma grande contribuição para minimizar os sofrimentos de nossos policiais e seus dependentes que residem na Região dos Lagos.\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 184/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM ALTERANDO O ART. 98, DO LIVRO III, DA LEI Nº 6956 DE 13 DE JANEIRO DE 2015, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CODJERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 26.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à mesa diretora que seja oficiado o Exmo. Sr. Dr.Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA O ART. 98, DO LIVRO III, DA LEI Nº 6956 DE 13 DE JANEIRO DE 2015, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CODJERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nALTERA O ART.98, DO LIVRO III, DA LEI N° 6956 de 13 de janeiro de 2015, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nModifique-se o art. 98, do livro III, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (CODJERJ), passando para a seguinte redação:\r\n\r\nArt.98 - As serventias de várias atribuições denominam-se Ofícios de Justiça e são as enumeradas a seguir:\r\n\r\n.....\r\n\r\n4- Barra Mansa:\r\n\r\nFicam extintos os Serviços do 2° e 3° Ofícios de Justiça da Comarca de Barra Mansa, sendo suas atribuições e acervos transferidos:\r\n\r\nI- Registro de Imóveis da 1ª e 2ª Circunscrições: para o Serviço do 4° Ofício;\r\n\r\nII - Tabelião de Notas, Escrivão do Cível e Oficial do Registro de Protesto de Títulos: para o Serviço do 1° Ofício.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nLíder do PPS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuando ocorreu a instalação de 4 Ofícios no Município de Barra Mansa, havia um cenário que justificava a medida. Ocorre que, com o passar dos anos, a existência desses 4 Ofícios mostrou-se absolutamente desnecessária. \r\n\r\nIsso porque o Município de Barra Mansa, quando da instalação desses 4 Ofícios, alcançava a área que hoje corresponde aos Municípios de Volta Redonda e Quatis. Com a criação desses dois Municípios, houve um acentuado declínio populacional no Município de Barra Mansa, o que naturalmente importou na diminuição da demanda exigida desses 4 Ofícios. A prova cabal de que o número de Ofícios existentes em Barra Mansa é exagerado reside na simples constatação de que o Município de Volta Redonda, que possui cerca de 300 mil habitantes (quase o dobro da população de Barra Mansa, com cerca de 170 mil), possui apenas 2 Ofícios.\r\n\r\nAssim, a presente proposição visa corrigir essa distorção, de modo que as atribuições relacionadas ao Registro de Imóveis do 2° e do 3° Ofícios sejam transferidas para o 4º, que já detém essa competência, e as demais atribuições sejam transferidas para o 1° Ofício.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. do dia 27.07.2016.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° 2016\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2032/2016. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 2032/2016, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA A DENGUE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2016\r\n\r\nDeputados: ANA PAULA RECHUAN, Edson Albertassi, Zeidan, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Tio Carlos, Milton Rangel, André Ceciliano, Bernardo Rossi, Benedito Alves, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Zé Luiz Anchite\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° 2016\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2050/2016.Autor: DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei n° 2050/2016 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM OS MUNICÍPIOS COM ISENÇÃO DE ICMS DAS CONTAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2016\r\n\r\nDeputados: ANA PAULA RECHUAN, Edson Albertassi, Zeidan, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Tio Carlos, Milton Rangel, André Ceciliano, Bernardo Rossi, Benedito Alves, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Zé Luiz Anchite\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 222/2016\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO EMPRESÁRIO DR ISAQUE ALMEIDA FARIZEL, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 292/2016.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos Regimentais, a realização de Sessão Solene Extraordinária no dia 05 de setembro do corrente ano, para entrega da Medalha Tiradentes ao Empresário Dr ISAQUE ALMEIDA FARIZEL, conforme Resolução nº. 292/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Luiz Paulo, Farid Abrão, Márcio Pacheco, Tia Ju, Dr. Sadinoel, Ana Paula Rechuan, Bernardo Rossi, Carlos Minc, Coronel Jairo, Fábio Silva, Jânio Mendes, Jorge Felipe Neto, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nelson Goncalves, Nivaldo Mulim, Zé Luiz Anchite\r\n\r\nOFÍCIO Nº 140/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 28.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho COMUNICAR a V. Exª, minha ausência das Sessões Ordinárias nos dias 20/07/2016, 21/07/2016, 26/07/2016, 27/07/2016 e 28/07/2016, em razão do nascimento da minha filha. Conforme cópia da Certidão de Nascimento em anexo.\r\n\r\nReiterando meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAntecipadamente,\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1974091"
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(64), assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Antes de V.Exª entrar na Ordem do Dia, eu deixei de fazer um registro - não sei se alguém fez -, mas falar e mandar o meu abraço de solidariedade à família pelo falecimento do Enio Bittencourt, da Saara. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tio Enio.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O grande Enio, companheiro de muitos ou de todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Da GMP Roupas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É isso.\r\n\r\nVi não tive a oportunidade de acompanhar todas as solenidades, o sepultamento do nosso Enio, mas quero dizer do meu sofrimento íntimo, porque o Enio deixou uma grande imagem para todos nós.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência se solidariza com V.Exª nesse registro.\r\n\r\nLida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1786/2016 DE AUTORIA DO DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO E FLAVIO SERAFINI QUE ALTERA A LEI 1.348, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, infelizmente, deixou de constar na Lei o cargo Inspetor de Alunos. É uma injustiça, uma lacuna, por quê? Porque praticamente temos aqui a relação de todos os demais servidores da área da Educação. Só ficou faltando o Inspetor de Aluno. Tentei, inclusive, com o líder do Governo, Deputado Edson Albertassi - considerando todos os acordos que estão sendo feitos na Casa - que não deixássemos para depois. Que reunindo todas as lideranças - os 70 Parlamentares - incluíssemos ainda nessa iniciativa os Inspetores de Alunos, porque é duro para os que integram a atividade olhar e ver todos sendo contemplados. “Só falta a minha categoria”. Então, é duro mesmo. Estiveram aqui representados, reivindicando.\r\n\r\nAinda imaginei a possibilidade de, nesta mesma iniciativa, os Inspetores de Alunos terem sido incluídos. É duro verificar isso. Lamento muito. \r\n\r\nJá sei que vamos ter a oportunidade, no próximo semestre, de reparar esta lacuna injustificável, mas podemos repará-la. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - V.Exª pode contar com o meu apoio e a minha assinatura.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, tem razão o Deputado Paulo Ramos. O Substitutivo aprovado em plenário nesta matéria acabou fazendo a descrição dos cargos e funções da Secretaria de Educação. O espírito original do Projeto era que o regime de 30 horas alcançasse a todos os funcionários da área técnico administrativa da Seduc. \r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro também lembrou uma observação que faltou na Redação Final. Incluiremos, não só o pleito do Deputado Paulo Ramos, que é nosso, num novo Projeto - já demos entrada. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, protocolamos ontem, bem como a redação que vai levantar a observação aqui do Deputado Waldeck Carneiro, mas há o compromisso da Comissão de Educação, era o espírito do Plenário que o regime de 30 horas alcançasse a todos os servidores técnicos e administrativos da Seeduc.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Dois aspectos, um já esclarecido pelo Deputado Comte Bittencourt, de fato, inspetor de alunos está faltando, mas já há Projeto tramitando, protocolado ontem, que vai resolver esta questão. \r\n\r\nA outra questão que me parece grave e que talvez tenhamos que aproveitar este Projeto para resolvê-la também, Presidente Wagner Montes, é que na versão original do texto, propunha-se a redução para 30 horas dos servidores de apoio administrativo e, ao final do texto, constava “Observada a irredutibilidade da remuneração vigente atribuída aos servidores”. Neste Substitutivo que nós votamos agora, não consta essa expressão, portanto, este substitutivo não garante a irredutibilidade das remunerações, logo, será importante no Projeto que vai tratar dos inspetores, que restauremos essa ideia e quem tenha carga horária reduzida para 30 horas não se veja depois surpreendido com a redução da sua remuneração. \r\n\r\nSão os dois aspectos que teríamos que equacionar: inspetor de alunos e a irredutibilidade das remunerações.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini. E eu queria pedir, como eu havia pedido lá dentro, nós estamos ainda na 1ª Sessão Extraordinária. Então, por favor, nós acertamos lá dentro na nossa reunião.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, nós somos coautores da proposta, eu, o Deputado Waldeck Carneiro e o Deputado Comte Bittencourt. Acompanhamos esses meses todos de negociação e eu especialmente já fui servidor do apoio administrativo na área de Educação no Município de Niterói, e vemos essa pauta dos servidores da Educação, dos trabalhadores da Educação que não são docentes, para que haja essa regulamentação no que diz respeito a 30 horas. Então, é dizer que esta foi uma vitória importante dessa greve, avançamos para disciplinar este assunto que é uma pauta histórica para essa categoria, que é fundamental no processo educacional das escolas, tanto da rede estadual quanto das redes em geral, e fica aí um compromisso nosso. Já apresentamos um Projeto, já está protocolado, incluindo os inspetores, e é fundamental, por parte da Mesa Diretora e do Governo, que se avance no acordo e coloquemos logo em votação para que essa categoria não fique de fora.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1949/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº18/2016), QUE ALTERA A LEI N° 6.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o presidente da Comissão, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, é aquele que vai suprimir?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Voto em separado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, mas eu não quero ganhar, eu só quero consignar.\r\n\r\nSr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, este Projeto recebeu Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Sim, 40.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Algumas de minha autoria. Se as Emendas forem acatadas, uma delas é suprimir o Artigo 2º, eu quando chegar na hora de votar, vou votar pela constitucionalidade ou não das Emendas, porque como está agora, o Projeto seria inconstitucional, mas como está emendado, é possível que se corrija a inconstitucionalidade. O que está inconstitucional não é o Projeto inteiro, é aquilo que diz respeito ao Artigo 2º. Então, eu estou retirando agora o meu voto para deixar para a hora mais apropriada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Positivo. \r\n\r\nPela Comissão de Transportes, tem a palavra para emitir parecer o Deputado Marcelo Simão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nosso parecer é favorável tendo em vista que hoje a indústria da pirataria está funcionando livremente, criando bastante constrangimento. \r\n\r\nÉ natural que tenha alguns excessos, como eu vi na reunião de liderança, através do Detro. Mas isso temos que disciplinar. O que não se pode é deixar circular por este Estado vários automóveis ilegais, com o símbolo de aplicativo e outros carros mais, que não tenham fretamento. \r\n\r\nDe modo que, pela Comissão de Transportes, nosso parecer é favorável, na íntegra, à Mensagem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir Parecer pela Comissão de Servidores Públicos, o seu presidente, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nTem 42 Emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, já que tem 42 Emendas, eu deixo para discutir o Destaque às Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto recebeu quarenta e duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2055/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, TIO CARLOS, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, ANA PAULA RECHUAN, TIA JU, CARLOS MINC, MARCIA JEOVANI, WANDERSON NOGUEIRA, JANIO MENDES, DR SADINOEL, PAULO RAMOS E COMTE BITTENCOURT, QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência avisa que o Projeto tem três Emendas e sairá de pauta. No entanto, vamos colher os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, eu sou autor do Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - V.Exa. é um dos autores. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quais são os autores do Emenda, além de mim? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Deputado Luiz Paulo e o Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Não. O Deputado é autor de Emenda, Presidente. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - De Emenda. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Autor de emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputados Paulo Ramos e Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, a minha Emenda ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deixa eu colher o parecer, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nDeputado Rogério Lisboa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nTem uma da Deputada Zeidan e também do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nDeputados Flávio Bolsonaro e Paulo Ramos também são autores. \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO Deputado Zaqueu Teixeira não é autor. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Pois não, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Parecer por qual Comissão, Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emenda - a Emenda Modificativa nº1 -, retirando do texto os precatórios de natureza alimentar.\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro autorizado a suspender até 31 de dezembro de 2016 a exigibilidade dos depósitos mensais e anuais dos precatórios de natureza comum, pelo Estado do Rio de Janeiro, pelos Municípios que integram e suas autarquias.\r\n\r\nEste é o parecer.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2055/2016 QUE “AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputados EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, TIO CARLOS, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, ANA PAULA RECHUAN, TIA JU, CARLOS MINC, MÁRCIA JEOVANI, WANDERSON NOGUEIRA, JÂNIO MENDES, DR. SADINOEL, PAULO RAMOS, COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Edson Albertassi, Luiz Paulo, Rosenverg Reis, Tio Carlos, Martha Rocha, Milton Rangel, Márcio Pacheco, Ana Paula Rechuan, Tia Ju, Carlos Minc, Márcia Jeovani, Wanderson Nogueira, Jânio Mendes, Dr. Sadinoel, Paulo Ramos, Comte Bittencourt, que autoriza a suspensão da exigibilidade que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta pretende autorizar o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a suspender, até 31 de dezembro de 2016, a exigibilidade dos depósitos mensais e anuais de precatórios, de natureza comum e alimentar, pelo Estado do Rio de Janeiro, pelos Municípios que o integram e suas Autarquias.\r\n\r\nA autorização objeto do presente projeto de lei, não alterará a ordem cronológica dos precatórios estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro autorizado a suspender, até 31 de dezembro de 2016, a exigibilidade dos depósitos mensais e anuais de precatórios, de natureza comum, pelo Estado do Rio de Janeiro, pelos Municípios que o integram e suas Autarquias.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei 2055/2016 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Zaqueu Teixeira está pedindo também para dar forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Luiz Paulo, forma final de redação - substitutivo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Deputada Márcia Jeovani, Presidente da Comissão. A Deputada Márcia Jeovani também é autora. \r\n\r\nO Deputado Edson Albertassi também é autor. \r\n\r\nO Deputado Eliomar Coelho, não é autor, para dar o parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, somente para registrar que o Relator, na CCJ, já pediu forma final de redação. Quero acrescentar, agradecendo, que tínhamos apresentado Emenda e a Emenda da CCJ, para dar celeridade à votação, observava a minha preocupação com os precatórios alimentares. Retirei a Emenda, num acordo feito, sabendo que a CCJ já daria essa colher de chá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O mesmo aconteceu com a Deputada Zeidan e com o Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Retiro a Emenda Modificativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Parabéns aos dois.\r\n\r\nA matéria está aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o presente Projeto de Lei é uma demanda da Amaerj - Associação dos Municípios - e contempla o desejo de 92 Prefeitos que estão com as suas finanças públicas profundamente abaladas, tendo que fechar postos de saúde, com problemas para distribuir alimentação, com o Estado e a União devendo os repasses aos municípios. Aí, eles fizeram esse pleito ao Parlamento Fluminense no sentido de encetar conversações com o Poder Judiciário e providenciar um Projeto de Lei para que o pagamento de precatórios do ano de 2016 fosse postergado para a data posterior a 31.12.2016. Para que eles não tivessem que fazer a escolha de Sofia. Pagam um precatório, que é uma demanda individual, e fecham um posto de saúde ou uma UPA, que é uma demanda coletiva de um serviço essencial.\r\n\r\nEsta Casa entendeu a justiça do pleito e, por unanimidade, já que veio em votação, em discussão única, aprovou a matéria. Os senhores parlamentares que a haviam emendado também retiraram as emendas para agilizar o processo. O Deputado Paulo Ramos, que fez uma observação justa e correta, propôs por meio de emenda, que foi acatada pelo Deputado Zaqueu Teixeira na Comissão de Constituição e Justiça, a retirada do texto do precatório de alimentação. \r\n\r\nDemos um passo para minimizar a crise aguda que vivem os municípios. O Estado está sob um decreto de calamidade na administração pública, mas os municípios não têm esse guarda-chuva nem vão receber, para dividir entre eles, R$ 2,9 bilhões do Governo Federal. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Srs. Deputados, quero fazer uma solicitação a V.Exas. São 15 horas. Se começarmos a Sessão Ordinária, automaticamente as Extraordinárias cairão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente, peço a V.Exa. que adie o início da Ordinária, com a concordância de todos, para que o voto possa ser declarado. Vamos ter tempo de votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado, estamos na primeira Sessão Extraordinária ainda e havíamos acertado...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estamos no efeito dominó, vamos empurrando para a frente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Sempre para a frente, mas é o seguinte: havíamos concordado lá dentro que daríamos celeridade à votação. Estamos na primeira Sessão Ordinária.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - São quantas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - São três. Se eu iniciar agora a Sessão da Ordem do Dia, as outras duas não haverá. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não vou declarar meu voto. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Presidente, não se afobe, a noite é uma criança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não é questão de me afobar, não. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - É muito rápido, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Por mim, tudo bem. Vou começar, então, a Ordinária e as Extraordinárias vão cair. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Está bem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - “Não se afobe, não, porque nada é para já”, diz a música. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Outra coisa: empurrando sempre, efeito dominó, para frente. \r\n\r\nObrigado, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2970/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA EM CASO DE ACIDENTES DE TRABALHO COM LESÃO, FERIMENTO OU MORTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, EDSON ALBERTASSI, ZAQUEU TEIXEIRA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 323/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO CONTRACHEQUE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, quero designar o Deputado Luiz Paulo relator na Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Designado relator o Deputado Luiz Paulo, pela CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 323/2015, de autoria do nobre constitucionalista Deputado Eliomar Coelho, visa a colocar nos contracheques dos profissionais de educação da rede estadual de ensino o valor pago com recursos oriundos do Fundeb. \r\n\r\nNo mérito, o Projeto é relevante, Deputado Eliomar Coelho, visto que alguns municípios têm usado recursos do Fundeb para pagar outras despesas. Isto tem acontecido com alguma frequência. Há inclusive denúncias no Ministério Público sobre esse tema, quando esses recursos têm que ser destinados aos pagamentos das complementações salariais do magistério. Evidentemente, esta é uma iniciativa que obrigatoriamente caberia ao Poder Executivo, mas fez muito bem o Deputado Eliomar ao suprir essa iniciativa com a presente proposta. \r\n\r\nPor isso Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos. tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, não entrando no mérito do que traz ao Plenário o Deputado Luiz Paulo, a iniciativa do Deputado Eliomar Coelho colabora muito com a transparência no contracheque dos servidores da Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nEntão, o parecer da Comissão de Educação é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para a 2ª Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 28 de julho de 2016, cuja Ordem do Dia já foi publicada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1949/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 18/2016)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se à ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA AS LEIS NºS 6.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 E 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Samuel Malafaia\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Altera o caput e acrescenta parágrafos ao art. 13 da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - Todos os veículos, que operem serviços de transporte de passageiros intermunicipal remunerado, caso não sejam concedidos, permitidos ou autorizados pelo Poder Concedente Estadual serão apreendidos pela autoridade competente.\r\n\r\n.............\r\n\r\n§ 4º - Constitui falta grave deixar o servidor público de praticar os atos previstos nesta Lei, ou executar transporte remunerado intermunicipal, sendo instaurado procedimento administrativo para apurar qualquer desses fatos, assegurado a ampla defesa e o contraditório, seguindo o devido processo legal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Samuel Malafaia\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprime-se o artigo 2º, e dá outras providências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Eliomar Coelho, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltere-se o parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 6.657, de 26 de dezembro de 2013, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único: O veículo em cujo cadastro constar pendência administrativa ou judicial ou anotação de roubo, furto ou outros delitos não será, em qualquer hipótese, levado a leilão, devendo o órgão ou entidade do Poder Público responsável pelo depósito promover as medidas cabíveis para eliminação da pendência ou destinação adequada do veículo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Paulo Ramos, Zito, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se um § 3º no artigo 11 da Lei nº 6.657, de 26 de dezembro de 2013, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§3º - O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ deverá promover no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a realização do leilão, a liberação da documentação para transferência do veículo arrematado ou a devolução em dobro do valor recebido.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Paulo Ramos, Zito, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nNo artigo 2°, altere-se o §1º do artigo 13 da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, para que passe a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n“§1° - Sem prejuízo da apreensão do veículo pelo Poder Concedente Estadual, mediante auto de apreensão e das demais medidas coercitivas administrativas, sujeitar-se-á o infrator à multa, por esse ente estatal, aplicada e nele recolhida, no valor de 1.000 a 1.800 UFIR-RJ e, em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, da seguinte forma:\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de julho de 2016. \r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Paulo Ramos, Zito, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nNo artigo 2°, altere-se o §3° do artigo 13 da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, para que passe a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n“§3° - Além dessas medidas, havendo indícios de ilícito penal, dever-se-à remeter ao Ministério Público Estadual, ao DETRAN/RJ e aos demais órgãos competentes, preferencialmente por meio eletrônico, cópia da autuação da pessoa física ou jurídica, para as providências que entenderem cabíveis.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de julho de 2016. \r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Paulo Ramos, Zito, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nNo artigo 2°, acrescente-se um §5° no artigo 13 da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, para que passe a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n“§5° - Excetuam-se da aplicação do caput desta lei os veículos pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas que operem serviços de transporte de passageiros remunerado, que tenham requerido a permissão ou autorização ao Poder Público, cujo requerimento não tenha sido apreciado em caráter definitivo pelo DETRO/RJ ou outro órgão responsável. \" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de julho de 2016. \r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Paulo Ramos, Zito, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se um artigo na Lei nº 6.657, de 26 de dezembro de 2013, para que passe a constar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. ° - Fica vedada a remoção de veículos para pátio localizado em município diverso daquele em que foi feita a apreensão. \r\n\r\n§ 1° - Quando a apreensão se der em município diverso daquele no qual o veículo foi emplacado, a remoção deverá ser feita prioritariamente para pátio localizado no município de emplacamento. \r\n\r\n§ 2° - Somente no caso de inexistência de pátio no município em que se deu a apreensão poderá haver remoção para um outro, caso em que o recolhimento deverá ser feito para o pátio mais próximo, em município limítrofe, excetuando-se os que se enquadram no § 1° do Artigo 1°. \r\n\r\n§ 3° - Na ocorrência do que prevê o § 1 ° deste artigo, o proprietário poderá optar pela realização de todos os procedimentos necessários para a retirada do veículo no município de emplacamento ou de residência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de julho de 2016\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Paulo Ramos, Zito, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se um § 5° no Artigo 13 da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"§ 5° - As previsões do caput e do §1° deste artigo, não se aplicam ao transporte individual remunerado de passageiros intermediado por aplicativo de celular ou dispositivo análogo.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de julho de 2016\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Paulo Ramos, Zito, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4°, da Lei nº 6.657, de 26 de dezembro de 2013, alterado pelo Artigo 1° do Projeto de Lei 1949/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - (...) \r\n\r\n\"Art. 4° O órgão ou entidade do Poder Público responsável direta ou indiretamente pelo depósito deverá notificar, na forma de aviso de recebimento, a pessoa que figurar na licença como proprietária do veículo e, concomitante, o agente financeiro, arrendatário do bem, entidade credora ou aquela que se tenha subrogado nos direitos do veículo, se for o caso, assegurando-Ihes o prazo comum, mínimo, de 30 (trinta) dias para que o veículo seja retirado com a devida quitação dos débitos a ele vinculados, sob pena de ser levado a leilão após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias corridos de permanência do veículo no depósito.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de julho de 2016\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Paulo Ramos, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nArt. 7º - Após o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a pessoa que figurar na licença como proprietária e, concomitantemente, o agente financeiro, arrendatário do bem, entidade credora ou aquela que tenha se sub-rogado nos direitos do veículo, se for o caso, serão notificados, por edital afixado na dependência do órgão ou entidade do Poder Público responsável pelo leilão e no depósito de veículos, bem como publicado uma vez na imprensa oficial, se houver, e duas vezes em jornal de grande circulação, ou por sete dias no sítio do órgão ou entidade responsável pelo leilão na rede mundial de computadores (internet), para a retirada do veículo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da última publicação, desde de que quitados todos os débitos a ele vinculados, sob pena de ser levado a leilão.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Jorge Felippe Neto, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o artigo 13, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n“Art. 13 Todos os veículos, que operem serviços de transporte intermunicipal de passageiros remunerado, caso não sejam concedidos, permitidos ou autorizados pelo Poder Concedente serão apreendidos pela autoridade competente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Jorge Felippe Neto, Paulo Ramos.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 1949/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Jorge Felippe Neto, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicionem-se os artigos 7ºA e 7ºB, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7ºA - Na hipótese de não haver interessados na alienação dos veículos levados à hasta pública, na forma prevista nos artigos 4º e 7º desta lei, deverá o edital de leilão ser renovado por no máximo mais uma vez.”\r\n\r\nArt. 7ºB - Respeitadas as disposições contidas na lei nº 5042, de 12 de junho de 2007, e realizado o procedimento previsto no artigo 7ºA, fica o Poder Público, para fins de corte ou desmonte, autorizado a publicar edital público para alienação dos veículos não leiloados, devendo ser oficiados os órgãos de trânsito e de fazenda pública para a adoção das medidas legais cabíveis.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Eliomar Coelho, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nArt. 1º Modifica o § 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 4º. Constitui falta grave deixar o servidor público de praticar os atos previstos nesta Lei, sendo instaurado procedimento administrativo para apurar qualquer desses fatos, assegurado a ampla defesa e o contraditório, seguindo o devido processo legal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Marcelo Freixo, Flávio Serafini.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nArt. 1º Altera a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 6.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 E ALTERA A LEI 4291/04 PARA ESTABELECER MULTA PARA QUEM OPERAR O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO SEM CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Marcelo Freixo, Flávio Serafini.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nArt. 1º Suprime o artigo 2º do projeto de lei nº 1949/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados WNADERSON NOGUEIRA, Marcelo Freixo, Flávio Serafini.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do PL 1949/2016 para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Altera o caput e parágrafos do art. 13 da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 ...\r\n\r\n§ 1º - ...;\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4º - ...\r\n\r\n§ - ...\r\n\r\n§ ... Os agentes privados que exerçam atividades econômicas de transporte de passageiro para as quais não exista exata previsão no ordenamento jurídico não poderão ser apreendidos e penalizados única e exclusivamente em razão do desempenho de sua atividade até que esta mesma atividade venha a ser efetiva e validamente regulada.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHA DA MANGUEIRA, Zito, Pedro Fernandes.\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\n§ 5º - As disposições do caput, e dos demais parágrafos, não são aplicáveis ao transporte individual privado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados PEDRO FERNANDES, Flávio Bolsonaro, Márcia Jeovani.\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAcrescente-se o artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, integrados no SNT (Sistema Nacional de Trânsito) conforme determinado no artigo nº 24, inciso 6º, da Lei 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro, elaboraram, Lei - PERMITINDO OU PROIBINDO - o transporte alternativo/remunerado de passageiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os Municípios que proibirem o transporte alternativo/remunerado de passageiro, conforme determinado no Capítulo das Infrações, no artigo nº 231, inciso 8º, da Lei 9503/97 do Código de Trânsito Brasileiro e Portaria nº 59 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), atuarem em convênio com o Detro, nas autuações e medidas administrativas cabíveis destes veículos, concomitantemente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARCOS MULLER, Dica, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23 \r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 E A LEI Nº 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Dr. Julianelli.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24 \r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA AS LEIS NºS 6.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 E 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Tio Carlos, Martha Rocha.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 25\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Tio Carlos, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26 \r\n\r\nModifique-se o Art. 2º que modifica o art. 13 da Lei nº 4.291/2004.\r\n\r\nArt. 2º - ..................................................\r\n\r\n“Art. 13 - Todos os veículos, que operem serviços de transporte de passageiros remunerado intermunicipal, caso não sejam concedidos, permitidos ou autorizados pelo Poder Concedente Estadual serão apreendidos pela autoridade competente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Tio Carlos, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27 \r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Altera o caput e acrescenta parágrafos ao art. 13 da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - Todos os veículos, que operem serviços de transporte de passageiros intermunicipal remunerado, caso não sejam concedidos, permitidos ou autorizados pelo Poder Concedente Estadual serão apreendidos pela autoridade competente.\r\n\r\n....................................\r\n\r\n§ 4º - Constitui falta grave deixar o servidor público de praticar os atos previstos nesta Lei, ou executar transporte remunerado intermunicipal, sendo instaurado procedimento administrativo para apurar qualquer desses fatos, assegurado a ampla defesa e o contraditório, seguindo o devido processo legal”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Tio Carlos, Martha Rocha.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 28\r\n\r\nSuprima-se o inciso I do § 1º do art. 13 da Lei 4291/2004 modificado pelo art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Tio Carlos, Martha Rocha.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 29\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do § 1º art. 13 da Lei 4291/2004 modificado pelo art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Tio Carlos, Martha Rocha.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 30\r\n\r\nSuprima-se do artigo 2º, a “EXPRESSÃO REMUNERADO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIA JEOVANI, Marcelo Freixo, Jair Bittencourt.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º da Lei n.º 6.657, ora alterado pelo Art. 1º, o qual passará ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º Fica alterada a Lei nº 6.657, de 26 de dezembro de 2013, nos Arts. 4º e 7º, caput, que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4º O órgão ou entidade do Poder Pública responsável direta ou indiretamente pelo depósito deverá notificar, por carta com AR ou meio eletrônico, a pessoa que figurar na licença como proprietária do veículo e, concomitante, o agente financeiro, arrendatário do bem, entidade credora ou aquela que se tenha subrogado nos direitos do veículo, se for o caso, assegurando-Ihes o prazo de 30 (trinta) dias corridos para publicação do edital de leilão, sendo o veículo levado à hasta pública, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data do recolhimento do veículo ao depósito.\"\r\n\r\n\"Art. 7º (...).\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de julho de 2016\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Wanderson Nogueira, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo Único ao Art. 4º da Lei 6.657, ora alterado pelo Art. 1º, o qual deverá ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º Fica alterada a Lei nº 6.657, de 26 de dezembro de 2013, nos arts. 4º e 7º, caput, que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4º (...)\" \r\n\r\nParágrafo Único: Na hipótese de notificação através de meio eletrônico o notificado terá um prazo de 10 dias, contados da data de envio, para indicar o recebimento.\r\n\r\n\"Art.7º(...).\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de julho de 2016\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Wanderson Nogueira, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - Fica o Art. 13 da Lei n° 4.291, de 22 de março de 2004, acrescido de parágrafos com a seguinte redação: \r\n\r\n§ 1°. Sem prejuízo da apreensão do veículo pelo Poder Concedente Estadual, mediante auto de apreensão e das demais medidas coercitivas administrativas, sujeitar-se-á o infrator à multa, por esse ente estatal, aplicada e nele recolhida, no valor de 1.000 UFIR-RJ e, em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. \r\n\r\n§ 2°. A liberação do veículo fica subordinada ao pagamento de todas as multas, taxa de depósito e demais despesas devidas, consoante preceitos previstos na legislação estadual e federal. \r\n\r\n§ 3°. Além dessas medidas, havendo indícios de ilícito penal, dever-se-á remeter ao Ministério Público Estadual, à Polícia Judiciária e ao DETRAN/RJ e demais órgãos competentes, preferencialmente por meio eletrônico, cópia da autuação da pessoa física ou jurídica, para as providências que entenderem cabíveis. \r\n\r\n§ 4°. Constitui falta grave deixar o servidor público de praticar os atos previstos nesta Lei, ou executar transporte remunerado, sendo instaurado procedimento administrativo para apurar qualquer desses fatos, assegurado a ampla defesa e o contraditório, seguindo o devido processo legal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 5 de julho de 2016\r\n\r\nDEPUTADOS: ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 34\r\n\r\nAcrescenta-se onde couber o artigo a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.º - O infrator, sem prejuízo da liberação imediata do veículo, poderá pagar o devido, conforme ajustado no §2º da presente Lei, em 3 (três) vezes, sem nenhum acréscimo legal. ” (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique-se o Caput do Art. 7°, na Lei 6657/2013 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.7º - Após o prazo de 90 (noventa) dias corridos, a pessoa que figurar na licença como proprietária e, concomitantemente, o agente financeiro, arrendatário do bem, entidade credora ou aquela que tenha se subrogado nos direitos do veículo, se for o caso, serão notificados por edital afixado na dependência do órgão ou entidade do Poder Público responsável pelo leilão e no depósito de veículos, bem como publicado uma vez na imprensa oficial, se houver, e de duas vezes em jornal de grande circulação, ou por trinta dias no sítio do órgão ou entidade responsável pelo leilão na rede mundial de computadores (internet), para a retirada do veículo, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data do recolhimento do veículo ao depósito até a data do leilão, desde que quitados todos os débitos a ele vinculados, sob pena de ser levado à hasta pública.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Carlos Macedo, Zeidan. \r\n\r\nADITIVA Nº 36\r\n\r\nAcrescenta-se onde couber o artigo a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.7º - (...)\r\n\r\n“Parágrafo Único - Os depósitos de veículos autorizados pelo poder público, deverão providenciar para as suas dependências um correspondente bancário para receber o pagamento dos débitos, salvo se o mesmo não existir em uma distância de até 100 (cem) metros do portão de entrada. ” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Carlos Macedo, Zeidan. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 37\r\n\r\nSuprima-se no Art. 2º a expressão Caput.\r\n\r\nMantendo a redação original\r\n\r\nArt. 2º - Altera os parágrafos do art. 13 da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - redação original...”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 28 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Jânio Mendes, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 38\r\n\r\nSuprima-se no Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 28 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica alterado o Art. 13 da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - Os veículos, que operem serviços de transporte de passageiros renumerado irregularmente, e que sejam concedidos, permitidos ou autorizados pelo Poder Concedente poderão ser apreendidos pela autoridade competente. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 28 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Dr. Sadinoel, Jorge Fellipe Neto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifique o Art. 13, § 4º da Lei 4.291 de 22 de março de 2004, que trata o Projeto de Lei 6.657 de 26 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 13. (...)\r\n\r\n§4° Constitui falta grave deixar o servidor público de praticar os atos previstos nesta Lei, ou executar transporte remunerado, sendo concluído procedimento administrativo que apurar qualquer desses fatos, desde que a segurado a ampla defesa e o contraditório, e não esteja sendo o ato objeto de revisão judicial.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2016\r\n\r\nDeputados: MARCUS VINICIUS, Dionísio Lins, Bernardo Rossi\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nO Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Fica alterada a Lei nº 6.657, de 26 de dezembro de 2013, nos Arts. 4° e 7°, caput, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° O órgão ou entidade do Poder Público responsável direta ou indiretamente pelo depósito deverá notificar, com aviso de recebimento, a pessoa que figurar na licença como proprietária do veículo e, concomitante, o agente financeiro, arrendatário do bem, entidade credora ou aquela que se tenha subrogado nos direitos do veículo, se for o caso, assegurando-Ihes o prazo de 30 (trinta) dias corridos para publicação do edital de leilão, sendo o veículo levado à hasta pública, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data do recolhimento do veículo ao depósito.\" \r\n\r\n\"Art. 7° Após o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a pessoa que figurar na licença como proprietária e, concomitantemente, o agente financeiro, arrendatário do bem, entidade credora ou aquela que tenha se subrogado nos direitos do veículo, se for o caso, serão notificados por edital afixado na dependência do órgão ou entidade do Poder Público responsável pelo leilão e no depósito de veículos, bem como publicado uma vez na imprensa oficial, se houver, e duas vezes em jornal de grande circulação, ou por sete dias no sítio do órgão ou entidade responsável pelo leilão na rede mundial de computadores (internet), para a retirada do veículo, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data do recolhimento do veículo ao depósito até a data do leilão, desde que quitados todos os débitos a ele vinculados, sob pena de ser levado à hasta pública.\":\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2016\r\n\r\nDeputados: FARID ABRÃO, Jair Bittencourt, Nivaldo Mulim\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 42\r\n\r\nO Art. 2° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° Altera o caput do Art. 13 da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 13 Todos os veículos, que operem serviços de transporte público de passageiros individual ou coletivo remunerado, caso não sejam concedidos, permitidos ou autorizados pelo Poder Concedente serão apreendidos pela autoridade competente; \r\n\r\n§1° omissis;\r\n\r\n§2° omissis;\r\n\r\n§3° omissis;\r\n\r\n§4° omissis.\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2016\r\n\r\nDeputados: FARID ABRÃO, Jair Bittencourt, Nivaldo Mulim\r\n\r\nATA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nÀs 15h07min, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (64), assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, questão de ordem. A pauta ainda não chegou às nossas mãos. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Não chegou pauta ainda, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Está sendo distribuída aos Srs. Deputados. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2056/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 23/2016), QUE ALTERA A LEI 5.343/2008, PARA APERFEIÇOAR A CARREIRA DOCENTE DA UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o seu presidente, Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com Emenda, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria que o Deputado Edson Albertassi complementasse o parecer dele no sentido de dar forma final de redação. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Verdade, Sr. Presidente. Parecer pela constitucionalidade com Emenda... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com Emenda, concluindo por Substitutivo. Peço a V. Exa. que conceda forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o seu presidente, Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse Projeto representa para a Comissão de Educação e seguramente para a comunidade de docentes da Uerj uma grande frustração. \r\n\r\nNós lutamos nesta Casa já há muitos anos pelo Regime de Dedicação Exclusiva na carreira dos docentes da Uerj, lembrando ao Plenário que é a única universidade pública do país onde a carreira docente não tem esse regime previsto. É uma luta de muitos anos. \r\n\r\nEstamos aprovando esse Projeto, de acordo com o que foi negociado com a Asdoerj - Associação de Docentes da Uerj -, esperando que o Governo, no grupo de trabalho estabelecido até setembro, encaminhe a esta Casa uma regulamentação para que no regime de trabalho da Uerj conste a dedicação exclusiva. \r\n\r\nO parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero também dizer que é um Projeto que frustra a comunidade docente da Uerj, que não assegura a dedicação exclusiva como regime de trabalho, mas exatamente como falou meu colega da Comissão de Educação, estamos na expectativa de que o grupo de trabalho equacione essa situação e, até setembro, possamos consagrar a dedicação exclusiva, a DE, como regime de trabalho docente da Uerj. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Até 15 de setembro o grupo de trabalho irá se reunir, durante esse tempo todo, inclusive o tempo de recesso da Casa. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Exatamente, Sr. Presidente. Portanto, sob essas condições e manifestando a nossa frustração, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu havia feito duas Emendas e vou ler aqui, pedindo a atenção do nosso líder do Governo, dizendo o seguinte: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“O Poder Executivo deverá promover as modificações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, quando do encaminhamento da Lei Orçamentária Anual de 2017, visando observar as disposições contidas no Inciso 2° do 1° Artigo da Constituição do Rio de Janeiro, assim como os limites de gastos de pessoal previstos na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e as disposições da Lei Complementar estadual n° 84, de 96”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nPor que estou dizendo isso, Sr. Presidente. Porque não pode vir a esta Casa ou não poderia vir a esta Casa um Projeto dessa natureza, que não constasse na LDO nem na Lei Orçamentária. Então, para respeitar o acordo e não prejudicar o Projeto, vou retirar as Emendas, mas gostaria de fazer o pedido ao líder do Governo que, quando o Governo encaminhar a LOA, em setembro, que venha constando essa alteração à LDO, para que possamos dar legitimidade a essa alteração proposta no dia de hoje. \r\n\r\nO parecer á favorável.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão, não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vamos lá. Calma. Já falei em discussão. Coloquei, meu amor, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação, meu amor. Falei, querido. \r\n\r\nTeremos declaração de voto dos Deputados Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Flávio Serafini, Paulo Ramos, Dr. Julianelli, Carlos Minc e Wanderson Nogueira. Todo mundo vai fazer declaração de voto. \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira, pela ordem. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, fiz Emendas a este Projeto e não foi considerado. Quero, pelo menos, que fiquem registradas as Emendas que fiz, para que eu possa retirar, e o Projeto seja aprovado. Está certo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Segundo chegou à Secretaria da Mesa, houve um acordo de um Substitutivo. Aí, o Substitutivo... \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - A questão é a seguinte: estou com a Emenda - que quero retirar - e falar o motivo da retirada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Logicamente, V.Exa. fala o que quiser. Começa a falar agora. V.Exa tem uma Emenda, está fazendo declaração de voto; tem uma Emenda que retirou de acordo... \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Regimentalmente, o Projeto foi aprovado, mas tem que considerar as Emendas que foram acrescentadas. Tenho que retirar a Emenda porque, caso contrário, não voltará não voltará em 2ª. Discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Acho que o Projeto foi tirado de pauta.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - V. Exa. deveria falar que tem as Emendas e eu retiraria a Emenda aqui. Por isso que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Zaqueu Teixeira, eu não me referi a V.Exa., especificamente, porque eu estava lá dentro quando houve o acordo da retirada das Emendas. V.Exa., inclusive, participou do acordo da retirada das Emendas.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Eu falei que retiraria aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Por isso que eu não chamei V.Exa. como não chamei os outros autores de outras Emendas, porque lá dentro da reunião de líderes, da qual participei, V.Exa. também retiraria. Mas V.Exa. tem todo direito.\r\n\r\nExiste uma Emenda do Deputado Zaqueu Teixeira. V.Exa. retira a Emenda, Deputado?\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Eu quero deixar registrado que fiz as Emendas, porque não entrou no acordo a insalubridade e a redução - não só da dedicação exclusiva - da carga horária do médico. E isso impacta diretamente o Hospital Universitário Pedro Ernesto, que não estava na greve e por não estar na greve não participou da mesa de negociação do acordo que foi firmado com a Uerj. Então, essas Emendas eram específicas para os servidores da Uerj, que são atingidos pela insalubridade e com a redução da carga horária do médico. \r\n\r\nEntão, retiro as Emendas, porque foi feito um acordo de um grupo de trabalho para que possa levar em discussão do Governo a insalubridade e a redução da carga horária do médico. Faço a retirada, deixando registrado as razões pelas quais retirei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O.k., Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRetirada as Emendas, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO Projeto está aprovado. Vai à autógrafo.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Sempre à disposição de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor tenha paciência porque a noite é uma criança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - É verdade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, este é o PL 2056/06, que trata do aperfeiçoamento da carreira dos docentes. A questão central na carreira dos docentes, Deputado Waldeck Carneiro, não é incluir o regime de trabalho da dedicação exclusiva, porque este avanço, ainda que tardio, foi conseguido em 2012. Então, a dedicação exclusiva de 65% por 40 horas foi conseguida em 2012. O que está se discutindo é a interpretação do Artigo 5º da Lei de 2012, que o Governo passou a entender que a DE não seria incorporada para fins de aposentadoria. \r\n\r\nImagine, Sr. Presidente, se eu sou um docente de 40 horas, tempo integral e dedicação exclusiva, depois que chegar aos meus 75 anos de idade, eu vou para casa ganhando 65% a menor do que eu ganhava. (Palmas) Isto é inaceitável e impossível. O que se tem que fazer é a correção ou uma interpretação clara do Artigo 5º da Lei de 2012, dizendo com todas as letras que sobre a dedicação exclusiva não incide absolutamente mais nada. Mas ela de forma plena e integral é levada para a aposentadoria desde que o docente tenha, por exemplo, três ou cinco anos, não importa, um determinado tempo consecutivo no exercício da dedicação exclusiva. Ninguém está querendo que eu entre na dedicação exclusiva hoje e amanhã leve para a aposentadoria. Mas o interstício, por exemplo, que tem na lei de três anos já foi uma precaução a esse respeito.\r\n\r\nNós estamos, e muitos Deputados fizeram isso, retirando as Emendas relativas, aí especificamente à aposentadoria e à incorporação da aposentadoria da DE, porque houve um acordo entre o Governo e Asduerj em relação a alguns avanços, mas com o compromisso que, até a segunda quinzena de setembro, depois de uma intensa discussão no mês de agosto e na primeira quinzena de setembro, haja uma proposta concreta para que o corpo docente, no regime de trabalho de dedicação exclusiva, leve para a aposentadoria a conquista que hoje existe em todas as universidades. Na Universidade Federal, há muitos anos, e na Universidade do Estado, só a partir de 2012.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nA Presidência pede aos Srs. Deputados que façam a declaração de voto rapidamente, pois nós temos uma pauta extensa.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Presidente, de forma bastante objetiva, venho dizer que a bancada do PSOL retirou as Emendas dos dois Projetos referentes à Uerj por entendimento não somente do Colégio de Líderes, mas por entendimento às categorias da Uerj nas assembleias. (Palmas) Isso foi acordado com funcionários, professores e alunos para que retirasse e aprovasse.\r\n\r\nDe qualquer forma, é bom dizer que há, sim, um esforço enorme de várias bancadas, da liderança do Governo, especialmente, para que pudéssemos chegar a um acordo mínimo, mas não tem como não dizer que esse acordo é frustrante. Poderia ser melhor. E aqui vai mais uma vez a minha crítica à Seplag, porque se hoje não estamos conseguindo aqui votar a dedicação exclusiva neste Projeto, que era o eixo central de debate de todo o semestre, hoje central, essa é uma conquista das mais importantes desta Casa junto aos profissionais da Universidade Estadual. Todo mundo sabe a importância estratégica que a Uerj tem para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, não é possível que a Seplag, por enorme irresponsabilidade, um cálculo que ninguém sabe de onde tirou, basta ver a diferença que tem. \r\n\r\nEu espero, Deputado Edson Albertassi, que, durante o mês de agosto, esse grupo de trabalho, que foi fundamental para que chegássemos a um acordo, possa se encontrar, mesmo tendo Olimpíadas, para que possamos chegar aos números verdadeiros e comprovar, eu espero que não comprovemos má-fé, mas uma incompetência abissal da Seplag, porque é por esta razão que não estamos votando aqui a DE. (Palmas) \r\n\r\nVários outros pontos foram conquistados, foram negociados. Nós vamos votar favorável e elogiar o movimento de professores e movimento de funcionários, que foi vitorioso na sua luta. É importante dizer que eles encerram uma greve hoje de forma vitoriosa, arrancam desta Casa um Projeto importante, mas tem que melhorar e tem prazo: é até o dia 15 de setembro que tem que voltar a esta Casa um novo Projeto com os números corrigidos. Então, até 15 de setembro, vamos cobrar que esse grupo de trabalho funcione e que dê resultado concreto.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sr. Presidente! Em primeiro lugar, reitero as palavras das galerias de que “a Uerj resiste”. (Palmas)\r\n\r\nEste Projeto foi encaminhado para cá. Ele é um Projeto que tem uma importância grande: ele reflete uma vitória importante dessa categoria que lutou para valorizar a sua carreira e que conseguiu arrancar uma valorização especialmente para os professores auxiliares, professores assistentes com a ampliação do nível e melhoria da carreira, mas não pegou o cerne do debate, que é mais fundamental, tanto para a melhoria da carreira quanto para a ampliação da possibilidade de produção de ciência e tecnologia na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que é a dedicação exclusiva. (Palmas) \r\n\r\nEsta Casa fez este debate já em 2012, quando aprovou a dedicação exclusiva de que era necessário aprofundar a dedicação dos profissionais na Uerj para que aumentássemos ainda mais a nossa produção científica. Só que, quando o Governo interpreta aquela lei transformando o regime de trabalho, que é a dedicação exclusiva, em uma espécie de gratificação, esvazia parte do sentido porque desestimula os profissionais a optarem por esse regime de trabalho pois, dessa forma, eles não levam para a aposentadoria 65% dos seus rendimentos.\r\n\r\nÉ fundamental que esse tema continue em pauta nas próximas semanas. Nosso mandato estará acompanhando esse grupo de trabalho durante todo o mês de agosto para que, em setembro, já tenhamos uma proposta que permita que de fato a dedicação exclusiva se transforme num regime de trabalho e que os profissionais sejam valorizados para que produzam ainda mais ciência, tecnologia e conhecimento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ lamentável o erro grosseiro da Seplag de, aos 46 minutos do segundo tempo, apresentar um cálculo descabido, porque fala em 150 milhões de uma hora para outra, em decorrência da dedicação exclusiva. Não tem o menor cabimento. Esse cálculo está errado. Na mesa de negociação vai ficar claro o equívoco desse cálculo. Cobramos o compromisso do Governo de que de fato a dedicação exclusiva se efetive de forma integral a partir de setembro deste ano.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, vários que estão hoje no exercício do mandato estavam aqui, com as galerias cheias, quando foi consagrada a reivindicação da dedicação exclusiva aos docentes da Uerj. Foi um momento de euforia! Nunca poderíamos imaginar que aquilo que foi conquistado no ano de 2012 ainda fosse objeto de uma interpretação perversa da Seplag.\r\n\r\nEstamos hoje aqui dando um passo na direção da correção e ouço que teremos uma comissão e que, em setembro ainda deste ano, teremos uma proposta. Na verdade, um acordo não pode girar somente em torno de uma proposta. Nós temos que ter um acordo para que essa questão seja definitivamente superada em setembro; senão, vamos ser mais uma vez enganados pelo Governo.\r\n\r\nA proposta chega em setembro e quando será votada? Temos que ouvir o líder do Governo. Vamos, em setembro, na primeira quinzena, ter a proposta e vamos votá-la no mês de setembro, para concluir a tragédia dessa via-crúcis que faz com que o pessoal da Uerj não tenha direito à aposentadoria e tenha que ficar protelando.\r\n\r\nSr. Presidente, quero alertar às representações da Uerj que não basta o grupo de trabalho concluir a proposta em setembro. Precisamos concluir a votação com a Mensagem do Governo ainda em setembro, para encerrar de uma vez por todas, para concluir com êxito essa justa reivindicação.\r\n\r\nSetembro, proposta; setembro, conclusão da votação.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é importante declarar o voto favorável a este Projeto que põe fim a uma ampla discussão que começou há vários meses. Como membro da Comissão de Educação, assim como outros Deputados, participei de exaustivas audiências públicas para tratar desse assunto. \r\n\r\nComo disseram os demais Deputados que usaram da palavra, fica clara certa frustração em relação a temas básicos, como é o da dedicação exclusiva dentro da aposentadoria e o da insalubridade dos técnicos administrativos. Esses acordos foram direcionados para esse grupo de trabalho que se reunirá no mês de agosto e a partir de setembro trará uma proposta definitiva.\r\n\r\nEu quero deixar claro que esse voto favorável se deve exatamente por termos ouvido dos sindicatos representativos que concordam com a aprovação do Projeto da maneira como ele está. Isso é muito importante. Esta Casa atende àquilo que os funcionários da Uerj querem nesse momento, mas não podemos deixar de ter o foco principal voltado para estes dois temas que ainda estão em debate, a incorporação da dedicação exclusive na aposentadoria e a insalubridade dos técnicos administrativos.\r\n\r\nEntão, eu voto favoravelmente ao Projeto, mas deixando claro que a luta precisa continuar.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador é o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, também como meus colegas, votei favoravelmente mas estou frustrado porque este Projeto veio sem a dedicação exclusiva e sem a insalubridade. \r\n\r\nQuero fazer um depoimento, até na qualidade de professor de geografia da UFRJ, de que a dedicação exclusiva não é um favor para ninguém. Não existe universidade séria sem dedicação exclusiva. Nós estamos falando da qualidade da pesquisa, da qualidade da orientação do mestrado e doutorado, em suma, da qualidade da universidade pública que queremos. Não é uma esmola, um favor: a qualidade da universidade depende disso. Levar isso ou não para aposentadoria não é uma causa pequena, porque o professor, ao optar pela dedicação exclusiva, fica vedado de exercer outros cargos, que poderiam até render mais. Então, ele dedica sua vida exclusivamente à universidade, fica proibido de exercer outros cargos e, quando se aposenta, vê cortado esse direito que, obviamente é um regime de trabalho que, pela natureza, já tinha que estar incorporado. \r\n\r\nNós, também, como os demais que nos antecederam, concordamos em votar este Projeto porque expressamente as direções e as associações de docentes, funcionários e estudantes assim pediram, porque viram que era assim ou nada, mas o importante é que ficou amarrado o dia 15 de setembro para o grupo de trabalho concluir e votarmos, ainda em setembro, o que faltou neste Projeto, a DE e a insalubridade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Primeiramente, quero deixar claro que, como já disse o líder da bancada, o que nós seguimos foi a orientação das assembleias; o que foi definido pelo movimento nós seguimos aqui hoje em plenário, retirando as emendas e acreditando na justificativa do Governo de que haverá o plano de estudo. Mas é necessário que desse grupo de estudo também participe o pessoal da Uerj. Queremos, acima de tudo essa garantia, de que as representações serão ouvidas, para que nós possamos avançar naquilo que ainda é um sonho, mas que no fundo sabemos que é um direito, a dedicação exclusiva e a insalubridade. \r\n\r\nFaço ainda um apelo em relação aos terceirizados. Não adianta resolvermos o problema dos docentes, dos técnicos e dos alunos com apresentação de Projeto - inclusive tenho orgulho de ser um dos autores - com relação às bolsas que devem ser pagas junto com a folha de pagamento dos servidores. Isso representa um grande avanço. Mas é preciso também, para que a universidade possa funcionar, haja o serviço dos terceirizados atendendo a contento e bem, e não tendo que depender toda hora de um pedido, por exemplo, como aconteceu recentemente ao Eduardo Paes, Prefeito do Rio, para que a Comlurb fizesse o trabalho. Isso não pode ser assim. Precisa haver a garantia de que o serviço aconteça plenamente sem pedir favores a quem quer que seja.\r\n\r\nNesse sentido, é uma vitória do movimento, mas ainda há muitos passos a serem dados. \r\n\r\nRessaltar aqui, além dos meus parabéns ao Movimento, reconhecer o trabalho do Deputado Edson Albertassi. Muitos Deputados participaram de várias reuniões, e parabéns a todos, mas, também, há que se reconhecer o trabalho do líder de Governo, Deputado Edson Albertassi, que teve paciência. \r\n\r\nSr. Presidente, sinto que houve muito mais vontade do próprio Deputado Edson Albertassi para resolver o assunto, do que do próprio Governo. Isso devemos reconhecer. (Palmas) \r\n\r\nMesmo sendo de campos ideológicos diferentes, temos que reconhecer o trabalho do Deputado Edson Albertassi, da paciência e da habilidade que teve para tratar desse assunto com o Movimento e com o Governo que, na minha opinião, foi muito mais resistente do que o próprio Movimento, que abriu mão de uma série de coisas para resolver o problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A próxima oradora para declaração de voto, é a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Boa tarde, Presidente.\r\n\r\nEm primeiro lugar, quero dizer que desde o primeiro momento, embora não faça parte da Comissão de Educação, sempre entendi a Universidade do Estado do Rio de Janeiro como uma unidade de excelência. E, como tal, ela deveria ser tratada.\r\n\r\nTenho a felicidade de contar na minha assessoria com um assessor que é oriundo dos quadros da Uerj. E isso me aproximou dessa questão. \r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, que efetuei Emendas relativas não só à questão da insalubridade, como também da dedicação exclusiva. E ao votar “sim”, e ao retirar essas Emendas, assim o fiz levando em conta o interesse das organizações de classe, que foi aqui transmitido no Colégio de Líderes. \r\n\r\nNós, deputados, temos um segundo dever de casa a fazer, que é de não nos curvarmos a esse momento em que, 15 de setembro, não seja mais uma data para estarmos novamente discutindo algo que é do interesse e, mais do que tudo, direito dos servidores da Uerj.\r\n\r\nO nosso dever de casa é manter a vigilância durante o mês de agosto para que esse grupo de trabalho efetue as suas decisões. E para que, na segunda semana, aqui no nosso exercício no Parlamento, efetivamente essas decisões sejam transformadas em Projeto de Lei. E esses direitos que hoje são na verdade expectativas de direito, sejam garantidos e efetivados aos servidores da Uerj para que a Uerj volte a ser o farol da ciência, da tecnologia e do ensino neste País.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração, a Sra. Deputada Ana Paula Rechuan, em seguida, a Sra. Deputada Zeidan, por último a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nPerdão, a próxima é a Sra. Deputada Ana Paula Rechuan e, depois, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN (Para declaração de voto) - Quero só declarar o meu voto favorável, pelas várias discussões que foram feitas com relação ao assunto, para que não percamos os avanços conquistados, na preocupação do retorno às aulas. \r\n\r\nEu sou da região de Resende, lá temos uma Uerj, os professores fazem muito além, nas condições que eles têm de trabalho. Então, devemos valorizar, sim, esse profissional.\r\n\r\nApresentamos uma Emenda na questão da dedicação exclusiva, retiramos por entender que nesse momento a discussão não terminou, que estamos votando um Projeto intermediário, e que essa Casa está se comprometendo com a instituição, com os seus servidores, de continuar avançando nessa pauta, que foi principalmente a questão da exclusividade e da insalubridade. \r\n\r\nLembro o nosso compromisso de continuar lutando junto à classe por esse direito, que é justo e que a Casa já reconhece. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para declaração de voto) - Obrigada, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nQuero apenas registar que essa luta não se encerra aqui e nem se encerrará no dia 15 de setembro. Sabemos que é uma luta incansável. Foram reuniões intermináveis, com a dedicação do nosso líder de Governo, Deputado Edson Albertassi, que ficou exclusivamente não só para fazer o meio-campo com o Governo do Estado, mas foi uma tarefa de dedicação.\r\n\r\nOntem, ele estava aqui exausto, cansado, porque temos opiniões. O pluralismo de ideias e de metas para a nossa Universidade Estadual é cansativo, mas vai ter um rumo.\r\n\r\nA questão de complementarmos, porque esse Projeto não está terminado com a dedicação exclusiva e com a insalubridade, é algo que nos põem a trabalhar nesse mês de agosto.\r\n\r\nO nosso mandato também vai ficar acompanhando os grupos de trabalho. Queremos reconstruir isso e mais do que garantir o direito dos nossos profissionais, dos nossos professores, dos nossos técnicos, dos nossos alunos é lutar contra o sucateamento de uma universidade como a Uerj, das nossas unidades e colégios estaduais. Essa luta é incansável.\r\n\r\nEsta Casa tem um compromisso e creio que todos os parlamentares assumem esse compromisso para que, no dia 15, encerremos, mas continuemos lutando com a categoria porque essa luta é de vocês e é uma vitória de todos que se preocupam com a educação pública no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, demais Deputados, galeria, telespectadores da TV-Alerj, quero declarar o meu voto, afirmando que esse processo é muito frustrante.\r\n\r\nDepois de três meses de greve, infelizmente o Governo aponta para garantias mínimas para a classe trabalhadora, principalmente nas duas principais reivindicações: a dedicação exclusiva e a insalubridade. Essas duas questões ficam para um grupo de trabalho decidir, até o dia 15 de setembro, qual será o impacto na folha do Governo e como se dará para daqui para frente. \r\n\r\nPor que falo que é frustrante? Se o Governo tivesse a mínima responsabilidade, se tivesse o mínimo reconhecimento para entender que esses trabalhadores fazem parte de um órgão fundamental para a educação do povo do Estado do Rio de Janeiro, na primeira semana de greve ele já estaria negociando favoravelmente a esses trabalhadores.\r\n\r\nInfelizmente, Sr. Presidente, essa parece ser a prática do Governo do PMDB, do Governo Sérgio Cabral, do Governo Pezão e agora do Governo Dorneles. \r\n\r\nInfelizmente, tenho a certeza de que os trabalhadores não aguentam mais essa situação de paralização, uma situação de desgaste, uma situação que envolve inclusive o adiamento do vestibular da Uerj neste ano de 2016. Esses trabalhadores, realmente, merecem todo o nosso respeito e merecem que esta Casa não paralise as atividades. \r\n\r\nA Casa paralisa, mas nós, Deputados, devemos ficar vigilantes, acompanhando esse grupo de trabalho para que não seja de novo enganado por mais um mês, por mais dois meses.\r\n\r\nComo falou muito bem aqui o Deputado Paulo Ramos, temos que ter garantia de prazo para que não nos estendamos, a partir do dia 15 de setembro, por mais três meses de greve, e seja empurrado com a barriga novamente para dezembro, quando vem um novo recesso, uma nova paralisação da Casa e, mais uma vez, os trabalhadores não veem seus diretos serem reconhecidos pelo Governo. \r\n\r\nParabéns à militância que lutou até a data de hoje. Essa luta não será paralisada. \r\n\r\nParabéns à Uerj. A Uerj vive. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama atenção que ainda temos mais uma extraordinária e ainda a Ordem do Dia. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente André Ceciliano, queria que V.Exa. me permitisse falar aqui não como Deputado, mas como professor em regime de dedicação exclusiva da Universidade Federal Fluminense. Meu concurso é de 89 e lá assumi as funções em 1990.\r\n\r\nQuero dizer, como colega da comunidade universitária da Uerj, que a Uerj é um orgulho do povo do Estado do Rio de Janeiro, é um orgulho do Ensino Superior, da ciência, da pesquisa, da extensão universitária, é uma joia da coroa do Ensino Superior público no Brasil e no Rio de Janeiro. E é um verdadeiro absurdo, Deputado André Ceciliano, V.Exa. que como Prefeito de Paracambi muito fez pelo desenvolvimento científico e tecnológico, fazendo parcerias com instituições de ponta, que foram para Paracambi e lá se consolidaram. Mas é um absurdo que o Governo do Estado do Rio de Janeiro venha enrolando a Uerj há vários anos em relação à dedicação exclusiva. \r\n\r\nNa minha opinião, o texto da Lei de 2012 já era suficiente para garantir a dedicação exclusiva e a sua compreensão como um regime de trabalho, aliás, um regime de trabalho indispensável para a atividade acadêmica qualificada e socialmente referenciada como dizemos. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, quero dizer que hoje eu acho que o Governo do Estado nos enrolou mais uma vez, mas nós estaremos vigiando. Quero dizer que o Governo do Estado não está à altura do seu líder aqui na Casa. Tenho que dar um testemunho, eu que participei de quase 90% dessas reuniões, da paciência e da capacidade de escuta que vem demonstrando, e para mim não é surpresa, do Deputado Edson Albertassi. Mas o fato concreto é que, na minha opinião, Deputado Edson Albertassi, o seu Governo não está à altura do líder que tem aqui na Assembleia, porque vem enrolando essa situação há muito tempo. \r\n\r\nQuero dizer também, sem nenhum constrangimento, que a Reitoria anterior da Uerj também contribuiu muito, e negativamente, para que essa situação se arrastasse. É um absurdo essa interpretação canhestra que não reconhece a DE como regime de trabalho, como 20 horas é um regime de trabalho, como 40 horas é um regime de trabalho. Portanto, Sr. Presidente, eu vou acompanhar de perto, como já tenho acompanhado, essas negociações. Até o dia 15 de setembro temos que concluir os trabalhos do GT, mas na segunda quinzena de setembro, até o final de setembro, nós temos que iniciar e concluir a votação em plenário e encaminhar os autógrafos para o Governador para, afinal de contas, não pairar nenhuma dúvida a mais sobre esta questão.\r\n\r\nParabéns à luta dos professores, dos técnicos administrativos, dos estudantes da Uerj, da comunidade universitária, do CAP Uerj. São valorosos representantes do que há de melhor no Ensino Superior, na pesquisa e na extensão no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil. \r\n\r\nA Uerj resiste! (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2057/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 24/2016), QUE ALTERA A LEI 6701/2014, PARA APERFEIÇOAR A CARREIRA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DA UERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emenda, concluindo por Substitutivo. Peço a V.Exa. que conceda forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere a forma final de redação. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Edson Albertassi, líder do Governo, há 11 Emendas.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, temos acordo no Colégio de Líderes para que, da mesma forma como ocorreu na Mensagem anterior, os Deputados retirem as Emendas para que possamos votar a matéria ainda na data de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, não havendo mais parecer a emitir, a Presidência chama os autores das Emendas para que as mesmas possam ser retiradas e procedamos à votação do Substitutivo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Exatamente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A bancada do PSOL apresentou uma série de emendas, entendendo especialmente que alguns pontos fundamentais da discussão ficaram ausentes, principalmente a questão da correção da insalubridade. Mas houve um entendimento geral do Colégio de Líderes e com as próprias categorias de que hoje se vota os avanços que já estão contidos nesse texto. Mas sai o compromisso de um grupo de trabalho que permaneça funcionando para que consigamos discutir tanto a insalubridade, quanto à questão da universalização da qualificação.\r\n\r\nNão é aceitável numa universidade que o profissional de nível médio não possa receber um adicional de qualificação ao fazer um mestrado. É fundamental numa universidade pública que os profissionais sejam estimulados a se qualificar.\r\n\r\nA bancada do PSOL retira as suas Emendas com o compromisso da liderança do Governo, assumindo no Colégio de Líderes e principalmente com as categorias, que não temos uma mesa de negociação para possibilitar a continuidade dos avanços na luta da estruturação das carreiras e na consolidação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, em nome da bancada do PSOL, foram retiradas todas as Emendas feitas.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, analogicamente em relação ao Projeto dos docentes, é a mesma situação no que concerne o Projeto relacionado à carreira dos técnicos administrativos da Uerj. Nós estamos aqui apostando num grupo de trabalho. O líder do Governo é o fiador dessa aposta, aqui na Assembleia. Nós precisamos, afinal de contas, desse GT e conquistar esses avanços que não foram garantidos agora, com esta Mensagem. \r\n\r\nNossa votação, agora, é em confiança e em sintonia com a demanda da própria categoria dos técnicos administrativos da Uerj que assinalam nessa direção. Precisamos concluir até o dia 15 de setembro. E, afinal de contas, garantir insalubridade e garantir adicional de qualificação para todos os quadros administrativos da Uerj que têm direito a se aperfeiçoar, a se qualificar, e terem reconhecido o seu esforço de melhorar na sua titulação.\r\n\r\nÉ por isso que retiraremos a Emenda e votaremos a matéria na aposta de que o GT vai equacionar esse problema. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Foi retirada a Emenda pelo Deputado Waldeck Carneiro, falando em nome do Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu também apresentei uma Emenda neste sentido. Pelos motivos já expostos aqui, ouvindo as associações e na confiança estabelecida na reunião do Colégio de Líderes, eu retiro a Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, a informação que temos é que saiu o reenquadramento de nível superior; o interstício para dois anos; o Artigo 8º que contempla favoravelmente 600 pessoas e carga horária regulamentada para as profissionais. E por conta dessa orientação, e seguindo o que foi acordado no Colégio de Líderes, o PCdoB retira as Emendas apresentadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1744/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DA ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BERNARDO ROSSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos, mas está impedido por ser autor. Tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Jair Bitencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra o autor do Projeto de Lei, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, resolvi discutir, no dia de hoje, esta minha iniciativa, em homenagem à Educação Física, para que haja, na grade curricular, da Educação pública e particular, tempo reservado à Educação Física. \r\n\r\nResolvi discutir porque já tenho ciência de que o Projeto foi emendado. Conforme todos podem ver, este Projeto de Lei é de 2012 e está parado exatamente na Comissão de Educação, há mais de dois anos. Na Comissão de Educação, para uma certa indignação minha, o relator é o presidente da Comissão de Educação, Deputado Comte Bittencourt, o mesmo que emendou o Projeto, desfigurando-o para, simplesmente, o Projeto retornar à Comissão. \r\n\r\nO Deputado Comte Bittencourt criou, nesta Casa, uma Frente Parlamentar para defender o professor de Educação Física. Ele quer defender, ou diz que quer defender, uma iniciativa que abre espaço para que o professor de Educação Física tenha emprego. Ele assume, na Comissão de Educação, a relatoria, senta sobre o Projeto, cria a Frente, faz reuniões, inclusive, no plenário, com a presença maciça de professores de Educação Física. E, agora, emenda o Projeto para que, na grade curricular, seja facultativa a colocação de tempos para a Educação Física. \r\n\r\nComo o Deputado Comte Bittencourt, não está presente no Plenário, venho a esta tribuna para denunciar e proclamar que o Deputado Comte Bittencourt está enganando os profissionais da educação física. Ele mente quando cria a Frente Parlamentar. Aí, não sei. O Deputado Comte Bittencourt tem sido muito ágil nas questões da educação, quando estamos tratando da educação pública, mas, quando envolve a educação particular, sendo ele dono de colégio, simplesmente sabota a iniciativa de um parlamentar na Comissão de Educação, não permite a tramitação do projeto, porque assume a relatoria e não relata. Quando conseguimos aprovar uma urgência para inclusão do projeto sobre o qual ele está sentado e que beneficia os professores da educação física, ele não só emenda, como se ausenta do plenário. \r\n\r\nConsidero isso um cinismo, um absurdo, um desrespeito à iniciativa de um parlamentar e chega a ser uma agressão aos professores de educação física, que não merecem ser enganados. Ou nós estamos aqui para tratar da educação como um todo ou vamos ter representantes da educação privada defendendo algo para a educação pública, mas que, em relação à educação privada, sabotam, enganam, mentem.\r\n\r\nPois não, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Paulo Ramos, o Projeto de V.Exa. parece muito importante. É um projeto de 2012. Eu não estava na Casa nessa ocasião. Nesta legislatura, de fato, no ano passado, houve um movimento muito intenso, provocado pelo Conselho Regional de Educação Fìsica, na Comissão de Educação, da qual eu faço parte, e V.Exa. esteve em debate lá, colaborando e contribuindo. \r\n\r\nHá por parte do Conselho Nacional de Educação, e V.Exa. conhece também, uma resolução mal formulada, que abriu uma brecha perigosa para que profissionais do magistério, que não professores de educação física, pudessem lecionar educação física, o que é um absurdo. \r\n\r\nNo ano passado, foi apresentado um projeto. Eu acabei até preparando um Substitutivo, e V.Exa. acabou relatando pela Comissão de Trabalho, que garantiu um dos aspectos da lei que V.Exa. propõe. É verdade que V. Exa. propôs isso em 2012. É verdade! E essa matéria que nós votamos no ano passado trata do segundo artigo, que é garantir que ao professor de educação física seja dada a prerrogativa exclusiva de lecionar educação física. \r\n\r\nO outro aspecto que V.Exa. acrescenta, que acho que é uma inovação importante no seu Projeto, é a questão da carga horária da educação física, durante a semana letiva. Desconheço ainda o teor da emenda que foi apresentada pelo Deputado Comte Bittencourt, mas essa questão da carga horária talvez tenha uma relação - mas é uma contribuição importante, e eu quero frisar isso - com a discussão que nós vamos fazer sobre a matriz curricular do ensino médio. Inclusive há um GT, estabelecido com a Secretaria e o Sepe, para discutir a matriz com o Deputado Comte. \r\n\r\nDe qualquer maneira, concordo com suas ideias, tanto a garantia de exclusividade do professor de educação física para lecionar educação física - isso já está consagrado em lei, com a contribuição de V.Exa. - e também com a ideia de que tenhamos um tempo mínimo, durante a semana, para a educação física. Mas eu desconheço o teor da emenda aposta pelo Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A emenda transforma. Nós colocamos que deverão reservar três horas. O Deputado Comte Bittencourt coloca: poderão. Ele tira a obrigatoriedade. O Projeto está em primeira discussão. Teríamos tempo para discutir, mas o propósito do Deputado Comte Bittencourt é procrastinar, em homenagem à educação privada, de onde ele provém. \r\n\r\nV.Exa. ainda me lembra que, com a criação da frente, foi plagiado o artigo do projeto de 2012, que garantia que educação física há de ser ministrada pelo Professor de Educação Física. O Deputado Comte Bittencourt cria a frente, se apropria do Artigo 2º e ainda tenta se apresentar como defensor.\r\n\r\nCom esta iniciativa o Deputado Comte Bittencourt perde o meu respeito. Plagiador, defensor da educação privada e enganador do Professor de Educação Física.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. O Projeto recebeu uma Emenda. Retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, temos a PEC do Controle Interno para ser aprovada hoje. \r\n\r\nPeço a V.Exa. que agilize a votação. Se puder, antecipe a Sessão Ordinária e coloque a 3ª Extraordinária para depois da Sessão Ordinária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, a Presidência antes de encerrar a Sessão, designa para Sessão Ordinária do dia 28 de julho de 2016, com a pauta já publicada no Diário Oficial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 1744/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os estabelecimentos de ensino públicos ou particulares, situados no Estado do Rio de Janeiro, poderão dedicar 3 (três) horas semanais para a prática da atividade de Educação Física.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nATA DA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nÀs 16h07min, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (64), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 134, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes de a Presidência colher os pareceres das Comissões, concede a palavra, para uma questão de ordem ao nobre Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de solicitar ao Deputado Edson Albertassi que retire o Projeto de Lei complementar de autoria dele, para que possamos construir, independente das Emendas, um Projeto de Lei que contemple também os Analistas de Fazenda; que contemple a Controladoria; que contemple todos os funcionários da Receita e Fazenda Estadual. (Palmas)\r\n\r\nEste é um pedido ao nobre Deputado Edson Albertassi para que possamos chegar a um consenso em setembro. Juntos iremos construir esse consenso para que irmos ao Governo e aprovemos este Projeto em setembro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a palavra, o líder do Governo, Edson Albertassi, autor do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, o Deputado Lazaroni além de coerente é amigo e o meu líder. Então, eu não teria como negar este pedido. Retiro o Projeto de pauta. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Retirado o presente Projeto de Lei. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado, nobre Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Presidente, primeiro, quero agradecer ao Deputado Albertassi. Era um pleito do PSOL também que fosse retirado este Projeto. O Projeto amplia uma desigualdade. É um Projeto muito ruim que amplia uma desigualdade. Não teria sentido aqui. Já tínhamos emendado o Projeto. Não retiraríamos a Emenda. Não seria votado hoje. Bom ter sido retirado para ser mais corretamente debatido pelo conjunto das categorias e não apenas por uma delas. (Palmas)\r\n\r\nPresidente, só quero pedir que invertamos a pauta, entrando na Sessão Ordinária, mas a Sessão Extraordinária, que ainda falta, que vai voltar depois, tem um Projeto muito importante ainda sobre a Uerj que diz respeito à questão dos alunos da bolsa. Então, é importante dizer que precisamos ter quórum. É importante ficar aqui e que pudéssemos acelerar.\r\n\r\nLembrando que não está resolvida aquela questão da Uerj ainda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra para uma questão de ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Projeto saiu de pauta, porque a Secretaria de Fazenda é uma só. (Palmas) Você não tem arrecadação se não tiver todos os quadros fazendários, sem exceção, dedicados a esse procedimento. (Palmas)\r\n\r\nDeputado André Lazaroni, já que V.Exa. está disposto, como líder, a construir um consenso, sugiro que se dedique também a ler as emendas, porque o Projeto foi retirado de pauta mas as emendas continuam. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, ao longo desses anos todos temos acompanhado a luta dos fazendários. (Palmas) Estou dizendo a luta dos fazendários! Não estou dizendo a luta dos auditores fiscais da Fazenda! (Palmas) Porque os auditores fiscais da Fazenda se consideram, dentro da Secretaria de Fazenda, uma casta superior. (Palmas) E, aí, todos os privilégios não são direitos! Privilégios, com a força política que têm, eles reivindicam para os auditores fiscais, sem respeito ao demais fazendários! \r\n\r\nE mais: quem denuncia os desvios que acontecem na Secretaria de Fazenda, com as terceirizações, com os cargos comissionados, é a representação dos fazendários (Palmas), porque os auditores fiscais normalmente se locupletam. Têm força política até para aparelhar a Secretaria de Fazenda. E mais ainda: funcionam contra os fazendários como uma espécie de capatazes!\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu lamento muito este projeto, porque tem sido tecido aqui elogio ao líder do Governo. O líder do Governo não poderia patrocinar essa exclusão dos fazendários. Não poderia! (Palmas) Ele tem sido o construtor de tantos os acordos, tem sido uma figura respeitada por todos nós, mas nesse caso específico esta iniciativa causa uma certa nódoa, mas, tenho certeza absoluta, com as emendas apresentadas, em homenagem a todo o corpo da Fazenda, e não apenas a uma suposta elite, esse Projeto pode ser aperfeiçoado, para que todos sejam igualmente reconhecidos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nobre Deputado Farid Abrão. \r\n\r\nO SR. FARID ABRÃO - Quero dizer ao Deputado Paulo Ramos que, sem dúvida alguma, vamos aperfeiçoar o Projeto. Ele está sendo retirado de pauta, mas deixo claro que não vou retirar a minha Emenda. Quero fazer minhas as palavras que ali estão, que resumem a minha Emenda: “Contra a discriminação na Secretaria de Estado da Fazenda”. (Palmas) \r\n\r\nA minha emenda não vai ser retirada de forma alguma, até porque dou as condições necessárias para que não haja essa discriminação. O Governo mais uma vez peca nesse sentido! Por isso, estou junto com a Secretaria de Fazenda e os demais servidores que foram excluídos. (Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1989/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A LEI 5.530 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE APENADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero designar o Deputado Luiz Paulo como relator na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Designado o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 1989/2016, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que trata do monitoramento eletrônico dos apenados, é uma proposta de emenda a uma Lei de autoria da Deputada Cidinha Campos, aprovada por esta Casa.\r\n\r\nPretende o nobre Parlamentar que, os apenados com direito adquirido de prisão domiciliar, possam ressarcir ao Estado o preço desta tornozeleira eletrônica. Essa é a proposta do Projeto. \r\n\r\nEstou acolhendo pela constitucionalidade com Emenda, porque entendo, Deputada Cidinha Campos, que o apenado em prisão domiciliar, além de custear a tornozeleira, que tem um preço bastante baixo porque, na verdade, é um chip - talvez algo como cento e poucos reais - existe um custo adicional muito mais substancial, o custo do monitoramento.\r\n\r\nA Emenda é só no sentido que se inclua, também, o próprio monitoramento. \r\n\r\nAssim posto, é o Artigo 2º, o rastreamento eletrônico será feito por meio de bracelete, tornozeleira ou chip subcutâneo, conforme a disponibilidade do sistema prisional, sendo que de acordo com o Artigo 1º desta Lei - e aí que é a novidade - o apenado pagará pela compra de sua tornozeleira e pelos custos que envolvem todo o monitoramento, de acordo com os parâmetros legais e, após o cumprimento de sua pena, devolverá a tornozeleira ao Poder Executivo, cabendo a este Poder calcular o valor do rastreamento eletrônico.\r\n\r\nSr. Presidente, assim posto, é o Parecer.\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1989/2016 QUE “ALTERA A LEI 5530 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE APENADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que altera a lei 5530 de 02 de setembro de 2009 que dispõe sobre o monitoramento eletrônico de apenados no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta visa alterar o artigo 2º da Lei 5.530, de 02 de setembro de 2009 que dispõe sobre o monitoramento eletrônico de apenados no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa do projeto, o objetivo maior é atuar em conjunto com o Poder Executivo, por conta da crise econômica que atravessa o Estado, a fim de que o apenado, usuário principalmente de tornozeleiras eletrônicas, tenham a possibilidade de optar pela compra de sua própria tornozeleira e após o cumprimento de sua pena, realize a doação deste material para utilização de outros presos que se encontrem na mesma circunstância.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° da Lei n° 5.530, de 02 de setembro de 2009 alterado pelo artigo 1° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- …..\r\n\r\nArt. 2º - O rastreamento eletrônico será feito por meio de bracelete, tornozeleira ou chip subcutâneo, conforme a disponibilidade do sistema prisional, sendo que, de acordo com o art. 1º desta Lei, o apenado pagará pela compra de sua tornozeleira e pelos custos que envolvem todo o monitoramento, de acordo com os parâmetros legais e após o cumprimento de sua pena, devolverá a tornozeleira ao Poder Executivo, cabendo a esse Poder calcular o valor do rastreamento eletrônico.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei 1989/2016 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Dionísio Lins trouxe uma matéria instigante para apreciação desta Casa de Leis, e quero também dar o parecer favorável com Emendas.\r\n\r\nNesse sentido, também acolho a manifestação do Deputado Luiz Paulo, quando fala da questão da manutenção do equipamento.\r\n\r\nO equipamento em si, é um preço razoável, mas a manutenção é que, efetivamente, dispensa um certo cuidado. \r\n\r\nComo estamos tratando de uma questão de apenados, o nosso entendimento é que essa relação para a compra da tornozeleira não seja feita entre o apenado e o sistema penitenciário. O nosso entendimento é que seja ouvido o Juízo da Vara de Execuções Penais.\r\n\r\nApresento, por escrito, as Emendas com parecer favorável da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\n(Lendo:) \r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI N° 1989/2016 QUE \"ALTERA A LEI 5530 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE APENADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, apresentado pelo Deputado Dionísio Uns, que altera a lei 5530 de 02 de setembro de 2009, e dá outras providências, com o objetivo de facultar ao apenado a aquisição de tornozeleira eletrônica, de acordo com os parâmetros legais. \r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA \r\n\r\nApós análise do Projeto, buscando aprimorar a Proposição, apresento as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se a redação do artigo 2° do presente Projeto de Lei: \r\n\r\nArt. 2° - O rastreamento eletrônico será feito por meio de bracelete, tornozeleira ou chip subcutâneo, conforme a disponibilidade do sistema prisional. \r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se § 1°, §2°, §3° e §4° ao artigo 2° da Lei 5530/09, alterado pelo art. 1° do presente Projeto de Lei, que terão as seguintes redações: \r\n\r\n\"Art. 2°- ..............................................\r\n\r\n§1° - Caso o Estado não disponha de tornozeleira para fornecer ao apenado, a este será facultada a compra, desde que previamente autorizada pelo Juízo da Execução Penal. \r\n\r\n§2° - A tornozeleira adquirida pelo apenado deverá ser compatível com o Sistema de monitoramento utilizado pelo Estado. \r\n\r\n§3º - A manutenção desta tornozeleira será custeada integralmente pelo apenado. \r\n\r\n§4° - Ao término do cumprimento da pena, será facultado ao apenado doar a tornozeleira ao Estado. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS ADITIVAS. \r\n\r\nSala da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, 28 de julho de 2016. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA Relatora\" \r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nJá, adiantando que o Projeto recebeu uma Emenda e retornará às Comissões.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli, por favor.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero trazer outra luz a este debate. Entendo que o preso com tornozeleira tem um custo bem menor para o Estado. De acordo com o levantamento que consegui fazer, é um custo mensal entre 167 e 600 reais, enquanto que o preso recluso no presídio tem um custo entre 1.800 e 4.000 reais. Por isso, quero discutir outro aspecto dessa questão. \r\n\r\nSr. Presidente, a partir do momento em que estamos autorizando com o preso, com maior poder aquisitivo, a comprar tornozeleira, estamos criando uma situação, pelo menos, esquisita no sistema judiciário. É esse o ponto de discordância. Estamos confirmando o que já existe legalmente: o preso com bom poder aquisitivo tem televisão nos presídios, tem direito a muitas comodidades por conta desse maior poder aquisitivo. Neste momento, estamos autorizando aqueles que têm maior poder aquisitivo, que podem comprar tornozeleira, a ter um tratamento diferenciado dentro do sistema judiciário, enquanto os que não têm poder aquisitivo vão ter que penar lá dentro porque o Estado não tem tornozeleira para lhes dar. Esta discussão precisa ser feita, obrigatoriamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Permanentes. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido (Sujeita a Disposições Especiais de Acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno), em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 25/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE O CONTROLE INTERNO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Está aberto o processo de votação eletrônica.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação como líder do Governo, o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Presidente, agradeço a presença aqui de Francisco Iglesias, Contador Geral do Estado; de Lílian Alves, Conselheira do Conselho Regional de Contabilidade e gestora do FAF na Secretaria de Fazenda; do Professor Waldir Ladeira, representando o Conselho Regional de Contabilidade; de Thiago Rangel, Presidente da Associação dos Analistas de Controle Interno; e de Ana Luiza Lima, Conselheira da área pública do Conselho Regional de Contabilidade. \r\n\r\nPeço, Sr. Presidente, que os Deputados votem “sim” a esta PEC, que fortalece o controle interno do Estado do Rio de Janeiro e a carreira de analista de controle interno e cumprimento todos os presentes que vêm aqui saudar os Deputados e agradecer a aprovação desta PEC, que é muito importante para o Rio de Janeiro, sobretudo em momentos como este, de crise econômica.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência anuncia aos Srs. Deputados que estão em seus gabinetes que estamos em processo de votação nominal. Estamos votando a Proposta de Emenda Constitucional nº 25-A/2016.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PMDB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para encaminhar a votação) - Presidente, com a licença do meu líder, Deputado André Lazaroni, encaminho o voto “sim” e faço um apelo a todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas que estão em seus gabinetes para que venham ao plenário, para que possamos atingir o número mínimo de 42 votos “sim”. Deixo este apelo aqui e peço a todos os Deputados em plenário que já votem para que possamos alcançar os 42 votos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSC, o nobre Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - O PSC encaminha o voto “sim”, Presidente. Solicito aos Deputados que compareçam ao plenário para atingirmos o quórum para aprovação desta PEC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos em processo de votação nominal. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSOL encaminha o voto “sim” lembrando que é importante cada vez mais transparência e controle na coisa pública, da qual não é dono o Governador que lá está, ou o futuro, ou o de ontem. O dono é a população do Estado do Rio de Janeiro, por isso, todo controle é necessário. \r\n\r\nFaço um alerta também porque não encerramos ainda a questão da Uerj. É preciso que alcancemos o quórum para poder avançar nessa questão, que envolve as bolsas dos alunos. Isso é fundamental para a possibilidade de haver as assembleias e para que se finalize este assunto na Alerj. Se não atingirmos o quórum, a Uerj vai continuar em processo de greve porque eles não terão condição de fazer uma análise na assembleia dos alunos, hoje à noite - já está marcada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo Partido da Mulher Brasileira, o seu líder, nobre Deputado, futuro Prefeito de Itaboraí, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL (Para encaminhar a votação) - O PMB encaminha o voto favorável, “sim”, Presidente. Quanto maior transparência na coisa pública, melhor, ainda mais neste momento de crise.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PRB, a nobre Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para encaminhar a votação) - O PRB encaminha o voto “sim”, por entender que já passou da hora de existir essa Controladoria. “Sim”, pela transparência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo DEM, o nobre Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Eu queria aproveitar para pedir a todos os nossos queridos Deputados que estão ausentes que voltem ao plenário para votar “sim”. O DEM vota “sim”. Vamos comparecer ao plenário, porque precisamos aprovar esta PEC, e faltam sete votos, sete Srs. Deputados para votar. Votem “sim”. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar pelo PCdoB, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, como nas demais vezes em que votamos esta PEC aqui, o PCdoB é favorável, e mais favorável ainda por conta da capacidade de organização dessas pessoas, os trabalhadores que se mantiveram coesos e lutando o tempo todo nesta Casa. Parabéns. O PCdoB é a favor. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSOL tem insistido muito na questão da transparência. Não são poucas as iniciativas que chegam a esta Casa, inclusive Mensagens do Governo. E as Emendas do PSOL sempre se preocupam com a transparência. (Palmas) \r\n\r\nE agora estamos votando a criação da Controladoria. É preciso que haja a compreensão de que as contas públicas, a implementação do Orçamento precisa ser controlada. A Controladoria exerce uma fiscalização a mais necessária. Se já houvesse no Rio de Janeiro a Controladoria, por certo o Governador interino e ilegítimo não teria declarado estado de calamidade nas finanças públicas. \r\n\r\nPortanto, vamos aguardar. E aí é preciso alertar aqueles que aqui estão, servidores públicos, lutando pela criação do órgão. Que a vitória hoje com a criação da Controladoria represente verdadeiramente a criação. E que possamos rapidamente ter a Controladoria funcionando. E que o Governo não empurre com a barriga, que crie imediatamente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo, em seguida, a Deputada Zeidan, o Deputado Farid Abrão, o Deputado Jorge Felippe Neto, o Deputado Dionísio Lins, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSDB expressou os seus três votos, na pedra, favorável à criação da Controladoria. Votos do Deputado Carlos Osório, da Deputada Lucinha e o meu voto. \r\n\r\nSó tivemos oportunidade aqui no plenário, quando a ex-Presidente Dilma quis acabar com a Controladoria-Geral da União, de expressar o nosso descontentamento. Depois, quando o Presidente interino subjugou a Controladoria ao Ministério da Transparência tivemos oportunidade aqui também de demonstrar o nosso repúdio, porque a Controladoria é peça-chave, peça-chave, no controle das contas públicas, peça-chave. E não pode estar subordinada a absolutamente a nenhuma Secretaria. Esta Emenda Constitucional é ótima, porque cria essa possibilidade. \r\n\r\nMas agora como bem disse o Deputado Paulo Ramos, é necessário implementar a Controladoria, principalmente nesse período de profunda crise que vive o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, estamos aqui demonstrando claramente que esta Casa está dando por unanimidade dos presentes o seu voto pela aprovação em segunda e última discussão da Emenda Constitucional. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Zeidan. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pela bancada do Partido dos Trabalhadores, quero reforçar aqui que nossa bancada votou “sim” por essa PEC. V.Exa. deu seu voto “sim”; o Deputado Waldeck Carneiro e eu também, porque nós entendemos que, num momento como este, em que a mídia brasileira e vários setores tentam expor a política e os políticos de uma maneira degradada, a função hoje de termos a transparência no processo público, no processo do poder público, é fundamental para garantir que há políticos honestos e há pessoas querendo trabalhar pelo bem do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNeste momento, em que nós vivemos uma crise orçamentária, a criação da Controladoria, ela não pode ficar no imaginário nem no papel. Ela tem que funcionar, de fato, como bem disseram aqui os Deputados que me antecederam - Deputado Luiz Paulo, Deputado Paulo Ramos -, tem que funcionar e tem que ter condições de trabalho. Os servidores que estão aqui lutaram pela criação dessa Controladoria Geral, querem trabalhar, e isso é fundamental para a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, fica o voto “sim” da nossa bancada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dionísio Lins, do PP. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar a todos os servidores por essa criação magnífica, que vai ajustar e passar a controlar as finanças do Estado. É muito importante a Ouvidoria. \r\n\r\nMas quero, Sr. Presidente, porque atendi ao líder do Governo, e joguei o tema para seguir, e quero citar aqui que a nossa lei anterior, que foi retirada da pauta com Emenda, quero protestar aqui no sentido benéfico. \r\n\r\nEu falava com a Deputada Cidinha Campos, que é autora da lei da tornozeleira eletrônica, que ao mexer na lei, eu simplesmente queria dar uma transparência também, porque eu não posso aceitar que o Estado, numa pindaíba, como está, numa situação falimentar que está, tenha que pagar para apenado tornozeleira eletrônica, Sr. Presidente. E os meus companheiros entenderam. Foram declarados aqui todos os votos com apenas a diferença do Deputado Marcelo Freixo, que fez uma Emenda para retirar, porque não concorda que se cobre. \r\n\r\nAgora, tento registrar nos Anais desta Casa que eu também, como parlamentar, não dei autorização para ninguém roubar. Eu não dei autorização para ninguém assaltar; eu não dei autorização para ninguém cometer um crime. De modo que, eu não posso, como contribuinte, pagar tornozeleira, porque isso é uma benesse que o Poder Judiciário está para o cidadão, e tira a liberdade. \r\n\r\nEu tomei ciência que o Judiciário vai liberar mil apenados. Queria eu poder ter aprovado hoje, para que, quando liberasse, esses apenados pudessem, através dos seus advogados, remeter o valor para o Judiciário, para a empresa, e conseguir receber a tornozeleira e, depois que cumprir, ele doar para o Estado. \r\n\r\nAgora, é de se lamentar que um Projeto do alcance desse, que vai economizar dinheiro do Estado - o Estado deixa de pagar para apenado, pega o dinheiro e passa para a saúde, passa para o transporte, passa para a educação, passa para tudo quanto é lugar que está no vermelho -, o que não pode é o Estado bancar apenado para ficar em casa, na benesse da lei, com o nosso dinheiro. Francamente, eu lamento muito que o Deputado Freixo tenha uma avaliação, pelo direito humano. Pelos direitos humanos, tudo bem. Mas olha só, eu, pelo menos, não dei procuração a ninguém para cometer delito. Ele está na razão dele, entretanto, eu não concordo que o Estado pague para apenado ter benefício de lei. \r\n\r\nTenho dito. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Fui citado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Olha, eu acho ótimo que não tenha dado autorização para delito. Deveria falar isso para o Governador Dornelles, que é o padrinho dele, e que faliu este Estado, junto com o PMDB, inclusive não pagando os aposentados e os salários dos funcionários em dia. \r\n\r\nEntão, este Projeto não foi aqui votado, ao contrário do que foi informado. A bancada do PSOL apresentou Emenda, o que é legítimo de qualquer bancada fazer em qualquer Projeto. Este Projeto pode e deve ser debatido. Eu concordo que é um Projeto importante para ser debatido, mas que possa ser debatido com tranquilidade. O Projeto chegou, não passou sequer por nós, e nós apresentamos uma Emenda e topamos fazer esse debate. Nenhuma pena pode ir ou pode ser cumprida além do que determina a justiça. Este é um debate constitucional inclusive. A pena não pode ser extrajudicial. Isso é uma questão constitucional. Independentemente de quem está preso, aliás, eu acho que tem muita gente que deveria sim estar presa, muita gente próxima, inclusive, Deputado, para dizer o seguinte, independentemente da sua condição financeira você não pode exigir, isso é uma questão constitucional básica. Você não pode exigir que o custo seja daquela pessoa. Eu acho que pode exigir trabalho, pode exigir estudo, pode exigir uma série de coisas que a lei já prevê, que lamentavelmente não se cumpre. Tem muita coisa errada no sistema prisional, tem muita coisa errada, muita coisa errada no sistema de justiça criminal. Muita. A gente pode fazer um debate profundo na Casa a hora que o senhor quiser. \r\n\r\nAgora, Emenda da bancada é um direito de qualquer bancada fazer. Porque temos dúvidas, porque temos divergências, porque temos discordâncias. Não dá para fazer um debate raso achando quem é contra ou quem é a favor. Nós topamos fazer um debate profundo sobre isso. Hoje é o último dia do semestre quando o Projeto chegou, não é por isso que a gente vai abrir mão de um procedimento que cabe à bancada, que é apresentar Emenda para fazer este debate a hora que quiser. \r\n\r\nNão citei ninguém, está esclarecido. O Projeto já foi emendado. É isso.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Eu quero dizer a V.Exa...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu não citei nenhum Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k. Daqui a pouco.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Farid Abrão para declaração de voto. \r\n\r\nAntes, porém, a Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Flávio Serafini, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 47; votos “não” 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos 47.\r\n\r\nEstá aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. FARID ABRÃO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a minha declaração de voto, já fizemos na 1ª discussão. Fui favorável à criação. Acho que o mais importante neste momento é a criação da Controladoria Geral.\r\n\r\nE o que quero dizer, e faço minhas as palavras de vários Deputados que me antecederam, que o mais importante agora é a instalação dessa Controladoria. Que ela venha estruturada, que ela venha de acordo com aquela necessidade. O Parlamento todo é favorável a isso. E que o Governo possa ter essa sensibilidade de instalar em caráter de urgência a Controladoria Geral. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, pela terceira vez venho a este microfone para parabenizar não só a luta, mas hoje também pela vitória dos futuros controladores gerais deste Estado. \r\n\r\nQuero dizer ao líder Albertassi que continue a nos surpreender com sua capacidade de diálogo, de consenso e, sobretudo, por essa PEC. Se essa legislatura pudesse ser marcada por alguma coisa, nestes dois anos, que seja por essa PEC. Com uma Controladoria forte, autônoma, permanente, eu tenho certeza de que a gente não tinha chegado a essa penúria, a situação, como bem disse um dos Deputados que me antecedeu, falimentar. \r\n\r\nDado este registro, Sr. Presidente, quero dar mais um outro. Nem deveria entrar nessa discussão. Mas dia triste para o Parlamento quando as discussões, o debate de ideia se torna “fulanizado”. Hoje vi Deputado contra Deputado que não podia se defender aqui. Depois um citando denúncia contra o outro sem dizer mais ou menos o que que é. A gente não está aqui para “fulanizar” as discussões de ideias. A gente está aqui para produção de leis e dignidade para o povo do Estado do Rio de Janeiro. Isso é caso de Justiça, de Ministério Público, é fora deste plenário. Eu sei que é a última Sessão deste semestre, às vezes pode ser utilizada para conseguir uma mídia, para conseguir, enfim, um espaço de atenção, mas não é o momento. Não quando o Parlamento pode debater como debateu longamente essa PEC e aprová-la. Muito digno. \r\n\r\nParabéns ao líder do Governo, a todos os Deputados, a todos os companheiros nas galerias. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Osório, em seguida, os Deputados Carlos Minc, Coronel Jairo, Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o meu voto acompanhando a bancada do PSDB favorável à aprovação deste Projeto de Emenda Constitucional que cria a Controladoria Geral do Estado. \r\n\r\nSr. Presidente, com esta aprovação esta Casa dá um passo muito importante com vistas à retomada do controle das contas públicas e da gestão pública no nível estadual. A Controladoria Geral do Estado será um ente de Estado que perpassará todas as Secretarias e toda a administração, tendo a necessária independência para avaliar contas, controlar, evitar que problemas aconteçam, desvios aconteçam no nosso Estado do Rio de Janeiro. Acredito que seja um grande avanço e que este dia seja muito importante para o nosso Poder Legislativo.\r\n\r\nComo membro da bancada do PSDB que, integralmente, 100% esteve presente e votou “sim”, gostaria de registrar meu voto e dizer aos futuros controladores oficiais da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro que está na mão de vocês - que têm responsabilidade com a aprovação dessa legislação - de fazer valer as nossas Leis e defender o interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro acima de qualquer outra coisa.\r\n\r\nParabéns! Parabéns a todos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro, pela segunda vez, que votei favoravelmente à PEC 25.\r\n\r\nComo todos os meus colegas, quero parabenizar aqueles funcionários, servidores, técnicos de alto nível que propuseram, batalharam, foram ouvidos aqui pelo nosso Deputado Edson Albertassi, tiveram apoio unanime. \r\n\r\nParabéns a vocês! Mas quem ganhou mais foi o Estado do Rio de Janeiro, que com essa Controladoria, seguramente, iremos economizar recursos. É importante que o Governo tenha essa percepção. E nós, agora, no Parlamento, vamos fazer o “cumpra-se” dessa PEC para que seja rapidamente implantada, porque isso é o importante. (Palmas)\r\n\r\nE mais, não digam que estamos em crise e que isso pode ter um gasto. Exatamente porque estamos em crise é que devemos cuidar muito bem de cada centavo que é investido. \r\n\r\nEstou convencido de que a Controladoria representará uma economia muito importante mais ainda quando o Estado está quebrado.\r\n\r\nParabéns! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também quero declarar meu voto “sim”, favorável a esse Projeto.\r\n\r\nQuero cumprimentar o Deputado Edson Albertassi pela iniciativa. Espero também que essa Controladoria seja logo registrada, seja colocada em prática, porque na verdade estamos vivendo “O Samba do Crioulo Doido” neste Estado hoje. De repente, ficamos aqui igual à Rainha da Inglaterra sem tomar uma atitude forte em relação aos desmandos, em relação aos desvios e aos acontecimentos em nosso Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo Brasil, há coisas inexplicáveis. Como exemplo vivo, para vulgarizar, temos hoje na Seleção Brasileira de Futebol que irá nos representar nas Olimpíadas, um técnico que perdeu a vaga na Libertadores para o Corinthians e perdeu o Campeonato Paulista. De repente ele é içado a Técnico da Seleção. \r\n\r\nTemos hoje um novo Secretário de Fazenda que veio para resolver, mas só esqueceram que esse mesmo Secretário de Fazenda ajudou a quebrar o Rioprevidência. \r\n\r\nTemos que começar a entender isso. Eu espero que essa Controladoria, nessa regulamentação, também comece a entender esse “Samba do Crioulo Doido”: quem ajudou a quebrar o Rioprevidência hoje é o Secretário de Fazenda. Isso é uma confusão! Daqui a pouco, vamos ficar malucos aqui ou então vamos virar a Rainha da Inglaterra, batendo palma para maluco dançar. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor da PEC, o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a todos os Deputados, agradecer a V.Exa. pela condução, cumprimentar a todos os analistas de controle interno, agentes que estão aqui conosco. Parabéns a todos vocês! (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, em 2010, sob a liderança do Deputado Jorge Picciani, eu fui autor aqui, criamos a carreira de analista de controle interno, aprovamos em seguida o plano de cargos. \r\n\r\nHoje, estamos aprovando esse Projeto tão importante, essa PEC tão importante. Essa é a carreira que será responsável pela nossa Controladoria, que virá em breve. Certamente será o ponto fundamental e importante para o nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nViva o controle interno! Viva o Rio de Janeiro! Parabéns a todos!\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, quero cumprimentar o Deputado Edson Albertassi porque esta PEC cria as condições para que sejam criadas controladoria, auditoria e ouvidoria independentes no Estado do Rio de Janeiro em nome do controle, da ética, da transparência e do bom uso do recurso público. Isso é um instrumento fundamental. \r\n\r\nPortanto, é um avanço muito grande. É preciso que o Governo do Estado agora envie a Mensagem com a criação efetiva desse órgão. A partir daí, iremos avançar muito no monitoramento cuidadoso de cada centavo da execução do orçamento público.\r\n\r\nQuero também não fazer um reparo mas acrescentar ao que disse o Deputado Luiz Paulo. De fato, quando da sua última proposta de reforma administrativa, a Presidenta Dilma Rousseff, que não é ex-Presidenta porque o Senado ainda não se pronunciou conclusivamente sobre esse burlesco processo de impedimento, ela propôs, ela cogitou retirar o status ministerial da Controladoria Geral da União.\r\n\r\nEles estiveram aqui. O Deputado Luiz Paulo se pronunciou, eu me pronunciei, e isso efetivamente não aconteceu. Houve a reforma administrativa e a Controladoria Geral da União se manteve com status ministerial. Só veio a perder esse status no governo provisório, interino e golpista do ficha-suja Michel Temer.\r\n\r\nEra só isso, Sr. Presidente. Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 166-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE FICA OBRIGADA A UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DE REUSO PELOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, DAS EMPRESAS EM CUJO CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TENHA PARTICIPAÇÃO, BEM COMO PELAS DEMAIS ENTIDADES POR ELE CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CORONEL JAIRO, A CONVITE)\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 857-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “SANGUE BOM” PARA AS UNIVERSIDADES, CENTROS UNIVERSITÁRIOS E FACULDADES QUE ESTIMULAREM O TROTE SOLIDÁRIO, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A DOAÇÃO DE SANGUE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1414/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE MODIFICA O §2º DO INCISO III, DO ART. 1º DA LEI 4178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 QUE \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DO SETOR METAL-MECÂNICO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PL 1414/2016, de autoria do Deputado Dica, que modifica o §2º do inciso III, do art. 1º da lei 4178, de 29 de setembro de 2003, lei que criou os incentivos fiscais para o polo metalmecânico de Nova Friburgo e também para a indústria de reciclagem. Pretende o nobre parlamentar que o insumo denominado energia elétrica receba a isenção do ICMS para ser utilizado por essas duas indústrias.\r\n\r\nOra, eu apresentei aqui, com o Deputado Bruno Dauaire, um projeto de lei para suspender incentivo fiscal por quatro anos. Esta Casa, no Colégio de Líderes, decidiu que quatro anos era muito, que iria discutir dois anos. O projeto veio à pauta, recebeu dezenas de emendas e até hoje não retornou, está em processo de discussão e de audiências. Enquanto isso, os senhores parlamentares, alguns, continuam a produção em série de mais benefícios fiscais. Aí, ouço de alguns parlamentares que é impossível se conviver com esse mar, com essa anarquia de incentivos fiscais, tese que eu também acolho e considero verdadeira.\r\n\r\nEsta Casa, a semana passada, acolheu um Projeto do Governo que era para retirar 10%, no mínimo, da diferença entre a alíquota teórica do ICMS e a alíquota beneficiada, para ir para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal. O Projeto veio à pauta, recebeu 95 Emendas, foi ao Colégio de Líderes e o Presidente, fazendo uma série de concessões a Emendas de parlamentares para excepcionar alguns incentivos fiscais, acolheu essas Emendas, veio a plenário e o Projeto foi aprovado. Entre essas exceções acolhidas houve, corretamente, a excepcionalidade da cesta básica; houve a excepcionalidade das micro e pequenas empresas; houve a excepcionalidade do polo metal-mecânico de Nova Friburgo, defendida arduamente pelo Deputado Wanderson Nogueira, e houve uma Emenda do Deputado Dica, a quem eu também apoiei, para retirar este importante setor de recuperação ambiental que é o setor de reciclagem que, certamente, o Deputado Minc também, evidentemente, apoiou. \r\n\r\nOra, então, daqueles 10% já se tirou a reciclagem e o polo metal-mecânico. Agora nós queremos retirar o ICMS da energia elétrica. E depois, como é que a gente paga a folha do pessoal, como é que vão funcionar as UPAS, como é que vão funcionar as políticas públicas? \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, em 1ª discussão eu discordei, não quis fazer emendar porque em 1ª discussão, esta Casa, apesar dos tribunais considerarem inconstitucionais, tem por norma que nós podemos legislar sobre tributo, mesmo sem ter uma linha de impacto na receita. Este Projeto recebeu Emenda, coonestei a Emenda do Deputado Waldeck, vai sair de pauta para a gente fazer uma reflexão melhor.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Waldeck Carneiro, depois Deputado Wanderson.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O meu aparte é rápido, apenas para acrescentar à discussão que já faz V.Exa. que, no caso, o autor pretende cobrir um santo e descobrir outro, porque, na verdade, ele transfere o imposto relativo ao insumo energia elétrica para o adquirente final. Ele alivia a indústria, mas joga a contribuição, como contribuinte substituto, para o adquirente final. Portanto, a gente quis emendar para, justamente, discutir melhor a matéria e ver se pode ser mais adequadamente equacionado.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Deputado Luiz Paulo, concordo com a sua posição, e quero destacar aqui que na época em que se apresentou em 1ª discussão, procurei o autor da lei do metalmecânico de Nova Friburgo, Deputado Comte Bittencourt, que me informou que essa lei não tinha validade para o polo metalmecânico de Nova Friburgo, que seria válida apenas para o setor de reciclagem. Porque, em 2013, quando apresentou a lei do polo metalmecânico de Nova Friburgo, ele retirou dessa lei aqui o polo e jogou naquela lei de 2013. E o Deputado Dica acrescenta aqui, a energia elétrica para o setor de reciclagem. Mesmo que estivesse o setor de metalmecânico aqui, eu também teria a mesma posição de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Deputado Wanderson.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para dar celeridade, lembro que haverá oportunidade de se discutir esse Projeto nas comissões, até mesmo porque recebeu Emendas e vai ser retirado de pauta. Então, qualquer assunto agora vai ficar inócuo, sem propósito, porque ele vai sair de pauta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É só para apoiar, Deputado Luiz Paulo, a sua fala e dizer que realmente não cabe agora. Foi oportuna a emenda do Deputado Waldeck. Como isentamos a energia solar, eles podiam adotar também a energia solar na indústria de reciclagem, porque essa já está isenta de imposto de renda.\r\n\r\nParabéns.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1470/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA POESIA E DOS POETAS POPULARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1559/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E PEDRO FERNANDES, QUE ALTERA A LEI N. 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001 PARA AUMENTAR O NÚMERO DO EFETIVO DO CARGO DE PILOTO POLICIAL DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECER NOVOS CRITÉRIOS PARA O SEU INGRESSO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1100/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS BARRACAS DE PRAIA UTILIZADAS PARA COMÉRCIO INFORMAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, WALDECK CARNEIRO E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Presidente. Presidente, por favor.\r\n\r\nEu quero que registre o meu voto contrário ao Projeto de Lei 1559, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Chamando os trabalhos à ordem, registro o voto contrário do Deputado Luiz Paulo e Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou com o braço levantado. Estou quase com câimbra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Já registrei o voto contrário de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu quero que V.Exa. registre dois votos contrários: ao PL 1559/2016, de autoria dos Deputados Edson Albertassi e Pedro Fernandes, e ao PL 1100/2011, de autoria do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela importância que V.Exa. tem para esta Casa e pela seriedade de V.Exa., embora seja matéria passada, a Presidência defere o seu pedido.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1659/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE AUTORIZA O INGRESSO DE MINISTROS RELIGIOSOS DE QUALQUER CREDO PARA ATENDIMENTOS RELIGIOSOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ZAQUEU TEIXEIRA E ÁTILA NUNES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Naacional. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2900/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A DIGITAÇÃO DE GUIAS E PEDIDOS DE EXAMES E PROCEDIMENTOS CLÍNICOS POR MÉDICOS E DENTISTAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMIS SÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, DANIELE GUERREIRO, MARCUS MULLER, WALDECK CARNEIRO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 446/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE DÍVIDAS DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS VETERANOS DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA (ANVFEB) REFERENTES AO MUSEU DA FEB, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MÁRCIA JEOVANI E COMTE BITENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão e retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 346/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS E DE TREINAMENTO DOS PROFESSORES SOBRE AS TÉCNICAS CONHECIDAS COMO \"MANOBRA DE HEIMLICH\" E \"TAPOTAGEM\" EM CRECHES PÚBLICAS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, TIA JU, ENFERMEIRA REJANE, EDSON ALBERTASSI E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 339/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À EDUCADORA KÁTIA MARIA SOARES. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 341/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR JOSEMAR CAVALCANTI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 342/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO APÓSTOLO FABIO BARBOSA DE ALCANTARA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nCom o voto contrário dos Deputados Marcelo Freixo, Enfermeira Rejane...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É abstenção, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Abstenção do Deputado Eliomar Coelho, Deputado Marcelo Freixo, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Martha Rocha. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Abstenção do Deputado Paulo Ramos e Deputado Luiz Paulo e Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - E é bom também para V.Exa. respirar um pouco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, é por uma razão muito simples, não é nenhuma divergência com o homenageado, é porque é impossível saber quem é a pessoa, não há nenhuma justificativa, nenhuma explicação e a única referência que se encontra na internet é uma pessoa que está detida no Paraná, imagino que não seja essa a pessoa que se está se homenageando aqui, pode ser homônimo, mas, como não dá para saber, a gente está aqui se abstendo. Agora que V.Exa. já respirou um pouco, pode voltar para pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Estou sempre respirando.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu imagino.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, o apóstolo Fábio é um grande amigo nosso, é que não colocaram, eu só quero defender que ele é um homem que está revolucionando, pegando essa juventude ociosa, pessoas que viviam no tráfico, pessoas que não tinham destino final, agora se reencontram através do pastor, na igreja, na educação religiosa. Transformando vidas, o 2º Distrito de Duque de Caxias em Saracuruna, um grande amigo. Pode votar que eu assino embaixo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com a defesa e responsabilidade assumida do Deputado Rosenverg Reis, a Presidência anuncia o próximo Projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a fala do Deputado Rosenverg Reis deveria estar escrita no texto, não o estava, mas ele vem aqui e faz o depoimento e não tenho eu por que duvidar do depoimento do mesmo. Então, estou votando o meu voto abstêmio à favor do apóstolo e não por abstenção, votando “sim” o voto abstêmio, à favor do apóstolo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Idem Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A maioria dos Deputados votando no Deputado Rosenverg Reis, então, mude-se o voto dos Deputados Paulo Ramos...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Martha Rocha, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Enfermeira Rejane, Paulo Ramos, Eliomar Coelho.\r\n\r\nPróximo Projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 180/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, ZAQUEU TEIXEIRA, TIA JU E DR. JULIANELLI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO DORNELLES, A EDIÇÃO DE DECRETO DISPONDO SOBRE O REESCALONAMENTO DOS INTERSTÍCIOS PARA A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DOS CABOS BM POR TÉRMINO DE CURSO DE FORMAÇÃO - CFC (MERECIMENTO INTELECTUAL) E CABO BM POR ATO DE BRAVURA, CONFORME A LEI 880, DE 25 DE JULHO DE 1985.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, V.Exa. está percebendo que as galerias ainda estão ocupadas pelos cabos concursados e promovidos por bravura no Corpo de Bombeiros. (Palmas) Não é possível que, numa corporação que presta tão relevantes serviços à população, dentro dos seus quadros haja uma parcela sem perspectiva na carreira. \r\n\r\nJá houve aqui uma discussão que caminhou para ser vitoriosa em relação aos cabos no quadro de Enfermagem. E nós estamos, eu e os Deputados Luiz Paulo, Zaqueu Teixeira, Tia Ju e Dr. Julianelli, preocupados em colocar os cabos concursados e promovidos por bravura numa situação de igualdade para que possamos rapidamente, logo depois do recesso, reduzir o tempo para que possam progredir na carreira. \r\n\r\nPortanto, quero deixar um abraço a todos, dizendo: vamos acreditar nos compromissos que estão sendo assumidos pelo líder do Governo, na presença inclusive do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros. Vamos torcer para que vocês recebam, como homenagem nossa, essa manifestação de justiça. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero saudar os cabos que estão nas galerias. \r\n\r\nEssa Indicação Legislativa é mais do que justa. Quando foi trazida a discussão dessa matéria dos cabos, tanto por bravura como os concursados, pela Enfermeira Rejane, também foi trazida por ela a pauta desses servidores. Avançou-se nos da área da saúde e ficaram esses servidores deficitários desse direito. \r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos, seguindo a mesma linha da Deputada Enfermeira Rejane... Inclusive, Sr. Presidente, tínhamos pedido que essa Indicação fosse republicada, porque o Deputado Edson Albertassi e a Deputada Enfermeira Rejane também assinaram conosco e serão incluídos, com certeza, nessa luta para que esses servidores também tenham esse direito. Nada mais justo. É uma corporação que já provou e tem provado a sua integridade e dignidade de trabalho em serviços prestados à sociedade. \r\n\r\nEstamos torcendo. Hoje nós vamos reafirmar com nosso Governador esse compromisso, eu, a Deputada Enfermeira Rejane, o Deputado Luiz Paulo, que também tem brigado por essa questão, para que seja feita justiça a esses servidores. \r\n\r\nParabéns a vocês. Torçam conosco pelo sucesso hoje. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero parabenizar todos os Deputados que assinaram essa Indicação e me colocar também à disposição, como falou a Deputada Tia Ju, dessa luta. Inclusive, já participei de uma audiência pública com os cabos da bravura e dos cursados, para encampar essa luta. Da mesma forma com que conseguimos diminuir esse interstício para os cabos da saúde, vamos lutar por esses trabalhadores que estão no Corpo de Bombeiros. A luta da saúde começou muito antes de entrarmos nesta Casa. \r\n\r\nDesde a época do Conselho Regional de Enfermagem já levávamos essa reivindicação ao Coronel do Corpo de Bombeiros. Então, a importância desse processo é muito grande.\r\n\r\nA luta de vocês é a nossa, com vocês aqui todos os dias, fazendo esse lobby com o Governador para que consigamos incorporá-los nessa reivindicação. Não dá para se ter os Cabos da Saúde e deixar à mingua o restante, sem esse direito.\r\n\r\nEssa é a reivindicação nossa, compromisso nosso. E acho, Deputado Paulo Ramos, que deveria ter a assinatura de todos os Deputados da Casa, assim como foi na da Saúde, que foi uma reivindicação de todos os Deputados. Com muita ajuda do Deputado Luiz Paulo conseguimos votar a lei com a assinatura de todos os Deputados. Essa Indicação deveria ser de todos nós.\r\n\r\nEstou reivindicando essa republicação. Penso que deve ser de todo mundo, para que consigamos comprometer todos os Deputados nessa luta pela mudança do interstício dos cabos concursados e de bravura que ficaram de fora.\r\n\r\nParabéns pela luta! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o interstício dos Cabos da Saúde fazem parte da Lei. Até hoje essa questão não foi decidida pelo Governo do Estado. Agora temos uma segunda luta, que é fruto dessa Indicação Legislativa.\r\n\r\nQuero apenas alertar ao Plenário de que estamos atentos, porque não é possível que se publique as promoções dos oficiais do Corpo de Bombeiros sem antes resolver os interstícios dos Cabos. Estamos de plantão. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Sr. Presidente. Eu gostaria de fazer minhas as palavras da Deputada Enfermeira Rejane, e solicitar ao Deputado Paulo Ramos que essa Indicação seja assinada por todos os Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Se os autores concordarem, a Presidência defere.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Vamos deixar o Deputado Paulo Ramos se manifestar. \r\n\r\nEssa Indicação pede o reescalonamento do interstício por ato de bravura ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - É justo.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - ... e por merecimento. E nós, que somos militares, sabemos a importância de valorizar esses pontos. Então, nada mais justo do que os Bombeiros, uma categoria profissional que tem o respeito de toda a população, tenha reconhecimento público e legalmente desse direito ao reescalonamento do interstício.\r\n\r\nNa verdade, a sociedade vai estar justamente dando o devido reconhecimento ao trabalho de vocês. \r\n\r\nEntendo, Sr. Presidente, aquela manifestação que está nas ruas, quando se faz qualquer pesquisa e se indica os bombeiros ao patamar da credibilidade pública. É agora que o Governo deve fazer valer essa classificação que vocês têm muito merecidamente.\r\n\r\nPeço ao Deputado Paulo Ramos que considere, no sentido de ganharmos força, deixando em aberto para quem quiser se manifestar e assinar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quando a causa é justa não precisa haver nenhuma vaidade em relação à autoria. O fato de uma iniciativa ser subscrita por um Parlamentar não significa que ela não deva contar com o apoio da unanimidade da Casa. Acabamos de aprovar uma Emenda Constitucional de autoria do líder do Governo, criando a Controladoria. E isso não retirou o mérito da participação de todos que votaram na Emenda Constitucional. É claro, que eu, com minha experiência acumulada, que não é pequena, já estou acostumado a conviver e a lamentar as vaidades, que às vezes prejudicam. Em relação, por exemplo, ao quadro de Enfermagem, do Corpo de Bombeiros, uma lei, há anos, quando o ex-Governador Garotinho ia passar o Governo para a Governadora Benedita da Silva, incluí uma Emenda que dizia que os auxiliares de Enfermagem, já deveriam começar como terceiro sargento. A lei foi aprovada, ficou anos a fio em vigor, não me lembro, a partir dos conselhos existentes, de luta para que o dispositivo fosse cumprido. De qualquer maneira, iniciam hoje como cabo e já poderiam estar iniciando como terceiro sargento e estão lutando para a redução de um maldito interstício e mesmo com a redução, o período já é longo. Temos que lutar por essa Indicação Legislativa, para que eles possam caminhar, junto aos demais cabos da área da Saúde, da Enfermagem.\r\n\r\nJá estou acostumado a, obviamente, contribuir sem vaidade para todos aqueles, que queiram ser autores, sugiro a V.Exa. que nem haja consulta. Coloque logo os 70 Deputados como autores desta Indicação Legislativa, porque estaremos superando, porque bater no peito: “Eu!Eu! Eu! Eu venho da luta! Eu integro o sindicato! Eu venho daqui! Eu venho dali!” Sempre eu! Mas prefiro falar nós, em homenagem aos bombeiros aqui presentes. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Eu gostaria de dizer ao Deputado Paulo Ramos que, de fato, ele tem sido muito propício a essa questão de coautoria. Inclusive, quando verificamos esta Indicação Legislativa, ao falarmos com ele, não só nessa, mas em outras situações, ele, sempre de pronto, coloca todas os demais Deputados que estão na batalha.\r\n\r\nEu gostaria, em público, de agradecer e dizer que V.Exa. é uma honra para este Parlamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Duas coisas, só para registrar: tem um ditado chinês que fala que a persistência torna o impossível, impossível, e tem outra, na nossa caserna, que quem manda na instituição militar é cabo e coronel. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, já está aprovada a Indicação Legislativa?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vou aprovar agora!\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, quero parabenizar a todos os parlamentares. É uma questão que entendemos ser um pouco complicada, no estado em que estamos, na pindaíba em que estamos. Entretanto, vou consignar o meu voto favorável e vou tentar convencer o líder do Governo. Vou também me orientar com nosso querido companheiro Paulo Ramos, que é um guerreiro aqui, e com V.Exa., que é coronel e militar, para que possamos ajustar com o comandante dos Bombeiros e Secretário de Estado e verificar como conseguimos convencer o Governador. Vou realmente tentar ajudar porque entendo ser dever de ofício nosso e uma conquista altamente correta. É um direito do bombeiro esse avanço. Pode contar com meu apoio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, li hoje no jornal mais um excesso do Juiz Oberg, da Vara de Execuções Penais. Dá a impressão de que o titular da Vara de Execuções Penais quer convulsionar o sistema penitenciário, porque ele não só delibera; ele delibera e procura colocar nos meios de comunicação. Ele determinou o afastamento do inspetor penitenciário Sauler por alguns meses ou por alguns dias, mas o que ele atribui para o afastamento é de um absurdo muito grande e estabelece confusão.\r\n\r\nEntão, quero, primeiro, manifestar o meu repúdio em relação ao que vem fazendo o Juiz Oberg, da Vara de Execuções Penais, e mandar o meu abraço e solidariedade ao inspetor Sauler pelo trabalho que realiza, pela seriedade com que se dedica e pela tranquilidade que ainda existe no sistema penitenciário, hoje Secretaria conduzida pelo Cel. Eri Costa Filho, e que o Juiz Oberg tenta convulsionar. Não vai conseguir.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 218/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE LAZARONI, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. EDSON JOAQUIM DE SANTANA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 219/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, COM VISTAS À ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES, POST-MORTEM, A JORGE CYPRIANO ALVES, COMISSÁRIO DE POLÍCIA. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 220/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A SOLENIDADE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MERITÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO FABIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Deputado Coronel Jairo, falava ainda há pouco com o Deputado Milton que V. Exa. me lembra Ernani de Vasconcelos, o locutor oficial do Jockey Club Brasileiro. Não sei se V.Exa. está neste momento incorporado com o espírito de Ernani de Vasconcelos.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - É uma segunda profissão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1500/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUIU A RESIDÊNCIA EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE E CRIA A COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nos 01 A 07 E 09 A 17, FAVORÁVEL À EMENDA 18 COM SUBEMENDA E CONTRÁRIO À EMENDA 08. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Jair Bitencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Com todos os louvores, beijos e abraços na Deputada Enfermeira Rejane, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas. \r\n\r\nEm votação a Subemenda nº 18. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas de 1 a 7, de 9 a 17 com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda nº 8 com parecer contrário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1870/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DETERMINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DURANTE OS JOGOS OLÍMPICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço a atenção de V.Exª e do Plenário para esse Projeto de Lei.\r\n\r\nSr. Presidente, se V.Exª atentar, na Justificativa determina o horário de funcionamento dos serviços públicos de transportes de passageiros durante os Jogos Olímpicos em tramitação ordinária em 1ª Discussão.\r\n\r\nHoje é o último dia. Vai começar o recesso. Automaticamente, quando esse Projeto vier para 2ª Discussão, as Olimpíadas já acabaram. \r\n\r\nSugiro a V.Exª que atente para esse detalhe e que coloque em votação - quero até me desculpar porque a autora do Projeto não está aqui, a Deputada Zeidan -, porque não há cabimento votarmos essa matéria porque só se for para outra a Olimpíada daqui a cinquenta anos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Concordo com V.Exª.\r\n\r\nQuero submeter ao Plenário a proposta do Deputado Iranildo Campos de retirada do Projeto.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que concordam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRetirado de ofício pela Presidência que vos fala.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a 3ª Sessão Extraordinária do dia 28 de julho de 2016, com a pauta já publicada.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1989/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a redação do Art. 1º:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Art. 2º da Lei 5530 de 02 de setembro de 2009 onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O rastreamento eletrônico será feito por meio de bracelete ou tornozeleira, conforme a disponibilidade do sistema prisional, sendo que, de acordo com o Art. 1º desta Lei, poderá o apenado optar pela compra de sua tornozeleira de acordo com os parâmetros legais e após o cumprimento de sua pena.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 857-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo Único ao Art. 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos desta Lei, todo estudante que aderir à campanha seja doando sangue ou na divulgação do projeto terá sua falta abonada no dia. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADA ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1414/16, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescenta-se um artigo onde couber o artigo a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- Quando o benefício fiscal recair sobre a energia elétrica de que trata o § 2º do artigo da Lei 4178/2003, este deverá seguir os seguintes princípios:\r\n\r\nI- O incentivo será de no máximo 50% do valor, devendo a empresa a beneficiária arcar com o restante do imposto devido;\r\n\r\nII- Quando o adquirente for empresas de micro ou pequeno porte, o valor será pago integralmente pela empresa beneficiária da Lei 4178/2003;\r\n\r\nIII- Os incentivos só beneficiam a indústria de reciclagem.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nATA DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nÀs 17h28min, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito (64), assume a Presidência o Senhor Deputado Coronel Jairo, a convite, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1583/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, DR. JULIANELLI, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA, BRUNO DAUAIRE, E TIO CARLOS, QUE VÍNCULA O PAGAMENTO DOS BOLSISTAS ACADÊMI COS DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO E RESIDENTES AO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, o Deputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Parecer é favorável, com Emenda, acordada por diversos Deputados, concluindo por Substitutivo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Já tem Substitutivo?\r\n\r\nJá tem!\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, só uma pergunta. \r\n\r\nEu preciso que seja dada a forma final de redação. É possível nesse caso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - É possível. Com Emenda. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Então, que V.Exa. dê forma final de redação, o Parecer da Comissão de Educação com Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - É possível. \r\n\r\nVamos votar e o Plenário delibera. \r\n\r\nPela Comissão de Ciência e Tecnologia, o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de emitir o parecer, preciso tirar uma dúvida.\r\n\r\nO Projeto foi transformado em Projeto... É isso? Por favor! \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, peço a V.Exa., acho que resolve aqui a questão, que chame os trabalhos à ordem e me conceda a oportunidade de refazer o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. E, assim, acredito que atende à demanda de todos os Deputados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - V. Exa. vai incluir outra coisa? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente. Questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo, V. Exa. tem outra coisa a incluir? \r\n\r\nDeputado Albertassi, é isso? \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, preciso incluir uma Emenda e que, a esse Projeto, seja dada a forma final de Redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Isso já tem. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Porque, na Comissão de Constituição e Justiça, o Parecer transforma o Projeto em Projeto Autorizativo. O que precisamos é que o Projeto seja um Projeto Impositivo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para uma questão de ordem, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, não dá para chamar os trabalhos à ordem. O Parecer da Comissão de Constituição e Justiça já passou e não dado no dia de hoje. \r\n\r\nTemos é que derrotar o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. É isso que temos que fazer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Mas eu não estou chamando os trabalhos à ordem, não! \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou sugerindo que ele dê o Parecer na Comissão de Orçamento... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo, é exatamente o que estou fazendo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... ao Projeto original. Depois V.Exa. coloca em votação, na Comissão de Educação ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - E o Plenário resolve. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Plenário decide a favor do Parecer dele e derrota o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Marquinho, não por quê? \r\n\r\nVocê está dizendo que não. Sim, mas derrotamos na Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos lá, vamos lá!\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - O Parecer da Comissão de Educação é Favorável com Emenda. Peço a V. Exa ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Concluindo ...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Concluindo por Substitutivo. Peço a V. Exa. que conceda forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está perfeito. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, o Deputado Paulo Ramos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Acompanho o Parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Acompanho o Parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência chama a Comissão de Constituição e Justiça para dar parecer sobre ...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, V.Exa. não colheu Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Colhi sim.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, não, não!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Colhi sim! Não?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, não, não. De modo algum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Perdão. Agora sim, chamo os trabalhos à ordem para colher o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanhamos o Substitutivo da Comissão de Educação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado V.Exa. é autor, não pode dar parecer. \r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência convoca e solicita à Comissão de Constituição e Justiça, para se pronunciar sobre o Substitutivo apresentado no plenário.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Substitutivo pela Comissão de Educação, não é, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nEu fico sempre em dúvida se o Senhor é Ernani Pires Ferreira ou Ernani Vasconcelos ou Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO Deputado Edson Albertassi, ele é o autor do Substitutivo, na Comissão de Educação. Ele foi o autor do Substitutivo. Ora, se o Deputado Waldeck Carneiro, não pode votar, porque é o autor do Projeto, ele é o autor do Substitutivo. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - O parecer é da Comissão. Sr. Presidente, eu gostaria, então, que V.Exa. concedesse ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Então, o Deputado Edson Albertassi cede a vaga ao Deputado Luiz Paulo, para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Veja só, Presidente, nós temos 36 Deputados em plenário, não pode ter um Deputado só para dar parecer por todas as Comissões.\r\n\r\nMas esta que é a questão. Nós temos 36 Deputados em plenário. \r\n\r\nEu vou dar o parecer sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Mas V.Exa. vai dar o parecer sobre o Substitutivo e eu vou submeter ao Plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para que o parecer de V.Exa. seja referendado pelo Plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Como reza o Regimento Interno. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Como reza o Regimento Interno, não pensa V.Exa. que eu vou decidir aqui de cima da autoridade da Presidência, não. Eu vou submeter ao Plenário que é soberano.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se fosse o Deputado Edson Albertassi, não é como reza o Regimento Interno, é como ora o Regimento Interno.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer da CCJ, ele é pela constitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Educação. E, lembra bem aqui, o Deputado Wanderson Nogueira, em se tratando de Substitutivo, Deputado “Ernani” Jairo, dar forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação o Substitutivo da Comissão de Educação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nGraças a Deus.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - A maioria que está aqui presente é autora do Projeto, não pode votar contra.\r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Coronel Jairo, quero me dirigir aqui aos alunos e alunas da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, e dizer que a luta que eles desenvolveram até agora junto com os educadores, junto todos os funcionários, foi vitoriosa. Estamos votando o último Projeto da pauta, em relação à Universidade Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo a gente disse aqui, ontem, Sr. Presidente, e demais Deputados e Deputadas, a Uerj tem uma singularidade. Não é possível atender a pauta da Universidade, sem atender a pauta dos alunos. É na Uerj que nasce a política de cotas. É na Uerj que nasce uma resistência e o envolvimento dos alunos com uma pauta da Universidade que é incomparável.\r\n\r\nEntão, esta vitória não poderia ser uma vitória de uma parcela da Universidade que não levasse em conta a luta dos alunos, a luta dos bolsistas, e isso é fundamental para o sucesso da Universidade. Parabéns aos autores e, principalmente, parabéns aos alunos e alunas da universidade, que conseguiram com muita luta o avanço desse Projeto. \r\n\r\nAgradeço ao líder do Governo, reconhecendo seu esforço e capacidade de escuta, de conversa, de negociação. Não foi fácil! Inúmeras reuniões foram feitas, até a madrugada, inclusive, mas acho que saímos com uma vitória. Reconheço o empenho, Deputado Albertassi, mas é evidente que ainda há porta aberta. Acredito que os grupos de trabalho que terão que se encontrar em agosto serão decisivos para a vinculação, inclusive, do dia 15 de setembro como data- limite para que voltemos à pauta da Uerj, com as conquistas que não conseguimos agora.\r\n\r\nÉ uma vitória considerável. Sei que são todos bolsistas, mas, sem dúvida alguma, a Uerj foi protagonista dessa luta e, por isso, estou ressaltando o conjunto de projetos referentes à Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Então, parabéns a todos e todas e que consigamos até o dia 15 de setembro fazer as correções devidas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Parabéns, Deputado Marcelo Freixo!\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Deputado Coronel Jairo, quero também ressaltar a importância dessa tríade de projetos que votamos hoje em torno da Uerj - relacionados à careira docente, à carreira dos técnicos administrativos e, agora, aos bolsistas não apenas da Uerj, mas também da Uezo, da Uenf, da Fundação Cecierj.\r\n\r\nQuanto aos últimos, é um projeto que assegura data fixa, data-base para o pagamento das bolsas e aumenta progressivamente o seu valor. É importante destacar que essas bolsas são fundamentais para garantir a permanência do estudante na vida universitária, para garantir que ele se envolva com o ensino, com a pesquisa, com a extensão, com vários projetos que dão cara à universidade. A universidade não é, como V.Exa. sabe, um escolão; a universidade é um conjunto de atividades indissociáveis que articulam o ensino, a pesquisa, a extensão, e as bolsas são um instrumento fundamental para que o estudante seja o protagonista que tem que ser da vida universitária. Portanto, parabéns aos estudantes de modo geral, parabéns aos estudantes da Uerj, protagonistas de uma linda luta social que agora começa a colher uma justa vitória. \r\n\r\nUm grande abraço!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Parabéns, Deputado!\r\n\r\nTem a palavra para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quando fiz a minha graduação, fui bolsista por dois anos. Para ser bolsista, deixei de trabalhar - essa é a realidade da maior parte dos bolsistas, seja na graduação, seja na pós-graduação, especialmente nas residências. \r\n\r\nQuando começou a crise no Estado do Rio de Janeiro, o calendário das bolsas foi um dos primeiros a sofrer descontinuidade, a atrasar, a acumular meses sem pagamento, o que fez, inclusive, com que muitos residentes do Hospital Pedro Ernesto tivessem que sair das suas casas e voltar para o interior, por não terem condições de ali permanecer. Essa situação dos bolsistas, cada vez mais, pela importância do seu trabalho na elaboração científica das nossas universidades, deve ser valorizada, deve ser considerada. \r\n\r\nHoje são poucos os professores que conseguem desenvolver pesquisas minimamente com fôlego sem ter bolsistas. Além disso, as bolsas também são, especialmente num Estado que é pioneiro na po lítica de cotas, fundamentais para que os alunos tenham possibilidade de se manter nas instituições de ensino. \r\n\r\nEntão, esse Projeto que elaboramos inicialmente e levamos à Comissão de Educação para estabelecer o calendário tem o objetivo de garantir regularidade na remuneração desses estudantes para que eles posam permanecer estudando, para que possam permanecer auxiliando a produção de ciência e tecnologia.\r\n\r\nReitero a importância dessa luta e da vitória dos estudantes, que não só, a partir de agora, têm um calendário definido para o recebimento de bolsas, como conseguiram também arrancar, neste momento difícil, o seu reajuste, para que consigam desempenhar o seu papel com mais dignidade. Parabéns aos estudantes! Estamos juntos nessa luta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos terminar os trabalhos e a palavra vai ser franqueada pelo tempo que lhes aprouver.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1735-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, “QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÔEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1968/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS THIAGO PAMPOLHA E CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI Nº 5438 DE 17 DE ABRIL DE 2009 QUE INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Somos todos Uerj, somos todos também neste momento Faperj, Cederj, Cecierj, Uezo, Uenf, porque este Projeto dos bolsistas significa demais para todos nós. \r\n\r\nAlguns Deputados e os Deputados que assinam essa lei, e tenho orgulho de ser um deles, hão de lembrar, no começo do ano quando houve várias reuniões, uma delas na Comissão de Educação em que a sala estava completamente lotada e os corredores do terceiro andar também lotados na expectativa de que essa Casa pudesse auxiliar na busca por uma solução para que os bolsistas pudessem ser respeitados. \r\n\r\nE encerramos o semestre exatamente com este resultado, através de um trabalho desta Casa em que nós conseguimos uma conquista que a meu ver é histórica, pois trata os bolsistas como devem ser tratados, como verdadeiros funcionários públicos do Estado do Rio de Janeiro. Porque quando um bolsista faz uma pesquisa, essa propriedade intelectual não fica com o bolsista, mas fica como patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, e esse patrimônio deve ser reconhecido. \r\n\r\nE é isso que nós fazemos dando esse passo, que é pouco nessa caminhada, mas é um passo significativo de que os bolsistas recebam no mesmo dia em que todos os demais funcionários públicos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTermino o semestre extremamente feliz com o resultado desta votação, desta aprovação. Quero ressaltar especialmente o trabalho do Deputado Flávio Serafini que foi fundamental na confecção desta lei. O Deputado Flávio Serafini, por ter sido bolsista, sabe das aflições que os estudantes vivem. Por estar envolvido com a UFF sabe das aflições também, e foi fundamental na liderança deste Projeto de Lei ao lado dos demais parlamentares, dos quais eu me orgulho de fazer parte. \r\n\r\nE mais uma vez agradecer, já encerrando, ao Deputado Edson Albertassi pela habilidade em toda a condução deste trabalho. Já disse na votação anterior e volto a repetir: a paciência, o jeito de ouvir e muitas vezes, demonstrando ter mais vontade de avançar na questão da Uerj e dos bolsistas do que o próprio Governo do Estado. Parabéns, Deputado Edson Albertassi, parabéns a todos nós. Somos todos Uerj, somos todos bolsistas. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também quero dizer que votei favoravelmente ao Projeto. Queria cumprimentar os estudantes, os visitantes e bolsistas. \r\n\r\nE dizer o seguinte: eu sou professor da UFRJ, de Geografia, e sei o que significa ser bolsista para poder estudar, para poder avançar. E mais do que isso, eu por lei criei um Projeto que foi aprovado e virou lei, que garantia a bolsa para todos os cotistas da Uerj. Antes, a bolsa era para um ano e passou a ser durante todo o período. \r\n\r\nPortanto, eu tenho orgulho de ser o autor da lei que garantiu a bolsa para os cotistas por todo o período. Portanto, não basta ter a bolsa; ela tem de ser paga, ela tem de ser corrigida. Então, parabéns aos cotistas, mas ainda há muito a fazer. Portanto, a Uerj e as outras universidades resistem. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Muito obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente. Como membro da Comissão de Educação, fizemos várias audiências na Uenf, no campus, na Uezo, aqui na Uerj, nas Faetecs. E o ponto em comum: a grande preocupação dos bolsistas a respeito do não pagamento das bolsas. Bolsista que fui, como médico residente, entendo a importância de se ter uma remuneração justa, muitas vezes, mínima - porque tem bolsista que ganha 500 reais -, mas que garanta a sobrevivência desses estudantes, desses pós-graduados, desses residentes. \r\n\r\nÉ importante também, Sr. Presidente, deixar claro o depoimento do Professor Edmar Santos, professor e diretor do Hospital Pedro Ernesto, numa audiência pública aqui, quanto à importância dos residentes da área de saúde para o funcionamento do Hospital Pedro Ernesto. E fez um apelo para que esta Casa se empenhasse nisso também: em garantir que esses bolsistas tivessem a sua remuneração a tempo e a hora. E é exatamente isso que esse Projeto faz. Este Projeto deixa os bolsistas amparados, juntamente com os demais funcionários públicos. \r\n\r\nComo falou o Deputado Wanderson, esta Casa encerra os trabalhos do semestre com chave de ouro, porque atendeu ao interesse dessa categoria, que é de vital importância para o funcionamento da universidade e dos hospitais públicos estaduais. \r\n\r\nEntão, é com grande satisfação que encerro essa fala aqui. Agradeço, para o bem de todos, aos Deputados e à participação desses estudantes e desses pós-graduandos. Se não fosse a presença deles aqui, a pressão deles, de repente, esse resultado não teria sido alcançado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Dr. Julianelli. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu também quero fazer o registro de que a aprovação dessa última matéria louva os trabalhos deste Parlamento. A Assembleia Legislativa realizou, de acordo com suas prerrogativas, várias reuniões para decidir de acordo com o desejo de todos. Quer dizer, houve várias Mesas, tentando vários acordos, e os acordos foram obtidos. Hoje, eles foram finalizados, numa demonstração de como o processo legislativo deve acontecer: ouvindo acima de tudo a sociedade. E a sociedade, no caso da Uerj, esteve participando de forma efetiva. Reunimo-nos em várias Mesas com os professores, depois com os técnicos de administração, depois com os alunos, depois com o pessoal do CAp-Uerj. Realmente, foi um trabalho que devemos perseguir, daqui para a frente, porque decisões foram tomadas ouvindo a população, com a participação dela e levando em consideração a contribuição que podia dar. \r\n\r\nEram essas as considerações que gostaria de fazer. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. O primeiro orador inscrito é nobre Deputado Luiz Paulo, que dispõe do tempo que quiser. '\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, já que não vamos ter Expediente Final, peço a palavra pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Concedo a palavra a V.Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Questão de Ordem) - Sr. Presidente, hoje é o encerramento do trabalho legislativo, no que diz respeito ao primeiro e prolongado semestre de 2016, visto que, por projeto de resolução, trocamos o recesso de julho para agosto.\r\n\r\nFaço minhas, Deputado Coronel Jairo, as palavras do Deputado Eliomar Coelho: por mais contradição que esta Casa tenha, por mais polêmica que esta Casa tenha, ainda é o Poder Legislativo o local pelo qual todas as demandas da sociedade, principalmente do funcionalismo público, chegam. E nós cumprimos também a tarefa de mediadores de conflitos, para tentar acordos com um governo falido, com demandas concretas que precisam se efetivar para melhorar a qualidade do serviço prestado, hoje tão precário. Por isso, Sr. Presidente, ao término dos trabalhos temos também que louvar a participação do Parlamento Fluminense num período de tantas dificuldades como mediador desses conflitos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa., Deputado Presidente Dr. Sadinoel, tem estado aqui diuturnamente - e a palavra diuturnamente está empregada corretamente -, como também o Deputado Wanderson Nogueira. E pode constatar claramente a efetividade que esta Casa teve nesse primeiro semestre. Espero que no mês de setembro, com as eleições em curso, possamos continuar a ter quórum, continuar a ter o mesmo debate fecundo e dar soluções a conflitos ainda não resolvidos, como, por exemplo, a incorporação da aposentadoria da dedicação exclusiva pelo corpo docente da Uerj. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Questão de ordem, Presidente. \r\n\r\nEu estou inscrito para me pronunciar no Expediente Final. Se não vai ter, quero fazer uso da palavra também; senão, daqui a pouco vai encerrar e eu não vou falar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Antes de encerrar, por ordem de preferência, que V.Exa. também tem, mas estava inscrito antes, o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - É que o Deputado Iranildo Campos não estava aqui; então, ele não ouviu. Porque, como é Sessão Extraordinária, não tem Expediente Final. Por isso foi aberto o precedente para quem estava inscrito no Expediente Final. Falou o Deputado Luiz Paulo, decano desta Casa, e agora farei eu rapidamente as minhas observações.\r\n\r\nNum primeiro momento, o Estado do Rio de Janeiro nunca precisou tanto da atuação dos Deputados estaduais, porque tem que regular um Governo que não existe. Quando o Governo não existe, o Legislativo deve de certa forma assumir essa função, ainda que muito mais moralmente do que de forma instituída. \r\n\r\nChegamos a esta última Sessão deste semestre prolongado, uma vez que aprovamos o recesso para agosto em vez de julho, com muitos desafios, que foram vencidos pouco a pouco, ainda que por passos, e não na sua totalidade. É uma longa caminhada pela frente. \r\n\r\nFico muito feliz de ter feito a discussão dos incentivos fiscais, principalmente nesses últimos dias, no sentido de garantirmos mais transparência, que essa caixa-preta possa ser aberta. Lanço o desafio para o segundo semestre de revisão da Lei Rosinha e Pezão, para que possamos corrigir as desigualdades históricas e regionais. É um dos grandes desafios do segundo semestre, mas reconhece que no primeiro semestre conseguimos preservar questões pontuais garantidas por lei, e não por supetão, na seletividade do Governador. É um avanço. \r\n\r\nComo é uma conquista o encerramento da greve dos professores da rede estadual de ensino, ainda que nada ou quase nada tenha avançado, mas foi de um bom senso, principalmente olhando para as nossas crianças e os estudantes que estão se formando no Ensino Médio, mas grandes batalhas terão que ser enfrentadas. O mesmo vale para a Uerj. Tentar encerrar a greve da Uerj com as medidas que hoje foram aprovadas, mas com o desafio para o segundo semestre, que é a questão da insalubridade e a questão da dedicação exclusiva.\r\n\r\nCom relação aos bolsistas, fico muito feliz e digo que são nesses momentos, Deputado Dr. Sadinoel, que a gente entende o porquê de estar aqui e o quanto vale a pena estar aqui. Não achem que nós somos heróis e que nós não fraquejamos. Às vezes você fraqueja. Aí, os funcionários que nos acompanham aqui nos entendem. Fraquejam porque você percebe que parece que você não consegue fazer a diferença. Parece que por mais que você coloque seu humilde passe ao caminho de todos o caminho de todos não avança, mas em situação pontuais como essa, que podem parecer poucas, mas que fazem enorme diferença e fazem o mandato de Deputado Estadual a representação da população que você defende valer a pena - é como a lei dos bolsistas, como a questão dos incentivos fiscais garantidos para a região, entre tantas outras coisas.\r\n\r\nNo mais, eu desejo que o Rio de Janeiro possa realizar a melhor Olimpíada da história do planeta. A gente sabe dos equívocos, da falta de planejamento, a gente sabe que pode ter obras superfaturadas, mas isso será punido no momento certo. A partir de agora, somos todos Rio, somos todos Brasil, para que seja um sucesso a Olimpíada, que o Rio possa fazer um grande evento. É a nossa torcida: para que o brasileiro possa ser exatamente o povo acolhedor que sempre foi. Encerradas as Olimpíadas, o sucesso de todos é para todos, aí, sim, se averigua o que foi errado, os erros daqueles agentes políticos que merecem e devem ser punidos, aliás, a eleição está aí para isso.\r\n\r\nBom recesso a todos! A luta continua!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o nobre Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, o que me traz hoje a falar é um assunto muito importante, de interesse para o Estado, mas principalmente para a população da minha Cidade de São João de Meriti.\r\n\r\nSr. Presidente, esta Casa aqui vem demonstrando a cada ano que passa, a cada mandato que passa, a sua preocupação em corrigir, em orientar e denunciar, Sr. Presidente, e denunciar fatos que vêm ocorrendo no nosso Estado. E é nossa obrigação, como parlamentar, escolhido pelo povo, denunciar irregularidades que aconteçam dentro do nosso eEstado.\r\n\r\nHoje, vou falar de São João de Meriti. Hoje, nós temos um Prefeito que está no seu segundo mandato, porque faltam cinco meses, apenas, para ele terminar esse mandato que o povo outorgou a ele.\r\n\r\nQuero dizer a V.Exa. que esse prefeito está, vem cometendo diversas irregularidades nesses últimos meses, nesses últimos anos de governo dele. Ele vem promovendo concessões de diversas atividades da administração municipal e que concede coisas absurdas, Sr. Presidente. Eu nunca vi um prefeito faltar cinco meses, porque ele não concorre mais à reeleição, conceder coisas absurdas. Eu respeito a Constituição. Sei que o Deputado Estadual não pode interferir em atos de competência do Legislativo Municipal, mas como morador e cidadão daquela cidade, onde eu vivo, onde eu moro, eu não posso tomar conhecimento através de atos publicados do Executivo e de pessoas que me trazem informações e ver irregularidades acontecendo e não vir para esta tribuna, não vir para esta Casa aqui denunciar. E mais, eu vou me reservar em dizer alguns detalhes porque eu estou encaminhando amanhã ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal e ao Tribunal de Contas do Estado essas irregularidades que envolvem concessões absurdas de dez, 20, de até 30 anos de algumas concessões de serviços na minha cidade.\r\n\r\nSe o prefeito tem apenas cinco meses, ele está respondendo por oito mandatos de prefeito. O orçamento da nossa cidade é de apenas R$ 570 milhões - orçamento é previsão anual. Como ele faz uma concessão de bilhões? Eu não entendo isso. Talvez eu esteja equivocado, mas, para isso, estou levando essas informações, estou solicitando e fazendo uso da palavra. \r\n\r\nEstou falando alguns detalhes só, não vou dar pontos que vão partir de investigação da Polícia Federal, do Ministério Público Estadual e Federal, eu tenho certeza de que estou dando os caminhos, as informações de como recebi essa denúncia, o que afronta o disposto que dispõe sobre o lapso temporal máximo fixado pela Lei Federal 8.666, que é a lei de licitações, que limita contrato administrativo no máximo de 60 meses.\r\n\r\nRessalto, ainda, que, nesse caso, não há o que se falar para a hipótese de concessões, conforme a Lei Federal 11.079/2004.\r\n\r\nTambém somos conhecedores de que o administrador, o prefeito em final de mandato só poderá firmar contrato dentro do seu limite de mandato, não depois, não por outros mandatos de prefeitos subsequentes.\r\n\r\nOcorre, ainda, que tem chegado ao meu conhecimento, através do Diário Oficial, de pessoas, aquisição de serviços, materiais, manutenção de equipamento, aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nVamos entrar em férias do Ensino Fundamental na nossa cidade. Aí, temos setembro, outubro, novembro e dezembro, quatro meses. Faz-se compra de uniforme, de merenda de R$ 700 milhões. Não entendo isso.\r\n\r\nEu preciso, eu tenho que me movimentar, eu tenho que denunciar, como cidadão da minha cidade, isso à Justiça, e vou pedir a cópia do Diário Oficial, vou fixar em todas as recomendações e todas as denúncias.\r\n\r\nTomei conhecimento de que na nossa cidade tem funcionários aposentados e pensionistas com quatro meses de salários, com dois meses de salários do pessoal da obra, com dois meses de salários do pessoal da saúde, tomar conhecimento através da internet ou do Ministério da Saúde que a nossa cidade recebeu R$ 50 milhões, e você vai ao posto de emergência do PAM e não tem esparadrapo. Onde o prefeito está botando esse dinheiro?\r\n\r\nTomamos conhecimento de que agora ele começou a homologar, adjudicar várias licitações para cinco meses, de milhões. Eu não entendo isso. Ou ele está mal orientado ou está fazendo a coisa consciente da impunidade.\r\n\r\nEu não tenho dúvida de que a Polícia Federal, o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas vão tomar conhecimento disso, vão tomar conhecimento dessa covardia.\r\n\r\nOntem, aqui no Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, eu vi vários prefeitos reclamando de recursos e de dívidas de outros prefeitos. Tem que parar com isso.\r\n\r\nNós, aqui do Poder Legislativo estadual temos que fazer leis que impeçam esses prefeitos de ultrapassar o limite do mandato deles.\r\n\r\nQuero encerrar e dizer para V.Exa e para o nosso povo que assiste à TV Alerj que esta Assembleia Legislativa nunca foi omissa nas suas obrigações com o povo e diante do papel que eu exerço como parlamentar estadual, não posso ficar omisso, principalmente, mas quero dizer como cidadão da minha cidade que eu tenho que denunciar, eu não posso ficar omisso. Não estou querendo dizer que estou aproveitando o momento de uma campanha sucessória de prefeito e vereadores na minha cidade. Por que você não denunciou antes, Iranildo Campos? Não denunciei porque não tinha dados, não tinha informações, porque o portal de transparência da prefeitura é irregular, não dá informações. E nós temos casos aqui no Estado do Rio de Janeiro de prefeito que foi condenado a 59 anos de cadeia, que é o Prefeito de Mangaratiba, com o qual esse Prefeito de São João também tem envolvimento porque tinha pessoas de São João de Meriti trabalhando lá. Está lá, tem um que está condenado a 19 anos, que trabalhava em São João de Meriti, está lá, condenado, com um proprietário, editor de um jornal que fazia publicações de licitações que também está condenado, e o grande mentor de tudo é o Prefeito de São João de Meriti, Sandro Matos, que também está respondendo por esses crimes. Vai chegar a hora dele, mas devido a ele achar que é o todo-poderoso e que ele é imune a qualquer punição do Ministério Público e da Justiça do nosso Estado, está pensando que está abafando, mas a hora dele vai chegar. Pode ter certeza do que estou falando e vai ser comprovado aqui nesta Casa, todos nós vamos tomar conhecimento disso.\r\n\r\nPara finalizar, gostaria, também, de registrar a situação financeira do nosso município, do estado de calamidade, haja vista o grande atraso no pagamento dos servidores. Eu estou tomando conhecimento de que existem algumas prefeituras, em que o prefeito não vai concorrer mais a eleição de prefeito, faltam cinco meses, que vão abrir concurso. Isso é brincadeira com o povo. Aí eu pergunto, tudo, bem, o Poder Legislativo Municipal quem tem que fiscalizar é o Tribunal de Contas, são os vereadores que foram eleitos para legislar por seu povo e fiscalizar os recursos que vêm para o seu município e a correta aplicação desses recursos. Os vereadores de São João de Meriti por que não fazem? Por que está acontecendo na minha cidade essa ociosidade, essa ambição de Poder Legislativo municipal? Então, aguarde que vão vir muitas notícias para este Parlamento aqui e para a cidade e Estado do Rio de Janeiro e ver que neste Estado ainda temos muitos políticos sérios que brigam em defesa do nosso povo.\r\n\r\nQuero agradecer a tolerância de V.Exa., agradecer a todos os funcionários e desejar uma boas férias. E uma outra preocupação que eu tenho é com essas Olimpíadas. Que Deus nos proteja e que não aconteça nada de mal ao nosso povo devido a essa Olimpíada. Esta é uma preocupação minha como policial, de um grande fato que vai marcar muito nossa vida aqui na nossa cidade. Então, peço muito a Deus que nada de mal venha a acontecer no Rio de Janeiro nessas Olimpíadas.\r\n\r\nMuito obrigado, excelência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Antes de encerrar a presente Sessão Extraordinária, anuncio Sessão Solene Extraordinária dia 28/07/2016, às 18h30, Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes ao Sr. Pedro de Jesus, processo 1869/2016. Autora, Deputada Enfermeira Rejane Requerimento 154/2016.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar e sob a proteção e Deus declaro encerrada a presente sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Cortonel Jairo) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, A CONVITE; DR. SADINOEL, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 1735-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, fica acrescido do seguinte item:\r\n\r\n“Art. 1º (....)\r\n\r\nParágrafo único - (...)\r\n\r\n(....)\r\n\r\n“26 - água mineral em embalagens retornáveis de 10 ou 20 litros”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1837/2016 QUE “ALTERA A LEI Nº 3189/1999, QUE CRIA O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRIO - RIOPREVIDÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que altera a lei nº 3189/1999, que cria o fundo único de previdência social do estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta pretende acrescentar artigo 51- A na lei nº 3.189 de 22 de fevereiro de 1999 que “Institui o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e dá outras providências”.\r\n\r\nO artigo em questão estabelece que o Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RioPrevidência poderá acessar todos os dados relativos às aposentadorias e demais benefícios pagos aos inativos de todos os Poderes, estando compreendidos o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Tribunal de Contas do Estado, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, bem como a administração indireta, incluídas as autarquias, fundações públicas, fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado, instituídas e mantidas pelo Poder Púbico, empresas públicas e sociedades de economia mista.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei 1837/2016 PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 1974092"
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Trata-se de uma ferramenta importante de gestão na área de saúde ambiental na prevenção e combate aos agentes causadores de doenças\r\n\r\nO Substitutivo da Comissão de Defesa do Meio Ambiente preenche as lacunas na redação do projeto de lei em análise.\r\n\r\nA nova redação determina que os proprietários ou responsáveis por áreas públicas e privadas, que utilizem areia para fins de lazer, recreação e atividades educativas, esportivas e culturais, tais como parques, praças, tanques, clubes, creches, escolas e outros, sejam obrigados a utilizarem os valores de referência para parasitas, coliformes e fungos, conforme os padrões estipulados pelo Departamento de Saneamento e Saúde Ambiental da ENSP/FIOCRUZ.\r\n\r\nDetermina, também, a coleta semestral da amostra da areia e a realização em Órgão capacitado legalmente da análise. A análise deverá ser afixada de forma visível, fazendo constar a descrição “própria” ou “imprópria”.\r\n\r\nPrevê que, quando a qualidade da areia não atingir os limites recomendáveis, ficará suspensa a utilização da área até que haja a substituição.\r\n\r\nO substitutivo estabelece que, em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito as sanções previstas na Lei n° 3.467, de 14 de setembro de 2000 - Lei de Infrações Ambientais.\r\n\r\nO projeto recebeu cinco emendas de Plenário. Em que pese a iniciativa somente a Emenda n° 01 deve ser acatada por meio de subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 01\r\n\r\nInsira-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. - A fiscalização da presente Lei será feita pela autoridade ambiental, de acordo com o que determina a Lei n° 3.467, de 14 de setembro de 2000 - Lei de Infrações Ambientais.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei Nº 585/2015 FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 02, 03, 04 E 05.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator do Vencido FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01; E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS DE PLENÁRIO do Projeto de Lei nº 585/2015, com Voto em Separado Favorável ao Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e contrário às Emendas de Plenário.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos)\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR ORIGINAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 585/2015, QUE “NORMATIZA O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA AREIA DE PARQUES, PRAÇAS TANQUES, CRECHES E ESCOLAS DESTINADOS AO LAZER, RECREAÇÃO E ATIVIDADES EDUCATIVAS, ESPORTIVAS E CULTURAIS DE ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DA AREIA VISANDO PREVENIR E/OU COMBATER OS AGENTES TRANSMISSORES DE DOENÇAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores da emenda 01:\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS e WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nAutores das emendas 02 e 03:\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO e WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nAutor das emendas 04 e 05:\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; E FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas ao projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Minc, que normatiza o monitoramento da qualidade da areia de parques, praças, tanques, creches e escolas, destinados ao lazer, recreação e atividades educativas, esportivas e culturais de áreas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, bem como dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento, limpeza e conservação da areia visando prevenir e/ou combater os agentes transmissores de doenças.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta visa a monitorar a qualidade da areia das praças. parques, creches e escolas públicas e privadas que se traduz numa importante forma de gestão na área da saúde ambiental.\r\n\r\nEm Plenário, foram propostas 05 Emendas, que, entendo não aperfeiçoarem o projeto, considerando o Substitutivo apresentado pela Comissão do Meio Ambiente.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; E FAVORÀVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, do Projeto de Lei nº 585/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 714/2011, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O LEVANTAMENTO BATIMÉTRICO PARA MONITORAMENTO E CONTROLE DA QUALIDADE E DA QUANTIDADE DAS ÁGUAS DOS RESERVATÓRIOS UTILIZADOS PARA ABASTECIMENTO PÚBLICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, BRUNO DAUAIRE e MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01 E 05; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs 02 E 04 E CONTRÁRIO\r\n\r\nÀS EMENDAS Nºs 03 E 06)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 714/2011 de autoria do Deputado Waguinho, que torna obrigatório o levantamento batimétrico para monitoramento e controle da qualidade e da quantidade das águas dos reservatórios utilizados para abastecimento público.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição do ilustre Deputado tem grande relevância, tendo algumas emendas enriquecido a proposição.\r\n\r\nPorém, algumas emendas precisam ser reajustadas, de forma a melhorar a proposição:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02\r\n\r\nModifica-se a emenda ao art. 1º, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os órgãos estaduais responsáveis pela administração ou gestão de represas e reservatórios de água deverão desenvolver controle batimétrico sistemático dos reservatórios de águas no Estado do Rio de Janeiro, de forma contínua, para o controle dos níveis de assoreamento das represas e reservatórios de água.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 04\r\n\r\nModifica-se a emenda ao inciso I do art. 2º, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nI - Os locais, condições e a origem do assoreamento no Estado;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor esse motivo, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 01 e 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 02 e 04 e CONTRÁRIO ÁS EMENDAS Nº 03 e 06, ao Projeto de Lei nº 714/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01 e 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 02 e 04 e CONTRÁRIO ÁS EMENDAS Nº 03 e 06, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 714/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 863/2011, QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM TODA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que determina a obrigatoriedade da utilização de águas pluviais em toda rede pública estadual de ensino e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende tornar obrigatória a criação e implantação de projeto de sistema da captação de águas pluviais, em toda rede pública estadual de ensino, para que a mesma seja utilizada no funcionamento das descargas sanitárias e outras atividades que não precisem da água tratada.\r\n\r\nInquestionável o mérito da proposição em tela, mormente a economia de água e o beneficio ao meio ambiente, tendo a Comissão de Constituição e Justiça, em seu parecer, aprimorado a proposição.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUTIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 863/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUTIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 863/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 924/2011, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO ÀS PESSOAS QUE SE UTILIZAM DE SACOLAS RETORNÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado Dr. JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator Original: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 924/2011, de autoria do nobre Deputado Dr. José Luiz Nanci, que dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais do Estado às pessoas que se utilizam de sacolas retornáveis, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa é louvável e oportuna, pois visa remover do meio ambiente uma quantidade considerável de sacolas plásticas, muitas delas de grande tempo de biodegradação, através de um incentivo aos consumidores.\r\n\r\nContudo, considerando que já há a Lei Estadual nº 5502/2009, que tem justamente como objetivo a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção do meio ambiente fluminense, seria adequado que o projeto de lei em voga propusesse a alteração da lei em vigor.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 924/2011 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nEMENDA 1 - MODIFICATIVA\r\n\r\nO caput deste Projeto de Lei passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE E ACRESCENTA O ARTIGO 98-A À LEI Nº 3467/2000.\r\n\r\nEMENDA 2 - MODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 1º deste Projeto de Lei passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Inclui-se após o Art. 4º, renumerando os demais, o seguinte Art.:\r\n\r\nArt. 5º - Ficam os estabelecimentos comerciais que possuam quatro ou mais caixas obrigados a disponibilizar aos seus clientes caixas exclusivos e identificados, para atendimento aos consumidores que utilizam sacolas ecológicas de uso retornável para acondicionar suas compras.\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos desta lei:\r\n\r\nI - Os estabelecimentos comerciais deverão reservar um mínimo de 10% (dez por cento) dos seus caixas para atendimento dos clientes referenciados no caput;\r\n\r\nII - Não poderá ser prejudicado o atendimento aos idosos, às gestantes, às pessoas com deficiência ou crianças de colo;\r\n\r\nIII - Nesses caixas, não poderão ser disponibilizadas sacolas confeccionadas com plástico ou com materiais biodegradáveis;\r\n\r\nIV - Entende-se por sacolas ecológicas de uso retornável aquelas confeccionadas com:\r\n\r\na) Materiais recicláveis;\r\n\r\nb) Tecidos;\r\n\r\nc)Lona;\r\n\r\nd) Quaisquer outros materiais de uso contínuo.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos que descumprirem esta lei estarão sujeitos à autuação e às seguintes penalidades:\r\n\r\nEMENDA 3 - SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprime-se os demais artigos deste Projeto de Lei:\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator do Vencido, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 924/2011, com voto em separado Favorável, do Relator original, Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de duas emendas de Plenário, apresentadas pelo Deputado Comte Bittencourt, ao Projeto de Lei nº 924/2011, que dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais do Estado às pessoas que se utilizam de sacolas retornáveis, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas visam estabelecer que os clientes que utilizam sacolas ecologicamente corretas tenham caixas preferenciais ao invés de caixas exclusivos. Modifica, também, o quantitativo de caixas mínimos, retirando dessa obrigação o pequeno estabelecimento.\r\n\r\nDesta Forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 924/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator Original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1049/2015, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE OBSERVAÇÃO DE AVES”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1049/2015, de autoria do nobre Deputado Dr. Julianelli, que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual de Observação de Aves”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor em incluir “Dia Estadual de Observação de Aves”, a ser comemorado anualmente no dia 23 de setembro, não havendo óbices à sua tramitação.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1049/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1049/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1052/2015, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.948, DE 05 DE JANEIRO DE 2015, QUE AUTORIZA O ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do deputado Bruno Dauaire, que dispõe sobre alterações na Lei nº 6.948, de 05 de janeiro de 2015, que autoriza o enquadramento da sociedade que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que as empresas beneficiadas pela Lei n° 6.948/2015 - Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, que desrespeitarem a legislação ambiental federal, estadual ou municipal, sejam punidas com o vencimento antecipado do financiamento de que trata a presente lei.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar. Inquestionável o mérito da proposição em tela, em consonância com a luta pela preservação do meio ambiente.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1052/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1052/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº. 1637/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E AVES SILVESTRES EM BAGAGEIROS DE ÔNIBUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1637/2016, de autoria do Deputado Luiz Martins, que dispõe sobre a proibição do transporte de animais domésticos e aves silvestres em bagageiros de ônibus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e a emenda da Comissão de Constituição e Justiça contribui para seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nDiante disso, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1637/2016 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1637/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 170-A/2015, QUE \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL - PEAES”.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO,\r\n\r\nELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS e WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(nºs.: 1, 2 e 3)\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO (nº. 4)\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nºs.: 1 e 4, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS nºs. 2 e 3)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de quatro emendas apresentadas em Plenário ao Projeto de Lei 170-A/2015, que dispõe sobre o Programa Estadual de Assistência Estudantil - PEAES.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das propostas de alteração, concui-se que as emendas 1 e 4 contribuem para o aperfeiçoamento da redação da proposição. Sendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas 1 e 4, CONTRÁRIO às Emendas 2 e 3, ao Projeto de Lei nº 170-A/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado TIO CARLOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nºs.: 1 e 4, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS nºs. 2 e 3, ao Projeto de Lei nº 170-A/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS e DR. JULIANELLI (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 403/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO E REFLORESTAMENTO NAS RODOVIAS E FERROVIAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 403/2015, de autoria do Deputado Renato Cozzolino que dispõe sobre a conservação e reflorestamento nas rodovias e ferrovias estaduais, e dá outras providências correlatas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é relevante e não há óbices a sua tramitação, entretanto a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoa o projeto. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 403/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WAGUINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 403/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA - Membros efetivos ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 430/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS E USADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a prestação de informações por estabelecimentos eu comercializam veículos automotores novos e usados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe deixar registrado que o projeto trazido à baila dessa comissão não apresenta, no seu conteúdo, qualquer efeito direto ou indireto nas Finanças Públicas do Estado, tampouco apresenta qualquer medida que venha a produzir efeito modificativo atual ou futuro ao orçamento do Estado do Rio de Janeiro aprovado por essa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nNo mérito não vislumbro nada que venha a macular a sua regular tramitação, pois trata-se de tema de elevada importância destinado a proteção dos direitos dos consumidores, na medida em que obriga os estabelecimentos comerciais de compra e venda de veículos a informar o valor dos tributos incidentes, bem como as demais informações necessários sobre as regularidade penal, de trânsito e fazendárias do bem adquirido. Razão pela qual apresento meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 430/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 430/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA - Membros efetivos ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 432/2015, QUE “CRIA O PROGRAMA SÓCIO EDUCATIVO DE PREVENÇÃO, APOIO MULTIDISCIPLINAR, ESCLARECIMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO DE HOMENS AGRESSORES NO ÂMBITO FAMILIAR, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que cria o programa sócio educativo de prevenção, apoio multidisciplinar, esclarecimento e conscientização de homens agressores no âmbito familiar, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe deixar registrado que o projeto trazido à baila dessa comissão não apresenta, no seu conteúdo, qualquer efeito direto ou indireto nas Finanças Públicas do Estado, tampouco apresenta qualquer medida que venha a produzir efeito modificativo atual ou futuro ao orçamento do Estado do Rio de Janeiro aprovado por essa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nNo mérito não vislumbro nada que venha a macular a sua regular tramitação, pois trata-se de tema de elevada importância que visa o enfrentamento a violência contra a mulher, propondo medidas de prevenção e tratamento do homem agressor. Razão pela qual apresento meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 432/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 432/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA - Membros efetivos ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 789/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A COMUNICAÇÃO DOS NASCIMENTOS DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DE DOWN NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº789/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani, que dispõe sobre o registro e a comunicação dos nascimentos de crianças com síndrome de down nos hospitais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é relevante e não há óbices a sua tramitação. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 789/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WAGUINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 789/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA, WAGUINHO - Membros efetivos ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 879/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS ÍN DICES DE INFECÇÃO HOSPITALAR PELOS HOSPITAIS E CLÍNICAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 879/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos índices de infecção hospitalar pelos hospitais e clínicas da rede pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é relevante e não há óbices a sua tramitação. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 879/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WAGUINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 879/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA, WAGUINHO - Membros efetivos ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1152/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE HOMICÍDIOS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA DIVISÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 123/2015 - PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA, WAGNER MONTES, MARTHA ROCHA, MARCOS MULLER, ZITO, IRANILDO CAMPOS, JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1152/2015, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 123/2015 - Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira, Wagner Montes, Matha Rocha, Marcos Muller, Zito, Iranildo Campos, Jorge Felippe Neto, que autoriza o Poder Executivo a criar o núcleo de homicídios contra agentes de segurança pública, no âmbito da divisão da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é relevante e não há óbices a sua tramitação. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1152/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WAGUINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1152/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA, WAGUINHO - Membros efetivos ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 3572/2006, DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE \"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAIS POR ÓRGÃOS POLICIAIS\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 3572/2006, do Deputado Carlos Minc que estabelece critérios para os procedimentos de fiscalização ambientais por órgãos policiais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei de autoria do Deputado Carlos Minc, é de suma importância e relevância, com a divulgação da quantidade das ações realizadas no diário do Poder Executivo, dando maior ciência e transparência a sociedade. Assim como estabelecer a definição da documentação a ser exigida na fiscalização.\r\n\r\nA emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, contribui para o aperfeiçoamento do refereido projeto de lei.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3572/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3572/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; JÂNIO MENDES (membro); DICA(suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 495/2011, DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE \"DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DO DESPACHANTE DOCUMENTALISTA JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 495/2011, do Deputado Luiz Martins, que dispõe sobre a atividade do despachante documentalista junto aos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei de autoria do nobre Deputado Luiz Martins, tem por fim regulamentar, no estado do Rio de Janeiro, a Lei Federal n° 10.602/2002. Tal iniciativa é de grande valia para assegurar o melhor desempenho da atividade da referida classe.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 495/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 495/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; JÂNIO MENDES (membro); DICA(suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 933/2011, DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE \"DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL DE INTERNET SEM FIO EM TODOS OS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO (n° 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário, de autoria ao Deputado Waldeck Carneiro, ao projeto de Lei n° 933/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes, que determina a disponibilização de sinal de internet sem fio em todos os prédios da administração pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO deputado Waldeck Carneiro apresentou duas emendas, sendo a primeira que torna necessário o cadastro para acesso a internet, e a segunda que trata da segurança dos dados dos usuários. As duas emendas contribuem para o aperfeicoamento do projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 933/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 933/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; JÂNIO MENDES (membro); DICA(suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 991/2011, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA PROTEÇÃO BALÍSTICA PESSOAL E PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES PARA AUTORIDADES PÚBLICAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 991/2011, do Deputado Zaqueu Teixeira, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais na aquisição de material para proteção balística pessoal e para veículos automotores terrestres para autoridades públicas e órgãos públicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, é de grande valia ao conceder icentivos fiscais na aquisição de material, para a proteção balística pessoal e de veículos às autoridades públicas, que atuem em varas criminais, área de segurança pública e parlamentares que em função do desempenho de seu mandato estejam sob grave ameaça, para uma maior e eficiente proteção aos responsáveis pelo combate à criminalidade.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 991/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 991/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; JÂNIO MENDES (membro); DICA(suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1159/2011, DO DEPUTADO MARCIO PACHECO, QUE \"INSTITUI A CRIAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BELINGUE PARA SURDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada MARTHA ROCHA (n° 01 a 07)\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO (n° 08)\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 04, 05, 06 e 08 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01,02,03 e 07)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário, de autoria da Deputada Martha Rocha (n° 01 a 07) e do Deputado Waldeck Carneiro (n° 08) ao projeto de Lei n° 1159/2011, de autoria do Deputado Marcio Pacheco, que institui a criação das escolas da rede pública de educação belingue para surdos no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas n°s 01, 02 e 03, tem por fim a inclusão de um assistente na saula de aula, no entanto, o artigo 5° do projeto já aborda o referido assunto de forma similar. A emenda n° 04 é meritória de deferimento por estabelece a realização de concurso público específico, não havendo interesse no curso de capacitação. A emenda n° 05 contribui e muito ao conceder a gratificação, na forma do Decreto-lei n° 133, aos professores da rede pública com especialização para atuação na área da surdez. A emenda n° 06 aperfeiçoa o projeto ao promover a capacitação dos profissionais, por meio de curso de especialização. A emenda n° 07 foi prejudicada pelas emendas anteriores aprovadas. A emenda n° 08 aperfeiçoa por torná-lo autorizativo.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às emendas n°s 04, 05, 06 e 08 E CONTRÁRIO às emendas n° 01, 02, 03 e 07 ao Projeto de Lei n° 1159/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às emendas n°s 04, 05, 06 e 08 E CONTRÁRIO às emendas n° 01, 02, 03 e 07 ao Projeto de Lei n° 1159/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; JÂNIO MENDES (membro); DICA(suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 1243/2012, DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE \"ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE FORMADOS EM CURSOS TECNOLÓGICOS OU DE CURTA DURAÇÃO, DE FORMAÇÃO SUPERIOR EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA OU INDIRETA\".\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Luiz Martins, que assegura a participação de formados em cursos tecnológicos ou de curta duração, de formação superior em concursos públicos para provimento de cargos, empregos ou funções da administração pública estadual direta ou indireta.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei de autoria do Deputado Luiz Martins é meritório de aplausos, e tem por fim permitir e assegurar a participação nos concursos públicos de nível superior aos formados em cursos tecnológicos de graduação, que fazem jus ao tratamento igualitário aos profissionais dos tradicionais cursos superiores, independente da denominação.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1243/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1243/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; JÂNIO MENDES (membro); DICA(suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 1259/2012, DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ENFERMEIROS POSSUÍREM CERTIFICADO DE ESPECIALISTA OU ESPECIALIZAÇÃO EM EMERGÊNCIA, PARA ASSUMIR CARGO DE GESTÃO EM UNIDADES DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 1259/2012, da Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos enfermeiros possuírem certificado de especialista ou especialização em emergência, para assumir cargo de gestão em unidades de emergência no âmbito do estado do Rio de Janeiro e da outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei de autoria da Deputada Enfermeira Rejane é de grande valia, pois o mesmo tem a intenção de aprimorar e dar mais eficiência ao atendimento das emergências, exigindo que os profissionais que assumam o cargo de gestão em unidades de emergência possuam o certificado de especialista ou especialização em emergência\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1259/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1259/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; JÂNIO MENDES (membro); DICA(suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 3294/2014, DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI,QUE \"ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CATEGORIA QUE TRATA A LEI N° 1791-A, DE 15 DE JANEIRO DE 1991, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CRITÉRIOS PARA A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE OFICIAL DE FAZENDA\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 3294/2014, do Deputado André Lazaroni, que altera a denominação de categoria que trata a Lei n° 1791-A, de 15 de janeiro de 1991, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer critérios para a instituição do plano de carreira da categoria funcional de oficial de fazenda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei de autoria do Deputado André Lazaroni visa alterar a denominação dos cargos de analista da fazenda para analista tributário, para haver uma maior identificação e adequação aos padrões estabelecidos em diversas unidades da federação.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3294/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3294/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; JÂNIO MENDES (membro); DICA(suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 310/2015, DO DEPUTADDO ZITO, QUE \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS COBRADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 310/2015, do Deputaddo Zito, que dispõe sobre a isenção do imposto sobre a circulação de mercadorias - ICMS cobrado no âmbito do estado do Rio de Janeiro nos casos que especific e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei de autoria do Deputado Zito, tem o objetivo de conceder isençao de ICMS na aquisição de veículos nacionais, adquiridos pelos guardas municipais, contribuindo na aquisição e consequente segurança da referida categoria.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 310/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 310/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; JÂNIO MENDES (membro); DICA(suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 720/2015, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE \"DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CONHECIMENTO TECNOLÓGICO E À ATIVIDADE INVENTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 720/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira, que dispõe sobre o incentivo ao conhecimento tecnológico e à atividade inventiva, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira é de grande valia pois visa a incentivar o setor de pesquisas das áreas tecnológicas no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 720/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 720/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; JÂNIO MENDES (membro); DICA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 1228/2015, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE \"ALTERA A LEI N° 3601/01, DE 11 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 1228/2015, do Deputado Waldeck Carneiro, que altera a Lei n° 3601/01, de 11 de julho de 2001, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei de autoria do Deputado Waldeck Carneiro é meritório de aplausos, visa dispor um melhor e qualificado atendimento aos deficientes auditivos, mediante a colocação de funcionários com conhecimentos em libras para atendimento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1228/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1228/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; JÂNIO MENDES (membro); DICA(suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 1329/2015, DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \"AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO CRIAR A CENTRAL DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E A CENTRAL DE REGISTRO DE ÓBITOS\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 1329/2015, do Deputado Paulo Ramos, que autoriza o Poder Judiciário criar a Central de Registro Civil de nascimento e a Central de Registro de Óbitos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei de autoria do Deputado Paulo Ramos, visa modernizar a administração pública, mediante uma central de registro, para que nenhum cidadão careça do exercício dos seus direitos individuais, motivados pela falta de sua existência legal.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1329/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1329/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; JÂNIO MENDES (membro); DICA(suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 47/2007, QUE “ALTERA A LEI Nº 4291/2004 DE 22 DE MARÇO DE 2004.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade dos trens urbanos serem equipados com escadas de emrgência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Paulo Ramos, é de grande alcance social, e considerando os pareceres favoráveis do Corpo de Bombeiros e da Central, solicitados por esta Comissão, apresento meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 47/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 47/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1555/2012, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PERMITIREM O ACESSO DE USUÁRIO DO RIOCARD, COM SALDO INSUFICIENTE.”\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto que obriga a concessionária de transporte aquaviário, a permitir que usuário com saldo insuficiente no Riocard, possa utilizar os serviços de transporte.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda de Plenário apresentada pelo nobre Deputado Luiz Paulo, visa a corrigir a redação do artigo 4º, com intuito de aperfeiçoar o projeto.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1555/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1555/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 3080/2014, QUE “DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PRODUTOS PERIGOSOS, REALIZADO EM VIAS PÚBLICAS, NA CONFORMIDADE DA RESOLUÇÃO ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE Nº 3665/11 E ALTERAÇÕES E DA RESULUÇÃO ANTT Nº 420/04 E ALTERAÇÕES, AMBAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE, NO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES.”\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Comte Bittencourt que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário intermunicipal de produtos perigosos, realizado em vias públicas, na conformidade com a Resolução ANTT - Agência Nacional de Transporte Terrestre nº 3665/11 e alterações e da Resolução ANTT nº 420/04 e alterações, ambas da Agência Nacional de Transporte Terrestre, do Ministério dos Transportes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o § 11 do artigo 26 do regimento Interno. A proposta em questão é de grande importância para a execução do transporte terrestre, pois é necessário a criação de regras quanto ao transporte de produtos que apresentem riscos a saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3080/2014 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3080/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 610/2015, O QUAL “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVA PLACA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - RJ, AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR QUE TIVER PLACA CLONADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Luiz Martins, o qual dispõe sobre a concessão de nova placa pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - RJ ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices quanto a sua tramitação, porém a Comissão de Constituição e Justiça proferiu parecer com uma emenda. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 610/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 610/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 725/2015, O QUAL “ALTERA A LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DO AUTISTA COMO BENEFICIÁRIO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, o qual altera a Lei nº 2657 de 26 de dezembro de 1996 para dispor sobre a inclusão do autista como beneficiário de não incidência de ICMS na aquisição de veículo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem enorme alcance social e não encontra óbices quanto a sua tramitação. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 725/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 725/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1019/2015, QUE “REGULAMENTA AVISOS E NOTIFICAÇÕES POR APARELHOS DE GPS E APLICATIVOS DE NAVEGAÇÃO NO TRÂNSITO, VIA GPS, PARA RISCOS IMINENTES DE DIVERSAS NATUREZAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, que regulamenta avisos e notificações por aparelhos de GPS e aplicativos de navegação de trânsito, via GPS, para riscos iminentes de diversas naturezas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o § 11 do artigo 26 do regimento Interno. A proposta em questão é de grande importância para a execução do transporte terrestre, pois é necessária a criação de regras quanto ao transporte de produtos que apresentem riscos a saúde da população do Estado do Rio de Janeiro. O projeto tem por objetivo disponibilizar a população, através do aparelho de GPS e aplicativos, informações prévias sobre riscos iminentes de diversas naturezas que podem ocorrer durante o trajeto ou até o destino final do usuário. Importante relembrar que esses aparelhos são utilizados com objetivo de auxiliar durante o percurso, por tanto, qualquer informação pode ser de grande importância para o motorista.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1019/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1019/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1121/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O ARMAZEM EM FRENTE A RODOVIÁRIA NOVO RIO EM ESTAÇÃO DE BARCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE PICCIANI, PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, DR. JULIANELI e LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto que autoriza o Poder Executivo a implantar uma estação de barcas, no Armazém 18, localizado em frente a Rodoviária Novo Rio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição dos nobres Deputados Jorge Picciani, Paulo Ramos, Dr. Julianeli, Luiz Paulo e Luiz Martins, é de grande alcance social, pois a ampliação de linhas aquaviárias na Baía de Guanabara, deve ser sempre aplaudida, pois temos grande potencial de deslocamentos de pessoas, via marítima, ainda inexploradas.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1121/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1121/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 376/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO CURSO DE BOMBEIRO CIVIL NOS TERMOS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 04 emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 376/2011, de autoria da Deputada Graça Pereira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do curso de bombeiro civil nos termos que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e louvável, pois trata de segurança das pessoas quando em sua permanência nas casas de festa.\r\n\r\nDas emendas apresentadas ao Projeto de Lei n º 376/2011, as de nºs 01 e 03 aperfeiçoam o projeto, razão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL, e as nºs02 e 04 tratam de alterações já contempladas por outras, restando o parecer CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 11ª Reunião Extraordinária em 23 e junho de 2016 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 04, ao Projeto de Lei n º 376/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2016\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 594-A/2011, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA 'BOLSA MEDICINA' PARA OS ALUNOS CURSANDO MEDICINA EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS, DO 6º PERÍODO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado COMTE BITTENCOURT (Emendas n°s 1 e 2)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de duas emendas oferecidas em Plenário ao Projeto de Lei nº 594-A/2011, de autoria do Ilustre Deputado Dica, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Bolsa Medicina” para os alunos cursando medicina em instituições privadas, do 6º período até a conclusão do curso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório e as Subemendas apresentadas pelo relator da Comissão de Educação às Emendas de Plenário aperfeiçoam a proposta do deputado autor.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL com as Subemendas da Comissão de Educação às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 594-a/2011\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 11ª Reunião Extraordinária em 23 e junho de 2016 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 594-a/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2016\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1931/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AGROTÓXICOS QUE CONTENHAM OS PRINCÍPIOS ATIVOS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 1931/2013, de autoria do nobre Deputado Nilton Salomão, através do qual dispõe sobre a proibição do uso, no Estado do Rio de Janeiro, de agrotóxicos que contenham os princípios ativos que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e de grande importância pois visa proibir agrotóxicos que contenham produtos já banidos em diversos países por apresentarem, entre outros problemas, toxidade aguda, carcinogenicidade, neurotixocidade e mutagenecidade.\r\n\r\nPelo exposto, e pela contribuição do projeto para a divulgação de informações de interesse público, meu parecer é ao Projeto de Lei nº 1931/2013 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2016\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 11ª Reunião Extraordinária em 23 e junho de 2016 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º 1931/2013\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2016\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2072/2013, PELO “QUAL ISENTA DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2072/2013, de autoria do Deputado Domingos Brazão, pelo qual isenta de pagamento de pedágio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de dá outras providência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, pois visa isentar do pagamento de tarifa de pedágio o veículo cujo proprietário possua residência permanente ou exerça atividade profissional permanente no próprio município que esteja localizada a praça de cobrança de pedágio.\r\n\r\nQuanto ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº2072/2013\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 11ª Reunião Extraordinária em 23 e junho de 2016 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n º 2072/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2016\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2527/2013, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados FÁBIO SILVA E GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2527/2013, de autoria dos nobres Deputados Fábio Silva e Gilberto Palmares, que torna obrigatório, em supermercados, hipermercados e/ou congêneres, o serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas de Plenário apresentadas ao projeto não aprimoram a proposta e confrontam com as emendas apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer às Emendas de Plenário propostas ao Projeto de Lei nº 2527/2013 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2016\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 11ª Reunião Extraordinária em 23 e junho de 2016 aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n º 2527/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2016\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 2734/2014, QUE \"DISPÕE SOBRE A COLETA DE SANGUE HUMANO PARA EXAMES LABORATORIAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nRelatar: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2734/2014, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe sobre a coleta de sangue humano para exames laboratoriais nas unidades de saúde localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, pois visa regulamentar a atividade de coleta de sangue humano por profissionais de enfermagem legalmente habilitados nas unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro. O projeto sob análise garante a estes profissionais capacitações e melhores condições de trabalho.\r\n\r\nQuanto ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2734/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 11ª Reunião Extraordinária em 23 e junho de 2016 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2734/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2016\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 534/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS E HOSPITAIS PRIVADOS SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MANTER CADASTRO DOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DE EQUIPES MÉDICAS QUE REALIZAREM PROCEDIMENTO SOB REGIME DE “DAY CLINIC”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados RAFAEL PICCIANI, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 534/2015, de autoria dos Deputados Rafael Picciani e Zaqueu Teixeira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de clínicas e hospitais privados situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a manter cadastro dos profissionais integrantes de equipes médicas que realizarem procedimento sob regime de “Day Clinic”, e da outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §9º do art 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nEste projeto tem por objetivo garantir acesso aos pacientes e familiares, aos dados que venham comprovar a identidade dos profissionais que estão ligados a modalidade de Day Clinic se for necessário a apuração eventual responsabilidade nos casos em que for possível comprovar a negligência. Mesmo se tratando de procedimento pequeno e médio porte que demandam pouco tempo de internação, é necessário garantir a família o direito de saber quem praticou ato que atrapalhou ou dificultou a recuperação do paciente.\r\n\r\nAnte o exposto meu parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 534/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 11ª Reunião Extraordinária em 23 e junho de 2016 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 534/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2016\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 591/2015, QUE “CRIA O PROGRAMA JUÇAÍ NAS ESCOLAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que tem por objetivo criar o Programa “Juçaí nas Escolas” em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é extremamente importante porque complementa a merenda oferecida nas escolas com um produto tipicamente brasileiro, de fácil aquisição e de alto valor nutritivo.\r\n\r\nO juçai tem o mesmo valor calórico que o açaí, mas ganha em valores nutricionais. Possui 70% de ferro e 63% de potássio a mais do que o seu semelhante. Os níveis de antocianina - a coloração roxa dos alimentos que indica a presença desta substância - age como antioxidante, anti-inflamatório, inibe a oxidação do colesterol LDL e diminui os riscos de doenças cardiovasculares e de câncer. No juçaí ela é quatro vezes maior.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 591/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 11ª Reunião Extraordinária em 23 e junho de 2016 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º 591/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2016\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 619/2015, QUE “DETERMINA QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE FORNEÇAM O BENEFÍCIO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIVULGUEM A ÍNTEGRA DA RESOLUÇÃO 279/2011 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 619/2015, de autoria do Deputado Luiz Martins que determina que as empresas públicas ou privadas que forneçam o benefício do plano de saúde empresarial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, divulguem a íntegra da Resolução nº 279/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO aposentado ou o ex-empregado exonerado ou demitido sem justa causa,que contribuía para o custeio do seu plano privado de saúde, tem o direito de manter as mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, sem prejuízo de eventuais vantagens obtidas em negociações coletivas.\r\n\r\nA empresa empregadora é obrigada a manter o aposentado ou o ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa no plano enquanto o benefício for ofertado para os empregados ativos, já que o mesmo contribuiu todo o período em que esteve na empresa.\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Luiz Martins é meritória e justa com o trabalhador, e por isso meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 619/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 11ª Reunião Extraordinária em 23 e junho de 2016 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º 619/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2016\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 630/2015, QUE “REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 630/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que regulamenta a utilização de equipamentos e vestimentas de proteção individual pelos profissionais da área de saúde no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado Átila Nunes objetiva proteger o profissional de saúde que têm o receio que o uso dos jalecos fora do ambiente hospitalar pudesse levar contaminação externa para o ambiente hospitalar. Entretanto, a recíproca é verdadeira. O risco também é o contrário. O jaleco também pode ser uma fonte de contaminação com bactérias agentes de infecção hospitalar para a comunidade.\r\n\r\nA iniciativa, portanto, é de suma importância para a saúde pública e as emendas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça aprimoraram o texto do projeto.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 630/2015 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 11ª Reunião Extraordinária em 23 e junho de 2016 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n º 630/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2016\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 897/2015, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO TREINAMENTO ESPECÍFICO PARA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E SIMILARES PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.”\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que obriga as empresas concessionárias do transporte rodoviário de passageiros a prestarem treinamento específico para o trânsito de bicicletas e similares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Wanderson Nogueira é de extrema relevância na medida que o próprio Governo do Estado incentiva o uso cada vez maior da bicicleta como meio de transporte. É importante a propagação do respeito ao ciclista, não só como esportista mas como usuário do transporte. Diferentes cidades do Brasil já ministraram ou estão realizando treinamento de motoristas de ônibus, como Salvador (BA), Recife (PE), Porto Alegre (RS) e Florianópolis (SC).\r\n\r\nPelo exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 897/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 11ª Reunião Extraordinária em 23 e junho de 2016 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º 897/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2016\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1032/2015, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO AO COOPERATIVISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1032/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que institui a política estadual de apoio ao cooperativismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §9º do art 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade promover o apoio as cooperativas que desenvolvem trabalhos com objetivo de garantir o sustento das famílias através do trabalho conjunto, tornando-se empreendedores cooperativos. As cooperativas são empreendimentos econômicos que buscam a melhoria social, assim como, valorizam a democracia e fortalece o comprometimento de seus membros na execução dos serviços prestados a sociedade. É indispensável que essas cooperativas tenham um tratamento adequado as suas especialidades por parte dos órgãos Públicos do Estado.\r\n\r\nAnte o exposto meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à aprovação do Projeto de Lei nº 1032/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 11ª Reunião Extraordinária em 23 e junho de 2016 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1032/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2016\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e EDSON ALBERTASSI membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 25.07.2016. A Presidência informou haver recebido e avocado os seguintes projetos de lei: em 11.07.2016, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3257/2014, do Deputado Paulo Ramos: e em 18.07.2016, Projeto de Lei nº 1851/2016, da Deputada Cidinha Campos. Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Dica, que passou a palavra ao relator Deputado Flávio Bolsonaro para emitir seus pareceres. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3257/2014, do Deputado Paulo Ramos: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1851/2016, da Deputada Cidinha Campos: parecer PELA ANEXAÇÃO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência o Senhor Deputado Flávio Bolsonaro deu por vencida a pauta. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e sete de julho de dois mil e dezesseis. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário; Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às nove horas e trinta minutos, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, sob a presidência do Deputado LUIZ MARTINS e com a presença dos Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, DR. SADINOEL e DICA, membros efetivos desta Comissão. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor, conforme Convocação por Edital publicado em 28 de junho de 2016 e informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: ao Deputado Jânio Mendes, em 13 de junho de 2016, o Projeto de Lei N.º 2192/2013, de autoria do Deputado Bernardo Rossi e em 29 de junho de 2016, o Projeto de Lei N.º 466/2013, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan; ao Deputado Dr. Sadinoel, em 09 de junho de 2016, o Projeto de Lei N.º 1249/2015, de autoria do Deputado André L. Ceciliano e ao Deputado Dica, em 27 de junho de 2016 o Projeto de Lei N.º 1430/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes. Prosseguindo, o Deputado Luiz Martins, Presidente, cedeu a palavra ao Deputado Jânio Mendes, que relatou: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei Nº 2192/2013, do Deputado Bernardo Rossi; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; e FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 466/2013, da Deputada Ana Paula Rechuan; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Presidente passou, em seguida, a palavra ao Deputado Dr. Sadinoel, que relatou: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 1249/2015, do Deputado André L. Ceciliano; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Continuando, o Presidente, passou palavra ao Deputado Dica, que relatou: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 1430/2016, do Deputado Wagner Montes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Presidente, então, suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, a mesma foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, José Eduardo Magalhães, Secretário, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às nove horas e cinqüenta e oito minutos. Sala 316, do Palácio Tiradentes, em trinta de junho de 2016. José Eduardo Magalhães, Secretário - 200.995-9 (a) Deputado LUIZ MARTINS, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER \r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas ENFERMEIRA REJANE - Presidente, MARTHA ROCHA - Vice-Presidente e MARCIA JEOVANI, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião, conforme convocação por edital publicado no dia 12.07.2016 e informou ter recebido o Ofício nº 172/2016, do Ministério do Desenvolvimento Agrário da Diretoria de políticas para as Mulheres Rurais e Quilombolas; o Ofício nº 124/2016, do Ministério da Cultura; o Ofício nº 262/2016, da Câmara Municipal do Estado de Santa Catarina; os Alô ALERJ nº 2016101231 e nº 201610073. A seguir, Sua Excelência comunicou que distribuiu à Deputada Zeidan, em 24.05.2016, o Projeto de Lei nº 1244/2015, da Deputada Martha Rocha; avocou, em 23.06.16, o Projeto de Lei nº 1361/2016, do Deputado Rosenverg Reis; distribuiu à Deputada Daniele Guerreiro, em 29.06.2016, o Projeto de Lei nº 2923/2014, da Deputada Lucinha e distribuiu, à Tia Ju, em 30.06.16, o Projeto de Lei nº 1013/2015, da Deputada Enfermeira Rejane. Prosseguindo, de acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Senhora Deputada Martha Rocha para que a relatora, Deputada Enfermeira Rejane, emitisse os seguintes pareceres: ao Projeto de Lei nº 893/2015, dos Deputados Paulo Ramos e Dr. Julianeli; parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA; Projeto de Lei nº 935/2015, da Deputada Zeidan; parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, a Senhora Deputada Enfermeira Rejane concedeu a palavra à Deputada Márcia Jeovani para ler o parecer exarado pela Deputada Daniele Guerreiro: Projeto de Lei nº 2923/2014, da Deputada Lucinha; parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ainda com a palavra, a Deputada Márcia Jeovani leu os pareceres exarados pela Deputada Zeidan: Projeto de Lei nº 462/2015, do Deputado Renato Cozzolino; parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 1244/2015, da Deputada Martha Rocha; parecer: FAVORÁVEL. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, a Senhora Presidente concedeu a palavra à Deputada Martha Rocha para ler o parecer exarado pela Deputada Tia Ju: Projeto de Lei nº 980/2015, do Deputado Nivaldo Mulim; parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei Complementar nº 02/2015, da Deputada Martha Rocha; parecer: FAVORÁVEL. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, a Senhora Presidente colocou extrapauta os Projetos de Lei nºs 1386/2016, dos Deputados Dr. Sadinoel e Dr. Julianeli; Projeto de Lei nº 1275/2015, do Deputado Nivaldo Mulim e o Projeto de Lei nº 1361/2016, do Deputado Rosenverg Reis. Ainda com a palavra, Sua Excelência concedeu a palavra à Deputada Martha Rocha para que emitisse o seu parecer: Projeto de Lei nº 1386/2016, dos Deputados Dr. Sadinoel e Dr. Julianeli; parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando, de acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Senhora Deputada Martha Rocha para que a relatora, Deputada Enfermeira Rejane, emitisse os seguintes pareceres: ao Projeto de Lei nº 1274/2015, do Deputado Nivaldo Mulim; parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; Projeto de Lei nº 1361/2016, do Deputado Rosenverg Reis; parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo e nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária “ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em treze de julho de dois mil e dezesseis. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”; Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Obras Públicas, com a presença dos Senhores Deputados FARID ABRÃO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente e DICA, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número legal, o Deputado FARID ABRÃO declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado no dia 04.07.2016. A seguir, Sua Excelência informou haver recebido em 03.03.2016 Alô Alerj 32/2016 e em 18.05.2016 Alô Alerj 315/2016. Prosseguindo, o Senhor Presidente informou haver recebido e avocado em 14.03.2016, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2098/2013. Em 28.04.2016, distribuiu ao Deputado Edson Albertassi o Projeto de Lei nº 1458/2016, do Deputado Zito. Em 23.06.2016, distribuiu ao Deputado Edson Albertassi o Projeto de Lei nº 413/2015, da Deputada Tânia Rodrigues. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Edson Albertassi, que concedeu a palavra ao Deputado Farid Abrão para ler o seguinte parecer: 1- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2098/2013, do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado Farid Abrão concedeu a palavra ao Deputado Edson Albertassi para ler os seguintes pareceres: 2- Projeto de Lei nº 413/2015, da Deputada Tânia Rodrigues: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 3- Projeto de Lei nº 1458/2015, do Deputado Zito: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em seis de julho de dois mil e dezesseis. (a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado FARID ABRÃO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ PAULO - membros efetivos e o Deputado ROSENVERG REIS - Suplentes desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 23.03.2016. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente Deputado Pedro Fernandes colocou em pauta a votação da realização de audiência pública com o seguinte tema: Esclarecimentos quanto aos critérios de distribuição dos policiais militares nos Batalhões de Policia Militar e Unidades de Polícia Pacificadora como medida de racionalização da segurança pública diante das restrições orçamentárias impostas pela Lei Orçamentária de 2016. Posto em discussão e votação, foi aprovada a realização desta audiência. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente Deputado Pedro Fernandes agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em vinte e três de março de dois mil e dezesseis. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo décimo dia do mês de março de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES- Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA - membros efetivos e os Deputados WANDERSON NOGUEIRA E ROGÉRIO LISBOA - Suplentes desta Comissão Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 09.03.2016. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente colocou em pauta a votação da realização de audiência Pública com o seguinte tema: Esclarecimentos sobre a gestão dos combustíveis das viaturas e demais veículos a serviço da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, consoante a inspeção do Tribunal de Contas do Estado. Posta em discussão e votação, foi aprovada a realização desta audiência. Prosseguindo, o senhor Presidente Deputado Pedro Fernandes, como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em dez de março de dois mil e dezesseis. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às treze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT - membros efetivos e o Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 05.04.2016. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente colocou em pauta a votação da realização de audiência Pública com o seguinte tema: Discussão sobre os aspectos envolvidos no processo de leilão dos prédios da Beneficência Portuguesa na Gloria. Posto em discussão e votação, foi aprovada a realização desta audiência. A seguir colocou em votação a realização de Audiência Pública com o seguinte tema: Prestar esclarecimentos sobre denúncias de salários exorbitantes e demais despesas com sobrepreço, na execução do contrato de administração e operacionalização, dos teleféricos do Complexo do Alemão. Posto em discussão e votação, foi aprovada a realização desta audiência. O senhor Presidente Deputado Pedro Fernandes, como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em seis de abril de dois mil e dezesseis. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às doze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA - membros efetivos e os Deputados ROGÉRIO LISBOA e ROSERVERG REIS - Suplentes desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 27.04.2016. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente colocou em pauta a votação da realização das seguintes audiências Pública: I - Sobre o Projeto de Lei nº 1655/2016, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2017 e dá outras providências. Posto em discussão e votação, foi aprovada a realização desta audiência. II - Sobre os aspectos envolvidos no processo de leilão dos prédios da Beneficência Portuguesa na Gloria. Posto em discussão e votação, foi aprovada a realização desta audiência. III - Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais com o seguinte tema: Demonstração e propostas para o cumprimento das metas bem como as possibilidades de comportamento das receitas e contingenciamento das despesas para o Exercício 2016, conforme determinação do § 4ª do art. 9º da Lei Complementar nº 101 de 2000 e do § 2º do art. 40 da Lei Estadual nº 7034, de 26 de junho de 2015. Posto em discussão e votação, foi aprovada a realização desta audiência. A seguir, o senhor Presidente Deputado Pedro Fernandes, como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em vinte e oito de abril de dois mil e dezesseis. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA E DEBATE\r\n\r\nAo décimo segundo dia do mês de maio de dois mil e dezesseis, às doze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio 23 de Julho, reuniram-se as Comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Presidentes, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos Comissão e os Senhores Deputados Bruno Dauaire, Sadionel, Marcelo Freixo e Paulo Ramos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes, abriu os trabalhos da 6ª Audiência Pública e Debate, conforme edital publicado em 10.05.2016, com a seguinte Ordem do Dia: “Discussão sobre o Projeto de Lei nº 1655/2016, do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Senhor Presidente comunicou a presença dos Senhores: Júlio César Carmo de Bueno - Secretário de Estado da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro; Francisco Caldas - Secretário de Estado da Secretária de Planejamento e Gestão, Cláudia Uchôa Cavalcanti - da Secretaria de Planejamento e Gestão, Josélia C. Albuquerque - Subsecretaria de Estado da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro; Tatiana Pellis - Coordenadora de Receita da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; Rafael Abreu - Superintendente de Planejamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; Alexandre Falua - da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; Luiz Carlos de Almeida Cafella - da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; Fátima Leite - da Subsecretaria de Estado da Secretaria de Planejamento e Gestão; Monica Souza - Superintendente de Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; Jackeline Farid - da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; Liliane Figueiredo - da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; Eduardo da Silva Lima - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Marcelo Alves M. Pinheiro - Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de Janeiro; Carlos Artur Teixeira - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Denis Praça - Subdefensor Público-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; André Castro - Defensor Público-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Francisco Messias - Assessor Parlamentar da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Bruno Cunha - da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Monique A. Silva - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Emilio Martignon - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; Renata Magioli - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; Luciana Ferreira - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; Marcius Barreto - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Juliana Lintz - Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro; Luiz Arantes - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Gilberto Azevedo - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; Roberto Bormann - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Franklin Rufino de Oliveira - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Maria Araci A. Rochinha - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Marcelo Vieira de Azevedo - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Ricardo Brand - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro Lúcia Maggio L. M. Azevedo - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Leonardo Azevedo - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Aline Magno - Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro; Waldemar M. S. Souza - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; A seguir, o Senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes, passou a palavra aos Senhores Júlio César Carmo de Bueno - Secretário de Estado da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro; Francisco Caldas - Secretário de Estado da Secretária de Planejamento e Gestão, Cláudia Uchôa Cavalcanti - Ex Secretária de Planejamento e Gestão, Josélia C. Albuquerque - Subsecretaria de Estado da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro, que fizerem explanação sobre o projeto em pauta com apresentação de slides. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra aos De putados membros da Comissão e aos demais Deputados deste Poder Legislativo. A seguir, o Senhor Presidente, e demais Deputados fizeram perguntas aos convidados que foram prontamente respondidas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Deputado Pedro Fernandes, agradeceu a presença de todos e informou que as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião, ficarão arquivadas na Secretaria da Comissão. A seguir, a reunião foi encerrada. Eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrei a presente Ata, que foi lida e aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes. Auditório Senador Nelson Carneiro, doze de maio de dois mil e dezesseis. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às treze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT - membros efetivos e o Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 24.06.2016. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente colocou em pauta a votação da realização de audiência Pública com o seguinte tema: Prestar esclarecimentos sobre os contratos de administração e operacionalização, dos teleféricos do Complexo do Alemão. Posto em discussão e votação, foi aprovada a realização desta audiência. O senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes, como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em vinte e oito de junho de dois mil e dezesseis. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e dezesseis às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença dos Senhores Deputados NIVALDO MULIM - Presidente; JÂNIO MENDES, membro efetivo e ROSENVERG REIS, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 6ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 20.07.2016. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 11.07.2016: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 142/2015, do Deputado Jorge Picciani, Projeto de Lei nº. 1635/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto e Projeto de Lei nº. 1751/2016, da Deputada Zeidan. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência o Deputado Jânio Mendes, que concedeu a palavra ao Deputado Nivaldo Mulim para emitir os seguintes pareceres: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 142/2015, do Deputado Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº. 1635/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº. 1751/2016, da Deputada Zeidan: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumiu a presidência o Senhor Deputado Nivaldo Mulim. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e seis de julho de dois mil e dezesseis. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário; e, Deputado NIVALDO MULIM, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às doze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com a presença dos Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; PAULO RAMOS, FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme Edital de Convocação publicado em trinta de junho de dois mil e dezesseis, agradeceu a presença dos Senhores Deputados. Iniciou procedendo à distribuição, ao Deputado Zaqueu Teixeira, para fins de relatoria, das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 182/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc. Em seguida, a Senhora Presidente colocou em votação as duas propostas apresentadas, havendo sido ambas aprovadas, ficando deliberado o envio de convite ao Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária, Cel. Erir Ribeiro Costa Filho, e ao Senhor Juiz Titular da Vara de Execuções Penais, Dr. Eduardo Oberg, com a finalidade de esclarecimento, no âmbito desta Comissão, de graves denúncias de irregularidades veiculadas pela imprensa. Antes de finalizar, a Senhora Presidente lembrou aos Senhores Deputados da Audiência Pública, convocada para a próxima segunda-feira, dia 4 de julho, às 19 horas, no Colégio Itapuca, em Piratininga, para tratar da criação da Companhia Independente da Polícia Militar na Região Oceânica de Niterói. Nada mais havendo a consignar e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 30 de junho de 2016. (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, às catorze horas e quinze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com a presença dos Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária, conforme Edital de Convocação publicado em primeiro de julho de dois mil e dezesseis, agradeceu a presença dos Senhores Deputados e comunicou o propósito da reunião, de distribuir proposições recebidas, para fins de relatoria; apreciar e votar os pareceres emitidos no período; discutir e deliberar sobre temas importantes, na ordem que principiou a apresentar. Iniciou, distribuindo as seguintes proposições: 1. Projeto de Lei nº 772/2015, de autoria do Deputado Carlos Macedo, ao Deputado Paulo Ramos; 2. Projeto de Lei nº 1534/2016, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, ao Deputado Zaqueu Teixeira, e 3. Projeto de Lei nº 1732/2016, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Farid Abrão, ao Deputado Bruno Dauaire. Em seguida, considerando a exigüidade do tempo para debater com a profundidade exigida os pareceres em pauta, destina prioridade para a apreciação ao Projeto de Lei nº 182/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, considerando o término do prazo para sua permanência na Comissão. Isso posto, a Senhora Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Zaqueu Teixeira, para apresentar seu relatório e parecer, Favorável às Emendas nºs 10, 24 e 27; Favorável com Subemenda às Emendas nºs 02, 07, 18, 19, 22 e 26; Favorável com Emenda Aglutinativa às emendas nºs 01 e 09; Contrário às Emendas nºs 03, 04, 05, 06, 08, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 23, 25, 28, 29 e 30, concluindo pelo Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, à referida proposição. Posto em discussão, a palavra foi concedida ao Deputado Paulo Ramos, que, considerando a necessidade de se conhecer melhor o protocolo em vigor na Polícia Civil, referente aos autos de resistência, para fins inclusive comparativos, apresentou Voto em Separado, no sentido da retirada de pauta, para Baixa em Diligência, o Projeto de Lei nº 182/2015, para que seja oficiado àquela instituição, com a finalidade de melhor instruir o relatório. Em votação, foi aprovado o Voto em Separado, passando a ser Relatório do Vencido. Solidarizando-se com a fala do Deputado Paulo Ramos, a Senhora Presidente acrescentou que considera apropriado aguardar as conclusões da CPI em curso, referente aos autos de resistência, cujas informações poderão contribuir para o projeto em pauta. Ato contínuo, a Senhora Presidente solicitou a esta secretaria o preparo do ofício para cumprimento da deliberação. Em continuidade, a Deputada Martha Rocha solicitou ao Deputado Zaqueu Teixeira que apresentasse o seu parecer, Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 1343/2015, do Deputado Farid Abrão. Em discussão, recebeu o Voto em Separado do Deputado Paulo Ramos, o qual, argumentando que, no mérito, tratava-se da mesma questão tratada no projeto anterior, propôs a anexação ao Projeto de Lei nº 182/2015. Discordando, o Deputado Zaqueu Teixeira disse entender que se trata de objetos distintos. O Deputado Paulo Ramos argumentou que a Polícia Civil já cumpre esse papel, ao que contra-argumentou o Deputado Zaqueu, alegando que só porque uma instituição já cumpre um determinado protocolo, haja algum impedimento para apresentação de projeto visando ao seu aprimoramento. Fazendo uso da palavra, diante dos argumentos apresentados, a Deputada Martha Rocha apresentou pedido de vistas ao parecer, sob análise, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 1343/2015. Em prosseguimento, considerando o adiantado da hora, a Senhora Presidente propôs o agendamento de uma reunião, com tempo maior, para que procedessem a um esforço concentrado, com possibilidade de uma análise mais aprofundada dos projetos de maior complexidade, de modo a votarem os pareceres pendentes. Pôs em votação a inclusão da pauta pendente na reunião ordinária, que vem sendo prejudicada, por acontecer no mesmo horário das reuniões da Comissão de Constituição e Justiça; ou que se convoque uma reunião extraordinária em horário mais conveniente para todos. Aprovaram os senhores Deputados a realização da reunião ordinária, na próxima quarta-feira, dia 13 de julho, no horário das catorze horas, com o empenho de todos para que seja aproveitada em todo o seu tempo. A Senhora Presidente, então, suspendeu a pauta, em razão da proximidade da abertura da Sessão no Plenário, adiando para a próxima reunião ordinária as matérias pendentes, quais sejam os pareceres aos Projetos de Lei 521/2015, 1899/2012, 1343/2015, e às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 2259/2013, bem como as matérias para deliberação. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 06 de julho de 2016. (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, às catorze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com a presença dos Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA e FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 9ª Reunião Ordinária, conforme Edital de Convocação publicado em doze de julho de dois mil e dezesseis, agradeceu a presença dos Senhores Deputados e comunicou o propósito da reunião, de distribuir proposições para relatoria; apreciar e votar os pareceres emitidos no período, e discutir e deliberar sobre temas importantes, na ordem que principiou a apresentar. Iniciou, distribuindo as seguintes proposições: 1. Projeto de Lei nº 1093/2011, de autoria da Deputada Myriam Rios, à sua própria relatoria, e 2. Projeto de Lei nº 1820/2016, de autoria dos Deputados Bruno Dauaire e Martha Rocha, ao Deputado Zaqueu Teixeira. Em seguida, solicitou ao Deputado Zaqueu Teixeira que apresentasse seus pareceres aos projetos de sua relatoria. Fazendo uso da palavra, o Senhor Deputado Zaqueu Teixeira leu o seu parecer, Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 1343/2015, seguindo-se intenso debate e considerações dos Deputados, após o que, considerando o Voto em Separado apresentado pelo Deputado Paulo Ramos, pela anexação ao Projeto de Lei nº 182/2015, solicitou o Deputado Zaqueu Teixeira a retirada de pauta, para vistas, a fim de um cotejamento com o projeto citado. Prosseguindo, o Deputado Zaqueu Teixeira apresentou seu parecer, Favorável à Emenda de Plenário nº 02, ao Projeto de Lei nº 2259/2013, sendo-lhe apresentado Voto em Separado, Contrário às Emendas de Plenário, pela Deputada Martha Rocha, o qual foi aprovado, após processo regimental de discussão e votação, restando prejudicado o parecer do relator original. Em prosseguimento, a Senhora Presidente passou a palavra ao Deputado Bruno Dauaire, que passou a apresentar o seu parecer, Favorável, ao Projeto de Lei nº 1899/2012, ao qual apresentou o Deputado Flávio Bolsonaro um Voto em Separado, Favorável com Emenda. Submetido à apreciação dos Deputados presentes, votaram favoravelmente com o Relator os Deputados Martha Rocha e Zaqueu Teixeira, o que resultou na aprovação do mesmo, consignando-se o Voto em Separado, Favorável com Emenda, do Deputado Flávio Bolsonaro. Por fim, a Deputada Martha Rocha passou a presidência ao Deputado Bruno Dauaire, Vice-Presidente, para que, nos termos regimentais, pudesse apresentar os pareceres de sua lavra. Ao apresentar o Projeto de Lei nº 521/2015, a relatora solicitou seu adiamento para a próxima reunião, em virtude de entender que a sua complexidade exigiria tempo maior para apreciação, considerando o número de emendas para discussão, além do Voto em Separado do Deputado Flávio Bolsonaro, o que foi concordado por todos. Ato contínuo, a Deputada Martha Rocha apresentou seu parecer, Favorável, ao Projeto de Lei nº 1039/2015, o qual, submetido a processo de votação, foi aprovado. Passando ao item seguinte, relata a Senhora Presidente que estiveram na presente data, no Ministério Público, em uma reunião com o Promotor Alberto Flores, da Promotoria de Tutela Coletiva da Capital, ficando decidido que o mesmo terá uma reunião amanhã com a Polícia Militar, e, por essa razão, solicitou a Presidente, que fosse adiada, até segunda ordem, a reunião previamente agendada na Procuradoria Geral do Estado, referente ao Certame de 2014. Considerou, ainda, a Senhora Presidente, diante da informação do Chefe de Polícia Civil, o Delegado Fernando Veloso, na data de ontem, da abertura em breve da Policlínica da Polícia Civil, optou pela retirada de pauta da proposta de realização de audiência pública voltada para essa questão. Posta em discussão a proposta de tornar conjunta, com as comissões de Trabalho e de Saúde, a audiência pública já aprovada anteriormente, de autoria do Deputado Paulo Ramos, para “debater sobre a rede de atendimento de saúde dos policiais e bombeiros militares, especialmente o HPM Nit”, se posicionou favoravelmente a Deputada Martha Rocha, lembrando, no entanto, de que teve notícias de que o mesmo não será fechado. Colocando-se favorável, igualmente, à proposta da audiência conjunta, o Deputado Flávio Bolsonaro, ratificando o argumento colocado, propôs que, enquanto não fosse realizada a aludida audiência pública, que se oficiasse ao Comando Geral da Polícia Militar, solicitando maiores informações sobre as novas condições de funcionamento do HPM Nit, ao que acrescentou a Deputada Martha Rocha a proposta de se oficiar, igualmente, à Chefia de Polícia Civil, com relação à Policlínica da instituição, tendo, ambas, a aprovação dos demais deputados. Fazendo uso da palavra, o Deputado Bruno Dauaire relatou uma situação na policlínica em Campos, ficando acordado que o Deputado colheria informações mais detalhadas para posterior expedição de ofício ao Comando Geral sobre a situação do posto em questão. Para finalizar, a Senhora Pre sidente confirmou a realização de reunião com os concursados do Certame de 2014, para praças da PMERJ, a acontecer no próximo dia dezenove de julho, às treze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro. Nada mais havendo a consignar e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 13 de julho de 2016. (a)Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS AUTOS DE RESISTÊNCIA E MORTES DECORRENTES DE AÇÕES POLICIAIS NO ESTADO \r\n\r\n(RESOLUÇÃO nº 138/15)\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às nove horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 138/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado ROGÉRIO LISBOA e com a presença dos Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA - Vice-Presidente, MARCELO FREIXO - Relator e PAULO RAMOS, membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que o objetivo da reunião seria para ouvir o DR. DANIEL LAZOIA, Defensor Público Estadual. Após, o Senhor Presidente esclareceu sobre as deliberações ocorridas na reunião extraordinária, onde foi deliberado a ida dos membros da CPI ao Batalhão Especial Prisional, no dia quatro de dezembro. Em seguida, passou a palavra ao Dr. Daniel Lazoia, que agradeceu o convite da Comissão, esclarecendo que também representava o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública, fazendo uma introdução sobre o trabalho desenvolvido pelo Núcleo Especializado da Defensoria Pública; que cuida da matéria de direitos humanos, especificamente da questão da violência institucional, cuja sigla é o NUDEDH. Esclareceu que o Núcleo foi criado em 2004, voltado inicialmente para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita às vítimas de violações de direitos humanos, vítimas de discriminação e intolerância de todas as formas de violência, autoritarismo e opressão. Prosseguiu, informando que a atuação se dava tanto judicialmente como extrajudicialmente, com medidas individuais e coletivas; que a Defensoria conseguiu consagrar a sua legitimação para atuação coletiva postulando perante organismos internacionais, peticionando, inclusive, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e órgãos da ONU, desde 2004; que, em fevereiro completaria doze anos do Núcleo de Direitos Humanos. Continuando, explanou que a atuação do Núcleo, na prestação de assistência jurídica às vítimas, se dá em três esferas: na parte cível, na parte criminal e também na parte administrativa, além de prestar uma assessoria legal e ampla às vítimas, através de encaminhamentos e resolução de outras questões; que tem as famílias de vítimas que, quando se deparam com essa situação, entram outras questões jurídicas, como registro civil, etc. Prosseguindo, informou que o foco da atuação da DPE era jurídica, como a reparação, compensação pelos danos sofridos e a responsabilização dos agentes violadores dos direitos humanos; discorreu sobre as experiências exitosas, através de celebração de acordos extrajudiciais com a Procuradoria do Estado; explicou, ainda, sobre a celebração desses acordos até o pagamento, em que a Instituição conseguiu realizar em meses, é uma medida que atende aos reclamos de justiça, de reparação integral; que a justiça que muito demora, e não atende aos anseios da sociedade; discorreu, ainda, sobre o outro foco da atuação da DPE que é da responsabilização penal dos agentes violadores dos direitos humanos. Continuando, explicou que esse é um direito reconhecido às famílias, e a Defensoria presta assistência jurídica às pessoas em condição de vulnerabilidade econômica ou diante da violência institucional ou violência familiar. Continuando, esclareceu que assumiu o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria este ano, tendo o Dr. Fábio Amado como Coordenador dos Direitos Humanos e desde então, atuaram em vários casos que têm ganhado repercussão na imprensa este ano e também assumindo casos anteriores, dando continuidade ao trabalho que já era exercido; que este ano, o primeiro caso em que atuou foi o caso do Patrick, um menino de onze anos que foi morto com um tiro nas costas, de fuzil, por um policial da UPP da Camarista Méier; que a investigação vai completar um ano, ainda não foi encerrada; que a autoria é confessa, ainda não foi encerrada a investigação, que estava a cargo da 26ª DP; que outro caso, logo em seguida, foi o do menino Alan, da comunidade da Palmeirinha, em Honório Gurgel, que também ganhou bastante repercussão, uma vez que ele estava filmando no celular, brincando com os amigos e acabou filmando a própria morte; que outra vítima sobrevivente era o menino Chauan, que estava estava bem, porém com um projétil alojado no seu peito, mas, à exceção disso, ficou sem sequelas; que atualmente, esse caso estava em fase judicial e que já foi realizada a audiência; que a DPE atuava como assistente de acusação pela família do Alan e também já foi realizado o pagamento de indenização. Dando continuidade à exposição, o convidado relatou a sequência de três casos no Complexo do Alemão: Dona Elizabeth, no dia 1º de abril, que foi vítima de um projétil, a investigação ainda não foi concluída, mas, ao que tudo indica, foi de um policial da UPP do Alemão; no dia seguinte, a morte do menino Eduardo, esse caso também é bastante conhecido; e, poucos dias depois, a morte também, essa não teve muita repercussão, e Vanessa Abcassis Aparecida, cuja investigação está em curso na Divisão de Homicídios da Capital. Explicou que, nesse caso, como o projétil ficou alojado, a DPE estava na perspectiva positiva de identificação da autoria; explanou, também, sobre os casos do início do ano, qual sejam, do Gilson e do Wanderson, no Dendê, que ocorreu durante uma operação da Corregedoria Interna da Polícia Civil com apoio da CORE, em que esses dois jovens foram mortos; que a investigação estava a cargo da DH da Capital, que outro caso em que a DEP também estava atuando é o caso do Rodrigo e do Ramon, mortos no Morro de São Carlos, numa operação do Bope; que os dois trabalhavam como mototáxi e a investigação também estava a cargo da Divisão de Homicídios da Capital; que outro caso, ali na região do Morro da Coroa, foi o do Rafael Nery, entregador de pizza, que também foi morto numa operação do Bope, alvejado com diversos disparos, inclusive pelas costas. Explicou que, era uma operação do Bope e a investigação estava a cargo da 5ª DP; que outro caso foi o do menino Cristian, em Manguinhos, uma criança de 11 anos, que também foi alvejado pelas costas, esse caso estava sendo investigado pela DH da capital, há suspeitas contra os policiais da UPP local. Após, citou também o caso da morte de um menino de 11 anos de idade, Erinaldo Vinícius, no Caju, que teve como suspeitos os policiais da UPP local. Prosseguindo com sua explanação, explicou que, recentemente, a DPE estava atuando nos casos de autoria de policiais do 41º Batalhão, tanto no caso de Jorge Lucas e do Thiago, que estavam numa motocicleta, carregando um macaco hidráulico, que teria sido confundido com uma arma, foram alvejados e morreram; que a investigação estava a cargo da DH e por fim, o caso do Massacre de Costa Barros em que a DPE estava atuando, representando os familiares das cinco vítimas: Wesley, Wilton, Roberto, Carlos Eduardo e Clayton. Esclareceu que, a investigação estava a cargo da delegacia local. Nesse caso, os policiais foram presos em flagrante, como todos sabem. Dando prosseguimento, registrou outros casos, como o caso do Jonatan, de Manguinhos; do Caio, filho da Sra. Denise, do Alemão. Esses já estão em fase judicial. Citou, ainda, o caso do Darlan, uma vítima, mas sobrevivente, de um disparo com arma de fogo, pelas costas, por um policial da UPP Mandela; esclareceu que a DPE assiste a outros casos de chacinas como: a chacina da Maré, em junho de 2013 e uma chacina no Morro do Juramento, ocorrida no início de 2014, que deixou seis mortos; que apesar do acompanhamento nas investigações, a DPE não tinha um prognóstico positivo em razão da dificuldade de produção de provas, da preservação do local e dos receios das pessoas de prestarem depoimento, que continuam residindo na comunidade e conversam, informalmente, com os defensores, mas se recusam, peremptoriamente, a prestar de poimento em delegacia ou em juízo, discorrendo sobre os aspectos jurídicos dessa questão; pediu licença para ler um trecho de um relatório importante, que também poderia contribuir com os trabalhos da Comissão, assinado pelo relator especial da ONU, de execuções sumárias, extrajudiciais e arbitrarias; explicou que sua última visita ao Brasil foi no ano de 2007 e o relatório foi apresentado em 2008, o qual pediu licença para ler aqui um trecho desse relatório, no qual o Dr. Philip Alston faz várias ponderações sore o relatório, entre outros. O Senhor Presidente agradeceu a explanação, informando que abriria para perguntas, registrando a presença do Sr. JOSÉ LUIZ FARIA DA SILVA e ANA LÚCIA DE OLIVEIRA, pais do MAICON; a DONA MARIA DE FÁTIMA, mãe do HUGO; Dona MARIA DALVA DA COSTA CORREIA DA SILVA, que representa todos da CHACINA DO BOREL e Dona ANA PAULA GOMES, mãe do JONATHAN. Concedeu a palavra aos Deputados Paulo Ramos, Marcelo Freixo e Deputado Waldeck Carneiro, passando em seguida a palavra aos Deputados Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira e Paulo Ramos que fizeram suas ponderações acerca do tema solicitando esclarecimentos pontuais. Após, o Senhor Presidente esclareceu que passaria a palavra aos parentes das vítimas para que expusessem suas lutas sobre a morte dos parentes. Em seguida, passou a palavra aos Senhores José Luiz, Ana Paula, Rafael Mota Gomes, Maria Jacinto, Maria Dalva da Costa Correia Silva, Maria de Fátima Silva, e Marcia Cunha, que expuseram todo o sofrimento enfrentados ao longo do tempo em que procuram justiça aos parentes mortos, entre outros. O Senhor Presidente agradeceu e solidarizou-se, passando a palavra aos Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira, que também se solidarizaram pelas perdas e teceram considerações sobre o papel no Estado democrático de direito, e a proteção aos direitos individuais do individuo, em especial o cidadão negro, pobre e favelado, entre outros. Dando continuidade, o Senhor Presidente deliberou o convite ao Dr. Nilo Batista, Dr. Sérgio Verani e o Dr. Paulo Roberto, Promotor de Justiça. Colocado em votação, foi aprovado pelos presentes. O Senhor Vice-Presidente sugeriu a convocação do Comandante, Major e o Capitão do Batalhão envolvidos na operação em Costa Barros, bem como todos os envolvidos. Ficou decidido que a deliberação será feita na próxima semana. O Senhor Deputado Paulo Ramos sugeriu a requisição de documentos ao Ministério Público, já deliberado na primeira reunião. O Deputado Marcelo Freixo sugeriu que tudo fosse deliberado em bloco. Assim foi feito e aprovado por todos. O Senhor Presidente informou que na próxima semana a CPI recebera o Professor Michel Misse, o Dr. Sérgio William Silva Miani, do Instituto de Criminalista Carlos Éboli e o Dr. Sérgio Simonsen, Diretor do Instituto Médico Legal. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Denise Gouveia Lira Machado, mat. 200.960-3, Secretária, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 10 de dezembro de 2015. (a) Denise Gouveia Lira Machado - Secretária; (a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO-CPI PARA INVESTIGAR OS AUTOS DE RESISTÊNCIA E MORTES DECORRENTES DE AÇÕES POLICIAIS NO ESTADO. \r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 138/2015)\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA’\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, às nove horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 138/2015, sob a Presidência do Senhor Vice-Presidente, Deputado WANDERSON NOGUEIRA e com a presença dos Senhores Deputados, MARCELO FREIXO - Relator, PAULO RAMOS e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que o Deputado Rogério Lisboa estava, no momento, em uma reunião no Consulado Americano, referente ao tema da Comissão. Prosseguindo, informou que a presente reunião tinha por objetivo a oitiva do DR. REGINALDO FRANKLIN PEREIRA - Diretor do Instituto Médico Legal - IML, do DR. MÁRCIO COSTA - Perito do Instituto Carlos Éboli e da Dra. DENISE RIVERA - Presidente da Associação de Peritos do Estado do Rio de Janeiro. Após as devidas apresentações, o Senhor Presidente passou a palavra ao Dr. Reginaldo Franklin Pereira, que agradeceu o convite e iniciou sua explanação discorrendo sobre o extinto termo “auto de resistência”, ratificando a importância da preservação da cena do crime para uma perícia eficaz, que possa colher material suficiente para embasar um processo criminal; discorreu sobre o compromisso do IML em satisfazer o reclame da sociedade, as dificuldades financeiras enfrentadas pela Instituição, o material humano do IML, entre outros. Em seguida, o Presidente em exercício passou a palavra aos Deputados para que fizessem suas perguntas. O Deputado Marcelo Freixo agradeceu a presença do Diretor do IML, explicando a importância do seu relato enquanto representante de um órgão fundamental para comprovar a verdadeira dinâmica da ação policial, bem como a falta de preocupação das autoridades policiais em preservação do local do crime, questionando, ainda, como isso pode interferir no trabalho da perícia, entre outros. Em resposta o Dr. Reginaldo Franklin Pereira discorreu sobre a minucia do trabalho do perito e que, por vezes, trabalhavam sobre pressão, por falta de pessoas ou pelo acúmulo de trabalho, entre outros. O Senhor Deputado Wanderson Nogueira retornou a palavra para o Senhor Relator, que passou a questionar todo o procedimento adotado pelos peritos do IML na feitura da perícia, local do crime, colhimento de indícios, entre outros. Em seguida, fizeram uso da palavra os Deputados Waldeck Carneiro e Paulo Ramos que também solicitaram informações acerca do trabalho desenvolvido pelo IML, suas nuances e a complexidade do trabalho do perito na cena do crime, a preservação do corpo, entre outros. Foram colocadas também as demandas do Órgão para uma melhor prestação do serviço à sociedade. O Senhor Deputado Waldeck Carneiro agradeceu a participação, convidando em seguida, o Sr. Márcio Costa, assessor do Instituto de Criminalística Carlos Éboli e a Sra. Denise Rivera, Presidente da Associação dos Peritos do Estado do Rio de Janeiro. Após agradecer o convite, o Dr. Márcio Costa passou a discorrer sobre a função do perito na cena do crime, na colheita de provas, a idoneidade da perícia realizada no local do crime, a possibilidade de contradição de laudos periciais e ratificou as demandas do órgão, entre outros. A seguir, passou a responder perguntas do Senhor Relator sobre a complexidade e o trabalho do perito na coleta das provas, entre outros. Após o convidado responder as perguntas, o Senhor Deputado Wanderson Nogueira passou a palavra aos Deputados Paulo Ramos e Waldeck Carneiro que passaram a questionar o procedimento do perito na coleta de provas e nas dificuldades encontradas por muitas vezes a cena do crime estar nas chamadas comunidades, entre outros. A Sra. Denise Rivera fez algumas intervenções no sentido de esclarecer os questionamentos sobre a perícia. O Sr. Marcio Costa finalizou sua participação colocando-se à disposição da CPI para maiores esclarecimentos. A seguir, a palavra foi passada para a Sra. Denise Rivera que leu um documento com as demandas da categoria, apontando não só a falta de investimento no Órgão, mas, principalmente, a falta de independência da perícia das outras instituições, a dificuldade do trabalho em alguns momentos, principalmente quando o evento ocorre em comunidades, a falta de preservação do local do crime, entre outros. Após, o Senhor Deputado Wanderson Nogueira passou a palavra ao Deputado Marcelo Freixo que solicitou alguns esclarecimentos. Em seguida, os Senhores Deputados Paulo Ramos e Waldeck Carneiro também solicitaram esclarecimentos acerca do procedimento pericial. O Senhor Presidente agradeceu a presença dos convidados, informando que seria deliberado a solicitação do Deputado Paulo Ramos sobre o convite ao Dr. Alexandre Temístocles, do Ministério Público Estadual, que tem uma posição muito peculiar sobre o tema. Colocada em votação, foi aprovada pelos membros. A seguir, informou que os convidados da próxima reunião seriam o Professor Michel Misse, pesquisador da UFRJ e o Dr. Paulo Roberto Mello Cunha Júnior, Promotor responsável da Auditoria da Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Denize Gouveia Lira Machado, mat. 200.960-3, Secretária, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2016. (a) Denize Gouveia L. Machado - Secretária; (a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Vice-Presidente no exercício da Presidência. \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO-CPI PARA INVESTIGAR OS AUTOS DE RESISTÊNCIA E MORTES DECORRENTES DE AÇÕES POLICIAIS NO ESTADO. \r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 138/2015)\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às dez horas e treze minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 138/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Vice-Presidente e com a presença dos Senhores Deputados, MARCELO FREIXO - Relator e PAULO RAMOS, membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Vice-Presidente abriu os trabalhos informando que o Deputado Rogério Lisboa estava no momento em Brasília, conforme compromissos anteriormente agendado. Em seguida, agradeceu a participação do Dr. PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR, Promotor Responsável pela Auditoria da Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro. O convidado iniciou sua palestra, agradecendo o convite, parabenizando a ALERJ pela coragem de debater um tema tão complexo, devido as várias vertentes que a questão envolve; discorreu sobre seus oito anos de experiência no Tribunal do Júri, no Fórum de São Gonçalo; discorreu sobre a consciência que o confronto com mortes existem, é uma realidade, porém muito acima do razoável; que era perceptível os casos frequentes de execução sumária e que a isso atribuía à falta de conhecimento e do despreparo do policial; que muitas vezes, os fatos e as circunstâncias da realidade não quer dizer que houve, necessariamente uma execução sumária; que, na maioria das vezes, se a situação fosse analisada por um profissional mais experiente a justificativa para a ocorrência estaria perfeitamente dentro da legalidade. Continuando, apontou três circunstâncias que observou durante sua vida profissional que acarretam o número absurdo do chamado “auto de resistência”. O primeiro seria o grande despreparo dos policiais diante de certas situações que enfrentam no seu dia a dia. Continuando, informou que percebeu durante a análise de vários casos, durante todo esse tempo, que a fraude ocorre justamente porque o policial se sente desamparado, não só pela instituição, mas também pela sociedade que não o valoriza. Em segundo lugar, o consciente coletivo entende que combater o crime é a execução do bandido. É uma cultura informal, que se percebe não só na Instituição policial, quanto na sociedade; que tal percepção era sentida também no Tribunal do Jurí, por conta de julgamentos de policiais por morte de bandidos, em que a cultura de matar bandido é aceita pela sociedade. Dando prosseguimento, o Dr. Paulo Roberto apontou como terceiro ponto que essa cultura criava as circunstâncias e oportunidades, que enseja a “corrupção policial”; que o pior era que o segredo que reveste essa conduta, favorece e incentiva a corrupção policial, exemplificando, ainda, o caso da Dra. Patricia Acyoli, juíza assassinada, por estar combatendo a corrupção policial em São Gonçalo. Esclareceu que, o fato só ocorreu porque a atuação do Ministério Público, ratificada pela juíza daquela jurisdição que fez com que os policiais da região perdessem o poder de intimidação da localidade, o que começou a acarretar prejuízo financeiro aos “donos da área”. Continuando, destacou que essa conduta determinava que a segurança pública era feita através da execução e tortura. Destacou, ainda que, tal conduta acarretava o grande prejuízo não só para a sociedade, mas também para a família da vítima e também para o policial, que se deformava ao fazer o trabalho sujo para a sociedade, justificando assim o “espólio de guerra”. Prosseguindo, o Dr. Paulo Roberto explicou que o tema era complexo pois nem todos os policiais percebiam que tal postura acarretava deformações na sociedade e na Corporação, entre outros. Em seguida, o Senhor Presidente em exercício, Wanderson Nogueira, Agradeceu a explanação e passou a palavra ao Deputado Marcelo Freixo para que fizesse suas perguntas. O Deputado Marcelo Freixo agradeceu a presença do Dr. Paulo Roberto, destacando que o objetivo da CPI é contribuir para a melhoria da segurança pública do Estado; destacou que existia uma cadeia de comando que precisaria ser analisada nos autos de resistência; perguntou qual seria o papel da Auditoria Militar, entre outros. O Deputado Paulo Ramos fez um aparte solicitando que fosse explicado como tramitava o processo dos autos de resistência, devidamente pormenorizado pelo palestrante. Explicou também, que o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, estabeleceu em Resolução, que o procedimento seja imediatamente informado ao Ministério Público pelo Delegado responsável, além de ocorrer, paralelamente, no âmbito militar uma sindicância, que nesse caso podia ou não, ser encaminhada ao MP, mas hoje também era obrigatória. Discorreu, também, sobre crime militar e sua associação, que a própria PMERJ entendia que a sua Corregedoria não seria o local adequado para apuração de tais crimes; explanou sobre os critérios utilizados para que não houvesse decisões contraditórias entre o Processo Criminal e o Inquérito Policial Militar - IPM; destacou a importância do MP trabalhar em parceria com outros seguimentos; discorreu sobre o trabalho do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado - GAECO e o GAESPE, Grupo Especializado em Segurança Pública. Perguntado se o Ministério Público fazia uma análise de sua atuação, o convidado assentiu e disse que os autos de resistências são mal instruídos, e que entendia que a culpa se compartilhava entre a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Ministério Público, enfim, todos os atores envolvidos no procedimento. Dando prosseguimento, explicou que o policial militar era mal formado e atirava com medo, e que existia uma falha de controle durante sua atuação; que percebia falha na Delegacia, no Ministério Público e no Judiciário. Os Deputados Marcelo Freixo e Paulo Ramos perguntaram sobre o IPM e sua instauração, sobre a revogação do IPM pelo Comandante-Geral. Em resposta, o palestrante explicou que os autos de resistência não eram tratados como deveriam, pois por falta de pessoal, as vezes tanto o delegado, quanto o MP trabalhava com o policial que estava sendo investigado, e isso acarretava uma insegurança para quem investigava, bem como a falta de recursos para investigar todos os crimes, o pensamento coletivo de que bandido bom é bandido morto, entre outros. O Deputado Paulo Ramos questionou se o palestrante tinha notícia de algum membro do MP envolvido, sendo-lhe informado que até o presente momento não. Destacou, ainda, o Dr. Paulo Roberto que o policial era o culpado, mas não o responsável. O Deputado Paulo Ramos sugeriu que fosse enviado à PMERJ ofício solicitando a relação nominal do “melhor do mês”, por batalhão, dos policiais que foram premiados por maior número de morte. O Senhor Deputado Paulo Ramos prosseguiu informando que o primeiro auto de resistência foi autuado em Duque de Caxias em 1980, discorrendo sobre o caso. No uso da palavra, o Dr. Paulo Roberto explicou todo o caso da Juíza Patricia Acyoli, destacando que, quando o sistema sinaliza sobre o controle da atuação, o policial obedece; explicou também sobre o procedimento de arquivamento do auto de resistência e sobre o fato do policial estar em serviço ou de folga; o Senhor Relator solicitou informações sobre o acautelamento e a perícia das armas, bem como sobre o IPM nas operações oficiais; foi detalhado pelo convidado todo o procedimento bem como os casos de prisão preventiva e afastamento da função pública. O Senhor Deputado Marcelo Freixo informou que em São Gonçalo existia policial que contava com dezenove homicídios e ainda estava no exercício da função. O Senhor Deputado Paulo Ramos ressalvou que, em determinado momento se pagou uma gratificação, conhecida como “faroeste” que premiava o policial que conseguisse reduzir o índice de criminalidade. Continuando, sugeriu que fosse solicitado ao Comando da PMERJ, a relação nominal, por batalhão, mês a mês, de todos os policiais que receberam esta gratificação, nos últimos 5 anos. O Senhor Deputado Waldeck Carneiro ratificou a sugestão e colocou em votação. A proposta foi aceita pelos presentes. O Deputado Marcelo Freixo perguntou sobre a maior dificuldade com a investigação da Policia Civil, sendo-lhe respondido que era quase os mesmos que o Ministério Público tinha, ou seja, uma relação quase esquizofrênica pela falta de pessoal. Destacou que, no caso do Auto de Resistência a situação era muito peculiar, e teria que ter um MP e uma Delegacia somente para processar esses casos. O Deputado Paulo Ramos discorreu sobre o modelo de segurança pública, que era baseado no regime militar, destacando que quando o policial era levado ao confronto e matava, sabia que erá o único culpado penalmente. Explicou, ainda, o Dr. Paulo Roberto que o policial militar que matava e fraudava, trabalhava em cima do conhecimento empírico, tinha à seu favor a estatística. O Deputado Marcelo Freixo acrescentou que a fraude ocorria pela certeza que não haveria investigação. O Dr. Paulo Roberto informou que o tráfico compartimentalizava e que na troca de tiro, morria quem fazia parte do tráfico ou não, quem estava com a arma ou não, e nesses casos, o policial entendia que precisava “plantar” uma arma para justificar a sua conduta, na certeza da impunidade. O Senhor Deputado Marcelo Freixo questionou a posição do Judiciário, sendo-lhe respondido pelo palestrante que tanto existem juízes rigorosos quanto permissivos, que o termômetro era a própria sociedade, pois quando o Tribunal do Júri absolvia, era a própria sociedade quem estava dizendo que a conduta era permitida. O caso do ônibus 174 era muito emblemático, pois absolveu os policiais e “condenaram” o Sandro que morreu estrangulado na caçamba da viatura policial, demonstrando assim a ineficácia das Instituições. O Senhor Deputado Paulo Ramos completou dizendo que a policia demonstrava o grau de civilidade de uma sociedade; explicou que a clínica psiquiátrica era a área mais procurada na área de saúde da PMERJ. Dando continuidade, explicou que foi debatido também o modelo das Unidades de Polícia Pacificadora -UPP, entre outros. O Deputado Wanderson Nogueira perguntou sobre o procedimento adotado pelo MP nos casos que estavam fora da estatística, sendo respondido sobre as estatísticas, a estrutura do policial e a fiscalização e atuação dos Promotores pelo Poder Judiciário, entre outros. O Deputado Marcelo Freixo questionou sobre outros casos, sendo respondido pelo Dr. Paulo Roberto que seriam cerca de três ou quatro por semana, chegando a dez a quinze por mês. O Senhor Deputado Marcelo Freixo solicitou que fossem disponibilizados os casos para que a CPI pudesse analisá-los. Colocado em votação, foi aprovada a sugestão do Senhor Relator. O Dr. Paulo Roberto colocou-se à disposição para encaminhá-los à CPI. O Senhor Presidente agradeceu a participação de todos informando que a CPI não se reuniria na próxima semana e que os convidados seriam o Desembargador Sérgio Verani do Movimento da Magistratura Fluminense pela Democracia e o Ten.Cel PM Fernando Derenusson, Chefe do Núcleo Central de Psicologia da PMERJ. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Denise Gouveia Lira Machado, mat. 200.960-3, Secretária, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 03 de março de 2016. Denise Gouveia Lira Machado - Secretária; Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Vice-Presidente no exercício da Presidência. \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO-CPI PARA INVESTIGAR OS AUTOS DE RESISTÊNCIA E MORTES DECORRENTES DE AÇÕES POLICIAIS NO ESTADO. \r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 138/2015)\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às dez horas e treze minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 138/2015, sob a Presidência em exercício do Senhor Deputado PAULO RAMOS, e com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Relator e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Deputado PAULO RAMOS, na condição de decano da CPI, abriu os trabalhos informando que, como os outros membros estavam em trânsito, iria abrir a reunião tendo em vista o adiantado da hora, agradecendo a presença do TEN.CEL. PM FERNANDO DENERUSSON, Chefe do Núcleo de Psicologia da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - NUCEPSI e da Major PM FERNANDA DIAS CAMPOS, Psicóloga e integrante do NUCEPSI, passando em seguida a palavra ao Deputado MARCELO FREIXO que agradeceu a presença, esclarecendo aos convidados que o objetivo da CPI era tomar conhecimento do trabalho técnico feito pelo NÚCLEO DE PSICOLOGIA da PMERJ, buscando entender a complexidade do tema e as medidas a serem tomadas diante das informações colhidas, e que entendia que neste momento seria mais importante ouvir sobre a pesquisa realizada e mais tarde fazer as devidas ponderações. O Senhor Deputado PAULO RAMOS registrou a presença do Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente da Comissão, que assumiu a presidência dos trabalhos e passou a palavra ao Deputado WALDECK CARNEIRO, que agradeceu a presença do convidado, ratificando a importância da CPI tomar conhecimento desse trabalho. No uso da palavra, o TEN.CEL. PM FERNANDO passou a discorrer sobre o estudo realizado pelo Núcleo Central de Psicologia, o qual chefiava, descrevendo a metodologia da pesquisa, bem como todo o trabalho desenvolvido na clínica médica, desde 2013; pormenorizou a realização do ciclo de reuniões que aos poucos foram desvendando as mazelas enfrentadas pelas praças, ou seja, dos policiais que atuavam na “ponta”; que o grupo de profissionais entenderam ser uma grande oportunidade de passar ao alto comando as dificuldades enfrentadas pela base da Corporação; que a cúpula, muitas das vezes, não tem o mínimo de conhecimento do que se passa na ponta; que percebeu-se o aparecimento de vários Programas Institucionais sobre o uso da força, direcionados, principalmente, com os profissionais que extrapolavam no uso de arma de fogo; percebeu-se, ainda, que os policiais estavam muito estressados, o que resultava no aumento do número dos autos de resistência. Continuando, destacou que dessa iniciativa, um grupo de quatro psicólogos começaram a sistematizar as “falas” desses policiais; que devido a isso, percebeu-se a ampliação não só dos autos de resistência, mas do uso da força, em geral. Prosseguindo, o Ten.Cel. PM Fernando informou que o relatório foi viabilizado a partir do relato de policiais, dos mais variados batalhões e regiões; foi constatado pelo grupo de trabalho que, a ideia geral é que o policial quando é agredido, reage imediatamente, como forma de autoafirmar sua autoridade, entre outros. O Deputado Marcelo Freixo questionou sobre a data de realização do trabalho, sendo-lhe respondido que foi em agosto de 2014. O Ten. Cel. PM Fernando destacou que não era uma pesquisa, e sim a sistematização das falas dos policiais atendidos pela equipe e que ainda estava em andamento, porém estava sendo substituível por um programa individual. Continuando, informou que atualmente o trabalho está sendo desenvolvido por batalhão; que a primeira turma constava de cerca de sessenta policiais; que o resultado foi contundente e bem realizado; que houve uma resistência inicial, mas pelo cuidado com que foi realizado, acabou sendo aderido por todos; que foi percebido uma redução drástica na utilização da arma de fogo; que a equipe percebeu alguns fatores preponderantes exposto pelos próprios policiais: qualificação inicial deficiente, ou seja, pouca técnica e falta de protocolos quanto ao uso da força letal e não letal. Em seguida, foi apontada a exagerada exigência em cima do policial, que cria uma sobrecarga, sem que haja uma formação continuada, já que o imediatismo troca o importante pelo urgente; o próximo item foi a falta de suporte jurídico institucional, pois a Instituição não provê esse tipo de apoio ao seu policial, o mesmo se senta sozinho no banco dos réus; as condições de trabalho, a carga horária apertada, entre outros problemas estruturais, como por exemplo a alimentação; o policial sente que seus problemas estão sempre em último lugar; a falta de recursos do Estado, reflete de forma direta na base da Corporação, pois a falta de estrutura e total. Outro ponto era o Regulamento Disciplinar arcaico que não estava em consonância com a realidade; que até os comerciantes de alguns locais pacificados se ressentiam em vender algo para o policial, com medo de retaliação; que o ambiente era precário e os recursos limitados; que essa percepção não era só da base, o Comando também sentia essa falta de recursos; um outro ponto, seria a cobrança da coletividade, pois existe um sistema de metas; que o sentimento de desvalia reinava entre a tropa, pois em algumas ações a policial é alvo de repúdio por parte da sociedade. Mais um tema sentido pela equipe foi a escala que impossibilita uma vida saudável; que era um desafio o policial se manter saudável, pois quebra o ciclo de vida; que o relatório foi feito destacando os fatores psicossocial do grupo e foi identificado que o policial militar se sentia violentado o tempo todo, pois se ele recebia uma agressão, ele reagia com uma agressão, porém o insulto moral ele não admite. O Deputado Waldeck Carneiro ratificou a situação acrescentando que o policial já vivia uma situação de aviltamento. O Deputado Paulo Ramos acrescentou que, na verdade, o policial só reproduzia o que sentia internamente. Continuando, o Ten.Cel. PM Fernando acrescentou que essa postura tem muito haver com a identidade masculina, e o mais interessante é que a policial (mulher) também reage da mesma forma. O Deputado Marcelo Freixo confirmou que tal comportamento é conhecido pela lógica da guerra. O Ten.Cel. Pm Fernando acrescenta que na formação do policial militar existe um peso histórico, pois a guerra era política de Estado. O Deputado Paulo Ramos ratifica o pensamento acrescentando que ainda hoje a política de Estado é a guerra, uma vez a gratificação explícita. O Ten.Cel. PM Fernando concordou, acrescentando que há vinte anos atrás isso era uma realidade; que isso ficou gravado no inconsciente coletivo da Instituição; que ser policial era resolver a situação por conta própria, daí, o principal fator para o uso da força letal. O Deputado Waldeck Carneiro acrescentou que não era o regulamentar, mas era uma orientação implícita pois a formação era muito curta. O palestrante informou que recentemente a PMERJ começou a se preocupar com essa ideia de instinto policial, da necessidade de fazer justiça com as próprias mãos, ser policial 24 horas por dia; que tal postura trazia uma serie de malefícios, pois criava um excesso de atribuições, tomando para si essa exigência. Porém, a sociedade não entende assim, quer o policial vinte e quatro horas zelando por sua segurança. O Deputado Paulo Ramos interviu, acrescentando que os policiais que mais gastavam munição era reiteradamente homenageados como o \"melhor policial da unidade\", criando um estímulo subjetivo do guerreiro. O Ten. Cel. PM Fernando acrescentou que, se esse policial cometesse um excesso ele ia para o BEP - Batalhão Especial Prisional, e aí se sentia injustiçado. Que algum tempo atrás, o Cel. PM Carballo, da Diretoria de Ensino e Instrução, pontuou algumas situações sobre o tema: o grande uso de munição, o controle mais sistemático do uso de munição, entre outros; que em parceria com o Prof. Ignácio Cano, foi elaborado um “índice de munição por unidade”; que os policiais que ultrapassavam a quantidade estabelecida passavam por uma avaliação. Percebeu-se que, quando eram monitorados, a maioria passava a “se policiar” quanto ao uso; que não havia uma sanção, e sim um controle da Instituição que sinalizava. O Deputado Paulo Ramos destacou que tal controle tinha que levar em conta a localidade em que o policial servia. Prosseguindo, informou que o BOPE foi apresentado com um índice baixíssimo de letalidade. O Deputado Wanderson Nogueira registrou a presença do Profº Ignácio Cano, convidando-o a fazer uso da palavra, que explicou sobre o índice, e quais os pontos que foram ponderados. O Deputado Paulo Ramos lamentou que a PMERJ não acumulava conhecimentos, pois estavam sempre começando novas pesquisas, sem levar em conta a experiência anterior, sem dar continuidade a uma política de segurança pública, entre outros. A Major PM Fernanda explicou que o objetivo do trabalho era construir uma nova política de segurança pública; que o mais difícil era desconstruir uma mentalidade; que era difícil incluir o auto de resistência como um indicador de política de segurança; que trabalhar nesses grupos esse tipo de reflexão era muito difícil haja vista as influências externas e internas da Instituição; que as condições de trabalho do policial dificultava essa mudança de mentalidade; que ficava difícil implementar a \"polícia que queremos\", com as condições que se dava para a sua atuação; que nos primeiros grupos teve efeito esse trabalho; que ficava difícil modificar essa multidão, sem condições de fato. O Deputado Wanderson Nogueira registrou a presença do Deputado ROGERIO LISBOA passando-lhe a presidência dos trabalhos, que passou a palavra ao Ten. Cel. PM Fernando que explicou que a pesquisa iniciou pelos 9º e 41º BPM; que o programa de atendimento abrangia atualmente cinco unidades, porem só concluiu em duas unidades; que a pesquisa foi feita em todo o efetivo do batalhão; que já foi feito no 4º, 7º, 9º e 41º BPM, e que os demais estão em consolidação; que foi feito através de documento reservado, e que por força do Código Profissional não se pôde identificar a fala dos policiais; que em tudo que foi preconizado ao policial, não existia nenhum incentivo para uma melhora real; que os mesmos se sentiam despreparados para o enfrentamento nas UPPs, mas que hoje passavam por um novo treinamento, porém, que a missão continuava sendo de guerra; o Ten. Cel. PM Fernando discorreu ainda sobre o Estágio de Aplicação Tática aplicado pelo CORE, entre outros. Que o objetivo do programa era dar o mínimo de noção de combate, de forma a evitar o cometimento de excessos; que a razão da segurança pública não é o controle e sim a eliminação; que alguns policiais se adaptavam a uma política de aproximação; que a atual política de segurança pública era determinante para o aparecimento do guerreiro; que se o policial for para a UPP mal preparado, aumenta a possibilidade de ter uma atitude extrema, citando o Morro D. Marta como exemplo de pacificação. O Deputado Paulo Ramos esclareceu que o Morro D. Marta era a favela de menor complexidade, tendo em vista o seu tamanho. A Major PM Fernanda esclareceu que no trabalho real, o que se colocava como imprevisto ou que necessitava de uma discricionariedade e o que fazia com que o policial tivesse que decidir, o remetia à conduta habitual; que a complexidade de um policial que atua em RP - radio patrulha, era muito grande, pois atuava desde uma briga de casal até a realização de um parto; que quando o policial se deparava com uma situação inesperada, ele voltava à pratica que era mais utilizada, ou seja, a que já está internalizada. O Ten.Cel. PM Fernando assinalou para a importância do Programa, pois foca a conduta do policial nos protocolos. O Deputado Marcelo Freixo perguntou quais seriam as medidas indicadas, a partir da leitura técnica, para se conseguir uma diminuição da letalidade policial, sendo-lhe respondido pelo Ten. Cel. Pm Fernando que os mecanismos institucionais tem que passar o recado de que o excesso e os autos de resistência estão sendo observados, e isso tem um efeito psicológico muito grande; que existem mecanismos institucionais que estimulam a matar e outros que alertam para o excesso; que uma das solicitações era a falta de uma ouvidoria interna, diretamente ligada ao Estado; da necessidade do policial ser ouvido, tendo mecanismo de fala e sistematização das demandas apresentadas pela Unidade; entre outros. O Deputado Marcelo Freixo questionou se existia uma diferença entre o relato do oficial e do praça, sendo-lhe respondido afirmativamente, sendo que a demanda era outra, que os oficiais também são pressionados a apresentarem resultados. O Deputado Paulo Ramos ressaltou o sofrimento mental que o policial passava, e perguntou como estavam os setores de psicologia e psiquiatria da PMERJ, questionando qual o impacto na saúde mental do efetivo. Foi respondido pelo convidado que foi feita uma avaliação da saúde mental dos policiais e foi constatado sintomas de sofrimento mental; que era feito a cada três anos uma avaliação da tropa, neste caso tratava-se de uma avaliação médico/psicológica/nutricional; que em determinadas áreas ficou constatado que até trinta por cento do contingente apresenta sofrimento metal; que são encaminhados para o serviço de psicologia e psiquiatria; que existem dois psicólogos que trabalham na perícia médica e três trabalham no acompanhamento; que ao todo são noventa e cinco psicólogos para atenderem aos policiais e seus dependentes; que os pacientes da psiquiatria são encaminhados para a rede pública. O Deputado Paulo Ramos pontuou que o descaso não era só na falta de suporte jurídico, mas também no atendimento médico uma vez que o hospital está sucateado. O Ten.Cel. PM Fernando mencionou que a ação policial era para os sãos, que o mínimo de indícios do contrário, o profissional tem que ser afastado. O Deputado Paulo Ramos perguntou se o estresse aumentava a letalidade, sendo-lhe respondido que sim, pois o policial tendia a reagir em excesso; que se procurava era minimizar, ao máximo, esse fenômeno, discorrendo, ainda, sobre o regime militar, entre outros. O Deputado Paulo Ramos perguntou acerca do cerceamento da essência humana, e sobre o atendimento das metas, sendo-lhe respondido que o militarismo também tem seu lado positivo, pois desperta o senso de responsabilidade, disciplina etc. porém, percebem que o policial ao não ter suas necessidades básicas atendidas, tendem a extrapolar; que as metas eram alcançadas quando o comando era mais próximo, que as unidades bem sucedidas eram aquelas que motivavam seus subordinados; O Deputado Wanderson Nogueira perguntou a quem o NUSEPS se reportava, de onde saiu a orientação para o trabalho, sendo-lhe respondido pelo convidado que o setor de psicologia tinha a autonomia para desenvolver o trabalho e mais detalhes da pesquisa realizada, se foi registrada, o universo trabalhado, os grupos pesquisados, sobre o distanciamento do policial com a família, entre outros, sendo-lhe respondido prontamente pelo convidado. A Major PM Fernanda informou que era um relatório de intervenção, e desta forma uma limitação ética, que o Ministério Público Estadual, através da titular da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, acompanhava o trabalho sobre os policiais, que o distanciamento entre o servidor e a família, em parte era pela escala de trabalho apertada ou do \"bico\" que precisa fazer para complementar sua renda. Continuando, o Deputado Wanderson Nogueira perguntou qual seria a expectativa do relatório e qual a repercussão, sendo-lhe respondido que objetivo era abrir uma via de integração entre a base e o Comando Geral, servindo de canal para sistematizar o sofrimento da base e dessa forma encontrar soluções; em relação ao uso da força, pretendia-se desenvolver um trabalho quanto ao insulto à farda e ao pessoal; que contava que o Comando utilizasse o trabalho para implementar métodos de trabalho otimizando os recursos humanos. O Deputado Wanderson Nogueira fez uma pequena explanação sobre o trabalho da ONU sobre a morte de policiais no Brasil, e que existia uma preocupação sobre o tema. O Ten.Cel.PM Fernando concordou e destacou que a própria Comissão refletiva essa preocupação geral, não só com a criação das UPPs, mas com a pacificação em geral. O Deputado Wanderson Nogueira questionou sobre o critério para a escolha dos policiais para atuarem nas áreas pacificadas, se eram feitos exames psicológicos e o motivo de mandarem os recém formados, na maioria das vezes, oriundos do interior do Estado, para atuarem nessas áreas de risco, sendo-lhe informado que sim, passam por testes psicológicos, e que o objetivo é que o policial chegue a esses lugares sem maus hábitos, e são movimentados regularmente para que não criem identidade com a comunidade, entre outros. O Deputado Wanderson Nogueira questionou esse critério de escolha, bem como a forma de escolha dos policiais que atuam nessas localidades, questionando se a indicação ocorria por apadrinhamento ou se era com base em algum trabalho psicológico realizado com o policial, sendo-lhe respondido pelo convidado que o objetivo do trabalho era justamente atuar nesse nível de indicação, entre outros. O Deputado Paulo Ramos discorreu o trabalho realizado pelo Coronel Cerqueira, que criou o Grupo de Pares; sobre o TAC - Termo de Ajuste de Conduta, assinado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público Estadual, através da titular da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, Dra. Gláucia Santana, que além de outras medidas, criou mecanismos de Ouvidoria interna e externa da PM, integrada com a Corregedoria, para demandas específicas às Unidades, a criação de um protocolo de prestação de socorro à vítima de arma de fogo com critérios específicos a serem cumpridos, entre outras ações. A Major Pm Fernanda elogiou a atuação do MPE, pois prestigiava todo o trabalho desenvolvido na melhoria da qualidade de vida do policial, e consequentemente, de uma melhor prestação de serviço à população. O Deputado Paulo Ramos sugeriu, ainda, que fossem observados os trabalhos elaborados pelos oficiais por ocasião de suas especializações, pois era uma forma de sistematizar e acumular conhecimentos. O Ten. Cel. PM Fernando agradeceu a sugestão, ratificando que o objetivo do trabalho da psicologia era a construção de uma policia militar melhor, e consequentemente, uma sociedade melhor. Agradeceu a oportunidade de contribuir com a trabalho da CPI, colocando-se à disposição para maiores informações. O Deputado Rogério Lisboa agradeceu e solicitou que fosse encaminhado o trabalho completo para que fosse utilizado com material de estudo da Comissão. Em seguida, foi proposto para a próxima reunião, convidar para os representantes da Ong Justiça Social, Centro pela Justiça e do Direito Internacional - Cejil e para o Professor Michel Misse. Colocada em votação, as propostas foram aprovadas. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Denize Gouveia Lira Machado, mat. 200.960-3, Secretária, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 17 de março de 2016. (a) Denize Gouveia L. Machado - Secretária; (a) Deputado ROGERIO LISBOA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO-CPI PARA INVESTIGAR OS AUTOS DE RESISTÊNCIA E MORTES DECORRENTES DE AÇÕES POLICIAIS NO ESTADO \r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 138/2015)\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às nove horas e vinte e três minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 138/2015, no exercício da Presidência do Senhor Deputado WANDERSON NOGUEIRA e com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Relator, PAULO RAMOS e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Deputado WANDERSON NOGUEIRA declarou aberta a reunião que tem por objetivo ouvir os pesquisadores: DRA. LEDA AZEVEDO - ONG JUSTIÇA GLOBAL; DRA. BEATRIZ AFFONSO - CENTRO PELA JUSTIÇA E DIREITO INTERNACIONAL - CEJIL; PROFESSOR MICHEL MISSIE E A SRA CAROLINA CHRISTOPH - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. O Presidente reiterou os ofícios já remetidos, mas ainda não respondidos pelos destinatários, buscando assim finalizar os trabalhos que têm sido desenvolvidos pela CPI, haja vista a proximidade do seu prazo final. Dando seguimento, o Senhor Presidente enfatizou que muitos órgãos não cumprem o prazo determinado pela CPI, como também enviam respostas que, na verdade, não correspondem ao solicitado, postergando prazos ou apresentando informações limitadas. Dando prosseguimento, o Deputado Wanderson Nogueira passou a palavra para Dra. Leda Azevedo que iniciou sua explanação discorrendo sobre a criação da Instituição em 1999, lendo um relatório elaborado pela ONG Justiça Global e mostrou um mapa, baseado em dados do INSP, mostrando onde a polícia mata, dentre eles: “Segurança, Tráfico e Milícia no Rio de Janeiro”, relatório de 2008; “São Paulo sob ataque”, 2001; “Os muros da favela e o processo de criminalização”, de 2009; “Execuções sumárias no Brasil”, 1997 à 2013, assim como em denúncias para os organismos internacionais da gravidade e intensidade de práticas de execuções sumárias por agentes de segurança pública, responsáveis por um número altíssimos de homicídios de jovens negros nas favelas e periferias . Enfatizou que, no relatório de 2009, já foi possível perceber um grande número de homicídios de crianças e adolescentes nas ações policiais. Discorreu sobre alguns casos emblemáticos como das meninas Yasmim Kely Barbosa da Silva e Júlia Andrade de Carvalho, mortas em operações policiais, entre outros. Informou que, em nove anos foram vinte e cinco crianças e adolescentes mortos, em noventa e três dias deste ano, foram quatro tenham fatais; que o aumento de mortes de criança levou a Justiça Global a enviar um informe em 2015, para a Relatora sobre os direitos das crianças da OEA chamando a atenção para isso; assinalou que tanto São Paulo quanto o Rio de Janeiro, figuram no ranking dos homicídios decorrentes e intervenções policiais; que antes da Resolução Conjunta nº 02, São Paulo extinguiu os autos de resistência há três anos, mas os homicídios cometidos por policiais voltaram a crescer ; que em 2013, cerca de 369 pessoas foram mortas, em 2014, foram cerca de 728, um aumento de 50%; destacou que a remoção de cadáver sem pericia através da prática de falso socorro, impede uma investigação idônea; que o Brasil foi muito criticado por Organismos Internacionais de direitos humanos sobre as execuções sumarias sob a alegação de auto de resistência; que o Brasil foi alvo de critica na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA; que o primeiro caso de execução sumária em UPP ocorreu na favela Pavão-Pavãozinho em 2011 e desde então o número só vem aumentando; que as megaoperações estão sempre ligadas a um alto grau de letalidade; que o Brasil foi condenado pela caso de Wallace de Almeida, que teve a família impedida de socorrê-lo. Dando continuidade, informou que o caso Maicon, de apenas 3 anos foi assassinado, também foi enquadrado como resistência seguida de morte; que a morte de jovens negros não será concretizada sem que se discuta racismo no país; que a JG tem um site onde mapearam os homicídios praticados por policiais militares; discorreu sobre a área de atuação da PMERJ, com objetivo de dar mais transparência e de sublinhar a desigualdade da ação policial nas áreas de maior ocorrência de violência letal no Estado; que os autos de resistência eram classificados separadamente pelas forças de segurança pública que alegam suposta morte por exclusão de ilicitude, desta forma, o homicídio praticado por policial era tratado desde o início como ato lícito, o que acabava sendo legitimado pelo tratamento conferido pelo sistema de justiça criminal, incluindo o Ministério Público Estadual, entre outros. O Senhor Vice-Presidente agradeceu a explanação e passou a palavra ao professor Michel Missie que deu início a sua explanação sobre o trabalho realizado sobre o tema da Comissão, desde a década de noventa, informando que a Dra. Carolina Grilo, que também participou da pesquisa participará da explanação. Continuando, informou que a pesquisa tinha dois aspectos, um o estatístico e o outro era classificatório; que a palavra auto de resistência era uma designação administrativa interna da polícia, apenas para caracterizar os homicídios que supostamente estão em situação de isenção de ilicitude; discorreu sobre o significado da palavra homicídio, sobre a licitude da conduta, das hipóteses que elas ocorrem; que quando o homicídio era classificado auto de resistência a tendência era que o Ministério Público abonasse a conduta, criando desse modo um roteiro, uma orientação que pode resultar em impunidade; que hoje no Brasil o número de homicídios era espantoso, especificando o último levantamento feito pelo DATASUS, do Ministério da Saúde; discorreu sobre a falta de perícia, a modificação do local do corpo, a apreensão das armas que nunca são suficientes para determinar as condições em que se deu o homicídio, o levantamento estatístico que a Dra. Lena Azevedo apresentou sobre o número de mortes no Rio de Janeiro, divididos por zonas; sobre a existência de um padrão, ainda que complexo, para os autos de resistência, homicídios e desaparecimentos; sobre a experiência da Cidade de Cali, na Colômbia, onde a polícia local e um convenio com a universidade local, criaram um observatório da violência, justamente para compreender o padrão de ocorrência das mortes e trabalharem esse fenômeno. Dando continuidade, informou que solicitaram acesso ao Ministério Público e perceberam que o número de inquéritos não estavam lançados no banco de dados da Instituição; que faltavam dados para identificarem os casos; que então, através do Tribunal de Justiça conseguiram os dados para reavaliar os casos que passaram pelo Ministério Público; discorreu sobre os registros de ocorrência desde 2005, dos inquéritos instaurados, que apenas 19 chegaram ao Tribunal de Justiça, dois anos depois, da maioria ter sido devolvida às delegacias para uma melhor apuração; entre outros. Após apresentar esses pontos, chamou a Dra. Carolina, para descrever sobre o trabalho qualitativo desenvolvido em conjunto com o Ministério Público, que constitui todo o trabalho de processamento legal dos autos de resistência. No uso da palavra, a Dra. Carolina Christoph informou que a pesquisa foi realizada junto com a Dra. Natacha Nei, e foi realizada nas Varas do Tribunal do Júri er nas delegacias; que o objetivo era compreender como é feito o processamento legal dos casos de auto de resistência, quando são levados às delegacias e registrados como auto de resistência; explicou como o caso é registrado nas delegacias, a versão dos fatos, os depoimentos prestados, o termo de declaração dos policiais, a dinâmica dos fatos, a narrativa padrão que se repete em praticamente todos os registros de ocorrência; que essa primeira versão é apresentada pelo policial autor do fato; que não há solicitação de diligências investigativas; que raramente realizam perícia no local; que não há empenho da polícia em esclarecer essas mortes; que o Ministério Público, na maioria das vezes, se abstêm, concedendo prazo, que ao final, acaba em arquivamento; que o número de promotores é pequeno em relação ao número de inquéritos. Continuando, assinalou sobre a falta de perícia no local; sobre a adulteração do local do crime, por policiais; a falta de elementos para a apuração dos homicídios, seja pela falta de apuração das circunstâncias ou pelo não acautelamento das armas; que a não responsabilização dos policiais sobre os crimes ocorre devido à falta de elementos, tendo muitas vezes o laudo cadavérico como a única prova do homicídio; que prevalece a caracterização moral da vítima; dentre outros elementos. Complementando as colocações da Dra. Carolina, o Professor Michel Misse discorreu sobre os grupos de extermínio a partir dos anos 50 no Rio de Janeiro; discorreu sobre o percentual de esclarecimento dos homicídios; sobre o papel do Instituto de Segurança Pública e as informações coletadas; informou que trabalhava com esses dados de menores infratores, desde os anos 70; entre outros. O Deputado Wanderson Nogueira agradeceu a explanação, passando a palavra à Dra. Beatriz Affonso, do Centro pela Justiça e o Direito Internacional, para posteriormente os deputados fazerem suas perguntas. A Dra. Beatriz Affonso agradeceu o convite, explicando sua trajetória e estudo sobre o tema; que em 2005, passou a coordenar o Centro pela Justiça e Direito Internacional - CEJIL , no Brasil; que a instituição atua no sistema interamericano, levando graves casos de violações dos direitos humanos que não tiveram solução no âmbito interno; discorreu sobre algumas chacinas que ocorreram e que ao final o processo não deu em nada, pela falta de perícia, apreensão das armas utilizadas no crime, o abuso sexual que ocorre paralelo às mortes, entre outros. Dando prosseguimento à exposição, que, à época, foi criada uma comissão independente para observar o trabalho em relação às perícias, que chegou-se a conclusão que, pelo menos, seis, dos treze mortos, foram executados sumariamente, e passou a discorrer sobre o desenrolar dos fatos, no então Governo Brizola; que o mais interessante é que nos atestados de óbito dos adolescentes só constava como “homem negro”, “jovem negro”, “menino negro”, nenhuma outra identificação; que as famílias tiveram que lutar para identificá-los devidamente; que o caso só teve visibilidade depois de ingressar no sistema interamericano; que os inquéritos das chacinas sempre correm lentamente na justiça; que foram cento e vinte e um promotores de justiça, que em algum momento, assinaram pedindo diligência, que, em tese, quase não foram feitas, passando a detalhar o procedimento utilizado nesses casos, os arquivamentos, as investigações, o trâmite judicial, a competência da Corte Interamericana em 1988, a pressão do governo brasileiro para que determinados casos não chegassem à Corte Interamericana, o modus operandi dos autos de resistência; a reabertura de alguns casos pelo Ministério Público em 2002 e 2013; as matérias publicadas na mídia sobre o arquivamento, entre outros. Em seguida, o Deputado Wanderson Nogueira passou a palavra aos deputados para que fizessem perguntas aos convidados. O Senhor Deputado Marcelo Freixo agradeceu a apresentação, destacando que o momento era de reflexão sobre os dados apresentados pelos convidados, destacou que a pesquisa do Professor Michel Misse datava da década de 70, que a tolerância da sociedade permite que tais fatos se reproduzam ao longo desses anos, pediu que discorressem sobre o papel da perícia, informando suas impressões na visita que os membros da CPI fez ao IML e do Instituto Carlos Éboli, que 90% dos casos encaminhados ao IML não deveriam ser encaminhados para lá, o que inviabiliza os trabalhos da instituição; dito isso, o Relator pediu para que discorressem sobre as limitações da pericias, as dificuldades materiais, sendo prontamente respondida pelo professor e pela Dr. Carolina, que concordou com o Deputado Marcelo Freixo, fazendo alguns acréscimos técnicos. A Dra. Beatriz Affonso também fez algumas colocações sobre o tema, complementada pelo Dr. Michel Misse. O Senhor Deputado Wanderson Nogueira passou a palavra ao Deputado Paulo Ramos que fez seus questionamentos, sendo respondido pelo Professor Michel Misse; Em seguida, o Deputado Waldeck Carneiro fez algumas colocações sobre o tema, perguntando como enfrentar esses problemas, pelo menos em parte, ou aplacar a sua intensidade, seria o caso de se apostar numa perícia independente? Perguntando também o que seria essa perícia independente, sendo respondido pela Dra. Lena Azevedo, que discorreu sobre a Resolução nº 8, que foi feita pela Secretaria de Direitos Humanos com a colaboração da sociedade civil, via consulta pública, entre outros, sendo aparteada pelos Deputados Paulo Ramos, Waldeck Carneiro e Profº Michel Misse. Após, o Senhor Wanderson Nogueira deliberou a suspensão dos trabalhos da CPI por 30 dias para que fosse adiantado o relatório final. Colocada em votação, a proposta foi aceita pelos pre sentes. Após, o Senhor Vice-Presidente concedeu a palavra aos deputados para que finalizassem seus comentários. Agradeceu aos convidados e solicitou que enviassem sugestões para que fosse incluída no relatório final. Nada mais havendo a tratar, e não havendo mais quem quisesse franquear a palavra, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às quinze horas, para que eu, Denize G.L. Machado, matrícula nº 200.960-3, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi lida, aprovada e subscrita. Sala das Comissões, 07 de abril de 2016. (a) Denize G. L. Machado - Secretária; (a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Vice-Presidente no exercício da Presidência. \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO-CPI PARA INVESTIGAR OS AUTOS DE RESISTÊNCIA E MORTES DECORRENTES DE AÇÕES POLICIAIS NO ESTADO \r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 138/2015)\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às nove horas e vinte e três minutos, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 138/2015, com a presença do Senhor Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente no exercício da Presidência, e com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Relator, PAULO RAMOS, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Deputado WANDERSON NOGUEIRA declarou aberta a reunião que teria por objetivo ouvir o Dr. FÁBIO UCHÔA, Juiz de Direito, atualmente atuando na Vigésima Quinta Câmara Cível/Consumidor, então titular do Tribunal do Júri por quatorze anos e que desenvolveu vários trabalhos sobre a área, com publicação de uma série de artigos. Dando seguimento, o Senhor Presidente agradeceu a presença do convidado, passando em seguida a palavra para que o mesmo iniciasse sua participação. O Dr. Fábio Uchôa iniciou sua explanação fazendo uma rápida retrospectiva sobre sua atuação durante o tempo que atuou como juiz titular do Tribunal do Júri na Capital e que preferia que sua participação fosse feito através de perguntas. Em seguida, passou a discorrer sobre todo o procedimento que envolve altos de resistência, desde a falta de exame cadavérico ou a má elaboração do exame por falha técnica ou desmanche do local, até a falta de investigação ou investigação superficial dos casos, passando pela demora na apuração das provas e arquivamento pelo Ministério Público; ressaltou que durante sua atuação no Tribunal do Júri, não permitiu que mais de mil processos fossem arquivados devido a falta de provas; discorreu sobre a falha nos exames de necropsia e como a falta de uma perícia autônoma pode prejudicar na elucidação de casos; que um dos grandes problemas na apuração dos casos era o desfazimento do local do crime sem que o perito pudesse atuar e colher as provas; que não é somente o corpo que traz informações, mas que o local, as roupas e as armas, também são importantes fontes de informações. Prosseguindo, o convidado apresentou um vídeo de uma operação policial realizada por helicóptero, em uma comunidade da Zona Oeste, que resultou em diversas mortes, filmado pelos próprios policiais, explicando os erros na abordagem e na realização da operação, colocando assim, toda a comunidade local em risco; que ficou bem claro que tal abordagem não tinha por objetivo prender ninguém, e sim exterminar; a falta de protocolos para o polícia no momento de crise; explicou sobre o perfil da policial, que tinha o resquício da ditadura militar; comentou que o Brasil era um dos países com maior número de homicídios no mundo. Explicou que o vídeo apresentado só chegou às mãos do Juízo porque houve uma briga interna entre os policiais participantes da operação policial; que não entendia o motivo das instituições policiais não entregarem essa filmagem logo após a realização da missão, uma vez que o procedimento e operações aéreas, era de filmagem obrigatória; discorreu sobre a atuação do Ministério Público em alguns casos, entre outros. Em seguida, o Senhor Deputado Wanderson Nogueira fez alguns questionamentos acerca do tema, passando a palavra aos Deputado Marcelo Freixo E Paulo Ramos que solicitaram esclarecimentos acerca de determinadas questões explanadas, como a forma de arquivamento dos inquéritos, a possível conivência tanto do Judiciário quanto do Ministério Público, na maioria dos casos de resistência, a falta de uma perícia bem fundamentada prejudicando no julgamento de um caso de auto de resistência, a importância do exame de corpo de delito para a condenação ou absolvição dos réus, a necessidade de se criar protocolos para determinados procedimento policiais; discorreu ainda, sobre a necessidade da fraude processual ser provada, entre outros. O Senhor Deputado Wanderson Nogueira agradeceu a participação do Dr. Fábio Uchôa e toda as informações passadas. A seguir, informou que foi deliberado pelos membros que o convidado da próxima reunião seria o Dr. José Mariano Beltrame, Secretário de Estado de Segurança Pública. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Denise Gouveia Lira Machado, mat. 200.960-3, Secretária, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 19 de maio de 2016. (a) Denize Gouveia Lira Machado - Secretária; (a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Presidente. \r\n\r\nId: 1974093"
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9, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Maria da Penha Vieira Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2473/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10204/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ASSIS THOMAZ NETTO, matrícula nº 421.760-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PPS - Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Edson Brasil de Matos Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 28.07.2016\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n19676/2015 - CEDAE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho estimativo complementar para despesa de exercício 2016, em favor da Companhia Estadual de Águas e esgotos - CEDAE, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3375/2016 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa Telemar Norte Leste S.A., e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10032/2016 - DAPUB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10207/2016 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento de encargos de pessoal (INSS, IPALERJ e RIOPREVIDENCIA-PATRONAL), relativamente ao mês de julho/2016.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10208/2016 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento dos servidores inativos, relativamente ao mês de julho/2016.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10209/2016 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento do pessoal ativo, relativamente ao mês de julho/2016.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.07.2016\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 278/2016\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10255/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 26 de julho de 2016, a funcionária SANDRA SALDANHA MARTINS, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 201.627-7, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Waguinho.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 279/2016\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10256/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a funcionária VALÉRIA MAGALHÃES CANELA, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 201.513-9, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Waguinho, na vaga decorrente da dispensa de Sandra Saldanha Martins.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.07.2016\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3599/2016 - ARMANDO FERREIRA PINTO DE CASTRO\r\n\r\n6810/2016 - CLAUDIO RIBEIRO GUERRA\r\n\r\n7543/2016 - AIMBIRE PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n7649/2016 - WILIAN SANTIAGO PEDRO\r\n\r\n7724/2016 - CARLOS ALBERTO RUBEM JUNIOR\r\n\r\n7843/2016 - LILIAN RIBEIRO BRITO\r\n\r\n8064/2016 - DANIEL GUSTAVO MATTOSO DE SOUZA\r\n\r\n8311/2016 - SIMONE DE CARVALHO DIZ\r\n\r\n8466/2016 - CARLOS ALBERTO BARBOSA\r\n\r\n8516/2016 - WENDEL NASCIMENTO DE OLINDO\r\n\r\n9042/2016 - ANA CRISTINA CORDEIRO DE MEDEIROS\r\n\r\n9266/2016 - NATALIA DOS SANTOS NORBERT\r\n\r\n9417/2016 - MARCIA REGINA DE QUEIROZ CARVALHO\r\n\r\n9423/2016 - CARLOS MAQUIEIRA DA SILVA\r\n\r\n9466/2016 - ALINE SACRAMENTO DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n9467/2016 - LEONARDO RAMOS LUCIDI\r\n\r\n9506/2016 - FLAVIA D'AVILA DOS SANTOS\r\n\r\n9522/2016 - MARCIO AURELIO VIANNA ZAVARISE\r\n\r\n9544/2016 - ROSANA PAULA FERNANDES\r\n\r\n9549/2016 - NEIVA DE MAGALHAES SILVA\r\n\r\n9581/2016 - MARIA CLAUDIA FARTES\r\n\r\n9732/2016 - DIEGO MARIANO LIMA DA GRAÇA\r\n\r\n9784/2016 - JUCIANE DA CUNHA\r\n\r\n9791/2016 - NADIMO ESPINDOLA DA SILVA\r\n\r\n9814/2016 - KEILA ANDREZA ALVES COSTA SILVA\r\n\r\n9821/2016 - VALDECIRIO DE BRAGANÇA PARA CAMPOS\r\n\r\n9830/2016 - LUANA DE CARVALHO CARDOSO\r\n\r\n9833/2016 - ADILMA DA COSTA MORENO\r\n\r\n9837/2016 - EDMAR GOMES\r\n\r\n9839/2016 - ANDERSON LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9897/2016 - KATIA MONTALVAO BRONZO\r\n\r\n9899/2016 - JOUZELY GUIMARAES DE DEUS\r\n\r\n9906/2016 - LUCIA MAGGIO TEIXEIRA DE MELLO AZEVEDO\r\n\r\n9917/2016 - FABIO PEREIRA CAMPELLO\r\n\r\n9938/2016 - SIMONE DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9975/2016 - ELAINE TERESINHA BLUMBERG\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9324/2016 - MARCIA APARECIDA PERGAMENI DE SOUSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9781/2016 - MONICA MAIA ORNELLAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9785/2016 - ALEX AMORIM FLORINDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9816/2016 - KEILA ANDREZA ALVES COSTA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9817/2016 - SILVIO LUIZ ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9853/2016 - LUCIA MAGGIO TEIXEIRA DE MELLO AZEVEDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9922/2016 - MOZART SANTANA CHALFUN\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9930/2016 - JOSELENE COUTO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9931/2016 - RENATA CRISTINA DIONIZIO DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9948/2016 - MARCELO PEREIRA MACHADO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 28.07.2016\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 024/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 7.403/16\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 1.000 (um mil) resmas de papel A3.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 025/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 2.882/16\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços de atendimento médico de emergência/urgência, a ser realizado por ambulâncias UTI (tipo “D”) e equipe médica especializada.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 28.07.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10243/2016 - ELIEGE DE FARIA BARBOSA\r\n\r\n10192/2016 - JANETE RIBEIRO GOMES DA SILVA\r\n\r\n10193/2016 - ANA CLAUDIA TEIXEIRA FELIX RUAS\r\n\r\n10195/2016 - ALEXSANDER DE ARAÚJO VIANA \r\n\r\n10194/2016 - SIMONIA PESSANHA DE AZEVEDO WAGNER \r\n\r\n10191/2016 - WASHINGTON MATTOS DE ARAÚJO\r\n\r\n10125/2016 - JACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\n10127/2016 - LEANDRO HAUA DE LIMA\r\n\r\n10199/2016 - MARCELO COSTA BARROS POSE\r\n\r\nDEFERIDOS \r\n\r\nId: 1974094"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 29 de julho de 2016.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h \r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO nos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, DANIELE GUERREIRO - Vice-Presidente, TIO CARLOS, MÁRCIA JEOVANI e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados, ZEIDAN, ANA PAULA RECHUAN, BRUNO DAUAIRE, MILTON RANGEL e MARTHA ROCHA, suplentes, para a 6ª Audiência Pública, a ser realizada em 29 de julho de 2016, às dez horas, no Auditório Senador Nélson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, na Rua Dom Manuel, S/Nº, na ALERJ, com a seguinte Ordem do Dia: \"Debate sobre os 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, em defesa dos direitos da criança e do adolescente\".\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada TIA JU. \r\n\r\n(Edital DO. 19/07/2016)\r\n\r\nId: 1974095"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "S/A RÁDIO TUPI\r\n\r\nCNPJ: 33.267.741/0001-92 - NIRE: 33 3 0013108-6\r\n\r\nSUMÁRIO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 19 DE MAIO DE 2016, ÀS 11:00 HORAS\r\n\r\nLOCAL E PRESENÇA: Na sede social, na rua Fonseca Teles, nº 120, bairro São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, representando o quorum legal. CONVOCAÇÕES: Publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal “Povo” nos dias 10, 11 e 12 de maio de 2016, com a seguinte ordem do dia: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; b) destinação do resultado do exercício findo; e, c) eleição da Diretoria para o biênio 2016/2018 e fixação dos seus honorários. MESA DIRIGENTE: Presidente: Maurício de Castilho Dinepi; Secretário: Solon de Castro Lucena. DELIBERAÇÕES: a) Aprovados, por maioria, os itens “a” e “b” da ordem do dia dessa Assembleia Geral Ordinária. Quanto ao item “c”, foram reeleitos, por maioria, para o biênio 2016/2018, o Diretor-Presidente, Maurício de Castilho Dinepi e o Diretor Vice-Presidente Institucional, Solon de Castro Lucena, ficando desde já empossados. Eleito, por maioria, para o biênio 2016/2018, o Diretor Vice-Presidente Executivo, Evaristo de Oliveira, ficando desde já empossado. Fixados os honorários mensais da Diretoria pra vigorar até a realização da próxima Assembleia Geral Ordinária. Instalado, por solicitação do representante de parte dos acionistas minoritários, o Conselho Fiscal, para funcionar até a realização da próxima Assembleia Geral Ordinária, tendo sido eleitos: Efetivos: Diogo Santesso Freitas, Leonardo Gerheim Souza Dias e Euclides Bimbatti Filho; Suplentes: Márcia Verônica Andrade da Silva, Vitor dos Santos Amâncio e Valéria Rodrigues Linhares. TERMO DE AUTENTICIDADE: Declaramos que a presente reflete com exatidão as deliberações tomadas na Assembleia Geral Ordinária realizada em 19 de maio de 2016, lavrada no livro próprio da S/A Rádio Tupi. MAURÍCIO DE CASTILHO DINEPI - Presidente; SOLON DE CASTRO LUCENA - Secretário. CERTIDÃO: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: S/A Rádio Tupi - NIRE: 3330013108-6 - Protocolo: 0020162138385 - 02/06/2016 - Certifico o Deferimento em 17/06/2016, e o registro sob o NIRE e data abaixo. Arquivamento: 00002915837 - 04/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral. NOTA: A Ata, no seu inteiro teor, encontra-se à disposição dos senhores acionistas na sede social da empresa. \r\n\r\nId: 1973886"
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                "1973856": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA VIARIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 15.440.708/0001-30 - NIRE: 33.3.0030232-8\r\n\r\nATA DA 15ª/2016 REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2016. 1. Data, hora e local: No dia 30 de junho de 2016, às 9:00 horas, na sede da Companhia, situada na Avenida José Silva de Azevedo Neto n° 200, Bloco 02, Evolution III, Sala 107, Barra da Tijuca, CEP 22775-056. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, estando presente a totalidade dos membros do seu Conselho de Administração, por conferência telefônica. Participaram, como convidados, os Srs. Ronaldo Luiz Vancellote Almeida, Fernando Menezes de Góes Neto, José Herzen Salgado Alves, e, ainda, a Sra. Luciana André Levy, convidada para secretariar a reunião. 3. Mesa: Presidente: José Braz Cioffi; e Secretária: Luciana André Levy. 4. Ordem do dia: Apreciar e deliberar a respeito da assinatura, pela Companhia, na condição de interveniente anuente, do Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças (\"Contrato\"), a ser celebrado entre CCR S.A. (\"CCR\"), na condição de compradora, ODEBRECHT RODOVIAS S.A. (\"ODBVIAS\"), na condição de vendedora, e ODEBRECHT TRANSPORT S.A. (\"OTP\"), na condição de garantidora. 5. Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos Conselheiros. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto e tomada a respectiva deliberação, por unanimidade de votos dos presentes, conforme atribuições previstas no Artigo 10, alínea \"o\", do Estatuto Social da Companhia: 5.1 Assinatura do Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças: Os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, aprovar a assinatura, pela Companhia, na condição de interveniente anuente, do Contrato a ser celebrado entre CCR, na condição de compradora e ODBVIAS, na condição de vendedora. Tal instrumento formaliza a venda, pela ODBVIAS à CCR, da totalidade de sua participação acionária na Companhia, correspondente a 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) das ações representativas do capital social da Companhia, nos termos e condições fixados no Contrato. 6 Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente e Secretária da Mesa, bem como por todos os Conselheiros presentes. Mesa: Presidente - José Braz Cioffi e Secretária - Luciana André Levy. Conselheiros: Renato Ferreira de Mello Junior, Adriano Lima Ferreira, Erik da Costa Breyer, Tulio Toledo Abi-Saber, José Braz Cioffi e Márcio Roberto de Morais Silva. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2016. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Luciana André Levy - Secretária. Arquivada na JUCERJA nº 2929681 em 26/07/2016. \r\n\r\nARCA - 30-07-2016\r\n\r\nOS: 355122\r\n\r\nId: 1973856"
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                    "CONCESSIONÁRIA VIARIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 15.440.708/0001-30 - NIRE: 33.3.0030232-8\r\n\r\nATA DA 16ª/2016 REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 08 DE JULHO DE 2016. 1. Data, hora e local: No dia 08 de julho de 2016, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada na Av. José Silva de Azevedo Neto, 200, sala 107, bloco 2, Evolution III, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, estando presente a totalidade dos membros do seu Conselho de Administração, por conferência telefônica. Participaram, ainda, como convidados, o Sr. Fernando Menezes de Goes Neto e a Sra. Luciana André Levy, convidada para secretariar a reunião. 3. Mesa: Presidente: José Braz Cioffi; e Secretária: Luciana André Levy. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre a celebração, pela Companhia, de 03 (três) contratos de mútuo, sendo um para cada acionista, no valor total de R$ 30.574.806,36 (trinta milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, oitocentos e seis reais e trinta e seis centavos). 5. Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos conselheiros. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos e tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade de votos dos presentes: 4.1 Celebração de Contratos de Mútuo: Após exame e discussão, os membros do Conselho de Administração da Companhia deliberaram, por unanimidade e sem qualquer reserva ou ressalva, nos termos do artigo 10, \"o\", \"p\", \"q\" e \"r\" do Estatuto Social da Companhia, a celebração, pela Companhia, de 03 (três) contratos de mútuo, sendo um para cada acionista, totalizando R$ 30.574.806,36 (trinta milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, oitocentos e seis reais e trinta e seis centavos). Como os mútuos contratados com cada acionista da Companhia deverão ser proporcionais à participação acionária de cada uma, os Contratos de Mútuo a serem celebrados entre a Companhia e as acionistas Odebrecht Rodovias S.A. e CCR. S.A. terão valor de R$ 10.190.582,96 (dez milhões, cento e noventa mil, quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos) cada, enquanto o Contrato de Mútuo a ser celebrado entre a Companhia e a Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar terá o valor de R$ 10.193.640,44 (dez milhões, cento e noventa e três mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos). O prazo para a liquidação e restituição do saldo devedor às acionistas vencerá em 15 de janeiro de 2034, estando subordinado à liquidação dos débitos oriundos do Financiamento de Longo Prazo pela Companhia. Os Contratos de mútuo estabelecerão as condições necessárias para a liquidação antecipada total ou parcial pela CVR. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente e Secretária da Mesa, bem como por todos os Conselheiros presentes. Mesa: Presidente - José Braz Cioffi e Secretária - Luciana André Levy. Conselheiros: Srs. José Braz Cioffi, Márcio Roberto de Morais Silva, Renato Ferreira de Mello Junior, Adriano Lima Ferreira, Tulio Toledo Abi-Saber e Erik da Costa Breyer. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2016. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Luciana André Levy - Secretária. Arquivada na JUCERJA nº 2929680 em 26/07/2016.\r\n\r\nARCA - 08-07-2016\r\n\r\nOS: 355123\r\n\r\nId: 1973860"
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                "1973812": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.816.890/0001-53 - NIRE: 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 27 de junho de 2016. 1. Data, hora e local: No 27º dia de junho de 2016, às 15:00 horas, na sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: A convocação foi realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, tendo sido verificada a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretária: Sra. Fernanda Pitella Landau Remy. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio, no montante bruto de R$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de reais). 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.1. Aprovar o pagamento de juros sobre o capital próprio, no montante bruto de R$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de reais), correspondente a R$ 0,50496447854 por ação. O montante dos juros sobre o capital próprio encontra suporte nas demonstrações financeiras da Companhia levantadas em 31 de maio de 2016. 5.1.1. Exceto para os acionistas comprovadamente isentos ou imunes na forma da legislação aplicável, o pagamento dos juros sobre o capital próprio será realizado com retenção de 15% (quinze por cento) de imposto de renda na fonte, resultando em juros líquidos de R$ 0,42921980676 por ação. 5.1.2. O pagamento dos juros sobre o capital próprio será realizado aos acionistas inscritos nos registros da Companhia em 30 de junho de 2016. As ações da Companhia serão negociadas “ex juros” a partir de 1º de julho de 2016, sendo que o pagamento dos juros sobre o capital próprio será realizado aos acionistas até 31 de maio de 2017. 5.1.3. Sem prejuízo de eventuais dividendos que possam vir a ser declarados pela Assembleia Geral Ordinária a realizar-se até 30 de abril de 2017, os juros sobre o capital próprio serão imputados ao dividendo mínimo obrigatório relativo ao exercício social a ser encerrado em 31 de dezembro de 2016 pelo seu valor líquido, ou seja, depois de deduzido o imposto de renda na fonte, na forma do disposto no artigo 9, parágrafo 7º, da Lei nº 9.249/95 e no item V da Deliberação nº 207/96 da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. 5.1.4. O montante total dos juros sobre o capital próprio mencionados nas deliberações acima se encontra dentro dos limites estabelecidos no parágrafo primeiro do artigo 9 da Lei nº 9.249/95. 5.2. O Conselho de Administração autorizou a Administração da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações ora aprovadas. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos dos artigos 17, §2º e 19 do Estatuto Social da Companhia e devidamente assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes. Os membros do Conselho de Administração, Srs. José Carlos de Araújo Sarmento Barata, Leonard Peter Sharpe, John Michael Sullivan e Salvatore Iacono enviaram seus votos por escrito. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2016. Fernanda Pitella Landau Remy - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2918548 e data de 08/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 27-06-2016\r\n\r\nOS: 355211\r\n\r\nId: 1973812"
                ],
                "1974015": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1974015"
                ],
                "1973943": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 32.404.063/0001-08 - NIRE nº 33.300.264.680\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/06/2016. Local e Hora: Sede social na Av. Condessa do Rio Novo, 881, Centro, Três Rios/RJ, às 8h. Presença: Acionistas representando 100,00% do capital com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro de presença de acionistas. Convocação: Carta convite protocolada em 15/06/16. Mesa: Presidente: Arlindo Soares da Silva; Secretário: Sebastião Paulo Soares da Silva. Ordem do Dia: a) Retificação e ratificação das deliberações da AGO/AGE 30/04/2016: I. Retificar para fazer cumprir as alterações estatutárias aprovadas em 27/09/2013 que alteraram os §§ 1º e 2º do Art.12, Arts. 13º e 15º, itens “II” e “III” do Art.19º; Art.20º e seu §único; Art.21º e não consideradas nas consolidações posteriores bem como na Assembleia re-ratificada, o que implica também em suprir a eleição para o cargo de Diretor Adjunto e inclusão destas re-ratificações na consolidação dos Estatutos Sociais; II. Ratificar as demais deliberações da AGO/AGE que não contrariam as disposições supra retificadas; b) Assuntos gerais de interesse social. Deliberações: Ratificar: Pela unanimidade dos presentes aprovada a ratificação as deliberações, da AGO/AGE de 30/04/2016 a saber: Ordinariamente: I. Foi aprovado por unanimidade dos presentes, com as abstenções legais, o relatório dos administradores, o balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2015, publicados no DOERJ, no dia 27/04/2016, pág.23 e no “Entre - Rios” Jornal de 29/04/2016, pág.06; II. Aprovada a não distribuição de dividendos relativos ao exercício encerrado em 31/12/2015, por conta do prejuízo apurado no exercício no valor de R$ 539.938,12 a ser compensado com saldo reserva de retenção de lucros; III. Em seguida a Assembleia, observando as abstenções legais, elegeu para membro do Conselho de Administração, para mandato a encerrar-se em 30/04/2019, os srs.: José Cláudio Barbosa Soares, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliado na Rua Morais e Castro, 650, apto.1.101, São Mateus, CEP 36025-160, Juiz de Fora, MG, C.l. nº M-2.610.099/SB-MG, CPF nº 641.301.266-87; Esmeraldina Vieira Soares, brasileira, viúva, empresária, residente e domiciliado na cidade de Três Rios, RJ, na Praça São Sebastião, 41, apto.202, Centro, CEP 25804-080, portadora da C.I. nº 670.979/IPF-RJ e do CPF nº 002.231.497-05; Ricardo Boaretto Soares, brasileiro, divorciado, empresário, residente e domiciliado na Rua Nilo Peçanha, 86, Centro, CEP 27.700-000, Vassouras, RJ, C.l. 06.037.932-8 - IFP-RJ, CPF nº 763.919.577-20. Assembleia fixou honorários mensais de R$ 10.977,25, para cada um dos membros do Conselho Consultivo; R$ 4.750,21 para cada um dos membros do Conselho de Administração. Para o cargo de diretor executivo, foi eleito para mandato até 30/04/2019 o Sr. André Luiz Barbosa Soares, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, empresário residente e domiciliado na Rua Giuseppe Verdi, 70, Condomínio São Lucas, bairro São Pedro, CEP 36036-643, Juiz de Fora, MG, C.l. nº M-2.862.674/SSP-MG, CPF nº 629.772.706-63, portador da C.I. nº M-2.862.674/SSP-MG e do CPF nº 629.772.706, com honorários de R$ 11.930,67. Os honorários fixados tem vigência a partir de 01/06/2016. Na oportunidade os eleitos tomaram posse declarando sob as penas da Lei que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeça de exercer atividade mercantil. Fazem a presente declaração para que produza os efeitos legais, cientes de que, no caso de comprovação de sua falsidade, será nulo de pleno direito perante o registro de comércio o ato a que se integra essa declaração, sem prejuízo das sanções penais a que estiverem sujeitos. Extraordinariamente: Foi aprovada por unanimidade dos presentes a: a) abertura de agência na Praça Presidente Castelo Branco, nº 358, Guichê , Centro, CEP 25.845-000, Areal, RJ; b) alterar o endereço do Ponto de Apoio da Rua José Almeida Gouvea, s/n, Bairro de Areal, município de Três Rios, RJ, CEP 25.809-280, para Rua José Almeida Gouvea, s/n, município de Areal, RJ, CEP 25.845-000, com e consequente alteração do art.2º do Estatuto Social que passa a ter a seguinte redação: “Art.2º. A sociedade tem sede e foro jurídico na cidade de Três Rios, RJ, à Av. Condessa do Rio Novo, nº 881, podendo, por deliberação de sua Administração, abrir e fechar filiais e estabelecimentos em qualquer parte do território nacional ou do exterior. §Único. A sociedade tem as dependências a seguir relacionadas: a) Agências: 01) Além Paraíba - MG: Terminal Rodoviário Giácomo Donzelles, Guichês 09 e 10. 02) Petrópolis - RJ: Terminal Rodoviário, na BR 040 - KM 82,9, Guichês 11 e 12 - Bairro Capela - Petrópolis/RJ. 03) Vassouras - RJ: Estação Rodoviária Hélio Pinto, s/n, Guichês 04, 05 e 06. 04) Sao José do Vale do Rio Preto - RJ: Rua Professora Maria Emília Pereira Esteves s/nº. 05) Três Rios - RJ: Terminal Rodoviário Arsonval Macedo, Guichês 01, 02 e 03. 06) Volta Redonda - RJ: Estação Rodoviária Prefeito Francisco Torres, Guichês 420 e 421. 07) Barra do Pirai - RJ: Estação Rodoviária Roberto Silveira, Box “E” e “E-1”. 08) Barra Mansa - RJ: Av. Joaquim Leite, nº 117, Guichês 16 e 17. 09) Muriaé - RJ: Estação Rodoviária de Muriaé Guichê 02. 10) Leopoldina - MG: Terminal Rodoviário Dr. Jairo Salgado Gama nº 500, Guichê 03. 11) Três Rios - RJ: Av. Condessa do Rio Novo, nº 1.500, Terminal Rodoviário Hélio Soares, Guichê 02, Centro. 12) Juiz de Fora - MG: Terminal Rodoviário de Juiz de Fora, s/n, Guichê 29. 13) Praça Presidente Castelo Branco, 358, Guichê, Centro, Areal, RJ, CEP 25.845-000. b) Lojas de Encomendas: 01) Três Rios - RJ: Terminal Rodoviário Arsonval Macedo, s/n, Guichê nº 06. c) Pontos de Apoio: 01) Vassouras - RJ: Rua Marechal Paulo Torres, nº 221, Centro. 02) Juiz de Fora - MG: Rua Carlos Herculano Couto, nº 130, Bairro Francisco Bernardino. 03) Paraíba do Sul - RJ: Av. Marechal Castelo Branco, nº 603, Galpão. 04) Barra Mansa - RJ: Rua José Novo nº 122. 05) Além Paraíba - MG: Rua Dr. Dauro Schettino, nº 175, Ilha Lazareto. 06) São José do Vale do Rio Preto - RJ: Estrada Silveira da Mota, nº 14, Sítio Laranjal. 07) Areal - RJ: Rua José Almeida Gouveia, s/n, Bairro Delícia, Areal, RJ, CEP 25.845-000. Re-Ratificar das disposições estatutárias aprovadas em AGE de 27/09/2013 e não observadas em consolidações estatutárias posteriores a saber: a) Alteração os §§1º e 2º do Art.12 que passa a ter a seguinte redação: §1º. Caberá ao Conselho Consultivo a solução dos impasses que venham a ocorrer, cabendo nesses casos intermediar e dirimir os impasses entre a diretoria e o conselho de administração; §2º. Caberá ainda ao Conselho Consultivo, tendo em vista a experiência de seus membros, funcionar como órgão de assessoria e aconselhamento tanto dos Diretores, quanto do Conselho de Administração, sempre que seus membros julgarem necessário; b) Alteraçao aos arts.13º e 15º que passam a ter as seguintes redações: Art.13º. A sociedade será administrada por um Conselho de Administração e uma diretoria na forma da lei e conforme previsto nestes estatutos; Art.15º. A Assembleia Geral fixará o montante da remuneração, mensal de cada um dos membros do Conselho Consultivo, Conselho de Administração e da Diretoria e, se for o caso, a participação nos lucros da sociedade, observado o limite legal; c) Alteração dos itens “II” e “III” do Art.19º que passam a ter a seguinte redação: item II. destituir diretores e fixar-lhes as atribuições observado o que a respeito dispuser o estatuto; item III. fiscalizar a gestão da diretoria, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia.. Solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; d) Alteração do art.20º e seu §único que passam a ter as seguintes redações: “Art.20º. A diretoria será composta por 2 membros designados: Diretor Executivo e Diretor Adjunto, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral e destituíveis pelo Conselho de Administração, com mandato pelo período de 3 anos, sendo seu mandato prorrogado automaticamente até a eleição e posse de seus substitutos”: “§1º. No caso de vacância do cargo de diretor executivo, o mesmo será substituído pelo Diretor Adjunto em conjunto com outro membro do conselho de administração, assumirão a gestão por um período de 90 dias, até a eleição do cargo vago na Diretoria”: “§2º. Nas substituições e acumulações de cargos, estabelecidas no parágrafo anterior, não ocorrerá a acumulação de honorários correspondentes aos cargos acumulados, percebendo apenas os honorários do cargo original.” e) Alteração do art.21, §§1º e 2º e incluir os §§4º e 5º, que passam a ter as seguintes redações: “Art.21. A representação ativa e passiva da sociedade será exercida somente pelo Diretor Executivo ou pelo Diretor Adjunto ou ainda, por 1 procurador aprovado pelo Conselho de Administração, tudo na forma do disposto nos §§1º a 5º e seus incisos, do presente artigo. “§1º. A sociedade será representada somente pelo Diretor Executivo ou por 1 procurador aprovado pelo Conselho de Administração; §2º. A sociedade será representada somente pelo Diretor Executivo ou pelo Diretor Adjunto ou ainda por 1 procurador desde que o ato tenha sido previamente aprovado pelo Conselho de Administração. §4º. A critério do Conselho de Administração, nos impedimentos e ausências do Diretor Executivo, este será substituído pelo Diretor Adjunto. §5º. Caberá ao Diretor Adjunto substituir o Diretor Executivo nos seus impedimentos e praticar os atos relacionados nos incisos I a IV, do §2º do presente artigo, podendo ser substituído por procurador por ele nomeado”. O Sr. Presidente, colocou em discussão a reforma e consolidação do Estatuto Social, documento já do conhecimento dos srs. acionistas e que sem manifestações foi aprovado por unanimidade e juntado a esta por anexo devidamente assinado pelo presidente e secretário da Assembleia. Considerando as re-ratificações de dispositivos dos Estatutos sociais, restou preencher a vacância na composição da diretoria e eleger para o cargo de Diretor Adjunto, o que foi deliberado pela por unanimidade dos presentes a acumulação deste cargo pelo membro do conselho de administração Jose Cláudio Barbosa Soares, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliado na Rua Morais e Castro, nº 650, apto. 1.101, São Mateus, CEP 36025-160, Juiz de Fora, MG, C.I. nº M-2.610.099/SB-MG, CPF nº 641.301.266-87, que deverá cumprir até 30/04/2019 sem acumulação de honorários, coincidindo com o Diretor Executivo André Luiz Barbosa Soares eleito em 30/04/2016. O Diretor Adjunto eleito, presente a Assembleia tomou posse declarando sob as penas da Lei que não está incurso em nenhum dos crimes previstos em Lei que o impeça de exercer atividade mercantil. Faz a presente declaração para que produza os efeitos legais, ciente de que, no caso de comprovação de sua falsidade, será nulo de pleno direito perante o registro de comércio o ato a que se integra essa declaraçao, sem prejuízo das sanções penais a que estiver sujeito. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, foi franqueada a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e não tendo nenhum dos presentes se manifestado, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata no iivro próprio, a qual, tendo sido lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Arlindo Soares da Silva, Presidente; Sebastião Paulo Soares da Silva; Secretário. Acionistas: A. N. Agropecuária S.A. (Arlindo Soares da Silva); Hemasa Agropecuária S.A. (Esmeraldina Vieira Soares da Silva) e Soares & Filhos S.A. (Sebastião Paulo Soares da Silva). A presente é cópia da ata lavrada no livro próprio. Arlindo Soares da Silva, Presidente; Sebastião Paulo Soares da Silva; Secretário. ESTATUTO SOCIAL. Art.1o. A sociedade “Viação Progresso e Turismo S.A.” é uma S.A., constituída segundo as disposições da Lei 6.404/76 e das demais normas legais que regem a espécie. Art.2o. A sociedade tem sede e foro jurídico em Três Rios, RJ, à Av. Condessa do Rio Novo, 881, podendo, por deliberação de sua Administração, abrir e fechar filiais e estabelecimentos em qualquer parte do território nacional ou do exterior. §Único. A sociedade tem as dependências a seguir relacionadas: a) Agências: 01) Além Paraíba, MG: Terminal Rodoviário Giácomo Donzelles, Guichês 09 e 10. 02) Petrópolis, RJ: Terminal Rodoviário, BR 040, KM 82,9, Guichês 11 e 12, Bairro Capela, Petrópolis/RJ. 03) Vassouras, RJ: Estação Rodoviária Hélio Pinto, s/n Guichês 04, 05 e 06.; 04) São José do Vale do Rio Preto, RJ: Rua Profa Maria Emília Pereira Esteves s/no; 05) Três Rios, RJ: Terminal Rodoviário Arsonval Macedo, Guichês 01, 02 e 03.; 06) Volta Redonda, RJ: Estação Rodoviária Pref. Francisco Torres, Guichês 420 e 421; 07) Barra do Pirai, RJ: Estação Rodoviária Roberto Silveira, Box “E” e “E-1”; 08) Barra Mansa, RJ: Av. Joaquim Leite, 117, Guichês 16 e 17; 09) Muriaé, MG: Estação Rodoviária de Muriaé, Guichê 02; 10) Leopoldina, MG: Terminal Rodoviário Dr. Jairo Salgado Gama, 500, Guichê 03; 11) Três Rios, RJ: Av. Condessa do Rio Novo, 1.500, Terminal Rodoviário Hélio Soares, Guichê 02, Centro; 12) Juiz de Fora, MG: Terminal Rodoviário de Juiz de Fora, s/n, Guichê 29; 13) Areal, RJ: Pça. Preseidente Castelo Branco, 358, Guichê, Centro, CEP 25845-000. b) Lojas de Encomendas: 01) Três Rios, RJ: Terminal Rodoviário Arsonval Macedo s/n, Guichê 06. c) Pontos de Apoio: 01) Vassouras, RJ: Rua Marechal Paulo Torres, 221, Centro; 02) Juiz de Fora, MG: Rua Carlos Herculano Couto, 130, Bairro Francisco Bernardino; 03) Paraíba do Sul, RJ: Av. Marechal Castelo Branco, 603, Galpão; 04) Barra Mansa, RJ: Rua José Novo, 122; 05) Além Paraíba, MG: Rua Dr. Dauro Schettino, 175, Ilha Lazareto; 06) São José do Vale do Rio Preto, RJ: Estr. Silveira da Mota, 14, Sítio Laranjal; 07) Areal, RJ: Rua José Almeida Gouveia, s/nº, Bairro Delícia, CEP 25845-000. Art.3o. A sociedade tem por objetivo a exploração do ramo de transporte terrestre de passageiros em linhas regulares, transportes turísticos terrestres, transporte terrestre de carga e encomendas, serviço de guarda e manutenção de veículos de terceiros, podendo, ainda, estender as suas atividades a outros ramos desde que assim entenda a administração e de acordo com a legislação em vigor. Art.4o. O prazo de duração da sociedade é por tempo indeterminado. Art.5o. O Capital Social é de R$ 10.000.002,00, dividido em 10.000.002 ações, ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Art.6o. Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações sociais. Art.7o. A sociedade poderá emitir cautelas ou títulos múltiplos, representativos das ações, os quais deverão conter obrigatoriamente, assim como as ações, a assinatura do Diretor Executivo. Art.8o. O acionista que desejar vender ou de alguma forma transferir ou ceder suas ações, deverá primeiramente, oferecê-las aos demais, na proporção das ações possuídas por estes, através de oferta por escrito, a qual conterá o preço, termos e condições de venda. Estes, por sua vez, terão o prazo de 60 dias a contar da data do recebimento da oferta para decidirem sobre a aquisição de parte ou do total das ações postas à venda. No caso de algum acionista não exercer o direito de preferência aqui estabelecido sobre a totalidade ou parte das ações a ele oferecidas, tal direito reverterá proporcionalmente em benefício dos demais acionistas interessados na aquisição das ações que caberiam aquele, e assim sucessivamente até que não haja mais acionistas interessados, hipótese em que, o acionista alienante, poderá oferecer as suas ações a terceiros, cuja identidade seja dada a conhecer aos demais acionistas, por preços e condições não melhores que as oferecidas aos demais acionistas. Dada a conhecer a identidade do eventual terceiro interessado, fica reaberto o prazo de 60 dias, passando a valer o preço e condições oferecidas ao terceiro para os acionistas exercerem, dentro das regras já estabelecidas, a sua preferência, findo o qual é livre a negociação com o terceiro indicado observadas as restrições de melhor preço e condições. §Único. Nenhum acionista poderá penhorar, onerar ou oferecer em garantia a totalidade ou parte de suas ações. Art.9o. São órgãos da sociedade: I. A Assembleia Geral; II. O Conselho Consultivo; III. O Conselho de Administração; IV. A Diretoria; V. O Conselho Fiscal. Art.10. A Assembleia Geral de Acionistas é órgão soberano da sociedade e tem os poderes e atribuições que a lei lhe confere e reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 primeiros meses de cada ano e, extraordinariamente, sempre que necessário. §Único. Cada acionista pessoa jurídica terá direito a 1 único representante na Assembleia. Art.11. A Assembleia Geral será convocada e terá deliberação de acordo com a Lei e deverá ser presidida por acionista escolhido no ato, que designará um dos presentes para secretariar os trabalhos. Art.12. Haverá um Conselho Consultivo, com 3 membros, formado pelos sócios fundadores, ou suas viúvas, enquanto acionista ou nomeado por um acionista. §1o. Caberá ao Conselho Consultivo a solução dos impasses que venham a ocorrer, cabendo nesses casos intermediar e dirimir os impasses entre a Diretoria e o Conselho de Administração. §2o. Caberá ainda ao Conselho Consultivo, tendo em vista a experiência de seus membros, funcionar como órgão de assessoria e aconselhamento tanto dos Diretores quanto do Conselho de Administração, sempre que seus membros julgarem necessário. §3o. O número de membros do Conselho Consultivo será reduzido sempre que falecer a viúva de um dos fundadores ou um dos fundadores já viúvo, hipóteses nas quais não haverá substituição. §4o. A remuneração dos membros do Conselho Consultivo será fixada pelo Conselho de Administração. §5o. O Conselho Consultivo se reunirá, ordinariamente, uma vez a cada trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo Diretor executivo ou pelo Conselho de Administração. Art.13. A sociedade será administrada por um Conselho de Administração e 1 Diretor executivo, na forma da lei e conforme previsto neste estatuto. Art.14. O mandato do Conselho de Administração é de 3 anos, permitida a reeleição, sendo seu mandato prorrogado automaticamente até eleição e posse de seus substitutos. Art.15. A Assembleia Geral fixará o montante da remuneração mensal de cada um dos membros do Conselho Consultivo, Conselho de Administração e da Diretoria e, se for o caso, a participação nos lucros da sociedade, observado o limite legal. Art.16. Os administradores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura do termo de posse no livro de atas do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso estão dispensados de caução e serão empossados na assembleia geral ou na reunião do conselho de administração que os eleger, sem qualquer outra formalidade. Art.17. É vedado aos administradores a concessão de documentos de favor, tais como cartas de fiança, avais, endossos e atos de responsabilidade, estranhos aos fins sociais, ressalvado o caso de tais atos serem a favor de empresas coligadas, controladas ou controladoras. Art.18. O Conselho de Administração será constituído por 3 membros, eleitos pela Assembleia Geral, e terá as atribuições previstas na Lei das S.A., cabendo-lhe ainda autorizar a alienação de bens imóveis, a constituição de ônus reais ou gravames e a prestação de garantias a obrigações com terceiros. Art.19. Compete ao Conselho de Administração, dentre outros: I. fixar a orientação geral dos negócios da cia.; II. destituir diretores e fixar-lhe as atribuições observado o que a respeito dispuser o estatuto; III. fiscalizar a gestão da diretoria, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; IV. convocar a assembleia geral quando julgar conveniente, ou no caso do Art.132; V. manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria; VI. manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir; VII. deliberar, quando autorizado pelo estatuto, sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição; VIII. autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; IX. escolher e destituir os auditores independentes se houver. Art.20. A diretoria será composta por 2 membros, designado Diretor Executivo e Diretor Adjunto, acionista ou não, eleitos pela Assembleia Geral e destituíveis pelo conselho de administração, com mandato pelo período de 3 anos, sendo seu mandato prorrogado automaticamente até a eleição e posse de seus substitutos; §1º. No caso de vacância do cargo de Diretor Executivo, o mesmo será substituído pelo Diretor Adjunto em conjunto com outro membro do Conselho de Administração, assumirão a gestão por um período de 90 dias, até eleição do cargo vago na Diretoria; §2º. Nas substituições e acumulações de cargos, estabelecidas no parágrafo anterior, não ocorrerá a acumulação de honorários correspondentes aos cargos acumulados, percebendo apenas os honorários do cargo original. Art.21. A representação ativa e passiva da sociedade será exercida somente pelo Diretor Executivo ou pelo Diretor Adjunto, ou ainda, por um procurador aprovado pelo Conselho de Administração, tudo na forma do disposto nos §§ 1º a 5º e seus incisos do presente artigo. §1o. A sociedade será representada somente pelo diretor Executivo ou por 1 procurador aprovado pelo Conselho de Administração; I. Receber quaisquer importâncias devidas à sociedade, assinando os necessários recibos e dando quitação; II. Endossar cheques para depósitos em conta-corrente; III. Representar a sociedade perante toda e qualquer Repartição Pública Federal, Estadual ou Municipal, bem como Associações, Sindicatos ou outros órgãos de classe. IV. Representação judicial ou extra-judicial da empresa; V. Autorizar a movimentação de contas do FGTS; VI. Firmar recibo de venda de bens móveis; VII. Assinatura de cheques e correspondências para movimentação e transferências de numerários; VIII. A nomeação de preposto para representação da sociedade em juízo poderá ser feita mediante a assinatura apenas do diretor executivo; §2o. A sociedade será representada somente pelo Diretor Executivo ou pelo Diretor Adjunto ou ainda por 1 procurador desde que o ato tenha sido previamente aprovado pelo Conselho de Administração: I. Firmar recibo de venda de bens imóveis e respectivas escrituras; II. Firmar contratos e títulos de crédito decorrentes de operações de crédito de qualquer natureza, desde que a operação tenha sido expressamente autorizada pelo Conselho de Administração; Ill. Firmar contratos para expansão da área de atuação, com aquisições de novas delegações, quando autorizados pelo Conselho; IV. Efetuar operações de câmbio. §3o. Caberá ao Diretor Executivo, isoladamente, constituir procuradores sendo que as procurações “ad-negocia” poderão ter validade pelo prazo de até 24 meses. As procurações “ad-judicia” poderão ter duração por prazo indeterminado. §4º. A critério do Conselho de Administração, nos impendimentos e ausências do Diretor Executivo, este será substituído pelo Diretor Adjunto. §5º. Caberá ao Diretor Adjuntio substituir o Diretor Executivo nos seus impedimentos e praticar os atos relacionados nos incisos I a IV, do §2º do presente artigo, podendo ser substituído por procurador por ele nomeado. Art.22. O conselho fiscal da sociedade é órgão não permanente, que poderá ser instalado por Assembleia Geral, a pedido de acionistas que preencham os requisitos legais. §Único. Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto de 3 a 5 membros efetivos e suplentes de igual número, terá as atribuições que lhe confere a Lei, com mandato que irá da data de sua instalação até a próxima AGO, observados os limites legais. Art.23. Compete ao Conselho Fiscal, quando instalado, exercer as funções previstas no Art.163, da Lei 6.404/76, e a remuneração de seus membros será fixada por Assembleia Geral que os eleger, observados os limites legais. Art.24. O exercício social coincide com o ano civil, iniciando-se em 01/01 e findando-se em 31/12 de cada ano, data em que será levantado um Balanço Geral, observando o que dispõe a Lei. §único. A Sociedade poderá, a critério da Administração, levantar Balanços Semestrais ou em qualquer época do ano, bem como deliberar a distribuição de dividendos, a conta de lucro apurado, observados os limites legais. Art.25. A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral estabelecer a forma de liquidação, nomear o liquidante e, se for o caso, o Conselho Fiscal que funcionará durante esse período. Art.26. Os casos omissos serão resolvidos em conformidade com a legislação aplicável a sociedade por ações. A presente é cópia do documento aprovado em AGO/AGE de 30/06/2016, extraída do livro próprio. Arlindo Soares da Silva, Presidente; Sebastião Paulo Soares da Silva, Secretário. Jucerja nº 2923420, em 15/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1973943"
                ],
                "1973814": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO\r\n\r\nCNPJ nº 33.254.319/0001-00 - NIRE 33.300.316.906\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1º.7.2016\r\n\r\nData, Hora, Local: No primeiro dia do mês de julho de 2016, às 8h, na sede social, Praça XV de Novembro, 20, 11º andar, salas 1.101 e 1.102, 12º andar, sala 1.201 e subsolo 201, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20010-010. Mesa: Presidente: Juan Martin Parma; Secretária: Cristiane Leite Calixto. Quórum de Instalação: 99,99% (noventa e nove vírgula noventa e nove por cento) do capital social da Sociedade, conforme registro no Livro de Presença de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de quórum de instalação da presente Assembleia Geral Extraordinária. Edital de Convocação: publicado em 22, 23 e 24.6.2016, nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, páginas 12, 12 e 20; e “O Dia” do Rio de Janeiro (RJ), páginas 13, 10 e 6, contendo a Ordem do Dia da presente Assembleia Geral Extraordinária. Deliberações: aprovadas, por unanimidade de votos dos acionistas presentes: I. a reformulação e consolidação do Estatuto Social, adaptando-o ao das demais empresas da Organização Bradesco, considerando a aquisição pelo Banco Bradesco S.A. do HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo, controlador desta Sociedade, destacando a nova composição, estrutura e competência da administração da Sociedade, o qual passará a vigorar com a redação a seguir: “Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo - Estatuto Social - Título I - Da Organização, Duração e Sede - Artigo 1º) O Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo, doravante chamado Sociedade, rege-se pelo presente Estatuto. Artigo 2º) O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Artigo 3º) A Sociedade tem sede na Praça XV de Novembro, 20, 11º andar, salas 1.101 e 1.102, 12º andar, sala 1.201 e subsolo 201, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20010-010, e foro no mesmo Município. Artigo 4º) Poderá a Sociedade instalar ou suprimir filiais no País e no Exterior, a critério da Diretoria. Título II - Dos Objetivos Sociais - Artigo 5º) A Sociedade tem como objeto a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas carteiras autorizadas (de investimento e de crédito, financiamento e investimento), de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor. Título III - Do Capital Social - Artigo 6º) O capital social é de R$ 331.996.166,70 (trezentos e trinta e um milhões, novecentos e noventa e seis mil, cento e sessenta e seis reais e setenta centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 135.013.215 (cento e trinta e cinco milhões, treze mil, duzentas e quinze) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Nos aumentos de capital a parcela de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) será realizada no ato da subscrição e o restante será integralizado mediante chamada da Diretoria, observados os preceitos legais. Parágrafo Segundo - Todas as ações da Sociedade são escriturais, permanecendo em contas de depósitos, no Banco Bradesco S.A., em nome de seus titulares, sem emissão de certificados, podendo ser cobrado dos acionistas o custo do serviço de transferência da propriedade das referidas ações. Título IV - Da Administração - Artigo 7º) A Sociedade será administrada por uma Diretoria, eleita pela Assembleia Geral, com mandato de 1 (um) ano, estendendo-se até a posse dos novos administradores eleitos, composta de 4 (quatro) a 10 (dez) membros, sendo 1 (um) Diretor-Presidente, de 1 (um) a 3 (três) Diretores Vice-Presidentes, 1 (um) Diretor Superintendente e de 1 (um) a 5 (cinco) Diretores. Artigo 8º) Aos Diretores compete administrar e representar a Sociedade, com poderes para obrigá-la em quaisquer atos e contratos de seu interesse, podendo, ainda, transigir e renunciar direitos e adquirir, alienar e onerar bens, observando o disposto no Parágrafo Primeiro deste Artigo. Parágrafo Primeiro - Dependerá de prévia autorização do Conselho de Administração do controlador, direto ou indireto: a) a aquisição, alienação ou oneração de bens integrantes do Ativo Permanente e de participações societárias de caráter não permanente, quando de valor superior a 1% (um porcento) do respectivo Patrimônio Líquido, nos casos de operações com empresas não integrantes da Organização Bradesco; b) a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; c) associações envolvendo a Sociedade, inclusive participação em acordo de acionistas. Parágrafo Segundo - Ressalvadas as exceções previstas expressamente neste Estatuto, a Sociedade só se obriga mediante assinaturas, em conjunto, de no mínimo 2 (dois) Diretores devendo um deles estar no exercício do cargo de Diretor-Presidente ou Diretor Vice-Presidente. Parágrafo Terceiro - A Sociedade poderá também ser representada por no mínimo 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, ou por no mínimo 2 (dois) procuradores, em conjunto, especialmente constituídos, devendo do respectivo instrumento de mandato constar os seus poderes, os atos que poderão praticar e o seu prazo. Parágrafo Quarto - A Sociedade poderá ainda ser representada isoladamente por qualquer membro da Diretoria ou por procurador com poderes específicos, nos seguintes casos: a) mandatos com cláusula “ad judicia”, hipótese em que a procuração poderá ter prazo indeterminado e ser substabelecida; b) recebimento de citações ou intimações judiciais ou extrajudiciais; c) participação em licitações e leilões públicos ou privados; d) em Assembleias Gerais de Acionistas ou Cotistas de empresas ou fundos de investimento de que a Sociedade participe, bem como de entidades de que seja sócia ou filiada; e) perante órgãos, repartições e instituições públicos ou privados, desde que não implique na assunção de responsabilidades e/ou obrigações pela Sociedade; f) em depoimentos judiciais. Parágrafo Quinto - Em caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, inclusive do Diretor-Presidente, a própria Diretoria escolherá o substituto interino dentre seus membros. Em caso de vaga, a eleição do substituto se fará de acordo com o que dispõe o Artigo 7º, deste Estatuto. Artigo 9º) Compete à Diretoria, reunida e deliberando de conformidade com o presente Estatuto: a) deliberar sobre as condições das operações ativas e passivas; b) estabelecer o limite de endividamento da Sociedade; c) zelar para que os Diretores estejam, sempre, rigorosamente aptos a exercer suas funções; d) cuidar para que os negócios sociais sejam conduzidos com probidade, de modo a preservar o bom nome da Sociedade; e) sempre que possível, preservar a continuidade administrativa, altamente recomendável à estabilidade, prosperidade e segurança da Sociedade; f) fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade, inclusive deliberar sobre a constituição e o funcionamento de carteiras operacionais; g) limitado ao montante global anual aprovado pela Assembleia Geral, realizar a distribuição das verbas de remuneração e previdenciária aos Administradores; h) autorizar a concessão de qualquer modalidade de doação, contribuição ou auxílio, independentemente do beneficiário; i) aprovar a aplicação de recursos oriundos de incentivos fiscais; j) submeter à Assembleia Geral propostas objetivando aumento ou redução do capital social, grupamento, bonificação, ou desdobramento de suas ações, operações de fusão, incorporação ou cisão e reformas estatutárias da Sociedade. Artigo 10) Além das atribuições normais que lhe são conferidas pela lei e por este Estatuto, compete especificamente a cada membro da Diretoria: a) ao Diretor-Presidente, presidir as reuniões da Diretoria, supervisionar e coordenar a ação dos seus membros; b) aos Diretores Vice-Presidentes, colaborar com o Diretor-Presidente, no desempenho das suas funções; c) ao Diretor Superintendente, o desempenho das funções que lhe forem atribuídas, reportando-se ao Diretor-Presidente e Diretores Vice-Presidentes; d) aos Diretores, colaborar com os demais membros da Diretoria no desempenho de suas funções e supervisionar e coordenar as áreas que lhes ficarem afetas. Artigo 11) A Diretoria fará reuniões sempre que necessário, deliberando validamente desde que presente mais da metade dos Diretores em exercício, com a presença obrigatória do titular do cargo de Diretor-Presidente ou seu substituto. As reuniões serão realizadas sempre que convocados os seus membros pelo Presidente ou por no mínimo 3 (três) Diretores. A Diretoria deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente voto de qualidade, no caso de empate. Artigo 12) Para o exercício do cargo de Diretor é necessário dedicar tempo integral aos serviços da Sociedade, sendo incompatível o exercício do cargo de Diretor desta com o desempenho de outras funções ou atividades profissionais, ressalvados os casos em que a Sociedade tenha interesse. Título V - Do Conselho Fiscal - Artigo 13) O Conselho Fiscal, não-permanente, compor-se-á, quando instalado, de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e de igual número de suplentes. Título VI - Da Assembleia Geral - Artigo 14) As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão presididas por um Presidente e um Secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. Título VII - Do Exercício Social e da Distribuição de Resultados - Artigo 15) O ano social coincide com o ano civil, terminando no dia 31 de dezembro. Artigo 16) Serão levantados balanços ao fim de cada semestre, nos dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, facultado à Diretoria determinar o levantamento de outros balanços, em menores períodos, inclusive mensais. Artigo 17) O Lucro Líquido, como definido no Artigo 191 da Lei nº 6.404, de 15.12.76, apurado em cada balanço semestral ou anual terá, pela ordem, a seguinte destinação: I. constituição de Reserva Legal; II. constituição das Reservas previstas nos Artigos 195 e 197 da mencionada Lei nº 6.404/76, mediante proposta da Diretoria \"ad referendum\" da Assembleia Geral; III. pagamento de dividendos propostos pela Diretoria que, somados aos dividendos intermediários e/ou juros sobre o capital próprio de que tratam os Parágrafos Segundo e Terceiro deste Artigo, que tenham sido declarados, assegurem aos acionistas, em cada exercício, a título de dividendo mínimo obrigatório, 25% (vinte e cinco porcento) do respectivo lucro líquido, ajustado pela diminuição ou acréscimo dos valores especificados nos itens I, II e III do Artigo 202 da referida Lei nº 6.404/76. Parágrafo Primeiro - A Diretoria fica autorizada a declarar e pagar dividendos intermediários, especialmente semestrais e mensais, à conta de Lucros Acumulados ou de Reservas de Lucros existentes. Parágrafo Segundo - Poderá a Diretoria, ainda, autorizar a distribuição de lucros aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação específica, em substituição total ou parcial aos dividendos intermediários, cuja declaração lhe é facultada pelo parágrafo anterior ou, ainda, em adição aos mesmos. Parágrafo Terceiro - Os juros eventualmente pagos aos acionistas serão imputados, líquidos do Imposto de renda na fonte, ao valor do dividendo mínimo obrigatório do exercício (25%), de acordo com o Inciso III do “caput” deste Artigo. Artigo 18) O saldo do Lucro Líquido, verificado após as distribuições acima previstas, terá a destinação proposta pela Diretoria e deliberada pela Assembleia Geral, podendo ser destinado 100% (cem porcento) à Reserva de Lucros - Estatutária, visando à manutenção de margem operacional compatível com o desenvolvimento das operações ativas da Sociedade, até atingir o limite de 95% (noventa e cinco porcento) do valor do capital social integralizado. Parágrafo Único - Na hipótese da proposta da Diretoria sobre a destinação a ser dada ao Lucro Líquido do exercício conter previsão de distribuição de dividendos e/ou pagamento de juros sobre capital próprio em montante superior ao dividendo obrigatório estabelecido no Artigo 17, Inciso III, e/ou retenção de lucros nos termos do Artigo 196 da Lei nº 6.404/76, o saldo do Lucro Líquido para fins de constituição da reserva mencionada neste Artigo será determinado após a dedução integral dessas destinações.” II. relativamente à modificação da composição da administração: a) a apreciação da renúncia dos membros da Diretoria, senhores: André Guilherme Brandão, Diretor-Presidente; Brian Joseph Mcguire, Juan Martin Parma, Paulo Renato Steiner e Martin Eduardo Peusner, todos Diretores, conforme cartas entregues, nesta data, cujas transcrições foram dispensadas, as quais ficarão arquivadas na sede da Sociedade, para todos os fins de direito, consignando-se, nesta oportunidade, agradecimentos pelos serviços prestados durante suas gestões, sendo que permanecerão no exercício de suas funções e responsabilidades até a posse dos novos administradores; b) a eleição, para compor a Diretoria da Sociedade, dos senhores: Diretor-Presidente: Luiz Carlos Trabuco Cappi, brasileiro, viúvo, bancário, RG 5.284.352-X/SSP-SP, CPF 250.319.028/68; Diretores Vice-Presidentes: Domingos Figueiredo de Abreu, brasileiro, casado, bancário, RG 6.438.883-9/SSP-SP, CPF 942.909.898/53; Alexandre da Silva Glüher, brasileiro, casado, bancário, RG 57.793.933-6/SSP-SP, CPF 282.548.640/04; Marcelo de Araújo Noronha, brasileiro, casado, bancário, RG 56.163.018-5/SSP-SP, CPF 360.668.504/15; Diretor Superintendente: Eurico Ramos Fabri, brasileiro, casado, bancário, RG 20.336.308-5/SSP-SP, CPF 248.468.208/58, todos com domicílio no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900; Diretores: Alexandre Rappaport, brasileiro, casado, bancário, RG 23.102.640-7/SSP-SP, CPF 261.852.188/95; Cesario Narihito Nakamura, brasileiro, casado, bancário, RG 14.130.520-4/SSP-SP, CPF 065.816.148/23; e Elias de Souza, brasileiro, casado, bancário, RG 2.136.922/SSP-PR, CPF 395.110.659/04, todos com domicílio na Alameda Rio Negro, 585, 15º andar, Edifício Jauaperi, Alphaville, Barueri, SP, CEP 06454-000. Os Diretores eleitos: 1) arquivaram na sede da Sociedade declaração, sob as penas da Lei, de que não estão impedidos de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal; 2) terão: a) seus nomes levados à aprovação do Banco Central do Brasil, após o que tomarão posse de seus cargos; b) mandato até 30.4.2017, estendendo-se até a posse dos novos Diretores que serão eleitos na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2017; III. a destituição do Ouvidor da Sociedade, senhor Paulo César Amaral da Silveira; IV. a utilização: a) da Ouvidoria, constituída pelo Banco Bradesco S.A., Instituição Financeira líder do Conglomerado Financeiro Bradesco, nos termos da Resolução nº 4.433, de 23.7.2015, do Conselho Monetário Nacional; b) de Comitê de Auditoria único, constituído pelo Banco Bradesco S.A., Instituição Financeira líder do Conglomerado Financeiro Bradesco, nos termos do Artigo 11 do Regulamento anexo à Resolução nº 3.198, de 27.5.2004, do Conselho Monetário Nacional; c) de Comitê de Remuneração único, constituído pelo Banco Bradesco S.A., Instituição Financeira líder do Conglomerado Financeiro Bradesco, nos termos da Resolução nº 3.921, de 25.11.2010, do Conselho Monetário Nacional; e d) de demonstrações financeiras consolidadas no Bradesco, na apuração dos limites operacionais de que trata o Artigo 1º da Resolução nº 2.283, de 5.6.96, do Conselho Monetário Nacional. V. a fixação para o exercício de 2016: a) do montante global anual de até R$ 2.000.000,00 para a remuneração (remuneração fixa e, eventualmente, remuneração variável); b) a verba anual de até R$ 1.000.000,00 destinada a custear o Plano de Previdência dos Administradores. Conforme determina a letra “g” do Artigo 9º do Estatuto Social, a distribuição das mencionadas verbas será deliberada em reunião da Diretoria; VI. os termos e condições e a celebração do Trade Mark Licence Agreement (Contrato de Licença de Marca) entre HSBC Holdings Plc, a Sociedade e outras afiliadas, nesta data (1º.7.2016), o qual ficará arquivado na sede da Sociedade, de acordo com o disposto na alínea “a” do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Em seguida, disse o senhor Presidente que todas as matérias ora aprovadas somente entrarão em vigor e se tornarão efetivas depois de homologadas pelo Banco Central do Brasil. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas o Conselho Fiscal da Sociedade não foi ouvido por não se encontrar instalado, e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, sendo aprovada por todos e assinada. Presidente: Juan Martin Parma; Secretária: Cristiane Leite Calixto; Acionistas: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo e HSBC Serviços e Participações Ltda., por seus Diretores, senhores Martin Eduardo Peusner e Paulo Renato Steiner. Declaração: Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Cristiane Leite Calixto - Secretária.\r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Arquivamento: 00002928042 - 22/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1973814"
                ],
                "1973825": [
                    "V - Ata",
                    "Consulmar Locadora de Imóveis e Consultoria Maritima Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 12.908.542/0001-46 - NIRE: 33.2.0880911-0\r\n\r\nAta da Reunião dos Socios. Aos 21/06/2016, às 15h, na sede da sociedade, na Av. Pres. Vargas, 290, 6º andar - parte, RJ; reuniram-se os sócios Marcello Borelli Ribeiro, Cristina Orge Rodrigues, Julia Orge Borelli e Bruna Orge Borelli, representando a totalidade do capital social votante. Com a presença dos sócios, ficou dispensada a convocação para reunião com propósito de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação da Redução do Capital Social; e 2) alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social. O Sr. Marcello Borelli Ribeiro, na qualidade de administrador, declara aberto os trabalhos e assume a presidência da mesa, que em seguida convidou a Srª. Cristina Orge Rodrigues, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa e não se registrando nenhuma impugnação, abordou-se o item: 1) Aprovação da referida redução do capital social, atualmente de R$ 2.742.000,00 para R$ 2.216.000,00 uma redução, portanto de R$ 526.000,00, por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade, sendo este valor restituído aos sócios na proporção da participação de cada uma, em moeda corrente nacional. 2) alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social da sociedade em decorrência da deliberação supra, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 5ª - Capital Social: O capital social é de R$ 2.216.000,00 totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do país, correspondente a 2.216.000 quotas no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, distribuída aos sócios da seguinte forma: Marcello Borelli Ribeiro - 1.085.840 quotas, no valor de R$ 1.00 cada, totalizando R$ 1.085.840,00; Cristina Orge Rodrigues - 1.085.840 quotas, no valor de R$ 1.00 cada, totalizando R$ 1.085.840,00; Julia Orge Borelli - 22.160 quotas, no valor de R$ 1,00 cada, totalizando o valor de R$ 22.160,00 e Bruna Orge Borelli - 22.160 quotas, no valor de R$ 1,00 cada, totalizando o valor de R$ 22.160,00.” Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. RJ, 21/06/2016. Sr. Marcello Borelli Ribeiro, Presidente da Mesa, Cristina Orge Rodrigues, Secretária da Mesa.\r\n\r\nId: 1973825"
                ],
                "1973954": [
                    "V - Fato Relevante",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. No dia 27 de julho de 2016, às 09h30min, reuniram-se, ordinariamente na Av. dos Portugueses S/N, Auditório dos Ferroviários, Praia do Boqueirão, na Cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, os membros titulares, Srs. Gueitiro Matsuo Genso - Presidente, Dan Conrado, Marcel Juviniano Barros, Fernando Jorge Buso Gomes, Alberto Ribeiro Guth, Eduardo Refinetti Guardia, Lucio Azevedo, e, no exercício da titularidade, os membros suplentes Srs. Eduardo de Oliveira Rodrigues Filho e Yoshitomo Nishimitsu. Secretariou os trabalhos o Sr. Clovis Torres, Consultor Geral da Vale S.A. (“Vale”). Assim sendo, foi deliberado, por unanimidade, o seguinte assunto: “RENÚNCIA E NOMEAÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA VALE - O Conselho de Administração apreciou a carta de renúncia apresentada pelo Sr. Tarcísio Massote de Godoy ao cargo de Membro Titular do Conselho de Administração da Vale, tendo registrado votos de agradecimento ao Sr. Tarcísio Godoy pelos serviços prestados à Vale. Ato contínuo, o Conselho de Administração aprovou a nomeação, nos termos do artigo 11, §10, do Estatuto Social, do Sr. Eduardo Refinetti Guardia, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 11.329.884-5, inscrito no CPF/MF sob o nº 088.666.638-40, com endereço comercial no Ministério da Fazenda, Esplanada dos Ministérios, bloco “P”, 4º andar, sala 428, Brasília, DF, como membro efetivo do Conselho de Administração. O Conselheiro ora nomeado, que cumprirá o prazo de gestão até a próxima Assembleia Geral Extraordinária que se realizar após a que foi convocada em 11/07/2016, presente à reunião, declarou estar totalmente desimpedido para o exercício de suas funções nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76. Em seguida assinou os Termos de Anuência ao Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 1 da BM&FBovespa e ao respectivo Regulamento de Listagem e tomou posse”. Ademais, foi apresentado, como item informativo, o seguinte assunto: “RENÚNCIA DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA VALE - O Conselho de Administração apreciou a carta de renúncia apresentada pelo Sr. Luciano Galvão Coutinho ao cargo de Membro Titular do Conselho de Administração da Vale, tendo registrado votos de agradecimento ao Sr. Luciano Galvão Coutinho pelos serviços prestados à Companhia”. Atesto que os itens acima foram extraídos da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da sociedade. São Luís, 27 de julho de 2016. Clovis Torres - Secretário. \r\n\r\nId: 1973954"
                ],
                "1974001": [
                    "V - Ata",
                    "IMUSICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.783.656/0001-16 - NIRE 33.3.0027108-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 28 de abril de 2016. (1) Hora, Data e Local: Aos 28 dias do mês de abril de 2016, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, à Av. Almirante Barroso, nº 72, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária os acionistas da iMusica S.A. (\"Companhia\"). (2) Convocação e Presença: Dispensada a convocação dos acionistas, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. (3) Publicações Legais: Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015 - dispensados de publicação, conforme o disposto no artigo 294, inciso II, da Lei n.º 6.404/76. (4) Mesa da Assembleia: Assumiu a presidência o Sr. Roberto Catalão Cardoso, que nomeou a mim, André Santos Correia para secretariá-lo, com a aprovação de todos os presentes. (5) Ordem do Dia: (i) Leitura, discussão e aprovação das contas dos administradores, do relatório da administração e das demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 e (ii) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. (6) Deliberações tomadas pelos presentes: (i) Foram aprovados, por unanimidade dos acionistas presentes, as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015. (ii) Tendo em vista a que a Companhia não obteve lucros no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, não haverá dis tribuição de dividendos. (7) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada pelos acionistas a lavratura da presente Ata, que após ter sido lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2016. Assinaturas: Mesa: Roberto Catalão Cardoso, Presidente da Mesa e André Santos Correia, Secretário. Acionistas: Claro S.A. e Telmex Solutions Telecomunicações S.A., ambas representadas por seu Diretor Roberto Catalão Cardoso. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio. André Santos Correia - Secretário da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: IMUSICA S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2927382 e data de 21/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 28-04-2016\r\n\r\nOS: 355370\r\n\r\nId: 1974001"
                ],
                "1974019": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1974019"
                ],
                "1973995": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1973995"
                ],
                "1973949": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1973949"
                ],
                "1973990": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1973990"
                ],
                "1974017": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1974017"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1973964": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MAXIMO EVENTOS E CERIMONIAL S/C LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 03.394.505/0001-76\r\n\r\nDISTRATO: A empresa MAXIMO EVENTOS E CERIMONIAL S/C LTDA - ME situada na Rua Teresa, numero 780 sobreloja 37, Alto da Serra, Petrópolis, RJ, CEP 25625-010, CNPJ 03.394.505/0001-76 estará arquivando seu Distrato Social assinado em 27/07/2016 no Cartório do 4º. Ofício - Petrópolis/RJ.\r\n\r\nId: 1973964"
                        ],
                        "1968565": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIBRA TERMINAL RIO S/A\r\n\r\nCPNJ: 02.373.517/0002-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003061 que averba a Licença de Instalação Nº IN019585, que prorroga o prazo de validade da LI até 12 de maio de 2018 permanecendo as mesmas condições de validade. Tendo suas atividades na AVENIDA RIO DE JANEIRO, S/N, CAJU, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/508589/2011).\r\n\r\nId: 1968565"
                        ],
                        "1970992": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCPNJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003064 que averba a LPI IN024075, que prorroga o prazo de validade por mais 1 ano, no trecho que vai do TERMINAL NOVA IGUAÇU (SETOR 138KV) AO TRONCO FONTES-CASCADURA, vários bairros e municípios da Região Metropolitana. Processo E-07/002.3253/2013.\r\n\r\nId: 1970992"
                        ],
                        "1972464": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A - NTS \r\n\r\nCNPJ: 04.992.714/0001-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A - NTS., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035241, com validade até 22 de julho de 2017, que a autoriza para operar o ponto de entrega UTE Baixada Fluminense e dois dutos de 12\" e 18\" de aproximadamente 200 e 400 metros, respectivamente, na ESTRADA ARY-SCHIAVO, ESTAÇÃO JAPERI, SANTA INÊS, município de JAPERI. (Processo n°: E-07/002.6179/2013)\r\n\r\nId: 1972464"
                        ],
                        "1972459": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A - NTS \r\n\r\nCNPJ: 04.992.714/0001-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A - NTS., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035246, com validade até 18 de março de 2018, que a autoriza para operar o Ponto de Entrega (PE) Cidade do Aço, composto dos sistemas de filtragem, regulagem de pressão e medidor de vazão e volume, na RODOVIA TANCREDO NEVES COM A FAIXA DO GASPAL, ZONA RURAL, município de VOLTA REDONDA. (Processo n°: E-07/503422/2010).\r\n\r\nId: 1972459"
                        ],
                        "1972753": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CHIBRAS REPAROS NAVAIS E LOGÍSTICA LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 07.148.156/0001-63\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCHIBRAS REPAROS NAVAIS E LOGÍSTICA LTDA - EPP., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035326, com validade até 20 de julho de 2020, que a autoriza para realizar reparos e fabricação de peças metálicas e armazenamento de matéria prima e equipamentos em sua base de apoio e prestação de serviços de reparos e manutenção naval, em unidade de terceiros., em todo o território do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, todos os BAIRROS e MUNICÍPIOS. (Processo n°: E-07/201370/2005)\r\n\r\nId: 1972753"
                        ],
                        "1972936": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "POSTO DE SERVIÇOS GIGANTE DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 14.758.652/0001-02\r\n\r\nLICENÇA PREVIA E DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nPOSTO DE SERVIÇOS GIGANTE DE CAXIAS LTDA. torna publico que recebeu da SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE ITAGUAI - SMMA, através do processo nº 11818/15 a LICENÇA PREVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI Nº 03, com validade até 22 de junho de 2021, referente a realizar obras para construção de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, em terreno localizado na Rua Paraná, S/N, QUADRA E LOTE 2036 - Estrela do Céu - Município de Itaguaí - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1972936"
                        ],
                        "1972477": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A - NTS \r\n\r\nCNPJ: 04.992.714/0001-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A - NTS., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035240, com validade até 20 de setembro de 2017, que a autoriza para operar um Anel de Gás Residual, para manobras operacionais entre os gasodutos GASDUC I e II, UPGNs da REDUC, GASVOL, GASBEL e Pontos de Entrega da Termorio e da CEG; do ramal de 20 polegadas entre a Estação de Compressão de Campos Elíseos e o anel de gás residual; e o trecho remanescente do GASDUC I, entre o manifold de Campos Elíseos e a REDUC, na RODOVIA WASHINGTON LUIZ, KM 113.7, CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n°: E-07/002.9498/2013).\r\n\r\nId: 1972477"
                        ],
                        "1973933": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.537.740/0001-22\r\n\r\nConvocação: Empresa estabelecida na Av. Antônio Mário de Azevedo, 715 - Duas Pedras, Nova Friburgo - RJ, vem convocar seus acionistas a se reunirem em AGO/AGE, no dia 30/08/2016, às 17h, em 1ª convocação, com a presença de 2/3 do capital, com direito a voto, ou em 2ª convocação com qualquer número de presentes, para deliberarem sobre a seguinte pauta do dia: I - AGO: a) Leitura, discussão, votação do relatório de auditoria da Demonstrações Contábeis do exercício findo em 31.12.2014; b) Leitura, discussão, votação e aprovação das Demonstrações Contábeis do exercício findo em 31.12.2015 c) Deliberação do resultado do exercício; d) Leitura, discussão, votação e aprovação do Relatório da Diretoria; e) assuntos gerais. II - AGE: a) Remuneração da Administração; b) Assuntos Gerais. Aviso - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2015. RJ, 26/07/2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1973933"
                        ],
                        "1973931": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SERVATIS S/A\r\n\r\nCNPJ: 06.697.008/0001-35\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nSERVATIS S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06.05.2016, relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2015 para realizar as atividades de Incineração de efluentes orgânicos e aquosos e resíduos líquidos perigosos e não perigosos gerados pela empresa e por terceiros, com capacidade nominal de 6.000 Kcal/h e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, s/nº - km 300,5 no município de Resende, no período de 01.08.2016 a 30.08.2016, no horário 08:00 as 17 horas Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30 horas.\r\n\r\nId: 1973931"
                        ],
                        "1972473": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A - NTS \r\n\r\nCNPJ: 04.992.714/0001-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A - NTS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035236, com validade até 12 de fevereiro de 2018, que a autoriza para o Ponto de Entrega Barra Mansa II, localizado no km 4 da Estrada Estadual Barra Mansa, no município de Barra Mansa, destinado a fornecer gás natural para a CEG, na ESTRADA ESTADUAL BARRA MANSA-ANGRA DOS REIS, KM-04, CENTRO, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/002.13140/2013. \r\n\r\nId: 1972473"
                        ],
                        "1973734": [
                            "V - Convocação",
                            "HBC Construções Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 16.882.133/0001-79e NIRE 3320934666-1\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Sócios da HBC Construções Ltda, para a Reunião de Sócios Quotistas a ser realizada no dia 09/08/2016, às 9:00 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos nº 40, sala 802, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20020-010, de conformidade com o artigo 1071 do Código Civil, para tratarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - aprovação das contas; 2 - eleição novo administrador; 3 - medidas contra os sócios que não integralizaram o capital; 4 - saída e retirada de socios; 5 - medidas de contenção de despesas; 6 - assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro (RJ), 25/07/2016. A administração. \r\n\r\n28, 29/07/2016 e 01/08/2016.\r\n\r\nId: 1973734"
                        ],
                        "1972769": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EL SHEIK DE ITAPERUNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 04.652.835/0001-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEL SHEIK DE ITAPERUNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO LAR nº IN035296, com validade até 20 de julho de 2020, que a autoriza para realizar recuperação da área relacionada à extração de saibro em cava seca, totalizando uma área de 16,90 hectares., na ESTRADA DE PEROBAS, S/N, PEROBAS, município de ITABORAÍ. (Processo n°: E-07/002.9250/2015).\r\n\r\nId: 1972769"
                        ],
                        "1973386": [
                            "V - Convocação",
                            "PTS Serviços de Poços de Gás Natural e Petróleo Ltda.\r\n\r\nCNPJ 13.516.895/0001-63 - NIRE 33.2.0889137-1.\r\n\r\nEdital de Convocação: Assembleia de Sócios. Ficam os sócios de PTS Serviços de Poços de Gás Natural e Petróleo Ltda. (\"Sociedade\") convocados para se reunirem em Assembleia a se realizar no dia 08 de agosto de 2016, às 14:00h, na Av. Erasmo Braga 227, gr. 301, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) atraso na prestação de contas e apresentação de balanço relativamente aos exercícios 2014 e 2015; (ii) nomeação de novo administrador; (iii) estabelecer alçadas de aprovação para a realização de atos negociais; (iv) a adoção de reunião, em vez de assembleia, para futuras deliberações, e o respectivo regime de convocação. Macaé, RJ, 26 de julho de 2016. Leonardo Vargas Lievano. Robert Arthur Hoff Jr.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 355262\r\n\r\nId: 1973386"
                        ],
                        "1971604": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SLV PADUENSE COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 08.101.686/0003-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSLV PADUENSE COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA-ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN032045, com validade até 14 de julho de 2021, para o funcionamento de uma serraria de pedras ornamentais para construção, em um galpão contendo 6 (seis) serras, instalada em uma área de 525,00 m², integrante do terreno de 5.760,95 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (WGS 84) 23K 787975 m E e 7618465 m N, na ESTRADA PÁDUA - PARAOQUENA, S/N.º, KM 04 - 1º DISTRITO, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/002.900/2014) \r\n\r\nId: 1971604"
                        ],
                        "1973827": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MULTIMAGEM SERVIÇOS MEDICOS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ: 07.731.849/0001-84\r\n\r\nDeclaração de Distrato Social\r\n\r\nA Empresa MULTIMAGEM SERVIÇOS MEDICOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.731.849/0001-84, estabelecida à Rua Marechal Deodoro, nº 273 - apt 302 - Centro - Macaé/RJ, declara para os devidos fins que, estará arquivando seu Distrato Social no Cartório do 1º Oficio de Justiça de Macaé/RJ. Luiz Chiareli Junior - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 1973827"
                        ],
                        "1974043": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária: Ficam No intuito de atender às formalidades do inciso II do artigo 124 da Lei 6.404/76, conforme solicitado pela BM&FBOVESPA, fica adiada a realização da Assembleia Geral Extraordinária do Banco BTG Pactual S.A. (\"Companhia\") que ocorreria em 11 de agosto de 2016 para o dia 15 de agosto de 2016. De tal modo, ficam convocados os acionistas do Banco BTG Pactual S.A. (\"Companhia\"), na forma prevista no Art. 124 da Lei nº 6.404/76, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"), a ser realizada no dia 15 de agosto de 2016, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040, a fim de deliberar sobre a mesma matéria da assembleia anteriormente convocada, a seguir descrita. - Deliberar sobre a eleição do Sr. Nelson Azevedo Jobim para o cargo de membro do Conselho de Administração. Conforme disposto na Instrução CVM nº 165/91, modificada pela Instrução CVM nº 282/98, é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário ao requerimento do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração. Instruções Gerais: 1. Os documentos exigidos pela ICVM 481 encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, bem como nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), em conformidade com as disposições da Lei nº 6.404/76 e da ICVM 481. 2. Os acionistas ou seus representantes legais deverão comparecer a AGE munidos dos documentos hábeis de identidade. 3. Nos termos do artigo 21, parágrafo único do Estatuto Social da Companhia, bem como no intuito de dar celeridade aos procedimentos da AGE, solicitamos aos acionistas que desejarem participar da AGE que depositem na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº. 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040, aos cuidados do Departamento Jurídico, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de realização da AGE: - instrumento de mandato outorgando poderes especiais, com as firmas devidamente reconhecidas; - cópia autenticada da documentação societária comprobatória dos poderes de representação então outorgados, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; - cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; - cumpre observar que as procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à Companhia, devem ser traduzidas para o Português e registradas as suas traduções no Registro de Títulos e Documentos; - comprovante de titularidade das ações; e - orientação de voto. 4. O acionista que comparecer à AGE e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da AGE. 5. Igualmente, o direito de participar da AGE e de nela exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelos Units deverá ser exercido por meio da Instituição Depositária, observados os procedimentos e limitações previstas no correspondente contrato de emissão em vigor, conforme determina o artigo 46 do Estatuto Social da Companhia. Os acionistas da Companhia interessados em acessar as informações ou sanar dúvidas relativas às propostas acima deverão contatar a área de Relações com Investidores da Companhia, ou por meio do telefone (21) 3262-9717 ou pelo e-mail ri@btgpactual.com. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2016. Persio Arida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 355345-A\r\n\r\nId: 1974043"
                        ],
                        "1973932": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SERVATIS S/A\r\n\r\nCNPJ: 06.697.008/0001-35\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nSERVATIS S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06.05.2016, relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2015 para realizar o tratamento de efluentes industriais e esgoto sanitários da própria planta industrial, de terceiros e dos bairros parque embaixador, fazenda barra II e campo alegre, através do processo de lodos ativados (com capacidade de tratamento total de 3500 mg.l-1 e 1500 m3.d-1)-x e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, s/nº - km 300,5 no município de Resende, no período de 01.08.2016 a 30.08.2016, no horário 08:00 as 17 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30 horas.\r\n\r\nId: 1973932"
                        ],
                        "1974040": [
                            "V - Convocação",
                            "BTG PACTUAL PARTICIPATIONS LTD.\r\n\r\n(a \"Companhia\")\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nTendo em vista a alteração da data da Assembleia Geral Extraordinária do Banco BTG Pactual S.A., conforme devidamente publicado, fica igualmente adiada a realização da Assembleia Geral Extraordinária do Banco BTG Pactual S.A. (\"Companhia\") que ocorreria em 11 de agosto de 2016 para o dia 15 de agosto de 2016, tão somente no intuito de tornar mais conveniente o comparecimento dos acionistas. De tal modo, ficam os acionistas convocados para a Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, companhia devidamente constituída de acordo com as leis de Bermuda a ser realizada na Praia de Botafogo, n. 501, 6º andar, Torre Corcovado, CEP 22.250-040, Brasil, em 15 de agosto de 2016, às 11:30 horas, a fim de deliberar sobre as mesmas matérias da assembleia anteriormente convocada, a seguir descritas: AGENDA: 1. Nomeação do presidente da Assembleia. 2. Confirmação da convocação. 3. Deliberar sobre a eleição do Sr. Nelson Azevedo Jobim para o cargo de membro do Conselho de Administração. Instruções Gerais: A Assembleia Geral Extraordinária será no idioma português. As informações à respeito da eleição do Sr. Nelson Azevedo Jobim estão disponíveis na Proposta da Administração que se encontra no endereço da Companhia na internet www.btgpactual.com/ri. Os titulares de BDR's (Certificado de Depósito de Ações) registrados nos livros do Banco Bradesco S.A. ou nos registros da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC ao final do dia 1º de agosto de 2016 terão o direito de instruir o agente depositário, Banco Bradesco S.A., até 08 de agosto de 2016, na Cidade de Deus, s/n, Prédio Amarelo, 2º andar, Vila Yara, São Paulo, CEP 06029-900 - Aos cuidados do Departamento de Ações e Custódia (Custody and Registrar Department), a exercer o direito de voto em relação a sua participação. 28 de julho de 2016. Por ordem do Conselho de Administração da BTG Pactual Participations Ltd. Persio Arida.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 355345\r\n\r\nId: 1974040"
                        ],
                        "1974011": [
                            "V - Convocação",
                            "LOGUM LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.584.935/0001-37 - NIRE 33.300.295.127\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Conforme deliberado na reunião do Conselho de Administração da Logum Logística S.A. (“Companhia”) realizada em 13/07/2016, às 10 horas, ficam os acionistas convocados, na forma prevista no artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e no artigo 11 do Estatuto Social da Companhia, a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 16/08/2016, às 11 horas, na sede da Companhia, localizada na Avenida General Justo, 365, 6º andar, salas 602 e 601 (parte), Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: (i) Aumento do limite do capital autorizado previsto no artigo 5º, § 2º, do Estatuto Social da Companhia, para até R$ 2.600.000.000,00 (dois bilhões e seiscentos milhões); e (ii) Alterar o artigo 5º, § 2º, do Estatuto Social da Companhia, a fim de refletir a alteração proposta no item “i” acima. Os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas na Assembleia estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia. O acionista poderá ser representado na Assembleia por seu representante legal ou por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado. As pessoas que comparecerem à Assembleia deverão apresentar documento hábil de identidade. No caso de representação de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). Rio de Janeiro, 29/07/2016. Leonardo Gadotti Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1974011"
                        ],
                        "1973953": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE: A Vale S.A. informa que reconheceu uma provisão de R$ 3,7 bilhões (US$ 1,2 bilhão) nas suas Demonstrações Contábeis Intermediárias de 30/06/2016, que equivale ao valor presente do montante estimado relativo à sua responsabilidade secundária no Acordo, assinado em 02/03/2016, para prestar suporte à Fundação, que foi estabelecida para desenvolver e executar programas de longo prazo para remediação e compensação em decorrência da ruptura da barragem da Samarco. Dada a previsão atualizada do fluxo de caixa da Samarco, é provável que os acionistas sejam chamados a cumprir as obrigações do Acordo e, portanto, a Vale estima contribuir em torno de US$ 150 milhões à Fundação no 2S16. Esta quantia será descontada da provisão de R$ 3,7 bilhões mencionada acima. Adicionalmente, a Vale pretende disponibilizar à Samarco linhas de crédito de curto prazo de até US$ 100 milhões para apoiar suas operações, sem que isso configure uma obrigação à Samarco. Fundos serão liberados à medida que forem necessários, estando sujeitos ao cumprimento de algumas etapas pela Samarco. Da mesma forma, a BHP Billiton tornará disponível para Samarco linhas de crédito de curto prazo similares. Este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da VALE. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2016. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1973953"
                        ],
                        "1973819": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOÇAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Pelo presente edital, ficam convocados os acionistas da WLM Indústria e Comércio S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará às 17h00mim do dia 15 de agosto de 2016, na sede social da Companhia, situada na Praia do Flamengo, nº 200, 19º andar, Flamengo, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Proposta da Administração para aprovação das operações relacionadas à Incorporação da controlada SUMASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., referendadas pelo Conselho de Administração da Companhia e com manifestação favorável dos membros do Conselho Fiscal, especialmente: (a) o balanço especial da SUMASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. levantado em 29/02/2016, para efeito da incorporação; (b) o Instrumento de Protocolo e de Justificação da Incorporação, celebrado em 05 de abril de 2016; (c) a ratificação da nomeação da empresa especializada APSIS CONSULTORIA E AVALIAÇÕES LTDA., CNPJ nº 08.681.365/0001-30, como perito para avaliação do patrimônio líquido contábil da SUMASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.; (d) o laudo pericial que à vista da avaliação realizada, atribuiu ao valor do patrimônio líquido contábil da SUMASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., o valor de R$ 289.436,95 (duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos), para efeito de incorporação pela sócia controladora WLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.; e (e) a autorização para Diretoria praticar todos os atos e/ou negócios jurídicos pertinentes à efetivação da incorporação e da extinção da controlada SUMASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., para todos os efeitos legais. INSTRUÇÕES GERAIS: Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na rede mundial de computadores no website da empresa (www.wlm.com.br) e no website da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), os documentos relacionados às deliberações previstas neste edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM 481/09. Caso os acionistas sejam representados por procurador, este deverá estar constituído há pelo menos um ano, se for o caso, apresentar os atos constitutivos de acionista pessoa jurídica e documentos comprobatórios de regularidade da representação por parte dos signatários das procurações. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2016. Wilson Lemos de Moraes Junior - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1973819"
                        ],
                        "1973810": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237, de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu os atestados de não similaridade perante extrato a seguir:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n5.508/2016-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n6004.10.94\r\n\r\n5.509/2016-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8716.90.90\r\n\r\n5.510/2016-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8716.90.90\r\n\r\n5.511/2016-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\n5.512/2016-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n4703.21.00\r\n\r\n5.513/2016-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3919.90.00\r\n\r\n5.514/2016-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n8516.79.10\r\n\r\n5.515/2016-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3906.10.00\r\n\r\n5.516/2016-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n3909.30.20\r\n\r\n5.517/2016-RJ\r\n\r\n97.837.181/0032-43\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n5.518/2016-RJ\r\n\r\n97.837.181/0032-43\r\n\r\n3922.90.00\r\n\r\n5.519/2016-RJ\r\n\r\n97.837.181/0032-43\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n5.520/2016-RJ\r\n\r\n97.837.181/0032-43\r\n\r\n3922.90.00\r\n\r\n5.521/2016-RJ\r\n\r\n97.837.181/0032-43\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n5.522/2016-RJ\r\n\r\n97.837.181/0032-43\r\n\r\n3922.90.00\r\n\r\n5.595/2016-RJ\r\n\r\n11.676.271/0001-88\r\n\r\n8480.71.00\r\n\r\n5.596/2016-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1302.39.90\r\n\r\n5.597/2016-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0711.90.00\r\n\r\n5.598/2016-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n8479.82.10\r\n\r\n5.599/2016-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n7308.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 28 de julho de 2016\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 1973810"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1973724": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "REALENGO EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.554.171/0001-01\r\n\r\nO Diretor do Colégio Realengo, mantido por Realengo Educacional LTDA, situado na Rua Marechal Soares D'Andréa, 90 - Realengo - Rio de Janeiro/RJ, torna pública o nome da Concluinte do Ensino Médio, Curso de Formação de Professores para o Magistério da Educação Infantil ao 5º Ano do Ensino Fundamental, Integrado, Ano: 2011: Dominique Mathias Parangaba. Secretário: José Antônio de Pádua Zaib - REG: 1337/92 - SEEC/RJ - Diretor: Antônio José Zaib - REG: 8476 - MEC - Professores Inspetores Escolares: Ariadne Viana Reis Gomes, Matricula: 09563610 - CRIE/MIV-SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1973724"
                    ],
                    "1973600": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0002-70\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO FLAMA, MANTIDO PELO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, localizado na Rua Tenente José Dias nº 533, Centro do município de Duque de Caxias/RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do 2º Grau Técnico em Enfermagem do ano letivo de 1999/1ºsemestre: Michelle Pereira Santos. Curso Técnico de Nível Médio Subsequente em Enfermagem do ano letivo de 2013: Maisa da Silva e Silva. 2014: Daiane Fernandes da Silva. 2015/1ºsemestre: Gislayne de Souza. 2015: Enny Evelyn Ferreira do Vales, Lilia Ferreira de Salles, Marcia Cristina Silva Santos. 2016/1ºsemestre: Morghana Andressa Esteves Lima. Ensino Médio concomitante com o curso Técnico em Enfermagem do ano letivo de 2014: Thamirys Bernardes dos Santos. 2015: Mariana de Medeiros Nunes. Curso Técnico de Nível Médio Subsequente em Segurança do Trabalho do ano letivo de 2014: Alessandro Felipe Santos da Silva. Ensino Médio concomitante com o Curso Técnico em Química do ano letivo de 2014: Lorhena Floriano de Almeida. Curso Técnico de Nível Médio Subsequente em Química do ano letivo de 2015: João Paulo dos Santos de Souza, Rafaela de Araujo Nogueira. Ensino Médio concomitante com o curso Técnico em Eletrônica do ano letivo de 2015: Gabriel Costa de Azevedo. Secretária: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas Registro nº. 1648/93 CDRC e Diretora: Aline Lima Rangel - Registro nº. 2003030407696/03.\r\n\r\nId: 1973600"
                    ],
                    "1973657": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL PEREIRA ROCHA\r\n\r\nCNPJ 27.786.029/0001-05\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Pereira Rocha Ltda., situado na Estrada da Conceição, nº 1101 - Mutuaguaçu, Município de São Gonçalo/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do ANO DE 2015 - Ensino Médio - Turma: 3001: Ana Carolina Cardinot Damasceno, Anna Carolina Alvarado Madureira, Anna Karolinna Rege da Silva, Bruna Carvalho Coelho, Douglas das Silva Gomes, Gabriel Lima Pereira Marcondes, Gabrielly Almeida Gonçalves, Hellen Stefanny Apolinário Freire, Izadora Pinheiro de Mattos Alves, Jéssica Lírys Coutinho do Nascimento, Jheimison Winner Neves de Souza Oliveira, Josielen Silva Marins Teixeira, Júlia Almeida dos Santos, Lucas Augusto Patrocinio Pereira, Marcelly Lima Cajueiro, Mário Ramos Ribeiro Junior, Matheus Rego da Silva, Millah Christina de Souza Gomes, Rafael da Silva Silveira, Raphaela de Azevedo Scarpi, Rayanne Ribeiro Daflon, Rodrigo da Silva Ferreira, Ronaldo Junior Candido da Cruz, Talita Soares da Silva, Thainá Ferreira Matias, Thayná Silva de Jesus, Vitor Vicente da Motta, Wanderson Silva Bonifácio Junior, Wesley do Amaral Castro. Turma: 3002: Amanda Martins Domas, Bianca Gomes Costa, Breno Muce de Souza, Carolina Ferraz Soares, Douglas Espíndula Mendonça, Gleiciane Bueno da Silva Luiz, Isaac Fernandes Sales, José Matheus Mayerhofer de Araujo Silva, Julia Santos Muniz Canto, Kezia Christiny Santos Amaral, Lara da Conceição Resende, Laryssa Ktlyn Silva dos Santos, Layla Christiny Gouveia Tavares, Maria Clara Pinheiro Garcia da Silva, Mariana Antunes Knust, Mariane de Souza Silva, Matheus Costa da Silva, Matheus de Oliveira Pizzolato, Matheus Santana Geber Rosa, Maxwell Jorge Viana dos Santos, Nikoly Eckhardt Nazareth, Rafaella Zacarias Azevedo, Stefan Luiz Reder da Costa Lima Junior, Tamara Fidelis Lemos Barbosa, Taylane da Silva Itaborahy, Victor Hugo Vieira de Souza, Vivian Costa Lima. Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Turma: 2015/2º Semestre: Adriano de Oliveira, Ana Beatriz de Souza Pereira, André Cardoso Tavares, Andréia Nazareth Sanabio, Antonio Marcos Dias Soares, Aurélio José Domingues Junior, Cindy Monteiro da Silva, Elaine Diniz de Oliveira Campos, Hugo Martins dos Santos, Hygor Medeiros Cardoso da Silva, Israel Tessalonicenses Marabá de Aguiar, Jeniffer Mayara Cabral de Araujo, João Victor Mendonça Policarpo, John Lennon Martins da Silva, Julyana Fernandes de Oliveira, Lohayne Teixeira Quadros, Luana Medeiros de Araujo, Lucas Andrade Teixeira, Marcio Vinicius Silva de Moura, Mattheus Braga Gonzaga, Milena de Oliveira, Natália Quadros Castilho, Priscilla Machado de Oliveira, Roana Lucas Ramalho Vieira, Suzete de Souza Raimundo, Tamires Regis da Silva, Thais Cristina da Silva Cadete Marinho, Victor Araujo dos Reis, Vinicius Carvalho da Mota, Viviane Damiana da Silva Braz Pereira. Diretora: Merse Maria Rocha Pereira. Secretária: Sônia Lúcia Pereira. Professoras Inspetoras Escolares: Dulce Correia de O. Silva: ID 351961-4 e Kelly Neves M. Carvalho: ID 4257.855\r\n\r\nId: 1973657"
                    ],
                    "1973647": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PARAÍSO\r\n\r\nCNPJ: 31.672.462/0001-89\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO PARAÍSO, situado na Rua Visconde de Itaúna nº 2671 - Paraíso - São Gonçalo - RJ, torna pública a Retificação do D.O. de 04/04/ 2016, fls. 61/62 - Parte IV verso: onde se lê: Thais Carmo Pinheiro Dias, leia-se: Thais Carmo Ribeiro Dias. Diretora: Jeishar Alessandra Sarlo Baptista - Reg. 1099. - Secretária Escolar: Conceição Ennes Portugal Lima - Reg: 981/MEC - Professoras Inspetoras Escolares: Glória Maria da Motta Faria - ID 39286444, Regina Aparecida do Valle Pinto - ID 43291269.\r\n\r\nId: 1973647"
                    ],
                    "1968367": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL URSINHOS CARINHOSOS\r\n\r\nCNPJ. 68.638.410/0001-04\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Ursinhos Carinhosos, mantido por Centro Educacional Claudia Lopes, situado na Rua General Gurjão, nº 456 - Caju, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal do CONCLUINTE do Ensino Médio EJA - Educação de Jovens e Adultos: 2014/1º Semestre.: Eliseu da Silva, Gabriel Lago de Souza, Magno Moreira da Silva, Renata Santana Serra, Vagner Vicente de Oliveira. 2014/2º Semestre.: Marcelle Allan Silva, Mariane Fernandes Amaral. Diretora: Claudia Silva Lopes, Mat. Nº 77545 MEC/RJ. Secretária Escolar: Érica Santos da Rosa Lucas, CEN - Processo Nº E03/015/1123/2015. Professora Inspetora Escolar Marlí Cícera de Souza- Mat. Nº 0975427-6\r\n\r\nId: 1968367"
                    ],
                    "1971643": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 06.971.640/0003- 97\r\n\r\nO Diretor do Colégio e Curso Mova , situado na Rua Nilo Peçanha nº 565- centro- Nova Iguaçu-RJ Entidade Mantenedora século 2.Torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do curso de ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TECNICA DE NIVEL MEDIO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO:2016: Maria do Socorro Nunes de Souza, Taís de Souza Gil, Tatiana Spinelli de Carvalho, Verônica Eugenio Batista, ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TECNICA DE NIVEL MEDIO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRURGICA 2016: Jaqueline de Paula de Oliveira Rosa, Jéssica Santos Matos da Silva, Luciana de Farias Bernardo, Luciana Madeira Oliveira, Marcelo Moreira, Marcele Batista da Silva, Rafaela da Penha Santos, Rosilene de Souza Oliveira, Thaís Silva de Jesus Arêas Diretor Pedagógico: Fernando Cavalcanti Nóbrega Reg. 06483, Secretária: Denise Almeida Henriques Monteiro Aut. 167/93 DAT.SEE, \r\n\r\nId: 1971643"
                    ],
                    "1972825": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Frônesis\r\n\r\nMantenedora: Centro de Ensino Ebenézer\r\n\r\nCNPJ: 20.591.614/0001-00\r\n\r\nO diretor do Colégio Frônesis, mantido pelo Centro de Ensino Ebenézer Ltda, situado à Rua Antônio José Bittencourt, nº 1.497, Município de Nilópolis, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio - Ano: 2015: Ana Carolina Dantas Lima, Carolina Silva Costa, Denner Costa Teixeira de Lima, Everton Leite de Souza, Gabriel Sant´Anna da Silva, Lorrane Xavier do Amaral, Lucas Otaviano Siqueira, Mainara Daniel da Conceição Leão, Marlon Ferreira Martins, Matheus de Almeida Gomes, Myllena Amaral Lins, Silvana Ferreira de Souza, Vinicius de Azevedo Assum, Vinícius Gil Ribeiro Alves. Retificação: D.O. de 28/06/2012,fl.10,parte V, onde se lê Alan Silva de Carvalho leia -se Alan Silva Alves de Carvalho. Diretor - Julio César Freitas da Costa - Reg.18280, Secretária Escolar - Marilene Medeiros Amorim - Reg.6197 - C\\P - 08. \r\n\r\nId: 1972825"
                    ],
                    "1973601": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0001-90\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO FLAMA, MANTIDO PELO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, localizado na Avenida Presidente Kennedy (atual, Av. Leonel de Moura Brizola) nº. 1804, Centro do município de Duque de Caxias/RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio do ano letivo de 2013: Gustavo da Silva Cruz. 2015: Luiz Anderson Pereira da Silva. Ensino Médio concomitante com o curso Técnico em Informática do ano letivo de 2007: Janaina Moraes da Costa Leite. 2008: Tamires Pereira da Silva. 2013: Breno da Costa de Oliveira. 2015: Joyce Barros de Morais. Curso Técnico de Nível Médio Subsequente em Meio Ambiente do ano letivo de 2009: Marcio Messias Santiliano. Ensino Médio concomitante com o curso Técnico em Meio Ambiente do ano letivo de 2015: Taís da Silva Santos. Ensino Médio concomitante com o curso Técnico em Publicidade do ano letivo de 2010: Rafael Jhonata Souza da Silva. 2015: Joyce Mendonça Ribeiro. Secretária: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas Registro nº. 1648/93 CDRC e Diretora: Aline Lima Rangel - Registro nº. 2003030407696/03.\r\n\r\nId: 1973601"
                    ],
                    "1972854": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SUL AMERICANO\r\n\r\nCNPJ: 33.917.261/0006-34\r\n\r\nA diretora do Colégio Sul Americano, mantido por Recreio Pindorama Para Crianças, situado na Rua Capitão Menezes, nº 1383, Bairro: Praça Seca, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Curso Ensino Médio Regular. Ano 2015: Beatriz Vicente Batista da Silva, Bruno da Silva Neves, Carolina Moreno Varella, Diogo Barbosa Roubaud, Erick Cezario Peixoto, Evelyn Carneiro Pereira, Larissa de Castro Custodio, Leonardo Nascimento Cardozo dos Santos, Leonardo Pereira de Oliveira, Lucas Cardoso Coelho Sant'ana, Luiza Santos Pereira Rodrigues, Luzia Maria Ribeiro de Souza Dias Preá, Mariana Coeli Veiga dos Santos, Mariana Matos de Souza, Matheus Braz Lopes Teixeira, Mauricio Neves Fernandes Junior, Patrick Joseph Oliveira Freitas, Paulo Roberto Bastos Junior, Rafaela de Castro Peclat, Renato Ribeiro Calderaro Vieira, Sharê França Botelho, Tainá Silvano de Souza Rodrigues e Yuri Felix Pinto. Diretora: Eliane da Conceição Cardoso Aires, Reg. nº. 15742 ME. Secretária Escolar: Erisvanda Gomes de Oliveira Carneiro, Reg. nº. 1741-SEE RJ. Professora Inspetora Escolar - CRIE MVI Patrícia de Fátima Marques Corrêa Vianna, Matr. 0975429-2 ID Funcional 1375852.\r\n\r\nId: 1972854"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "1973905": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DA COSTA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO - O Leiloeiro, com escritório na Rua Sete de Setembro, nº 55 - grupo 2601 - Centro/RJ, comunica aos interessados que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO FLEX TOWER, submeterá à venda na Av. Almirante Barroso, n° 139 - 7° andar - Centro - RJ, em 1º público leilão no dia 12/08/2016 às 11:30 hs, por preço não inferior ao previsto no §2º do art. 63 da Lei nº. 4.591/64, ou seja, valor já quitado, valor do débito e despesas decorrentes, ou em 2º público leilão no dia 23/08/2016 às 11:30 hs, pelo maior lanço ofertado, os seguintes bens:\r\n\r\n1.1 - Sala 510, situada na Av. Emb. Abelardo Bueno, nº 3.330, Jacarepaguá/RJ, com 1 vaga de garagem;\r\n\r\n1º LEILÃO (Lance mínimo): R$ 123.366,70\r\n\r\n2º LEILÃO (Melhor oferta) - inicial: R$ 30.029,28\r\n\r\n1.2 - Sala 511, situada na Av. Emb. Abelardo Bueno, nº 3.330, Jacarepaguá/RJ, com 1 vaga de garagem; \r\n\r\n1º LEILÃO (Lance mínimo): R$ 129.821,80\r\n\r\n2º LEILÃO (Melhor oferta) - inicial: R$ 35.488,83\r\n\r\nDEVEDORA/ADQUIRENTE: Rosangela dos Santos Silva, CPF nº 012.985.657-66.\r\n\r\n1.3 - Cientes os interessados das condições do leilão, no ato da arrematação ou adjudicação: À vista, acrescido de 5% de comissão, sobre o valor da arrematação/lanço. Caso ocorra a quitação do débito por parte da devedora deverão ser reembolsadas todas as despesas relativas aos Leilões, honorários advocatícios, além da comissão de 5% sobre o valor total do débito. Fica por este Edital, intimada dos leilões a Adquirente/Devedora supramencionada e também convocados os condôminos a comparecerem no endereço supracitado, às Assembléias Gerais que se instalará em 1ª convocação em até 24 horas após o 1º Leilão e em 2ª convocação em até 24 horas após o 2º Leilão, para como integrantes do EMPREENDIMENTO FLEX TOWER, manifestarem seus votos na referida Assembléia, sobre o exercício do direito de preferência garantido pelo §3° do art. 63 da Lei 4.591/64, para a(s) adjudicação(ões) da(s) fração(ões) ideal(is) do(s) terreno(s) e benfeitorias. Ficam cientes de que a decisão dos condôminos presentes as Assembléias através das suas respectivas Comissões de Representantes, obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes. O leiloeiro acha-se habilitado a fornecer aos interessados, informações preliminares e pormenorizadas sobre os imóveis, cabendo aos interessados ultimarem todas as verificações que de forma preventiva devem nortear a boa aquisição, sob risco de trazerem exclusivamente para si os ônus decorrentes pela não adoção destas medidas premonitórias. Informações: 2242-9547. www.alexandrecostaleiloes.com.br. Rio, 13/07/2016.\r\n\r\nId: 1973905"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1973929": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO PATRONAL DAS\r\n\r\nORGANIZAÇÕES SOCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral de Fundação - A Comissão Pró-Fundação do Sindicato Patronal das Organizações Sociais do Estado do Rio de Janeiro, convoca toda categoria das Organizações Sociais do Estado do Rio de Janeiro para participarem da Assembleia Geral de fundação do Sindicato Patronal das Organizações Sociais do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia: 1) Aprovar a Fundação do Sindicato, 2) Aprovação do Estatuto Social, 3) Eleição da posse de Diretoria e Conselho Fiscal, 4) Deliberar sobre autorização e percentual para desconto das mensalidades Associativas, 5) Assuntos Gerais, que se realizará na Rua dos Andradas nº 125, 3º andar, Auditório - Centro-RJ, CEP: 20051-001, no dia 25.08.2016 às 18h00min, às 18:30hmin, e às 19:00hmin em terceira e última convocação, RJ 25-07-2016 - Presidente da comissão - David Lagos Fernandes; brasileiro, solteiro, Dirigente de Organização Social, RG nº 13181625-8 DETRAN, CPF nº 102.049.737-83, Estrada do Magarça 176 - bloco 11 apto. 303 - Campo Grande - RJ, CEP 23035-380.\r\n\r\nId: 1973929"
                        ],
                        "1973956": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a aplicação da penalidade de CENSURA PÚBLICA aos profissionais da contabilidade: SERGIO LIMA MORAES, Registro RJ-063782/O, Processo 2014/019495; ANDERSON PORRECA, Registro RJ-086334/O, Processo 2014/019478; ENIO DE ALMEIDA SANTOS, Registro RJ-045099/O, Processos 2014/019697 e 2014/019776, GUILHERME AGUIAR FILHO, Registro RJ-058560/O, Processo 2015/019836, e JOSE CARLOS MARQUES DE OLIVEIRA, Registro RJ-024928/O, Processo 2014/019627.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016.\r\n\r\nContadora Vitória Maria da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 1973956"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1973936": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 7447 /2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 29/2016 REMARCADO\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de troféus e medalhas para premiação dos alunos atletas e escolas vencedoras nas diversas modalidades esportivas das Olimpíadas Escolares do Município de Araruama-RJ. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 18/08/2016 Hora:15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE : Secretaria Municipal de Turismo.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 29/07//2016, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1973936"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1973859": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N º 28/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS 28/2016. \r\n\r\nObjeto: “AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em atendimento a Secretaria de Saúde”\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 11/08/2016 Horário: 09h30min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1973859"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1973944": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CONCORRÊNCIA Nº 02/2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6482/2016\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR VALOR DA TARIFA\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 14 de setembro de 2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Delegação dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Mangaratiba mediante regime de concessão, conforme projeto básico, Edital e seus anexos.\r\n\r\nPRAZO: O prazo da concessão será de 10 (dez) anos. \r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), na Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Praça Robert Simões, nº 92, Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta, das 9:00 às 12:00h e das 13:00 às 16:00h, até 24 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nMangaratiba, 27 de julho de 2016.\r\n\r\nFábio Cavalcante de Brito\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 1973944"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1973988": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - RETIFICAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna pública a realização da licitação referente a Contratação de Empresa especializada para Prestação de Serviços em Gestão inteligente de Documentos e Processos, Processo n.º 1533/16, na modalidade Pregão Presencial n.º 032/2016, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 10 de agosto de 2016, às 13hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nA retirada do Edital poderá ser feita no endereço acima no horário de 10:00 as 17:00, com a permuta de uma resma ou dez CDs, maiores informações pelo tel: 24 2483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 28 de julho de 2016.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1973988"
                        ],
                        "1973989": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - RETIFICAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna pública a realização da licitação referente a Contratação de Empresa para Reforma do Centro de Convivência do Idoso, situado no bairro Roseiral, Governador Portela, 2º Distrito de Miguel Pereira/RJ, Processo n.º 4884/16, na modalidade Tomada de Preços n.º 004/2016, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 16 de agosto de 2016, às 14hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nA retirada do Edital poderá ser feita no endereço acima no horário de 10:00 as 17:00, com a permuta de uma resma ou dez CDs, maiores informações pelo tel: 24 2483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 28 de julho de 2016.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1973989"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1973820": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\n2º AVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 20/2015\r\n\r\nOBJETO: Execução das obras de estabilização de taludes nos seguintes bairros: Ingá, Santa Rosa e Cubango, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 13 (treze) de setembro de 2016, às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO: As despesas decorrentes da presente LICITAÇÃO no valor máximo estimado de R$ 14.953.131,56 (quatorze milhões, novecentos e cinquenta e três mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos), correrão à conta do orçamento da EMUSA sendo emitida solicitação de compra n 030297 no valor de 49.999,61 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos) para as despesas iniciais das obras pelo PT 1051.17.541.0010.1053, ND 4.4.90.51.00, ft 108 no exercício de 2016.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização no seguinte site: www.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser retirado na tesouraria da EMUSA, mediante a entrega de 2 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado, onde poderão ser prestados maiores esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA ou pela CPL. Niterói, 27 de julho de 2015. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 1973820"
                        ],
                        "1973822": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 28/2016\r\n\r\nOBJETO: Revitalização de campo e vestiários no bairro Jurujuba no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 31/08/2016, às 15:00 (quinze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente licitação, no valor máximo estimado de R$ 673.250,12 (seiscentos e setenta e três mil, duzentos e cinquenta reais e doze centavos) correrão a conta do orçamento da EMUSA para o exercício de 2016 pelo PT 1051.15.452.0010.1226, ND 4.4.90.51.00, FT 108, sendo emitida solicitação de compra nº 30.530 para atender as despesas. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização no seguinte site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA, mediante a entrega de 02(duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL (21) 2622-2006 ou pela Diretoria de Operações da EMUSA. Niterói, 28 de julho de 2016 - Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 1973822"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1973923": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 002/CPL/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 2015/110.929\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE 03 ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL COM PROJETO PADRÃO DE TIPOLOGIA 2, DO PROGRAMA PROINFÂNCIA/FNDE, CONFORME LOCALIDADES A SEGUIR: PROINFÂNCIA - PAISSANDU: RUA PAISSANDU ESQUINA COM RUA HUMAITÁ, S/N, CABUÇU; PROINFÂNCIA - PARAÍSO: RUA HERMANO CORTEZ, S/N, PARAÍSO, A APROXIMADAMENTE 150 METROS DA AVENIDA ABÍLIO AUGUSTO TÁVORA; PROINFÂNCIA - TAQUARETINGA: AVENIDA TAQUARETINGA, S/N, ESQUINA COM AS RUAS CASTRO ALVES E MARAI. A Concorrência Pública se realizará no dia 31 de AGOSTO de 2016 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 28 de JULHO de 2016.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 1973923"
                        ],
                        "1973975": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ERRATA E NOVA DATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 036/CPL/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/045.524\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que em virtude de alteração no Edital por parte do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, cujo objeto trata do CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS, NO SUB-BAIRRO FAZENDA SOSSEGO - BAIRRO AUSTIN, NOVA IGUAÇU/RJ, que afetará a formulação das propostas, a referida ERRATA encontra-se a disposição nesta CPL, bem como comunicamos a alteração na data de realização da licitação, que se realizará no dia 30 de Agosto de 2016 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMA DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através dos telefones (0XX21) 2666-4924, ou email: cplnovaiguacu@gmail.com, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 28 de Julho de 2016.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 1973975"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1973997": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 054/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel comum).\r\n\r\nPRAZO DE FORNECIMENTO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 416.677,31 (Quatrocentos e dezesseis mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 10/08/2016 - 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 28 de julho de 2016.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1973997"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1973925": [
                            "IV - Atos",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 003. 012/2014\r\n\r\nCONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, CNPJ 29.138.393/0001-86. Praça Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, Centro, Sapucaia/RJ. CONTRATADO: SENGE DE SAPUCAIA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ sob o nº 04.848.286/0001-10. Rua Carmélio Raposo, 16, Aparecida, Sapucaia/RJ. OBJETO: È objeto do presente termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência do primitivo contrato em decorrência no atraso na execução das obras por conta do descompasso na liberação financeira por parte da Secretaria de Estado de Obras do Estado do Rio de Janeiro, em relação a execução física. PRAZO: 13 de setembro de 2016. \r\n\r\nId: 1973925"
                        ],
                        "1973829": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "Extrato de termo aditivo nº 001. 009/2015.\r\n\r\nCONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde de Sapucaia, CNPJ 02.911.953/0001-37, Rua Dr. Antônio Aguiar, S/N. Centro, Sapucaia-RJ\r\n\r\nCONTRATADO: MDM CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP, CNPJ: 17.213.210/0001-60 Rua Professor José Costa,112, Centro, Barra do Piraí - RJ OBJETO: È objeto do presente termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência do primitivo contrato. \r\n\r\nPRAZO:16 de setembro de 2016.\r\n\r\nId: 1973829"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1973425": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 007/2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2138/2016 Publicado no Doe: Ano XLII N° 107 terça feira, dia 14 de junho de 2016 parte IV , cujo Objeto e a contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de aparelhos novos de AR-CONDICIONADO TIPO SPLIT HIGH-WALL, par atender as necessidades da Secretaria de Educação com período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o presente edital. Onde Ler-se: Subitem 3.2 A Prefeitura Municipal de Seropédica admite como preço máximo para atendimento à despesa pretendida o valor Por Item de R$ 5.826.659,24 (cinco milhões e oitocentos e vinte e seis mil e seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Leia-se: Subitem 3.2 A Prefeitura Municipal de Seropédica admite como preço máximo para atendimento à despesa pretendida o valor Por Item de R$ 7.056.777,30 (sete milhões e cinquenta e seis mil setecentos e setenta e sete reais e trinta centavos). No Anexo II Onde Ler-se: Item 01 Ar condicionado tipo Split high-wall12.000 BTU`S R$ UNIT R$ 1.732,50; R$ TOTAL R$ 318.780,00; Leia-se: R$ UNIT R$ 2.500,00; R$ TOTAL R$ 460.000,00; Onde Ler-se: Item 02 Ar condicionado tipo Split high-wall 18.000 BTU`S R$ R$ UNIT 2.997,50 R$ TOTAL R$ 809.325,00; Leia-se R$ UNIT R$ 3.384,59 R$ TOTAL R$ 913.839,30; Onde Ler-se: Item Item 03 Ar condicionado tipo Split high-wall 24.000 BTU`S R$ UNIT R$ 2.830,00; R$ TOTAL R$ 894.280,00; Leia-se: R$ UNIT R$ 3.223,00; R$ TOTAL R$ 1.018.468,00; Onde Ler-se: Item 04 Ar condicionado tipo Split high-wall 32.000 BTU`S R$ UNIT R$ 7.604,00; R$ TOTAL R$ 2.448.488,00; Leia-se: R$ UNIT R$ 9.663,33; R$ TOTAL R$ 3.111.593,33; Onde Ler-se: Item 05 Ar condicionado tipo Split high-wall 48.000 BTU`S R$ UNIT R$ 6.629,92; R$ TOTAL R$ 311.606,24; Leia-se: R$ UNIT R$ 10.823,33; R$ TOTAL R$ 508.696,67.\r\n\r\nEduardo Biosca\r\n\r\nSecretário Municipal de Suprimentos\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nId: 1973425"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1973965": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.057/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.033/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Medicamentos para Farmácia Básica.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 7.582/16 e 10.831/16.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/diario-oficial.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 11/08/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.058/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.034/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Material de Construção.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 2.682/16; 4.384/16; 7.656/16 e 8.589/16.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/diario-oficial.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 12/08/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.059/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.035/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Material Hidráulico.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 7.156/15; 7.658/16 e 8.011/16.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/diario-oficial.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 15/08/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº.005/2016\r\n\r\nAutorizo e Ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº.005/2016, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, inscrita no CNPJ sob o nº.34.028.316/0779-12, localizada na Av. Lúcio Meira, nº 259 - Centro - Teresópolis-RJ, para fazer face ao pagamento referente a aquisição de KITS DE SELOS, para funcionamento das Agências Comunitárias de Correios do interior, no valor total de R$ 6.386,00 (seis mil, trezentos e oitenta e seis reais), solicitados pela Secretaria Municipal de Governo e Coordenação, através do Processo Administrativo nº.14.494/2016, conforme o disposto no Artigo 25, I da Lei Federal nº.8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nº.8.883, de 08 de junho de 1994 e suas alterações posteriores.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Dias Filho\r\n\r\n=Secretário Municipal de Governo e Coordenação=\r\n\r\nId: 1973965"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1973689": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "*SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA \r\n\r\nREDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 058/2016\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR em referência ao PP nº 058/2016, Proc. nº 0475/2016, para aquisição de Ferramentas, comunica a exclusão do ITEM 1 (LOTE 1), ITENS 1 E 2 (LOTE 5) E LOTES 7 E 8 com consequente alteração do valor total dos mesmos, tendo em vista terem sido adquiridos anteriormente através de Sistema de Registro de Preços, mantendo a data estabelecida para abertura do certame (10/08/2016 às 14 horas).\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\n*Omitido no D.O. do Dia 28/07/2016.\r\n\r\nId: 1973689"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1974073": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.726 DE 28 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nESTABELECE REGRAS PARA O PAGAMENTO DO IPVA/2014 DISPENSADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.568, DE 17 DE JANEIRO DE 2014.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/042/3065/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a ação de Representação de Inconstitucionalidade n° 0003504-24-2014.8.19.0000 proposta contra o disposto no Decreto Estadual nº 44.568, de 17 de janeiro de 2014;\r\n\r\n- o teor do acordão proferido pelo Órgão Espacial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que declarou a inconstitucionalidade do Decreto estadual n.º 44.568, de 17 de janeiro de 2014, com eficácia ex tunc;\r\n\r\n- a orientação de cumprimento de julgado exarada pela douta Procuradoria-Geral do Estado; e\r\n\r\n- os princípios da publicidade e da não-surpresa.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O percentual de 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA do exercício 2014, não cobrado dos contribuintes, referente a ônibus e micro-ônibus destinados à prestação de serviço de transporte de passageiros e executado por empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal e intramunicipal mediante concessão ou permissão do Poder Executivo Estadual ou Municipal, nos termos do Decreto Estadual nº 44.568, de 17 de janeiro de 2014, deverá ser recolhido em até 4 (quatro) parcelas, com vencimento da primeira parcela em 01.11.2016 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.\r\n\r\nArt. 2º - O valor devido originalmente deverá ser corrigido pela UFIR-RJ, sem qualquer outro acréscimo, até a data 01.11.2016, que passará a ser considerada a data do vencimento do tributo.\r\n\r\nParágrafo Único - A partir do novo vencimento, os débitos ficarão sujeitos a juros e multas previstos na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ deverá elaborar ato regulamentando as disposições deste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1974073"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1974076": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 28 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2016, FABRÍCIO MARCHTTI ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5017294-8, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/155/2016.\r\n\r\nNOMEAR SOIANE DA SILVA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fabrício Marchtti Almeida, ID Funcional nº 5017294-8. Processo nº E-12/006/155/2016.\r\n\r\nId: 1974076"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1974072": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Colenda Décima Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 0352253-35.2010.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do expediente nº 01/PGE/PG4EZ/125/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LYVSON PESTANA CORDEIRO para ocupar o cargo de Investigador Policial de 3ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, em vaga prevista na Lei nº 3.586, de 21.06.2001.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Colenda Décima Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 0352253-35.2010.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do expediente nº 01/PGE/PG4EZ/125/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR OSWALDO LUIZ ALVES DA SILVA, para ocupar o cargo de Investigador Policial de 3ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, em vaga prevista na Lei nº 3.586, de 21.06.2001.\r\n\r\nId: 1974072"
                    ],
                    "1974070": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Seropédica, nos autos da Ação Ordinária nº 0000712-02.2010.8.19.0077, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/001/2264/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA MARTINS MACHADO DE OLIVEIRA para ocupar o cargo de Professor Docente I, do Quadro I - Permanente de Magistério da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, de acordo com colocação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 1974070"
                    ],
                    "1974069": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela C. 14ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 0032421-19.2015.8.19.0000, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/001/2265/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARCIA REGINA SERQUEIRA RIBEIRO MONTENARIO para ocupar o cargo de Professor Docente I, do Quadro I - Permanente de Magistério da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, de acordo com colocação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 1974069"
                    ],
                    "1974071": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Colenda Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Mandado de Segurança n° 0039104-06.2014.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Ofício PGE/PG-04/OCJ/JVT n° 257/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ANA IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA para ocupar o cargo de Inspetor de Polícia Civil de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, de acordo com a classificação obtida em concurso público e em vaga decorrente da Lei Estadual n° 3.586, de 21 de junho de 2001. \r\n\r\nId: 1974071"
                    ],
                    "1974077": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de junho de 2016, publicado no D.O. de 27/06/2016, que nomeou RAFAELA LENZ CESAR DA FONSECA para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maria Aparecida Rodrigues de Amorim, ID Funcional nº 5072828-8, por solicitação do titular da pasta. Processo nº E-08/002/240/2016.\r\n\r\nId: 1974077"
                    ],
                    "1973718": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SUBSECRETRÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor, cumulativamente com as atribuições que lhe são próprias, a Comissão de Fiscalização do Contrato n° 001/2016 - LIDER SIGNATURE S/A (prestação de serviços de manutenção e fornecimento de material aeronáutico para a aeronave BELL, modelo HUY II), cabendo-lhes a fiscalização e o acompanhamento do referido instrumento contratual:\r\n\r\nSÉRGIO THIAGO FARIA SILVA - ID 4140468\r\n\r\nARISTIDES SOUZA BRUM - ID 30006570\r\n\r\nRICARDO PEGADO ATOCHERO - ID 29309620\r\n\r\nId: 1973718"
                    ],
                    "1973911": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOSDO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/459/2016 - Revalidação de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DA MARINHA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/460/2016 - Atribuição de Placas Especiais - MARINHA DO BRASIL - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DA MARINHA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1973911"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1973557": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 832 DE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nROTA 116 S.A. - REAJUSTE ANUAL DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO RELATIVO AO PERÍODO 2016/2017. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.181/2016, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste ordinário da Tarifa Básica de Pedágio - TBP para o período 2016/2017 em R$ 5,3787 (cinco inteiros, três mil setecentos e oitenta e sete décimos de milésimos de real), nos moldes dos cálculos constantes na Nota Técnica CAPET nº 012/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Autorizar a prática da tarifa arredondada no valor de R$ 5,40 (cinco reais e quarenta centavos), em atenção à previsão constante na cláusula décima, parágrafo décimo, do contrato de concessão, a vigorar a partir de agosto de 2016, respeitada a divisão por categorias conforme tabela apresentada como anexo à Nota Técnica CAPET nº 012/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a concessionária somente inicie a cobrança dos valores ora autorizados após cientificar os usuários, observado o art. 8º da Lei Estadual nº 2.869/97, bem como que apresente a esta Agência a comprovação da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa em até 5 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX o imediato envio, à Concessionária e à ALERJ, de ofício informativo do conteúdo da presente decisão.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à SECEX, após o correlato trânsito em julgado da presente decisão, o arquivamento do presente processo regulatório.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 838 DE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nVIA LAGOS - CONCESSIONÁRIA RODOVIA DOS LAGOS S.A. - 10ª REVISÃO EXTAORDINÁRIA DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO E DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO COM ADICIONAL - REAJUSTE ANUAL DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO - AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.154/2016, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Deferir o pedido de revisão tarifária formulado pela Concessionária Rodovias dos Lagos S.A. - VIA LAGOS, com base nos itens 1 a 9 da Nota Técnica nº 013/2016, da Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET.\r\n\r\nArt. 2º- Não apreciar, por ora, o pedido de revisão formulado com base nos itens 10 e 11 da Nota Técnica nº 013/2016 - CAPET.\r\n\r\nArt. 3º- Indeferir o pedido de revisão relativo ao item 12 da Nota Técnica nº 013/2016 - CAPET.\r\n\r\nArt. 4º- Com base no deferimento constante do art. 1º, fixar o valor da Tarifa Básica de Pedágio - TBP em R$ 3,374024 (três inteiros, trezentos e setenta e quatro mil e vinte quatro milionésimos de real) e a Tarifa Básica de Pedágio com Adicional - TBA em R$ 5,623373 (cinco inteiros, seiscentos e vinte e três mil, trezentos e setenta e três milionésimos de real), a valores de junho de 1996.\r\n\r\nArt. 5º- Recomendar ao Poder Concedente, com base no princípio da modicidade tarifária, que parte da recomposição da equação econômico-financeira do contrato ocorra por meio da prorrogação do prazo contratual por mais 10 (dez) anos, mediante a formalização de novo aditamento. \r\n\r\nArt. 6º- Com base na recomendação de prorrogação acima mencionada e no correlato acréscimo de 10 (dez) anos ao fluxo de caixa da concessão, estabelecer que a Tarifa Básica de Pedágio - TBP passa a ser de R$ 3,176743 (três inteiros, cento e setenta e seis mil e setecentos e quarenta e três milionésimos de real) e a Tarifa Básica de Pedágio com Adicional - TBA passa a ser de R$ 5,294571 (cinco inteiros, duzentos e noventa e quatro mil, quinhentos setenta e um milionésimos de real), a valores de junho de 1996.\r\n\r\nArt. 7º - Reconhecer o fluxo de caixa contratual e fluxo de caixa marginal constante dos Anexos I e II a esta Deliberação.\r\n\r\nArt. 8º - Homologar o valor reajustado da Tarifa Básica de Pedágio e da Tarifa Básica com Adicional, na forma expressa na Nota Técnica CAPET nº 015/2016, que, considerando os valores da TBP e TBA constantes do art. 6º, resultam em R$ 10,987289 (dez inteiros, novecentos e oitenta e sete mil e duzentos e oitenta e nove milionésimos de real) para a TBP e R$ 18,312148 (dezoito inteiros, trezentos e doze mil e cento e quarenta e oito milionésimos de real) para a TBA, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nTarifa\r\n\r\njunho-96\r\n\r\nagosto-16\r\n\r\nTBP\r\n\r\n3,176743\r\n\r\n10,987289\r\n\r\nTBA\r\n\r\n5,294571\r\n\r\n18,312148\r\n\r\nArt. 9º - Autorizar a Concessionária Rodovia dos Lagos S.A. a praticar, a partir de 1º de agosto de 2016, o valor arredondado das tarifas homologadas no art. 8º, sendo a TBP de R$ 11,00 (onze reais) e a TBA de R$ 18,30 (dezoito reais e trinta centavos) e para as demais categorias aquela constante do Anexo III desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 10 - Caso não tenha sido formalizado o termo aditivo a que se refere o art. 5º até a data do próximo reajuste da TBP e da TBA, o Conselho Diretor poderá reavaliar a recomendação de prorrogação contratual e propor, sempre tendo em vista a modicidade tarifária, outra forma de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.\r\n\r\nArt. 11 - Determinar à Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A. que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da publicação da presente decisão, apresente a esta Agência material probatório da divulgação prévia aos usuários do novo valor das tarifas a serem praticadas.\r\n\r\nArt. 12 - Determinar à Secretaria Executiva o envio, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Poder Concedente, da nota técnica consolidada emitida pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, em cumprimento à Lei Estadual nº 5.619, de 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nArt. 13 - Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 1973557"
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                        "1973622": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/178/2016 - ADJUDICO o Pregão Eletrônico nº 02/2016, em conformidade com o art. 4º, inciso XXI da Lei Federal nº 10.520/2002, destinado à locação de até 10 (dez) veículos de serviço (com motorista e garageamento), conforme Termo de Referência - Anexo 1 do Edital do processo administrativo citado, em favor da EMPRESA MULTIBEM TRANSPORTES LTDA - EPP (00.929.581/0001-40), no valor global de R$ 738.000,00 (setecentos e trinta e oito mil reais), para o período de 12(doze) meses.\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/178/2016 - HOMOLOGAMOS a licitação, por Pregão Eletrônico nº 02/2016, cujo objeto é a locação de até 10 (dez) veículos de serviço (com motorista e garageamento), em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Estadual nº 31.864/2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/1993, que teve como adjudicatária a EMPRESA MULTIBEM TRANSPORTES LTDA - EPP (00.929.581/0001-40), com valor global de R$ 738.000,00 (setecentos e trinta e oito mil reais), pelo período de 12(doze) meses, conforme Parecer da Procuradoria às fls. 483-486, Despacho de Adjudicação do Conselheiro-Presidente à fls. 496, e disponibilidade orçamentária à fls. 185.\r\n\r\nId: 1973622"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4853\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE PROGESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTO DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N° 4.781/2006, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.845/2014.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/061/4985/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a progressão funcional e altera o padrão de vencimento dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõe o § 2° do art. 11 da Lei n° 4.781, de 23 de junho de 2006, com a nova redação dada pela Lei n° 6.845, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de acordo com os tempos de serviço apurados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n43744516\r\n\r\nMARIANA MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43744460\r\n\r\nRENATA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43746365\r\n\r\nNILSON DE MOURA SUZANO\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43829791\r\n\r\nEDUARDO MENDONÇA AMORIM\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n13/05/2016\r\n\r\n43745083\r\n\r\nMAIRA DA MOTA ALVES COUTINHO\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43745652\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO MARTINS\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43745717\r\n\r\nSANDRA JAQUELINE DOS SANTOS MATIAS\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43814522\r\n\r\nSABRINA DEMETRIO DE SOUZA DE MENEZES\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n13/05/2016\r\n\r\n43744052\r\n\r\nAISLAM DA SILVA GRILLO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43749674\r\n\r\nALDAIR JOSÉ FERNANDES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43743820\r\n\r\nBRUNO JUSTINO DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43743714\r\n\r\nDANIELLE CARIUS NUNES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43744486\r\n\r\nFABIANA DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43744249\r\n\r\nFLAVIA BANDEIRA DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43747574\r\n\r\nGABRIEL VAZ ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43747582\r\n\r\nJOÃO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43749682\r\n\r\nLUCAS DANTAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43753507\r\n\r\nLUIGGI BORTOLUZZI CAPELLA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43749666\r\n\r\nMAURO LUIZ RIPARDO PAUXIS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43743757\r\n\r\nMAURO TADEU LUCAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43743994\r\n\r\nNELSON GODA FERNANDES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43591485\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINTO DE SOUSA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43753604\r\n\r\nBRUNO BARROS DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n43764894\r\n\r\nCELIA REZENDE DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n43747590\r\n\r\nKATIA RENATA RUA COELHO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n43743935\r\n\r\nADRIANA MARIA COSTA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43549535\r\n\r\nADRIANO BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43745920\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE DO NASCIMENTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43744281\r\n\r\nALEXANDRE MONTEIRO CAVALCANTE\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43743862\r\n\r\nAMANDA MARIA RODRIGUES BRITO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43745881\r\n\r\nANA PATRICIA DE COSTA BEZERRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43747612\r\n\r\nBRUNA MOREIRA DURALDE\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43746098\r\n\r\nCLAUDIO ROGÉRIO MOREIRA PESSOA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n41930169\r\n\r\nELVIRA GOMES SANTOS ROCHA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43749640\r\n\r\nFABIANO PINTO GOUVEA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43746047\r\n\r\nIGOR VALENTE DE CASTRO MARTINS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43743730\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA CORREIA DE ARAUJO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43744273\r\n\r\nJOSÉ DOS SANTOS RUBIO SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43744109\r\n\r\nJULIANO AUGUSTO DE SOUZA SOARES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43744427\r\n\r\nLUCIANA ZACHARIAS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43744117\r\n\r\nMARCELLA AMAZONAS MOTTA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43743773\r\n\r\nMARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43743625\r\n\r\nMARCIUS ALEXANDRE CORREA HOELZ\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43743722\r\n\r\nMARCUS VINICIUS TEIXEIRA DUARTE\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43744494\r\n\r\nMARIA JULIETA VOLTAN COELHO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43745792\r\n\r\nRAQUEL DE JESUS LIMA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43751997\r\n\r\nROBERTA BASTOS DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n31341349\r\n\r\nSERGIO PEREIRA NERY\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43744451\r\n\r\nSUELENE DE SOUZA ARGOLO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43747540\r\n\r\nTEREZA RACHEL PEDROSA DE CARVALHO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43744435\r\n\r\nTHATIANNE BASSON MEIRA RODRIGUES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43745830\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43744168\r\n\r\nWESLEY VASCONCELOS BORGES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43776140\r\n\r\nANDIEL RODRIGUES NOGUEIRA FRANCO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n43770088\r\n\r\nANNE CRISTINA DA SILVA PARDELINHA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n43751091\r\n\r\nANTONIO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n43753400\r\n\r\nBRUNO BARBOSA XIMENES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n43764487\r\n\r\nDAHIR CHEDE NETO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n43575676\r\n\r\nJORGE LUIZ DAUMAS FARIAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n43766072\r\n\r\nMARCIA MARIA LOBO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n43767176\r\n\r\nMARCIO ALFENA POZZATO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n43769829\r\n\r\nMARIANA MARQUES SANGENITO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n43764649\r\n\r\nMARIANA MENDES NASCIMENTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n43770100\r\n\r\nMONIQUE CALDEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n43751547\r\n\r\nNILTON FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n43202691\r\n\r\nRAFAEL RANGEL NOGUEIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n43770142\r\n\r\nRODRIGO SANTANA VASCONCELOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n43752420\r\n\r\nSARITA PINTO EVANGELISTA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n43749160\r\n\r\nVANESSA CORREA MENDONÇA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n43829988\r\n\r\nCLAUDIA REGINA AMADOR DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n13/05/2016\r\n\r\n42615577\r\n\r\nNATALIA ARAUJO MILLER F. VIANNA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n13/05/2016\r\n\r\n41933036\r\n\r\nEUGENIA VON SPERLING\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n31166911\r\n\r\nTAMARA MARTINS VAZ\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43767087\r\n\r\nTATIANA MARIA AZAMBUJA DA SILVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n43722865\r\n\r\nJULIANA MORE\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/12/2015\r\n\r\n43764142\r\n\r\nFELIPE HILEL RANGEL BARBOSA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43751687\r\n\r\nUELTON MAURO MOREIRA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43303056\r\n\r\nFABIO NEVES FERNANDES\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n43765904\r\n\r\nIURI MAIA AZEVEDO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n43765432\r\n\r\nPAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4856\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MOTORISTA PARA ATUAR EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/061/2329/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 49 da Lei nº 4.781/2006 autoriza o Presidente do DETRAN/RJ a conferir retribuição aos servidores que participarem de Operações Especiais de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor, abaixo relacionado, para participar de Operações Especiais de Fiscalização realizados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nGABRIEL CALIXTO BARRETO \r\n\r\n50350833\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4857\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MOTORISTA PARA ATUAR EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/061/1635/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 49 da Lei nº 4.781/2006 autoriza o Presidente do DETRAN/RJ a conferir retribuição aos servidores que participarem de Operações Especiais de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor, abaixo relacionado, para participar de Operações Especiais de Fiscalização realizadas a partir de 01/02/2016 pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nLEONARDO ALVES REIS\r\n\r\n50262700\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4858\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nRECONDUZ SERVIDOR PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/061/2623/2016.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, pelo prazo de 01 (um) ano, o servidor abaixo relacionado, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos. \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nJONATAS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n50298402\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4859\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MOTORISTAS PARA ATUAREM EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/061/5454/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 49 da Lei nº 4.781/2006 autoriza o Presidente do DETRAN/RJ a conferir retribuição aos servidores que participarem de Operações Especiais de Fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para participarem de Operações Especiais de Fiscalização realizados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nLAURO ANTONIO RIBEIRO ISAIAS\r\n\r\n44001444\r\n\r\nYURI DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\n50350803\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DA SILVA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n44349815\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4861\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MOTORISTAS PARA ATUAREM EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/061/3815/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 49 da Lei nº 4.781/2006 autoriza o Presidente do DETRAN/RJ a conferir retribuição aos servidores que participarem de Operações Especiais de Fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para participarem de Operações Especiais de Fiscalização realizados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AMBROSIO DE SOUZA \r\n\r\n50308394\r\n\r\nLUCIANO DA FONSECA ARAÚJO\r\n\r\n44248946\r\n\r\nSERGIO ALBANO LIMA JUNIOR\r\n\r\n44030444\r\n\r\nTIAGO ANTUNES DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n24/0043802\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4862\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MOTORISTAS PARA ATUAREM EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/061/4344/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 49 da Lei nº 4.781/2006 autoriza o Presidente do DETRAN/RJ a conferir retribuição aos servidores que participarem de Operações Especiais de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores, abaixo relacionados, para participarem de Operações Especiais de Fiscalização realizadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nALAN SALDANHA FONSECA\r\n\r\n50328026\r\n\r\nBERNARDO FERREIRA MACHADO\r\n\r\n50282344\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4864\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MOTORISTA PARA ATUAR EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/061/4833/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 49 da Lei nº 4.781/2006 autoriza o Presidente do DETRAN/RJ a conferir retribuição aos servidores que participarem de Operações Especiais de Fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor, abaixo relacionado, para participar de Operações Especiais de Fiscalização realizadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARLOS COSTA FERREIRA\r\n\r\n44095082\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4867\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/040/419/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPOSTO GRADUAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nSGT PM\r\n\r\nRicardo de Oliveira Jardim\r\n\r\n2184964-1\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nSGT PM\r\n\r\nRodrigo Kelly de Souza\r\n\r\n59305-4\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3º COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4729\r\n\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA EXECUTAR FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, EFETUANDO A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-12/061/16275/2015\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVICTOR FERREIRA PERROUT DE MENDONÇA\r\n\r\n5021158-1\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVICTOR FERREIRA PERROUT DE MENDONÇA\r\n\r\n5029958-1\r\n\r\nId: 1973920"
                        ],
                        "1973921": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1840/2016 - JORGE LUIZ DAUMAS FARIAS, ID 43575676.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/3536/2016 - PAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS, ID 43765432.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/3972/2016 - MARCIA MARIA LOBO, ID 43766072.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4157/2016 - ANA PATRICIA DA COSTA BEZERRA, ID 43745881.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4188/2016 - BRUNA MOREIRA DURALDE, ID 43747612.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4201/2016 - MONIQUE CALDEIRA DE OLIVEIRA, ID 43770100.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4210/2016 - DAHIR CHEDE NETO, ID 43764487.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4319/2016 - BRUNO BARROS DA SILVA, ID 43753604.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4437/2016 - RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA VIGGIANO, ID 43476104.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4577/2016 - LILIA ALVES DA SILVA, ID 43590616.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/028/459/2016 - FABIANA DE OLIVEIRA FERNANDES BRITO, ID 43744486.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de concessão da Gratificação de Valorização Profissional, acima relacionados, louvado na decisão da Comissão de Desenvolvimento Funcional, a contar de 07/07/2016, por terem atendido ao requisito previsto no § 4º, do art. 19, da Lei nº 4.781/2006. CI PRES-DETRAN/RJ Nº 108/2016.\r\n\r\nId: 1973921"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1973708": [
                        "I - Resolução",
                        "GRUPO EXECUTIVO DE GESTÃO METROPOLITANA UNIDADE GESTORA DE PROGRAMA METROPOLITANA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 2 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/UGP METROPOLITANA Nº 06\r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA OS COMPONENTES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DO PRODUTO OBJETO DA LICITAÇÃO CP004/2016, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE / PROGESTÃO II.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/UGP METROPOLITANA Nº 16\r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA OS COMPONENTES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DO PRODUTO OBJETO DA LICITAÇÃO CP004/2016, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE / PROGESTÃO II.\r\n\r\nId: 1973708"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1973804": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 27/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/240/2016 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/256/2016 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/241/2016 - RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/242/2016 - BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/262/2016 - BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/243/2016 - ZTE DO BRASIL, IND. COM. SERV. E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/244/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/245/2016 - TIM CELULAR S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/246/2016 - TIM CELULAR S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/248/2016 - TIM CELULAR S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/254/2016 - TIM CELULAR S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8430/2013 - ELECTRO REFRIGERAÇÃO BRASILUSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/239/2016 - BANCO BRADESCO - OUVIDORIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/238/2016 - LOJAS RIACHUELO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/237/2016 - JUNQUEIRA E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/236/2016 - ACARSYSTEM ALARMES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/235/2016 - IG PUBLICIDADE E CONTEÚDO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/234/2016 - AVISTA S.A. - ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/233/2016 - SETE LAN COMUNICAÇÕES LTDA E SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/253/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/257/2016 - BANCO BGN S.A - CETELEM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/258/2016 - UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRAB. MED. DO RJ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/261/2016 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/252/2016 - LG ELETRONICS DO BRASIL\r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1973804"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1973855": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1498 DE 28 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nESTABELECE ROTINA DE TRAMITAÇÃO DAS SOLICITAÇÕES DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR E VISTA A PROCESSOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.414, de 27 de setembro de 2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos;\r\n\r\n- o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 12;\r\n\r\n- as Resoluções SEPLAG nº 219/2009, nº 731/2012 e nº 1.416/2015, que normatizam a composição e atribuições da Comissão de Gestão de Documentos - COGED; e\r\n\r\n- a necessidade de otimizar e uniformizar a tramitação dos processos administrativos que versem sobre pedido de certidão de inteiro teor e vista a processos na SEPLAG;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O processo que contenha solicitação de certidão de inteiro teor será constituído no Protocolo Geral desta Secretaria e encaminhado à Comissão de Gestão de Documentos - COGED, que o direcionará para a Subsecretaria cujas atribuições sejam correlatas à solicitação, para atendimento.\r\n\r\n§ 1º - No caso de deferimento da solicitação, o processo deverá ser encaminhado ao Arquivo Geral da Superintendência de Administração e Finanças, que providenciará as cópias e emissão da certidão de inteiro teor e as encaminhará ao Protocolo Geral, para entrega ao requerente;\r\n\r\n§ 2º - Caso haja dúvida jurídica sobre o pleito, a COGED ou a Subsecretaria responsável deverá encaminhar o processo à Assessoria Jurídica, para análise e parecer;\r\n\r\n§ 3º - Excetuam-se desta tramitação as solicitações de certidão de inteiro teor referentes a informações ou esclarecimentos acerca do cumprimento de decisões judiciais, que devem ser encaminhadas à Assessoria Jurídica, conforme o art. 7º da Resolução SEPLAG nº 1.453, de 27 de abril de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - As solicitações de vista a processo deverão ser feitas no Protocolo Geral desta Secretaria e encaminhadas à Comissão de Gestão de Documentos - COGED, que as encaminhará para a Subsecretaria cujas atribuições sejam correlatas à solicitação, para autorização.\r\n\r\n§ 1º - A vista ao processo, caso autorizada, deverá ser realizada no protocolo da unidade administrativa que recebeu o processo, caso existente, ou no Protocolo Geral, sempre com o acompanhamento de um servidor da Subsecretaria responsável;\r\n\r\n§ 2º - Excetuam-se desta tramitação as solicitações de vista a processo referentes a informações ou esclarecimentos acerca do cumprimento de decisões judiciais, que devem ser encaminhadas à Assessoria Jurídica, conforme o art. 7º da Resolução SEPLAG nº 1.453, de 27 de abril de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Quando o pedido tratar de solicitação de Acesso à Informação, nos moldes do Decreto nº 43.597, de 16 de maio de 2012, o processo administrativo deverá ser constituído pelo Protocolo Geral e encaminhado diretamente à COGED, para análise e demais encaminhamentos necessários para o atendimento no tempo previsto na Legislação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Resolução SARE nº 3.010, de 25 de julho de 2003, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1973855"
                    ],
                    "1973863": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/700/2016 - RATIFICO, em atendimento aos preceitos do art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a aprovação da adjudicação da contratação direta por dispensa de licitação, referente aos serviços gráficos para aquisição de capas de processos, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, com fulcro no art. 24, inciso XVI, do mesmo diploma legal, pelo valor total de R$ 3.975,00 (três mil novecentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 1973863"
                    ],
                    "1973607": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 26.07.2016\r\n\r\nDEMITE o servidor GLAUCIO DA SILVA TEIXEIRA, Identidade Funcional nº 42545099, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 926.012-6, Vínculo 1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pelo nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01/08/2012, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no processo administrativo disciplinar nº E-03/10.702.842/2012.\r\n\r\nId: 1973607"
                    ],
                    "1973603": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/813.251/2011 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, caracterizando abandono de cargo público, em face da servidora ARGENID LEITE SARDELLA DA SILVA, Identidade Funcional n° 40563154, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, Matrícula n° 827.232-0, Vínculo 1, com a consequente REASSUNÇÃO ao cargo de origem, sendo justificadas as faltas até a véspera da reassunção exclusivamente para fins disciplinares, conforme o Laudo Médico da SPMSO de fls.161 e a fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e o Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nId: 1973603"
                    ],
                    "1973609": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/10810/2014 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, caracterizando abandono de cargo público, em face da servidora GABRIELLA ALMENTEIRO VENTURA, Identidade Funcional n° 50272020, Assistente-Executivo, matrícula n° 3059962-5, Vín culo 1, conforme a fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e continuidade do pedido de exoneração em apenso, após a publicação do arquivamento, conforme processo nº E-03/001/2243/2016.\r\n\r\nId: 1973609"
                    ],
                    "1973830": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de OCTAVIO SILVERIO DE SOUZA VIEIRA NETO, Identidade Funcional nº 5018402-4, Pro fessor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 01, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/011/2146/2015.\r\n\r\nId: 1973830"
                    ],
                    "1973604": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.702.842/2012 - Arquive-se o presente processo administrativo, instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, tudo conforme fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nId: 1973604"
                    ],
                    "1973902": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/008/2243/2014 - Olivia Baliano Ennes Brasil Alcântara \r\n\r\nOnde se lê: por 01 (um) ano\r\n\r\nLeia-se: por 01 (um) ano, a contar de 16/12/2015\r\n\r\nId: 1973902"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1973901": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/07/2016\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida de exercício anterior, conforme beneficiários e valores abaixo discriminados, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nEXT-TCE3029232/2015\r\n\r\nMARIO AUGUSTO LASSANCE PIMENTA\r\n\r\nR$ 1.624,53\r\n\r\nEXT-TCE3026266/2015\r\n\r\nAVELINO RESENDE DE ALMEIDA\r\n\r\nR$ 5.386,60\r\n\r\nEXT-TCE3020288/2015\r\n\r\nPAULO ARMANDO FORLEO\r\n\r\nR$ 1.043,12\r\n\r\nDE 27/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/1593/2014- HOMOLOGO o procedimento de lici tação por Concorrência Pública nº 21/2014, para ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA DA ALFÂNDEGA, Nº 357 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ e ADJUDICO o respectivo objeto a Licitante CHUN MIAO JI, CPF n° 057.318.787-81, que ofertou o valor de R$ 1.795.001,00 (hum milhão, setecentos e noventa e cinco mil e um real).\r\n\r\nId: 1973901"
                        ],
                        "1973903": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/12/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/08, a MARIA SANGENITO DOS SANTOS, com validade a contar de 27/12/2008, tornando sem efeito o Ato de 02/04/2009, publicado no D.O. de 27/04/2009 - Proc. nº E-01/300420/2009.\r\n\r\nDE 15/02/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/08, a NILCEIA MARCIA BATISTA MIRANDA, com validade a contar de 20/12/2010, tornando sem efeito o Ato de 27/03/2015, publicado no D.O. de 22/04/2015 - Proc. nº E-01/300191/2011.\r\n\r\nDE 09/05/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/08, a MANOEL GETULIO GOMES MACIEL, com validade a contar de 15/06/2013 - Proc. nº E-01/019/46/2013.\r\n\r\nDE 27/07/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a LORENA KELLY RODRIGUES SILVA e LORRAYNE ESTEFFANE RODRIGUES DA SILVA, com validade a contar de 31/05/2007, tornando sem efeito o ato datado de 21/08/2012, publicado no D.O. de 12/09/2012 - Proc. nº E-01/708932/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/08, a MARIA AMALIA DO AMARAL VAZ FELISBERTO, com validade a contar de 12/03/2009, tornando sem efeito o Ato de 01/06/2009, publicado no D.O. de 10/06/2009 - Proc. nº E-01/301308/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/08, a MARIA APARECIDA LIMA CAMARGO, com validade a contar de 03/07/2008, tornando sem efeito o ato datado de 07/10/2008, publicado no D.O. de 14/10/2008 - Proc. nº E-01/301929/2008.\r\n\r\nDE 28/07/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/08, a HOSANIA NASCIMENTO DE ALMEIDA e MARISA CASTELLO BRANCO DE AMORIM, com validade a contar de 09/12/2008, tornando sem efeito o Ato de 12/03/2012, publicado no D.O. de 20/03/2012 - Proc. nº E-01/300320/2009.\r\n\r\nId: 1973903"
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                        "1973900": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/068423/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 52/2015, referente a CAMILLA CORRÊA DA COSTA.\r\n\r\nDE 20/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/54/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 3/2016, referente a JADER DE LIMA DE MAGALHÃES.\r\n\r\nDE 21/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/026/144/2014. HOMOLOGO a Certidão nº 60/2016, referente a RONDINELI MENDES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/1728/2016. HOMOLOGO as Certidões nº 143 e 144/2016, referentes a ELAINE FERREIRA MACHADO DE AMORIM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/172/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 123/2016, referente a MARCOS ANTONIO MELLO DO ROSARIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/1973/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 291/2016, referente a FABIANA DE SOUZA PIMENTA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/186062/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 108/2015, referente a VICTOR LUIZ SILVA DE FARIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/003/3407/2014. HOMOLOGO a Certidão nº 241/2016, referente a REGINA MÁRCIA XAVIER MOREIRA.\r\n\r\nDE 22/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/139/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 97/2016, referente a LUIZ CLAUDIO CAVALCANTE.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/133/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 108/2016, referente a ADILSON NEIDE GOMES LEAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/5185/2015. HOMOLOGO as Certidões nº 288 e 289/2016, referentes a AMANDA FRAGA MIRANDA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/2931/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 324/2016, referente a RICARDO BENEVIDES SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/799/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 317/2016, referente a MARIA APARECIDA DA SILVA MOREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003003614/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 21/2016, referente a LILIAN DE OLIVEIRA FREITAS FARIA.\r\n\r\nDE 25/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/271/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 334/2014, referente a HERMES DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/231/2013. HOMOLOGO a Certidão nº 153/2015, referente a RUBENS MIRANDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/8537/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 150/2016, referente a MIRIAM MARINHO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3903/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 50/2016, referente a SÉRGIO ABSI FERRAZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003/001980/2013. HOMOLOGO a Certidão nº 15/2016, referente a PAULO JOSÉ NUNES DE ALMEIDA.\r\n\r\nDE 26/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/9223/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 363/2016, referente a JUÇARA ALVES TANNURE.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/9229/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 329/2016, referente a CLAUDIA SOUZA DE PAULA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/014/445/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 280/2016, referente a ROSIRENE DA SILVA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/3811/2014. HOMOLOGO a Certidão nº 328/2016, referente a MARIA LUIZA DE ALMEIDA FARANI.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/2590/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 323/2016, referente a ANDREA GONÇALVES CABRAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3977/2014. HOMOLOGO a Certidão nº 1397/2015, referente a RÓBERIO DA SILVA RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/001/1623/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 8/2016, referente a NAVILIO ADRIANO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/220/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 174/2015, referente a JOSE WILSON DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nId: 1973900"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1973891": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2100 DE 28 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A TABELA CONSTANTE DO ANEXO VII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Tabela “Normas relativas à EFD” do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXIX\r\n\r\nNo preenchimento dos registros E116, E250 e E316 deve ser observado o seguinte:\r\n\r\n1 - campo 03: informar o valor da obrigação efetivamente pago, ou seja, o mesmo que constar do documento de arrecadação;\r\n\r\n01/05/14 para os registros E116 e E250\r\n\r\n2 - campo 05: preencher com código constante de tabela a ser editada por ato do Superintendente de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais.\r\n\r\n01/07/16 para o registro E316\r\n\r\nXXVIII\r\n\r\nOs estabelecimentos industriais enquadrados no tratamento tributário especial da Lei nº 6.979/2015 devem escriturar as notas fiscais de entrada e saída normalmente (informando o ICMS destacado na nota fiscal no campo 22 no Registro C100). Devem, ainda, escriturar os ajustes no registro E111, conforme se segue:\r\n\r\n01/12/15\r\n\r\n01/07/16 para Letra D\r\n\r\nLetra C até 30/06/2016\r\n\r\na) Estorno dos créditos do período, na forma disposta no art. 5º da Lei nº 6.979/15, conforme se segue:\r\n\r\nCampo 02 - código “RJ018000 - Estorno de créditos de ICMS - art. 5º da Lei nº 6.979/2015”;\r\n\r\nCampo 04 - Somatório dos valores de ICMS destacados nas notas fiscais de entrada.\r\n\r\nb) Estorno dos débitos escriturados das operações referidas no art. 5º da Lei nº 6.979/2015, conforme se segue:\r\n\r\nCampo 02 - código “RJ038001 - Estorno de débitos de ICMS - art. 5º da Lei nº 6.979/2015”;\r\n\r\nCampo 04 - Somatório dos valores de ICMS destacados nas notas fiscais de saída.\r\n\r\nc) Lançamento de débitos de 2% sobre o valor total das operações referidas no art. 5º da Lei nº 6.979/2015, conforme se segue:\r\n\r\nCampo 02 - código “RJ008001 - ICMS de 2% sobre operações dispostas no art. 5º da Lei nº 6.979/2015”;\r\n\r\nCampo 04 - ICMS de 2% sobre o valor das operações de saídas interna e interestadual, por transferência e por venda, deduzidas as devoluções.\r\n\r\nd) Lançamento de débitos de acordo com o percentual referido no art. 5º da Lei nº 6.979/2015 sobre o valor total das operações, conforme se segue:\r\n\r\nCampo 02 - código “RJ008003 - ICMS e adicional devidos conforme art. 5º da Lei nº 6.979/2015”;\r\n\r\nCampo 04 - Valor do ICMS devido conforme art. 5º da Lei nº 6.979/2015 calculado sobre o valor das operações de saídas interna e interestadual, por transferência e por venda, deduzidas as devoluções.\r\n\r\nXXXIV\r\n\r\nNas operações destinadas à Zona Franca de Manaus e à Área de Livre Comércio deverá ser preenchido o registro C197 conforme se segue:\r\n\r\nCampo 02 - código “RJ99990202 - Operações destinadas à Zona Franca de Manaus e à Área de Livre Comércio”;\r\n\r\n01/12/15\r\n\r\n01/07/16 para o Campo 07\r\n\r\nCampo 07 - valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.\r\n\r\nXXXVII\r\n\r\nOs estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura, enquadrados no tratamento tributário especial da Lei nº 6.331/2012 devem \r\n\r\n01/07/16\r\n\r\nescriturar as notas fiscais de entrada e saída normalmente informando o ICMS destacado na nota fiscal no campo 22 do Registro C100. Devem, ainda, escriturar os ajustes no registro E111, conforme se segue:\r\n\r\na) Estorno dos créditos escriturados no mês, na forma disposta no parágrafo 1º do art. 2º da Lei nº 6.331/2012, conforme se segue:\r\n\r\nCampo 02 - código “RJ018002 - Estorno de créditos de ICMS - § 1º art. 2º da Lei nº 6.331/2012”;\r\n\r\nCampo 04 - Somatório dos valores de ICMS destacados nas notas fiscais de entrada.\r\n\r\nb) Estorno dos débitos escriturados no mês, amparados pelo benefício disposto na Lei nº 6.331/2012, ressalvadas as operações previstas no § 4º do art. 2º da referida lei, conforme se segue:\r\n\r\nCampo 02 - código “RJ038002 - Estorno de débitos de ICMS - Lei nº 6.331/2012”;\r\n\r\nCampo 04 - Somatório dos valores de ICMS destacados nas notas fiscais de saída.\r\n\r\nc) Lançamento de débitos sobre o valor contábil das operações referidas no art. 2º da Lei nº 6.331/12, ressalvadas as operações previstas no § 4º do art. 2º, conforme se segue:\r\n\r\nCampo 02 - código “RJ008004 - ICMS e adicional devidos conforme o art. 2º da Lei nº 6.331/2012”;\r\n\r\nCampo 04 - Valor do ICMS devido conforme art. 2º da Lei 6.331/2012, ressalvadas as operações previstas no § 4º do art. 2º calculado sobre o valor contábil das operações de saídas realizadas no mês de referência.\r\n\r\n“\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido como termo final de vigência da regra de preenchimento constante do inciso XXXIV da Tabela “Normas relativas à EFD” do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, a data 30/06/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1973891"
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                    "1973861": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\n*PORTARIA SAF N° 2088 DE 25 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SAF Nº 705/2010, QUE DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO, A QUE SE REFERE O CONVÊNIO ICMS Nº 106/10, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ISENTAR O ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE SANDUÍCHES DENOMINADOS “BIG MAC” EFETUADA DURANTE O EVENTO “MCDIA FELIZ”.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 106/2010, de 09 de julho de 2010, com a alteração introduzida pelo Convênio ICMS 107/2015, de 02 de outubro de 2015, no Parágrafo Único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 321, de 06 de agosto de 2010, e o contido no Processo nº E-04/067/135/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do art. 2º e o Anexo, ambos da Portaria SAF nº 705/2010, de 10 de agosto de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os integrantes da rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) participantes do evento “McDia Feliz” que destinarem integralmente a receita líquida auferida com a comercialização dos sanduíches “BIG MAC”, realizada no dia 27 de agosto de 2016, à entidade mencionada no artigo 1º, devem comprovar à Secretaria de Estado de Fazenda, até 27 de setembro de 2016, as doações realizadas”.\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nANEXO - DEMONSTRATIVO DA COMERCIALIZAÇÃO DE SANDUÍCHES “BIG MAC” NO DIA 29/08/2016 E DA DOAÇÃO À INSTITUIÇÃO INDICADA.\r\n\r\nNome:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nC.N.P.J.:\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\nCOMERCIALIZAÇÃO:\r\n\r\nDOAÇÃO\r\n\r\nNome da Instituição\r\n\r\nC.N.P.J.\r\n\r\nValor Doado R$ \r\n\r\nNº de sanduíches “Big Mac” comercializados\r\n\r\nAssociação de Apoio a Criança com Neoplasia do Rio de Janeiro\r\n\r\n68.782.036/0001-08\r\n\r\nICMS a ser estornado - R$ \r\n\r\nTotal Doado - R$ \r\n\r\nReceita Líquida Auferida - R$ \r\n\r\n...”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 27/07/2016.\r\n\r\nId: 1973861"
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                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.055ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 40.134. - Processo nº E04/160.509/2010. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: CONFECÇÕES A BARATEIRA DO RIO DE JANEIRO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, após a discussão sobre a preliminar de decadência suscitada pela recorrida, por maioria de votos foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Luciana Dornelles do Espírito. - Acórdão nº 8.257. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. A omissão de receitas exige lançamento de ofício, cujo prazo decadencial se inicia do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1973754"
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                    "1973755": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.056ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.425. - Processo nº E04/038/529/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: ELINOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AÇO INOXIDÁVEL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 8.263. - EMENTA: RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS. CONDUTA OMISSIVA. NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS. CONDUTA REITERADA. PRAZO DECADENCIAL. APLICÁVEL NA HIPÓTESE O PRAZO PREVISTO NO ART. 150, PARÁGRAFO 4º, DO CTN. ENTENDIMEN TO PACIFICADO NO STJ. Ao deixar de escriturar reiteradamente notas fiscais emitidas em seus livros fiscais, o contribuinte reduziu o tributo a ser pago. Hipótese de lançamento de ofício. Aplicável no caso o prazo previsto no art. 173, I, do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1973755"
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                    "1973756": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.057ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/07/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.982. - Processo nº E04/036/118/2014. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.265. - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. Integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de comunicação o valor correspondente a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação. Irrelevante a denominação adotada. Art. 26 do Livro X do Regulamento do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1973756"
                    ],
                    "1973757": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.058ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/07/2016\r\n\r\nRecurso nº 47.226. - Processo nº E04/109.047/2010. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da intimação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.267. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO. Nulidade superada em virtude da intimação pessoal realizada que possibilitou a ampla defesa e o contraditório do contribuinte. NULIDADE REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENEFÍCIO FISCAL NO ESTADO DE ORIGEM. Não restou comprovado nos autos que a mercadoria objeto de remessa para o Estado do Rio de Janeiro estava amparada pelo benefício fiscal previsto no Estado do Paraná. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1973757"
                    ],
                    "1973758": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.058ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/07/2016\r\n\r\nRecurso nº 48.423. - Processo nº E04/110.520/2011. - Recorrente: Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.271. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - BENEFÍCIO FISCAL IRREGULAR CONCEDIDO POR OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Os benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos Estados são ilegais, bem como os respectivos créditos fiscais atribuídos aos adquirentes das mercadorias. A Resolução nº 2.844/97, em seu art. 2º, caput e §1º, assim como o art. 1º do Decreto nº 39.855/2006, estabeleceu veda ção à apropriação do crédito que tiver excedido à proporção em que ocorrer a cobrança do imposto na origem. Assim, nas operações em questão a recorrente somente poderia ter se aproveitado do crédito calculado à alíquota de 1,8%, e não, de 12% como fez. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1973758"
                    ],
                    "1973759": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 03 de agosto de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecurso nº 52.002 - Processo nº E-04/067.454/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 52.005 e 52.006 - Processos nºs E-04/067.440/2012 e E-04/067.441/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 61.776 e 61.778 - Processos nºs E-04/084.632/2012 e E-04/084.692/2012 - Recorrente: DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 63.300, 63.302, 63.304, 63.306, 63.307, 63.311, 63.312, 63.313, 63.314 e 63.316 - Processos nºs E-04/084.713/2012, E-04/084.688/2012, E-04/084.743/2012, E-04/084.686/2012, E-04/084.643/2012, E-04/084.646/2012, E-04/084.645/2012, E-04/084.627/2012, E-04/084.740/2012 e E-04/084.676/2012 - Recorrente: DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 62.931, 62.940, 62.944 e 62.956 - Processos nºs E-04/084.480/2012, E-04/084.519/2012, E-04/084.441/2012 e E-04/084.494/2012 - Recorrente: EDSON DE GODOY BUENO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 62.966, 62.974, 62.977, 62.981, 62.986 e 62.994 - Processos nºs E-04/084.657/2012, E-04/084.677/2012, E-04/084.743/2012, E-04/084.747/2012, E-04/084.723/2012 e E-04/084.761/2012 - Recorrente: DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 63.319, 63.320, 63.321 e 63.322 - Processos nºs E-04/084.583/2012, E-04/084.496/2012, E-04/084.500/2012 e E-04/084.514/2012 - Recorrente: EDSON DE GODOY BUENO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 1973759"
                    ],
                    "1973760": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 04 de agosto de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecursos nºs 34.166 e 34.744 - Processos nºs E-04/061.105/2008 e E-04/061.106/2008 - Recorrente: VOTORANTIM SIDERURGIA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 41.274 - Processo nº E-04/070.077/2009 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 60.674, 60.675, 60.676, 60.677, 60.680 e 60.681 - Processos nºs E-04/006/858/2013, E-04/006/857/2013, E-04/006/855/2013, E-04/006/856/2013, E-04/006/862/2013 e E-04/006/861/2013 - Recorrente: ROBERTO SIMÕES COMÉRCIO DE PRESENTES FINOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 61.705 - Processo nº E-04/045/238/2014 - Recorrente: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.329 - Processo nº E-04/045/5/2015 - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 1973760"
                    ],
                    "1973723": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de agosto de 2016, às 14:30h\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 64.039/RV - Processo nº E-04/043/425/2015 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 52.870/RV - Processo nº E-04/063.460/2012 - Recorrente: CONGAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 1973723"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "1973688": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/001/198/2016 - Paulo Cesar Silva de Carvalho, ID Funcional nº 1940164-7. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 2º, incisos I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 10/04/2016.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/001/217/2016 - GLORIA MARIA DUARTE PINHEIRO, Agente de Planejamento, ID Funcional nº 3214945-0. ANOTE-SE, o tempo de serviço prestado ao INSS, nos períodos de 03/01/83 a 30/04/83; 29/08/83 a 06/01/84; 01/11/84 a 31/05/85; 18/06/85 a 30/01/87; e de 01/06/87 a 29/04/88, no total de 1.383 (hum mil trezentos e oitenta e três) dias.\r\n\r\nId: 1973688"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1973380": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1460 DE 20 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os arts. 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação do Sr. JAYME GETSEL CHRISTOF, como Leiloeiro Público, devido ao deferimento em 23/06/2016, por Decisão Singular no processo nº 00-2016/228921-9, de 15/06/2016, arquivado como “Documento de Leiloeiro Público” nº 7332, em 05/07/2016, matriculado na JUCERJA sob o nº 222, em 15/07/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1973380"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1973876": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1474 DE 28 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADA DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, para integrarem a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Obras, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - RICARDO DA COSTA GUIMARÃES, ID nº 2029954-0, membro titular e Presidente da Comissão; \r\n\r\nII - ANA CRISTINA PARISI, ID nº 4270948-2, membro titular e Secretária da Comissão;\r\n\r\nIII - FABIANA RODRIGUES GOMES, ID nº 571568-7, membro titular e substituta do Presidente;\r\n\r\nIV - RAMON SOUZA FERNANDES COSTA, ID nº 5012948-1, membro titular;\r\n\r\nV - FABIANO SAYÃO CARDOZO, ID nº 4374994-1, membro titular;\r\n\r\nVI - RICARDO LUIZ BITTAR, ID nº 559846-0, suplente.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente e o Secretário da Comissão em seus impedimentos e ausências serão substituídos por integrantes da Comissão, observada a ordem sequencial estabelecida no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - As decisões serão tomadas e as sessões públicas realizadas por, pelo menos, três membros da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 1973876"
                    ],
                    "1973722": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/4866/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO CARIOCA/ QUEIROZ GALVÃO, no valor de R$ 35.019,02 (trinta e cinco mil dezenove reais e dois centavos), referente à 88ª medição de serviços complementar, relativa aos serviços executados no período de 01/09/2015 a 30/09/2015, da execução de obras e serviços de implantação, terraplanagem, pavimentação obras de arte, drenagem e serviços complementares da Rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, do km 63 ao km 82,6, lote 2, de acordo com o Contato nº008/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/7256/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO ARCO DO RIO, no valor de R$ 7.736,92 (sete mil setecentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), referente à 90ª medição de reajuste complementar, relativa aos serviços executados no período de 01/09/2015 a 30/09/2015, da execução de obras e serviços de implantação, terraplanagem, pavimentação obras de arte, drenagem e serviços complementares da rodovia denominada arco metropolitano do Rio de Janeiro, do km 82,6 ao km 99,5, lote 3, de acordo com o Contato nº009/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/806/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO PAVUNA, no valor de R$ 476.740,92 (quatrocentos e setenta e seis mil setecentos e quarenta reais e noventa e dois centavos), referente à 16ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 10/08/2015 a 08/09/2015, da elaboração de projeto executivo e execução de obras de implantação do sistema de coleta e transporte de esgoto sanitário de Pavuna / Duque de Caxias, de acordo com o Contrato nº 018/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2433/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO PAVUNA, no valor de R$ 468.684,97 (quatrocentos e setenta e oito mil seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos), referente à 15ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 11/07/2015 a 09/08/2015, da elaboração de projeto executivo e execução de obras de implantação do sistema de coleta e transporte de esgoto sanitário de Pavuna / Duque de Caxias, de acordo com o Contrato nº 018/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/231/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO PROJECONS FW, no valor de R$ 793.546,03 (setecentos e noventa e três mil quinhentos e quarenta e seis reais e três centavos), referente à 12ª medição, relativa aos serviços executados no período de 01/10/2015 a 31/10/2015, da execução da obra de construção da Cadeira Pública de Gericinó, de acordo com o Contrato nº 062/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1049/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO AQUACON PARALELA/ZONA OESTE, no valor de R$ 137.353,31 (cento e trinta e sete mil trezentos e cinqüenta e três reais e trinta e um centavos), referente à 19ª medição de reajustamento - 4ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 27/09/2015 a 26/10/2015, de estudo de alternativas e projetos básico de complementação e integração do Sistema de Abastecimento de água da Zona Oeste do Rio de Janeiro - Novo sistema Adutor do Recreio dos Bandeirantes e Barra da Tijuca, de acordo com o Contrato nº 014/2014.\r\n\r\nId: 1973722"
                    ],
                    "1973910": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referentes à elaboração de projeto executivo e Execução de Obras de ampliação do Sistema de esgotamento sanitário de Paquetá - Município do Rio de Janeiro/PAC - CAIXA, referente ao Contrato n° 053/2011, com a EMPRESA ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., objeto do processo n° E-17/000.278/2010, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\n\r\nJulio Cesar Rocha de Oliveira - SEOBRAS - Mat. n° 972.490-7\r\n\r\nJorge Luiz S. da Silva - SEOBRAS - Mat. n° 443.687-6\r\n\r\nSergio Pinheiro de Almeida - CEDAE - Mat. nº 16.519-1\r\n\r\nACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à Elaboração de projeto executivo e execução de obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário de Paquetá - Município do Rio de Janeiro/PAC - CAIXA, referente ao Contrato n° 053/2011, com a EMPRESA ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., objeto do processo n° E-17/000.278/2010, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\n\r\nJulio Cesar Rocha de Oliveira - SEOBRAS - Mat. n° 972.490-7\r\n\r\nJorge Luiz S. da Silva - SEOBRAS - Mat. n° 443.687-6\r\n\r\nSergio Pinheiro de Almeida - CEDAE - Mat. nº 16.519-1\r\n\r\nId: 1973910"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1974024": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.342/2016 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL nº 014/2016, DL nº 015/2016, DL nº 016/2016 e DL nº 017/2016 (DP), com base no art. 24, Inciso IV da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, em favor dos Escritórios Maués e Advogados Associados, Barreto Advogados & Consultores Associados, Bosisio Advogados e Tauil e Chequer Advogados, no valor de R$ 3.347.712,00 (três milhões, trezentos e quarenta e sete mil setecentos e doze reais), referente à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO DE ADVOCACIA PARA O PATROCÍNIO DE PROCESSOS JUDICIAIS DE NATUREZA TRABALHISTA.\r\n\r\nId: 1974024"
                        ],
                        "1973885": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 18/07/2016\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE JUNHO/16 \r\n\r\n13a EDIÇÃO- BOLETIM No 644/16 \r\n\r\n01.001.... 6612 03.015.... 5006 05.018.... 4114 05.205.... 3921\r\n\r\n01.002.... 4774 03.016.... 4662 05.020.... 5345 05.220.... 3547\r\n\r\n01.003.... 5263 03.020.... 3372 05.021.... 1650 05.221.... 3394\r\n\r\n01.004.... 5377 03.021.... 3286 05.022.... 3721 05.222.... 2949\r\n\r\n01.005.... 7645 03.022.... 4129 05.025.... 4616 05.223.... 1349\r\n\r\n01.006.... 3780 03.023.... 4901 05.026.... 3673 05.240.... 3243\r\n\r\n01.007.... 3163 03.025.... 4002 05.027.... 1433 05.255.... 4624\r\n\r\n01.008.... 4930 03.026.... 4898 05.028.... 1694 05.258.... 2798\r\n\r\n01.009.... 5371 03.030.... 3791 05.030..... 897 05.270.... 3199\r\n\r\n01.016.... 5977 03.036.... 3977 05.032.... 5447 05.288.... 3583\r\n\r\n01.017.... 5711 03.037.... 5233 05.033.... 5124 05.296.... 2210\r\n\r\n01.018.... 5407 03.038.... 4557 05.035.... 7201 05.300.... 5397\r\n\r\n01.019.... 5966 03.040.... 4195 05.038.... 3997 05.305.... 4299\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 7144 05.039.... 1226 05.310.... 1536\r\n\r\n01.050.... 3942 03.046.... 4216 05.040.... 7900 05.320.... 1527\r\n\r\n01.051.... 3942 03.047.... 3690 05.041.... 6878 05.330.... 3861\r\n\r\n01.080..... 172 05.042.... 9863 05.350.... 9109\r\n\r\n01.090.... 6009 04.005.... 3246 05.050.... 3693 05.355.... 2953\r\n\r\n01.091.... 6009 04.006.... 4235 05.051.... 1168 05.500.... 3119\r\n\r\n01.092.... 6009 04.007.... 4126 05.054.... 5433 05.560.... 1964\r\n\r\n01.093.... 6009 04.008.... 4883 05.055.... 4591 05.580.... 1901\r\n\r\n04.009.... 4389 05.056.... 5769 05.585.... 2029\r\n\r\n02.001.... 4879 04.010.... 2886 05.057.... 1095 05.590.... 2080\r\n\r\n02.002.... 1189 04.011.... 3687 05.058.... 4702 05.600.... 5494\r\n\r\n02.003.... 4570 04.012.... 3939 05.060.... 1661 05.800.... 2261\r\n\r\n02.004.... 5025 04.013.... 3155 05.075.... 5990 05.805.... 1996\r\n\r\n02.006.... 2051 04.014.... 4678 05.077.... 5603\r\n\r\n02.008.... 1735 04.015.... 3375 05.080.... 3809 06.001.... 7295\r\n\r\n02.009.... 7177 04.018.... 2562 05.081.... 3952 06.002.... 3489\r\n\r\n02.010.... 6259 04.020.... 4726 05.082.... 1356 06.003.... 5055\r\n\r\n02.011.... 4384 04.021.... 4187 05.085.... 7044 06.004.... 4592\r\n\r\n02.015.... 4025 04.025.... 4599 05.090.... 6129 06.005.... 4824\r\n\r\n02.016.... 4748 05.095.... 5759 06.006.... 3978\r\n\r\n02.020.... 5354 05.001.... 7378 05.097.... 1335 06.007.... 7787\r\n\r\n02.025.... 6407 05.002.... 4703 05.098.... 6591 06.008.... 6405\r\n\r\n02.030.... 1091 05.003.... 4954 05.099.... 5100 06.009.... 6800\r\n\r\n02.050.... 1407 05.004.... 5603 05.100.... 4757 06.010.... 1178\r\n\r\n05.005.... 5340 05.102.... 1230 06.011.... 4601\r\n\r\n03.001.... 7612 05.006.... 1204 05.103.... 3120 06.012.... 5525\r\n\r\n03.002.... 6041 05.007.... 3706 05.105.... 7438 06.013.... 4860\r\n\r\n03.004.... 6743 05.008.... 8832 05.115.... 4297 06.014.... 5748\r\n\r\n03.005.... 4809 05.009.... 1064 05.120.... 2350 06.015.... 3932\r\n\r\n03.007.... 5178 05.010.... 4388 05.125.... 4202 06.016.... 6168\r\n\r\n03.008.... 4519 05.011.... 5041 05.130.... 6284 06.017.... 5424\r\n\r\n03.009.... 6694 05.012.... 1271 05.135.... 2874 06.018.... 6427\r\n\r\n03.010.... 4085 05.013.... 6565 05.140.... 4487 06.020.... 4602\r\n\r\n03.011.... 6931 05.014.... 2925 05.170.... 3021 06.021.... 4531\r\n\r\n03.012.... 3723 05.015.... 1962 05.175.... 3275 06.022.... 4511\r\n\r\n03.013.... 7637 05.016.... 2425 05.180.... 4100 06.030... 16894\r\n\r\n03.014.... 4095 05.017.... 4116 05.185.... 3003 06.031.... 3986\r\n\r\n06.032.... 9799 06.273.... 6374 08.028.... 1209 10.055.... 4020\r\n\r\n06.033... 16054 06.275.... 6505 08.031.... 5633 10.060.... 5854\r\n\r\n06.034.... 4139 06.300.... 3289 08.032.... 3172 10.065.... 4274\r\n\r\n06.040.... 8859 06.400.... 3320 08.033.... 2969 10.070.... 6505\r\n\r\n06.042... 18310 06.500.... 1423 08.034.... 4528 10.080.... 7636\r\n\r\n06.043... 15672 06.501.... 1051 08.035.... 4063\r\n\r\n06.061.... 4032 06.502.... 1044 08.036.... 4757 11.001.... 2793\r\n\r\n06.062.... 7456 08.037.... 4954 11.002.... 6998\r\n\r\n06.063.... 3694 07.001.... 4060 08.038.... 3919 11.003.... 3773\r\n\r\n06.064.... 6752 07.002.... 3382 08.040.... 3697 11.004.... 5630\r\n\r\n06.065.... 6002 07.003.... 3150 08.050.... 1162 11.005.... 4197\r\n\r\n06.066.... 4988 07.005.... 5137 11.006.... 1000\r\n\r\n06.068.... 3041 07.006.... 3854 09.001.... 4220 11.007.... 1436\r\n\r\n06.069.... 3676 07.007.... 3806 09.002.... 5017 11.008.... 5067\r\n\r\n06.070.... 5000 07.008.... 6608 09.003.... 4605 11.009.... 4629\r\n\r\n06.072.... 4898 07.009.... 3506 09.004.... 5016 11.010.... 3161\r\n\r\n06.075.... 4347 07.030.... 5379 09.005.... 5636 11.011.... 6592\r\n\r\n06.076.... 4709 07.050.... 4644 09.006.... 3696 11.012.... 4407\r\n\r\n06.077.... 4320 07.100.... 4486 09.007.... 6230 11.013.... 4775\r\n\r\n06.081.... 4834 07.150.... 5804 09.008.... 1148 11.014.... 4257\r\n\r\n06.082.... 5900 07.160.... 4827 09.009.... 5645 11.015.... 3732\r\n\r\n06.084.... 5331 07.170.... 3867 09.010.... 5084 11.016.... 4203\r\n\r\n06.085.... 4545 07.180.... 1073 09.011.... 5615 11.017.... 1871\r\n\r\n06.086.... 3537 09.012.... 5438 11.018.... 2756\r\n\r\n06.087.... 4960 08.001.... 3854 09.013.... 5466 11.019.... 4519\r\n\r\n06.088.... 4743 08.002.... 3692 09.014.... 1247 11.020.... 6951\r\n\r\n06.090.... 7636 08.003.... 3320 09.015.... 4706 11.021.... 2009\r\n\r\n06.095.... 1121 08.004.... 4354 09.016.... 4020 11.022.... 7675\r\n\r\n06.100.... 1202 08.005.... 3935 09.020.... 5416 11.023.... 4053\r\n\r\n06.101.... 1806 08.006.... 9377 09.025.... 3311 11.024.... 3168\r\n\r\n06.102.... 1603 08.007.... 5705 09.026.... 1087 11.025.... 2557\r\n\r\n06.103.... 1306 08.008.... 6591 11.026.... 6248\r\n\r\n06.105.... 7607 08.009.... 5950 10.001.... 4580 11.027.... 5150\r\n\r\n06.106.... 6978 08.010.... 5266 10.002.... 7260 11.028.... 2217\r\n\r\n06.107.... 5836 08.011.... 5827 10.003.... 5970 11.029.... 3148\r\n\r\n06.108.... 4778 08.012.... 7443 10.004.... 2543 11.030.... 5645\r\n\r\n06.110.... 5637 08.013.... 6408 10.005.... 4124 11.031.... 1099\r\n\r\n06.115.... 4903 08.014.... 9856 10.006.... 5851 11.032.... 1002\r\n\r\n06.200.... 6580 08.015.... 9105 10.007.... 4572 11.034.... 4145\r\n\r\n06.201.... 3151 08.016.... 9814 10.008.... 7383 11.035.... 6226\r\n\r\n06.203.... 7645 08.017.... 2834 10.009.... 4482 11.036.... 1010\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 4259 10.010.... 5955 11.037.... 2727\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 7464 10.011.... 5452 11.038.... 7282\r\n\r\n06.212.... 3011 08.020.... 5550 10.012.... 5400 11.039.... 6142\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 3917 10.013.... 5076 11.040.... 3730\r\n\r\n06.250.... 2299 08.022.... 1337 10.014.... 4161 11.041.... 3142\r\n\r\n06.251.... 4142 08.023.... 3321 10.015.... 7651 11.043.... 4359\r\n\r\n06.270.... 2826 08.024.... 7524 10.016.... 3862 11.044.... 5530\r\n\r\n06.271.... 4140 08.026... 19284 10.017.... 4452 11.045.... 5536\r\n\r\n06.272.... 3069 08.027.... 4956 10.028.... 5255 11.046.... 2675\r\n\r\n11.047.... 4749 13.014.... 8900 13.350.... 3284 15.004.... 4720\r\n\r\n11.048.... 3109 13.015.... 6289 13.360.... 3905 15.005.... 5843\r\n\r\n11.050.... 1462 13.022.... 6364 13.365.... 4494 15.006.... 3258\r\n\r\n11.055.... 6681 13.024.... 5529 13.366.... 1241 15.007.... 6005\r\n\r\n11.056.... 1188 13.025.... 5879 13.368.... 1061 15.008.... 5164\r\n\r\n11.057.... 1431 13.026.... 4427 13.369.... 1122 15.009.... 4341\r\n\r\n11.060.... 4692 13.030.... 5051 13.370.... 4223 15.010.... 4732\r\n\r\n11.061.... 6645 13.035.... 6963 13.371.... 3746 15.011.... 3814\r\n\r\n11.080.... 1143 13.036.... 1178 13.373.... 4876 15.012... 12913\r\n\r\n11.090.... 6017 13.037.... 1266 13.375.... 4154 15.013.... 5062\r\n\r\n11.091.... 1426 13.045.... 4722 13.380.... 5356 15.014.... 4113\r\n\r\n11.092.... 1145 13.050.... 3451 13.381.... 4859 15.015.... 5862\r\n\r\n13.060.... 3821 13.382.... 5299 15.016.... 6135\r\n\r\n12.001.... 5203 13.065.... 4397 13.383.... 6013 15.017.... 5177\r\n\r\n12.002.... 6309 13.075.... 1119 13.384.... 5224 15.018.... 5371\r\n\r\n12.003.... 6173 13.080..... 999 13.385.... 4054 15.019.... 5187\r\n\r\n12.004.... 5131 13.150.... 3583 13.387.... 1336 15.020.... 2543\r\n\r\n12.005.... 4695 13.155.... 5531 13.390.... 3821 15.021.... 5771\r\n\r\n12.006.... 5280 13.157.... 6898 13.391.... 7877 15.023.... 5089\r\n\r\n12.007.... 5093 13.160.... 7108 13.395.... 6095 15.028.... 5291\r\n\r\n12.008.... 5021 13.165.... 2619 13.398.... 5745 15.029.... 3210\r\n\r\n12.009.... 4105 13.167.... 4250 13.400.... 5068 15.030.... 1205\r\n\r\n12.010.... 4285 13.168..... 964 13.410.... 4946 15.031.... 4529\r\n\r\n12.011.... 1088 13.170.... 5600 13.411.... 6569 15.032.... 2335\r\n\r\n12.012.... 6275 13.175.... 5128 13.413.... 5949 15.033.... 5077\r\n\r\n12.013.... 4323 13.180.... 6237 13.415.... 3436 15.034.... 3740\r\n\r\n12.015.... 3499 13.185.... 3092 13.416.... 3705 15.035... 13775\r\n\r\n12.016..... 999 13.187.... 1212 13.420.... 4884 15.036.... 6027\r\n\r\n12.020.... 4550 13.190.... 4715 13.440.... 1060 15.037.... 4793\r\n\r\n12.025.... 4566 13.192.... 2768 13.460.... 3007 15.038.... 4090\r\n\r\n12.030.... 6457 13.193.... 1295 13.462.... 1278 15.039.... 3465\r\n\r\n12.035.... 1122 13.195.... 9512 13.468.... 5190 15.040.... 6602\r\n\r\n12.042.... 1505 13.196..... 999 13.469.... 5110 15.041.... 5023\r\n\r\n12.043.... 1268 13.197.... 1326 15.045.... 7792\r\n\r\n12.045.... 1197 13.198.... 5635 14.000.... 6451 15.046.... 7264\r\n\r\n12.050.... 4900 13.199.... 1156 14.001.... 4537 15.047.... 3609\r\n\r\n13.200.... 4342 14.002.... 5537 15.058.... 7224\r\n\r\n13.001.... 5124 13.201.... 5058 14.003.... 4989 15.065.... 5325\r\n\r\n13.002.... 5092 13.205..... 989 14.004.... 4246 15.066.... 2796\r\n\r\n13.003.... 5009 13.301.... 5940 14.005.... 2683 15.067.... 2552\r\n\r\n13.004.... 5298 13.302.... 1272 14.006.... 4814 15.068.... 5701\r\n\r\n13.005.... 5916 13.330.... 5144 14.007.... 4637 15.069.... 5272\r\n\r\n13.006.... 5913 13.331.... 1341 14.008.... 3993 15.070.... 4997\r\n\r\n13.007.... 4976 13.332.... 1287 14.009.... 7378 15.071.... 4835\r\n\r\n13.008.... 6843 13.333..... 898 14.010.... 5143 15.075.... 5065\r\n\r\n13.009.... 8302 13.335.... 6827 15.076.... 6084\r\n\r\n13.010.... 5924 13.337.... 1217 15.000.... 5771 15.080.... 5212\r\n\r\n13.011.... 4518 13.340.... 3922 15.001.... 5554\r\n\r\n13.012.... 4723 13.345.... 4268 15.002.... 5048 16.001.... 6451\r\n\r\n13.013.... 7219 13.348.... 1139 15.003.... 6300 16.002.... 6822\r\n\r\n16.003.... 6184 18.009.... 3803 18.260.... 5005 20.070.... 4395\r\n\r\n16.004.... 5180 18.010.... 1057 18.265.... 4387 20.071.... 4167\r\n\r\n16.005.... 4075 18.011.... 4905 18.270.... 7843 20.080.... 4576\r\n\r\n16.006.... 7426 18.012.... 4829 18.500.... 2290 20.085.... 2789\r\n\r\n16.007.... 3889 18.013.... 4248 20.086.... 6886\r\n\r\n16.008.... 4702 18.014.... 3339 19.000.... 4293 20.090.... 4067\r\n\r\n16.009.... 9433 18.015.... 5797 19.001.... 4418 20.091.... 4477\r\n\r\n16.010.... 3233 18.016.... 4129 19.004.... 3630 20.092.... 4637\r\n\r\n16.011... 15008 18.017.... 2311 19.005.... 3693 20.093.... 2243\r\n\r\n16.012.... 6508 18.018.... 1082 19.006.... 3704 20.096.... 3598\r\n\r\n16.013.... 7393 18.019.... 4030 19.007.... 3740 20.097.... 3896\r\n\r\n16.015.... 1173 18.020.... 3120 19.008.... 4231 20.098.... 3302\r\n\r\n16.016.... 5613 18.021.... 2260 19.009.... 4471 20.099.... 6235\r\n\r\n16.018.... 6515 18.022.... 4812 19.010.... 3670 20.100.... 2482\r\n\r\n16.020.... 5122 18.023.... 4928 19.011.... 3538 20.101... 12404\r\n\r\n16.021.... 6529 18.024.... 5176 20.102... 22070\r\n\r\n16.022.... 3585 18.025.... 1824 20.002.... 4975 20.103.... 6008\r\n\r\n16.023.... 4127 18.026.... 2022 20.003.... 4146 20.104.... 7365\r\n\r\n16.024.... 3534 18.027.... 4205 20.004.... 4521 20.105.... 7115\r\n\r\n16.025.... 5085 18.028.... 2210 20.005.... 4240 20.106.... 5567\r\n\r\n16.026.... 4745 18.029.... 3999 20.006.... 4332 20.107.... 7333\r\n\r\n16.027.... 5575 18.030..... 898 20.007.... 4169 20.108.... 1364\r\n\r\n16.028.... 4528 18.031.... 4310 20.008.... 4165 20.110.... 4390\r\n\r\n16.029.... 4184 18.032.... 3569 20.009.... 5323 20.111.... 3994\r\n\r\n16.030.... 6829 18.033.... 3482 20.010.... 4878 20.112.... 8867\r\n\r\n16.031.... 4515 18.034..... 892 20.011.... 4561 20.113.... 8913\r\n\r\n16.032.... 4215 18.035.... 3295 20.012.... 7373 20.114.... 4076\r\n\r\n16.033.... 7601 18.036.... 1230 20.013.... 5402 20.115.... 7377\r\n\r\n16.034.... 4696 18.037..... 954 20.015.... 1250 20.116..... 963\r\n\r\n16.035.... 3779 18.038.... 1166 20.016.... 9158 20.125.... 3046\r\n\r\n16.036.... 1070 18.040..... 934 20.020.... 5288 20.170.... 4800\r\n\r\n18.045.... 1067 20.023.... 4291 20.175.... 4921\r\n\r\n17.012.... 5878 18.050.... 4046 20.024.... 4903 20.176.... 1252\r\n\r\n17.013.... 6421 18.051.... 3334 20.025.... 4517 20.180.... 4008\r\n\r\n17.014.... 1000 18.052.... 3334 20.026.... 4778 20.181.... 5404\r\n\r\n17.017.... 5028 18.060.... 1314 20.027.... 4941 20.183.... 4991\r\n\r\n17.018.... 5179 18.062.... 1208 20.028.... 5325 20.198.... 5758\r\n\r\n17.020.... 5694 18.065.... 1000 20.029.... 5631 20.200.... 5216\r\n\r\n17.025.... 7833 18.070.... 3480 20.030.... 5313\r\n\r\n17.035.... 6155 18.080.... 3685 20.031.... 5805 21.001.... 2979\r\n\r\n17.040.... 5084 18.081.... 1094 20.032.... 4311 21.002..... 999\r\n\r\n17.041.... 5887 18.082.... 1112 20.033.... 4413 21.003.... 1010\r\n\r\n18.083.... 1051 20.034.... 3131 21.004.... 2802\r\n\r\n18.002.... 3192 18.084.... 1043 20.035.... 3038 21.005.... 3675\r\n\r\n18.003.... 3133 18.100.... 4994 20.036.... 3265 21.006.... 1177\r\n\r\n18.004.... 3057 18.105.... 2369 20.037.... 3169 21.007.... 4389\r\n\r\n18.005.... 2188 18.200.... 3638 20.038.... 1156 21.008..... 974\r\n\r\n18.006.... 3981 18.210.... 1000 20.040.... 3616 21.009.... 3332\r\n\r\n18.007.... 4004 18.213.... 4869 20.041.... 2968 21.010.... 4396\r\n\r\n18.008.... 8744 18.250.... 3889 20.067.... 4946 21.011.... 3305\r\n\r\n21.013.... 3215 21.028.... 1196 21.048.... 1305 22.016.... 5373\r\n\r\n21.015.... 3438 21.029.... 1086 21.050.... 1770 22.020.... 8964\r\n\r\n21.018.... 3034 21.030.... 1918 21.051.... 1136 22.025.... 3879\r\n\r\n21.019.... 1039 21.031.... 1189 21.090.... 4716 22.026... 12681\r\n\r\n21.020.... 3235 21.035.... 3828 21.100.... 4293 22.028... 14177\r\n\r\n21.021.... 1195 21.036.... 1054 21.101.... 6552 22.030.... 8496\r\n\r\n21.022.... 1445 21.037.... 1022 21.102.... 4385 22.040.... 9125\r\n\r\n21.023.... 2200 21.038.... 1083 21.103.... 5778 22.050.... 6582\r\n\r\n21.024.... 1311 21.040.... 3571\r\n\r\n21.025.... 4758 21.042.... 1074 22.005.... 8925\r\n\r\n21.026.... 1229 21.045.... 1024 22.010..... 989\r\n\r\n21.027.... 1273 21.046.... 1028 22.013.... 9150 \r\n\r\nId: 1973885"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1973862": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.07.2016\r\n\r\nDEMITE REINALDO ANTONIO DA SILVA FILHO, Inspetor de Polícia Mat. 266.211-2, Id. Funcional 2.931.097-0, pelo cometimento das transgressões disciplinares previstas no art. 14, XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, III, IV, V, VII, XI e XIII, do Decreto-Lei nº 218/75 e art; 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e VIII, e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, do Decreto-Lei nº 220/75; e CASSA A APOSENTADORIA de SILVIO JOSE DE ARAUJO CINTRA, Mat. 819.847-5, Oficial de Cartório, Id. Funcional 2.930.407-5, pelo cometimento das transgressões disciplinares previstas no art. 14, XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, III, IV, V, VII, XI e XIII, do Decreto-Lei nº 218/75 e art. 55, inciso I, c/c o art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e VIII, e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, com fundamento no pronunciamento manifestado pela Excelentíssima Corregedora-Geral da Corregedoria Geral Unificada, tornando sem efeito do Ato de 21.07.2016, publicado no D.O. de 25.07.2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/196/1243/2013.\r\n\r\nId: 1973862"
                    ],
                    "1973616": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/144/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1973616"
                    ],
                    "1973753": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/487/237/2015 - HOMOLOGO o resultado do PE nº 014/16, autorizando a despesa em favor da Empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (10.656.610/0001-00), no valor global de R$ 83.009,00 (oitenta e três mil e nove reais).\r\n\r\nId: 1973753"
                    ],
                    "1973869": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/487/52/2016 - REVOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2016, que tem como objeto aquisição de TV e Nobreaks, por solicitação do órgão Concedente, à Secretaria Extraordinária de Grandes Eventos/MJ, de acordo com o que determina o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, abrindo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação, em havendo interesse, para interposição de recurso, de acordo com o que determinam os arts. 49, § 3º e 109, inciso I, alínea c, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1973869"
                    ],
                    "1973615": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/1405/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 647.569,22 (seiscentos e quarenta e sete mil quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), em favor do Consórcio Tetra Sirce RJ, referente ao adimplemento, no exercício de 2015, de obrigações estabelecidas no Contrato nº 178/2013.\r\n\r\nId: 1973615"
                    ],
                    "1973821": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 44.481/2013 e pelo art. 1º da Resolução SESEG nº 799/2014, os servidores do Quadro Permanente da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPATRICK CORREA MONTEIRO, ID. Funcional 5.033.050-0, do Cargo de Inspetor de Policial de 6ª Classe, com validade a contar de 14/03/2016. Proc. nº E-09/200/27/2016.\r\n\r\nLEILANE LOPES DE OLIVEIRA, ID. Funcional 5.021.999-5, do Cargo de Inspetor de Policial de 6ª Classe, com validade a contar de 03/08/2015. Proc. nº E-09/157/2786/2015.\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1921-2016 - Alan Silva de Lima, CPF: 092.332.417-85 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1890-2016 - Valeria Machado Bastos dos Santos, CPF: 813.433.967-00 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1895-2016 - Joaclea de Menezes Furtado, CPF: 090.690.347-51 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1091-2016 - Edson Brum da Silveira Filho, CPF: 607.041.957-04 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/536-2016 - Marcelo Gonçalves Barreto, CPF: 916.754.997-72 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1400-2016 - Marcos Antonio Rodrigues Pereira de Sá, CPF: 001.645.257-77 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1267-2016 - Bronson de Souza Guarilha, CPF: 077.384.457-00 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1499-2016 - Paulo Torquato da Silva, CPF: 534.593.267-00 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1521-2016 - Tereza da Silva de Oliveira Santos, CPF: 006.401.577-77 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1524-2016 - Sebastiana Gomes de Jesus, CPF: 663.561.137-15 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1512-2016 - Sueli Junqueira da Silva, CPF: 496.596.347-49 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1501-2016 - Gessi Ferreira da Silva e Costa, CPF: 258.180.317-72 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1421-2016 - Bruno Guimarães da Silva, CPF: 112.875.307-37 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2396-2015 - Maria da Gloria Araujo, CPF: 370.488.217-87 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1438-2016 - Marilda Hikl Jacob, CPF: 816.002.327-87 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1427-2016 - Simone Brasil Monteiro, CPF: 482.389.887-72 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1639-2016 - Daniel Henrique Alves Pedrosa, CPF: 121.569.777-55 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1583-2016 - Analia Maria Francisco Barbossa, CPF: 022.326.227-70 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1664-2016 - Maria Helena de Jesus, CPF: 717.054.657-49 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1207-2016 - Fatima de Araujo Labruna, CPF: 677.216.727-91 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1224-2016 - Rodrigo de Oliveira Pereira, CPF: 082.640.497-96 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1625-2016 - Marcus de Azevedo Barbosa, CPF: 042.659.767-27 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/399-2016 - Lucimar Cordeiro da Gama, CPF: 738.813.177-91 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1310-2016 - Marlene Belassiano Diamant, CPF: 013.626.327-59 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nDE 08.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4146-2015 - Fabio da Silva Paiva, CPF: 016.427.427-83 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3552-2015 - Maria Ernestina Ladeira Silva, CPF: 031.132.997-72 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3937-2015 - Gircea Queiroz Bersot, CPF: 891.449.377-68 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4115-2015 - Marly de Lima, CPF: 006.763.047-29 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4222-2015 - Daniel Machado Gonçalves, CPF: 119.924.377-93 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4145-2015 - Nilce Tavares Ribeiro, CPF: 856.005.987-34 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1999-2015 - Sergio de Magalhães, CPF: 363.306.557-15 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1853-2016 - Fatima Maria de Jesus Gomes, CPF: 298.768.267-00 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2537-2015 - Jose Roberto Peçanha Pereira, CPF: 435.377.157-49 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1268-2016 - Maria Aline Rocha de Assumpção, CPF: 053.818.157-51 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4221-2015 - Wanderson Gurgel Reis, CPF: 045.531.487-06 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1285-2016 - Wagner Christo do Rosario Campos, CPF: 135.918.897-50 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/349-2016 - Wagner Manhães Silva, CPF: 707.752.497-34 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/657-2016 - Cleide de Oliveira Figueiredo, CPF: 629.763.547-15 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4218-2015 - Sonia de Souza Ferreira, CPF: 785.832.177-34 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/287/7-2016 - Mauro dos Santos, matr. 266.329-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/347-2015 - Giselle Santos de Amorim, matr. 871.610-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/309/87-2015 - Eliane Cristina de Abreu Silva Aleixo, ID. 5.033.064-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/429/165-2014 - Helio Novaes Ignacio, matr. 257.610-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/429/140-2015 - Ewerton Camilo Alves Santos, matr. 965.740-4.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/370/29-2015 - Roberto Chaves de Almeida, matr. 889.553-4.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/36781/1026-2012 - Laecio Alves da Silva, matr. 257.652-8.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/80528/1009-2012 - JOSÉ WELLINGTON MENEZES PAES, ID. 2.962.266-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2009 a 2011, no valor de R$ 10.928.58 (dez mil novecentos e vinte e oito reais cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 1973821"
                    ],
                    "1973691": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/305/114/2016 - LUIS CARLOS CORDEIRO PINHO, ID Funcional n° 2.953.532-8 - 2.095 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/305/114/2016 - LUIS CARLOS CORDEIRO PINHO, ID Funcional n° 2.953.532-8 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 25/02/2010, publicado no D.O. de 25/02/2010, que publicou a averbação de tempo de serviço, num total de 2.190 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo nº E-09/20832/1061/2009, tendo em vista o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 1973691"
                    ],
                    "1973421": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.07.2016\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 23.05.2016, JOÃO BATISTA DE SOUZA FILHO CAP PM RG 44.910, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife da AJG, designado por ato de 31.07.2015, publicado no D.O. de 03.08.2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 24.05.2016, JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS 2º TEN PM RG 45.016, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife da AJG, como substituto de JOÃO BATISTA DE SOUZA DE FILHO CAP PM RG 44.910.\r\n\r\nId: 1973421"
                    ],
                    "1973919": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.07.2016\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 17.05.2016, JOSÉ ANTÔNIO DIAS DA SILVA 1º TEN PM RG 48.148, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife da APM D. JOÃO VI, designado por ato de 08.06.2016, publicado no D.O. de 09.06.2016.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 18.05.2016, WELLINGTON DOS SANTOS CASALI 2º TEN PM RG 56.793, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife da APM D. JOÃO VI, como substituto de JOSÉ ANTÔNIO DIAS DA SILVA 1º TEN PM RG 48.148.\r\n\r\nId: 1973919"
                    ],
                    "1973357": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/35/2016 - SUBTEN PM RG 48.758 MAURO VIEIRA DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 05/01/2016.\r\n\r\nId: 1973357"
                    ],
                    "1973363": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/16/2016 - SUBTEN PM RG 43.975 JOÃO CARLOS PRINCEPE SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 14/05/2015.\r\n\r\nId: 1973363"
                    ],
                    "1973365": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/041/14/2016 - SUBTEN PM RG 47.935 CARLOS ROBERTO MINEIRO DE SÁ - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 03/10/2015.\r\n\r\nId: 1973365"
                    ],
                    "1973361": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/056/33/2016 - SUBTEN PM RG 51.232 LINDON GELSON CURCIO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 07/04/2016.\r\n\r\nId: 1973361"
                    ],
                    "1973358": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/023/05/2015 - SUBTEN PM RG 47.229 REGINALDO JOSE DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 14/08/2014.\r\n\r\nId: 1973358"
                    ],
                    "1973364": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/508/2//2016 - SUBTEN PM RG 50.396 ISMAR TEIXEIRA DUARTE - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 12/02/2016.\r\n\r\nId: 1973364"
                    ],
                    "1973356": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/64/2016 - SUBTEN PM RG 47.329 PAULO FERNANDO DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 23/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/65/2016 - SUBTEN PM RG 51.616 KLELIO DE ALMEIDA BALBINO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 07/02/2016.\r\n\r\nId: 1973356"
                    ],
                    "1973371": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/044/41/2016 - SUBTEN PM RG 47.222 JULIO CESAR DOS SANTOS FRANÇA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 23/04/2016.\r\n\r\nId: 1973371"
                    ],
                    "1973379": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/73/2016 - 1º TEN PM CLAUDIO CARLOS PEREIRA, RG 46.365 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/02/2016.\r\n\r\nId: 1973379"
                    ],
                    "1973366": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/040/75/2016 - SUBTEN PM RG 51.164 PAULO ROBERTO DE JESUS FONSECA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 23/03/2016.\r\n\r\nId: 1973366"
                    ],
                    "1973373": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 28/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/095/46/2016 - 1º TEN PM SÉRGIO ALEXANDRE CARVALHO RODRIGUES, RG 35.649 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/05/2016.\r\n\r\nId: 1973373"
                    ],
                    "1973378": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/86/2016 - SUBTEN PM CARLOS HENRIQUE BRAZ, RG 47.152 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/04/2016.\r\n\r\nId: 1973378"
                    ],
                    "1973369": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/039/52/2016 SUBTEN PM RG 45.255 FRANCISCO GUEDES FREIRE - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/09/2014.\r\n\r\nId: 1973369"
                    ],
                    "1973377": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/045/0000114/2016 - 1º TEN PM RG 45.515 IVANI FERREIRA FERNANDES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/12/2015.\r\n\r\nId: 1973377"
                    ],
                    "1973381": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/040/92/2016 - SUBTEN PM WAGNER JOSÉ SALLES PEREIRA, RG 51.196 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/06/2014.\r\n\r\nId: 1973381"
                    ],
                    "1973880": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1816/2013 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, o valor de R$ 4.350.614,90 (quatro milhões, trezentos e cinquenta mil seiscentos e quatorze reais e noventa centavos) à conta da Dotação Orçamentária, e o valor de R$ 7.312.266,40 (sete milhões trezentos e doze mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), à conta do Fundo de Saúde da Polícia Militar (FUSPOM), perfazendo o valor total de R$ de R$ 11.662.881,30 (onze milhões, seiscentos e sessenta e dois mil oitocentos e oitenta e um reais e trinta centavos), em decorrência do Quarto Termo Aditivo de redução do valor total do contrato em 20,2328%, suprimindo assim o valor de R$ 5.882.517,90 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e dois mil quinhentos e dezessete reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 1973880"
                    ],
                    "1973941": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.07.2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/200/2016 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 016/2016 e AUTORIZO a despesa, em favor das empresas DIAG PRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA - CNPJ 02.016.542/0001-88, vencedora dos lotes 1 e 3, no valor total de R$ 1.215.000,00 (um milhão, duzentos e quinze mil reais) e D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA - CNPJ 40.159.576/0001-10, vencedora do lote 2, no valor total de R$ 809.200,00 (oitocentos e nove mil e duzentos reais), perfazendo o valor total homologado de R$ 2.024.200,00 (dois milhões, vinte e quatro mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 1973941"
                    ],
                    "1973898": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/2485/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2014, no valor de R$ 39.852,54 (trinta e nove mil oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), em favor da Empresa MARILANGE COM.DIST.DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.\r\n\r\nId: 1973898"
                    ],
                    "1974028": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/35/2013 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, referente ao Credenciamento de Saúde nº 01/2013, em favor da Associação Centro de Desenvolvimento do Humaitá - CNPJ 00.951.668/0001-14, no valor estimado de R$ 200.00,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nId: 1974028"
                    ],
                    "1973650": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.07.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0070/0030/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPVE (Batalhão de Policiamento em Vias Especias).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.07.2016.\r\n\r\nId: 1973650"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1973606": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/034.030/2016 - LUCIANE ANGELICA GARCEZ DA SILVA, ID 1976581-9, Auxiliar de Enfermagem. AUTORIZO o pedido de licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, por 04 (quatro) anos, com fulcro no inciso VIII do art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, c/c o art. 1° do Decreto n° 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nId: 1973606"
                    ],
                    "1973866": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SG Nº 01 DE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 035/2011, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE HARDWARE E SOFTWARE PARA INTERCEPTAÇÃO DE SINAIS DE RÁDIO, TELEFONES FIXOS E CELULARES E RÁDIO COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar a Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 035/2011, celebrado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária com a Empresa DIGITRO TECNOLOGIA LTDA., por meio do processo nº E-21/900/739/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Designar ALEX DA COSTA VIEIRA, ID: 592749-8, para a Gestão do Contrato nº 002/2015, e a fiscalização caberá aos servidores lotados na Superintendência de Inteligência - SISPEN-SEAP/RJ, a saber:\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DE ALMEIDA - ID 5000195-7\r\n\r\nBERNARDO MENEGASSI MEILHAC - ID 4336944-8\r\n\r\nRAFAEL ALCÂNTARA MASCARENHAS - ID 4354686-2\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, sem prejuízo das demais responsabilidades e obrigações vinculadas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do termo está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do termo, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do termo sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nLINDINALDO MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário-Geral de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 1973866"
                    ],
                    "1973613": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.107/2016 - CONCEDE licença paternidade ao servidor MARCIO VINICIUS FERREIRA PONTARA, ISAP, ID. 5029908-5, referente ao período de 16/07/2016 a 15/08/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.110/2016 - CONCEDE licença paternidade ao servidor CAMERINO VELASCO RIVAS, ISAP, ID. 4269834-0, referente ao período de 07/07/2016 a 05/08/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/071.089/2016 - CONCEDE licença paternidade ao servidor MURILO FERREIRA DE SOUZA, ISAP, ID. 4336793-3, referente ao período de 19/07/2016 a 17/08/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/090.172/2016 - CONCEDE licença paternidade ao servidor WANDERSON ALVES VIEIRA, ISAP, ID. 5000137-0, referente ao período de 18/06/2016 a 17/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/014.304/2016 - CONCEDE licença paternidade ao servidor ALBERTO SANTOS LAVINAS, ISAP, ID. 4263927-1, referente ao período de 24/06/2016 a 23/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.017/2016 - CONCEDE licença paternidade ao servidor HUGO DE OLIVEIRA MARÇAL, ISAP, ID. 2010232-1, referente ao período de 25/06/2016 a 24/07/2016.\r\n\r\nId: 1973613"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1973494": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTORNA PÚBLICO O RESULTADO DA AVALIAÇÂO DE DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2014, visando determinar a prorrogação do contrato de experiência dos empregados integrantes dos Quadros da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - Relação dos conceitos obtidos: \r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nConceito\r\n\r\n4455917-8\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5082496-1\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5082525-9\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5082526-7\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5082532-1\r\n\r\nBom\r\n\r\nId: 1973494"
                        ],
                        "1973887": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0329/2015.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 012/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 12/08/2016 às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/08/2016, às 10:05h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 17732.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Av. Padre Leonel Franca, nº. 248, Gávea, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1973887"
                        ],
                        "1973955": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que a Tomada de Preços nº 001/2016, referente ao Processo Nº E-08/007/137/2014, cujo objeto é a prestação de serviços de auditoria externa, está SUSPENSA sine die.\r\n\r\nId: 1973955"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1973672": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 62/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/338/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CEDI CORDEIRO DIAGNÓSTICO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de saúde continuada e eletiva de serviços de radiodiagnóstico (raio-x, tomografia computadorizada, mamografia e ultrassonografia) aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do CBMERJ para a Região de Nova Friburgo.\r\n\r\nVALOR: Valor total estimado de R$ 217.027,74 (duzentos e dezessete mil vinte e sete reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/07/2016.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Presidente: Maj BM QOS/Méd/96 MAURO COELHO INNOCENCIO, RG 19287; Membros: Cap BM QOS/Méd/02 MIRIAM VALLE LADEWIG RODRIGUES, RG 32392 e Cap BM QOS/Méd/02 ISABELA CORREA VOGEL KOURY, RG 32475.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Méd/02 ROSANNA VILARDO MANNARINO, RG 32224.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 68/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/338/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SAMER - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de saúde continuada e eletiva de serviços de radiodiagnóstico (raio-x, tomografia computadorizada, mamografia e ultrassonografia) aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do CBMERJ, no interior do Estado do Rio de Janeiro, para Região de Volta Redonda (Resende).\r\n\r\nVALOR: Total estimado de R$ 276.991,65 (duzentos e setenta e seis mil novecentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação no Diário.Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/07/2016.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Presidente: Cap BM QOS/Méd/02 CAMILA CRUZ LEIJOTO, RG 32215; Membros: Cap BM QOS/Méd/02 ALINE DANIELE DA CUNHA, RG 32386 e Cap BM QOS/Méd/02 ANA HELENA IATCHUK ALVES, RG 32478. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Méd/02 PAULO DE TARSO GILSON DE OLIVEIRA RANGEL, RG 32504.\r\n\r\nId: 1973672"
                        ],
                        "1973678": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 59/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/98/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa SAMER - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE.\r\n\r\nOBJETO: Prestação continuada de serviços de assistência à saúde em unidade de saúde própria ou terceirizada aos beneficiários encaminhados pelo Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), no interior do Estado, com indicação de consultas ambulatoriais na área médica.\r\n\r\nVALOR: Valor total estimado de R$ 264.805,99 (duzentos e sessenta e quatro mil oitocentos e cinco reais e noventa e nove centavos), para o lote 05, Região de Volta Redonda.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/07/2016.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Presidente: Cap BM QOS/Méd/02 CAMILA CRUZ LEIJOTO, RG 32215; Membros: Cap BM QOS/Méd/02 ALINE DANIELE DA CUNHA, RG 32386 e Cap BM QOS/Méd/02 ANA HELENA IATCHUK ALVES, RG 32478. \r\n\r\nMembro substituto: Cap BM QOS/Méd/02 PAULO DE TARSO GILSON DE OLIVEIRA RANGEL, RG 32504.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 61/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/358/2016, apenso ao processo principal nº E-27/132/98/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa HOSPITAL DE CLÍNICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação continuada de serviços de assistência à saúde em unidade de saúde própria ou terceirizada aos beneficiários encaminhados pelo Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), no interior do Estado, com indicação de consultas ambulatoriais na área médica.\r\n\r\nVALOR: Valor total estimado de R$ 264.805,99 (duzentos e sessenta e quatro mil oitocentos e cinco reais e noventa e nove centavos), para o lote nº 03, Região de Petrópolis.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/07/2016.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Presidente: Maj BM QOS/Méd/96 MAURO COELHO INNOCENCIO, RG 19287; Membros: Cap BM QOS/Méd/02 MIRIAM VALLE LADEWIG RODRIGUES, RG 32392 e Cap BM QOS/Méd/02 ISABELA CORREA VOGEL KOURY, RG 32475.\r\n\r\nMembro substituto: Cap BM QOS/Méd/02 ROSANNA VILARDO MANNARINO, RG 32224.\r\n\r\nId: 1973678"
                        ],
                        "1973668": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 21/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa KARL KURZ MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de 30 (trinta) motosserras com sabre de 40 cm. VALOR UNITÁRIO: R$ 2.246,00 (dois mil duzentos e quarenta e seis reais). PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 20/07/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/142/2015.\r\n\r\nId: 1973668"
                        ],
                        "1973663": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 30/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/395/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato, previsto na cláusula segunda.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 20/07/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.658.250,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta e oito mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2016.\r\n\r\nId: 1973663"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1973858": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BERNARDINO DA COSTA LOPES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BERNARDINO DA COSTA LOPES, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 36176, de 09.09.2004, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Wanderson de Oliveira -200934020011759\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR RAUL FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR RAUL FERNANDES, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 12678, de 02.02.1989, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 PROEM I - ANO: 2015\r\n\r\n01-Luiz Felipe da Silva Givigi - 201332050349287\r\n\r\n02-Maycon Jesus de Carvalho -200932050058285\r\n\r\n03-Pedro Luiz de Jesus Marcelino da Silva - 200932050058509\r\n\r\n04-Rosana Silva de Moraes -200932050059095\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM ABÍLIO BORGES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM ABÍLIO BORGES, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 4558, de 10.08.2010, neste estabelecimento de Ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Érica dos Santos Dionizio- 200901940191736\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Manoel Gordiano de Avelar Junior-200902340049619\r\n\r\n02-Reginaldo Silva Marinho-200902080027955\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOMICIO DA GAMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOMICIO DA GAMA, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Maricá, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 36949, de 16.02.2005, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Alan Custodio da Silva - 201101340176791\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alcinéia Marques Barboza - 201201340192619\r\n\r\n02-Bruno Frias Paraizo - 200901340052905\r\n\r\n03-Carla Silva dos Santos - 201201340184942\r\n\r\n04-Eduardo de Sousa Antunes Júnior - 201201340192376\r\n\r\n05-Joyce Pereira Gama - 200901340023808\r\n\r\n06-Nathany Alessandra da Silva - 201101340173774\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ingrid Keith de Lacerda Silva - 201201340194905\r\n\r\n02-Isabella Pitthan de Azevedo - 201201320487110\r\n\r\n03-Luan Monteiro da Silva - 201301340211410\r\n\r\n04-Mateus Nascimento Silva - 201201340190241\r\n\r\n05-Rony Augusto Ribeiro Lameira - 201201340193010\r\n\r\n06-Singoala Aguiar Machado - 201201340186481\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FREDERICO VILLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FREDERICO VILLAR, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 38221, de 12.09.2005, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Camila Barreto de Queiroz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Thayná Silva do Nascimento-200904180062406\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-João Pedro de Souza Fialho-201404180387023\r\n\r\n02-Mariana Vieira da Silva-201404180381920\r\n\r\n03-Natan Fernandes Teixeira Macedo-201404180386809\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Anderson Pereira de Oliveira-201304180361923\r\n\r\n02-Andreza Mauricio Viera de Aguiar-201404180385837\r\n\r\n03-Emmanuel Barbosa Alves Loureiro-201404180390164\r\n\r\n04-Franciele Oliveira da Silva-200904180029883\r\n\r\n05-Gustavo Antunes dos Santos Mendonça-201204180335365\r\n\r\n06-Leandro MunizTavares-201404180381173\r\n\r\n07-Sara Castro de Oliveira-201104180320523\r\n\r\n08-Vinicius Peixoto da Silva-201204180334474\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Eliane Azeredo da Silva-201204180336760\r\n\r\n02-Fred Junio Valente Silveira-201204180334040\r\n\r\n03-Gabriel Macêdo de Andrade Fernandes-200904180016552\r\n\r\n04-Luana dos Santos Carvalho-200904180084639\r\n\r\n05-Paulo Alexandre Cardoso de Andrade Dutra-201204180335527\r\n\r\n06-Tainá Sena-201204180334717\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREDERICO EYER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREDERICO EYER, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução nº 55, de 12.12.2007, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Claudio Alexandre Bena dos Santos - 200901610290560\r\n\r\n02-Elaine Menegatti de Brito - 201401750274685\r\n\r\n03-Gilmar de Castro Martins - 201301570270987\r\n\r\n04-Graziele Oliveira de Azevedo - 201169440258487\r\n\r\n05-Jean Farias da Silva - 201401750271589\r\n\r\n06-Jonathan Nunes de Oliveira Pereira - 200901860066960\r\n\r\n07-Jussara Silva Cordeiro - 200919570081314\r\n\r\n08-Karla Barbara Oliveira de Paiva - 201101720192339\r\n\r\n09-Maria Monica de Oliveira - 201201750255416\r\n\r\n10-Mauricio Roseno dos Santos - 200901640070887\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Daniel Nascimento Maciel - 201301750260068\r\n\r\n02-Ederson Neves Campos - 201501750281351\r\n\r\n03-Iolanda Ferreira da Silva - 201301750266856\r\n\r\n04-Jorge Antonio de Oliveira - 200901750110573\r\n\r\n05-Letícia Cristina Rocha - 200967940155856\r\n\r\n06-Luan Barbosa da Silva - 201501750281432\r\n\r\n07-Orlando da Silva Junior - 200901570135152\r\n\r\n08-Paulo Victor Couto Gomes - 201101610460800\r\n\r\n09-Willian Espirito Santo de Oliveira - 201001780152671\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Paula Costa Vignolas - 201269630293972\r\n\r\n02-Aurelio Vieira Martins de Brito - 201001750144131\r\n\r\n03-Cristiano Manoel da Silva - 201401750270345\r\n\r\n04-Diniza de Brito Dias - 201401750270183\r\n\r\n05-Diogo Teixeira Cassiano da Silva - 201501750284377\r\n\r\n06-Elielson Souza Santos - 201001750197170\r\n\r\n07-Fatima de Souza Matias - 201401750269843\r\n\r\n08-Glenda Lúcia Monteiro de Lima - 201401750272046\r\n\r\n09-José Ismael da Silva Filho - 201401750269411\r\n\r\n10-Karen Heloisa de Brito Moita - 201301600228916\r\n\r\n11-Marcio José do Carmo - 201301750267070\r\n\r\n12-Maria Jose de Freitas de Albuquerque - 201101840091491\r\n\r\n13-Natal Mendes Rosa - 201401750269510\r\n\r\n14-Stephany Laurindo Fernandes - 201169630186304\r\n\r\n15-Wilson Claudio Viana Alves - 201401750269762\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Davidson Gomes de Medeiros - 201301520312910\r\n\r\n02-Elza Aires da Silva - 201111880246477\r\n\r\n03-Felipe da Silva Medeiros - 201101750202596\r\n\r\n04-Heigge Aline Pinto Braga - 201301750263911\r\n\r\n05-Leonardo Firmino da Silva - 201301720222206\r\n\r\n06-Lorrayne Santos Silva - 201101750214179\r\n\r\n07-Raul Francis Reis Melo - 201501750283801\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HONDURAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HONDURAS, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução nº 46, de 31.10.2007, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alcinea Rodrigues Santos - 201401790454951\r\n\r\n02-Amaurí Cardoso da Silva - 200901600033980\r\n\r\n03-Ana Paula dos Santos Souza Silva - 201069440174309\r\n\r\n04-Andreza Lima da Silva - 201301600216233\r\n\r\n05-Betânia Tavares Coelho - 201301790427311\r\n\r\n06-Carla Schuina de Oliveira Silva - 201099990087705\r\n\r\n07-Cristiane Valéria Duarte de Carvalho - 201401790446428\r\n\r\n08-Diego Reis Chagas dos Santos - 200905630134486\r\n\r\n09-Diogo Brum de Mello Evangelhos - 201401790446770\r\n\r\n10-Gabrielle Lima de Oliveira - 201501790459720\r\n\r\n11-Gléssia Soares Luciano - 201001680260710\r\n\r\n12-Ivardilene Alves de Oliveira - 201301790424134\r\n\r\n13-Janaina da Silveira Lopes - 201201630375236\r\n\r\n14-Jessica Sacramento Iorio - 201401790444999\r\n\r\n15-Josias de Andrade - 201099990333605\r\n\r\n16-Margarete Vitório - 200901600012479\r\n\r\n17-Maria da Pascoa Elias da Silva Ramos - 201308600334381\r\n\r\n18-Mary Faria da Silva - 201401790433016\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Erivam de Sousa Silva - 201108600071736\r\n\r\n02-Mercedes de Assis Santos - 201099990371436\r\n\r\n03-Nayara Rayane do Nascimento - 201169440239261\r\n\r\n04-Poliana Adelino da Silva - 201401790432206\r\n\r\n05-Regina Celi Monteiro da Silva Chaves - 201401790453203\r\n\r\n06-Rejane Araújo da Silva - 201269230501071\r\n\r\n07-Ricardo Luiz Chaves do Nascimento Junior - 200912340063180\r\n\r\n08-Ronaldo Vieira do Nascimento - 201401790450107\r\n\r\n09-Rosangela da Silva Souza - 201301790428040\r\n\r\n10-Rosangela Pereira Gomes Barreto - 201301790423081\r\n\r\n11-Thadeu Dias Aleixo Manhães - 201301790406152\r\n\r\n12-Thamyres Pinto Silveira dos Santos - 201099990044674\r\n\r\n13-Wellington Duarte Campos - 201401790442511\r\n\r\n14-Wellington Rodrigues Guedes dos Santos - 201301790419483\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aliana de Souza Leandro-201501790471933\r\n\r\n02-Andreza Lima de Oliveira-201401790448986\r\n\r\n03-Antonia Maria de Jesus da Conceição-201501790468711\r\n\r\n04-Carlos Eduardo Bonifacio-200901600052853\r\n\r\n05-Cátia Maria Andrade-201401790436031\r\n\r\n06-Celiane Maciel-201501790460818\r\n\r\n07-Celionere Diniz Costa-201001630156910\r\n\r\n08-Denise da Silva Santos-201501790460656\r\n\r\n09-Denys Alcantara Moreira-201501790462195\r\n\r\n10-Erick de Moura Oliveira-201301790427826\r\n\r\n11-Fabiana Costa José Coelho-201401790447904\r\n\r\n12-Filomeno José Santos de Oliveira-201401790445537\r\n\r\n13-Gilvaneide Ormino da Silva-201401790435655\r\n\r\n14-Iarina Santos Passos-201401790430424\r\n\r\n15-Inez Barbosa de Andrade D'Oliveira-201401790431153\r\n\r\n16-Jean Pierre Santos da Silva-201501790469874\r\n\r\n17-Jefferson Adriano Almeida Machado-201208500313467\r\n\r\n18-Joceline dos Santos Moreira-201401790448048\r\n\r\n19-Josué Antônio da Silva-201401790455419\r\n\r\n20-Leonardo Carlos da Silva-201401790433441\r\n\r\n21-Luciana Maria de Jesus-201401790442351\r\n\r\n22-Maria Aparecida Louzano Gonçalves-201401790449281\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Brayan de Matos Gabry-201001680259520\r\n\r\n02-Déborah Isabel Costa Teixeira-201501790476145\r\n\r\n03-Evelyn Andrade da Silva Ribeiro -201501790466425\r\n\r\n04-Jonathan Soares de Oliveira-201324500516293\r\n\r\n05-Julia Cristina Santos de Oliveira-201501790473391\r\n\r\n06-Juliana Demartini Araujo-201001600144551\r\n\r\n07-Luana da Silva Osório -201501790475173\r\n\r\n08-Maria da Penha dos Santos Cardoso-200969440014605\r\n\r\n09-Maria Rita Gomes Mendes-201401790447823\r\n\r\n10-Micelle Fátima dos Santos-201501790472158\r\n\r\n11-Monique Soares Lima-201401790448390\r\n\r\n12-Nattália Dantas da Silva-201269210496757\r\n\r\n13-Priscila Nascimento da Silva Martins - 200901790116394\r\n\r\n14-Priscila Roberta da Silva-201099990234990\r\n\r\n15-Raquel Lobo de Christo-201401790441701\r\n\r\n16-Roberto José de Almeida Santos-201401790433873\r\n\r\n17-Romário da Silva Rocha-201501790473472\r\n\r\n18-Roseli Oliveira da Silva Abrantes-201401790446185\r\n\r\n19-Rosiene de Souza Alves-201501790471010\r\n\r\n20-Sônia Maria Nunes Tavares-201401790447238\r\n\r\n21-Tatiana de Jesus Costa-201108600139209\r\n\r\n22-Thaís Maciel Fernandes-201369440428954\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PINTO DE MORAES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PINTO DE MORAES, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 40162, de 17.10.2006, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aparecida Conceição da Silva Soares - 201008750131428\r\n\r\n02-Denilson Souza da Silva - 201008750131851\r\n\r\n03-Elaine Gomes Nogueira da Silva - 201008750144163\r\n\r\n04-Jonas Rodrigues Severino - 201008750132742\r\n\r\n05-Joyce Machado dos Santos - 201008750132904\r\n\r\n06-Luana Pereira Lins - 201008750133552\r\n\r\n07-Stephani Correia Rosa - 201208750173557\r\n\r\n08-Victor Pereira Freitas - 201008750135172\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PINTO DE MORAES, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 3835, de 23.01.2008, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 04 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Daniele da Conceição Valadares Ornelas - 201408750184292\r\n\r\n02-Kimberly Lopes da Silva - 201308750180819\r\n\r\nTURMA: NEJA 04 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alecy Marly Ferreira da Silva - 200908750013800\r\n\r\n02-Cristina Soares dos Santos da Conceição - 201408750186236\r\n\r\n03-Debora Caldeira Ferreira - 201408750184888\r\n\r\n04-Francisco do Amorim - 201008750160282\r\n\r\n05-Gabriela Dias dos Santos - 201099990323851\r\n\r\n06-Gilberto de Aguiar Areas - 201408750186589\r\n\r\n07-Juçara Elaine de Abreu Rodrigues - 201099990333984\r\n\r\n08-Lirian Pires Rocha Silva - 201318470517110\r\n\r\n09-Maria da Penha Teixeira Borges - 201408750186155\r\n\r\n10-Matheus Carvalho do Paraizo - 201008750133810\r\n\r\n11-Monique Portugal de Oliveira Antunes - 201208750176734\r\n\r\n12-Raiana de Oliveira Silva - 201008750134281\r\n\r\n13-Renato de Oliveira Silva - 201008750128810\r\n\r\n14-Rita Cassia de Magalhães - 201408750186821\r\n\r\n15-Tamires da Silva - 201408750185930\r\n\r\n16-Tereza Maria Meira - 201408750184535\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALBERTO PASQUALINI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO PASQUALINI, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução 9046, de 07.07.1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Clara de Almeida Ananias-201401520334538\r\n\r\n02-Dener Marques de Souza-201301520316071\r\n\r\n03-Fernando Alves de Mello Junior-201301520324171\r\n\r\n04-Gabriela Silvério de Souza Santos-201034480156171\r\n\r\n05-Iris da Silva Guimarães-201301520319095\r\n\r\n06-Joyce Amancio Teixeira-201501520348310\r\n\r\n07-Leonardo da Conceição Oliveira Marques-201301520322126\r\n\r\n08-Mariane Pereira Lima Bello-201301520319842\r\n\r\n09-Yuri de Oliveira Monteiro Garcia Pessanha-201369090183710\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO PASQUALINI, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 43723, de 17.08.2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Dandara Gomes 201215320355911\r\n\r\n02-João Guilherme Almeida Dias 201301520317637\r\n\r\n03-Marcos Fabrício Figueiredo Bem-Haja Machado 201301520325222\r\n\r\n04-Marcus Vinícius de Oliveira 201301520314883\r\n\r\n05-Renata Aparecida Vieira Luiz 201401520336077\r\n\r\n06-Vanessa dos Santos Padilha 201401520334376\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Camila Bayma de Souza - 201101520296408\r\n\r\n02-Luiz Gustavo do Nascimento Marques Augusto - 201501520346941\r\n\r\n03-Maria de Araujo Medeiros - 201501520345110\r\n\r\n04-Nielson Donelate Rodrigues da Silva - 200901560041996\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EÇA DE QUEIRÓS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EÇA DE QUEIRÓS, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto “E” nº 7782, de 06.03.1975, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandro Gomes Rodriguez-201201960354739\r\n\r\n02-Ângelo da Silva Brito-201402330173010\r\n\r\n03-Bruna Barros de Castro-201302330163653\r\n\r\n04-Bruno da Silva Ribeiro-201201960389011\r\n\r\n05-Carolina Bezerra de Mello-201301940316722\r\n\r\n06-Dandara Nascimento de Oliveira-201301960406603\r\n\r\n07-Dayara Martins-201302330162762\r\n\r\n08-Dominique Mayworm de Castro Justen-201218070198932\r\n\r\n09-Elaine Silva de Paiva-201502330179358\r\n\r\n10-Isabella da Silva Lima-201101960299561\r\n\r\n11-Jonathan Barros Gama-201301960444531\r\n\r\n12-José Nobre do Nascimento Filho-201201960357673\r\n\r\n13-Julia de Carvalho Mello Leite-201050270062350\r\n\r\n14-Larissa Gaby Lourenço da Silva-201302330162843\r\n\r\n15-Lucas Soares Ferreira-201201960358051\r\n\r\n16-Mateus Feliciano da Silva-201302330162411\r\n\r\n17-Miriam de Azevedo Correa-201201960366410\r\n\r\n18-Rayane Cristina Ramalho Teixeira-201314030669512\r\n\r\n19-Renan Silvestre Batista da Silva-201301960446230\r\n\r\n20-Rodrigo Galvão Clemente-201201960354062\r\n\r\n21-Ronald de Oliveira-201301960409701\r\n\r\n22-Taiuam Cristina de Oliveira de Santana-201201920282788\r\n\r\n23-Yasmin Rodrigues de Carvalho-201201960369418\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EÇA DE QUEIRÓS, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - IV - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carolina Diniz de Oliveira-201402330172454\r\n\r\n02-Ariane Moreira Silva dos Santos-201302330163300\r\n\r\n03-Caroline Melo Santos-201201960363053\r\n\r\n04-Davi Rodrigues de Carvalho Nascimento-201302330163815\r\n\r\n05-Ilayna Kelly Romão da Silva-201102330146861\r\n\r\n06-Jonatan de Almeida Cruz-201201940302296\r\n\r\n07-Jorge de Sousa Filho-20120227018194\r\n\r\n08-Kelly de Freitas e Silva-201402330168260\r\n\r\n09-Leticia Gaby Lourenço da Silva-201202330155905\r\n\r\n10-Marcos Eduardo Rodrigues de Souza-201301960426043\r\n\r\n11-Matheus Ferreira Cruz-201301940369761\r\n\r\n12-Richard de Oliveira Santos-201301940358131\r\n\r\n13-Tiago Alves de Almeida-201402330172292\r\n\r\n14-Tauane Natache Moreira-201301960437673\r\n\r\n15-William Araujo Feitosa-201301960418962\r\n\r\n16-Yanka Marques dos Santos-201302330165273\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ MATOSO MAIA FORTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ MATOSO MAIA FORTE, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 29209, de 14.09.2001, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anny Karen da Conceição Carvalho-201334270221110\r\n\r\n02-Arthur Rodrigues Teles-201334270218579\r\n\r\n03-Bárbara Carvalho Nicolau-201313620234982\r\n\r\n04-Bianca Alves Bandeira-201234270211081\r\n\r\n05-Daiane Santana de Azeredo-201234270197079\r\n\r\n06-Geovana Silva da Conceição-200934270002536\r\n\r\n07-Gleison Antunes Lemos-201334270218145\r\n\r\n08-Ivan Lucas Monteiro Barbosa-201334270222762\r\n\r\n09-José Renato Viana da Silva Júnior-201334270221952\r\n\r\n10-Larissa Cardoso de Siqueira-200934270003931\r\n\r\n11-Lívia Rodrigues Inhapim-200934270004156\r\n\r\n12-Lorran Bertoni Gonçalves-201334270218307\r\n\r\n13-Lucas Motta Dutra-201334270218811\r\n\r\n14-Lucas Souza Antunes-201534270263658\r\n\r\n15-Lucas Vianna Muniz-201534270263658\r\n\r\n16-Marcelo de Souza Cruz Filho-201234270211756\r\n\r\n17-Matheus Marins da Fonseca-201334270219389\r\n\r\n18-Patrícia Batista da Silva-201334270219117\r\n\r\n19-Philipe dos Santos Gomes-201334060461337\r\n\r\n20-Renata Medeiros da Silva-201134270170816\r\n\r\n21-Roberta Alves de Mello-201234270211160\r\n\r\n22-Samara dos Santos Pereira-201334270218226\r\n\r\n23-Saulo Mota Gonçalves-201434270253966\r\n\r\n24-Valéria dos Santos Souza-201234270204891\r\n\r\n25-Vinicius do Nascimento Teles-201334270219036\r\n\r\n26-William Siqueira da Silva-201334060465324\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Geovane Matias da Silva-200934270015271\r\n\r\n02-Jussara Costa Andrade-201201610593173\r\n\r\n03-Matheus de Oliveira Guimaraes-201334270223149\r\n\r\n04-Raissa Martins da Silva Almeida-201134270164840\r\n\r\n05-Rayssa Gonçalves de Souza-201234270211837\r\n\r\n06-Tatiane Siqueira da Fonseca-201234270199012\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ MATOSO MAIA FORTE, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2835, de 20.04.2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alan Dias Carvalho-201434270246919\r\n\r\n02-Fábio da Rosa Costa-201434270238819\r\n\r\n03-Gilsiane Márcia Bonafé Gomes-201434270251671\r\n\r\n04-Jéssica Ramos Pessanha Ribeiro Vieira-201099990099511\r\n\r\n05-Kamila Silva de Assis-201434270250193\r\n\r\n06-Marcos do Nascimento Jesus-201434270253028\r\n\r\n07-Ryan Dias Carvalho-201434270249500\r\n\r\n08-Wélerson Carvalho Aguiar-201234270202510\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO CASTRIOTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO CASTRIOTO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2838, de 20.04.2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: JA 903 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexsandro Rezende da Silva-200932130061029\r\n\r\n02-Karina Lima dos Santos-201332130308048\r\n\r\n03-Lucas Lima dos Santos-201331840268086\r\n\r\n04-Mailan Santos de Oliveira-201416160508088\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO CASTRIOTO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 841, de 12.08.1976, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Carolynne Nogueira Junger de Castro-201331880822734\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Gabriella Corrêa dos Santos Pinto-200931890120638\r\n\r\n02-Gustavo Sodré Moreira-200932130003681\r\n\r\n03-Igor Junior Carvalho Costa-201177901175456\r\n\r\n04-Paola Daniele Rodrigues da Silva-200932230012275\r\n\r\n05-Suellen Cunha de Araujo-200932230067410\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO CASTRIOTO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2838, de 20.04.2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandro Quintanilha da Costa-200932230074548\r\n\r\n02-Dreane Pereira de Souza-200931890118226\r\n\r\n03-Edson Nunes de Aguiar-201099990316864\r\n\r\n04-Fabíola Cristina de Sousa Santos-201132260441705\r\n\r\n05-Jeferson Ricardo dos Santos Silva-201531840288489\r\n\r\n06-Jéssica Alves da Silva Maia-201129520346103\r\n\r\n07-Luciane Gonzaga-200931840067156\r\n\r\n08-Tayná Vaz Pinto Lima-201431840275852\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aldair José Rabelo-201131840222202\r\n\r\n02-Alef Soares de Melo-201331840272610\r\n\r\n03-Benedita dos Santos Silva-200931840132233\r\n\r\n04-Carlos Henrique dos Santos-201531840288561\r\n\r\n05-Felipe Ramos da Silva-2010318401175488\r\n\r\n06-João Victor da Silva Lopes-200932170051601\r\n\r\n07-Josélia Flôr de Oliveira-201331840267780\r\n\r\n08-Kaliurdi Lima de Sousa Lopes-200931840069108\r\n\r\n09-Leandro da Silva Santos-201129530280539\r\n\r\n10-Leonan Ribeiro Rangel Pereira-200915790079049\r\n\r\n11-Luis Eduardo Ferreira Nunes-201131840235614\r\n\r\n12-Marcello Paula Dutra-201431840278797\r\n\r\n13-Matheus dos Santos Ramos de Paiva-201531840288136\r\n\r\n14-Paulo Vítor Santos de Queiroz-200932300083800\r\n\r\n15-Rodrigo do Espirito Santo Fidelis-201431840277634\r\n\r\n16-Runy Moura Soares-201031840169674\r\n\r\n17-Sandra Ferreira da Silva-201431840277810\r\n\r\n18-Sheila Regina Monteiro da Silva-201431840277472\r\n\r\n19-Vanessa da Silva Marins-201232230354967\r\n\r\n20-Zuleida da Conceição Amaral da Silva-201431840277553\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 6481, de 29.12.1982, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Affonso de Souza Carvalhaes-201504190402870\r\n\r\n02-Ana Clara da Silva Xavier-201304190378853\r\n\r\n03-Diego Jorge Jesus Silva-201204190362535\r\n\r\n04-Elisa dos Santos Mariano Ferreira-201304190378421\r\n\r\n05-Gabriel Delgado da Silva-201404190393549\r\n\r\n06-Gabriel Santos Pires-201504190404490\r\n\r\n07-George Lucka de Oliveira Nicolau-201504190405039\r\n\r\n08-Geovane Severino do Nascimento-201504190403923\r\n\r\n09-Guilherme Diogo Barreto-201120760174427\r\n\r\n10-José Carlos Bento da Silva Junior-201404190393621\r\n\r\n11-Lorrenny Goularte Cunha-201004190144510\r\n\r\n12-Lucas de Andrade Ramon Pinheiro-201404190395673\r\n\r\n13-Maiara Fernanda dos Santos Rodrigues-201304190381137\r\n\r\n14-Manoela de Oliveira Rodrigues-201204180348262\r\n\r\n15-Mariana Sant'Anna Moraes de Souza-201004190145910\r\n\r\n16-Nicolly Lopes Nunes de Assunção-201404190395320\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2899, de 22.06.2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 04 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alzenir Moura da Silva-201204180353266\r\n\r\n02-Antonio Carlos Lobo Cruz-200904190046233\r\n\r\n03-Fabíola Helena de Sena Silva-201204190372921\r\n\r\n04-Leticia Nascimento Coelho-201204180336256\r\n\r\n05-Matheus Monteiro Nepomuceno-201204190360915\r\n\r\n06-Sigefroi Ribeiro Rodrigues-201404190392658\r\n\r\n07-Thayná Teixeira Porto Barcelos-200904180014770\r\n\r\n08-Wellerson Costa de Alcantara-201204200232590\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 7963/DAT, de 04.08.1987, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Caroline Franco Monteiro Pitta-201304190379231\r\n\r\n02-Anick Gabriela da Silva Delfino-201304190377105\r\n\r\n03-Arthur Costa de Souza-201104190337534\r\n\r\n04-Fabiane Guedes Oliveira da Silva-201324500528210\r\n\r\n05-Graziella Cristina dos Santos-201304190376310\r\n\r\n06-Palloma Silva da Costa-201304190375323\r\n\r\n07-Renata Alves Duarte-201304190375161\r\n\r\n08-Renata Barroso Coutinho-201004180139059\r\n\r\n09-Riana Baptista da Silva Pereira-201104180302541\r\n\r\n10-Victória Oliveira Moura da Silva-201104190342710\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO ASSIS RIBEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO ASSIS RIBEIRO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 6474, de 29.12.82, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline Vasques de Souza Possão - 201331910374025\r\n\r\n02-Beatriz Fernandes Montarroyos - 201132240220487\r\n\r\n03-Breno de Moura Bernardo - 201331910381900\r\n\r\n04-Carolinni Perni da Silva do Espirito Santo - 201031910125565\r\n\r\n05-Clara Krícia Araujo de Paulo - 200932240129400\r\n\r\n06-Gabriel Costa Gregory - 201531910427710\r\n\r\n07-Gustavo dos Santos Souza - 201331910378950\r\n\r\n08-Heitor Gabriel da Silva Valente - 201531910417223\r\n\r\n09-Ianny Gouvêa Araújo - 200931910069110\r\n\r\n10-Isaque dos Santos Almeida - 200929390018034\r\n\r\n11-Ivson Gouveia dos Santos - 200931910021184\r\n\r\n12-Jéssica Rodrigues Gonçalves - 201331880781957\r\n\r\n13-Lucas de Almeida Amaral - 200931910076248\r\n\r\n14-Luiz Felipe Matos de Melo - 201331910379337\r\n\r\n15-Nathalia Barboza Marins - 200931910057960\r\n\r\n16-Pedro Elias Pessanha Silva Alves - 201431910416603\r\n\r\n17-Quézia Tavares dos Santos - 200932140099541\r\n\r\n18-Rafael Carvalho Monteiro - 201531910420445\r\n\r\n19-Rosicleide Dias da Silva - 200931910060406\r\n\r\n20-Thalita Alves Sant'Ana - 201331910377393\r\n\r\n21-Vanessa Dias Tavares da Silva - 201332240316967\r\n\r\n22-Victória Felix Alves - 201031910126710\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ananda Pollyana de Almeida Barbosa Rezende - 201331910373215\r\n\r\n02-Anderson Tiago de Almeida Rodrigues - 200931910031651\r\n\r\n03-Beatriz Faria da Silva Cunha - 201331910375773\r\n\r\n04-Estefanny Souza Figueiredo Paz - 201331910383792\r\n\r\n05-Gabriel Cardoso Costa - 201331910374297\r\n\r\n06-Hugo Vianna Medeiros - 201531910422146\r\n\r\n07-João Victor da Silva Brito - 201232150234337\r\n\r\n08-Livia Xavier Cruz dos Santos - 200931910079344\r\n\r\n09-Lucas Gabriel Cardoso de Souza - 200929390016252\r\n\r\n10-Maria Gessivânia Fernandes da Silva - 200929390016503\r\n\r\n11-Maria Thayanne Pinto do Nascimento - 200931910032895\r\n\r\n12-Mariana da Silva Martins de Oliveira - 201531910421921\r\n\r\n13-Pablo Henrique de Abreu Oliveira - 201331910373649\r\n\r\n14-Raphael da Cunha Costa - 201231910355695\r\n\r\n15-Sarah Cristina Sodré de Moura - 201231910371210\r\n\r\n16-Sasha de Oliveira Souza - 200931910088173\r\n\r\n17-Thais de Sousa Rocha - 200931870071518\r\n\r\n18-Thays Barbirato Rodrigues - 201331910380939\r\n\r\n20-Wendel Alves Domingos - 200931910101102\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Claudio Matheus Jacob Teixeira - 201231880641385\r\n\r\n02-Daniel Barbosa de Oliveira - 200932150111897\r\n\r\n03-Davi dos Santos Cardozo - 201014680066414\r\n\r\n04-Jorge Gabriel Sousa dos Santos - 201331910377810\r\n\r\n05-Kelly Cristina Sousa dos Santos - 201431910415984\r\n\r\n06-Larissa Freitas dos Nascimento - 200931910087282\r\n\r\n07-Letícia da Silva Cabral - 200931960041863\r\n\r\n08-Marco Antonio Lourenço Pereira da Silva - 201331910381153\r\n\r\n09-Raul da Silva Soares - 200931910084267\r\n\r\n10-Sara Barbosa Soares - 200931910091638\r\n\r\n11-Thalia da Silva Barcellos - 200931910094653\r\n\r\n12-Thamires Sant'Anna Pontes - 200931910026496\r\n\r\n13-Thayna da Costa Rodrigues - 200931910096516\r\n\r\n14-Victor Almeida Ramalho - 201331870533691\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Allan Alves da Silva - 200931910057103\r\n\r\n02-Allana Moraes Pereira - 201099990191763\r\n\r\n03-Amanda Natalia dos santos Matos - 200931910030337\r\n\r\n04-Brunna Coutinho da Silva - 200932090118815\r\n\r\n05-Douglas Siqueira da Costa - 200931910064584\r\n\r\n06-Franciele dos Santos Pereira - 200931960059215\r\n\r\n07-Gabriel Rodrigues de Sá Ribeiro - 201231910360771\r\n\r\n08-Guilherme Sabino Alcântara Sampaio - 200931910067923\r\n\r\n09-Gustavo da Rocha Siqueira - 200931960076578\r\n\r\n10-Igor Soares Pereira - 200931910020102\r\n\r\n11-Isabela Araujo da Silva - 200931910040138\r\n\r\n12-Joyce Cristina Trindade Saldanha - 201231910361318\r\n\r\n13-Karoline Victor da Silva - 201231910368754\r\n\r\n14-Lohana Miriam Pereira da Silva Euzébio - 201131910350220\r\n\r\n15-Luiza de Souza Almeida da Conceição - 200931910024523\r\n\r\n16-Luiza Ferreira dos Santos - 200931910025252\r\n\r\n17-Marcos Lapa Pereira - 200931910032623\r\n\r\n18-Maria Regina Silva dos Santos - 200931910080512\r\n\r\n19-Monique Silva Abreu - 200931910084348\r\n\r\n20-Myllena Guedes de Menezes - 201431930274871\r\n\r\n21-Natália Ferreira Santos Candido - 201304790385610\r\n\r\n22-Natasha Silveira de Oliveira - 200932100073452\r\n\r\n23-Rayana Silva Tavares - 200931910046764\r\n\r\n24-Tayná de Jesus da Silva - 200931910143450\r\n\r\n25-Thalita Soares de Souza - 200931910050958\r\n\r\n26-Thaynna Almeida da Conceição Sousa - 200931910076671\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Breno Figueiredo Silva - 201370020112176\r\n\r\n02-Mayara Vicente Macedo - 200931910069462\r\n\r\n03-Pedro Costa Oliveira - 201531910422910\r\n\r\n04-Rafaela Souza Duarte - 200931910025767\r\n\r\n05-Thalitta Santos Tavares Domingos - 201431910414410\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline Morel Mendes - 201031910125212\r\n\r\n02-Allan Pablo dos Santos Rosa - 201131870427619\r\n\r\n03-Andresa Nonata Neves Campos - 201531910426052\r\n\r\n04-Edson de Souza Batista de Jesus - 201431910398011\r\n\r\n05-Eduardo Marinho Pereira - 200929610003502\r\n\r\n06-Eduardo Moreira Gameiro - 201331910382559\r\n\r\n07-Jayne Dornelles Marchon Mendes - 201531910427539\r\n\r\n08-Jorge Jeronimo Elesbão de Mendonça Junior - 200931960076659\r\n\r\n09-Joyce Ramos Lopes - 201331910377040\r\n\r\n10-Júlia Catarino Felix - 200908740117220\r\n\r\n11-Leonardo Sangerot Lima de Oliveira - 201231910360184\r\n\r\n12-Lucas Magno dos Santos Ferreira - 201232240297087\r\n\r\n13-Marcelo Salvador da Conceição - 200931860040431\r\n\r\n14-Maria Juliana Lima Pereira - 201099990138272\r\n\r\n15-Monique Cardoso Lopes -201231880638406\r\n\r\n16-Pâmela Porto Cabral - 200931910090402\r\n\r\n17-Rafaela Coutinho da Silva - 201331830492439\r\n\r\n18-Sabrina Fernandes da Silva Peres - 201169960018855\r\n\r\n19-Vicente Oliveira da Silva - 201531910427458\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO ASSIS RIBEIRO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 04 - IV - ANO: 2015\r\n\r\n01-Arthur Rodrigues Alves Costa - 201017820289891\r\n\r\n02-Gabriel Ferreira do Rêgo Lisbôa - 200931910071360\r\n\r\n03-Juliana Cruz Cunha - 201031910125999\r\n\r\n04-Luana Fernandes da Silva - 200931910105108\r\n\r\n05-Marcos Vinícius Ribeiro Cardoso - 200932140302444\r\n\r\n06-Mariana Assis Duarte - 201131960332579\r\n\r\n07-Marina de Souza Melo - 200931910048465\r\n\r\n08-Matheus Ornellas Rebeque de Oliveira - 201431910407450\r\n\r\n09-Raime Martins Teixeira - 201232420564601\r\n\r\n10-Raphael Coutinho Marins Almeida - 201232240278538\r\n\r\n11-Ricardo Silas Oliveira Santana - 201029390044981\r\n\r\n12-Sabrina de Souza - 200932140032633\r\n\r\n13-Uederson Severino Soares - 201431910392593\r\n\r\n14-Vanessa de Andrade Zanezi - 200916170012205\r\n\r\n15-Wesley Lopes de Oliveira - 200932230009568\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 253 - GUIMARÃES ROSA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 253 - GUIMARÃES ROSA, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25623, de 05.10.1999, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Paula Pinheiro da Silva- 201318470493245\r\n\r\n02-Bárbara Santana de Oliveira- 201318470494136\r\n\r\n03-Bruno Schimmit Souza Krepke- 201018470349021\r\n\r\n04-Ezequiel Lima dos Santos- 201318470488837\r\n\r\n05-Fabricio de Carvalho Moutinho- 201418470531240\r\n\r\n06-Gabriel Vargas Peçanha Nogueira- 201318470486621\r\n\r\n07-Gabriel Viana Saltarelli Ribeiro- 201518470600559\r\n\r\n08-João Paulo da Costa Pereira Paulo- 201518470589059\r\n\r\n09-Letícia Ribeiro dos Anjos- 201318470482472\r\n\r\n10-Liliane Silva da Cunha- 201318470492192\r\n\r\n11-Lucas Dias da Cunha- 201318470486461\r\n\r\n12-Marceli Marinho da Silva- 201318470481239\r\n\r\n13-Marco Vinicio Amaral Silva- 201518470608452\r\n\r\n14-Philipe da Silva Santos Lopes- 201518470587196\r\n\r\n15-Thamires Soares Barbosa- 201318470488081\r\n\r\n16-Yuri da Silva Jeovani- 201318470486210\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Carolayne Aguiar Lessa- 201418470558361\r\n\r\n02-Douglas Antunes Sampaio- 200918470059602\r\n\r\n03-Douglas de Anchieta Souza- 201318470482391\r\n\r\n04-Fabrício Nogueira de Carvalho- 201318470485226\r\n\r\n05-Gabriel Ramos Ferreira- 201369610448411\r\n\r\n06-Gabryella Roberta Marques de Castro- 201118470410789\r\n\r\n07-Jéssica Cristina Pessoa- 201318470494055\r\n\r\n08-José Henrique Faustino da Silva- 201418470570653\r\n\r\n09-Lorena Arêas de Souza- 201018470168663\r\n\r\n10-Mauricio de Barros Vianna dos Santos- 201318470500985\r\n\r\n11-Thaís Pinto Di Tolve- 201318470491978\r\n\r\n12-Thayná Virginia Rabello Tinoco- 201318470491031\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 253 - GUIMARÃES ROSA, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 3770, de 18.12.2007, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2°SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandra Otero da Silva- 201418470569728\r\n\r\n02-Aline Pereira de Moura - 201418470532646\r\n\r\n03-Ana Lúcia Figueiredo da Silva- 201418470532050\r\n\r\n04-Ana Paula da Silva Soares Freitas- 201418470559765\r\n\r\n05-Anderson Cabral Marinho- 201418470538849\r\n\r\n06-Bruna da Silva- 201318470516121\r\n\r\n07-Bruno Conceição Azevedo- 201418470559171\r\n\r\n08-Carla Oliveira da Silva- 201335060601031\r\n\r\n09-Carlene da Silva Ferraz Tinoco- 201418470528371\r\n\r\n10-Elen de Oliveira Marinho- 201219150304443\r\n\r\n11-Fabiana Alves da Silva- 201418470566036\r\n\r\n12-Gilvan Pinheiro dos Anjos- 201008610363156\r\n\r\n13-Giselle Arruda de Souza dos Santos- 201418470562391\r\n\r\n14-Ingrid Vicente Pereira- 201418470532310\r\n\r\n15-Isaias Soares Pereira- 201418470563010\r\n\r\n16-João Paulo Alves da Silva- 201118470417449\r\n\r\n17-Jonas Maciel da Silva- 201418470523493\r\n\r\n18-Josiane Santos Felisbino- 201301230503993\r\n\r\n19-Karina Queiroz Domingues- 201418470567784\r\n\r\n20-Lauralicy Paranhos dos Santos- 201215380278921\r\n\r\n21-Marcos Antonio da Conceição Silva- 201008880006310\r\n\r\n22-Maria José de Souza- 201218470456742\r\n\r\n23-Marilda dos Santos Silva- 201418470530007\r\n\r\n24-Marilza Maria Machado da Silva- 201418470533537\r\n\r\n25-Marlene Braga Pereira- 201418470567865\r\n\r\n26-Natalicia Coelho dos Santos- 201418470537877\r\n\r\n27-Ozeas Alves Fraga- 201418470571110\r\n\r\n28-Patricia Camilo da Silva- 201418470567610\r\n\r\n29-Swélly Lessa de Oliveira- 201218470475372\r\n\r\n30-Yago Pereira de Faria- 201418470568675\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2°SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline da Silva Schelles- 201418470577151\r\n\r\n02-Andrews Nunes Cláudio- 201318470490572\r\n\r\n03-Bruna Fernandes da Silva- 201418470523302\r\n\r\n04-Daniele Brito Tinoco- 201418470534428\r\n\r\n05-Ellen Caroline Lima da Silva- 201209020336038\r\n\r\n06-Felipe Lamberti Pereira- 201418470525194\r\n\r\n07-Glenda Thuany Pedro Rodrigues- 201518470602411\r\n\r\n08-Julio Cesar Menezes da Silva- 201418470524384\r\n\r\n09-Leandro Vieira de Santana- 200918470057154\r\n\r\n10-Luis Cristiano Marinho de Sá- 201518470598473\r\n\r\n11-Maike Gomes Neves- 201518470601369\r\n\r\n12-Natasha Lopes Alves- 201518470598392\r\n\r\n13-Paulo Henrique Faustino da Silva- 201018470154281\r\n\r\n14-Rafael Souza de Sá- 201418470568081\r\n\r\n15-Robeliane de Souza Lourenço- 201418470562553\r\n\r\n16-Silvania Macêdo de Medeiros Cabral- 201418470528533\r\n\r\n17-Vando Oliveira Soares- 201418470564769\r\n\r\n18-Vera Lucia Freitas de Brito- 201418470539306\r\n\r\n19-Wanderson Cardoso da Costa- 201518470589482\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR DIAS CARNEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR DIAS CARNEIRO, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 31322, de 28.05.2002, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandro Carvalho de Azevedo-201301720218012\r\n\r\n02-Angelo Gabriel Nascimento de Sousa-201301720220181\r\n\r\n03-Beatriz de Aguiar Ramos-201301720233321\r\n\r\n04-Bianca Gouvea Alves-201201610645742\r\n\r\n05-Brenda de Souza Silva-201301720220262\r\n\r\n06-Bruna Barreto Estácio da Silva-201215300553823\r\n\r\n07-Caio Luiz Garcia de Lima-201401720261429\r\n\r\n08-Carla Luiza Silva e Silva-201224500376029\r\n\r\n09-Elyene Priscila de Jesus-201301720244110\r\n\r\n10-Ingrid Felix dos Santos Proença-201369630340101\r\n\r\n11-Janaina Paulino de Souza-201301720244791\r\n\r\n12-Jéssica da Rocha Carias-201301720238986\r\n\r\n13-Larissa Verônica da Conceição-201369630334993\r\n\r\n14-Lucas dos Santos Nilo Gabriel-201301720248610\r\n\r\n15-Mariana Nunes da Silva-201312970405591\r\n\r\n16-Monaliza de Santana Costa-201301720239011\r\n\r\n17-Nathalia Lopes de Oliveira-201301610758081\r\n\r\n18-Richard Nozari Cassol Lahm Piccoli-201301720238201\r\n\r\n19-Sara Gomes dos Santos-201301720218950\r\n\r\n20-Thais Pereira de Freitas-200931500050745\r\n\r\n21-Thaysa Oliveira Porto-201401720268350\r\n\r\n22-Vitória Pereira Delfino Correa-201301720219256\r\n\r\n23-Yan Dias da Silva-201301720218284\r\n\r\n24-Yasmin Ventura Crizel da Silva-201301910717117\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriano Costa de Oliveira Brito-201301720239110\r\n\r\n02-Amanda Souza Verly-200911010015523\r\n\r\n03-Ana Gabriela Borges e Silva-201301720237661\r\n\r\n04-André Luis Evangelista dos Santos-201301720246652\r\n\r\n05-Bruno Fernando Borges e Silva-201169630194838\r\n\r\n06-Carlos Eduardo Silva Ribeiro-201301720231541\r\n\r\n07-Daiane Palma Figueira-201301720247111\r\n\r\n08-Gabriel Pequeno da Silva Paulo-201101720170289\r\n\r\n09-Geovani de Lima Silva-201301720230225\r\n\r\n10-Igor de Almeida Dias-201301720249163\r\n\r\n11-Jéssica de Oliveira Trajano-201301720240530\r\n\r\n12-Jéssica Gama Campos-2013601720222982\r\n\r\n13-João Victor Antonio Basilio-201301720234484\r\n\r\n14-Jonas Souza de Azevedo-201369630359392\r\n\r\n15-Leonardo Marins Chaves-201301580229289\r\n\r\n16-Marcelo Nunes Salermo-201301720225736\r\n\r\n17-Marcos Antonio Assis da Silva Junior-201301720227437\r\n\r\n18-Marcos Vinicius Ribeiro da Silva-201301720248191\r\n\r\n19-Matheus de Carvalho Gomes-201301720245095\r\n\r\n20-Matheus Nunes Salermo-201301720225574\r\n\r\n21-Mirella Nascimento Marques de Souza-201301720229310\r\n\r\n22-Paulo Ricardo Pereira Lopes-201301720228832\r\n\r\n23-Pedro Luis da Silva Batista-201301720238129\r\n\r\n24-Rafael Fernando de Almeida-201301720226899\r\n\r\n25-Rafaela dos Santos Pereira Guimarães-201369630344441\r\n\r\n26-Rafaela Santos São José-201369630321905\r\n\r\n27-Rodrigo Andrade de Oliveira-201301720224179\r\n\r\n28-Sara Pereira Bernardo Mauricio-201301720241261\r\n\r\n29-Víctor da Silva de Almeida-201301720223110\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandre Ferreira Da Silva-201301720233836\r\n\r\n02-Ana Carolina de Souza Cypriano-201269630272460\r\n\r\n03-Ana Lucia da Silva-200901720064271\r\n\r\n04-Ana Maria da Silva-201301720237823\r\n\r\n05-Angela dos Reis Sales-201301720225817\r\n\r\n06-Ariel de Oliveira Gayo Carvalho-201215210389854\r\n\r\n07-Caio Pereira da Silva Alves-201301720227518\r\n\r\n08-Camily Vieira de Oliveira-201301720230144\r\n\r\n09-Érika Pereira de Araujo-201369630360641\r\n\r\n10-Ezequias Rodrigues de Souza-201401720262311\r\n\r\n11-Fernanda Delgado Guerra Felippe de Almeida-201308420400297\r\n\r\n12-Fernanda Gonçalves de Andrade-201301720224251\r\n\r\n13-Ingrid Santos Vieira-201269090166062\r\n\r\n14-João Henrique Nascimento de Oliveira Silva-201401720261010\r\n\r\n15-Juliana Gomes de Medeiros-201369630357772\r\n\r\n16-Larissa Batista Fernandes Barreto-201369630394210\r\n\r\n17-Lucas Abdias Tiburcio Sousa-201301550225366\r\n\r\n18-Lucas Abreu-201301720234646\r\n\r\n19-Luckyan Soares da Costa-201301720233917\r\n\r\n20-Matheus Souza de Oliveira-201301720229642\r\n\r\n21-Morgan Justino Fernandes-201501720281698\r\n\r\n22-Rodrigo Silva Souza-201301720241774\r\n\r\n23-Thaísa Marques da Silva-201301720233089\r\n\r\n24-Thaysa Chinaide Cardoso-201301720230731\r\n\r\n25-William da Silva Gomes-201301720231620\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alex Sândrel Moraes Fernandes-201269630294782\r\n\r\n02-Ani Luizi Maxima de Oliveira-201301720246733\r\n\r\n03-Bianca Santos de Araujo-201169630193432\r\n\r\n04-Davi Alves de Meireles Junior-201301720234131\r\n\r\n05-David Gonçalves Autran Villaça-201301720239524\r\n\r\n06-Diego de Almeida Dias-201269630280994\r\n\r\n07-Gabriel Munhoz Galan Ferreira-201301720235294\r\n\r\n08-Geovani Martins Nogueira-201301720234565\r\n\r\n09-Isaque Silva Santos-201301640406572\r\n\r\n10-Jéssica Belmonte Dutra-201301720238048\r\n\r\n11-Julyana Dias Baptista Branquinho-201301610750852\r\n\r\n12-Kelly Silveira Calixto-201369630338042\r\n\r\n13-Larissa Pereira de Souza-201301720239958\r\n\r\n14-Leonardo Alves da Silva Pereira-201269440310043\r\n\r\n15-Lizandra da Silva Mota Thomaz-201215300509510\r\n\r\n16-Marcos da Silva de Mesquita-201301720235103\r\n\r\n17-Mateus de Sousa Silva-201301720240611\r\n\r\n18-Matheus Nunes de França de Sousa Matos-201301720238471\r\n\r\n19-Pedro Henrique dos Santos Ourique-201369630326621\r\n\r\n20-Rafaele dos Santos Ferreira-201301810170566\r\n\r\n21-Tayná da Silva Martins-201301720240710\r\n\r\n22-Thalita Neves Barroso-201369630328160\r\n\r\n23-Thays Bruna Nery do Nascimento-201369630372658\r\n\r\n24-Wagner de Oliveira Pinheiro-201301720235960\r\n\r\n25-Wendell Alves da Cunha-201301720235881\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR DIAS CARNEIRO, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - IV - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alex Ferreira Borges-201301720245338\r\n\r\n02-Andréa Barbosa dos Santos-201401600268515\r\n\r\n03-Andressa Braga Marques-201401600269163\r\n\r\n04-Calebe Beiriz Caldeira-201401720251547\r\n\r\n05-Carlos Eduardo Britto Souza-201369630366410\r\n\r\n06-Caroline Francisco Euzébio-201401600263122\r\n\r\n07-Dayane Viana Domingos-201401600270099\r\n\r\n08-Dharan dos Santos de Santanna-201401720250060\r\n\r\n09-Djailson Luiz de Melo Monteiro-201401720269837\r\n\r\n10-Everton Rocha de Araujo-201401720262158\r\n\r\n11-Gustavo Galis Francelino-201401600265338\r\n\r\n12-Jean de Oliveira Marcelino-201401720265510\r\n\r\n13-Kaline Silva Dias-201401600263394\r\n\r\n14-Laryssa Coelho da Silva-201401600269406\r\n\r\n15-Luana Rosa Andre-201401600264870\r\n\r\n16-Lucas de Souza-201401720251891\r\n\r\n17-Maria Aparecida de Araujo-201001530344700\r\n\r\n18-Maria Gabriella de Souza Xavier-201169440218183\r\n\r\n19-Matheus Borges de Araujo-201401720269918\r\n\r\n20-Michelly Paixão Passos-201401720250494\r\n\r\n21-Miriam Oliveira de Moura-201269440379671\r\n\r\n22-Rafhael Bruno Ferreira da Silva-201101720174942\r\n\r\n23-Renato Pereira Cravo-201401600269910\r\n\r\n24-Robson Cristiano dos Santos-201401720263472\r\n\r\n25-Sarah Flores Costa-201301720241189\r\n\r\n26-Thiago dos Santos Silva-201401600262150\r\n\r\n27-Walter Silva dos Santos-201201610693810\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALINA DE BRITO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALINA DE BRITO, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 35243, de 19.04.2004, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adryelle Lucas de Lima-201301920378610\r\n\r\n02-Aleksandro Gouvea Ribeiro-201301640390129\r\n\r\n03-Amanda Silva dos Santos-201301640384315\r\n\r\n04-Andreza Santos da Fonseca-201101640308519\r\n\r\n05-Anne Caroline Sousa Machado-201401640426499\r\n\r\n06-Caroline Ribeiro da Silva-201301640384153\r\n\r\n07-Cauane Campos de Mendonça-201301640400108\r\n\r\n08-Cristielen Marins-201301640409164\r\n\r\n09-Daniel Azeredo de Oliveira-201301550227814\r\n\r\n10-Emanuel Reis da Anunciação-201301640417264\r\n\r\n11-Érica Ribeiro de Souza-201301640396674\r\n\r\n12-Ewerton dos Santos Ramos-201301640411576\r\n\r\n13-Flavia Regina Olímpio Valentim-201301640410251\r\n\r\n14-Gabriel Corrêa Py de Oliveira-201301640392415\r\n\r\n15-Gabriel Matheus Correia dos Santos-201301640411657\r\n\r\n16-Gabriela de Lanna Corrêa-201501640463153\r\n\r\n17-Guttemberg Nicolas Silva de Souza-201301640410928\r\n\r\n18-Isabela Gadelha Calisto-201301640404952\r\n\r\n19-Jessica Santos da Silva-201501640489977\r\n\r\n20-Kaíke Gomes do Nascimento-201301640396161\r\n\r\n21-Kersi Jhones Rocha dos Santos-201401640450950\r\n\r\n22-Larissa Silveira de Lima-201301640406300\r\n\r\n23-Laryssa Lucas de Souza-201301640409326\r\n\r\n24-Leonam Miguel Cassiano dos Santos-201301610888374\r\n\r\n25-Livia Maria Lopes Mendonça-201301640408435\r\n\r\n26-Liziane Nogueira Gomes-201301640410091\r\n\r\n27-Marcelo Gomes Monteiro Junior-201301640420648\r\n\r\n28-Márcio Davi Soares Feliciano-201301540205310\r\n\r\n29-Marcos Paulo Costa Lopes-201401640429080\r\n\r\n30-Matheus Martins da Silva-201301920417515\r\n\r\n31-Rayssa Coni Ribeiro Mendes-201301640383939\r\n\r\n32-Ricardo de Souza Ribeiro-200908010267204\r\n\r\n33-Vinicius Pereira de Souza-201501640473541\r\n\r\n34-Welerson Araujo da Silva-201301530576694\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andrielly Cristina Mariano de Jesus-200969440152323\r\n\r\n02-Bruno Martins Pereira-201301530543257\r\n\r\n03-Daniel Vitor da Silva-201301640408610\r\n\r\n04-Isabel Cristina Maia Carvalho-201301640392510\r\n\r\n05-Jaqueline Santana dos Santos-201169440202694\r\n\r\n06-Jorge Wendel Ferreira da Silva Candido-201318840660671\r\n\r\n07-Karen Campos Mendonça-201099990066644\r\n\r\n08-Letícia Olinta dos Santos Silva-201101610389596\r\n\r\n09-Lucas Douglas Silva-201301640409911\r\n\r\n10-Luiz Fernando Ribeiro Filho-201301640393659\r\n\r\n11-Marcele Souza de Oliveira-201301640404529\r\n\r\n12-Marcos Lion Conceição de Freitas-201301640415482\r\n\r\n13-Marys Stella Correa Alves-201301640417930\r\n\r\n14-Michael da Silva Coelho-201301640394035\r\n\r\n15-Millena de Oliveira Coelho-201301640400965\r\n\r\n16-Rafaella Gomes da Silva-201101640315485\r\n\r\n17-Stella Marys Correa Alves-201301640417851\r\n\r\n18-Stéphanye Karine Santos Bezerra-201301640405258\r\n\r\n19-Thainnara Sampaio Gomes dos Santos-201301640387411\r\n\r\n20-Thalyson Brucy Silva Santo-201301640411910\r\n\r\n21-Tiago Araújo de Almada-201301640406068\r\n\r\n22-Yago Teixeira da Silva-201301640411738\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alian Magalhães Tavares-201201640361211\r\n\r\n02-Aryane Silva Batista-201301640420567\r\n\r\n03-Bianca Rocha Santana-201301640399185\r\n\r\n04-Bruna de Sousa Oliveira-201099990043828\r\n\r\n05-Bruna Farias de Sousa-201301640405924\r\n\r\n06-Bruna Marques da Silva Costa-201369080365468\r\n\r\n07-Caio Cesar de Oliveira Moreira-201301640396402\r\n\r\n08-Douglas de Souza Coutinho-201201640362293\r\n\r\n09-Gabriel Santos Lopes-201201610608210\r\n\r\n10-Jean Carlos da Silva Alves-201301640418236\r\n\r\n11-Jéssica Lopes da Costa-201301930419251\r\n\r\n12-João Felipe Valente Cardoso-201301640419208\r\n\r\n13-João Miguel Peixoto Honorato dos Santos-201301640401937\r\n\r\n14-Jordison Marques Garcia da Silva-201005660164225\r\n\r\n15-José William da Silva Ferreira-201301640393810\r\n\r\n16-Julia Gomes da Cunha-201369630354323\r\n\r\n17-Julio Cesar França Alves-201301640401694\r\n\r\n18-Kelly Regis da Silva-201312970464687\r\n\r\n19-Luã Araujo Curvelo de Alcântara-201501640478770\r\n\r\n20-Luã Carlos de Souza Sampaio-201001640130381\r\n\r\n21-Lucas de Freitas-201201640361645\r\n\r\n22-Lucas Francisco de Lima-201501640486609\r\n\r\n23-Mateus Moreira-201401611077317\r\n\r\n24-Raiane Lucia Teixeira Simo-201201530477810\r\n\r\n25-Raíssa Barbosa Machado-201301610871056\r\n\r\n26-Renata do Nascimento Gonçalves Leite-201369630394465\r\n\r\n27-Silas da Silva Araújo-201212970337255\r\n\r\n28-Thaís Carvalho Rodrigues dos Santos-201501640490983\r\n\r\n29-Vinicius de Sousa Santos-201301610861336\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALINA DE BRITO, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - IV - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda da Silva de Matos Olímpio-201401640423716\r\n\r\n02-Bianca Côto Rezende-201099990227517\r\n\r\n03-Carlos Henrique Andrade da Silveira-201401640423473\r\n\r\n04-Daniel Rocha Costa dos Santos-201101640348146\r\n\r\n05-Diogo Gomes dos Santos Barros-201401640455405\r\n\r\n06-Eldom Gomes Mota Junior-201401640449431\r\n\r\n07-Francisco Rodrigo Domingos Costa-201401640455162\r\n\r\n08-Gabriel Mattos de Souza-201401640430410\r\n\r\n09-Gustavo Guimarães Mendes Pinto-201301640410332\r\n\r\n10-Julie Anne Costa Cordeiro-201301640418821\r\n\r\n11-Lívia Joana Soares Pinto-201401640426227\r\n\r\n12-Lucas Azeredo da Silva-201101640319987\r\n\r\n13-Lucas Souza dos Santos-201301640388061\r\n\r\n14-Luiz Augusto Sampaio Pereira-201401640450110\r\n\r\n15-Mariana de Oliveira Vicente-201401640429323\r\n\r\n16-Matheus Medeiros Rocha-201401640446252\r\n\r\n17-Michael Douglas Freitas de Souza-201401640430925\r\n\r\n18-Rafael Medeiros da Costa-201401640424011\r\n\r\n19-Rodrigo Pereira do Nascimento-201201530445781\r\n\r\n20-Tatiane Alves dos Santos-201401640451510\r\n\r\n21-Wallace Santos Gomes de Souza-201101860314941\r\n\r\n22-Yanca Oliveira da Cunha-201308390180774\r\n\r\n23-Yuri Santos Rodrigues de Araujo-201401640451681\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 11639, de 09.02.1965, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Camila Fraga Monteiro-201331830492358\r\n\r\n02-Charles Magnus Brito Maya-201317760456581\r\n\r\n03-Eduarda Viana Soares-200931830021714\r\n\r\n04-Izabella Conceição Antunes-201229540080539\r\n\r\n05-Jhonnata Novaes Pires-200931830003490\r\n\r\n06-Larissa de Souza Lontra-200931900047881\r\n\r\n07-Matheus da Silva Ribeiro Abreu-201232090167493\r\n\r\n08-Myllena do Nascimento de Lima-201115900184512\r\n\r\n09-Renan Porto de Oliveira-201531830678071\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ágata Vieira André-201331830484258\r\n\r\n02-Alana da Conceição dos Reis-201331830531000\r\n\r\n03-Ana Beatriz Vicente Silva-201331830548914\r\n\r\n04-Anna Maria Alves Castilho-200932170095480\r\n\r\n05-Ariella da Cunha Morais Borba-201331830547780\r\n\r\n06-Bárbara dos Santos LeiteChrysóstomo- 200932170095560\r\n\r\n07-Douglas de Castro Ramos-200931830021200\r\n\r\n08-Fernando Mateus Cabral-200931830001446\r\n\r\n09-Francisca Layane Nascimento Rodrigues- 200932300225523\r\n\r\n10-Gabriela Fernandes Alves-201331830488164\r\n\r\n11-Isabelle AraujoPessanha- 201331830492005\r\n\r\n12-JennifferGomes Dornelas-201331830536584\r\n\r\n13-João Guilherme Ferreira dos Santos-201031830132980\r\n\r\n14-Larissa do Vale Pereira-201331830542207\r\n\r\n15-Leonardo Batista Pamato -201331830519655\r\n\r\n16-Lorenna Fernandes de Souza Alves-201331830533641\r\n\r\n17-Luana Barros Silva-200931830036665\r\n\r\n18-Lucas Lopes do Couto-200932170097504\r\n\r\n19-Luiza da Silva Borges Pachú- 201331830486110\r\n\r\n20-Matheus Teixeira da Costa-200931900048349\r\n\r\n21-Mauricio de Oliveira Nunes-201331830493834\r\n\r\n22-Natália Miranda da Silveira Moreira-201331830499603\r\n\r\n23-RaffaelaMorreale- 200931830142775\r\n\r\n24-Ramon Neves de Farias Pequeno-200931830032597\r\n\r\n25-Renata Motta da Cunha-201331830535421\r\n\r\n26-Santara Carla Alves Lima-201431830649407\r\n\r\n27-Sara PurchioTortelly- 201331830524578\r\n\r\n28-Stéphanie Figueiredo Morterá Rodrigues-200932300215641\r\n\r\n29-Thyell de Mattos Mascarenhas-201331830558472\r\n\r\n30-Vitor Emanuel da Silva santos- 201231830423813\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Paula Pereira de Carvalho-201231830422760\r\n\r\n02-Beatriz Ribeiro da Silva-201331830533720\r\n\r\n03-Daniel Fernandes Pereira-201231830422681\r\n\r\n04-Lucas Ferreira Polakiewicz- 201231930196843\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Beatriz Verônica de Souza Barros-201331830558987\r\n\r\n02-CarolayneMafort Marins-200932170096109\r\n\r\n03-Clara Nizia Rodrigues-201331830522443\r\n\r\n04-Daniel Carvalho de Amorim-200931830019574\r\n\r\n05-Dayana Lopes de Souza-200931830020661\r\n\r\n06-Eduardo Oliveira da Silva-201331830482395\r\n\r\n07-Emily Cristina Rodrigues de Souza-201032050107330\r\n\r\n08-Erika Santos de Souza-200932300213274\r\n\r\n09-Gabriel Mesquita Batista-201231830423651\r\n\r\n10-Gabriel Silva de Freitas Neves-200931830002256\r\n\r\n11-Isabele de Sousa Paiva-200931910070479\r\n\r\n12-Izabelle Maria Sousa dos Santos-201331830540425\r\n\r\n13-Jéssica Teixeira Freitas-201331830526864\r\n\r\n14-Jhonattas Siqueira Rodrigues-200932300225957\r\n\r\n15-Joabe de Lima Nascimento-201231830427568\r\n\r\n16-Jorge José Ferreira Neto- 200932300232147\r\n\r\n17-Josué da Silva Soares-201231830422337\r\n\r\n18-Julia Guedes Eliseu-200931900097986\r\n\r\n19-Juliana da Silva Ferreira-200931830141450\r\n\r\n20-Juliana Mendonça de Lima Pereira-200929790353930\r\n\r\n21-Letícia Conceição da Silva-200929800075865\r\n\r\n22-LorenyHeidy Pereira da Cruz-200932300236215\r\n\r\n23-Luan Teixeira de Sousa-201331830548167\r\n\r\n24-Lucas Costa da Silva-201331830483790\r\n\r\n25-Lydiane Tavares Meirelles-201331830529456\r\n\r\n26-Marcela Brandão Pitanga-201031830136544\r\n\r\n27-Mariana Beatriz Ferreira de Oliveira-201331830524306\r\n\r\n28-Mariana Gomes Pereira Oliveira-201129650307086\r\n\r\n29-Maxsuel da Conceição Correia- 201123730264465\r\n\r\n30-Nicholas de Souza Coutinho-201331830513533\r\n\r\n31-Samuel Henrique Francisco da Silva-200932170028375\r\n\r\n32-Thatyane Carvalho dos Santos-200932010049676\r\n\r\n33-Thayná dos Santos Machado- 201231830458366\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Allexia Lima Pereira-200929930067455\r\n\r\n02-Amanda Santos de Carvalho-201031830148550\r\n\r\n03-Gisele Santos da Silva-201331830546385\r\n\r\n04-João Vitor de França Teixeira-201231880718353\r\n\r\n05-Juliana Pereira da Silva-200931830026350\r\n\r\n06-KarolayneKayse Mendes da Silva Ribeiro-201131830356631\r\n\r\n07-Lucas da Silva Herculano-200931830151332\r\n\r\n08-Maria Vitória da Silva Mignon-200929960048165\r\n\r\n09-Rafael Mascarenhas de Oliveira Amorim-201229830362723\r\n\r\n10-Raiza Braga dos Santos-200929930069822\r\n\r\n11-Rodrigo Reimol Ferreira da Costa-201331830566491\r\n\r\n12-Rômulo da Conceição Geraldo-200931830007215\r\n\r\n13-Sara Weitzel da Silva-201331830542551\r\n\r\n14-Sayonara de Castro Willemen- 201331830503732\r\n\r\n15-Thiago Igor Maia dos Reis-200931830009420\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Rangel de Freitas-201531830697710\r\n\r\n02-Ana Carolina Sodré Carvalho- 200932070038220\r\n\r\n03-Bruno Alessandro Couto de Souza-201431830633918\r\n\r\n04-Carlos Henrique Marra de Almeida-201531830706547\r\n\r\n05-Éric Matheus de Oliveira Alves-201331830568941\r\n\r\n06-Felipe Alexandre Alves dos Santos-200932170096613\r\n\r\n07-Fernanda Baptista Correia de Oliveira-200932090115980\r\n\r\n08-Jéssica Ferreira da Cruz Ribeiro-201029460144287\r\n\r\n09-João Pedro de Souza Silva-200931830024497\r\n\r\n10-José Osvaldo Ramos Neto- 201431830655482\r\n\r\n11-Lavínia Paulo de Holanda-201231830423228\r\n\r\n12-Lays Ferreira Bispo-200903380022485\r\n\r\n13-Leon Vasconcelos Melo Silva Cruz- 200932300228034\r\n\r\n14-Luander Gomes Silva-201331830488083\r\n\r\n15-Lucas dos Reis Castro-201331830540182\r\n\r\n16-Lucas Miranda Siqueira Afonso- 200931830004119\r\n\r\n17-Marcos Vinicius da Silva-200931830029294\r\n\r\n18-Maria Juliana Alves de Mesquita-201231830480884\r\n\r\n19-Maria Lucia Paula dos Santosda Cunha-201331830539923\r\n\r\n20-Mayara da Silva Neris- 200931830037475\r\n\r\n21-Nicolly Nascimento da Silva-201431830652629\r\n\r\n22-Noelio Raimundo Tavares Ramos Junior-200931830083825\r\n\r\n23-Péricles Martins da Silva-200931830006910\r\n\r\n24-Rafael Santos Costa-200932170049704\r\n\r\n25-Tainara dos Santos Pereira- 200931830007649\r\n\r\n26-Thaís Alves Carvalho-200931830008106\r\n\r\n27-Victor da Silva Anchieta-201331830490223\r\n\r\n28-Yan Rodrigues-201331830526511\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alline de Mendonça Marinho-201331830487788\r\n\r\n02-Amanda Marceli Perez Rodrigues- 200932070110436\r\n\r\n03-Ana Carolina dos Santos Silva- 201331830498550\r\n\r\n04-Ariany Ferreira Neto-200932010047460\r\n\r\n05-Bruna Marques Fonseca-201331830519221\r\n\r\n06-Carlos Matheus de Almeida dos Santos-201231850457446\r\n\r\n07-Carolina Alves Soares-201331830497236\r\n\r\n08-Daniel da Silva Vianna Martins-201331830486382\r\n\r\n09-Daniel Mendonça da Silva-200931890104608\r\n\r\n10-DhaliaRozeira Alves Ferreira-201331830490495\r\n\r\n11-Diana Lorenzo Dominguez Ferreira- 201331830515821\r\n\r\n12-Douglas Armindo Cerqueira dos Santos-201331830510194\r\n\r\n13-Douglas Menezes Santos-200931960076225\r\n\r\n14-Douglas Pereira de Souza Santos-200932150106206\r\n\r\n15-Estefani Antunes Rodrigues-201331830510610\r\n\r\n16-Evelin de Lima Alegre-201331830515668\r\n\r\n17-Fabio da Silva Galdino-201331830494725\r\n\r\n18-HigorIzidio Barbosa dos Santos-201331830495888\r\n\r\n19-Hugo de Assis Santos-200931830023920\r\n\r\n20-Jonas dos Santos Silva Carvalho- 200931860067046\r\n\r\n21-Jorge Lennon Ferreira do Nascimento-201331830519061\r\n\r\n22-Júlia Coutinho Souza-201331830490304\r\n\r\n23-Juliana Ribeiro dos Santos-201331830493753\r\n\r\n24-Kelle Firmino de Oliveira-201331830497410\r\n\r\n25-Larissa Maciel Borges-201331830536071\r\n\r\n26-Letícia Ribeiro Neto de Moura-201331830494210\r\n\r\n27-Leticya Barbosa Oliveira-201331830494997\r\n\r\n28-Lídia Reis Calazans-201331830486706\r\n\r\n29-Lorrany Viana de Souza-201132150207392\r\n\r\n30-Luana Rocha de Oliveira-201331830486897\r\n\r\n31-Marcos Augusto Nolasco do Amaral-201331830485653\r\n\r\n32-Nathalia Braga Godinho-201531830706891\r\n\r\n33-Rodrigo Silva Charupá- 200931830142260\r\n\r\n34-Rosa Marinho Galdino-201034840182561\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Daniel Rudes Leopoldino- 200931830073781\r\n\r\n02-Guilherme Lucas Silva do Espírito Santo-201331830538609\r\n\r\n03-Lucasda Silva Canavieira-201232130289500\r\n\r\n04-Luiz Felipe Nascimento dos Santos-200918800052908\r\n\r\n05-Luiza dos Santos de Souza-200932170097776\r\n\r\n06-Pedro Filipe Teixeira de Araujo- 201331830516125\r\n\r\n07-Juliana Silva do Nascimento-200929560157528\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alecsandro Souza de Alvarenga-201031830148399\r\n\r\n02-Carlos Augusto Silva do Nascimento-201131880456591\r\n\r\n03-Daniel Rodrigues Araújo-201331830511670\r\n\r\n04-Gabrielle Araújo da Silva de Castro-201132270053147\r\n\r\n05-Gênider Correia dos Santos Albino-201531830717311\r\n\r\n06-Glailson de Souza Paulino-201531960448513\r\n\r\n07-Jakeline Rodrigues de Sousa-200931830141027\r\n\r\n08-Jeferson Silva Souza-201305900337594\r\n\r\n09-João Vitor Barbosa Calheiros- 201032300156112\r\n\r\n10-KesiaSimas Ferreira-200932300185122\r\n\r\n11-Laryssa Rodrigues Martins Brito-200931830141612\r\n\r\n12-Leonardo Garcez Barbosa-201031830151772\r\n\r\n13-Luiz Eduardo Ramos Knupp- 201032170046878\r\n\r\n14-Mariana Sales Duarte-201231880574920\r\n\r\n15-Rodrigo da Silva Santos-200931910075004\r\n\r\n16-Vinícius Fontoura Evangelista-200931830145529\r\n\r\n17-Wellington Olavo dos Santos-200929950209409\r\n\r\n18-Amanda Oliveira da Silva-200931870210810\r\n\r\n19-Larissa Trindade Nespoli- 200931870178150\r\n\r\n20-Lucas Herculano Zago-201131830305310\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 4014, de 09.07.2008, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Cristina Telles dos Santos-200932020017831\r\n\r\n02-Angela Maria Farias Mendes-201431830651223\r\n\r\n03-Camila de Paula Thompson-200931830227762\r\n\r\n04-Luhan da Silva Sousa- 201231830461410\r\n\r\n05-Maria Madalena Marins-201431830637743\r\n\r\n06-Matheus Silva de Carvalho-201132100187797\r\n\r\n07-Regina Mara Batista de Oliveira-201232420715839\r\n\r\n08-Sidinéia da Silva Alcantara- 201132300228365\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Caroline Pereira da Silva-200931830001950\r\n\r\n02-Ana Paula Moura de Souza-201232300261709\r\n\r\n03-Andreza dos Santos Vianna- 201215880470996\r\n\r\n04-Brenno dos Santos Rodrigues-201431830592979\r\n\r\n05-Bruno Francisco de Andrade-201131830343570\r\n\r\n06-Caio Vieira de Souza-201132150166181\r\n\r\n07-Elisângela Mariano Braga-201332420768416\r\n\r\n08-Erasmo Duarte Motta Filho- 201331830570928\r\n\r\n09-Fagner Amorim da Rocha-200931830087499\r\n\r\n10-Gizeli Menezes Gomes Cordeiro-201431830602877\r\n\r\n11-Janicleise de Souza Adelino-201332300292317\r\n\r\n12-Jeniffer Ventura Porfirio-201131880507259\r\n\r\n13-João Marcos Costa Barbosa- 201332260530182\r\n\r\n14-Luciene Cristine Rodrigues de Souza-201531830711974\r\n\r\n15-Luiz Guilherme do Amaral-201331830534611\r\n\r\n16-Marielleda Silva Sant'Anna-201331830526198\r\n\r\n17-Mayara Raposo Dias-201429970688934\r\n\r\n18-Mirele Paulo da Silva-200931830064448\r\n\r\n19-Moisés Barbosa da Silva-201431830649083\r\n\r\n20-Nayara de Sousa dos Santos-201099990233322\r\n\r\n21-Rony da Silva Lordes-201031870313048\r\n\r\n22-Samela Sara Bonfim Bretas-201232300253285\r\n\r\n23-Simone Martins de Carvalho-201431830652033\r\n\r\n24-William dos Santos Ribeiro-200915950024581\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alison Paladini\r\n\r\n02-Amanda Duarte dos Santos\r\n\r\n03-Anaid Juliana Melquiades Silva\r\n\r\n04-André Luiz Gonçalves da Costa Sodré\r\n\r\n05-Anselmo Cavalcante Moura Junior\r\n\r\n06-Antonio José Teixeira Neto\r\n\r\n07-Brunno Nascimento Brito\r\n\r\n08-Carina da Silva Oliveira\r\n\r\n09-Carlos Alberto da Silva Lima\r\n\r\n10-Cleobeonir Miguel Fontes de Almeida Junior\r\n\r\n11-Elaine da Conceição de Jesus\r\n\r\n12-Elaine Gabriel Cidade dos Santos\r\n\r\n13-Emerson Araujo da Silva\r\n\r\n14-Erika da Conceição Silva\r\n\r\n15-Felipe dos Santos Alfena\r\n\r\n16-Flávio Augusto Batista Costa\r\n\r\n17-Jeferson Andrade de Miranda\r\n\r\n18-Jose Carlos da Conceicao\r\n\r\n19-Larissa Shindo Cavalcante\r\n\r\n20-Lidiane dos Santos Ursulino\r\n\r\n21-Lucas Vieira Ferreira\r\n\r\n22-Oslanir Moura da Silva\r\n\r\n23-Renata de Souza dos Santos\r\n\r\n24-Rogerio Viana\r\n\r\n25-Sandra Moreira da Silva Amorim\r\n\r\n26-Sidney Jose Ferreira da Silveira\r\n\r\n27-Stephanie Santos da Rocha\r\n\r\n28-Thayná Gomes da Silva\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13.05.2016.\r\n\r\nId: 1973858"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Art. 1º da Portaria E/SA nº 09, de 19.08.2005, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de Ensino Fundamental de Educação de Jovens e Adultos utilizando a metodologia de ensino presencial ou de educação à distância, realizada nos estabelecimento de ensino extinto, inframencionado, torna público o nome do aluno concluinte.\r\n\r\n1-COLÉGIO CENECISTA MACHADO DE ASSIS- Areal\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSônia Maria de Araújo Pereira- 1984\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- CURSO RMS- São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMarcos Vinicius Soares dos Santos- 2008\r\n\r\n2- CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO- São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMaristella Caldas Ferreira- 2006\r\n\r\n3- INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC- São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJoão Carlos Botelho Rangel - 2008\r\n\r\n4- COLÉGIO CENECISTA ALBERTO LESSA- São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nKeila Cristina de Almeida Chucre - 1995\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRenato Pereira da Silva - 1988\r\n\r\n5- COLÉGIO JOÃO PAULO II- São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRoberta Marques Valadares - 1999\r\n\r\n6- CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO- Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nElizeu Nascimento Santana Teixeira- 2006\r\n\r\n7- COLÉGIO LEÃO XIII- Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nRaquel de Toledo Mello- 2000\r\n\r\n8- COLÉGIO WAKIGAWA- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSônia Maria Silva- 1990\r\n\r\n9- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nEvelyn de Oliveira Soares Trindade- 2010 \r\n\r\n10- CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFelipe Lima de Siqueira- 2005\r\n\r\nMariana de Oliveira Chauvin- 2007\r\n\r\n11- COLÉGIO DELTA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nGislene Aparecida Machado Correa- 2006\r\n\r\n12- COLÉGIO JOAN MIRÓ- Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCassiano José Ricardo Soares Silveira- 2004\r\n\r\n13- COLÉGIO DO INSTITUTO LA-FAYETTE- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nCarlos Alberto Gomes da Rocha- 1980\r\n\r\n14- CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDiego Luiz Miranda Ferraris- 2004\r\n\r\nFrederico Guimarães Lima- 2008\r\n\r\nIsrael Augusto Ribeiro Pereira- 2005\r\n\r\n15- COLÉGIO ARTE CULTURA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruno Luiz Cruz Nigre- 2005\r\n\r\n16- INSTITUTO SEPETIBA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeonardo Pereira de Oliveira- 2005\r\n\r\n17- COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nRosane Cabral dos Santos- 1995\r\n\r\n18- COLÉGIO CUNHA MELLO- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nJuliana Martha Emilio- 1996\r\n\r\n19- ESCOLA DE ENFERMAGEM DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA- Rio de Janeiro\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nKátia Reis dos Santos- 1988\r\n\r\n20- COLÉGIO SAINT PETER- Rio das Ostras\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nFábio de Mesquita Peixoto- 2005\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuís Paulo Pessanha de Oliveira- 2005\r\n\r\n21- COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTÔNIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nLuis Ricardo Palmeira de Oliveira- 1991\r\n\r\nMargarete Silva Costa- 1991\r\n\r\nRafael Vinicius Miranda Gomes- 2000\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIES DO 1º GRAU\r\n\r\nMarilza da Silva Vieira- 1981 \r\n\r\nCarmen Rosângela Tavares de Abreu- 1979\r\n\r\nLilia Christina Cezar de Almeida- 1981\r\n\r\nMaria de Fátima Barreto- 1982\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nElen Cristina Magno Lima Junger- 2003\r\n\r\n22- ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlex Rodrigues de Farias- 2002\r\n\r\n23- ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO \r\n\r\nFlavio Francisco dos Santos- 1994\r\n\r\n24- COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nFábio Nogueira de Siqueira- 1998\r\n\r\n25- COLÉGIO EDUCO- CPS- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nRosangela Pinto Medina- 1979\r\n\r\n26- CIMA - ESCOLA TÉCNICA- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA\r\n\r\nVanessa Vieira de Medeiros- 2011\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDanielle Nascimento da Encarnação- 2011\r\n\r\n27- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE- São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlan Motta de Oliveira- 2003\r\n\r\n28- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE- São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nGiselle Campos Felix- 1998\r\n\r\n29- CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA- Macaé\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nIaslhine Baracho Moura- 2004\r\n\r\nJessé da Cunha Lage- 2001\r\n\r\n30- COLÉGIO JOSÉ FONSECA- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMicheli de Almeida Góes- 2004\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMicheli de Almeida Góes- 2004\r\n\r\n31- COLÉGIO PINHEIRO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTOS DE DADOS\r\n\r\nAndreza Nunes- 2000\r\n\r\n32- COLÉGIO METALÚRGICO ELPÍDIO EVARISTO DOS SANTOS- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Beatriz dos Santos- 2002\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital referente ao aluno BRUNO VILLAS MENDES SOARES, Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos ano 2003, do COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTES - São João de Meriti, publicado no D.O. de 10/06/2016, página 31 - 1ª coluna. \r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital referente a aluna CAMILA GOMES ESTEVES, 2º Grau - Técnico em Administração ano 2000, do COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTÔNIO CAETANO DIAS - Macaé, publicado no D.O. de 10/06/2016, página 31 - 1ª coluna.\r\n\r\nId: 1973907"
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                                "1973372": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 192/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para AQUISIÇÃO DE AMOXICILINA, ETC, anteriormente marcada para 08/08/2016, às 10h, FICA ADIADA para 23/08/2016, às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/823/2016\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 195/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para AQUISIÇÃO DE ÁGUA DESTILADA, ETC, anteriormente marcada para 08/08/2016, às 10h, FICA ADIADA para 23/08/2016, às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/1067/2016\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 196/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 24/08/2016, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS PEDIÁTRICAS. Proc. HUPE nº E-26/008/326/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 197/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 24/08/2016, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ADOÇANTE ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/786/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 198/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 24/08/2016, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ALBENDAZOL, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1306/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 199/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 24/08/2016, às 14h, a licitação para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES DE MATERIAL RADIOATIVO E KITS. Proc. HUPE nº E-26/008/377/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 200/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 24/08/2016, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE REAGENTES. Proc. HUPE nº E-26/008/1322/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 201/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 24/08/2016, às 14h, a licitação para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE IMPRESSÃO DE REVISTA. Proc. HUPE nº E-26/008/1409/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 202/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 25/08/2016, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BOBINA DE PAPEL CIRURGICO, ETC.. Proc. HUPE nº E-26/008/898/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 203/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 25/08/2016, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CARNES, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/654/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 204/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 25/08/2016, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE TOTEM MULTIMÍDIA. Proc. HUPE nº E-26/008/801/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 205/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 26/08/2016, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE LATICÍNIOS E POLPAS. Proc. HUPE nº E-26/008/3467/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 206/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 26/08/2016, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BOLSA TRIPLA DE COLETA DE SANGUE. Proc. HUPE E-26/008/726/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 207/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 26/08/2016, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BOMBA INJETORA. Proc. HUPE nº E-26/008/2681/2014.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 208/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 29/08/2016, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETERES GUIA. Proc. HUPE nº E-26/008/3012/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 209/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 29/08/2016, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE KIT DE RESSECTOSCÓPIO. Proc. HUPE nº E-26/008/208/2014.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 210/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 30/08/2016, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ALFAPORACTANTO, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1115/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 211/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 30/08/2016, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE KIT DE MONITORIZAÇÃO E SERINGA INSUFLADORA. Proc. HUPE nº E-26/008/1916/2014.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 212/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 31/08/2016, às 14h, a licitação para CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Proc. HUPE nº E-26/008/763/2016.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nOs editais e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1973372"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 0097/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/2657/2016.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC E A PLUMATEX COLCHÕES INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/07/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 0098/2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/2668/2016\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC E A NUCLEO BRASILEIRO DE ESTÁGIOS - NUBE.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/07/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 099/2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/2656/2016\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS - SEDEIS.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/06/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60(sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/06/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 100/2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/1566/2016\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/03/2016.\r\n\r\nPRAZO: 24(vinte e quatro) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/03/2016.\r\n\r\nId: 1973897"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE nos termos da Portaria FAETEC/PR n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º GRAU, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - ANO: 1985\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR\r\n\r\nRICARDO DIZ CAPULOT\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE nos termos da Portaria FAETEC/PR n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2000\r\n\r\nSILVIO OLIVEIRA PEÇANHA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2002\r\n\r\nJULIANA APARECIDA FÉLIX DA SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2003\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2011\r\n\r\nHELLEN QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\nSAMANTHA DE SOUZA CORRÊA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2012\r\n\r\nANDERSON MARTINS VAZ DA SILVA\r\n\r\nEDUARDA PANUNCIO TAVARES SILVA\r\n\r\nJOSIANE LOPES DA SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2013\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA DA COSTA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nDAVI RAMOS IBIAPINA DINIZ\r\n\r\nÉRIQUE SANTOS SOARES\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nAXEL DIAS DA CRUZ\r\n\r\nDANILO PEREIRA DELGADO FERNANDES\r\n\r\nFLÁVIO ALCIDES RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nMATHEUS DE SOUZA CORRÊA\r\n\r\nVINICIUS DE OLIVEIRA DANTAS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria FAETEC/PR n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificado expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO 1998\r\n\r\nAMANDA MADEIRA DE JESUS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO 2008\r\n\r\nGABRIEL DE ARAUJO PONTES\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO 2011\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE MEDEIROS PAIVA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TRANSPORTES\r\n\r\nENGENHEIRO SILVA FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TRANSPORTES ENGENHEIRO SILVA FREIRE, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram os cursos de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MANUTENÇÃO MECÂNICA METROFERROVIÁRIA - ANO: 2006\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE MEDEIROS BASTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM LOGÍSTICA - ANO: 2014\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS NONATO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM LOGÍSTICA - ANO: 2015\r\n\r\nRAFAEL SOUZA DA COSTA\r\n\r\nMARCOS BOTELHO COELHO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM LOGÍSTICA - ANO: 2016\r\n\r\nANA CAROLINA DE CAMPOS CARNEIRO VIEIRA\r\n\r\nÂNGELA HYGINO DA SILVA\r\n\r\nCAROLINA ASSIS PEREIRA\r\n\r\nDEBORA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFLAVIA MARQUET CARMO\r\n\r\nGILSON DA SILVA DE MATTOS\r\n\r\nHAYNE ARAUJO BARROSO DE SÁ\r\n\r\nLUIZ VICTO DA SILVA ALVARENGA\r\n\r\nPAULO MARCOS CABRAL JUNIOR\r\n\r\nPEDRO PAULO TOTA DE JESUS\r\n\r\nRANNAY DE ALMEIDA DIAS\r\n\r\nSORAYA DE MORAES RAYMUNDO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MANUTENÇÃO METROFERROVIÁRIA\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\nRODRIGO NUNES DA FONSECA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MANUTENÇÃO METROFERROVIÁRIA\r\n\r\nANO: 2016\r\n\r\nFRANCISCO RENATO MOREIRA\r\n\r\nNILTON SOBINO GOMES\r\n\r\nRENATO GOMES MATHIAS\r\n\r\nROBSON DA SILVA FREITAS\r\n\r\nTHIAGO ARTHUR RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nWANDERSON TEIXEIRA\r\n\r\nWILLIAN SANTOS NUNES\r\n\r\nWINDERSON RODRIGUES VIEIRA DE SOUSA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da PORTARIA PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nGUSTAVO GOMES CORRÊA\r\n\r\nLUCAS RACCA COSTA\r\n\r\nMARCELL ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da PORTARIA PR/FAETEC Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 1998\r\n\r\nBRUNO PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2001\r\n\r\nAILTON DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2011\r\n\r\nDERICK ARAGÃO DE FRANÇA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2012\r\n\r\nBARBARA FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nCRISTIAN MORAES DE SOUZA\r\n\r\nELCIO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nEMANUEL FERREIRA GOMES\r\n\r\nLARISSA CRISTINA AGUIAR DE SENNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nANA BEATRIZ REONES MARTINS\r\n\r\nELLEN TAYNÁ DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nÉRICA SOARES MELO NEVES\r\n\r\nLEANDRO NUNES SILVA LOUREIRO\r\n\r\nLUÍS PAULO FRANÇA RAMOS RESENDE\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da PORTARIA PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º GRAU, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA \r\n\r\nANO: 1979\r\n\r\nPEDRO LUIZ MOUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA \r\n\r\nANO: 1980\r\n\r\nDAVID HENRIQUE SAMPAIO \r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nANO: 1984\r\n\r\nJOÃO DE ANDRADE FILHO\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA \r\n\r\nANO: 1993\r\n\r\nNOEMI FELIPPE COSTA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nHERBERT JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA, nos termos da PORTARIA PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, subsequente ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2016\r\n\r\nFRANCISCA RAMILE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM enfermagem - ANO: 2016\r\n\r\nDANIELLE CEARÁ SOUZA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2013\r\n\r\nCAROLLINE MENCARI\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nIZABEL SUARES PAULO\r\n\r\nLAÍS PENNA FERREIRA\r\n\r\nMATHEUS DA ROCHA PAZETTE \r\n\r\nMELINA GABRIEL COUTINHO\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA GOMES\r\n\r\nVICTOR MEIRELLES DA COSTA E SILVA FERNANDES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2013\r\n\r\nALCI FELIPE RODRIGUES DUARTE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nLEONARDO ESTEVES DO BRASIL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2015\r\n\r\nANNA KAROLINE OLIVEIRA MELLO DE JESUS\r\n\r\nKARINA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nMELINA GABRIEL COUTINHO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2015\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nMANUELA LIRA SUZANO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nRAMON ELIAS DE JESUS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO 2015\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA GOMES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nVALTER ALEXANDRE TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2011\r\n\r\nELISIO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRODUÇÃO DE MODA - ANO: 2015\r\n\r\nGICELI MELLO GOMES DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão da 2ª VIA dos Certificados/Diploma expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 1999\r\n\r\nDANIEL FERREIRO NEVES\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2002\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2000\r\n\r\nAURÉLIA ASSUMPÇÃO VIEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2004\r\n\r\nDANIEL LUCAS BISETTO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2007\r\n\r\nTIAGO SALES REIS BARRETO\r\n\r\nId: 1973879"
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                                "1973680": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP e Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad - INTO. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto estabelecer as diretrizes de cooperação técnica e de gestão, a serem realizadas com o apoio recíproco entre os Partícipes na operação e manutenção da infraestrutura da REDERIO METROPOLITANA implantada pela RNP, a partir do projeto feito pelas equipes técnicas da RNP e da Rede Rio de computadores/FAPERJ e das premissas da iniciativa Redecomep. VIGÊNCIA: O presente Acordo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura. ASSINATURA: 22/07/2016. VALOR: O Acordo não contempla repasse de recursos financeiros entre os Partícipes. FUNDAMENTO: Art. 2º da LC nº 102/2002 e Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/003.000106/2016.\r\n\r\nId: 1973680"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "1973896": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação, que entre si celebram Concessão Metroviária do Rio do Rio de Janeiro S/A, SUPERVIA Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, Sindicato das Empresas de ônibus da Cidade do Rio de Janeiro - RIOÔNIBUS, Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro, - FETRANSPOR, Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de sua Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e Município do Rio de Janeiro, por intermédio da sua Secretaria Municipal de Transportes - SMTR. \r\n\r\nPARTES: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A, SUPERVIA Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro - RIOÔNIBUS, e a interveniência da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR, do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de sua Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e Município do Rio de Janeiro, por intermédio da sua Secretaria Municipal de Transportes - SMTR.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecimento de parcerias de interesse mútuo entre as partes e os intervenientes/anuentes, visando a implementação de ações conjuntas que assegurem a criação e operacionalização do Cartão Jogos na forma e condição estabelecidas no instrumento, durante o período dos XXXI Jogos Olímpicos e XV Jogos Paralímpicos de 2016, de 01 de agosto a 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: Até 60 (sessenta) dias após o término dos Jogos Paralímpicos, contados a partir de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Cláusula Primeira do Objeto - 1.1.1. “o presente Acordo de Cooperação não envolve a transferência de recursos financeiros/orçamentários entre a FETRANSPOR, SETRANS e SMTR.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Processo nº E-10/001/95/2016.\r\n\r\nId: 1973896"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 001/2016.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Empresa RFC Rastreamento de Frotas EIRELI, CNPJ nº 19.078.854/0001-19.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de solução de Software e Hardware, descrição: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de solução de Software e Hardware, com instalação, implantação, migração das regras, configurações e treinamento - Item 01.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PE nº 001/16 - Processo nº E-10/005.13697/2015.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE RP DETRO/RJ Nº 001/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS No 001/2016, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de solução de software e hardware, com instalação, implantação, migração das regras, configurações e treinamento, com o(s) item(ns) abaixo tabelado(s), tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e que o Gestor da Ata é o servidor Pedro Machado Pereira Junior, ID. 4236443-4, que poderá ser contatado pelo telefone (21) 3883-4100 ramal 4467. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download dos documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0001/2016/313300-01. Comunicamos, também, que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições, no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas na Deliberação TCE nº 262, de 02/12/2014.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nRFC RASTREAMENTO DE FROTAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 19.078.854/0001-19\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Gabinal, 869 - Freguesia - Rio de Janeiro - RJ. CEP: 22760-151\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSr. Flavio Pontes Ferreira\r\n\r\nSetor: Diretoria \r\n\r\nFone: (21) 99739-6374/2487-0083 \r\n\r\nE-mail: SUPORTE@GPSCONECTA.COM.BR\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO/ ID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n01\r\n\r\n134136\r\n\r\nEmpresa Especializada para Prestação de Serviços de Fornecimento de Solução de\r\n\r\n-\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 27,90\r\n\r\nSoftware e Hardware, com Instalação, Implantação, Migração das regras, Configurações e Treinamento Código do Item: 0792.001.0006\r\n\r\nId: 1973720"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Atos": {
                            "1973742": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 49 da Lei nº 8.666/93, determina a REVOGAÇÃO do Processo Licitatório SDP SQC nº 001/2015, referente ao objeto: contratação de serviços de consultoria para capacitações em implementação e Gestão da Política Municipal de Saneamento Básico nos Municípios, situados na área de abrangência do Programa PSAM. \r\n\r\nId: 1973742"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1973517": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00145932, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 10.964,50, em 01/04/2016, com enquadramento no art. 81, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.13624/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nVIAÇÃO TAMANDARÉ LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n28.948.982/0001-67\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAV. PROFESSORA CARMEN CARNEIRO, 1580 - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00145573, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 124.638,34, em 16/02/2016, com enquadramento no art. 88, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.18362/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nPROFORMA CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n36.293.652/0001-09\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA MEDICO ANTONIO MANOEL CURE N° 93 - MACAÉ - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00145415, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 5.856,07, em 13/01/2016, com enquadramento no art. 64, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.3357/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nISADORA DA S. CORTES SILVEIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n102.097.257-29\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA MEDICO RUA PROFª EDNA CORTES SILVEIRA LT 17 QD 111 - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00145749, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 44.410,84, em 02/03/2016, com enquadramento no art. 84, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.11405/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nBRIC BRAZILIAN INTERMODAL COMPLEX S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n73.298.424/0001-58\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA GENERAL GURJÃO, 02 PARTE - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, os termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00145577, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 7.402,11, em 16/02/2016, com enquadramento no art. 81, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.12312/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nRODOVIARIO RAMOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n25.100.223/0099-65\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIA WASHINGTON LUIS, 7749 - DUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00145639, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 8.043,90, em 22/02/2016, com enquadramento no art. 81, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.12304/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTECEAR 2000 TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n03.494.033/0001-23\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA DO ALHO, 660 - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, os termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00145724, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 9.969,25, em 01/03/2016, com enquadramento no art. 81, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.12106/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nRCB - 2008 SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO RESIDENCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n09.381.103/0001-13\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ALVARO RAMOS, 499 - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00145657, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 30.621,56, em 24/02/2016, com enquadramento no art. 85, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.7266/2013. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nILHA DOS MINEIROS EXTRAÇÃO MINERAL LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n06.305.465/0001-37\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIA PRESIDENTE DUTRA (KM 197), SN - QUEIMADOS - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00145862, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 11.875,61, em 15/03/2016, com enquadramento no art. 86, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.13043/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nPLAST-SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n04.198.612/0001-91\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA CARNEIRO DA CUNHA, 351 - DUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Sacadura Cabral, n° 103, sala 07 2º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do con vocado.\r\n\r\nId: 1973517"
                                ],
                                "1973842": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, os termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00146180, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 8.458,28, em 25/04/2016, com enquadramento no art. 81, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.14075/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nLOCAL LOCAÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n11.014.181/0001-21\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA MADAGASCAR, 88 - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do Art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00145762 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 25.872,01, em 03/03/2016, com enquadramento no artigo 83, da mesma Lei, Processo Nº E-07/002.5732/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nFUNDIÇÃO ESTRELA DE JAPERI LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n15.349.481/0001-12\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA SÃO MARCOS, N° 125, QUADRA 34, PLANO E - JAPERI - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do Art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00146364 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 2.521,38, em 20/05/2016, com enquadramento no artigo 81, da mesma Lei, Processo Nº E-07/002.7695/2014. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nANTONIO MARIA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n01.895.175/0001-77\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS, S/N° - CARDOSO MOREIRA - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00146366, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 8.458,28, em 23/05/2016, com enquadramento no art. 81, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.10085/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nANANDRIELLE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n31.338.957/0001-76\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIA WASHINGTON LUIZ, 3853 - DUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00146218, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 7.402,11, em 28/04/2016, com enquadramento no art. 81, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.14860/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTRANSPORTES BORGO S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n02.446.899/0005-20\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA DEMÉTRIO RIBEIRO, N° 795 - DUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00146367, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 8.204,34, em 23/05/2016, com enquadramento no art. 81, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.10087/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nBBM LOGISTICA S.A\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n01.107.327/0005-53\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nTODO TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Sacadura Cabral, n° 103, sala 07 2º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 1973842"
                                ],
                                "1973634": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato de Prestação de Serviços nº 038/2014.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA ARQHOS CONSULTORIA E PROJETOS.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a cláusula terceira, com suspensão de contagem de prazo, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, prorrogando-se o cronograma físico financeiro, por igual período, sem alteração no valor contratual.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 27 de julho de 2016.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.482.0052.1557\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 449051-01 - Fonte de Recurso: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/290/2014.\r\n\r\nId: 1973634"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                        "Atos": {
                            "1973730": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1º COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Contrato nº 003/2016 de locação de equipamentos multifuncionais, com Assistência Técnica no local.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Contrato nº 003/2016 de locação de equipamentos multifuncionais, com Assistência Técnica no local.\r\n\r\nId: 1973730"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "1973883": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\n*Em cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/565/2013\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRestauração e Readequação do Palácio Laranjeiras\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAD-RIO Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n31.610.082/0001-10\r\n\r\nCSN Energia S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n03.537.249/0001-29\r\n\r\nR$ 763.440,30\r\n\r\nR$ 190.860,07\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 381.720,15\r\n\r\nR$ 95.430,04\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 381.720,15\r\n\r\nR$ 95.430,03\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 18/07/2016.\r\n\r\nId: 1973883"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1973916": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/166/2016. PARTES: FUNARJ e Theatrum Mundi Produções Artísticas Ltda-ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização do Espetáculo “Os Contadores”. DATA DA ASSINATURA: 21.07.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/627/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/162/2016. PARTES: FUNARJ e Oficina de Ideias de Meriti Ensino de Esportes, Arte, Cultura e Produção de Eventos Ltda-ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização do espetáculo “Precisa-se de Velhos Palhaços”. DATA DA ASSINATURA: 13.07.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/638/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/172/2016. PARTES: FUNARJ e Franco Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização do espetáculo “Fatal”. DATA DA ASSINATURA: 07.07.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/620/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/07/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/144/2016. PARTES: FUNARJ e Trevo Criativo Consultoria e Assessoria Ltda. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do SCM, para a realização da gravação de aúdio “Orquestra Johan Sebastian Rio”. DATA DA ASSINATURA: 27.06.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/635/2016\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/07/2016.\r\n\r\nId: 1973916"
                                ],
                                "1973918": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/134/2016. PARTES: FUNARJ e Gionva Produção e Eventos - Ereli. OBJETO: O valor dos ingressos da Plateia Superior, referente à apresentação do evento “Turnê - 27º Prêmio da Música Brasileira”, a ser realizado na Sala Cecília Meireles nos dias 29 e 30/07/2016, fica alterado para R$ 120,00 (cento e vinte reais). DATA DE ASSINATURA: 06/07/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/529/2016\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.07.2016\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/162/2016. PARTES: FUNARJ e Oficina de Ideias de Meriti Ensino de Esportes, Arte, Cultura e Produção de Eventos Ltda-ME. OBJETO: O Permissionário fica autorizado a realizar as promoções, conforme o referido Termo. DATA DE ASSINATURA: 18/07/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/638/2016\r\n\r\nId: 1973918"
                                ],
                                "1973915": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIREÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS torna a abertura de seleção de novos alunos para ingresso ao curso especial de pandeiro para iniciantes e a abertura de inscrições para 80 (oitenta) vagas, oferecidas pela Escola de Música Villa-Lobos/ FUNARJ, para o mês de agosto de 2016.\r\n\r\nProcesso nº E-18/002/710/2016.\r\n\r\nSeleção para Sorteio Público.\r\n\r\nDATA DE INSCRIÇÃO: 29/07/2016 às 10:00 horas até 00:00 horas de 02/08/2016.\r\n\r\nDATA E LOCAL DA DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE INSCRITOS: 03/08/2016 no sites abaixo.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO SORTEIO: 04/08/2016.\r\n\r\nDATA DA DIVULGAÇÃO DOS CANDIDATOS CONTEMPLADOS NO SORTEIO: 04/08/2016.\r\n\r\nMATRÍCULAS DOS CANDIDATOS SORTEADOS: 08/08/2016 de 10:00 as 17:00 horas, na Secretaria Escolar da Escola de Música Villa-Lobos.\r\n\r\nOBJETO: Seleção de alunos para o Curso Gratuito especial de Pandeiro para iniciantes, sem cobranças de nenhuma espécie de taxas.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível no endereço eletrônico www.villa-lobos.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1973915"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1973802": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/48/2016- RAQUEL SILVA DE ARAÚJO, CPF nº 012537747-90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/275/2016- FRANCISCO ANÍSIO ALVES ROCHA, RG/CBMERJ 18158.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/49/2016- ANA CLÁUDIA POLYCARPO RIBEIRO, CPF nº 012586927-40.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/60/2016- FLÁVIO DE OLIVEIRA BASTOS, RG/CBMERJ 13025.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/158/2016- ANA KÁTIA RODRIGUES DE MORAES PACHECO, CPF nº 831861077-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/241/2016- LUIZ FELIPE MONSORES DE ASSUMPÇÃO, CPF nº 941241837-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/64/2016- WALTER SILVA, RG/CBMERJ 1G520168.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/66/2016-LEILA DO NASCIMENTO CUNHA, CPF Nº650809557-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/116/2016- DENISE DE LIMA CARDOSO, CPF nº 013033587-86.\r\n\r\nOS SOLICITANTES FAZEM JUS AOS AUXÍLIOS FUNERAIS SOLICITADOS.\r\n\r\nId: 1973802"
                    ],
                    "1973843": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/56/2016 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de 15 (quinze) viaturas do tipo Auto Socorro de Emergência tração traseira, em favor da RIO DIESEL E PEÇAS LTDA., no valor de R$ 3.369.000,00 (três milhões, trezentos e sessenta e nove mil reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/56/2016 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de 03 (três) viaturas do tipo Auto Socorro de Emergência tração traseira, em favor da RIO DIESEL E PEÇAS LTDA., no valor de R$ 673.800,00 (seiscentos e setenta e três mil e oitocentos reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/56/2016 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a anulação total da nota de empenho 2016NE00359, em favor da RIO DIESEL E PEÇAS LTDA., no valor de R$ 4.042.800,00 (quatro milhões, quarenta e dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/54/2016 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de 03 (três) viaturas do tipo Auto Busca e Salvamento Leve, em favor da RIO DIESEL E PEÇAS LTDA., no valor de R$ 529.800,00 (quinhentos e vinte e nove mil e oitocentos reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/2008 e 42.105/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/54/2016 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a anulação parcial da nota de empenho 2016NE00361, em favor da RIO DIESEL E PEÇAS LTDA., no valor de R$ 529.800,00 (quinhentos e vinte e nove mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/94/2015 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa de exercício anterior em 2015, referente a Inexigibilidade de Licitação, com contratação de serviço de perícias de saúde para tripulantes de aeronaves, em favor do COMANDO DA AERONAÚTICA/ GRUPAMENTO DE APOIO DA SAÚDE - GAPS., no valor de R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais), em conformidade com o art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/94/2015 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RATIFICO a despesa de exercício anterior em 2015, referente a Inexigibilidade de Licitação, com contratação de serviço de perícias de saúde para tripulantes de aeronaves, em favor do COMANDO DA AERONAÚTICA / GRUPAMENTO DE APOIO DA SAÚDE - GAPS., no valor de R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais), em conformidade com o art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1425/2015 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa de exercício anterior em 2015, referente a dispensa de licitação, com o fornecimento de energia elétrica, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A., no valor de R$ 1.741,68 (um mil setecentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), em conformidade com o art. 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1425/2015 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RATIFICO a despesa de exercício anterior em 2015, referente a dispensa de licitação, com o fornecimento de energia elétrica, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A., no valor de R$ 1.741,68 (um mil setecentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), em conformidade com o art. 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/34/2015 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa de exercício anterior em 2015, referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças automotivas, em favor da ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 14.915,12 (quatorze mil novecentos e quinze reais e doze centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008, em conformidade o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/34/2015 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa de exercício anterior em 2015, referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças automotivas, em favor da PORTINARI PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-EPP., no valor de R$ 62.617,63 (sessenta e dois mil seiscentos e dezessete reais e sessenta e três centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008, em conformidade o Art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 1973843"
                    ],
                    "1973835": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/098/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na Região Serrana - lote 01 - N. Friburgo, em favor do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI, no valor de R$ 17.583,32 (dezessete mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/100/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na Região Serrana - lote 03 - Petrópolis, em favor do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI, no valor de R$ 7.355,72 (sete mil trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/100/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na Região Serrana - lote 03 - Três Rios, em favor do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI, no valor de R$ 7.355,72 (sete mil trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/101/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na Região Centro Sul - lote 04 - Barra Mansa, em favor da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA, no valor de R$ 11.033,58 (onze mil trinta e três reais e cinquenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/101/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na Região Centro Sul - lote 04 - SESI B. PIRAÍ, em favor do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI, no valor de R$ 11.033,58 (onze mil trinta e três reais e cinquenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/102/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na Região Centro Sul - lote 05 - Volta Redonda, em favor do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI, no valor de R$ 7.355,72 (sete mil trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/102/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na Região Centro Sul - lote 05 - SESI Resende, em favor do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI, no valor de R$ 7.355,72 (sete mil trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/103/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na Região Litorânea - lote 06 - Cabo Frio, em favor da CLINERP CLINICA DE VIDEO ENDOSCOPIA E REPRODUÇÃO HUMANA LTDA, no valor de R$ 44.025,90 (quarenta e quatro mil vinte e cinco reais e noventa centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/105/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na Região Norte e Noroeste - lote 08 - Itaperuna, em favor da CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MÔNICA LTDA, no valor de R$ 4.839,29 (quatro mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/105/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na Região Norte e Noroeste - lote 08 - SESI Pádua, em favor do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI, no valor de R$ 4.839,29 (quatro mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/105/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na Região Norte e Noroeste - lote 08 - SESI Itaperuna, em favor do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI, no valor de R$ 4.839,29 (quatro mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/106/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na Região Costa Verde - lote 10 - Angra dos Reis, em favor da CLINICA SANTA HELENA DE ITAGUAI LTDA, no valor de R$ 35.223,15 (trinta e cinco mil duzentos e vinte e três reais e quinze centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/107/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na Região Norte e Noroeste - lote 09 - Campos, em favor da ONCOBEDA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, no valor de R$ 42.233,87 (quarenta e dois mil duzentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 1973835"
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                    "1973836": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/34/2015 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca MITSUBISHI (lote 11), com percentual de desconto de 64,00%, em favor de MERCADOAUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME., no valor R$ 104.722,28 (cento e quatro mil setecentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/34/2015 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca VOLKSWAGEN (lote 01) com percentual de desconto de 68%, em favor de ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor R$ 170.432,88 (cento e setenta mil quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/082/2014 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de empresa especializada em serviço de manutenção preventiva e corretiva de 1º e 2º níveis para aeronaves de asa rotativa do GOA/CBMERJ, em favor de LÍDER SIGNATURE S/A., no valor R$ 304.767,50 (trezentos e quatro mil setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 22.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/951/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a prestação de serviço de apoio a atividades de informática em desenvolvimento de sistemas, infraestrutura de rede, sup. técnico e manutenção de rede de dados da SEDEC/CBMERJ, em favor da MINDTEK INTELIGÊNCIA E TECNOLOGIA LTDA., no valor de R$ 147.942,95 (cento e quarenta e sete mil novecentos e quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nROCESSO Nº E-27/128/217/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de informação, orientação, atendimento, infraestrutura, logística e preparo de documentos, em favor da GB+ CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI, no valor de R$ 208.820,19 (duzentos e oito mil oitocentos e vinte reais e dezenove centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/897/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos em geral, impressão do documento de arrecadação da taxa de incêndio do FUNESBOM, em favor de MULTI IMPRESSÕES LTDA., no valor R$ 214.485,02 (duzentos e quatorze mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/094/2015 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a anulação parcial da nota de empenho 2016NE00305, em favor do COMANDO DA AERONAUTICA., no valor de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 1973836"
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                    "1973837": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/115/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa de exercício anterior em 2015, referente a dispensa de licitação, com a prestação de serviços de Call Center - SAMU 192, com georreferenciamento e rastreamento, em favor da COMTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A., no valor de R$ 2.539.096,00 (dois milhões quinhentos e trinta e nove mil e noventa e seis reais), em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/115/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - RATIFICO a despesa de exercício anterior em 2015, referente a dispensa de licitação, com a prestação de serviços de Call Center - SAMU 192, com georreferenciamento e rastreamento, em favor da COMTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A., no valor de R$ 2.539.096,00 (dois milhões quinhentos e trinta e nove mil e noventa e seis reais, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/74/2014 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa de exercício anterior em 2015, referente ao Pregão Eletrônico, com o gerenciamento institucional do módulo especialização e complemento de ensino dos cursos superiores de comando e dos cursos superiores de aperfeiçoamento, em favor da CEPERJ- FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 100.083,48 (cem mil oitenta e três reais e quarenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 41.065 de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/99/2014 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa de exercício anterior em 2015, referente ao Pregão Eletrônico, com o gerenciamento institucional do módulo acadêmico do curso de formação de oficiais, em favor da CEPERJ- FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 152.904,44 (cento e cinqüenta e dois mil novecentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 41.065 de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nDE 26.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0041/10132/2011 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, serviço de cobrança escritural, em favor do BANCO BRADESCO S.A., no valor de R$ 1.470.000,00 (um milhão, quatrocentos e setenta mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0041/10132/2011 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, serviço de cobrança escritural, em favor do BANCO BRADESCO S.A., no valor de R$ 1.470.000,00 (um milhão, quatrocentos e setenta mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/898/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de densitometria óssea, em favor do CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA., no valor de R$ 28.824,55 (vinte e oito mil oitocentos e vinte e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/28/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, com a aquisição de chassis e ecrans para o serviço de radiologia da DGS/CBMERJ, em favor da CONTROLLER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 4.880,20 (quatro mil oitocentos e oitenta reais e vinte centavos), em conformidade com o art. 24, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 1973837"
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                    "1973838": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/026/2016\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-27/132/026/2016 ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-27/132/025/2016 ...\r\n\r\nId: 1973838"
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                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 906 DE 28 JULHO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS A SEREM ADOTADOS PARA A EMISSÃO, DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB), PARA AS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A ABRIGAR OS EVENTOS, AS COMPETIÇÕES E ATIVIDADES RELACIONADAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS RIO 2016, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 45.726 DE 27 DE JULHO DE 2016, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 45.726, de 27 de julho de 2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de definir os procedimentos administrativos e operacionais a serem adotados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, relacionados à emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, para as edificações destinadas a abrigar os eventos, as competições e as atividades relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Portaria regulamenta os termos do Decreto nº 45.726, de 27 de julho de 2016 e define procedimentos administrativos e operacionais a serem adotados pelo Corpo de Bombeiros Mi litar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, relacionados à emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, para as edificações destinadas a abrigar os eventos, as competições e as atividades relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016;\r\n\r\nArt. 2º - O AVCB é o documento emitido pelo CBMERJ, especificamente para edificações destinadas a abrigar os eventos, as competições e as atividades relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 que visa o registro da execução de vistoria técnica dos dispositivos de segurança contra incêndio e pânico e das características arquitetônicas que, em conjunto, constituam condições adequadas ao seu pleno funcionamento.\r\n\r\nArt. 3° - O AVCB deverá ser emitido conforme modelo próprio constante no anexo único à presente portaria, preenchido e assinado pelo oficial responsável pela execução da vistoria técnica no local a que ele se destina, pelo oficial Comandante da Organização de Bombeiro Militar - OBM, responsável pela respectiva área operacional e homologado, em conjunto, pelo Diretor Geral de Serviços Técnicos e pelo Diretor de Diversões Públicas do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 4º - O oficial responsável pela vistoria técnica no local deverá observar a instalação dos dispositivos preventivos fixos de prevenção e combate a incêndios, seu funcionamento e sua adequação ao enquadramento de risco, a distribuição dos dispositivos preventivos móveis de prevenção e combate a incêndios, verificando a adequação dos aparelhos conforme a classe de incêndio a proteger e a sua quantidade, além da constatação das condições arquitetônicas favoráveis a recepção de público, do seu acesso e principalmente das condições de escape, da quantidade, sinalização e largura das saídas conforme a compatibilidade com o público previsto.\r\n\r\nArt. 5º - O oficial comandante da OBM em questão deverá aquiescer e certificar-se das informações, parâmetros e critérios utilizados pelo oficial responsável pela vistoria técnica no local e emitir o AVCB, autorizando o uso a que se destina, devendo enviar o AVCB para a DDP no mesma data em que o local for vistoriado.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá ao oficial Diretor Geral de Serviços Técnicos e ao oficial Diretor de Diversões Públicas do CBMERJ, em conjunto, a homologação da emissão do AVCB pela OBM, após a constatação do cumprimento do estabelecido nos Art. 4º e 5º da presente Portaria, no que diz respeito à natureza da atividade afeta à esfera de atribuições das respectivas Diretorias.\r\n\r\nArt. 7º - Os processos de solicitação de AVCB deverão ser protocolados na Diretoria de Diversões Públicas e remetidos à OBM responsável pela área operacional do estabelecimento a que se refere, através de processo administrativo próprio, a qual deverá proceder a devida vistoria, elaborar o AVCB replicando a numeração do processo administrativo correspondente e devolvê-lo com as devidas assinaturas para a DDP, de onde o mesmo terá a tramitação final até ser entregue ao requerente.\r\n\r\nArt. 8º - A abertura do processo deverá ser instruída com, no mínimo, a apresentação de requerimento padrão, documento de identidade do requerente ou de seu representante legal acompanhado de procuração, se for o caso, de documento que detalhe as atividades que irão se desenvolver no local, as datas e horários do funcionamento, a expectativa de público, e o recolhimento de emolumentos através de DAEM (conforme Resolução SEDEC nº 23 de 26 de junho de 2012) no código 129.\r\n\r\n§ 1º- Poderão ser solicitados outros documentos para a instrução processual, pertinentes ao funcionamento da edificação, que podem variar conforme a natureza das atividades desenvolvidas, da arquitetura do local, da instalação de dispositivos de segurança contra incêndio e pânico e outros parâmetros e critérios julgados cabíveis, em respeito à agregação de risco provocada especificamente.\r\n\r\n§ 2º- Nos casos cabíveis, ficam mantidas as exigências de apresentação de Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica - CART, emitida pelo CREMERJ e de Ficha de Avaliação de Risco em Eventos - FARE, nos termos da Resolução SEDEC nº 083 de 05 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 9º - Durante a tramitação do processo ou da execução da vistoria técnica, se forem julgadas necessárias medidas operacionais e administrativas para a mitigação de risco e garantia dos níveis de segurança adequados, estas deverão ser solicitadas aos responsáveis pelas edificações, apontando as modificações necessárias, determinando procedimentos e impondo restrições, através de um Certificado de Despacho correspondente. \r\n\r\nArt. 10 - Em caso de indeferimento da solicitação de emissão do AVCB por razões administrativas ou da ausência de condições de segurança contra incêndio e pânico adequadas nos locais em lide, deverão ser adotadas, pela OBM responsável pela vistoria no local, as medidas coercitivas cabíveis, conforme estabelece a legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos desta Portaria serão apreciados pelo Comandante-Geral do CBMERJ e a ele caberá, igualmente, baixar instruções complementares para o fiel cumprimento da mesma.\r\n\r\nArt.12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2016\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO DA PORTARIA Nº 906, DE 28 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nMODELO DE AVCB\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO - DGST\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO - DDP\r\n\r\nFABIO FARIA FEITOSA - CEL BM \r\n\r\nRG CBMERJ 11.656\r\n\r\nSIDNEI FERNANDES DA SILVA - CEL BM \r\n\r\nRG CBMERJ 16.452\r\n\r\nDiretor Geral de Serviços Técnicos\r\n\r\nDiretor de Diversões Públicas\r\n\r\nAUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB Nº XXXX/16\r\n\r\nProcesso Nº E-27/040/ XXXX/2016\r\n\r\nOBM: XX GBM \r\n\r\nData: XX/07/2016\r\n\r\nOficial(s) vistoriante(s): (Posto e nome completo), RG:XXXXX\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO, LOCAL, EVENTO OU ATIVIDADE\r\n\r\nClassificação da edificação: \r\n\r\nEndereço: \r\n\r\nNúmero de pavimentos: \r\n\r\nResponsável pela edificação, local, evento ou atividade:\r\n\r\nNome do requerente:\r\n\r\nDISPOSITIVOS PREVENTIVOS MÓVEIS\r\n\r\nForam verificadas as instalações dos aparelhos extintores conforme a classe de incêndio a proteger, em quantidade suficiente e com distribuição, fixação e sinalização adequadas.\r\n\r\nDISPOSITIVOS PREVENTIVOS FIXOS\r\n\r\nForam verificadas as instalações dos dispositivos preventivos fixos e o seu funcionamento adequado ao enquadramento de risco\r\n\r\nNão se aplica.\r\n\r\nOUTRAS INSTALAÇÕES E DISPOSITIVOS\r\n\r\nForam verificadas as instalações de XXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nNão se aplica.\r\n\r\nABASTECIMENTO DE GÁS\r\n\r\nForam verificadas as instalações de gás combustível (canalizado, em central de recipientes transportáveis, em central de recipientes a granel) adequadas.\r\n\r\nNão se aplica.\r\n\r\nESCAPE\r\n\r\nForam verificadas as condições de acesso de público e de escape, apresentando as saídas desobstruídas e em número, distribuição e larguras adequadas ao público pretendido.\r\n\r\nACOMODAÇÕES E MOBILIÁRIO PARA REUNIÃO DE PÚBLICO\r\n\r\nForam verificadas as condições de acomodação de público, apresentando (assentos, arquibancadas, cadeiras) em número, configuração e distribuição adequadas ao público pretendido. \r\n\r\nNão se aplica.\r\n\r\nOUTRAS OBSERVAÇÕES JULGADAS PERTINENTES\r\n\r\nCampo destinado à livre redação do oficial vistoriante, onde deverão ser apresentadas informações complementarem para a caracterização da edificação, do local, do evento ou da atividade e peculiaridades relativas à segurança contra incêndio e pânico.\r\n\r\nConclusão\r\n\r\nDo exposto, esta comissão é de parecer que (a edificação, o local, o evento ou a atividade) possuem condições de segurança contra incêndio e pânico adequadas ao seu funcionamento nas datas e horários em referência.\r\n\r\nELABORADOR DO AVCB\r\n\r\nAUTORIZO\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXXX - CAP BM \r\n\r\nRG CBMERJ XX.XXXXX\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - TEN CEL BM \r\n\r\nOficial Vistoriante do xx GBM\r\n\r\nRG CBMERJ XX.XXX\r\n\r\nComandante do XX GBM\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXX de 2016\r\n\r\nId: 1973976"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1973751": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2190/2014 - DEICE MARA GOMES NICOLAU DOS SANTOS, mat. nº 250.226-8, período de 14/02/2011 a 31/05/2012, no valor de R$ 15.036,22. RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 1973751"
                    ],
                    "1973655": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1408/2016 - ALDILENE MARINHO CESAR ALMEIDA DINIZ, ID Funcional nº 43753337/1, Prof. Doc. I, a partir de 05/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1376/2016 - ANDERSON LUIZ DE JESUS, ID Funcional nº 50065190/1, Prof. Doc. I, a partir de 03/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2066/2016 - ANDREA DOS SANTOS PROCESSY, ID Funcional nº 50174061/1, Prof. Doc. I, a partir de 16/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1594/2016 - ANGELA CRISTINA FORTES IORIO, ID Funcional nº 44291507/1, Prof. Insp. Escolar, a partir de 24/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/937/2016 - CAMILA MOREIRA RODRIGUES MARCHITTO, ID Funcional nº 44238410/1, Prof. Doc. I, a partir de 14/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/819/2016 - DENISY TOSTES DO COUTO SARAQUINO, ID Funcional nº 44114150/3, Prof. Doc. I, a partir de 07/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/819/2016 - DENISY TOSTES DO COUTO SARAQUINO, ID Funcional nº 44114150/1, Prof. Doc. I, a partir de 07/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/664/2016 - ELEANDRO BAPTISTA PINHO, ID Funcional nº 50319973/1, Prof. Doc. I, a partir de 12/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2868/2016 - GABRIELA BARRETO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 42800960/4, Prof. Doc. I, a partir de 23/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2844/2016 - JAQUELINE ANTUNES FARIAS, ID Funcional nº 38103745/1, Prof. Doc. II, a partir de 20/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/430/2016 - LUCIANA DE PAULA CHAVES GOMES HASTENREITER, ID Funcional nº 41797140/1, Prof. Doc. I, a partir de 29/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/916/2016 - LUCILENE CAMPOS DA HORA SILVA, ID Funcional nº 43720870/1, Prof. Doc. I, a partir de 06/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1377/2016 - MADALENA QUARESMA LIMA, ID Funcional nº 36079359/1, Prof. Doc. I, a partir de 02/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/836/2016 - MARCIO RONY QUEIROZ DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 42052564/2, Prof. Doc. I, a partir de 08/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1445/2016 - MARCOS ASSUMPÇÃO MARTINS, ID Funcional nº 43716172/1, Prof. Doc. I, a partir de 09/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1184/2016 - THAIS PETIZERO DIONIZIO, ID Funcional nº 50740580/1, Prof. Doc. I, a partir de 28/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1031/2016 - TRICIA MAGALHÃES CARNEVALE, ID Funcional nº 34949534/2, Prof. Doc. I, a partir de 12/04/2016.\r\n\r\nTENDO EM VISTA o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 9º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, os servidores FAZEM JUS ao adicional de qualificação a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/0001/5115/2014 - ELIZABETH THEREZA DA SILVA, ID Funcional nº 34774823/1, Agente Administrativo. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos é de 02/07/2014 a 30/06/2017 e não como constou no despacho de 18/08/2014, publicado no D.O. de 20/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.200.455/2006 - LUCIA MARIA COSTA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5476534/1, Servente. ANOTE-SE, que os períodos corretos da concessão da prorrogação da licença sem vencimentos são de 01/08/94 a 30/07/96; 31/07/96 a 30/07/98; 31/07/98 a 29/07/2000; 30/07/2000 a 29/07/2002; 30/07/2002 a 28/07/2004; 29/07/2004 a 28/07/2006; 29/07/2006 a 27/07/2008; 28/07/2008 a 27/07/2010; 28/07/2010 a 26/07/2012 e 27/07/2012 a 26/07/2014 e não como constou nos despachos publicados nos D.Os de 26/04/95, 02/10/98, 19/01/2001, 21/05/2003, 25/10/2004, 25/01/2007, 03/11/2009, 20/09/2010, 31/03/2011 e 30/10/2012, respectivamente.\r\n\r\nId: 1973655"
                    ],
                    "1973906": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1335/2016 - COLÉGIO SANTA RITA - GPI, Estrada Getúlio Vargas, nº 1044 - Centro - Município de Nilópolis/RJ. Encerramento das Atividades, com validade a partir de dezembro de 2012. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/178/2013 - COLÉGIO CCNR, Rua Gianerini, nº 25, parte, Campo Grande - Município do Rio de Janeiro. Mudança de Endereço. INDEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4011/2013 - CURSO VITÓRIA, Rua Dias da Cruz, nº 188 lojas 237/242 - Méier - Município do Rio de Janeiro. Encerramento das Atividades, com validade a partir de 31/10/2013. DEFIRO.\r\n\r\nId: 1973906"
                    ],
                    "1973924": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.388/1994 - SORAYA MARIA FIGUEIRA DE SOUZA FERREIRA, Prof. AAE II, mat. nº 235.983-4, período base de 15/06/2009 a 11/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.800.332/1996 - SILDETE ARENAZIO BENITES, Prof. Doc. II, mat. nº 246.253-9, período base de 07/06/2010 a 07/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.441/1996 - JOSÉ MARCONDES GOMES FÉLIX, Prof. Doc. II, mat. nº 292.619-4, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.030/1997 - ANGELA DAS GRAÇAS GUIDA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 188.302-4, período base de 03/04/2011 a 02/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.853/1997 - FÁTIMA JOSÉ PAES DOS SANTOS ROCHA MAIA, Prof. Doc. II, mat. nº 236.168-1, período base de 28/11/2010 a 06/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.180/1999 - RITA DE CÁSSIA ALVARENGA DE SOUZA VIEIRA MENEZES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.275-3, período base de 19/10/2010 a 28/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.500.027/2000 - IRIS ROSA DA SILVA VIANA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.976-7, período base de 22/11/2010 a 02/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.030/2001 - ROSINETE FRANÇA DOS SANTOS RAYMUNDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.368-5, período base de 24/07/2009 a 23/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.331/2001 - MARIA DE LOURDES SOUZA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 292.483-5, período base de 29/10/2010 a 12/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.505/2003 - GINA MARIA BARRETO SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.320-7, período base de 18/11/2005 a 12/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.010.075/2003 - MARIA APARECIDA CARDOSO AMARAL URBANO, Prof. Doc. II, mat. nº 293.135-0, período base de 16/05/2010 a 18/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.252/2004 - TEREZA CRISTINA DA HORA MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.927-1, período base de 25/07/2010 a 12/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4338/2013 - ROSEMARY RAMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 292.973-5, período base de 15/08/2010 a 05/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/626/2016 - SILVIA HELENA PARAVIDINI DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 958.326-1, período base de 02/02/2010 a 23/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/653/2016 - VIVIAN BARCELOS COUTO, Prof. Doc. I, mat. nº 948.535-0, período base de 07/10/2008 a 31/10/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.510.079/1998 - KATIA CORREA JUNGER DE MATOS. Prof. Doc. II, mat. nº 250.590-7, períodos base de 07/10/2004 a 06/10/2009 e de 07/10/2009 a 06/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1865/2016 - MARIA LUCIA LIMA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 972.833-4, períodos base de 06/02/2006 a 05/05/2011 e de 06/05/2011 a 05/05/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.400.077/1996 - MARILDA FERREIRA GONZAGA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 254.805-5, períodos base de 12/02/1997 a 26/02/2002 de 27/02/2002 a 26/02/2007 e de 27/02/2007 a 26/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.400.078/1996 - MARILDA FERREIRA GONZAGA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 280.988-7, períodos base de 10/03/1998 a 24/04/2003 de 25/03/2003 a 24/03/2008 e de 25/03/2008 a 23/04/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/56/2016 - SOLANGE RIBEIRO SENA, Prof. Doc. II, mat. nº 189.913-7. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1807/2016 - ÉRICA ALVES RANGEL TOSTES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.023-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1837/2016 - SILVANA AZEVEDO WERNECK LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 804.775-5.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nDE 30/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.000.287/1995 - ROZILDA ANGELO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.138-4, período base de 19/09/2010 a 18/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.788/2003 - ANGELICA CONCAS DE OLIVEIRA ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.112-7, período base de 12/03/2004 a 25/04/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.401.005/2009 - CARLA BARCELOS BARROSO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.897-6, período base de 17/11/2010 a 16/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.403.498/2012 - HERALDO SALVADOR ALVES RODRIGUES, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.005.096-2, período base de 09/07/2010 a 08/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5009/2015 - MICHELLE OLIVEIRA MANHÃES DE SOUSA, Prof. Doc. I, mat. nº 961.831-5, período base de 07/06/2010 a 28/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/812/2016 - VIRGINIA MARIA CRISPIM SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 967.859-0, período base de 07/10/2010 a 20/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/815/2016 - JOSIE PACHECO DE VASCONCELOS SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 962.307-5, período base de 07/06/2010 a 06/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/816/2016 - ELEONORA BRAVO GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 956.128-3, período base de 09/10/2009 a 08/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1739/2016 - MARIA CLARICE FERRAIUOLI BARBOZA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.682-2, período base de 11/02/2008 a 16/04/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.500.579/96 - TÂNIA REGINA BARCELOS DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 235.162-5, períodos base de 27/05/2004 a 26/05/2009 e de 27/05/2009 a 26/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.261/2004 - SANDRA CRISTINA BOTELHO DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 292.521-2, períodos base de 27/04/2006 a 26/04/2011 e de 27/04/2011 a 26/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/853/2016 - ROZILDA ANGELO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.236-9, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007 e de 04/02/2007 a 10/03/2012.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.345/1996 - DENIZE MONTEIRO DE FREITAS SALES, Prof. Doc. II, mat. nº 293.026-1, períodos base de 03/06/1995 a 02/08/2000 de 03/08/2000 a 08/09/2005 e de 11/11/2008 a 30/01/2014. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.010.031/2003 - ISABEL CRISTINA PESSANHA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.119-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1969/2016 - MARIA PEREIRA DE VASCONCELOS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 973.877-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1973/2016 - LIZ DA SILVA COSTA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.032.880-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2031/2016 - DEISY CECILIA CAMPANY NACIF, Prof. Doc. II, mat. nº 245.688-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2092/2016 - JOCIMARA DA SILVA BARRETO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.207-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2222/2016 - PATRÍCIA LEMOS GOMES PESSANHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.183-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2226/2016 - MÁRCIA PORFÍRIO DO NASCIMENTO MELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 893.297-2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nDE 05/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.000.213/1995 - LEVANI VIANA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.813-3, período base de 15/08/2005 a 13/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.380/1996 - RITA DE CÁSSIA PONTES ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. nº 292.656-6, período base de 30/08/2010 a 29/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.301.014/2000 - ILMA DE AZEVEDO RIBEIRO, Datilógrafa, mat. nº 5.006.264-5, período base de 02/09/2007 a 01/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.010.035/2001 - CARLOS MAGNO DE ASSIS RANGEL, Prof. Doc. II, mat. nº 245.901-4, período base de 21/06/2010 a 20/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.427/2002 - ADRIANA MARIA DE ALMEIDA VIDAL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.834-7, período base de 21/05/2009 a 28/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.210.065/2002 - MARIA ALZINÉA ZANIBONI MACHADO, Prof. Doc. II, mat. n 804.463-8, período base de 02/04/2011 a 31/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.210.022/2003 - PAULO CÉSAR BERNARDINO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5006242-1, período base de 06/04/2009 a 17/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.210.714/2009 - LELIANE BERSOT GREGÓRIO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 292.285-4, período base de 09/10/2010 a 04/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2202/2014 - VILMA MARIA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 292884-4, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2692/2015 - WALDILENE COELHO GUADARD, Prof. Doc, I, mat. nº 956.154-9, período base de 07/10/2009 a 04/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/718/2016 - ERONEI LEITE PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 235.019-7, período base de 16/04/2003 a 15/05/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/905/2016 - CARLA VERÔNICA ROMÃO NETO MURY DE AQUINO, Prof. Doc. I, mat. nº 961.788-7, período base de 07/06/2010 a 06/06/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.543/2005 - ANA NERY SINFLÓRIO ELIAS SABINO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.809-1, períodos base de 14/09/2005 a 14/10/2010 e de 15/10/2010 a 14/10/2015. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/887/2016 - DIVA DE FÁTIMA CORDEIRO ALVARENGA, Prof. Doc. I, mat. nº 831.230-8, períodos base de 07/04/1998 a 06/04/2003 de 07/04/2003 a 06/04/2008 e de 07/04/2008 a 06/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2195/2016 - CLÁUDIA MÁRCIA GONÇALVES MARCIAS DE SOUSA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.005.725-6, períodos base de 07/03/1994 a 20/04/1999 de 01/04/2003 a 19/05/2008 e de 20/05/2008 a 29/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.810.071/1999 - RÉGIA NEVES SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 804.879-5, períodos base de 01/02/1996 a 19/04/2001 de 20/04/2001 a 19/04/2006 e de 20/04/2006 a 19/04/2011.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2191/2016 - MÁRCIA OLIVEIRA SANTOS SILVA, Agent Aux. Adm., mat. nº 284.506-3\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2192/2016 - ADRIANA MARIA RAPOSO LANHAS DE OLIVEIRA, Prof.Doc. II, mat. nº 252.907-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2248/2016 - GISELE DOS SANTOS FRANCISCO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.403-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2263/2016 - ADNA BATISTA BEZERRA HENTZY, Merendeira, mat. nº 5.020.494-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2264/2016 - CLAUDIA BARRETO BAPTISTA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 292.983-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2265/2016 - ILCELENE ROCHA LOURENÇO APOLINÁRIO, Merendeira, mat. nº 5.020.489-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2269/2016 - LIDIANI GOMES RANGEL BARCELOS, Prof. Doc. II, mat. nº 236.127-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2283/2016 - DÉBORA QUEIROZ NASCIMENTO CONSOLI, Prof. Doc. II, mat. nº 254.461-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nDE 11/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.701.571/1994 - MARIA JOSÉ RIBEIRO DE AZEVEDO RANGE, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.681-5, período base de 20/09/2007 a 18/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.525/1996 - MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DE FIGUEIREDO, Ag. Aux. Adm., mat. nº 271.438-4, período base de 01/05/2008 a 16/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.750.035/1999 - FÁTIMA REGINA ALMEIDA DE FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 188.524-3, período base de 26/11/2009 a 09/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.750.085/1999 - MARIA JOSÉ PESSANHA LÍRIO DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.874-5, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.500.102/1999 - MÁRCIA CRISTINA BARBOZA CAETANO, Prof. Doc. II, mat. nº 293.077-4, período base de 15/08/2010 a 13/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.094/2003 - MARINÉIA MANHÃES BERNARDO VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 941.715-5, período base de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.343/2003 - DULCILENE AREAS CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 294.239-9, período base de 31/01/2011 a 30/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.500.063/2006- JANUZIA GOMES DOS SANTOS SERAFIM, Servente, mat. nº 5.005.368-5, período base de 26/11/2010 a 08/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.401.112/2009 - LUIS FERNANDO DOS SANTOS MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 840.296-8, período base de 02/03/2010 a 01/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1006/2016 - POLINE LIMA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.328-5, período base de 26/02/2007 a 25/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1138/2016 - CINTIA DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 962.282-0, período base de 07/06/2010 a 06/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2013/2016 - AURENICE DA SILVA PEÇANHA MAIA, Prof. Doc. I, mat. nº 837.969-5, período base de 28/09/2007 a 13/12/2012.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.428/2004 - DÉBORA MARIA PARRILHA ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 283.133-7, períodos base de 30/11/2005 a 09/01/2011 e de 10/01/2011 a 19/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2008/2016 - INÊZ DA CONCEIÇÃO BARCELOS ALVES CHAGAS, Prof. Doc. I, mat. nº 928.425-8, períodos base de 08/02/2006 a 07/02/2011 e de 08/02/2011 a 07/02/2016. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.710.035/1999 - JOSÉ MARIA SOARES DE ARAUJO, Servente II, mat. nº 273170-1, período base de 01/01/1998 a 31/12/2002 de 01/01/2003 a 31/12/2007 de 01/01/2008 a 31/12/2012. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1074/2016 - GERUÇA RIBEIRO MENDES, Merendeira, mat. nº 272.112-7, períodos base de 01/01/1988 a 31/12/1992 de 27/08/1993 a 26/08/1998 de 27/08/1998 a 25/10/2003 de 26/10/2003 a 25/10/2008 e de 26/10/2008 a 23/01/2014. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.701.534/1996 - ROSÁLIA ALVES DA SILVA, Merendeira II, mat. nº 276.924-8. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2326/2016 - VÂNGELA DE CARVALHO GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 292.654-1. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nDE 22/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.000.317/1987- MARIA GENY VIEIRA PESSANHA NOVAS, Prof. AAE II, mat. nº 157963-0, período base de 14/04/2007 a 13/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.074/2000 - RITA ELIZETE SILVA PEDRO MONTEIRO, Servente, mat. nº 5004215-9, período base de 13/07/2009 a 12/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.046/2000 - MAFALDA FARIA FONSECA, Prof. Doc. II, mat. nº 188.351-1, período base de 04/03/2011 a 03/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.500.000/2000 - MARIA IZABEL MATTA E SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 292872-3, período base de 18/10/2010 a 17/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.129/2003 - LUCIANA CHERQUE DO COUTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5024778-2, período base de 21/11/2009 a 09/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.401.228/2009 - ELIEZER CABRAL VIANA, Servente II, mat. nº 273.197-4, período base de 10/01/2008 a 09/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.635/2011 - JANETE MEDEIROS TAVARES CABRAL, Prof. Doc. I, mat. nº 928.431-6, período base de 11/03/2011 a 24/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2349/2016 - GISELE VIANA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 926.647-9, período base de 06/02/2006 a 11/04/2011.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.701.081/1996 - TANIA MARLY DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.807-6, período base de 01/02/2006 a 31/01/2011 de 01/02/2011 a 02/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5237/2014 - ANGELA CARDOSO SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.795-3, períodos base de 12/05/1995 a 18/07/2000 e de 19/07/2000 a 18/07/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/836/2016 - LUCIANA FÉLIX MANHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 825.983-0, períodos base de 26/11/2001 a 25/11/2006 e de 26/11/2006 a 25/11/2011.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.200.098/1994 - MARIA LUCIA CARDOSO ROCHA, Servente II, mat. nº 277.110-3, períodos base de 01/01/1998 a 31/12/2002 de 01/01/2003 a 31/12/2007 e de 01/01/2008 a 31/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.701.244/1996 - MARIA HELENA DE SOUZA GAUDARD, Servente II, mat. nº 276.785-3, períodos base de 06/01/1997 a 04/02/2002 de 05/02/2002 a 01/03/2007 e de 02/03/2007 a 01/03/2012.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1123/2016 - ROSE MARY GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 292.785-3, períodos base de 15/08/1990 a 29/08/1995 de 30/08/1995 a 28/09/2000 de 29/09/2000 a 28/09/2005 de 29/09/2005 a 30/10/2010 e de 31/10/2010 a 30/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1859/2016 - KÁTIA VALÉRIA SOARES DIAS CONTAGE, Prof. Doc. II, mat. nº 292.953-7, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995 de 15/08/1995 a 14/08/2000 de 15/08/2000 a 12/11/2005 de 13/11/2005 a 12/11/2010 e de 13/11/2010 a 12/11/2015.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.446/98 - SILVANA SILVEIRA DE ARAÚJO, Prof. Doc. II, mat. nº 280.344-3, períodos base de 28/10/1991 a 13/12/1996; de 14/12/1996 a 12/03/2002 e de 12/02/2009 a 22/04/2014. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.750.169/99 - ELENICE CORREIA DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 1.204.726-2, períodos base de 02/08/1982 a 20/09/1987; de 21/09/1987 a 28/11/1992; de 29/11/1992 a 13/12/1997; de 14/12/1997 a 12/01/2003; de 13/01/2003 a 11/02/2008 e de 12/02/2008 a 27/04/2013. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.765/2003 - MARGARETE DE SOUZA CARVALHO, Merendeira, mat. nº 5.020.783-6. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1209/2016 - VILMA LOPES ALADOGA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.250-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2368/2016 - MARIA DA PENHA VALÉRIO VIANA ROZA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.928-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2434/2016 - MARIA DE FÁTIMA AZEREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 844.687-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2480/2016 - ELIZABETH HENRIQUES GOMES DE ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. nº 804.856-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3740/2015\r\n\r\nOnde se lê: período base de 01/07/1987 a 31/06/2012.\r\n\r\nLeia-se: período base de 01/07/1987 a 30/06/2012.\r\n\r\nD.O. DE 15/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.272/2007\r\n\r\nOnde se lê: período base de 25/08/2010 a 19/12/2015.\r\n\r\nLeia-se: período base de 14/11/2010 a 19/12/2015.\r\n\r\nD.O. DE 13/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1177/2016\r\n\r\nOnde se lê: JANE MARA RODRIGUES CONCEIÇÃO MEDEIROS...\r\n\r\nLeia-se: JANE MARA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO MEDEIROS...\r\n\r\nId: 1973924"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1973721": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/4496/2016/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ACTIVATION LABORATORIES LTD, no valor de R$ 20.339,11, com fulcro no art. 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 1973721"
                        ],
                        "1973492": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/4885/2016/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da CHARME TOURS AGENCIA DE VIAGENS, no valor de R$ 27.952,93 com fulcro no art. 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 1973492"
                        ],
                        "1973888": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 27.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10336/2015 - AUTORIZO a cessão de CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO, matr. nº 3.982-6, ID nº 32116659, Professor Associado, com carga horária de 40 horas semanais, ora exercendo o cargo de Superintendente de Recursos Humanos, da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, para ocupar o cargo de Presidente do INMETRO, a contar de 15/07/2016 até 31/12/2016, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007 e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 1973888"
                        ],
                        "1973779": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0653/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA PETRÓPOLIS - Considerando os elementos constantes no Proc. nº E-26/004/0653/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 20/23, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Petrópolis, destinados à manutenção, referente à 1ª parcela, ocorridos no período de 01/01/2016 a 31/03/2016, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 20.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0665/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA PROFESSORA MARIA DIAS - Considerando os elementos constantes no Proc. nº E-26/004/0665/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls.50/53, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Professora Maria Dias, destinados à manutenção, referente à 1ª parcela, ocorridos no período de 01/01/2016 a 31/03/2016, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, às fls. 50. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0658/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA PROFESSORA MARIA DIAS - Considerando os elementos constantes no Proc. nº E-26/004/0658/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls.20/23, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Professora Maria Dias, destinados à merenda, referente ao 1ª trimestre, ocorridos no período de 01/01/2016 a 31/03/2016, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, às fls. 20.\r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0612/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA SENAI - Considerando os elementos constantes no Proc. nº E-26/004/0612/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 55/59, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Senai, destinados à manutenção, referente à 1º parcela, ocorridos no período de 01/01/2016 a 31/03/2016, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, fls. 55.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0614/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA SENAI - Considerando os elementos constantes no Proc. nº E-26/004/0614/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 30/33, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Senai, destinados à merenda, referente ao 1º trimestre, ocorridos no período de 01/01/2016 a 31/03/2016, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, fls. 30.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0652/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA PETRÓPOLIS - Considerando os elementos constantes no Proc. nº E-26/004/0652/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 44/47, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Petrópolis, destinados à merenda, referente ao 1º trimestre, ocorridos no período de 01/01/2016 a 31/03/2016, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls.44.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0670/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA ITAPERUNA - Considerando os elementos constantes no Proc. nº E-26/004/0670/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 64/67, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade REDE CEJA de Itaperuna, destinados à merenda, referente ao 1º trimestre, ocorridos no período de 01/01/2016 a 31/03/2016, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 64.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0662/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA SENAI PACIÊNCIA - Considerando os elementos constantes no Proc. nº E-26/004/0662/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 58/62, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA SENAI de Paciência, destinados à manutenção, referente à 1º Parcela, ocorridos no período de 01/01/2016 a 31/03/2016, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 58.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0651/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA SENAI PACIÊNCIA - Considerando os elementos constantes no Proc. nº E-26/004/0651/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 35/38, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA SENAI de Paciência, destinados à merenda, referente ao 1º trimestre, ocorridos no período de 01/01/2016 a 31/03/2016, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 35.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0654/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA COPACABANA - Considerando os elementos constantes no Proc. nº E-26/004/0654/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 51/54, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade REDE CEJA Copacabana, destinados à merenda, referente ao 1º trimestre, ocorridos no período de 01/01/2016 a 31/03/2016, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 51.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0671/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA ITAPERUNA - Considerando os elementos constantes no Proc. nº E-26/004/0671/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 53/57, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade REDE CEJA de Itaperuna, destinados à manutenção, referente à 1ª parcela, ocorridos no período de 01/01/2016 a 31/03/2016, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 53.\r\n\r\nId: 1973779"
                        ],
                        "1973877": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES, a servidora FÁTIMA GAGO AMARO, ID 38222060, como COGESTORA da Unidade CVT São Gonçalo, no lugar da servidora Daniele da Silva Garcia Bernardo Pereira, ID 4405095. Processo Administrativo nº E-26/005/50/2016,\r\n\r\nId: 1973877"
                        ],
                        "1973878": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2888/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, na contratação com à Empresa R A BARBEDO COMERCIO E SERVIÇOS ME, no valor de R$ 26.060,00 (vinte e seis mil e sessenta reais), para aquisição de uniformes para os alunos do Programa Caminho Melhor Jovem.\r\n\r\nId: 1973878"
                        ],
                        "1973684": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/011/916/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8.666/93, a favor da Empresa Verde Gestão de Serviços e Resíduos LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços especializados de limpeza, conservação e higienização, com fornecimento de material de consumo e equipamen tos necessários à execução dos serviços, no valor de R$ 238.567,20, com fulcro no art. 24, inciso IV, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1973684"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1973746": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6800/2016 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 22.07.2016\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/5949/2016, E-10/005/5950/2016, E-10/005/6072/2016, E-10/005/6934/2016, E-10/005/7203/2016, E-10/005/7152/2016 E E-10/005/7153/2016- AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 27.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/135.526/2011 - AUTORIZO a convocação do licitante Hélio de Sousa Afonso, obedecendo à ordem de classificação da linha L-126 Araruama - Cabo Frio (via RJ-106), a comparecer a Coordenação do Transporte Complementar (CTC) - DETRO/RJ, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/135.527/2011 - AUTORIZO a convocação da licitante Cristiane de Fátima Santos Rocha, obedecendo à ordem de classificação da linha L-126 Araruama - Cabo Frio (via RJ-106), a comparecer a Coordenação do Transporte Complementar (CTC) - DETRO/RJ, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6313/2016 - GLORIA ARIETE PEREIRA MAGALHÃES, ID Funcional nº 26904071, Agente Auxiliar Administrativo, Nível XI - FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir de 07/07/2016, nos termos propostos pela Divisão de Pessoal.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7480/2016 - CONCEDO, com validade a contar de 01/07/2016 a 02/10/2016, nos termos da Lei Complementar Federal nº 64, de 18/05/1990, bem como o disposto nos arts. 74, inciso IV, 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79, de 08/03/79 e Decreto nº 42.552/2016, de 25/01/2016, a ESPEDITO VIEIRA PIMENTEL, Agente Administrativo, Id Funcional n° 26900858.\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4208/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5240/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5378/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5379/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5388/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5389/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5439/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5523/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/11/1991\r\n\r\n*PROC. Nº E-10/133.505/1991 - GLÓRIA ARIETE PEREIRA MAGALHÃES, ID Funcional nº 26904071 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 80, inciso I, do Decreto n° 2479/79, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência, no período de 19/05/1983 a 23/08/1990, desprezando o período de 24/08/1990 a 30/11/1990, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04 de março de 1982 e de acordo com a Resolução SAD nº 865, de 06 de abril de 1984, num total de 2.654 dias, correspondente a 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 09 (nove) dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 06/11/1991.\r\n\r\nId: 1973746"
                        ],
                        "1973904": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6138/2016 - Cooperativa COOPTIJUCA (RJ-712) - AUTORIZO a incorporação do veículo Renault Master placa LMD0851, pertencente ao cooperado José Antônio Correia de Almeida, em substituição ao veículo placa KVF6307, que será baixado.\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6755/2016 - APROVO o modelo de Planta nº 10962943, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana Torino G7 com plataforma elevatória no entre-eixo.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1721 Euro V.\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm. \r\n\r\nLotação: 41 passageiros sentados e 38 passageiros em pé; 1 cadeirante. \r\n\r\nObs.: Sem cobrador.\r\n\r\nDE 27.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12486/2015 - AUTORIZO a Empresa MÔ D'MARY LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA.- ME, com sede no Município de Barra Mansa, inscrita no CNPJ sob o n° 12.382.025/0001-86, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-850 e utilizando o veículo de placa KPL8812.\r\n\r\nId: 1973904"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1973643": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 679 DE 27 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE À IMPLANTAÇÃO DE GASODUTO QUE LIGARÁ O PORTO DO AÇU, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, ATÉ O GASODUTO GASCAV (GASODUTO CAMPOS VITÓRIA), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA GÁS NATURAL AÇU LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 18 de julho de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente à implantação de gasoduto que ligará o Porto do Açu, localizado no município de São João da Barra, até o gasoduto GASCAV (gasoduto campos vitória), localizado no Município de Campos dos Goytacazes, sob a responsabilidade da Empresa Gás Natural Açu Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Designar PAULINA MARIA PORTO SILVA CAVALCANTI, id funcional nº 2151026-1; RODRIGO TAVARES DA ROCHA, Id Funcional nº 4257065-4; VIVIANI DE MORAES FREITAS RIBEIRO, Id Funcional nº 4199514-7; OSMANE PESSANHA RIBEIRO, Id Funcional nº 5809045; FLAVIA DE CARVALHO DIAS MONTEIRO, Id Funcional nº 4315394-1; JULIANA DE PAULA CAVALCANTE, Id Funcional nº 4424892-0 e RAPHAEL JOSÉ MARTINS DE CASTRO, Id Funcional nº 5081326-9, para sob a coordenação técnica da primeira, constituir o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme processo administrativo n° E-07/002.5084/2016.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\n\r\nArt. 5º - A Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 1973643"
                        ],
                        "1973644": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 680 DE 27 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE À IMPLANTAÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO DE IMPORTAÇÃO E REGASEIFICAÇÃO DE GNL, NO PORTO DO AÇU, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA GÁS NATURAL AÇU LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 18 de julho de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente à implantação de Terminal Portuário de Importação e Regaseificação de GNL, no Porto do Açu, localizado no Município de São João da Barra, sob a responsabilidade da Empresa Gás Natural Açu Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Designar PAULINA MARIA PORTO SILVA CAVALCANTI, id funcional nº 2151026-1; DANIEL MARZULLO PINTO, Id Funcional nº 4461105-6; RODRIGO TAVARES DA ROCHA, Id Funcional nº 4257065-4; VIVIANI DE MORAES FREITAS RIBEIRO, Id Funcional nº 4199514-7; FATIMA DE FREITAS LOPES SOARES, Id Funcional nº 2151173-0; FLAVIA DE CARVALHO DIAS MONTEIRO, Id Funcional nº 4315394-1; OSMANE PESSANHA RIBEIRO, Id Funcional nº 5809045; RENATO VIEIRA DA SILVA, Id Funcional nº 4326500-6 e JULIANA DE PAULA CAVALCANTE, Id Funcional nº 4424892-0, para sob a coordenação técnica da primeira, constituir o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme processo administrativo n° E-07/002.5657/2016.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\n\r\nArt. 5º - A Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 1973644"
                        ],
                        "1973534": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.1809/2015 - Empresa ATLÂNTICO NORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria GC nº 09/2016, de 19 de abril de 2016, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso ao Auto de Infração nº SUPMAEAI/00142945. \r\n\r\nId: 1973534"
                        ],
                        "1973676": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/203.168/2008 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de MIRA OTM TRANSPORTES LTDA, através do indeferimento nº IN035440, uma vez que a empresa obteve a Certidão Ambiental - CA nº IN027235, atestando a inexigibilidade de licença, pois tais atividades não constam do Anexo I do Decreto nº 44.820/2014, o GELRAM-RV-0309, bem como os elementos constantes dos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/504.039/2010 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome de AREAL REMANESCENTE LTDA ME, através do indeferimento nº IN035436, com base na carta da empresa, na qual é solicitado o pedido de baixa do licenciamento ambiental e conforme os autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 1973676"
                        ],
                        "1973597": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/509.858/2012 - AUTORIZO o cancelamento da AVB002959, da Empresa JJ Mineradora Ltda. ME; tendo em vista a retificação do ano do processo DNPM na atividade, mantidas as condicionantes e o prazo de validade da licença anterior.\r\n\r\nId: 1973597"
                        ],
                        "1973882": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° COGEFISCON/01014644\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMERCADINHO ZONA OESTE LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n00.360.193/0001-91\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA CARLOS DELGADO DE CARVALHO, SN QD 56 LT 18 \r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nDATA E HORA DA OCORRÊNCIA:\r\n\r\n17/05/2016, ÀS 15:39\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.9367/2014\r\n\r\nId: 1973882"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "1973731": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 18- 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/06/2016\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-22/001/1156/2013 - AUTORIZO...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-22/001/1156/2013 - RATIFICO...\r\n\r\nId: 1973731"
                        ],
                        "1973732": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 18- 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/1156/2013 \r\n\r\nOnde se lê: *Omitido no D.O. de 25/06/2016. \r\n\r\nLeia-se: *Omitido no D.O. de 23/06/2016.\r\n\r\nId: 1973732"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1973610": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 639 DE 27 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI) PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e o contido no processo administrativo nº E-18/001/528/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de avaliação dos Requerimentos de Autorização e dos Estudos Técnicos a serem apresentados, relativos à Reconstrução e Gestão do Teatro Villa-Lobos, conforme Edital de Chamamento Público para o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) nº 01/2016, publicado no D.O. de 27/07/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Avaliação do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), relativa aos Estudos Técnicos apresentados para concessão de serviço público, precedida de obra pública, com vistas à Reconstrução e Gestão do Teatro Villa-Lobos, conforme item 4.1, VI do Edital de Chamamento Público para o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) nº 01/2016. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída por representantes das áreas envolvidas - técnicos da SEC, da FUNARJ, da SEDEIS e da Age-Rio (item 13.1 do Edital), na forma abaixo:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\n- CARLOS RENATO COSTA MARINHO, ID 5037429-0\r\n\r\n- SYLVIA CHRISTINA COELHO DE ALMEIDA, ID 4347911-1\r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n\r\n- FELIPE CALDEIRA MARRON DA ROCHA, ID 5037726-4\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS\r\n\r\n- TATIANE ALLEM, ID 5074262-0\r\n\r\nAgência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio\r\n\r\n- BRUNO ALMEIDA ZULLO, Matrícula nº 249 \r\n\r\n- SANDRA VIGNÉ LO FIEGO, Matrícula nº 307\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à presente Comissão, auxiliada pelos órgãos técnicos envolvidos no projeto:\r\n\r\nI - responder aos pedidos de esclarecimentos, no prazo de até 05 (cinco) dias, antes do encerramento do prazo para a entrega do Requerimento de Autorização para realização dos Estudos Técnicos (item 3.2 do Edital);\r\n\r\nII - acompanhar a elaboração dos Estudos Técnicos (item 13 do Edital);\r\n\r\nIII - realizar a avaliação e a seleção dos Estudos Técnicos, segundo os critérios fixados no Anexo IV do Edital (Critérios, Avaliação, Seleção, Aprovação e Ressarcimento).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 1973610"
                    ],
                    "1973717": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/295/2014 - APROVO a prestação de contas, relativa ao Convênio nº 142/2010, firmado com a Prefeitura Municipal de Quissamã, em 30/06/2010, em conformidade com o disposto no inciso X, do art. 7º da Instrução Normativa nº 20/2013 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente-Executivo de Convênio, como determina o § 1º do art. 17 do Decreto nº 41.528/2008.\r\n\r\nId: 1973717"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1973844": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 27.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450443/1996 - CASSIA NORONHA PASSAROTO DE MENEZES, Identidade Funcional 2879444-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período-base de 24/09/2009 a 23/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450661/2007 - ISABELA NORONHA PASSAROTO, Identidade Funcional 2878752-8. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período-base de 31/05/2011 a 30/05/2016\r\n\r\nId: 1973844"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1973772": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/UERJ Nº 409 \r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS EM EXERCÍCIO E O REITOR DA fundação UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, Lei Orçamentária Anual - LOA 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-23/001/114/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Estruturação e ampliação de ações que integram o PLANO RIO SEM MISÉRIA, em consonância com o PLANO BRASIL SEM MISÉRIA e o PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA e CADASTRO ÚNICO.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 326100 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS.\r\n\r\nUO: 3261 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor \r\n\r\n3261.08.244.0043.8356\r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL\r\n\r\n224000028\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ \r\n\r\n741.716,11\r\n\r\nArt. 2º - A descentralização orçamentária dos recursos, ora mencionada, ocorrerá de acordo com as liberações de empenho(LME) definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as Pastas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS ARAÚJO RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nem exercício\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES \r\n\r\nReitor da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1973772"
                    ],
                    "1973909": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/1675/2015 - HOMOLOGO a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 016/2016, em favor da Empresa MEDIAL MEDITTA COMERCIAL, EQUIPAMENTOS E INFORMÁTICA LTDA-ME, no valor total de R$ 38.480,00 (trinta e oito mil quatrocentos e oitenta reais), para fins de aquisição de material permanente (geradores de energia portáteis), para atender ao Centro de Promoção Social Abrigo Cristo Redentor. \r\n\r\nId: 1973909"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1973922": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/11.005/1992 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do servidor Francisco Eduardo Guarino do Carmo, Técnico de Contabilidade, matrícula nº 101.010-7, as licenças-prêmios não gozadas, relativa ao 1º, 2º e 3º quinquênios, de acordo com o art. 80, inciso VII, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979 e o que dispõe a Lei nº 1.054, de 05/11/1986.\r\n\r\nId: 1973922"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1973767": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025926/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de PORTUGAL RIBEIRO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA-ME., no montante de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.052120/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, em favor da EDITORA FORUM LTDA, no montante de R$ 44.993,00 (quarenta e quatro mil novecentos e noventa e três reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1973767"
                    ],
                    "1973808": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 27.07.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/006.000308/2016 - MAURO CARDOSO DA COSTA FARIA, Assistente Jurídico de 1ª Categoria, Id. Funcional nº 26901688. APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, com validade a contar de 04/07/2016, louvada nas informações prestadas pela Gerência de Recursos Humanos desta Diretoria de Gestão às fls. 12.\r\n\r\nId: 1973808"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1973683": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2014.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 05.07.2015\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 05.07.2016\r\n\r\nId: 1973683"
                            ],
                            "1973848": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato AGENERSA nº 008/2014. PARTES: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA e a EMPRESA CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE-RJ. OBJETO: Prorrogação de prazo e reajuste. DATA DA ASSINATURA: 27 DE JULHO DE 2016. DATA DE INÍCIO: 01 de agosto de 2016. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 12.186,00 (doze mil cento e oitenta e seis reais). PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 57, II e 55, III da Lei nº 8666/93. PROCESSO Nº E-12/003/220/2014. EMPENHO Nº 2016NE00166.\r\n\r\nId: 1973848"
                            ],
                            "1973781": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 013/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do convênio original, por mais 08 (oito) meses, sem acréscimo financeiro.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (CONCEDENTE), a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra do Piraí - APAE (BENEFICIÁRIA) e o RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (INTERVENIENTE).\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: A contar de 28.03.2016, prazo total de 27 (vinte e sete) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, em especial o art. 116, Lei n° 287/79, Decreto Estadual nº 41.528/2008 e nº 44.879/2014, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/577/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.03.2016.\r\n\r\nId: 1973781"
                            ],
                            "1973748": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 005/2014.\r\n\r\nOnde se lê:FUNDAMENTO: Processo nº E-12/LOTERJ/438/2014.\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: Processo nº E-12/080/438/2014.\r\n\r\nId: 1973748"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "1973719": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo referente a supressão quantitativa ao Contrato nº 018/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa Working Plus Comercio e Serviço Ltda EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de instalação, fornecimento e manutenção preventiva e corretiva de computadores, incluindo troca de peças e suprimentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 285.066,60 (duzentos e oitenta e cinco mil sessenta e seis reais e sessenta centavos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/2124/2015.\r\n\r\nId: 1973719"
                        ],
                        "1973715": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo, referente a supressão quantitativa ao Contrato nº 015/SEGOV/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa Working Plus Comercio e Serviço Ltda EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de instalação, fornecimento e manutenção preventiva e corretiva de computadores, incluindo troca de peças e suprimentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.927,80 (vinte e quatro mil novecentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), referentes a 47(quarenta e sete) dias restantes de vigência contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1601/2015.\r\n\r\nId: 1973715"
                        ],
                        "1973725": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, designado pela Resolução GAB/SEGOV nº 62, de 22 de fevereiro de 2016 - Pregão Eletrônico nº 005/2016, torna público e comunica aos interessados que o lote 01 (um) da licitação em epigrafe, tendo como objeto a aquisição de Servidores de Rede para atender as necessidades desta Secretaria, restou FRACASSADO. Processo nº E-15/001/345/2016.\r\n\r\nId: 1973725"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1973899": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº. 280/2015, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/1052/2015, torna público que fará realizar às 12:00h do dia 01 de setembro 2016, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 11/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\nImóvel situado na Rua Sete de Setembro, 174 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado.\r\n\r\nÁrea do imóvel: 141,64 m² no térreo (loja com possibilidade de mezanino) e 141,64 m² no segundo pavimento.\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.798.000,00 (hum milhão, setecentos e noventa e oito mil reais).\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 11/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/1052/2015.\r\n\r\nInclusão do item 5.4.1.1\r\n\r\n5.4.1.1 - Apresentação da Declaração de Responsabilidade (Anexo VI) em substituição do Atestado de vistoria (Anexo V), do item anterior, caso o licitante interessado, por motivo de força maior, não venha realizá-la.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n13.5 - O licitante que for declarado vencedor da licitação, no caso de vir a desistir da aquisição do imóvel, perderá o direito ao valor da caução, que não lhe será devolvida, observado o item 12.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n13.5 - O licitante que for declarado vencedor da licitação, no caso de vir a desistir da aquisição do imóvel, perderá o direito ao valor da caução, que não lhe será devolvida, observado o item 11.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/1674/2016, torna público que fará realizar às 13:00h do dia 01 de setembro 2016, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 17/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\nImóvel situado na Rua Da Alfândega, 365 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado.\r\n\r\nÁrea do imóvel: 116,09 m² no térreo (loja com possibilidade de mezanino) e 116,09 m² no segundo pavimento.\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.610.000,00 (hum milhão, seiscentos e dez mil reais)\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 17/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/1674/2016.\r\n\r\nInclusão do item 5.4.1.1\r\n\r\n5.4.1.1 - Apresentação da Declaração de Responsabilidade (Anexo VI) em substituição do Atestado de vistoria (Anexo V), do item anterior, caso o licitante interessado, por motivo de força maior, não venha realizá-la.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n13.5 - O licitante que for declarado vencedor da licitação, no caso de vir a desistir da aquisição do imóvel, perderá o direito ao valor da caução, que não lhe será devolvida, observado o item 12.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n13.5 - O licitante que for declarado vencedor da licitação, no caso de vir a desistir da aquisição do imóvel, perderá o direito ao valor da caução, que não lhe será devolvida, observado o item 11.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/008/1790/2014, torna público que fará realizar às 16:00h do dia 01 de setembro 2016, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 25/2014, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\nImóvel situado na Rua Do Lavradio, 5 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado.\r\n\r\nÁrea do imóvel: 83,905 m² no térreo (loja com possibilidade de mezanino) e 83,905 m² no segundo pavimento.\r\n\r\nValor mínimo: R$ 965.000,00 (novecentos e sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 25/2014 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/008/1790/2014.\r\n\r\nInclusão do item 5.4.1.1\r\n\r\n5.4.1.1 - Apresentação da Declaração de Responsabilidade (Anexo VI) em substituição do Atestado de vistoria (Anexo V), do item anterior, caso o licitante interessado, por motivo de força maior, não venha realizá-la.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n13.5 - O licitante que for declarado vencedor da licitação, no caso de vir a desistir da aquisição do imóvel, perderá o direito ao valor da caução, que não lhe será devolvida, observado o item 12.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n13.5 - O licitante que for declarado vencedor da licitação, no caso de vir a desistir da aquisição do imóvel, perderá o direito ao valor da caução, que não lhe será devolvida, observado o item 11.\r\n\r\nOs editais e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br, ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10 às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre as presentes licitações através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 1973899"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1973893": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÂO DO INTERIOR\r\n\r\nIRF 29.01 - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 29.01 - MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 05 dias úteis, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, c/c o parágrafo único do art. 25, ambos do Decreto nº 2473/79, para tomar ciência da intimação nº 451953-43/5, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual André Felipe Albuquerque Cunha, Mat. 3001545-7.\r\n\r\nEmpresa: CARMESIN MALHAS LG LTDA - EPP\r\n\r\nEndereço: RUA D. MARIANA, 150 GALPÃO, AVELAR, PATY DO ALFERES - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.590.207\r\n\r\nIntimação nº 451953-43/5\r\n\r\nId: 1973893"
                        ],
                        "1973892": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - INTERIOR\r\n\r\nIRF 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE BARRA MANSA - IRF 04.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pelo estabelecimento abaixo citado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da data desta publicação, para o cumprimento das exigências especificadas na Intimação abaixo que se encontra à disposição, na sede desta repartição fiscal, na Rua Barão de Guapi nº: 220 - Centro - Barra Mansa. Auditor Responsável pela Ação Fiscal: Vinícius Maia Camacho.\r\n\r\nEstabelecimento: COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE RIO CLARO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 80601506\r\n\r\nIntimação: 473517-60/1:\r\n\r\n1) Fica o contribuinte INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA acerca da instauração da reconstituição do PROCESSO ADMINISTRATIVO E-04/232182/2002 referente ao AUTO DE INFRAÇÃO N° 03.029616-4.\r\n\r\n2) Fica também intimado a apresentar quaisquer documentos relativos ao Processo Administrativo acima mencionado, tais como petições, recursos e cópias dos demais documentos em posse do contribuinte.\r\n\r\nId: 1973892"
                        ],
                        "1973867": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nIRF 33.01- NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO IRF 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto- Lei nº 5/75, tendo em vista o RAF 04GIACART nº 459437-85, INTIMA o contribuinte abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do 15° dia da publicação deste, apresente em sua Inspetoria de cadastro: (1) Registro de Saídas; (2) Registro de Apuração do ICMS; (3) Reduções “Z” e Leituras da Memória Fiscal dos Emissores de Cupom Fiscal (ECFs); (4) Documentos Fiscais de Saída, tanto de circulação de mercadorias, quanto de prestação de serviços; (5) Leitura da Memória Fita-Detalhe (MFD) e os respectivos comprovantes de entrega; (6) Relação dos equipamentos POS cadastrados; e (7) Relatórios com os valores mensais fornecidos por cada administradora de pagamento eletrônico, todos referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012, bem como (4) o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, a fim de atender às solicitações da Auditora Fiscal Luana Carneiro Brandão, matrícula nº 0966041-6, contidas na intimação n° 459437-85/1. Ressalte-se que, na impossibilidade da determinação da alíquota preponderante, será adotada a maior alíquota aplicável, de acordo com o § 3º do art. 61-C da Lei nº 2657/96, acrescentado pela Lei nº 6357/2012.\r\n\r\nRazão Social: DROGARIA OCEAN FARMA DE ICARAI LTDA\r\n\r\nEndereço: RUA CORONEL MOREIRA CESAR 126 LOJA 102 - ICARAI - NITERÓI/RJ\r\n\r\nCEP: 24230-062\r\n\r\nCNPJ: 08.210.875/0001-20\r\n\r\nI.E.: 78.177.470\r\n\r\nId: 1973867"
                        ],
                        "1973868": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO INTERIOR\r\n\r\nIRF 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Vinícius Mallmann Guerra, Mat. 3001521-8, realizada através da Intimação nº 462924-12/1 do RAF nº 46292412 - 04GIANFE.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Saídas;\r\n\r\n- Registro de Apuração do ICMS;\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Relação das notas canceladas ou em cancelamento e os respectivos números dos processos se forem o caso;\r\n\r\n- Declaração de fruição de benefício fiscal que justifique a escrituração divergente da NF-e emitida, se for o caso;\r\n\r\nEmpresa: LUCAFERG COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.402.644\r\n\r\nIntimação nº 462924-12/1\r\n\r\nId: 1973868"
                        ],
                        "1973690": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 025/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante BRUNA CONSENTINO CARVALHO e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - SESES.\r\n\r\nOBJETO: Estágio curricular com carga horária de 6 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00016\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071.41/2016.\r\n\r\nId: 1973690"
                        ],
                        "1973894": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNA SESSÃO DA PRIMEIRA CÂMARA a ser realizada no dia 02 de Agosto de 2016 às 11:30h serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos Voluntários: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n33.859\r\n\r\nVOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\n\r\n65.132\r\n\r\nALPHA DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS LTDA\r\n\r\n65.401\r\n\r\nLULUQUINHA PAPELARIA, MATERIAL DE LIMPEZA E BAZAR LTDA\r\n\r\n65.402\r\n\r\nLULUQUINHA PAPELARIA, MATERIAL DE LIMPEZA E BAZAR LTDA\r\n\r\n65.403\r\n\r\nLULUQUINHA PAPELARIA, MATERIAL DE LIMPEZA E BAZAR LTDA\r\n\r\n65.407\r\n\r\nSJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n65.408\r\n\r\nSJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n65.430\r\n\r\nGERALDO MAJELA FABRE\r\n\r\n65.443\r\n\r\nPOSTO E GARAGEM PÉROLA LTDA\r\n\r\n65.645\r\n\r\nCRAVO & RODRIGUES COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\n65.646\r\n\r\nCRAVO & RODRIGUES COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\n65.736\r\n\r\nVOTORANTIM SIDERURGIA S.A.\r\n\r\n65.774\r\n\r\nRMX MOURÃO GAVINHO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME\r\n\r\n65.794\r\n\r\nBLAU FARMACÊUTICA S.A.\r\n\r\n65.818\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\n65.820\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\n65.821\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\n65.822\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\n65.823\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\n65.987\r\n\r\nMPK BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nId: 1973894"
                        ],
                        "1973895": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNA SESSÃO DA PRIMEIRA CÂMARA a ser realizada no dia 02 de Agosto de 2016 às 11:30h serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos de Ofício: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n64.385\r\n\r\nCIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO\r\n\r\n64.420\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\n65.486\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS LEMA LTDA ME\r\n\r\n65.516\r\n\r\nJ AUGUSTO FIGUEIREDO\r\n\r\n65.520\r\n\r\nGOODYEAR DO BRASIL PRODUÇÃO DE BORRACHA LTDA\r\n\r\n65.539\r\n\r\nBAR DO ZÉ RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n65.541\r\n\r\nPCN 2001 MODA JOVEM LTDA\r\n\r\n65.577\r\n\r\nSUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\n65.584\r\n\r\nSTATOIL BRASIL ÓLEO E GÁS LTDA\r\n\r\n65.585\r\n\r\nSTATOIL BRASIL ÓLEO E GÁS LTDA\r\n\r\n65.587\r\n\r\nBIG HOUSE CENTRO VETERINÁRIO LTDA\r\n\r\n65.601\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\n65.672\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\n65.734\r\n\r\nILHOTE SUL DE MACAÉ RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n65.875\r\n\r\nCONSORCIO TOS\r\n\r\n65.876\r\n\r\nCONSORCIO TOS\r\n\r\n65.916\r\n\r\nCREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n65.922\r\n\r\nMERCADO JONEL LTDA\r\n\r\n65.924\r\n\r\nMERCADO JONEL LTDA\r\n\r\n65.975\r\n\r\nBLUM BRANDS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n66.034\r\n\r\nSUPERMIX-RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP\r\n\r\n66.069\r\n\r\nLOCALIZA FLEET S.A.\r\n\r\n66.073\r\n\r\nLATICÍNIOS BELLA VITA LTDA\r\n\r\n66.086\r\n\r\nLABORIS FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n66.087\r\n\r\nLABORIS FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n66.092\r\n\r\nMAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n66.094\r\n\r\nPARAGOMINAS MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n66.209\r\n\r\nMARIA DULCE CORDEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n66.282\r\n\r\nANTONIO TAVARES DA ROCHA\r\n\r\nId: 1973895"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1973771": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA (DOADOR) e RIOSOLIDÁRIO - Obra Social do Estado do Rio de Janeiro (DONATÁRIO).\r\n\r\nOBJETO: Doação de bens patrimoniais, de propriedade do doador, considerados como “antieconômicos”, “desuso” e “irrecuperáveis”, mediante de laudo de avaliação emitido por Comissão de Vistoria.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de julho de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 43.301/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/006/490/2015.\r\n\r\nId: 1973771"
                            ],
                            "1973809": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ n° 004/2015.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e Rio Mix 10 Serviços, Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 004/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, II, b da Lei nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/005/86/2015.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 09/05/2016.\r\n\r\nId: 1973809"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1970254": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.005544/2016.\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 15/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual, abrangida pelos Municípios de Barra Mansa, Itatiaia, Porto Real, Quatis, Resende e Volta Redonda - 5ª ROC.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.385.928,63.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 29/08/2016, às 14:30 horas.\r\n\r\nO edital para aquisição estará a disposição dos interessados em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) CD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas. \r\n\r\nId: 1970254"
                            ],
                            "1973797": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 054/2016 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 450.000 KG de peróxido de hidrogênio 50%\", Item 01 do Anexo III ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 526.500,00 (quinhentos e vinte e seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.161/2016 (Pregão Eletrônico nº 021/2016).\r\n\r\nId: 1973797"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1973608": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e a Pró-Ensino Sociedade Civil LTDA, através da Faculdade de Direito de Santa Maria.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer um acordo de cooperação acadêmica e intercâmbio técnico, científico entre as partes Convenente, visando à construção dos indicadores municipais de prevenção a violência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de julho de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/009/52/2015.\r\n\r\nId: 1973608"
                        ],
                        "1973614": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: A FUNDAÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL E DE RADIODIFUSÃO CATEDRAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO e o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG.\r\n\r\nOBJETO: a doação de 03 PÇ de Suportes para antena painel, 02 PÇ de Suportes para link e 01 PÇ de Suporte para antena Omni, do patrimônio da DOADORA, conforme planilha que se segue:\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL (R$ )\r\n\r\nN.F (SAÍDA)\r\n\r\nSuportes para antena painel\r\n\r\n03 PÇ\r\n\r\n700,00\r\n\r\n2.100,00\r\n\r\n1828 \r\n\r\n16/07/15\r\n\r\nSuportes para link\r\n\r\n02 PÇ\r\n\r\n700,00\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\n1828\r\n\r\n16/07/15\r\n\r\nSuporte para antena Omni\r\n\r\n01 PÇ\r\n\r\n700,00\r\n\r\n700,00\r\n\r\n1828\r\n\r\n16/07/15\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/487/49/2016.\r\n\r\nId: 1973614"
                        ],
                        "1973612": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: A empresa TVSBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA e o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG.\r\n\r\nOBJETO: A doação de 02 Split 12 HW Cond. Vert. Maxiflex FR e 02 Split 12 HW Cond. Evap. Maxiflex FR, do patrimônio da DOADORA, conforme planilha que se segue:\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL (R$ )\r\n\r\nN.F (SAÍDA)\r\n\r\nDANFE (N.F)\r\n\r\nSPLIT 12 HW COND. VERT. MAXIFLEX FR\r\n\r\n02 unidades\r\n\r\n665,0000\r\n\r\n1.330,00\r\n\r\n1161\r\n\r\n27/10/2011\r\n\r\n084\r\n\r\n28/11/2011\r\n\r\nSPLIT 12 HW COND. EVAP. MAXIFLEX FR\r\n\r\n02 unidades\r\n\r\n285,0000\r\n\r\n570,00\r\n\r\n1161\r\n\r\n27/10/2011\r\n\r\n084\r\n\r\n28/11/2011\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/003/138/2014.\r\n\r\nId: 1973612"
                        ],
                        "1973774": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 040/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Segurança, e a Empresa FT2R BRASIL IMPORTAÇÃO LTDA ME, CNPJ 20.183.531/0001-74. OBJETO: Aquisição de equipamentos de proteção individual (joelheira e cotoveleira) para motociclistas do BPChq. PRAZO: Até 10 de agosto de 2016. VALOR TOTAL: R$ 51.810,00 (cinquenta e um mil oitocentos e dez reais). NOTA DE EMPENHO: 2016NE00539. DATA DA ASSINATURA: 27/07/2016. GESTORAS DO CONTRATO: Juliana da Rocha Pereira, ID. Func. 24503274; Débora Suzye Pereira, ID. Func. 24500143 e Cláudia Cristina Azevedo Ramos, ID. Func. 44202580. FISCAIS DO CONTRATO: CAP PM RG 80.976 Emídio Santos da Silva, 1° TEN PM RG 85.886 Luciano Fabrício Monteiro da Silva e 3º SGT 74.259 Adriano Campos Rodrigues. FUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/334/2016.\r\n\r\nId: 1973774"
                        ],
                        "1973847": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 031/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA (30.092.431/0001-96).\r\n\r\nOBJETO: COMPRA DE INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PARA A PMERJ, ATRAVÉS DE DEMANDA APRESENTADA PELO BPCHQ, REFERENTE A META 06 DO CONVÊNIO SESGE N° 826575/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.459.770,50 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e nove mil setecentos e setenta reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de julho de 2016.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM RG 80.976 Ivo Emidio Santos da Silva e o 3º SGT PM RG 74.259 Adriano Campos Rodrigues.\r\n\r\nGESTORES: Helio Pacheco Leão, Id Funcional 4325610-4, Juliana da Rocha Pereira, Id Funcional 2450327-4, Cláudia Cristina Azevedo Ramos, Id Funcional 44202580 e Débora Suzye Pereira, Id Funcional 2450014-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/336/2016.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00537 e 2016NE00538.\r\n\r\nId: 1973847"
                        ],
                        "1973776": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 27/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa ALMA ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO EIRELLI EPP.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o acréscimo quantitativo do objeto do Contrato nº 27/2016, relativo à execução de reforma no Centro Estadual de Administração de Desastres (CESTAD), localizado no Centro Integrado de Comando e Controle, com fundamento no art. 65, I, alínea “b”, c/c o § 1º da Lei nº 8.666/93 e parágrafo único da cláusula décima sétima do instrumento contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.311,73 (onze mil trezentos e onze reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/304/2016.\r\n\r\nId: 1973776"
                        ],
                        "1973424": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 047/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa MÚLTIPLA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial, com postos de trabalho compostos por mão de obra residente, no Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (HCPM), situado na Rua Estácio de Sá, nº 20, Bairro Estácio, Rio de Janeiro - RJ e Hospital da Polícia Militar de Niterói (HPM-NIT), situado na Rua Martins Torres, nº 245, Bairro Santa Rosa, Niterói /RJ. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 01.08.2016 a 31.07.2017. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.173.654,00 (quatro milhões, cento e setenta e três mil seiscentos e cinquenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/07/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-09/094/391/2015. Pregão Eletrônico nº 026/2016 - PMERJ.\r\n\r\nId: 1973424"
                        ],
                        "1974027": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 049/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Associação Centro de Desenvolvimento do Humaitá - CNPJ 00.951.668/0001-14.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos especializados (serviços técnicos - profissionais especializados na área de saúde através do sistema de credenciamento para atender aos beneficiários do sistema de saúde da PMERJ).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 200.00,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/35/2013.\r\n\r\nId: 1974027"
                        ],
                        "1973942": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2015. PARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Sofis Informática LTDA. OBJETO: Prestação de serviços contínuos de revisão, atualização e adaptação do sistema Hemote Plus, visando atender as necessidades do HCPM. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 29/06/2016, com o valor total estimado de R$ 47.880,00 (quarenta e sete mil oitocentos e oitenta reais), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de até R$ 3.990,00 (três mil novecentos e noventa reais). DATA DA ASSINATURA: 28/06/2016. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/345/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.06.2016.\r\n\r\nId: 1973942"
                        ],
                        "1973631": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 056/2016, de 26/07/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa HOME BREAD INÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, vencedora do item 1.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de KIT LANCHES para atender aos diversos eventos onde serão necessários à utilização de efetivo Policial Militar.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26 de julho 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.747.400,00 (dois milhões, setecentos e quarenta e sete mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/230/2016, Pregão Eletrônico (SRP) nº 012/2016-PMERJ.\r\n\r\nId: 1973631"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1973914": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 002/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de baterias automotivas não seladas, com capacidade de 60, 70, 90 e 100 Ah, para atender toda frota de veículos de transporte de presos e operacionais, desta SEAP. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP/ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 10.656.610/0001-00.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n01\r\n\r\nBATERIA AUTOMOTIVA, TIPO: NÃO SELADA, CAPACIDADE: 60 ah, TENSAO: 12 VOLTS, DIMENSAO: 242 x 175 x 190 MM Das Especificações de Materiais:\r\n\r\nTipo: não selada, capacidade: 60Ah, Tensão: 12V, Dimensão: 242x175x190 mm\r\n\r\nreifor\r\n\r\n136\r\n\r\n290,00\r\n\r\n02\r\n\r\nBATERIA AUTOMOTIVA, TIPO: NÃO SELADA, CAPACIDADE: 70 ah, TENSAO: 12 volts, DIMENSAO: 295x174x175 Das Especificações de Materiais:\r\n\r\nTipo: não selada, capacidade: 70Ah, Tensão: 12V, Dimensão: 295x174x175 mm\r\n\r\nreifor\r\n\r\n138\r\n\r\n400,00\r\n\r\n03\r\n\r\nBATERIA AUTOMOTIVA, TIPO: NAO SELADA, CAPACIDADE: 90 AH, TENSAO: 12 V, DIMENSAO: 305 X 172 X 218 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Das Especificações de Materiais:\r\n\r\nTipo: não selada, capacidade: 90Ah, Tensão: 12V, Dimensão: 305x172x218 mm\r\n\r\nreifor\r\n\r\n102\r\n\r\n480,00\r\n\r\n04\r\n\r\nBATERIA AUTOMOTIVA,TIPO: NÃO SELADA, CAPACIDADE: 100 ah, TENSAO: 12 volts, DIMENSAO: 331x173x240 mm Das Especificações de Materiais:\r\n\r\nTipo: não selada, capacidade: 100Ah, Tensão: 12V, Dimensão: 331x173x240 mm\r\n\r\nreifor\r\n\r\n136\r\n\r\n470,00\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27.07.2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 001/2016 - Processo nº E-21/099/35/2016.\r\n\r\nId: 1973914"
                        ],
                        "1973871": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2016.\r\n\r\nDATA: 15/08/2016 - HORA: 11:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de óleo lubrificantes, fluido e reagente, para a frota de veículos de transporte de presos e operacionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/37/2016.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Superintendência de Compras e Licitações, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, sala 544.\r\n\r\nId: 1973871"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1973705": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/2016. PARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A. OBJETO: Prestação de serviços de confecção e entrega de até 2.000 (dois) mil cartões de vale refeição e alimentação na modalidade eletrônica/magnética. VALOR GLOBAL: R$ 10.063.116,00 (dez milhões, sessenta e três mil cento e dezesseis reais). DATA DA ASSINATURA: 26/07/2016. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 01/08/2016, desde que posterior à data de publicação no D.O. FUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1462/2016.\r\n\r\nId: 1973705"
                    ],
                    "1973704": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 030/2016. PARTES: DPGE e MULT WAY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP. OBJETO: Aquisição de material de construção. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2016. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O. GESTOR DA ATA: Richard Timoteo, matrícula 3067454-3 - Telefone (21) 2332-6300, email: richard.timoteo@dpge.rj.gov.br. FUNDAMENTO: Proc. nº E-20/001/546/2016.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n5610.009.0002\r\n\r\n5000\r\n\r\n0,90\r\n\r\n4.500,00\r\n\r\n02\r\n\r\n5610.018.0007\r\n\r\n300\r\n\r\n6,30\r\n\r\n1.890,00\r\n\r\n03\r\n\r\n5610.018.0005\r\n\r\n500\r\n\r\n5,50\r\n\r\n2.750,00\r\n\r\n04\r\n\r\n5610.018.0008\r\n\r\n300\r\n\r\n1,23\r\n\r\n369,00\r\n\r\n05\r\n\r\n5610.019.0002\r\n\r\n6000\r\n\r\n0,28\r\n\r\n1.680,00\r\n\r\n07\r\n\r\n5620.011.0010\r\n\r\n3000\r\n\r\n1,09\r\n\r\n3.270,00\r\n\r\n08\r\n\r\n5620.011.0011\r\n\r\n3000\r\n\r\n1,63\r\n\r\n4.890,00\r\n\r\n09\r\n\r\n5610.012.0022\r\n\r\n100\r\n\r\n2,99\r\n\r\n299,00\r\n\r\n11\r\n\r\n5610.001.0011\r\n\r\n120\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n12\r\n\r\n8040.003.0005\r\n\r\n200\r\n\r\n2,50\r\n\r\n500,00\r\n\r\n13\r\n\r\n5610.010.0004\r\n\r\n50\r\n\r\n250,00\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\n14\r\n\r\n5610.010.0005\r\n\r\n50\r\n\r\n250,00\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\n15\r\n\r\n8010.019.0023\r\n\r\n100\r\n\r\n44,50\r\n\r\n4.450,00\r\n\r\nId: 1973704"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1974033": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 240/2016\r\n\r\nDeclara como área de expansão urbana as aglomerações e áreas urbanas consolidadas, de que trata este Decreto, nos termos do Plano Diretor os centros urbanizados de localidades do Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 30, incisos I e VIII, e do artigo 182, ambos da Constituição da República;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Município, de acordo com a Lei Municipal nº 7.972/2008 (Plano Diretor), a orientação equilibrada da expansão urbana;\r\n\r\nCONSIDERANDO que de acordo com o art. 81, inciso II, da Lei Municipal nº 7.972/2008 (Plano Diretor) compete ao Município a revisão dos limites das áreas urbanas e de expansão urbana, considerando o potencial de cada região do Município, a dinâmica dos núcleos urbanos e as características ambientais locais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o condicionamento da expansão urbana à oferta de infraestrutura, à preservação ambiental e às demandas reais por ocupação de novos espaços e incentivo à criação de novas centralidades na sede municipal e nas áreas conurbadas, rompendo a dualidade centro-periferia;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o artigo 134 do da Lei Municipal nº 7.972/2008 (Plano Diretor), com relação às Áreas Urbanas que abrangem as áreas urbanizadas e as áreas de expansão urbana compreendidas pelo perímetro urbano;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt.1º - Ficam reconhecidas como aglomerações e áreas de ocupação urbana consolidadas e, por conseguinte, declaradas como área de expansão urbana, nos temos da Lei Municipal nº 7.972, de 31 de março de 2008, que instituiu o Plano Diretor do Município de Campos dos Goytacazes, a área urbanizada e central das seguintes localidades:\r\n\r\nI - No 18º distrito de Santa Maria:\r\n\r\na) Localidade de Mata da Cruz;\r\n\r\nb) Localidade de Palmares.\r\n\r\nII - No 12º distrito de Morro de Coco:\r\n\r\na) Localidade de Seis Marias.\r\n\r\nIII - No 20º distrito de Vila Nova de Campos:\r\n\r\na) Localidade de Barro Vermelho;\r\n\r\nb) Localidade de Morro da Parabólica.\r\n\r\nIV - No 7º distrito de Travessão:\r\n\r\na) Localidade de Matutu;\r\n\r\nb) Localidade de São Diogo;\r\n\r\nc) Localidade de Guandú;\r\n\r\nd) Localidade de Brejo Grande;\r\n\r\ne) Localidade de Santa Ana;\r\n\r\nf) Localidade de Ribeiro do Amaro;\r\n\r\ng) Localidade de Balança Rangel;\r\n\r\nh) Localidade de Caxias de Balança Rangel;\r\n\r\ni) Localidade de Caxeta de Santa Ana;\r\n\r\nj) Localidade de Fazenda do Colégio. \r\n\r\nV - No 2º subdistrito de Guarus:\r\n\r\na) Localidade de Minha Deusa.\r\n\r\nVI - No 1º subdistrito de Campos:\r\n\r\na) Localidade de Santa Cruz;\r\n\r\nb) Localidade de Carvão I;\r\n\r\nc) Localidade de Carvão II;\r\n\r\nd) Localidade de Fazendinha;\r\n\r\ne) Localidade de Santana (Usina São João);\r\n\r\nf) Localidade de Martins Lage;\r\n\r\ng) Localidade de Cambaiba;\r\n\r\nh) Localidade de Cambaibinha;\r\n\r\ni) Localidade de Mergulhão.\r\n\r\nVII - No 2º distrito de Goytacazes:\r\n\r\na) Localidade de Veiga;\r\n\r\nb) Localidade de Campo Limpo;\r\n\r\nc) Localidade de Paus Amarelo;\r\n\r\nd) Localidade de Coqueiro.\r\n\r\nVIII - No 10º distrito de Ibitioca:\r\n\r\na) Localidade de Pedra Nega;\r\n\r\nb) Localidade de Posto Flecha;\r\n\r\nc) Localidade de Pernambuca;\r\n\r\nd) Localidade de São Benedito - Lagoa de Cima.\r\n\r\nIX - No 9º distrito de Morangaba:\r\n\r\na) Localidade de Conceição do Imbé;\r\n\r\nb) Localidade de Alelúia.\r\n\r\nX - No 4º distrito de São Sebastião:\r\n\r\na) Localidade de Alto do Elizeu;\r\n\r\nb) Localidade de Largo do Garcia;\r\n\r\nc) Localidade de Beira do Taí;\r\n\r\nd) Localidade de Campo Novo;\r\n\r\ne) Localidade de Venda Nova;\r\n\r\nf) Localidade de Balança do Jaí.\r\n\r\nXI - No 11º distrito de Dores de Macabu:\r\n\r\na) Localidade de Ponta da Lama;\r\n\r\nb) Localidade de Quilombo.\r\n\r\nXII - No 3º distrito de Santo Amaro:\r\n\r\na) Localidade de Caboio;\r\n\r\nb) Localidade de Correnteza;\r\n\r\nc) Localidade de São Martinho;\r\n\r\nd) Localidade de Pitangueiras;\r\n\r\ne) Localidade de Olhos D'água;\r\n\r\nf) Localidade de Grama.\r\n\r\nXIII - No 17º distrito de Tocos\r\n\r\na) Localidade de Marcelo;\r\n\r\nb) Localidade de Goiaba;\r\n\r\nc) Localidade de Vala do Mato. \r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo definirá Perímetro das áreas de expansão urbana com plantas e memorial descritivo, incluindo-se as áreas citadas no artigo 1º deste Decreto, nos mapas e cartografias oficiais da cidade e do Município de Campos dos Goytacazes, podendo, inclusive, utilizar-se de técnicas de georreferenciamento para tal finalidade, nos termos da Lei Municipal vigente.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de julho de 2016.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1974033"
                    ],
                    "1974060": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 241/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.121.370,00 (um milhão, cento e vinte e um mil e trezentos e setenta reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO\r\n\r\n1.12.365.0013.2371 - MANUTENCAO DE CRECHES MUNICIPAIS\r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL\r\n\r\n280.370,00\r\n\r\n1.12.122.0067.2268 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - SEC. MUN. EDUCACAO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n757.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.037.370,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA\r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO\r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINIST. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n54.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n54.000,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n2.08.122.0067.4364 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FMIJ\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO\r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS\r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\n280.370,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n280.370,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA\r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO\r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINIST. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n841.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n841.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 28 de julho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1974060"
                    ],
                    "1974066": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 242/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 2.865.771,59 (dois milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, setecentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho a’baixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\n1.15.451.0135.1912 - IMPLANTAR BAIRROS LEGAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.893.335,38\r\n\r\n1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n722.436,21\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n2.615.771,59\r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n1.13.392.0023.1617 - BIENAL DO LIVRO DE CAMPOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n250.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\n1.15.451.0135.2942 - ABERTURA, CONSERV. E MANUT. DE VIAS URBANAS E RURAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n2.865.771,59\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n2.865.771,59\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 28 de julho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1974066"
                    ],
                    "1974031": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria Nº 1166/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 167/2015 Wellington da Silveira Nascimento, para exercer no IMTT- Instituto Municipal de Transito e Transporte, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Transporte Alternativo, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº 1193/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Benedita da Conceição Azevedo de Almeida, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar de 22/07/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído por incorreção)\r\n\r\nId: 1974031"
                    ],
                    "1974025": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 1179/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a José Carlos Manhães.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 5840/2015:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder APOSENTADORIA a José Carlos Manhães , Agente de Serviços Gerais III - Padrão O, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 00652, com proventos Proporcionais ao seu tempo de contribuição, com fundamento no art. 40, §1º, I da CRFB/88 com redação dada pela EC nº 41/2003 c/c art. 6° A da EC n° 41/2003 redação dada pela EC n° 70/2012.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma proporcional, em R$ 1.774,58 (Hum mil, setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta oito centavos), a partir de 01/04/2016, data do Laudo Médico, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Agente de Serviços Gerais III - Padrão O\r\n\r\nProporcional a 34/35 (Trinta e quatro trinta e cinco avos)\r\n\r\nR$ 1.183,06\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002 alterada pela Lei nº 8.644/2015.\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 354,91\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei n° 7.097/2001art.113-LOM;Lei Federal n°5.452/43 arts 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 236,61\r\n\r\ndada pela lei Federal n°6.514/77 e arts. 61 e 110 Parágrafo 1° e 3°, “b”,da Lei n° 5.247/91 e n°7.709/2005. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 1180/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Luiz Fernando Soares Batista.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 01838//2016, publicado em 21/07/2016:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder PENSÃO mensal a Luiz Fernando Soares Batista, na condição de viúvo do falecida funcionária Helena Alves Barreto Soares, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na função de Professora II - 25H, matrícula n°3285, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos da falecida servidora acima citado, com efeito a contar de 15/04/2016, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt. 2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.918,41 (Dois mil, novecentos e dezoito reais e quarenta e um centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor II - 25h .\r\n\r\nArt. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º da Lei nº\r\n\r\nR$ 2.918,41\r\n\r\n10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº1184/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a Zarife Abilio Carvalho.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 5786/2015:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder APOSENTADORIA a Zarife Abilio Carvalho, Professora II - 25h - Padrão I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 7706, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, com fundamento no art. 40, §1º, I da CRFB/88 com redação dada pela EC nº 41/2003 c/c Art.6° A da EC n° 41/2003, com redação dada pela Ec n° 70/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Fixar os proventos mensais, de forma proporcional em R$ 2.049,99 (Dois mil, quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), a partir de 26/02/2016, data do Laudo Médico, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor II - 25h- Padrão I\r\n\r\nProporcional 27/30 (vinte e sete trinta avos) Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002 com alterações da Lei nº\r\n\r\nR$ 1.601,56\r\n\r\n7429/2003 e Lei nº. 8.133/09 c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 8.541/2014\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 400,39\r\n\r\nAdicional - 3%\r\n\r\nart. 8º da Lei nº. 5.132/90 c/c art. 110 da Lei municipal nº. 5.247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei Municipal nº. 7.345/02\r\n\r\nR$ 48,04\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 julho de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº1185/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a Marilene Rodrigues.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 05579/2015:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder APOSENTADORIA a Marilene Rodrigues, Atendente de Consultório - Padrão M, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 8713, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, com fundamento no art. 40, §1º, I da CRFB/88 com redação dada pela EC nº 41/2003 c/c Art.6° A da EC n° 41/2003, com redação dada pela EC n° 70/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Fixar os proventos mensais, de forma proporcional em R$ 1.817,80 (Hum mil, oitocentos e dezessete reais e oitenta centavos), a partir de 21/12/2015, data do Laudo Médico, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Atendente de Consultório - Padrão M.\r\n\r\nProporcional 26/30 (vinte e seis trinta avos) Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002\r\n\r\nR$ 1.253,66\r\n\r\nalterada pela Lei nº 8.644/2015 \r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 313,41\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei n°7097/2001; Art.113-LOM;Lei Federal n° 5452/43arts189 e 197com.redação dada pela\r\n\r\nR$ 250,73\r\n\r\nlei Federal n° 6514/77arts. 61 e 110 patágrafo 1° e 3°, “b”da Lei n° 5247/91 e Lei n° 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 julho de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº1188/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a Amaro Sérgio da Silva Azevedo\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 5302/2015:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Amaro Sérgio da Silva Azevedo, Professor I - 16h - F , lotado na Secretaria Municipal Educação, Cultura e Esporte, matrícula nº 10649, com proventos proporcional ao seu tempo de contribuição, com fundamento no art. 40, §1º, I da CRFB/88 com redação dada pela EC nº 41/2003 c/c Art.6° A da EC n° 41/2003, com redação dada pela EC n° 70/2012 c/c art.105, I, §1° e art.107,§2°, ambos da lei n° 5.247/91.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma proporcional em R$ 1.627,86 (Hum mil, seiscentos e vinte sete reais e oitenta e seis centavos), a partir de 14/12/2015, data do Laudo Médico, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor I - 16H - F.\r\n\r\nProporcional 23/35 (vinte três e trinta cinco avos) Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002 alterada pela\r\n\r\nR$ 1.162,76\r\n\r\nLei nº 7429/2003 e Lei n° 8133/09 c/c Decr. Municipal n° 120/2003e Lei n° 8541/2014\r\n\r\nQuinquênio - 20%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 232,55\r\n\r\nAdicional - 20%\r\n\r\nArt.31,II e art.63, §2°, art.64 e art.66 §2° da Lei Municipal n° 7345/2002 c/c art. 110da Lei n° 5247/91\r\n\r\nR$ 232,55\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 julho de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº1189/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a Tânia Lúcia Pinto Soares.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº5865/2015:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Tânia Lúcia Pinto Soares, Professor I I - 22h - G , lotada na Secretaria Municipal Educação, Cultura e Esporte, matrícula nº 07702, com proventos proporcional ao seu tempo de contribuição, com fundamento no art. 40, §1º, I da CRFB/88 com redação dada pela EC nº 41/2003 c/c Art.6° A da EC n° 41/2003, com redação dada pela EC n° 70/2012.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma proporcional em R$ 1.655,11 (Hum mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos), a partir de 25/04/2016, data do Laudo Médico, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor II - 22H - Padrão G..\r\n\r\nProporcional 26/30 (vinte seis e trinta avos) Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002 alterada pela\r\n\r\nR$ 1.324,09\r\n\r\nLei nº 7429/2003 e Lei n° 8133/09 c/c Decr. Municipal n° 120/2003e Lei n° 8541/2014\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 331,02\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 julho de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº1190/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a Sônia Maria Alves Louback.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº05934/2015:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Sônia Maria Alves Louback, Assistente Social III - Padrão G , lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, matrícula nº 14300, com proventos proporcional ao seu tempo de contribuição, com fundamento no art. 40, §1º, I da CRFB/88 com redação dada pela EC nº 41/2003 c/c Art.6° A da EC n° 41/2003, com redação dada pela EC n° 70/2012.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma proporcional em R$ 2.427,30 (Dois mil, quatrocentos e vinte sete reais e trinta centavos), a partir de 04/03/2016, data do Laudo Médico, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Assistente Social III - Padrão G..\r\n\r\nProporcional 18/30 (dezoito trinta avos) Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002\r\n\r\nR$ 2.110,70\r\n\r\nalterada pela Lei nº 8.644/2015. \r\n\r\nQuinquênio - 15%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 316,61\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 julho de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº1195/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a Sônia Maria Alves Louback.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº05933/2015:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Sônia Maria Alves Louback, Assistente Social III - Padrão D , lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte , matrícula nº 20018, com proventos proporcional ao seu tempo de contribuição, com fundamento no art. 40, §1º, I da CRFB com redação dada pela EC nº 41/2003 c/c Art.1° da Lei n°10.887/2004..\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma proporcional em R$ 942,14 (Novecentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos), a partir de 04/03/2016, data do Laudo Médico, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Assistente Social III - Padrão D..\r\n\r\nProporcional 8/30 (oito trinta avos) com Média Aritmética,sem paridade. Parcela\r\n\r\nR$ 942,14\r\n\r\núnica - Medida Provisória n° 167, publicada em 20/02/2004 \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de julho de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nId: 1974025"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1974050": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0081/2016 \r\n\r\nPROCESSO N.º2015.105.000108-0-PR\r\n\r\nCONVITE Nº 006/2016\r\n\r\nCONTRATADA: CONSTRUFORTE ENGENHARIA LTDDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.566.943/0001-49\r\n\r\nOBJETO: Recuperação de paralelo nas ruas Flamínio Caldas, Santa Tereza, Padre des Touches e Rockfeller - Parque Cajú\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 144.680,83(cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e três centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelada.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 02(dois) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 11/07/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de julho de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0086/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.105.000066-9-PR\r\n\r\nCONVITE Nº. 024/2016 \r\n\r\nCONTRATADA: LUCAS E LUCAS CONSTRUÇÕES SERVIÇO COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 06.009.482/0001-27\r\n\r\nOBJETO: Obra de Reforma do Restaurante Popular - Rua Dr Lacerda Sobrinho, 74/75 - Centro - Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 144.676,50 (cento quarenta e quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 02(dois) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATUTA DO CONTRATO: 26/07/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de julho de 2016.\r\n\r\nId: 1974050"
                    ],
                    "1974052": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO URBANIZAÇÃO\r\n\r\nE SANEAMENTO - EMHAB\r\n\r\nEXTRATO DO 10º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO E VALOR\r\n\r\nProcesso nº 2011.014.000024-0-PR\r\n\r\nPregão nº 001/2011\r\n\r\nContrato nº 004/2011\r\n\r\nEmpresa Contratada: F.M. TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA- ME\r\n\r\nCNPJ: 39.694.377/0001-23\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para a prestação de serviços com abastecimento às residências com água potável, em localidades do município não atendidas pela concessionária Águas do Paraíba, utilizando 09 (Nove) caminhões tanque, inclusive com equipe de operação, com reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo aditivado: 3 (três) meses.\r\n\r\nValor: R$ 331.988, 96 (trezentos e trinta e um mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nData da assinatura: 15/06/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de julho de 2016.\r\n\r\n(Publicação por omissão)\r\n\r\nId: 1974052"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "1974002": [
                        "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                        "PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 001/2013 DE OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO PROCON - CAMPOS DOS GOYTACAZES CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A EMPRESA FR SIQUEIRA JUNIOR PLANEJAMENTO SOLUÇÕES LTDA., OBJETO DA TOMADA DE PREÇO N° 001/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº 2013.069.000357-1-PR\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO Presente instrumento tem como objeto o reajuste contratual conforme preconiza o art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 31.381,62 (Trinta e um mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), com base na planilha do reajustamento, apresentada pela contratada, aprovados os cálculos pela fiscalização, nota de empenho 2016NE00014, parecer jurídico nº 147.004/2016 da PGM, conforme o art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO\r\n\r\nPermanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA ASSINATURA \r\n\r\nAssinam o presente instrumento as partes envolvidas no processo originário em 02 (duas) vias de igual teor, caracterizando o ciente de todas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Julho de 2016.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Defesa de Direitos Difusos - PROCON\r\n\r\nROSÂNGELA RIBEIRO DA SILVA TAVARES\r\n\r\nFR SIQUEIRA JUNIOR PLANEJAMENTO E SOLUÇÕES ME.\r\n\r\nREPRESENTANTE DA CONTRATADA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nPRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 012/2014 DE OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CASA ACONCHEGO - CAMPOS DOS GOYTACAZES CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A EMPRESA LOURE EMPREENDIMENTOS LTDA., OBJETO DA TOMADA DE PREÇOS N° 012/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº 2014.105.000046-3-PR\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO Presente instrumento tem como objeto o reajuste contratual conforme preconiza o art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 23.536,78 (vinte e três mil, quinhentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos), com base na planilha do reajustamento, apresentada pela contratada, aprovados os cálculos pela fiscalização, nota de empenho 2016NE00412, parecer jurídico nº 115.006/2016 da PGM, conforme o art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO\r\n\r\nPermanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA ASSINATURA\r\n\r\nAssinam o presente instrumento as partes envolvidas no processo originário em 02 (duas) vias de igual teor, caracterizando o ciente de todas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Julho de 2016.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\nJORGE WILLIAN PEREIRA CABRAL\r\n\r\nLOURE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nREPRESENTANTE DA CONTRATADA\r\n\r\n(POR OMISSÃO)\r\n\r\nPRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 302/2014 DE COMPLEMENTAÇÃO DA OBRA DA CIDADE DA CRIANÇA FELIZ - CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E O CONSÓRCIO CIDADE DA CRIANÇA FELIZ, OBJETO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 022/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº 2014.105.0000084-8-PR\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO Presente instrumento tem como objeto o reajuste contratual conforme preconiza o art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 101.916,06 (Cento e um mil, novecentos e dezesseis reais e seis centavos), com base na planilha do reajustamento, apresentada pela contratada, aprovados os cálculos pela fiscalização, notas de empenho 2016NE00409 no valor de R$ 45.862,22 (PROJECONS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.); 2016NE00410 no valor de R$ 32.613,15 (RIBEIRO E AZEVEDO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.) e 2016NE00411 23.440,69 (MAGUIMA CONSTRUÇÕES LTDA.) e parecer jurídico nº 006.003/2016 da PGM, conforme o art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO\r\n\r\nPermanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA ASSINATURA\r\n\r\nAssinam o presente instrumento as partes envolvidas no processo originário em 02 (duas) vias de igual teor, caracterizando o ciente de todas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Julho de 2016.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\nJORGE WILLIAN PEREIRA CABRAL\r\n\r\nCONSÓRCIO CIDADE DA CRIANÇA FELIZ\r\n\r\nREPRESENTANTE DA CONTRATADA\r\n\r\nId: 1974002"
                    ]
                },
                "Empresa Municipal de Habitação": {
                    "Atos": {
                        "1974056": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento - EMHAB no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº. 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº. 2016.014.000001-1-PR, Tomada de Preços nº. 001/16, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, a contratação de 03 (três) caminhões sewer-jet e 03 (três) caminhões fossa para atuar nas localidades onde a EMHAB tem responsabilidade com manutenção nas redes de esgoto, à licitante imabol instalação e manutenção de bombas ltda, inscrita no CNPJ sob o nº. 30.402.572/0001-68, com valor de R$ 1.241.903,52 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, novecentos e três reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 27 de Julho de 2016.\r\n\r\nSimone Ferreira Muniz de Oliveira\r\n\r\n= Presidente da EMHAB =\r\n\r\nId: 1974056"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Municipal de Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1974047": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO DE Nº 001/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Esportes, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 001/2016, que estava adiada, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de uniformes para atender aos projetos, escolinhas e professores da Fundação Municipal de Esportes.\r\n\r\nNova data e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 10 de agosto de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991 e 27337657, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a en trega de 01(uma) resma de papel A-4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de julho de 2016.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\n- Pregoeiro da FME-\r\n\r\nId: 1974047"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1973872": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n. º 2015.019.000096-9-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 001/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº 015/2016\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de HOSPEDAGEM COM ALIMENTAÇÃO (CAFÉ DA MANHÃ E ALMOÇO - “MEIA PENSÃO) visando atender aos eventos culturais, artísticos, esportivos e comemorativos programados pelo Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: PALACE HOTEL LTDA \r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 28.932.317/0001-85\r\n\r\nValor global: R$ 34.928,70 (trinta e quatro mil e novecentos e vinte e oito reais e setenta centavos)\r\n\r\nPrazo de Execução: 05 meses.\r\n\r\nData da Assinatura: 04/07/2016.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de julho de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 1973872"
                        ]
                    }
                },
                "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "1973874": [
                            "I - Edital",
                            "Conselho Fiscal\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os membros do Conselho Fiscal do PREVICAMPOS, nomeados através da Portaria nº 1376/2012, publicada no Diário Oficial do Município no dia 22/06/2012 em conformidade com os Artigos 51 e 52 da Lei Nº 6.786/99 para Reunião Ordinária, que será realizada no dia 01/08/2016 às 14:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, situado na Av. Dr. Alberto Torres nº 173, Centro, para deliberarem sobre as seguintes pautas:\r\n\r\na) Aprovação do balancete financeiro do mês de Junho de 2016;\r\n\r\nb) Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Julho de 2016.\r\n\r\nAlex Sandro Fernandes\r\n\r\nPresidente do Conselho Fiscal\r\n\r\nId: 1973874"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1973805": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do C.M.S. a realizar-se no dia 02 de agosto de 2016, às 19h, no Auditório do C.M.S, Localizado à Rua: Voluntários da Pátria, n.º 875 - Fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta: \r\n\r\n1 - Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2 - Relatório das Comissões Permanentes do CMS;\r\n\r\n2.1 - Comissão Permanente de Contratos e Convênios;\r\n\r\n2.2 - Comissão Permanente de Controle e Avaliação;\r\n\r\n2.2.1 - Protocolo de solicitação já enviado a Secretaria Municipal de Saúde para inclusão na Santa Casa de Misericórdia dos Serviços de Neurocirurgia, Eletrofisiologia Cardíaca e Cirurgia Endovascular (alta complexidade), para que se de início ao processo de habilitação junto ao Ministério da Saúde;\r\n\r\n2.2.2 - Solicitação da Abertura do Serviço de Urologia com contratualização do serviço junto a SMS;\r\n\r\n2.2.3 - Apresentação de Relatório de Avaliação Técnica Hospitalar, em resposta ao Relatório nº. 175 de 14 de agosto de 2014, sobre as condições de funcionamento deste nosocômio;\r\n\r\n2.2.4 - Documentação oriunda da Philips Medcare sobre a perspectiva de manutenção do equipamento de hemodinâmica do presente hospital.\r\n\r\n2.3 - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças;\r\n\r\n3 - Relatórios de Comissões Especiais do CMS;\r\n\r\n4 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nLuiz Sérgio de Carvalho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato da Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 1973805"
                        ],
                        "1974005": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nCOM REFLEXO\r\n\r\nProcesso n° 2013.045.000342-0-PR\r\n\r\nTomada de Preços nº 011/2013\r\n\r\nTemo aditivo Nº 004 AO CONTRATO 0066/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada: S.C. HISSA CONSTRUÇÕES - ME.\r\n\r\nCNPJ: 02.020.275/0001-12\r\n\r\nObjeto: Rerratificação com reflexo financeiro em um percentual de 22,22% conforme planilha em anexo, para a execução de obra de construção da UBS do Parque Aeroporto.\r\n\r\nLei Federal 8.666/93.\r\n\r\nValor: R$ 328.726,24 (Trezentos e vinte e oito mil, setecentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nData da Assinatura: 20/07/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1974005"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1974057": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 022/2016\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 022/2016, processo nº 2016.099.000167-4-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de papel A4, a ser utilizado no Hospital Ferreira Machado, Hospital Geral de Guarus e demais unidades de saúde pertencentes à Fundação Municipal de Saúde, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto à empresa vencedora do pregão em tela, a saber:\r\n\r\nA.F.M.F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº: 39.702.519/0001-57, vencedora do registro do item 01.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 26 de Julho de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\n= Presidente da Fundação Municipal de Saúde=\r\n\r\nId: 1974057"
                    ],
                    "1974058": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 022/2015\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE , COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO N° 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO O ITEM DO PREGÃO PRESENCIAL N° 022/2016, QUE FOI REGISTRADO PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nPapel A4, medindo 210 x 297 MM - gramatura 75 g/m2, branco, pacote com 500 folhas. Certificado pelo ISSO 9001/14001.\r\n\r\n7.000\r\n\r\npacote\r\n\r\nCOPIMAX\r\n\r\nR$ 15,99 \r\n\r\nA.F.M.F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA (CNPJ nº 39.702.519/0001-57)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1974058"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1973870": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Processo Fiscal nº 53.789/2013\r\n\r\nRecorrente: A.C. & S.F. Serviços Técnicos Industriais Ltda\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuado: A.C. & S.F. Serviços Técnicos Industriais Ltda\r\n\r\nAcórdão: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração n° 15559.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nIvan Vilela da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1973870"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1973873": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 641/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ALESSANDRA DE AZEVEDO DIAS LEITE, matrícula n°:16819 , para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 29 de Julho de 2016 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.003864-9-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 27 de Julho de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 642/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARCIA DA SILVA CUNHA VIEIRA, matrícula n°:23592 , para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 29 de Julho de 2016 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.003817-4-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 27 de Julho de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 643/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Avaliação Médica, que será realizada no dia 29 de Julho de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nLEANDRO CARDINOT MEIRA\r\n\r\n16253\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nANA LÚCIA CANDIDO PESSANHA\r\n\r\n11262\r\n\r\n2016.115.001552-7-PA\r\n\r\nALESSANDRO AZEVEDO BARBOSA\r\n\r\n18579\r\n\r\n2016.115.003293-5-PA\r\n\r\nHELOISA QUEIROZ MELLO\r\n\r\n5019\r\n\r\n2016.115.004641-5-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 27 de JULHO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nId: 1973873"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Controle Orçamentário e Auditoria": {
                "Atos": {
                    "1973807": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 1973807"
                    ]
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "1974007": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "CODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 652 /2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, Wainer Teixeira de Castro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE instituir a Comissão de Levantamento, Conferência, Avaliação e Baixa de Registros de Bens Patrimoniais Móveis da CODEMCA.\r\n\r\nArt. 1º. Nomear os seguintes servidores para Comissão:\r\n\r\nI- Carlos Alberto Gomes Santos, matrícula, 34344;\r\n\r\nII- Luis Claudio de Oliveira Queiroz, matrícula 4310; e\r\n\r\nIII- Luane Ramos Braga, matrícula 3274.\r\n\r\nArt. 2º. Estes, sob a presidência do servidor Carlos Alberto Gomes dos Santos, com o fim de promover os exames periciais dos Bens Móveis desta Companhia.\r\n\r\nArt. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nId: 1974007"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1973974": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0128/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0172/2015, que nomeou Eulélio Martins de Andrade, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Politico do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 26 de julho de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 28 de julho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção.)\r\n\r\nId: 1973974"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1974078": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1974078"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1973799": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 28 julho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161821057\r\n\r\n18N PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162791739\r\n\r\n2012 ECONUTRACEUTICOS BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n162547234\r\n\r\n2GR INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162777086\r\n\r\n2ML PRODUCAO E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n162357753\r\n\r\n2MM LANCHES LTDA ME \r\n\r\n162598734\r\n\r\n3C SERVICES S A \r\n\r\n162824521\r\n\r\n4A SERVICOS DE REMOCOES DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162824408\r\n\r\nA A MORAIS BAZAR ME \r\n\r\n162789513\r\n\r\nA C DOS SANTOS DA SILVA TRANSPORTES ME \r\n\r\n162830475\r\n\r\nA D REPAROS E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n162234015\r\n\r\nA DE PAULA OLIVEIRA AGROPECUARIA ME \r\n\r\n162834403\r\n\r\nA F SOPHIA COMERCIO DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n162491131\r\n\r\nA G EQUIPAMENTOS DE SOLDA E ABRASIVOS EIRELI ME ME \r\n\r\n162806302\r\n\r\nA R MACHADO RECAUCHUTADORA DE PNEUS ME \r\n\r\n162738161\r\n\r\nA100 ROW SERVICOS DE DADOS BRASIL LTDA \r\n\r\n162738218\r\n\r\nA100 ROW SERVICOS DE DADOS BRASIL LTDA \r\n\r\n162738242\r\n\r\nA100 ROW SERVICOS DE DADOS BRASIL LTDA \r\n\r\n162490062\r\n\r\nAAA CARVALHO VIAGENS TURISMO E MERGULHO ME \r\n\r\n162424892\r\n\r\nABC AGENCIA BRASILEIRA DE COMERCIO E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n162824505\r\n\r\nABSOLUT TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LIMITADA ME \r\n\r\n162767269\r\n\r\nACAI ESPECIAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161815480\r\n\r\nACL ENERGIA CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n162823231\r\n\r\nACUSTICA PERFEITA INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA EPP \r\n\r\n162601840\r\n\r\nADEGA DEUS DO VINHO LTDA ME \r\n\r\n162654154\r\n\r\nADM COMERCIO E METALURGIA EIRELI ME \r\n\r\n162808283\r\n\r\nADRI BOLSAS LTDA \r\n\r\n162776586\r\n\r\nADRIART REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n161952038\r\n\r\nAF SERVICOS E MANUTENCAO EM EQUIPAMENTO DE REFRIGERACAO EIRELI \r\n\r\n162496958\r\n\r\nAGENCIA DE PASSEIO DE QUADRICICLOS AGUIA DE PENEDO LTDA ME \r\n\r\n162827890\r\n\r\nAGUIAR E SOUZA COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n162790341\r\n\r\nAJS LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI \r\n\r\n162790287\r\n\r\nAJS PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161498671\r\n\r\nALEC EVENTOS ARTESANATOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162583478\r\n\r\nALEM MASSA PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n162792093\r\n\r\nALHO NEGRO GOURMET EIRELI ME \r\n\r\n162791747\r\n\r\nALL TECH COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n162831633\r\n\r\nALTERIAN DO BRASIL SOFTWARE E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162791860\r\n\r\nALVILLE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n162652399\r\n\r\nAMAZIGH ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n162652410\r\n\r\nAMAZIGH ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n162191715\r\n\r\nAMAZON CONDUTORES ELETRICOS COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n161764584\r\n\r\nAMORA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n162827806\r\n\r\nANCARO COMERCIO INTERNACIONAL E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n162805888\r\n\r\nANMAR COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162830513\r\n\r\nAP BEAUTY PERSONAL HAIR LTDA ME \r\n\r\n162831625\r\n\r\nAPERAM INOX AMERICA DO SUL S A \r\n\r\n162832680\r\n\r\nAPOGEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOOES EIRELI \r\n\r\n162827660\r\n\r\nAPPLE COMPUTER BRASIL LTDA \r\n\r\n162118511\r\n\r\nAQ PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n161890440\r\n\r\nAQUARELA ESMALTERIA COM BR LTDA ME \r\n\r\n162831080\r\n\r\nAQUARIO PESCA COMERCIO DE RACOES CAMPING E LAZER LTDA ME \r\n\r\n162482086\r\n\r\nARARAS GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162809441\r\n\r\nARAUJO EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA ME ME \r\n\r\n162677073\r\n\r\nARC DYNAMICS MATERIAIS ELETRICOS E PRODUTOS DE SOLDAGEM LTDA ME \r\n\r\n162811721\r\n\r\nAREAL SERAN LTDA ME \r\n\r\n162831889\r\n\r\nAREMAR MINERACAO LTDA \r\n\r\n162828020\r\n\r\nARFRI REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n162832133\r\n\r\nARGUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS S A \r\n\r\n162831773\r\n\r\nARKTON SERVICOS DE ARQUITETURA E ASSESSORAMENTO TECNICO LTDA \r\n\r\n162822910\r\n\r\nARLANXEO BRASIL SA \r\n\r\n162777094\r\n\r\nARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n162777213\r\n\r\nARTES INTEGRAIS DELIVERY NATURAL LTDA ME \r\n\r\n162772025\r\n\r\nARTNATIVA PAISAGISMO HORTICULTURA E FRUTICULTURA ME \r\n\r\n162244932\r\n\r\nASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n162733135\r\n\r\nASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A \r\n\r\n162697872\r\n\r\nATE III TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n162810539\r\n\r\nATHENA CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162834233\r\n\r\nATIVA SERVICOS AUXILIARES EIRELI \r\n\r\n162791399\r\n\r\nATOM ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n162676026\r\n\r\nATRIUM CURSO PRE VESTIBULAR LTDA ME \r\n\r\n162829795\r\n\r\nAUSTRAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162829922\r\n\r\nAUSTRAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162829868\r\n\r\nAUSTRAL RESSEGURADORA SA \r\n\r\n162829760\r\n\r\nAUSTRAL RESSEGURADORA SA \r\n\r\n162829728\r\n\r\nAUSTRAL SEGURADORA S A \r\n\r\n162829833\r\n\r\nAUSTRAL SEGURADORA S A \r\n\r\n162824130\r\n\r\nAUTO CENTER AGUIAR PNEUS PECAS EIRELI ME \r\n\r\n162808917\r\n\r\nAUTO MODELO COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n162834241\r\n\r\nAZZI SERVICOS AEREOS LTDA ME \r\n\r\n161711030\r\n\r\nB 12 CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162273975\r\n\r\nB OURO TOLEDO TECNOLOGIA E SERVICOS ME \r\n\r\n162826036\r\n\r\nBABI PET SHOP COMERCIO E SERVICOS VETERINARIOS EIRELI ME \r\n\r\n162622740\r\n\r\nBABI XAVIER PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n162494742\r\n\r\nBADALADISSIMO RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n162830840\r\n\r\nBAMBOO BALI LANCHES EIRELI ME ME \r\n\r\n162581432\r\n\r\nBANCHA FILMES LTDA ME \r\n\r\n162652780\r\n\r\nBANCO DE SANGUE SANTA TERESA LTDA \r\n\r\n162830220\r\n\r\nBANCO LOSANGO S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n162830246\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n162787170\r\n\r\nBAR CANTINHO NORDESTINO LTDA ME \r\n\r\n162787138\r\n\r\nBARBOSA & BARRETO SERVICOS DE MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n162526610\r\n\r\nBARILOCHETUR LOCADORA DE AUTOS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162773706\r\n\r\nBAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO DU HENRIQUE LTDA ME \r\n\r\n162116250\r\n\r\nBAZAR IRMAOS MENDES LTDA ME \r\n\r\n162576404\r\n\r\nBAZAR O AMIGAO DE NILOPOLIS LTDA \r\n\r\n162756127\r\n\r\nBBI CONSULTORIA ECONOMICA LTDA \r\n\r\n162827016\r\n\r\nBEL RIO COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n162826974\r\n\r\nBELEZA DE BANGU COMERCIO DE COSMETICO E ARTIGO PARA CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n162826907\r\n\r\nBELEZA DE BONSUCESSO COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n162826915\r\n\r\nBELEZA DE MERITI COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n162621574\r\n\r\nBELGA HOTEL E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n162621612\r\n\r\nBELGA HOTEL E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n162826893\r\n\r\nBELLA BELEZA DE MADUREIRA LTDA ME \r\n\r\n162788320\r\n\r\nBELMONT CARDOSO & GONCALVES COMERCIO VAREJISTA DE CHOCOLATES DOCES E DERIVADOS LTDA \r\n\r\n162622716\r\n\r\nBELOS LENCOIS CAMA MESA E BANHO LTDA ME \r\n\r\n162833962\r\n\r\nBG COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n162833989\r\n\r\nBG COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n162834080\r\n\r\nBG PETROLEO & GAS BRASIL LTDA \r\n\r\n162834144\r\n\r\nBG PETROLEO & GAS BRASIL LTDA \r\n\r\n162830467\r\n\r\nBIGURRILHOS LANCHONETE EIRELI EPP \r\n\r\n162827300\r\n\r\nBIODEGRADABLE PLASTIC SOLUTIONS COMERCIO DE EMBALAGENS E ADITIVOS PLASTICOS LTDA ME ME \r\n\r\n162788630\r\n\r\nBK RIO 2 BAR E LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n162831196\r\n\r\nBLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S A \r\n\r\n162812051\r\n\r\nBM2 SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n162587643\r\n\r\nBNY MELLON ALOCACAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n162587678\r\n\r\nBNY MELLON ALOCACAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n162785097\r\n\r\nBODY QUALITY ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n162806329\r\n\r\nBRASLECTRA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n162805993\r\n\r\nBRASPHILL IMPORTACAO EXPORTACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n162831846\r\n\r\nBRITISH AMERICAN TOBACCO AMERICAS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n162191707\r\n\r\nBUILDING IDEAS SOLUTIONS LTDA ME \r\n\r\n162229607\r\n\r\nBUNKER COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIOS LTDA \r\n\r\n162764944\r\n\r\nC A CRUZ VESTUARIO ME \r\n\r\n162809840\r\n\r\nC DE SA SOUZA PORTOES & GRADES DE ALUMINIO ME \r\n\r\n162472447\r\n\r\nC E RESTAURANTE E PETISQUERIA LTDA EPP \r\n\r\n162826753\r\n\r\nC M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA \r\n\r\n162764901\r\n\r\nC M MENDES ESTUDOS E SERVICOS EM SAUDE ME \r\n\r\n162827237\r\n\r\nC R REAL ESTATE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n161971253\r\n\r\nCAFE E LEITERIA NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA \r\n\r\n162794444\r\n\r\nCAFETERIA E LANCHONETE MARQUES DE HERVAL LTDA ME \r\n\r\n162794266\r\n\r\nCAIEL CENTRO AVANCANDO DE IDIOMAS ESTRANGEIROS EIRELI \r\n\r\n162711964\r\n\r\nCAMILLA S BELEZA E ESTETICA 200 EIRELI EPP \r\n\r\n162831315\r\n\r\nCAPIXABA AGENCIA DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n162788460\r\n\r\nCARDIOCOOP COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR LTDA EM LIQUIDACAO \r\n\r\n162441860\r\n\r\nCARIOCA DISTRIBUIDORA DE POLPA DE FRUTAS LTDA ME \r\n\r\n162599129\r\n\r\nCARTAGO LAB COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE LABORATORIOS E HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n162824106\r\n\r\nCASA DAS FRAGANCIAS COMERCIO E ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n162417721\r\n\r\nCASA DE SAUDE PINHEIRO MACHADO LTDA \r\n\r\n162775237\r\n\r\nCASA DO TATUADOR COMERCIO DE PRODUTOS PARA TATUAGEM E PIERCING LTDA ME \r\n\r\n162788223\r\n\r\nCASA SILVA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162830351\r\n\r\nCASAGAIA CAMA E CAFE LTDA ME \r\n\r\n162717989\r\n\r\nCASTLE PINES CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n162731345\r\n\r\nCDEG SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n162809085\r\n\r\nCEFAE/UNO CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL MEDIO E PROFISSIONALIZANTE EIRELE ME \r\n\r\n162791933\r\n\r\nCELACANTO ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n162585195\r\n\r\nCENTRAXI COOPERTRANSPA COOPERATIVA DE TRABALHO EM TAXI E TRANSPORTES COM PADROES ABSOLUTOS LTDA \r\n\r\n162585268\r\n\r\nCENTRAXI COOPERTRANSPA COOPERATIVA DE TRABALHO EM TAXI E TRANSPORTES COM PADROES ABSOLUTOS LTDA \r\n\r\n162585306\r\n\r\nCENTRAXI COOPERTRANSPA COOPERATIVA DE TRABALHO EM TAXI E TRANSPORTES COM PADROES ABSOLUTOS LTDA \r\n\r\n162772610\r\n\r\nCENTRO DE ABASTECIMENTO CHESSED LTDA EPP \r\n\r\n162559569\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MACACU KM LTDA ME \r\n\r\n162828977\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO TECNICO C&C PAPUCAIA LTDA ME \r\n\r\n162830670\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL MACEDO PIMENTA LTDA ME ME \r\n\r\n161831354\r\n\r\nCENTRO ESPORTIVO GOL DE PLACA LTDA ME \r\n\r\n162561946\r\n\r\nCENTRO NORTE EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n162834047\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n162654740\r\n\r\nCESARIO ORGANIZACOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n162654758\r\n\r\nCFC GILALE XEREM LTDA ME \r\n\r\n162596030\r\n\r\nCHD SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n162309511\r\n\r\nCHL LXXIII INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n162596340\r\n\r\nCHOPERIA DESCE GELO LTDA ME \r\n\r\n162808887\r\n\r\nCIDADE JARDIM PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n162186711\r\n\r\nCLASP CORRETORA DE SEGUROS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n161783520\r\n\r\nCLINICA CHRISTINA CAMPELLO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n162731396\r\n\r\nCLINICA DE TRATAMENTO VASCULAR INOVAS LTDA ME \r\n\r\n162807295\r\n\r\nCLINICA MEDICA FERREIRA E DE SOUZA LTDA \r\n\r\n162602081\r\n\r\nCLINICA NOVVARA LTDA ME \r\n\r\n162222467\r\n\r\nCMDOC SERVICOS DE CONTROLE DE DOCUMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162826133\r\n\r\nCNOVA COMERCIO ELETRONICO S A \r\n\r\n162826931\r\n\r\nCOAHUILA BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP \r\n\r\n162822987\r\n\r\nCOEFE CONSTRUCOES E ENGENHARIA FERROVIARIA S/A \r\n\r\n162831838\r\n\r\nCOELHO & CIBRAO REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n162826761\r\n\r\nCOFRANZA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n162834020\r\n\r\nCOL CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA \r\n\r\n162812086\r\n\r\nCOLEGIO ANCORA LTDA \r\n\r\n162809344\r\n\r\nCOMERCIAL FOURWAYS SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162834390\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n162831331\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n162831307\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n162833610\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n162833750\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n162809565\r\n\r\nCONFECCOES DE ROUPAS TOCA DO VENTO LTDA ME \r\n\r\n162535716\r\n\r\nCONSORCIO INSTITUTO DIALOG EISA NOVANTE \r\n\r\n162826273\r\n\r\nCONSORCIO U C II \r\n\r\n162826290\r\n\r\nCONSORCIO U C II \r\n\r\n162499736\r\n\r\nCONSTROI ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162792760\r\n\r\nCONSTRUTORA P H LTDA \r\n\r\n162793022\r\n\r\nCONSTRUTORA P H LTDA \r\n\r\n162830360\r\n\r\nCONSTRUX INSTALACOES LTDA EPP \r\n\r\n162824203\r\n\r\nCONSULTORIO ATELIE ODONTOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n162788584\r\n\r\nCONVENIENCIA DABELA DE COELHO DA ROCHA LTDA ME \r\n\r\n162186975\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS PEQUENOS AGRICULTORES AGROPECUARIOS VALENCA \r\n\r\n162826796\r\n\r\nCOOPERATIVA HABITACIONAL MONTE SIAO LTDA \r\n\r\n162633700\r\n\r\nCOPASUL RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162832117\r\n\r\nCORPUS SAUDE E LAZER ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS LTDA ME \r\n\r\n162824483\r\n\r\nCOSTA LESTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162102291\r\n\r\nCRISTALLINE SERVICOS DE REVESTIMENTOS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n162830254\r\n\r\nCROSSFIT TIJUCA CONDICIONAMENTO FISICO LTDA ME \r\n\r\n162024665\r\n\r\nCRRC CHANGCHUN DO BRASIL RAILWAY EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162514646\r\n\r\nCRRC CHANGCHUN DO BRASIL RAILWAY EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162720475\r\n\r\nCRYSTALMED MATERIAL ORTOPEDICO LTDA ME \r\n\r\n162824262\r\n\r\nCURTO CAFE BUFE E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162804407\r\n\r\nCYBER BLACK LTDA ME \r\n\r\n162294042\r\n\r\nCYBEROPTICS COMERCIO ATACADISTA DE OCULOS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n161445241\r\n\r\nD C V DA ROCHA SERVICOS CADASTRAIS LTDA ME ME \r\n\r\n160411483\r\n\r\nD G L COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n162773811\r\n\r\nD J CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n162783558\r\n\r\nD J L COMERCIO E SERVICOS DE PECAS E ROLAMENTOS LTDA \r\n\r\n162822065\r\n\r\nD R CAETANO COMERCIO DE FARINHA EIRELI ME \r\n\r\n162767137\r\n\r\nD V ALVES COMERCIO DE UNIFORMES E EPIS LTDA EPP \r\n\r\n162116136\r\n\r\nDE MORAES E PERELLO CABELEIREIRO E MANICURE LTDA \r\n\r\n162811284\r\n\r\nDEDETIZADORA FULMEGAN LTDA ME \r\n\r\n161760902\r\n\r\nDENTIMPLANTE ODONTOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n162822774\r\n\r\nDERRICK DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n162810075\r\n\r\nDIAGRAMA COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n162550464\r\n\r\nDIAMANTE SEGURANCA E VIGILANCIA ESPECIAL LTDA \r\n\r\n162810210\r\n\r\nDIDABERNARDO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162600356\r\n\r\nDIDATTICA PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n162791925\r\n\r\nDIORE ROMANI SEMIJOIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162290802\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GUERENGUE EIRELI ME \r\n\r\n162758286\r\n\r\nDLS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n162809611\r\n\r\nDMX DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n162827610\r\n\r\nDOCE LAPA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n162477970\r\n\r\nDOIS ELOS AUTO CENTER COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n162119631\r\n\r\nDOMINIO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n162828519\r\n\r\nDOMINIO DE ANGRA VIDEO LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n162021216\r\n\r\nDONDOCA ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n162693320\r\n\r\nDOUTOR ODONTO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n162823134\r\n\r\nDRESS TO CLOTHING BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n162764715\r\n\r\nDROGARIA ATRATIVA DE CAXIAS LTDA EPP \r\n\r\n162793936\r\n\r\nDROGARIA DO CAMPO DO COELHO LTDA ME \r\n\r\n162831277\r\n\r\nDROGARIA ELOHIM LTDA EPP \r\n\r\n162831021\r\n\r\nDROGARIA VITORIA DO JACARE LTDA \r\n\r\n162787049\r\n\r\nDRY SERVICOS DE ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n162717903\r\n\r\nDUAL SEVEN REFORMA DE IMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n162640064\r\n\r\nDUEGEO EDITORA E SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162827954\r\n\r\nDUNONO ELETRO ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n162713878\r\n\r\nDUPLO DESIGN LTDA EPP \r\n\r\n162794207\r\n\r\nDY LADY COMERCIO PRODUTOS BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n162351313\r\n\r\nE & V TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n162766815\r\n\r\nE DE CASA SELF SERVICE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162823312\r\n\r\nE P ALVES LOCADORA ME \r\n\r\n162822618\r\n\r\nE R DIAS LANCHONETE E LATICINIOS \r\n\r\n162810105\r\n\r\nE S DOS SANTOS SERVICOS DE TERRAPLANAGEM ME \r\n\r\n162831137\r\n\r\nE SHOP FILOMENA BIJUTERIAS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n162827245\r\n\r\nEAGLE FLY EXPRESS COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162350430\r\n\r\nECOFINS RIO MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n162788770\r\n\r\nECOS DA MATA ATLANTICA EIRELI EPP \r\n\r\n162474512\r\n\r\nEDF EN DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162832460\r\n\r\nELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR \r\n\r\n154593311\r\n\r\nELETRON COMERCIAL ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n162813503\r\n\r\nEMANUEL PRODUTOS OPTICOS EIRELI ME \r\n\r\n162719671\r\n\r\nEMPORIO ATACADISTA EG COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n162595069\r\n\r\nEMPORIO SERVICOS DE BUFFET EIRELI \r\n\r\n162831560\r\n\r\nEMPREITEIRA ARRUDA LEITE LTDA ME \r\n\r\n162407831\r\n\r\nENGEWARY SOLUCOES EM SERVICOS E COMERCIO DE REDES LTDA \r\n\r\n162822952\r\n\r\nENGIN S/A ENGENHARIA INDUSTRIAL \r\n\r\n162834276\r\n\r\nENGINEERING S/A SERVICOS TECNICOS \r\n\r\n162827741\r\n\r\nENTERPRISE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA \r\n\r\n162827873\r\n\r\nENTERPRISE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA \r\n\r\n162822790\r\n\r\nEOLIVEIRA SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162824068\r\n\r\nESPACO SORRIDENTE CENTRO ODONTOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n162822634\r\n\r\nESPACO VALENTINA MODAS LTDA ME \r\n\r\n162773277\r\n\r\nESPECIALISTA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162156707\r\n\r\nESPINDOLA OLIVEIRA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162834128\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162777035\r\n\r\nESTORIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162824653\r\n\r\nESTRATEGIA INVESTIMENTOS S/A CORRETORA DE VALORES E CAMBIO \r\n\r\n162807465\r\n\r\nETICA MED COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n162824220\r\n\r\nF 3 CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n162823622\r\n\r\nF F C DE MENEZES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n162225768\r\n\r\nF H F CONCEICAO SALAO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n162810903\r\n\r\nF J L GOMES REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162810342\r\n\r\nF M PARDAL CAMPOS FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n162738919\r\n\r\nF MANHAES ROCHA AUTO PECAS EIRELI ME \r\n\r\n162738404\r\n\r\nF MANHAES ROCHA AUTO PECAS ME \r\n\r\n162317620\r\n\r\nFALCK BRASIL AVD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162791127\r\n\r\nFARMACIA DANIEL E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n162829191\r\n\r\nFARMACIA FONTE DA SAUDE LTDA ME \r\n\r\n162831188\r\n\r\nFARMACIA NOVA DA CIDADE DE DEUS LTDA ME \r\n\r\n162731949\r\n\r\nFAUSTO IMOVEIS LTDA \r\n\r\n162788355\r\n\r\nFDS COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n162794029\r\n\r\nFEITA DE ACUCAR DE FRIBURGO LIMITADA ME \r\n\r\n162696272\r\n\r\nFELIPE FERREIRA MOTA ME \r\n\r\n162830890\r\n\r\nFENIX TABACARIA EIRELI ME \r\n\r\n162656394\r\n\r\nFILOMENA FLOR BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n162710119\r\n\r\nFONSECA & CLAUDINO LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n162824165\r\n\r\nFORT LAJE SERVICOS DE MONTAGENS EM CONCRETO LTDA ME \r\n\r\n162717776\r\n\r\nFORTUNA IMOBILIARIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n162791640\r\n\r\nFRADEMA CDA SERVICOS AUXILIARES EIRELI ME \r\n\r\n162803931\r\n\r\nFRANCA E SOUTO MODAS LTDA ME \r\n\r\n162777221\r\n\r\nFRESATEC RJ INDUSTRIA MECANICA LTDA ME ME \r\n\r\n162367767\r\n\r\nFRIGO RAFA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162829310\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A \r\n\r\n162680708\r\n\r\nG 7 SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n162788657\r\n\r\nG A SILVA ELETRO MECANICA LTDA ME \r\n\r\n161541925\r\n\r\nG F SILVA COMERCIAL E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161541992\r\n\r\nG SILVA CELULAR EIRELI ME \r\n\r\n162383525\r\n\r\nGA SP 11 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162791283\r\n\r\nGA SP 11 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162791321\r\n\r\nGA SP 11 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162050151\r\n\r\nGAMA FITNESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n162050275\r\n\r\nGAMA FITNESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n161786103\r\n\r\nGAMBIER EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n162829914\r\n\r\nGAMBIER EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n162583834\r\n\r\nGASPAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n162826192\r\n\r\nGAUCHA GASTRONOMIA E EVENTOS LTDA ME ME \r\n\r\n162834314\r\n\r\nGERALDO ALVES FARIAS EIRELI ME \r\n\r\n162805853\r\n\r\nGIGRE OFICINA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n162806051\r\n\r\nGLOBAL ENERGY PRODUTOS ELETRICOS EIRELI ME \r\n\r\n162804393\r\n\r\nGLOBAL FIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162652950\r\n\r\nGLOBALSTAR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162824181\r\n\r\nGLORIA DE MACAE ROUPAS PARA FESTAS LTDA ME \r\n\r\n162829663\r\n\r\nGOALII AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n162777167\r\n\r\nGOI GOY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162831366\r\n\r\nGOLD NIT DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n162298684\r\n\r\nGOODMAN CAMPO GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162825960\r\n\r\nGOVERNANCABRASIL S A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS \r\n\r\n162824467\r\n\r\nGRAD INSTALACAO ELETRICA E HIDRAULICA NA CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n161822193\r\n\r\nGRAN TIERRA ENERGY BRASIL LTDA \r\n\r\n161822240\r\n\r\nGRAN TIERRA ENERGY BRASIL LTDA \r\n\r\n162231369\r\n\r\nGRAN TIERRA ENERGY BRASIL LTDA \r\n\r\n162834179\r\n\r\nGRANENERGIA NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n162831668\r\n\r\nGREAT HOLDINGS BRASIL S A \r\n\r\n162827342\r\n\r\nGRLIDER CONSULTORIA TRIBUTARIA EIRELI \r\n\r\n162830599\r\n\r\nGUSTAVO MACHADO IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n162756224\r\n\r\nGVR EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n162737068\r\n\r\nHARMONIZANDO PIZZARIA RESTAURANTE E BAR EIRELI ME \r\n\r\n162834381\r\n\r\nHB FRANQUIA 2 DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162834187\r\n\r\nHE LESSA PRESENTES E SERVICOS GRAFICOS EIRELI ME \r\n\r\n162700075\r\n\r\nHERTH RODRIGUES JUNIOR EIRELI ME \r\n\r\n162653832\r\n\r\nHIDRO SHOCK MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162832079\r\n\r\nHIGIMARCAS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA \r\n\r\n162834551\r\n\r\nHM1 GRAFICA LOCACOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162371276\r\n\r\nHOTCOOP COOPERATIVA DE TRABALHOS DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTES EM SERVICOS DE HOTELARIA E SIMILARES LTDA \r\n\r\n162832826\r\n\r\nHOTEL TINOCO DE RIO BONITO LTDA ME \r\n\r\n162830025\r\n\r\nHPRINT COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162830521\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n162774044\r\n\r\nHUGO LINE TRANSPORTE TURISTICO LTDA ME \r\n\r\n162831706\r\n\r\nHUMAITA GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162777442\r\n\r\nHYPNOSE DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n162696582\r\n\r\nI M COMERCIO A VAREJO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162408145\r\n\r\nICE HAMMER REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n162834470\r\n\r\nIDEAL E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n162175272\r\n\r\nIHM CONTROL COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA EPP \r\n\r\n162450850\r\n\r\nIMOBILIARIA RENT FLAT LTDA \r\n\r\n162811632\r\n\r\nINDIK ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n162653034\r\n\r\nINFODATA SERVICOS E SOLUCOES DE TI LTDA \r\n\r\n162226420\r\n\r\nINOVA MAQUINAS LTDA \r\n\r\n162823568\r\n\r\nINSTITUTO DE OLHOS DE MACAE LTDA \r\n\r\n162808739\r\n\r\nINSULANO DA RIBEIRA RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n162830831\r\n\r\nINTERNACIONAL LATINOAMERICANA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n162791941\r\n\r\nINTERSEA AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162471432\r\n\r\nIP ADMINISTRACAO DE CARTEIRAS GLOBAL LTDA \r\n\r\n162824319\r\n\r\nIZAJU CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n162823614\r\n\r\nIZAS FITNESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162348088\r\n\r\nJ & M SERVICO DE INSTALACAO E SOLUCOES DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162347596\r\n\r\nJ A YAVEH SHAMMAH LTDA ME \r\n\r\n162823436\r\n\r\nJ C ARMOND BAR EIRELI ME \r\n\r\n162823827\r\n\r\nJ R DUTRA COMERCIO DO VESTUARIO ME \r\n\r\n162783450\r\n\r\nJ V DE SAMPAIO MOTA OPTICA ME \r\n\r\n162595549\r\n\r\nJESSICA RODRIGUES DA SILVA EIRELI ME \r\n\r\n162247184\r\n\r\nJGP GESTAO DE CREDITO LTDA \r\n\r\n162247249\r\n\r\nJGP GESTAO DE CREDITO LTDA \r\n\r\n162247303\r\n\r\nJGP GESTAO DE CREDITO LTDA \r\n\r\n162247320\r\n\r\nJGP GESTAO DE CREDITO LTDA \r\n\r\n162793987\r\n\r\nJGP GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162793952\r\n\r\nJGP GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n162793995\r\n\r\nJGP GLOBAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162809867\r\n\r\nJM DINIZ REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n161961738\r\n\r\nJNSANTOS PRODUTOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n162264100\r\n\r\nJORGE JUNQUEIRA TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA \r\n\r\n162513933\r\n\r\nJOSENILDA SANTANA DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n162831420\r\n\r\nJS CONSULTORIA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n162823339\r\n\r\nJTW DECORACOES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162824351\r\n\r\nJUCA FUBA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162690843\r\n\r\nJVS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n162193882\r\n\r\nKADORE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n162793910\r\n\r\nKANTINHO DO SABOR BUFFET LTDA ME \r\n\r\n162806671\r\n\r\nKARIMAR COMERCIO DE RECICLAGEM LTDA ME \r\n\r\n162791879\r\n\r\nKARIN SAN MARTIN APOIO EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n162348800\r\n\r\nKAWHA RIO COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162788525\r\n\r\nKAYLANE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n162792077\r\n\r\nKELLY C DOS SANTOS COMERCIO E INSTALACOES DE ANTENAS E SISTEMA VIA SATELITE LTDA ME \r\n\r\n162792131\r\n\r\nKHALIL M GEBARA & CIA LTDA \r\n\r\n161416241\r\n\r\nKHALIL M GEBARA & CIA LTDA \r\n\r\n162831714\r\n\r\nKNAAN DISTRIBUIDORA DE MATERIAL CIRURGICO LTDA ME \r\n\r\n162670834\r\n\r\nKNUPP AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n162367287\r\n\r\nKOIOTE EXPRESS TRANSPORTE DE DOCUMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162116233\r\n\r\nKONDER A BRAGA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n162832214\r\n\r\nKOVALENT DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162822650\r\n\r\nKRIELLY MODAS EIRELI ME \r\n\r\n161975640\r\n\r\nL & S DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n162823665\r\n\r\nL C CASTRO DA COSTA RESTAURANTE E BAR ME \r\n\r\n162673078\r\n\r\nL D AZEVEDO IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA ME \r\n\r\n162808593\r\n\r\nL E BORGES DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n162526121\r\n\r\nL G GALLO MARTINS ME \r\n\r\n162823517\r\n\r\nL H S DO NASCIMENTO SERVICOS ME \r\n\r\n162808933\r\n\r\nL P NASCIMENTO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n162229232\r\n\r\nL T DA SILVA VERISSIMO CABELEIREIRA EIRELI ME \r\n\r\n162772840\r\n\r\nL T PANIFICACAO MERCEARIA E CONFEITARIA EIRELI ME \r\n\r\n162807139\r\n\r\nL V PAVIMENTO E ASFALTO LTDA \r\n\r\n162810636\r\n\r\nL&K INSTITUTO DE BELEZA IAFE LTDA ME \r\n\r\n162499027\r\n\r\nLA ADMINISTRACAO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162822820\r\n\r\nLA MARQUES & RICCI COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n162831323\r\n\r\nLAFARGE BRASIL S A \r\n\r\n162575556\r\n\r\nLANCHONETE DAGMAR LIMITADA EPP \r\n\r\n162830343\r\n\r\nLANCHONETE FLOR DO CENTRO LTDA ME \r\n\r\n162830106\r\n\r\nLASA PROSPECCOES S.A \r\n\r\n162772394\r\n\r\nLBB PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162660804\r\n\r\nLC RIO CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI ME \r\n\r\n162834446\r\n\r\nLETSCENTRO REFEICOES LTDA \r\n\r\n162827482\r\n\r\nLF CONTABILIDADE EIRELI ME \r\n\r\n162596081\r\n\r\nLFC COMERCIO E SERVICOS ASILARES E DE HOSPEDAGENS LTDA \r\n\r\n162825340\r\n\r\nLIFE HOME CARE EIRELI ME \r\n\r\n162121091\r\n\r\nLIGHT SOLUCOES EM ELETRICIDADE LTDA \r\n\r\n162777299\r\n\r\nLIMA POINTS EIRELI \r\n\r\n162662459\r\n\r\nLINEPHALT BRASILEIRA SINALIZACAO VIARIA LTDA \r\n\r\n162718276\r\n\r\nLISSETTE VARGAS MORALES SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n162794118\r\n\r\nLJ LOCACOES E PRODUCOES DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n162493495\r\n\r\nLLED SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n162729111\r\n\r\nLOJAS VERDE LAR CASA E JARDIM EIRELI ME \r\n\r\n162317280\r\n\r\nLONJAS TECNOLOGIA ENERGIA E MEIO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n161818935\r\n\r\nLOR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162354576\r\n\r\nLSC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162354649\r\n\r\nLSC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162038160\r\n\r\nLUANDA RECORDS BRASIL GRAVADORA LTDA \r\n\r\n162309635\r\n\r\nLUAU DO RECREIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n162194200\r\n\r\nLUIZ G DOS SANTOS CALCADOS \r\n\r\n162438680\r\n\r\nLUNDMAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162823720\r\n\r\nM C F SANTOS COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n162826850\r\n\r\nM E D CARVALHO RESTAURANTE E PADARIA ME \r\n\r\n162731841\r\n\r\nM S CARVALHO COMERCIO DE PECAS REFRIGERACAO ME \r\n\r\n162788169\r\n\r\nM S DE AQUINO TRANSPORTADORA EIRELI ME \r\n\r\n162671822\r\n\r\nM S PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n162310412\r\n\r\nM T PIRES PETRUCCIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162832320\r\n\r\nM&W AGENCIA DE VIAGENS TURISMO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n162696361\r\n\r\nMADU CHOCOLATE E CAFE EIRELI EPP \r\n\r\n162806132\r\n\r\nMAED CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n162308817\r\n\r\nMAESTRA SPE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA \r\n\r\n162811926\r\n\r\nMAGE MINERACAO LTDA \r\n\r\n162772530\r\n\r\nMAIS FRUTAS HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA ME \r\n\r\n162755775\r\n\r\nMAJESTIC RIO PALACE HOTEL LTDA \r\n\r\n162809018\r\n\r\nMANAUS CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n162228473\r\n\r\nMANIA SCAP SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ME \r\n\r\n162815182\r\n\r\nMARCELA MOREIRA VODOPIVES ME \r\n\r\n162793286\r\n\r\nMARCUS FORSTER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n162810660\r\n\r\nMARIA ANGELINA STOCKLER EIRELI ME \r\n\r\n162791526\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO GUIMARAES ME \r\n\r\n162387644\r\n\r\nMARIA MADALENA GOMES ME \r\n\r\n162777302\r\n\r\nMARTA ALVES CORREIA ME \r\n\r\n162832001\r\n\r\nMASAN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n161890059\r\n\r\nMASO 2012 SERVICOS E MANUTENCAO EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n162170491\r\n\r\nMASTER ELETRONICS LTDA \r\n\r\n162755007\r\n\r\nMASTER TELECOM DE MACAE TELEINFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162822936\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO NELZA LTDA EPP \r\n\r\n162824050\r\n\r\nMATERIAL MEDICO HOSPITALAR 7 DE SETEMBRO LTDA ME \r\n\r\n162773978\r\n\r\nMATRIX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n162831226\r\n\r\nMAUSER DO BRASIL EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A \r\n\r\n162755910\r\n\r\nMAXTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n162772475\r\n\r\nMB GRILL BAR & LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162690800\r\n\r\nMDA DOS SANTOS IND E COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EPP \r\n\r\n162336799\r\n\r\nMECANICA TECNOLOGIC PHD LTDA EPP \r\n\r\n162245017\r\n\r\nMED X SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n162756194\r\n\r\nMEDICAL RIO ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n162631430\r\n\r\nMEGA LANCHONETE E CONVENIENCIA LTDA ME \r\n\r\n162807848\r\n\r\nMEGASORTE LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n162732082\r\n\r\nMEISER SOLUCOES INTEGRADAS EM DESIGN LTDA EPP \r\n\r\n162827210\r\n\r\nMENINAS NEUMANN S III COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162831013\r\n\r\nMERCADO E PADARIA PRECAO LTDA EPP \r\n\r\n162654944\r\n\r\nMERCADO PLANALTO DO BOM PASTOR LTDA ME \r\n\r\n162822685\r\n\r\nMERIVA COMERCIO DE MODAS LTDA ME \r\n\r\n162730918\r\n\r\nMIRAMOR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n162755724\r\n\r\nMISTER FALAFEL LANCHONETE LTDA \r\n\r\n162490097\r\n\r\nMKT CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162793405\r\n\r\nML ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n162831978\r\n\r\nMLB SERVICOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n161760830\r\n\r\nMOA MANUTENCAO DE COMPUTADORES LTDA ME \r\n\r\n162832656\r\n\r\nMODULO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162832664\r\n\r\nMODULO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162823355\r\n\r\nMODULO RIO INDUSTRIA DE EMBALAGENS S A \r\n\r\n162425090\r\n\r\nMOMAR COMERCIO MANUTENCAO E REPAROS LTDA \r\n\r\n162717571\r\n\r\nMORIA INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n162824084\r\n\r\nMOURA E LOPES TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n162633319\r\n\r\nMRS CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n162776870\r\n\r\nMULTIPLIC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162803079\r\n\r\nMULTIPLIC IMOBILIARIA & ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n162827636\r\n\r\nMUT SHAKES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162711212\r\n\r\nMY TEDDY BEAR CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n162811950\r\n\r\nN & G MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162822405\r\n\r\nNASCIMENTO CONSTRUCAO E REPAROS LTDA ME \r\n\r\n162811888\r\n\r\nNATHALIA C D P E A P DA SILVA PSICOLOGIA ME \r\n\r\n162832184\r\n\r\nNAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA \r\n\r\n162150121\r\n\r\nNAVEIA J V ORGANIZACAO E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n162510268\r\n\r\nNBO CALCADOS EIRELI \r\n\r\n162776527\r\n\r\nNELL CENTER MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n162824602\r\n\r\nNETE S MODAS LTDA ME \r\n\r\n162050763\r\n\r\nNF01 FITNESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n161962351\r\n\r\nNISSAN TRADING DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n162809077\r\n\r\nNIVEL 1 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n162808801\r\n\r\nNMB FILHO RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI ME \r\n\r\n162584520\r\n\r\nNOVA GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162439440\r\n\r\nNOVO MUNDO MANUTENCAO MECANICA E PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n162831480\r\n\r\nO RANCHO IGUACU ESTACIONAMENTO E FESTAS LTDA ME \r\n\r\n162247397\r\n\r\nO SALGADAO BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162834195\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S A \r\n\r\n162731639\r\n\r\nODEM ORGANIZACAO DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162822979\r\n\r\nOES SERVICOS E EQUIPAMENTOS DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n162829280\r\n\r\nOFFICE TOTAL S A \r\n\r\n162755899\r\n\r\nOFICINA MECANICA DARGAM LTDA ME \r\n\r\n162830637\r\n\r\nOFICINA PAO DA CASA LTDA ME \r\n\r\n162833938\r\n\r\nOI SA \r\n\r\n162833970\r\n\r\nOI SA \r\n\r\n162833997\r\n\r\nOI SA \r\n\r\n162827423\r\n\r\nOLIVEIRA SERVICOS DE CHAVEIRO E REBOQUE 24 HORAS LTDA \r\n\r\n162811829\r\n\r\nOLIVEIRA VEIGA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162804539\r\n\r\nOMEGA BRASIL SERVICOS E LOCACOES LTDA-ME \r\n\r\n162823924\r\n\r\nONIX 2016 DESCARTAVEIS EIRELI ME \r\n\r\n162751974\r\n\r\nOPTICA EXECUTIVA LTDA ME \r\n\r\n162828039\r\n\r\nORQUIDIA PRODUTOS DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n162811837\r\n\r\nOTICA GUTA RIBEIRO LTDA ME \r\n\r\n162814852\r\n\r\nOTICA POVAO DE NITEROI LTDA ME \r\n\r\n162418086\r\n\r\nP BARBOZA DE OLIVEIRA MARKETING ME \r\n\r\n162791291\r\n\r\nP F E FITNESS LTDA ME \r\n\r\n162752474\r\n\r\nPACTO CONSULTORIA JURIDICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162788673\r\n\r\nPALACIO URUGUAI VELAS LTDA \r\n\r\n162788908\r\n\r\nPANIFICADORA ROSA DOS VENTOS LIMITADA ME \r\n\r\n162822723\r\n\r\nPAPEL IMAGEM BAND PAPELARIA E COPIADORA LTDA \r\n\r\n162806795\r\n\r\nPASSOS & AZEREDO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n162601450\r\n\r\nPATROCINIO POSITIVO DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS PROFISSIONAIS PROJETOS E NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n162832532\r\n\r\nPAULA FARACO DUTRA ME \r\n\r\n161547834\r\n\r\nPEDIVELA BIKES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162449828\r\n\r\nPEDRO & MIGUEL SATELITE COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n162793502\r\n\r\nPEDRO FORSTER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO EIRELI \r\n\r\n162808054\r\n\r\nPEDRO Q DA SILVA BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n162829418\r\n\r\nPERFEITA UNIAO MODAS LTDA ME \r\n\r\n162831935\r\n\r\nPERFORMA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n162315856\r\n\r\nPERINATOLOGY MEDICINA PERINATAL LTDA \r\n\r\n162297327\r\n\r\nPHARMA LIFE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162734115\r\n\r\nPHOENIX COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n162308752\r\n\r\nPHOTOVIPP ESTUDIO E MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA \r\n\r\n162788363\r\n\r\nPINDORAMA FILMES LTDA \r\n\r\n162834110\r\n\r\nPLAYGROWLER BEBIDAS LTDA \r\n\r\n162825285\r\n\r\nPNEUTEC LOJA CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n162783876\r\n\r\nPOINT AMARELINHO EIRELI ME \r\n\r\n162784627\r\n\r\nPOLIBIO DE SOUZA PIMENTAL EVENTOS ME \r\n\r\n162714572\r\n\r\nPOLIPARTES COMERCIO REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA \r\n\r\n162831552\r\n\r\nPOLIUSO MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n162831390\r\n\r\nPONTA NEGRA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162830750\r\n\r\nPONTAL GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162825935\r\n\r\nPONTO DE ENCANTO ROUPAS INFANTIS LTDA ME ME \r\n\r\n162318235\r\n\r\nPONTOFISIO CUIDADO E SAUDE EIRELI ME \r\n\r\n162829710\r\n\r\nPORCAO MAGICA ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162407840\r\n\r\nPORTAL COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n162825870\r\n\r\nPORTAL COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n162747420\r\n\r\nPOSEIDON COMERCIO DE PESCADOS LTDA EPP \r\n\r\n162696795\r\n\r\nPRECIOSA DA VILA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162407807\r\n\r\nPRIZE BURGER HAMBURGUERIA E CAFETERIA LTDA \r\n\r\n162734654\r\n\r\nPRO H VITALI LTDA ME \r\n\r\n162717792\r\n\r\nPROCESSADORA E COMERCIO ATACADISTA DE HORTIFRUTI SETE FOLHAS LTDA EPP \r\n\r\n162693575\r\n\r\nPROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA \r\n\r\n162419422\r\n\r\nPROSIC INTERMEDIACAO COMERCIAL E ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n162424299\r\n\r\nPROUD UCTION PRODUCOES E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n162755066\r\n\r\nQ SABOR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n162846665\r\n\r\nQUALIS COMERCIO DE MATERIAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n162805829\r\n\r\nQUALITY CAMBIO VIAGEM E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162731965\r\n\r\nQUANTICA PARTICIPACOES E CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n162681100\r\n\r\nR A VAILLANT ME \r\n\r\n162681143\r\n\r\nR A VAILLANT SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162776497\r\n\r\nR BATISTA ASSUMPCAO BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n162562187\r\n\r\nR DO NASCIMENTO AUTO PECAS ME \r\n\r\n162672926\r\n\r\nR F DA CONCEICAO ALPINISMO \r\n\r\n162830785\r\n\r\nR G LIMA VIDRACARIA SERRALHERIA ME \r\n\r\n162787626\r\n\r\nR M 2 INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n162773030\r\n\r\nR O DE SOUZA REABILITACAO ME \r\n\r\n162804342\r\n\r\nR S NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n162655428\r\n\r\nR SANTOS COMERCIO E REPRESENTACOES DE GAS LTDA ME \r\n\r\n162822898\r\n\r\nR&V SOLUTIONS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n162830815\r\n\r\nRADIOTERAPIA BOTAFOGO S A \r\n\r\n162810571\r\n\r\nRAFAEL DE LIMA PIRES ME \r\n\r\n162832281\r\n\r\nRAFAEL MARCOS MARIANO SILVA REIS ROUPAS ME \r\n\r\n162822626\r\n\r\nRAQUEL V R DO PATROCINIO \r\n\r\n162729278\r\n\r\nRCC FARMACIA E PERFUMARIA EIRELI \r\n\r\n162830602\r\n\r\nREAL SLIM REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162755619\r\n\r\nREALTIME EXPRESS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161413838\r\n\r\nRED SPOT BRASIL HOLDING LTDA \r\n\r\n162830580\r\n\r\nRED TECH EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n162808062\r\n\r\nREGINA C R GUERRA COMERCIO DE MOVEIS DE MADEIRAS ME \r\n\r\n162278055\r\n\r\nRENASCER CARE SERVICOS DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR LTDA \r\n\r\n162556012\r\n\r\nRENOVA TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n162338279\r\n\r\nREQUENA CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162834357\r\n\r\nRESOLVE COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n162829647\r\n\r\nRESOLVEAI INTERMEDIACAO COMERCIAL E SERVICOS S A \r\n\r\n161762743\r\n\r\nRHETOR REFRIGERACAO E CLIMATIZACAO SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162559593\r\n\r\nRIBEIRO E PESSANHA INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA EPP \r\n\r\n162829892\r\n\r\nRIBEIRO E RODRIGUES PUBLICIDADE E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n162826923\r\n\r\nRIO BEL DA TAQUARA COMERCIO DE COSMETICOS E ARTIGO PARA CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n162826842\r\n\r\nRIO BEL MATRIZ COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n162808941\r\n\r\nRIO BUY EVENTOS EIRELI \r\n\r\n162808992\r\n\r\nRIO COMPRIDO PRACA SHOPPING INTERMEDIACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n162834373\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n162773552\r\n\r\nRIOLOG REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162118880\r\n\r\nRIOLOG REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162731825\r\n\r\nRIOMEC COMERCIO DE PECAS E SERVICOS MECANICOS LTDA ME \r\n\r\n162423284\r\n\r\nRIOPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162616686\r\n\r\nRIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n162791623\r\n\r\nRJ PARK ESTACIONAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n162037864\r\n\r\nRM DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA \r\n\r\n162767471\r\n\r\nROBERTA C MARQUES SOARES ME \r\n\r\n162732074\r\n\r\nROGMAR TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n162787111\r\n\r\nRONALD BRUM FERREIRA CONTABILIDADE ME \r\n\r\n161554121\r\n\r\nROSALIA G SILVEIRA ME \r\n\r\n162791585\r\n\r\nRS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n162806507\r\n\r\nRSP MULTIMARCAS LTDA ME \r\n\r\n162596146\r\n\r\nRYJOR CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162790155\r\n\r\nS E CONSERTE CONSERTO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n162809980\r\n\r\nS G F TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n162717555\r\n\r\nS J S BRUM INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n162731736\r\n\r\nSABER ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n162823908\r\n\r\nSAINT CLAIR COSMETICOS DA REGIAO DOS LAGOS LTDA EPP \r\n\r\n162830394\r\n\r\nSALOMAO & ZON PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162731183\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n162756062\r\n\r\nSANTOS & LEMGRUBER SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n162802811\r\n\r\nSAO FIDELIS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ME \r\n\r\n161748031\r\n\r\nSAPO SANEAMENTO AMBIENTAL PROJETOS E OPERACOES LTDA EPP \r\n\r\n162309643\r\n\r\nSAVELLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162788681\r\n\r\nSCOTTO COMERCIO E SERVICOS DE ARTIGOS DE PROTECAO SOLAR EIRELI \r\n\r\n162560320\r\n\r\nSCR SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA \r\n\r\n162809360\r\n\r\nSEA MASTER SERVICOS MARITIMOS EIRELI ME \r\n\r\n162831382\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n162652640\r\n\r\nSENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA \r\n\r\n162736096\r\n\r\nSENIORS BRASIL INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162803559\r\n\r\nSERGIO DE BRITO CUNHA CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n162823002\r\n\r\nSERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM \r\n\r\n161820999\r\n\r\nSETIMOB SERVICOS TECNICOS E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n162731400\r\n\r\nSGS CRONOLAB REFERENCIA EM ANALISES QUIMICAS E AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n162022980\r\n\r\nSHANA INDUSTRIA E COMERCIO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n162135300\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n162135327\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n162273347\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n162273355\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n162510179\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n162510225\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n162603126\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n162603177\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n162833210\r\n\r\nSHOPPING PARK SUL S A \r\n\r\n162040334\r\n\r\nSILICOMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n162829515\r\n\r\nSILVA MARQUES MERCADO LTDA ME \r\n\r\n162808143\r\n\r\nSILVIO CESAR MIRANDA MENEZES MERCEARIA ME \r\n\r\n162809042\r\n\r\nSIMPLES EFICIENCIA ENERGETICA LTDA \r\n\r\n162632827\r\n\r\nSINAL DE PIABETA COMERCIO DE MAQUINAS E UTENSILIOS LTDA ME \r\n\r\n162452926\r\n\r\nSINTESE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n162824335\r\n\r\nSJE COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162827350\r\n\r\nSLS CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n162596502\r\n\r\nSME ESPORTE LTDA ME \r\n\r\n162845138\r\n\r\nSOLICITA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162794134\r\n\r\nSOLSTAD OFFSHORE LTDA \r\n\r\n162794100\r\n\r\nSOLSTAD SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n162790619\r\n\r\nSONOROS VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162788665\r\n\r\nSORRISO EM FOCO SERVICOS DE ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n162802773\r\n\r\nSORTE DO ALTO LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n162809190\r\n\r\nSOUZA & SILVA TRANSP E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E VECULOS LTDA ME \r\n\r\n162309651\r\n\r\nSPE ABELARDO BUENO 3600 INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n162732449\r\n\r\nSPE RESERVA DO BOSQUE LTDA \r\n\r\n162496923\r\n\r\nSPF SERVICO DE PREVENCAO A FRAUDE E ANALISE DE RISCO LTDA \r\n\r\n162381654\r\n\r\nSPIRIT COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n162830041\r\n\r\nSR PLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA \r\n\r\n162826982\r\n\r\nSTAR BELLA COMERCIO DE COSMETICOS E ARTIGOS PARA CABELEIREIRO LTDA EPP \r\n\r\n162731680\r\n\r\nSTART CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162640633\r\n\r\nSTATOIL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162640650\r\n\r\nSTATOIL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162640668\r\n\r\nSTATOIL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162810598\r\n\r\nSTUDIO INVESTIMENTOS ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162833458\r\n\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP \r\n\r\n162824211\r\n\r\nSUL AMERICA COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\n162736657\r\n\r\nSUL AMERICA SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n162806027\r\n\r\nSUPPERTOP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161509703\r\n\r\nSUSTAINABLE BRASIL CONSULTORIA EM SUSTENTABILIDADE LTDA \r\n\r\n162560974\r\n\r\nT6 PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162767072\r\n\r\nTACIFONO SERVICOS TERAPEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n162806256\r\n\r\nTALVIN CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n162605480\r\n\r\nTAPI ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162777345\r\n\r\nTARCITANO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n162718101\r\n\r\nTAUA 1659 EIRELI ME ME \r\n\r\n162826095\r\n\r\nTCHE RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n162734956\r\n\r\nTD 2011 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162515308\r\n\r\nTEC RUBBER REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162694903\r\n\r\nTECHNIP SERVICOS OFFSHORE ENGENHARIA E NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n162694920\r\n\r\nTECHNIP SERVICOS OFFSHORE ENGENHARIA E NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n162245980\r\n\r\nTECHNIP SERVICOS OFFSHORE ENGENHARIA E NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n162810911\r\n\r\nTECSEDA TECNOLOGIA EM FORRO LTDA EPP \r\n\r\n162805195\r\n\r\nTELE COMUNICACAO JP INTERNET BANDA LARGA LTDA ME \r\n\r\n162832354\r\n\r\nTELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n162231083\r\n\r\nTELESINO TELECOMUNICACOES E ELETRONICA LTDA \r\n\r\n162832192\r\n\r\nTEMBOK PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n162830262\r\n\r\nTENSOR ENGENHARIA S/A \r\n\r\n162823029\r\n\r\nTERMOMACAE LTDA \r\n\r\n162805942\r\n\r\nTERREIRAO 3 MILENIO ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA EPP \r\n\r\n162827601\r\n\r\nTHAMA 2007 CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162806949\r\n\r\nTHE ONE EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162830165\r\n\r\nTNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S A \r\n\r\n162830181\r\n\r\nTNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S A \r\n\r\n162830505\r\n\r\nTONI FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n162826885\r\n\r\nTOQUE BELLA COMERCIO DE COSMETICOS E ARTIGOS PARA CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n162830190\r\n\r\nTORMAX USINAGEM LTDA ME \r\n\r\n162755449\r\n\r\nTORRES DUARTE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162811870\r\n\r\nTOTH CORREA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n162825641\r\n\r\nTRANSMAR SVITZER S A SERVICOS MARITIMOS \r\n\r\n162827520\r\n\r\nTRELSA LOG TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n162037830\r\n\r\nTRES RIOS IMAGEM DIAGNOSTICO LTDA \r\n\r\n162202717\r\n\r\nTRI MARC CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n162674970\r\n\r\nTRITON MARITIME SHIP SUPPLY LTDA ME \r\n\r\n162831757\r\n\r\nTROCA TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n162510888\r\n\r\nTROVI TROFEUS BRINDES E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n162830955\r\n\r\nTS 10 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162830998\r\n\r\nTS 10 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162824173\r\n\r\nUBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n162832710\r\n\r\nUNIFOCUS BENEFICIOS CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA S A \r\n\r\n162833385\r\n\r\nUNILIDER DISTRIBUIDORA S A \r\n\r\n162770642\r\n\r\nUP! GYM EIRELI ME \r\n\r\n162791771\r\n\r\nV AUGUSTO DA SILVA ALVES ME \r\n\r\n162512015\r\n\r\nV C DE CASTILHOS PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n162793472\r\n\r\nV LEITE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n162830327\r\n\r\nVAL GRAFICA DA VILLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162811616\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DATRINO HORTA SERVICOS DE BELEZA ME \r\n\r\n162755783\r\n\r\nVALERIO P DE JESUS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n161860354\r\n\r\nVALFERNANDES COMERCIO E SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n162813961\r\n\r\nVALTER LUCIO AFONSO DE ARAUJO JUNIOR \r\n\r\n162112823\r\n\r\nVANIA S CARVALHO SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n162773544\r\n\r\nVARANI DO VAL BISCOITOS E BOMBONIER LTDA ME \r\n\r\n162831544\r\n\r\nVASGAS COMERCIO E REPRESENTACAO DE GAS LTDA EPP \r\n\r\n162777124\r\n\r\nVELHA BAHIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n162831919\r\n\r\nVELOC RENTAL LOCACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n162826109\r\n\r\nVIA VAREJO S/A \r\n\r\n162756011\r\n\r\nVICHRIS COMERCIO DE TECIDOS EIRELI EPP \r\n\r\n162826125\r\n\r\nVICTOR M BUSSED DIAGNOSTICO POR IMAGNES ME \r\n\r\n162788576\r\n\r\nVIL DO VILAR SILENCIOSOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162827687\r\n\r\nVILELA FERRO E ACO REPRESENTACAO COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME ME \r\n\r\n162559534\r\n\r\nVINHO DUUGOMES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n162490020\r\n\r\nVISCONTI MODA LTDA ME \r\n\r\n162805861\r\n\r\nVISION FASHION COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162490143\r\n\r\nVISTA GROUP NETWORK PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n162832060\r\n\r\nVITAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162618034\r\n\r\nVITORIA 1974 COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n162634072\r\n\r\nVITORIA COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO OFFSHORE EIRELI ME \r\n\r\n162831269\r\n\r\nVIVALDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162834438\r\n\r\nVULKANA BRONSTEIN EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA \r\n\r\n162824858\r\n\r\nVW ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n161910343\r\n\r\nW H HAIR DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n162831641\r\n\r\nW S SILVA MANUTENCAO PREDIAL ME \r\n\r\n162543808\r\n\r\nWAMAQ COMERCIO DE MAQUINAS LTDA EPP \r\n\r\n162832095\r\n\r\nWASHINGTON L P DOS SANTOS CONSTRUCOES ME \r\n\r\n161977634\r\n\r\nWET MANUTENCAO REPAROS EM EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162823185\r\n\r\nWL CG MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n162832567\r\n\r\nWOLF COMERCIAL LTDA \r\n\r\n162824297\r\n\r\nWTS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n162828926\r\n\r\nXSOL SERVICOS COMERCIO LOCACOES E REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162828985\r\n\r\nXSOL SERVICOS COMERCIO LOCACOES E REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162828993\r\n\r\nXSOL SERVICOS COMERCIO LOCACOES E REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162829035\r\n\r\nXSOL SERVICOS COMERCIO LOCACOES E REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162829060\r\n\r\nXSOL SERVICOS COMERCIO LOCACOES E REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162829094\r\n\r\nXSOL SERVICOS COMERCIO LOCACOES E REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162809298\r\n\r\nYGYAMY ADMINISTRACAO E LOCACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n162406894\r\n\r\nYOO LEDS PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n162808860\r\n\r\nZATH CABELEIREIROS E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n162471866\r\n\r\nZECAS LAVAGEM E LUBRIFICANTES LTDA ME \r\n\r\nId: 1973799"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 28 julho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n161946453\r\n\r\n161915540\r\n\r\n162830777\r\n\r\n162810121\r\n\r\n162827776\r\n\r\n162812108\r\n\r\n162655487\r\n\r\n162655495\r\n\r\n161764509\r\n\r\n162735308\r\n\r\n162830769\r\n\r\n162438826\r\n\r\n162831587\r\n\r\n162602200\r\n\r\n162830432\r\n\r\n162829850\r\n\r\n162829744\r\n\r\n162602065\r\n\r\n162831498\r\n\r\n162776837\r\n\r\n162794177\r\n\r\n162659660\r\n\r\n162794096\r\n\r\n162478615\r\n\r\n162809336\r\n\r\n162784791\r\n\r\n162764685\r\n\r\n162794010\r\n\r\n162824610\r\n\r\n162380976\r\n\r\n162832290\r\n\r\n162806345\r\n\r\n162834527\r\n\r\n162737378\r\n\r\n162824416\r\n\r\n162825242\r\n\r\n162806213\r\n\r\n162831730\r\n\r\n162831528\r\n\r\n162832249\r\n\r\n162777116\r\n\r\n162281030\r\n\r\n162192215\r\n\r\n162212127\r\n\r\n162808275\r\n\r\n162777060\r\n\r\n162788215\r\n\r\n162811640\r\n\r\n162809743\r\n\r\n162794002\r\n\r\n162789696\r\n\r\n162790228\r\n\r\n162824696\r\n\r\n161822029\r\n\r\n162832524\r\n\r\n162774370\r\n\r\n162772726\r\n\r\n162350597\r\n\r\n162350600\r\n\r\n162481942\r\n\r\n162383509\r\n\r\n162669860\r\n\r\n162653018\r\n\r\n162828802\r\n\r\n162812310\r\n\r\n162808836\r\n\r\n162829884\r\n\r\n162169701\r\n\r\n162804490\r\n\r\n162822111\r\n\r\n162808089\r\n\r\n162595352\r\n\r\n162621280\r\n\r\n162826699\r\n\r\n162811691\r\n\r\n162748132\r\n\r\n162806779\r\n\r\n162788606\r\n\r\n162824343\r\n\r\n162830416\r\n\r\n161974368\r\n\r\n162525885\r\n\r\n162658010\r\n\r\n162830963\r\n\r\n162764731\r\n\r\n162831048\r\n\r\n162333021\r\n\r\n162829930\r\n\r\n162772122\r\n\r\n162788304\r\n\r\n162808003\r\n\r\n162830742\r\n\r\n162383541\r\n\r\n162832036\r\n\r\n162788509\r\n\r\n162273622\r\n\r\n162371365\r\n\r\n162807384\r\n\r\n162832303\r\n\r\n162809255\r\n\r\n162791968\r\n\r\n162669887\r\n\r\n162829841\r\n\r\n162083807\r\n\r\n162479166\r\n\r\n162793979\r\n\r\n162807376\r\n\r\n162807392\r\n\r\n162477155\r\n\r\n162808950\r\n\r\n162812019\r\n\r\n162614632\r\n\r\n162804580\r\n\r\n162766432\r\n\r\n162830130\r\n\r\n162557507\r\n\r\n162830572\r\n\r\n162830939\r\n\r\n162827512\r\n\r\n162787332\r\n\r\n162755341\r\n\r\n162825013\r\n\r\n162830718\r\n\r\n162371241\r\n\r\n162120192\r\n\r\n162529910\r\n\r\n162071833\r\n\r\n162417543\r\n\r\n162473478\r\n\r\n162811489\r\n\r\n162803044\r\n\r\n162834497\r\n\r\n162814267\r\n\r\n162824432\r\n\r\n162773684\r\n\r\n162734859\r\n\r\n162735294\r\n\r\n162790678\r\n\r\n162556730\r\n\r\n162556691\r\n\r\n162694733\r\n\r\n162791895\r\n\r\n162507704\r\n\r\n162827326\r\n\r\n162822871\r\n\r\n162737645\r\n\r\n162788720\r\n\r\n162790740\r\n\r\n162829140\r\n\r\n162827377\r\n\r\n162442181\r\n\r\n162792255\r\n\r\n162490852\r\n\r\n162824270\r\n\r\n162806850\r\n\r\n162808216\r\n\r\n162452756\r\n\r\n162830297\r\n\r\n162380895\r\n\r\n162775440\r\n\r\n162794185\r\n\r\n162827407\r\n\r\n161516262\r\n\r\n162150970\r\n\r\n162777310\r\n\r\n162802803\r\n\r\n162804776\r\n\r\n162222866\r\n\r\n162827490\r\n\r\n162777159\r\n\r\n162694199\r\n\r\n162829566\r\n\r\n162810601\r\n\r\n162834420\r\n\r\n161819893\r\n\r\n162827261\r\n\r\n162791666\r\n\r\n162659520\r\n\r\n162533713\r\n\r\n162437900\r\n\r\n162660600\r\n\r\n162791020\r\n\r\n162559801\r\n\r\n162834330\r\n\r\n162100833\r\n\r\n162830050\r\n\r\n162823444\r\n\r\n162755970\r\n\r\n162830980\r\n\r\n162776918\r\n\r\n162661045\r\n\r\n162829353\r\n\r\n162834500\r\n\r\n162417314\r\n\r\n162717814\r\n\r\n162823860\r\n\r\n162771061\r\n\r\n160459516\r\n\r\n162731922\r\n\r\n162557531\r\n\r\n162832630\r\n\r\n162802790\r\n\r\n162120664\r\n\r\n162490070\r\n\r\n162525087\r\n\r\n162690525\r\n\r\n162822049\r\n\r\n162652330\r\n\r\n162755767\r\n\r\n162556616\r\n\r\n162791836\r\n\r\n162499256\r\n\r\n161963390\r\n\r\n162822090\r\n\r\n162515219\r\n\r\n162823169\r\n\r\n162697155\r\n\r\n162131208\r\n\r\n162297947\r\n\r\n162700199\r\n\r\n162824556\r\n\r\n162755180\r\n\r\n162381000\r\n\r\n162184999\r\n\r\n162823762\r\n\r\n162823177\r\n\r\n162808666\r\n\r\n162556705\r\n\r\n162577281\r\n\r\n161238157\r\n\r\n162584415\r\n\r\n162808461\r\n\r\n162731990\r\n\r\n162731019\r\n\r\n162638639\r\n\r\n162493657\r\n\r\n161892680\r\n\r\n162737084\r\n\r\n162803214\r\n\r\n162509391\r\n\r\n162830700\r\n\r\n162423233\r\n\r\n162660839\r\n\r\n162834489\r\n\r\n162731477\r\n\r\n162807350\r\n\r\n162494556\r\n\r\n162807180\r\n\r\n162498411\r\n\r\n161411118\r\n\r\n162803184\r\n\r\n162437498\r\n\r\n162765959\r\n\r\n162424833\r\n\r\n162575785\r\n\r\n162834098\r\n\r\n162528353\r\n\r\n162691386\r\n\r\n161800807\r\n\r\n162833113\r\n\r\n161892469\r\n\r\n162831501\r\n\r\n162784805\r\n\r\n162827008\r\n\r\n162832010\r\n\r\n162830882\r\n\r\n162826664\r\n\r\n162731590\r\n\r\n161873502\r\n\r\n161873421\r\n\r\n161873456\r\n\r\n161873588\r\n\r\n161873634\r\n\r\n161873480\r\n\r\n162827563\r\n\r\n162794193\r\n\r\n161978339\r\n\r\n161978290\r\n\r\n161978436\r\n\r\n162829132\r\n\r\n162811780\r\n\r\n162827679\r\n\r\n162805870\r\n\r\n162640919\r\n\r\n162718241\r\n\r\n162718314\r\n\r\n162813090\r\n\r\n162296223\r\n\r\n162756003\r\n\r\n162690690\r\n\r\n162791356\r\n\r\n162831471\r\n\r\n162822138\r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