{
    "2016-07-15": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1970835": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.07.2016\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto URIEL GONZALEZ SOARES FONSECA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé, no período de 11 a 25 de julho de 2016, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital, no período de 16 a 24 de julho de 2016, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ERMÍNIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA para cumprir o plantão do dia 17 de julho de 2016, em substituição ao Promotor de Justiça HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 15 de julho de 2016, o bacharel PIERRE OLIVEIRA BATISTA, aprovado em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Promotor de Justiça Substituto da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 55 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, em vaga decorrente da promoção do Promotor de Justiça Felipe Soares Tavares Morais.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 15 de julho de 2016, a bacharela LAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ, aprovada em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Promotor de Justiça Substituto da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 55 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Daniela Pessoa Santos.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 15 de julho de 2016, a bacharela MARIA IZABEL GOMES SANT'ANNA, aprovada em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Promotor de Justiça Substituto da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 55 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Roberta Rosa Ribeiro. \r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 15 de julho de 2016, o bacharel MARCOS MARTINS DAVIDOVICH, aprovado em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Promotor de Justiça Substituto da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 55 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, em vaga decorrente da promoção do Promotor de Justiça Leonardo Canonico Neto.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 15 de julho de 2016, o bacharel VICTOR DE SOUZA MICELI, aprovado em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Promotor de Justiça Substituto da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 55 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, em vaga decorrente da promoção do Promotor de Justiça Bruno de Sá Barcelos Cavaco.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 15 de julho de 2016, a bacharela DANIELLA D'ARCO GARBOSSA, aprovada em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Promotor de Justiça Substituto da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 55 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, em vaga decorrente da promoção do Promotor de Justiça André Luiz Noira Passos da Costa.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 15 de julho de 2016, a bacharela GLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO, aprovada em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Promotor de Justiça Substituto da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 55 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, em vaga decorrente da promoção do Promotor de Justiça Marcello Marcusso Barros.\r\n\r\nDelega ao Doutor JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM, Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, com fundamento no artigo 11, inciso XXIV, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, atribuição para presidir sessão do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada no dia 15 de julho de 2016, e dar posse aos Promotores de Justiça Substitutos nomeados pelos Atos nos 1235 a 1241, de 14 de julho de 2016.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 07 de julho de 2016, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6808, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MPRJ-2016.00676822).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 15 de julho de 2016, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Área: Administrativa, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato RAPHAEL KINDLOVITS, em vaga decorrente da exoneração de Leticia Asterio de Castro Guerra Godoy. \r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 14 de julho de 2016, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 09 de julho de 2012, que designou o servidor VICTOR HUGO DA SILVA CARVALHO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 809769, para exercer a função de Supervisão da Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (matéria não infracional) (Processo nº MPRJ nº 2016.00702950).\r\n\r\nDesigna,com eficácia a contar de 14 de julho de 2016, a servidora CRISTIANE SOARES PACHECO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6612, para exercer a função de Supervisão da Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (matéria não infracional) (Processo nº MPRJ nº 2016.00702950).\r\n\r\nNomeia CLAUDIO HENRIQUE SILVA SIQUEIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.050, de 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDesigna CLAUDIO HENRIQUE SILVA SIQUEIRA para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Auxiliar de Supervisão.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.07.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00574887 (Representante: Anônimo) - Aprovo o parecer de fls. 05/06 e, em consequência, indefiro a representação, determinando o arquivamento do presente procedimento. \r\n\r\nId: 1970835"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1970840": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no dia 15 de julho de 2016, as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Alcântara, localizadas na Rua Osório Costa, s/nº, 3º andar, Colubandê, São Gonçalo, estarão fechadas para atendimento ao público, em virtude da realização de intervenção para adaptação de espaços. \r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 18 de julho de 2016.\r\n\r\nId: 1970840"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1970837": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.07.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2015.00852383 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei 3152/2001, do Município de Nova Friburgo) - Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nId: 1970837"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
                    "Atos": {
                        "1970838": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do seminário: “Feminicídio”, a realizar-se no dia 25 de julho de 2016, das 9h às 17h30, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme programação abaixo.\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n9h \r\n\r\nAbertura\r\n\r\n9h45\r\n\r\n1º Painel: “Feminicídio. Razões para a criminalização.”\r\n\r\nPalestrante: Adriana Ramos de Mello\r\n\r\nJuíza de Direito - Titular do I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital\r\n\r\n10h45\r\n\r\n2º Painel: “Dossiê Mulher 2016. Dados da Violência contra a Mulher no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\nMajor Orlinda Cláudia Rosa de Moraes\r\n\r\nMajor da Polícia Militar do Estrado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nCoordenadora Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança\r\n\r\nAndréia Soares Pinto \r\n\r\nSocióloga - Assessora Especial do ISP/RJ \r\n\r\n14h\r\n\r\n3º Painel: “Diretrizes Nacionais para Investigar, Processar e Julgar Feminicídios. Prática e Controvérsias.”\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\nWânia Pasinato\r\n\r\nSocióloga e Consultora em Pesquisas sobre Gênero e Políticas de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.\r\n\r\nDra. Patrícia Mothé Glioche Béze\r\n\r\nProcuradora de Justiça\r\n\r\nDra. Sandra Ornellas\r\n\r\nDelegada de Polícia - Titular da DEAM de São João de Meriti - \r\n\r\nCoordenadora do Grupo de Trabalho para Adaptação do Protocolo Latino Americano de Investigação de Mortes Violentas em Razão do Gênero no Âmbito da PCERJ\r\n\r\nDra. Marcela Ortiz\r\n\r\nDelegada de Polícia - Delegacia de Homicídios da Capital\r\n\r\nSerão concedidas 8 horas/OAB aos participantes. Informações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. As inscrições deverão ser efetuadas pelo endereço eletrônico ceaf.eventos@mprj.mp.br.\r\n\r\nId: 1970838"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1970839": [
                        "IA - Avisos",
                        "ÍNDICES DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICA a relação dos Índices de Férias e Licenças Especiais (IFLE) dos membros do Ministério Público, visando ao deferimento dos períodos de férias para o ano de 2017.\r\n\r\nEventuais impugnações deverão ser protocolizadas até o dia 22 de julho de 2017, entre 11h e 17h, no Departamento de Comunicação e Arquivo, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo.\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nHELIO JOSÉ FERREIRA ROCHA\r\n\r\n1,12\r\n\r\n1,68\r\n\r\n1,26\r\n\r\n1,61\r\n\r\n2,48\r\n\r\n1\r\n\r\n1,51\r\n\r\n1,35\r\n\r\n1,16\r\n\r\n0,56\r\n\r\n0,8\r\n\r\n0,23\r\n\r\nNELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\n3,49\r\n\r\n0,48\r\n\r\n1,33\r\n\r\n0,89\r\n\r\n2,08\r\n\r\n1\r\n\r\n3,44\r\n\r\n0,27\r\n\r\n0,83\r\n\r\n1,34\r\n\r\n1,09\r\n\r\n1,44\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\n2,13\r\n\r\n0\r\n\r\n1,81\r\n\r\n0,75\r\n\r\n1,03\r\n\r\n1,38\r\n\r\n1,42\r\n\r\n0\r\n\r\n0,25\r\n\r\n1,02\r\n\r\n2,23\r\n\r\n0,09\r\n\r\nVERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\n2,72\r\n\r\n0,23\r\n\r\n0,6\r\n\r\n0,75\r\n\r\n0,52\r\n\r\n1\r\n\r\n3,1\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0,93\r\n\r\n1,01\r\n\r\n2,69\r\n\r\n0,52\r\n\r\nÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0,75\r\n\r\n2,33\r\n\r\n1,48\r\n\r\n0,53\r\n\r\n1,29\r\n\r\n1,33\r\n\r\n1,77\r\n\r\n0,25\r\n\r\n0,52\r\n\r\nANTONIO BORROMEU FERNANDEZ\r\n\r\n0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n3,04\r\n\r\n1,6\r\n\r\n1,38\r\n\r\n0,8\r\n\r\n1,38\r\n\r\n5,52\r\n\r\n0,8\r\n\r\n0\r\n\r\n0,53\r\n\r\n0,28\r\n\r\nANA LÚCIA ABEID NASSAR\r\n\r\n5,14\r\n\r\n0,54\r\n\r\n1,38\r\n\r\n0,33\r\n\r\n0,45\r\n\r\n0,62\r\n\r\n5,56\r\n\r\n0,4\r\n\r\n0,8\r\n\r\n2,32\r\n\r\n0,37\r\n\r\n0,81\r\n\r\nALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS\r\n\r\n0,83\r\n\r\n1,01\r\n\r\n2,48\r\n\r\n0,27\r\n\r\n1,89\r\n\r\n0,27\r\n\r\n0,83\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0,27\r\n\r\n0,53\r\n\r\n4,25\r\n\r\n0,83\r\n\r\nMARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS\r\n\r\n2,91\r\n\r\n0\r\n\r\n0,08\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,04\r\n\r\n1,16\r\n\r\n0,56\r\n\r\n0,48\r\n\r\n1,68\r\n\r\n0,87\r\n\r\nMARTHA PIRES ROCHA HISSE\r\n\r\n2,49\r\n\r\n0,81\r\n\r\n2,04\r\n\r\n1,22\r\n\r\n0,53\r\n\r\n0,84\r\n\r\n2,33\r\n\r\n0,98\r\n\r\n1,69\r\n\r\n2,7\r\n\r\n0,56\r\n\r\n0,29\r\n\r\nRICARDO ZOUEIN\r\n\r\n1,45\r\n\r\n1,82\r\n\r\n2,13\r\n\r\n2,49\r\n\r\n1,16\r\n\r\n1,39\r\n\r\n1,45\r\n\r\n1,45\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0,54\r\n\r\n1,69\r\n\r\n3,16\r\n\r\nENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n1,86\r\n\r\n0,56\r\n\r\n1,24\r\n\r\n1,2\r\n\r\n2,54\r\n\r\n0,9\r\n\r\n0,93\r\n\r\n0,67\r\n\r\n1,5\r\n\r\n2,41\r\n\r\n1,49\r\n\r\n0,93\r\n\r\nIVONISE DA COSTA FERES \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,96\r\n\r\n3,1\r\n\r\n0\r\n\r\n0,31\r\n\r\n0,32\r\n\r\n0,64\r\n\r\n1,86\r\n\r\n0,62\r\n\r\n0,62\r\n\r\n0\r\n\r\nIZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n2,64\r\n\r\n0,67\r\n\r\n1,23\r\n\r\n0,32\r\n\r\n1,85\r\n\r\n0,83\r\n\r\n3,22\r\n\r\n2,45\r\n\r\n0,54\r\n\r\n0,65\r\n\r\n0,78\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n1,21\r\n\r\n0,67\r\n\r\n0,32\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0,33\r\n\r\n0,42\r\n\r\n0,32\r\n\r\n0,65\r\n\r\n0,97\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA\r\n\r\n2,31\r\n\r\n3,04\r\n\r\n2,34\r\n\r\n1,62\r\n\r\n1,33\r\n\r\n0,65\r\n\r\n0,67\r\n\r\n0,67\r\n\r\n1,62\r\n\r\n0,32\r\n\r\n1,93\r\n\r\n0,67\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FÉO POLONIO\r\n\r\n2,04\r\n\r\n2,55\r\n\r\n1,02\r\n\r\n0,65\r\n\r\n1,12\r\n\r\n1,29\r\n\r\n2,08\r\n\r\n0,34\r\n\r\n0,3\r\n\r\n0\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0,8\r\n\r\nMARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n0\r\n\r\n0,33\r\n\r\n0,35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6,22\r\n\r\n1,04\r\n\r\n0\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0,67\r\n\r\n2,9\r\n\r\n0,57\r\n\r\nSÉRGIO LIVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n3,12\r\n\r\n0,31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,22\r\n\r\n0,16\r\n\r\n3,44\r\n\r\n0\r\n\r\n0,1\r\n\r\n0,46\r\n\r\n0,45\r\n\r\n1,37\r\n\r\nTANIA FARIA TORRES LANA GUTHIER\r\n\r\n3,09\r\n\r\n1,46\r\n\r\n1,11\r\n\r\n2,1\r\n\r\n0,69\r\n\r\n1,01\r\n\r\n2,37\r\n\r\n0,86\r\n\r\n0,67\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0,58\r\n\r\n0,35\r\n\r\nMAURICIO CESAR DO COUTO\r\n\r\n0,71\r\n\r\n1,23\r\n\r\n1,04\r\n\r\n0,67\r\n\r\n0,22\r\n\r\n0\r\n\r\n1,39\r\n\r\n0,69\r\n\r\n0,34\r\n\r\n0,67\r\n\r\n0,67\r\n\r\n0,69\r\n\r\nJOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n3,59\r\n\r\n1,05\r\n\r\n1,04\r\n\r\n0,47\r\n\r\n0,33\r\n\r\n0,67\r\n\r\n1,92\r\n\r\n1,89\r\n\r\n1,06\r\n\r\n0,34\r\n\r\n0,11\r\n\r\n0,1\r\n\r\nANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS\r\n\r\n3,11\r\n\r\n2,29\r\n\r\n0\r\n\r\n0,44\r\n\r\n0,12\r\n\r\n0,5\r\n\r\n2,17\r\n\r\n1,18\r\n\r\n1,18\r\n\r\n0,54\r\n\r\n0\r\n\r\n0,18\r\n\r\nRUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA\r\n\r\n1,45\r\n\r\n0,98\r\n\r\n0,36\r\n\r\n0\r\n\r\n0,4\r\n\r\n0,01\r\n\r\n0,6\r\n\r\n0,82\r\n\r\n0,35\r\n\r\n0,12\r\n\r\n1,3\r\n\r\n0\r\n\r\nHOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\n0,84\r\n\r\n0,77\r\n\r\n0,73\r\n\r\n0,35\r\n\r\n0\r\n\r\n0,35\r\n\r\n0,14\r\n\r\n2,29\r\n\r\n0\r\n\r\n0,35\r\n\r\n0,7\r\n\r\n1,09\r\n\r\nCLAUDIO VARELA\r\n\r\n0,73\r\n\r\n0,34\r\n\r\n0,73\r\n\r\n1,4\r\n\r\n0,73\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0,73\r\n\r\n0,73\r\n\r\n0,06\r\n\r\n0,7\r\n\r\n1,74\r\n\r\n0,36\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n0,36\r\n\r\n0,6\r\n\r\n0,08\r\n\r\n0,35\r\n\r\n1,45\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0,82\r\n\r\n0,02\r\n\r\n0,43\r\n\r\n1,09\r\n\r\n0,04\r\n\r\n1,17\r\n\r\nJOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n1,81\r\n\r\n0,33\r\n\r\n1,28\r\n\r\n0,35\r\n\r\n0,34\r\n\r\n0,35\r\n\r\n2,9\r\n\r\n0,84\r\n\r\n0,35\r\n\r\n0,7\r\n\r\n1,04\r\n\r\n1,09\r\n\r\nMÁRCIA TEIXEIRA VELASCO\r\n\r\n3,23\r\n\r\n1,93\r\n\r\n0,89\r\n\r\n0\r\n\r\n0,36\r\n\r\n0,35\r\n\r\n2,08\r\n\r\n1,29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,25\r\n\r\n1,71\r\n\r\nALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n1,21\r\n\r\n0,67\r\n\r\n0\r\n\r\n0,35\r\n\r\n0,73\r\n\r\n0,11\r\n\r\n0,88\r\n\r\n1,09\r\n\r\n0,15\r\n\r\n0,05\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nHÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\n2,86\r\n\r\n0,42\r\n\r\n0,28\r\n\r\n0\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0,71\r\n\r\n0,88\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,59\r\n\r\nMARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n0,75\r\n\r\n0\r\n\r\n0,37\r\n\r\n5,37\r\n\r\n1,47\r\n\r\n0\r\n\r\n0,79\r\n\r\n0,07\r\n\r\n0,36\r\n\r\n4,66\r\n\r\n1,78\r\n\r\n0\r\n\r\nVIRGILIO PANAGIOTIS STAVRIDIS\r\n\r\n2,39\r\n\r\n0,66\r\n\r\n0,37\r\n\r\n0\r\n\r\n0,37\r\n\r\n0,36\r\n\r\n1,41\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,72\r\n\r\n1,71\r\n\r\nMARIO LUIZ PAES\r\n\r\n0,75\r\n\r\n0,35\r\n\r\n0,75\r\n\r\n0,36\r\n\r\n0,75\r\n\r\n0,72\r\n\r\n1,12\r\n\r\n0,37\r\n\r\n0\r\n\r\n1,08\r\n\r\n0,72\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\n1,48\r\n\r\n1,36\r\n\r\n1,12\r\n\r\n1,08\r\n\r\n0,37\r\n\r\n0,36\r\n\r\n0,69\r\n\r\n0,48\r\n\r\n1,44\r\n\r\n1,84\r\n\r\n0,71\r\n\r\n0,14\r\n\r\nFABÍOLA LOVISI\r\n\r\n0\r\n\r\n0,12\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,72\r\n\r\n0,89\r\n\r\n0,72\r\n\r\n0,87\r\n\r\n1,49\r\n\r\n0\r\n\r\n0,72\r\n\r\n0,46\r\n\r\n0\r\n\r\nRENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n1,14\r\n\r\n0,47\r\n\r\n0,38\r\n\r\n0,86\r\n\r\n2,79\r\n\r\n1,11\r\n\r\n1,14\r\n\r\n2,03\r\n\r\n0,12\r\n\r\n1,11\r\n\r\n0,37\r\n\r\n0,76\r\n\r\nCHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO\r\n\r\n0,37\r\n\r\n1,89\r\n\r\n1,54\r\n\r\n1,09\r\n\r\n0,93\r\n\r\n0,74\r\n\r\n0,66\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0,12\r\n\r\n0,37\r\n\r\n2,26\r\n\r\nMARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA\r\n\r\n1,64\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0\r\n\r\n1,71\r\n\r\n2,31\r\n\r\n1,49\r\n\r\n0,38\r\n\r\n0,76\r\n\r\n2,02\r\n\r\n0,75\r\n\r\n1,84\r\n\r\n0,9\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\n2,67\r\n\r\n1,06\r\n\r\n1,91\r\n\r\n0,74\r\n\r\n1,89\r\n\r\n1,11\r\n\r\n2,27\r\n\r\n1,91\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,11\r\n\r\n1,52\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n0\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,38\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0,93\r\n\r\n0,38\r\n\r\n0,17\r\n\r\n0,38\r\n\r\n1,6\r\n\r\n0,37\r\n\r\n1,48\r\n\r\n0,12\r\n\r\nEDILÉA GONCALVES DOS SANTOS CESARIO\r\n\r\n0,76\r\n\r\n0\r\n\r\n0,76\r\n\r\n1,35\r\n\r\n1,52\r\n\r\n1,11\r\n\r\n0,89\r\n\r\n1,14\r\n\r\n0,37\r\n\r\n1,68\r\n\r\n1,83\r\n\r\n0,92\r\n\r\nANA CÍNTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\n1,33\r\n\r\n1,06\r\n\r\n0,38\r\n\r\n1,19\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,87\r\n\r\n1,14\r\n\r\n1,36\r\n\r\n0,37\r\n\r\n1,11\r\n\r\n0,34\r\n\r\n0,38\r\n\r\nANCO MARCIO VALLE\r\n\r\n1,27\r\n\r\n0,09\r\n\r\n1,52\r\n\r\n0,98\r\n\r\n1,14\r\n\r\n1,84\r\n\r\n1,52\r\n\r\n0,76\r\n\r\n1,11\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,56\r\n\r\n1,52\r\n\r\nJANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO\r\n\r\n1,93\r\n\r\n0,41\r\n\r\n0,76\r\n\r\n1,11\r\n\r\n0,41\r\n\r\n0,74\r\n\r\n1,65\r\n\r\n1,14\r\n\r\n0,42\r\n\r\n0,01\r\n\r\n0,64\r\n\r\n2,2\r\n\r\nELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU\r\n\r\n1,52\r\n\r\n0\r\n\r\n0,76\r\n\r\n0,37\r\n\r\n0,76\r\n\r\n0,89\r\n\r\n1,62\r\n\r\n0,38\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,84\r\n\r\n1,09\r\n\r\n0,76\r\n\r\nANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n0,76\r\n\r\n0,47\r\n\r\n0,11\r\n\r\n0,37\r\n\r\n0\r\n\r\n1,11\r\n\r\n0,38\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,36\r\n\r\n1,52\r\n\r\nROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\n3,54\r\n\r\n2,1\r\n\r\n0\r\n\r\n0,37\r\n\r\n0,76\r\n\r\n0,12\r\n\r\n2,03\r\n\r\n0\r\n\r\n0,37\r\n\r\n0\r\n\r\n1,11\r\n\r\n1,53\r\n\r\nMARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,39\r\n\r\nIVANY DE SOUZA BASTOS \r\n\r\n0,39\r\n\r\n0,72\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,38\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n1,06\r\n\r\n1,2\r\n\r\n0,39\r\n\r\n0\r\n\r\n0,52\r\n\r\n0,09\r\n\r\n1,72\r\n\r\n1,18\r\n\r\n0\r\n\r\n0,33\r\n\r\n0,92\r\n\r\n0\r\n\r\nANA CRISTINA HUTH MACEDO\r\n\r\n1,18\r\n\r\n0,35\r\n\r\n1,57\r\n\r\n0,38\r\n\r\n1,18\r\n\r\n1,14\r\n\r\n1,96\r\n\r\n1,57\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0,39\r\n\r\n1,88\r\n\r\n0,73\r\n\r\nWALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR\r\n\r\n2,21\r\n\r\n0,83\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0,38\r\n\r\n1,18\r\n\r\n0,76\r\n\r\n1,57\r\n\r\n0,13\r\n\r\n0,38\r\n\r\n0,38\r\n\r\n0,87\r\n\r\n0,25\r\n\r\nADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL\r\n\r\n1,29\r\n\r\n0,83\r\n\r\n1,24\r\n\r\n1,26\r\n\r\n1,78\r\n\r\n0,13\r\n\r\n0\r\n\r\n1,32\r\n\r\n1,49\r\n\r\n1,63\r\n\r\n1,85\r\n\r\n0,05\r\n\r\nVERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\n1,39\r\n\r\n1,28\r\n\r\n0,11\r\n\r\n1,88\r\n\r\n0,75\r\n\r\n0,87\r\n\r\n1,2\r\n\r\n0,47\r\n\r\n0,76\r\n\r\n0,53\r\n\r\n1,59\r\n\r\n1,9\r\n\r\nDANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\n0,86\r\n\r\n0\r\n\r\n0,78\r\n\r\n1,19\r\n\r\n2,37\r\n\r\n0,76\r\n\r\n1,33\r\n\r\n2,06\r\n\r\n0,78\r\n\r\n1,63\r\n\r\n1,86\r\n\r\n0,33\r\n\r\nLISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA\r\n\r\n1,72\r\n\r\n0,13\r\n\r\n0,8\r\n\r\n0,44\r\n\r\n2\r\n\r\n0,54\r\n\r\n2,52\r\n\r\n1,6\r\n\r\n1,37\r\n\r\n1,51\r\n\r\n1,54\r\n\r\n0,54\r\n\r\nCARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\n1,93\r\n\r\n0,06\r\n\r\n1,2\r\n\r\n0,39\r\n\r\n0,8\r\n\r\n1,93\r\n\r\n1,28\r\n\r\n0,8\r\n\r\n1,16\r\n\r\n1,21\r\n\r\n0,57\r\n\r\n0,4\r\n\r\nGIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\n0,58\r\n\r\n0\r\n\r\n0,8\r\n\r\n0,39\r\n\r\n2,86\r\n\r\n0\r\n\r\n0,8\r\n\r\n0,8\r\n\r\n2,32\r\n\r\n0,39\r\n\r\n0,77\r\n\r\n0,4\r\n\r\nANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\n2,39\r\n\r\n0,43\r\n\r\n1,2\r\n\r\n1,16\r\n\r\n2,86\r\n\r\n0\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,4\r\n\r\n0,98\r\n\r\n1,38\r\n\r\n0,76\r\n\r\n0,53\r\n\r\nMARIO MORAES MARQUES JUNIOR\r\n\r\n0,4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,93\r\n\r\n3,6\r\n\r\n3,1\r\n\r\n0,8\r\n\r\n1,2\r\n\r\n3,1\r\n\r\n1,16\r\n\r\n0\r\n\r\n0,4\r\n\r\nCARLA RODRIGUES ARAUJO DE CASTRO\r\n\r\n1,2\r\n\r\n0,13\r\n\r\n0,8\r\n\r\n0,77\r\n\r\n0,84\r\n\r\n1,16\r\n\r\n2,05\r\n\r\n0,04\r\n\r\n0,77\r\n\r\n1,41\r\n\r\n0,18\r\n\r\n0,39\r\n\r\nANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\n1,93\r\n\r\n1,78\r\n\r\n0,8\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0,4\r\n\r\n1,32\r\n\r\n2,26\r\n\r\n2,01\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0\r\n\r\n0,43\r\n\r\n0,46\r\n\r\nMÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES\r\n\r\n1,6\r\n\r\n0,74\r\n\r\n1,2\r\n\r\n0,39\r\n\r\n1,6\r\n\r\n1,55\r\n\r\n1,6\r\n\r\n0,8\r\n\r\n0,39\r\n\r\n1,55\r\n\r\n0,77\r\n\r\n2,4\r\n\r\nJOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0,8\r\n\r\n3,1\r\n\r\n0,8\r\n\r\n1,16\r\n\r\n1,2\r\n\r\n0,4\r\n\r\n0\r\n\r\n0,77\r\n\r\n2,7\r\n\r\n3,6\r\n\r\nNIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\n0,8\r\n\r\n0,49\r\n\r\n1,2\r\n\r\n1,55\r\n\r\n1,38\r\n\r\n2,01\r\n\r\n0\r\n\r\n1,2\r\n\r\n3,06\r\n\r\n1,16\r\n\r\n1,19\r\n\r\n0,4\r\n\r\nAMÉRICO LÚZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n0,8\r\n\r\n0,36\r\n\r\n0,8\r\n\r\n0,39\r\n\r\n0,13\r\n\r\n0,39\r\n\r\n0,8\r\n\r\n0,4\r\n\r\n0,41\r\n\r\n1,16\r\n\r\n1,15\r\n\r\n0,9\r\n\r\nSHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA \r\n\r\n3,35\r\n\r\n0\r\n\r\n1,02\r\n\r\n0,39\r\n\r\n0,66\r\n\r\n0,39\r\n\r\n0,19\r\n\r\n0,46\r\n\r\n0,52\r\n\r\n0,39\r\n\r\n0,52\r\n\r\n0\r\n\r\nANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA\r\n\r\n1,2\r\n\r\n0,72\r\n\r\n2,36\r\n\r\n1,55\r\n\r\n0,4\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0,4\r\n\r\n0\r\n\r\n1,52\r\n\r\n1,93\r\n\r\n1,6\r\n\r\nAUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n1,2\r\n\r\n1,11\r\n\r\n0,4\r\n\r\n0,77\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0,39\r\n\r\n1,6\r\n\r\n1,43\r\n\r\n0,93\r\n\r\n0,39\r\n\r\n0,77\r\n\r\n0\r\n\r\nGLORIA ROCHA KAYAT\r\n\r\n0,4\r\n\r\n0,36\r\n\r\n0,4\r\n\r\n0,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,71\r\n\r\n0,4\r\n\r\n2,77\r\n\r\n1,16\r\n\r\n1,16\r\n\r\n3,46\r\n\r\n0,4\r\n\r\nANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n1,2\r\n\r\n0,72\r\n\r\n1,2\r\n\r\n0,77\r\n\r\n2,39\r\n\r\n1,68\r\n\r\n1,19\r\n\r\n0,4\r\n\r\n0\r\n\r\n1,16\r\n\r\n1,54\r\n\r\n0,8\r\n\r\nFÁTIMA LUCIA ALVES FERREIRA NUNES\r\n\r\n1,9\r\n\r\n1,69\r\n\r\n1,34\r\n\r\n0,77\r\n\r\n0,88\r\n\r\n0,32\r\n\r\n2,53\r\n\r\n1,06\r\n\r\n1,2\r\n\r\n0,84\r\n\r\n0,9\r\n\r\n0,3\r\n\r\nVALERIA VIDEIRA COSTA\r\n\r\n0,8\r\n\r\n1,08\r\n\r\n0,4\r\n\r\n0,39\r\n\r\n0,8\r\n\r\n1,55\r\n\r\n1,15\r\n\r\n0,4\r\n\r\n0,77\r\n\r\n0\r\n\r\n1,42\r\n\r\n1,2\r\n\r\nANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n2,09\r\n\r\n1,14\r\n\r\n0,8\r\n\r\n0,77\r\n\r\n0\r\n\r\n0,39\r\n\r\n2,4\r\n\r\n1,2\r\n\r\n0\r\n\r\n0,39\r\n\r\n0,39\r\n\r\n1,2\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1,36\r\n\r\n0,37\r\n\r\n1,88\r\n\r\n0,91\r\n\r\n0\r\n\r\n0,73\r\n\r\n3,5\r\n\r\n0,65\r\n\r\n1,18\r\n\r\n0,38\r\n\r\n0,39\r\n\r\n0,64\r\n\r\nPAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\n2,15\r\n\r\n1,11\r\n\r\n1,62\r\n\r\n0,39\r\n\r\n1,21\r\n\r\n1,18\r\n\r\n2,43\r\n\r\n0,4\r\n\r\n0,39\r\n\r\n0,39\r\n\r\n1,18\r\n\r\n2,43\r\n\r\nEDUARDO SLERCA\r\n\r\n2,02\r\n\r\n0,73\r\n\r\n1,21\r\n\r\n1,18\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,78\r\n\r\n1,21\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,39\r\n\r\n1,19\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0,81\r\n\r\nELIANE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n1,57\r\n\r\n0,74\r\n\r\n0,65\r\n\r\n0,78\r\n\r\n1,62\r\n\r\n0,78\r\n\r\n2,82\r\n\r\n0\r\n\r\n1,57\r\n\r\n1,04\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0,8\r\n\r\nCELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,4\r\n\r\n0\r\n\r\n1,62\r\n\r\n1,96\r\n\r\n1,62\r\n\r\n0,91\r\n\r\n3,07\r\n\r\n0,73\r\n\r\n0,91\r\n\r\n0\r\n\r\nCHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA\r\n\r\n1,21\r\n\r\n1,61\r\n\r\n1,67\r\n\r\n0,2\r\n\r\n1,21\r\n\r\n0,39\r\n\r\n2,56\r\n\r\n0,4\r\n\r\n0,34\r\n\r\n0,86\r\n\r\n0,93\r\n\r\n0,07\r\n\r\nFRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,01\r\n\r\n1,57\r\n\r\n0,4\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0\r\n\r\n0,39\r\n\r\n1,55\r\n\r\n0,81\r\n\r\nALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\n2,49\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,39\r\n\r\n0,4\r\n\r\n1,57\r\n\r\n3,49\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0\r\n\r\n2,35\r\n\r\n1,16\r\n\r\n1,12\r\n\r\nJACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n1,62\r\n\r\n0\r\n\r\n1,62\r\n\r\n1,57\r\n\r\n1,71\r\n\r\n1,34\r\n\r\n0\r\n\r\n0,94\r\n\r\n0,78\r\n\r\n2,35\r\n\r\n0,77\r\n\r\n0,54\r\n\r\nLUCIANA MARIA VIANNA DIREITO \r\n\r\n1,09\r\n\r\n0,33\r\n\r\n1,45\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0\r\n\r\n0,49\r\n\r\n1,09\r\n\r\n1,32\r\n\r\n1,36\r\n\r\n1,4\r\n\r\n1,05\r\n\r\n0,36\r\n\r\nTACIANA DANTAS CARPILOVSKY\r\n\r\n2,28\r\n\r\n0,38\r\n\r\n0,42\r\n\r\n0,86\r\n\r\n0,14\r\n\r\n0\r\n\r\n1,81\r\n\r\n1,11\r\n\r\n0,81\r\n\r\n2,01\r\n\r\n0,8\r\n\r\n0,42\r\n\r\nLUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n1,93\r\n\r\n0\r\n\r\n1,26\r\n\r\n0,41\r\n\r\n0\r\n\r\n1,9\r\n\r\n0,27\r\n\r\n1,93\r\n\r\n0,41\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,58\r\n\r\nHUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\n2,51\r\n\r\n1,39\r\n\r\n0,84\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,51\r\n\r\n3,85\r\n\r\n2,12\r\n\r\n1,28\r\n\r\n0,14\r\n\r\n2,34\r\n\r\n0,81\r\n\r\n1,35\r\n\r\nEDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n1,26\r\n\r\n0,38\r\n\r\n0,84\r\n\r\n1,62\r\n\r\n0,42\r\n\r\n1,22\r\n\r\n1,81\r\n\r\n0,42\r\n\r\n1,22\r\n\r\n1,85\r\n\r\n0,41\r\n\r\n3,55\r\n\r\nCLÁUDIO CALO SOUSA\r\n\r\n0\r\n\r\n0,07\r\n\r\n0,07\r\n\r\n0,81\r\n\r\n1,44\r\n\r\n1,7\r\n\r\n0\r\n\r\n0,42\r\n\r\n0,93\r\n\r\n0,85\r\n\r\n1,61\r\n\r\n0,42\r\n\r\nLÚCIO ROMULO SOARES\r\n\r\n0,42\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,86\r\n\r\n2,7\r\n\r\n2,93\r\n\r\n0,51\r\n\r\n0\r\n\r\n0,42\r\n\r\n2,84\r\n\r\n3,67\r\n\r\n1,54\r\n\r\n0,04\r\n\r\nLIANA BARROS CARDOZO DE SANT´ANA\r\n\r\n1,49\r\n\r\n0,23\r\n\r\n0,84\r\n\r\n0,47\r\n\r\n0,84\r\n\r\n0,27\r\n\r\n0,61\r\n\r\n2,51\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,41\r\n\r\n1,26\r\n\r\nMÁRCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\n1,65\r\n\r\n0\r\n\r\n0,84\r\n\r\n0,41\r\n\r\n1,53\r\n\r\n2,26\r\n\r\n2,36\r\n\r\n0,32\r\n\r\n0,81\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,84\r\n\r\n1,67\r\n\r\nANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\n2,44\r\n\r\n0,38\r\n\r\n1,28\r\n\r\n0,8\r\n\r\n2,26\r\n\r\n2,11\r\n\r\n1,73\r\n\r\n0,14\r\n\r\n1,38\r\n\r\n1,84\r\n\r\n0,93\r\n\r\n0,53\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORRÊA AYRES\r\n\r\n0,42\r\n\r\n0,38\r\n\r\n0,42\r\n\r\n1,62\r\n\r\n0,42\r\n\r\n0,93\r\n\r\n0,07\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,41\r\n\r\n1,61\r\n\r\n0,84\r\n\r\nMÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n1,46\r\n\r\n1,15\r\n\r\n0\r\n\r\n0,54\r\n\r\n0,2\r\n\r\n0,68\r\n\r\n1,81\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,62\r\n\r\n0,84\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n1,51\r\n\r\n0,01\r\n\r\n1,26\r\n\r\n0\r\n\r\n1,66\r\n\r\n1,62\r\n\r\n2,35\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0,41\r\n\r\n0,12\r\n\r\n1,27\r\n\r\n2,73\r\n\r\nMARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\n1,3\r\n\r\n0,2\r\n\r\n0,42\r\n\r\n0,14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,42\r\n\r\n0,42\r\n\r\n0\r\n\r\n0,46\r\n\r\n0,92\r\n\r\n0\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n1,26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,62\r\n\r\n0\r\n\r\n0,81\r\n\r\n2,09\r\n\r\n0\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0\r\n\r\n1,2\r\n\r\n2,09\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\n0,42\r\n\r\n0,38\r\n\r\n1,67\r\n\r\n1,22\r\n\r\n2,31\r\n\r\n0,41\r\n\r\n0,42\r\n\r\n0,99\r\n\r\n1,36\r\n\r\n2,03\r\n\r\n1,42\r\n\r\n0,84\r\n\r\nBARBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\n1,53\r\n\r\n0,38\r\n\r\n0\r\n\r\n0,41\r\n\r\n1,26\r\n\r\n0\r\n\r\n0,84\r\n\r\n0\r\n\r\n0,41\r\n\r\n1,22\r\n\r\n1,61\r\n\r\n0\r\n\r\nMÔNICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\n1,39\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0,76\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0,58\r\n\r\n0,41\r\n\r\n0,42\r\n\r\n2,09\r\n\r\n0,88\r\n\r\n1,65\r\n\r\n1,62\r\n\r\n2,89\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n1,88\r\n\r\n1,13\r\n\r\n0,66\r\n\r\n0,41\r\n\r\n1,67\r\n\r\n0,41\r\n\r\n2,09\r\n\r\n1,26\r\n\r\n1,19\r\n\r\n0,86\r\n\r\n0,43\r\n\r\n0,42\r\n\r\nGUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\n0,84\r\n\r\n1,15\r\n\r\n1,26\r\n\r\n1,22\r\n\r\n1,26\r\n\r\n1,51\r\n\r\n2,05\r\n\r\n0,84\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,82\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0\r\n\r\nGUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\n2,09\r\n\r\n0\r\n\r\n1,26\r\n\r\n1,22\r\n\r\n1,26\r\n\r\n0,63\r\n\r\n2,09\r\n\r\n2,09\r\n\r\n0,41\r\n\r\n1,22\r\n\r\n1,2\r\n\r\n0,42\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n0,05\r\n\r\n1,47\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,86\r\n\r\n2,03\r\n\r\n0\r\n\r\n0,62\r\n\r\n0,41\r\n\r\n0,59\r\n\r\n2,8\r\n\r\n0\r\n\r\nVALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2,09\r\n\r\n2,27\r\n\r\n0,54\r\n\r\n0,81\r\n\r\n1,96\r\n\r\n2,03\r\n\r\n1,26\r\n\r\n1,26\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,41\r\n\r\n2,4\r\n\r\n1,67\r\n\r\nGEORGEA MARCOVECCHIO GUERRA\r\n\r\n1,01\r\n\r\n0,24\r\n\r\n0,84\r\n\r\n0,66\r\n\r\n2,67\r\n\r\n1,03\r\n\r\n0,58\r\n\r\n1,2\r\n\r\n0,76\r\n\r\n0,16\r\n\r\n0,81\r\n\r\n1,11\r\n\r\nFLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\n2,07\r\n\r\n1,77\r\n\r\n0,74\r\n\r\n0,27\r\n\r\n0,93\r\n\r\n0,54\r\n\r\n1,4\r\n\r\n1,58\r\n\r\n0,93\r\n\r\n0,41\r\n\r\n1\r\n\r\n1,05\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n2,51\r\n\r\n0,76\r\n\r\n2,51\r\n\r\n0,41\r\n\r\n2,09\r\n\r\n0,41\r\n\r\n2,92\r\n\r\n0,42\r\n\r\n0\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,41\r\n\r\n2,5\r\n\r\nROGÉRIO PACHECO ALVES\r\n\r\n1,73\r\n\r\n0,91\r\n\r\n2,3\r\n\r\n2,51\r\n\r\n0,86\r\n\r\n1,67\r\n\r\n0\r\n\r\n1,7\r\n\r\n0,42\r\n\r\n1,48\r\n\r\n2,06\r\n\r\n0,53\r\n\r\nPAULO YUTAKA MATSUTANI\r\n\r\n0\r\n\r\n1,18\r\n\r\n0,86\r\n\r\n0,42\r\n\r\n1,35\r\n\r\n0,97\r\n\r\n0\r\n\r\n1,3\r\n\r\n0\r\n\r\n0,85\r\n\r\n3,31\r\n\r\n0,43\r\n\r\nTEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA\r\n\r\n0\r\n\r\n1,56\r\n\r\n1,02\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0,85\r\n\r\n1,25\r\n\r\n0,43\r\n\r\n1,73\r\n\r\n0,26\r\n\r\n1,41\r\n\r\n0,82\r\n\r\n0,43\r\n\r\nELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\n3,63\r\n\r\n0\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0,42\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3,02\r\n\r\n0,1\r\n\r\n1,02\r\n\r\n0,1\r\n\r\n0,4\r\n\r\n0,07\r\n\r\nSOMAINE PATRICIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\n2,16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,93\r\n\r\n0,77\r\n\r\n0,84\r\n\r\n2,38\r\n\r\n0,43\r\n\r\n0,84\r\n\r\n1,27\r\n\r\n0,82\r\n\r\n1,57\r\n\r\nLUCIANA CAIADO FERREIRA\r\n\r\n1,3\r\n\r\n1,96\r\n\r\n2,16\r\n\r\n0,84\r\n\r\n0,43\r\n\r\n0,84\r\n\r\n0,86\r\n\r\n3,45\r\n\r\n0,84\r\n\r\n1,69\r\n\r\n0,82\r\n\r\n0,43\r\n\r\nKARINA VALESCA FLEURY\r\n\r\n2,23\r\n\r\n1,17\r\n\r\n0,57\r\n\r\n0,42\r\n\r\n2,14\r\n\r\n1,25\r\n\r\n2,31\r\n\r\n1,28\r\n\r\n1,67\r\n\r\n1,27\r\n\r\n2,09\r\n\r\n1,23\r\n\r\nLAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\n1,73\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,86\r\n\r\n0,46\r\n\r\n2,16\r\n\r\n1,43\r\n\r\n1,46\r\n\r\n1,71\r\n\r\n0,14\r\n\r\n0,97\r\n\r\n0,84\r\n\r\n1,56\r\n\r\nANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\n1,57\r\n\r\n0,79\r\n\r\n0,52\r\n\r\n1,31\r\n\r\n0,08\r\n\r\n0,61\r\n\r\n3,3\r\n\r\n0,43\r\n\r\n1,25\r\n\r\n0,42\r\n\r\n0,56\r\n\r\n1,04\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n0,86\r\n\r\n0,28\r\n\r\n0,1\r\n\r\n0,84\r\n\r\n1,99\r\n\r\n0,42\r\n\r\n0,46\r\n\r\n1,34\r\n\r\n0,42\r\n\r\n2,1\r\n\r\n1,23\r\n\r\n0,43\r\n\r\nMARCOS DA MOTTA\r\n\r\n0,86\r\n\r\n1,11\r\n\r\n1,96\r\n\r\n1,25\r\n\r\n0,18\r\n\r\n0,42\r\n\r\n0,43\r\n\r\n0,67\r\n\r\n0,97\r\n\r\n1,27\r\n\r\n0,4\r\n\r\n0,14\r\n\r\nALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\n1,73\r\n\r\n0\r\n\r\n0,86\r\n\r\n1,25\r\n\r\n0,86\r\n\r\n1,25\r\n\r\n0,72\r\n\r\n0,43\r\n\r\n0,42\r\n\r\n3,54\r\n\r\n0,82\r\n\r\n0,58\r\n\r\nCLAUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n0\r\n\r\n0,14\r\n\r\n0,33\r\n\r\n1,03\r\n\r\n0,43\r\n\r\n0,42\r\n\r\n2,27\r\n\r\n0,03\r\n\r\n0,46\r\n\r\n0,52\r\n\r\n0\r\n\r\n1,25\r\n\r\nVICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n2,34\r\n\r\n2,19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,25\r\n\r\n0,43\r\n\r\n1,78\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,57\r\n\r\nLEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR\r\n\r\n1,67\r\n\r\n0,49\r\n\r\n1,23\r\n\r\n0,72\r\n\r\n1,06\r\n\r\n0,77\r\n\r\n0,86\r\n\r\n1,95\r\n\r\n1,38\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0,42\r\n\r\n0,5\r\n\r\nANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\n3,01\r\n\r\n0,14\r\n\r\n0,71\r\n\r\n0,42\r\n\r\n1,3\r\n\r\n1,25\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,04\r\n\r\n0,97\r\n\r\n2,12\r\n\r\n2,48\r\n\r\n0,38\r\n\r\nRENATA SILVARES FRANÇA FADEL\r\n\r\n0,93\r\n\r\n0\r\n\r\n0,86\r\n\r\n0,84\r\n\r\n0,17\r\n\r\n1,39\r\n\r\n1,14\r\n\r\n0,86\r\n\r\n0,84\r\n\r\n2,24\r\n\r\n1,8\r\n\r\n1,2\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n4,02\r\n\r\n0,42\r\n\r\n0,86\r\n\r\n0,42\r\n\r\n0\r\n\r\n0,42\r\n\r\n1,3\r\n\r\n0,85\r\n\r\n0,42\r\n\r\n0,42\r\n\r\n0,4\r\n\r\n1,3\r\n\r\nLARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF\r\n\r\n2,16\r\n\r\n1,57\r\n\r\n1,23\r\n\r\n0,84\r\n\r\n0,79\r\n\r\n0,42\r\n\r\n2,16\r\n\r\n0,86\r\n\r\n1,67\r\n\r\n0,96\r\n\r\n0,63\r\n\r\n0,35\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n0,86\r\n\r\n1,07\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1,3\r\n\r\n0,65\r\n\r\n0,95\r\n\r\n0,86\r\n\r\n3,7\r\n\r\n1,04\r\n\r\n0,82\r\n\r\n0,43\r\n\r\nRODRIGO TERRA\r\n\r\n1,43\r\n\r\n1,25\r\n\r\n1,3\r\n\r\n0\r\n\r\n1,3\r\n\r\n0,75\r\n\r\n2,13\r\n\r\n1,73\r\n\r\n0,42\r\n\r\n1,41\r\n\r\n0,84\r\n\r\n0,86\r\n\r\nANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI\r\n\r\n1,8\r\n\r\n0,54\r\n\r\n0,43\r\n\r\n0\r\n\r\n1,43\r\n\r\n1,25\r\n\r\n2,28\r\n\r\n0\r\n\r\n0,42\r\n\r\n1,27\r\n\r\n1,66\r\n\r\n0,43\r\n\r\nMARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\n1,43\r\n\r\n0,79\r\n\r\n0,86\r\n\r\n0,06\r\n\r\n0,03\r\n\r\n0,77\r\n\r\n1,99\r\n\r\n0,13\r\n\r\n0,72\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,95\r\n\r\n1,53\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n2,46\r\n\r\n0,39\r\n\r\n0,43\r\n\r\n0,42\r\n\r\n2,16\r\n\r\n1,67\r\n\r\n1,87\r\n\r\n2,3\r\n\r\n0,14\r\n\r\n1,25\r\n\r\n0,42\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS KAC\r\n\r\n0,86\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,25\r\n\r\n0,86\r\n\r\n0,43\r\n\r\n0,42\r\n\r\n0,42\r\n\r\n1,24\r\n\r\n0,86\r\n\r\nCARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\n2,16\r\n\r\n0,14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,43\r\n\r\n0\r\n\r\n3,41\r\n\r\n0,13\r\n\r\n0,56\r\n\r\n0,31\r\n\r\n0\r\n\r\n3,41\r\n\r\nEMERSON GARCIA\r\n\r\n1,99\r\n\r\n0,43\r\n\r\n0,43\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0,86\r\n\r\n1,35\r\n\r\n0,43\r\n\r\n0\r\n\r\n0,85\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,03\r\n\r\nADRIANA ALEMANY DE ARAUJO\r\n\r\n0,43\r\n\r\n0,4\r\n\r\n1,3\r\n\r\n0,42\r\n\r\n0,86\r\n\r\n1,39\r\n\r\n0,11\r\n\r\n1,3\r\n\r\n0,42\r\n\r\n0\r\n\r\n1,25\r\n\r\n0,86\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n0,13\r\n\r\n0,29\r\n\r\n1\r\n\r\n0,42\r\n\r\n0,86\r\n\r\n1,67\r\n\r\n0,93\r\n\r\n1,3\r\n\r\n0,84\r\n\r\n2,09\r\n\r\n3,73\r\n\r\n0\r\n\r\nNESTOR GOULART ROCHA E SILVA JÚNIOR\r\n\r\n1,73\r\n\r\n0,39\r\n\r\n0,86\r\n\r\n0,04\r\n\r\n0,1\r\n\r\n0,84\r\n\r\n0,43\r\n\r\n0,43\r\n\r\n0,52\r\n\r\n0,6\r\n\r\n0,84\r\n\r\n0\r\n\r\nFELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\n3,01\r\n\r\n0,79\r\n\r\n0,86\r\n\r\n1,24\r\n\r\n0,43\r\n\r\n2,09\r\n\r\n3,02\r\n\r\n2,16\r\n\r\n2,09\r\n\r\n1,25\r\n\r\n1,25\r\n\r\n0,86\r\n\r\nCRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\n0,46\r\n\r\n1,68\r\n\r\n0,46\r\n\r\n1,78\r\n\r\n1,84\r\n\r\n0,89\r\n\r\n0,46\r\n\r\n0,46\r\n\r\n0,45\r\n\r\n1,8\r\n\r\n2,21\r\n\r\n0,92\r\n\r\nSÉRGIO BUMASCHNY\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,46\r\n\r\n0\r\n\r\n0,92\r\n\r\n0,71\r\n\r\n0\r\n\r\n0,18\r\n\r\n0,65\r\n\r\n0,76\r\n\r\n2,21\r\n\r\n0,92\r\n\r\nPATRICIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS \r\n\r\n1,37\r\n\r\n0,91\r\n\r\n0,92\r\n\r\n0,45\r\n\r\n1,38\r\n\r\n0\r\n\r\n2,72\r\n\r\n0,43\r\n\r\n0\r\n\r\n2,05\r\n\r\n0,88\r\n\r\n0,73\r\n\r\nERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n0,54\r\n\r\n0\r\n\r\n1,74\r\n\r\n1,34\r\n\r\n0,92\r\n\r\n1,47\r\n\r\n0,89\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,04\r\n\r\n3,43\r\n\r\n1,07\r\n\r\nLENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\n0,46\r\n\r\n2,53\r\n\r\n0,92\r\n\r\n0,45\r\n\r\n0,46\r\n\r\n0\r\n\r\n0,46\r\n\r\n2,3\r\n\r\n0\r\n\r\n0,91\r\n\r\n0,89\r\n\r\n1,68\r\n\r\nBIANCA MOTA DE MORAES\r\n\r\n2,04\r\n\r\n1,66\r\n\r\n1,8\r\n\r\n0,89\r\n\r\n0,34\r\n\r\n1,34\r\n\r\n1,63\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,22\r\n\r\n1,74\r\n\r\n0,91\r\n\r\n0,18\r\n\r\nALEXANDRE THEMISTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n1,31\r\n\r\n0,42\r\n\r\n0,42\r\n\r\n1,34\r\n\r\n0,04\r\n\r\n0,45\r\n\r\n1,07\r\n\r\n0,92\r\n\r\n0,15\r\n\r\n0,15\r\n\r\n0,88\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS LIMA ALVES \r\n\r\n0,15\r\n\r\n0,15\r\n\r\n0,92\r\n\r\n1,44\r\n\r\n1,43\r\n\r\n0,25\r\n\r\n0,19\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0,89\r\n\r\n1,32\r\n\r\n0\r\n\r\nCELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,85\r\n\r\n1,34\r\n\r\n2,76\r\n\r\n0,95\r\n\r\n0,98\r\n\r\n2,69\r\n\r\n0,45\r\n\r\n2,14\r\n\r\n1,41\r\n\r\n0\r\n\r\nILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\n1,47\r\n\r\n1,26\r\n\r\n0,49\r\n\r\n1,78\r\n\r\n0,46\r\n\r\n0,85\r\n\r\n1,53\r\n\r\n1,84\r\n\r\n2,68\r\n\r\n0,89\r\n\r\n0,45\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA ARAUJO PORTO\r\n\r\n0,4\r\n\r\n0,42\r\n\r\n1,38\r\n\r\n0,45\r\n\r\n0,46\r\n\r\n0\r\n\r\n0,04\r\n\r\n1,38\r\n\r\n0\r\n\r\n0,45\r\n\r\n0,43\r\n\r\n1,38\r\n\r\nFERNANDA ROCHA JORGE\r\n\r\n1,83\r\n\r\n2,94\r\n\r\n1\r\n\r\n0,89\r\n\r\n0,92\r\n\r\n2,23\r\n\r\n0,92\r\n\r\n0,46\r\n\r\n1,34\r\n\r\n2,26\r\n\r\n0,88\r\n\r\n0,46\r\n\r\nDANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n2,76\r\n\r\n2,62\r\n\r\n0,98\r\n\r\n0,89\r\n\r\n0,92\r\n\r\n2,07\r\n\r\n2,14\r\n\r\n0,92\r\n\r\n0,45\r\n\r\n1,34\r\n\r\n0,45\r\n\r\n0,61\r\n\r\nMARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\n0,46\r\n\r\n0\r\n\r\n1,69\r\n\r\n0,45\r\n\r\n0,92\r\n\r\n1,04\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,11\r\n\r\n0\r\n\r\n1,13\r\n\r\n1,32\r\n\r\n4,13\r\n\r\nDANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\n1,53\r\n\r\n1,07\r\n\r\n2,3\r\n\r\n1,71\r\n\r\n1,03\r\n\r\n0,04\r\n\r\n0,07\r\n\r\n1\r\n\r\n0,33\r\n\r\n1,78\r\n\r\n1,31\r\n\r\n1,38\r\n\r\nVANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\n0,92\r\n\r\n0,98\r\n\r\n1,38\r\n\r\n0,45\r\n\r\n1,38\r\n\r\n2,23\r\n\r\n0,46\r\n\r\n1,84\r\n\r\n1,78\r\n\r\n1,03\r\n\r\n0,89\r\n\r\n0,61\r\n\r\nSANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\n0,46\r\n\r\n0,12\r\n\r\n1,53\r\n\r\n1,77\r\n\r\n1,84\r\n\r\n3\r\n\r\n0,28\r\n\r\n0,46\r\n\r\n0,89\r\n\r\n1,8\r\n\r\n1,77\r\n\r\n0\r\n\r\nROGERIO GOMES ALEVATO\r\n\r\n0\r\n\r\n0,42\r\n\r\n2,3\r\n\r\n1,34\r\n\r\n1,84\r\n\r\n0,89\r\n\r\n0,46\r\n\r\n1,38\r\n\r\n1,34\r\n\r\n1,34\r\n\r\n1,32\r\n\r\n0,92\r\n\r\nJACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\n1,38\r\n\r\n0,22\r\n\r\n0,94\r\n\r\n0,45\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0,3\r\n\r\n0,94\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,97\r\n\r\n0\r\n\r\n0,64\r\n\r\n0,52\r\n\r\nCARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\n1,84\r\n\r\n0\r\n\r\n1,84\r\n\r\n1,78\r\n\r\n1,84\r\n\r\n1,78\r\n\r\n0,46\r\n\r\n1,38\r\n\r\n1,34\r\n\r\n1,35\r\n\r\n0,45\r\n\r\n0\r\n\r\nMÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n1,01\r\n\r\n0\r\n\r\n1,01\r\n\r\n1,34\r\n\r\n0,92\r\n\r\n0,56\r\n\r\n1,84\r\n\r\n0,97\r\n\r\n0,89\r\n\r\n0,89\r\n\r\n0,04\r\n\r\n0\r\n\r\nANDRÉIA MACABU SEMEGHINI \r\n\r\n1,93\r\n\r\n0,07\r\n\r\n0,46\r\n\r\n1,34\r\n\r\n2,45\r\n\r\n1,34\r\n\r\n1,07\r\n\r\n0\r\n\r\n0,89\r\n\r\n0,45\r\n\r\n0,88\r\n\r\n0,58\r\n\r\nADRIANA COUTINHO SANTOS\r\n\r\n2,73\r\n\r\n2,48\r\n\r\n0,92\r\n\r\n1,25\r\n\r\n0,51\r\n\r\n2,04\r\n\r\n1,03\r\n\r\n1,89\r\n\r\n0,89\r\n\r\n0,89\r\n\r\n0,73\r\n\r\n0,39\r\n\r\nGUILHERME MATTOS DE SCHUELER\r\n\r\n0\r\n\r\n1,55\r\n\r\n0,15\r\n\r\n0,45\r\n\r\n1,03\r\n\r\n1,16\r\n\r\n0\r\n\r\n0,92\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0,06\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0,49\r\n\r\nJOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\n0,92\r\n\r\n0,56\r\n\r\n0,92\r\n\r\n0,45\r\n\r\n1,38\r\n\r\n2,2\r\n\r\n0,46\r\n\r\n1,84\r\n\r\n1,34\r\n\r\n1,49\r\n\r\n0,89\r\n\r\n1,07\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n1,84\r\n\r\n0,86\r\n\r\n2,3\r\n\r\n1,63\r\n\r\n0,46\r\n\r\n1,78\r\n\r\n0,77\r\n\r\n0,46\r\n\r\n0,45\r\n\r\n0,89\r\n\r\n1,32\r\n\r\n0,92\r\n\r\nERIKA DA ROCHA FIGUEIREDO \r\n\r\n2,21\r\n\r\n1,26\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0\r\n\r\n0,46\r\n\r\n0,04\r\n\r\n1,84\r\n\r\n0,18\r\n\r\n0,45\r\n\r\n0,12\r\n\r\n0,56\r\n\r\n1,43\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\n1,99\r\n\r\n0\r\n\r\n1,38\r\n\r\n0,45\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,38\r\n\r\n0,46\r\n\r\n0\r\n\r\n0,46\r\n\r\n0,89\r\n\r\n0\r\n\r\nDANIELLE DE SOUZA CAPUTI KALACHE DE PAIVA\r\n\r\n3,97\r\n\r\n0,42\r\n\r\n0\r\n\r\n1,78\r\n\r\n0,92\r\n\r\n0,28\r\n\r\n1,38\r\n\r\n1,53\r\n\r\n2,2\r\n\r\n1,03\r\n\r\n0,37\r\n\r\n0,61\r\n\r\nALEXANDRA PAIVA D´ÁVILA MELO\r\n\r\n0,97\r\n\r\n1,68\r\n\r\n1,84\r\n\r\n0,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n0,89\r\n\r\n0\r\n\r\n0,92\r\n\r\n1,34\r\n\r\n0,89\r\n\r\n3,06\r\n\r\n1,92\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2,91\r\n\r\n0\r\n\r\n1,84\r\n\r\n0,89\r\n\r\n0,92\r\n\r\n0\r\n\r\n1,11\r\n\r\n0,46\r\n\r\n0,89\r\n\r\n0,45\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nFATIMA MONTAUBAN LEITÃO\r\n\r\n0,46\r\n\r\n0,42\r\n\r\n1,74\r\n\r\n0,39\r\n\r\n2,84\r\n\r\n1,28\r\n\r\n0,46\r\n\r\n1,38\r\n\r\n1,78\r\n\r\n1,2\r\n\r\n0,62\r\n\r\n0,71\r\n\r\nHELENA SILVEIRA SOUSA\r\n\r\n2,3\r\n\r\n1,69\r\n\r\n0,92\r\n\r\n0,45\r\n\r\n0,46\r\n\r\n1,59\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,22\r\n\r\n0,97\r\n\r\n1,83\r\n\r\n0,16\r\n\r\n0,46\r\n\r\nODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\n2,45\r\n\r\n0,83\r\n\r\n0,46\r\n\r\n0,89\r\n\r\n0,46\r\n\r\n1,34\r\n\r\n1,84\r\n\r\n1,38\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,32\r\n\r\n2,76\r\n\r\nTHAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA\r\n\r\n2,59\r\n\r\n0\r\n\r\n0,46\r\n\r\n1,86\r\n\r\n0\r\n\r\n1,11\r\n\r\n0,46\r\n\r\n1,14\r\n\r\n0,97\r\n\r\n1,78\r\n\r\n0,19\r\n\r\n1,04\r\n\r\nFERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\n0,46\r\n\r\n0\r\n\r\n3,23\r\n\r\n1,34\r\n\r\n1,84\r\n\r\n0,89\r\n\r\n0,46\r\n\r\n1,38\r\n\r\n1,34\r\n\r\n1,34\r\n\r\n1,38\r\n\r\n0,15\r\n\r\nVLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n0,42\r\n\r\n1,38\r\n\r\n0,45\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,46\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,89\r\n\r\n0,3\r\n\r\nGABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\n1,09\r\n\r\n0,43\r\n\r\n0,92\r\n\r\n1,62\r\n\r\n1,56\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,56\r\n\r\n1,11\r\n\r\n1,81\r\n\r\n1,34\r\n\r\n0,71\r\n\r\nMIRIAM LAHTERMAHER\r\n\r\n2,45\r\n\r\n0,95\r\n\r\n1,98\r\n\r\n0,86\r\n\r\n0,46\r\n\r\n0,56\r\n\r\n1,8\r\n\r\n0,58\r\n\r\n1,77\r\n\r\n1,8\r\n\r\n0,74\r\n\r\n1,07\r\n\r\nRENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\n0,46\r\n\r\n0\r\n\r\n0,76\r\n\r\n0\r\n\r\n1,84\r\n\r\n1,34\r\n\r\n0,92\r\n\r\n0\r\n\r\n1,49\r\n\r\n0,45\r\n\r\n1,31\r\n\r\n0\r\n\r\nLISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\n0,77\r\n\r\n2,79\r\n\r\n1,47\r\n\r\n0,45\r\n\r\n0,92\r\n\r\n1,32\r\n\r\n1,66\r\n\r\n1,46\r\n\r\n1,04\r\n\r\n1,72\r\n\r\n0,01\r\n\r\n0,28\r\n\r\nROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\n2,33\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0\r\n\r\n0,97\r\n\r\n0\r\n\r\n2,19\r\n\r\n3,26\r\n\r\n0,99\r\n\r\n1,16\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0,96\r\n\r\n0,24\r\n\r\nCARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0,99\r\n\r\n1,84\r\n\r\n0,65\r\n\r\n0,48\r\n\r\n1,48\r\n\r\n0\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,1\r\n\r\n1,34\r\n\r\n0\r\n\r\n2,17\r\n\r\n0,99\r\n\r\nALESSANDRA HONORATO NEVES\r\n\r\n2,79\r\n\r\n1,79\r\n\r\n2,27\r\n\r\n0,51\r\n\r\n0,97\r\n\r\n1,09\r\n\r\n1,52\r\n\r\n1,98\r\n\r\n0\r\n\r\n0,21\r\n\r\n0,27\r\n\r\n0,99\r\n\r\nLUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\n0,22\r\n\r\n0\r\n\r\n0,49\r\n\r\n1,44\r\n\r\n1,98\r\n\r\n2,52\r\n\r\n0,03\r\n\r\n0\r\n\r\n0,48\r\n\r\n1,5\r\n\r\n3,35\r\n\r\n0,99\r\n\r\nJULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n0,1\r\n\r\n0,53\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0,96\r\n\r\n2,47\r\n\r\n1,44\r\n\r\n1,48\r\n\r\n0\r\n\r\n4,04\r\n\r\n2,51\r\n\r\n0,62\r\n\r\n0,49\r\n\r\nALBERTO FLORES CAMARGO\r\n\r\n0,73\r\n\r\n1,32\r\n\r\n2,47\r\n\r\n0\r\n\r\n0,08\r\n\r\n0,94\r\n\r\n0,46\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,08\r\n\r\n0,62\r\n\r\n0\r\n\r\n0,57\r\n\r\nFLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n1,98\r\n\r\n0,18\r\n\r\n0,85\r\n\r\n0,67\r\n\r\n2,47\r\n\r\n0,43\r\n\r\n1,98\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0,96\r\n\r\n1,21\r\n\r\n1,82\r\n\r\n0,49\r\n\r\nVALÉRIA DE SOUSA LINCK\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0,89\r\n\r\n1,71\r\n\r\n0,26\r\n\r\n0,65\r\n\r\n1,91\r\n\r\n0,08\r\n\r\n1,07\r\n\r\n1,44\r\n\r\n1,61\r\n\r\n1,88\r\n\r\n1,98\r\n\r\nCLÁUDIO SERRA FEIJÓ\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0\r\n\r\n1,98\r\n\r\n1,91\r\n\r\n1,98\r\n\r\n0,96\r\n\r\n1,48\r\n\r\n1,48\r\n\r\n1,91\r\n\r\n0,48\r\n\r\n1,42\r\n\r\n0,49\r\n\r\nCLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1,15\r\n\r\n0\r\n\r\n1,07\r\n\r\n1,52\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,56\r\n\r\n0,96\r\n\r\n0,13\r\n\r\n2,39\r\n\r\n0\r\n\r\n0,94\r\n\r\n1,64\r\n\r\nGIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,16\r\n\r\n0,16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,49\r\n\r\nLÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n1,52\r\n\r\n0,45\r\n\r\n1,48\r\n\r\n1,74\r\n\r\n0,86\r\n\r\n0\r\n\r\n0,89\r\n\r\n1,47\r\n\r\n1,44\r\n\r\n0,96\r\n\r\n0,48\r\n\r\n1,09\r\n\r\nFLÁVIA ABIDO ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n0,45\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0,96\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,8\r\n\r\n0\r\n\r\n2,47\r\n\r\n1,44\r\n\r\n0,96\r\n\r\n1,42\r\n\r\n0,49\r\n\r\nMARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,49\r\n\r\nEDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,44\r\n\r\n1,98\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0\r\n\r\n1,45\r\n\r\n2,36\r\n\r\n0,49\r\n\r\nFERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\n1,48\r\n\r\n0\r\n\r\n0,99\r\n\r\n1,91\r\n\r\n3,13\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0\r\n\r\n0,99\r\n\r\n1,32\r\n\r\n2,89\r\n\r\n1,42\r\n\r\n0,1\r\n\r\nANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES\r\n\r\n3,13\r\n\r\n0,4\r\n\r\n1,6\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,48\r\n\r\n1,88\r\n\r\n2,47\r\n\r\n0,96\r\n\r\n0\r\n\r\n0,53\r\n\r\n1,12\r\n\r\nDANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\n0\r\n\r\n0,73\r\n\r\n1,01\r\n\r\n0,96\r\n\r\n3,62\r\n\r\n3,49\r\n\r\n1,48\r\n\r\n1,48\r\n\r\n0\r\n\r\n0,85\r\n\r\n2,07\r\n\r\n2,47\r\n\r\nJOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\n2,79\r\n\r\n2,7\r\n\r\n1,31\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0,61\r\n\r\n1,52\r\n\r\n2,47\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,98\r\n\r\nSALVADOR BEMERGUY\r\n\r\n1,31\r\n\r\n1,34\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0\r\n\r\n0,16\r\n\r\n0,48\r\n\r\n1,74\r\n\r\n1,21\r\n\r\n0,96\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0\r\n\r\n0,49\r\n\r\nMÁRCIO SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n1,24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,26\r\n\r\n0,02\r\n\r\n0\r\n\r\n0,99\r\n\r\n1,26\r\n\r\n0,48\r\n\r\n1,6\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0,78\r\n\r\nROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\n3,88\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,69\r\n\r\n1,48\r\n\r\n0,59\r\n\r\n1,34\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,48\r\n\r\n1,12\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0,49\r\n\r\nANNA CAROLINA MATTOSO SOARES \r\n\r\n0,08\r\n\r\n0,46\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0\r\n\r\n0,99\r\n\r\n1,6\r\n\r\n0,49\r\n\r\n1,15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0,53\r\n\r\nPATRÍCIA DO COUTO VILLELA \r\n\r\n1,99\r\n\r\n0\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,53\r\n\r\n1,72\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0,51\r\n\r\n0,29\r\n\r\n0,96\r\n\r\n0,49\r\n\r\nADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n0,69\r\n\r\n0,45\r\n\r\n0\r\n\r\n1,05\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,96\r\n\r\n0,49\r\n\r\n1,44\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,04\r\n\r\n0,48\r\n\r\n1,2\r\n\r\nJORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0,46\r\n\r\n0,49\r\n\r\n2,39\r\n\r\n0,99\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,23\r\n\r\n1,55\r\n\r\n0\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0,94\r\n\r\n1,48\r\n\r\nELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,45\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,46\r\n\r\n0,49\r\n\r\nCRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\n4,12\r\n\r\n0,45\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0,86\r\n\r\n0,54\r\n\r\n0,67\r\n\r\n3,29\r\n\r\n1,98\r\n\r\n0,96\r\n\r\n0\r\n\r\n0,96\r\n\r\n0\r\n\r\nÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\n1,98\r\n\r\n0,45\r\n\r\n1,48\r\n\r\n1,28\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0\r\n\r\n0,99\r\n\r\n1,48\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0,46\r\n\r\n0,49\r\n\r\nDANIELLE SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,89\r\n\r\n1,48\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0\r\n\r\n0,56\r\n\r\n0,49\r\n\r\n2,06\r\n\r\n0,83\r\n\r\n1,44\r\n\r\n0,81\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n2,47\r\n\r\n0,89\r\n\r\n0,49\r\n\r\n1,44\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,96\r\n\r\n1,98\r\n\r\n1,48\r\n\r\n0\r\n\r\n0,96\r\n\r\n1,39\r\n\r\n0,49\r\n\r\nPAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,85\r\n\r\n2,97\r\n\r\n0,62\r\n\r\n0,51\r\n\r\n0,38\r\n\r\n0,3\r\n\r\n1,05\r\n\r\n1,01\r\n\r\n0,67\r\n\r\n0,94\r\n\r\n0,05\r\n\r\nMONICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\n3,57\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,29\r\n\r\n0,48\r\n\r\n1,68\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,56\r\n\r\n1,58\r\n\r\n1,4\r\n\r\n0,11\r\n\r\nANDRE MACHADO RICCI\r\n\r\n1,8\r\n\r\n0\r\n\r\n1,48\r\n\r\n1,6\r\n\r\n1,48\r\n\r\n0\r\n\r\n1,98\r\n\r\n1,58\r\n\r\n0,7\r\n\r\n1,93\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0,65\r\n\r\nROSANA ROSSES PETRÓ\r\n\r\n3,46\r\n\r\n2,27\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0\r\n\r\n0,96\r\n\r\n1,64\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0,96\r\n\r\n0,97\r\n\r\n1,44\r\n\r\n1,13\r\n\r\nCESAR RAMPAZZO DA CRUZ\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,89\r\n\r\n1,98\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0\r\n\r\n1,91\r\n\r\n1,98\r\n\r\n1,98\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0,96\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\n0,49\r\n\r\n1,32\r\n\r\n0,62\r\n\r\n0,96\r\n\r\n1,48\r\n\r\n2,07\r\n\r\n0,54\r\n\r\n1,98\r\n\r\n2,47\r\n\r\n1,61\r\n\r\n1,87\r\n\r\n0,46\r\n\r\nSIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,72\r\n\r\n0\r\n\r\n0,24\r\n\r\n1,4\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0,08\r\n\r\n0,99\r\n\r\nCAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0,08\r\n\r\n2,27\r\n\r\n1,04\r\n\r\n1,07\r\n\r\n0,29\r\n\r\n0,99\r\n\r\n1,98\r\n\r\n0,48\r\n\r\n1,04\r\n\r\n0,62\r\n\r\n1,05\r\n\r\nCLÁUDIA DAS GRAÇAS MATOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO\r\n\r\n0,69\r\n\r\n0,89\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,99\r\n\r\n1,12\r\n\r\n0,64\r\n\r\n0,43\r\n\r\n0,49\r\n\r\nSIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\n0,49\r\n\r\n1,36\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0\r\n\r\n1,48\r\n\r\n0,96\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0,96\r\n\r\n1,44\r\n\r\n1,42\r\n\r\n1,48\r\n\r\nPAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,96\r\n\r\n2,97\r\n\r\n0,96\r\n\r\n0\r\n\r\n0,99\r\n\r\n1,24\r\n\r\n0,96\r\n\r\n2,84\r\n\r\n0,35\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,16\r\n\r\n2,47\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0,48\r\n\r\n1,98\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0\r\n\r\n0,96\r\n\r\n1,4\r\n\r\n1,98\r\n\r\nDÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0,45\r\n\r\n0\r\n\r\n1,44\r\n\r\n0\r\n\r\n1,44\r\n\r\n0,65\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0\r\n\r\n0,96\r\n\r\n2,97\r\n\r\nRODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0,45\r\n\r\n1,48\r\n\r\n2,87\r\n\r\n1,98\r\n\r\n0,96\r\n\r\n0,49\r\n\r\n1,48\r\n\r\n0,48\r\n\r\n2,39\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0,49\r\n\r\nGUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1,48\r\n\r\n1,05\r\n\r\n2,47\r\n\r\n0,96\r\n\r\n0\r\n\r\n0,96\r\n\r\n1,48\r\n\r\n2,47\r\n\r\n0,96\r\n\r\n0,97\r\n\r\n0,94\r\n\r\n0,99\r\n\r\nVICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0,99\r\n\r\n2,47\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0,48\r\n\r\n1,42\r\n\r\n0,99\r\n\r\nERICA ROGAR\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0,9\r\n\r\n0,11\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,97\r\n\r\n2,4\r\n\r\n0,9\r\n\r\n0,99\r\n\r\n1,92\r\n\r\n1,44\r\n\r\n0,46\r\n\r\n0,99\r\n\r\nBEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,14\r\n\r\n0,1\r\n\r\n0,96\r\n\r\n0,77\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0\r\n\r\n1,9\r\n\r\n0\r\n\r\nPATRICIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\n1,07\r\n\r\n0,92\r\n\r\n3,06\r\n\r\n1,56\r\n\r\n0,39\r\n\r\n2,32\r\n\r\n0\r\n\r\n1,02\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,42\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0,1\r\n\r\nALEXANDRE COUTO JOPPERT\r\n\r\n0,51\r\n\r\n0,92\r\n\r\n0,54\r\n\r\n1,37\r\n\r\n1,76\r\n\r\n1,48\r\n\r\n0,82\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,68\r\n\r\n1,48\r\n\r\n1,48\r\n\r\n0,05\r\n\r\nFLAVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\n2,47\r\n\r\n1,3\r\n\r\n0,67\r\n\r\n0,49\r\n\r\n1,02\r\n\r\n0,1\r\n\r\n1,12\r\n\r\n1,63\r\n\r\n0,99\r\n\r\n2,12\r\n\r\n1,45\r\n\r\n1,5\r\n\r\nJEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\n0,51\r\n\r\n0,46\r\n\r\n0,51\r\n\r\n1,15\r\n\r\n0,67\r\n\r\n2,47\r\n\r\n1,02\r\n\r\n1,69\r\n\r\n0,66\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0\r\n\r\nROBERTO GOES VIEIRA\r\n\r\n1,2\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0,51\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0,51\r\n\r\n0,99\r\n\r\n1,22\r\n\r\n1,05\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,76\r\n\r\n1,02\r\n\r\n0,46\r\n\r\nAGNES MUSSLINER\r\n\r\n2,16\r\n\r\n2,32\r\n\r\n1,71\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0\r\n\r\n1,73\r\n\r\n1,02\r\n\r\n2,55\r\n\r\n0,74\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0,31\r\n\r\n0,43\r\n\r\nMIRIAM TAYAH CHOR\r\n\r\n1,25\r\n\r\n0,91\r\n\r\n1,02\r\n\r\n1,43\r\n\r\n2,37\r\n\r\n0,84\r\n\r\n3,23\r\n\r\n1,53\r\n\r\n0\r\n\r\n1,15\r\n\r\n0\r\n\r\n0,51\r\n\r\nBERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\n0,67\r\n\r\n0\r\n\r\n2,04\r\n\r\n1,97\r\n\r\n2,04\r\n\r\n0,49\r\n\r\n1,02\r\n\r\n1,02\r\n\r\n2,73\r\n\r\n0,71\r\n\r\n0,97\r\n\r\n0\r\n\r\nFELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,02\r\n\r\n0,49\r\n\r\n1,69\r\n\r\n2,35\r\n\r\n0\r\n\r\n1,53\r\n\r\n0,44\r\n\r\n1,99\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0\r\n\r\nCHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n0\r\n\r\n0,46\r\n\r\n0\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,51\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0\r\n\r\nDIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES\r\n\r\n0,89\r\n\r\n0,46\r\n\r\n0,51\r\n\r\n0,64\r\n\r\n0,51\r\n\r\n1,18\r\n\r\n0,33\r\n\r\n0,28\r\n\r\n0,77\r\n\r\n2,01\r\n\r\n0\r\n\r\n0,95\r\n\r\nCLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n0,95\r\n\r\n1,96\r\n\r\n2,55\r\n\r\n1,48\r\n\r\n0,51\r\n\r\n0,99\r\n\r\n1,78\r\n\r\n1,78\r\n\r\n1,48\r\n\r\n0,64\r\n\r\n0,12\r\n\r\n0,2\r\n\r\nVINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\n0,58\r\n\r\n1\r\n\r\n1,1\r\n\r\n2,22\r\n\r\n1,45\r\n\r\n1,33\r\n\r\n0\r\n\r\n0,51\r\n\r\n1,09\r\n\r\n1,97\r\n\r\n0,56\r\n\r\n0,33\r\n\r\nADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n0,51\r\n\r\n0\r\n\r\n1,02\r\n\r\n1,17\r\n\r\n1,71\r\n\r\n1,63\r\n\r\n0\r\n\r\n1,53\r\n\r\n1,51\r\n\r\n1,55\r\n\r\n0,49\r\n\r\n1,18\r\n\r\nGABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n0,51\r\n\r\n0,16\r\n\r\n1,02\r\n\r\n0,66\r\n\r\n0\r\n\r\n0,08\r\n\r\n0\r\n\r\n0,51\r\n\r\n0,99\r\n\r\n1\r\n\r\n1,05\r\n\r\n0,16\r\n\r\nSTEPHAN STAMM\r\n\r\n2,55\r\n\r\n5,12\r\n\r\n1,05\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0,89\r\n\r\n1,53\r\n\r\n2,55\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0,46\r\n\r\n1,05\r\n\r\nFLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON\r\n\r\n1,63\r\n\r\n0,87\r\n\r\n1,69\r\n\r\n2,96\r\n\r\n1,02\r\n\r\n0,49\r\n\r\n1\r\n\r\n1,18\r\n\r\n1,27\r\n\r\n1,93\r\n\r\n1,37\r\n\r\n0,51\r\n\r\nSILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\n1,38\r\n\r\n0\r\n\r\n1,02\r\n\r\n0,49\r\n\r\n1,02\r\n\r\n0,49\r\n\r\n2,21\r\n\r\n2,72\r\n\r\n1,15\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0,66\r\n\r\n0\r\n\r\nSAUVEI LAI\r\n\r\n1,53\r\n\r\n0,44\r\n\r\n1,28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,82\r\n\r\n2,27\r\n\r\n0,33\r\n\r\n0,66\r\n\r\n0,99\r\n\r\n1,45\r\n\r\n1,53\r\n\r\nMARCELO MUNIZ NEVES\r\n\r\n2,04\r\n\r\n0,46\r\n\r\n0,63\r\n\r\n0,07\r\n\r\n0,66\r\n\r\n1,48\r\n\r\n2,55\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,14\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0,67\r\n\r\nJANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\n1,53\r\n\r\n0\r\n\r\n1,02\r\n\r\n0,36\r\n\r\n1,02\r\n\r\n0,99\r\n\r\n1,53\r\n\r\n0\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0,13\r\n\r\n1,65\r\n\r\n1,3\r\n\r\nANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,51\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,43\r\n\r\n0,56\r\n\r\n1,53\r\n\r\n0,51\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,15\r\n\r\n1,96\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE\r\n\r\n0,51\r\n\r\n0,03\r\n\r\n0,13\r\n\r\n1,02\r\n\r\n2,04\r\n\r\n1,48\r\n\r\n0,44\r\n\r\n0,63\r\n\r\n0,56\r\n\r\n0,99\r\n\r\n2,44\r\n\r\n0,51\r\n\r\nFERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n0,54\r\n\r\n0,84\r\n\r\n0,13\r\n\r\n1,18\r\n\r\n3,06\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,63\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,2\r\n\r\n0\r\n\r\nGUILHERME VOGEL PRADO\r\n\r\n0,21\r\n\r\n0,46\r\n\r\n1,02\r\n\r\n1,32\r\n\r\n1,33\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0,18\r\n\r\n1,22\r\n\r\n2,53\r\n\r\n0,99\r\n\r\n1,14\r\n\r\n0\r\n\r\nFABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n0,54\r\n\r\n0,51\r\n\r\n1,53\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0\r\n\r\n0,99\r\n\r\n1,05\r\n\r\n2,68\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0,08\r\n\r\nVERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\n1\r\n\r\n0,72\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0,82\r\n\r\n2,22\r\n\r\n0,71\r\n\r\n2,32\r\n\r\n1,48\r\n\r\n0\r\n\r\n0,03\r\n\r\n0,58\r\n\r\nALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PADUA\r\n\r\n0,51\r\n\r\n0,46\r\n\r\n0\r\n\r\n0,16\r\n\r\n0\r\n\r\n0,64\r\n\r\n0\r\n\r\n0,51\r\n\r\n0,66\r\n\r\n1,51\r\n\r\n0,89\r\n\r\n0,16\r\n\r\nDENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\n2,04\r\n\r\n2,32\r\n\r\n0,51\r\n\r\n1,48\r\n\r\n0\r\n\r\n0,49\r\n\r\n1,23\r\n\r\n0,54\r\n\r\n1,15\r\n\r\n0,51\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0\r\n\r\nGISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n1,43\r\n\r\n0,25\r\n\r\n2,55\r\n\r\n0,49\r\n\r\n2,53\r\n\r\n1,15\r\n\r\n0,51\r\n\r\n3,57\r\n\r\n0\r\n\r\n1,48\r\n\r\n1,04\r\n\r\n0,43\r\n\r\nMARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO\r\n\r\n1,53\r\n\r\n0,92\r\n\r\n0,51\r\n\r\n0,49\r\n\r\n1,02\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,79\r\n\r\n0\r\n\r\n1,18\r\n\r\n0,79\r\n\r\n0\r\n\r\n0,51\r\n\r\nANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\n0,16\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0,16\r\n\r\n1,86\r\n\r\n0,99\r\n\r\n1,02\r\n\r\n0,61\r\n\r\n1,04\r\n\r\n1,15\r\n\r\n3,92\r\n\r\n1,18\r\n\r\nCRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,08\r\n\r\n0,76\r\n\r\n1,07\r\n\r\n1,48\r\n\r\n2,04\r\n\r\n0,51\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0\r\n\r\n1,46\r\n\r\n0\r\n\r\nDAVID FRANCISCO DE FARIA\r\n\r\n1,74\r\n\r\n1,18\r\n\r\n0\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,08\r\n\r\n0,08\r\n\r\n0,51\r\n\r\n0,18\r\n\r\n0,05\r\n\r\n0,72\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,59\r\n\r\nMARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\n0,51\r\n\r\n0,03\r\n\r\n0\r\n\r\n1,02\r\n\r\n2,04\r\n\r\n1,97\r\n\r\n0,95\r\n\r\n1,58\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,25\r\n\r\n1,46\r\n\r\n0,51\r\n\r\nELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\n0,51\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,96\r\n\r\n1,53\r\n\r\n1,97\r\n\r\n0\r\n\r\n1,53\r\n\r\n2,47\r\n\r\n0\r\n\r\n1,46\r\n\r\n0,51\r\n\r\nÁTILA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,51\r\n\r\n0,49\r\n\r\n3,54\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0\r\n\r\n0,63\r\n\r\n0,03\r\n\r\n1,97\r\n\r\n1,46\r\n\r\n0\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,02\r\n\r\n0,99\r\n\r\n2,04\r\n\r\n1,04\r\n\r\n0,44\r\n\r\n0,51\r\n\r\n2,14\r\n\r\n1,48\r\n\r\n1,14\r\n\r\n0\r\n\r\nJOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\n2,2\r\n\r\n0\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,06\r\n\r\n1,1\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,2\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,06\r\n\r\n0,53\r\n\r\n1,56\r\n\r\n1,45\r\n\r\nFATIMA VIEIRA HENRIQUES\r\n\r\n1,61\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0,55\r\n\r\n1,06\r\n\r\n1,08\r\n\r\n0,53\r\n\r\n1,65\r\n\r\n3,28\r\n\r\n1,06\r\n\r\n0,53\r\n\r\n0,51\r\n\r\n1,65\r\n\r\nALEXANDER ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n2,2\r\n\r\n1,49\r\n\r\n0,55\r\n\r\n1,06\r\n\r\n0,62\r\n\r\n0,11\r\n\r\n3,08\r\n\r\n2,2\r\n\r\n1,24\r\n\r\n0,23\r\n\r\n0,58\r\n\r\n0,62\r\n\r\nEMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,03\r\n\r\n0,55\r\n\r\n1,06\r\n\r\n1,65\r\n\r\n1,06\r\n\r\n0,55\r\n\r\n1,26\r\n\r\n1,59\r\n\r\n0,81\r\n\r\n1,4\r\n\r\n0,9\r\n\r\nROBSON RENAULT GODINHO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,54\r\n\r\n0,57\r\n\r\n1,22\r\n\r\n0,42\r\n\r\n0\r\n\r\n1,12\r\n\r\n0,3\r\n\r\n0,58\r\n\r\n1,22\r\n\r\n1,31\r\n\r\nCARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\n1,65\r\n\r\n0,69\r\n\r\n0,48\r\n\r\n1,06\r\n\r\n2,82\r\n\r\n0,53\r\n\r\n0\r\n\r\n1,65\r\n\r\n1,06\r\n\r\n1,89\r\n\r\n2,62\r\n\r\n0,55\r\n\r\nRENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO\r\n\r\n1,91\r\n\r\n1,36\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,06\r\n\r\n1,65\r\n\r\n0\r\n\r\n1,35\r\n\r\n2,04\r\n\r\n0,8\r\n\r\n0,53\r\n\r\n2,11\r\n\r\n1,7\r\n\r\nMARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0\r\n\r\n0,71\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0,53\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0,07\r\n\r\n0\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA\r\n\r\n0,18\r\n\r\n0\r\n\r\n0,27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,06\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0\r\n\r\n0,09\r\n\r\n0,5\r\n\r\n1,04\r\n\r\n0,64\r\n\r\nGABRIELA TABET DE ALMEIDA \r\n\r\n1,1\r\n\r\n0,67\r\n\r\n2,66\r\n\r\n0,57\r\n\r\n0\r\n\r\n1,22\r\n\r\n0,55\r\n\r\n1,84\r\n\r\n1,47\r\n\r\n2,25\r\n\r\n0,51\r\n\r\n0,55\r\n\r\nLEONARDO ARAUJO MARQUES\r\n\r\n1,4\r\n\r\n0,99\r\n\r\n1,24\r\n\r\n0,18\r\n\r\n0,05\r\n\r\n0,66\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0,05\r\n\r\n0,44\r\n\r\n0,18\r\n\r\n2,67\r\n\r\n0,04\r\n\r\nDANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n0,73\r\n\r\n1,17\r\n\r\n0,55\r\n\r\n1,33\r\n\r\n1,27\r\n\r\n2,12\r\n\r\n0,55\r\n\r\n2,2\r\n\r\n0,53\r\n\r\n0,34\r\n\r\n0\r\n\r\n0,55\r\n\r\nANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\n1,7\r\n\r\n0,85\r\n\r\n1,79\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0,32\r\n\r\n0,18\r\n\r\n0,94\r\n\r\n1,31\r\n\r\n0,53\r\n\r\n0,92\r\n\r\n1,06\r\n\r\n0,78\r\n\r\nEGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\n1,65\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,42\r\n\r\n2,2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0\r\n\r\n1,06\r\n\r\n0,53\r\n\r\n1,1\r\n\r\nEDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\n0,55\r\n\r\n1,49\r\n\r\n1,27\r\n\r\n0\r\n\r\n1,65\r\n\r\n1,77\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0\r\n\r\n0,18\r\n\r\n1,77\r\n\r\n1,04\r\n\r\n0,55\r\n\r\nROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0,64\r\n\r\n1,06\r\n\r\n1,65\r\n\r\n0,76\r\n\r\n0,55\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,06\r\n\r\n1,08\r\n\r\n2,12\r\n\r\n0,55\r\n\r\nELIANE PATRICIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,51\r\n\r\n2,18\r\n\r\n2,11\r\n\r\n0,55\r\n\r\n2,18\r\n\r\n0,53\r\n\r\n0,53\r\n\r\n3,7\r\n\r\n1,65\r\n\r\nCAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n0\r\n\r\n0,32\r\n\r\n0,55\r\n\r\n1,59\r\n\r\n1,84\r\n\r\n1,82\r\n\r\n0\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0,53\r\n\r\n1,04\r\n\r\n0,55\r\n\r\nVANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\n4,69\r\n\r\n0,42\r\n\r\n0,41\r\n\r\n1,33\r\n\r\n0,55\r\n\r\n1,06\r\n\r\n1,52\r\n\r\n0,57\r\n\r\n0,58\r\n\r\n2,85\r\n\r\n1,13\r\n\r\n2,39\r\n\r\nADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0,5\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,06\r\n\r\n1,54\r\n\r\n0,53\r\n\r\n0\r\n\r\n3,29\r\n\r\n0,8\r\n\r\n0,53\r\n\r\n0,96\r\n\r\n1,19\r\n\r\nLUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n1,89\r\n\r\n0,99\r\n\r\n2,2\r\n\r\n2,09\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0\r\n\r\n1,01\r\n\r\n1,65\r\n\r\n2,12\r\n\r\n1,61\r\n\r\n0,53\r\n\r\n0,66\r\n\r\nDENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,06\r\n\r\n1,19\r\n\r\n0,62\r\n\r\n0\r\n\r\n1,65\r\n\r\n0\r\n\r\n1,06\r\n\r\n0,53\r\n\r\n0,55\r\n\r\nLUCIANO ARBEX SARKIS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0,67\r\n\r\n1,65\r\n\r\n1,81\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0,18\r\n\r\n1,42\r\n\r\n2,12\r\n\r\n3,15\r\n\r\n0,55\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0,51\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,55\r\n\r\n2,66\r\n\r\n1,86\r\n\r\n2,74\r\n\r\n0,92\r\n\r\n0,28\r\n\r\n0,53\r\n\r\n2,2\r\n\r\nROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n0,51\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,06\r\n\r\n3,84\r\n\r\n1,59\r\n\r\n0\r\n\r\n2,2\r\n\r\n0\r\n\r\n3,19\r\n\r\n1,06\r\n\r\n1,1\r\n\r\nFABIANA DE ARAUJO ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0,5\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,59\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,59\r\n\r\n0,39\r\n\r\n1,65\r\n\r\n2,66\r\n\r\n0,66\r\n\r\n1,58\r\n\r\n1,1\r\n\r\nMARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0\r\n\r\n2,23\r\n\r\n0,53\r\n\r\n0,35\r\n\r\n1,15\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0,9\r\n\r\n0,27\r\n\r\n0,53\r\n\r\n1,04\r\n\r\n1,77\r\n\r\nANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\n0,96\r\n\r\n0\r\n\r\n1,24\r\n\r\n0,05\r\n\r\n0,85\r\n\r\n1,59\r\n\r\n0,9\r\n\r\n0,6\r\n\r\n1,26\r\n\r\n0,53\r\n\r\n1,45\r\n\r\n1,17\r\n\r\nMARCIO BENISTI\r\n\r\n1,65\r\n\r\n0,62\r\n\r\n1,65\r\n\r\n0\r\n\r\n1,65\r\n\r\n0,53\r\n\r\n0,55\r\n\r\n2,2\r\n\r\n1,59\r\n\r\n1,59\r\n\r\n1,56\r\n\r\n1,65\r\n\r\nARTUR GUSTAVO SANT´ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,2\r\n\r\n1,59\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0,53\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,12\r\n\r\n0,53\r\n\r\n0\r\n\r\n1,1\r\n\r\nANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n3,74\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0,81\r\n\r\n3,2\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0,97\r\n\r\n0,27\r\n\r\n0,42\r\n\r\n0,5\r\n\r\nFABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0\r\n\r\n0,05\r\n\r\n1,59\r\n\r\n0,55\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0\r\n\r\n0,53\r\n\r\n0,53\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA MENEZES\r\n\r\n0,85\r\n\r\n0,05\r\n\r\n0,04\r\n\r\n0\r\n\r\n2,05\r\n\r\n1,13\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0,85\r\n\r\n1,29\r\n\r\n1,43\r\n\r\n2,07\r\n\r\nFERNANDO CURY GOYANO BASTOS\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0,53\r\n\r\n0\r\n\r\n0,53\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,53\r\n\r\n0,53\r\n\r\n1,1\r\n\r\nFLÁVIO BOUREAU DA CAMARA CANTO\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,65\r\n\r\n1,59\r\n\r\n1,1\r\n\r\n3,7\r\n\r\n0,53\r\n\r\n0,55\r\n\r\n2,64\r\n\r\n0,55\r\n\r\nCRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\n2,37\r\n\r\n0,51\r\n\r\n1,65\r\n\r\n0,53\r\n\r\n1,29\r\n\r\n0\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,36\r\n\r\n0,64\r\n\r\n0\r\n\r\n0,51\r\n\r\n1,27\r\n\r\nLEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0,46\r\n\r\n0,8\r\n\r\n1,79\r\n\r\n0,21\r\n\r\n1,19\r\n\r\n1,75\r\n\r\n0,74\r\n\r\n0,53\r\n\r\n1,1\r\n\r\nLÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA\r\n\r\n0\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0,48\r\n\r\n1,91\r\n\r\n1,65\r\n\r\n0,53\r\n\r\n0\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0,53\r\n\r\n0,41\r\n\r\n1,7\r\n\r\n0,55\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\n1,12\r\n\r\n0\r\n\r\n1,72\r\n\r\n0,99\r\n\r\n1,65\r\n\r\n0,53\r\n\r\n0\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0,53\r\n\r\n2,83\r\n\r\n0,66\r\n\r\n1,65\r\n\r\nLUCIANA ROCHA DE ARAÚJO BENISTI\r\n\r\n1,65\r\n\r\n0,19\r\n\r\n2,11\r\n\r\n0\r\n\r\n2,2\r\n\r\n0,53\r\n\r\n0,55\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,59\r\n\r\n1,06\r\n\r\n2,62\r\n\r\n1,1\r\n\r\nMELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO\r\n\r\n0\r\n\r\n0,51\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0\r\n\r\n2,2\r\n\r\n2,02\r\n\r\n0,11\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,13\r\n\r\n0,92\r\n\r\n2,11\r\n\r\n0,55\r\n\r\nHELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\n1,17\r\n\r\n1,06\r\n\r\n1,12\r\n\r\n1,12\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0,71\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0\r\n\r\n1,08\r\n\r\n2,16\r\n\r\n2,58\r\n\r\n0,55\r\n\r\nSONIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,59\r\n\r\n1,65\r\n\r\n1,06\r\n\r\n0\r\n\r\n0,25\r\n\r\n0,53\r\n\r\n1,59\r\n\r\n1,59\r\n\r\n1,65\r\n\r\nRODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\n2,2\r\n\r\n0\r\n\r\n0,55\r\n\r\n2,12\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,59\r\n\r\n0,55\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,59\r\n\r\n0,53\r\n\r\n1,06\r\n\r\n1,65\r\n\r\nZILDA JANUZZI VELOSO BECK\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0\r\n\r\n0,85\r\n\r\n1,59\r\n\r\n0,83\r\n\r\n0\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0,64\r\n\r\n0,53\r\n\r\n0\r\n\r\n0,53\r\n\r\n1,65\r\n\r\nVIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n1,36\r\n\r\n0\r\n\r\n1,04\r\n\r\n0,53\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0\r\n\r\n0,55\r\n\r\n1,36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,43\r\n\r\n0,94\r\n\r\nLÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\n2,44\r\n\r\n0,51\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,06\r\n\r\n1,29\r\n\r\n0,64\r\n\r\n1,91\r\n\r\n0,66\r\n\r\n0\r\n\r\n1,45\r\n\r\n0,53\r\n\r\n0\r\n\r\nFLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\n1,65\r\n\r\n1,49\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,05\r\n\r\n0,66\r\n\r\n1,65\r\n\r\nELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,53\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0,53\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0,19\r\n\r\n1,08\r\n\r\n1,06\r\n\r\n1,1\r\n\r\nPEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0,5\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0,53\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,59\r\n\r\n2,2\r\n\r\n2,2\r\n\r\n1,59\r\n\r\n0,53\r\n\r\n1,59\r\n\r\n2,74\r\n\r\nPATRICIA HAUER DUNCAN\r\n\r\n1,24\r\n\r\n1,01\r\n\r\n0,55\r\n\r\n1,06\r\n\r\n2,35\r\n\r\n0,53\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0\r\n\r\n2,12\r\n\r\n1,06\r\n\r\n3,93\r\n\r\n2,18\r\n\r\nCARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n2,09\r\n\r\n0,58\r\n\r\n0\r\n\r\n0,53\r\n\r\n0\r\n\r\n0,53\r\n\r\n1,33\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0,53\r\n\r\n0,55\r\n\r\n1,59\r\n\r\n2,21\r\n\r\nREGIANE CRISTINA DIAS PINTO\r\n\r\n1,26\r\n\r\n0\r\n\r\n0,55\r\n\r\n1,36\r\n\r\n1,13\r\n\r\n2,53\r\n\r\n0,25\r\n\r\n0,11\r\n\r\n1,06\r\n\r\n1,93\r\n\r\n1,58\r\n\r\n2,32\r\n\r\nFERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,06\r\n\r\n2,53\r\n\r\n2,12\r\n\r\n0\r\n\r\n0,18\r\n\r\n1,93\r\n\r\n1,42\r\n\r\n2,11\r\n\r\n1,1\r\n\r\nGABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1,82\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0\r\n\r\n0,16\r\n\r\n0,87\r\n\r\n2,66\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0,55\r\n\r\n1,59\r\n\r\n1,81\r\n\r\n1,58\r\n\r\n1,1\r\n\r\nMÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\n2,18\r\n\r\n0,78\r\n\r\n1,01\r\n\r\n0,74\r\n\r\n1,1\r\n\r\n2,12\r\n\r\n1,65\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0\r\n\r\n1,4\r\n\r\n1,68\r\n\r\n1,65\r\n\r\nFABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\n1,66\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,27\r\n\r\n1,59\r\n\r\n1,66\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0,9\r\n\r\n0,3\r\n\r\n1,77\r\n\r\n1,43\r\n\r\nISABELLA PENA LUCAS\r\n\r\n1,65\r\n\r\n1,49\r\n\r\n1,65\r\n\r\n0,05\r\n\r\n1,65\r\n\r\n0,14\r\n\r\n0,55\r\n\r\n1,15\r\n\r\n0,28\r\n\r\n1,08\r\n\r\n1,06\r\n\r\n1,1\r\n\r\nRENATA DE VASCONCELLOS ARAUJO BRESSAN\r\n\r\n1,17\r\n\r\n1,01\r\n\r\n0,89\r\n\r\n0,53\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0,53\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0\r\n\r\n0,14\r\n\r\n1,04\r\n\r\n0,55\r\n\r\nDEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n2,28\r\n\r\n0,27\r\n\r\n0,55\r\n\r\n1,59\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0,53\r\n\r\n1,65\r\n\r\n0\r\n\r\n1,06\r\n\r\n1,61\r\n\r\n1,06\r\n\r\n3,29\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0\r\n\r\n0,64\r\n\r\n1,33\r\n\r\n2,2\r\n\r\n1,74\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2,2\r\n\r\n1,06\r\n\r\n0,55\r\n\r\n1,59\r\n\r\n1,1\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO YOUSSEF\r\n\r\n2,74\r\n\r\n0,05\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,73\r\n\r\n2,07\r\n\r\n0,85\r\n\r\n0,69\r\n\r\n0,83\r\n\r\n1,27\r\n\r\n3,33\r\n\r\n2,09\r\n\r\nCARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0,73\r\n\r\n2,12\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0,53\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,53\r\n\r\n1,04\r\n\r\n1,1\r\n\r\nLUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n2,55\r\n\r\n1,04\r\n\r\n2\r\n\r\n2,2\r\n\r\n0,41\r\n\r\n1,19\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,82\r\n\r\n0,35\r\n\r\n0,04\r\n\r\n1,06\r\n\r\n1,1\r\n\r\nMARISA EL-MANN SZTERNFELD\r\n\r\n1,82\r\n\r\n0\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,59\r\n\r\n1,65\r\n\r\n2,66\r\n\r\n0\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0,53\r\n\r\n2,67\r\n\r\n1,06\r\n\r\n1,65\r\n\r\nDANIEL LIMA RIBEIRO\r\n\r\n1,22\r\n\r\n1,13\r\n\r\n0\r\n\r\n0,58\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0,58\r\n\r\n1,84\r\n\r\n2,2\r\n\r\n0,53\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0,73\r\n\r\n1,65\r\n\r\nERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n0,8\r\n\r\n0,54\r\n\r\n1,19\r\n\r\n1,72\r\n\r\n1,78\r\n\r\n1,15\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0\r\n\r\n0,57\r\n\r\n0,57\r\n\r\n1,7\r\n\r\n0,96\r\n\r\nOYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,19\r\n\r\n0\r\n\r\n1,19\r\n\r\n1,15\r\n\r\n0\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0\r\n\r\nTATIANA COSTA TORRES\r\n\r\n0,1\r\n\r\n0,1\r\n\r\n0\r\n\r\n0,76\r\n\r\n1,78\r\n\r\n1,15\r\n\r\n0,97\r\n\r\n0,15\r\n\r\n0,8\r\n\r\n1,17\r\n\r\n2,47\r\n\r\n0,92\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,15\r\n\r\n2,96\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,55\r\n\r\n1,68\r\n\r\n0,59\r\n\r\nPEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0,55\r\n\r\n1,19\r\n\r\n0,27\r\n\r\n2,01\r\n\r\n0,57\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,15\r\n\r\n1,41\r\n\r\n2,27\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0,23\r\n\r\n0\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0,44\r\n\r\n0,17\r\n\r\n2,06\r\n\r\n0,31\r\n\r\n1,09\r\n\r\n0,19\r\n\r\nHENRIQUE PAIVA ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n0,54\r\n\r\n1,19\r\n\r\n0\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0\r\n\r\n0,19\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,22\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n0,11\r\n\r\n0\r\n\r\n0,19\r\n\r\n0,8\r\n\r\n1,93\r\n\r\n0,97\r\n\r\n2,01\r\n\r\n1,13\r\n\r\n0\r\n\r\n1,13\r\n\r\n0\r\n\r\nDANIEL FAVARETTO BARBOSA\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0\r\n\r\n1,19\r\n\r\n1,72\r\n\r\n3,56\r\n\r\n1,11\r\n\r\n0,04\r\n\r\n0\r\n\r\n0,57\r\n\r\n2,91\r\n\r\n4,99\r\n\r\n0,15\r\n\r\nPAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\n1,38\r\n\r\n0,54\r\n\r\n1,19\r\n\r\n0,57\r\n\r\n1,76\r\n\r\n0,57\r\n\r\n0,04\r\n\r\n1,11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,52\r\n\r\n1,19\r\n\r\nMARCIA ARAUJO PINTO LESSA\r\n\r\n1,19\r\n\r\n0\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0\r\n\r\n1,19\r\n\r\n0,57\r\n\r\n0\r\n\r\n0,59\r\n\r\n1,91\r\n\r\n0,57\r\n\r\n1,11\r\n\r\n0,59\r\n\r\nCAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO \r\n\r\n2,96\r\n\r\n0,54\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,54\r\n\r\n2,69\r\n\r\n0\r\n\r\n1,34\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0,99\r\n\r\n1,7\r\n\r\n0,36\r\n\r\nRENATA SCARPA FERNANDES BORGES \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,55\r\n\r\n1,13\r\n\r\n1,15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,59\r\n\r\n1,47\r\n\r\n1,19\r\n\r\n2,41\r\n\r\nRICARDO CAMPANELLE PLETSCH\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0\r\n\r\n1,19\r\n\r\n0\r\n\r\n0,86\r\n\r\n0,69\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0,82\r\n\r\n1,11\r\n\r\n0,57\r\n\r\n1,68\r\n\r\n0\r\n\r\nTIAGO JOFFILY\r\n\r\n1,59\r\n\r\n2,16\r\n\r\n1,78\r\n\r\n0\r\n\r\n0,75\r\n\r\n1,15\r\n\r\n1,19\r\n\r\n3,19\r\n\r\n0,57\r\n\r\n0,97\r\n\r\n1,26\r\n\r\n0\r\n\r\nROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA\r\n\r\n1,24\r\n\r\n1,07\r\n\r\n0,82\r\n\r\n0,88\r\n\r\n0,59\r\n\r\n1,72\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0\r\n\r\n0,25\r\n\r\n0,55\r\n\r\n1,13\r\n\r\n3,13\r\n\r\nLEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0,54\r\n\r\n0,59\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,37\r\n\r\n1,15\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0\r\n\r\n0,57\r\n\r\n0,57\r\n\r\n1,7\r\n\r\n0,59\r\n\r\nLETÍCIA MARTINS GALLIEZ\r\n\r\n0,97\r\n\r\n0,55\r\n\r\n1,22\r\n\r\n1,32\r\n\r\n0,9\r\n\r\n1,43\r\n\r\n1,32\r\n\r\n1,36\r\n\r\n0,65\r\n\r\n1,15\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0,15\r\n\r\nKARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA\r\n\r\n0\r\n\r\n0,21\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0,57\r\n\r\n1,41\r\n\r\n1,17\r\n\r\n0\r\n\r\n0,59\r\n\r\n1,34\r\n\r\n1,74\r\n\r\n1,13\r\n\r\n0\r\n\r\nGUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES\r\n\r\n1,78\r\n\r\n2,39\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,43\r\n\r\n1,62\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,59\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1,19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,57\r\n\r\n0\r\n\r\n0,57\r\n\r\n2,37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,76\r\n\r\nMARIA LUCIA WINTER\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,76\r\n\r\n4,22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,38\r\n\r\n0,55\r\n\r\n1,68\r\n\r\n0,59\r\n\r\nSÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\n0,75\r\n\r\n0,19\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0,08\r\n\r\n1,01\r\n\r\n0,69\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,57\r\n\r\n0,78\r\n\r\nFABIO MENDES MUNIZ\r\n\r\n1,19\r\n\r\n1,07\r\n\r\n0\r\n\r\n0,13\r\n\r\n2,73\r\n\r\n1,72\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0,8\r\n\r\n0,67\r\n\r\n1,34\r\n\r\n1,15\r\n\r\n1,19\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0\r\n\r\n0,59\r\n\r\n1,72\r\n\r\n2,24\r\n\r\n0,57\r\n\r\n0\r\n\r\n1,78\r\n\r\n0,57\r\n\r\n0,57\r\n\r\n0,13\r\n\r\n0,59\r\n\r\nBRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\n0\r\n\r\n0,54\r\n\r\n1,78\r\n\r\n0,57\r\n\r\n0\r\n\r\n1,72\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0,59\r\n\r\n1,15\r\n\r\n0,36\r\n\r\n0\r\n\r\n1,57\r\n\r\nEDUARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n2,47\r\n\r\n0,55\r\n\r\n1,78\r\n\r\n0,65\r\n\r\n0,9\r\n\r\n0,57\r\n\r\n0\r\n\r\n0,59\r\n\r\n1,43\r\n\r\n1,74\r\n\r\n1,89\r\n\r\n0,59\r\n\r\nPATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n1,87\r\n\r\n0,54\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,4\r\n\r\n1,28\r\n\r\n2,96\r\n\r\n0,88\r\n\r\n1,57\r\n\r\n1,13\r\n\r\n0,96\r\n\r\nROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0,54\r\n\r\n0\r\n\r\n0,76\r\n\r\n2,43\r\n\r\n1,91\r\n\r\n1,19\r\n\r\n0,88\r\n\r\n1,43\r\n\r\n1,72\r\n\r\n1,13\r\n\r\n0,92\r\n\r\nANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\n1,89\r\n\r\n2,6\r\n\r\n0\r\n\r\n0,65\r\n\r\n0,61\r\n\r\n1,72\r\n\r\n0,59\r\n\r\n1,24\r\n\r\n0,19\r\n\r\n0,76\r\n\r\n0\r\n\r\n1,38\r\n\r\nCRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0,52\r\n\r\n2,16\r\n\r\n2,26\r\n\r\n2,35\r\n\r\n1,15\r\n\r\n0,59\r\n\r\n1,19\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,87\r\n\r\n1,72\r\n\r\n1,17\r\n\r\nSUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\n1,38\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0,29\r\n\r\n1,68\r\n\r\n2,03\r\n\r\n0,59\r\n\r\n2,96\r\n\r\n1,72\r\n\r\n0,46\r\n\r\n0,57\r\n\r\n0,59\r\n\r\nALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\n0\r\n\r\n0,54\r\n\r\n1,19\r\n\r\n2,29\r\n\r\n1,78\r\n\r\n0,19\r\n\r\n0,04\r\n\r\n1,19\r\n\r\n1,09\r\n\r\n1,15\r\n\r\n0,55\r\n\r\n1,19\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n1,53\r\n\r\n0\r\n\r\n1,17\r\n\r\n1,15\r\n\r\n1,19\r\n\r\n0,57\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,19\r\n\r\n1,03\r\n\r\n0\r\n\r\n0,59\r\n\r\nPATRÍCIA GABAI VENANCIO\r\n\r\n0\r\n\r\n0,54\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,19\r\n\r\n3,44\r\n\r\n1,19\r\n\r\n1,19\r\n\r\n1,15\r\n\r\n1,15\r\n\r\n3,71\r\n\r\n2,45\r\n\r\nMARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n1,83\r\n\r\n0,86\r\n\r\n2,2\r\n\r\n2,96\r\n\r\n1,72\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0,59\r\n\r\n1,15\r\n\r\n1,74\r\n\r\n1,15\r\n\r\n0,59\r\n\r\nRHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0,73\r\n\r\n0\r\n\r\n0,76\r\n\r\n1,22\r\n\r\n1,3\r\n\r\n0\r\n\r\n1,24\r\n\r\n0,69\r\n\r\n0\r\n\r\n1,13\r\n\r\n0,59\r\n\r\nMARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0\r\n\r\n0,59\r\n\r\n1,72\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,19\r\n\r\n0,57\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0\r\n\r\n1,19\r\n\r\nFRANCISCO LOPES DA FONSECA\r\n\r\n0,19\r\n\r\n0,52\r\n\r\n1,51\r\n\r\n1,72\r\n\r\n1,36\r\n\r\n0,57\r\n\r\n0,63\r\n\r\n1,62\r\n\r\n2,87\r\n\r\n1,15\r\n\r\n0\r\n\r\n0,59\r\n\r\nVAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0,57\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0\r\n\r\n0,57\r\n\r\n0\r\n\r\n2,96\r\n\r\nRODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA\r\n\r\n0,29\r\n\r\n0,54\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0,57\r\n\r\n2,37\r\n\r\n1,15\r\n\r\n0,1\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0,88\r\n\r\n1,17\r\n\r\n3,23\r\n\r\n1,78\r\n\r\nFREDERICO ANTONIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n1,19\r\n\r\n0,54\r\n\r\n1,78\r\n\r\n0,55\r\n\r\n2,37\r\n\r\n0,57\r\n\r\n1,19\r\n\r\n1,19\r\n\r\n1,72\r\n\r\n3,48\r\n\r\n0\r\n\r\n0,59\r\n\r\nMARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\n0\r\n\r\n1,81\r\n\r\n0,55\r\n\r\n1,06\r\n\r\n0,55\r\n\r\n3,4\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0\r\n\r\n0,27\r\n\r\n0,78\r\n\r\n3,68\r\n\r\n1,65\r\n\r\nCARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,03\r\n\r\n1,14\r\n\r\n2,17\r\n\r\n1,03\r\n\r\n0,24\r\n\r\n0,63\r\n\r\n3,45\r\n\r\n0,95\r\n\r\n0,3\r\n\r\n0\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,1\r\n\r\n0,43\r\n\r\n0,18\r\n\r\n0,97\r\n\r\n0\r\n\r\n1,46\r\n\r\n0\r\n\r\n0,18\r\n\r\n0,77\r\n\r\n0,63\r\n\r\nMANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\n0\r\n\r\n1,7\r\n\r\n0\r\n\r\n0,61\r\n\r\n1,26\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0\r\n\r\n2,49\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,32\r\n\r\n0,26\r\n\r\n0\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,2\r\n\r\n0,37\r\n\r\n0,73\r\n\r\n0\r\n\r\n0,63\r\n\r\n0,2\r\n\r\n0,28\r\n\r\n0\r\n\r\n1,03\r\n\r\nJORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\n0,63\r\n\r\n1,34\r\n\r\n0,63\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0,2\r\n\r\n0,61\r\n\r\n1,26\r\n\r\n1,85\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,63\r\n\r\nLEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\n0,51\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0,16\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0,63\r\n\r\n0,45\r\n\r\n0,63\r\n\r\n0,51\r\n\r\n0,61\r\n\r\n1,22\r\n\r\n0\r\n\r\n0,63\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\n0,63\r\n\r\n1,16\r\n\r\n0,63\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0\r\n\r\n1,52\r\n\r\n0,63\r\n\r\n0\r\n\r\n1,22\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0\r\n\r\n1,34\r\n\r\nHORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA\r\n\r\n1,97\r\n\r\n0,3\r\n\r\n0,63\r\n\r\n0,87\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,4\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0,26\r\n\r\n0,83\r\n\r\nEDUARDO MORAIS MARTINS\r\n\r\n0\r\n\r\n0,08\r\n\r\n0\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0,63\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,89\r\n\r\n2,49\r\n\r\n1,14\r\n\r\n0,39\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA\r\n\r\n1,03\r\n\r\n1,46\r\n\r\n1,56\r\n\r\n0,81\r\n\r\n2,07\r\n\r\n1,56\r\n\r\n0,69\r\n\r\n0,41\r\n\r\n0,2\r\n\r\n1,22\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0,61\r\n\r\nISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA\r\n\r\n2,47\r\n\r\n1,26\r\n\r\n0,28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0,24\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0,18\r\n\r\n1,22\r\n\r\n1,18\r\n\r\n0,65\r\n\r\nELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\n1,14\r\n\r\n0,57\r\n\r\n1,18\r\n\r\n1,83\r\n\r\n1,89\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0\r\n\r\n0,63\r\n\r\n1,22\r\n\r\n1,85\r\n\r\n3,02\r\n\r\n1,03\r\n\r\nPATRICIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\n1,62\r\n\r\n1,14\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0\r\n\r\n0,2\r\n\r\n0,71\r\n\r\n0,37\r\n\r\n1,7\r\n\r\n1,22\r\n\r\n1,01\r\n\r\n0,57\r\n\r\n0,43\r\n\r\nMARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\n0,89\r\n\r\n1,32\r\n\r\n0,83\r\n\r\n1,44\r\n\r\n0,67\r\n\r\n0,61\r\n\r\n1,36\r\n\r\n1,44\r\n\r\n2,64\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0\r\n\r\nROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\n0\r\n\r\n0,2\r\n\r\n0,91\r\n\r\n0,32\r\n\r\n2,82\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0\r\n\r\n0,3\r\n\r\n1,01\r\n\r\n2,64\r\n\r\n1,91\r\n\r\n0,71\r\n\r\nLUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\n1,24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,51\r\n\r\n1,89\r\n\r\n2,35\r\n\r\n0\r\n\r\n1,8\r\n\r\n2,41\r\n\r\n1,24\r\n\r\n0,61\r\n\r\n1,26\r\n\r\nTACIANA CERQUEIRA CABRAL\r\n\r\n1,93\r\n\r\n0,73\r\n\r\n0,63\r\n\r\n1,83\r\n\r\n0,63\r\n\r\n1,22\r\n\r\n0,22\r\n\r\n0,63\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,68\r\n\r\n1,22\r\n\r\n0,85\r\n\r\nLUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\n0\r\n\r\n0,06\r\n\r\n1,18\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0,63\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0,2\r\n\r\n0,63\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0\r\n\r\nANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n0,22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,2\r\n\r\n0,41\r\n\r\n0,28\r\n\r\n0\r\n\r\n2,51\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0,61\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,51\r\n\r\nRODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\n0,91\r\n\r\n0,97\r\n\r\n1,5\r\n\r\n1,72\r\n\r\n0,63\r\n\r\n0\r\n\r\n0,73\r\n\r\n0,87\r\n\r\n0,87\r\n\r\n1,16\r\n\r\n1,83\r\n\r\n0,63\r\n\r\nPAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0,83\r\n\r\n0,63\r\n\r\n1,89\r\n\r\n0,61\r\n\r\n1,78\r\n\r\n0\r\n\r\n0,2\r\n\r\n0,91\r\n\r\n1,83\r\n\r\n0\r\n\r\n0,3\r\n\r\n1,24\r\n\r\nREINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\n1,26\r\n\r\n0\r\n\r\n0,63\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0\r\n\r\n1,22\r\n\r\n1,26\r\n\r\n0,2\r\n\r\n0\r\n\r\n0,18\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0,83\r\n\r\nMURILO NUNES DE BUSTAMANTE\r\n\r\n0\r\n\r\n0,28\r\n\r\n0\r\n\r\n0,71\r\n\r\n0,91\r\n\r\n0,73\r\n\r\n1,2\r\n\r\n1,87\r\n\r\n0,3\r\n\r\n0\r\n\r\n0,61\r\n\r\n1,05\r\n\r\nWAGNER SAMBUGARO\r\n\r\n1,26\r\n\r\n0\r\n\r\n1,26\r\n\r\n0,61\r\n\r\n3,35\r\n\r\n0,61\r\n\r\n1,26\r\n\r\n3,04\r\n\r\n0\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0,73\r\n\r\nELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2,51\r\n\r\n1,14\r\n\r\n2,07\r\n\r\n0\r\n\r\n0,63\r\n\r\n0\r\n\r\n0,2\r\n\r\n0,63\r\n\r\n2,43\r\n\r\n1,22\r\n\r\n0\r\n\r\n1,26\r\n\r\nGUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\n1,89\r\n\r\n0,57\r\n\r\n0,63\r\n\r\n0\r\n\r\n0,63\r\n\r\n1,42\r\n\r\n0\r\n\r\n2,07\r\n\r\n0,3\r\n\r\n0,63\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0,63\r\n\r\nANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\n0\r\n\r\n1,16\r\n\r\n0,63\r\n\r\n1,22\r\n\r\n1,26\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0\r\n\r\n1,26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,43\r\n\r\n1,89\r\n\r\nFÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER \r\n\r\n0,73\r\n\r\n1,16\r\n\r\n1,76\r\n\r\n0,61\r\n\r\n1,4\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0\r\n\r\n1,48\r\n\r\n2,72\r\n\r\n1,3\r\n\r\n0,49\r\n\r\n0,63\r\n\r\nJOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,63\r\n\r\n1,83\r\n\r\n1,26\r\n\r\n0\r\n\r\n1,22\r\n\r\n1,22\r\n\r\n0\r\n\r\n4,4\r\n\r\nCLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,87\r\n\r\n0,1\r\n\r\n0,47\r\n\r\n1,34\r\n\r\n0,67\r\n\r\n0,53\r\n\r\n0,81\r\n\r\n1,22\r\n\r\n0,3\r\n\r\n0\r\n\r\nDÉBORA DA SILVA VICENTE\r\n\r\n0,81\r\n\r\n1,16\r\n\r\n0,97\r\n\r\n0,32\r\n\r\n1,05\r\n\r\n0,18\r\n\r\n0,63\r\n\r\n0,2\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0,02\r\n\r\n1,3\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\n0\r\n\r\n0,65\r\n\r\n0,08\r\n\r\n1,22\r\n\r\n1,46\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0,2\r\n\r\n0\r\n\r\n1,8\r\n\r\n0,63\r\n\r\n1,8\r\n\r\n0,63\r\n\r\nFABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\n0,63\r\n\r\n0,67\r\n\r\n0,63\r\n\r\n0\r\n\r\n0,63\r\n\r\n1,83\r\n\r\n0,63\r\n\r\n0,41\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0,24\r\n\r\n1,03\r\n\r\nDANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG\r\n\r\n0,67\r\n\r\n1,91\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,63\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0,47\r\n\r\n0,14\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,63\r\n\r\nLEANDRO SILVA NAVEGA\r\n\r\n0,57\r\n\r\n0,75\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0,23\r\n\r\n1,4\r\n\r\n1,31\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0,43\r\n\r\n0\r\n\r\n0,39\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0\r\n\r\nFREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\n0,93\r\n\r\n0\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0,2\r\n\r\n0,14\r\n\r\n2,04\r\n\r\n0,41\r\n\r\n0,52\r\n\r\n1,45\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,7\r\n\r\nALINE PALHANO ROCHA COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0,63\r\n\r\n1,77\r\n\r\n0,68\r\n\r\n1,29\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0,27\r\n\r\n0,7\r\n\r\n1,36\r\n\r\n0,7\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nKARINA RACHEL TAVARES SANTOS\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0,93\r\n\r\n0,77\r\n\r\n1,97\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0,32\r\n\r\n1,34\r\n\r\n0\r\n\r\nSIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1,4\r\n\r\n0,11\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,68\r\n\r\n1,74\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0,52\r\n\r\n0,93\r\n\r\nDÉCIO LUIZ ALONSO GOMES\r\n\r\n1,38\r\n\r\n0\r\n\r\n2,7\r\n\r\n0\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0\r\n\r\n1,38\r\n\r\n0,68\r\n\r\n1,4\r\n\r\n0\r\n\r\n0,7\r\n\r\nCRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n0,66\r\n\r\n0,63\r\n\r\n0,95\r\n\r\n0,68\r\n\r\n1,4\r\n\r\n3,85\r\n\r\n0\r\n\r\n1,4\r\n\r\n2,04\r\n\r\n0\r\n\r\n2,95\r\n\r\n0\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES MAIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,97\r\n\r\n2,04\r\n\r\n2,11\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0\r\n\r\n0,7\r\n\r\n1,36\r\n\r\n1,38\r\n\r\n1,47\r\n\r\n0,7\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n1,68\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,36\r\n\r\n0\r\n\r\n0,97\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0\r\n\r\n1,02\r\n\r\n1,36\r\n\r\n0\r\n\r\n0,7\r\n\r\nRENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0,63\r\n\r\n0,93\r\n\r\n0,95\r\n\r\n1,36\r\n\r\n1,36\r\n\r\n1,22\r\n\r\n0,18\r\n\r\n0,88\r\n\r\n0,02\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0\r\n\r\nCARLA CARRUBBA\r\n\r\n0,36\r\n\r\n1,16\r\n\r\n0,79\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,45\r\n\r\n0,07\r\n\r\n0,82\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0,02\r\n\r\n0,02\r\n\r\n0\r\n\r\nVICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0,63\r\n\r\n1,4\r\n\r\n2,49\r\n\r\n2,11\r\n\r\n1,36\r\n\r\n0,7\r\n\r\n1,4\r\n\r\n2,04\r\n\r\n0\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0,7\r\n\r\nELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\n0,23\r\n\r\n1,07\r\n\r\n0,2\r\n\r\n2,27\r\n\r\n2,08\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,91\r\n\r\n0,86\r\n\r\n0,68\r\n\r\n1,18\r\n\r\n0,7\r\n\r\nFERNANDA CAMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\n2,11\r\n\r\n0,79\r\n\r\n1,4\r\n\r\n0,16\r\n\r\n0,82\r\n\r\n1,5\r\n\r\n2,54\r\n\r\n2,61\r\n\r\n0,77\r\n\r\n0,91\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTHERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO\r\n\r\n2,11\r\n\r\n0,86\r\n\r\n2,11\r\n\r\n2,04\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,11\r\n\r\n0,7\r\n\r\n2,72\r\n\r\n1,36\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0\r\n\r\nFERNANDA NEVES LOPES\r\n\r\n1,97\r\n\r\n0,18\r\n\r\n0\r\n\r\n0,68\r\n\r\n2,11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,14\r\n\r\n0,23\r\n\r\n0\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0,7\r\n\r\nCLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\n0,14\r\n\r\n1,02\r\n\r\n1,4\r\n\r\n1,36\r\n\r\n0,7\r\n\r\n2,72\r\n\r\n0,39\r\n\r\n0,16\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0,18\r\n\r\n1,13\r\n\r\n0,23\r\n\r\nMATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\n2,11\r\n\r\n0,63\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0\r\n\r\n0,68\r\n\r\n1,4\r\n\r\n0\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,4\r\n\r\nPRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER\r\n\r\n0,11\r\n\r\n1,27\r\n\r\n0,88\r\n\r\n0,73\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,4\r\n\r\n1,36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0,68\r\n\r\n1,18\r\n\r\n1,36\r\n\r\n0\r\n\r\n1,4\r\n\r\n2,67\r\n\r\n1,84\r\n\r\n0,68\r\n\r\n1,4\r\n\r\nCAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0,63\r\n\r\n0,7\r\n\r\n1,36\r\n\r\n2,11\r\n\r\n0,75\r\n\r\n0\r\n\r\n2,11\r\n\r\n2,72\r\n\r\n1,36\r\n\r\n1,36\r\n\r\n0\r\n\r\nDENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\n1,38\r\n\r\n1,52\r\n\r\n0\r\n\r\n1,36\r\n\r\n0,82\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,7\r\n\r\n1,56\r\n\r\n0,75\r\n\r\n0,63\r\n\r\n0\r\n\r\nFELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n0,63\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0,45\r\n\r\n0,93\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0,63\r\n\r\n2,11\r\n\r\n1,16\r\n\r\n1,59\r\n\r\n0\r\n\r\n0,7\r\n\r\nADRIANA SILVEIRA MANDARINO\r\n\r\n0,11\r\n\r\n1,54\r\n\r\n0,82\r\n\r\n2,04\r\n\r\n2,11\r\n\r\n0\r\n\r\n0,34\r\n\r\n0\r\n\r\n2,27\r\n\r\n1,02\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,65\r\n\r\n4,15\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0\r\n\r\n0,7\r\n\r\n4,74\r\n\r\n1,9\r\n\r\n0,02\r\n\r\n0,7\r\n\r\nLUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n0,45\r\n\r\n0\r\n\r\n1,4\r\n\r\n2,04\r\n\r\n0,7\r\n\r\n1,34\r\n\r\n1,4\r\n\r\n2,08\r\n\r\n1,36\r\n\r\n1,72\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0\r\n\r\nRENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\n1,52\r\n\r\n0,63\r\n\r\n1,4\r\n\r\n2,67\r\n\r\n2,11\r\n\r\n2,04\r\n\r\n1,95\r\n\r\n2,81\r\n\r\n1,13\r\n\r\n0,75\r\n\r\n0,68\r\n\r\n1,31\r\n\r\nTULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\n0,23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,27\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,7\r\n\r\n1,36\r\n\r\n1,18\r\n\r\n0,91\r\n\r\n0,23\r\n\r\nDANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\n0,43\r\n\r\n0\r\n\r\n1,4\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0\r\n\r\n0,66\r\n\r\n0,11\r\n\r\n0,11\r\n\r\n0,68\r\n\r\n1,36\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0\r\n\r\nPEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0,95\r\n\r\n0,18\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0\r\n\r\n0,95\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0\r\n\r\n0,23\r\n\r\n0,11\r\n\r\nPAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\n0\r\n\r\n0,75\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0,63\r\n\r\n0\r\n\r\n0,43\r\n\r\n0,82\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0,23\r\n\r\n0\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ\r\n\r\n2,11\r\n\r\n0,57\r\n\r\n1,63\r\n\r\n0\r\n\r\n2,22\r\n\r\n1,02\r\n\r\n1,9\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0,66\r\n\r\n1,97\r\n\r\n0,68\r\n\r\n1,5\r\n\r\nVANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\n0,11\r\n\r\n1,27\r\n\r\n1,4\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0\r\n\r\n1,36\r\n\r\n0\r\n\r\n0,7\r\n\r\n1,36\r\n\r\n0,68\r\n\r\n2,63\r\n\r\n0\r\n\r\nÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\n1,27\r\n\r\n0\r\n\r\n2,11\r\n\r\n0\r\n\r\n1,4\r\n\r\n1,36\r\n\r\n0,07\r\n\r\n2,65\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0,39\r\n\r\n0\r\n\r\n2,11\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0\r\n\r\n1,99\r\n\r\n0\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0,7\r\n\r\n2,47\r\n\r\n1,56\r\n\r\n1,36\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0,23\r\n\r\nMÁRCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\n1,4\r\n\r\n0,63\r\n\r\n1,4\r\n\r\n1,36\r\n\r\n2,9\r\n\r\n0,68\r\n\r\n1,4\r\n\r\n1,74\r\n\r\n2,72\r\n\r\n1,56\r\n\r\n0\r\n\r\n0,7\r\n\r\nJUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\n0\r\n\r\n0,11\r\n\r\n0,45\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0,14\r\n\r\n0,66\r\n\r\n0\r\n\r\n1,63\r\n\r\n0,66\r\n\r\n0,09\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\n0\r\n\r\n1,27\r\n\r\n0,7\r\n\r\n1,36\r\n\r\n1,4\r\n\r\n0,91\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,36\r\n\r\n2,83\r\n\r\n0,14\r\n\r\n0\r\n\r\nJULIANA AMORIM CAVALLEIRO\r\n\r\n0,11\r\n\r\n2,06\r\n\r\n1,38\r\n\r\n1,52\r\n\r\n1,4\r\n\r\n2,04\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,27\r\n\r\n1,36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0\r\n\r\n1,4\r\n\r\n2,04\r\n\r\n1,4\r\n\r\n2,13\r\n\r\n1,4\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0,68\r\n\r\n1,4\r\n\r\nJULIANA DA GLÓRIA POMPEU BRANDO\r\n\r\n0\r\n\r\n0,63\r\n\r\n2,11\r\n\r\n1,36\r\n\r\n2,11\r\n\r\n1,36\r\n\r\n0\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0,68\r\n\r\n3,42\r\n\r\n0,23\r\n\r\n0\r\n\r\nJÚLIA COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\n2,11\r\n\r\n0,63\r\n\r\n1,4\r\n\r\n2,04\r\n\r\n0,7\r\n\r\n1,11\r\n\r\n0,7\r\n\r\n1,86\r\n\r\n0\r\n\r\n1,38\r\n\r\n0,68\r\n\r\n1,36\r\n\r\nANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\n1,4\r\n\r\n0\r\n\r\n1,84\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0,91\r\n\r\n0,23\r\n\r\n0,82\r\n\r\n0,57\r\n\r\n0,23\r\n\r\n2,04\r\n\r\n0,7\r\n\r\nCLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\n0,93\r\n\r\n0,63\r\n\r\n1,4\r\n\r\n2,13\r\n\r\n1,4\r\n\r\n0\r\n\r\n1,77\r\n\r\n2,42\r\n\r\n0\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0,29\r\n\r\n1,68\r\n\r\nRENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES\r\n\r\n0\r\n\r\n2,13\r\n\r\n1,65\r\n\r\n0,88\r\n\r\n1,43\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,36\r\n\r\n0\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0,7\r\n\r\nVIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n0,63\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0,68\r\n\r\n1,18\r\n\r\n2,15\r\n\r\n0,79\r\n\r\n1,63\r\n\r\n2,04\r\n\r\n0,43\r\n\r\n0,68\r\n\r\n1,4\r\n\r\nBRUNO CORRÊA GANGONI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,7\r\n\r\n3,13\r\n\r\n1,45\r\n\r\n1,36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,88\r\n\r\n0\r\n\r\n1,4\r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS \r\n\r\n0,77\r\n\r\n0,63\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,7\r\n\r\n1,43\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0\r\n\r\n0,43\r\n\r\n0,07\r\n\r\n0,2\r\n\r\n0,36\r\n\r\nCARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\n2,7\r\n\r\n0,09\r\n\r\n2,11\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0,7\r\n\r\n1,36\r\n\r\n0,7\r\n\r\n1,4\r\n\r\n1,36\r\n\r\n2,72\r\n\r\n1,16\r\n\r\n0,88\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n3,38\r\n\r\n0,11\r\n\r\n1,4\r\n\r\n1,36\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0,7\r\n\r\n2,04\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0\r\n\r\nBRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0\r\n\r\n1,4\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0\r\n\r\n0,23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\n1,63\r\n\r\n0,63\r\n\r\n0,7\r\n\r\n1,16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,11\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0,91\r\n\r\n1,47\r\n\r\n0\r\n\r\n0,34\r\n\r\nANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\n0\r\n\r\n0,73\r\n\r\n1,04\r\n\r\n1,8\r\n\r\n4,04\r\n\r\n0,94\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,56\r\n\r\n0,78\r\n\r\n1,75\r\n\r\n0,1\r\n\r\nVANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n0,08\r\n\r\n0,18\r\n\r\n0,81\r\n\r\n1,04\r\n\r\n1,62\r\n\r\n1,56\r\n\r\n0,81\r\n\r\n1,62\r\n\r\n0,78\r\n\r\n1,33\r\n\r\n1,51\r\n\r\n0,03\r\n\r\nBERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,78\r\n\r\n3,23\r\n\r\n0\r\n\r\n0,39\r\n\r\n0,81\r\n\r\n2,22\r\n\r\n1,59\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0\r\n\r\n0,73\r\n\r\n0\r\n\r\n1,38\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,47\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0,05\r\n\r\n2,35\r\n\r\n0,26\r\n\r\n1,56\r\n\r\n1,56\r\n\r\n0\r\n\r\n0,26\r\n\r\n1,56\r\n\r\n0\r\n\r\n3,1\r\n\r\n0,26\r\n\r\nRODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,26\r\n\r\n0\r\n\r\n0,26\r\n\r\n0\r\n\r\n0,26\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,26\r\n\r\n0,47\r\n\r\n0,31\r\n\r\nFLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0,52\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,81\r\n\r\n1,72\r\n\r\n0,91\r\n\r\n0,26\r\n\r\n1,56\r\n\r\n2,58\r\n\r\n0,57\r\n\r\n0,21\r\n\r\nANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\n0\r\n\r\n0,91\r\n\r\n2,01\r\n\r\n1,83\r\n\r\n1,62\r\n\r\n0,94\r\n\r\n0,23\r\n\r\n0,83\r\n\r\n0,29\r\n\r\n1,49\r\n\r\n1,56\r\n\r\n1,62\r\n\r\nSIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\n1,33\r\n\r\n0,73\r\n\r\n2,43\r\n\r\n0\r\n\r\n1,62\r\n\r\n0,26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,35\r\n\r\n3,42\r\n\r\n1,56\r\n\r\n0\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,43\r\n\r\n0,78\r\n\r\n2,14\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0,81\r\n\r\n1,04\r\n\r\n0,78\r\n\r\n1,2\r\n\r\n1,17\r\n\r\nRENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n1,62\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,38\r\n\r\n0,81\r\n\r\n1,56\r\n\r\n3,91\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,15\r\n\r\n0,23\r\n\r\n0\r\n\r\n1,62\r\n\r\nMÁRCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n1,62\r\n\r\n0,76\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,62\r\n\r\nLUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,52\r\n\r\n1,2\r\n\r\n1,56\r\n\r\n0,89\r\n\r\n0,86\r\n\r\n1,56\r\n\r\n0,89\r\n\r\n1,83\r\n\r\n0,55\r\n\r\nMARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,78\r\n\r\n1,07\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,86\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0\r\n\r\n0,26\r\n\r\nFLAVIA MESCHICK DE CARVALHO VIEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0,73\r\n\r\n0\r\n\r\n1,56\r\n\r\n0\r\n\r\n0,13\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0\r\n\r\n1,28\r\n\r\n0,91\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0\r\n\r\nANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,78\r\n\r\n1,62\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n0\r\n\r\n1,33\r\n\r\nJOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\n0\r\n\r\n0,26\r\n\r\n0,81\r\n\r\n1,3\r\n\r\n2,43\r\n\r\n0,6\r\n\r\n0,26\r\n\r\n0,81\r\n\r\n1,56\r\n\r\n1,28\r\n\r\n1,56\r\n\r\n0\r\n\r\nSIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n0,81\r\n\r\n1,2\r\n\r\n0,91\r\n\r\n0,26\r\n\r\n0,81\r\n\r\n2,61\r\n\r\n0\r\n\r\n0,31\r\n\r\n1,56\r\n\r\n0,1\r\n\r\n0,47\r\n\r\n0,13\r\n\r\nANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\n0,29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,76\r\n\r\n2,43\r\n\r\n1,83\r\n\r\n0,42\r\n\r\n1,62\r\n\r\n3,13\r\n\r\n0,78\r\n\r\n1,3\r\n\r\n0\r\n\r\nPATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n1,07\r\n\r\n0,63\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0\r\n\r\n0,81\r\n\r\n2,06\r\n\r\n0,26\r\n\r\n1,07\r\n\r\n1,56\r\n\r\n0\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0,42\r\n\r\nFÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0\r\n\r\n1,62\r\n\r\n0,52\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0,81\r\n\r\n1,62\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0,78\r\n\r\n1,04\r\n\r\n0,81\r\n\r\nDANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO\r\n\r\n0\r\n\r\n0,73\r\n\r\n1,62\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0\r\n\r\n0,16\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0,6\r\n\r\n0\r\n\r\n2,95\r\n\r\nVINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\n0,47\r\n\r\n0\r\n\r\n1,51\r\n\r\n1,3\r\n\r\n1,62\r\n\r\n1,15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,04\r\n\r\n0,16\r\n\r\n0,18\r\n\r\n0,99\r\n\r\nDÉBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,4\r\n\r\n1,56\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,56\r\n\r\n0,55\r\n\r\n1,51\r\n\r\n0\r\n\r\nPATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0,52\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,78\r\n\r\n1,2\r\n\r\n2,35\r\n\r\n0,39\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n2,37\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0\r\n\r\nCARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,06\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,78\r\n\r\n1,83\r\n\r\n1,56\r\n\r\n0\r\n\r\nCRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n2,95\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,78\r\n\r\n1,62\r\n\r\n0\r\n\r\n1,07\r\n\r\n0,1\r\n\r\n0,26\r\n\r\n2,82\r\n\r\n0,83\r\n\r\n0,39\r\n\r\nFABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA \r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,73\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,81\r\n\r\n1,56\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0\r\n\r\nJOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n0,73\r\n\r\n0\r\n\r\n2,61\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,59\r\n\r\n1,02\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0\r\n\r\nJOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,89\r\n\r\n0,16\r\n\r\n0\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,26\r\n\r\n0,29\r\n\r\n0,29\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0\r\n\r\nCHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\n0,37\r\n\r\n0,34\r\n\r\n0\r\n\r\n0,21\r\n\r\n2,37\r\n\r\n1,75\r\n\r\n0,34\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,23\r\n\r\n3,39\r\n\r\n0,89\r\n\r\n0,55\r\n\r\nDEBORA CAGY ERLICH\r\n\r\n1,36\r\n\r\n2,19\r\n\r\n1,69\r\n\r\n0,21\r\n\r\n1,62\r\n\r\n1,56\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0\r\n\r\n2,35\r\n\r\n0,78\r\n\r\n1,54\r\n\r\n0,52\r\n\r\nRENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\n3,75\r\n\r\n2,48\r\n\r\n0,55\r\n\r\n1,56\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,21\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0\r\n\r\n1,56\r\n\r\n0,34\r\n\r\n0,76\r\n\r\n0,16\r\n\r\nLUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\n0,52\r\n\r\n0\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,78\r\n\r\n1,04\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n1,07\r\n\r\n0,73\r\n\r\n0\r\n\r\n0,94\r\n\r\n1,43\r\n\r\n1,8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,76\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1,69\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,25\r\n\r\n0\r\n\r\n1,69\r\n\r\n1,38\r\n\r\n3,42\r\n\r\n0,86\r\n\r\n0,18\r\n\r\n0,73\r\n\r\nPATRICIA SILVA REGO\r\n\r\n0,96\r\n\r\n0,89\r\n\r\n0,05\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0\r\n\r\n0,21\r\n\r\n0,57\r\n\r\n1,02\r\n\r\n0\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0,26\r\n\r\nMAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,29\r\n\r\n0,23\r\n\r\n0,26\r\n\r\n0\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0,81\r\n\r\nALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n0\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0,26\r\n\r\n0\r\n\r\n0,26\r\n\r\n0\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,56\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0,05\r\n\r\nMARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3,91\r\n\r\n2,22\r\n\r\n0\r\n\r\nKARINA CID FINOQUIO POFAHL\r\n\r\n0,81\r\n\r\n1,49\r\n\r\n0,37\r\n\r\n0,94\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,26\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0,81\r\n\r\n1,3\r\n\r\nCARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS\r\n\r\n0,21\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0\r\n\r\n0,39\r\n\r\n0,81\r\n\r\n2,01\r\n\r\n2,48\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0\r\n\r\nFLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO\r\n\r\n0\r\n\r\n0,42\r\n\r\n1,72\r\n\r\n1,56\r\n\r\n1,85\r\n\r\n1,43\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA ROMAR\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0\r\n\r\n1,49\r\n\r\n2,61\r\n\r\n0\r\n\r\n0,26\r\n\r\n2,35\r\n\r\n0,42\r\n\r\n2,35\r\n\r\n1,62\r\n\r\nTHAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\n0,34\r\n\r\n1,17\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0\r\n\r\n1,07\r\n\r\n0,78\r\n\r\n1,62\r\n\r\nCRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\n1,62\r\n\r\n1,49\r\n\r\n0\r\n\r\n1,56\r\n\r\n0\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0,86\r\n\r\n1,83\r\n\r\n1,49\r\n\r\n1,56\r\n\r\n1,56\r\n\r\n1,1\r\n\r\nCAROLINA NACIFF DE ANDRADE ERTHAL\r\n\r\n0,08\r\n\r\n0\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,78\r\n\r\n2,43\r\n\r\n1,56\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,3\r\n\r\n1,56\r\n\r\n2,35\r\n\r\n1,62\r\n\r\nROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,73\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0,81\r\n\r\n1,56\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,35\r\n\r\n0,78\r\n\r\n4,43\r\n\r\nGEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\n0\r\n\r\n0,16\r\n\r\n0,1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,4\r\n\r\n0,42\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0\r\n\r\nANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,96\r\n\r\n0,42\r\n\r\n0,86\r\n\r\n3\r\n\r\n0,78\r\n\r\n1,62\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,78\r\n\r\n1,3\r\n\r\n1,56\r\n\r\n0,81\r\n\r\nPATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\n0\r\n\r\n1,51\r\n\r\n0,76\r\n\r\n0,78\r\n\r\n2,5\r\n\r\n1,46\r\n\r\n0\r\n\r\n0,39\r\n\r\n2,61\r\n\r\n0,21\r\n\r\n1,56\r\n\r\n1,23\r\n\r\nCAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0,26\r\n\r\n0,26\r\n\r\n0,78\r\n\r\n1,43\r\n\r\n1,56\r\n\r\n0\r\n\r\n0,26\r\n\r\n0,78\r\n\r\n1,54\r\n\r\n1,54\r\n\r\n1,62\r\n\r\nBRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,88\r\n\r\n1,62\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,17\r\n\r\n0\r\n\r\n0,86\r\n\r\n0,81\r\n\r\nPATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA\r\n\r\n0\r\n\r\n1,07\r\n\r\n1,59\r\n\r\n0,83\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0\r\n\r\n0,94\r\n\r\n1,59\r\n\r\n0\r\n\r\n0,78\r\n\r\n2,35\r\n\r\n0,81\r\n\r\nRAFAELA DOMINGUEZ FIGUEIREDO RAMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,26\r\n\r\n0,86\r\n\r\n0,08\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,26\r\n\r\n0,78\r\n\r\n1,04\r\n\r\n0,76\r\n\r\n0,81\r\n\r\nRÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,83\r\n\r\n1,62\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,07\r\n\r\n0,34\r\n\r\n0\r\n\r\n1,17\r\n\r\n0,81\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\n2,31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,73\r\n\r\n0,23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\n0\r\n\r\n0,84\r\n\r\n0,58\r\n\r\n0,92\r\n\r\n0,89\r\n\r\n0,87\r\n\r\n0,75\r\n\r\n1,53\r\n\r\n0,89\r\n\r\n1,07\r\n\r\n0,87\r\n\r\n0,58\r\n\r\nMARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO\r\n\r\n0\r\n\r\n1,13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,65\r\n\r\n0\r\n\r\n0,29\r\n\r\n0,87\r\n\r\n0\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0\r\n\r\nTALITA NUNES HARDUIN \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,29\r\n\r\n0,89\r\n\r\n0\r\n\r\n0,78\r\n\r\n1,91\r\n\r\n0,87\r\n\r\n0\r\n\r\n0,69\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n0\r\n\r\n0,26\r\n\r\n0\r\n\r\n1,15\r\n\r\n0,66\r\n\r\n1,39\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,89\r\n\r\n2,6\r\n\r\n1,13\r\n\r\n0,09\r\n\r\n0\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0,84\r\n\r\n1,07\r\n\r\n1,44\r\n\r\n2,6\r\n\r\n0,87\r\n\r\n0,46\r\n\r\n1,04\r\n\r\n1,53\r\n\r\n1,15\r\n\r\n1,73\r\n\r\n0\r\n\r\nJOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,89\r\n\r\n1,93\r\n\r\n0\r\n\r\n0,89\r\n\r\n0,14\r\n\r\n1,91\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\nLUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\n0\r\n\r\n0,84\r\n\r\n0\r\n\r\n0,29\r\n\r\n2,42\r\n\r\n0,09\r\n\r\n0\r\n\r\n1,13\r\n\r\n3,23\r\n\r\n0,87\r\n\r\n1,93\r\n\r\n0,98\r\n\r\nGUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,73\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,08\r\n\r\n0,29\r\n\r\n0,61\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0,89\r\n\r\nMARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n1,76\r\n\r\n0,84\r\n\r\n0,26\r\n\r\n0,89\r\n\r\n0,89\r\n\r\n0,2\r\n\r\n0,98\r\n\r\n1,18\r\n\r\n0\r\n\r\n2,6\r\n\r\n0\r\n\r\n0,89\r\n\r\nANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\n0,12\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0,29\r\n\r\n0,87\r\n\r\n1,59\r\n\r\n0,87\r\n\r\n0\r\n\r\n0,58\r\n\r\n0,87\r\n\r\n0,87\r\n\r\n1,88\r\n\r\n0,29\r\n\r\nEDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,12\r\n\r\n0,29\r\n\r\n1,15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,87\r\n\r\n0\r\n\r\n1,5\r\n\r\n1,65\r\n\r\nRODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\n2,11\r\n\r\n0,09\r\n\r\n0\r\n\r\n0,87\r\n\r\n0,89\r\n\r\n0,26\r\n\r\n2,17\r\n\r\n1,59\r\n\r\n0,58\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,89\r\n\r\nJÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\n0\r\n\r\n1,62\r\n\r\n0,89\r\n\r\n0\r\n\r\n1,13\r\n\r\n0\r\n\r\n0,38\r\n\r\n1,79\r\n\r\n0\r\n\r\n1,73\r\n\r\n0\r\n\r\n0,81\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,79\r\n\r\n0\r\n\r\n0,14\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0,87\r\n\r\n1,73\r\n\r\n1,04\r\n\r\n0,89\r\n\r\nCARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\n0\r\n\r\n0,97\r\n\r\n2,07\r\n\r\n2\r\n\r\n2,07\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n3,1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1,87\r\n\r\n1,13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,03\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1,73\r\n\r\n0,27\r\n\r\nBRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1,03\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\n0\r\n\r\n0,93\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,07\r\n\r\n2,43\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nOLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO\r\n\r\n0,77\r\n\r\n0,13\r\n\r\n0,2\r\n\r\n1,3\r\n\r\n1,03\r\n\r\n2\r\n\r\n2,07\r\n\r\n0,07\r\n\r\n2,83\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1,03\r\n\r\nRAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,03\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,23\r\n\r\n0,9\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0,1\r\n\r\n1,03\r\n\r\nRENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,03\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,13\r\n\r\n0,63\r\n\r\nANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,2\r\n\r\n2\r\n\r\n1,03\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,13\r\n\r\n0\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,03\r\n\r\nCLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,3\r\n\r\n2,73\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n1,03\r\n\r\nROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\n1,03\r\n\r\n1,27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,87\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1,83\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\n0\r\n\r\n0,93\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n2,07\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,03\r\n\r\n3,93\r\n\r\n2,07\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nDIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,03\r\n\r\n1\r\n\r\n1,03\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\n0,67\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,03\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nHELENA ROHEN LEITE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n1,03\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nGABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0,2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0,5\r\n\r\n1,83\r\n\r\n0\r\n\r\n1,03\r\n\r\n0,27\r\n\r\n1,53\r\n\r\n2\r\n\r\n0,1\r\n\r\nFERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,03\r\n\r\n0\r\n\r\n2,07\r\n\r\n2,57\r\n\r\n1,03\r\n\r\n1,03\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,07\r\n\r\nDANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\n0,23\r\n\r\n1,8\r\n\r\n0,83\r\n\r\n0,97\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,97\r\n\r\n3,97\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nBRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\n0\r\n\r\n0,93\r\n\r\n2,07\r\n\r\n1\r\n\r\n1,03\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,03\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1,7\r\n\r\nFABIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,03\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,33\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJULIANA GOMES VIANA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1,03\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0,67\r\n\r\n2,07\r\n\r\nSANDRA DA HORA MACEDO\r\n\r\n2,07\r\n\r\n1,2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0,33\r\n\r\n0,1\r\n\r\n1,13\r\n\r\n1,67\r\n\r\n1,83\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nGLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\n1,7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,97\r\n\r\n1\r\n\r\n2,3\r\n\r\n1,03\r\n\r\n1\r\n\r\n1,6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,07\r\n\r\nLUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n0\r\n\r\n0,17\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n1,03\r\n\r\n2,23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,33\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\n2,07\r\n\r\n2,8\r\n\r\n1,03\r\n\r\n1\r\n\r\n1,03\r\n\r\n0\r\n\r\n2,07\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n1,03\r\n\r\nPAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,9\r\n\r\n1\r\n\r\n1,03\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,03\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY\r\n\r\n1,7\r\n\r\n1,37\r\n\r\n1,33\r\n\r\n1,37\r\n\r\n1,03\r\n\r\n0,73\r\n\r\n3,43\r\n\r\n0,33\r\n\r\n0\r\n\r\n2,73\r\n\r\n0\r\n\r\n1,7\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\n1,03\r\n\r\n0,33\r\n\r\n0\r\n\r\n1,53\r\n\r\n0,13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,37\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,07\r\n\r\n2,6\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE \r\n\r\n0,87\r\n\r\n0\r\n\r\n0,63\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n2,07\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nRENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES\r\n\r\n0\r\n\r\n0,93\r\n\r\n0,57\r\n\r\n1\r\n\r\n2,07\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2,07\r\n\r\nÉRIKA PRADO ALVES SCHITTINI\r\n\r\n1,03\r\n\r\n0,93\r\n\r\n1,03\r\n\r\n1\r\n\r\n0,77\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n1,23\r\n\r\n1,03\r\n\r\nMARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0,93\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1,03\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,03\r\n\r\nLUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\n0\r\n\r\n0,93\r\n\r\n0\r\n\r\n1,93\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1,03\r\n\r\n0,97\r\n\r\n3,33\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\n1,04\r\n\r\n0,94\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,01\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,01\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,72\r\n\r\n3,09\r\n\r\n1\r\n\r\n0,07\r\n\r\n1,96\r\n\r\n0,1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n0,96\r\n\r\n0\r\n\r\n1,03\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,06\r\n\r\n2,06\r\n\r\n0\r\n\r\n1,03\r\n\r\n1,06\r\n\r\nRENATA VIANNA SOARES MAGNUS\r\n\r\n0\r\n\r\n0,07\r\n\r\n1,06\r\n\r\n0\r\n\r\n0,1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,06\r\n\r\n0,93\r\n\r\n0,1\r\n\r\n0,58\r\n\r\nTATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,1\r\n\r\n2,27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,83\r\n\r\n2,2\r\n\r\n2,27\r\n\r\nPAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,84\r\n\r\n3,26\r\n\r\n2,12\r\n\r\n1,21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,1\r\n\r\n4,39\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0\r\n\r\nARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,14\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0\r\n\r\n1,14\r\n\r\n1,1\r\n\r\n2,2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULA MARQUES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1,36\r\n\r\n1,91\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0\r\n\r\n1,14\r\n\r\n1,1\r\n\r\n2,2\r\n\r\n4,4\r\n\r\n0\r\n\r\nELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI\r\n\r\n0,07\r\n\r\n1,03\r\n\r\n1,14\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,2\r\n\r\n2,2\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0\r\n\r\nSILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,14\r\n\r\n1,14\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOLIVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS\r\n\r\n0,33\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0\r\n\r\n0,11\r\n\r\n0,11\r\n\r\n0\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,21\r\n\r\n0\r\n\r\n1,06\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,2\r\n\r\n3,3\r\n\r\n0\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,14\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0\r\n\r\n1,14\r\n\r\n1,61\r\n\r\n1,14\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0\r\n\r\nLEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,33\r\n\r\n0,62\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0,73\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\n1,14\r\n\r\n1,03\r\n\r\n2,27\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,2\r\n\r\n2,2\r\n\r\n2,2\r\n\r\n1,14\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO\r\n\r\n1,14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,14\r\n\r\n0\r\n\r\n2,2\r\n\r\n1,87\r\n\r\n0\r\n\r\nANDRÉ FARAH ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,06\r\n\r\n0\r\n\r\n0,81\r\n\r\n2,2\r\n\r\n0\r\n\r\nLUCIANA QUEIROZ VAZ \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3,3\r\n\r\n1,1\r\n\r\n2,2\r\n\r\n0\r\n\r\nSERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nALEXEY KOLOUBOFF\r\n\r\n0,37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,91\r\n\r\nDANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO\r\n\r\n0\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0\r\n\r\n0,48\r\n\r\n1,14\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0,95\r\n\r\n0\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0\r\n\r\nDANIELE MEDINA MAIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,03\r\n\r\n1,1\r\n\r\n3,12\r\n\r\n2,16\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,32\r\n\r\n3,23\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0\r\n\r\nSANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,2\r\n\r\n1,06\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0\r\n\r\nANDRE CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,14\r\n\r\n0\r\n\r\n1,14\r\n\r\n0\r\n\r\n0,22\r\n\r\n0\r\n\r\n2,09\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,47\r\n\r\n3,41\r\n\r\nFELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\n0\r\n\r\n1,03\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,66\r\n\r\n2,27\r\n\r\n0,4\r\n\r\n0\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0\r\n\r\nDANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,1\r\n\r\n2,75\r\n\r\n0\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n0,33\r\n\r\n1,14\r\n\r\n0\r\n\r\n0,95\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,22\r\n\r\n0,99\r\n\r\n0\r\n\r\n0,84\r\n\r\n1,14\r\n\r\nLEONARDO CANONICO NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n1,03\r\n\r\n0\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,07\r\n\r\n0,29\r\n\r\n0\r\n\r\n2,2\r\n\r\n0,37\r\n\r\nRENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\n0\r\n\r\n1,03\r\n\r\n1,14\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,1\r\n\r\n2,2\r\n\r\n2,27\r\n\r\nBRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,8\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,14\r\n\r\n1,14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,37\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,73\r\n\r\n1,47\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,27\r\n\r\n1,14\r\n\r\n0,37\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\n0\r\n\r\n1,03\r\n\r\n1,14\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,14\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0\r\n\r\n1,14\r\n\r\n2,2\r\n\r\n2,2\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,14\r\n\r\nANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n0,37\r\n\r\n0,37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ\r\n\r\n0\r\n\r\n1,03\r\n\r\n1,14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3,3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,1\r\n\r\n2,2\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,14\r\n\r\nCHRISTIANA DE SOUZA MINAYO \r\n\r\n0,37\r\n\r\n2,68\r\n\r\n1,14\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,83\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,1\r\n\r\n2,57\r\n\r\n1,14\r\n\r\nDANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,04\r\n\r\n2,31\r\n\r\n1,06\r\n\r\n0\r\n\r\n0,11\r\n\r\n1,14\r\n\r\n1,1\r\n\r\n2,02\r\n\r\n4,4\r\n\r\n0\r\n\r\nKEFRINE KEIL RAMOS FLARYS\r\n\r\n0\r\n\r\n1,03\r\n\r\n0\r\n\r\n0,59\r\n\r\n0\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0\r\n\r\n0,37\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0\r\n\r\n1,1\r\n\r\n0,33\r\n\r\nDIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n1,4\r\n\r\n0\r\n\r\n2,89\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,48\r\n\r\n2,89\r\n\r\n0\r\n\r\n1,45\r\n\r\n0\r\n\r\nCHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA VÉRAS\r\n\r\n0\r\n\r\n1,35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,45\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSORAYA VIDAL TOSTES SALES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4,34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUCIANA SOARES RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n1,35\r\n\r\n1,49\r\n\r\n1,45\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,77\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,45\r\n\r\n0\r\n\r\nBRUNO DE FARIA BEZERRA\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0,63\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,49\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDENISE PIERI PEÇANHA PITTA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,58\r\n\r\n0\r\n\r\n2,22\r\n\r\n2,89\r\n\r\n3,08\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFABRÍCIO ROCHA BASTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,49\r\n\r\n0,14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3,66\r\n\r\n0,67\r\n\r\n1,3\r\n\r\n0\r\n\r\nANDRÉA DE PENTEADO FAVA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,49\r\n\r\n0\r\n\r\n4,05\r\n\r\n1,45\r\n\r\n0\r\n\r\nJULIANA ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1,4\r\n\r\n2,99\r\n\r\n1,45\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,49\r\n\r\n1,45\r\n\r\n2,89\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,49\r\n\r\n1,45\r\n\r\n1,49\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,45\r\n\r\n1,45\r\n\r\n0,48\r\n\r\nISABEL HOROWICZ KALLMANN\r\n\r\n0\r\n\r\n1,4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,45\r\n\r\n0\r\n\r\n1,49\r\n\r\n1,45\r\n\r\n2,89\r\n\r\n1,45\r\n\r\n1,49\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA\r\n\r\n0\r\n\r\n1,35\r\n\r\n1,49\r\n\r\n0,53\r\n\r\n1,49\r\n\r\n1,35\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0,96\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0\r\n\r\n1,45\r\n\r\n0\r\n\r\nGABRIELA BAETA MELLO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,48\r\n\r\n0\r\n\r\n2,89\r\n\r\n0\r\n\r\n1,49\r\n\r\n1,45\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,49\r\n\r\n0\r\n\r\n2,89\r\n\r\n1,45\r\n\r\n0\r\n\r\nRENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,99\r\n\r\n0\r\n\r\n1,45\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nHENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,93\r\n\r\n0\r\n\r\n1,49\r\n\r\n0\r\n\r\n1,45\r\n\r\n1,45\r\n\r\n0\r\n\r\nRAMON LEITE DE CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,98\r\n\r\n1,45\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA\r\n\r\n0\r\n\r\n1,4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,4\r\n\r\n2,7\r\n\r\n1,59\r\n\r\nERIKA BASTOS TARGINO PUPPIM\r\n\r\n1,49\r\n\r\n1,35\r\n\r\n1,49\r\n\r\n0\r\n\r\n1,35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,45\r\n\r\n2,6\r\n\r\n2,99\r\n\r\nRAQUEL ROSMANINHO BASTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPATRICIA BRITO E SOUSA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,49\r\n\r\n1,45\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,99\r\n\r\n1,45\r\n\r\n1,45\r\n\r\n2,89\r\n\r\n0\r\n\r\nPLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,49\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,89\r\n\r\n2,65\r\n\r\n0\r\n\r\nGABRIELA DE AGUILLAR LIMA \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,11\r\n\r\n1,49\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCLÁUDIA TÜRNER PEREIRA DUARTE\r\n\r\n0,48\r\n\r\n1,83\r\n\r\n0,72\r\n\r\n0,48\r\n\r\n1,45\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,99\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,49\r\n\r\nANDRÉ NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,51\r\n\r\n0,39\r\n\r\n1,49\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES\r\n\r\n0\r\n\r\n1,35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,89\r\n\r\n0\r\n\r\n1,49\r\n\r\nVIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,99\r\n\r\n1,45\r\n\r\n0\r\n\r\n0,77\r\n\r\n1,49\r\n\r\n1,49\r\n\r\n2,89\r\n\r\n0\r\n\r\n1,45\r\n\r\n0\r\n\r\nPEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMÃO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA FIGUEIREDO DE ANDRADE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n0\r\n\r\nRAFAEL CAMARGO NAMORATO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,29\r\n\r\n0\r\n\r\n0,76\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,08\r\n\r\n2,37\r\n\r\n2,14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,29\r\n\r\n0\r\n\r\nBRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,29\r\n\r\n3,05\r\n\r\n2,29\r\n\r\n0\r\n\r\nBÁRBARA PEREIRA VISENTIN\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,37\r\n\r\n0\r\n\r\n4,58\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4,58\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRENATA CHRISTINO COSSATIS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,61\r\n\r\n1,53\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,76\r\n\r\n4,05\r\n\r\n2,29\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES MALVACCINI\r\n\r\n0\r\n\r\n2,14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,37\r\n\r\n0\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n0\r\n\r\nJULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,53\r\n\r\n0\r\n\r\nPATRICIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMICHELLE BRUNO RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n2,14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,29\r\n\r\n0\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,99\r\n\r\n1,3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,29\r\n\r\n0\r\n\r\nGUSTAVO TEIXEIRA NACARATH\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULA COIMBRA ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,69\r\n\r\n0,84\r\n\r\n2,37\r\n\r\n0\r\n\r\n2,29\r\n\r\n4,58\r\n\r\n0\r\n\r\nDANIEL MARONES DE GUSMÃO CAMPOS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,37\r\n\r\n0\r\n\r\n2,29\r\n\r\n3,82\r\n\r\n0\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,29\r\n\r\n0\r\n\r\n2,29\r\n\r\n0\r\n\r\nGABRIELA DA COSTA LOPES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,92\r\n\r\n0\r\n\r\n2,37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,29\r\n\r\n1,68\r\n\r\nMARCELO CARVALHO MELO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,37\r\n\r\n0\r\n\r\n2,29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJANAINA SILVA RETTICH\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,29\r\n\r\n0\r\n\r\n6,11\r\n\r\n0\r\n\r\nRACHEL SALLES TOVAR\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,29\r\n\r\n0\r\n\r\n2,29\r\n\r\n0\r\n\r\nMAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,82\r\n\r\n0,23\r\n\r\n0\r\n\r\n2,37\r\n\r\nPAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\n0\r\n\r\n2,14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,29\r\n\r\n0\r\n\r\n4,58\r\n\r\n2,37\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,37\r\n\r\nLETÍCIA XAVIER DE PAULA ANTUNES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nALEXANDER VÉRAS VIEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,37\r\n\r\n0,15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCAROLINA NERY ENNE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,76\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,29\r\n\r\n1,22\r\n\r\n2,37\r\n\r\nMARCELO VIEIRA GONÇALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n2,14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,76\r\n\r\n2,37\r\n\r\nCLARICE ZEITEL VIANNA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4,58\r\n\r\n0\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,37\r\n\r\nRAPHAEL FRANZOTTI BRANCO\r\n\r\n0\r\n\r\n2,22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,38\r\n\r\n2,46\r\n\r\nPAULA CUNHA BASILIO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLEONARDO ZULATO BARBOSA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5,58\r\n\r\n0\r\n\r\nURIEL GONZALEZ SOARES FONSECA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIANA TRINO DE MEDEIROS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5,58\r\n\r\n0\r\n\r\nROBERTA GOMES DA SILVA JORIO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRAFAEL THOMAS SCHINNER\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCO ANTONIO SANTOS REIS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5,58\r\n\r\n0\r\n\r\nANDRÉ GONÇALVES MORGADO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBRUNO RINALDI BOTELHO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUDIMILA BISSONHO RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMICHEL QUEIROZ ZOUCAS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUCAS FERNANDES BERNARDES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5,76\r\n\r\nMUNA BASTOS DA ROCHA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5,76\r\n\r\nBÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVANIA CIRNE MANHÃES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO BRITO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO RABHA DE MATTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5,76\r\n\r\nMARIO JESSEN LAVAREDA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5,76\r\n\r\nMARCELO WINTER GOMES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3,72\r\n\r\nCAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5,76\r\n\r\nGISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5,76\r\n\r\nNATÁLIA PEREIRA CORTEZ\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nADRIANA GARCIA PINTO COELHO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULA AZAMBUJA MARTINS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nId: 1970839"
                    ]
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            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1970841": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 13/07/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00000581 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 1224/05 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA - AMDAMS, ENGELIDER CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA. E GLOBO CONSTRUÇÕES LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00002931 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 52/05 - Parte(s): MILTON SERGIO DORNELLES, ROZIMAR DE CAMPOS PEREIRA E INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ALDO MUYLAERT - ISEPAM;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00120685 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 63/12 - Parte(s): BEM VIVER CENTRO DE ATIVIDADES PARA IDOSOS LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01240402 - Três volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 487/11 - Parte(s): MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS E ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01557223 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 07/12 - Parte(s): SEBASTIÃO NOVAES MANOEL;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00226234 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 41/14 - Parte(s): ANDERSON RODRIGO COELHO PINTO E YEDARA CRISTINE FERMINO DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00071778 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2056/15 - Parte(s): ÉRICA QUINTANILHA DE AZEVEDO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00089299 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1938/15 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO E LUCIANO FERNANDES PIRES;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00094752 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1940/15 - Parte(s): BAR E MERCEARIA PONTE ESTREITA LTDA.;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00312356 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 21/15 - Parte(s): LINCOLN XAVIER;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00596793 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - REP 241/15 - Assunto(s): APURAR NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA A APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE GESTÃO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00034149 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N - Parte(s): MOISÉS DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00197527 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00203217 - Um volume principal e quatro apenso(s) (nº 2016.00405463, nº 2016.00390898, nº 2016.00106059 e nº 2016.00106043) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): EDUCANDÁRIO SANTO EXPEDITO;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00489895 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 481/16 - Parte(s): ARY TEIXEIRA BOTELHO;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00526950 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 502/16 - Parte(s): MARIA MACHADO FÉO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00321415 - Dez volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 107/09 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, MUNICÍPIO DE CAMPO DOS GOYTACAZES E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01097985 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 437/11 - Parte(s): MONTEIRO AUTO POSTO DE GASOLINA LTDA. (ADV.: SÉRGIO VITOR DE SOUZA E SILVA - OAB/RJ 81503);\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00321494 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/12 - Parte(s): THEREZINHA ÂNGELO GATTI;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00889119 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 64/13 - Parte(s): MARIA BERTHA BITTENCOURT MEDEIROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00272398 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 52/14 - Parte(s): ROSA MARIA RAMALHO (ADV.: LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES - OAB/RJ 86568);\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01140993 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 77/14 - Parte(s): JULIANA DE ANDRADE GARCIA, JOSÉ WALLACE RICARDO E JOFRE DEOLINDO DUARTE;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00866756 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 50/15 - Parte(s): LARISSA DAMARIS APOLICAPIO DA SILVA ALVES;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01064958 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 117/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA GERADA PELA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS RENOVADA, EM CONQUISTA, QUADRA 12, LOTE 16, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01282573 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 137/15 - Parte(s): PALOMA ROSA DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01309284 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1264/15 - Parte(s): MARIA ETELVINA PENNA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00248296 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 356/16 - Parte(s): GENILDO BEZERRA DA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00299694 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 14/16 - Parte(s): ADRIANA VALENTIN FERREIRA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00455544 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 449/16 - Parte(s): WALSIR DE SOUZA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00462675 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 457/16 - Parte(s): ZILDA LIPPI LOPES;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00484642 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): CÁTIA DOS SANTOS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.00001292 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 125/01 - Parte(s): MANOEL HENRIQUE FILHO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00160856 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 06/15 - Parte(s): ANTÔNIO CARLOS BARBOSA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00194968 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - CRAAI PETROPÓLIS - PI S/N - Parte(s): LEANDRO DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00548428 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 82/15 - Parte(s): SILVIO RICARDO PEIXOTO RANGEL;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00641391 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 618/15 - Parte(s): DAGMAR COELHO GUIMARÃES, JOSÉ MONTEIRO DE AZEVEDO, ANTÔNIO CESAR COELHO GUIMARÃES E VANESSA DA FONSECA MACHADO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00888200 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 1345/15 - Parte(s): MARCELO FARIAS DE BARROS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01017124 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 202/15 - Parte(s): LAERTE GOMES PAES;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01027126 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - CRAAI PETROPÓLIS - PA 03/15 - Parte(s): ADRIANO FERREIRA DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01204153 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 100/15 - Parte(s): EUNICE GABRI OLIVEIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00186418 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 15/16 - Parte(s): MARCO AURÉLIO RODRIGUES, MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E YMA ESTRETENIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO LTDA.;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00231001 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 86/16 - Parte(s): ARLINDO DE DEUS CAMPOS;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00457444 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 453/16 - Parte(s): DIVA REGINA BERNARDI THEOBALD;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00462676 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 458/16 - Parte(s): EVANDRO CAETANO FERREIRA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00484516 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 477/16 - Parte(s): IUCE DA GLÓRIA COSTA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00497120 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PP 01/16 - Parte(s): TATHIANA MIDORI NISHIDE, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00319793 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 55/09 - Parte(s): JHOMI IMOBILIÁRIA LTDA. (ADV.: GUILHERME RANGEL - OAB/RJ 68547), REGINA ROSE DE SOUZA LEVINO, GEORGEANO DE SOUSA ARAÚJO, MANUELLA DE SOUSA LIMA E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00654938 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PI S/N - Parte(s): ÂNGELA CRISTINA REIS DE OLIVEIRA E CLÁUDIO JOSÉ LIBERATO DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00101051 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 03/12 - Parte(s): GLÁUCIA DE JESUS GOMES E ROBERTO CARLOS LIMEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00014768 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 12/13 - Parte(s): FLÁVIO MANSUR CABRAL;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00267915 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 48/14 - Parte(s): JOSÉ EDSON LOURENÇO SILVEIRA E JOEL CAETANO DE AZEVEDO;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00999552 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 45/13 - Parte(s): MURILO SOARES DE CARVALHO;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00054279 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00518026) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N - Parte(s): NAIR APARECIDA DOS SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00341221 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10/14 - Parte(s): CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - CAIC JOAQUIM JOSÉ DA SILVA XAVIER - O TIRADENTES;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00452925 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 42/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DA FÁBRICA DE GELO PLIN, LOCALIZADA NA RUA TEIXEIRA E SOUZA, BRAGA, CABO FRIO/RJ;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00982283 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 12/14 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DESINSTITUCIONALIZADAS DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE AO ATINGIR A MAIORIDADE NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.01241039 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2034/14 - Parte(s): PIERRE CUNHA DA COSTA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00347865 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 201/15 - Parte(s): JOÃO VIRGILIO TEIXEIRA SARDINHA PINTO E SIMONE CRISTINA DE SOUZA PINTO;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01337666 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 170/16 - Parte(s): MÁRCIO WENDEL DE SOUZA OLIVEIRA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00248294 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 355/16 - Parte(s): FAUSTO NUNES DO AMARAL;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00346720 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 85/16 - Parte(s): MARIA LÚCIA TEREZA DA CONCEIÇÃO E MÁRIO DE MATOS GOMES;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00489902 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 483/16 - Parte(s): UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA TERESÓPOLIS E MARIA EMÍLIA MACHADO DE VIVEIROS;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00000293 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2005.00000666) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 07/08 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL OCUPAÇÃO DESORDENADA, POR VENDEDORES AMBULANTES NA PRAÇA JOSÉ HIPÓLITO DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00196276 - Sete volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 63/08 - Parte(s): JOÃO ALVES BARRETO E FÁTIMA MARIA DE JESUS DE SOUZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00324959 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.00100130 com dois volumes) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 213/09 - Parte(s): CARLOS ROBERTO MAIA NUNES E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DO GOYTACAZES;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00107312 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 13/10 - Parte(s): ERIBERTO VILELA CALADO;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01358595 - Um volume principal, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.00859240) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 112/11 - Assunto(s): ACOMPANHAR MEDIDAS IMPLEMENTADAS PELO PODER PÚBLICO NO TRATO DAS QUESTÕES DE SAÚDE, APÓS A TRAGÉDIA DE JANEIRO 2011 NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00112505 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 45/13 - Parte(s): DORCA DE FARIAS JANUÁRIO;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00589980 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 250/15 - Parte(s): ZENILDA DA SILVA FLOR, MARIA DAS GRAÇAS E JORGE FLOR;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00868564 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): FÁTIMA CECÍLIA DE PAULA, ELIS REGINA MOREIRA DE PAIVA E OUTROS;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00988984 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 139/13 - Parte(s): KÁTIA LAMAS PINTO GRACILIANO E MUNICÍPIO DE MENDES;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.01051584 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 454/14 - Parte(s): FRANCISCO CARLOS RIBEIRO E DANIELLE LOPES DE SOUZA SOARES;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00127489 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 20/15 - Parte(s): RAILA NUNES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00497611 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 49/15 - Parte(s): COSME HENRIQUE DE CARVALHO, BIANCA FERREIRA DE CARVALHO E ADONIAS SANTOS CUNHA DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00871808 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 59/12 - Parte(s): PATRICIA DE MOURA FELICÍSSIMO, MARIA EROLDINA SOARES E MARIA HAYDEE PINTO GUIMARÃES;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01255029 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N - Parte(s): TAÍS DE SOUZA ASSUNÇÃO;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00091163 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 11/16 - Parte(s): BENEDICTA LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00175526 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): MARIA RODRIGUES FARIA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00062150 - Quatro volumes principais e oito anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MAURO SCHECHTER (ADV.: ARNALDO MONTEIRO LUNA - OAB/RJ - 44676), UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ E FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO - FUJB (ADV.: ROBERTO DE BASTOS LÉLLIS - OAB/RJ 18435);\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00088370 - Dois volumes principais e oito anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 04/11 - Parte(s): CENTRO BOM SAMARITANO PARA TERCEIRA IDADE;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00179878 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00952247) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - CRAAI PETROPÓLIS - IC 03/12 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL SANTA ISABEL;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01300516 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 07/12 - Parte(s): IZAIAS EMERICH E JANDIRA BRAGANÇA EMERICH;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01016804 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3483/15 - Parte(s): RAFAELA DIAS GOMES DE OLIVEIRA, ROSANA DIAS GOMES DE OLIVEIRA E JOICE DIAS GOMES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00900863 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 85/14 - Parte(s): ELIANE DOS SANTOS OLIVEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01147916 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): CAMILA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00150681 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 04/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE RISCO DE DESABAMENTO DE PASSARELA, CONHECIDA COMO \"PASSARELA DO EXTRA\", LOCALIZADA SOBRE A LINHA FÉRREA, ALTURA DO SUPERMERCADO EXTRA, PRÓXIMA À RUA EXPEDICIONÁRIOS, BAIRRO DA LUZ, EM NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00369054 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 82/15 - Parte(s): MARIA DE FÁTIMA CARÓZIO FERREIRA E ROMILTON ALVES FERREIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01071393 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 174/15 - Parte(s): CÉLIO FAUSTO DE MENDONÇA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01102001 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 122/15 - Parte(s): LINDOR SILVEIRA LIMA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00478693 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 473/16 - Parte(s): ISAURA DE ALMEIDA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00489883 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 478/16 - Parte(s): SAMUEL MATOS;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00495975 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 487/16 - Parte(s): EDITH SOUZA DA SILVA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00000156 - Cinco volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 53/08 - Parte(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: VIVIANE PRADO PERDIGÃO - OAB/RJ 124595 E OUTROS), COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, COMPANHIA DE GÁS CANALIZADO - CEG, TELEMAR NORTE LESTE S.A., ALGAR TELECOM LESTE S.A. - ATL (ADV.: EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO - OAB/RJ 120873 E OUTROS) E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00174398 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 129/07 - Parte(s): JAIRO COELHO DE ARAÚJO, PAULO DE CARVALHO GAMA, ACYR DA CUNHA MORGADO, MAURÍLIO GONÇALVES CONSEDEY E MUNICÍPIO DE CANTAGALO;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00212267 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.00728584) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 80/12 - Parte(s): CMS WALDYR FRANCO;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01183113 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01533673) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 48/14 - Parte(s): AMÁLIA DA CONCEIÇÃO E VALDECI LOPES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00810079 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 71/13 - Parte(s): AMANDA AMARO FÉLIX DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01078065 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 937/14 - Parte(s): DENIS FELIS VIANA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00181314 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01118787) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1920/14 - Parte(s): JONAS RIBEIRO E SUELI DE OLIVEIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00431006 - FORO REGIONAL DE ITAIPAVA - DES - CRAAI PETROPÓLIS - PA 02/15 - Parte(s): LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00917406 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 30/14 - Parte(s): JOÃO DE SOUZA GOMES;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00526855 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 32/15 - Parte(s): TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: CLAUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142920);\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01205921 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 10/15 - Parte(s): VANO DE OLIVEIRA BASTOS E LUCIANA DA SILVA LOPES;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01228459 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 23/16 - Parte(s): SOLANGE FERREIRA MACHADO;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01277123 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1195/15 - Parte(s): SEBASTIANA ARAÚJO;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01354554 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 51/15 - Parte(s): DEA DE SOUZA DIAS;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00164513 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 15/16 - Parte(s): AMANDA BARBOZA BRAZ DE ANDRADE E ANDRÉ BRAZ DE ANDRADE;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00305017 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 26/16 - Parte(s): MARIA JOSÉ A. SIMÕES;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00204190 - Dez volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 83/08 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NOS CONVÊNIOS FIRMADOS COM DIVERSAS INSTITUIÇÕES PELOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00178603 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 39/13 - Parte(s): THAIZ FIUZA DE CARVALHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01100435 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 189/13 - Parte(s): CYRELA DINAMARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (ADV.: DANIELLA ARAÚJO ROSA - OAB/RJ 104304 E OUTROS);\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00162819 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N - Parte(s): CREUZO SOARES DE SOUZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00703003 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00538947) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 28/14 - Parte(s): DANIEL MENDONÇA DA SILVA E ANA LÚCIA LEANDRO ANTERO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00746237 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 75/15 - Parte(s): CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE BELIZÁRIO PENNA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01364435 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1998/14 - Parte(s): VERCY LUIZ DE ARAÚJO PINTO, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00132674 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMÃ - CRAAI MACAÉ - IC 01/15 - Assunto(s): FISCALIZAR AS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DE CARAPEBUS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00829596 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 247/15 - Parte(s): ANGELA DE SOUZA MORAES;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01037753 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 41/15 - Parte(s): GILDETE DA CRUZ LOPES;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01103385 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 21/15 - Parte(s): SIMONE FLORES PEIXOTO COSTA E CAROLINE FLORES PEIXOTO COSTA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00289738 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 19/16 - Parte(s): GIRLANE LOPES COUTO E LUIZ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00434629 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 427/16 - Parte(s): DALMY MUNIZ CARDOSO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00489885 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 479/16 - Parte(s): MARIA DULCINEIA BAIMA OLIVEIRA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00489888 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 480/16 - Parte(s): UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA TERESÓPOLIS E MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00541064 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 438/16 - Parte(s): ROBERTO EDWARD HALBOUTI (ADV.: ROBERTO EDWARD HALBOUTI - OAB/RJ 16926) E RAIA DROGASIL S.A.;\r\n\r\nEm 14/07/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00020971 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 78/05 - Parte(s): MAG BAN MÁRMORES E GRANITOS AQUIDABAN LTDA. (ADV.: CLAUDIO FERREIRA FERRAZ - OAB/ES 7337);\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01484418 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1167/12 - Parte(s): ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL BARROS E MENDES COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. (ADV.: JOSÉ OSWALDO CORREA - OAB/RJ 12667);\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00335595 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 68/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00558688 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1086/13 - Parte(s): MARIA RODRIGUES GONÇALVES E REINALDO RODRIGUES GONÇALVES;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00482747 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 120/14 - Parte(s): VINÍCIUS EDUARDO TRIGUEIRO GAIPO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00937681 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1943/14 - Parte(s): IOLANDA CORRÊA BARBOSA E ROGÉRIO OLIVEIRA DE MOURA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00964383 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 185/14 - Parte(s): MILTON LUIZ DE MENDONÇA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00200038 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 11/15 - Parte(s): PATRÍCIA GRACIANA DA SILVA, CARLOS HENRIQUE GOMES DA COSTA, CRISTOVÃO GOMES DA COSTA E MARIA JOSE DE MOURA COSTA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00266917 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 22/15 - Parte(s): ANGÉLICA DE OLIVEIRA ROCHA, RODRIGO VELOSO DE OLIVEIRA E PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00573430 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 39/15 - Parte(s): LUIZ ANTÔNIO DE ALCANTARA E MARIA PRISCILA VENTURA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00596324 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3518/15 - Parte(s): FÁBIO LEAL E GRACIANE SANTOS SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00903872 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 178/15 - Assunto(s): FISCALIZAR E ACOMPANHAR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB ATUANTE JUNTO AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, NO EXERCÍCIO DE 2014/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01358990 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 01/16 - Parte(s): IVANA MACHADO SANTOS, NILZA FURTADO MACHADO E ROGÉRIO FURTADO MACHADO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00164312 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 17/16 - Parte(s): GRACIELE DE OLIVEIRA DINIZ, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA.;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00104779 - Três volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 49/08 - Parte(s): MAURO SCHECHTER (ADV.: ARNALDO MONTEIRO LUNA - OAB/RJ 44676), UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ E FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO - FUJB (ADV.: ROBERTO DE BASTOS LÉLLIS - OAB/RJ 18435);\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00135866 - Onze volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 21/09 - Parte(s): MAURO SCHECHTER (ADV.: ARNALDO MONTEIRO LUNA - OAB/RJ 44676), UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ E FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO - FUJB (ADV.: ROBERTO DE BASTOS LÉLLIS - OAB/RJ 18435) ;;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00336038 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01532552) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 152/09 - Parte(s): LUIZ ANTÔNIO ANELLI E MUNICÍPIO DE SAQUAREMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00897429 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): FLAVIANA MOREIRA BRAGA E ALICE MOREIRA BRAGA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00619792 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 06/14 - Parte(s): ALAN PEREIRA DA SILVA, RAFAELA MONTEIRO DA SILVA E JEFFERSON MELLO CALAZANS DOS SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01349902 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 62/14 - Parte(s): EROTHIDES DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00687932 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 09/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ, ANTONIO JOSÉ CALIXTO E EVANIZE DE CASTILHO CALIXTO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00903768 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 28/15 - Parte(s): LETÍCIA DA ROCHA ALVES, JEREMIAS MATEUS DOS SANTOS CORDEIRO E MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORDEIRO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01135718 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 155/15 - Parte(s): BRÁULIO BRASIL DE ALMEIDA E FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01204702 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 260/15 - Parte(s): MARTA DE MATTOS TEIXEIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01211413 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1558/15 - Parte(s): MARGARIDA ALVES VIEGAS DE OLIVEIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00233495 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 07/16 - Parte(s): NAZARETH CAETANO RAMOS;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00248305 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 360/16 - Parte(s): MARIA DOS SANTOS CARVALHO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00253201 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - PA 01/16 - Parte(s): LUCIENE FARIA DA SILVA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00450877 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 99/16 - Parte(s): NADIR SESTERO BARROSO;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00501051 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): INSTITUTO BARSILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01137641 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 74/11 - Parte(s): APARECIDA ALVES TOLEDO E MARIA DOS ANJOS TOLEDO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00966159 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 44/12 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA PROLAGOS S.A. (ADV.: ALINE SILVA ARAÚJO - OAB/RJ 160197) E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01121885 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 18/14 - Parte(s): DJALMA LINDOLFO FERREIRA BRANCO E BATALHÃO DE POLÍCIA FLORESTAL E DE MEIO AMBIENTE;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00642623 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): DULCE LINA FERREIRA DE SOUSA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00054390 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 30/14 - Parte(s): PEDRO PAULO DINIZ;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01364451 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 69/14 - Parte(s): MAURÍCIO ALMEIDA CÂNDIDO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00262620 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 04/15 - Parte(s): CELINA SILVA E ALEX FERREIRA DIAS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00477562 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 116/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL COMENDADOR GERALDO OZÓRIO RODRIGUES;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00763905 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 17/15 - Parte(s): DAIANE MARIANO TEIXEIRA DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00855689 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 69/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN E JHONN LENNON FELIX FIGUEIREDO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00993609 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 04/15 - Parte(s): MARIA APARECIDA REZENDE;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01180475 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 70/15 - Parte(s): IARA MARINA CASTINHEIRAS GALLO, CELIO OMAR DE SOUSA E ALFREDO VIEIRA CASTINHEIRAS;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01244251 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1562/15 - Parte(s): TEHEREZINHA SCHÂFFER CAMARGO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00475440 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 71/16 - Parte(s): MARIA ISABEL DE MENDONÇA DA SILVA, JÉSSICA SABRINA NASCIMENTO E ANTONIO JOSE FERREIRA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00489897 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 482/16 - Parte(s): CATARINA LAMPE;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00502182 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 11/16 - Parte(s): SANDY TAMIRES IGNÁCIO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00440967 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 1013/09 - Parte(s): MACIEL DE BRITO ALVES E DANIELLE APARECIDA GOMES;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00555257 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2015.00713765 com dois volumes, nº 2015.00713711 e nº 2015.00713698) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 309/11 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE CONSERVAÇÃO E A NECESSIDADE DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA IVO GOMES, GUARATIBA/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01252091 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 61/12 - Parte(s): FRANCISCO MARTINS ALMEIDA, IRACEMA CÔRTES, ADILSON CÔRTES DE ALMEIDA E FLAVIA PEREIRA QUARESMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01353108 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 01/09 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00437858 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 09/12 - Assunto(s): FISCALIZAR OS CONVÊNIOS FIRMADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPERUNA RELATIVOS AO CONTRATURNO ESCOLAR;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00209054 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 49/13 - Parte(s): MANOEL VIEIRA DE ASSIS E AMÉLIA TRINDADE;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00442282 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 01/14 - Parte(s): FERNANDA ROSA DE LIMA, CRISTINA ROSA DE LIMA E CHARLES MAURÍCIO DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00744955 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 131/14 - Parte(s): MASSAS DILETTO ICARAÍ COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00637879 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 65/15 - Parte(s): SEBASTIÃO RODRIGUES E DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00696008 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2015.00964608, nº 2015.00736451 e nº 2015.00660155) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): GUSTAVO VIEIRA GOMES;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01146911 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 851/15 - Parte(s): SHEILA C. ANDRADE, UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S.A - VIAÇÃO ÚTIL (ADV.: CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA - OAB/RJ 86673) E OUTROS;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00100604 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 02/16 - Parte(s): ALDECYR NUNES VIANNA E ARLINDA NUNES VIANNA DE ALMEIDA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00248283 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 354/16 - Parte(s): EDNA DE ARAÚJO SOUZA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00373627 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Parte(s): MARIA JOSÉ COSTA MARTINS;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00417374 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PI 169/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA NO BAR ENCONTRO DOS AMIGOS, LOCALIZADO NA RUA 2, CABRAL, EM RESENDE;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00200561 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2008.00200518 e nº 2006.00082311 com dois volumes) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 298/08 - Parte(s): DENI BARCELOS E MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00343930 - Um volume principal e quatorze apenso(s) (nº 2012.00432028, nº 2012.00418714, nº 2012.00327892, nº 2012.00298322, nº 2012.00252749, nº 2012.00229572, nº 2011.01095175, nº 2011.01062809, nº 2011.01045435, nº 2011.01040151, nº 2011.01028650, nº 2011.01008577, nº 2011.00981892 e nº 2011.00893485) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 289/11 - Parte(s): LAÍS CARVALHO CORRÊA E FABRÍCIO DOS CAETANO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00961928 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 121/14 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES DE PARACAMBI EM RELAÇÃO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00714879 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MARIA GOMES DE LIMA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00102492 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 03/15 - Parte(s): VIAÇÃO GALO BRANCO S.A.;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00477870 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1465/15 - Parte(s): JANAINA DE JESUS LEONCIO MOREIRA E MARIA ANDRADE DE JESUS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00541757 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 17/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL UTILIZAÇÃO DO PARQUE NATURAL GERICINÓ COMO ÁREA DE TRANSBORDO DE RESÍDUOS PROVENIENTES DE CONSTRUÇÃO CIVIL, CAUSANDO DANO DIRETO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00909289 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): FÁBIO ALCÂNTARA DOS SANTOS E MARIA APARECIDA DE SOUZA LIMA ;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01045249 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 27/15 - Parte(s): VERÔNICA DA SILVA MEDEIROS;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01322834 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 28/16 - Parte(s): OMAR ALBERTO CRISTOFOLI;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01362472 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00248298 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 357/16 - Parte(s): HARALDO MINNER E ALEXANDRE ROTTI MINNER;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00280008 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 07/16 - Parte(s): JOSIAS MACHADO MATIAS;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00349660 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1639/16 - Parte(s): ANTÔNIO CARLOS DOS REIS E EFIGÊNIA ITELVINA DOS REIS;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00417377 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PI 170/16 - Parte(s): BAR DO MARCELO, LOCALIZADO NA AVENIDA FELICIANO SODRÉ, Nº 816, BAIRRO VILA JULIETA, MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00081247 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 44/10 - Assunto(s): APURAR DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE ENTULHO E REALIZAÇÃO DE ATERRO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ÀS MARGENS DO RIO CÓRREGO D´ ANTAS, NO KM 64 DA RJ 130, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00218569 - Três volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 03/09 - Parte(s): JOSÉ AMÉRICO IGNEZ E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00320045 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 172/11 - Parte(s): MARIA ALICE SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01244999 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Parte(s): PEDRO MARTINS DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00189050 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 364/13 - Parte(s): MARISE MATTOS FERNANDES, AYRTON FERRAZ MENDONÇA E MAISON VERT RESIDÊNCIA GERIÁTRICA LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00267861 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): VANESSA DA COSTA MOYSES;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00863573 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 23/15 - Parte(s): ALINE DA SILVA MARTINS E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00958020 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 28/14 - Parte(s): APARECIDA DA CONCEIÇÃO, CARLOS DOMINGOS LOPES DA CONCEIÇÃO E WELLINGTON FIRMINO DE LIMA;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01172928 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 294/14 - Parte(s): PALMIRA ALVES DE OLIVEIRA COLEM;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.01260658 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 05/15 - Parte(s): MARCOS FELIPE FERREIRA DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00156854 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 91/15 - Parte(s): HELECIR FERREIRA MARINHO;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00355939 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 15/15 - Parte(s): EDITH MONTEZUMA SANT'ANNA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01125341 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3681/16 - Parte(s): LEANDRO ROBERTO ROSA SILVA E FLÁVIA GONÇALVES DE SOUZA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00248281 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 353/16 - Parte(s): CLEUZA TEREZINHA SILVA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00309642 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA S/N - Parte(s): IZABEL BORGES NASCIMENTO;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00354800 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 101/16 - Assunto(s): VERIFICAR A REGULARIDADE DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO TRANSPORTE PARA ESTAGIÁRIOS NÃO OBRIGATÓRIOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ, ANTE O CONTIDO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 11.788/08;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2000.00000123 - Quatro volumes principais, quatorze anexo(s) e um apenso(s) (nº 2001.00000289) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 384/12 - Parte(s): EVANDRO ARIGONI E MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01040308 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 35/11 - Parte(s): GUTEMBERG DA SILVA KRELIC E RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA DE ITALVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01441042 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 58/12 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL LEVI CARNEIRO, CRISTIANO SILVA DA COSTA FARIAS, TATIANE PLÁCIDO GERVASIO, LUANA DA CONCEIÇÃO E RICARDO CORTA DE SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00409870 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00599781 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PP 01/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE NEGLIGÊNCIA DOS CUIDADORES DA ENTIDADE DE ACOLHIMENTO ALDEIA DA INFÂNCIA FELIZ, SITUADA NA RUA APOLÔNIO ALCÂNTARA VALENTE, Nº 15, BALNEÁRIO DAS CONCHAS EM SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00007835 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 09/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONSERVAÇÃO DE PASSARELA LOCALIZADA NA RUA BERNARDINO DE MELO, CENTRO, NOVA IGUAÇU/RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00800815 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 54/15 - Parte(s): DERMEVAL ARAÚJO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01148171 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 08/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01157288 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 66/15 - Parte(s): LUIZ COELHO DE SOUZA E ELIANE MARGARETE DE ABREU ALVES SOUZA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01277627 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 91/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00074533 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 04/16 - Assunto(s): VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE TAC NO CURSO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000091-56.8.19.0047;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00118258 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 03/16 - Parte(s): HELENA ALVES DE OLIVEIRA E TEREZA PEREIRA DE ARAÚJO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00276545 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 09/16 - Parte(s): VIAÇÃO ESTRELA LTDA.;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00154479 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1672/07 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL INCORPORAÇÃO IRREGULAR DE RUBRICA AO VENCIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01464300 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Parte(s): OSVALDO TIAGO DE ALMEIDA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01226790 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 14/12 - Parte(s): IVETE LOPES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00405544 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 18/14 - Parte(s): ROSANE DA COSTA DURÃES E LILIAN FRANCISCA DO NASCIMENTO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00188029 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3464/15 - Parte(s): CYNTHIA CRISTINI DIAS DA SILVA GABRIEL;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00286003 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 20/15 - Parte(s): JULIO FERNANDES;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00389729 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO A 2ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 41/15 - Parte(s): LUIS CARUSO FILHO E DILCE GARCIA RIBEIRO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00812455 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 30/15 - Parte(s): IRANI MONTEIRO DE SOUZA (ADV.: LEDA VIEIRA DE SOUSA - OAB/RJ 34302);\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01119255 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 180/15 - Parte(s): EDITH TAVARES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01188937 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 23/15 - Parte(s): ELIAS DA SILVA TEIXEIRA E LETICIA PINHO TRINDADE;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00062270 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 15/16 - Parte(s): VERA LÚCIA PINTO GARCIA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00223675 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 59/16 - Parte(s): ROZIANA FERREIRA FIGUEREDO TELHEIRO E MARIA DAS NEVES SILVA TELHEIRO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00224912 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 60/16 - Parte(s): MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00473938 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 07/16 - Parte(s): VALMAR HOTEL LTDA.;\r\n\r\nId: 1970841"
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                    "1970563": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/07/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n805811-1/2016\r\n\r\nÁLVARO LIMA DE FREITAS\r\n\r\n20538/2016\r\n\r\n086.235.147-26\r\n\r\n209311-1/2016\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n19191/2016\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n103718-8/2016\r\n\r\nANIBAL DA COSTA CARVALHO\r\n\r\n18984/2016\r\n\r\n036.983.867-04\r\n\r\n209937-1/2016\r\n\r\nANSELMO CARVALHO XIMENES\r\n\r\n17151/2016\r\n\r\n306.297.997-68\r\n\r\n274555-6/2015\r\n\r\nANSELMO CARVALHO XIMENES\r\n\r\n20340/2016\r\n\r\n306.297.997-68\r\n\r\n220756-9/2009\r\n\r\nANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n19692/2016\r\n\r\n440.503.997-68\r\n\r\n224808-4/2008\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n19762/2016\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n102861-2/2015\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n19564/2016\r\n\r\n086.546.807-92\r\n\r\n294244-3/2015\r\n\r\nBRUNO PAES BROCHADO\r\n\r\n19903/2016\r\n\r\n093.933.117-90\r\n\r\n217483-0/2012\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n19205/2016\r\n\r\n032.942.257-09\r\n\r\n203584-8/2016\r\n\r\nCARLOS DE MELO DA SILVA\r\n\r\n19177/2016\r\n\r\n004.631.877-17\r\n\r\n108612-4/2008\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n20290/2016\r\n\r\n345.398.087-53\r\n\r\n222326-9/2015\r\n\r\nCLÁUDIA DE OLIVEIRA NEVES SARAIVA\r\n\r\n19992/2016\r\n\r\n002.854.587-79\r\n\r\n216340-2/2007\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n19670/2016\r\n\r\n411.402.147-72\r\n\r\n207430-9/2016\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\n19180/2016\r\n\r\n073.001.877-65\r\n\r\n203885-0/2016\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\n19187/2016\r\n\r\n073.001.877-65\r\n\r\n209964-4/2016\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\n19396/2016\r\n\r\n073.001.877-65\r\n\r\n208420-1/2016\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n19480/2016\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n207892-7/2014\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n19765/2016\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n276931-8/2015\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n19945/2016\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n221017-5/2011\r\n\r\nGUSTAVO PINHO DA SILVA\r\n\r\n19816/2016\r\n\r\n088.463.527-93\r\n\r\n808737-8/2015\r\n\r\nHELAN DE ABREU CARDOZO\r\n\r\n20544/2016\r\n\r\n024.971.147-81\r\n\r\n808737-8/2015\r\n\r\nHELAN DE ABREU CARDOZO\r\n\r\n20547/2016\r\n\r\n024.971.147-81\r\n\r\n106660-0/2013\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n20225/2016\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n106660-0/2013\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n20295/2016\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n207426-8/2016\r\n\r\nJARDEL SOUZA DE AZEVEDO\r\n\r\n19824/2016\r\n\r\n007.450.387-19\r\n\r\n118440-4/2013\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n19237/2016\r\n\r\n464.781.407-68\r\n\r\n271908-6/2015\r\n\r\nJOÃO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n19586/2016\r\n\r\n329.700.569-68\r\n\r\n805793-3/2016\r\n\r\nJOMAR COELHO\r\n\r\n18999/2016\r\n\r\n047.970.437-68\r\n\r\n277365-0/2015\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n12328/2016\r\n\r\n002.387.527-55\r\n\r\n277365-0/2015\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n12464/2016\r\n\r\n002.387.527-55\r\n\r\n804838-2/2016\r\n\r\nJOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n19809/2016\r\n\r\n007.553.257-37\r\n\r\n804838-2/2016\r\n\r\nJOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n19810/2016\r\n\r\n007.553.257-37\r\n\r\n808316-0/2015\r\n\r\nJOSIMARA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n19827/2016\r\n\r\n125.592.357-14\r\n\r\n807418-7/2015\r\n\r\nJURANDIR DA SILVA MELLO\r\n\r\n19680/2016\r\n\r\n085.752.827-00\r\n\r\n804838-2/2016\r\n\r\nLEVY BITENCOURT DA SILVA\r\n\r\n19811/2016\r\n\r\n253.996.757-49\r\n\r\n201642-2/2016\r\n\r\nLUCAS DUARTE RABELLO\r\n\r\n19173/2016\r\n\r\n102.610.487-40\r\n\r\n106607-2/2015\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\n16934/2016\r\n\r\n175.314.117-68\r\n\r\n108381-4/2015\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\n18608/2016\r\n\r\n175.314.117-68\r\n\r\n110677-1/2012\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\n19877/2016\r\n\r\n175.314.117-68\r\n\r\n106660-0/2013\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n20297/2016\r\n\r\n208.991.907-82\r\n\r\n106660-0/2013\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n20307/2016\r\n\r\n208.991.907-82\r\n\r\nId: 1970563"
                    ],
                    "1970591": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 306/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 02/08/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.498-0/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO FRANCISCO NETO e por LUIZ ALBERTO ALMEIDA MONTEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.567-2/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ SAGÁRIO FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.439-7/2006 - APOSENTADORIA/CÂMARA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por CÉZAR RIZZO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.949-8/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PARACAMBI/Recurso de Revisão interposto por FLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805.067-2/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE GUAPIMIRIM/Recurso de Revisão interposto por AÍLTON ROSAS VIVAS, REPRESENTADO POR SEUS ADVOGADOS Dr. GETÚLIO JORGE BRAGA GONÇALVES OAB/RJ Nº 51.447 E ANTHONY GONÇALVES OAB/RJ Nº 150.122.\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.647-0/2013 - CONVÊNIO/SEC EST DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)/Embargos de Declaração interposto por MÔNICA MONTEIRO PICANÇO SEQUEIRA\r\n\r\nId: 1970591"
                    ],
                    "1970735": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 307/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 02/08/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.301-8/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE ITATIAIA/Embargos de Declaração interposto por ANTONIO DELFINO, por EDUARDO GUEDES DA SILVA, por SEBASTIÃO MANTOVANI, por JOSÉ FERNANDO DE FARIA, por VANDER LEITE GOMES, por ANDERSON LUIS DOS SANTOS, por JAIR BALBINO DA SILVA e por PEDRO ANTÔNIO BATISTA LEMOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.706-8/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO, por MARIA ANUNCIAÇÃO DA SILVA, por JOSÉ ANACLETO DE SOUZA JÚNIOR, por PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA, por LUIS VANDERLEI PEREIRA DE FREITAS, por RUBENS DE CARVALHO, por LUÍS ROMEU SOUZA DE OLIVEIRA e por IVO DA GAMA PIRES.\r\n\r\nId: 1970735"
                    ],
                    "1970743": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 308/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 25/08/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: AUDITOR SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.338-7/2011 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE DUAS BARRAS/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 805.081-8/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE GUAPIMIRIM/Recurso de Revisão interposto por AÍLTON ROSAS VIVAS.\r\n\r\nId: 1970743"
                    ],
                    "1970744": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 309/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/08/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: AUDITOR SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.794-3/2009 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/CÂMARA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por MÔNICA CHAVES GIBRAIL ROCHA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.901-5/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO/PREFEITURA DE CARAPEBUS/Recurso de Reconsideração interposto por EDUARDO NUNES CORDEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.979-2/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por ANGELA CRISTINA CAVALCANTE.\r\n\r\nId: 1970744"
                    ],
                    "1970761": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 310/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 02/08/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.318-2/2014 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE MARICÁ/Imputação de Débito a SÉRGIO NUNES CORRÊIA.\r\n\r\nId: 1970761"
                    ],
                    "1970762": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 311/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 02/08/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.132-5/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC. EST. ASSIST. SOC. DIREITOS HUMANOS/Recurso de Revisão interposto por AÍLTON ROSAS VIVAS (Dr. GETÚLIO JORGE BRAGA GONÇALVES, OAB/RJ 51.447).\r\n\r\nProcesso TCE nº 295.255-9/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Revisão interposto por MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO (Dr. FILIPE ORLANDO DANAN SARAIVA, OAB/RJ 159.011).\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.024-4/2013 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE CABO FRIO/Imputação de Débito a MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nId: 1970762"
                    ],
                    "1970763": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 312/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 02/08/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.050-4/2011 - TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Embargos de Declaração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES, por INST. DESENV. APOIO A PROJETOS INTEGRADOS, por NOVO DESAFIO AJUDA E REABILITAÇÃO, pelo INSTITUTO NACIONAL DE CONCURSO PÚBLICO - INCP e por PONTAL CABO FRIO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nId: 1970763"
                    ]
                }
            },
            "1ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "1970559": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 04ª sessão da Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 05 de julho.\r\n\r\nAos cinco dias de julho de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quarta sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco e Domingos Inácio Brazão, o Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 03ª sessão, de 28 de junho de 2016. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Primeira Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos referentes ao Município de Valença, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 328 processos: 93 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 139 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 82 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e 14 (propostas de decisão) pelo Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 109509-6/2007 e 106415-8/2007 (aposentadorias da Fundação Uerj) ao Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pelo registro in casu. Na pauta do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, reiterou seu impedimento para funcionar no Processo TCE nº 806049-7/2016 (promoção do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Valença), com voto pela comunicação, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. No relato do Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia, no Processo TCE nº 210306-8/2009 (aposentadoria da Prefeitura de Volta Redonda), com voto pela comunicação, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa sugeriu a inclusão de comunicação à Prefeitura (item g) - alertando para que se observe a idade mínima na concessão das aposentadorias -, o que foi acolhido pelo auditor; sendo as 14 propostas de decisão aprovadas por unanimidade e convertidas em voto pelo Presidente. Às quinze horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101556-4/2016 (E-26/008/1321/2013) - Interessado: LUIZ EDUARDO GAPANOWICZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 117867-9/2013 (E-07/002/14524/2013) - Interessado: MAURÍCIO ALVES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105902-3/2015 (E-09/247/1/2014) - Interessado: DANIELLE MARCOS LEAL SANTOS - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107549-3/2011 (09/24372575/98) - Interessado: ARMIRIO JOSÉ DA COSTA FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106522-9/2008 (25/000008587/93) - Interessado: GELSON DALTRO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109930-4/2013 (E-09/049/2539/2012) - Interessado: JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108688-6/2013 (E-09/4335/2592/2012) - Interessado: MARCO AURELIO RIBEIRO NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109875-5/1986 - Interessado: SAMUEL DE OLIVEIRA MUNIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114897-3/2013 (E-09/320/2503/2012) - Interessado: VICTOR CEZAR PEIXOTO NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108654-5/2013 (E-09/2555/2582/12) - Interessado: WAGNER FERREIRA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117796-4/2013 (E-09/029/20/2013) - Interessado: WILSON FREITAS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105140-5/2014 (E-01/301536/2012) - Interessado: CAMILA LORRANE RIBEIRO P MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102429-2/2016 (E-01/017/130/2014) - Interessado: ETELVINA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108150-9/2013 (E-01/709332/2007) - Interessados: JUSSARA SILVA DE AZEVEDO, NICACIO LIMA DOS SANTOS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102299-5/2016 (E-01/009/473/2013) - Interessado: MAURÍCIO GLÓRIA MARTINS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100656-3/2016 (E-21/969386/12) - Interessado: AELCIO DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100654-5/2016 (E-21/913016/2009) - Interessado: RAFAEL LEAL FULI - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104679-6/2009 (03/1175/09) - Interessado: EDYR MARIA MAIA DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115390-2/2013 (E-03/100069/2012) - Interessado: JOSEMAR COUTINHO LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102937-5/2014 (E-03/003/2392/2013) - Interessado: NILDA TAVEIRA BAIRRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119965-9/2012 (03/10300151/12) - Interessado: NILSA MARIA JAUHAR POETA DE VASCONCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103862-1/2014 (e-03/10200667/2010) - Interessado: SANDRA MARINO CARRUSCA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 127254-4/2011 (03/10400964/11) - Interessado: SILVANA DOS SANTOS FRAGA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 303365-3/2011 - Interessado: PENSIONISTA(S) DE LUIZ CARLOS C DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107888-5/2010 (10565/08) - Interessado: ALDAIR DE ARAÚJO MELLO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 131779-4/2011 (08/221324/11) - Interessado: ANA MARCIA TORRES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 114407-3/2009 (01/600963/05) - Interessado: ANA MARIA DE JESUS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100257-7/2013 (11569/12) - Interessado: ANA MARIA MELO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115323-8/2009 (01/601033/06) - Interessado: ANA SUELY ROSA COSTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107503-7/2010 (4470/09) - Interessado: ANTONIO SANTOS VIEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 120221-0/2012 (12658/12) - Interessado: DENYSIA MARIA BENTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 109865-3/2013 (E-26/0071984/2013) - Interessado: DIRCENEI ALVES NASCIMENTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 110679-0/2009 (721/09) - Interessado: ILZA SEBASTIANA DE FREITAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106708-2/2010 (08/221643/08) - Interessado: ISABEL OLIVEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102782-0/2010 (01/601031/06) - Interessado: JACKSON SANTOS DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106786-0/2013 (E-26/007/1137/2013) - Interessado: JANAIRA ALVES RIBEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101541-3/2013 (8153/12) - Interessado: JOANA XAVIER - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106362-4/2010 (08/221244/09) - Interessado: JOÃO BISTENE DUTRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107331-4/2011 (3647/11) - Interessado: JOÃO FERNANDES FAVARIS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 111190-6/2010 (2441/10) - Interessado: JORGE GONÇALVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100854-7/2016 (E-26/007/9394/2013) - Interessado: JORGE PEDERNEIRAS DE FARIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106181-8/2010 (8910/07) - Interessado: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106415-8/2007 (1672/07) - Interessado: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108212-7/2010 (3835/08) - Interessado: MARIA DOS REMEDIOS BRITO FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100274-5/2013 (08/220773/12) - Interessado: MARIA RITA MIRANDA SOARES MORENO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108175-4/2007 (1249/07) - Interessado: MARLI TEREZA DE JESUS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106685-4/2010 (8868/07) - Interessado: MIRIAM OLIVEIRA DA ROCHA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108459-4/2005 (01/601154/04) - Interessado: MYRIAN MARIANO MOREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 111203-9/2010 (1000/10) - Interessado: NARDA GOMES DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 109509-6/2007 (3131/07) - Interessado: NILZA DOS SANTOS MONTEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 114017-9/2010 (3254/10) - Interessado: PEDRO SERGIO CORREA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104815-2/2009 (206/09) - Interessado: ROSA MARIA SOUZA MARQUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103579-0/2011 (12792/10) - Interessado: ROSANGELA LIMA ROSA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 120223-8/2012 (12435/12) - Interessado: SONIA REGINA ARSENIO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106249-2/2013 (E-26/007/1095/2013) - Interessado: SONIA REGINA DIAS GONÇALVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106250-1/2013 (E-26/007/889/2013) - Interessado: WALDECY RODRIGUES DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101544-1/2016 (E-26/002/094/2015) - Interessado: FABIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205400-6/2014 - Interessado: PRISCILA ACCIOLY DE MEDEIROS - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243462-3/2008 (858/07) - Interessado: LIBIA BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224565-0/2006 (0448/04) - Interessado: WANDERLEA MARINHO VIANA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233562-0/2013 (3497/13) - Interessado: CELINA ARRUDA MIRANDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244581-2/2008 (11131/07) - Interessado: JOSÉ LUIZ ANCHITE - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222195-8/2010 (020013/09) - Interessado: ANA MARIA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220690-8/2012 (2012.04.0025) - Interessado: IZABEL MACIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213262-7/2009 - Interessado: MARIA DAS DORES VIEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238024-0/2008 - Interessado: EVA DE CARVALHO NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218865-9/2012 (04/78/12) - Interessado: FRANCISCA ALDENIRTE PRACIANO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235754-5/2011 (04/046/11) - Interessado: LÚCIA HELENA DOMINGUES FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201024-2/2010 (04/3628/09) - Interessado: ALMIR VARGAS LOPES FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221541-7/2008 (04/4543/07) - Interessado: ANTONIO JORGE LOPES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236226-2/2006 (04/002689/06) - Interessado: CEJANA MORAES DE LUNA FREIRE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222754-1/2007 (04/0001773/2005) - Interessado: ELZI DA SILVA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229999-0/2006 (04/01889/05) - Interessado: IDAO ALVES MARINHO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209574-6/2008 (04/3079/06) - Interessado: JOSILENE REZENDE DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238703-1/2013 (04/0001010/2013) - Interessado: NILZETE DA PENHA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201946-6/2011 (518/10) - Interessado: ANTONIO JOSÉ PENIN GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228274-4/2011 (217/11) - Interessado: JOSÉ SERGIO DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204496-9/2006 (00179/05) - Interessado: LUIZ ANTONIO TITO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251304-5/2004 (212/97) - Interessado: JORGE PINTO PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229915-1/2013 (5047/11) - Interessado: JOSANE RIBEIRO MOTHE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230064-7/2013 (6303/11) - Interessado: SILVANA NASCIMENTO SILVA JERONIMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214813-8/2012 (4806/11) - Interessado: TEREZINHA BARRETO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230231-2/2013 (1644/2012) - Interessado: ADAUTO MANHÃES NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204256-0/2011 (8836/09) - Interessado: ALAMIR PINTO MANHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237565-7/2008 (4159/07) - Interessado: ALCEIR ROCHA NOGUEIRA DE MATOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202987-7/2011 (11424/09) - Interessado: ALENTINO FRANCISCO RAFAEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213196-9/2011 (6872/04) - Interessado: ANA IZABEL MATOS DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241476-7/2010 (11931/08) - Interessado: ARLY FERNANDES FRANÇA QUINTANILHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215336-7/2012 (5653/11) - Interessado: CLAUDIA MARCIA GOMES DA ROCHA CARDOSO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207097-9/2014 (4948) - Interessado: DENILCE CUNHA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200475-3/2009 (9352/05) - Interessado: DILCEA FERREIRA DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204534-6/2014 (2068/2012) - Interessado: ELIZABETH RODRIGUES TAVARES DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206904-9/2014 (8753/2012) - Interessado: GILCEIA CORREA DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221214-8/2009 (9026/05) - Interessado: ILZA MARGARIDA T. MUNIZ GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243542-6/2010 (10668/08) - Interessado: INES ALBUQUERQUE PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236726-7/2012 (6609/11) - Interessado: IONICE SILVA PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227196-9/2011 (3209/10) - Interessado: IZABEL DE ALMEIDA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200366-6/2009 (7919/05) - Interessado: JOEL BENTO CAETANO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229714-5/2013 (5185/2012) - Interessado: JOENES DOS SANTOS AIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204563-7/2014 (1945/2012) - Interessado: JOSÉ FERREIRA DA BOA MORTE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215516-9/2012 (6987/10) - Interessado: JUSSARA RIBEIRO DE SOUZA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215734-3/2012 (3425/11) - Interessado: LUCY DA SILVA GAMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221114-2/2009 (4880/06) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229746-7/2009 (5637/07) - Interessado: MARIA DA GRAÇA FARIA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229826-4/2013 (1860/2012) - Interessado: MARIA NEIDE GOMES DA SILVA PESSANHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243544-4/2010 (10900/09) - Interessado: MARIA SANTANA MENDES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229706-8/2013 (7368/2011) - Interessado: MARILDA GOMES RANGEL DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229607-5/2009 (4504/06) - Interessado: MARIZA PEREIRA DE AZEREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215363-0/2012 (637/10) - Interessado: NELI PINTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238081-8/2008 (4743/06) - Interessado: NEUSA MENDES LOBO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215225-2/2012 (4734/10) - Interessado: NILTON TEIXEIRA DE SOUSA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200756-5/2009 (6066/06) - Interessado: NORMA ELIZABETH RIBEIRO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229811-9/2013 (2514/2011) - Interessado: NORMICE FRANCO STELLET - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207068-8/2014 (1912/2013) - Interessado: PATRICK FRANCISCO CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221127-9/2009 (2072/05) - Interessado: RICARDO PEREIRA RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221063-7/2009 (1142/06) - Interessado: RICARDO TIMOTEO MANHÃES DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206166-3/2011 (141/07) - Interessado: ROSANE DE FÁTIMA T. BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230300-9/2013 (2762/2012) - Interessado: TELMA NUNES RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200477-1/2009 (8748/05) - Interessado: TEMIS MOTA ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204599-6/2014 (2204/2012) - Interessado: TEREZINHA MARCELINO CAETANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213455-3/2011 (8102/10) - Interessado: VERA LÚCIA FREITAS DE SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222273-6/2015 - Interessado: JORGE LUIZ MATTOS RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219221-4/2012 (008/11) - Interessado: MARIA DA PENHA VIEIRA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205831-9/2014 (002/2013) - Interessado: PAULO ROBERTO VIEIRA CODECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232833-8/2012 (014/11) - Interessado: REGINA CÉLIA NOGUEIRA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234337-8/2012 (003/12) - Interessado: VALDEMAR FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202549-1/2011 (8/10) - Interessado: VALDEVIR NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216883-5/2011 (015/10) - Interessado: VERA GRACINDA LIMA DA SILVA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226693-1/2008 - Interessado: MOACIR BARBOSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202235-8/2014 (021/13) - Interessado: ECIANA MORAES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV SUSTENTAVEL DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808224-1/2015 - Interessado: ADILSON GONÇALVES MIGUEL JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220235-6/2013 (064/2013) - Interessado: ANTONIO PINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229005-1/2009 (55523/06) - Interessado: CARLOS ALBERTO XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229400-6/2013 (01071/12) - Interessados: ELIZABETH ROSA RODRIGUES, LUIZA ROSA RODRIGUES, ALEIDA ROSA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214742-1/2011 (00013/10) - Interessado: RONALDO DE FARIA GODINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242910-0/2010 (187/08) - Interessado: VERA LÚCIA JOSÉ FAUSTINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203804-4/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO SILVA DO CARMO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227540-2/2010 (4636/09) - Interessado: NIVIA TARGUETA DIAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227465-9/2008 (16/108/07) - Interessado: RUTH DUARTE MOREIRA JOAQUIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204176-4/2011 - Interessado: CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 214255-7/2007 (310/369/07) - Interessado: WILDE MONTEIRO MELLO PARREIRAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219032-1/2012 - Interessado: ASSOC. MORADORES AMIGOS JACARÉ - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219020-0/2013 (020/547/2013) - Interessado: EDYR TEIXEIRA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229801-5/2005 (3738/91) - Interessado: DALNY SPITZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211761-0/2013 (3520/2013) - Interessado: PAULO JORDAO BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210330-6/2016 (2014/07/396) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209141-2/2015 (2011/05/252) - Interessado: LÚCIA RAMOS BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807629-8/2015 (2015/02/101) - Interessado: NAIR SALIM ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808581-7/2015 (2015/09/647) - Interessado: WANDERLEY DO NASCIMENTO VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200524-7/2016 (2008/028750) - Interessado: CARITAS DIOCESANA DE NOVA IGUAÇU - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216964-3/2010 (07/101017/09) - Interessado: CARITAS DIOCESANAS DE NOVA IGUAÇU - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222646-8/2007 - Interessado: JOÃO MONSORES DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203606-1/2007 (3685/04) - Interessado: JOSÉ CARLOS XAVIER DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200965-5/2011 - Interessado: JOÃO DA SILVA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233979-1/2010 (114/10) - Interessado: ROSA MARIA TANNUS LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225287-0/2011 - Interessado: TEREZA FERREIRA AFONSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229137-6/2007 (268/07) - Interessado: JORGE DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222065-3/2013 (B/02-008/2013) - Interessado: MARCELLE FLEMING SEABRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222056-2/2013 (B/02-017/2013) - Interessado: NADIA MARIA DA CUNHA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213365-6/2013 (B/02-003/13) - Interessado: ROSEMARY GONÇALVES DUTRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213666-8/2013 (077/2013) - Interessado: CLAUDIA REGINA MILESI V DE KIBALTCHICH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA ADOLES SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218426-3/2014 - Interessado: OBRA SOCIAL DO BAIRRO DAS PALMEIRAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 233680-8/2013 (675/13) - Interessado: ANA MARIA LOPES FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238325-5/2013 - Interessado: ANA CRISTINA DA COSTA MOTTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203423-2/2013 - Interessado: BENEDITO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223002-4/2011 (1134/11) - Interessado: IVANIR SANTIAGO CARDOZO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206655-0/2014 - Interessado: LEILA DA SILVA LOUZADA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205162-6/2014 (8409/2010) - Interessado: LAUNEL DE CAMARGO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204781-1/2014 (83/2013) - Interessados: RICARDO RAMALHO DE SOUZA, SARAH DE CARVALHO SOUZA, ESTER DE CARVALHO SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208563-9/2011 (001/11) - Interessado: MARIA DAS NEVES MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244536-4/2010 (5231/10) - Interessado: ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206470-7/2005 (11303/04) - Interessado: EDE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223795-2/2007 (2673/07) - Interessado: EDSON EIYTI TOSHIMITU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202086-1/2012 (20255/11) - Interessado: ELIANA DE SOUZA BOTELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232247-8/2006 (9539/06) - Interessado: GENY DA SILVA BARRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220858-0/1999 (8340/99) - Interessado: GERALDO LEONARDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222924-8/2007 (3700/2007) - Interessado: JORGE ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108844-2/2013 (1426/2013) - Interessado: LUIZ ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213154-3/2012 (2403/12) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CATTA PRETA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204067-7/2011 (10122/10) - Interessado: MARIA HELENA GIOVANETTI LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223076-6/2008 (10633/07) - Interessado: MARIO CARUSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227834-0/2006 - Interessado: MARLI DE AGUIAR SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223514-6/2007 (3701/07) - Interessado: PEDRO RAIMUNDO DE PAULA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209288-9/2008 (6504/07) - Interessado: VERA LUZ PACIFICO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203502-2/2012 (830/12) - Interessado: VERA MARIA MIGUEL DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806049-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\n0 Municipio- Verificar\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULT JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804559-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108544-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 108036-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103723-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109654-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101535-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103353-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113165-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122278-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112265-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113155-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112913-5/1999 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118305-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103945-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103975-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102535-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108225-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 112677-0/2001 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103970-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104048-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102978-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106821-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109260-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102111-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100183-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111970-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ASSIST SOC ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 805030-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208036-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222194-4/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218665-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235476-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218984-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205423-8/2014 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206501-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222854-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 214787-9/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219124-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204154-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805771-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805779-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805815-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805759-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227247-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206942-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227759-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242736-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236281-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238117-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221076-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227736-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237631-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230305-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204501-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250596-5/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230069-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213307-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250285-3/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227244-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240948-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229722-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215364-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204536-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227181-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 804810-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207824-7/2009 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235762-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218516-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203512-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807430-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 804368-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208160-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214271-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 804629-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 265316-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 809070-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209742-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 802983-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS - NITER\r\n\r\nProcesso TCE nº 807435-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211229-4/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCAC E CULT NOVA IGUAÇU-FENIG\r\n\r\nProcesso TCE nº 225705-0/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO TRÂNSITO TRANSPORTE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 805609-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218605-9/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200404-6/2000 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227672-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802651-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230901-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209866-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209062-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 805241-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224211-5/2008 - Voto: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238271-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227455-1/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204614-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207644-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214628-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203985-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807886-8/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210918-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204796-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226790-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235016-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226145-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226772-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202510-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218850-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210541-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202540-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231949-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223579-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232362-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230424-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210524-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200440-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217521-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202505-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205624-2/2013 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214244-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228814-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222601-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206664-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218148-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216045-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230905-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225816-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215565-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210638-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215179-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203598-1/2012 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223638-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223073-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215394-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210637-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224781-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205002-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218163-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216239-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200507-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204615-2/2012 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242827-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218841-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210306-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201087-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213783-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231478-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 05/07/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n219124-4/2014\r\n\r\nSessão: 05/07/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n227455-1/2010\r\n\r\nId: 1970559"
                    ],
                    "1970787": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 313/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 02/08/2016, a ocorrer na Câmara 1, às 14h30m, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.311-7/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Imputação de Débito a CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS solidariamente à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nId: 1970787"
                    ]
                }
            },
            "2ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "1970560": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 04ª sessão da Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 05 de julho.\r\n\r\nAos cinco dias de julho de dois mil e dezesseis, às quinze horas e vinte e cinco minutos, reuniu-se a Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quarta sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Compareceram os Senhores Conselheiros Aloysio Neves Guedes e Marianna Montebello Willeman, a Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Henrique Cunha de Lima. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 03ª sessão, de 28 de junho de 2016. A Presidência reinclui, com efeitos idênticos aos de embargos de declaração, todos os processos em que a Conselheira Marianna Montebello Willeman encontrava-se impedida na sessão anterior - e nos quais foram colhidos os votos da Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins -, quais sejam, Processos TCE nos 251023-9/2002, 204309-8/2005, 112122-9/2008, 238132-3/2008 e 217292-3/2014 - da relatoria do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar - e 203673-3/2010, 102073-1/2012 e 218163-1/2013 - da relatoria do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes -, sendo retirados os votos da auditora e confirmados os dos conselheiros acompanhando os votos-relatores, todos aprovados. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Segunda Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 230 processos: 48 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 117 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, 50 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e 15 (propostas de decisão) pela Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar devolveu, sem voto-revisor, os Processos TCE nos 211504-6/2011, 220294-8/2011 e 226363-7/2011 (aposentadorias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo) ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votou pelo registro. Consignou impedimento no Processo TCE nº 106713-5/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes retirou os Processos TCE nº 204808-5/2014 e 116787-0/2010. A Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins apresentou propostas de decisão em 15 processos, todas aprovadas por unanimidade e convertidas em voto pelo Presidente. Às quinze horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105265-1/2014 (E-09/157/1346/2013) - Interessado: SANDRA MARIA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106713-5/2014 (E-09/029/72/2013) - Interessado: CARLOS ALBERTO NUNES DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119557-0/2013 (E-09/027/000056/2013) - Interessado: GILMAR DOS SANTOS DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102073-1/2012 (01/302665/11) - Interessados: ARI DA COSTA PACHECO SOUTO, ARIELLY DE MORAES SOUTO, ADRIELY DE MORAES SOUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104907-4/2014 (E-01/302430/2012) - Interessado: LEVI DIAS PEREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 111148-5/2011 (01/300338/11) - Interessado: MARLI FREIRE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103419-2/2015 (E-10/002/150/2014) - Interessado: LUIZ TADEU FERREIRA DUTRA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106989-3/2009 (21/933077/08) - Interessado: COSME JOSÉ CABRAL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112122-9/2008 (21/960115/07) - Interessado: FABIO MACEDO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103151-4/2016 (E-02/001/133/2013) - Interessado: ADEVIR SANTORIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103207-9/2016 (E-02/001/136/2013) - Interessado: HUMBERTO LACERDA FOLLY - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103399-8/2016 (E-02/001/187/2014) - Interessado: JORGE LUIZ TEIXEIRA PALMEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103252-4/2016 (E-02/001/175/2014) - Interessado: LUIZ KAWAE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103229-7/2016 (E-02/001/139/2013) - Interessado: RUI SEBASTIAN DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102657-7/2014 (E-03/10002123/2012) - Interessado: ALBA CRISTINA ANDRADE SANTOS SEABRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118366-0/2012 (03/7130932/10) - Interessado: MARIA CÉLIA SACRAMENTOFORTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101767-5/2016 (E-04/064/5/2014) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA CUNHA LIMA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107294-8/2010 (9352/08) - Interessado: VANDA LÚCIA BATISTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226126-1/2013 (16399/2010) - Interessado: CRISTINA HELENA LOPES FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235694-3/2013 (388/12) - Interessado: EDILAMAR ESTEVAM DE BARROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203896-5/2014 (341/2013) - Interessado: MARINETE CASTRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213094-9/2013 (429/2012) - Interessado: CRISTIANE ALVES MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234559-8/2012 (034/12) - Interessado: ROGELIO DE AGUIAR - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261710-4/2001 (4849/2000) - Interessado: ADELMO PEREIRA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216071-4/2011 (040023/11) - Interessado: DIVINO FRANCISCO AMBROSIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 242496-8/2012 (413/12) - Interessado: EDSON VALADÃO TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206478-4/2011 (04/964/11) - Interessado: GERSON RODRIGUES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228413-1/2007 (04/2913/06) - Interessado: CELI TELES DOS SANTOS JANUARIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223246-6/2013 (04/0000169/2012) - Interessado: CLARINDO MANOEL DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237424-4/2010 (04/893/07) - Interessado: HENRIQUE SOARES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222756-9/2007 (04/0005370/2005) - Interessado: JANETE DA CRUZ MARTINS GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243326-3/2008 - Interessado: JEREMIAS ALVARO BACELLAR DA S. FRANCISCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207063-0/2010 (04/0000461) - Interessado: JOEL CORREIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229233-8/2008 (04/1565/08) - Interessado: NELIA VIEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207999-9/2013 (04/525/2012) - Interessado: ZULEIDE ANA DE OLIVEIRA MOURA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233958-9/2011 - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO UNIDOS DO PEROISO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 294370-8/2015 (5424/2014) - Interessado: ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DE CAMBUCI - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204694-8/2012 - Interessado: MARCOS DA SILVA MENEZES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227216-5/2011 (815/11) - Interessado: TEREZINHA SIQUEIRA SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238082-2/2008 (2184/05) - Interessado: AMBROSINA PEREIRA DE SANT'ANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221090-0/2009 (4931/05) - Interessado: BENEDITO EUFRASIO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215151-5/2012 (1022/11) - Interessado: CLARA MARGARETE JERONIMO CABRAL DO REGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200337-5/2009 (10589/06) - Interessado: ELSON NUNES ALVARENGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215540-0/2012 (3374/11) - Interessado: ELVIRA DA SILVA SOARES GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213554-5/2011 (706/09) - Interessado: ESMARIA GONÇALVES NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227764-2/2011 (986/10) - Interessado: GELCIA DA SILVA BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204289-4/2006 (10023/03) - Interessado: JANE VALENTIM DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221056-4/2009 (9145/06) - Interessado: LEICY TAVARES DE PÁDUA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206229-1/2011 (3812/10) - Interessado: LENILDA LOPES DE SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229570-6/2009 (5360/08) - Interessado: LUIZA BAPTISTA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238083-6/2008 (4028/06) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213303-4/2011 (1406/10) - Interessado: NILZA RIBEIRO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227177-3/2011 (5161/10) - Interessado: REGINA CÉLIA DE AZEVEDO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240938-8/2010 (5200/08) - Interessado: REGINALDO PINHEIRO BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215215-7/2012 (4538/11) - Interessado: RITA DE CASSIA LIMA DA SILVA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206910-8/2014 (12630/2012) - Interessado: SEBASTIÃO ANGELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229860-9/2009 (7659/07) - Interessado: VICENTE P. M. FERRAIUOLE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218823-3/2013 (001/2013) - Interessado: HELOISA HELENA PINTO FONTES DOS ANJOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217966-9/2007 (4039/06) - Interessado: DEJANIRA BOY RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202230-8/2014 (035/2013) - Interessado: VALTER LOPES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221357-7/2013 (00363/2011) - Interessado: IEDA CORREA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231380-2/2011 (664/09) - Interessado: TEREZINHA PEREIRA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200441-1/2012 (8319/09) - Interessado: ZILDA BARRETO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218891-0/2013 - Interessado: NORMA SUELY DA CRUZ BORGES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202191-4/2013 - Interessado: ELISA MARIA RAMOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251188-6/1999 (4802/99) - Interessado: JOSÉ LUIZ MONTOVANI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204445-9/2014 (177/2013) - Interessado: ROMILDO FERREIRA PRATA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 278308-9/2015 - Interessado: SOCIEDADE DE ENSINO E TERAPIA MACAENSE - Votos: COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234582-1/2010 (0117/10) - Interessado: SERGIO LUIZ PEREIRA DE MELLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204838-0/2014 - Interessado: JORGE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229763-6/2013 (10741/2010) - Interessado: RODRIGO FERNANDES FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217292-3/2014 - Interessado: FERNANDO FARIAS FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200619-2/2013 (2010/5672/12) - Interessado: SELMA MOREIRA DOS REYS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222836-9/2009 (200/9884/09) - Interessado: VERA LÚCIA SILVA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221069-0/2012 (200/3834/12) - Interessado: VILMA LAURINDA BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224814-0/2010 (20/2985/09) - Interessado: GERALDO MARTINS DA SILVA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229923-0/2014 (2011/05/240) - Interessado: FRANCISCO DA SILVA NETTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803341-2/2016 (2015/02/107) - Interessado: GERALDO CORREIA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220639-8/2014 (2013/02/114) - Interessado: HELOISA HELENA IVANTES DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271012-3/2015 (2015/01/69) - Interessado: IRENI ALVES VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231434-3/2013 (2013/07/437) - Interessado: NELCI DE OLIVEIRA SANTIAGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238631-4/2014 (2012/09/582) - Interessado: RUY COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805269-0/2015 (2015/03/205) - Interessado: VERA LÚCIA DA SILVA MARCOLINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213597-2/2000 (00/04.11375) - Interessado: AMILCAR JOSÉ RIBAMAR PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201728-4/1995 (04/20717/94) - Interessado: AUREA COSTA DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208396-7/2004 (02/758/97) - Interessado: LÚCIA MACHADO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205758-1/1992 (04/20115/91) - Interessado: WANIR DE SOUZA ROTHIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236646-4/2005 - Interessado: CELSO MATOS CARIUS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205621-2/2014 (00011/2014) - Interessado: GERALDO DO NASCIMENTO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230886-3/2013 (245/2013) - Interessado: MARIA JOSÉ LEITE DE BARROS CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234190-8/2012 (019/12) - Interessado: ARECIO LUIZ TEDERIXE MANTOVANI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218163-1/2013 - Interessados: HENRIQUE SERFIOTI DO PRADO, RONALDO DUQUE LEITE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 211504-6/2011 (7480/10) - Interessado: ADILSON IGNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220294-8/2011 (1432/10) - Interessado: MARIA DILMA ANTUNES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226363-7/2011 (31959/10) - Interessado: MARIANGELA MARINHO MOCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211749-2/2013 (056552/2012) - Interessado: RENATA ALMEIDA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231945-6/2015 (7608/14) - Interessado: RETIRO SÃO JOÃO BATISTA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204474-0/2014 (178/2013) - Interessado: JOSÉ MARQUES EVANGELISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225276-4/2009 (1768/09) - Interessado: JORGE PEREIRA PORTES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215963-8/2013 (1270/13) - Interessados: MARIA DE LOURDES MACHADO, ODIMAR DOS SANTOS ROSA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236119-6/2011 (83/11) - Interessado: ADEMAR GOMES COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230024-2/2007 (54/07) - Interessado: FLORENICE FREITAS MACHADO DE MELO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226824-4/2009 (00271/2008) - Interessado: ROSANA DE SOUZA LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216137-4/2011 (3226/10) - Interessado: ROSIMERY DE OLIVEIRA BELLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234094-3/2006 (2374/06) - Interessado: OSWALDINO MONTEIRO DE MIRANDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA E ADOL VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278081-3/2015 (006/2014) - Interessado: LAR E ESCOLA RECANTO DAS CRIANÇAS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232061-7/2012 (10084/12) - Interessado: ALZIRA CABRAL DOMINGOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200427-6/2009 (10974/08) - Interessado: ILAETE DA CONCEIÇÃO FAZENDA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230610-0/2012 (8877/12) - Interessado: MARILEILA MONTEIRO PASHOETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237306-6/2010 (5024/10) - Interessado: RUBENS CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 807869-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100806-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104479-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108542-0/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100816-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101437-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113201-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103876-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107506-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 118940-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105547-7/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102481-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114402-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112435-0/2006 - Votos: ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204684-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808690-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211328-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804650-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210669-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219169-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213199-5/2013 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203673-3/2010 - Voto: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213311-5/2013 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805762-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805764-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805765-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805776-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805766-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229990-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237550-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251023-9/2002 - Votos: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224046-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229698-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238132-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212892-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238121-4/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204309-8/2005 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200235-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229617-0/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206165-5/1992 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204475-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227228-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250918-3/2003 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202199-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 807491-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 259964-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210334-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202863-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206679-0/2011 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202959-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202958-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211536-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232689-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211056-6/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200618-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200627-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200657-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 275290-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220015-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227521-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213894-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229760-4/2013 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250420-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211707-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231919-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231921-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 802984-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211524-9/2009 - Voto: CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215988-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804530-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201405-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218413-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221610-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212055-8/2014 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200850-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211033-3/2014 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236636-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202663-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220440-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216095-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223674-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231876-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 805204-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804600-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 204433-2/2012 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220623-3/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803763-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802260-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802974-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802976-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804794-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803774-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802962-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803422-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804843-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807849-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807851-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803754-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206550-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217870-9/2013 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201609-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230724-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212176-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225819-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202651-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205623-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207449-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222922-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231953-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205055-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225817-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200441-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234307-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236735-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200508-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217215-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220412-7/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227048-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278112-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215285-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209675-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236890-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218898-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233328-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230621-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210288-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225984-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229375-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219908-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226768-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205264-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 05/07/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nROGÉRIO FRANCESCHELLI\r\n\r\n213199-5/2013\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n213311-5/2013\r\n\r\nDENISE ALVES DE MOURA\r\n\r\n216095-6/2014\r\n\r\nSessão: 05/07/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FULY\r\n\r\n206679-0/2011\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n213199-5/2013\r\n\r\nROGÉRIO FRANCESCHELLI\r\n\r\n213199-5/2013\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA DIAS SANCHES\r\n\r\n216095-6/2014\r\n\r\nLUIS CARLOS BRAZ BAPTISTA\r\n\r\n217870-9/2013\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n217870-9/2013\r\n\r\nId: 1970560"
                    ],
                    "1970561": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 540/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.095-6/2014\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FÁTIMA CRISTINA DIAS SANCHES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Queimados, referente ao exercício de 2013.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada foi devidamente notificada para apresentar os documentos e esclarecimentos no sentido de sanar as irregularidades apontadas no processo, sendo assim, assegurada a ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no montante de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.505,75, a Sra. Fátima Cristina Dias Sanches, Secretária Municipal de Saúde e Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Queimados, no exercício de 2013, fundamentada no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 41/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/07/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1970561"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1970751": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.052-4/2016 - Jorge Henrique dos Santos Pereira, matr. 02/2552/0-9. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2017 a 31.12.2018, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251/06.\r\n\r\nDE 07.07.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.752-6/2016 - Elena Isabel Martins Pedro, matr. 02/1572/3-0; Marinaldo Guimarães Moreira, matr. 02/1864/0-3; Luiz Claudio Riccioni Gonçalves, matr. 02/1866/0-7; Jorge Barros Carvalho, matr. 02/2309/0-0; Renato dos Santos Silva, matr. 02/2534/0-7; Rafael Fernandes de Avelar, matr. 02/2536/0-1; Sheila Sellani Chiesse Coutinho, matr. 02/2622/0-4; Claudio das Trinas da Silveira, matr. 02/3116/0-4; Rodrigo Xavier dos Reis, matr. 02/3548/0-3; Nusia Ancelmo Mansur, matr. 02/3923/0-3; Katia Coutinho Faro, matr. 02/4064/0-6; Leticia Coelho Vianna, matr. 02/4186/0-0; Tatiana Lima Ferraço, matr. 02/4254/0-1; Bruno Mattos de Souza Melo, matr. 02/4258/0-9; Lizandra da Silva Oliveira, matr. 02/4443/0-4; Thalita Cristina Vidoto, matr. 02/4500/0-0; Pedro Ney Motta Lima, matr. 02/4501/0-2; Harley Reis Salazar. AUTORIZO a concessão do auxílio-saúde, a contar do mês de julho do corrente ano.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.755-8/2016 - Paulo Inacio Pereira, matr. 02/2028/3-2; Eli Barcelos, matr. 02/2780/0-2; Robson de Oliveira Aguiar, matr. 02/2781/0-4; Luiz Carlos Cardoso Figueira, matr. 02/2817/0-9; Alvaro Ferreira dos Santos, matr. 02/3102/0-5; Jose Roberto Pereira Monteiro, matr. 02/3427/0-1; Marcos Pereira Barraqui, matr. 02/3429/0-5; Rogerio Rodrigues da Silva, matr. 02/3432/0-4; Henrique Santos da Silva, matr. 02/3652/0-8; Ana Maria Furbino Bretas Barros, matr. 02/4253/0-9; Pedro Ney Motta Lima, matr. 02/4501/0-2; Rogerio dos Santos Vieira; Hugo Abraão Rodrigues da Silva; Patricia Fernandes Marques. AUTORIZO a concessão do pagamento do auxílio-educação, a contar do mês de julho do corrente ano. \r\n\r\nProc. TCE nº 301.753-0/2016 - Clovis do Rego Monteiro Neto, matr. 02/1751/0-0; Alexandre Talarico Barata, matr. 02/1908/0-7; Jorge Roberto Valladão Herdeiro, matr. 02/2356/0-9; Ana Paula Ferreira Pedrosa, matr. 02/2861/0-4; Sergio Figueiredo Pereira, matr. 02/2914/0-7; Simone Sut Fernandes, matr. 02/3064/0-1; Maria Alice dos Santos, matr. 02/3412/0-8; Marcos Pereira Barraqui, matr. 02/3429/0-5; Luis Claudio Silva, matr. 02/3488/0-1; Rodrigo Xavier dos Reis, matr. 02/3548/0-3; Paulo Carvalho de Medeiros Filho, matr. 02/3685/0-3; Leandro Costa Moura, matr. 02/3715/0-6; Jordanna Malena da Silva e Mendonça, matr. 02/4262/0-0; Marcelo Rodrigues Costa, matr. 02/4363/0-6; Marcelo Pereira Gonçalves, matr. 02/4465/0-4. AUTORIZO a alteração do valor do auxílio-saúde, a contar do mês de julho do corrente ano. \r\n\r\nProc. TCE nº 301.756-2/2016 - Maria Ivone Jeronimo, matr. 02/1914/0-2; Paulo Inacio Pereira, matr. 02/2028/3-2; Paulo Carvalho de Medeiros Filho, matr. 02/3685/0-3; Arlindo de Carvalho Inacio. AUTORIZO a alteração dos valores do auxílio-educação, a contar do mês de julho do corrente ano. \r\n\r\n. \r\n\r\nId: 1970751"
                    ],
                    "1970746": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.040-4/16 - Autorizo o pagamento do abono de permanência, a contar do mês junho de 2016, aos servidores CARLOS ALBERTO DA SILVA E SOUSA, matr. 02/1670/0-0, tendo em vista o disposto no §5º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, e ROBSON CORREIA DE MORAIS, matr. 02/3765/0-1, com base no disposto no §19 do artigo 40 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.\r\n\r\nId: 1970746"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1970700": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 38/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.294-9/2015\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa LUIS PAULO TORCINELI - ME\r\n\r\nOBJETO : Fornecimento de 432 (quatrocentos e trinta e dois) micro computadores de médio desempenho, referente ao lote 1, para o TCE-RJ\r\n\r\nDATA: 04/07/2016\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVALOR : R$ 2.548.800,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcos Aurélio Costa de Carvalho - Matr. 02/3176 (Titular da Assessoria de Apoio ao Usuário - APU)\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 39/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.294-9/2015\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MIL PRINT INFORMÁTICA EIRELI - EPP\r\n\r\nOBJETO : Fornecimento de 20 (vinte) impressoras dedicadas a etiquetas para código de barras e seus respectivos consumíveis e 40 (quarenta) bobinas de “ribbon”, ambas do lote 3, para o TCE-RJ\r\n\r\nDATA: 04/07/2016\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVALOR : R$ 38.920,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcos Aurélio Costa de Carvalho - Matr. 02/3176 (Titular da Assessoria de Apoio ao Usuário - APU)\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 40/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.294-9/2015\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa C. M. MOIA AUTOMAÇÃO COMERCIAL - EPP\r\n\r\nOBJETO : Fornecimento de 20 (vinte) leitores de código de barras, do lote 4, para o TCE-RJ\r\n\r\nDATA: 04/07/2016\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVALOR : R$ 8.600,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcos Aurélio Costa de Carvalho - Matr. 02/3176 (Titular da Assessoria de Apoio ao Usuário - APU)\r\n\r\nId: 1970700"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1970748": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.07.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.840-9/2016 - Silvio Herdy Ferreira. AUTORIZO o desconto da falta referente ao dia 27.06.2016, observado o disposto no artigo 145, inciso III do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\n.\r\n\r\nId: 1970748"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1970773": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 41/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.156-6/16\r\n\r\nDIA: 28/07/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PERSIANAS, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO, PELO TCE-RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO ATÉ: R$ 165.700,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 54 - CENTRO - RJ - 4º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 48/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.549-7/16\r\n\r\nDIA: 29/07/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE COPA, COZINHA, LIMPEZA E HIGIENE PELO TCE-RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO ATÉ: R$ 61.546,98\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 54 - CENTRO - RJ - 4º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1970773"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1970845": [
                        "II - Resoluções",
                        "LEI Nº 7.082, de 15 de Outubro de 2016.\r\n\r\nParte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 1438, de 2012, que se transformou na Lei nº 7.082, de 15 de outubro de 2016, que “QUE ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4511, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE OBRIGA AS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA A ACIONAREM DE IMEDIATO A POLÍCIA ASSIM QUE FOR DETECTADA UMA EMERGÊNCIA POR SEUS CLIENTES”.\r\n\r\nArt. 3º - Fica adicionado o §3º ao artigo 1º da Lei nº 4511, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º - A Secretaria de Segurança Pública dotará a Delegacia de Roubos e Furtos de Autos - DRFA dos meios necessários para implantação do sistema de géoreferenciamento, objetivando o monitoramento e a concentração de veículos roubados ou furtados na mesma localidade.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLEI Nº 7.116, de 26 de Novembro de 2015.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 1033, de 2015, que se transformou na Lei nº 7.116, de 26 de novembro de 2015, que “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E DOS JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nArt. 1º - (…)\r\n\r\n§ 13 - O contribuinte que tenha perdido os benefícios de outros programas de anistia ou remissão exclusivamente por inadimplemento de até 80% (oitenta por cento) do número de parcelas restantes, sejam os débitos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, poderá reativar o parcelamento mantendo-se as regras vigentes à época.\r\n\r\n§ 14 - Para os efeitos do parágrafo anterior, não se aplicará o disposto no Art. 168 do Decreto Lei nº 05 de 15 de março de 1975 bem como o disposto no §2° do Art. 6° da Lei n° 3188 de 22 de fevereiro de 1999.\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt. 15 - Ficam isentas de ICMS as operações internas interestaduais ou originadas no exterior de máquinas e equipamentos destinados à produção, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos orgânicos que tenham como sujeito passivo da obrigação tributária cooperativas ou associações.\r\n\r\nI - de agricultura familiar, agroecológica ou orgânica.\r\n\r\nII - de pesca, coleta eu extrativismo, quando os associados ou cooperados sejam .integrantes de comunidades indígenas, quilombadas, caiçaras ou outras comunidades tradicionais.\r\n\r\nArt. 16 - Nas unidades residenciais unifamiliares de consumo de energia elétrica que, utilizando geração de energia solar, conectadas à rede de distribuição: para ela repassem seu excedente em troca de crédito de consumo, a base de cálculo do imposto será o valor equivalente aos KW/h consumidos deduzidos dos KWh aportados na rede.\r\n\r\nArt. 17 - Fica concedida, a todas as empresas com atividade exclusiva de reciclagem de vidro, plástico, papel, pneu e metal situadas no Estado do Rio de Janeiro, isenção do ICMS nas aquisições internas de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios e nas operações internas de entrada de matérias-primas, insumos, partes, peças, componentes e demais mercadorias.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLEI Nº 7.191, de 06 de Janeiro de 2016.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 360-A, de 2015, que se transformou na Lei nº 7.191, de 06 de janeiro de 2016, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO AO PARTO HUMANIZADO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt. 4º - Diagnosticada a gravidez, a gestante terá direito à elaboração de um Plano Individual de Parto, no qual deverão ser indicados:\r\n\r\nI - o estabelecimento onde será prestada a assistência pré-natal, nos termos da Lei;\r\n\r\nII - a equipe responsável pela assistência pré-natal;\r\n\r\nIII - o estabelecimento hospitalar onde o parto será preferencialmente realizado;\r\n\r\nIV - a equipe responsável, no plantão, pelo parto;\r\n\r\nV - as rotinas e procedimentos eletivos de assistência ao parto, pelos quais a gestante fizer a opção.\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt. 6º- No Plano Individual de Parto, a gestante manifestará sua opção sobre:\r\n\r\nI - a presença, durante todo o processo ou em parte dele, de um acompanhante livremente escolhido pela gestante;\r\n\r\nII - a utilização de métodos não farmacológicos para alívio da dor;\r\n\r\nIII - a administração de medicação para alívio da dor;\r\n\r\nIV - a administração de anestesia peridural ou raquidiana, e\r\n\r\nV - o modo como serão monitorados os batimentos cardíacos fetais.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese de risco à saúde da gestante ou do nascituro, o médico responsável poderá restringir as opções de que trata este artigo.\r\n\r\nArt. 7º- Durante a elaboração do Plano Individual de Parto, a gestante deverá ser assistida por um profissional médico ou enfermeiro, que deverá esclarecê-la de forma clara, precisa e objetiva sobre as implicações de cada uma das suas disposições de vontade.\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt. 9º - A Secretaria Estadual de Saúde publicará, periodicamente, protocolos, descrevendo as rotinas e procedimentos de assistência ao parto, descritos de modo conciso, claro e objetivo, bem como dados estatísticos atualizados sobre as modalidades de parto e os procedimentos adotados por opção da gestante.\r\n\r\nIX - desastre: qualquer dano social, ambiental, econômico, cultural, independente de culpa, causado direta ou indiretamente pelo empreendimento (EP Nº 33).\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt. 12 - A Secretaria Estadual de Saúde deverá estipular, por meio de regulamento, as condições em que o parto domiciliar poderá ser realizado por decisão voluntária da gestante.\r\n\r\n§1º - A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá merecer menção expressa no Plano Individual de Parto, vinculando, nesta hipótese, o Poder Público, que garantirá o aceite das solicitações de exames e a prescrição de medicamentos por enfermeiros obstetras, segundo os protocolos ministeriais, garantida a assistência segura e o cumprimento da Lei 7498/86.\r\n\r\n§ 2º - O Plano Individual de Parto deverá estipular, pormenorizadamente, os cuidados necessários ao êxito e à segurança do processo.\r\n\r\n§ 3º - As instituições de saúde públicas deverão receber as mulheres, encaminhadas em decorrência de distorcia em parto domiciliar, constatada pelo profissional de saúde habilitado para condução do parto domiciliar, garantido o direito de escolha da mulher pela Constituição Federal.\r\n\r\n§ 4°- O poder público criará cadastro de profissionais enfermeiros e médicos obstetras que atuam em parto domiciliar, fornecendo a Declaração de Nascido Vivo, para o registro de nascimento em cartório.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLEI Nº 7.192, de 06 de Janeiro de 2016.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 1110, de 2015, que se transformou na Lei nº 7.192, de 06 de janeiro de 2016, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS (PESB) E REGULA O SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES SOBRE SEGURANÇA DE BARRAGENS (SEISB) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nArt. 2º - (…)\r\n\r\nIII - açude: lago formado pelo barramento de uma nascente ou curso d'água, em geral para fins de irrigação, dessedentação ou produção de energia, entre outros, constituído inclusive pela própria estrutura de barramento; (INSERÇÃO DECORRENTE DO ACOLHIMENTO DA EP Nº 07);\r\n\r\n(…)\r\n\r\nIX - desastre: qualquer dano social, ambiental, econômico, cultural, independente de culpa, causado direta ou indiretamente pelo empreendimento (EP Nº 33).\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt. 6º - As barragens e açudes serão classificados pelo órgão ambiental estadual responsável, por categoria de risco, por dano potencial associado e pelo seu volume, com base nos seguintes critérios gerais:\r\n\r\n§ 1º - A classificação por categoria de risco em alto, médio ou baixo será feita em função das características técnicas, do estado de conservação do empreendimento e do atendimento ao Plano de Segurança da Barragem e Açudes.\r\n\r\n§ 2º - A classificação por categoria de dano potencial associado à barragem ou açude em alto, médio ou baixo será feita em função do potencial de perdas de vidas humanas e dos impactos econômicos, sociais e ambientais decorrentes da possibilidade ruptura da barragem ou açude.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 14 - Deverá o empreendedor contratar seguro contra desastres, cujo valor da cobertura deverá ser determinado pelo órgão ambiental estadual competente, levando-se em consideração a complexidade e os riscos do empreendimento, e os valores necessários para execução das ações emergenciais e a recuperação integral da população e meio ambiente afetado. (EPNº03)\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt. 16 - Compete ao órgão estadual responsável pela fiscalização:\r\n\r\nI - manter cadastro atualizado das barragens e açudes sob sua jurisdição;\r\n\r\nII - disponibilizar permanentemente o cadastro e demais informações sobre as barragens e açudes sob sua jurisdição e em formato que permita sua integração ao SNISB, em articulação com os demais órgãos fiscalizadores;\r\n\r\nIII - manter atualizada no SEISBA a classificação das barragens e açudes sob sua jurisdição por categoria de risco, por dano potencial associado e pelo seu volume;\r\n\r\nParágrafo único - O órgão fiscalizador deverá implantar o cadastro das barragens e açudes a que alude o inciso I, no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir da data de publicação desta Lei.\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt. 19 - As informações técnicas a serem periodicamente atualizadas sobre as condições de operação e de segurança das barragens de rejeitos e resíduos industriais oriundos da mineração sejam incluídas no Cadastro de Áreas contaminadas e Reabilitadas do Estado do Rio de Janeiro, pelo órgão ambiental estadual competente, nos termos previstos nas Resoluções Conama 420/2009 e 460/2013. (EP Nº 01).\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt. 21 - (...)\r\n\r\nV - prejuízos comprovados às atividades produtivas locais, com inviabilização de estabelecimento, inclusive ainda em fase de planejamento;\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt. 22 - O Poder Executivo, através do órgão ambiental competente, regulamentará a matéria no que couber. (EP 06).\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLEI Nº 7.206, de 13 de Janeiro de 2016.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 160, de 2015, que se transformou na Lei nº 7.206, de 13 de janeiro de 2016, que “CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AÇÃO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MODA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nArt.2° - (...)\r\n\r\nII - profissional da moda: indivíduo, grupo ou agremiação cuja atividade esteja em consonância com os segmentos do setor, a saber: acadêmicos (docentes, coordenadores), pesquisadores, confeccionistas, empresários de moda (pequenos, médios e grandes empresários), escritores especializados no tema, cenógrafos atuantes em moda, iluminadores, comunicadores visuais, designers gráficos, webdesigners, fotógrafos, gestores, personal stylists, chapeleiros, maquiadores, costureiras, estoquistas, modelistas, estilistas, bordadeiras, jornalistas de moda, editoras de moda, blogueiras, compradoras de moda, figurinistas, aderecistas de moda, modelos de moda, assessores de imprensa de marcas de moda, artistas plásticos com foco em moda, entre outros que atendam diretamente aos segmentos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5º - Fica criada a Comissão de Moda do Estado do Rio de Janeiro, organismo consultivo composto por representações dos segmentos e dos poderes executivo e legislativo a saber:\r\n\r\nI - Segmento Criativo - 2 (dois) representantes e respectivos suplentes;\r\n\r\nII - Segmento Acadêmico - 2 (dois) representantes e respectivos suplentes;\r\n\r\nIII - Segmento Empresarial: 2 (dois) representantes e respectivos suplentes;\r\n\r\nIV - Segmento Institucional: 2 (dois) representantes e respectivos suplentes;\r\n\r\nV - Representação do Poder Legislativo: 1 titular e respectivo suplente, membros da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVI - Representação do Poder Executivo: 1 representante da Secretaria de Estado de Cultura e respectivo suplente; 1 representante da Secretaria de Estado de trabalho e Renda e respectivo suplente; e 1 representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Energia e Serviços e respectivo suplente.\r\n\r\n§1º - A Secretaria de Estado de Cultura deverá realizar processo de recebimento das indicações, através de edital público, e fórum próprio para a eleição dos representantes de cada segmento, bem como as regras de seu funcionamento, atendendo aos descrito no Artigo 4, Capítulo II.\r\n\r\n§2º - A Secretaria-Executiva da Comissão deverá ser exercida pela Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\n§3º - A função de membro da Comissão de Moda do Rio de Janeiro será considerada de relevância pública, não advindo remuneração de qualquer tipo.\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt. 6º - Fica instituído o Selo \"É Moda do Rio\" para produtos criados e produzidos no Estado do Rio de Janeiro e que comprovadamente se mostrem representativos da cultura e do estilo de vida locais.\r\n\r\nArt. 7º - Uma vez por ano, em cerimônia aberta ao público, o selo será concedido a criadores, produtos, objetos, obras, entre outros que tenham ligação com a moda local, que possuam características originais e que efetivamente sejam considerados valores agregados da marca Rio de Janeiro. Os produtos/criações deverão ser 100% produzidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Os produtos ou criações deverão ser inscritos em período a ser divulgado em edital público pela Secretaria-Executiva da Comissão de Moda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - No ato da inscrição, os criadores deverão comprovar a origem de suas criações que serão submetidas à avaliação da Comissão de Moda do Estado do Rio de Janeiro de criações para receberem a certificação 'É Moda Do Rio\".\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nLEI Nº 7.207, de 13 de Janeiro de 2016.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 284, de 2015, que se transformou na Lei nº 7.207, de 13 de janeiro de 2016, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À TECNOLOGIA SOCIAL”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º - Na implementação da política de que trata esta Lei, o Estado instituirá mecanismos de fomento às tecnologias sociais de modo a incentivar:\r\n\r\nI - estudos, projetos, programas e ações visando à promoção, à potencialização e ao fortalecimento das tecnologias sociais;\r\n\r\nII - constituição de parcerias estratégicas e desenvolvimento de projetos de cooperação para atividades de pesquisa que visem à difusão de tecnologia social;\r\n\r\nIII - iniciativas que visem, por meio da utilização de tecnologias sociais, a reduzir a emissão de gases de efeito estufa.\r\n\r\nArt. 5º - São beneficiários dos recursos concedidos por meio dos mecanismos estabelecidos nos termos do art. 4º as pessoas naturais e jurídicas que realizem atividades de pesquisa, criação, adaptação ou aplicação de produtos ou metodologias desenvolvidas por meio de tecnologias sociais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2015.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nLEI Nº 7.216, de 18 de Janeiro de 2016.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 1213, de 2015, que se transformou na Lei nº 7.216, de 18 de janeiro de 2016, que “DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS A SAÚDE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n§ 9º - As penalidades previstas nos incisos VIII e IX do caput deste artigo serão aplicadas pelo Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDO PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nArt. 10 - São autoridades competentes para lavrar auto de infração de saúde pública e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos sanitários ou de saúde pública estaduais, designados para tal fim, nos termos da legislação pertinente.\r\n\r\n§ 1º - A autoridade sanitária ou de saúde pública que tiver conhecimento de infração é obrigada a promover a sua apuração imediata, observado o processo administrativo previsto nesta Lei, sob pena de corresponsabilidade.\r\n\r\n§ 2º - Qualquer pessoa, constatando as infrações previstas nesta Lei, poderá provocar a atuação das autoridades responsáveis pelo controle e fiscalização de saúde, para efeito do exercício de seu poder de polícia administrativa.\r\n\r\nArt. 11 - O processo administrativo de apuração e punição por infrações à legislação vigente terá início com a lavratura do auto de constatação de infração de saúde pública por determinação de autoridade competente.\r\n\r\nParágrafo único - O auto de constatação conterá:\r\n\r\nI - a identificação do interessado;\r\n\r\nII - o local, a data e a hora da infração;\r\n\r\nIII - a descrição da infração ou infrações e a menção do (s) dispositivo (s) legal (s) transgredidos;\r\n\r\nIV - a (s) penalidade (s) a que está sujeito o infrator e o (s) respectivo (s) preceito (s) legal (s) que autoriza a sua imposição; e\r\n\r\nV - assinatura da autoridade responsável.\r\n\r\nArt. 12 - O auto de infração será lavrado com base no auto de constatação e nos demais elementos do processo, pela Comissão de Vigilância Epidemiológica ou por órgão de saúde pública vinculado à Secretária de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo único - O auto de infração, além das informações do auto de constatação, conterá:\r\n\r\nI - o valor e o prazo para o recolhimento da multa;\r\n\r\nII - o prazo para interposição de recurso;\r\n\r\nIII - todas as provas, informações e dados hábeis à adequada instrução do processo, necessários a tomada de decisão, trazidos pela administração e/ou pelo interessado.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA COMUNICAÇÃO DOS ATOS\r\n\r\nArt. 13 - O infrator será intimado da lavratura do auto de infração, para ciência de decisão ou efetivação de diligência:\r\n\r\nI - pessoalmente, por ciência no processo;\r\n\r\nII - por via postal, com aviso de recebimento, ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.\r\n\r\n§ 1º - A intimação deverá conter:\r\n\r\nI - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;\r\n\r\nII - finalidade da intimação;\r\n\r\nIII - data, hora e local em que deve comparecer;\r\n\r\nIV - se o intimado deve comparecer ou fazer-se representar;\r\n\r\nV - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;\r\n\r\nVI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.\r\n\r\n§ 2º - A intimação observará a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis quanto a data de comparecimento.\r\n\r\n§ 3º - A intimação será considerada efetivada caso o aviso de recebimento seja assinado por empregado ou preposto do infrator, ressalvados os casos em que este provar que os signatários não tinham condições de compreender a natureza da intimação ou agiram com dolo ou má fé.\r\n\r\n§ 4º - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação será efetuada por edital, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n§ 5º - As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.\r\n\r\nArt. 14 - O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do auto de infração ou do termo final fixado no Edital, conforme o caso.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDA INSTRUÇÃO\r\n\r\nArt. 15 - São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.\r\n\r\nArt. 16 - Quando necessária a instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes e de entidades da sociedade civil e da comunidade afetada, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.\r\n\r\nParágrafo único - Designados dia, local e horário para a reunião aludida no caput será intimada a defesa para, querendo, comparecer.\r\n\r\nArt. 17 - Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no Art. 18 desta Lei.\r\n\r\nArt. 18 - Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.\r\n\r\nArt. 19 - O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes a matéria objeto do processo.\r\n\r\n§ 1º - Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.\r\n\r\n§ 2º - Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.\r\n\r\nArt. 20 - Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, mencionando-se data, hora e local da realização.\r\n\r\nArt. 21 - Quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.\r\n\r\nArt. 22 - Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, sem a prévia manifestação do interessado.\r\n\r\nArt. 23 - O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo a autoridade competente.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDOS RECURSOS\r\n\r\nArt. 24 - Das decisões tomadas pela Comissão de Vigilância Epidemiológica, inclusive as que redundarem em aplicação de multa, poderá o infrator interpor recursos para o Secretário de Estado de Saúde, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação, nos termos do Art. 14 desta Lei.\r\n\r\nArt. 25 - O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento das multas e, quanto as demais infrações, apenas devolutivo.\r\n\r\nParágrafo único - A autoridade que exercer o juízo de admissibilidade do recurso, se houver pedido do recorrente, poderá fundamentadamente, conferir efeito suspensivo ao recurso, nas hipóteses em que a execução imediata da penalidade possa acarretar dano irreparável.\r\n\r\nArt. 26 - Caso a decisão do recurso mantenha a multa, integral ou parcialmente, o infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento, contados da data da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Caso o pagamento não seja efetuado no prazo previsto no artigo anterior, os autos serão imediatamente remetidos a Procuradoria-Geral do Estado para inscrição e cobrança do débito, cujo valor será acrescido de 10% (dez por cento) da multa moratória para pagamento administrativo na Procuradoria e de 20% (vinte por cento) para pagamento judicial.\r\n\r\nArt. 27 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Capítulo, exclui-se o dia do começo, incluindo-se o do vencimento.\r\n\r\nArt. 28 - Em qualquer fase do processo administrativo, ou antes que este seja instaurado, os agentes de fiscalização dos órgãos sanitários ou de saúde pública estaduais poderão impor, cautelarmente, as medidas previstas nos incisos IV, VI, VII, VIII e IX do Art. 2º, quando constatarem a ocorrência ou a iminência de significativo risco a saúde da população mediante decisão devidamente fundamentada.\r\n\r\n§ 1º - O agente fiscalizador intimará o responsável pela atividade determinando as medidas a serem adotadas.\r\n\r\n§ 2º - A decisão produzirá efeito desde sua ciência pelo infrator e vigorará pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 3º - Intimado o infrator da providência cautelar aludida, o agente fiscalizador, sob pena de infração disciplinar grave, comunicará o fato a seu superior imediato para que este dê ciência a Comissão de Vigilância Epidemiológica, que, fundamentadamente e em 30 (trinta) dias, suspenderá ou ratificará a medida, ou, se for o caso, solicitará ao Secretário de Estado de Saúde que a mantenha por tempo que julgue necessário, conforme razões de interesse público expostas expressamente.\r\n\r\n§ 4º - Se a Comissão de Vigilância Epidemiológica, houver por bem suspender a medida, submeterá sua deliberação ao Secretário de Estado de Saúde, que homologará ou não.\r\n\r\n§ 5º - Em 20 (vinte) dias da ciência da decisão da Comissão de Vigilância Epidemiológica, que mantiver a cautelar, o interessado poderá interpor recurso ao Secretário de Estado de Saúde, o qual deverá ser protocolizado na Secretaria daquela Comissão.\r\n\r\nArt. 29 - Aplicam-se, no que couber, as disposições relativas do processo administrativo, constantes do Capítulo IV, do Decreto nº 2030, de 11 de agosto de 1978.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM ESPÉCIE E DAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 30 - As infrações administrativas em espécie para cada penalidade, tipo e porte do infrator, serão baixadas pelo Poder Executivo por meio de Decreto.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputada ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\nLEI Nº 7.224, de 1º de Março de 2016.\r\n\r\nParte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 1092, de 2015, que se transformou na Lei nº 7.224, de 1º de março de 2016, que “ALTERA A LEI 5979 DE 26 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE INFORMAR, ATRAVÉS DA INTERNET E LINHA TELEFÔNICA, AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A REMOÇÃO PARA OS PÁTIOS DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei 5979/2011 onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os veículos automotores apreendidos pelo Poder Público por infração ao Código Brasileiro de Trânsito, retidos em depósitos, só poderão ser encaminhados para apreensão se acompanhados nos veículos de reboques por autoridades de trânsito, e quando sob custódia do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, terão a informação sobre seu local de armazenagem disponível na página oficial do DETRAN-RJ na internet”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nLEI Nº 7.230, de 08 de Março de 2016.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 2516, de 2013, que se transformou na Lei nº 7.230, de 08 de março de 2016, que “ALTERA A LEI Nº 6529, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013, ACRESCENTANDO OS INCISOS I, II E III AO ARTIGO 1º E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nArt. 1º - Acrescentem-se os incisos I, II e III ao artigo 1º da Lei nº 6.529/2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n“I - As repartições públicas ficam obrigadas a manter em suas dependências recipientes próprios para coleta de documentos encontrados, que tenham sido extraviados por perda ou subtração.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Os agentes dos incisos I e II ficam obrigados a manter o controle sobre a coleta e divulgação da existência e localização dos recipientes de coleta nas suas dependências, responsabilizando-se pelos documentos recebidos até a sua entrega ao órgão público estadual competente.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nLEI Nº 7.252, de 05 de Abril de 2016.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 689-A, de 2015, que se transformou na Lei nº 7.252, de 05 de abril de 2016, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO A FEIRAS GASTRONÔMICAS E À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM TRAILERS, VANS, CAMINHÕES E VEÍCULOS SIMILARES CONHECIDOS COMO “FOOD TRUCKS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n§4° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder regime especial. de tributação a eventos e feiras gastronômicas através do comércio de alimentos em trailers, vans, caminhões e veículos similares conhecidos como food trucks.\r\n\r\n§5° - O regime especial de tributação de que trata o §4° deste artigo será regulamentado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n(…)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputados TIAGO MOHAMED e WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nLEI Nº 7.277, de 17 de Maio de 2016.\r\n\r\nParte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 924, de 2015, que se transformou na Lei nº 7.277, de 05 de maio de 2016, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA O PALÁCIO RIO 450 ANOS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada qualquer alteração, reforma ou obra que alterem as características culturais do Palácio Rio 450 Anos.\r\n\r\n(…)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nLEI Nº 7.298, de 31 de Maio de 2016.\r\n\r\nParte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei Nº 1551, de 2016, que se transformou na Lei nº 7.298, de 31 de maio de 2016, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS, AUTORIZATÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nArt. 1º - (…)\r\n\r\n§5º - Fica o Poder Executivo autorizado, também, a realizar a compensação de suas dívidas pretéritas com os Municípios fluminenses, oriundas de repasses constitucionais não realizados nos últimos exercícios com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS devido pelas concessionárias de serviços públicos, função de um encontro de contas das dívidas do Estado com os Municípios versus dívidas dos Municípios com concessionárias de serviços públicos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO, Mensagem Nº 12/2016.\r\n\r\nLEI Nº 7.307, de 09 de Junho de 2016.\r\n\r\nParte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei Nº 487-A, de 2015, que se transformou na Lei nº 7.307, de 09 de junho de 2016, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR E CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA CHUVA, EM ARENAS E ESTADIOS ESPORTIVOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - Fica obrigada a realização de obras de reforma de adequação ao uso de energia solar e captação de água da chuva nos estádios esportivos e arenas esportivas, já existentes no Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação desta Lei.\r\n\r\n(…)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.330, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 883-A, de 2011.\r\n\r\nLEI Nº 7.330, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.211, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS PARQUES DE DIVERSÕES POSSUÍREM GERADOR RESERVA”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a ementa da Lei nº 4.211, de 6 de novembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS PARQUES DE DIVERSÕES E CIRCOS DE POSSUÍREM GERADOR RESERVA. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Altera o artigo 1º da Lei nº 4.211, de 6 de novembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 1º É obrigatório, no âmbito do território do Estado do Rio de Janeiro, que os parques de diversões e circos possuam geradores de energia elétrica, com a capacidade operacional em nível de potência capaz de suportar o imediato emprego (stand bay), durante todo o período que houver interrupção do fornecimento de energia por parte da concessionária do serviço público. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado BEBETO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.331, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 1702, de 2012.\r\n\r\nLEI Nº 7.331, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nPROÍBE AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL A COBRAREM PELAS CHAMADAS REALIZADAS ENTRE OS MESMOS USUÁRIOS QUANDO A LIGAÇÃO ANTERIOR TENHA SIDO INTERROMPIDA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - As operadoras de telefonia móvel do Estado do Rio de Janeiro ficam proibidas de efetuarem cobrança por nova chamada realizada entre os mesmos usuários, após a interrupção de ligação anterior.\r\n\r\nParágrafo único - A gratuidade de que trata o caput deste artigo é válida para ligação entre os mesmos usuários no prazo máximo de 2 (dois) minutos subsequentes à interrupção.\r\n\r\nArt. 2º - As operadoras que descumprirem o disposto na presente Lei ficarão sujeitas às sanções dispostas na Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.332, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 979, de 2011.\r\n\r\nLEI Nº 7.332, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE CUIDADOR DE PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidos os critérios para o desempenho da atividade de Cuidador de Pessoa Idosa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, seja em instituições públicas, privadas, ou domiciliar.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se Cuidador de Pessoa Idosa o profissional responsável por prestar cuidados básicos à pessoa idosa, quer seja independente ou com limitações, facilitando suas atividades diárias, oferecendo-lhe apoio emocional, social e cuidados universais.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Cuidador de Pessoa Idosa, no exercício de suas funções:\r\n\r\nI - ser solícito, atento e solidário, promovendo o bem-estar, a melhoria da qualidade de vida e a participação social da pessoa idosa;\r\n\r\nII - auxiliar a pessoa idosa nas tarefas cotidianas, tais como: alimentação e troca de vestimentas.\r\n\r\nIII - auxiliar na locomoção e no posicionamento no leito/cadeira e nas transferências, a fim de prevenir complicações, quando a pessoa idosa apresentar limitações ou necessidades especiais;\r\n\r\nIV - auxiliar nos cuidados de higiene oral e corporal;\r\n\r\nV - prevenir quedas, dentro ou fora de casa, e acidentes domésticos;\r\n\r\nVI - estimular as atividades ocupacionais e de lazer;\r\n\r\nVII - intermediar na comunicação entre a pessoa cuidada, a família, os serviços e a sociedade;\r\n\r\nVIII - registrar, por escrito, as atividades realizadas com a pessoa idosa, comunicando as alterações, ou mudanças de condições e/ou comportamento, à família e/ou aos profissionais responsáveis;\r\n\r\nIX - controlar o horário das medicações, conforme a prescrição e orientação da equipe de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Em situação de emergência, de mal súbito da pessoa idosa, queda ou acidente, o cuidador deverá, imediatamente, providenciar atendimento de emergência por equipe de saúde habilitada.\r\n\r\nParágrafo único - O Cuidador de Pessoa Idosa poderá tomar medidas emergenciais, preconizadas nos cursos de primeiros socorros, a fim de preservar a vida da pessoa idosa até a chegada da equipe de saúde.\r\n\r\nArt. 4º - São requisitos para o exercício da atividade de cuidador de idosos:\r\n\r\nI - certificado de conclusão do curso regular de qualificação, preparação e capacitação de cuidador de pessoa idosa;\r\n\r\nII - idade mínima de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nIII - comprovante de conclusão do ensino fundamental.\r\n\r\nParágrafo único - Os cuidadores que não possuam certificado de curso para qualificação de Cuidador de Pessoa Idosa ou a escolaridade mínima exigida, terão o prazo de 5(cinco) anos, após a publicação desta Lei, para complementarem a formação necessária para o exercício da atividade.\r\n\r\nArt. 5º - Os cursos regulares de qualificação, preparação e capacitação de Cuidador de Pessoa Idosa deverão ter, no mínimo, a duração de 160 (cento e sessenta) horas-aula, com conteúdos teórico e prático, sendo 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total destinada à atividade prática com acompanhamento e supervisão, devendo compor o corpo docente profissionais de profissões relacionadas ao campo da gerontologia, tais como: geriatras, enfermeiros, nutricionistas, fisioterapeutas, psicólogos, terapeutas ocupacionais e assistentes sociais.\r\n\r\nParágrafo único - Os cursos de formação de Cuidador de Pessoa Idosa deverão ser cadastrados e fiscalizados pela autoridade educacional competente.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Público deverá incentivar a formação do Cuidador de Pessoa Idosa por meio das redes de ensino médio, técnico profissionalizante e superior.\r\n\r\nArt. 7º - O Cuidador de Pessoa Idosa não poderá praticar procedimentos técnicos que sejam privativos de outras profissões legalmente regulamentadas.\r\n\r\nArt. 8º - As entidades responsáveis pelos cursos de formação profissional, juntamente com as autoridades educacionais da esfera estadual, deverão elaborar conteúdo mínimo necessário ao Curso de Formação Inicial do Cuidador de Pessoa Idosa.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.333, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 2513-A, de 2013.\r\n\r\nLEI Nº 7.333, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DO SERVIDOR A INFORMAÇÃO SOBRE A OPÇÃO DE AFASTAMENTO OU EXONERAÇÃO DO CARGO, EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Para efeito do disposto no art. 2º, §§ 5º e 6º do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o servidor público estável, em virtude de aprovação em novo concurso público, deverá optar entre o pedido de afastamento do cargo ou sua exoneração.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá ao órgão público, ao qual o servidor público estiver vinculado, a informação, através de documento oficial, sobre as consequências das opções de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - Optando pelo afastamento, o servidor público deverá ser informado qual o procedimento a ser adotado, no caso do seu retorno ao cargo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.334, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 2892-A, de 2014.\r\n\r\nLEI Nº 7.334, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A PRATICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS PARA IDOSOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Institui o Programa de Incentivo à Prática de Exercícios Físicos para Idosos, com o objetivo de desenvolver ações, programas e atividades voltadas para o bem-estar e melhoria de qualidade de vida dos idosos.\r\n\r\nArt. 2º - Para a execução do Programa, as instituições da sociedade civil sem fins lucrativos que atendam aos idosos poderão receber recursos condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira, e à observância da legislação vigente.\r\n\r\n§ 1° - Os repasses financeiros serão escalonados de acordo com o porte das entidades e as características dos municípios nos quais estão localizadas.\r\n\r\n§ 2° - As parcerias poderão ser realizadas diretamente entre as entidades privadas e o Estado ou com a interveniência dos municípios onde estão estabelecidas.\r\n\r\n§ 3° - A adesão ao Programa será voluntária.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a operacionalização do Programa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.335, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 730-A, de 2011.\r\n\r\nLEI Nº 7.335, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL “INTERNET SEM LIMITES” NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS, NO CEDERJ E NAS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o programa Estadual “INTERNET SEM LIMITES”, objetivando a instalação de equipamentos de internet sem fio (WI FI) nos campus das universidades públicas estaduais, no centro de educação superior à distância do Rio de Janeiro e nas escolas técnicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - A instalação e manutenção dos equipamentos referidos no art. 1° desta Lei ficará sob a responsabilidade do Órgão Estadual responsável pela ciência e tecnologia.\r\n\r\nArt. 3° - Para efeito desta Lei considera-se Universidade Pública Estadual, Consórcio CEDERJ e Escola Técnica Estadual as atuais instituições, ou qualquer outra que venha a ser criada:\r\n\r\nArt. 4° - O sinal do equipamento referido no art. 1° desta Lei deverá abranger todo o espaço físico dos campus das Universidades Públicas Estaduais, do Consórcio CEDERJ e das Escolas Técnicas do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Quando o equipamento do usuário não puder se conectar automaticamente à rede, deverão ser disponibilizados adaptadores para empréstimo.\r\n\r\nArt. 5° - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.336, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 149, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.336, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nPRIORIZA O REPASSE DE VERBAS ORIUNDAS DE CONVÊNIOS COM O GOVERNO ESTADUAL AOS MUNICÍPIOS QUE POSSUÍREM UM CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Os Municípios fluminenses que possuírem um Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais, terão prioridade no repasse de verbas oriundas de convênios como da Administração Pública Estadual, destinadas a programas de proteção e defesa ao meio ambiente.\r\n\r\nArt. 2º - Os Conselhos de que trata o art. 1º desta Lei devem ser vinculados às Secretarias Municipais de Saúde, Educação ou Meio Ambiente, com o objetivo de buscar as condições necessárias para garantir a defesa, a proteção, a preservação da vida, da dignidade e dos direitos dos animais nativos, exóticos, selvagens ou domésticos, propondo acompanhamento e promovendo a execução de políticas públicas que levem à convivência harmoniosa entre a espécie humana e as demais espécies animais.\r\n\r\nParágrafo único - Qualquer cidadão poderá integrar os Conselhos Municipais de Proteção e Defesa dos Direitos Animais, sendo que a sua composição, forma de eleição e competências adicionais dos Conselhos de cada Município deverão ser previstas em Regulamento específico.\r\n\r\nArt. 3º - Os Conselhos de que trata o art. 1º desta Lei deverão ter atuação voltada à educação e conscientização da população com relação à defesa dos animais, seus cuidados e direitos, devendo para tanto exercer, além das prerrogativas definidas em norma municipal, as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - acompanhar a aplicação e fiscalizar a utilização de recursos financeiros destinados ao exercício de atividades relacionadas à defesa dos direitos dos animais, no sentido de que suas ações proporcionem desempenho efetivo e com alto grau de aproveitamento dos programas;\r\n\r\nII - articular a integração das instituições públicas e privadas nas ações de conscientização, proteção e defesa dos direitos dos animais, promovendo contatos com instituições, entidades privadas e organizações afins, responsáveis por ações ligadas ao assunto;\r\n\r\nIII - receber denúncias de maus-tratos aos animais, bem como encaminhá-las aos órgãos responsáveis e tomar as providências necessárias para que o infrator responda pelo ato praticado;\r\n\r\nIV - participar e acompanhar a organização de campanhas de vacinação e castração em massa;\r\n\r\nV - desenvolver propostas de ações voltadas ao desenvolvimento de programas relativos ao assunto, a serem apresentados à Secretaria Municipal que é vinculada;\r\n\r\nVI - solicitar aos órgãos competentes todas as informações que julgue necessárias, em especial as de caráter técnico-administrativo, financeiro, orçamentário, operacional relativas a recursos humanos, convênios, contratos e termos aditivos de direito público, que digam respeito à estrutura e pleno funcionamento dos órgãos e programas públicos que objetivem a proteção e defesa dos direitos dos animais.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor depois de decorrido um ano da data de sua publicação, ficando tal período destinado à implantação dos Conselhos por parte das prefeituras.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputada DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.337, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 1545, de 2012.\r\n\r\nLEI Nº 7.337, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nOBRIGA O PODER PÚBLICO ESTADUAL A FORNECER GRATUITAMENTE E INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL, A VACINA CONTRA VSR PARA OS BEBÊS PREMATUROS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro, obrigado a fornecer, gratuitamente, a vacina contra VSR, para os bebês prematuros nascidos nos hospitais da rede pública estadual ou rede particular conveniada.\r\n\r\n§ 1º - A vacina antivírus respiratório sinsical - VSR é indicada para bebês prematuros e com displasia broncopulmonar.\r\n\r\n§ 2º - A vacina deverá ser disponibilizada gratuitamente após a indicação do médico responsável, dispensando-se quaisquer procedimentos de ordem burocrática que possam comprometer a vida do recém -nascido.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Público, através da Secretária Estadual competente, celebrará convênio com o laboratório fabricante para agilizar o fornecimento do medicamento, em caráter emergencial.\r\n\r\nArt. 3º - Aos hospitais da rede pública estadual e particular conveniada caberá adotar as providências necessárias para a solicitação, com registro, em conformidade com a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - É expressamente proibida a exigência de ajuizamento do pedido, ou seja, de requerimento via processos judiciais para o fornecimento do remédio em questão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado DICA\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.338, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 2140, de 2013.\r\n\r\nLEI Nº 7.338, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nDETERMINA QUE EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEJAM INSTALADOS MACAS E CADEIRAS DE RODAS USADAS COMO MEIO DE LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES MECANISMO DE SEGURANÇA, TIPO CINTO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que em todos as unidades de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, sejam instalados nas macas e cadeiras de rodas, usadas para locomoção dos pacientes, mecanismos de segurança, tipo cinto de segurança.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como locomoção de pacientes os deslocamentos entre a entrada da unidade de saúde até o local de atendimento ou qualquer outro tipo de deslocamento que seja necessário o paciente realizar dentro da unidade de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - A instalação dos equipamentos citados no art. 1º desta Lei respeitará as normas técnicas exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.339, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 768, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.339, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E A LOCOMOÇÃO, DE CIDADÃOS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS EM BLITZ, EM LOCAIS E HORÁRIOS DE DIFÍCIL ACESSO AOS MEIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, PARA LOCAL E, EM HORÁRIO, EM QUE POSSA SER ACESSADO O TRANSPORTE PÚBLICO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigado, o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do órgão competente, a garantir a integridade física e a locomoção, de cidadãos com veículos automotores apreendidos em blitz, em locais de difícil acesso ao transporte público, para local e, em horário, em que o cidadão possa acessar quaisquer meios de transportes públicos mais próximos ao local em que está sendo realizada a blitz.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrado o procedimento da apreensão do veículo, o cidadão não deverá esperar mais do que trinta minutos para que seja conduzido, com segurança, por algum agente público, para acessar quaisquer dos meios de transportes públicos, até o local mais próximo da blitz.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.340, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 2891-A, de 2014.\r\n\r\nLEI Nº 7.340, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN), DE ADESIVO ESPECIAL PARA TRÂNSITO EM FAIXAS SELETIVAS, NAS VIAS, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PROPRIETÁRIAS DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN), responsável pelo fornecimento do Adesivo Especial, para a permissão de trafego em faixas seletivas existentes nas vias, às pessoas com deficiência proprietários de veículos automotores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O adesivo deve incluir o número da placa do veículo e o símbolo internacional de acesso.\r\n\r\nArt. 3º - Ao Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (DETRAN) cabe a realização do credenciamento das pessoas que solicitarem o benefício.\r\n\r\nParágrafo único. Para o cadastramento, o solicitante deverá ter, em mãos, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e um laudo médico, atestando o tipo e grau de deficiência, assinado por um profissional credenciado, em unidade de saúde pública.\r\n\r\nArt. 4º - A validade do Adesivo Especial de Tráfego terá o mesmo prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação do usuário e, em caso de pessoa com deficiência não condutora, a validade será de 4 (quatro) anos.\r\n\r\n§1º - Somente o proprietário do veículo, sendo condutor ou não, devidamente cadastrado, poderá usufruir deste benefício.\r\n\r\n§2º - Caso o automóvel seja parado por algum motivo, e o condutor não for a pessoa autorizada por lei, o mesmo será rebocado e o proprietário cadastrado estará sujeito à perda da licença, permanentemente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.341, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 150-A, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.341, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SISTEMA BIOMÉTRICO DE IDENTIFICAÇÃO DOS RECÉM-NASCIDOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Sistema Biométrico de identificação dos recém-nascidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Sistema de Identificação Biométrica consiste na implantação de um banco de dados civil vinculado às impressões digitais dos recém-nascidos e suas respectivas mães.\r\n\r\nParágrafo único. O regulamento para implantação do serviço deverá levar em consideração o porte do estabelecimento de saúde e o volume de partos.\r\n\r\nArt. 3º - As impressões digitais serão recolhidas por leitor biométrico eletrônico que serão implementados e controlados pelas respectivas maternidades e hospitais.\r\n\r\nArt. 4º - As impressões digitais dos recém-nascidos deverão ser coletadas imediatamente após o seu nascimento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.342, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 150-A, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.342, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADVERTÊNCIA QUANTO AO USO DE ANTICONCEPCIONAIS POR PESSOAS PORTADORAS DE TROMBOFILIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas fabricantes de medicamentos anticoncepcionais femininos, comercializados no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a inserir, na embalagem, a seguinte advertência:\r\n\r\n“O uso de anticoncepcional por pessoas portadoras de trombofilia é prejudicial à saúde.”\r\n\r\nParágrafo único. - A advertência a que se refere o caput deste artigo, deverá ser escrita de forma legível e na parte externa da embalagem.\r\n\r\nArt. 2º A - inserção da advertência especificada nesta Lei será exigível para todos os produtos que saiam da fábrica após o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O não atendimento ao previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de reincidência, a multa a que se refere o caput deste artigo será aplicada em dobro.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, devendo, inclusive, definir o órgão da Administração Direta que será responsável pela aplicação da multa prevista no Art. 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.343, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 117, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.343, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nESTABELECE PARÂMETROS DE TRANSPARÊNCIA PARA O PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO NOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam, os responsáveis legais pela realização do processo seletivo de ingresso nos cursos de pós-graduação das universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a adotar medidas e práticas que assegurem, de maneira plena e efetiva, a observância da impessoalidade, igualdade e valorização do mérito acadêmico dos candidatos postulantes às vagas existentes, sob pena de nulidade.\r\n\r\n§ 1° - A abertura de processos seletivos de ingresso nos cursos de pós-graduação das universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro deverá ser precedida de ampla publicidade, inclusive com inserções em jornais de grande circulação, deferindo prazos não inferiores a (30) trinta dias para a realização de inscrições pelos postulantes às vagas existentes.\r\n\r\n§2° - O resultado dos processos seletivos de ingresso nos cursos de pós-graduação das universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nos sites das universidades, deferindo prazos não inferiores a (30) trinta dias para as respectivas matrículas, respeitada a ordem cronológica de classificação.\r\n\r\n§ 3° - O resultado dos processos seletivos de ingresso nos cursos de pós-graduação das universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro, quando houver previsão de avaliação de mérito acadêmico dos candidatos, de cunho subjetivo, deverão fornecer, individual e confidencialmente, por escrito, as razões circunstanciais que determinaram a aprovação ou reprovação do candidato, observando, para tanto, o mesmo prazo dos parágrafos anteriores.\r\n\r\nArt. 2° - Posterior regulamentação definirá diretrizes a serem seguidas para o cumprimento destas normas.\r\n\r\nArt. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.344, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 829-A, de 2011.\r\n\r\nLEI Nº 7.344, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS DE ALCOOLISMO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA (ADICTOS) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Recuperação e Recolocação Profissional para Pessoas Portadoras de Doenças de Alcoolismo e Dependência Química (adictos) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, e Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, poderá estabelecer as diretrizes básicas para a execução do referido Programa.\r\n\r\nArt. 3º - As inscrições no Programa de Recuperação e Recolocação Profissional poderão ser efetivadas nas unidades do Site Nacional de Empregos - SINE, do Estado do Rio de Janeiro, entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, organizações não-governamentais ou municipais conveniadas.\r\n\r\n§1º - O encaminhamento às empresas deverá obedecer tanto quanto possível à ordem cronológica de inscrições, respeitadas as prioridades para preenchimento das vagas estabelecidas nesta Lei e as habilidades específicas requisitadas pelo contratante.\r\n\r\n§2º - As empresas que aderirem ao Programa deverão apresentar documentação comprobatória de regularidade das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de natureza estadual e federal.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Saúde deverá designar psicólogos e psicoterapeutas para atuarem no tratamento e acompanhamento das pessoas em recuperação, com investimento no âmbito da Coordenação de Saúde Mental da Secretaria, para atendimento integrado ao Sistema Único de Saúde, na rede CAPs (Centro de Atenção Psicossocial).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda deverá desenvolver programas, no processo de recuperação, de qualificação e requalificação profissional, inclusive atuar na colocação no mercado de trabalho de pessoas com alta médica.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer incluirá e desenvolverá atividades esportivas, culturais e de lazer, inclusive incentivando a relação inter clínicas, através da promoção de campeonatos em diversas modalidades, peças teatrais, exibição de concursos musicais e caça talentos.\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos deverá avaliar e encaminhar as pessoas comprovadamente desprovidas de recursos financeiros para tratamento totalmente custeado pelo Estado.\r\n\r\nArt. 8º - Constituem fontes de custeio para consecução do Programa:\r\n\r\nI - recursos oriundos da Lei Estadual nº 3.228, de 5 de julho de 1999, que cria o Fundo de Solidariedade para Geração de Emprego e Renda do Estado do Rio de Janeiro - FUNSOL;\r\n\r\nII - recursos oriundos do artigo 4º, alínea “f” da Lei Estadual nº 4.199, de 17 de outubro de 2003, que cria o Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro - FUNRIO;\r\n\r\nIII - realização de parcerias com empresas ou entidades públicas e privadas, observando-se, onde couberem, os preceitos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ MARTINS.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.345, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 914, de 2011.\r\n\r\nLEI Nº 7.345, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nDETERMINA QUE NO CERTIFICADO DE REGISTRO VEICULAR - CRV, CONSTE A QUILOMETRAGEM EXIBIDA NO HODÔMETRO DOS VEÍCULOS, A CADA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que o Detran-RJ faça constar no Certificado de Registro Veicular - CRV - a quilometragem exibida no ato da vistoria de transferência do veículo, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Certificado de Registro Veicular - CRV - de que trata o “caput” deste artigo terá um campo obrigatório destinado ao lançamento da quilometragem rodada pelo veículo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Detran-RJ, para expedição do licenciamento anual, a anotação e a consequente inclusão no banco de dados do órgão do número de quilômetros exibido no hodômetro do veículo vistoriado.\r\n\r\nArt. 3º - O Detran-RJ incluirá no seu banco de dados essa informação, que poderá ser acessada via internet, obedecendo aos mesmos critérios que a consulta de multas, com o fornecimento dos dados do proprietário e número do Renavam.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.346, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 200-A, de 2011.\r\n\r\nLEI Nº 7.346, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DO TRABALHADOR RURAL, DO PESCADOR E DO AQUICULTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural, do pescador e do aquicultor, com a finalidade de prevenir e combater doenças associadas à exposição à radiação solar.\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes desta Lei:\r\n\r\nI - o estabelecimento de ações permanentes e articuladas entre entes públicos e privados voltadas à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento de doenças associadas à exposição solar no ambiente de trabalho;\r\n\r\nII - a implantação de medidas que reduzam a exposição ao sol, nos períodos do dia com maior incidência de irradiação;\r\n\r\nIII - o estabelecimento de parcerias com empresas e entidades para pesquisa, produção e fornecimento de meios protetivos.\r\n\r\nArt. 3º - Para o fiel cumprimento desta Lei, serão observados os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - dotar a rede de saúde e demais serviços públicos dos meios necessários para acompanhar a exposição da população a fatores de risco, para realizar a prevenção, o controle e o tratamento de doenças decorrentes da exposição solar;\r\n\r\nII - contribuir para a existência de uma cultura de utilização de protetores solares;\r\n\r\nIII - estimular a população a realizar exames especializados para detecção de câncer e de outras enfermidades de pele;\r\n\r\nIV - promover campanhas educativas sobre os cuidados e procedimentos a serem adotados em atividades expostas ao sol;\r\n\r\nV - treinamento das equipes multiprofissionais de atendimento nas unidades públicas para esse fim.\r\n\r\nArt. 4° - Os demais órgãos públicos, especialmente da área de assistência técnica e extensão rural, poderão dotar-se dos princípios, dos objetivos, das ações e dos serviços previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei será regulamentada.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.347, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 80, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.347, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COBRANÇA PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PELOS HOSPITAIS DA REDE PRIVADA DE SAÚDE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1° - A cobrança para realização de procedimentos laboratoriais e/ou cirúrgicos pelas unidades de saúde da rede privada, localizados no Estado do Rio de Janeiro, deverão ser feitas de forma pessoal, ao responsável pelo paciente.\r\n\r\nParágrafo Único. considera-se responsável, para efeito do disposto na presente lei, a pessoa indicada no prontuário ou ficha administrativa, indicada no ato da entrada do paciente na unidade de saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Em caso de necessidade de pagamento de procedimento laboratorial e/ou cirúrgico, este será feito, exclusivamente:\r\n\r\nI - depósito bancário, em conta de propriedade da unidade de saúde;\r\n\r\nII - cheque nominal à unidade de saúde;\r\n\r\nIII - cartão de crédito ou débito;\r\n\r\nIV - pagamento em dinheiro, mediante recibo.\r\n\r\nParágrafo Único. Caberá à unidade de saúde a estabelecer os meios possíveis de pagamento, dentre as formas dispostas neste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Comprovada a urgência na realização do procedimento, é vedado a unidade de saúde condicionar a sua realização ao depósito bancário do responsável.\r\n\r\nArt. 4° - As unidades de saúde de que trata a presente lei ficam obrigadas a divulgar, dentre outras, por meio de cartazes e avisos, a forma de cobrança para realização de procedimentos laboratoriais e/ou cirúrgicos.\r\n\r\nParágrafo Único. Nos avisos de que trata o caput deste artigo, deverá constar expressamente a vedação de cobrança por telefone, e-mail ou qualquer forma diversa ao procedimento disposto na presente lei.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento ao disposto na presente lei sujeitará a unidade de saúde as sanções dispostas na Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990 e o ressarcimento por eventuais danos causados ao consumidor.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.348, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 230-A, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.348, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nESTABELECE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES PARA DESTINAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - A destinação das bicicletas apreendidas e que se encontrem nas dependências das Delegacias de Polícia reger-se-á pelos critérios e as condições estabelecidos por esta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - A destinação das bicicletas de que trata esta Lei dar-se-á por:\r\n\r\nI - processo de licitação, a ser realizada pela Comissão Permanente de Licitação - CPL - da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Entrega, mediante auto próprio, expedido pela autoridade policial às entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública estadual ou às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, bem como ao Programa Rio - Estado da Bicicleta da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\n§1º - O valor arrecadado, a que se refere o inciso I, será recolhido na conta do FUNESPOL - Fundo Especial da Polícia Civil, mediante guia de recolhimento próprio.\r\n\r\n§2º - As entidades definidas no inciso II deverão manifestar interesse no recebimento da bicicleta.\r\n\r\n§3º - A Polícia Civil deverá divulgar, semestralmente, a relação de bicicletas disponíveis para entrega, nos termos do inciso II.\r\n\r\nArt. 3º - As destinações previstas no artigo anterior somente serão realizadas após 180 (cento e oitenta) dias, esgotadas as diligências sem a identificação do proprietário da bicicleta e quando não houver vinculação ou não seja necessária a nenhum procedimento investigatório.\r\n\r\nArt. 4º - As bicicletas, que não forem alienadas ou entregues na forma do Art. 2º, deverão, sempre que possível, ser encaminhadas ao depósito próprio da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.349, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 969, de 1999.\r\n\r\nLEI Nº 7.349, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À REPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL A PESSOA QUE TENHA SOFRIDO DANO FÍSICO OU PSICOLÓGICO CAUSADO POR SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à reparação extrajudicial, mediante pagamento em moeda corrente do país, a pessoa que tenha sofrido dano físico ou psicológico causado por servidor público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Terá direito à reparação de que trata esta lei todo aquele que, detido, recluso ou sob guarda, custódia, acolhida ou tutela de instituições do Estado, comprovadamente através de laudo médico e processo administrativo próprios, identifique e comprove o emprego de violência, tortura ou grave ameaça, ou que tenha sido submetido a sofrimento físico ou mental por agente público, com o objetivo de constranger, castigar ou obter declaração, informação ou confissão.\r\n\r\n§1º - As vítimas de danos, de que trata o artigo 1º, deverão requerer a reparação no prazo de cento e oitenta dias, a contar da notificação da ocorrência à comissão especial de que trata o artigo 3º desta Lei.\r\n\r\n§2º - Às pessoas que tenham sido vítimas de dano físico ou psicológico anteriormente à vigência desta lei é conferido o direito de, nos mesmos prazo e forma previstos no parágrafo anterior, requerer reparação.\r\n\r\n§3º - O processo administrativo tratado no “caput” deste artigo respeitará o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nArt. 3º - Fica instituída comissão especial para exame dos casos de dano físico ou psicológico, composta na forma a seguir:\r\n\r\nI - por um representante do Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - por um representante do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - por um representante da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nIV - por um representante da Ouvidoria de Polícia do Estado;\r\n\r\nV - por um representante do Conselho de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil;\r\n\r\nVI - por um representante da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - por um representante do Grupo Tortura Nunca Mais.\r\n\r\nParágrafo único. A comissão ouvirá, quando for o caso e se estiver constituído, o Conselho da comunidade da comarca ou município onde se tenha dado a ocorrência em análise.\r\n\r\nArt. 4º - À comissão de que trata o artigo anterior compete:\r\n\r\nI - analisar e oferecer parecer, no prazo de sessenta dias, sobre os pedidos de reparação que lhe tenham sido submetidos;\r\n\r\nII - fixar o montante da reparação a ser paga pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. Definido o valor da reparação prevista nesta lei, a comissão especial enviará o parecer ao Governador do Estado, que terá trinta dias para efetuar o pagamento à vítima.\r\n\r\nArt. 5º - Sem prejuízo da reparação econômica, o Poder Executivo proporcionará atendimento especial de saúde às vítimas de dano físico ou psicológico causado por servidor público do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único. O recebimento da reparação de que trata esta lei não elide o direito da vítima em obter reparação judicial.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputados CARLOS MINC, CHICO ALENCAR, NILTON SALOMÃO e PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.350, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 2680, de 2013.\r\n\r\nLEI Nº 7.350, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nCONCEDE O NOME NELSON MANDELA AO TÚNEL DA LINHA 4 DO METRÔ QUE LIGA OS BAIRROS DA BARRA DA TIJUCA A SÃO CONRADO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominado “Túnel Nelson Mandela” o túnel da linha 4 do metrô que liga os bairros da Barra da Tijuca a São Conrado, conectando as estações do Jardim Oceânico e São Conrado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.351, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 2281-A, de 2013.\r\n\r\nLEI Nº 7.351, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS (IMOBILIÁRIA) NO COMBATE DO CRIADOURO DE MOSQUITOS AEDES AEGYPTI E AEDES ALBOPICTUS, EM IMÓVEIS DE SUA ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - O proprietário da imobiliária deve se responsabilizar pela vistoria dos imóveis, junto aos Agentes Comunitários de Combate de lavras e proliferação dos mosquitos Aedes Aegypti e Aedes Albopictus, e demais espécies que venham a ser descobertas, e pelo acesso a estes imóveis pelos mesmos.\r\n\r\nArt. 2º - O proprietário da imobiliária ficará responsável pelo combate ao criadouro de mosquito Aedes aegypti ou os encontrados em imóveis de sua administração.\r\n\r\nArt. 3º - Todo imóvel, que estiver sem uso, deverá ter todos os ralos lacrados, vistoria nas calhas, manter a manutenção da piscina e combater todos os focos possíveis de criação do mosquito.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.352, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 2622, de 2013.\r\n\r\nLEI Nº 7.352, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO À MÃE DO ALUNO PM PAULO APARECIDO SANTOS DE LIMA VÍTIMA DE TREINAMENTO NO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão mensal com soldo e gratificações na graduação de 3º Sargento a mãe do Aluno PM Paulo Aparecido Santos de Lima vítima de treinamento no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP.\r\n\r\nArt. 2º - A pensão a que se refere o art. 1º desta Lei será concedida em caráter vitalício, cancelando-se o benefício quando do falecimento do beneficiário.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos convocará a pensionada de que trata esta Lei, habilitando-a junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputados IRANILDO CAMPOS e FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.353, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 45, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.353, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL SITUADO À RUA MANOEL VITORINO, Nº 553, NO BAIRRO DA PIEDADE, RIO DE JANEIRO, ANTIGO CAMPUS DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado à Rua Manoel Vitorino, nº 553, no bairro da Piedade, Rio de Janeiro, antigo campus da Universidade Gama Filho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputados WALDECK CARNEIRO e PAULO RAMOS\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.354, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 418-A, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.354, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa incluirá Atendimento Escolar Especializado, em caráter preventivo, que terá início na educação infantil, nas creches e pré-escolas, assegurando os serviços de educação especial aos educandos que, após diagnóstico médico, evidenciem a necessidade de atendimento especial, conforme o Art. 23, inciso II, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se por Atendimento Escolar Especializado o processo educacional definido por proposta pedagógica, que assegure recursos e serviços educacionais especiais, visando apoiar, complementar, suplementar e, em alguns casos, substituir os serviços educacionais comuns, em consonância com a sintomatologia do distúrbio, de modo a proporcionar educação escolar e promover o desenvolvimento das potencialidades dos educandos que apresentem necessidades especiais através de adequação curricular e um plano de estudo, em todas as etapas do ensino fundamental e médio, garantindo, à pessoa portadora de TDAH, integração no contexto socioeconômico e cultural, conforme o disposto nos artigos 1º inciso III e 206 inciso I da Constituição Federal e nos artigos 5º e 15 do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, da Presidência da República, que institui as Diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 3º - Educandos, que apresentem necessidade de intervenção terapêutica, deverão ser submetidos a atendimento educacional especializado e serem encaminhados a uma das unidades do Sistema Único de Saúde - SUS - para diagnóstico e tratamento, por uma equipe multidisciplinar composta por, entre outros: educadores, psicólogos, especialistas em psicopedagogia, médicos e fonoaudiólogos, que deverão acompanhar o aluno durante todo o período do curso e incluindo recomendações clínicas e escolares, quando de sua transferência para outra unidade de ensino, conforme o disposto no Art. 59 da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - e no Art. 6º do Decreto 3.298 de 20 de dezembro de 1999, da Presidência da República, que institui as Diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\nArt. 4º - Os sistemas educacionais das redes pública e particular devem garantir, aos educadores do ensino fundamental e médio, capacitação permanente orientada por profissionais de saúde, contendo aspectos globais do TDAH, com ou sem hiperatividade, e suas implicações, que possibilitem identificar possíveis alunos com o transtorno e consequente auxílio no trabalho da equipe multidisciplinar, conforme o disposto no Art. 8º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999 da Presidência da República, que institui as Diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\nArt. 5º - Pais e responsáveis por alunos identificados como portadores do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH deverão ser conscientizados sobre a sintomatologia do distúrbio e orientados sobre o ensino de técnicas específicas e como proceder para um melhor desenvolvimento global do educando, conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente no seu Art. 129, Inciso IV.\r\n\r\nArt. 6º - Os equipamentos de saúde pública estadual deverão disponibilizar medicamentos associados ao tratamento do TDAH, conforme o disposto no Artigo 20 do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999 da Presidência da República, que institui as Diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento, suplementadas quando necessárias.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputados NIVALDO MULIM e TIO CARLOS\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.355, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 3139, de 2010.\r\n\r\nLEI Nº 7.355, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO PARTICULAR DENOMINADO BRIGADAS DE INCÊNDIO POR BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL (BPC)\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - O serviço particular especializado em prevenção e combate a incêndio, bem como o atendimento em serviços de emergências setoriais denominados Brigadas de Incêndio (BI) deverão ser realizados por Bombeiro Profissional Civil (BPC).\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins do disposto nesta Lei, Bombeiro Profissional Civil (BPC) é aquele habilitado com a carteira de habilitação de Bombeiro Civil, confeccionada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, renovada a cada 05 (cinco) anos, com a carga horária de curso de 80 (oitenta) horas em suas respectivas instituições de ensino, que presta serviços de prevenção e combate a incêndio e atendimento de emergências setoriais, com dedicação exclusiva em Brigada de Incêndio (BI).\r\n\r\nArt. 3º - Cabe ao Bombeiro Profissional Civil (BPC):\r\n\r\nI - a avaliação dos riscos existentes no local objeto de proteção;\r\n\r\nII - a inspeção periódica dos equipamentos de proteção e combate a incêndio;\r\n\r\nIII - implementação do plano de combate e abandono;\r\n\r\nIV - interrupção do fornecimento de energia elétrica e gás liquefeito de petróleo quando da ocorrência de sinistro;\r\n\r\nV - prestar os primeiros socorros.\r\n\r\nArt. 4º - O Bombeiro Profissional Civil (BPC) deverá ser contratado por empresa especializada ou pela administração do local objeto de proteção.\r\n\r\nParágrafo único. As empresas, que utilizarem o serviço de outro profissional para os fins de que trata esta lei, será multada no valor correspondente a 500 UFIR's (quinhentas Unidades Fiscais de Referência) e cessação temporária da prestação do serviço e, em caso de reincidência, a cassação do alvará de funcionamento.\r\n\r\nArt. 5º - O Brigadista Voluntário de Incêndio (BVI) poderá atuar na prevenção e combate a incêndio, bem como no atendimento em serviços de emergências setoriais, em auxílio ao Bombeiro Profissional Civil (BPC) junto à Brigada de Incêndio (BI), desde que:\r\n\r\nI - seja voluntário;\r\n\r\nII - não exerça outra função da área de segurança no local de proteção;\r\n\r\nIII - seja capacitado e treinado a exercer a função, de acordo com a NBR 14276 da Associação Brasileira de Normas Técnicas;\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.356, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 2792-A, de 2014.\r\n\r\nLEI Nº 7.356, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nOBRIGA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS A DOTAREM SUAS EDIFICAÇÕES COM RESERVATÓRIOS PARA A CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Obriga os órgãos públicos a dotarem suas edificações com reservatórios para a captação de águas pluviais.\r\n\r\nArt. 2º - Os próprios públicos já construídos serão submetidos à análise técnica, por profissionais da área, a fim de verificar a viabilidade de construção do referido reservatório.\r\n\r\nArt. 3º - A partir da vigência deste dispositivo legal, todas as construções realizadas com verba pública estadual ou em parceria com outros poderes deverão obedecer o aqui disposto.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Público poderá regulamentar a presente Lei para o seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado DICA\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.357, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 46-A, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.357, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE UM TRINTA AVOS SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as concessionárias de águas e esgotos do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a conceder descontos proporcionais, no valor da tarifa mínima mensal, nos dias em que forem registradas interrupções no fornecimento de água.\r\n\r\nArt. 2° - O consumidor do serviço de água e esgoto terá direito a 1/30 (um trinta avos) de desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água.\r\n\r\nParágrafo único. Não poderá ser efetuada cobrança de débito pelo serviço referido no “caput” enquanto não solucionada a falta de fornecimento e lançada, em fatura, o valor do desconto a que o consumidor tem direito.\r\n\r\nArt. 3º - A infração às disposições da presente Lei acarretará, ao infrator, multa no valor de 3.000 (três mil) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) por cada autua ção, aplicada em dobro em caso de reincidência contra o mesmo consumidor, a ser aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor e revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, não obstante as demais aplicações do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.358, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 1116, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.358, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS MÍNIMOS DE PRODUTOS SUCROALCOOLEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - O Estado garantirá os preços mínimos dos produtos das atividades agrícola voltadas para o setor sucroalcooleiro que forem fixados de acordo com esta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - A garantia de preços instituída na presente Lei é estabelecida exclusivamente em favor dos produtores ou de suas cooperativas de produtos sucroalcooleiro.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado efetivará a garantia de preços através das seguintes medidas:\r\n\r\na) comprando os produtos pelo preço mínimo fixado;\r\n\r\nb) concedendo financiamento, com opção de venda, ou sem ele, inclusive para beneficiamento acondicionamento e transporte dos produtos;\r\n\r\nc) Análises do Mercado Mundial e Nacional;\r\n\r\nd) Cotações Internacional e do Mercado de Futuro;\r\n\r\ne) Preços ao produtor e atacado nacional;\r\n\r\nf) Preços de Paridade: importação e exportação;\r\n\r\ng) Custo de Produção.\r\n\r\nArt. 4º - Os decretos poderão, também, estabelecer, que as garantias previstas nesta Lei perdurarão por mais de 1 (um) ano ou safra, quando isso interessar à estabilidade da agricultura e à normalidade de abastecimento.\r\n\r\nArt. 5º - Será criado uma Comissão Executiva que regulamentará antes de cada safra as condições estipuladas nos artigos. 3º e 4º desta lei.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado GERALDO PUDIM.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.359, de 14 julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 72-A, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.359, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nREGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES DANIFICADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam os estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro autorizados a comercializar frutas, verduras e legumes em bom estado de consumo, mas que se encontrem com pequenos defeitos, manchas ou parcialmente “machucados”.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se “machucados” os legumes, frutas e verduras, que, apesar da aparência em função de transporte, contenham ainda o mesmo teor alimentar.\r\n\r\nArt. 2° - Os alimentos de que trata esta Lei ficarão expostos em local próprio, separados dos demais, condicionados num local identificado como \"CANTINHO DO BOM PREÇO\" e, obrigatoriamente, terão que ser comercializados por um valor bem inferior ao que normalmente o estabelecimento utiliza para comércio das frutas, verduras e legumes considerados aptos para comercialização, sem manchas, pequenos defeitos ou machucados.\r\n\r\nArt. 3° - Os alimentos condicionados a granel, ou não, deverão obedecer rigorosamente as determinações de higiene e conservação determinadas pela ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nArt. 4° - Os alimentos do \"CANTINHO DO BOM PREÇO\" serão vistoriados por funcionário(a) treinado(a), que verificará a qualidade e conservação dos alimentos e os atestará em formulário próprio de vistoria, que será afixado em local visível e de fácil acesso, de preferência próximo aos alimentos desta natureza expostos.\r\n\r\nArt. 5° - O descumprimento ao disposto na presente lei sujeitará o infrator às sanções dispostas no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputada LUCINHA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.360, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 1130-A, de 2011.\r\n\r\nLEI Nº 7.360, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE REABILITAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Reabilitação da Pessoa com Deficiência que consistirá na implantação de centros especializados de reabilitação destinados ao atendimento das pessoas com deficiência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Todos os centros especializados de reabilitação deverão estar equipados com equipe médica especializada no tratamento e acompanhamento dos pacientes, além de profissionais multidisciplinares e de serviço de apoio.\r\n\r\n§1º - Os serviços oferecidos pelo centro de reabilitação deverão ser prestados por profissionais contratados com vínculo empregatício com o centro de reabilitação.\r\n\r\n§2º - Os centros deverão disponibilizar, para as pessoas com deficiência, serviços próprios, entre outros:\r\n\r\nI - médicos na especialidade de pediatria, neuropediatria, psiquiatria, ortopedia, neurologia, neurocirurgia, entre outros;\r\n\r\nII - fisioterapia;\r\n\r\nIII - hidroterapia;\r\n\r\nIV - fonoaudiologia;\r\n\r\nV - psicologia;\r\n\r\nVI - terapia ocupacional;\r\n\r\nVII - serviço social;\r\n\r\nVIII - enfermagem;\r\n\r\nIX - musicoterapia;\r\n\r\nX - nutricionista.\r\n\r\nArt. 3º - Compete aos centros especializados de reabilitação:\r\n\r\nI - reabilitação, integração e inserção das pessoas com deficiência, através do planejamento, da organização e da coordenação das ações voltadas para as atividades de prevenção, adaptação, readaptação e reeducação;\r\n\r\nII - integração social - independência das atividades da vida diária e atividades escolares;\r\n\r\nIII - prevenção das deficiências;\r\n\r\nIV - ampliação e fortalecimento dos mecanismos de informação;\r\n\r\nV - organização e funcionamento dos serviços de atenção à pessoa com deficiência;\r\n\r\nVI - capacitação de recursos humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Os centros especializados de reabilitação, para integrarem o Programa instituído pelo Art. 1º desta Lei, deverão seguir as diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 5º - Os centros especializados de reabilitação deverão ser implantados no Estado do Rio de Janeiro e, em especial, na Baixada Fluminense.\r\n\r\nArt. 6º - Para a execução do Programa, os centros especializados de reabilitação que atendam as pessoas com deficiência poderão receber recursos da Secretaria da Secretaria de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde - FES, condicionados à sua disponibilidade orçamentária, financeira e da legislação vigente.\r\n\r\n§1º - Os repasses financeiros serão escalonados de acordo com os custos per capta dos centros especializados e as características dos municípios nos quais estão localizados.\r\n\r\n§ 2º - As parcerias poderão ser realizadas diretamente entre as entidades privadas e o Estado.\r\n\r\nArt. 7º - Os centros especializados devem contemplar os seguintes requisitos mínimos:\r\n\r\nI - comprovação da existência de equipes multidisciplinares;\r\n\r\nII - comprovação da existência de instalações dignas e adequadas à instalação do Programa;\r\n\r\nIII - apresentação de certidões negativas dos distribuidores cíveis, criminais e trabalhistas do centro especializado e dos membros de sua direção.\r\n\r\nIV - participação na Rede de Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - registro no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNAES);\r\n\r\nVI - credenciamento e habilitação para realizar procedimentos de alta e média complexidade em serviços de referência de medicina física e reabilitação pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB/RJ) e Ministério da Saúde (MS).\r\n\r\nArt. 8º - Os centros especializados de reabilitação beneficiados com recursos públicos estaduais submeter-se-ão à fiscalização do poder público, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais receberam os recursos.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 11 - Revoga-se a Lei Estadual nº 2.812, de 20 e outubro de 1997.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.361, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 113, de 2016.\r\n\r\nLEI Nº 7.361, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO DE CULTURA E MEMÓRIA DE BANGU - CASA DO SILVEIRINHA (CMB), LOCALIZADA NO BAIRRO DE BANGU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Centro de Cultura e Memória de Bangu - Casa do Silveirinha (CMB), localizado na Praça da Fé, nº 21 e Rua Cônego de Vasconcelos, nº 745, no bairro de Bangu, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Fica incluído neste tombamento todo o acervo do Centro de Cultura e Memória de Bangu - Casa do Silveirinha (CMB).\r\n\r\nArt. 2º - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer destruição ou descaracterização do imóvel em questão, preservando-se suas características originais.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.362, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 311-A, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.362, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE ESTUDOS PROFISSIONALIZANTES PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a implantação dos Centros de Estudos Profissionalizantes para pessoa com transtorno de espectro autista no Estado do Rio de Janeiro, como prevê a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, em seu art. 3º, IV, a.\r\n\r\nArt. 2º - A pessoa com transtorno de espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicam-se às pessoas com transtorno de espectro autista, com idade igual ou superior a 15 (quinze) anos, os direitos e obrigações previstos na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu protocolo facultativo, promulgados pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, e na legislação pertinente às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 4º - É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar o direito da pessoa com transtorno de espectro autista ao acesso à educação, em sistema educacional inclusivo, garantindo a transversalidade da educação especial, desde a educação infantil até a educação superior, promulgado pelo Decreto Federal Nº 8.368, de 02 de dezembro de 2014.\r\n\r\n§1º - O direito de que trata o caput será assegurado nas políticas de educação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, de acordo com os preceitos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\n§2º - Caberá, aos Centros de Estudos Profissionalizantes para a Pessoa com Transtorno de Espectro Autista em que a pessoa estiver matriculada, disponibilizar acompanhante especializado no contexto escolar, nos termos do parágrafo único do Art. 3º, parágrafo único da Lei 12.764, de 2012, caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais.\r\n\r\nArt. 5º - Os Centros de Estudos Profissionalizantes para a Pessoa com Transtorno de Espectro Autista deverão dispor de instalações físicas, enfermaria, equipamentos e recursos humanos necessários para o atendimento das pessoas.\r\n\r\nParágrafo único. Deverão ser instituídos os cursos de: marcenaria, ciências da computação, informática, desenho, música, pintura, organização de documentos, jardinagem.\r\n\r\nArt. 6º - A metodologia de ensino para a pessoa com transtorno de espectro autista deve identificar as barreiras de aprendizagem e planejar formas de removê-las, respeitando o ritmo de cada indivíduo. Garantir que o conteúdo não seja acelerado e nem despercebido para o aluno e que se busquem formas, estratégias e materiais para que seja melhor aprendido.\r\n\r\nArt. 7º - Os Centros de Estudos Profissionalizantes deverão buscar e aceitar a participação efetiva dos pais e familiares, criando um círculo de informações e propostas para a melhoria daquele adolescente.\r\n\r\nArt. 8º - Qualquer interessado poderá denunciar ao Poder Público a recusa da matrícula do estudante no Centro Profissionalizante, quando este fira a presente Lei.\r\n\r\nArt. 9º - Comprovada a recusa, suspensão, procrastinação, cancelamento ou cessão da matrícula ou inscrição do aluno, sem justa causa, caberá, ao Poder Público responsável, a aplicação das penalidades impostas no Art. 8º, I da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.\r\n\r\nArt. 10 - Ao tomar conhecimento da recusa imotivada da matrícula do aluno com transtorno de espectro autista no Centro Profissionalizante, a Secretaria Estadual de Educação, após ouvir o gestor escolar, decidirá pela aplicação da multa de 1 (um) a 15 (quinze) salários mínimos.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá ao Poder Público responsável, em caso de reincidência apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, dar ciência da respectiva instauração, para a aplicação da multa, ao Ministério Público e ao Conselho Estadual para a Política de integração das Pessoas com Deficiência - CEPDE - RJ.\r\n\r\nArt. 11 - A matrícula da pessoa com transtorno de espectro autista deverá ser realizada, mediante a apresentação de deferimento do Laudo de Avaliação Médica, expedido por uma equipe interdisciplinar formada por pediatra, pedagogo, psicólogo, psiquiatra neurologista e fonoaudiólogo. Esta equipe deverá pertencer ao quadro fixo de cada Centro de Estudo Profissionalizante para Pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 12 - A equipe interdisciplinar será também responsável por informar o curso adequado para cada candidato, respeitando o Manual de Diagnóstico e Estatística dos Transtornos Mentais, no que tange à Classificação Internacional de Funcionabilidade, Incapacidade e Saúde- CIF e a Classificação Internacional de Doenças - CID-10.\r\n\r\nArt. 13 - Caberá, ao Poder Público responsável, construir Centros de Estudos Profissionalizantes para pessoas com transtorno de espectro autista nas 10 (dez) regiões de governo, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Nova Iguaçu na Baixada Fluminense;\r\n\r\nII - Itaperuna na Região Noroeste Fluminense;\r\n\r\nIII - Campos na Região Norte Fluminense;\r\n\r\nIV - Cabo Frio na Região das Baixadas Litorâneas;\r\n\r\nV - Petrópolis na Região Serrana;\r\n\r\nVI - Volta Redonda na Região Centro Sul Fluminense;\r\n\r\nVII - Resende na Região do Médio Paraíba;\r\n\r\nVIII - Angra dos Reis na Região da Costa Verde;\r\n\r\nIX - Itaboraí;\r\n\r\nX - Itaguaí.\r\n\r\nArt. 14 - As despesas advindas da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.\r\n\r\nArt. 15 - Ficará o Poder Público autorizado a estabelecer convênios e parcerias com o Governo Federal, prefeituras municipais e empresas privadas para a consecução dos objetivos por ele visados nesta Lei.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.363, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 1069-A, de 2011.\r\n\r\nLEI Nº 7.363, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS QUE COIBAM A INTERRUPÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA LEGAL, COM VISTAS À RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a interrupção de programas, projetos ou ações administrativas, cuja implementação esteja em curso por ocasião de mudança de gestão ou de comando no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Excetuam-se os casos em que:\r\n\r\nI - haja parecer de auditor independente, que revele descumprimento das metas e objetivos, ou desvio de finalidade;\r\n\r\nII - haja manifestação de Comissão temática pertinente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovada pelo Plenário;\r\n\r\nIII - haja o mero aperfeiçoamento do programa, projeto ou ação, para melhor cumprimento da finalidade para a qual foi criado.\r\n\r\nArt. 2º - É vedado ainda:\r\n\r\nI - início de construção de obra semelhante à outra de mesma natureza e especificações, em detrimento da que esteja em desenvolvimento;\r\n\r\nII - alteração pura e simples de nome de programa ou projeto do governo, cujas ações desenvolvidas ou em desenvolvimento apresentem as mesmas características e especificidades das que se pretenda implantar;\r\n\r\nIII - alteração de metas, salvo nos casos em que se queira ampliá-las ou reduzir-lhes o prazo de execução, para atendimento às áreas da saúde e educação.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Administração Direta e indireta obrigada a divulgar, bimestralmente, nos seus sítios, as metas e o número de beneficiários dos seus programas, projetos e ações.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento dos dispositivos fixados nesta Lei sujeita a autoridade competente às penalidades previstas na legislação em vigor e aplicáveis à espécie.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ MARTINS.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.364, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 2968, de 2014.\r\n\r\nLEI Nº 7.364, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nOBRIGA AS OPERADORAS DE TELEFONIA A RETORNAREM A LIGAÇÃO CASO ESTA CAIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - As Operadoras de Telefonia ficam obrigadas a retornarem a ligação caso esta caia.\r\n\r\nArt. 2º - As Operadoras de Telefonia ficam obrigadas a resolverem as questões requisitadas pelos consumidores na primeira ligação do usuário.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como resolução do problema na primeira ligação do usuário, quando o atendente das Operadoras de Telefonia consegue resolver a(s) solicitação(ões) do usuário que o requisitou, sem a necessidade de que o usuário tenha que retornar a ligação.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de descumprimento dos artigos anteriores da presente Lei ficarão sujeitas às sanções dispostas na Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.365, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 37, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.365, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nREGULAMENTA NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, O PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 206, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ARTIGO 307, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt 1º - A gestão democrática do ensino público, princípio inscrito no artigo 206, inciso VI da Constituição Federal e no artigo 307, inciso VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como no inciso VIII do artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional será exercida, na forma desta lei, tendo como fundamentos a autonomia, a participação e o compartilhamento das decisões observados os seguintes preceitos:\r\n\r\nI - autonomia de gestão administrativa, financeira e pedagógica dos estabelecimentos da rede pública estadual de ensino, observada a legislação vigente e as normas emanadas dos órgãos gestores;\r\n\r\nII - livre organização dos segmentos da comunidade escolar cumprindo-se, no caso dos grêmios escolares, a lei estadual 1949 de 8 de janeiro de 1992;\r\n\r\nIII - publicidade das ações, procedimentos e processos financeiros, administrativos e pedagógicos;\r\n\r\nIV - garantia da participação de todos os segmentos da comunidade escolar na construção do projeto político pedagógico;\r\n\r\nV - garantia da participação dos Conselhos Escolares criados pela Lei Estadual nº 2838 de 25 de novembro de 1997 na avaliação da qualidade da educação , na avaliação da efetividade e eficiência das ações administrativas , na alocação dos recursos destinados à unidade escolar e na fiscalização da execução orçamentária e da alocação de pessoal e recursos materiais;\r\n\r\nParágrafo Único. As atribuições dos Conselhos Escolares, sua composição e demais normas de eleição e funcionamento serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo, ouvida a Conferência Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 2º - A nomeação das direções das escolas públicas estaduais será precedida de consulta às respectivas comunidades escolares.\r\n\r\nParágrafo Único. Só poderão participar dos processos consultivos das unidades escolares professores em efetivo exercício nas mesmas .\r\n\r\nArt 3º - Para efeito desta lei considera-se comunidade escolar o conjunto de pais ou responsáveis, estudantes e membros do magistério e servidores administrativos em efetivo exercício na unidade escolar.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputados CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT e TIO CARLOS.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.366, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 63, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.366, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 6º DA LEI 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS PARA A POPULAÇÃO JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado o § 3º, ao art. 6º da Lei nº 4.962, de 20 de Dezembro de 2006, para dispor sobre a reserva de cinco por cento dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, para a população jovem e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 6º da Lei nº 4.962 de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte §3º:\r\n\r\n“Art. 6º ...\r\n\r\n§ 3º - O Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS deverá contemplar, preferencialmente, 5% (cinco por cento) para o atendimento de pessoas com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos de idade.\"\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.367, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 443-A, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.367, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nINSTITUI A \"CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA\".\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída a “Campanha Permanente de Incentivo à Redução do Consumo de Água”, na forma estabelecida nesta lei.\r\n\r\nArt. 2° - A “Campanha Permanente de Incentivo à Redução do Consumo de Água” será implementada por meio de:\r\n\r\nI - campanhas publicitárias de cunho educativo, inseridas nos veículos de comunicação em geral;\r\n\r\nII - inclusão de atividades educativas e informativas como palestras, encontros, debates no âmbito da rede pública de ensino do Estado, extensível à rede pública municipal de ensino, por meio de convênio, contemplando temas como:\r\n\r\na) a importância do uso racional da água, alertando e conscientizando os alunos sobre a crise hídrica;\r\n\r\nb) a importância da água como recurso natural essencial à vida e fundamental para saúde e sustentabilidade ambiental, social e econômica;\r\n\r\nc) as causas ambientais e a escassez de recursos hídricos;\r\n\r\nd) as consequências da poluição e assoreamento dos rios, proteção dos mananciais, dos desperdícios, dentre outros temas relevantes;\r\n\r\ne) as maneiras de preservar as nascentes e estratégias para evitar o desperdício e a degradação da água.\r\n\r\nIII - parcerias com municípios ou outros entes públicos ou privados para:\r\n\r\na) informar a população de maneira a desenvolver-lhe consciência sobre a necessidade de reduzir o consumo de água.\r\n\r\nb) estimular a população a reaproveitar as águas servidas, prestando, para tanto, orientação e apoio técnico à população e instruindo-a sobre os usos para os quais podem ser destinadas as águas servidas;\r\n\r\nc) estimular a instalação de sistemas de captação, armazenamento e uso de águas pluviais, prestando, para tanto, orientação e apoio técnico à população e instruindo-a sobre os usos para os quais podem ser destinadas as águas pluviais.\r\n\r\nArt. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.368, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 476-A, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.368, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (FEFEPS), que se constituirá como um instrumento da política pública de fomento à economia popular solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (FEFEPS) terá por objetivo proporcionar os meios necessários ao financiamento dos empreendimentos populares solidários, incluindo a qualificação de seus agentes, com vistas à geração de renda autossustentável e à formação cidadã.\r\n\r\n§ 1º - O Conselho Estadual de Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro se encarregará da administração do Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (FEFEPS), consoante o disposto na alínea “e”, § 2º do art. 1º da Lei nº 5.315/08, de 17 de novembro de 2008, bem como da prestação de contas anual aos órgãos competentes sobre os recursos administrados para fomento aos empreendimentos populares solidários.\r\n\r\n§ 2º - A regulamentação do Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (FEFEPS) será fixada em seu regimento interno, a ser aprovado pelo Conselho Estadual de Economia Solidária.\r\n\r\nArt. 3º - Poderão compor o Fundo Estadual de Fomento à Economia Solidária (FEFEPS) os seguintes recursos:\r\n\r\nI - contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado e do Município, de sua Administração Direta e Indireta;\r\n\r\nII - as destinações autorizadas em lei estadual das arrecadações resultantes de consórcios, programas de cooperação, contratos e acordos específicos, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nIII - as contribuições resultantes de doações específicas ao Fundo;\r\n\r\nIV - transferências autorizadas de recursos de outros fundos;\r\n\r\nV - dotações orçamentárias repassadas pelo Poder Executivo e créditos adicionais suplementares que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;\r\n\r\nVI - recursos provenientes de convênios com o Ministério do Trabalho e Emprego;\r\n\r\nVII - recursos provenientes de Termos de Ajuste de Conduta;\r\n\r\nVIII - recursos provenientes de condicionantes sócio ambientais;\r\n\r\nIX - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;\r\n\r\nX- outras receitas ou dotações orçamentárias autorizadas por lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos de que trata este artigo serão depositados em instituição financeira oficial e em conta sob a denominação do Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (FEFEPS).\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá igualmente celebrar convênios com entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, que tenham interesse em cooperar na implantação do Programa de Fomento à Economia Popular Solidária, instituído pela Lei nº 5.862/11, de 13 de janeiro de 2011, inclusive subsidiando os empreendimentos populares e solidários, o processo de incubação e as ações específicas de acesso às novas tecnologias.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputados CARLOS MINC, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.369, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 594, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.369, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BALÍSTICA PARA ELUCIDAÇÃO DE CRIMES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Sistema de Identificação Balística para elucidação de crimes - SIBEC no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Sistema de Identificação Balística para elucidação de crimes:\r\n\r\nI - a criação e manutenção banco de dados automatizado e integrado para a identificação e rastreamento de armas de fogo;\r\n\r\nII - identificar e confrontar os padrões balísticos de armas de fogo utilizadas em fatos criminais ocorridos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - identificar e confrontar os padrões balísticos de armas de fogo apreendidas e/ou encaminhadas à Polícia Civil;\r\n\r\nIV - a criação da marcação por nano código de barras para a identificação e rastreabilidade de armas de fogo; e,\r\n\r\nV - a criação de sistema de contabilidade e de base de passaportes e identificadores de arma de fogo.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins do disposto no art. 2º, entende-se por:\r\n\r\nI - padrão balístico: as características das impressões de raiamento e de microestriamento do projétil disparado e das marcas no estojo percutido;\r\n\r\nII - confronto balístico: a identificação da arma de fogo por comparação dos seus padrões balísticos.\r\n\r\nArt. 4º - O SIBEC será administrado pelo órgão da Polícia Judiciária a ser designado pela chefia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro poderá celebrar convênio com a Polícia Federal, com vistas à obtenção dos dados do Sistema Nacional de Armas - SINARM, registrados no Órgão Federal localizado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins de aplicação do caput deste artigo, os dados são os previstos nos incisos I a XI do art. 2º, da Lei Federal nº 10.826/2003.\r\n\r\nArt. 6º - A Administração Pública Estadual poderá celebrar convênio com a Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, com vistas à aquisição dos scanners necessários à implementação desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - O orçamento vigente contemplará as despesas decorrentes da aplicação desta lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.370, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 368-A, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.370, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nDETERMINA A INSERÇÃO DE FRASES REFERENTES AO CONSUMO CONSCIENTE DE ÁGUA NAS CONTAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a emissão de frases, referentes ao consumo consciente de água, nas contas de cobranças emitidas pelas concessionárias de serviço público de fornecimento de água no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Todo material destinado à comunicação deverá conter textos com referência ao consumo consciente de água.\r\n\r\nArt. 2º - A forma de inserção da frase ou texto será determinada pela concessionária responsável pelo abastecimento da localidade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.371, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 3104-A, de 2014.\r\n\r\nLEI Nº 7.371, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nINSTITUI COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS CANOAS CAIÇARAS DE PRODUÇÃO ARTESANAL DO MUNICÍPIO DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, como patrimônio material e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, as canoas caiçaras de produção artesanal do Município de Paraty.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se canoa caiçara aquela que é esculpida, artesanalmente, em tronco único de madeira nativa.\r\n\r\nArt. 2º - Deverão ser identificadas as semelhanças das técnicas construtivas dos Mestres assim como localizar, identificar e mapear esses Mestres Canoeiros de Paraty, através da Secretaria de Estado de Cultura e a Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura do Município de Paraty.\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado de Cultura, em conjunto com o Poder Executivo Municipal, poderá realizar as ações pertinentes para exposições e criações de monumentos em locais públicos e em logradouro, a fim de preservação desse patrimônio cultural.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.372, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 990, de 2011.\r\n\r\nLEI Nº 7.372, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nESTENDE A OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, OS EFEITOS FINANCEIROS DA SENTENÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1° - É facultado à Administração, em qualquer dos poderes do Estado, estender, a outros servidores, ativos e inativos, concursados ou contratados, os efeitos financeiros de sentença, transitada e julgada, concessiva de reajustes de vencimentos ou de proventos a outros que, igualmente legitimados para a causa dela deixarem de participar observada a posição de cada qual.\r\n\r\nArt. 2°- As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro pela Unidade Orçamentária \"Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda por meio do programa de trabalho \"Pagamento Precatório Judicial- Emenda Constitucional 62/2009\".\r\n\r\nArt. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.373, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 2452, de 2013.\r\n\r\nLEI Nº 7.373, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO LITERÁRIA E CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Incentivo à Produção Literária e Cultural vinculado ao órgão a ser definido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º - Este programa tem por objetivo:\r\n\r\nI - gerar oportunidades para autores, compositores, artistas em geral divulgarem suas obras por meio de:\r\n\r\na) livros; e\r\n\r\nb) capas em papel de disco compacto - CD;\r\n\r\nII - estimular a publicação de trabalhos acadêmicos;\r\n\r\nIII - garantir a publicação mínima, a ser definida pelo Poder Executivo, sem custo, aos beneficiados pelo Programa; e\r\n\r\nIV - democratizar a produção editorial e gráfica estimulando o surgimento de novos talentos.\r\n\r\nParágrafo único - Somente pessoas físicas poderão fazer uso dos benefícios do Programa.\r\n\r\nArt. 3º - São os seguintes gêneros contemplados para as publicações beneficiadas pelo programa:\r\n\r\nI - científico;\r\n\r\nII - romance;\r\n\r\nIII - ficção;\r\n\r\nIV - suspense;\r\n\r\nV - autoajuda;\r\n\r\nVI - infanto-juvenil;\r\n\r\nVII - outras expressões culturais, desde que aprovada por órgão a ser definido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único - Para ter direito ao Programa o beneficiário deverá autorizar a impressão de cópias, sem qualquer ônus ao Estado, para distribuição gratuita a título de incentivo à leitura, nas seguintes instituições:\r\n\r\nI - unidades escolares das redes pública estadual e municipal;\r\n\r\nII - bibliotecas públicas estaduais e municipais;\r\n\r\nIII - arquivos públicos estaduais e municipais; e\r\n\r\nIV - outras instituições de incentivo à leitura e cultura, a critério do conselho.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo normatizará a quantidade e a capacidade anual de publicações disponíveis para atendimento ao Programa.\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários para atender a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.374, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 2759-A, de 2014.\r\n\r\nLEI Nº 7.374, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MOTOCICLETAS, SUJEITAS A EMPLACAMENTO ANUAL, SEREM OBRIGADAS A POSSUÍREM ANTENAS CORTA LINHA DE CEROL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Os veículos motocicletas, sujeitos a vistoria anual do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a possuírem antena corta linha de cerol.\r\n\r\nParágrafo único - Este dispositivo não poderá ser dobrável, permanecendo a todo tempo protegendo o condutor do veículo.\r\n\r\nArt. 2º - Os agentes das autoridades responsáveis pela fiscalização e procedimento de veículos passarão a multar aqueles que não estiverem com o dispositivo fixo e pronto para responder o que se propõe.\r\n\r\nParágrafo único - Este dispositivo deverá estar instalado em todos os veículos previstos no caput do art. 1º, no prazo máximo e improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado BEBETO\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.375, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 337-A, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.375, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME PARA DETECTAR TROMBOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Todas as prescrições de anticoncepcionais femininos por médicos do Estado do Rio de Janeiro devem ser precedidas de exame para a detecção de trombofilia, considerando a análise clínica de observação dos seguintes critérios:\r\n\r\nI - Histórico pessoal ou familiar de tromboembolismo venoso;\r\n\r\nII - Trombose antes dos cinquenta anos na ausência fatores de riscos transitórios;\r\n\r\nIII - Tromboembolismo recorrente;\r\n\r\nIV - trombose atípica (mesentérica, esplênica, hepática, renal, cerebral);\r\n\r\nV - Parente do 1º grau com mutação específica;\r\n\r\nVI - Patologia obstétrica (excluir trombofilia adquirida - SAAF):\r\n\r\na) Uma ou mais mortes in útero inexplicadas de fetos morfologicamente normais (mais de dez semanas de gestação)\r\n\r\nb) Três ou mais abortos espontâneos consecutivos (mais de dez semanas), excluídas causas anatômicas e cromossômicas\r\n\r\nc) Um ou mais nascimentos prematuros (menos de trinta e quatro semanas), de fetos morfologicamente normais, associados a eclampsia grave ou insuficiência placentar.\r\n\r\nArt. 2º - Fica garantida a realização do referido exame em todos os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, credenciados ao Sistema Único de Saúde - SUS, mediante guia de solicitação médica.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a cargo do orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O exame de que trata esta Lei não integrará cota única já preexistente no SUS; deverão ser objeto de novo aporte financeiro, autorizado, se necessário, crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.376, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 848, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.376, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO CASA GRANDE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, por seu relevante valor histórico e cultural, a edificação do Teatro Casa Grande e as instalações dos andares superiores, destinadas ao funcionamento de Centro Cultural existente, imóvel situado à Avenida Afrânio de Melo Franco, n° 290, contido em parte do lote n° 01 do PAL 44233, no bairro do Leblon, na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O imóvel protegido por esta Lei será destinado exclusivamente para atividades culturais.\r\n\r\nArt. 3° - Em razão do presente Tombamento, fica proibida qualquer destruição ou descaracterização do imóvel em questão, preservando-se suas características originais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.377, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 2085, de 2013.\r\n\r\nLEI Nº 7.377, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nREGULAMENTA O RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA OCORRÊNCIA DE DANO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Para efeito do disposto no artigo 204 da Resolução nº 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - as concessionárias de energia do Estado do Rio de Janeiro adotarão medidas para facilitar o ressarcimento de bens danificados em virtude de pane elétrica.\r\n\r\nArt. 2º - A concessionária de energia elétrica fica obrigada a divulgar nas faturas de cobrança, de forma clara e em local de fácil visualização, mensagem alertando o consumidor sobre o direito de ressarcimento de que trata o artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Com o intuito de facilitar o acesso do consumidor ao ressarcimento de que trata esta Lei, as concessionárias de energia elétrica deverão manter empresas credenciadas para realizarem o reparo e/ou a análise do bem danificado em cada município do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Na solicitação de ressarcimento de que trata esta Lei, o consumidor deverá informar a data e horário prováveis da ocorrência do dano, descrição do equipamento e do problema apresentado, além de prova da titularidade da unidade consumidora, podendo a mesma ser realizada:\r\n\r\nI - por via postal;\r\n\r\nII - por via eletrônica;\r\n\r\nIII - através de atendimento pessoal nas agências oficiais;\r\n\r\nIV - por outros canais de comunicação disponibilizados pela concessionária.\r\n\r\nArt. 5º - Após a solicitação de ressarcimento, a concessionária deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da verificação do aparelho ou, na falta desta, da data da solicitação, informar ao consumidor o resultado acompanhado da justificação, por escrito, das seguintes formas, conforme opção do consumidor:\r\n\r\nI - através de carta específica a ser enviada da mesma forma de envio da fatura de cobrança;\r\n\r\nII - por via eletrônica (e-mail);\r\n\r\nIII - via postal, com Aviso de Recebimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de indeferimento do ressarcimento, a concessionária fica obrigada a fornecer ao usuário, juntamente com a correspondência de que trata o caput deste artigo, o relatório completo de indicadores de qualidade, contendo as datas e horários em que ocorreram interrupção no fornecimento de energia na região.\r\n\r\nArt. 6º - Fica vedado às concessionárias a exigência de documento comprobatório da propriedade do bem danificado, bem como, da nota fiscal de compra do mesmo.\r\n\r\nArt. 7º - As concessionárias de energia elétrica situadas no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a divulgar em seus postos de atendimento e em seus sítios eletrônicos os procedimentos adotados para ressarcimento de danos, nos termos do artigo 211 da Resolução nº 214, da ANEEL.\r\n\r\nArt. 8º - O descumprimento ao disposto na presente lei sujeitará o infrator a multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor do bem danificado.\r\n\r\nParágrafo único - A multa de que trata este artigo deverá ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.378, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 2925, de 2014.\r\n\r\nLEI Nº 7.378, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nPROIBE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE DE FORMA OCULTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1° - A instalação de dispositivos eletrônicos de velocidade nas vias sob administração do Estado do Rio de Janeiro deverá ser precedida da instalação de placas, a uma distância de 200 (duzentos) metros do dispositivo, informando da existência do dispositivo.\r\n\r\nParágrafo único - Não será permitida, em atendimento à vedação firmada no caput, o uso de placas de trânsito e orientação suspensas sobre vias, passarelas, pontes e viadutos.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputada LUCINHA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.379, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 583-A, de 2007.\r\n\r\nLEI Nº 7.379, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS DE PROTEÇÃO DO CINEMA ICARAÍ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Cultura deverá iniciar, após a vigência da presente lei, procedimento administrativo com vistas à análise da oportunidade e conveniência do tombamento do imóvel situado na Praia de Icaraí n° 161, Icaraí, Niterói, onde funciona o Cinema Icaraí.\r\n\r\n§1º - Caberá ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC) o assessoramento técnico necessário à realização das providências decorrentes da presente lei.\r\n\r\n§2º - No procedimento de que trata o caput do presente artigo, fica assegurada a oitiva do Conselho Estadual de Tombamento e as demais medidas previstas na Lei Estadual nº 509, de 03 de dezembro de 1981.\r\n\r\n§3º - Aos proprietários do imóvel a ser tombado, será assegurado o direito de defesa, na forma disposta no Decreto-Lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937.\r\n\r\nArt. 2º - Até a conclusão do procedimento de que trata o art. 1°, poderá o Governo do Estado tombar provisoriamente o imóvel nele mencionado, mantidos seu uso e capacidade.\r\n\r\nParágrafo único - Desde a vigência da presente lei até a decisão do processo administrativo, qualquer alteração do uso e capacidade do Cinema Icaraí fica sujeita à autorização prévia e expressa do Secretário de Cultura, ouvido o Conselho Estadual de Tombamento.\r\n\r\nArt. 3º - Para os efeitos da presente lei, fica definida como área de entorno para proteção do bem tombado o terreno onde se situa o imóvel, assim como o terreno onde se situa atualmente a Praça Getúlio Vargas.\r\n\r\nParágrafo único - Aplicam-se à área de entorno as disposições do Art. 2º da presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO FREIXO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.380, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 3162, de 2014.\r\n\r\nLEI Nº 7.380, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nRECONHECE O PASTOR EVANGÉLICO E PADRES COMO JUIZES ECLESIÁSTICOS DE PAZ E ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO JUIZ ECLESIÁSTICO DE PAZ, A SER COMEMORADO NO DIA 10 (DEZ) DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt.1º - O pastor evangélico ou padre que celebrar casamentos religiosos e casamentos religiosos com efeito civil, poderá ser reconhecido como Juiz Eclesiástico de Paz.\r\n\r\n§1º - Para desempenhar a função na qualidade mencionada no caput o padre ou pastor evangélico deverá estar amembrado em sua respectiva organização religiosa, a qual deverá estar regularmente inscrito no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) e na condição de membro ativo de um órgão de classe com capacidade de oferecer capacitação, qualificação e formação especifica para, na forma da lei, certificar que os nubentes preencham todos os requisitos legais constantes do Novo Código Civil Brasileiro e demais leis pertinentes, sendo assessorado por um(a) escrevente eclesiástico de paz.\r\n\r\n§2º - Além do previsto no artigo 1º, o Juiz Eclesiástico de Paz poderá exercer atribuições conciliatórias a fim de dirimir litígios que possam surgir dentro ou fora da igreja, sem caráter jurisdicional, mediante habilitação prévia e, em casos específicos, sem a habilitação, e ainda celebrar o casamento em andamento, ambos amparados por Lei ou somente o casamento civil propriamente dito, quando solicitado ou nomeado pelas autoridades competentes para tal fim.\r\n\r\nArt.2º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o \"DIA ESTADUAL DO JUIZ ECLESIÁSTICO DE PAZ\", a ser comemorado no dia 10 (dez) de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n10 - DIA ESTADUAL DO JUIZ ECLESIÁSTICO DE PAZ\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.381, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 343, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.381, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INFORMAREM SOBRE A GARANTIA LEGAL DOS PRODUTOS E SERVIÇOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatório os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços informarem sobre a garantia legal dos produtos e serviços conforme o artigo 26 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - A informação sobre a garantia legal dos produtos e serviços deverá ser divulgada por meio de cartazes afixados nos estabelecimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Os cartazes deverão:\r\n\r\nI - ser fixados em ponto de fácil visualização, nos locais de pagamento e de retirada do produto ou serviço;\r\n\r\nII - ser confeccionados, com referência a um programa computacional de editor de textos, utilizando letra de fonte tipo arial ou similar, com tamanho não inferior a 35 (trinta e cinco) e espaçamento normal entre os caracteres;\r\n\r\nIII - conter a informação: “O consumidor que perceber defeito ou avaria aparente após a entrega do produto ou serviço poderá, no estabelecimento da compra, solicitar a troca no prazo estabelecido pelo artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, que são de 30 (trinta) dias para produtos não duráveis e de 90 (noventa) dias para produtos duráveis”.\r\n\r\nArt. 4º - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. SADINOEL\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.382, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 232-A, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.382, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a reserva de vagas de empregos nas empresas prestadoras de serviço ao Estado do Rio de Janeiro para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam reservados 5% (cinco por cento) das vagas de emprego dos prestadores de serviços ao Estado do Rio de Janeiro para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.\r\n\r\n§1º - Os editais de licitação e os contratos deverão conter cláusula que contenha a determinação prevista no caput deste artigo. \r\n\r\n§2º - A observância do percentual de vagas reservadas por esta Lei dar-se-á durante todo o período da prestação de serviços e aplicar-se-á a todos os cargos oferecidos.\r\n\r\nArt. 3º - Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no Art. 2°, as vagas remanescentes serão revertidas para as demais mulheres trabalhadoras.\r\n\r\nArt. 4º - Nas renovações dos contratos celebrados e/ou nos aditamentos será observado o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As empresas ou prestadoras de serviços deverão comprovar que empenharam todos os meios cabíveis para o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - As empresas prestadoras de serviço ao Estado do Rio de Janeiro deverão preservar a intimidade e o direito à privacidade das funcionárias contratadas, nos termos da presente Lei, a fim de evitar constrangimentos e discriminações no ambiente de trabalho\r\n\r\nArt. 7º - O conteúdo da presente Lei deverá ser afixado em local visível no interior das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), bem como nos demais equipamentos e locais de atendimento à mulher vítima de violência doméstica. \r\n\r\nArt. 8º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário poderão celebrar convênios com entidades da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.383, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 903-A, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.383, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.244/2010.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam todas as unidades públicas e privadas de educação básica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a instalar bibliotecas escolares, com base na Lei Nacional nº 12.244, de 24 de maio de 2010.\r\n\r\n§1º - A biblioteca instalada na unidade escolar deverá contar com acervo mínimo de um título para cada aluno matriculado.\r\n\r\n§2º - Caberá ao respectivo sistema de ensino ou às direções das unidades escolares, no caso das unidades particulares, determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações sobre guarda, preservação, organização e aquisição do acervo, bem como sobre o funcionamento da biblioteca escolar.\r\n\r\n§3º - Na biblioteca instalada deverá conter um terminal de computador a cada 100 (cem) alunos, com acesso à internet, para a realização de pesquisas complementares, obtenção de atualização dos exemplares disponibilizados fisicamente ou ainda qualquer outra informação essencial à conclusão do estudo realizado.\r\n\r\nArt. 2° - Para os efeitos desta Lei, considera-se biblioteca escolar a coleção de livros, periódicos, materiais videográficos e demais documentos registrados em diferentes suportes, destinados à consulta, pesquisa, estudo ou leitura, reunidos em ambiente físico situado nas dependências da unidade escolar.\r\n\r\nParágrafo único - As bibliotecas escolares de que trata esta Lei funcionarão sob a supervisão de um Bibliotecário, devidamente formado em curso superior de graduação.\r\n\r\nArt. 3° - As unidades escolares deverão se adequar ao disposto nesta Lei até o dia 24 de maio de 2020, respeitado o exercício da profissão de Bibliotecário, disciplinado pelas Leis nº 4.084, de 30 de junho de 1962, e 9.674, de 25 de junho de 1998.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: WALDECK CARNEIRO E FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.384, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 1321, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.384, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a alteração do dia de vencimento das contas de concessionárias de serviços públicos, impostos e taxas de competência estaduais, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os vencimentos das contas das concessionárias de serviços públicos, impostos e taxas de competência estaduais, dos servidores públicos estaduais, ativos, inativos e pensionistas, serão postergados até o décimo dia útil do mês, sem acréscimo de multa e/ou juros.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.385, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 1046-A, de 2011.\r\n\r\nLEI Nº 7.385, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESENÇA DE AMBULÂNCIA EM OPERAÇÕES POLÍCIAIS DE POSSÍVEIS CONFRONTOS ARMADOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer a obrigatoriedade da presença de ambulâncias em operações policiais, previamente planejadas, com possíveis confrontos armados.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como conflito armado aquele em que a polícia pode ser surpreendida por grupos armados, que objetivam impedir a realização da operação ou ao propósito a que está se destina.\r\n\r\nArt. 2º - A presença de ambulância ocorrerá nas seguintes condições:\r\n\r\nI - Nas operações das polícias Civil e Militar que desempenharem de forma isolada ou em conjunto; e\r\n\r\nII - Quando o efetivo da operação for superior a cinco policiais.\r\n\r\nArt. 3º - As ambulâncias deverão possuir equipamentos de primeiros socorros, ressuscitador e guarnecida por profissionais de saúde, como médico e enfermeiros.\r\n\r\nArt. 4º - Na região onde ocorrer o confronto, o batalhão ou a delegacia de polícia envolvidos na operação deverão comunicar ao hospital estadual ou municipal mais próximo da área onde será realizada a operação, a fim de que a unidade de saúde fique de sobreaviso para receber vítimas do possível confronto, ressalvando-se os cuidados necessários em operações sigilosas.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como vítima da operação, os policiais, os civis e os profissionais ligados à área de imprensa que possam ser alvejados durante uma possível troca de tiros.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.386, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 52-A, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.386, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NORMAS PREVENTIVAS AO ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE MENORES NO INTERIOR DOS VEÍCULOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas, no âmbito do Estado do Rio de janeiro, para que os estacionamentos públicos e privadas disponibilizem aviso aos condutores sobre a permanência de menores de idade e animais domésticos no interior dos veículos.\r\n\r\nParágrafo único. O aviso conterá os seguintes dizeres: “Alertamos aos senhores condutores que, ao sair dos veículos, tenham atenção sobre a permanência de crianças, adolescentes e animais domésticos em seu interior.\"\r\n\r\nArt. 2° - Os estacionamentos deverão afixar o aviso em local visível com a informação constante no Parágrafo único do Artigo 1º, em forma de cartazes ou placas ou adesivos, com a seguinte formatação: fonte tamanho 16 (dezesseis) do tipo Arial e dimensões de 26 (vinte e seis) centímetros de largura por 07 (sete) centímetros de altura.\r\n\r\nArt. 3° - O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o estabelecimento infrator a multa no valor de 1.000 (uma mil) UFIR/RJ (Unidade Fiscal de Referência) .\r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização pelo cumprimento desta Lei fica a cargo da Secretaria competente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5° - Os estabelecimentos terão um prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem ao que foi exposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.387, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 1640, de 2016.\r\n\r\nLEI Nº 7.387, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O REGIME DE EXCEPCIONALIDADE NOS CONTRATOS QUE CONTEMPLAM INSITUIÇÕES QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Regime de Excepcionalidade nos contratos que contemplam instituições que atendam crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Regime de Excepcionalidade será aplicado quanto a instituição não cumprir exigências previstas no edital e comprovar a necessidade de manutenção do serviço prestado e desde que não afetem a atividade-fim da prestação do serviço e nem coloquem as crianças e adolescentes em situação de risco física e psicologicamente.\r\n\r\nArt. 2º - Não poderão ser criadas exceções às exigências que tenham por objeto:\r\n\r\nI - comprovar a idoneidade da instituição e de seus dirigentes;\r\n\r\nII - comprovar a regularidade da sua situação trabalhista e previdenciária;\r\n\r\nIII - verificação da efetiva prestação dos serviços pela instituição e a qualidade dos serviços.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputados TIA JU, TANIA RODRIGUES, ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIO PACHECO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CARLOS MINC, TIO CARLOS, TIAGO MOHAMED e MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.388, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 608, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.388, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE BANCO DE REMÉDIOS DOADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Banco de Remédios Doados, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa de que trata esta Lei deverá ser vinculado à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e funcionando junto à Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais - RIOFARMES em tantos postos quantos existirem, a fim de suprir as carências de remédios fora da grade convencional, buscando economia e evitando perdas.\r\n\r\nArt. 2º - O Banco de Remédios Doados terá por objetivos:\r\n\r\nI - a formação de estoques, a partir de doações de pessoas físicas ou jurídicas, devidamente classificadas, contados os seus conteúdos e verificados os prazos de validade;\r\n\r\nII - o atendimento exclusivo às pessoas comprovadamente carentes se dará preferencialmente nas Unidades do RIOFARMES e em locais indicados pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§1º - A classificação, contagem de conteúdos e verificação de prazos de validade, previstas no inciso I deste artigo, deverão ser desempenhados por profissionais da área de farmácia, vinculados à Administração Pública Estadual.\r\n\r\n§2º - O fornecimento está condicionado à existência em estoque e ao fornecimento de receita médica original que deverá ser arquivada em local próprio.\r\n\r\n§3º - Os estoques deverão ser atualizados semanalmente, em cada Posto de recebimento e entrega, com geração de relatório para afixação em quadro no próprio Banco de Remédios e fornecimento às instituições interessadas, através de cópia, sob a responsabilidade do requisitante.\r\n\r\nArt. 3º - Só poderão ser aceitas doações de remédios que estejam em bom estado de conservação, inclusive com embalagem, bula e prazo mínimo de quarenta e cinco dias antes da data do vencimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os remédios deverão ser controlados através do seu respectivo nome genérico (substância ativa) e terem uma relação de similaridade nominal (nome comercial e genérico).\r\n\r\nArt. 5º - O Estado deve incentivar, através de divulgação e campanhas, a prática de doações de remédios.\r\n\r\nArt. 6º - Estado poderá celebrar convênios ou Parceria Público Privadas -PPP, para a consecução dos objetivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.389, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 656-A, de 2011.\r\n\r\nLEI Nº 7.389, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TERMINAIS ELETRÔNICOS DE CONSULTA DE PREÇOS NOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os supermercados, hipermercados, bem como os situados no interior dos shopping centers, obrigados a disponibilizarem aos consumidores, em todas as seções, setores e departamentos, terminais de consulta de preços.\r\n\r\nParágrafo único - Os terminais deverão ser instalados em locais visíveis e de fácil acesso.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 3.000 UFIRs ((três mil Unidades Fiscais de Referência), aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - Feprocon, não obstante a aplicação de outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Aos órgãos de defesa do consumidor do Poder Executivo e do Poder Legislativo, dentro de suas competências legais, cabe a adoção das medidas necessárias para fiel cumprimento das disposições contidas na presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.390, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 2523-A, de 2013.\r\n\r\nLEI Nº 7.390, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nALTERA O ART. 1º E O ART. 2º DA LEI Nº 2.796, DE 17 DE OUTUBRO DE 1997, DISPONDO SOBRE O INGRESSO GRATUITO EM MUSEUS E CASAS DE CULTURA DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS IDOSOS, ASSIM CONSIDERADAS AS PESSOAS MAIORES DE SESSENTA ANOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 1º da Lei nº 2.796, de 17 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 1º - Aos cidadãos maiores de 60 (sessenta) anos será concedida a gratuidade no ingresso nos Museus e Casas de Cultura de propriedade do Estado do Rio de Janeiro. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º - O art. 2º da Lei nº 2.766, de 17 de setembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Será mantida a gratuidade no ingresso em 1 (um) dia na semana para todos os visitantes, inclusive para os cidadãos maiores de 60 (sessenta) anos, para quaisquer das instituições citadas no Art. 1º, conforme norma em vigor. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado RICARDO ABRÃO\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.391, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 1441, de 2016.\r\n\r\nLEI Nº 7.391, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o inciso X ao Artigo 14 da Lei nº 3189/1999. \r\n\r\n“Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nX - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA) para pagamento da sua respectiva folha de inativos.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputados LUIZ PAULO E LUCINHA \r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.392, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 1934-A, de 2013.\r\n\r\nLEI Nº 7.392, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS SEGURADORAS A INFORMAREM AO CONSUMIDOR, O MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A RECUSA DE SUA PROPOSTA DE CONTRATO DE SEGURO OU SUA RENOVAÇÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - As Empresas seguradoras, que não aceitem proposta de contrato de qualquer espécie seguro ou SUA renovação, nos termos do Decreto Lei Federal nº 73, de 21 de novembro de 1966, ficam obrigadas a informar, ao consumidor proponente, o motivo que justifique a recusa. \r\n\r\nParágrafo único - Tanto o pedido de informação quanto a resposta devem ser feitas por documentos escritos, contendo a fundamentação de ambas.\r\n\r\nArt. 2º - A inobservância do que estabelece o Art. 1º da presente Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Art. 56 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.393, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 2264-A, de 2013.\r\n\r\nLEI Nº 7.393, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nOBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, QUE RECEBEM, COM EXCLUSIVIDADE, TAXAS, TRIBUTOS E IMPOSTOS ESTADUAIS, A IMPRIMIREM AS GUIAS DE RECOLHIMENTO PARA OS CLIENTES, NO ATO DO PAGAMENTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as instituições bancárias, que recebem, com exclusividade, taxas, tributos e impostos estaduais, obrigadas a imprimirem as guias de recolhimento para os clientes, no ato do pagamento.\r\n\r\nParágrafo único - As guias poderão ser impressas, também, nos terminais eletrônicos existentes dentro das agências bancárias, com o auxílio de funcionários habilitados para auxiliar os clientes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado DICA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.394, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 626, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.394, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6590, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE OBRIGA OS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, BEM COMO CANTINAS E QUIOSQUES, QUE FUNCIONAM DENTRO DAS ESCOLAS DA REDE PARTICULAR DE ENSINO, A DIVULGAREM AS IN FORMAÇÕES QUE MENCIONA - REFERENTES À PRESENÇA E À DISCRIMINAÇÃO DE QUANTIDADES EM SUAS TABELAS NUTRICIONAIS DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS EM SEUS ESTABELECIMENTOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta-se o Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei nº 6590/2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º -\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. Sempre que, na composição de um item do respectivo cardápio houver uma proporção de 400 mg (quatrocentos miligramas) de sódio ou mais para cada 100 g (cem gramas) ou 100 mL (cem mililitros) de alimento, os estabelecimentos de que trata o artigo 1º reproduzirão literalmente, no próprio cardápio, logo após a apresentação e descrição do produto, o seguinte texto informativo:\r\n\r\n“Este produto contém alta concentração de sódio.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado TIO CARLOS.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 14 de julho de 2016, do Projeto de Resolução nº. 320, de 2016, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 286,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CARLOS ALBERTO DE PAULA DIAS JUNIOR, PRESIDENTE E FUNDADOR DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES UNIDOS PELO PARQUE LAFAIETE - AMUPLA.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. CARLOS ALBERTO DE PAULA DIAS JUNIOR, Presidente e Fundador da Associação dos Moradores Unidos Pelo Parque Lafaiete - AMUPLA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 14 de julho de 2016, do Projeto de Resolução nº. 327, de 2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 287,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR DANIEL BRANTES FERREIRA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Professor DANIEL BRANTES FERREIRA pelos relevantes serviços prestados à educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 175, DE 2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1.512, DE 25 DE AGOSTO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAUTORIA: Deputada MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1.512, DE 25 DE AGOSTO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se inciso IX ao artigo 2º, e inciso VIII ao artigo 4º da Lei nº 1512 de 25 de agosto de 1989 que passar a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2º ...\r\n\r\nIX - As multas processuais eventuais aplicadas pelo Poder Judiciário;\r\n\r\nArt.4º- ...\r\n\r\nVIII - Na compra de medicamentos ditos excepcionais de competência do Estado para distribuição aos Municípios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 177, DE 2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCICIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIA: Deputada ZEIDAN.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCICIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt.1º - Fica determinada a regularização para pleno funcionamento do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto, atendendo suas funções específicas, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, podendo ser suplementadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1970845"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1970846": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2016)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a Ementa e o §1º do Art. 2º da Proposta, que passam a ter, respectivamente, as seguintes redações:\r\n\r\n\"ALTERA OS INCISOS III E IV E ACRESCENTA DOIS PARÁGRAFOS AO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2014 QUE “ALTERA O INCISO XIII DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE O LIMITE ÚNICO DE REMUNERAÇAO”\r\n\r\n\"§1° Ficam diferidos para 1° de janeiro de 2018 os pagamentos relativos ao acréscimo remuneratório decorrente da aplicação do disposto nos incisos lII e IV do Art. 1º.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara se adaptar ao acréscimo do Art. 2º da Proposta, após aprovação da Emenda de Plenário nº 07.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA OS INCISOS III E IV E ACRESCENTA DOIS PARÁGRAFOS AO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2014 QUE “ALTERA O INCISO XIII DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE O LIMITE ÚNICO DE REMUNERAÇAO”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os incisos III e IV do Art. 2º da Emenda Constitucional nº 58/2014, que “Altera o inciso XIII do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, dispondo sobre limite único de remuneração” passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nIII - A partir de 1º de julho de 2018: 85,22% (oitenta e cinco inteiros e vinte e dois centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; e\r\n\r\nIV - A partir de 1º de julho de 2019: 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”.\r\n\r\nArt. 2º O Art. 2º da Emenda Constitucional nº 58/2014 fica acrescido dos §§1º e 2º, com as seguintes redações:\r\n\r\n\"§1° Ficam diferidos para 1° de janeiro de 2018 os pagamentos relativos ao acréscimo remuneratório decorrente da aplicação do disposto nos incisos lII e IV do Art. 1º. \r\n\r\n§2° O montante nominal dos valores não pagos até 31 de dezembro de 2017, em decorrência do disposto no §1° deste artigo, será restituído em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas, a partir de janeiro de 2018.\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente; EDSON ALBERTASSI; JORGE FELIPPE NETO; JANIO MENDES\r\n\r\nAutores da Proposta de Emenda Constitucional nº 30/2016: Deputado EDSON ALBERTASSI e LUIZ PAULO\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01 e 07.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2016)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica o §1º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§1° O presente Fundo vigorar-se-á por 5 (cinco) anos, sendo vedada a extensão ou renovação do prazo por qualquer razão.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de flexão e concordância verbal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica os incisos II e III do Art. 2º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"II - 6% (seis por cento) sobre o valor total dos salários dos cargos comissionados de livre provimento ocupados por extra quadro, a serem recolhidos pelos Poderes em que os referidos cargos comissionados estiverem alocados;\r\n\r\nIII - 6% (seis por cento) sobre o valor total dos cargos comissionados de livre provimento ocupados por requisitados, a serem recolhidos pelos Poderes em que os referidos cargos comissionados estiverem alocados.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de concordância verbo nominal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§2° O desconto previsto nos incisos II e III não será de responsabilidade do servidor, sendo vedado o desconto em folha e será pago com recursos próprios do Órgão empregador.\" \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O FUNDO SUPLEMENTAR PROVISÓRIO (FSP) PARA CAPITALIZAR O FUNDO ÚNICO DO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Fundo Suplementar Provisório -FSP, de caráter provisório, para capitalizar o Fundo Único do Rioprevidência. \r\n\r\n§1° O presente Fundo vigorar-se-á por 5 (cinco) anos, sendo vedada a extensão ou renovação do prazo por qualquer razão. \r\n\r\n§2° As receitas do presente Fundo serão, única e exclusivamente, utilizadas para capitalizar o Fundo Único do Rioprevidência para suplementar as suas despesas com a folha de inativos e pensionistas. \r\n\r\nArt. 2º Constituem receitas do Fundo Suplementar Temporário e Provisório: \r\n\r\nI - 6% (seis por cento) sobre as despesas de pessoal das faturas inerentes aos prestadores de serviços de mão de obra, ou qualquer espécie de contratação de pessoal, de forma direta ou indireta, incluindo as Organizações Sociais, excluindo-se os contratos de obra pública, fornecimento de materiais e locação de equipamentos, a serem recolhidos pelos Poderes contratantes; \r\n\r\nII - 6% (seis por cento) sobre o valor total dos salários dos cargos comissionados de livre provimento ocupados por extra quadro, a serem recolhidos pelos Poderes em que os referidos cargos comissionados estiverem alocados;\r\n\r\nIII - 6% (seis por cento) sobre o valor total dos cargos comissionados de livre provimento ocupados por requisitados, a serem recolhidos pelos Poderes em que os referidos cargos comissionados estiverem alocados. \r\n\r\n§1° A transferência de que trata esta Lei não poderá ser feita com a redução de salários, podendo, no entanto, haver diminuição dos cargos comissionados e cancelamento de despesas para adequação dos limites de gastos com pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. \r\n\r\n§2° O desconto previsto nos incisos II e III não será de responsabilidade do servidor, sendo vedado o desconto em folha; e será pago com recursos próprios do Órgão empregador. \r\n\r\n§3° O Rioprevidência não poderá cobrar pela gestão e controle dos recursos do Fundo Suplementar. \r\n\r\nArt 3º Os saldos de fim de exercício do presente Fundo serão contabilizados para o exercício seguinte e estará vinculado ao Rioprevidência, que se responsabilizará pela sua gestão, controle contábil e pelo seu orçamento.\r\n\r\n§1° Os recursos do Fundo Suplementar não poderão ser oferecidos como garantia ou contra garantia de qualquer operação financeira realizada pelo Poder Executivo, sendo vedada a utilização dos recursos de que trata esta Lei, em quaisquer outras finalidades que não suplementar à capitalização do Fundo Único do Rioprevidência. \r\n\r\n§2° O saldo positivo, ao fim de cada exercício, só poderá ser utilizado para a mesma destinação prevista no §1º do Artigo 1º. \r\n\r\nArt. 4° Os juros, dividendos ou remunerações de qualquer natureza, obtidos pelo Poder Executivo com aplicação de recursos sobre sua responsabilidade, deverão ser destinados à capitalização do Fundo na forma do Artigo 1º. \r\n\r\nArt 5º Anualmente, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro receberão a prestação de contas deste Fundo Suplementar. \r\n\r\nArt 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar.\r\n\r\nArt 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos contributivos em 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei Complementar nº 23/2016: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2016\r\n\r\nACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º NO ARTIGO 69 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 14.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica acrescentado o §2º no Art. 69, com a redação abaixo, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, renumerando-se os demais:\r\n\r\n\"Art.69. (...) \r\n\r\n§1º. (...)\r\n\r\n§2º. A Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) deve permanecer como empresa pública, com o controle acionário representado por 99% das ações pelo Estado, sendo inadmissível a alienação ou oferecimento como garantia de empréstimos de quaisquer das referidas ações.\"\r\n\r\nArt.2º. Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2016\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cedae é uma empresa pública que vem sendo destruída pela administração, com as terceirizações e com a cobrança de tarifas escorchantes. A Cedae vem sendo levada ao descrédito pela ação do Governo, não obstante toda luta e todas as advertências feitas pelos cedaeanos. As privatizações são prejudiciais para a população. O processo de terceirização precariza a relação de trabalho e os serviços públicos. Isso já tem sido feito na saúde, com as OS em vários hospitais e postos de saúde, e na educação. O acesso ao saneamento básico é uma função social garantida pela Constituição e deve ser assegurada pelo Estado, bem como a excelência da prestação do serviço, sendo inadmissível sua transferência para a iniciativa privada\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 38/2016\r\n\r\nALTERA O INCISO X DO ART. 358 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE PICCIANI, BERNARDO ROSSI, THIAGO PAMPOLHA, EDSON ALBERTASSI, CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 14.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso X do art. 358 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 358 - Compete aos Municípios, além do exercício de sua competência tributária e da competência comum com a União e o Estado, previstos nos artigos 23,145 e 156 da Constituição da República:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nX - participar de associações de Municípios, de natureza pública ou privada, sem fins lucrativos, e arcar com as devidas contribuições, mediante autorização legislativa”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, BERNARDO ROSSI, THIAGO PAMPOLHA, EDSON ALBERTASSI, CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional ora apresentada tem como finalidade reformar o inciso X do art. 358 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro para adequá-lo à Ordem Constitucional vigente.\r\n\r\nNeste sentido, a Proposição pretende garantir a viabilidade de os Municípios constituírem associações, de natureza pública ou privada, sem fins lucrativos. Tal garantia assegura aos Municípios organização, intercâmbio de experiências e fortalecimento em face do Estado e da União.\r\n\r\nImpende ressaltar que a Proposta de Emenda não viola a autonomia constitucional municipal, já que a eventual filiação do Município à associação será de livre escolha do Chefe do Poder Executivo local, no uso da sua competência privativa, atendendo aos princípios constitucionais, bem como às Leis vigentes.\r\n\r\nDiante do que exposto, contamos com o apoio dos Nobres Colegas para a aprovação desta relevante medida para os Municípios do nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1997/2016\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS DOADORES VOLUNTÁRIOS DE SANGUE DE PORCIÚNCULA E CIDADES VIZINHAS - “AMIGOS DE SANGUE”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Concede o Título de Utilidade Pública ao “CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS DOADORES VOLUNTÁRIOS DE SANGUE DE PORCIÚNCULA E CIDADES VIZINHA - “AMIGOS DE SANGUE\", com sede provisória localizada na Ladeira de São José, nº 20, Ilha, no município de Porciúncula, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa de Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2015.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação dos Doadores Voluntários de Sangue de Porciúncula e Cidades Vizinhas “Amigos de Sangue”, que completou oito anos de funcionamento recentemente, no dia 01 de julho do corrente, desenvolve importante trabalho que visa ao aumento da doação de sangue no interior do nosso Estado.\r\n\r\nOs associados são estimulados a fazer doação de sangue e medula óssea pela associação, que os apoia com transporte até o posto de coleta mais próximo e coordena um cadastro com associados doadores e demais voluntários, visando ampliar o número de doadores inclusive para a capital e região metropolitana.\r\n\r\nAlém desse trabalho, são realizadas palestras voltadas para a educação em saúde, que inclui prevenção a doenças sexualmente transmissíveis - DST e AIDS, alcoolismo e drogas, buscando promover uma cultura ética, de paz e de exercício pleno de cidadania e respeito aos direitos humanos, como valores universais.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos é que solicito aos meus pares a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1998/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, BEM COMO O USO DE DESFIBRILADORES, DOPPLER VASCULAR PORTÁTIL E CILINDRO DE OXIGÊNIO, NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigatória a presença de um médico e um técnico de enfermagem para o atendimento de emergência, bem como para o uso de aparelhos Desfibriladores, Doppler vascular portátil e Cilindros de oxigênio, nas academias de ginástica localizadas no Estado do Rio de Janeiro, que possuam 1.000 (mil) ou mais alunos matriculados regularmente para a prática de exercícios físicos.\r\n\r\n§ 1º- As academias com 500 (quinhentos) até 1000 (mil) alunos matriculados deverão manter um tec. de enfermagem, treinado em primeiros socorros e no manuseio dos aparelhos especificados no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º- As academias com menos de 500 (quinhentos) deverão ter um profissional de educação física com curso de primeiros socorros e no manuseio dos aparelhos especificados no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - A presença dos profissionais da área de saúde é obrigatória durante todo o período de funcionamento das academias.\r\n\r\n§ 1º - O atendimento de emergência é composto por intervenções e procedimentos médicos praticados para o socorro de vítimas de pequenas lesões até os mais complexos, como paradas cardiorrespiratórias.\r\n\r\n§ 2º - Os aparelhos necessários ao atendimento de emergência deverão ser mantidos em local de fácil acesso e em perfeitas condições de utilização.\r\n\r\nArt. 3º - A infração ao disposto nesta lei incidirá em aplicação de multa no valor de 100 UFIR-RJ.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.\r\n\r\nArt. 4º - Poderão auxiliar o Poder Executivo na fiscalização da presente lei: o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e o Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - As academias terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta lei, para se adequarem as normas fixadas.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA prática de exercícios físicos é cada vez mais disseminada em todo o território do Estado do Rio de Janeiro. A atividade vem sendo aconselhada pelos médicos a pessoas de todas as idades, até mesmo porque a ciência descobriu que esforços físicos realizados sistematicamente dentro dos limites da capacidade de cada ser humano significam a possibilidade de uma melhor qualidade de vida, inclusive do seu prolongamento.\r\n\r\nHá, porém, o risco de ocorrerem vários tipos de problemas, como lesões musculares, ósseas, paradas cardíacas ou respiratórias, mesmo quando os esforços físicos são realizados de forma adequada e com a supervisão de professores de educação física.\r\n\r\nDaí a necessidade de academias de ginástica, onde há a prática regular de exercícios físicos, disporem de pessoas habilitadas em atendimento de primeiros socorros e no uso de desfibriladores, Doppler vascular portátil e cilindro de oxigênio.\r\n\r\nApesar do controle realizado no ato da matricula, com apresentação de atestado médico, declaração de aptidão e questionário de anamnese exigido dos alunos, são constantes os relatos de acidentes e mal súbito dentro das academias, inclusive com vítimas fatais. É fundamental ter um socorro imediato para preservar a vida desses alunos.\r\n\r\nAs academias devem ser responsáveis pela qualidade do serviço prestado, zelando pelo bom atendimento e garantindo segurança e conforto para a pratica de exercícios.\r\n\r\nPor ser se suma importância solicito dos meus pares a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1999/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho de Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 14.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Deverão ser afixados cartazes informativos nos cartórios, salas de audiências e salas de espera, de todas as varas da justiça comum e dos juizados especiais do Estado do Rio de Janeiro, com os seguintes dizeres:\r\n\r\n“É DIREITO DE TODO ADVOGADO DIRIGIR-SE DIRETAMENTE AOS MAGISTRADOS NAS SALAS E GABINETES DE TRABALHO, INDEPENDENTEMENTE DE HORÁRIO PREVIAMENTE MARCADO OU OUTRA CONDIÇÃO, DEVENDO SER OBSERVADA A ORDEM DE CHEGADA”\r\n\r\nArt.2º - Os cartazes mencionados no artigo 1º deverão ter tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm e deverão ser afixados em local de fácil visualização.\r\n\r\nArt.3º - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro terá o prazo de 60 (sessenta) dias para se adaptar ao disposto na presente lei.\r\n\r\nArt.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApesar do acesso direto ao magistrado, independente de horário ou outra condição prévia, ser um direito de todo advogado, previsto no inciso VIII do artigo 7º da Lei Federal 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), a prática forense de monstra que ele é diariamente desrespeitado. Visando reverter esse quadro, apresento o presente projeto de lei com o objetivo de dar ampla publicidade a tal direito, crendo, que a divulgação ostensiva dessa prerrogativa profissional poderá inibir condutas obstrutivas futuras.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2000/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA DOENTES CRÔNICOS (ALZHEIMER, PARKINSON, EPILEPSIA E OUTROS), AUTISTAS, IDOSOS E QUALQUER PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 14.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece o fornecimento de pulseiras de identificação, através do Poder Executivo, para doentes crônicos (Doença de Alzheimer, Mal de Parkinson, Epilepsia e outros) autistas, idosos, e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\n§ 1 º - A pulseira conterá um código onde será possível saber o nome do portador, endereço, telefone para emergências, alergias a medicamentos quando houver e tipo sanguíneo, doenças preexistentes, além de outras informações que podem ajudar no caso de socorro emergencial.\r\n\r\n§ 2º - A pulseira será feita de material resistente, a prova d'água e de difícil retirada.\r\n\r\nArt. 2º - O Governo do Estado, através da Secretaria da Segurança Pública, Secretaria de Saúde e Secretaria de Desenvolvimento Social poderá criar mecanismos para efetivar o cadastro do interessado através de banco de dados único, ficando estes poderes públicos detentores das respectivas informações e únicos fornecedores do seu conteúdo.\r\n\r\nParágrafo único - O cadastro mencionado no caput deste artigo poderá, também, ser efetivado pelo responsável do interessado, caso este não esteja apto a realizá-lo.\r\n\r\nArt. 3º - A distribuição da pulseira de identificação poderá ser realizada através das Secretarias envolvidas, sendo adquiridas de forma gratuita.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa incluir todos os dados necessários sobre o indivíduo com doenças crônicas, tais como Alzheimer, Parkinson, epilepsia, entre outras, bem como autistas, idosos e toda e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nÉ importante informar que a doença de Alzheimer é a principal responsável pelo desaparecimento da memória de uma pessoa em relação aos seus familiares, amigos mais próximos, atividades prediletas, locais preferidos, entre outros. Sendo assim, com o avançar da doença, aqueles que sofrem com o Alzheimer deixam de reconhecer onde moram e tentam fugir de casa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que na doença de Parkinson o quadro clínico basicamente é composto de quatro sinais principais: tremores; acinesia (ausência de movimento), bradicinesia (lentidão anormal dos movimentos); rigidez (enrijecimento dos músculos, principalmente no nível das articulações); instabilidade postural (dificuldades relacionadas ao equilíbrio, com quedas frequentes. E mais, outras doenças, apesar de não afetarem a memória, colocam seus doentes em situação de risco, e as pulseiras ajudariam no caso de uma emergência.\r\n\r\nÉ evidente que, com relação aos idosos, que também sofrem com a falta de memória, na ocorrência de um acidente ou mal súbito, estas informações serão de fundamental importância. Logo, depreendemos que o uso de um código incluindo todos os dados necessários sobre a pessoa, pretende resguardar o mesmo, para que não sofra com atitudes de pessoas mal-intencionadas.\r\n\r\nPor conseguinte, quando alguém achar-se perturbado, desorientado ou sofrer um acidente por consequência de sua condição física, a autoridade policial, de saúde ou de assistência do Estado poderá fornecer as informações necessárias sobre a pessoa envolvida.\r\n\r\nDiante de todo o exposto é que solicito a apreciação e aprovação da presente propositura pelos nobres Pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2001/2016\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE QUALIDADE NA PRODUÇÃO, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE LEITE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE PICCIANI, BRUNO DAUAIRE, GERALDO PUDIM, JAIR BITTENCOURT, JANIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, MARCIA JEOVANI, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Transportes; de Segurança Alimentar; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Qualidade na Produção, Transporte e Comercialização de Leite no Estado do Rio de Janeiro, que estabelece medidas de regramento do setor, com os objetivos de coibir fraudes e adulterações no leite, preservar a saúde pública e ampliar os mercados interno e externo, com benefícios sociais e econômicos para todos os integrantes da cadeia produtiva leiteira, estendendo seus efeitos a todos os estabelecimentos e serviços de inspeção oficial no Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, as definições básicas serão estabelecidas em regulamentação própria.\r\n\r\nArt. 3º - Somente podem ser fornecedoras de leite cru as propriedades que estiverem devidamente cadastradas junto ao órgão estadual competente, bem como regularizadas com as respectivas obrigações sanitárias.\r\n\r\nArt. 4º - É vedado o envio de leite cru a posto de refrigeração ou a estabelecimento de processamento de leite, quando não estiver de acordo com os padrões estabelecidos na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º - Todos os bovídeos com idade superior a 6 (seis) semanas, lotados nas propriedades fornecedoras de leite cru, devem cumprir os programas oficiais de controle e erradicação de tuberculose e brucelose, conforme a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 6º - Fica autorizada a comercialização do leite cru somente entre:\r\n\r\nI - produtores de leite e estabelecimentos de processamento de leite;\r\n\r\nII - produtores de leite e postos de refrigeração de leite;\r\n\r\nIII - postos de refrigeração de leite e estabelecimentos de processamento de leite;\r\n\r\nIV - estabelecimentos de processamento de leite, onde será permitida a comercialização somente de “leite cru pré-beneficiado”, devidamente registrado no serviço de inspeção sanitária oficial; e\r\n\r\nV - associações ou cooperativas de produtores, constituídas legalmente, e estabelecimentos de processamento ou postos de refrigeração de leite, restringindo-se à produção de seus associados.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam caracterizados como fornecedores de leite cru pessoas físicas ou jurídicas devidamente vinculadas aos estabelecimentos de processamento ou postos de refrigeração de leite.\r\n\r\n§ 1º - Os estabelecimentos de processamento e os postos de refrigeração de leite são responsáveis por repassar as informações sobre os fornecedores de leite cru, nas datas e formas determinadas pelo órgão estadual competente, contemplando, ainda, os seguintes dados:\r\n\r\nI - nome do produtor e número de inscrição estadual da propriedade rural;\r\n\r\nII - volume de leite cru recebido de cada produtor; e\r\n\r\nIII - relação individualizada dos postos de refrigeração e de outros estabelecimentos de processamento de leite, se for o caso, contendo razão social, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ -, localização e número de registro no órgão fiscalizador.\r\n\r\n§ 2º - Os estabelecimentos referidos no inciso III do § 1º deste artigo devem informar, ainda, o destino e o volume do leite comercializado com o estabelecimento recebedor, incluindo razão social, CNPJ, localização e número de registro no órgão fiscalizador.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam caracterizados como transportadores, as pessoas físicas ou jurídicas direta e obrigatoriamente vinculadas aos estabelecimentos de processamento ou postos de refrigeração de leite, limitando-se à prestação de serviço de transporte, sendo vedada a intermediação da compra e da venda do produto.\r\n\r\n§ 1º - Os estabelecimentos de processamento e os postos de refrigeração de leite são responsáveis pelo cadastro e pelo repasse das informações sobre os transportadores de leite cru, nas datas e formas determinadas pelo órgão estadual competente.\r\n\r\n§ 2º - Somente podem ser transportadores de leite pessoas físicas ou jurídicas cadastradas pelos estabelecimentos de processamento e pelos postos de refrigeração de leite e autorizadas pelo órgão estadual competente.\r\n\r\n§ 3º - A lista dos transportadores autorizados deve ser publicada no site oficial do órgão estadual competente.\r\n\r\nArt. 9º - O veículo responsável pela coleta e pelo transporte de leite cru deve atender às especificações conforme legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O veículo responsável pela coleta e pelo transporte de leite cru deve ser exclusivo para esta finalidade e estar devidamente identificado, conforme especificações determinadas pelo órgão estadual competente.\r\n\r\nArt. 11 - O leite cru que não atender às exigências estabelecidas na legislação vigente, no momento da coleta, deverá ser rejeitado pelo transportador cadastrado e permanecer na propriedade, sendo vedada a sua comercialização sob quaisquer outras formas.\r\n\r\nArt. 12 - O transporte do leite cru deve obrigatoriamente ser acompanhado de documento para trânsito, indicando os fornecedores de origem, o volume de leite transportado, o destino e a finalidade do leite, em modelo previamente definido em normativa específica emitida pelo órgão estadual competente.\r\n\r\n§ 1º - Na eventual passagem por um posto de refrigeração ou por outros estabelecimentos de processamento de leite, deve ser emitido outro documento de trânsito, constando como origem aqueles locais, o volume de leite transportado e o destino.\r\n\r\n§ 2º - O documento de trânsito poderá ser substituído por sistema de rastreamento no processo de coleta e transporte de leite conforme regulamentação do órgão estadual competente.\r\n\r\nArt. 13 - O leite cru coletado nas propriedades deve ser imediatamente conduzido ao posto de refrigeração ou ao estabelecimento de processamento de leite, não sendo permitida sua permanência em quaisquer outros locais.\r\n\r\nArt. 14 - Não é permitido realizar o transvase do leite em ambiente que o exponha a contaminações.\r\n\r\nArt. 15 - O transporte de leite cru em latões ou tarros em temperatura ambiente deverá ser regulamentado pelo órgão estadual competente.\r\n\r\nParágrafo único - Somente será permitido o transporte referido no “caput” deste artigo quando do cumprimento integral da regulamentação.\r\n\r\nArt. 16 - O leite somente pode ser recebido pelo posto de refrigeração ou pelo estabelecimento de processamento quando submetido às análises laboratoriais realizadas na plataforma destes locais e estiver dentro dos padrões definidos em legislação vigente.\r\n\r\n§ 1º - O leite que não atender aos padrões definidos em legislação vigente poderá ser apreendido e condenado ou encaminhado ao aproveitamento condicional no próprio estabelecimento de processamento recebedor de leite ou em outro registrado, desde que na mesma esfera de inspeção ou em esfera superior e desde que possuam registro do produto a ser fabricado, a partir do leite, no órgão estadual competente.\r\n\r\n§ 2º - Para que seja possível o aproveitamento condicional do leite é obrigatório que sejam atendidas às normas de destinação do leite.\r\n\r\n§ 3º - A apreensão e a condenação do leite devem ser realizadas pelo serviço oficial de inspeção sanitária, quando presente, ou pelo estabelecimento de processamento e pelo posto de refrigeração de leite, cabendo a estes dar destinação adequada ao leite condenado, atendendo as normas dos órgãos ambientais competentes, devendo observar, ainda, que:\r\n\r\nI - em caso de impedimento à condenação do leite por parte do transportador, o estabelecimento de processamento e o posto de refrigeração de leite devem informar o fato ao serviço oficial de inspeção sanitária; e\r\n\r\nII - o serviço oficial de inspeção sanitária, de posse da informação descrita no inciso I deste parágrafo, deve comunicar o ocorrido ao Ministério Público.\r\n\r\n§ 4º - Nos casos apresentados nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o trânsito do leite deve ser acompanhado do documento de trânsito para aproveitamento condicional ou para condenação, ou da autuação para a condenação, e ser realizado em veículo lacrado pelo serviço oficial de inspeção sanitária, atendida a legislação vigente.\r\n\r\n§ 5º - Nos casos de aproveitamento condicional, o serviço oficial de inspeção sanitária, quando presente, fica responsável por conferir e proceder ao deslacre dos veículos, bem como por acompanhar o processamento do leite no estabelecimento recebedor.\r\n\r\n§ 6º - Na ausência do serviço oficial de inspeção sanitária de que trata o § 5º deste artigo, o estabelecimento de processamento e/ou o posto de refrigeração de leite adotará as medidas necessárias para o processamento do produto.\r\n\r\n§ 7º - Nos casos de apreensão e condenação, o serviço oficial de inspeção sanitária, quando presente, fica responsável por proceder ao deslacre dos veículos, bem como por acompanhar a sua condenação.\r\n\r\n§ 8º - Na ausência do serviço oficial de inspeção sanitária de que trata o § 7º deste artigo, o estabelecimento de processamento e/ou o posto de refrigeração de leite adotará as medidas necessárias para a condenação do produto.\r\n\r\n§ 9º - Os estabelecimentos de processamento e os postos de refrigeração de leite devem fornecer ao serviço oficial de inspeção sanitária relatório mensal contendo as informações de volume de leite encaminhado ao aproveitamento condicional e à condenação, bem como a relação de produtores que tiveram leite cru rejeitado na coleta e o nome do transportador responsável pela carga.\r\n\r\nArt. 17 - O descumprimento do disposto nesta Lei, sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação própria, bem como da responsabilidade penal cabível, sujeitará o infrator as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 500 UFIR`s - RJ (quinhentas Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro) até 2.000 UFIR`s - RJ (duas mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro) aos estabelecimentos de processamento ou postos de refrigeração que coletarem leite cru de propriedades que descumprirem o disposto nos arts. 3º e 4º desta Lei;\r\n\r\nII - multa de 5.000 UFIR`s - RJ (cinco mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro) até 20.000 UFIR`s - RJ (vinte mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro) aos estabelecimentos de processamento ou aos postos de refrigeração que:\r\n\r\na) comercializarem leite em desacordo com o art. 6º desta Lei;\r\n\r\nb) não cumprirem o disposto no “caput” ou no § 2º do art. 8º desta Lei;\r\n\r\nc) não cumprirem o disposto no art. 12 desta Lei;\r\n\r\nd) não cumprirem o disposto no art. 13 desta Lei; e\r\n\r\ne) não cumprirem o disposto no art. 16 desta Lei;\r\n\r\nIII - multa de 500 UFIR`s - RJ (quinhentas Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro) até 5.000 (cinco mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro) UFIR`s - RJ aos estabelecimentos de processamento ou aos postos de refrigeração de leite que adquirirem leite cru de fornecedores não caracterizados conforme disposto no art. 7º desta Lei cujo transporte de leite cru não cumprir o disposto nos arts. 9º, 10, 11, 14 e 15 desta Lei;\r\n\r\nIV - multa de 50 UFIR`s - RJ (cinquenta Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro) até 500 UFIR`s - RJ (quinhentas Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro) aos estabelecimentos de processamento ou aos postos de refrigeração de leite que não repassarem, nas datas e formas determinadas pelo órgão estadual competente, as informações previstas no art. 7º e no § 1º do art. 8º desta Lei;\r\n\r\nV - multa de 50 UFIR`s - RJ (cinquenta Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro) até 1.000 UFIR`s - RJ (mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro) aos estabelecimentos de processamento ou aos postos de refrigeração que não cumprirem o disposto no § 9º do art. 16 desta Lei;\r\n\r\nVI - multa de 500 UFIR`s - RJ (quinhentas Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro) até 2.000 UFIR`s - RJ (duas mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro) aos estabelecimentos de processamento ou postos de refrigeração que coletarem leite cru de propriedades que descumprirem o disposto no art. 5º desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - As multas previstas nesta Lei serão agravadas até o dobro de seu valor nos casos de reincidência, fraude, falsificação, artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, bem como em caso de verificação de risco à saúde pública e/ou redução do valor nutricional do alimento.\r\n\r\n§ 2º - A multa prevista no inciso VII deste artigo somente passará a vigorar a partir da entrada em vigor de regulamentação específica editada pelo órgão estadual competente.\r\n\r\nArt. 18 - Além das penalidades previstas no art. 17 desta Lei, os estabelecimentos de processamento, os postos de refrigeração e os transportadores de leite ficarão sujeitos à:\r\n\r\nI - apreensão e à condenação do leite que não estiver dentro dos padrões definidos em legislação vigente;\r\n\r\nII - interdição total ou parcial dos estabelecimentos de processamento e dos postos de refrigeração de leite;\r\n\r\nIII - suspensão total de atividades dos estabelecimentos de processamento e dos postos de refrigeração de leite;\r\n\r\nIV - perda do cadastro de transportador de leite; e\r\n\r\nV - determinação de que estabelecimentos de processamento e postos de refrigeração de leite realizem o transporte, transbordo e descarregamento da carga em locais determinados pelo Serviço Veterinário Oficial, quando da apreensão em ações de fiscalização do órgão estadual competente.\r\n\r\nArt. 19 - Sem prejuízo das sanções contidas nesta Lei, os estabelecimentos de processamento e os postos de refrigeração de leite ficam sujeitos à inacessibilidade a benefícios fiscais, bem como a benefícios concedidos por programas governamentais, a serem definidos em regulamento específico.\r\n\r\nArt. 20 - Os estabelecimentos de processamento, os postos de refrigeração de leite e os transportadores de leite responderão solidariamente às infrações contidas na presente Lei.\r\n\r\nArt. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, BRUNO DAUAIRE, JAIR BITTENCOURT, GERALDO PUDIM, JANIO MENDES, WANDERSON NOGUEIRA, MARCIA JEOVANI, PAULO RAMOS, JORGE FELIPPE NETO E WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei ora apresentado tem como finalidade certificar e dar qualidade à produção leiteira, seu transporte e comercialização no Estado do Rio de Janeiro. Segundo os dados do Sistema FIRJAN, o consumo de leite em 2014 foi de 168,3 litros/ano/habitante, enquanto que a produção foi de 32,8 litros/ano por habitante, ou seja, de apenas 19,5% do consumo interno. As importações representaram 135,4 litros/ano por habitante (mais de 6,1 milhões de litros/dia, principalmente de Minas Gerais e São Paulo).\r\n\r\nIsto significa que a produção leiteira está abaixo da demanda, além do que falta uma legislação tratando do tema em nosso Estado, tema que é de grande importância aos produtores leiteiros, indústrias, inclusive de seus derivados, e consumidores.\r\n\r\nImpende ressaltar que a iniciativa foi oriunda de demanda dos produtores de leite durante as reuniões do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Rio de Janeiro, no evento SUPERARIO, promovido por esta Casa Parlamentar, em junho do corrente ano e, com isso, em consonância com o interesse público.\r\n\r\nHá necessidade de o Parlamento estimular e viabilizar medidas voltadas aos setores da agricultura e pecuária, visando a atender a população fluminense e ao desenvolvimento econômico do nosso Estado. Na presente proposição, o objetivo específico, como ressaltado, é o de assegurar a produção de leite de qualidade e controlado, bem como a sua distribuição, garantindo a segurança e satisfação de todos os envolvidos na cadeia produtiva até o consumidor final.\r\n\r\nPor esses motivos, a aprovação desta relevante Proposição constitui importante ação para aperfeiçoar a produção leiteira e o setor de laticínios do Estado do Rio de Janeiro. Assim, esperamos contar com o apoio dos Nobres Colegas na aprovação da Proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2002/2016\r\n\r\nDISPÕES SOBRE O USO DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS PELA POLICIA MILITAR E CIVIL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDEPUTADO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o uso de armas de fogo, produtos de crime, apreendidas e à disposição da Justiça, por Policiais Civis e Militares.\r\n\r\nArt. 2º - A transferência das armas de fogo para a Secretaria da Segurança Pública far-se-á nos termos da legislação federal em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - A distribuição dessas armas de fogo aos Policiais Civis e Militares obedecerá às normas internas das respectivas corporações.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 14 de julho de 2016\r\n\r\nDeputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA capital fluminense concentra a maior parte das apreensões de fuzis em 2015, totalizando 72% das apreensões. Das 174 apreensões de fuzis, 56% foram concentradas nas Áreas Integradas de Segurança Pública. De janeiro a maio deste ano, o número de armas de fogo apreendidas apresentou um aumento de 11% em relação ao mesmo período do ano anterior, totalizando 383 armas a mais.\r\n\r\nAs pistolas e os fuzis representaram o maior número de apreensões. As pistolas tiveram um aumento de 35% quando comparado aos cinco primeiros meses de 2014. Foram representando mais 309 armas apreendidas. Já os fuzis tiveram um aumento de 51% no mesmo período - cerca de 59 foram apreendidos.\r\n\r\nComo podemos ver o número de armas apreendidas no estado vem aumentando gradativamente ao longo dos anos. Este projeto de Lei visa reduzir os gastos do Estado com a compra de armas e melhorar a infra- estrutura da corporação\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2003/2016\r\n\r\nDISPOE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES DA REDE PUBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica obrigado a publicar e atualizar, para acesso irrestrito, em seu sitio oficial na internet, a lista de espera atualizada dos pacientes, por especialidade médicas, que serão submetidos a consultas, exame e intervenções cirúrgicas, na rede pública do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - As listagens disponibilizadas devem ser especificadas por modalidade de consulta, exame ou intervenção cirúrgica aguardada. Além disso deve abranger todos os pacientes inscritos nas diversas unidades de saúde o Estado, incluindo as entidades conveniadas ou outros prestadores de serviço ligados ao Sistema Único de Saúde- SUS.\r\n\r\nArt. 2º - A divulgação das informações de que se trata esta Lei vai observar o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número o Cartão Nacional de Saúde ou pelo cadastro de pessoa física - CPF.\r\n\r\nArt. 3º - A lista de espera será disponibilizada pela Secretaria de Estado de Saúde, de deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestado por profissional competente.\r\n\r\nArt. 4º - As informações a serem divulgadas devem conter:\r\n\r\nI - a data de solicitação da consulta, exame ou procedimento a ser realizado.\r\n\r\nII - a posição em que o paciente se encontra na fila de espera.\r\n\r\nIII - a especialidade médica ligada ao que é esperado.\r\n\r\nIV - a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.\r\n\r\nArt. 5º - A inscrição em lista de espera não confere ao paciente ou a sua família o direito subjetivo à indenização, caso a consulta, exame ou cirurgia não se realizem em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida.\r\n\r\nArt. 6º - Fica facultado ao Poder Executivo a criação de serviço gratuito para consulta telefônica à lista de que se trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - As unidades de saúde do Estado e as entidades conveniadas que receberem recursos público do Estado ou do Sistema Único de Saúde afixarão em local visível as principais informações desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA realidade que vivemos hoje torna cada vez mais pertinente e necessária a aprovação desta proposição, devido a improrrogável necessidade de se alcançar a defesa da dignidade dos usuários dos serviços de Saúde Pública, por meio a repressão a total falta de publicidade que reina na atualidade. Somente o conhecimento público assegura aos administrado o pleno exercício de seus direitos.\r\n\r\nDessa forma cumpre-me submeter esta matéria à apreciação dos pares e solicito o apoio necessário para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2004/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇAO DE SISTEMA DE CONTROLE E MONITORAMENTO ON-LINE EM TEMPO REAL DOS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Será obrigatória a implantação de um sistema de frequência digital, sem a necessidade de realizar chamadas, nas escolas da Rede Pública Estadual visando a diminuição da evasão escolar.\r\n\r\nArt. 2° - O Responsável pelo aluno terá acesso à frequência de seus filhos através da internet e também irá receber em tempo real SMS ou E-MAIL, toda vez que o aluno registrar presença de entrada e saída na escola, através de ponto biométrico.\r\n\r\n§ 1º - O ponto biométrico deverá ser instalado na entrada e saída da escola para registrar a passagem do aluno pelos portões da escola\r\n\r\n§ 2º - Deverá também o Poder Executivo instalar câmeras de vídeo e de áudio em todas as salas para monitoramento on-line dos responsáveis, diretores e coordenadores da unidade escolar.\r\n\r\nArt. 3° - O Poder Executivo regulamentará esta lei, se necessário.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de um sistema a ser implantado nas escolas públicas a nível Estadual, visando maior controle na frequência dos alunos na escola, que assim que chegam, registram a presença por meio de um leitor de reconhecimento de digital. A iniciativa tem por objetivo melhorar o acompanhamento dos alunos que efetivamente frequentam as escolas e, assim, combater o problema da evasão escolar, além de assegurar mais segurança para os pais ou responsáveis.\r\n\r\nA proposta irá atender a realidade das escolas públicas através da web, podendo ser acessado de qualquer lugar pela internet e aplicativos para celulares em tempo real, sem a necessidade de que as escolas tenham que arcar com computadores e servidores de última geração. Isso permitirá uma melhor administração e o acompanhamento eficiente da frequência dos alunos, e também dos funcionários, auxiliando no gerenciamento, na segurança e na democratização das informações para todos os níveis da hierarquia administrativa, já que o sistema poderá servir como apoio no controle de acesso de pessoas estranhas ao ambiente escolar.\r\n\r\nCom a devida vênia, aproveitamos aqui para colacionar expressão do ex-presidente Lula, que no ano de 2004 diante de educadores de vários países que participavam do 4º Congresso Mundial da Internacional da Educação, realizado em Porto Alegre assim manifestou-se sobre a possibilidade de projeto nesse sentido: “... que o sistema representaria uma verdadeira “revolução” no acompanhamento da presença dos 38,6 milhões de estudantes de quase 175 mil escolas públicas fundamentais e médias, segundo dados do censo escolar 2004 produzido pelo INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas, órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC), além proporcionar ao gestor público não só melhores condições de planejamento, como também de intervenção imediata nas escolas que apresentem deficiências de baixa frequência.”\r\n\r\nAssim que os portões do colégio são fechados, o sistema realiza o envio automático de e-mail e SMS (mensagem de texto) para o celular dos pais ou responsáveis dos alunos que não compareceram na escola, o que garante maior tranquilidade às famílias. O sistema de envio de SMS e e-mail também poderá ser utilizado para campanhas educativas, convite para eventos, chamamento para reuniões de pais, etc. Por se tratar de um projeto a ser utilizado a web, facilita a integração entre a ação social da localidade e com o Conselho Tutelar, oportunizando o envio das informações sobre assiduidade dos alunos de forma automática a esses órgãos, para que sejam tomadas as medidas sociais pertinentes. Além dos benefícios citados o monitoramento vai ajudar no funcionamento de alguns setores da escola como por exemplo a cozinha. Com o registro certo do número de alunos presentes a merendeira tem como preparar um número mais exato de refeições o que diminui muito o desperdício desse setor, além de informar os pais a frequência dos filhos, os dados servem para garantir a manutenção do bolsa família para as famílias cadastradas no programa. O ponto biométrico nas escolas para os alunos, já é usado com sucesso em algumas escolas particulares e públicas do nosso país.\r\n\r\nO assunto é de relevante importância para o nosso sistema de educação, pois com esse controle diminuiremos grandemente a evasão escolar, e teremos maior controle sobre a vida do aluno na escola, bem como o resultado de suas atividades. O monitoramento on-line por câmeras nas salas de aula, ajudará os responsáveis saber como está a disciplina de seus filhos na escola, assim como ajudará os professores, inspetores, coordenadores e diretores no monitoramento de seus alunos. O monitoramento por câmera ajudará muito também na segurança de todos dentro do ambiente escolar\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2005/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA NAS PARTIDAS DE FUTEBOL REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatória a disponibilização de espaço para divulgação de informações de utilidade pública, na forma desta Lei, nas partidas de futebol profissional realizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A reserva prevista no caput deste artigo deverá ser de no mínimo duas placas de publicidade ao redor do campo e de, no mínimo, um minuto no placar eletrônico, antes da partida e no seu intervalo, nos casos em que o local dispor do referido equipamento.\r\n\r\nArt. 2º - Os espaços reservados conforme esta Lei deverão ser utilizados para veiculação de informações de utilidade pública que contenham como objeto:\r\n\r\nI - Doação de sangue, órgãos, tecidos e medula óssea;\r\n\r\nII - Vacinação, prevenção de doenças e outras voltadas para a saúde da população;\r\n\r\nIII - Contra o preconceito em geral;\r\n\r\nIV - Informações sobre denúncias de crimes ou ilegalidades;\r\n\r\nV - Crianças e pessoas desaparecidas.\r\n\r\nVI - Campanhas de prevenção ao uso de drogas.\r\n\r\nVII - Campanhas o consumo excessivo de álcool e contra o tabagismo.\r\n\r\nVIII - Campanhas de prevenção a acidentes no trânsito.\r\n\r\nArt.3º. - Os espaços reservados conforme a presente Lei não poderão ser utilizados para fins de veiculação de campanhas institucionais de promoção da imagem do governo.\r\n\r\nArt.4º. - O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável à sanção de multa a ser estabelecida pelo órgão competente, no valor entre 1.000 (um mil) e 10.000 (dez mil) UFIR's, por infração, a ser revertida para a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude para fins de investimento no desenvolvimento do esporte no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º. - Fica revogada a Lei Estadual nº 2.660, de 27 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento comum que o futebol é o esporte mais praticado e mais assistido no Brasil. Por essa razão as placas de publicidade localizadas ao redor do campo, assim como o placar eletrônico, tornam- se um eficaz instrumento de divulgação de informações. Atualmente, basicamente elas são utilizadas para fins comerciais, no entanto, é oportuno que parte delas sejam utilizadas em favor da população, para fins de veiculação de informações de grande relevância e de utilidade pública.\r\n\r\nOportuno registrar que a presente iniciativa é viável e constitucional, tendo em vista a existência de diversas leis estaduais que tem como objeto as partidas de futebol realizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a sua relevância e o seu alcance social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2006/2016\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PRESERVATIVOS, NA FORMA DE VENDA, NAS BOATES, CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 14.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As boates, casas de shows, bares, restaurantes e estabelecimentos similares localizados no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a disponibilizar, na forma de venda, preservativo masculino.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de cumprimento da presente Lei, os estabelecimentos poderão instalar em suas dependências máquinas de autosserviço.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos previstos no art. 1º ficam obrigados a divulgar de forma adequada a disponibilização do produto previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem como objetivo ser mais um instrumento no combate às doenças sexualmente transmissíveis, sobre tudo à AIDS, guardando, portanto, caráter de norma de saúde pública.\r\n\r\nNormalmente, nos ambientes citados nesta proposição ocorrem muitos encontros casuais, situação em muitas das vezes a pessoa, sobretudo o jovem, se encontra desprevenido no tocante ao preservativo. Acrescente- se a isso a dificuldade de se encontrar um estabelecimento aberto que comercialize o produto, sendo certo que as farmácias 24 horas existentes nem sempre são fáceis de encontrar. Diante da situação do momento e no calor da emoção, as pessoas acabam ignorando a necessidade de se protegerem e terminam por ter relação sexual sem o uso do preservativo.\r\n\r\nNesse contexto, pretende- se através deste projeto dar às pessoas a oportunidade de se protegerem de uma doença sexualmente transmissível ou até mesmo de uma gravidez indesejada, disponibilizando a venda de preservativos em locais onde habitualmente ocorrem os encontros casuais.\r\n\r\nOportuno registrar que os estabelecimentos previstos nesta Lei auferem lucro a partir da diversão das pessoas e devem ser inseridos dentro do contexto da preservação das DST's. Por outro lado, é bom que se diga, que não está sendo imposto ao empresário o custo pelo fornecimento do material, mas tão somente a sua disponibilidade na forma de venda, para que seus clientes possam comprar. Por essa razão, entende- se que tal obrigação é de fácil cumprimento por parte dos referidos estabelecimentos, que podem inclusive se utilizar de máquinas de autosserviço.\r\n\r\nAssim sendo, diante do exposto e do alcance social da matéria conto com o apoio dos meus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2007/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CLÁUSULA NOS CONTRATOS DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE BANDA LARGA MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade de inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, no Estado do Rio de Janeiro, liberando do contrato de fidelização o consumidor no caso de má prestação de serviço por parte da empresa concessionária.\r\n\r\nArt. 2º. A empresa deverá incluir cláusula de rescisão contratual, sem ônus, por má qualidade do serviço, independente dos prazos de fidelização.\r\n\r\nArt. 3º. Caberá às prestadoras de serviços a que se refere esta lei, o ônus da prova pelo não descumprimento de qualquer obrigação prevista no contrato ou pela não frustração das legítimas expectativas do contratante quanto à qualidade de prestação do serviço.\r\n\r\nArt. 4º. O descumprimento desta lei ensejará ao infrator a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em conta a gravidade da infração, a capacidade econômica da empresa e as vantagens auferidas.\r\n\r\nParágrafo único. A cada caso de reincidência será cobrado o dobro da multa estabelecida anteriormente.\r\n\r\nArt. 5º. É de competência do PROCON/RJ, em convênio com os PROCONS municipais, a fiscalização para o cumprimento das disposições contidas nesta lei e a aplicação da penalidade de multa prevista.\r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Ministério da Justiça publica anualmente o Boletim SINDEC - Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. O relatório apresenta uma análise sobre as demandas de consumo apresentadas aos órgãos públicos de defesa do consumidor (PROCONS) durante o ano.\r\n\r\nEsta publicação tem entre seus objetivos, além de dar publicidade às informações, incentivar os fornecedores a aprimorar o atendimento ao consumidor e a qualidade dos produtos e serviços ofertados.\r\n\r\nO último Boletim publicado, referente a 2015, revela que a quantidade de reclamações registradas nos PROCONS do Estado do Rio de Janeiro tem aumentado severamente a cada ano. As operadoras de telefonia celular e a má qualidade de seus produtos ou serviços lideram, por anos consecutivos, como o assunto e o problema mais demandado dessas reclamações.\r\n\r\nE mesmo diante de tanta insatisfação, os consumidores ficam algemados às operadoras de telecomunicações por força dos contratos de fidelização, previsto pela Resolução nº 477/07 da Anatel, por desconhecerem seus direitos elencados no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n\r\nDiante disto, o consumidor, mesmo quando frustrado com a qualidade do produto ou serviço, não se desvincula da operadora contratada em virtude do valor da multa de rescisão ser excessivamente elevada e acaba desistindo do cancelamento.\r\n\r\nNo entanto, quando o motivo do cancelamento é a má qualidade na prestação do serviço ou no produto, a regra é outra, ele tem direito a rescindir o contrato sem pagar a multa, mesmo que esteja dentro do prazo de carência, conforme previsão do artigo 35, III, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Ocorre que, dificilmente, o consumidor tem conhecimento desta previsão, e, quando tem, não são raras as empresas que dificultam este desvinculo sem ônus.\r\n\r\nVisando sanar essa prática abusiva e atender à vontade e necessidade geral dos usuários insatisfeitos, a presente proposta estabelece a obrigatoriedade de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, que libere da fidelização o consumidor no caso de má prestação de serviços por parte da empresa concessionária.\r\n\r\nA previsão do direito do consumidor via contratual é, indubitavelmente, de grande valia, pois grande parcela da população ainda acredita que a relação entre as partes é dirigida, exclusivamente, pelo que está explícito no contrato. Além disso, terá direito à informação de maneira clara, objetiva e formalmente expressa.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 24, inciso V e VIII, estabelece que a União e aos Estados têm competência concorrente para legislar sobre responsabilidade por danos ao consumidor. Cabe então destacar, que o artigo 4° da Lei 8.078/90 que dispõe sobre a defesa do consumidor e dá outras providências (Código de Defesa do Consumidor), estabelece que os poderes públicos devem agir no sentido de proteger efetivamente o consumidor.\r\n\r\nPelos motivos apresentados, julgando ser oportuno, exigível e indispensável ao mais relevante interesse público, submeto à consideração e solicito o apoio de meus ilustres Pares ao Projeto de Lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 546/2015\r\n\r\nINTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 17 E 43 DA LEI ESTADUAL Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, TIA JU, COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.06.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 339/2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES À EDUCADORA KÁTIA MARIA SOARES. \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida à Medalha Tiradentes à Educadora Kátia Maria Soares, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Tia Jú, Chiquinho da Mangueira, Eliomar Coelho, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Resolução objetiva prestigiar e reconhecer a honrosa carreira da nobre educadora Kátia Maria Soares, pelos relevantes serviços prestados à educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNascida no Rio de Janeiro, no dia 25 de maio de 1959, a atual diretora geral da Faculdade de Belford Roxo (FABEL). Goza de uma invejável formação acadêmica, graduando-se primeiramente em Comunicação Social, pela UFRJ, em 1980. Em seguida, ingressou no curso de Pedagogia, na Universidade Iguaçu (UNIG) formando-se em 1983, torna-se mestre e doutora em Educação nos anos seguintes.\r\n\r\nComeçou sua carreira na Educação aos 16 anos, em Belford Roxo, onde, juntamente com sua mãe, a professora Fernanda Bicchieri, fundou o Jardim Escola Castelinho, o Centro de Educação Moderna (CEM) e a própria FABEL.\r\n\r\nEm 1976, ingressou no cargo de Secretaria Escolar da Secretaria de Ensino de Belford Roxo, cargo que manteve por dez anos. Desde então, manteve cargos de direção e administração no município de Belford Roxo, onde seu trabalho lhe rendeu diversos prêmios e moções.\r\n\r\nEm 1990, participou do bem-sucedido processo de emancipação de Belford Roxo então distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nPelas razões acima explanadas, homenageá-la com a Medalha Tiradentes nada mais é do que reconhecer os significativos serviços prestados a este Estado ao País.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 181/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 13 E 14 DA LEI 6.956 DE 2015.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 98, parágrafo único, alínea \"b\" do Regimento Interno, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Luiz Fernando Ribeiro, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, dispondo sobre alteração dos artigos 13º e 14º da Lei 6.956, de 13 de janeiro de 2015.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI. ___/2016\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 13 E 14 DA LEI 6.956, DE 13 JANEIRO DE 2015, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O artigo 13º, da Lei 6.956 de 13 de janeiro de 2015, passa a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - As Comarcas são de Entrância Comum e de Entrância Especial, esta constituída das Comarcas da Capital, de Belford Roxo, de Cabo Frio, de Campos dos Goytacazes, de Duque de Caxias, de Macaé, de Niterói, de Nova Friburgo, de Nova Iguaçu-Mesquita, de Petrópolis, de São João de Meriti, de São Gonçalo, de Teresópolis e de Volta Redonda.”\r\n\r\nArt.2º - O artigo 14º, da Lei 6.956 de 13 de janeiro de 2015, passa a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14. São Comarcas de Entrância Comum as de Angra dos Reis, Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci-São José de Ubá, Cantagalo, Carapebus-Quissamã, Carmo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro-Macuco, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Itagauí, Italva-Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje de Muriaé, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade-Varre-Sai, Nilópolis, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real-Quatis, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua-Aperibé, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Trajano de Moraes, Três Rios-Areal-Levy Gasparian, Valença e Vassouras.”\r\n\r\nArt.3º - Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo é de conhecimento público, o município de Macaé, tem experimentado um ritmo de crescimento vertiginoso nas últimas décadas em razão de sediar a Unidade Operacional e de Negócios da Petrobras, responsável pela produção, estocagem e distribuição de petróleo e gás natural produzidos na Bacia de Campos.\r\n\r\nA consequência desse arranjo econômico foi a atração para aquele município de toda a cadeia de empresas nacionais e multinacionais que prestam serviços à Petrobras, ou exploram petróleo, e o deslocamento de considerável contingente de trabalhadores e suas famílias para Macaé.\r\n\r\nTendo por base os dados divulgados pelo IBGE, no censo de 2010, a população do município que era de 132.461 habitantes, em 2000, passou para 206.728 habitantes, em 2010, alcançando uma população estimada em 253.193, em 2014, num incremento de 91,14%, um dos maiores verificados no País na última década. Com o advento do pré-sal, estima-se que Macaé deverá alcançar uma população fixa de 325.000 habitantes em 2020.\r\n\r\nA cidade também absorve o impacto de uma população flutuante de aproximadamente 35.000 pessoas/dia que residem nas cidades vizinhas e trabalham em Macaé, bem como aquelas que trabalham embarcadas em plataformas e navios offshore, em escala de rodízio.\r\n\r\nAinda segundo o IBGE, o Produto Interno Bruto (PIB) do município, é o 4o maior do Estado, e o 42o do País, superando em divisas, diversas capitais de estado da federação (R$ 12.558.285.000,00).\r\n\r\nTodo esse crescimento e pujança econômica trouxe ao município as conhecidas sequelas sociais pela falta de estrutura para as crescentes demandas na área de saneamento básico, saúde, educação, transporte, que acabam se cristalizando na demanda por mais justiça.\r\n\r\nA despeito do Egrégio Tribunal de Justiça ter edificado um novo Fórum no ano de 2006, possibilitando melhores condições de trabalho para Juízes, servidores, e a população em geral, atualmente, a estrutura do judiciário naquele município está aquém de suas necessidades, seja pelo intenso movimento forense, seja pela complexidade e vultuosidade das demandas ali propostas, que comumente alcançam cifras milionárias dado o perfil e porte das empresas ali sediadas.\r\n\r\nA elevação de Macaé a condição de entrância especial, visa corrigir tal distorção, trazendo efetividade e experiência à entrega da prestação jurisdicional aos cidadãos macaenses.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 182/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, A EDIÇÃO DE DECRETO DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO § 2º, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 44.617 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014, ALTERADO PELO DECRETO Nº 45.551, DE 25 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a edição do seguinte Decreto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE DECRETO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 2º, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 44.617 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014, ALTERADO PELO DECRETO Nº 45.551, DE 25 DE JANEIRO DE 2016. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O §º 2, do artigo 1º do Decreto nº 44.617 de 20 de fevereiro de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.551, de 25 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ....\r\n\r\n§2º - As disposições contidas neste Decreto não se aplicam às reuniões públicas para manifestação de pensamento, bem como aos blocos carnavalescos de rua e rodas culturais, inclusive de hip-hop, desde que não haja montagem de estruturas tais como palcos, camarotes, arquibancadas, torres de som e luz ou estruturas assemelhadas.”\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEssa Indicação Legislativa que ora submeto ao debate de meus pares, tem como finalidade alterar as disposições contidas no §º 2, do artigo 1º do Decreto nº 44.617 de 20 de fevereiro de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.551, de 25 de janeiro de 2016, que regulamenta a realização de eventos culturais públicos em geral, isentando da norma os eventos que não utilizam estruturas como palcos, camarotes e torres de som e luz, a exemplo dos blocos de ruas.\r\n\r\nDe igual forma como acontece nos movimentos de rua dos Blocos de Carnavais, as rodas culturais também não utilizam estruturas como palcos, camarotes e torres de som e luz.\r\n\r\nA partir de experiências e vivências culturais, podemos constatar que as Roda Culturais se configuram num encontro entre pessoas de um mesmo grupo (artístico, cultural, cotidiano etc.) com o intuito de incentivar, valorizar e divulgar as manifestações e expressões artísticas populares que são abordadas em suas vidas particulares e profissionais.\r\n\r\nMuitos grupos populares aqui do RJ se reúnem com o mesmo intuito de difundir o que fazem e daí produzem estas rodas. Rodas que em sua maioria são compostas por manifestações de origens afrodescendentes. Exemplos como Cacuriá, Capoeira, Tambor de Crioula, Jongo, Samba de Roda e outras mais. Essas manifestações no decorrer da história inscreveram-se de forma marginalizada. A classe dominante criou um alto preconceito em relação a essas manifestações. Havia uma associação das danças de terreiros dos escravos negros com o paganismo e a desordem, trazendo assim, uma reprovação por parte da sociedade que era formalmente estruturada pelos códigos morais europeus e cristãos.\r\n\r\nHistoricamente, temos como exemplo as Rodas Culturais de hip-hop que tem seu surgimento no movimento cultural produzido por jovens negros e latinos, surgido em espaços segregados de grandes metrópoles dos Estados Unidos e da Inglaterra no final dos anos 1960, por intermédio da influência dub de origem caribenha que chegava aos EUA trazida por imigrantes. Naquele período, havia uma profusão de estilos subculturais que se estruturavam gradualmente sob a ótica de uma cultura transnacional, globalizada, como ocorria com o rock, o reggae, entre outros.\r\n\r\nDevido à influência cultural brasileira no movimento, só o Hip Hop brasileiro tem rap com um pouco de samba, break parecido com capoeira e grafites de cores nitidamente mais vivas. Segundo a pesquisadora, essa mistura com elementos brasileiros é motivo de orgulho para o Hip Hop brasileiro, que tende a uma valorização crescente dos elementos nacionais em um movimento importado dos EUA.\r\n\r\nAs Rodas de Rima são um tipo de iniciativa relativamente nova no contexto das cidades fluminenses, levadas a cabo por empreendedores culturais atuantes e que têm tido bastante sucesso em promover um canal de expressão, tanto para pessoas que vivem e circulam nas áreas mais nobres e centrais da cidade, como também para aqueles da assim chamada “região metropolitana”. Com ampla divulgação na internet, estes programas de eventos são também uma opção de lazer e divertimento para pessoas em fluxos cotidianos, entre a escola e a casa, entre a faculdade e a casa, ou entre o trabalho e a casa etc. Ali se apresentam pessoas em geral com um talento acima do comum para compor versos de improviso, que se expõem naquele que se pode afirmar ser o momento central das Rodas Culturais.\r\n\r\nContudo, os realizadores das Rodas Culturais acabam por encontrar sérias dificuldades na realização do evento, isso por que as autoridades públicas estaduais entendem que, para realização do evento em espaço público, é necessária prévia autorização dos órgãos de segurança. O que certamente é um equívoco de interpretação, pois trata-se de um movimento exclusivamente de expressão artística em forma de música.\r\n\r\nAssim sendo é que apresento a presente Indicação Legislativa, entendendo ser desnecessária a aplicação das disposições contidas no 44.617 de 20 de fevereiro de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.551, de 25 de janeiro de 2016, aos movimentos de Rodas Culturais de Hip Hop.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 105/2016\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO S ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE (SES). \r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, JAIR BITTENCOURT, CARLOS MINC.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com base no artigo 101, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Ilustríssimo Secretário de Estado de Saúde, Luiz Antonio de Souza Teixeira, as seguintes informações sobre a execução de recursos federais e estaduais aplicados no Programa Crack é Possível Vencer, de 2011 a 2014, anualmente:\r\n\r\n. Valores executados nos eixos da Prevenção, do Cuidado e da Autoridade no Estado e Municípios beneficiados do Rio de Janeiro;\r\n\r\n. Valores aplicados nas instituições e atividades em cada Eixo no Rio de Janeiro;\r\n\r\n. Discriminação dos números e nomes das respectivas ações referentes às rubricas de cada eixo do Programa Crack é Possível no Estado e Municípios do Rio de Janeiro;\r\n\r\n. Relatório de avaliação do Programa Crack é Possível Vencer no Rio de Janeiro;\r\n\r\n. Recursos executados em comunidades terapêuticas ou similares no Rio de Janeiro, anualmente, durante a vigência do referido Programa, acrescentando os seguintes dados: Nº de homens, mulheres e adolescentes atendidos; Tempo médio de internação; Formas de saída da comunidade terapêutica: percentual e tempo médio por homens, mulheres e adolescentes e Instituições que encaminham para as comunidades terapêuticas.\r\n\r\nAlém disso, solicitamos também a relação atualizada das Comunidades Terapêuticas, conveniadas ou não com o Governo do Estado, especificando o status de cada uma em relação a isso. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, FLÁVIO SERAFINI, JAIR BITTENCOURT, MARCELO FREIXO, CARLOS MINC.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 106/2016\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR WAGNER VICTER, SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, A RESPEITO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno da ALERJ e do artigo 101 da Constituição Estadual, seja oficiado o Senhor WAGNER VICTER, Secretário de Estado de Educação, para que seja fornecido as seguintes informações, no prazo constitucional de 30 (trinta) dias, sob pena de incursão em crime de responsabilidade.\r\n\r\nSobre a Educação Pública Estadual - São João de Meriti\r\n\r\n01 - Quantas escolas/colégios estaduais estão no município de São João de Meriti?\r\n\r\n02 - A rede pública estadual atende a quantos alunos no município?\r\n\r\n03 - Qual o número de docentes em salas de aulas no município?\r\n\r\n04 - Esse número de docentes é o suficiente?\r\n\r\n05 - É oferecida a Educação Especial para alunos portadores de necessidades especiais em quais escolas no município?\r\n\r\n06 - Para atender a demanda de matrículas para o ano de 2017, a rede estadual atual, é suficiente ou haverá falta de vagas?\r\n\r\n07 - Todos os alunos possuem uniformes?\r\n\r\n08 - A merenda escolar está sendo disponibilizada com qualidade para todos os alunos, diariamente, sem interrupção?\r\n\r\n09 - Todas as escolas possuem merendeiras suficientes?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 107/2016\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ MARIANO BELTRAME, SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, A RESPEITO DA 64ª DP E DO 21º BPM, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno da ALERJ e do artigo 101 da Constituição Estadual, seja oficiado o Senhor JOSÉ MARIANO BELTRAME, Secretário de Estado de Segurança, para que seja fornecido as seguintes informações, no prazo constitucional de 30 (trinta) dias, sob pena de incursão em crime de responsabilidade.\r\n\r\nSobre a 64ª DP - São João de Meriti\r\n\r\n01 - Quantos Delegados estão lotados nesta Delegacia?\r\n\r\n02 - Esse número de Delegados é suficiente para atender ao município?\r\n\r\n03 - Qual o total de policiais civis lotados nesta Delegacia?\r\n\r\n04 - Esse número de policiais é suficiente para atender ao município?\r\n\r\n05 - Qual seria a quantidade ideal de policiais para esta Delegacia?\r\n\r\n06 - Quantos e quais são os veículos desta Delegacia?\r\n\r\n07 - Essa quantidade de veículos é suficiente para atender o município?\r\n\r\n08 - Pelas estatísticas da Secretaria, é viável a implantação de mais uma Delegacia Legal no município de São João de Meriti?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 108/2016\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR, SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, A RESPEITO DO HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno da ALERJ e do artigo 101 da Constituição Estadual, seja oficiado o Senhor LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR, Secretário de Estado de Saúde, para que seja fornecido as seguintes informações, no prazo constitucional de 30 (trinta) dias, sob pena de incursão em crime de responsabilidade.\r\n\r\nSobre o Hospital da Mulher Heloneida Studart - São João de Meriti\r\n\r\n01 - Quais são as especialidades médicas disponíveis para a população?\r\n\r\n02 - Quantos médicos estão disponíveis para cada especialidade diariamente?\r\n\r\n03 - Esse número é suficiente para atender a demanda diária da população?\r\n\r\n04 - Qual seria a quantidade ideal de médicos por dia, para cada especialidade?\r\n\r\n05 - A quantidade de enfermeiros e agentes de enfermagem está sendo suficiente para o atendimento da população?\r\n\r\n06 - Qual seria a quantidade ideal de enfermeiros e pessoal de enfermagem?\r\n\r\n07 - Qual a quantidade de ambulâncias disponíveis?\r\n\r\n08 - Todos os equipamentos de exames, como por exemplo, raio X, tomógrafos, ressonância e outros, estão em pleno funcionamento?\r\n\r\n09 - O que falta para melhorar o sistema de atendimento de urgência/emergência nesse hospital?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 109/2016\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR JONAS LOPÉS DE CARVALHO JÚNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com fundamento nos art. 101 da Constituição do Estado e 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja expedido ofício para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, requerendo cópia de inteiro teor de todo os processos e procedimentos que tramitam naquela egrégia Corte de contas, que tratam das obras de reforma do Maracanã para as obras da Copa do Mundo de 2014.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 12 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nOFÍCIO GG N° 329/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\n\r\nAssunto: Decreto nº 45.692 de 17 de junho de 2016. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 14.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para encaminhar cópia do Decreto n° 45.692 de 17 de junho de 2016. Considerados os relevantes fundamentos que ensejaram a veiculação do citado ato normativo, é o presente para rogar seja avaliada, por essa Casa Legislativa, a edição do competente ato de reconhecimento do estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo ensejo, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente, FRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício\r\n\r\nDECRETO N° 45.692 DE 17 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÁO FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a grave crise econômica que assola o Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nCONSIDERANDO a queda na arrecadação, principalmente a observada no ICMS e nos royalties e participações especiais do petróleo; \r\n\r\nCONSIDERANDO todos os esforços de reprogramação financeira já empreendidos para ajustar as contas estaduais; . \r\n\r\nCONSIDERANDO que a referida crise vem impedindo o Estado do Rio de Janeiro de honrar com os seus compromissos para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que tal fato vem acarretando severas dificuldades na prestação dos serviços públicos essenciais e pode ocasionar ainda o total colapso na segurança pública, na saúde, na educação, na mobilidade e na gestão ambiental; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a interrupção da prestação de serviços públicos essenciais afeta sobremaneira a população do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nCONSIDERANDO que já nesse mês de junho as delegações estrangeiras começam a chegar na Cidade do Rio de Janeiro, a fim de permitir a aclimatação dos atletas para a competição que se inicia no dia 5 de agosto do corrente ano; \r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, que os eventos possuem importância e repercussão mundial, onde qualquer desestabilização institucional implicará um risco à imagem do país de dificílima recuperação; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º- Fica decretado o estado de calamidade pública, em razão da grave crise financeira no Estado do Rio de Janeiro, que impede o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência da realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. \r\n\r\nArt. 2º- Ficam as autoridades competentes autorizadas a adotar medidas excepcionais necessárias à racionalização de todos os serviços públicos essenciais, com vistas à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. \r\n\r\nArt. 3° - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública para a realização dos jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. \r\n\r\nArt. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2016 \r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BENEDITO ALVES\r\n\r\n2547 - SOLICITA a Exma Secretária de Obras e Serviços Públicos de Nova Iguaçu, Sra. Carla Maria Lopes Neves, providências necessárias a execução de obras de pavimentação asfáltrica em todo o bairro Cabuçu. \r\n\r\n2548 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Esporte e Lazer do Município de Nova Iguaçu, Sr. Adriano José dos Santos, providências necessárias a construção de quadras poliesportivas e campos de futebol, no bairro Cabuçu. \r\n\r\n2549 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Esporte e Lazer do Município de Nova Iguaçu, Sr. Adriano José dos Santos, providências necessárias a implantação de Academia da Terceira Idade no bairro Cabuçu. \r\n\r\n2550 - SOLICITA ao Exmo Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana, Sr. Rubens Rodrigues Borborema, providências necessárias a instalação de sinalização nas Ruas do bairro Cabuçu, no município de Nova Iguaçu. \r\n\r\n2551 - SOLICITA ao Exmo Secretário Municipal de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente, Sr. Giovanni Guidone, providências necessárias a obras de urbanização no bairro Cabuçu, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2552 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Educação, Sr. Wagner Victer, providências necessárias a implantação de um Polo da FAETEC (Fundação de Apoio à Escola Técnica), no bairro Cabuçu, no município de Nova Iguaçu. \r\n\r\n2553 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Segurança Pública, Sr. José Mariano Beltrame, providências necessárias a construção de uma Delegacia Policial no bairro Cabuçu, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2554 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Saúde, Dr. Luiz Antonio de Souza Teixeira Júnior, providências necessárias a instalação de uma Clínica da Família no bairro Cabuçu, município de Nova Iguaçu. \r\n\r\n2555 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Saúde, Dr. Luiz Antonio de Souza Teixeira Júnior, providências necessárias a construção de um Hospital no bairro Cabuçu, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2556 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Jorge Luiz Ferreira Briard, providências necessárias a execução de obras de saneamento básico em todo o bairro Cabuçu, município de Nova Iguaçu. \r\n\r\n2557 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Nelson Bornier, providências necessárias a iluminação pública, em todo o bairro Cabuçu. \r\n\r\n2558 - SOLICITA ao Exmo Secretário DE Estado de Segurança Pública, Sr. José Mariano Beltrame, providências necessárias visando reforço de segurança policial no bairro Cabuçu, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2559 - SOLICITA a Exma Secretária de Educação do Município de Nova Iguaçu, Sra. Maria Aparecida Marcondes Rosestolato, providências necessárias visando a construção de escolas no bairro Cabuçu, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2560 - SOLICITA ao Exmo Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana, Sr. Rubens Rodrigues Borborema, providências necessárias a melhorias no transporte público no bairro Cabuçu, no município de Nova Iguaçu. \r\n\r\n2561 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Nelson Bornier, providências necessárias a construção de creches no bairro Cabuçu.\r\n\r\n2562 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Saúde, Dr. Luiz Antonio de Souza Teixeira Júnior, providências necessárias a construção de Posto de Saúde, no bairro Cabuçu, município de Nova Iguaçu. \r\n\r\n2563 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Jorge Luiz Ferreira Briard, providências necessárias a execução de obras para melhorias no abastecimento de água, no bairro Cabuçu, município de Nova Iguaçu. \r\n\r\n2564 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Nelson Bornier, providências necessárias a implantação de agências bancárias no bairro Cabuçu.\r\n\r\n2565 - SOLICITA a Exma Secretária de Obras e Serviços Públicos de Nova Iguaçu, Sra. Carla Maria Lopes Neves, providências necessárias a construção de calçadas no bairro Cabuçu. \r\n\r\n2567 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, providências necessárias a implantação de serviços de Internet de qualidade no bairro Cabuçu, município de Nova Iguaçu. \r\n\r\n2568 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Fábio Rossi de Queiroz, providências necessárias a implantação de Supermercados no bairro Cabuçu, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n2513 - SOLICITA ao Ilmo Diretor da Fundação Parques e Jardins do Município do Rio de Janeiro, Sr. Everton da Conceição Gomes, providências necessárias a reforma da praça da Comunidade do Mangueiral, sub bairro Comari, bairro Campo Grande.\r\n\r\n2514 - SOLICITA ao Ilmo Diretor da Fundação Parques e Jardins do Município do Rio de Janeiro, Sr. Everton da Conceição Gomes, providências necessárias a reforma do campo de futebol da Comunidade do mangueiral, sub bairro Comari, bairro Campo Grande. \r\n\r\n2515 - SOLICITA ao Ilmo Diretor da Fundação Parques e Jardins do Município do Rio de Janeiro, Sr. Everton da Conceição Gomes, providências necessárias a reforma do campo de futebol da Comunidade do Fubá, bairro Cascadura. \r\n\r\n2516 - SOLICITA ao Ilmo Diretor da Fundação Parques e Jardins do Município do Rio de Janeiro, Sr. Everton da Conceição Gomes, providências necessárias a reforma do fampo de Futebol, situado na esquina das Ruas Elisa de Oliveira e José Valtenor Cruz, no sub bairro Maria Luíza, bairro campo Grande. \r\n\r\n2517 - SOLICITA ao Ilmo Diretor da Fundação Parques e Jardins do Município do Rio de Janeiro, Sr. Everton da Conceição Gomes, providências necessárias a reforma do alambrado do campo de futebol da Comunidade Paula Ramos, bairro Rio Comprido.\r\n\r\n2518 - SOLICITA ao Ilmo Secretário Municipal de Conservação do Município do Rio de Janeiro, Ten. Cel. BM Sr. Marcus Belchior Corrêa Bento, providências necessárias a realização da Operação “Tapa Buraco” na Rua Furquim Mendes, bairro Vigário Geral. \r\n\r\n2519 - SOLICITA ao Ilmo Secretário Municipal de Conservação do Município do Rio de Janeiro, Ten. Cel. BM Sr. Marcus Belchior Corrêa Bento, providências necessárias a reforma da praça da Estrada dos Teixeiras, próximo ao nº 405 e da quadra poliesportiva, Taquara, bairro Jacarepaguá. \r\n\r\n2520 - SOLICITA ao Ilmo Secretário Municipal de Conservação do Município do Rio de Janeiro, Ten. Cel. BM Sr. Marcus Belchior Corrêa Bento, providências necessárias a realização da Operação “Tapa Buraco” na Rua Álvaro de Alencastro, Comunidade Camarista Méier, Engenho de Dentro. \r\n\r\n2521 - SOLICITA ao Ilmo Diretor da Fundação Parques e Jardins do Município do Rio de Janeiro, Sr. Everton da Conceição Gomes, providências necessárias a reforma da praça do sub bairro Maria Luíza, bairro Campo Grande. \r\n\r\n2522 - SOLICITA ao Ilmo Diretor da Fundação Parques e Jardins do Município do Rio de Janeiro, Sr. Everton da Conceição Gomes, providências necessárias a reforma do campo de futebol do sub bairro Santa Terezinha, bairro Campo Grande. \r\n\r\n2523 - SOLICITA ao Ilmo Diretor da Fundação Parques e Jardins do Município do Rio de Janeiro, Sr. Everton da Conceição Gomes, providências necessárias a reforma da praça Timor, sub bairro Santa Terezinha, bairro Campo Grande. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADOS MARCELO FREIXO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS, ZEIDAN, LUIZ MARTINS, TIA JU, DR. JULIANELLI, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, JANIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, NIVALDO MULIM, THIAGO PAMPOLHA, WAGNER MONTES, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n0509 - DE REPÚDIO ao Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELES, em virtude do corte de ponto dos Professores Grevistas da Rede Estadual de Ensino, iniciado no dia 14 de junho de 2016. \r\n\r\nId: 1970846"
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(64). Assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário, Fabio Silva, 3º Secretário, Pedro Augusto, 4º Secretário, Zito, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1486-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM EVENTOS ESPORTIVOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - |Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Quero fazer uma comunicação a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - À vontade, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É para comunicar que o nosso amigo Marlos, Vereador de São Gonçalo, está presente, acompanhando a Sessão. É um Vereador atuante, de segundo mandato, atualmente do PSB, Partido Socialista Brasileiro, e é Presidente da Comissão de Constituição e Justiça de São Gonçalo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Casa se orgulha por receber S.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perguntar não ofende. Acabamos de aprovar em 2ª Discussão, Redação do Vencido, a meia entrada em eventos esportivos. Seguramente com seu empenho valerá para as Olimpíadas, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Se for sancionado antes, sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Fomos derrotados ontem, não é?\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2890/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À “AFIPE” - ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1155/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS SOBRE A ENXAQUECA EM CRIANÇAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, WANDERSON NOGUEIRA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 147/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS, CALÇADOS, SIMILARES E DEMAIS ARTIGOS QUE INTEGRAM O VESTUÁRIO FEMININO E MASCULINO ACESSÍVEIS À POPULAÇÃO COM NECESSIDADES ESPECIAIS E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, COMTE BITTENCOURT E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 364/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO DIFERENCIADO PARA PORTADORES DE DIABETES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E ÁTILA NUNES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 525/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI E JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE OPERAM COM CARTÃO DE CRÉDITO A DISPONIBILIZAREM AVISO DE COMPRAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, BRUNO DAUAIRE, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 546/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 17 E 43 DA LEI ESTADUAL 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, TIA JU E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a inclusão dos Deputados Tia Ju e Comte Bittencourt como coautores deste Projeto. Tivemos iniciativas semelhantes, no ano passado, no sentido de facilitar nos processos de adoção, que tinham alguns pontos em comum e algumas diferenças que se complementavam. Acordamos e fui incluído como coautor do Projeto deles e gostaria também de incluí-los neste Projeto de minha iniciativa. \r\n\r\nÉ fundamental reforçarmos a cultura da adoção e pensarmos a facilitação dos mecanismos para que aquelas famílias que desejam adotar possam criar essa prática e que aquelas crianças que aguardam por adoção possam ter essa possibilidade. Este Projeto tem esse sentido, que consideramos muito importante para a realidade do Estado do Rio de Janeiro. Agradeço a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência defere, de imediato, a solicitação de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Quero parabenizar o Deputado Flávio Serafini pela iniciativa e também por nos colocar como coautores do Projeto. De fato, a adoção precisa ser mais divulgada, incentivada, estimulada. Quero declarar o meu voto “sim” ao Projeto, como uma madrinha da adoção, incentivadora.\r\n\r\nMais uma vez, quero parabenizar o autor do Projeto e agradecer pela coautoria.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 556/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIAS NO TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, vou até discutir rapidamente, embora elogiando o autor, o Projeto está autorizando algo que já está acontecendo. Eu não sei se é o bis in idem, porque as audiências de custódia já acontecem no Tribunal de Justiça há aproximadamente um ano, e vem um Projeto autorizativo para algo que é da própria competência do Tribunal e que já está acontecendo.\r\n\r\nQuero sugerir ao Deputado Carlos Minc, que é o autor, que ele avalie a conveniência da própria retirada do Projeto, porque é para autorizar algo que é da competência do Tribunal de Justiça e que já vem acontecendo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, esclarecendo ao Deputado Paulo Ramos: no início do ano passado, estive numa audiência pública onde me foi informado por vários participantes, inclusive advogados que, em São Paulo, estavam realizando audiências de custódia e me trouxeram a resolução do Tribunal de Justiça da Corregedoria de São Paulo, de fevereiro do ano passado. \r\n\r\nImediatamente, com base nisso, pedi uma audiência com o Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que me concedeu, e fui lá discutir com ele isso, a importância de o Rio de Janeiro também avançar neste sentido, e levei para ele a resolução, que é uma simples resolução, Deputado Paulo Ramos, no caso de São Paulo. Não é uma lei, não é um decreto, é uma resolução conjunta. Ele achou ótimo, chamou as pessoas, vários assessores, vários juízes, etc. Na mesma altura - V.Exa. veja que esse Projeto é do ano passado - em que eu tive a audiência com o Presidente do Tribunal de Justiça, nós entramos com esse Projeto de Lei, autorizando. \r\n\r\nEfetivamente, quando ele se comprometeu, aproximadamente em agosto do ano passado, começaram a haver as primeiras audiências de custódia aqui no Rio, mas em algumas áreas da Capital - não são ainda em todas as áreas. \r\n\r\nPara quem não sabe, a audiência de custódia obriga qualquer preso em flagrante, em 24 horas, ser apresentado para um juiz. É uma coisa que não resolve, mas diminui a chance de ter uma injustiça, uma extorsão, de uma pessoa ficar 30 dias presa, até o juiz ver que não tem nada a ver. Ou seja, pé um passo inicial em 24 horas. Isso tem diminuído prisões injustas. \r\n\r\nEntão, realmente, isso começou experimentalmente, em algumas áreas. Ainda não existe em todo o Estado. É bom que se diga que o Deputado Marcelo Freixo teve uma iniciativa semelhante, se não me engano foi de uma indicação, na época. Então, eu fiz essa audiência, tive a reunião com o Presidente do Tribunal de Justiça e apresentei esse Projeto autorizativo. \r\n\r\nEssas audiências começaram em agosto e ainda não se generalizaram para todo o Estado. Como é um Projeto autorizativo, não existe nenhuma lei, nenhum Projeto. É fato, o Deputado Paulo Ramos tem razão: elas estão acontecendo. O Projeto é anterior às primeiras audiências - é bom que se diga. O Projeto é da época em que eu tive o contato direto com o Presidente do TJ.\r\n\r\nEntão, era esta a explicação que eu tinha a dar ao Deputado, dizendo que tem ele razão não digo que elas ainda não acontecem em todo o Estado, sobretudo na Capital, mas estão em processo e com resultados interessantes que devem ser ainda aperfeiçoados.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, há uma diferença entre um Projeto Autorizativo e uma Indicação Legislativa.\r\n\r\nSei que há uma Indicação Legislativa de autoria do Deputado Marcelo Freixo aprovada, que seguramente já está encaminhada ao Tribunal de Justiça. Então, não há sentido aprovar um Projeto Autorizativo mesmo rendendo todas as homenagens aos bons propósitos, mas dá a impressão de que aqui precisamos ocupar o nosso tempo com algo que está destituído de sentido. O ideal seria que esta matéria não vou dizer que deva ser rejeitada, mas que deva ser retirada pelo próprio autor para não dar a impressão que tem uma competição sobre o patrocínio. Por questão de honestidade intelectual. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Já existe uma Indicação Legislativa aprovada sobre o tema. \r\n\r\nSó sobre o conteúdo, é importante dizer que audiência de custódia ganhou relevância, hoje. Infelizmente, só é aplicada na Capital. Não é aplicada no restante dos municípios, ou seja, no restante do Estado do Rio de Janeiro. E não é um problema exclusivo da Capital. O Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário, é muito tímido em relação à audiência de custódia. É importante. É isso: é você garantir o acesso ao Poder Judiciário imediatamente após a privação de liberdade, que é óbvio.\r\n\r\nDeputado Wagner Montes, chegamos a ter cinco, seis meses ou mais tem relatos de um ano de uma pessoa detida privada de liberdade sem acesso ao Juiz. E aquele fica em prisão fechada, evidentemente, aguardando julgamento. São muitos os casos. Têm estudos sobre isso no CESEC, Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, da Cândido Mendes, aqui ao lado, de que a imensa maioria deles, mais da metade desses presos que fica esperando julgamento durante um ano quando vem a julgamento ou são absolvidos, ou pegam prisão semiaberta, prisão aberta, ou seja, ficaram um ano esperando em privação de liberdade por uma coisa que não é compatível com esse tempo de espera. Então, realmente, não faz o menor sentido. Hoje, são 22.000 presos provisórios e 50.000 presos no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEstamos falando de algo que é muito significativo para a lógica do sistema penitenciário.\r\n\r\nEvidente que o voto é favorável, mas o mais importante é criarmos pressão sobre o Poder Judiciário para que as audiências de custódia possam ser de todo o Estado e que possa ser uma política pública prioritária no funcionamento da Justiça Criminal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tendo como referência o pronunciamento do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nEm votação em 1ª Discussão. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero me manifestar, mais uma vez. Não quero gastar energias, mas vamos voltar, de novo, a apreciar essa matéria, quer dizer, a administração é mobilizada para algo inócuo. Não consigo entender a insistência do autor. Seria bom que não retornasse mais em 2ª Discussão, porque está difícil.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 320/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CARLOS ALBERTO DE PAULA DIAS JUNIOR, PRESIDENTE E FUNDADOR DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES UNIDOS PELO PARQUE LAFAIETE - AMUPLA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Promulgação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, não sei se alguém já se manifestou. Tive a oportunidade de ler no jornal, hoje, a notícia do falecimento do grande Celso Peçanha, Governador do Estado que exerceu vários mandatos. Celso Peçanha ainda transitava, convivia conosco em algumas oportunidades, preservando sempre a mesma alegria e a mesma dignidade. \r\n\r\nPortanto faço este registro, mando um abraço a seus familiares e a todos aqueles que viam em Celso Peçanha um exemplo de homem público. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência junta-se a V.Exa nessa solidariedade à família do ex-Deputado Celso Peçanha. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 327/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR DANIEL BRANTES FERREIRA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 175/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE ALTERA A LEI 1.512, DE 25 DE AGOSTO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 177/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCICIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única:\r\n\r\nREQUERIMENTO 208/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. NAWAL EL MOUTAWAKEL, EX-ATLETA E CAMPEÃ OLÍMPICA MARROQUINA, VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ OLÍMPICO INTERNACIONAL. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 05/2015.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A matéria está retirada de pauta, a pedido da autora.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1068/2015 DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A matéria está retirada de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, DO PROJETO DE LEI 1805/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI O PROGRAMA RONDA DA SAÚDE DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto está retirado de pauta a pedido da autora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1414/2016, de autoria do Deputado Dica.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO de autoria do Deputado André Ceciliano para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1843/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano, que dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal e acessórios pelos senhores exportadores de combustíveis, e dá outras providências. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1505/2016, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de inclusão de Ordem do Dia do Projeto de Lei 537/2015, de autoria do Sr. Deputado Zaqueu Teixeira, que institui a política estadual de busca de pessoas desaparecidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só para tecer uma consideração. Houve uma Comissão Parlamentar de Inquérito que tratou da questão das pessoas desaparecidas. Vou fazer chegar às mãos do Deputado Zaqueu Teixeira o relatório da CPI; muita coisa dele poderá ser aproveitada, também, para o desenvolvimento dessa política.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - É de suma importância que esse documento seja entregue ao Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nHá sobre a mesa o Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1265/2015, de autoria do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nA Presidência solicita ao Deputado Carlos Macedo, 4º vice-Presidente da Casa, que assuma a Presidência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Wagner Montes, Sras. e Srs. Parlamentares presentes, dois fatos aconteceram ontem e hoje no Congresso Nacional, especificamente na Câmara Federal, que são dignos de repercussão hoje no Parlamento Fluminense.\r\n\r\nOntem, foi a eleição do novo Presidente da Câmara para um mandato tampão de aproximadamente seis meses. Tive eu o desejo de assistir a todo o procedimento até a sua conclusão, em dois turnos, cuja finalização se deu em torno dos 15 minutos do dia de hoje. \r\n\r\nNo 1º turno inscreveram-se 14 candidatos. Vejam a diferença da Câmara Federal para a Assembleia Legislativa. Lá, para ser candidato a Presidente, Deputado Paulo Ramos, V.Exa. que foi constituinte, o Deputado que assim desejar se inscreve até o meio-dia da Sessão. 14 se inscreveram. Aqui, para disputar a Presidência, o candidato tem que montar uma chapa completa, com 13 membros. Lá, onde há 513 Deputados, é muito mais fácil montar a composição da Mesa inteira e é possível qualquer um ser candidato. 14 candidatos se inscreveram. Alguns poucos retiraram e outros foram até o final.\r\n\r\nO primeiro comentário interessante: nem a base do Governo nem a dita nova oposição se aglutinaram em torno de um candidato. A dita nova oposição apresentou três candidaturas: do Marcelo Castro, da Luiza Erundina e do Orlando Silva - o mesmo nome do compositor -, do PCdoB. Só a nova oposição, isto é, a ex-parte da base do Governo Lula e Dilma, fez três candidatos. O centrão era um monte de candidatos e oo PMDB também, fora outras candidaturas dos outros partidos. Quer dizer, houve uma segmentação total dos votos. \r\n\r\nNo primeiro turno o resultado foi o seguinte: 128 votos para o Deputado Rodrigo Maia, do DEM, e 108 votos para o Deputado Rosso, do PSD, que representava o centrão. No segundo turno houve uma vitória esmagadora, por mais de cem votos de diferença, do Deputado Federal do Rio de Janeiro Rodrigo Maia, do DEM. Os dois candidatos que foram para o segundo turno representavam as forças do Governo. Achei essa conjuntura muito interessante. \r\n\r\nO Deputado Rodrigo Maia ganhou a eleição com um discurso muito simples: de concertação na Câmara Federal para acabar com a divisão que lá foi criada historicamente entre nós e eles, garantir os espaços da minoria e democratizar mais o Parlamento. É um discurso bastante simples, que deve ser o objetivo de qualquer Presidente da Casa, mas se foi capaz de cativar, é porque antes não era, evidentemente. \r\n\r\nTemos agora um Deputado Federal do Rio de Janeiro cumprindo o mandato de seis meses. Não é fácil, no meu entendimento, por tudo aquilo a que assisti, ganhar uma eleição de Presidente na Câmara porque são muitas forças distintas, muitos partidos políticos e muitos parlamentares que agem de forma avulsa. Além do mais, o voto lá, para Presidente, é secreto, não é aberto.\r\n\r\nFaço este comentário porque achei a vitória do Deputado Rodrigo Maia, de certa forma, até surpreendente se imaginássemos isso 15 dias atrás. O DEM não é o partido de maior bancada na Câmara Federal, está longe de sê-lo, mas foi capaz de unificar em torno da candidatura dele as forças políticas mais distintas possíveis, tanto é que, no segundo turno, além do bloco DEM/PSDB/PPS/PSB, ele teve os votos do PCdoB, de uma parcela da Rede e do próprio Partido dos Trabalhadores. Essa concertação, no meu entendimento, é que foi interessante. \r\n\r\nAinda hoje, na parte da manhã, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara se reuniu para decidir, Deputado Milton Rangel, sobre os requerimentos feitos pelo Deputado Eduardo Cunha para fazer com que o processo em que está sendo julgado por quebra de decoro retornasse ao Conselho de Ética. Esse julgamento já tinha sido pautado pela terceira vez e, finalmente, hoje, foi finalizado. O score foi absolutamente significativo: 48 votos a 12, isto é, foram rejeitados todos os recursos e, agora, quando acabar o recesso de 15 dias, no mês de agosto, o processo de quebra de decoro irá para a pauta do plenário. \r\n\r\nSão dois fatos significativos e importantes de serem comentados porque isso ocupou a mídia. Há quase nove meses isso vinha sendo discutido e agora entrou na reta final. Eu não tenho dúvida alguma de que em plenário o resultado será amplamente favorável à cassação. Amplamente. Porque na CCJ o resultado foi 48 a 12. E os senhores devem lembrar que, uma semana atrás, foram mudados três ou quatro membros para o placar ser mais equilibrado. Mesmo assim, foi 48 a 12. Então, no plenário vai ser uma votação muito significativa. \r\n\r\nIsso tudo é importante porque o que eu mais desejo hoje é que a vida do Parlamento volte à normalidade, que é discutir projeto, discutir política, discutir ideologia. As coisas têm que acontecer para que saiamos desse buraco em que estamos metidos. \r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só uma pequena indagação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. acha possível que as coisas voltem à normalidade se não houver a paralisação da Operação Lava Jato? É possível ter normalidade com a Operação?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, perfeitamente. Considero que as instituições, e vou concluir, hoje estão muito fortalecidas, capazes de manter viva a nossa democracia, com todas as suas contradições. \r\n\r\nA Operação Lava Jato está dando uma contribuição muito positiva para o nosso país. Evidentemente, que dessa Operação Lava Jato se derivam muitas outras operações em cada unidade da federação. \r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Milton Rangel, por favor.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Só corroborando, acho que vivemos nos últimos dois anos, em especial no ano de 2016, uma virada de página muito grande nesse país. Viramos a página da questão judicial com a Operação Lava Jato, muito bem conduzida, apesar de alguns equívocos, alguns excessos, mas normais, que devem ser cortados, e serão no Supremo Tribunal - tenho certeza de que os senhores ministros irão cortar tais excessos. \r\n\r\nTivemos neste ano também a mudança de página de 13 anos de um desgoverno que culminou com o Mensalão e com a Lava Jato. E tivemos agora a mudança de página também de afastamento de um aliado desse Governo, que, com certeza, como disse muito bem V.Exa., será também fragorosamente cassado diante do Plenário. \r\n\r\nFoi eleito um Deputado comprometido com o processo de negociação, de conciliação e de encaminhamento político daquela Casa. \r\n\r\nAs nossas esperanças voltam mais ainda. Já haviam voltado com o impeachment e voltam agora, com a eleição do nosso querido Deputado Federal, Rodrigo Maia. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, concluindo, diria até que outras páginas, ao longo do ano, serão viradas. Ainda falta, por exemplo, a pauta do impeachment. Mas eu acredito nas instituições, na democracia e na República. \r\n\r\nMuito obrigado. Desculpe ter invadido o tempo. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nAntes, porém, solicito aos nobres Deputados e Deputadas que respeitem o tempo regimental, pois temos muitos oradores inscritos. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente; Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna, mas vou me dirigir especialmente aos Deputados engenheiros: Deputados Luiz Paulo e Eliomar Coelho. \r\n\r\nE o faço por quê? Há algum tempo - o Deputado Luiz Paulo acompanha e participa -, eu tenho tratado de um tema que já foi, inclusive, objeto de debates no chamado Fórum de Desenvolvimento. Eu enuncio da seguinte forma: “O custo e a qualidade das obras públicas - a imagem da Engenharia nacional”. \r\n\r\nE digo isso por quê? Porque agora, depois da tragédia da ciclovia, na Avenida Niemeyer, o Ministério Público apresentou a sua denúncia; a Justiça criminal acolheu e verificamos ali nomes, em sendo incriminado, de vários engenheiros. \r\n\r\nConversava com o Deputado Luiz Paulo e ele falava sobre um dos engenheiros processados, que o conhecia. Aproximadamente, 60 anos; um homem honrado a sua vida inteira.\r\n\r\nE aí, aguçou em mim perplexidade antiga, em função do tema que venho discutindo na Casa. Qual a proteção, qual a liberdade que têm os engenheiros, para o cumprimento de suas tarefas? Engenheiros de empresas privadas são protegidos? Têm a garantia do emprego no cumprimento de suas tarefas? Engenheiros públicos são constrangidos? Têm liberdade para o exercício da fiscalização? \r\n\r\nEu posso dizer, com o conhecimento que tenho, que não. Há um assédio, e um assédio muito grande. Fico a indagar: o Clube de Engenharia; o Sindicato dos Engenheiros; o Conselho Regional de Engenharia e Agricultura; o CEARJ, que são órgãos que mobilizam engenheiros e arquitetos, e também o Conselho de Arquitetura estão mobilizados, no sentido de dar aos engenheiros a proteção necessária para ao exercício da profissão? \r\n\r\nPorque agora são oito, nove, dez engenheiros. A tragédia foi muito grande, famílias enlutadas. \r\n\r\nUma obra sem grande complexidade, acarretando muitos processos, especialmente contra os engenheiros. \r\n\r\nÉ claro que não podemos, ninguém em sã consciência pode, assumir a defesa em sã consciência pode, assumir a defesa. Mas é preciso que esta Casa realize um encontro convidando as entidades. É preciso debater as condições de trabalho. É preciso conhecer a realidade vivida por engenheiros e arquitetos, não só nas empresas privadas como também no serviço público. Porque não há responsabilidade política. A responsabilidade está recaindo exatamente sobre aqueles profissionais. E olha que eu não os absolvo. Eu entendo que há responsabilidades que devem ser assumidas mesmo. Mas precisamos de alguma forma furar esse tumor. Precisamos conhecer intimamente como está a relação dos nossos engenheiros com o serviço público e com a inciativa privada.\r\n\r\nMas vejo também uma diferença muito grande em relação ao que houve lá em Minas Gerais, o rompimento da barragem. Não só pela tragédia ambiental de proporções incomensuráveis, mas também as perdas de vidas, as perdas materiais. Quem lá está sendo responsabilizado criminalmente? E não é a primeira vez que sobre isto me manifesto desta tribuna. \r\n\r\nAs empresas, a Vale do Rio Doce privatizada, e a BHP, multinacional conhecida, será que têm força política capaz de sepultar as responsabilidades? Porque as responsabilidades materiais já não estão sendo assumidas. Mas as responsabilidades criminais? O Ministério Público Federal ou o Ministério Público de Minas Gerais, afinal de contas...\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu quero manifestar minha solidariedade aos engenheiros. Sem que isto represente deixar de compreender a responsabilidade que cada um tem e o dever da não submissão àquilo que conhecemos, a não submissão. É preciso que os órgãos representativos da categoria tenham um protagonismo capaz de proteger a imagem da engenharia nacional e da engenharia estadual. \r\n\r\nPois não, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Paulo Ramos, o discurso que V.Exa. faz é extremamente significativo, principalmente quando se arrola o corpo técnico e não se arrola o gestor político. E é um tema que V.Exa. vem insistindo. E que passa necessariamente pela ausência de projeto básico, pela ausência de projeto executivo, pela ausência de especificações qualificadas, pela ausência de uma fiscalização com controle laboratorial, e pela ausência também das obras públicas não terem seguro total das mesmas. Essas entidades que o senhor arrolou precisariam discutir com o Parlamento Fluminense, tem razão, V.Exa., para que existisse um código na área de engenharia e de arquitetura para que o engenheiro público seguisse para poder ele ser o responsável téc nico de uma obra. E não a comando de um gestor ter um simples traço no papel e daquilo virar licitação, virar uma obra. Porque na hora das responsabilidades, diz bem o senhor, cabe ao profissional que tem Crea.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. V.Exa. há muito tempo que não se proclama engenheiro, mas eu convivi aqui, durante algum tempo, com V.Exa. dizendo “Eu sou engenheiro”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que veio tanta gente nova aqui que eu passei a dizer que eu sou obreiro.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E engenheiro público. Tem que dizer isso, do nosso Departamento de Estradas e Rodagens.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, lembro ao Deputado Luiz Paulo, pelo que li, que pegaram o engenheiro responsável pelo projeto básico, os engenheiros, ou pelo suposto projeto base, e pelo projeto também executivo.\r\n\r\nDe qualquer maneira, eu concluo dizendo que nós não podemos continuar convivendo com essa realidade: obras públicas, às vezes, pouco sofisticadas, pavimentação e drenagem de vias, a população denunciando, inaugura e logo depois, na primeira chuva, o asfalto fica esburacado. Eu digo que a imagem da Engenharia está comprometida e temos que dela cuidar.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Nobre Deputado Paulo Ramos, tem uma questão aí que precede tudo isso que está sendo abordado por V.Exa. Eu tenho falado muito sobre isso, tenho conversado inclusive com essa representação citada por V.Exa. de várias entidades, que é a questão do regime diferenciado de contratação de obras públicas. Isso daí foi uma imposição desse COI ao Governo Federal, e o Governo Federal se submeteu, onde você poderá, para fins de obras, cujo objetivo é a preparação e realização das Olimpíadas, somente nesses casos, participar de processo licitatório apenas com o projeto base. Isso é uma verdadeira excrescência em termos de engenharia. Não podemos admitir isso de forma alguma.\r\n\r\nEntão, o que acontece? Isso daí foi se alargando e agora tem inclusive no Congresso Nacional, se passar, aí para é para tudo. \r\n\r\nEntão, é inadmissível. Isso tem que ser extinto. Não pode acontecer isso, porque é a abertura exatamente para a prática das propinas por conta dos aditivos. Quando você vai fazer o detalhamento do projeto e começa a descobrir que a coisa não era bem como você pensava, então, aquele orçamento que você apresentou tem que ser corrigido, a pressão se faz através de aditivos; os aditivos deverão ser no máximo 20% do preço original, isso já não será mais obedecido. Ou seja, tem muita coisa a ser corrigida. Não estou querendo de forma alguma passar a mão na cabeça daquele profissional que errou, que cometeu alguma falha, mas tem que se debitar é exatamente na forma como as obras públicas neste País são realizadas desde a sua preparação em termos de orçamento para concorrer a um processo licitatório.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Agradeço, Deputado Eliomar Coelho, pela intervenção de V.Exa. Vamos reunir informações, propostas para que possamos realizar aqui este debate.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Wanderson Nogueira. V.Exa. dispõe de dez minutos pelo tempo regimental.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Orgulhosamente, representei a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ontem, no 3º Congresso Brasileiro de Consórcios Intermunicipais, evento que reúne mais de 600 autoridades. Tive a possibilidade de não só falar da Casa, da Assembleia Legislativa, mas também de trocar experiências com prefeitos, principalmente da região Sul do País, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, especialmente, que são estados que avançaram muito na política de consórcios intermunicipais assim como parte, alguns municípios do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nAcredito muito na tese dos consórcios, mas é preciso também que nós, como Estado, reconheçamos que o Estado do Rio de Janeiro incentiva só de boca a questão dos consórcios. O Estado do Rio de Janeiro fica sentado na poltrona, assistindo e pouco interfere na questão dos consórcios intermunicipais.\r\n\r\nO mais grave dos problemas da questão dos consórcios é quando um município se torna inadimplente. E, quando esse município se torna inadimplente, quebra todo o consórcio. E o que o Estado faz? Absolutamente nada. \r\n\r\nEssa é uma discussão que precisa ser trazida para a Assembleia Legislativa, inclusive o Deputado Pedro Fernandes, que também esteve lá durante a abertura e eu fiz a primeira palestra. Nessa tese, inclusive, o Deputado Pedro Fernandes destacou uma proposição legislativa dele, aprovada na Legislatura anterior, que trata exatamente da questão dos consórcios e de uma participação mais efetiva do Estado.\r\n\r\nAssumi lá dois compromissos em nome da Presidência da Alerj. Ao final do dia de hoje, porque o Congresso termina na noite de hoje, eles tirarão dez propostas, dez metas. \r\n\r\nA Assembleia Legislativa deve se apropriar dessas dez metas e trabalhar naquilo que pode para que elas se tornem realidade.\r\n\r\nOutra questão, que já é algo definido pelo Supera Rio, é a questão do sistema estadual de desenvolvimento. Penso eu que, nesse sistema estadual de desenvolvimento, devamos trazer às legislações referentes a desenvolvimento, para que possamos não só incentivar, garantir e ampliar os consórcios intermunicipais, como a criação de câmaras integradas de desenvolvimento, que já é outra proposta.\r\n\r\nJá estamos trabalhando, Waldeck, e você esteve no Supera Rio do Município de Cabo Frio, junto com o Deputado Janio Mendes, tratando de toda a Região dos Lagos, e nós, do Supera Rio, já estamos trabalhando nessa questão do sistema estadual de desenvolvimento e da câmara integrada de desenvolvimento.\r\n\r\nAlém disso, agora assinamos a primeira lei do Supera Rio que diz respeito à cadeia produtiva do leite. A nossa legislação está ultrapassada. Hoje, o Estado do Rio de Janeiro produz menos leite do que as próprias indústrias precisam, e a questão da ausência total, Deputado Eliomar Coelho, de planejamento.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro incentivou as indústrias leiteiras só que, hoje, as indústrias e as cooperativas não têm leite para trabalhar. Por quê? Porque não há produção suficiente para atender a essas empresas.\r\n\r\nNão adianta fazer incentivo no recorte e não se incentivar toda a cadeia produtiva, exatamente o início. Se não se incentiva, se não se consegue trabalhar o produtor, não haverá produto para que a indústria trabalhe.\r\n\r\nHoje, esse é o grave problema que o Estado do Rio de Janeiro vive e que tem uma grande potencialidade porque, além disso, o consumo de leite no Estado do Rio de Janeiro é muito maior do que o Estado tem capacidade de produzir. \r\n\r\nEstamos importando leite de outros Estados, quando poderíamos estar fortalecendo essa potencialidade, especialmente das regiões mais pobres do Estado do Rio de Janeiro, que são as grandes produtoras de leite. Falo dos municípios da região noroeste do Estado, que é a região mais pobre, dos mais baixos IDH do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil, e da região centro-norte, especialmente os municípios de Macuco e Cordeiro, que são grandes produtores de leite.\r\n\r\nA primeira Lei do Supera Rio foi assinada por todos os Deputados Estaduais que participaram do Supera Rio, num trabalho desenvolvido por intermédio da Geyza Rocha, do Fórum de Desenvolvimento Econômico. Assinaram essa Lei os Deputados Jorge Felippe Neto, eu, Janio Mendes, Waldeck Carneiro, Jair Bitencourt, Paulo Ramos, o Presidente Jorge Picciani, dentre outros, para que possamos alterar essa realidade que diz respeito à questão da produção leiteira. Então, no Congresso Brasileiro de Consórcios Intermunicipais, eu tive a possibilidade de, na primeira palestra, Deputado Carlos Macedo, dizer que também é necessário, não adianta falarmos de perspectiva de desenvolvimento sem tratar não só da necessidade, mas da urgência do novo pacto federativo. Este País não avançará enquanto a União tiver esse nome apenas institucional, porque a União não está unindo nada, pelo contrário, ela está fazendo com que os Estados vivam uma guerra fiscal e o Estado do Rio de Janeiro, ainda pior, criou uma guerra fiscal entre os municípios a partir da Lei Rosinha e da Lei Pezão, ou seja, há guerra fiscal entre os municípios, há guerra fiscal entre Estados. Agora, eu também cobro que o novo pacto federativo, e esta Casa tem que fazer pressão também, não seja apenas de cunho tributário, não podemos ficar minimizando nessa batalha, porque o pacto federativo tem que ser também tributário mas legislativo, para que os Estados e os municípios tenham mais poder nas suas legislações locais. Porque eu não posso tratar com a mesma lei municípios que são diferentes. Cada município tem a sua particularidade, cada município tem que ter o direito de fazer a sua legislação. O que acontece hoje no Brasil? Um prefeito, um vereador, hoje, são trabalhos quase inócuos, uma Câmara de Vereadores hoje pode muito pouco, porque a legislação não permite ao vereador fazer absolutamente nada e não é diferente, infelizmente, aqui na Assembleia. Os Deputados Estaduais que conhecem a realidade do Estado e as realidades de suas bases, de onde vêm, muito melhor do que Deputados Federais, Senadores e até a Presidência da República, pouco nós podemos fazer no sentido de legislar. Ficamos presos a uma ótica de uma União que, no final das contas, está, na verdade, dividindo cada vez mais. O novo pacto federativo tem que ser tributário mas tem que ser, também, na questão legislativa: dar mais poder às Assembleias Estaduais e às Câmaras Municipais, para que a população não tenha hoje essa crise de representatividade, porque essa crise que aguça a crise política que vivemos, tem tudo a ver com a questão do pacto federativo, porque as pessoas não conseguem entender como os Deputados não conseguem realizar os seus desejos e seus sonhos, porque o nosso poder é extremamente limitado. Quem dera se pudéssemos ter a possibilidade de alterar a vida das pessoas! É o nosso sonho, estamos aqui por isso, mas nós trabalhamos hoje muito mais no campo da resistência do que no campo de oferecer as necessidades que a população precisa e merece. É necessário e urgente um novo pacto federativo dando mais poder aos municípios e aos Estados. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Osório. (Pausa)\r\n\r\nNão estando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Zaqueu Teixeira, que dispõe de dez minutos do tempo regimental.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, quero cumprimentar todos, cumprimentar o Marcos Goulart, radialista na Cidade de Queimados que está aqui assistindo a nossa Sessão.\r\n\r\nVenho aqui, hoje, falar sobre um tema muito importante para o Estado do Rio de Janeiro, venho falar da Saúde, porque a Comissão de Orçamento tem feito debates e o Secretário de Saúde esteve nesta Casa e quando olhamos a execução orçamentária da área da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, temos a obrigatoriedade da aplicação de 12% do orçamento e a Secretaria de Saúde somente conseguiu fazer o empenho de 6% do orçamento existente. Dos 6% empenhados, só conseguiu efetivamente liquidar, pagar, 4,5% do orçamento previsto. \r\n\r\nAí houve o questionamento: será que o Secretário quer ficar inelegível, quer cometer crime de responsabilidade? Foi quando o Secretário, com muito boa intenção, diz: “Olha, eu documentei tudo. Tenho a informação de que os 12% não estão nos sendo apresentados regularmente”.\r\n\r\nA saúde está nesse caos. Faltam recursos financeiros e a aplicação adequada do Orçamento do Estado. Quando se tem um orçamento superavitário, do ponto de vista dos seus números, temos um orçamento apresentado no ano passado de 79 bilhões e não acreditamos que conseguiremos realizar 60 bilhões. Então, o déficit é muito grande. \r\n\r\nAlém desse déficit temos a dívida do ano passado que foi rolada para este ano, ou seja, a situação do Estado é caótica. Por isso, ao se decretar estado de calamidade, decreta-se com razão, só que a destinação dos recursos da União não pode apenas ser para socorrer a Segurança Pública que merece e precisa dos recursos encaminhados, mas também precisamos ter uma mobilização do Governo Federal para que a Saúde também receba um aporte de recurso financeira para poder sair desse estado de calamidade.\r\n\r\nDigo isso porque quando vamos às cidades, Deputado Eliomar Coelho, de fato verificamos que existem cidades que se preocuparam com a saúde e a situação não está tão grave, mas há cidades em que não se viu o tratamento adequado do gestor municipal.\r\n\r\nQuero trazer aqui a Cidade de Queimados, uma cidade em que o Prefeito é bem avaliado e investiu no desenvolvimento econômico da Cidade. A Cidade cresceu, economicamente, mas sob o ponto de vista da saúde, está afundada, porque se formos olhar a rede básica da saúde, a estratégia de saúde da família, atende a 28% da população. \r\n\r\nQuando se vai para o atendimento das emergências, a Cidade só conta com a UPA 24 horas - aberta em 2008/ 2009 - e ao ser aberta foi fechada imediatamente o PA 24 horas, um posto de atendimento que a Cidade tinha e que fazia o atendimento de emergência. Esse posto está fechado há quase oito anos sem uma providência do atual gestor para garantir o atendimento de emergência.\r\n\r\nEstamos dizendo isso porque o atendimento da UPA da Cidade de Queimados não atende adequadamente a população; não tem os insumos necessários; não tem os profissionais necessários para o seu funcionamento, e quem padece é a população na hora que precisa do socorro médico.\r\n\r\nTemos visto uma irresponsabilidade na gestão da saúde muito grande, porque há muita propaganda: que serão inaugurados e entregues novos postos de saúde à população, mas o equipamento permanece fechado, desconsiderando a necessidade de a população ser atendida em suas emergências.\r\n\r\nAlém disso, passando do atendimento da emergência, aí é que nada tem mesmo; nem o direito de nascer queimadense tem quem é da Cidade, porque a maternidade que era privada, funcionava conveniada ao SUS, o Prefeito resolveu desapropriar para que ela fosse de propriedade da Prefeitura. Conclusão: a maternidade está fechada, sem fazer um único atendimento e a população tendo que se socorrer nos demais municípios do entorno. A Mariana Bulhões está sobrecarregada, recebendo os pacientes de Queimados, de Belford Roxo e dos municípios vizinhos. É um absurdo muito grande na Saúde! \r\n\r\nPara que a Saúde do Estado do Rio de Janeiro não entrasse no mesmo processo de degradação, criamos a Comissão de Representação em Defesa do Hospital Universitário Pedro Ernesto, que realiza um trabalho de excelência no Estado do Rio de Janeiro, acudindo todos os municípios da Baixada Fluminense e do interior, fazendo atendimento de alta complexidade. \r\n\r\nEstive lá fazendo inspeção em cada clínica aberta do Hospital Universitário Pedro Ernesto. Deputados Eliomar Coelho e Janio Mendes, quando olhamos do lado de fora o Hospital Universitário Pedro Ernesto, ficamos assustados e perguntamos: “Será que esse hospital, pelas condições de aparência externa, tem condições de atender à população na alta complexidade, como pessoas que precisam de tratamento de câncer, que precisam fazer transplante. Será que tem condições de atendê-las?” \r\n\r\nVou dar aqui o meu testemunho. Os profissionais que lá estão têm alta capacidade técnica, fazem um serviço de excelência no estado. Quando saímos dos corredores e entramos nas enfermarias, vemos que diversos projetos de pesquisa, tocados por profissionais competentes, fizeram uma transformação na parte interna, porque as enfermarias são climatizadas e estão prontas, com tecnologia de ponta, para atender à população necessitada. \r\n\r\nPor isso pedimos agenda com o Governador Francisco Dornelles, que ontem recebeu a Comissão de Representação. Estava presente também o Cremerj, que faz a fiscalização da área médica. Todos estamos empenhados em manter o funcionamento regular do Hospital Universitário Pedro Ernesto. \r\n\r\nO Deputado Dr. Julianelli, que aqui está conosco, esteve ontem com o Governador em exercício e pôde presenciar o compromisso firmado por ele em manter o pagamento mensal regular de R$ 7 milhões para que o hospital fique com suas portas abertas e mantenha o funcionamento regular, acudindo toda a população que precisa de atendimento de alta especialidade. \r\n\r\nÉ importante fazer esse depoimento, para que possamos, cada vez mais, ter a mobilização dos Srs. Deputados, da sociedade civil e de todos aqueles que foram atendidos no Hospital Universitário Pedro Ernesto, que é um hospital de excelência, que forma médicos, que tem lá pessoas comprometidas e que não pode cair, não pode ficar a ver navios com essa crise econômica, essa crise financeira no estado. \r\n\r\nA prioridade do atendimento do Hospital Universitário Pedro Ernesto é fundamental para o bem do Estado do Rio de Janeiro, para o bem da formação dos médicos, para o bem de todos aqueles que precisam de um atendimento médico no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Obrigado, Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Janio Mendes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em especial Dr. Sadinoel, ilustre representante da amada Itaboraí, refiro-me a V.Exa. porque aqui sempre traz sua angústia em razão das dificuldades enfrentadas por Itaboraí e por ser com quem também compartilho minhas angústias com a situação enfrentada pela cidade de Cabo Frio.\r\n\r\nDurante muitos anos V.Exa. apascentou ovelhas por aquelas bandas. Hoje, a cidade de Cabo Frio vive entristecida. Antes, sua gente era aviltada e ferida por ter ameaçado o direito de nascer, haja vista a crise da Saúde, com os hospitais fechando as portas, com o prefeito demitindo médicos; com as gestantes batendo à porta do Hospital da Mulher, a maternidade da cidade, vendo-se obrigadas a ser transferidas para Armação dos Búzios, no Hospital Público Rodolpho Perisse, ou para São Pedro d'Aldeia, no Hospital da Missão - aquelas que têm plano de saúde.\r\n\r\nAgora, a população está angustiada diante da ameaça do direito à vida saudável, visto que a cidade não tem coleta regular de lixo; visto que a cidade não paga salário aos servidores e, por este motivo, todo dia é dia de protesto em Cabo Frio. Há uma agenda: uma hora, são os servidores da Saúde; outra, da Educação; outra, a Associação de Fiscais; outra, garis; outra hora, guardas municipais.\r\n\r\nAgora ainda temos uma aberração: o direito de morrer e ser enterrado, porque os coveiros cruzaram os braços e a cidade passa por uma grave crise de sepultamentos. Ontem, a ponte Feliciano Sodré foi interrompida por duas horas devido ao protesto de moradores que, aos pés da ponte, velavam um ente querido. Diante da notícia de que não haveria sepultamento por conta da greve dos coveiros, os familiares foram até a ponte, usaram lixo, pneus, amontoaram, puserem fogo, e a cidade ficou paralisada por duas horas, até a intervenção da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para apagar o incêndio e desobstruir a via pública. Cabo Frio ainda é uma cidade que já há seis meses vem enfrentando uma crise nos cemitérios. Para que haja um sepultamento, o cidadão é obrigado a levar tijolo, areia e cimento para lacrar a sepultura. \r\n\r\nEsses são retratos da triste realidade de uma cidade com 204 mil habitantes, que arrecadou, no ano de 2015, R$ 780 milhões. Não gostaria aqui de fazer esse triste relato da minha cidade, mas o faço do alto da indignação de quem assiste ao assalto às finanças públicas, de quem reclama resposta do Ministério Público, do Judiciário, sendo inadmissível que o município, com a saúde financeira que tem, passe pela dificuldade que está passando. Somos o oitavo município per capita em arrecadação financeira no Estado. Estamos entre os 100 municípios mais ricos do País. Estamos numa região onde temos cinco vezes a arrecadação do Município de Arraial do Cabo, quatro vezes a arrecadação do Município de São Pedro da Aldeia, seis vezes a arrecadação do Município de Armação dos Búzios, dez vezes a arrecadação do Município de Iguaba Grande. E parece que há uma concentração de nuvens, que só chove na Cidade de Cabo Frio, porque só a Cidade de Cabo Frio não consegue recolher lixo, pagar servidores em dia, não conseguiu pagar, até hoje, o 13º salário, não consegue manter a rede pública de Saúde funcionando. É uma aberração, é um caso de intervenção a triste realidade em que estamos mergulhados, vivendo. Tenho reiterado este apelo, de forma cada vez mais incisiva, porque a crise em que vivemos hoje é apenas a ponta de um iceberg, porque se aquilo que é visível, que dói nos olhos, que dói no coração, que é perceptível, a cidade suja, o sofrimento, a dor do servidor público, se isso incomoda, se faz um estrago na vida econômica da cidade, imagine aquilo que fere a alma, que não tem a mesma percepção dos olhos, que não tem a mesma percepção do coração, a alma da cidade, a sua vida fiscal, o tamanho da dívida pública. Imaginem esse Prefeito, que já anunciou que não disputará a reeleição, se ele, daqui por diante, pagará servidores, honrará compromissos públicos! Não! Há que se dar um nó na vida da cidade, - se não houver uma intervenção incisiva do Ministério Público e Judiciário - de forma perdulária e irresponsável, condenar-se-á o futuro da cidade. Sou pré-candidato, não sei se vencerei, darei o meu melhor, mas, antes de tudo, sou cabo-friense e me preocupa o futuro da cidade seja quem a governe daqui para diante. Não dá para aceitar que o Governante de hoje nos condene a um futuro incerto, a um futuro inseguro.\r\n\r\nDeixo esse apelo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Obrigado, Deputado Janio Mendes, o que as urnas vão dizer, no próximo pleito, não sei, só sei que percebo, diante de mim, em V.Exa., um dos mais apaixonados, se não o mais apaixonado cabo-friense. Parabéns pelo discurso. Somos solidários sempre àquela gente querida da Região dos Lagos, especialmente, Cabo Frio.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. V.Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, dos trabalhos desta Sessão, Srs. Deputados, funcionários, imprensa, companheiros que ocupam as dependências das galerias, os que nos assistem pela TV Alerj, os que nos acompanham pelas redes sociais, eu sempre tenho lido, sempre tenho ouvido, escutado, visto tudo que se fala, que se discute, que se escreve sobre a importância da educação na vida de um país, ou seja, a importância da educação nas nossas vidas, inclusive deixando muito claro: o país que não investe em educação está fadado a ser um país sem desenvolvimento, quer dizer, o desenvolvimento será comprometido exatamente por falta de investimento na política de educação. \r\n\r\nEu estou falando isto, porque parece que o Estado do Rio de Janeiro fez uma opção por não investir na educação, haja vista o que está acontecendo com a Uerj, com a Uenf, com a Uezo e todas as escolas de Ensino Médio, inclusive a Faetec, num verdadeiro estado de calamidade pública - aí, sim, calamidade pública. Infelizmente, as providências até agora tomadas e adotadas para que se resolva e se saia dessa situação não têm sido o resultado desejado por nós.\r\n\r\nHoje, teve a assembleia dos professores do Estado do Rio de Janeiro, coordenada pelo Sepe, o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação. Pois bem, a decisão dessa assembleia de hoje foi a continuidade da greve. Por quê? Porque tem havido, por parte do Governo do Estado, a insensibilidade de compreender a importância de sentar na mesa, entrar num processo de negociação e aquilo que for acordado na mesa de negociação ser de fato cumprido. O que acontece é que tem acontecido essa sentada de mesa, mas o que tem sido acordado não está sendo cumprido. Em relação, por exemplo, a um terço do tempo dos professores para se dedicar ao planejamento das suas atividades. Os profissionais da Educação assumiram o compromisso de retorno às aulas, desde que também não sejam descontados os dias em greve. Esse acordo foi feito, mas não é cumprido. Ora, se nos acordos realizados numa mesa de negociação entre a entidade que representa o servidor público, no caso, os professores do Estado do Rio de Janeiro, e o Governo, não houver realmente o compromisso assumido, cumprido, obedecido, realizado, então, fica tudo a ver navios, a negociação não avança. Temos assistido a isso nesta Casa porque, todos os dias, tem representação dos professores, inclusive diretores do Sepe, em busca de que realmente essas negociações tenham um resultado e sejam colocadas em prática. Há uma luta, ou seja, estão atuando num campo institucional que não está dando certo e, é claro, começam a partir para o campo da resistência. \r\n\r\nÉ inadmissível, por exemplo, que o atual Secretário de Educação não tenha a compreensão da importância da educação para o Estado do Rio de Janeiro. Tenho absoluta certeza de que, se o Estado do Rio de Janeiro tivesse, realmente, investido na política de educação tempos atrás - e muito tempo atrás - com certeza o Estado do Rio de Janeiro, hoje, estaria num grau de desenvolvimento em todas as suas habilidades, provavelmente não estaríamos na situação em que nos encontramos por conta de se ter privilegiado investimento na educação. Como isso não aconteceu, é claro que estamos a reboque de outros Estados que têm feito isto. \r\n\r\nHá países, inclusive, cujo desenvolvimento tem sido alcançado onde antes as condições eram bem piores do que as nossas. Hoje, têm um grau de desenvolvimento a atender as suas populações pelo menos em relação as necessidades básicas, deixando satisfeitos exatamente os usuários.\r\n\r\nDe maneira que aqui, devemos fazer um esforço no chamamento do Secretário de Educação para que, realmente, mude sua atitude e parta para uma ação a fim de compreender a situação dos professores do Estado do Rio de Janeiro. Professores esses que têm seus salários defasados por conta de aumentos há muito que deveria ter acontecido e não aconteceu. \r\n\r\nQuando os professores fazem o seu movimento de parada não é porque querem o aumento; querem que haja, realmente, a reposição daquele dinheiro que lhes é devido por conta de aumentos que deveriam ter sido concedidos. Há que se compreender, primeiro, isso.\r\n\r\nSegundo, sentar à Mesa, negociar e aquilo que for acordado, realmente ser cumprido. Aí, com certeza, estará no caminho, quem sabe, de se encontrar uma solução, porque se não for assim, também não sei o que irá acontecer. \r\n\r\nEram essas as considerações.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Obrigado, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Luiz Martins, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, Deputado Carlos Macedo, senhores e senhoras presentes, Srs. e Sras. Deputados, o que me traz à tribuna é a questão da Segurança Pública, abordada pela maioria dos Deputados. \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo, sou um Deputado da Baixada Fluminense, mas a minha votação foi em todo o Estado do Rio de Janeiro. Há algum tempo, no exercício do mandato Parlamentar, fiz uma Indicação Legislativa para a implantação de um Batalhão da Polícia Militar no Município de Cordeiro, especificamente, na área do parque de exposições. \r\n\r\nEsse mesmo município tem por tradição fazer uma belíssima exposição que começará na próxima quarta-feira e irá até domingo. Toda a população daquela região frequenta as exposições de Cordeiro. \r\n\r\nPor que estou falando isso? Tendo em vista a grave crise econômica do Estado do Rio de Janeiro, claro que sabíamos da dificuldade da implantação desse Batalhão em Cordeiro. \r\n\r\nCom o entendimento da própria Polícia Militar, estive lá há uns 60 dias com o Secretário de Governo Affonso Monnerat e, dentro do parque de exposições, identificamos um prédio completamente abandonado durante quinze anos. \r\n\r\nEsse prédio é da Emater. E passamos, a partir desse momento a fazer um trabalho, de um documento da Emater passando para a Polícia Militar, para que pudéssemos implantar ali não um Batalhão, mas uma Companhia Avançada, porque descentralizaria a de Nova Friburgo e é uma distância. E todos os municípios em volta serão atendidos com a Companhia Avançada em Cordeiro - municípios de Bom Jardim, Duas Barras, Cantagalo, Macuco, São Sebastião do Alto, Santa Maria Madalena, Trajano de Moraes. \r\n\r\nHouve uma repercussão muito grande da importância de colocar ali essa Companhia Avançada. \r\n\r\nAté há uma grande discussão. O prefeito da cidade, que nos recebeu junto com o major que representava, conhecemos aqueles locais, ele não está muito favorável na implantação no Parque de Exposições, até porque existem várias denúncias, e uma coisa que nos preocupa, as cocheiras do Parque de Exposição sendo usadas como motel. E uma das argumentações da sociedade, querendo a implantação da Companhia ali, é essa, “daqui a pouco teremos estupro de menores dentro do Parque de Exposição”. Então, há um consenso grande da maioria em relação à companhia destacada. \r\n\r\nO que me traz a esta tribuna? Existe lá em Cordeiro a Vereadora Jussara Barrado, presidente do PDT de Cordeiro, que nos traz uma grande preocupação, não só com a realização do Parque de Exposição, com o que aconteceu anteontem e ontem em Cordeiro, naquela cidade pacata, como é aquela região, Dr. Julianelli. \r\n\r\nUm ônibus foi assaltado em Cordeiro e o meliante, encapuzado, levando R$ 400,00 das pessoas, inclusive traumatizando as pessoas, pelo modo violento que agia. E não foi à noite, Deputado Waldeck, foi durante o dia. \r\n\r\nEstou falando não da Região Metropolitana do Rio, porque isso é corriqueiro, mas em Cordeiro. A violência e o tráfico estão muito forte naquela região. E todos entendemos. O Secretário Beltrame esteve nesta Casa e sabe que os marginais saíram da Região Metropolitana, ocupou todo o interior do Estado. O nobre Deputado Janio Mendes enfrenta esse problema grave em Cabo Frio, e fez várias denúncias aqui. Como o meu amigo Dr. Sadinoel, da amada Itaboraí, enfrenta essa violência existente na Região Metropolitana, em função até do próprio desemprego daquela região empobrecida, na nossa amada Itaboraí. \r\n\r\nDizer que a preocupação é enorme com Cordeiro e precisamos agilizar o Governo do Estado para que possamos ali implantar essa Companhia Avançada. E o que aconteceu ontem, em Cordeiro? Uma loja de produtos veterinários foi assaltada durante o dia, o veterinário responsável levou uma coronhada, e roubaram a sua loja. \r\n\r\nA cidade do interior está insegura, assim como a Capital e todo o Estado do Rio de Janeiro. Aí vamos falar da crise, mas, infelizmente, o cargo de Secretário é do Beltrame. Ele tem que arrumar as soluções. Não é lavar as mãos! \r\n\r\nNós estamos com a Olimpíada aqui, acho que vai correr tudo bem, mas temos que observar o que existe no mundo. Há um evento acontecendo na Capital do Estado, temos preocupações! O Exército aqui, a Força Nacional, até muito mal instalada. Eu acho que o Governo do Estado tinha que acompanhar as instalações dignas para o pessoal das Forças Nacionais!\r\n\r\nA minha preocupação neste momento é com a Região Serrana e, principalmente com Cordeiro, Macuco, Cantagalo, Bom Jardim, São Sebastião do Alto. Então vamos implantar imediatamente a questão da Companhia. O prédio está lá, a população, os empresários querem fazer doações. Pedir ao Secretário, ao Comandante da Polícia Militar agilidade, porque não podemos compactuar, sermos omissos e não falar dessa denúncia, quer o Prefeito queira ou não. A questão da Segurança extrapola a questão do Prefeito. A violência aumentou porque as Prefeituras realmente não cumprem o seu papel na questão da educação básica, na questão do atendimento sócia; é completamente omissa. Compreendemos as dificuldades, mas precisamos avançar e dar garantia.\r\n\r\nAo Comandante da Polícia Militar, vamos rever, rapidamente, a implantação da Companhia Avançada em Cordeiro, para que não choremos a partir de quarta-feira, quando a cidade receberá várias pessoas, de vários municípios, com a violência.\r\n\r\nEstá aqui a nossa denúncia. Agradeço à Vereadora Jussara que nos trouxe essa denúncia; ao Geraldo Carvalho, radialista que também nos trouxe esse absurdo que está acontecendo em Cordeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Obrigado, Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Julianelli, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Deputado Carlos Macedo, que preside esta Sessão, Sras. e Srs. Deputados, inicio a minha fala com uma citação, uma frase do Prefeito Eduardo Paes, publicada nos jornais. \r\n\r\nQuestionado sobre o nosso momento e as Olimpíadas no Rio de Janeiro, ele fala com todas as letras que “com todas essas crises políticas e com todos os escândalos, não é o melhor momento para estar nos olhos do mundo”. Essa citação foi feita pelo Prefeito Eduardo Paes, do Rio de Janeiro, do PMDB.\r\n\r\nÉ importante analisarmos melhor esse aspecto. É o Partido do Prefeito que está há sete anos no governo. Passaram-se sete anos de preparação desta Olimpíada, saudada no primeiro momento como uma grande demonstração de poder do Estado brasileiro aos outros países do mundo; saudada pelo então Governador Sérgio Cabral, pelo então Presidente Lula e, enfim, por todos, como se nós, com isso, estivéssemos mostrando para o mundo a nossa grandeza.\r\n\r\nAgora, na hora de apresentar os resultados, depois de consumir bilhões de dólares, nós vemos o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro dizer essa frase para toda a sociedade brasileira. O sentimento que me dá é de que tudo isso que foi feito não valeu de nada; de que todo o sacrifício do povo brasileiro, porque foi o sacrifício do povo brasileiro que permitiu os gastos com essa Olimpíada, não valeu de nada. \r\n\r\nPor outro lado, vemos a possibilidade de algo ainda maior e ainda pior. Por ocasião da vinda aqui do Secretário Beltrame, em audiência no gabinete do Presidente Jorge Picciani, estavam presentes muitos Deputados. Todos tiveram a oportunidade de questioná-lo a respeito de assuntos referentes à segurança pública. Uma das três perguntas que eu fiz para o Secretário, foi exatamente, sobre o risco de termos um atentado terrorista aqui, durante as Olimpíadas, no Brasil. \r\n\r\nA resposta do ilustre Secretário foi que isso não era assunto dele, que isso estava a cargo das Forças Nacionais. É de estranhar o Secretário de Segurança Pública - eu diria: o todo-poderoso Secretário de Segurança Pública - do Rio de Janeiro, onde está a Cidade sede das Olimpíadas, dono do maior Orçamento do Estado, em torno de nove bilhões, maior do que o orçamento da Saúde e da Educação, responder para o Presidente desta Casa e para os Deputados presentes que isso não é da alçada dele. Interessante isso, muito interessante! \r\n\r\nPor coincidência - eu não sabia, a notícia só foi veiculada de ontem para hoje -, numa CPI do Congresso francês, o Ministro de Defesa daquele País declara, como consta hoje nos jornais do mundo todo, que um terrorista brasileiro planeja uma agressão contra a equipe francesa nas Olimpíadas e o nosso Secretário fala a portas fechadas a esta Casa que isso não é da alçada dele. Quero saber: vai ser da alçada de quem quando acontecer a desgraça? Quem vai se responsabilizar? Eu me pergunto, Srs. Deputados, se não vai ser mais uma coisa que não vai ter pai, dentro daquela história de que filho feio não tem pai. \r\n\r\nVemos aqui absurdos acontecendo. No Iserj, Instituto Superior de Educação, os pais fazem o trabalho de terceirizados, porque estes últimos não são pagos há oito ou nove meses. Recebi denúncia da mãe de uma aluna esta semana, a Sra. Letícia - não posso falar o sobrenome, mas consta do e-mail que temos -, então, isso está acontecendo. Os pais dos alunos estão fazendo os serviços dos terceirizados, seja na limpeza, seja na alimentação das crianças, no Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro. Um grande absurdo! \r\n\r\nVemos a crise da Saúde ficar cada vez mais evidente, com o Pedro Ernesto se equilibrando. Ontem tivemos uma reunião em que o Governador garantiu os sete milhões por mês para o hospital. De qualquer maneira, sabemos que é um equilíbrio para o hospital, está muito longe daquilo que o hospital precisa para ser, realmente, a unidade de saúde de alta complexidade que ele sempre representou, que ele sempre foi. \r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Agradeço a V.Exa.\r\n\r\nEm breves palavras, Dr. Julianelli, vou voltar ao ponto que V.Exa. anteriormente mencionou, sobre o Iserj. Queria apenas, na verdade, corroborar a intervenção que V.Exa. faz, porque na semana passada presidi não uma audiência, e sim uma reunião na Comissão de Educação, com a presença do Deputado Eliomar Coelho, que foi quem solicitou a reunião, com representação do mandado de V.Exa. e do Tio Carlos, do próprio Deputado Comte Bittencourt também. \r\n\r\nFoi feita uma denúncia durante essa reunião que endossa essa que V.Exa. agora reverbera da tribuna: duas mães de alunos lá foram com documentos, um deles, uma ata de reunião que foi realizada pela direção do instituto com pais de alunos e com um membro da diretoria da Faetec. Nessa ata fica registrado que os pais vão assumir responsabilidades que outrora eram exercidas pelos terceirizados. Na ata textualmente consta que os pais assumiriam a responsabilidade pelos portões de entrada, ou seja, os pais fariam a vigilância na entrada e saída da escola, isso sem falar nas denúncias que não estão registradas nessa ata sobre assumir a limpeza. \r\n\r\nImediatamente dissemos que aquilo é um absurdo total e completo e a Comissão de Educação já interpelou a Faetec procurando saber se aquela era uma reunião oficial e se aquela era uma posição oficial da Faetec.\r\n\r\nSó faltava essa agora, pais de alunos assumirem responsabilidades que cabem às empresas terceirizadas que não estão recebendo os repasses. Por não receberem os repasses, os trabalhadores não estão cumprindo o seu papel. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Com certeza, Deputado Waldeck Carneiro. V.Exa. que é um grande conhecedor da educação, entende a gravidade desse fato. Porque se acontecer algum erro na segurança, se alguém entrar com um pai que estiver responsável pelos portões de quem é a responsabilidade? É do Governo? É do pai que se ofereceu como voluntário? V.Exa. entende, Sr. Presidente, a gravidade dessa situação? \r\n\r\nNão quero de maneira nenhuma trazer aqui uma denúncia vazia. O Estado precisa ficar atento sobre a responsabilidade disso que está acontecendo. E precisa ter uma atitude que realmente ponha fim a esse processo de coisas erradas que vão se amontoando e depois vão, infelizmente, cair na responsabilidade do próprio Estado. \r\n\r\nÉ importante termos isso em mente. Já estou concluindo. Gostaria, finalizando minhas palavras, de comentar um fato que já relatei aqui: as coordenadorias de Educação de Volta Redonda e de Campos dos Goytacazes continuam sem combustível das suas viaturas para elas trazerem os processos de aposentadoria e dos mais variados processos relativos aos professores e servidores públicos daquelas regiões administrativas. \r\n\r\nIsso é um absurdo. É um absurdo não termos no momento da aposentadoria, pessoas que trabalharam a vida inteira, alegarem não ter gasolina para as viaturas trazerem para o Rio de Janeiro os processos e solicitações desses professores. É assim, Sr. Presidente, que o Estado do Rio de Janeiro está olhando seus professores. E depois quer qualidade de ensino. Como? \r\n\r\nO professor é humilhado até na hora de ir embora. Isso aqui não tem nada de demagogia. É só o Sr. Secretário de Saúde resolver essa situação. Eu não ia falar mais sobre isso, mas é minha obrigação como Deputado a partir do momento em que recebo uma denúncia, é trazê-la para o debate, porque mais eu não posso fazer. \r\n\r\nEu já ofereci a gasolina que me sobrou aqui na porta da Alerj, se o Presidente quiser passar para lá. A minha parte eu já fiz. Isso está resolvido. Agora, eu não posso fazer mais nada a não ser denunciar. E com isso, Sr. Presidente, termino minhas palavras assim: eu não vou deixar de fazer, doa a quem doer, não vou deixar de fazer. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Muito obrigado, Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Rosenverg Reis, que dispõe de dez minutos. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini, que dispõe de dez minutos. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Milton Rangel, que dispõe de dez minutos. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente deste Expediente Final Deputado Carlos Macedo, Sras. e Srs. Deputados, senhores ainda presentes nas galerias do plenário, aqueles que nos seguem pelas redes sociais, pela TV Alerj, imprensa, trabalhadores desta Casa, quero aqui fazer uma intervenção não muito longa abordando primeiro, dois registros pesarosos, e quero fazê-los da tribuna. \r\n\r\nJá soube que se pronunciou a respeito de um deles durante a Ordem do Dia, o Deputado Paulo Ramos. Aqui faço referência ao falecimento do ex-Governador do antigo Estado do Rio, Celso Peçanha. Era o último Governador vivo da velha província. Ele completaria cem anos agora no início de agosto. Estive mais cedo, passei rapidamente para abraçar a família no velório em Pendotiba, no cemitério Parque da Colina. \r\n\r\nQuero sobretudo ressaltar que se trata de um personagem importante na história da política do antigo Estado do Rio de Janeiro, por várias razões. Foi prefeito de Bom Jardim, no início de sua vida pública, ainda com 25 anos, na época da interventoria de Amaral Peixoto, no antigo Estado do Rio; depois foi prefeito de Rio Bonito, em três ocasiões; foi Deputado Federal em várias legislaturas, pelo antigo PTB, pelo antigo PSB e pelo atual PTB; foi Deputado eleito em 78 e 82, não tendo logrado a eleição para Deputado constituinte. \r\n\r\nFoi vice-Governador do antigo Estado do Rio e acabou assumindo a governadoria, após o trágico falecimento de um importante homem público deste Estado, o Governador Roberto Silveira - Celso Peçanha, como seu vice-Governador, assumiu o cargo. Acabou deixando o cargo porque se desincompatibilizou para disputar uma eleição para o Senado, em 72, não tendo sido eleito. De qualquer maneira, Celso Peçanha passou 30, 40 anos na vida pública do antigo Estado do Rio de Janeiro, com presença muito importante. \r\n\r\nEu tive a oportunidade e o privilégio, ainda que com divergências sobre alguns pontos do seu pensamento e de sua ação na vida pública, de estar com ele em alguns momentos. Quando estive Secretário de Educação de Niterói, na minha primeira gestão, Celso Peçanha e sua esposa, que já faleceu também, dona Ilka Peçanha, também professora, haviam legado a casa onde moraram, em Niterói, no Pé Pequeno, para transformá-la em uma escola. Hoje é a Unidade Municipal de Educação Infantil Ilka Peçanha, dirigida pela Professora Hélia, que saúdo aqui, bem como toda a equipe de profissionais de Educação da Umei Ilka Peçanha, no Pé Pequeno, em Niterói. \r\n\r\nAlém disso, estive com Celso Peçanha quando do lançamento de seu livro de memórias, já na casa dos seus 93, 94 anos, aqui no Rio de Janeiro, na sede do Jockey Club e, mais recentemente, acabei tendo o privilégio de ser a pessoa a quem ele concedeu a última entrevista. Eu fui entrevistá-lo em sua residência, no bairro de Copacabana, com minha equipe de pesquisa da Universidade Federal Fluminense, para um trabalho que produzimos sobre a política educacional do antigo Estado do Rio de Janeiro. Celso Peçanha, em seu curto período de governança do antigo Estado do Rio, teve uma relação muito direta, muito bem recepcionada, com o magistério público estadual. Tendo contato com colegas professoras, sobretudo de gerações mais antigas que a minha, percebi sempre que elas guardavam uma memória muito positiva do período de Celso Peçanha como Governador do Estado. \r\n\r\nÀ Professora Lúcia Peçanha, sua filha, com quem me encontrei hoje, faço esse registro de memória, pesaroso, transmitindo a minha solidariedade à família do ex-Governador Celso Peçanha. Deixa de estar entre nós o último Governador do antigo Estado do Rio. Raimundo Padilha já havia falecido antes dele; portanto, fica aqui esse registro. \r\n\r\nDa mesma maneira, quero fazer um registro também pesaroso e uma saudação muito especial à família da Professora Lúcia Cantarino, que também faleceu hoje e será sepultada amanhã. Lúcia Cantarino e seu marido, o viúvo Dalton Gonçalves, fundaram, nos anos 70, em Niterói, uma das mais inovadoras, instituintes e instigantes experiências pedagógico-educacionais que Niterói conheceu, uma escola chamada Aldeia Curumim, na região da Grande Pendotiba. \r\n\r\nÉ uma escola que, naquele tempo, os anos 70, trabalhava com uma pedagogia diferenciada; com uma relação professor-aluno absolutamente horizontal; trabalhava já com o ensino de espanhol, no segundo segmento do ensino fundamental, entre outras características, num ambiente em que os alunos estavam em constante contato com a natureza - portanto, já havia, na proposta pedagógica da Aldeia Curumim, desde a sua fundação, a preocupação com o que hoje chamamos o princípio da sustentabilidade ambiental. \r\n\r\nDe fato, Lúcia Cantarino e Dalton Gonçalves foram grandes pioneiros. São educadores - falo mais especificamente de Lúcia, porque faleceu; já Dalton está entre nós - que certamente, tanto eles quanto a Escola Aldeia Curumin, a meu ver, se inscrevem de maneira indelével na história da educação de Niterói. Então, mais como professor, hoje circunstancialmente como Deputado, é um momento da nossa trajetória. Sou professor de profissão com muito orgulho e quero me dirigir à família de Celso Peçanha, como homem público que sempre se interessou muito pela educação, e à família de Lúcia Cantarino, uma educadora das mais importantes, das mais insignes da história da educação de Niterói. E aí saúdo, em especial, a comunidade escolar da Aldeia Curumin.\r\n\r\nSr. Presidente, feitas essas notas, quero fazer menção à reunião em que V.Exa. também esteve presente, com o Secretário José Mariano Beltrame, na Sala da Presidência nesta semana. Fizeram menção a essa reunião também os Deputados Dr. Julianelli e Luiz Martins. \r\n\r\nEu me lembro que na reunião voltei a fazer um questionamento que já fizera ao Secretário pessoalmente em uma das sessões da Comissão Parlamentar de Inquérito de que participo, que investiga as mortes decorrentes da ação policial no Rio de Janeiro. E o questionamento era muito simples. \r\n\r\nHoje, há o registro de que temos 42 unidades de polícia pacificadora funcionando no Estado do Rio de Janeiro. Na verdade, “funcionando no Estado do Rio de Janeiro” está correto, mas é também uma imprecisão, porque das 42, apenas uma não está na capital, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA pergunta que fiz foi a seguinte: que procedência tem a leitura muito comum que se faz da distribuição geográfica das unidades de polícia pacificadora? Porque a leitura muito comum que se faz é que essa distribuição geográfica tem a ver, por um lado, com o corredor que se relaciona com a agenda dos grandes eventos esportivos internacionais e, ao mesmo tempo, com outro corredor que tem a ver com as áreas populares - ainda chamadas de favelas em muitos lugares - que estão no entorno dos bairros da Zona Sul do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSeja em função da Zona Sul, onde se concentram os bairros mais aburguesados da cidade, classe média alta, pequena burguesia, seja em função do trajeto do itinerário que corta o corredor olímpico, a impressão que se tem é que a política de pacificação de territórios jogou foco nesses dois vieses, nesses dois critérios e deixando, eu diria, em situação de abandono, pelo menos em relação à ideia de pacificação de territórios, todo o restante do Estado, em especial a Região Metropolitana. E veja que o Deputado Luiz Martins hoje fez menção ao município de Cordeiro. \r\n\r\nContinuando, perguntei ao Secretário, no debate democrático, que depois de passar anos negando que o processo da implantação das Unidades de Polícia Pacificadora tinha provocado um efeito colateral, uma migração importante do crime - veja V.Exa. que conhece também o tema - durante muitos anos as autoridades do Estado, sobretudo as autoridades de Segurança Pública negaram, peremptoriamente, que houvesse elementos científicos que fundamentassem essa tese. Pois bem, depois passaram a reconhecer que, de fato, aconteceu.\r\n\r\nQuero falar da minha Niterói neste momento. Niterói nos últimos anos enfrenta uma situação muito difícil na área da Segurança Pública. Bairros como o Fonseca, ou a região do Grande Fonseca, abarcando também o Caramujo, os bairros vizinhos ao Fonseca, a Palmeira, a Vila Ipiranga, conhecem uma realidade que jamais haviam conhecido. Não que não houvesse crime, não quero ser leviano, mas é a intensidade com que ele hoje se manifesta à luz do dia.\r\n\r\nEsta semana inclusive foi no bairro de Santa Rosa. Percebemos que há uma movimentação, há uma presença de bandos, de grandes facções que chegaram há pouco tempo na cidade e não têm raízes na cidade. \r\n\r\nEu falei para o Secretário: “Olha, Secretário, V.Sa. várias vezes mencionou, eu ouvi diretamente da imprensa que era preciso avançar com as políticas sociais, porque as UPPs sozinhas não cumpririam esse papel de republicanização desses territórios. \r\n\r\nPois bem, dei o exemplo de Niterói, onde construímos várias escolas de alto padrão, Deputado Carlos Macedo, de alto padrão, do ponto de vista da arquitetura escolar, e do ponto de vista pedagógico das equipes servindo a proposta curricular, só que em muitos desses lugares, encravados em áreas de populares, os profissionais não conseguem nem ter sossego, tranquilidade, no seu ir e vir ao trabalho. Ensino fundamental, no primeiro segmento, e na educação infantil, como V.Exa. sabe, a presença majoritária no magistério ainda é a presença feminina. Ora, essas jovens professoras, muita iniciando a carreira em uma rede pública conceituada, têm dificuldades constantes, cotidianas, são abordadas, são ameaçadas, são enfim, assediadas em muitos lugares, são fustigadas, por fim. Então, - olha lá, o Estado chegou com a política social, o Estado chegou com a educação integral, mas a onde está a segurança pública?\r\n\r\nEntão, são questões que precisamos dirimir ainda, estão ainda insolúveis, sem solução no nosso Estado. \r\n\r\nEu lembro que no caso de Niterói, e já perto de concluir, que vamos inclusive receber um número expressivo de delegações olímpicas. Niterói vai receber, vai ser sede de várias delegações olímpicas na área da vela e, portanto, é significativo que a política pública de segurança tenha alguma iniciativa específica, alguma abordagem específica para além dos problemas cotidianos, para os quais clamo uma presença mais objetiva, mais assertiva das forças de segurança pública, mas especificamente em relação à agenda dos jogos, quando Niterói também receberá um número expressivo de delegações.\r\n\r\nLembro, por fim, no contraponto, a administração municipal em Niterói vem fazendo o seu papel na segurança pública, vem até ultrapassando o que normalmente é o papel das municipalidades, fazendo investimentos em segurança pública sem precedentes na história de Niterói. É só fazer uma análise da séria histórica. O Governo Rodrigo Neves, em Niterói construiu um Centro Integrado de Segurança Pública investindo em inteligência, monitorando grande parte da cidade, ampliou a Guarda Municipal, implantou uma frota de patrulha escolar, construiu sedes - construiu com orçamento municipal - sedes para que o Estado operasse as companhias destacadas da Polícia Militar, mas é preciso que a Polícia Militar, que é a autoridade estadual de segurança, faça a sua parte.\r\n\r\nEntão, queria apenas compartilhar aqui no plenário o que foi a nossa conversa, a minha participação nessa reunião como Secretário Beltrame.\r\n\r\nAí, Presidente Carlos Macedo, permita-me um minuto a mais para dizer o seguinte, não vou entrar neste tema agora, mas quero apenas mandar um recado, e V.Exa. há de me compreender, mandar um recado crítico aos Deputados Federais, pelo menos deste Estado, muitos meus amigos, meus companheiros do campo da esquerda, de vários partidos, eu não me refiro a nenhum partido em especial, nem ao meu, mais vários partidos no campo da esquerda, eu acho que foi um erro a decisão de muitos deles e muitas delas de ontem terem participado da votação no segundo turno para a Câmara dos Deputados, na minha opinião. Eu acho que entre o Deputado Rogério Rosso e Deputado Rodrigo Maia, ambos líderes do processo golpista ainda em curso, não deveriam ter contado com a presença, com a participação com o voto de Deputados que vêm lutando, vêm lutando até brilhantemente, contra o golpe de Estado, contra a desmontagem do estado democrático de direito do Brasil.\r\n\r\nPortanto, acho que foi um gesto de incoerência daqueles que estiveram no plenário no segundo turno na Câmara dos Deputados e sufragaram o nome do Deputado Rodrigo Maia. Não é uma questão pessoal com o Rodrigo Maia, com quem tive inúmeras divergências, mas a questão da estratégia e da tática política. É um erro, neste momento, qualquer que seja o cenário, qualquer que seja a conjuntura, que os Deputados e Deputadas, que os partidos estão no enfrentamento ao golpe de Estado em curso no Brasil possam dar guarida a parlamentares que são orgânicos no golpe de Estado que o Brasil conhece hoje.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Obrigado, nobre Deputado Waldeck Carneiro. Metaforizando, Deputado Waldeck Carneiro, a Secretaria de Segurança Pública recebeu um tecido com uma mancha. Não conseguindo tirar essa mancha, tingiu todo o tecido. É lamentável.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar, convoca para as seguintes:\r\n\r\nSessão Solene Extraordinária, dia 18.07.2016, às 18 horas, para entrega da Medalha Tiradentes ao Dr. Sérgio Luiz Ribeiro de Souza (Proc. 8318/16), de autoria da Deputada Tia Ju - Req. 206/16.\r\n\r\nSessão Solene Extraordinária, dia 20.07.2016, às 18h30min, para entrega da Medalha Tiradentes à Promotora Lúcia Iozio, a Desembargadora Maria Angélica e a Atriz e Escritora Neusa Amaral (Proc. 8269/16), de autoria da Deputada Márica Jeovani - Req. 160/16.\r\n\r\nObrigado pela atenção de todos. Obrigado aos servidores desta Casa e todos que nos acompanham. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4° VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 66ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\n*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2016 QUE “CRIA O FUNDO SUPLEMENTAR PROVISÓRIO E TEMPORÁRIO PARA CAPITALIZAR O FUNDO ÚNICO DO RIOPREVIDÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO ( N°S 01 E 02)\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, CORONEL JAIRO ( N°S 03 A 07)\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES ( N° 08)\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA ( N° 09)\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA (N° 10)\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS (N° 11 A 17, 29 A 32)\r\n\r\nDeputados TIA JU, WAGNER MONTES, CARLOS MACEDO, BENEDITO ALVES ( N° 18 E 19)\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI ( N° 20)\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA ( N° 21)\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI ( N°S 22 A 24)\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, WALDECK CARNEIRO ( N° 25)\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE ( N° 26 E 33)\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, ZAQUEU TEIXEIRA, JÂNIO MENDES, MARTHA ROCHA, THIAGO PAMPOLHA, BEBETO, TÂNIA RODRIGUES ( N° 27)\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL ( N° 28)\r\n\r\nDeputada ZEIDAN ( N° 34)\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA ( N° 35)\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE ( N° 36 E 38)\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO ( N° 39)\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL AS EMENDAS N°S 04, 13, 25, 29, 30, 31, 32 E 36; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 03; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 11; FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 07 E 38; FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 27 E 39;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 01, 17 E 28;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 02, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 33, 34, 35 E 37.\r\n\r\n(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei complementar de autoria do Deputado Luiz Paulo, que cria o fundo suplementar provisório e temporário para capitalizar o fundo único do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas, concluiu-se que as emendas n°s 04, 13, 25, 29, 30, 31, 32 e 36 contribuem para o aperfeiçoamento do projeto e devem ser acatadas. As emendas n°s 03 e 11 devem ser acatadas mas com subemenda. As emendas n°s 07, 27, 38 e 39 devem ser acatadas com emenda aglutinativa. As emendas n°s 01, 17 e 28 devem ser acatadas por meio de subemenda aglutinativa e as emendas n°s 02, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 33, 34, 35 e 37 não contribuem com a redação do projeto de lei complementar e devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 03\r\n\r\nModifique-se o §2º do artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- ...\r\n\r\n§ 2°- As receitas do presente Fundo serão única e exclusivamente utilizadas para capitalizar o Fundo Único do RIOPREVIDÊNCIA para suplementar as suas despesas com a folha de inativos e pensionistas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 11\r\n\r\nAltere-se o artigo 1º, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Fundo Suplementar Provisório -FSP, de caráter provisório para capitalizar o Fundo Único do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 07 E 38\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único, do artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- ...\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos do Fundo Suplementar não poderão ser oferecidos como garantia ou contragarantia de qualquer operação financeira realizada pelo Poder Executivo, sendo vedada a utilização dos recursos de que trata esta Lei, em quaisquer outras finalidades que não suplementar a capitalização do Fundo Único do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 27 E 39\r\n\r\nAdicione o parágrafo único ao artigo 2º.\r\n\r\n“Art. 2º -….\r\n\r\nParágrafo Único - O desconto previsto nos incisos II e III não será de responsabilidade do servidor sendo vedado o desconto em folha e será pago com recursos próprios do Órgão empregador .\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 01, 17 E 28\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- As receitas do fundo serão:\r\n\r\nI- 6% (seis por cento) sobre as despesas de pessoal das faturas inerentes aos prestadores de serviços de mão de obra, ou qualquer espécie de contratação de pessoal de forma direta ou indireta, incluindo as Organizações Sociais, excluindo-se os contratos de obra pública, fornecimento de materiais e locação de equipamentos, a serem recolhidos pelos Poderes Contratantes;\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL AS EMENDAS N°S 04, 13, 25, 29, 30, 31, 32 E 36; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 03; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 11; FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 07 E 38; FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 27 E 39; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 01, 17 E 28; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 02, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 33, 34, 35 E 37 CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao projeto de lei complementar n° 23/2016.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMETAR N° 23/2016\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2016\r\n\r\nEMENTA: “CRIA O FUNDO SUPLEMENTAR PROVISÓRIO (FSP) PARA CAPITALIZAR O FUNDO ÚNICO DO RIOPREVIDÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Fundo Suplementar Provisório -FSP, de caráter provisório para capitalizar o Fundo Único do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n§ 1° - O presente Fundo vigorar-se-á por 5 (cinco) anos, sendo vedada a extensão ou renovação do prazo por qualquer razão.\r\n\r\n§ 2°- As receitas do presente Fundo serão única e exclusivamente utilizadas para capitalizar o Fundo Único do RIOPREVIDÊNCIA para suplementar as suas despesas com a folha de inativos e pensionistas.\r\n\r\nArt. 2º- Constituem receitas do Fundo Suplementar Temporário e Provisório:\r\n\r\nI- 6% (seis por cento) sobre as despesas de pessoal das faturas inerentes aos prestadores de serviços de mão de obra, ou qualquer espécie de contratação de pessoal de forma direta ou indireta, incluindo as Organizações Sociais, excluindo-se os contratos de obra pública, fornecimento de materiais e locação de equipamentos, a serem recolhidos pelos Poderes Contratantes;\r\n\r\nII - 6% (seis por cento) sobre o valor total dos salários dos cargos comissionados de livre provimento ocupados por extra quadro, a serem recolhidos pelos Poderes em que os referidos cargos comissionados estiverem alocados;\r\n\r\nIII - 6% (seis por cento) sobre o valor total dos cargos comissionados de livre provimento ocupados por requisitados, a serem recolhidos pelos Poderes em que os referidos cargos comissionados estiverem alocados.\r\n\r\n§ 1° - A transferência de que trata esta Lei não poderá ser feita com a redução de salários, podendo, no entanto haver diminuição dos cargos comissionados e cancelamento de despesas para adequação dos limites de gastos com pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\n§ 2°- O desconto previsto nos incisos II e III não será de responsabilidade do servidor sendo vedado o desconto em folha e será pago com recursos próprios do Órgão empregador .\r\n\r\n§ 3°- O RIOPREVIDÊNCIA não poderá cobrar pela gestão e controle dos recursos do Fundo Suplementar.\r\n\r\nArt 3º - Os saldos de fim de exercício do presente Fundo, serão contabilizados para o exercício seguinte e estará vinculado ao RIOPREVIDÊNCIA que se responsabilizará pela sua gestão, controle contábil e pelo seu orçamento.\r\n\r\n§ 1°- Os recursos do Fundo Suplementar não poderão ser oferecidos como garantia ou contragarantia de qualquer operação financeira realizada pelo Poder Executivo, sendo vedada a utilização dos recursos de que trata esta Lei, em quaisquer outras finalidades que não suplementar a capitalização do Fundo Único do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n§ 2°- O saldo positivo ao fim de cada exercício só poderá ser utilizado para a mesma destinação prevista no § 1º do artigo 1º.\r\n\r\nArt.4°- Os juros, dividendos ou remunerações de qualquer natureza, obtidos pelo Poder Executivo com aplicação de recursos sobre sua responsabilidade deverão ser destinados a capitalização do fundo na forma do artigo 1º.\r\n\r\nArt 5º - Anualmente a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro receberão a prestação de contas deste Fundo Suplementar.\r\n\r\nArt 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar.\r\n\r\nArt 7° - Está Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos contributivos em 01 de Janeiro de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 12 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 1970847"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2590/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS DE AREAL E COMENDADOR LEVY GASPARIAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que concede aos estabelecimentos industriais têxteis instalados ou que venham a se instalar nos municípios de Areal e Comendador Levy Gasparian tratamento tributário diferenciado. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor. Porém, está em vigor a Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro”, que trata da mesma temática.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 2590/2009 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2590/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3258/2010, QUE “ESTABELECE O USO EFICIENTE DA ÁGUA NOS ESTALEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nAutores das Emendas nºs 01 a 08: Deputados DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO E PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor das Emendas nºs 09 a 12: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor das Emendas nºs 13 e 14: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 09, 10, 11, 13 E 14 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3258/2010, de autoria do nobre Deputado André Lazaroni, que estabelece o uso eficiente da água nos estaleiros e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas de Plenário nºs 01, 02, 09, 10, 11, 13 e 14 aprimoram o projeto em análise e as demais emendas de Plenário não aprimoram a presente proposição. \r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer as emendas de Plenário propostas ao Projeto de Lei nº 3258/2010 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 09, 10, 11, 13 E 14 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 02, 09, 10, 11, 13 E 14 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS DE PLENÁRIO do Projeto de Lei nº 3258/2010.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1338/2012, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO, NA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS APRESENTADOS CONTRA AUTUAÇÕES E PENALIDADES.”\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, que obriga a publicação, na página eletrônica oficial do Detran-RJ, de todos os recursos apresentados contra autuações e penalidades de multa administrativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, não havendo óbices constitucionais ou legais à sua tramitação. \r\n\r\nNão se trata de tema relativo à legislação de trânsito, cuja matéria seria de competência legislativa exclusiva da União, mas sim de matéria administrativa, de me lhoria de acesso de informação e de transparência ao usuário dos serviços sobre os processos em trâmite no Detran/RJ.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1338/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1338/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3178/2014, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EQUIPAMENTO BI-NÍVEL DE PRESSÃO POSITIVA PARA PORTADORES DE DOENÇAS NEUROMUSCULARES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado MARCELO FREIXO (N°S 01 E 02)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao projeto de lei de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que dispõe sobre a concessão de equipamento bi-nível de pressão positiva para portadores de doenças neuromusculares, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas, concluiu-se que as mesmas em muito contribuem para o aperfeiçoamento do projeto e devem ser acatadas.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3178/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3178/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2015, QUE “ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 120 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977.”\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que acrescenta parágrafos ao Artigo 120 da Lei Complementar nº 6, de 12 de maio de 1977, para permitir a conversão da licença prêmio dos Defensores Públicos em pecúnia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa, que, aliás, já foi adotada pelos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Após o advento da Emenda Constitucional, que proibiu a contagem de tempo fictício para a concessão da aposentadoria os servidores públicos, passaram a ser forçados a utilizar suas licenças prejudicando o bom andamento do serviço público. A proposta em análise permitirá que o servidor opte por continuar em serviço, recebendo a pecúnia indenizatória referente à licença não gozada.\r\n\r\nAssim, considerando que no mérito a proposta é justa, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 14/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 133/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2865/2014)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe que todas as empresas concessionárias ou permissionárias do transporte público coletivo de passageiros intermunicipal com atuação no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a instalarem sistema de vigilância eletrônica para fins de monitoramento por meio de câmeras ou similares da parte interior de cada veículo ou meio de transporte.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em pauta é meritório Porém, há, nesta Casa, iniciativa semelhante em tramitação, o Projeto de Lei nº 2865/2014, de autoria do nobre Deputado Iranildo Campos, que “determina a criação de um banco de imagens pelas empresas de transportes intermunicipais de passageiros do Estado do Rio de Janeiro”, tratando do mesmo tema.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 133/2015 é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2865/2014. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de junho de 2016. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 133/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 2865/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 406/2015, QUE “CRIA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL DE NUTRIÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODATO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se do exame de Projeto de Lei que cria a obrigatoriedade da presença de um profissional de nutrição nos estabelecimentos que comercializam suplementos nutricionais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA exigência de um profissional de nutrição em todos os estabelecimentos que comercializem suplementos nutricionais não é razoável, inviabilizando esta atividade para inúmeros micros estabelecimentos, em especial os localizados nas regiões mais carentes de nosso Estado.\r\n\r\nBuscando o princípio da razoabilidade, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se um “Parágrafo único” ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 406, de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ..........\r\n\r\nParágrafo único. As determinações desta Lei não se aplicam à Microempreendedor Individual - MEI, à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI e às Micro e Pequenas Empresas.”\r\n\r\nCom estas considerações o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 406/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1031/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL, LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Milton Rangel e Luiz Martins, que dispõe sobre a profissão de condutor de ambulância no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende o reconhecimento de uma profissão já assegurada por Legislação federal especifica.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer ao Projeto de Lei n° 1031/2015 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1031/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1498/2016, QUE “OBRIGA A INSTALAÇÃO DE GERADOR DE ENERGIA EM PRÉDIOS DOTADOS DE ELEVADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que obriga a instalação de gerador de energia em prédios dotados de elevadores e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende estabelecer que nos projetos de construção de edifícios residenciais, comerciais e de prestação de serviços sejam previstos a instalação de geradores de energia para que o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) possa ser aprovado. \r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que trata de tema de interesse local, enquadrando-se na esfera de competência municipal, nos termos do Artigo 30, I, da Constituição Federal.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1498/2016 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1489/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos); PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1583/2016, QUE “VINCULA O PAGAMENTO DOS BOLSISTAS ACADÊMICOS DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO E RESIDENTES AO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, DR. JULIANELLI, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA, BRUNO DAUAIRE e TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1583/2016, de autoria dos nobres Deputados Flávio Serafini, Comte Bittencourt, Waldeck Carneiro, Dr. Julianelli, Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira, Bruno Dauaire e Tio Carlos, que vincula o pagamento dos bolsistas acadêmicos de graduação, pós-graduação e residentes ao calendário de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa dos autores em querer vincular o pagamento dos bolsistas acadêmicos de graduação, pós-graduação e residentes ao calendário de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, a presente matéria desobedece o princípio constitucional da separação dos poderes e iniciativa privativa do Governador, exprimidos nos Arts. 2 º da Carta Magna de 88 e 7º e 112, § 1º, II, D da Carta Estadual.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a proposta e sanar o vício de inconstitucionalidade, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A VINCULAR O PAGAMENTO DOS BOLSISTAS ACADÊMICOS DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO E RESIDENTES AO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a pagar as bolsas acadêmicas de graduação, pós-graduação e residentes, em conformidade com o calendário de pagamentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas previdenciários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1583/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1583/2016\r\n\r\n“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A VINCULAR O PAGAMENTO DOS BOLSISTAS ACADÊMICOS DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO E RESIDENTES AO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor do Substitutivo: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, DR. JULIANELLI, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA, BRUNO DAUAIRE e TIO CARLOS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a pagar as bolsas acadêmicas de graduação, pós-graduação e residentes, em conformidade com o calendário de pagamentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas previdenciários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1583/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1583/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1722/2016, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS DE PUBLICIDADE PARA O PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO.”\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 482/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que estabelece critérios de publicidade para o portal de transparência do Governo do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro contenha informações e esteja disponibilizado, tabelas e relatórios atualizadas informando:\r\n\r\n- Dados financeiros de todas as terceirizações realizadas pelo Estado;\r\n\r\n- Dados financeiros de todas as concessões em vigor e as já encerradas com menos de 5 (cinco) anos;\r\n\r\n- Dados de todas as dívidas assumidas pelo Estado, especificando juros, data da obtenção, justificativa, valor total da parcela e data de término;\r\n\r\n- Dados relativos a todos os servidores, relacionando os cargos comissionados, efetivos, bem como a quantidade de cargos por setor e na totalidade; \r\n\r\n- Link de acesso ao sistema FlexVision (SIAFE - Rio) utilizado pelo Governo do Estado, possibilitando a consulta a todos aqueles que se cadastrarem no Portal da Transparência. \r\n\r\n- Página para recebimento de sugestões de qualquer usuário cadastrado, garantindo-se a impressão da certidão de envio da sugestão com seu texto. \r\n\r\nEm que pese a iniciativa, a matéria já se encontra abordada no Projeto de Lei n° 482/2015, que “Dispõe sobre a transparência na execução orçamentária do estado do Rio de Janeiro” de minha autoria.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1722/2016 pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 482/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1722/2016 AO PROJETO DE LEI N° 482/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N.º 2923/2014, QUE “DETERMINA QUE OS ÔNIBUS QUE REALIZAM TRANSPORTE COLETIVO EM LINHAS REGULARES PERMITAM O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS FORA DOS PONTOS DETERMINADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada LUCINHA \r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 2923/2014, de autoria da Deputada Lucinha, que determina que os ônibus que realizam transporte coletivo em linhas regulares permitam o desembarque de passageiros fora dos pontos determinados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nO presente Projeto de Lei nº 2923/2014, de autoria da Deputada Lucinha, que determina que os ônibus que realizam transporte coletivo em linhas regulares permitam o desembarque de passageiros fora dos pontos determinados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Por considerar seu mérito e ampliar o acesso para as pessoas com deficiência, ao direito à saúde e seus respectivos programas e serviços, além da relevância da presente iniciativa e que a mesma não afrontra nenhum dispositivo legal, nem causa óbice quanto à sua tramitação, opino favoravelmente à aprovação do projeto de lei, com as emendas propostas pela Comissão da Pessoa com Deficiência. \r\n\r\nEm suma, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2923/2014. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de julho de 2016. \r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de julho de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ao Projeto de Lei nº. 2923/2014. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2016. \r\n\r\nDeputadas: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, MARTHA ROCHA - Vice-Presidente e MARCIA JEOVANI, suplente.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N.º 462/2015, QUE “INSTITUI MECANISMO DE INIBIÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE MULTA CONTRA O AGRESSOR, EM CASO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS”. \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado RENATO COZZOLINO \r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 462/2015, do ilustre Deputado Renato Cozzolino, que institui Mecanismo de Inibição da Violência Contra a Mulher no Estado do Rio de Janeiro, através de multa contra o agressor, em caso de utilização de serviços públicos. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nO ilustre projeto é de grande relevância social, pois visa, principalmente, coibir a violência cometida contra a mulher brasileira. Além disso, a aplicação da multa gerará arrecadação para o estado, pois os agressores serão multados pelo uso dos serviços públicos, utilizados para atender as vítimas das agressões praticadas por estes. \r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 462/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDeputada ZEIDAN - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de julho de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 462/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2016. \r\n\r\nDeputadas: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, MARTHA ROCHA - Vice-Presidente e MARCIA JEOVANI, suplente. \r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N.º 893/2015, QUE “INSTITUI O PROGRAMA MÃE CANGURU EM TODOS OS HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutores dos Projetos: Deputados PAULO RAMOS e DR. JULIANELLI \r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO projeto institui o Programa Mãe Canguru em todos os hospitais e maternidades no âmbito do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nA proposta dos ilustres deputados é de grande mérito, pois evidências científicas indicam que o Método Mãe Canguru (MMC) traz benefícios à saúde dos recém-nascidos de baixo peso reduzindo custo e tempo de internação hospitalar, humanizando a assistência, melhorando o vínculo mãe-filho, ao dar à mãe função essencial no cuidado do recém-nascido. \r\n\r\nCabe ressaltar que o MMC tem uma grande contribuição no aumento à adesão ao aleitamento materno exclusivo. \r\n\r\nSegundo o Ministério da Saúde (Brasil, 2009) as taxas de aleitamento materno no Brasil, em especial as de amamentação exclusiva, ainda estão bastante aquém do recomendado que é até seis meses de idade e complementando-se até os dois anos ou mais. Estimular o aleitamento materno é um dos objetivos do Método Mãe Canguru, pois além de favorecer o fortalecimento do vínculo afetivo entre mãe e filho, promovendo ganho de peso ponderal (CASATI; OLIVEIRA & PAULA, 2010), a posição canguru permite que a mãe transmita a seu filho calor, amor e alimentação ideal. \r\n\r\nAssim, sou FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 893/2015, com Emenda Aditiva do Inciso VI, ao art. 3º, com o seguinte texto: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 \r\n\r\n(ADITIVA) \r\n\r\nAdicione-se ao art. 3º do Projeto de Lei nº 893/2015, o Inciso VI, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º ........................................................................................ \r\n\r\n“VI - Estimular o aleitamento materno, favorecendo maior freqüência, precocidade e duração da amamentação”. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2016. \r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de julho de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº. 893/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2016. \r\n\r\nDeputadas: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, MARTHA ROCHA - Vice-Presidente e MARCIA JEOVANI, suplente. PARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N.º 893/2015, QUE “INSTITUI O PROGRAMA MÃE CANGURU EM TODOS OS HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutores dos Projetos: Deputados PAULO RAMOS e DR. JULIANELLI \r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO projeto institui o Programa Mãe Canguru em todos os hospitais e maternidades no âmbito do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nA proposta dos ilustres deputados é de grande mérito, pois evidências científicas indicam que o Método Mãe Canguru (MMC) traz benefícios à saúde dos recém-nascidos de baixo peso reduzindo custo e tempo de internação hospitalar, humanizando a assistência, melhorando o vínculo mãe-filho, ao dar à mãe função essencial no cuidado do recém-nascido. \r\n\r\nCabe ressaltar que o MMC tem uma grande contribuição no aumento à adesão ao aleitamento materno exclusivo. \r\n\r\nSegundo o Ministério da Saúde (Brasil, 2009) as taxas de aleitamento materno no Brasil, em especial as de amamentação exclusiva, ainda estão bastante aquém do recomendado que é até seis meses de idade e complementando-se até os dois anos ou mais. Estimular o aleitamento materno é um dos objetivos do Método Mãe Canguru, pois além de favorecer o fortalecimento do vínculo afetivo entre mãe e filho, promovendo ganho de peso ponderal (CASATI; OLIVEIRA & PAULA, 2010), a posição canguru permite que a mãe transmita a seu filho calor, amor e alimentação ideal. \r\n\r\nAssim, sou FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 893/2015, com Emenda Aditiva do Inciso VI, ao art. 3º, com o seguinte texto: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 \r\n\r\n(ADITIVA) \r\n\r\nAdicione-se ao art. 3º do Projeto de Lei nº 893/2015, o Inciso VI, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º ........................................................................................ \r\n\r\n“VI - Estimular o aleitamento materno, favorecendo maior freqüência, precocidade e duração da amamentação”. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2016. \r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de julho de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº. 893/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2016. \r\n\r\nDeputadas: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, MARTHA ROCHA - Vice-Presidente e MARCIA JEOVANI, suplente.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N.º 980/2015, QUE “OBRIGA AOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMUNICAREM ÀS DELEGACIAS DE POLÍCIA, SOBRE OS ATENDIMENTOS REALIZADOS EM UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO DE CASOS DE IDOSOS, MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE AGRESSÕES FÍSICAS”. \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado NIVALDO MULIM \r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que obriga os hospitais públicos e particulares no Estado do Rio de Janeiro a comunicarem as Delegacias de Polícia, sobre os atendimentos realizados em unidades de pronto atendimento de casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nO projeto é de grande alcance e vai auxiliar no combate e elucidação dos casos de agressões físicas e previstos no artigo 129 do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 980/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2016. \r\n\r\nDeputada TIA JU - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de julho de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº. 980/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2016. \r\n\r\nDeputadas: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, MARTHA ROCHA - Vice-Presidente e MARCIA JEOVANI, suplente.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N.º 1244/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL”. \r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 1244/2015, da ilustre Deputada Estadual Martha Rocha, que altera a Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010 para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, O Dia da Mulher Policial Civil. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nO presente projeto proposto pela ilustre Deputada Estadual Martha Rocha é de grande relevância social, pois visa incluir, homenagear e reconhecer a Policial Civil Mulher, por todos os seus serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro e à população do estado. \r\n\r\nAlém disso, não encontra pespego em nosso ordenamento jurídico pátrio vigente. \r\n\r\nEntendendo que o projeto encontra-se dentro dos ditames legais e tem caráter público, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1244/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2016. \r\n\r\nDeputada ZEIDAN - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de julho de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1244/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2016. \r\n\r\nDeputadas: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, MARTHA ROCHA - Vice-Presidente e MARCIA JEOVANI, suplente.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N.º 1275/2015, QUE “CONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE ESPECIAL, ÀS SERVIDORAS ESTADUAIS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MÃES DE BEBÊS PREMATUROS”. \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado NIVALDO MULIM \r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nCuida o presente da análise do Projeto de Lei nº 1275/2015, de autoria do nobre Deputado Nivaldo Mulim, que tem por objetivo conceder licença-maternidade especial às servidoras estaduais do Governo do Estado do Rio de Janeiro, mães de bebês prematuros. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nEmbora a presente proposição seja de grande relevância e alcance social na esfera do serviço público estadual, posiciono-me no sentido de que a mesma deva ser apresentada sob a forma de indicação legislativa, em razão de conter, se assim não for, inconstitucionalidade formal e material, pois pretende modificar prazos e condições de licença-maternidade. \r\n\r\nA aludida proposição, de fato, introduzirá alterações no regime jurídico dos servidores, acarretando vício formal de iniciativa, porquanto quaisquer alterações nos estatutos dos funcionários públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, somente podem ocorrer por mensagem do Governador do Estado, conforme previsto no art. 112, §1º, inciso II, b, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAcrescente-se que se estaria também interferindo na autonomia, independência e harmonia dos poderes, e gerando despesas sem prévia dotação orçamentária. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1275/2015, conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2016. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de julho de 2016, aprovou o parecer da Relatora, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº. 1275/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2016. \r\n\r\nDeputadas: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, MARTHA ROCHA - Vice-Presidente e MARCIA JEOVANI, suplente.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N.º 1361/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA TÉCNICA DE DERMOPIGMENTAÇÃO EM MULHERES QUE EFETUARAM MASTECTOMIA EM DECORRÊNCIA DO CÂNCER DE MAMA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis que dispõe sobre a técnica de dermopigmentação em mulheres que efetuaram mastectomia em decorrência do câncer de mama em todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nA mama representa o feminino para a mulher e a remoção da mesma provoca efeitos físicos, psicossociais, sexuais e emocionais que irão afetar diretamente a qualidade de vida dessas mulheres. \r\n\r\nA dermopigmentação é uma técnica utilizada na restauração de estruturas danificadas pela mastectomia, criando-se nova aréola e recobrindo cicatrizes indesejáveis, melhorando a auto-estima e a confiança da mulher mastectomizada. \r\n\r\nO método contribui para restaurar a forma e as características que denotam beleza e harmonia a esse órgão, símbolo de maternidade, fertilidade e sexualidade feminina. \r\n\r\nLogo o projeto apresentado é meritório e merece prosperar, pois beneficiará um grande número de mulheres mastectomizadas, trazendo de volta a autoestima e proporcionando uma melhor qualidade de vida. \r\n\r\nOportunamente e tendo em vista o aprimoramento do projeto de lei em questão, apresentamos emenda modificativa ao parágrafo segundo, do artigo 1º, para salvaguardar as pacientes mastectomizadas e resguardar a competência dos profissionais da área de saúde envolvidos, em conformidade com os protocolos de saúde, nos seguintes termos: \r\n\r\nArt. 1º - (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n“§ 2º - A realização da dermopigmentação deverá ser realizada por profissional graduado da área de saúde e com capacitação em micropigmentação, regularmente inscrito nos órgãos competentes e obedecendo a legislação sanitária vigente para os materiais utilizados e instalações. \r\n\r\nPelo exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1361/2016, de autoria do deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de julho de 2016. \r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de julho de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº. 1361/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2016. \r\n\r\nDeputadas: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, MARTHA ROCHA - Vice-Presidente e MARCIA JEOVANI, suplente.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N.º 1386/2016, QUE “INSTITUI O PROCEDIMENTO DE INSERÇÃO NOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI FEDERAL 11.340/2006, EXPEDIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO”. \r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados DR. SADINOEL e DR. DEODALTO \r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nCuida-se do Projeto de Lei nº 1386/2016, de autoria dos nobres Deputados Dr. Sadinoel e Dr. Deodalto, o qual pretende em conformidade com as disposições contidas no artigo 22 e incisos da Lei Federal nº 11.340/2006, a obrigatoriedade de inserção nos sistemas de informação de segurança pública, de todas as medidas de urgência que forem aplicadas pelo Poder Judiciário ao agressor. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nA louvável iniciativa dos nobres deputados é de grande relevância, pois trata de proposta que implementa instrumento facilitador, pois possibilitará fácil consulta pelas Polícias Civil e Militar, no que se refere à efetivação das medidas protetivas que forem determinadas judicialmente. \r\n\r\nDispõe, portanto, sobre procedimento de inserção nos sistemas de informação da Secretaria de Segurança do Estado do Rio de janeiro, das medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Federal nº 11.340/2006, decretadas pelo Poder Judiciário do estado, nos casos de violência doméstica. \r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1.386/2016 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de julho de 2016. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de julho de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1386/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2016. \r\n\r\nDeputadas: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, MARTHA ROCHA - Vice-Presidente e MARCIA JEOVANI, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo primeiro dia do mês de junho de dois mil e dezesseis, às treze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a presença das Senhoras Deputadas: DANIELE GUERREIRO - Vice-Presidente no exercício da Presidência e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos deste órgão técnico e a Deputada ANA PAULA RECHUAN. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 01.06.2016 e justificou a ausência da Deputada Tia Ju que cumpria agenda externa em Brasília. A seguir, Sua Excelência colocou em votação a realização de Audiência Pública, com o seguinte tema: \"A questão da cultura do estupro\". Em discussão e votação, a Deliberação foi aprovada. Como nada mais havia a tratar, e não haviam oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula número 201.501-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em primeiro de junho de dois mil e dezesseis. (a) João Batista Nascimento - Secretário e Deputada DANIELE GUERREIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo vigésimo dia do mês de junho de dois mil e dezesseis, às dez horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a presença das Senhoras Deputadas: DANIELE GUERREIRO - Vice-Presidente no exercício da Presidência e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos deste órgão técnico e o Deputado BRUNO DAUAIRE. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 20.06.2016 e justificou a ausência da Deputada Tia Ju que cumpria agenda externa. A seguir, Sua Excelência colocou em votação a realização de Audiência Pública, com o seguinte tema: \"LEI 3875/2002, que regula as instituições asilares\". Em discussão e votação, a Deliberação foi aprovada. Como nada mais havia a tratar, e não haviam oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula número 201.501-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte de junho de dois mil e dezesseis. (a) João Batista Nascimento - Secretário e Deputada DANIELE GUERREIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo quinto dia do mês de abril de dois mil e dezesseis, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a comissão em epígrafe, com a presença dos Senhores Deputados TIA JU - Presidente, TIO CARLOS, MARCIA JEOVANI membros efetivos, ANA PAULA RECHUAN, TÂNIA RODRIGUES E MÁRCIO PACHECO. A Senhora Presidente, deu por abertos os trabalhos, justificou a ausência dos Senhores Deputados Daniele Guerreiro, Martha Rocha, Zeidan e Waldeck Carneiro, e informou que a presente Audiência Pública destinava-se à discussão do tema: \"Modelos de Políticas Públicas voltadas para a Criança e o Adolescente\". Em seguida a Senhora Presidente informou a presença dos seguintes convidados: Dra. Eufrásia Maria Souza, Coordenadora de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública; Silvana do Monte Moreira, Presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da OAB - Rio de Janeiro; João Pedro Valente, Deputado Estadual Juvenil; Excelentíssimo Senhor Siro Darlan, Desembargador do Tribunal Judiciário do Rio De Janeiro; Professor David Arcênio, Articulador do Conselho Escolar no Rio De Janeiro; André Rangel Barbosa, do Centro de Pesquisa e de Ações Sociais e Culturais; Maria de Fátima, Presidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente; Meritíssimo Senhor Sergio Souza, Juiz do Núcleo das Varas da Infância do Rio de Janeiro; Renata Ignarra, Presidente da Fundação Para Infância e Adolescência; Helio Torres da Silva, Presidente da Apaerj; Rafael Ortiz, Chefe de Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro; Daniele Braga, Assessora da Deputada Martha Rocha; Mara Aparecida e Amanda Silveira, da Associação Pestalose de Saquarema; Psicólogo André Rangel e Mariana Frizieiro da ONG Contato Programa Naca, Núcleo de atendimento da criança e adolescente vítima de violência Rio - Baixada; Major Francisco Melo do Comando da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Viviam Barros, Coordenadora de Ensino Fundamental da Secretaria de Educação do Estado; Débora Dutra da APAE Rio das Ostras; Maria Rita, representante da Obra Social Dona Meca; Dulce Helena, representante da Secretaria de Estado de Cultura; Suely dos Santos, Ana Maria Martins, Leila Salles e Albenita Correa, representantes da Associação Ressurgir; Lívia e Flávia Becker, representantes do Lar Tia Anastácia - Teresópolis; David Rocha, do Projeto Plantando Esperança; Manoel do Nascimento e Dulce Helena, representantes dos Conselheiros Tutelares do Rio de Janeiro; Raquel Peçanha, Fátima Ramos, Lidiane Silva, Marilda Lopes e Maria Letícia Botelho, representantes da IDEAIS; Marly de Souza, Coordenadora da ACETERJ na Capital; Maria Rita Barreto, da Obra Social Dona Meca; Rogério Fernandes, Presidente da ASFIA; Ana Cláudia Albino, representante do Conselho Regional de Psicologia do RJ (Comissão de Psicologia e Assistência Social); Mônica Salles, Vice-Presidente do Instituto Pertencer Estudos e Pesquisas em Inclusão; Alícia da Silva, Luciana Américo e Roselina Neves, da ONG Construindo Sonhos de Barra Mansa. Após longa discussão, o Desembargador Siro Darlan protestou contra a falta de prioridade às crianças e adolescentes, o abandono dos abrigos e das instituições sócio-educativas no Estado, sugeriu a organização de ações concretas pela dignidade da pessoa humana e contra a violação dos direitos humanos dos adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas, ações de fortalecimento da Fundação para a Infância e Adolescência e das políticas públicas para crianças e adolescentes e a dinamização do Fundo para a Infância e Adolescência. A Deputada Ana Paula Rechuan lamentou a falta de uma Secretaria da Infância, a terceirização dos serviços da FIA e as constantes interrupções dos programas, justificadas por falta de recursos; identificou a necessidade de construção de uma política de Estado, com um projeto articulado, inter-setorial, que envolva saúde, educação e segurança pública. A Presidente da FIA Renata Ignarra, afirmou que a missão da FIA é colaborar na formulação de Políticas Públicas e junto com a sociedade civil, ajudar a implementar e articular serviços de ação e proteção social e desenvolver novos projetos para a rede, apesar das dificuldades no orçamento. A senhora Silvana do Monte Moreira, Presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil, citou o Provimento do Conselho Nacional de Justiça 2014, nº. 36, que \"estabelece que os Municípios com até 100.000 habitantes precisam ter uma Vara exclusiva em criança e juventude\", e informou que no Rio de Janeiro existem 4 Varas da Infância, Juventude e Idoso e é indispensável a existência de Varas exclusivas da criança e juventude sem acumular a competência com o Idoso. \"No Rio de Janeiro temos a situação gritante do Degase, do Ayrton Senna com superlotação, com incapacidade de acolher as crianças em medidas de acolhimento institucional, estamos com menos 250 vagas para medidas de acolhimento institucional\". O Deputado Márcio Pacheco protestou pela falta de dados sobre as Políticas Públicas realizadas no Estado e disse que: \"Historicamente o Estado se omitiu da responsabilidade com a criança e o adolescente. Como vamos falar de políticas públicas, se o Estado não tem condições de pagar nem o que foi contratado?\" A Dra. Eufrásia destacou que os Fundos para Infância previstos no ECA são importantes para auxiliar as políticas para a infância e adolescência, mas eles não devem ser os recursos exclusivos para serem aplicados na área da infância e juventude. \"A obrigação principal é do Poder Público nas diversas esferas de governo federal, estadual e municipal, precisamos tirar do papel o que está assegurado como prioridade absoluta para a criança e adolescente. Hoje está sendo inaugurada uma das quatro casas para acolhimento de crianças que estão sendo entregues pelo município, para receberem as crianças que estavam no Ayrton Senna. Estas casas são frutos de uma determinação judicial do Juiz da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do idoso, em resposta a uma ação civil pública promovida pela Defensoria Pública. Destaco a importância do Poder Judiciário que tem determinado o cumprimento da Legislação, que deveria ter partido do Poder Executivo. O Município já deveria ter instituições adequadas para o acolhimento de crianças e adolescentes, mas foi necessário uma ação judicial da Defensoria Pública e da 1ª. Vara da Infância e Juventude para atender a política para a criança e o adolescente. O Juiz Sérgio Souza da 4ª Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Capital destacou que os Problemas e obrigações primárias do Poder Executivo estão sendo levados para o Judiciário, judicializando questões que não deveriam ser decididas por este Poder que acaba sendo acusado de se intrometer na competência do Poder Executivo, porque os órgãos da rede de proteção não funcionam. \"A falta de investimentos do Governo na área da 4ª Vara, o menor índice de desenvolvimento humano do Município do Rio de Janeiro, compreende de Santa Cruz a Marechal Hermes, com muitos casos de abuso sexual, violência, negligência de toda ordem e as dificuldades são inúmeras. Na 4ª Vara buscamos respostas concretas com o projeto de apadrinhamento e somos práticos e criativos para atender as necessidades dos jovens, auxiliando-os a buscar sua independência. Estamos com defasagem de 242 vagas de acolhimento dentro do Município do Rio de Janeiro e o Município paga menos de R$ 800,00 por mês por cada criança e adolescente acolhido. Para resolver este problema, o Município gastaria por ano menos de R$ 2.500.000,00. É preciso que todos saibam desses dados. Estive no CMDCA e descobri que existem verbas que não são utilizadas por falta de projetos. Precisamos pensar em como atuar, articulando, cada um em seu espaço e cobrando do Executivo o direito à prioridade que as crianças e adolescentes merecem\". A Presidente do Conselho Estadual da Criança e Adolescente do Estado, Maria de Fátima destacou a necessidade de mudança na avaliação política dos governos e gestores que não se interessam pela questão da criança e do adolescente. \"Temos um fundo de mais de R$ 3 milhões e não conseguimos deliberar no superávit. Vemos a falência da educação, as unidades de internação superlotadas, os estudantes sem RIOCARD, como vamos ter crianças na escola, não temos desde 2008 um edital de prevenção. Precisamos fazer um diagnóstico no Estado e dentro do plano de ação temos esse encaminhamento. Precisamos prever um modelo intersetorial, o Brasil é signatário de Leis que não são cumpridas, as Regras de Beijin, continuam as torturas nas unidades, não precisamos criar mais nada, precisamos cumprir o que está estabelecido. Os equipamentos do Município precisam estar preparados, as crianças não podem passar fome ou serem excluídas. Os Direitos precisam ser Universalizados, na zona Sul não pode ter tudo e nas outras áreas não existir nada. O plano de ação produzido pelo cedcaa traz informações e esclarecimentos sobre este fundo que precisa ser usado em benefício da criança e do adolescente. Nós dividimos em comissões de administração, políticas públicas, comunicação e garantia de direito e esta ordem está dentro da ordem da administração, a Coordenadora é a Ana Ribeiro, que tem os dispositivos para informar publicamente com material didático de como fazer. Dentro do plano de ação tem o edital que vai ser produzido a partir da deliberação do recurso. Só que o fundo de três milhões e oitocentos mil, é de doação, não foi deliberado e corre o risco de ser devolvido para Brasília\". O Deputado Tio Carlos criticou a não implementação dos projetos da PM nas UPPS e a falta de projetos do Estado relacionadas aos Esportes, lamentou a falta de vontade política do Governador, que não responde com prática as necessidades da criança e adolescente exigidas e deliberadas por essa Comissão. Em seus encaminhamentos a Senhora Presidente, Deputada Tia Ju solicitará à Presidência da Casa que a Escola do Legislativo seja disponibilizada para capacitar as instituições à captação de recursos para desenvolver projetos e qualificação para o acesso às verbas e os fundos; solicitará às Secretarias Municipal e Estadual de Educação, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Secretaria Estadual de Assistência Social, Secretaria Estadual de Saúde, de Fazenda, Secretaria de Esporte e Lazer e ao Degase, dados efetivos e o orçamento que envolvem a questão da criança e adolescente no Governo do Estado e no Município do Rio de Janeiro, para identificar as políticas públicas existentes na área da infância e juventude; solicitou a sua assessoria projeto para a criação das varas para atender a criança e adolescente vítima e solicitou a ajuda da Drª. Silvana do Monte Moreira e do Dr. Sérgio Souza para a objetividade do projeto que deve ter identificadas as três varas de família que serão transformadas, uma para idoso e as outras para criança e adolescente vítima, sem criar despesas para o Estado; a Comissão solicitará ao Executivo a divulgação em todos os Municípios do Estado, do Programa família acolhedora e o site do CEDCAA, com orientações para a doação de recursos na declaração do IR para o fortalecimento dos fundos para a criança e adolescente, os recursos da publicidade deverão ser usados exclusivamente para esta divulgação. Como nada mais havia a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula nº. 201.501-4 e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das comissões, em cinco de abril de dois mil e dezesseis. (a) João Batista Nascimento-Secretário; Deputada TIA JU - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo vigésimo quarto dia do mês de maio de dois mil e dezesseis, às dez horas, no Auditório Senador Nélson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, reuniu-se a comissão em epígrafe, com a presença dos Senhores Deputados TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e MARCIA JEOVANI, membros efetivos e o Deputado CARLOS MACEDO. A Senhora Presidente, deu por abertos os trabalhos e informou que a presente Audiência Pública destinava-se à discussão do tema: \"Abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes: maior interação dos profissionais e a importância da articulação com a rede\". Em seguida justificou a ausência da Senhora Deputada Martha Rocha e informou a presença dos seguintes convidados: Cristiana Bento, Delegada Titular da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima; Clisanger Ferreira Gonçalves, Promotora de Justiça; Carlos Fortes (Casé), Promotor de Justiça - MG; Natália da Silva Limongi, Assistente Social da Ong Contato Programa Naca/Rio - Baixada - Atendimento A Criança e Adolescente Vítima; Maria Fernanda, Psicóloga - Naca; Luciana da \"Oab na Escola\" de Caxias; Mariana Frizieiro, da Comissão de Psicologia e Assistência Social do Crp-RJ; Eufrásia Maria Souza, Coordenadora de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública; Maria de Fátima, Presidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - Cedcaa; André Rangel do Conselho Municipal Da Criança e do Adolescente RJ; Aquiles Miranda - Conselho Regional de Psicologia; Patrícia, Promotora da 1ª Vara Criminal de Madureira; Marcus Fagundes, Promotor da CAO - Comissão da Criança e Adolescente do Ministério Público; Thor, assessor do Deputado Tio Carlos, Gabriela, assessora da Deputada Marcia Jeovani e Daniele Braga, assessora da Deputada Martha Rocha. Após a apresentação das equipes que trabalham na rede de proteção à criança e o adolescente no Estado do Rio de Janeiro, discutiu-se a importância do trabalho e de todos os profissionais envolvidos no processo. Está anexada à ata da audiência pública a transcrição taquigráfica. Como nada mais havia a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula nº. 201.501-4 e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das comissões, em vinte e quatro de maio de dois mil e dezesseis. (a)João Batista Nascimento-Secretário; Deputada TIA JU-Presidente\r\n\r\n(NOTAS TAQUIGRÁFICAS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Bom dia, quero agradecer a presença de todos. Fiz questão de colocar aqui no fundo, na tela, uma imagem que, para mim, marca muito, que é a mão de um adulto e de uma criancinha. Infelizmente, a maioria daqueles que deveriam proteger são aqueles que maltratam e que violam os direitos das crianças. É triste e marcante a realidade na nossa sociedade. A criança, no seio da família se sente segura, mas infelizmente, alguns familiares machucam, maltratam e roubam a infância dessas crianças. \r\n\r\nConvido para compor a Mesa, a Delegada Titular da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima, Cristiana Bento, quero parabenizá-la por sua garra e empenho em prender e colocar atrás das grades um pedófilo. É menos um na sociedade para causar danos para as nossas crianças e adolescentes. Convido também o Dr. Casé que veio de Minas Gerais prestigiar o nosso evento e será um dos nossos palestrantes, a promotora dra. Clisanger Ferreira e o Promotor dr. Marcos Fagundes. \r\n\r\nQuero registrar que o Deputado Tio Carlos faz parte desta comissão, já esteve aqui, mas, foi a um outro compromisso, mas vai voltar. Ele deixou aqui o seu assessor que é bem vindo e está sempre conosco, é o Thor. A Deputada Zeidan por conta de compromisso, também não pôde estar presente e sua assessora está aqui. A Deputada Martha Rocha também está em outro compromisso, e está presente sua assessora Daniele Braga. São companheiros interessados e que lutam pela causa da infância e juventude.\r\n\r\nGostaria de registrar a presença da Luciana Calaça, que representa o Educandário Romão Duarte, é um educandário centenário, que é composto também por pessoas que cresceram dentro do educandário e hoje trabalham ali e cuidam com muito amor das nossas crianças acolhidas.\r\n\r\nConvido a dra. Eufrásia Maria, para compor a Mesa, ela é nossa Coordenadora de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria pública, foi homenageada semana passada com a Medalha Tiradentes, uma homenagem realmente merecida, é uma defensora aguerrida, está sempre onde tem violação de direitos da criança.\r\n\r\nQuero registrar a presença da Maria de Fátima, Presidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, que me parabenizou pela caminhada pela adoção, que realizamos no domingo. Convido o Psicólogo André Rangel, que está representando o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, para compor a Mesa.\r\n\r\nTambém estão presentes a Mariana Frizieiro da Comissão de Psicologia e Assistência Social do Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro, Aquiles Miranda também do CRP e Emerson Brant, Psicólogo da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima.\r\n\r\nGostaria de começar colocando um vídeo de uma pessoa que eu tenho como emblemática na luta na defesa dos direitos da criança e do adolescente que é o Desembargador Siro Darlan, ele não pôde estar por conta de compromisso, mas fez questão de gravar um vídeo falando da importância do cuidado e da proteção que as nossas crianças e adolescentes precisam.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À EXIBIÇÃO DE VÍDEO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quero registrar que o senador Marcelo Crivella lançou a cartilha, “Prevenir, proteger e cuidar”, fala da lei que inclui a orientação a funcionários que trabalhem em instituições, seja religiosa ou esportiva, para preparar aqueles que cuidam das crianças, a detectar se a criança está sendo ou não vítima de violência ou de abuso sexual. Transmito o carinho dele a vocês.\r\n\r\nQuero registrar a presença da deputada Márcia Jeovani, e passar a palavra para a dra. Eufrásia.\r\n\r\nA SRA. EUFRÁSIA SOUZA - Obrigada, Tia Ju. Cumprimento a todos e não poderia deixar de estar presente simbolizando a participação da Defensoria Pública e a nossa preocupação em especial no nosso órgão especializado, que é a Coordenadoria de Defesa da Criança e do Adolescente, com essa grave questão que é o enfrentamento à violência sexual contra a criança e o adolescente, que tanto abrange o abuso como a exploração sexual.\r\n\r\nEntão, quero ressaltar a importância do papel do Legislativo no nosso país e o grande avanço que nós temos em matéria de legislação de proteção à criança e ao adolescente, e mais do que isso, o compromisso da República Federativa do Brasil, em seu artigo 227 ao afirmar que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar com prioridade absoluta os direitos da criança e do adolescente. \r\n\r\nO que nós precisamos é dar efetividade a esses direitos que já estão consagrados; e além de proteger os direitos, também o compromisso de proteger crianças e adolescentes contra toda forma de negligência, discriminação, violência, exploração, crueldade e opressão. E esse é um compromisso da Constituição; e, mais ainda, no § 4º do artigo 227, a Constituição diz que a lei punirá severamente o abuso, a violência, a exploração sexual da criança e adolescente. Nesse sentido também é importante ressaltar o papel dos conselhos de direitos, eu estou vendo aqui a nossa presidente, a Maria de Fátima, ressaltar a importância dos conselhos de direitos e reafirmar essa importância como órgãos deliberativos e controladores da política de atendimento a direitos de crianças e adolescentes em todos os níveis. \r\n\r\nO conselho, na esfera nacional, tem o plano nacional de enfrentamento e o plano estadual de 2004. Vamos entrar em processo de revisão como foi revisado o plano nacional recentemente, em 2013.\r\n\r\nTemos também compromisso de instituições internacionais como Unicef nessa questão. A própria conversão sobre direitos da criança da ONU que o Brasil ratificou traz esse compromisso internacional também de enfrentamento à violência sexual e outras formas de violência contra criança e adolescente. \r\n\r\nRessaltar que o Dr. Siro falou, realmente faz muito sentido e a Unicef tem uma série de publicações sobre essa questão em defesa dos direitos da criança e adolescente, que é a necessidade de especialização. Então, a Unicef tem uma série que tem um texto, um periódico sobre delegacias especializadas de proteção à criança e ao adolescente no sentido da necessidade de ampliação das delegacias de atendimento à criança e ao adolescente vítima e também da criação das varas especializadas com que o Tribunal de Justiça parece que já se comprometeu, desde o ano passado, para a criação, mas ainda não foi efetivado. \r\n\r\nQuero ressaltar que o nosso compromisso na Defensoria Pública com essa causa tanto na Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente como na participação no Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente aqui do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAinda precisamos caminhar muito para dar efetividade a proteção integral que já está consagrada tanto na construção como instrumentos internacionais como o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é uma lei exemplar que foi copiada no mundo inteiro, na América Latina inteira e que é tão criticada ao invés de ser implementada. \r\n\r\nEntão, ressaltar a importância do Legislativo tanto nessa normativa como também na fiscalização do Poder Executivo na destinação prioritária de recursos.\r\n\r\nEntão, Tia Ju, peço que a Assembléia Legislativa, que a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, e que outras comissões cuidem dessa questão dando prioridade absoluta na destinação orçamentária que está consagrada também no estatuto, no art. 4º parágrafo único nos seus incisos. \r\n\r\nTambém lembrar que tivemos o 3º Congresso Mundial de Enfretamento a Exploração Sexual de Criança e Adolescente aqui no Brasil, em 2008. Teve uma fala muito interessante de uma adolescente de Moçambique, que aliás é o que motivou essa campanha “Faça bonito”. Eu me lembro bem dessa adolescente numa discussão com parlamentares a deputada, na época, Maria do Rosário participava dessa discussão e outros parlamentares. A adolescente falou o seguinte: vocês, adultos, falam muito bonito que fazem, mas eu quero ver é fazer bonito. Foi o que inspirou a campanha “Faça bonito” ter esse protagonismo. Quero, realmente, ressaltar esse protagonismo de crianças e adolescentes na defesa dos seus direitos. Que os Conselhos, em especial, o Sesc, e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança tem até uma resolução sobre isso, o Conanda, Resolução nº 159. \r\n\r\nEntão, ressaltar esse protagonismo dos adolescentes no enfrentamento dessa questão. A temos visto que atualmente há uma discussão sobre alienação parental. Não sabemos até que ponto essas crianças estão sendo vítimas, realmente, de violência sexual, de alienação parental. Tem chegado alguns casos desses na Defensoria Pública. Temos tido essa preocupação na proteção da criança no afastamento daquele suspeito, embora tenha que garantir o contraditório devido ao processo legal e ampla defesa. Mas é necessário, realmente, proteger todas as crianças e adolescentes. Ressalto aqui a importância da ouvidoria nacional, do número 100 e de notificação. Sem esquecer o aplicativo, “Proteja Brasil”. \r\n\r\nEsperamos que essas iniciativas, realmente, tenham continuidade. O Disque-100 tem sido um grande propagador, tem aumentado o número de notificações talvez não por conta do aumento do número de casos, mas também da própria consciência da sociedade. É importante essa mobilização. \r\n\r\nTemos o dia 18 de maio, como já foi ressaltado aqui, pelo desembargador Siro Darlan que não é um dia de comemorarmos é um dia de reflexão sobre o caso que aconteceu em 18 de maio de 73 em que uma menina de oito anos de idade foi brutalmente assassinada depois de haver sido estuprada. É importante destacar esse dia também como um dia de combate à impunidade a esse tipo de crime, porque os acusados daquele crime tão violento contra a menina Aracelli ficaram impunes, porque eram pessoas da alta sociedade. Estávamos num período obscuro, uma página infeliz da nossa história. Esse fato não teve a devida apuração na esfera criminal e teve um livro muito importante - quero finalizar aqui lembrando o papel também de jornalista, da mídia, da imprensa em geral - foi o jornalista José Louzeiro que provocou uma grande mobilização, uma CPI presidida pelo deputado Clério Falcão, do MDB; e essa CPI resultou nesse livro, que foi censurado na época e recentemente divulgado, “Aracelli, meu amor”, um importante relato dessa história; como diz a Maria de Fatima, a campanha é “Esquecer é permitir, lembrar é combater”. Vamos continuar unidos nesse esforço de proteção integral à criança e ao adolescente. \r\n\r\nTia Ju, a Defensoria está em discussão com os alunos, com o Ministério Público, com a Secretaria de Educação, nessa questão envolvendo ocupação de escolas, e isso tem demandado desdobramento nosso na coordenadoria de defesa dos direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nCumprimento todos. Parabenizo Tia Ju pela iniciativa dessa discussão. Estamos na Defensoria Pública à disposição de todos. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Gostaria de registrar a presença do pessoal da ONG Contato, Programa Naca/Rio - Baixada, que realiza o atendimento a criança e adolescente vítima. \r\n\r\nPasso a palavra ao promotor dr. Casé, que lançou o livro “Todos contra a pedofilia”; vou sortear alguns exemplares para vocês que estão na platéia, e as camisetas. Vocês merecem todo o carinho desta Casa por se disponibilizarem, por saírem de suas casas em um dia frio e conturbado como hoje; vocês demonstram que estão aqui pela causa. Queria eu ter livros para dar para todos vocês. O dr. Casé, militante da causa, promotor público em Minas gerais é o autor do trabalho.\r\n\r\nA SRA. EUFRÁSIA SOUZA - Tia Ju, peço desculpas, mas quero anunciar uma publicação recente, que foi atualizada, sobre depoimento especial de crianças e adolescentes, “Quando a multidisciplinaridade aproxima os olhares”, em que há diversas pessoas do Poder Judiciário e do Ministério Público e eu, modestamente, da Defensoria Pública, junto com outra amiga pesquisadora Ana Cristina Brito Lopes, que é conhecida, que já foi conselheira do Cedcaa. Então, eu quero passar às mãos também da Tia Ju essa publicação, na tentativa de contribuir para o debate.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada dra. Eufrásia, vou devolver para suas mãos para a senhora colocar uma dedicatória, por favor. Muito obrigada.\r\n\r\nDra. Cristiana também lançou uma cartilha que traz a história real de um crime de pedofilia. Nós imprimimos algumas e vamos distribuir para vocês. É uma forma de conscientizar a população. Essas revistas acabam chegando na mão de um pedófilo e ele fica atento: cuidado, porque tem uma delegada que vai lhe colocar na cadeia. Já mando o recado direto. Com a palavra, agora, dr. Marcos Fagundes. \r\n\r\nO SR. MARCOS FAGUNDES - Quero agradecer, a Tia Ju, o convite que foi feito a nós, do Ministério Público, a mim e à dra. Clisânger. Queria cumprimentar todos da Mesa, na sua pessoa, dar bom-dia a toda nossa assistência e dizer que essa questão do abuso sexual é uma situação realmente execrável. Por isso que eventos como esse aqui, são eventos fundamentais para divulgação do que acontece. Quero cumprimentar a sra. Tia Ju pela realização deste evento, para a gente poder divulgar cada vez mais, bom que o dr. Casé esteja aqui para divulgar o livro dele, a cartilha da pedofilia, e queria dizer também que nós trouxemos uma cartilha que foi elaborada a várias mãos, a dra. Clisânger vai ter oportunidade de falar sobre ela, que é uma cartilha que a gente trata da questão do abuso sexual, como identificar. É uma cartilha dirigida à guarda municipal, à Polícia Militar, que atua diretamente nas ruas e que pode detectar, o Rio de Janeiro é uma cidade turística, acontece com muita frequência, o policial está na rua e pode identificar uma situação de possível abuso ou exploração sexual.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro está passando por uma crise sem precedente, os órgãos estão todos sem recursos, o pessoal do Naca desde janeiro trabalhando sem receber. A situação do Degase também é caótica. No Criad Penha, que existe para atender a 32 adolescentes está com 97. A dra. Margarida, que esteve no JLA semana passada, nem podemos chamar de alojamento, são celas, uma cela para seis adolescentes está com 22. A situação é dramática. \r\n\r\nNão podemos desanimar. É momento de união dos órgãos, instituições e pessoas. E o Ministério Público está aqui para contribuir, para colaborar e para melhorar a situação das nossas crianças e adolescentes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, dr. Marcos. Agradeço sua atenção. Todos os dias eu peço a Deus por eles, porque as demandas são tantas, são tantas as violações de direitos que tem hora que não sabemos qual a violação de direito a gente vai militar primeiro. São tantas, inúmeras, absurdas, todas extremamente preocupantes. Eu não queria estar no seu lugar. Fico imaginando sua aflição, conhecendo e acompanhando mais de perto, a aflição e a angústia.\r\n\r\nO SR. MARCOS FAGUNDES - Eu me sinto uma pessoa privilegiada, com o poder de alguma forma alterar, para melhorar a situação dessas crianças. Realmente, é muita angústia. Conversando com a dra. Cristiana, o dr. Casé, a Defensoria, dra. Eufrásia, as instituições, acho que não podemos desanimar! Acredito que é o momento das instituições se unirem dando as mãos e tentando, realmente, fazer alguma coisa. Tenho esperança que vamos conseguir. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Na verdade só assim vamos conseguir, sou deputada de primeiro mandato, e nunca imaginei me ver como parlamentar. Hoje, me vejo nessa situação de poder contribuir. Quando eu consigo contribuir com pequena coisa, comemoro os pequenos avanços, no caso das instituições sem receber, e que prestam um serviço e assistência às nossas crianças, um serviço que não pode ser interrompido de forma alguma, bati na porta do presidente, com um ofício pedindo dinheiro. Preciso que o senhor nos ajude com verba do Fundo da Alerj, para emergencialmente atender as necessidades das instituições. Não fui atendida no total que eu pedi. Porque mamãe me ensinou peça acima para chegar pelo menos no mínimo. \r\n\r\nEntão, eu fiz isso. Mas conseguimos uma verba de 2 milhões do Fundo da Alerj, para que as instituições tivessem uma amenização rápida. A verba já foi repassada para a Fia, já foi entregue, mas eu estou acompanhando o recebimento dessa verba pelas instituições, e já estou me articulando para conseguir mais verba, para atender mais situações emergenciais. Realmente, de fato, dr. Marcos Fagundes, o senhor é a pessoa certa para estar onde o senhor está. A dra. Cristiana é a pessoa certa para estar lá onde ela está. O dr. Casé é a pessoa certa para estar lá onde ele está. A dra. Eufrásia, enfim, cada ator, a Fátima no lugar certo, o André no lugar certo, a Kátia no lutar certo. E a gente não desanima. Vivemos as angústias. E quando chego em casa, faço uma retrospectiva do meu dia, e busco o que eu avancei naquele dia, ainda que pequeno, para que eu possa comemorar, e encontrar forças para no outro dia recomeçar um novo dia com forças e continuar lutando. Hoje tenho certeza que nasci para militar pela infância. Então, não consigo fazer outra coisa. Seja da forma como parlamentar ou não, mas eu só consigo fazer isso. \r\n\r\nA SRA EUFRÁSIA SOUZA - Tia Ju, vou pedir licença, realmente, para me retirar, deixar o livro e lembrar, também, que tem uma psicóloga a dra. Silvia Inês que também escreve aqui, mostrando a importância de multidisciplinaridade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quero registrar algumas presenças, a Karina, vice-presidente da Fia, senhora Luciana, dr. Diego, dr. Wagner, da OAB, de Duque de Caxias. Vou visitar o programa \"OAB vai à escola\" e a Clisânger Ferreira, promotora de Justiça, a Priscila Xavier, que é da rádio Roquete Pinto, Lívia Gomes, representante do IFC, obrigada por sua presença. Carla Pessoa Rapião, do Naca, Maria Rosa, Fátima, Fabiana, Letícia são conselheiras tutelares, Márcia Franco, Tatiana, Alessandro, da ONG Contato. \r\n\r\nGostaria de passar a palavra para a nossa querida dra. Clisânger. \r\n\r\nA SRA. CLISÂNGER FERREIRA - Bom-dia a todos. É um enorme prazer estar aqui, junto de amigos e parceiros dessa luta de tantos anos. Tia Ju, parabenizo a senhora pela condução e iniciativa, que nos deixa tão à vontade. Vou tentar ser bem objetiva e trazer alguns informes, porque este aqui é um encontro de trabalho, para que todos que estejam presentes e atuam tão bem e são tão já sensibilizados com a causa possam multiplicar essas informações e a gente possa avançar.\r\n\r\nA cartilha que foi elaborada e entregue para todos vocês nesta manhã e também nos batalhões de Polícia Militar, realizamos e ela tem esse formato porque foi entregue para esses policiais, uma quantidade bastante significativa, para que eles pudessem andar com ela no bolso. Ainda que depois ela fosse danificar, não importa, mas que ele fosse incorporando as informações de forma a auxiliarem no olhar da questão da defesa dos direitos da criança e adolescente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Desculpe interromper a fala da senhora e registrar a presença da dra. Patrícia, que é promotora criminal da 1ª Vara de Madureira. Ela é coordenadora do curso de pós-graduação que eu faço no Ministério Público. Muito me orgulho da equipe de professores e coordenadores. Sinto-me em casa e muito amada por todos do Ministério Público, que me acolheram nesse curso que está sendo fantástico. Obrigada, dra. Patrícia, e a toda a sua equipe. Está sendo uma contribuição muito rica para a minha vida não só na questão do conhecimento, mas também por poder desfrutar da companhia de vocês, tão especial e tão militante na causa da infância. Obrigada. \r\n\r\nA SRA. CLISÂNGER FERREIRA - Como todos aqui já explicaram tão bem, explicitaram as regras, o dr. Siro Darlan aqui no vídeo colocando que não é por falta de leis que nós carecemos de formas de atuação, o que se busca, de fato, é a palavra efetividade. Temos que trazer efetividade a todas essas normas jurídicas e por isso precisamos estar juntos, então, a atuação integrada para chegar lá na ponta, na criança, e atendê-la. O objetivo dessa cartilha é muito prático, ela é muito simples, a linguagem é básica porque o objetivo é efetivamente sensibilizar a Guarda Municipal, que está na rua, tem capilaridade, para que ela esteja com olhos mais atentos para essa criança, ou adolescente, vítima de abuso sexual. Por que chegamos a esse formato e a essa ideia? Sou promotora de justiça e titular da 12ª Promotoria da Infância e Juventude da Capital. Hoje, passo uma temporada no Cao Educação, cobrindo uma licença-maternidade, de uma colega, mas, ao tempo em que estive lá, como promotora da área de São Cristóvão, ali reconhecidamente uma área de prostituição de adultos e ali também se aproximou a criança e adolescente em situação de exploração sexual. Porque isso é uma característica, onde tem prostituição de adulto, a criança e adolescente vem aderir. A Feira de Tradições Nordestinas também era mais um atrativo, existia exploração sexual muito forte dentro da feira. Eu recebia, diariamente, uma quantidade assustadora de Disque-100, noticiando a exploração sexual naquela região e fomos estudar o fenômeno, achando que era um grupo organizado, aí qual foi a nossa surpresa, não existia nenhum crime organizado ali, na verdade, existia uma absoluta tolerância dos agentes da lei em relação àquele fato. Em conversas com o batalhão da Polícia Militar, e depois a Dcav, na ocasião, grande parceira sempre, o dr. Luiz Fernando, na época me ajudou a fazer a investigação e percebemos que a Polícia estava próxima, mas não atuava na prevenção e muito menos na repressão, porque não entendia aquele adolescente como vítima. Quando estive com o coronel, o comandante do batalhão, “doutora, a nossa meta é roubo e sequestro”. Aí, ficou muito evidente que a exploração sexual passava em branco para esses agentes. E nós precisamos multiplicar os olhares e atuação. O que a gente deve fazer aqui, todos estamos suficientemente conscientizados, sensibilizados, empoderados em quais estratégias adotar, mas precisamos multiplicar esse conhecimento, da porta para fora. Essa cartilha tem esse objetivo. Nós a temos ainda em número suficiente para disponibilizar, então, os senhores podem pedi-la, por meio do Cao Infância, cujo telefone é 2550-7306. Nessa cartilha temos, além da explicação básica do abuso exploração, na página 12 as pistas para identificação. Quando fizemos visita aos batalhões da Polícia Militar e a Guarda Municipal, explicamos essas pistas para que os policiais pudessem ter os olhos mais afinados para essa situação. Essas pistas foram todas extraídas dos Disque-100. A cartilha também teve o objetivo de prevenir as situações de exploração sexual, porque o Disque-100 é uma ferramenta muito importante, mas nem sempre ela garante essa efetividade da proteção, porque era bastante comum chegar para nós, promotores de Justiça, notícias como: agora, na Avenida Atlântica, tem uma adolescente sentada no colo de um cidadão, que parece ser estrangeiro. Só que esse Disque-100 só chegava na mesa do promotor, com sorte, um mês depois. Imaginem os senhores se a gente conseguiu evitar a exploração sexual. Se o policial militar for capacitado, com a cartilha, na época da Copa do Mundo, atuar e já visualizar aquela situação, abordar aquele cidadão, mostrar a cartilha, ele pode vir a prevenir. Fato é que, na região de São Cristóvão, não é que nós eliminamos a situação. Mas houve realmente uma diminuição significativa das notícias de exploração naquela área. O que significa dizer que vale a pena divulgar e conscientizar. No interior da feira também existiam boxes: “box do amor”, enfim, eu lembro desse nome, “box do amor”, e ali era praticada exploração sexual. Com o trabalho de conscientização dos comerciantes, eles também começaram a sentir aquela repugnância pela prática do crime e isso também resultou numa melhora dos índices, dos números de exploração sexual naquela área. \r\n\r\nEntão, eu acredito nesse trabalho de sensibilizar, dos policiais perceberem que aquela adolescente que está ali, ela é vítima, porque ela já sofreu a violência doméstica e a violência sexual em casa; ela foi para as ruas, ela está sem nenhuma proteção e ela só entende o corpo como uma forma de encontrar qualquer ganho. A gente conversando com essas meninas, o delegado, na época, da Dcav, repito - porque a Dcav é uma grande parceira e precisa ser fortalecida na sua atuação -, conversando com essas adolescentes, elas diziam que recebiam dinheiro para comprar shampoo, comprar creme rinse, como qualquer outra adolescente, que deseja aquele bem, mas já está fora de casa, e, portanto, não tem nenhum apreço sobre o seu corpo, e aí ela se deprecia ainda mais. \r\n\r\nE por último, para permitir que todos possam também contribuir nesta manhã, eu queria trazer também a divulgação, que a dra. Cristiana Bento também, com certeza, vai nos abastecer de informações a respeito, mas é sobre o serviço que nós também conseguimos criar, junto com a Dcav, com a Polícia Civil e com a Secretaria Municipal de Saúde, que é o Caac, Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança, e que funciona em regime integral, dentro do Souza Aguiar. \r\n\r\nEntão, é preciso que todos nós divulguemos esse serviço. Toda e qualquer criança que venha a sofrer violência sexual pode e deve ser levada ao Souza Aguiar e lá ela vai ser atendida na sua integralidade, tanto no aspecto da saúde, com todo tratamento de profilaxia, e no mesmo local, numa sala ao lado, ela vai ter o registro da ocorrência, vai ter uma escuta qualificada daquela situação. E com isso, nós vamos evitar vitimização dessa criança. Ela não vai precisar ser ouvida tantas e tantas vezes, porque o depoimento dela será gravado. \r\n\r\nEntão, o Caac é um serviço muito importante, de efetividade. É muito importante que a senhora consiga também contribuir na divulgação desse serviço, porque é outra forma de efetivar essa proteção. Efetivar. A criança ter essa escuta, esse atendimento de saúde e também de ser escutada e identificar o quanto antes esse explorador, esse abusador. Porque a gente sabe que, em média, eu aprendi com o dr. Emerson, que está aqui conosco, nas palestras, que um abusador, ele pode praticar, ao longo da vida, pode vitimar 200 crianças e adolescentes. \r\n\r\nEntão, levar essa criança e adolescente vítima de abuso e exploração para o Caac permite que a efetividade da proteção e também a punição desse responsável pelo ato criminoso, que é um crime hediondo. \r\n\r\nEntão, é isso que eu trago para os senhores aí, nesta manhã, pedindo, rogando para que os senhores divulguem o Caac, que é esse serviço do Souza Aguiar, e também trabalhem na divulgação externa, de sensibilizar as pessoas para terem olhos. A cartilha tem essa função, porque tem as pistas, e pode então fazer com que as pessoas se envolvam ainda mais nessa causa, que deve ser de absoluta intolerância ao abuso e à exploração sexual. \r\n\r\nEntão, muito obrigada e bom-dia para todos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, doutora. Já me comprometi com o dr. Marcos Fagundes. Como vou estar viajando, fazer o meu dever de casa. Enquanto espero meu voo, vou distribuir algumas cartilhas no aeroporto. É uma forma da gente estar disseminando e aproveitando o nosso tempo. \r\n\r\nQuero registrar a presença do deputado Carlos Macedo na nossa audiência pública. O deputado Carlos Macedo também é do meu partido e todos militam nas causas sociais; todos militam em defesa da dignidade, do direito da pessoa humana e dos direitos dos seres humanos, que já estão em lei. Falta só o que a doutora acabou de colocar aqui: efetividade, através de uma fiscalização efetiva, de um olhar bastante incisivo, para que a gente faça essas leis, de fato, saírem do papel. Cada um de nós tem esse compromisso. \r\n\r\nE agora, com a palavra o nosso querido promotor. \r\n\r\nO SR. CASÉ FORTES - Bom-dia a todos. É uma honra muito grande estar aqui, quero cumprimentar as sras. e srs. deputados, na pessoa da deputada Tia Ju, e fazer aqui uma homenagem pelo grande exemplo que a Tia Ju está dando, por participar desse curso. A gente vê, não é comum que a gente observe pessoas nessa posição que se interessem em dar o exemplo. \r\n\r\nPrecisamos ter educação continuada e a humildade para saber que a aprendemos todo dia e com todo mundo. Parabéns. Queria cumprimentar a todos que estão aqui presentes, especialmente, porque eu sei que quem trabalha com infância e juventude, o faz por vocação. Ouvimos o desembargador Siro Darlan falando sobre isso e, realmente, embora esteja na nossa Constituição, a prioridade absoluta, não é vista diariamente. Meus cumprimentos aos colegas do Ministério Público, da Defensoria, da Polícia Civil. \r\n\r\nPermitam-me - estou no Rio de Janeiro -, não posso deixar de fazer essa homenagem à cidade de Macaé, muito querida. Tenho orgulho de ser cidadão honorário de Macaé, justamente por causa do movimento \"Todos Contra a Pedofilia\". E não podia estar aqui e deixar de falar sobre isso. E um agradecimento especial à equipe da deputada Tia Ju, obrigado pela recepção, pelo carinho, pelo atendimento.\r\n\r\nGostaria de começar perguntando: Quem tem filho aqui? Especialmente para vocês, qual a coisa mais importante do mundo? Já vou adiantando, depois de Deus. Em todo lugar do Brasil a resposta é: são os nossos filhos. Isso é um imperativo que é biológico, religioso, legal. É muito simples. Não precisa nem ser gente para saber dessa importância da criança e do adolescente, dos nossos filhos.\r\n\r\nA nossa Constituição somente uma vez usa o termo, absoluta prioridade. Nesse artigo se referindo aos direitos da criança e do adolescente. Isso significa que não existe nada mais importante para a lei brasileira do que garantir os direitos da criança e do adolescente. \r\n\r\nQuando falamos em crimes de abuso sexual de crianças e adolescentes, de exploração sexual, é que isso nos causa revolta e tristeza. É um assunto que emociona. Precisamos pegar essa indignação e usá-la justamente para trabalhar na prevenção e no combate aos crimes de abuso e de exploração sexual. \r\n\r\nEu vou usar como trilha da nossa conversa a CPI da Pedofilia. CPI é comissão parlamentar de inquérito. A CPI da Pedofilia aconteceu no Senado Federal, essa da qual estou falando, de 2008 a 2010. Foi presidida pelo senador Magno Malta e eu tive o privilégio de poder participar dela, como integrante do grupo de apoio técnico. Quando os senadores que a compuseram resolveram instaurar a CPI, eles optaram por formar um grupo para ajudar nos trabalhos da CPI e convidaram algumas pessoas. Eu tive esse privilégio de fazer parte. Foram pessoas de vários estados para ajudar promotores, juízes e delegados da Polícia Federal. E foi interessante, embora muito trabalhoso e muitas vezes triste. Durou três anos, foi a CPI mais longa da história do Brasil. Mas deixou resultados relevantes. 14 projetos de lei. Alguns já se tornaram lei. A lei da pornografia infanto-juvenil, 11.829, que modificou o Estatuto da Criança e Adolescente com os crimes relativos à pornografia e o assédio malicioso. A lei Joana Maranhão, que fala sobre prescrição em crimes de pedofilia. E tantas outras. \r\n\r\nExploração sexual tem a ver com grana, com dinheiro; é gente que quer ganhar dinheiro usando o corpo de uma criança. Por exemplo, a prostituição infanto-juvenil, o turismo sexual; por exemplo, a venda de pornografia infantil na internet, são delitos ligados à exploração sexual. Abuso sexual tem a ver com prazer próprio do agente, a motivação é um pouco diferente. Por que uma pessoa estupra uma criança de cinco anos de idade? Porque gosta, porque tem prazer nisso, porque sente satisfação em fazer isso. São crimes de abuso sexual.\r\n\r\nHoje em dia a gente ouve muito falar de abuso sexual, de exploração sexual, mais do que ouvia no passado; pedofilia, etc. Mas será que acontece mais hoje do que acontecia no passado. Lá no início da CPI da Pedofilia, em 2008, a gente queria saber sobre isso em números. Aí pegamos uma estatística deste hospital. Por que? Porque não achamos, então, estatísticas que fossem suficientemente abrangentes, ou confiáveis, ou feitas de uma forma mais uniforme sobre o assunto. E a gente conseguiu estatísticas muito boas nesse hospital, que é o maior hospital da América Latina no atendimento de vítimas de violência sexual; fica em São Paulo, capital.\r\n\r\nEssa chamou a atenção da gente. Lá em 2008, ainda, porque, naquele ano, um hospital especializado em atendimento de vítimas de violência sexual, de todas as idades, todos os sexos, atendeu, em primeiro lugar, crianças, pessoas com menos de 12 anos de idade; em segundo, adolescentes; em terceiro, adultos. É um hospital que sequer tem um pediatra, mas atendia, em sua maioria, crianças. E essa tendência continuou nos anos que se seguiram.\r\n\r\nA gente volta àquela pergunta, e hoje já se falou sobre isso aqui. Eu ouvi alguém responder, já. Hoje tem mais crimes de abuso e exploração sexual do que tínhamos no passado? Não tem, não. Hoje está aparecendo mais, porque sempre aconteceu abusos e exploração sexual desde que o mundo é mundo.\r\n\r\nPara escrever este livro que a Tia Ju mostrou aqui, eu até fiz uma pequena pesquisa histórica, e a gente encontra registros de abuso sexual, exploração sexual antes de Cristo. Registros escritos.\r\n\r\nNa história do Brasil a gente vê casos muito interessantes, e daqui a pouco falo de um. Mas hoje em dia tem esses dois fatores aqui. Aqueles delitos que estão ligados à internet, eles cresceram na medida em que cresceu o uso da internet. E existem várias e várias campanhas, movimentos, não só no Brasil, mas, no mundo inteiro, que visam essa informação, essa conscientização, que, evidentemente, gera mais denúncias, e a gente tem essa impressão. Talvez a gente tenha até menos, proporcionalmente, não sei, quem vai saber? Eu sei que aparece muito, e cada vez tem que aparecer mais, mesmo, porque só assim a gente vai poder cuidar da vítima e punir o criminoso.\r\n\r\nA gente tem o movimento “Todos contra a pedofilia”, Tia Ju está com a camiseta do “Faça bonito” e temos tantos... “Proteja as nossas crianças”. \r\n\r\nTemos contato com esse da República do Congo, da Espanha, de Minas Gerais, da Rede Globo, um grupo que trabalha a conscientização de específica para caminhoneiros, por causa da exploração sexual nas estradas; nos Estados Unidos, na Bahia, de São Paulo, especificamente de Piracicaba, Porto Alegre, da TV Minas, a TV Brasil, a Leda Nagle é uma grande colaboradora desse movimento, já estive lá umas cinco vezes para falar sempre sobre esse assunto. Ela está sempre lembrando e é importante a gente falar e lembrar.\r\n\r\nNa história do Brasil a gente tem registros interessantes a respeito de crime de abuso sexual com um padre que havia abusado de um indiozinho. Eu vi o processo que tratou desta situação. O padre estava respondendo ao processo. Que bom que estava respondendo na época do Brasil Colônia ainda. Mas nesse caso, era do Brasil Colônia, um processo do Direito Canônico em que o padre estava respondendo porque ti nha abusado de um indiozinho que ele catequizava. O que me chamou à atenção naquele processo? Qual a acusação pesada sobre o sacerdote? É de ele ter desperdiçado sêmen em vaso impróprio. Era por isso que ele estava respondendo. Estranho, não é? Eu fiz essa careta que você fez também. Sabe por quê? Porque correspondia a uma masturbação. Ninguém estava nem aí para o indiozinho que havia sido abusado. Aliás, recentemente, em 88 é que com a Constituição a criança alçou a categoria de pessoa em desenvolvimento sujeita de direitos. Antigamente era praticamente um móvel.\r\n\r\nA CPI trabalhou por três anos. Depois que ela encerrou, continuou o movimento “Todos contra a pedofilia”, em 2008 e 2010, em três frentes. A primeira, a produção legislativa, que justamente os projetos de lei, de origem da CPI, todos eles visando à proteção da criança e do adolescente contra crimes por abuso de exploração sexual no seu conjunto chamado de crimes de pedofilia. A conscientização da população foi o movimento “Todos contra a pedofilia” criado no âmbito da CPI. A gente fala um pouco mais sobre ele. E o estudo e apuração de casos específicos. O que é isso?\r\n\r\nViajamos durante 3 anos por várias partes do Brasil. Eu, por acaso, continuei viajando depois de 2010 para conhecer de perto casos de abusos de exploração sexual. E vi como que é essa dinâmica. Eu ouvi vítimas, eu ouvi acusado. Ouvi bastante as pessoas. Ler processos, ver fotos. E eu vou falar sobre alguns deles porque eles trazem coisas importantes para nós que tratamos disso.\r\n\r\nEsse foi um dos primeiros. Esse senhor que está ali (na foto) é um sujeito importante para o Estado de Roraima. Esta outra foi uma audiência pública em Boa Vista, capital de Roraima, no norte. Crime de abuso e exploração sexual acontece com gente rica, com gente pobre, acontece muito com padre, mas acontece com gente que não tem religião, com evangélico, com espírita, acontece nas mansões e acontece nas favelas. Esse cara, por exemplo, é advogado do Estado de Roraima. Procurador do Estado, advogado contratado pelo governador para defender os interesses do estado. É casado, com filhos, etc., etc. No entanto, ele contratava moças como essa adolescente, para ir à periferia paupérrima de Boa Vista buscar meninas e meninos de 6 a 12 anos no máximo. Todos entregues a ele, colocados dentro do carro, levados para um motel e os estuprava. Às vezes, com a ajuda dessas moças até no próprio ato. Isso foi muito bem documentado com fotos, com gravações telefônicas autorizadas evidentemente pela justiça.\r\n\r\nPassamos lá em Boa Vista por uma semana e um dia, pelo menos, foi o dia inteiro ouvindo gravações. E um trecho ficou bem gravado e eu fiz questão de reproduzir até no livro. Neste vídeo eles estavam sendo acareados.\r\n\r\nNa gravação ele fala para adolescente: “essa última menina que você me trouxe eu não gostei não. Perninha muito fininha”. Ela diz: “não o senhor não se incomode não porque a próxima que eu vou levar vai ser de primeira, do jeito que o senhor gosta. 6.0”. Isso significa, gente, que estava levando uma criança de seis anos de idade. Estão falando de perninha fininha, mas não estão comprando gado, não estão comprando carne no açougue. Estão falando de uma criança de seis anos de idade a ser estuprada. O que choca nessa conversa era naturalmente a naturalidade, a frieza para tratar disso porque já era uma coisa comum para ele, era uma mercadoria. Aqui o vídeo mostra para vocês o momento em que ele foi... Aqui, olha. Essa é aquela moça que aparece lá. Esse é o momento em que ele foi preso. Ela estava levando aquela menina para ele. Reparem que a ligação estava sendo monitorada e a Polícia Federal estava com o carro parado do outro lado da rua filmando tudo ali. Ela está impaciente por quê? Ela queria entrega a menina e receber o combinado. \r\n\r\nA criança, evidentemente, não sabe o que está acontecendo. Prometeram para ela que ela ia ganhar presente, boneca, bala, qualquer coisa. O depoimento das crianças é uma coisa de cortar o coração. \r\n\r\nVejam só, a moça fica ansiosa, ligando, ligando insistentemente. Olha, já estou aqui, estou aqui com o seu presentinho. Ele chegou nesse carro. O pessoal da polícia se deslocou para poder identificar bem a placa. Reparem que logo que abrem o portão ela já entra com a menina pela mão, aí o agente teve que se deslocar para identificá-lo e conseguiu. É claro que neste caso, o crime não se consumou, a polícia não permitiu, eles o seguiram até o motel e lá ele foi abordado, foi preso. \r\n\r\nForam dezenas de meninas. Aliás, não era só ele não, tinham outras pessoas que participavam desse esquema também. Todos estão presos lá em Roraima cumprindo pena dentro do que a nossa lei permite. \r\n\r\nNeste outro caso, esse senhor é um bispo da Igreja Católica. O nome dele é dom Azcona Hermoso. Ele é espanhol, bispo da prelazia da Ilha de Marajó. Nós estivemos lá com ele em Marajó. Marajó é a maior ilha fluvial do mundo, tem 14 municípios, lá tem muitos brejos, passamos lá alguns dias. Ele estava sofrendo ameaças de morte porque vinha denunciando o esquema de prostituição infanto-juvenil da Ilha de Marajó. Lá, fizeram bordeis especializados em crianças. Já ouviram falar em leilão de virgindade? Não é aquela menina lá da internet, não. Aquilo é só prostituição no meu entendimento. Mas é colocar uma garota de nove anos de idade de origem indígena no caso em cima de um palco e as pessoas dando lance para serem o primeiro a estuprá-la. E o pior é que vendem o nosso País na Europa e nos Estados Unidos principalmente, como o lugar onde você vai para ter relação sexual com uma indiazinha de oito, nove anos de idade. \r\n\r\nAgora, em toda a região norte, a exploração sexual de criança e de adolescente é assim. A grande estrada da região norte é um rio. Então, ficam ali centenas talvez milhares de barcos ancorados e as meninas chamadas pejorativamente de meninas balseiras, ficam trafegando entre aqueles barcos numa balsinha, dois ou três troncos de árvore, indo de barco em barco, meninas de nove, dez anos de idade oferecendo prostituição para um e para outro. Aí, a gente pensa assim, ah, isso acontece lá no norte, lá em Belém, em Marajó. Claro que não. Nós ouvimos hoje a doutora, minha colega de Ministério Público contando da exploração sexual aqui no Rio e nas praias do nordeste é comum ver crianças deste tamanhinho abordando turistas lá, oferecendo sexo oral e um criminoso e uma criminosa da pior espécie ali sentadinho num canto observando aquilo para lucrar com isso, são os exploradores sexuais. \r\n\r\nCrimes de pedofilia na modalidade exploração sexual. No entorno da Basílica de Aparecida do Norte, Basílica de Nossa Senhora Aparecida entre os ônibus de turismo, turismo que deveria ser religioso, tem lá as crianças e jovens trafegando e oferecendo nas estradas que vão lá do Rio Grande do Sul passando nos estados do sul, Minas Gerais, Bahia, a exploração sexual de crianças. Isso infelizmente é muito comum. \r\n\r\nPode passar, por favor. \r\n\r\nMais um. Esse caso é um caso que realmente me deixou, que me deixa até hoje comovido, mas é muito importante que a gente fale dele, porque esse homem foi responsável pela morte da filha dele com dois anos e meio de idade. Isso é uma tragédia por si só. Mas o que aconteceu? Desde que ela nasceu que ele vinha abusando sexualmente dela. Eu não vou ter o mau gosto de ficar detalhando aqui, mas ele fazia vários atos sexuais com ela e agressões físicas, até mordidas, nessa criança de colo ainda. E a mãe? A mãe tinha medo, a mãe tinha vergonha, a mãe dependia financeiramente dele, a mãe tinha várias desculpas. Nenhuma justificativa porque não tem nada que justifique uma mãe que deixe a filha sofrendo abuso sexual. Mas isso aconteceu, dois anos e meio. Familiares tinham conhecimento ou desconfiavam com muita força, vizinhos ouviam falar e viam às vezes uma coisa ou outra, mas foi acontecendo e dois anos e meio. Até que alguém resolveu falar. O Conselho tutelar e o promotor de justiça, tomaram providências, saiu o mandado de prisão contra ele, ele fugiu. E a criança foi levada para uma entidade de acolhimento. Ela chegou, ficou alguns meses no abrigo, talvez os melhores três meses da vida dela. Eu estive lá, conversei com as pessoas que a receberam, e ela chegou abaixo do peso, quase não falava. Você conhece esse caso bem, não é? Pois é. Ela quase não falava. Foi recebida ali de uma forma, foi acolhida e tal. E começou a brincar com outras crianças, o cabelinho cresceu, começou a falar alguma coisa, engordou, a pele melhorou, as feridas foram sarando também. Três meses. Ali chegou o Natal, o cara estava com mandado de prisão em aberto, foi mandada para passar o Natal com a mãe. Pois é. Nessa época, para piorar um pouquinho no Natal, ele voltou para casa, agrediu a esposa, agrediu essa criança, dessa vez abusou sexualmente dela de uma forma tão brutal que causou a morte dela durante o abuso. Eu não vou ficar descrevendo para vocês. Sou promotor de justiça há quase 25 anos, em agosto a gente vai completar 25 anos, e infelizmente é dever de ofício, os colegas que estão aqui sabem bem disso, a gente tem que examinar autos, autos de corpo de delito, fotos, coisas horríveis, a gente tem que ver aquilo ali, é ruim. Não sei nem como tem gente que gosta de mandar no WhatsApp fotos de acidentes. Não gosto de ver essas coisas. Mas a gente tem que ver, faz parte do trabalho. Eu vejo isso há 25 anos, mais da metade da minha vida, mas nunca vi um tão horrível quanto o que esse canalha fez com a própria filha. E eu fiquei olhando, fiquei pensando, e pergunto para vocês: de quem é a culpa por ela ter morrido? De quem vocês acham que é? Podem falar. Opinião. É minha culpa. É sua culpa, Tia Ju. É culpa de todo mundo que está aqui, de todo mundo que não está aqui, porque nós fazemos parte da sociedade que permite isso, porque casos iguais a esse acontecem todo santo dia, e vocês sabem muito bem disso porque vocês trabalham nessa área. Eu recebo todo dia. \r\n\r\nMuito obrigado, por vocês me ouvirem. E muito obrigado, Tia Ju, pela oportunidade de falar isso aqui. Estou à inteira disposição.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quero registrar a presença do deputado Tio Carlos e abrir para perguntas. Mas antes, se a Delegada dra. Cristiana, quiser complementar, após a fala do dr. Casé. \r\n\r\nA SRA. CRISTIANA BENTO - Tinha algumas coisas para falar, mas o Promotor já falou tão bem! Ele falava e eu ficava: não, fala mais, fala mais. A gente não queria que ele parasse, mas bem, coloca o vídeo por favor!\r\n\r\nNão gosto de falar “abuso sexual” porque com “abuso” parece que você tem o direito ao uso e abusa desse direito, e, na realidade, não é. Ninguém tem direito ao uso do corpo de uma criança ou adolescente. Eu prefiro expressar como “violência sexual” porque aí está englobando e não dá esse abuso. \r\n\r\nSou há oito anos delegada de polícia e estou há um ano e um mês à frente da Dcav. Sempre me dediquei muito a casos de violência sexual e ainda na Deam Caxias eu fiz um protocolo de atendimento e combate ao abuso sexual infantil e pela Secretaria de Segurança eu ganhei o prêmio boas práticas. Foi então que chamou a atenção do chefe de polícia e ele me convidou para ficar à frente da Dcav. Eu aceitei muito feliz porque era onde eu sempre quis estar, onde eu sempre quis trabalhar, com crianças e adolescentes. \r\n\r\nPode passar. Eu vou falar, rápido. \r\n\r\nEsse aqui foi um dado que eu tinha colocado: a cada oito minutos uma criança é vítima de abuso sexual no Brasil, 8% dos casos são contra meninas e 82 são crianças de dois a dez anos. \r\n\r\nPode passar. \r\n\r\nIsso foi uma fonte da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.\r\n\r\nDe pedofilia eu não vou falar porque já se falou tudo. Remeto à fala do nosso querido colega. Sobre o silêncio também, acredito, que a criança vítima de abuso não fala, eu vejo na delegacia. Às vezes chegam mulheres com 20 anos dizendo que quando tinham oito anos de idade foram abusadas e não falaram. Ela tem medo, tem vergonha, ela se sente culpada porque isso aconteceu. Eles não falam.\r\n\r\nCom relação ao pedófilo, num estudo feito mundialmente, ¼ dos abusos sexuais, da violência sexual é praticado com o pedófilo, aquele que tem essa parafilia. Na realidade, outras pessoas não são pedófilas, mas é mais fácil fazer sexo com uma criança, é mais fácil manipular uma criança. Não são pedófilos como a medicina legal entende.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nEsse foi um caso em que, complementando o que o colega estava falando, essa mulher é uma pedófila junto com um advogado tributarista. Ela manipulava as partes íntimas das crianças dentro da creche, filmava e mandava, via Facebook, para ele; e ele dizia como ele queria que ela fizesse. Ele tinha o domínio final do fato. Ela chegou a levar sua enteada. Ela casou com o pai dessa menina, quando a menina tinha três anos de idade e a menina estava com nove quando ela levou sua enteada para ele num motel. Antes disso, ela já tinha levado outras crianças. O primeiro registro que temos é com imagem e fotos dele praticando sim os atos libidinosos, sexo oral com as crianças, em 2004. Eles estão juntos, pelos registros policiais; e pode ser antes, desde 2004, que essa mulher levava crianças para esse advogado tributarista. Como você disse, não tem classe social. Fomos na casa dela e realmente ela muito humilde, muito pobre, em Duque de Caxias, mas ele mora numa mansão no Grajaú, então, não tem classe social para isso. Outra coisa, que me chamou atenção, nesse fato recente, eu concluindo o inquérito há pouco tempo, é que as meninas não falavam. Essa vítima, de 2004, hoje já está com 20 anos de idade, não revelou os abusos. Se a polícia não pega esse material eles não seriam punidos por essa prática. O que me trouxe muita satisfação pessoal, voltando vinte anos na creche, que ela mexia com as crianças, abusava sexualmente das crianças e oferecia para ele perguntando se ele gostou e ele perguntava, se ela poderia levar tal criança para a cada dele e ela confirmava. Uma dessas meninas, depois das investigações, a dona da creche disse que ela tinha fascínio por aquela menina de quatro anos e que ela molestava na creche; e foi essa que ele estava querendo que ela levasse para ele.\r\n\r\nTivemos acesso a isso, com quebra de sigilo de dados. Foi agora. A conversa deles foi no dia 16 de abril. Não houve tempo, graças a Deus, de levar aquela menina, mas ela ia fazer. Ela já estava montando todo o cerco, com a mãe, para levar a menina. A polícia conseguiu identificar quatro vítimas, mas desde 2004 tem muito mais. E como a enteada e essa outra menina, de 2004, não revelaram os abusos, quantas outras esse casal pegou? Quantas outras eles estragaram a vida? Entendo que esse crime sexual é o pior crime que pode existir contra a humanidade porque ele acaba com a infância e a adolescência da criança e as consequências são para o resto da vida.\r\n\r\nAs parcerias que a delegacia tem com o enfrentamento à violência sexual são muito importantes. Os conselhos tutelares ajudam-nos antes, durante e depois, eles trazem a notícia do crime para começarmos a investigação, eles nos ajudam na oitiva das crianças, o que é muito importante. O Naca, que é o Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente, que está aqui representado, faz um trabalho maravilhoso. Lá na delegacia, o nosso policial, que está aqui, que faz a oitiva, que também é psicólogo, ouve as crianças que têm a partir de cinco anos de idade. Mas as crianças que chegam para lá, às vezes, com um, ou dois anos, a gente não tem como ouvir e a gente encaminha todas para o Naca, que faz um trabalho de excelência. O relatório do Naca é maravilhoso. A minha preocupação, antes de começar esse evento, eu estava conversando com o André, ele me dizia o problema e as dificuldades que o Naca está passando, pela extinção da Fia, não estão recebendo o repasse da verba e fica difícil trabalhar assim. Isso me preocupa porque podemos perder muito, todo este trabalho de excelência será perdido se acabarem com o Naca. A Polícia vai perder muito com essas investigações. Acho que devemos, Tia Ju e promotorias, voltar os olhos para o Naca e tentar resolver esse problema. Sem eles não teremos como dar uma resposta do Estado para esses crimes. \r\n\r\nE temos também a “Advoga criança”, que é a proteção jurídico-social. Depois que o crime acontece, a Polícia vai lá e prende. Está preso. Mas e agora? Tive casos em que a mãe, a filha, dois filhos, o padrasto abusou da menina, mas ela tinha uma filhinha também com ele, e depois ele foi preso. Ela chegou na delegacia com os filhos: doutora, e agora? O que eu faço? O trabalho da polícia acabou, mas e aí? Essa família vai ficar desassistida? Tendo essa “Advoga criança”, ela traz um suporte maior para essa família; ela vai nas audiências? Até que tem já o promotor, que nem precisa nesses casos de vítimas de violência sexual. Tem o promotor lá, ela não precisa de advogado. Mas ela se sente segura tendo uma pessoa do lado dela para dizer “estou aqui, você está com a gente”. \r\n\r\nEntão, esse trabalho também é muito bom, dessa ONG, Projeto Legal, que tem esse projeto “Advoga criança”. Esses são alguns dos nossos parceiros, que fazem um trabalho muito bom. \r\n\r\nA outra parceria, que eu também não poderia deixar de falar, é a nossa cartilha que como trabalhei muito tempo no Deam, e lá tem a cartilha de atendimento à mulher vítima de violência, quando eu fui para a Dcav, eu pensava: não temos cartilha! Precisamos de uma cartilha. Conversando com o Emerson sobre isso, ele falou: doutora, eu tenho a cartilha, mas não tenho como imprimir, como divulgar essa cartilha. E é uma cartilha excelente, que é uma cartilha bem lúdica, que é dirigida e diferente do trabalho da promotoria, uma cartilha dirigida mais para adultos. Essa aqui é dirigida para criança, para a criança enfrentar essa violência. A criança, desde cedo, é vítima de violência e não sabe. Então, ela lendo, ela vai poder identificar que é abuso. É para ser distribuída em escola. \r\n\r\nEu tive um caso que uma menina era abusada pelo pai. Como é que descobrimos? A mãe, que pensou que o pai estava traindo, colocou um gravador no carro e gravou o pai fazendo sexo com a menina. E ela trouxe aquela gravação para a gente. Assim, você ouvir um abuso sexual é terrível. Eu me emocionei de ver a aflição daquela filha sendo abusada pelo pai. E a gente prendeu o pai. Ele tinha poder aquisitivo. Vou contar o que ele fez: corta tudo. E ela foi lá, na delegacia, depois, para falar sobre isso. E o que ela me disse foi: mas ele era um bom pai. É porque ela não tem paradigma de pai. Ela não sabe o que é ser um pai. \r\n\r\nEntão, como cortou o dinheiro, ele estava preso e ela queria que soltasse, porque ela tinha computadores, ela tinha celulares, não faltava nada para ela, e agora estava faltando. Então, essa era a visão de pai dela. \r\n\r\nAí, voltando a história da cartilha. Aí, apresentei a cartilha para a tia Ju, ela abraçou a ideia e ela nos apoiou e está fazendo a impressão da cartilha para a gente. A gente está distribuindo em escolas, creches, vai ser distribuído aqui para vocês também. E se vocês precisarem de mais exemplares, falem com a tia Ju. Essa cartilha é direcionada para as crianças. E agradeço aqui publicamente a Tia Ju por ter acreditado no nosso trabalho. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Inclusive, a cartilha vem numa linguagem bem lúdica. A criança falando “alguém está tocando na minha pepeca”. Tem gente que diz “isso aqui não, é uma palavra feia”. A criança entende assim mesmo. É “pepeca”. Lá na Bahia, meu sobrinho, a gente ensina “ninguém pode mexer no seu pirulitinho”. E eles entendiam isso. Quando alguém mexia no “pirulitinho” dele, “não mexe no meu pirulito, só minha mãe e minha tia, que me dá banho, é que podem mexer”. \r\n\r\nE precisa se divulgar isso porque, como o doutor Casé colocou aqui, às vezes, a criança acha que aquilo é o mundo real, é normal, porque ela não sabe que está sendo violada, que está tendo a sua intimidade, a sua infância roubada. Ela acha que é natural, que é o único universo que ela tem. \r\n\r\nEntão, é preciso falar para as crianças, para que elas aprendam a se defender. Por isso que eu me coloquei à disposição para divulgar essa e tantas outras informações que a gente puder divulgar para as nossas crianças.\r\n\r\nA SRA. CRISTIANA BENTO - Exatamente. Pode passar da cartilha. O Caac foi outra conquista, outra parceria, aumentando a união do Ministério Público, com a Secretaria de Saúde, com a Polícia Civil, da Secretaria de Segurança, e o Caac, que é o Centro de Atendimento de Adolescente e Criança, instalado dentro do Souza Aguiar. \r\n\r\nPode passar. Aqui tem as fotos. Consiste num novo processo de tratamento na apuração dos crimes sexuais. A criança vítima de abuso, chegando pelo Souza Aguiar, ela vai direto para essa sala. Foi constatado, depois da profilaxia, ela vai fazer o registro de ocorrência. Ela faz o registro dentro do hospital, num espaço lúdico. Aqui é a sala de espera do Caac, onde a criança aguarda, tem televisão, onde a criança fica aguardando.\r\n\r\nDepois - pode passar -, essa aqui foi da apresentação que a gente tinha feito para dizer como era. Porque, antes, a criança tinha que ir para o IML, que é longe, depois vai para a oitiva técnica, que demoraria mais dois, três meses, depois vai para o juiz, e aí ela tem que falar, tem que voltar o trauma. Vai falar três, quatro vezes. Era assim a forma. \r\n\r\nCom o Caac, não. Lá no Caac, ela vai falar junto com o policial capacitado em técnicas de oitiva especial. Essa oitiva - pode passar, é gravada. Isso aqui é o IML, que também é lá, numa salinha apropriada. Esse aparelho, o colposcópio, é um aparelho de última geração, que é instalado e é de uso exclusivo das crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual. Essa salinha é feita para eles. \r\n\r\nAgora, voltando, porque eu quero falar da oitiva especial. É aqui. Nessa sala, a criança vai revelar o abuso. É gravado em CD, colocado dentro do inquérito policial. A criança, o adolescente não precisa falar novamente. Já está ali. Isso evita a revitimização. Evita que a criança tenha que repetir, repetir novamente o trauma que ela quer esquecer. Até porque, depois de muito tempo que ela vai falar de novo sobre isso, e está aqui. Acho que é uma ótima ferramenta para o juiz, para evitar a revitimização dessa criança. Esse é o nosso Caac, está lá no Souza Aguiar e é aberto para todo mundo. \r\n\r\nPrimeiro seria para quem entrasse pelo Souza Aguiar, vítima de violência sexual, mas tive uma reunião com o diretor do Departamento de Polícia do Centro, da Capital, e abri as oitivas também para cada inquérito dessas delegacias, para que a criança fale no Caac, que vai ficar gravado, e vai para o inquérito policial dessas delegacias também. É um espaço para a gente, para a sociedade. Então, vamos utilizar o Caac. Liga para o Caac, marca, temos o telefone também, o e-mail, marca uma entrevista lá, a gente faz o registro, a oitiva. É primeiro mundo e acho que tinha que ser assim. Em todos os hospitais tinha que ter um Caac. \r\n\r\nPode passar. Isso aqui, que eu coloquei para fechar: um estado que se diz social, democrata e de direito, precisa intervir e modificar essa situação por meio de políticas públicas e tipos penais que realmente tutelem o bem jurídico supremo, que é o livre e sadio desenvolvimento sexual da criança e do adolescente. \r\n\r\nPode passar. \r\n\r\nAqui é uma apresentação da delegacia nova, uma delegacia linda, um espaço com brinquedoteca, tem banheiro de criança. \r\n\r\nPodemos acompanhar o vídeo da criança, a entrevista dela na outra sala, na sala de entrevista.\r\n\r\nEssa é a nossa Dcav. Um país que quer ser grande tem que proteger quem não terminou de crescer. Esse é o slogan.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Muito bonita a apresentação do Caac. Fui na inauguração da delegacia. Tive a honra de puxar lá o lacinho com nosso chefe. São pequenos avanços que precisamos vibrar juntos. Eu queria chamar agora, a gente já tá terminando, pessoal, mas a Natália, do Naca. Acho que complementa tudo. E lembrando a preocupação com as olimpíadas, já protocolamos um projeto lei, pedindo urgência, para a criação de um programa de prevenção e divulgação contra a violência sexual de crianças e adolescentes. Para que todos que chegam nesse estado que vai sediar as olimpíadas, tenham a consciência e a certeza de que nós estamos de olho e que vai ser punido se tocar nas nossas crianças, como bem colocou o dr. Casé. \r\n\r\nA SRA. NATÁLIA - Boa-tarde, sou assistente social do Naca. Essa é a Fernanda, psicóloga. A gente está aqui representando a equipe. \r\n\r\nVamos apresentar o trabalho do Naca para vocês entenderem como é que funciona. Estamos inseridos na política de assistência. O programa coordenado pela Fia, de proteção à criança e adolescente vítima de maus tratos. O núcleo do Rio é gerenciado pela ONG Contato, que fica no bairro do Grajaú. \r\n\r\nEstamos pautados pela política pública da assistência, pela Pnas de 2004. O nosso serviço é voltado para crianças e adolescentes até os 17 anos incompletos. E se trata de um serviço voltado a crianças e adolescentes e seus familiares envolvidos em casos de alegações de violência física, psicológica, negligência. Mas a gente tem ênfase no abuso sexual, que é a maioria dos casos que chegam abordando a violência sexual. Nos âmbitos intra e extrafamiliar, sempre chegam casos dessas duas naturezas.\r\n\r\nTrabalhamos na perspectiva da intersetorialidade, ou seja, uma conversa com todos os setores, saúde, educação, assistência, sociojurídico, porque a entendemos que a violência é um fenômeno complexo, multifacetado, então não dá para tratarmos num só âmbito, a gente precisa da rede, precisamos de todos os braços trabalhando naquele caso. Trabalhamos em conjunto com essa rede. E o nosso trabalho resulta em uma avaliação, que tem um relatório interdisciplinar como produto. O nosso relatório é demandado por alguns órgãos, que são nossos parceiros, quando acabamos a avaliação, de volvemos esse relatório, para o órgão que pediu, e para todos os demais órgãos que o caso passou. \r\n\r\nEntão, não foi só aquele órgão que pediu que vai receber. Mandamos para o conselho tutelar, para a delegacia, para as varas, e para todo mundo que o caso passou, para que todos tenham conhecimento daquela avaliação, e a criança não tenha que ficar falando, nem os familiares, para não revitimizar, como foi muito falado aqui.\r\n\r\nEntão, é isso. A avaliação é demandada pelos conselhos, pelas delegacias distritais, pelas delegacias especializadas, Dcav, Deam, a gente tem uma parceria muito forte com a Dcav; Ministério Público, varas de infância, juventude e idoso; todas as varas e outros órgãos que pedem essa avaliação.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nEntão, quando o caso chega ao Naca, é tratado da seguinte forma. Ele passa pela triagem, que atualmente tem uma assistente social à frente, tem uma primeira entrevista com o familiar, normalmente o comunicante do caso. E nessa primeira entrevista de triagem, o profissional busca entender o circuito que essa família percorreu, principalmente vendo a proteção, o risco e a urgência. Quando é um caso muito urgente, ele vai passar na frente de outros casos. A entendemos que todos os casos são urgentes, mas temos esse cuidado na triagem de ver a prioridade de atendimento.\r\n\r\nDepois que esse primeiro atendimento é feito, ele passa para a coordenação, que distribui pelas equipes, as duplas, são formadas por assistentes sociais e psicólogas, mas temos também advogados, pedagogos dentro da equipe; tem o supervisor, e estamos em constante estudo do caso. Para iniciarmos a avaliação, chamamos um familiar. Estudamos esses documentos e iniciamos a avaliação convidando um familiar ou alguém que participe da dinâmica e da rotina da criança.\r\n\r\nA nossa metodologia, os instrumentos que usamos para fazer essa avaliação são os seguintes: atendimento aos familiares, à criança e ao adolescente, e ao alegado autor de violência. Porque, assim como a Eufrásia falou, muitos casos que chegam como abuso sexual, a gente vai ver outras dinâmicas de violência, outras formas de violência. Muitos casos, até, são questões de litígio, questões de alienação parental, que acabam chegando como violência sexual. É por isso que também está ali para ouvir o alegado autor, para ouvir, para entender. Como é que chegou essa denúncia, como é que chegou essa dinâmica. Então, é dada oportunidade para todo mundo.\r\n\r\nFazemos estudo de caso interinstitucional, que é onde trocamos com os demais órgãos da rede, as informações que eles têm, como é que foi o atendimento, como é que foi a dinâmica de recebimento do caso. Fazemos visitas domiciliares, algumas vezes, quando a equipe entende que é necessário. E trocamos informações também por e-mail, por ofício, com os outros órgãos da rede porque, como foi falado, trabalhamos numa perspectiva de intersetorialidade, entendendo que cada órgão, cada setor, é muito importante na resolução daquele caso. \r\n\r\nNos casos onde as crianças são muito pequenas, elas são atendidas só pelos profissionais da psicologia. Os adolescentes são atendidos pelo psicólogo e pela assistente social. É uma sala super adequada, também, com recursos lúdicos, e brinquedos. \r\n\r\nA nossa ênfase no atendimento do assistente social, quando atendemos os familiares, os alegados autores de violência, quando fazemos essa troca com a rede, a principal atenção é a orientação voltada para a promoção dos direitos preconizados pelo Eca, pela Constituição, pelas demais legislações envolvendo a infância e a juventude, principalmente para a preservação dos vínculos familiares comunitários e sociais, e para o fortalecimento da função protetiva das famílias. É o primeiro local de proteção onde a criança espera ser protegida, é dentro da família. É por isso que fortalecemos a função de prevenir - como os colegas das outras áreas falaram - essas questões de violência. Que isso não se perpetue.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA - Quando a criança ou adolescente chega ao Naca, e tem uma situação de suspeita de violência, seja de violência física, psicológica ou negligência, preciso inicialmente estabelecer uma relação de confiança com a criança. Muitas vezes essas situações de abuso sexual envolvem um segredo familiar, precisamos gradativamente nos aproximar e conhecer sua história.\r\n\r\nA partir do atendimento e do estabelecimento de vínculo, o psicólogo do Naca vai avaliar o desenvolvimento cognitivo, as relações familiares, a dinâmica familiar sobre o desenvolvimento emocional, as suas relações sociais, o desenvolvimento da sua sexualidade e a suposta situação de violência. Trabalhamos para que ao longo dos atendimentos, das entrevistas, e do manejo das intervenções, a criança traga a situação de uma forma espontânea.\r\n\r\nPara compreendermos a dinâmica do abuso, falo especificamente em relação à questão do atendimento do psicólogo e do assistente social junto à família, uma vez que dentro desse trabalho temos uma perspectiva de buscar quais os fatores de proteção dentro da família e dentro da comunidade, bem como os fatores de risco. E o que eu quero dizer junto à família? Vamos buscar, tentando conhecer como é a família socialmente, como é o convívio social. É uma família isolada, dentro da sua comunidade? É uma família que tem relação com a escola, com a clínica social? Qual a relação dela com a comunidade? Ou é uma família muito isolada em si mesma, que se muda com frequência? Buscamos nos aprofundar desses fatores.\r\n\r\nComo é o padrão de comunicação dentro dessa família em relação aos pais, em relação à criança? Como é a relação de poder entre pais e filhos? Como são colocados os papéis? Qual é o lugar dessa criança, qual é o lugar desse adolescente dentro da família. Esperamos que os pais sejam a referência para o desenvolvimento afetivo e social de uma criança e de um adolescente. Então, eles precisam estar numa posição de autoridade. Esse estudo é feito também para buscarmos entender como se dão esses papéis e essas relações dentro de casa. Assim, vamos buscar quais são os fatores de proteção e quais são os fatores de risco para atender e atuar dentro dessas famílias. Outra questão muito importante é quando essa criança fala da alegação de abuso, o profissional da psicologia precisa estar atento. É um profissional capacitado para essa escuta. É nossa função não julgar a criança ou o adolescente naquilo em que ele está dizendo. Não é o nosso papel dizer se aquilo é certo ou se é errado. A nossa função é dar o suporte emocional à criança, acolher, oferecer a escuta em relação à dor da história dessa criança. Por isso é importante que o profissional também possa estar emocionalmente em condições de realizar esse trabalho. Por isso é que valorizamos os momentos de capacitação, os momentos de supervisão, os momentos de conversa entre os próprios profissionais da instituição e a própria terapia que também é muito importante. Suportar, ouvir a dor da sua história, quando a violência ocorreu. A postura do profissional é importante no processo de elaboração da criança sobre o trauma, sobre a dor vivenciada. Buscamos contribuir para minimizar e auxiliar a elaboração dessa situação vivenciada. A criança traz esses relatos com culpa, com dor, com tristeza. Muitas vezes, são relatos que têm uma riqueza de situações, com sofrimento e choro, enfim, uma série de situações que nos mobilizam naquele momento, mas estamos ali para poder servir de suporte e poder acolher essa dor. Bem como esclarecer essa criança ou esse adolescente sobre responsabilidades no que se refere ao abuso, exclusiva de quem o comete, só que em algumas situações pode haver uma culpa porque aquela situação pode até ter sido prazerosa. É um momento importante também para poder esclarecer àquela criança, àquele adolescente sobre esses sentimentos, sobre a responsabilidade em relação a esse ato. Bem como fornecer orientações que a tornem mais apta a também participar de sua própria proteção. Quais são as figuras de proteção daquela criança, quem ela pode confiar, seja na família, seja na escola? Por isso, é importante esse trabalho também sempre em rede. \r\n\r\nUtilizamos como recurso metodológico perguntas abertas e focais, os brinquedos disponíveis, atividade lúdica livre, o genograma, que é um recurso da terapia sistêmica, até muito utilizado com crianças de nove, dez anos e adolescente entre outros. \r\n\r\nEm relação aos órgãos com os quais nós realizamos esse trabalho de parceria, nós não contemplamos todos, estamos sempre preocupados em expandir essa rede dentro do nosso trabalho. Os encaminhamentos podem acontecer tanto no início da avaliação quanto ao longo dela ou no final. \r\n\r\nEntão, conselhos tutelares, Creas, Cras, Infa, Mote, são instituições clínicas, ONGs, o Ciam, clínicas sociais, os órgãos do Poder Judiciário, Defensoria, MP, o Nesa que é o instituto voltado para adolescentes na Uerj, também tem o instituto voltado para psicodiagnóstico com crianças também na Uerj, o Instituto Noel, que é uma ONG e a clínica da família. \r\n\r\nÉ importante também ressaltar que o conselho tutelar é a porta de entrada do sistema de garantia de direitos. É o primeiro órgão que precisa ser notificado quando existe uma suspeita ou confirmação de maus tratos. E todos os casos que chegam à Naca, mesmo que não cheguem através do conselho, eles são notificados ao conselho tutelar. \r\n\r\nA satisfação no desenvolvimento desse trabalho, é de poder gerar, promover um diálogo gerar reflexões junto à família, de repensar as práticas de violência nessa perspectiva de poder criar novas formas de resolução de conflitos no objetivo maior que seria a proteção da criança e do adolescente, bem como contribuir para o fortalecimento dos vínculos afetivos familiares e comunitários que alterem a qualidade desta convivência familiar. \r\n\r\nPor último, buscamos a proteção integral das crianças e dos adolescentes conforme a Constituição Federal, no artigo 227, e do Eca, subsidiando decisões a serem tomadas no âmbito dos processos judiciais, e reafirmando o nosso compromisso com a centralidade das famílias preconizadas pela política nacional de assistência social. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada pela contribuição do Naca, pelo qual tenho um carinho todo especial. Vamos agora ouvir o senhor Aquiles Miranda do Conselho Regional de Psicologia.\r\n\r\nO SR. AQUILES MIRANDA - Represento o CRP e a Deputada Tia Ju, mostrou sua preocupação com relação especificamente aos Creas, com relação aos psicólogos, no quantitativo de psicólogos em Creas e do quanto isso estaria dificultando os trabalhos no atendimento às famílias e nos procedimentos do Judiciário. Se o CRP havia mapeado algo que pudesse acrescentar nesta questão. \r\n\r\nNós temos uma comissão de assistência social no CRP que trabalham no campo da assistência social e militam neste campo há bastante tempo. Acompanhamos como se dá a atuação dos psicólogos nesses espaços, tanto aqui no Rio de Janeiro quanto em outros estados. Percebemos que é necessário e quando falamos, por exemplo, da questão de quantitativo, estamos pensando justamente numa conversa mais próxima, e a questão foi mais referente ao Rio de Janeiro,e estamos pensando em dialogar com o Creas de como isso pode ser feito. \r\n\r\nSabemos que o quantitativo não dá conta dos desafios que existem no Rio de Janeiro. Temos o problema de estrutura, do quantitativo de recursos humanos, da estrutura dos equipamentos em si, mas também tem outro ponto que quero apontar, questionamentos ao entendimento do que é o Creas. \r\n\r\nO primeiro ponto é que hoje temos 14 Creas no Rio de Janeiro. A equipe de referência, do Creas deve ter dois psicólogos e dois assistentes sociais para 80 casos. Aí se fala de uma equipe mínima dando conta de 80 casos, acompanhamento de 80 casos, e não são casos apenas de abuso sexual, estamos falando de todos os casos que se apresentarem, para dar conta das questões de medida socioeducativa, da abordagem, enfim de todos os outros serviços que estão no Creas que são todas as situações de violação de direito. Deve ser feito também o acompanhamento que é feito também de crianças que vêm dos abrigos que são reinseridas na família.\r\n\r\nEntão, é uma série de ações que devem ser feitas por essa equipe. Já é bastante coisa para uma equipe, se você pensar 80 casos para essa equipe. Só que é evidente um Creas, você tem um Creas em Santa Cruz, um Creas em Campo Grande. É evidente que tem muito mais que do que 80 casos para aquela equipe. Então, aquela equipe deveria ser muito maior do que isso.\r\n\r\nO fato é que nós temos 14 Creas e no caso dos psicólogos, especificamente, nós temos 29. Então, está exatamente o mínimo ali para a gente dizer que tem que ter um Creas para 80. E sabemos que não tem condições disso suprir as necessidades ali.\r\n\r\nPara além disso, temos também outra normativas, nas orientações técnicas do MDS com relação aos Creas, que deveria ter um Creas para cada 200 mil habitantes. Quando você tem uma cidade de 6,5 milhões de habitantes então você teria que ter 30, no mínimo 32 Creas aqui.\r\n\r\nEntão, a situação, quando pensamos em termos de recursos humanos, de unidades, de equipamentos para fazer esse tipo de acompanhamento, ainda está muito aquém do que seria o necessário. Além disso, temos outras questões que são específicas da psicologia, dos psicólogos aqui no Rio de Janeiro, que é o fato dos psicólogos, na sua maior parte, não são concursados e deveriam ser, até porque a equipe de referência é a finalidade, a função fim ali do Creas não pode ter um Creas sem ter equipe de referência e necessariamente as equipes de referência dos Creas compõem os psicólogos. Não pode ter Creas então sem psicólogos, então é função fim. A função fim tem que ser concursada, tem que ser servidores efetivos, isto está na constituição. Função fim tem que ser por concurso público. E aqui o fato é que não é. Aqui são terceirizados. Isso dá problema. \r\n\r\nSabemos que lidar com as situações de um Creas, o profissional não aprende na faculdade. Precisamos nos capacitar. E não chegamos no Creas já sabendo tudo, como vamos atuar lá! Leva-se um tempo até você se capacitar, você entender exatamente, até você, além disso, mapear a rede. Você vai estar em um território, você tem que ter os contatos com os outros atores daquela rede, você tem que conhecer o promotor, você tem que conhecer o juiz, você tem que conhecer o Caps, tem que conhecer o posto de saúde. Enfim, você tem que conhecer as escolas, as Cres. Isso leva tempo. Como são terceirizados e com salários muito abaixo dos psicólogos concursados e dos assistentes sociais, não é atrativo, não é atraente. Havendo uma oportunidade a pessoa migra para outro lugar. Tudo aquilo que foi construído, que se aprendeu, vai migrar com ela e vai ter que vir outra pessoa, então você tem esse eterno desmonte da equipe, e a recomposição da equipe, principalmente no que tange à equipe de psicologia. \r\n\r\nAlém disso, tem a questão que é a finalidade, a compreensão do que seja o Creas. Nós vimos aqui a importância da responsabilização, aí falando especificamente da questão de abuso e de exploração sexual, da responsabilização de quem comete esses atos, mas o Creas não é o lugar em que se faz averiguação, que se faz nem mesmo a entrevista de revelação. O Creas tem que cumprir um papel que se não for ele a cumprir não tem nesse momento outra agência, outra unidade, outro equipamento, outro serviço que cumprirá. Que é, dada toda a situação, que vimos aqui, todo o peso que existe quando acontece uma situação de abuso sexual dentro de uma família, ou mesmo apenas a denúncia de um abuso sexual, o que ocorre naquela família, tem que existir uma equipe, uma unidade que esteja ali trabalhando para o fortalecimento dos vínculos, para a manutenção da convivência familiar. É essa a função primordial da equipe do Paefi. Trabalhar a manutenção desses vínculos familiares, a possibilidade de reconstrução, independente se houve ou não abuso e do momento em que se dá no processo, quer dizer, se é no início, não tem o fim não se dá por exemplo numa verificação, ah, então concluiu-se que realmente houve abuso sexual, faz-se um relatório e encaminha. Encerrou o caso. Não. Não deveria ser assim. Existe um trabalho com aquela família. Aquela família, você pode imaginar, o pai abusou, mas faz parte daquela família, a mãe daquele pai, que avó daquela criança, como é que ela se relaciona agora com essa neta que um filho dela agora está na cadeia. Tem toda uma relação familiar que tem que existir um equipamento que dê suporte a isso.\r\n\r\nEssa é uma questão que não ocorre apenas no Rio de Janeiro, ocorre nacionalmente, por isso inclusive saiu esse mês uma nota técnica do MDS, relação entre o sistema único de assistência e os órgãos do sistema de justiça. Tentando esclarecer esse tipo de relacionamento. E do quanto é prejudicial. Sabemos que existe uma demanda para que o Creas faça revelação, faça averiguação, quando existe denúncia, vá verificar essa denúncia. E isso não é, isso está bem colocado ali pelo MDS, já vem sendo colocado em outras orientações do MDS, mas essa específica, essa nota técnica nº 2 de 2016 está deixando bem claro ali, não é função do Creas. E se ele cai nesta função ele deixa de fazer a outra e não tem quem faça exatamente essa outra. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Aquiles, obrigada.\r\n\r\nPasso a palavra a dra. para fazer uma colocação. Dra. Patrícia saiu de um outro evento correndo e veio participar aqui com a gente, tem outro compromisso. Cheia de compromissos, eu sei que todo mundo tem, mas só para ela dar as considerações. \r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA - Eu só queria parabenizar a Tia Ju, parabenizar esse evento. Realmente, é muito legal o que a Tia Ju conseguiu hoje, que é agregar todos por uma causa em comum. Eu achei excelente a palestra do dr. Casé. Que eu não conhecia anteriormente, somos promotores de justiça, ainda não tive essa maravilhosa oportunidade de escutá-lo falar. Gostei muito.\r\n\r\nGostei da fala de todos. Nós somos uma rede e precisamos dos diversos atores. E cada um no seu quadrado, fazendo seu papel, se respeitando. Fico feliz do trabalho, enfim, seja do Creas na área da assistência social, da Psicóloga, nessa perspectiva, o psicólogo na perspectiva do judiciário, no âmbito do depoimento especial, psicólogo no âmbito da polícia, na questão da psicologia investigativa. Que a gente também tem psicólogos. A gente precisa dos psicólogos. E é muito bom quando a fala do conselho de psicologia, e eu participei de vários eventos que chegava a ser desgastante os embates às vezes desnecessários quando todos nós podemos agregar. E a gente precisa muito dos psicólogos nesses diversos espaços. Porque a família precisa desse apoio. \r\n\r\nA gente precisa do Naca, que faz um trabalho lindo, maravilhoso. Da “Advoga criança”, que também está fazendo um trabalho de apoio a essas famílias. É isso que a gente precisa. A gente precisa está juntando os esforços. E eu parabenizo a Tia Ju porque ele está conseguindo nesse evento. Parabéns, Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. Parabéns a vocês todos que estão atendendo o chamado da Tia Ju. Eu que agradeço todos vocês, porque é difícil. Mas a gente está conseguindo. É o que disse no início, bom é chegar em casa, eu faço uma retrospectiva do meu dia e eu vejo, aquela sensação de impotência bate, mas aí eu chego no final e vejo que eu consegui fazer uma pequena coisa. E essa pequena coisa já me dá o prazer de celebrá-la. Porque assim que minha mamãe, meu papai me ensinou, celebrar as pequenas coisinhas para depois a gente poder celebrar as grandes, que é a somatória de todas as pequenininhas que a gente vai alcançando.\r\n\r\nPassar também rapidinho para a Fatinha, que é uma grande parceira nossa também. A gente também está caminhando junto, a comissão da criança está com todo mundo. Está com Defensoria, com Ministério Público, com Naca, com Fia, com Cmdca, com todo mundo... Isso que é uma delícia, todos unidos por uma só causa.\r\n\r\nA SRA. MARIA DE FÁTIMA - Boa tarde a todos e a todas, pelo Conselho da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nQuero dizer que esse evento aqui marca mais um ponto do processo dessa pauta no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro. Pelo fórum também, o Fórum DCA, da sociedade civil. Estou presidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente pela sociedade civil. \r\n\r\nE que desde a época da Neide Castanha, de todas essas companheiras aguerridas que passaram por esse processo, a Tatiana, a Helena Ataíde, todos que passaram, que promoveram também pontos importantes na construção dessa política, que o Cedca aqui, nesta casa, eu queria deixar registrado Tia Ju, que vai trazer mês que vem o plano estadual de enfrentamento da violência sexual contra a criança e o adolescente. Porque o Cedca e o fórum fizeram grandes contribuições desse plano nacional, que já está eminente, agradeço ao André, todo pessoal do fórum, o Naca, todos que estiveram presentes nos GTs, na construção desse plano. Porque construir um plano, e ele é muito bom, efetiva a lei, mas o plano sem orçamento não vale. Hoje eu acho que a prioridade absoluta agora, é o orçamento para consolidar o plano. Absoluto é antes de qualquer coisa. Essa palavra tem que entrar e fazer valer nesse processo pedagógico desse crime hediondo que é o abuso sexual. \r\n\r\nO Dr. Marcos Fagundes falou da questão da superlotação, que é um desafio, Tia Ju, precisamos colocar esses dois planos nessa casa para construir um orçamento público, sem orçamento não tem atendimento de fato na base, o território que está lá sofrendo, as crianças, as famílias, que têm que ter um local efetivo de atendimento para essas crianças. \r\n\r\nQueria pedir nesse momento de guerra, de crise, vale todas as rubricas, deixemos de tomar cafezinhos, deixemos de andar de carro, deixemos de alguns pontos porque aqui é a prioridade absoluta. A criança não pode deixar de ser atendida. É um esforço de todos. De todas as secretarias, todos os gabinetes. Poderia fazer esse esforço para que os Nacas e todo atendimento à criança não parasse nesse momento. É urgente isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já imediatamente passo.\r\n\r\nA SRA. LUCIANA - Bom-dia a todos, queria agradecer o convite da deputada Tia Ju para a comissão “OAB vai à escola” de Duque de Caxias. Ela trabalha fazendo ciclo de palestras nas escolas onde é um eixo voltado para o social. A OAB acredita que a educação é muito importante para mudarmos os setores da nossa sociedade. No dia 18 de maio efetuamos um evento na nossa sede voltado para conscientização desse tipo de crime, a violência sexual, que acontece na nossa cidade. Pesquisamos junto às delegacias e conseguimos constatar que no Município de Duque de Caxias existem, em média, seiscentos casos de abuso e exploração sexual. \r\n\r\nEntão, a OAB, voltada pra esse lado social, chamou crianças de algumas escolas, em especial a Escola Roberto Silveira, que fica localizada no primeiro distrito do município, onde ofertamos um café com palestra para poder fazer um trabalho de conscientização com os próprios alunos, poder fazer com eles uma diferenciação do que é abuso, do que é exploração sexual, a importância da preservação sexual porque hoje nas escolas tudo é “nudes”. Os adolescentes mandam “nudes” e aquilo vai sendo compartilhado e toma uma proporção extrema. Na delegacia conseguimos constatar que duzentos atendimentos são voltados para esse compartilhamento de “nudes”. Por isso procuramos conscientizar as crianças e os adolescentes da importância de se preservar sexualmente, chamamos o conselho tutelar, firmamos parcerias pra poder não fechar os olhos para esse tipo de atuação que acontece na nossa sociedade, para fazer um trabalho de denúncia, de conscientização de que as pessoas que sabem do caso precisam fazer a denúncia para preservação da criança, que é importante a interação da sociedade nesse sentido. Me coloco à disposição da deputada Tia Ju para participar das nossas visitas às escolas e conhecer o trabalho da “OAB vai à escola”. Obrigada pelo convite.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Boa tarde a todos. Estou feliz porque juntos com certeza podemos ser fortes na medida em que é uma causa que, como o dr. Casé coloca, nós temos que fazer essa pergunta sem nenhum tipo de conversinha: a culpa é nossa também. Nós ficamos muito fragilizados à medida em que aquelas imagens nos deixam indignados, mas nós temos que fazer mais do que só lamentar e nesse aspecto o legislativo vem fazendo a sua parte, temos que cobrar, vemos o Poder Judiciário envolvido, claramente, mas temos que cobrar mais do Executivo. Estamos preocupados porque mostrou-se aqui o trabalho de excelência da Naca, mas está arriscado a acabar porque a Fia não repassa, então o executivo não pode fugir desse debate. Quando se coloca o orçamento e aqui foi colocado de forma muito própria, precisamos mais do que isso, precisamos do orçamento mais a vontade política de fazer mais e também a questão do seu comprometimento com essa causa, está na Constituição, está no Estatuto da Criança e do Adolescente, aliás, leis maravilhosas é que não faltam no papel, agora, as nossas atitudes, vejam, a imprensa falou muito pouco do dia 18 de maio, o dia nacional de combate à violência sexual contra a criança e o adolescente, eu não vi a Rede Globo fazer nenhuma chamada. Será porque muitas vezes há erotização e as nossas crianças estão expostas cada vez mais cedo àquele apelo sexual? Será que hoje é um tabu uma menina de quatorze, quinze anos “você ainda é virgem?”, porque a “Malhação” coloca isso de forma absolutamente sem nenhuma responsabilidade com o que a gente está discutindo aqui. \r\n\r\nEntão, eu quero chamar todos e provocar a sociedade para um debate, não sei se aqui, mas eu, graças a Deus, consegui perceber a tempo, mas o professor da minha escolinha de futebol, olha que eu estou com cinquenta e dois anos, enfim, quis passar a mão nas minhas nádegas, e eu consegui detectar aquilo, e quantos não? E quantos estão sentados aqui porque a Xuxa, inclusive foi ridicularizada quando ela disse que foi vítima de abuso sexual. Nós temos que fazer uma reflexão, nossos filhos, nossos netos, nossas crianças. Querem colocar, por exemplo, no ensino fundamental, no primeiro ciclo um debate sobre sexo. E as pessoas precisam assumir esses compromissos.\r\n\r\nQuero aqui dar parabéns à delegada que traz para a sociedade na semana que antecedeu o dia 18 de maio o caso Aracelli, 1973. Todo mundo fala. Está na história. As coisas estão acontecendo neste momento. Estamos, absolutamente, sem ter o que fazer. Precisamos, Tia Ju, assumir esse compromisso de frente. Trazer esse debate para todas as casas legislativas. Ótimo, maravilhosa a CPI da Pedofilia, o senador Magno Malta, sim. Publicamos aí todo aquele entendimento, mas o dia a dia? Precisamos estar no dia a dia. Essa é a nossa luta.\r\n\r\nEu me coloco à disposição. Tenho me cobrado, dia 18 vou ter a minha equipe toda na rua. Mandei fazer um papelzinho para mostrar às pessoas que o próximo pode estar dentro da sua casa, o seu filho, o seu neto. E aí as pessoas começam a se lamentar. Então, temos que entender isso como uma briga de todos. Nesse sentido, quero parabenizar a Tia Ju, a comissão não foge a esse debate. Sempre que possível, Tia Ju, a gente tem que provocar a presidência desta Casa a publicação dessa cartilha. É um pouquinho do que a gente pode fazer. Nesse pouquinho vamos tentar modificar essa realidade tão cruel. \r\n\r\nObrigado e parabéns ao Casé. Saio feliz, porque o senhor me trouxe grandes contribuições. Vamos colocar isso aí no dia a dia provocando as pessoas para uma participação mais propositiva. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Tio Carlos. O Tio Carlos é um militante.\r\n\r\nDesde o começo do mês mandei fazer umas camisetas. A gente já tem camiseta da comissão. A Michele, que é a assessora da comissão, toda evento que vai coloca a camiseta: para o Alemão vai com a camiseta; vai em tudo quanto é canto dizendo: existe uma comissão, existe atuação na Assembleia Legislativa. Ficamos o mês todo distribuindo o Eca, distribuindo revista, panfletinho do movimento “Faça bonito” que me deram também. A gente está fazendo esse trabalho de formiguinha, Tio Carlos, mas é nesse trabalho que a gente consegue engajar várias pessoas.\r\n\r\nO André quer dar a sua contribuição. \r\n\r\nRegistrar a presença da Lívia, que sempre está presente nos nossos eventos. Obrigada. Ela faz parte do PRB Juventude. Está sempre ali acolhendo e recebendo todas as informações para passar para os jovens. É um instrumento de divulgação que os jovens aderem muito fácil a tudo. Fico pedindo a contribuição também. O trabalho é incansável.\r\n\r\nAndré, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ RANGEL - Bom, pretendo falar bem rapidamente. Sou psicólogo também. Sou representante do Naca, da ONG Contato. Fomos eleitos pela sociedade civil tanto para o Conselho Estadual de Defesa da Criança e Adolescente, o Cedca, quanto para o Cmdca, Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente, do Rio de Janeiro. Hoje, estou aqui para falar representando o Cmdca, porque a presidente do Cmdca não pôde vir me designou para substituí-la. Em nome do Cmdca da Cidade do Rio de Janeiro em relação a essa pauta de hoje venho trazer para vocês a divulgação de que estamos iniciando a formação de um grupo de trabalho que pretende revisar o plano municipal de enfrentamento à violência sexual da cidade, que está bastante defasado. De preferência, fazer essa revisão à luz da política de direitos humanos de criança e adolescente sob a qual o plano nacional de enfrentamento à violência sexual já se adequou. A opção dessa gestão é expandir a visão de que não apenas vamos revisar e melhorar um plano municipal de enfrentamento à violência sexual, mas como pretendemos construir um plano municipal de enfrentamento às violências da criança e adolescente, porque entendemos que se hoje a gente convive com essa realidade desses horrores todos que vimos todos aqui expostos sobre a questão da violência à criança não é isso que queremos. Não apenas combater o que já está posto como violação e como deturpação das expressões da infância e dos vínculos afetivos das crianças com suas famílias e com a comunidade; a gente quer afirmar direitos, novas formas de estar no mundo, em que a criança possa realmente ser utilizada na sua potencialidade formadora e inauguradora de novas práticas humanas na nossa sociedade. Para isso precisamos mudar a cultura de expor os problemas, que ela talvez seja para entender que a gente não tem só que enfrentar o problema da violência sexual, mas da sexualidade na nossa sociedade, como a gente enfrenta esse tema. A gente tem que entender que a criança tem sexualidade, ela precisa ser percebida em nível do seu desenvolvimento e é uma potência criadora; o desenvolvimento da sexualidade infantil vai proporcionar que a criança se torne um adulto criativo, produtivo e a criação de um mundo mais justo, mais digno e mais humano. \r\n\r\nPor isso, precisamos entender, e o conselho municipal tem como órgão de controle social do sistema de garantia e direitos, que fomentar os outros órgãos, órgãos de defesa e de promoção - e vimos exposições de vários órgãos de defesa, do Ministério Público, das delegacias, trabalhos exemplares; vimos exposições dos órgãos de promoção da política de atendimento, Naca, Creas - mas do que adianta a sociedade ter serviços e programas exemplares do ponto de vista setorial se ela não consegue se articular em rede e entender que o risco de um programa e um serviço deixar de existir vai impactar para ver a garantia do enfrentamento à violência sexual seja confirmada e homologada. De nada adianta termos diversas ações brilhantes no âmbito da promotoria, da delegacia, do Tribunal de Justiça, do atendimento de forma isolada, porque a ausência de qualquer uma dessas ações na perspectiva de trabalho dos outros órgãos, ou seja, se a gente não inaugurar definitivamente uma ação em rede, uma ação sistêmica onde cada serviço, cada órgão perceba a importância da existência do outro serviço e do outro órgão para o seu próprio trabalho a gente vai atuar isoladamente, atuar tentando dar conta de um problema que a gente não consegue extirpar. \r\n\r\nTemos que mudar essa cultura da sexualidade. Temos que discutir sexualidade nas escolas, temos que pensar políticas públicas que formem seres humanos que discutam sexualidade para pensarmos em outra forma de lidar com a sexualidade que pretendemos. Não é só combater a violência, mas também nossos dogmas, moralismos, nossas dificuldades de discutir sexualidade para a gente poder almejar futuramente criar uma sociedade onde não convivamos mais com a exposição desses horrores.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Registro a presença de Jane Débora, do Cmdca, de Niterói; da Lili. Obrigada, Lili, por sua linda contribuição. \r\n\r\nO projeto da Tia Lili é voluntário. A Lili é igual a mim ontem, ou o ano passado, antes do mandato era Tia Ju voluntária, trabalhando com criança. O projeto da Tia Lili é assim, não é registrado, é um projeto voluntário que faz um trabalho lindíssimo com as crianças.\r\n\r\nA SRA. LILI - Eu dou aula de balé, minha formação é como bailarina, participo do festival de cinema, faço o musical Sonho de uma Boneca, que ensina os princípios familiares: obediência a pai e mãe, que hoje em dia se perde; quem é seu melhor amigo? Pai, mãe, irmão em primeiro lugar, Jesus, ele é teu melhor amigo. É esse ensinamento que o trabalho que eu faço, dou aula de etiqueta, postura, aula de balé. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu vou aproveitar essa fofa que atuou e pedir para ela fazer o sorteio. Nada melhor que a criança, né? \r\n\r\nVem cá, Thor, você ganhou o livro. \r\n\r\nAlessandra França. Agora é a camiseta, disseram. Ah, mas eu acho justo, né? O livro, é, gente. (Risos) Vai lá, a foto, vem cá, doutor. Registra aí. Depois eu vou fazer a divulgação do site, para quem quiser adquirir o livro. Tem mais, tem mais, gente, não desiste não. Vamos aqui, tem mais livros ou é camiseta? É que o Doutor trouxe pouco livro. Eu falei para ele que tem que trazer mais livro na mochila. \r\n\r\nRafael Machado. Vem cá, Rafa. Rafael, dos concursados aí que a gente está na luta para ingressar no Degase. Pedagogo e diretor de escola. Que bom. Tem mais gente indo embora, fica mais fácil ainda. Vocês estão preocupados, deixa sair, porque aí vocês ganham, gente. Está difícil.\r\n\r\nElaine Bastos. Elaine está aí. Eu mexi, gente, que injustiça. Gente, antes de vocês irem embora eu quero tirar uma foto com todos que estão aqui, porque eu quero fazer uma foto oficial aqui com todo mundo. Vocês merecem. Aqui, sua camiseta. Uma foto aqui.\r\n\r\nO site, para baixar o livro é “Todoscontraapedofilia”. \r\n\r\nO SR. CASÉ FORTES - o meu email é “Case.fortes.@uol.com.br”. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vem para cá todos vocês que tiveram perseverança e esperaram até o fim, resistiram o cheiro de comida que invadia esta sala. Eu não sei quem foi essa pessoa que estava comendo, ou sei lá fazendo o que, que invadiu o cheiro de comida aqui, quase matando todo mundo. Gente, muito obrigada, mesmo, por vocês terem vindo. Olha só, na hora da foto, todo mundo fala: \"Faça bonito!\" Todas e todos são lindos e maravilhosos! Um beijo, gente! Obrigadão! \r\n\r\nId: 1970848"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2414/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9355/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA REGINA DA CRUZ BARCELOS, matrícula nº 413.672-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Edir Domingos Sousa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2415/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9410/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON MARTINS DE LIMA, matrícula nº 413.194-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Augusto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2416/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9542/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANAINA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.723-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Rute Sales dos Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2417/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9698/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUANA DE CARVALHO CARDOSO, matrícula nº 421.721-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2418/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9736/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DE MELO DERTONI, matrícula nº 421.722-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Jhonatan Silva Rodrigues. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2419/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9748/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON CHAGAS SIMAS, matrícula nº 421.724-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Augusto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2420/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANDERSON NASCIMENTO DE CARVALHO, matrícula nº 418.759-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente do falecimento de Marcio Luis Rodrigues de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2421/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PETTER DA SILVA HENRIQUES, matrícula nº 421.728-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Viviane Silva Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2422/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ AUGUSTO BARROS NUNES, matrícula nº 417.026-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2423/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ AUGUSTO BARROS NUNES, matrícula nº 417.026-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Antonio Santos de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2424/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDILSON DOS SANTOS MUNIZ, matrícula nº 421.726-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Andrea de Araujo Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2425/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.734-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula dos Santos Motta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2426/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDECIRIO DE BRAGANÇA PARÁ CAMPOS, matrícula nº 421.733-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Portaria, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo Silveira da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2427/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IZAMAR FURRIEL PINHEIRO RIBEIRO, matrícula nº 421.735-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Márcio Vieira Muniz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2428/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9264/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIRCEU XAVIER FRANCISCO, matrícula nº 421.736-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes, na vaga decorrente da exoneração de Wagner Xavier Francisco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2429/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9524/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIANE MELLO DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.727-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Luciane Mello de Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2430/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9625/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA RIBEIRO CARREIRA, matrícula nº 421.731-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Eduardo do Nascimento Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2431/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9656/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o ATO E/MD/Nº 2413/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2432/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9690/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MOZART SANTANA CHALFUN, matrícula nº 407.531-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Florêncio de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2433/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9757/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 13 de julho de 2016, LÚCIA MAGGIO TEIXEIRA DE MELLO AZEVEDO, matrícula nº 307.484-6, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Primeira Secretaria - Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM\r\n\r\n1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2434/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9758/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LÚCIA MAGGIO TEIXEIRA DE MELLO AZEVEDO, matrícula nº 421.729-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Primeira Secretaria - Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2435/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9766/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RACHEL RONDON ROCHA, matrícula nº 418.624-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2436/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9767/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RACHEL RONDON ROCHA, matrícula nº 418.624-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de Renan Cataldo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2437/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9774/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BÁRBARA TEIXEIRA FERNANDES PEÇANHA, matrícula nº 421.725-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Educação - Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Antunes Caetano Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2438/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9776/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATILDE DA SILVA BARRETO GOMES, matrícula nº 421.730-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Israel da Silva Barreto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2439/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9779/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALLACE LUIZ LOPES DE SOUZA, matrícula nº 421.732-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2440/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9798/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ÉLLIDA PEREIRA PINHO DE ALMEIDA CARDOSO, matrícula nº 421.737-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel, na vaga decorrente da exoneração de Claudia Ferreira Rosa, \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2441/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9799/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 201.601-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Roberto da Silva Muniz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2379/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9444/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS LANGE BARROZO, matrícula nº 419.904-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PR - Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Angelo Alvarenga Cardoso Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13/07/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2381/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9484/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ULISSES PIRES SOUZA, matrícula nº 421.689-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani, na vaga decorrente da exoneração de Rosimary Camerino Pires dos Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13/07/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2389/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de julho de 2016, RALPH KEZEN LEITE, matrícula nº 418.766-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14/07/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2400/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9295/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JERUSA KELLY LOTÉRIO DE OLIVEIRA DIAS, matrícula nº 421.706-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da exoneração de Frederico Procópio Mendes, \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14/07/2016)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.07.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9559/2016 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9703/2016 - SDGRH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9731/2016 - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 012/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 215/2016, como membros titulares, os Senhores Deputados ZITO - PP - Autor, NIVALDO MULIM - PR, DR. SADINOEL - PMB, JÂNIO MENDES - PDT e RENATO COZZOLINO - PR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.07.2016.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 275/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9715/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUCIANO MACARIO DOS SANTOS, matrícula nº 308.053-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Augusto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 14.07.2016\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9609/2016 - MONIQUE DA SILVA LIMA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 14.07.2016\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº : \r\n\r\n8397/2016 - MARCELO RAMOS \r\n\r\n8398/2016 - MAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\n8399/2016 - MAURO DE SOUSA GUIMARÃES\r\n\r\n8400/2016 - MONIQUE MILAGRES FONTES\r\n\r\n8401/2016 - RENATA IANNARELLI DUBOURCQ ARAUJO\r\n\r\n8402/2016 - SONIA PEREIRA ALBERTO NUNES\r\n\r\n8403/2016 - VALTER DA CUNHA REGO\r\n\r\n8404/2016 - DENISE SETSUKO OKADA AHMED\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1970849"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1970850": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 18ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 20 de julho de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDiscussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 585/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"NORMATIZA O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA AREIA DE PARQUES, PRAÇAS TANQUES, CRECHES E ESCOLAS DESTINADOS AO LAZER, RECREAÇÃO E ATIVIDADES EDUCATIVAS, ESPORTIVAS E CULTURAIS DE ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DA AREIA VISANDO PREVENIR E/OU COMBATER OS AGENTES TRANSMISSORES DE DOENÇAS.\"\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 930/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS, DE EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE TRABALHEM EXPOSTOS À RADIAÇÃO SOLAR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1433/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR E POLICIAL CIVIL.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1714/2016, do Deputado Samuel Malafaia, que \"CRIA MECANISMOS DE PREVENÇÃO E COMBATE À PEDOFILIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1719/2016, dos Deputados Márcia Jeovani e Waldeck Carneiro, que \"DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NOS EVENTOS PÚBLICOS QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1735/2016, da Deputada Daniele Guerreiro, que “INSTITUI COMO POLÍTICA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE GUARDA TEMPORÁRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FAMÍLIA ACOLHEDORA.”\r\n\r\nPARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1913/2016, do Deputado Zito, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÂO SOBRE O \"X FRAGIL OU SINDROME DE MARTIN-BEL\" A PARTIR DO DIA 07 DE SETEMBRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2511/2013, do Deputado Átila Nunes, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO RANKING DO PROCON-RJ DAS EMPRESAS COM MAIOR NÚMERO DE RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1332/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que \"DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA O PÚBLICO CONSUMIDOR EM LOCAIS ESPECÍFICOS, DISTINTOS DOS DESTINADOS A BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS E OUTROS PRODUTOS.\"\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1479/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM VIADUTO SOBRE A LINHA FÉRREA DO RAMAL DE SARACURUNA, NO BAIRRO SARACURUNA, LOCALIZADA NO 2º DISTRITO DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS.\"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1624/2016, do Deputado Benedito Alves, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE DA GRIPE H1N1\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1710/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 21 DE ABRIL COMO DATA CONSAGRADA A HOMENAGEAR, ANUALMENTE, OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES MORTOS EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DO CARGO.\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1939/2016, do Deputado Zito, que \"INCLUI NOS EXAMES E VACINAS OBRIGATÓRIOS DESTINADOS AOS RECÉM NASCIDOS E AS GESTANTES EXAME SOBRE A SINDROME DE MARTIN-BELL OU A SINDROME DO X FRAGIL.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n14. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1948/2013, do Deputado Luiz Martins, que \"DETERMINA QUE TODAS AS MONTADORAS DE VEÍCULOS, QUE TENHAM SEUS CARROS VENDIDOS NAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO, EXIBAM EM SUA FROTA A ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA-ENCE.\"\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2227/2013, do Deputado Bernardo Rossi, que \"DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO DE SERVIDORES ESTADUAIS RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\"\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2015, dos Deputados Carlos Minc, Luiz Paulo, Martha Rocha e Tânia Rodrigues, que \"ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU AUTISTAS.\"\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 515/2015 do Deputado Coronel Jairo, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS OU LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DESTINADOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS POLICIAIS POSSUIREM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA (EPC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 518/2015 da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO ACERVO DAS BIBLIOTECAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n19 PROJETO DE LEI Nº 593/2015, do Deputado Dr. Julianelli, que \"INSTITUI A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA A SERVIDOR QUE POSSUA SOB SUA DEPENDÊNCIA FILHO NATURAL, ADOTADO OU SOB GUARDA JUDICIAL, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 638/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 3.673, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS PELA INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LINHAS CORTANTES E DE CEROL, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n21. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1058/2015, do Deputado Geraldo Pudim, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EUTANÁSIA DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1104/2015, do Deputado Dica, que \"INSTITUI FERIADO ESTADUAL, DIA 1º DE JULHO, \"DIA DO EMPREGADO DOMÉSTICO.\"\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1413/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO, ASSIM COMO NAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1799/2016, do Deputado Marcelo Freixo, que \"AUTORIZA O PODER PÚBLICO A QUALIFICAR PREVIAMENTE A AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO.\"\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1807/2016, do Deputado Wagner Montes, que \"PROÍBE O USO DE GASES INFLAMÁVEIS PARA PREENCHIMENTO DE BALÕES DESTINADOS AO USO RECREATIVO OU DECORATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n26. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 309/2016, do Deputado Milton Rangel, que \"CRIA O PRÊMIO TELÊ SANTANA\".\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1566/2016, do Deputado Filipe Soares, que \"DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DE OFERTAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1762/2016, do Deputado Marcos Muller, que \"INSTITUI A \"SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DO OVÁRIO POLICÍSTICO\" - SOP, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1783/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO COMO “SEMANA DA DOAÇÃO DE BRINQUEDOS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1808/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO À ENTRADA E PERMANÊNCIA DOS PAIS EM FRALDÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1830/2016, dos Deputados Dr. Sadinoel e Bruno Dauaire, que \"DECLARA O MUNICÍPIO DE SAQUAREMA COMO \"CAPITAL ESTADUAL DO SURF\".\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2015, da Deputada Zeidan, que \"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº 1125, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987, QUE \"CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DO INTERIOR (DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENAL) O FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO-FUESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 601/2015, do Deputado Rosenverg Reis, em que \"TORNA-SE COMPULSÓRIO QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS E PRIVADAS MANTENHAM EM SUA BIBLIOTECA CÓPIA DIGITAL DOS TRABALHOS ACADÊMICOS PRODUZIDOS EM SEUS CAMPI E CRIA SÍTIO DIGITAL PARA BANCO DE DADOS.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 803/2015, do Deputado Farid Abrão, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA CONTÍNUA ESTENDEREM O BENEFÍCIO DE NOVAS PROMOÇÕES AOS CLIENTES PREEXISTENTES.\"\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ICMS, DESTINADO AO FECP NA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES.\"\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1662/2016, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"OBRIGA AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ATUAM NA ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VACINAREM CONTRA A HEPATITE \"A\" TODOS OS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA; ESGOTAMENTO SANITÁRIO; SERVIÇOS DE DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.\"\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1746/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"DETERMINA QUE AS SEGURADORAS PUBLIQUEM, PERIODICAMENTE, EM SEUS SITES, A LISTA DOS VEÍCULOS EXCLUÍDOS DE SUA COBERTURA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1252/2015, do Deputado Dr. Deodalto, que \"INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DO ENFRENTAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1469/2016, do Deputado Tio Carlos, que \"ALTERA A LEI Nº 5.325, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER INFANTIL.\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1484/2016, do Deputado Filipe Soares, que \"DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO E RESULTADO DE RECURSO CONTRA A PENALIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, DE COMPETÊNCIA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1684/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE TRAVA-QUEDA RETRÁTIL ACOPLADO À TRAVA DE SEGURANÇA NOS BRINQUEDOS INSTALADOS EM PARQUES DE DIVERSÕES E EVENTOS DE ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1704/2016, do Deputado Marcos Muller, que \"INSTITUI A \"SEMANA ESTADUAL DA CULTURA EVANGÉLICA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1740/2016, da Deputada Daniele Guerreiro, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO RIM E DE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS RENAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, MARCOS MULLER e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para 19ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 19 de julho de 2016, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 180/2016, do Deputado Paulo Ramos, que “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO DORNELLES, A EDIÇÃO DE DECRETO DISPONDO SOBRE O REESCALONAMENTO DOS INTERSTÍCIOS PARA A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DOS CABOS BM POR TÉRMINO DE CURSO DE FORMAÇÃO - CFC (MERECIMENTO INTELECTUAL) E CABO BM POR ATO DE BRAVURA, CONFORME A LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985”.\r\n\r\nEm 14 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, WAGUINHO e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 19 de julho de 2016, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\n. Relator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2057/2013, do Deputado André Ceciliano, que “Altera a Lei nº 2539 de 19 de abril de 1996, e dá outras providências”\r\n\r\n. Relator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 295/2011, do Deputado Luiz Martins, que “Institui o Programa de Reciclagem do Coco Verde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 750/2011, do Deputado Waguinho, que “Dispõe sobre o serviço disque-denúncia de agressões contra professores que sofreram ou presenciaram algum tipo de agressão, violências ou ameaça física ou verbal nas escolas públicas e privadas”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 1020/2011, do Deputado Márcio Pacheco, que “Estabelece o procedimento da notificação compulsória de violência contra o idoso na forma que menciona”..\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 2228/2013, do Deputado Bernando Rossi, que “Dispõe sobe a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibular, seleção, concursos e demais eventos similares, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 2909/2014, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Dispõe sobre a função de especialista em explosivos e desativação no âmbito do esquadrão antibomba da coordenadoria de recursos especiais(CORE) da polícia civil do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 3102/2014, do Deputado Dionísio Lins, que “Altera o art. 7º da Lei 5636/2010 incluindo o Distrito Industrial de São Pedro da Aldeia no que dispõe sobre a lei sobre a Política de recuperação Industrial Regionalizada do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 129/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Torna obrigatório o fornecimento de água potável pelas respectivas Concessionárias em atuação no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 415/2015, do Deputado André Ceciliano, que “Proíbe a Comercialização, no Estado do Rio de Janeiro da substância 2,4 -DINITROFENOL e dá outras providências”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 430/2015, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a prestação de informações por estabelecimentos que comercializam veículos automotores novos e usados”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 432/2015, do Deputado Felipe Soares, que “Cria o Programa Sócioeducativo de Prevenção, apoio multidisciplinar, esclarecimento e conscientização de homens agressores no âmbito familiar, na forma que menciona”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 505/2015, dos Deputados Jorge Picciani, Rafael Picciani e Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a vedação em empresas licitar, contratar ou receber incentivos fiscais de órgãos e entidades da administração pública estadual na forma que menciona”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 640/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 5245, de 20 de maio de 2008, para conceder aos servidores públicos do estado o direito a folga remunerada para fins de realização de exames oncológicos preventivos, na forma que menciona”.\r\n\r\n.Relator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 3359/2010, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre o recorte de orientação sexual nas políticas, serviços e assemelhados que tratem do enfrentamento à violência contra a mulher e de ações de promoção dos direitos destas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 33/2011, do Deputado Átila Nunes, que “Institui o Prêmio Valorização da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro de Incentivo à Produção Científica sobre Plantas Nativas e a Conservação da Biodiversidade e estabelece outras providências”.\r\n\r\n16- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1301/2012, que “Assegura o acesso às técnicas de preservação de gametas e ao tratamento para procriação medicamente assistida aos pacientes em idade reprodutiva submetidos ao tratamento de câncer no âmbito do Estado”.\r\n\r\n17- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2049/2013, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dá preferência de tramitação a procedimentos judiciais de interesse da Defesa Civil e voltados à minimização de desastres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 2608/2013, do Deputado Janio Mendes, que “Estabelece penalidades administrativas aos estabelecimentos e agentes públicos que praticarem aborto ilegal”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 3081/2014, do Deputado André Ceciliano, que “Regulamenta o fechamento de unidades de ensino público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Relator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 2368/2009, do Deputado André Lazaroni, que “Altera a Lei nº 2.971, de 08 de junho de 1998, que autoriza a isenção do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) para o comércio de equipamentos ou acessórios destinados aos portadores de deficiência física e/ou auditiva”.\r\n\r\n21- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 498/2011, dos Deputados Rafael Picciani e Bernardo Rossi, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sirenes de alerta em áreas de risco mapeadas pelo Estado”.\r\n\r\n22- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 789/2011, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “Cria o Programa Horta na Escola e dá outras providências”.\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 877/2011, do Deputado Átila Nunes, que “Torna obrigatório o acompanhamento da especialidade médica em geriatria e gerontologia nos asilos, instituições de longa permanência para idosos e similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 2948/2014, da Deputada Cidinha Campos, que “Altera a lei 4129, de 16 de julho de 2003, que obriga os supermercados a divulgar com destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos”.\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 2992/2014, da Deputada Cidinha Campos, que “Altera a Lei 5409, de 16 de março de 2009, que obriga os estabelecimentos de beleza e estética a afixarem a informação que indica e dá outras providências”.\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 227/2015, do Deputado Wanderson Nogueira, que “Estabelece a exigência de utilização do pregão eletrônico nas contratações de bens e serviços comuns realizadas em decorrência de convênios ou instrumentos congêneres, firmados com o governo do Estado”.\r\n\r\n. Relator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 3110/2010, do Deputado Carlos Minc, que “Institui a tipologia parque fluvial e dá outras providências”.\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº 1733/2012, do Deputado Gilberto Palmares, que “Autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que menciona”.\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 2730/2014, do Deputado Luiz Paulo, que “Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, estadual e municipal e dá outras providências”.\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 100/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 6.439, de 26 de abril de 2013, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Modernização, Renovação e Sustentabilidade da Frota de Caminhões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31- PROJETO DE LEI Nº 385/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 3.195, de 15 de março de 1999, e revoga a Lei nº 3.601, de 11 de julho de 2001, na forma que menciona, para determinar o treinamento de servidores na Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS”.\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 403/2015, do Deputado Renato Cozzolino, que “Dispõe sobre a conservação e reflorestamento nas rodovias e ferrovias estaduais, e dá outras providências correlatas”.\r\n\r\n33- PROJETO DE LEI Nº 537/2015, dos Deputados Zaqueu Teixeira e Jorge Picciani, que “Institui a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n34- PROJETO DE LEI Nº 742/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “Dispõe sobre a instalação de bicicletários nos estacionamentos públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n35- PROJETO DE LEI Nº 789/2015, do Deputado Jorge Picciani, que “Dispõe sobre o registro e a comunicação dos nascimentos de crianças com síndrome de down nos hospitais do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n36- PROJETO DE LEI Nº 879/2015, do Deputado Jorge Picciani, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos índices de infecção hospitalar pelos hospitais e clínicas da rede pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n37- PROJETO DE LEI Nº 1152/2015, da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 123/2015 - Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira, Wagner Montes, Martha Rocha, Marcos Muller, Zito, Iranildo Campos e Jorge Felipe Neto, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o núcleo de homicídios contra agentes de segurança pública, no âmbito da divisão da polícia civil do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nIII - Ofício GDZT nº 144/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira, que Solicita realização de Audiência Pública: discussão sobre o Programa de atração de Investimento Estruturantes - RIOINVEST, e seus efeitos para a economia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 9ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 18 de julho de 2016, às 11 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n1 - “DISCUTIR O CUMPRIMENTO DA LEI DO PISO REGIONAL”.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, MARCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos, e JÂNIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, ANDRÉ LAZARONI e MARCOS ABRAHÃO, suplentes da COMISSÃO DE TURISMO, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 18 de julho de 2016, às 10 horas, na Associação Comercial Industrial e Agropastoril de Volta Redonda, Rua Desembargador Assis Chateaubriand, 18 - Aterrado, Volta Redonda - RJ, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - AUDIÊNCIA PÚBLICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO ESPECIAL COM O PROPÓSITO DE APURAR, ESTUDAR E APRESENTAR MEDIDAS QUE FOMENTEM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DA REGIÃO SUL DO ESTADO E A COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS EM DEFESA DA QUALIDADE DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL O RETORNO DAS OPERAÇÕES DO TREM BARRINHA COM SEGUINTE TEMA: A IMPORTÂNCIA DOS TRENS TURÍSTICOS E DE PASSAGEIROS NA REGIÃO SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nEm 14 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SADINOEL - Presidente.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 67/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRE CECILIANO - PT, LUIZ MARTINS - PDT, CARLOS MINC e LUIZ PAULO - PSDB, membros da COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS PARA O APRIMORAMENTO DAS AGENCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e de signação do Relator, a ser realizada no dia 21 de julho de 2016, às 13:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de julho de 2016. \r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - PPS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 98/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, NIVALDO MULIM - Relator, PEDRO FERNANDES, RENATO COZZOLINO e JÂNIO MENDES, membros titulares e o Senhor Deputado DR. SADINOEL, membro suplente da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DISCUTIR E ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS ÀS PRAÇAS DE PEDÁGIO QUE ESTÃO EM FUNCIONAMENTO E AS PROPOSTAS EXISTENTES PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS PEDÁGIOS, para a 5ª Reunião Ordinária, DELIBERATIVA, a realizar-se no dia 19 de julho de 2016, terça-feira, às 13 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de julho de 2016. \r\n\r\n(a)Deputado ZITO-Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 15 de julho de 2016.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER convoca na forma regimental, as Senhoras Deputadas MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos, e LUCINHA, ANA PAULA RECHUAN, MARCIA JEOVANI e o Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI, suplentes, para a 4ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 15 de julho de 2016, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Audiência Pública com o seguinte tema: “AMEAÇAS AS MULHERES TRABALHADORAS: PROJETO DE LEI Nº 4330/2004, QUE REGULAMENTA CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO NO MERCADO E MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO DA APOSENTADORIA”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente\r\n\r\n(Edital 01/07/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e o público em geral, para participar da palestra sobre “GESTÃO DE PESSOAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: EVOLUÇÃO FUNCIONAL” a ser proferida pelo Prof. Virgílio de Oliveira Souza, Técnico de Controle Externo do TCE/RJ, Mestre em Administração Pública-FGV, no dia 27 de julho de 2016. \r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02(duas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\n1- Do exercício inicial da função pública.\r\n\r\n2- Dos cargos e funções de livre nomeação.\r\n\r\n3- Da perda do cargo público.\r\n\r\n4- Dos direitos, vantagens e obrigações.\r\n\r\n5- Da aposentadoria (RPPS)\r\n\r\nLOCAL: Auditório da Escola do Legislativo: Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar, Centro do Rio\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 26 de julho de 2016:\r\n\r\nhttp://migre.me/uiEBZ\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Universidade Federal Fluminense - Departamento de Direito do Campus Volta Redonda, tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e público em geral, para participar da Palestra “ABUSO DE PODER ECONÔMICO NAS CAMPANHAS ELEITORAIS” a ser proferida pelo MM Juiz de Direito Dr PAULO JOSÉ BASTOS COSENZA, no dia 18 de julho de 2016.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02(duas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 11 às 13 hs\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da Escola do Legislativo: Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar, Centro do Rio.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 15 de julho de 2016:\r\n\r\nhttp://migre.me/uhAFl\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 11 de julho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e o público em geral, para participar da palestra sobre o “Preconceito racial no ambiente de trabalho” a ser proferida por Luana Génot, fundadora do Instituto Identidades do Brasil; mestranda em Relações Étnico-raciais pelo CEFET-RJ, no dia 28 de julho de 2016.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02(duas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA: As relações étnico-raciais e de gênero; Relações de poder, seletividade, privilégios e construção de estereótipos: o familiar e o exótico.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da Escola do Legislativo: Rua da Alfândega, 8, 7º andar, Centro do Rio\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 27 de julho de 2016:\r\n\r\nhttp://migre.me/ui4u1\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1970850"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1970755": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.831.427/0001-63 - NIRE 3330001523-0\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 22 de junho de 2016 Em 22.06.2016, às 10h, na sede da Cia., na R. Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, reuniu-se o Conselho de Administração, com a presença da totalidade de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:-Tomar conhecimento da renúncia, a partir desta data, da Sra. Leila Ribeiro de Azevedo e Gregorio do cargo de Diretora sem designação especial da Companhia, conforme carta apresentada pela mesma. Discutida a matéria, foi a mesma aprovada pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi por todos assinada. RJ, 22.06.16. Ass: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro e Gabriel Portella Fagundes Filho, Conselheiros. JUCERJA nº 2919744 em 11.07.16. Secretário Geral: Bernardo F. S. Berwanger.\r\n\r\nARCA - 22-06-2016\r\n\r\nOS: 354812\r\n\r\nId: 1970755"
                ],
                "1970672": [
                    "V - Ata",
                    "PERMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.257.007/0001-42 - Nire: 3330002646-1\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária Realizada em 18/05/2016 - 1. Data, Hora e Local: 18/05/2016, ás 10:00 horas, em sua sede social, na Av. Rio Branco 185, sala 1203, parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Mesa Diretora: Presidente, Russell Wid Coffin e Secretária, Corinne Coffin. 3. Convocação: por avisos pessoais enviados a todos os senhores acionistas e diretores. 4. Quorum: a totalidade do capital social com direito a voto. 5. Resoluções: 5.1. Dispensa de leitura da Ordem do Dia, por ser de todos conhecida; 5.2. Fixados os honorários globais da administração até o limite de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) anuais; 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, RJ., 18/05/2016. (aa) P/INSTALADORA NACIONAL S/A: Francisco Miguel Alarcon e José Maria Vicente Rosa. Conforme a original, fielmente transcrita do Livro próprio. Corinne Coffin - Secretária da AGE. JUCERJA: Sob o nº 00002916850 em 06/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1970672"
                ],
                "1970719": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria, realizada em 29 de junho de 2016. 1. Data, hora e local: No dia 29 de junho de 2016, às 11:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 01, São Domingos, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Os membros da Diretoria foram devidamente convocados, estando presente a maioria dos Diretores da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. O cargo de diretor de Planejamento e Engenharia está vago. 3. Mesa: Presidente: Sr. Abel Alves Rochinha; Secretária ad hoc: Sra. Déborah Meirelles Rosa Brasil. 4. Ordem do Dia: (i) Encerramento de filial. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: Após a análise e discussão, foi aprovado por unanimidade pelos presentes: (i) O encerramento da filial da Companhia, no endereço indicado abaixo, com a consequente devolução do imóvel e regularização junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria de Receita Federal (CNPJ/MF) e demais inscrições fiscais e administrativas necessárias: Loja de Atendimento Perequê, situada na Av. Francisco Magalhães de Castro, S/N, Lotes 07 e 09, qd. 01, Loteamento Parque Mambucaba, Angra dos Reis, RJ, CEP: 23900-0000, CNPJ: 33.050.071/0020-10. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes: Abel Alves Rochinha (diretor presidente), Déborah Meirelles Rosa Brasil (diretora jurídica), Ramón Francisco Castañeda Ponce (diretor de infraestrutura e redes), Janaina Savino Vilella Carro (diretora de comunicação), Margot Frota Cohn Pires (diretora de compras), Carlos Ewandro Naegele Moreira (diretor de recursos humanos e organização), José Alves Mello Franco (diretor de regulação). Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 29 de junho de 2016. Abel Alves Rochinha - Diretor Presidente e Presidente da Mesa; Déborah Meirelles Rosa Brasil - Diretora Jurídica e Secretária ad hoc. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Empresa: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob nº 2920296 e data de 12/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARD - 29-06-2016\r\n\r\nOS: 354810\r\n\r\nId: 1970719"
                ],
                "1970733": [
                    "V - Ata",
                    "CCNE CARIOCA CONCESSÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.541.393/0001-39 - NIRE 33300263870\r\n\r\nAta das AGO/E em 29/04/16: 1. Data, Hora e Local: 29/04/16, 10h, R. do Parque, 31, São Cristóvão, RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas da Cia., nos termos do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76, conforme lista de presença anexa (Doc. 1). Presentes ainda os diretores Eduardo Backheuser e Ricardo Pernambuco Backheuser Junior. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: A. Em AGO: 4.1. - Aprovar, sem ressalvas, o Relatório dos Administradores, e as DFs referentes ao exercício social encerrado em 31/12/15, publicados no DOERJ e Diário Mercantil em 28/04/16. (Doc. 2). 4.2. - Aprovar a seguinte destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/15, no total R$ 6.589.575,48: (i) 5%, equivalente a R$ 329.478,77, para a reserva legal. O saldo do lucro líquido, no montante de R$ 6.260.096,71, será destinado à reserva para investimento para financiar a expansão das atividades da Cia.. 4.3. - Avisar aos acionistas, nos termos do art. 289, § 3o da Lei 6.404/76, que as publicações da Cia. previstas na lei passarão a ser efetuadas no Monitor Mercantil. B. Em AGE: 4.1. Declarar dividendos de R$ 5.461.363,86 à conta da reserva de investimentos, já pagos integralmente no exercício de 2015. 4.2. Aprovar o aumento do capital social em R$ 5.500.000,00, com a emissão de 1.043.642 novas ações, sendo 521.821, ordinárias e 521.821 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de, aproximadamente, R$ 5,27 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do art. 170, § 1º, II, da Lei 6.404/76, passando o capital social de R$ 17.500.000,00 p/ R$ 23.000.000,00, mediante a capitalização de parte da reserva de investimento, neste mesmo montante, existente nas DFs de 31.12.15, sendo as novas ações assim emitidas entregues em bonificação aos acionistas da Cia., na proporção de suas respectivas participações no capital social. 4.3. Em decorrência das deliberações acima aprovadas, alterar o caput do art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º: O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 23.000.000,00, dividido em 7.895.249 ações, sendo 3.992.625 ordinárias e 3.992.624 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada a presente ata pela unanimidade dos presentes. 6. Ass.: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro; Acionistas: Zi Participações S.A., representada por seus Diretores Ricardo Pernambuco Backheuser Junior e Eduardo Backheuser; Miriam Backheuser Mambrini e Borromeo Participações S.A., representada por sua Diretora Miriam Backheuser Mambrini. Diretores: Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, Eduardo Backheuser e Marcelo Antonio de Carvalho Macedo. RJ, 29/04/16. JUCERJA 2919603 em 11/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1970733"
                ],
                "1970711": [
                    "V - Ata",
                    "BF ASSETS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 03.963.910/0001-68 - NIRE 33.3.0029078-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12 de maio de 2016. 1. Data, Hora e Local: No dia 12 de maio de 2016, às 15:00 horas, na sede social, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Candelária nº 79, Cobertura 01 (parte), Centro, CEP 20091-020. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas, conforme assinaturas no Livro de Presença dos Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Plínio Simões Barbosa; Secretária: Christiane Scabell Höhn Simões Barbosa. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, as seguintes deliberações foram tomadas por unanimidade de votos: 4.1. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer emenda ou ressalva, o protocolo e justificação referente à incorporação da Chahuita Empreendimentos Imobiliários Ltda., sociedade empresária limitada com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Candelária nº 106, 3º andar (parte), Centro, CEP 20091-020, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.036.010/0001-63, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0724734-7, (“Chahuita”), pela Companhia (a “Incorporadora”) (“Incorporação”), celebrado pela administração da Chahuita e da Incorporadora, passando o referido protocolo e justificação a fazer parte integrante do presente instrumento sob a forma de Anexo I (“Protocolo e Justificação”), e tendo a Incorporação já sido aprovada pelos sócios da Chahuita, nesta mesma data. 4.2. Tomar conhecimento e ratificar a nomeação dos peritos para proceder à avaliação do acervo líquido da Chahuita a ser incorporado pela Companhia, os Srs. Sérgio Vieira Branco, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 016.266/O-6, expedida pelo CRC/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 058.987.657-00; Fabrício de Bivar Vieira Branco, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 115.524/O-0, expedida pelo CRC/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 021.632.157-33; e Andréia Campos Busquet Fernandes, brasileira, casada, contadora, portadora da carteira de identidade nº 092.551/O-0 expedida pelo CRC/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 013.748.297-30, todos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Rio Branco nº 109, sala 1.102, Centro (“Peritos”), os quais, previamente avisados, aceitaram o encargo e declararam-se em condições de apresentar o respectivo laudo de avaliação (“Laudo de Avaliação''), o que foi feito. 4.3. Aprovar, depois de lido e discutido, o citado Laudo de Avaliação (Anexo II), confirmando que o montante global do acervo líquido da Chahuita a ser incorporado pela Companhia está avaliado em R$ 168.684,73 (cento e sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos). O acervo foi avaliado a valor contábil, com base nos elementos constantes de balanço datado de 31 de março de 2016, data-base da Incorporação, na forma detalhada no Laudo de Avaliação e no Protocolo e Justificação. 4.4. Consignar que o Protocolo e Justificação especifica os elementos ativos e passivos que formarão a parcela de patrimônio a ser incorporada pela Companhia. 4.5. Aprovar, de forma definitiva, nos termos do Protocolo e Justificação, a incorporação da Chahuita, mediante versão do acervo líquido desta para a Companhia, passando a pertencer à Companhia todos os bens, direitos e obrigações relativos ao acervo incorporado que se encontram relacionados no Protocolo e Justificação, ficando estipulado que a Incorporadora será responsável apenas pelas obrigações que lhe forem transferidas, sem solidariedade com a Chahuita. 4.6. Consignar que a Incorporação não implica em aumento do capital social da Companhia, uma vez que a referida Incorporação se dá em substituição às quotas da Chahuita anteriormente detidas pela Companhia, que são integralmente canceladas. 4.7. Autorizar, para todos os fins e efeitos legais, a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à implementação e formalização da Incorporação ora aprovada, ficando a Companhia responsável por providenciar o arquivamento de atos societários e responsabilizar-se pelas publicações, baixas, registros, averbações, e demais atos correlacionados. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Plínio Simões Barbosa, Presidente; Christiane Scabell Höhn Simões Barbosa, Secretária. Plínio Simões Barbosa, Marcelo Garcia Simões Barbosa, Gustavo Garcia Simões Barbosa e Plínio Simões Barbosa Filho. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2016. Plínio Simões Barbosa - Presidente; Christiane Scabell Höhn Simões Barbosa - Secretária. Peritos: Sérgio Vieira Branco - Perito; Fabrício de Bivar Vieira Branco - Perito; Andréia Campos Busquet Fernandes - Perito. Arquivada na JUCERJA sob o nº 2915827 em 04/07/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 12-05-2016\r\n\r\nOS: 354625\r\n\r\nId: 1970711"
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                "1970756": [
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                    "Id: 1970756"
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                "1970794": [
                    "V - Ata",
                    "EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.132.659/0001-76 - NIRE 33.3.0030151-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2016, ÀS 18:00 HORAS. Data, Horário e Local: 29 de abril de 2016, às 18:00 horas, na sede da Sociedade, situada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, n.º 1.012, 10º andar, Parte, Centro, CEP 20.071-910. Convocação: Dispensada a publicação de edital face à presença da totalidade dos acionistas, na forma prevista no art. 124, § 4º da Lei n.º 6.404/76. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença de Acionistas”. Mesa: Presentes os Srs. Roberto Catalão Cardoso, Presidente e André Santos Correia, Secretário. Ordem do dia: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2015 e Assembleia Geral Extraordinária: (iii) fixar a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício de 2016. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas, pela unanimidade, das acionistas presentes: I. Foi autorizada a lavratura desta ata em forma de sumário. II. Foi aprovada a dispensa da leitura das Demonstrações Financeiras tendo em vista já serem de conhecimento das acionistas. III. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Foram aprovadas as contas dos administradores, do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhados do relatório dos auditores independentes (Ernst & Young Auditores Independentes S.S.). O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras foram publicados no Diário Comercial e no Diário Oficial do Rio de Janeiro em 29 de março de 2016. (ii) Foi aprovada a proposta de destinação de resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2015, no montante de R$ 33.061.332,93 (trinta e três milhões, sessenta e um mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), da seguinte forma: (i) Constituição de Reserva Legal de 5% (cinco por cento) no valor de R$ 1.653.066,65 (um milhão, seiscentos e cinquenta e três mil, sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos); (ii) pagamento de dividendos no valor de R$ 314.082,66 (trezentos e quatorze mil, e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos); e (iii) transferência do saldo remanescente do lucro líquido do exercício de 2015, para Reserva de Lucros - Reserva de Lucros a Realizar no montante de R$ 31.094.183,62 (trinta e um milhões, noventa e quatro mil, cento e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos). Em Assembleia Geral Extraordinária: (iii) Foi aprovada e remuneração global dos administradores no valor de até R$ 28.368,00 (vinte e oito mil trezentos e sessenta e oito reais), para o exercício de 2016. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. ASSINATURAS: Roberto Catalão Cardoso - Presidente da Mesa; André Santos Correia - Secretário; ACIONISTAS: Americel S.A. e Telmex Solutions Telecomunicações S.A., ambas representadas pelo Diretor, Roberto Catalão Cardoso. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. André Santos Correia - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2905007 e data de 31/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 29-04-2016\r\n\r\nOS: 354850-2\r\n\r\nId: 1970794"
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                "1970684": [
                    "V - Ata",
                    "N.S.O.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 12.634.131/0001-00 - NIRE 33.300.301.461\r\n\r\nAta da AGE: Data, Hora e Local: Aos 10/06/2016, às 10h, na Rua Sete de Setembro na RJ/RJ, n.º 55, S. 1804, Centro, CEP: 20050-004. Convocação: Dispensada, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76, conforme alterada (“L.S.A.”), tendo em vista o comparecimento de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia.. Presença: Presença de acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto da Cia., conforme se verifica no Livro de Presença de Acionistas. MESA: Presidente: Antônio Carlos Rodrigues e Secretária: Evânia Cerqueira de Brito. Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar acerca da (i) outorga de garantia fidejussória na modalidade aval (“Garantia Fidejussória”), para fins de assegurar o cabal cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias, bem como das penas convencionais, custas e despesas judiciais ou extrajudiciais, tributos, e similares, que o BADESC incorra e/ou venha a incorrer para a cobrança de seu crédito, assumidas pela Supremo Cimentos S.A. (“Supremo”), sociedade da qual a Cia. é acionista, no âmbito da operação de Incentivo do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC firmada com a Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (“BADESC”), e (ii) autorização para os Diretores e procuradores da Cia. tomarem todas as medidas necessárias para efetivar a outorga da Garantia Fidejussória, incluindo, mas não se limitando, (a) a definição, negociação e aprovação dos termos e condições da Garantia Fidejussória, e (b) a prática de todos os atos necessários à efetivação da Garantia Fidejussória, tais como a realização das assinaturas nos documentos necessários à efetivação das aprovações consignadas nesta ata. Deliberações Tomadas: Após discutirem as matérias constantes da ordem do dia, os acionistas, por unanimidade de votos e sem reservas, em conformidade com o previsto no § Único do Art. 13 do Estatuto Social da Cia., deliberaram aprovar a: (i) outorga de Garantia Fidejussória, para fins de assegurar o cabal cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias, bem como das penas convencionais, custas e despesas judiciais ou extrajudiciais, tributos, e similares, que o BADESC incorra e/ou venha a incorrer para a cobrança de seu crédito, assumidas pela Supremo no âmbito do Contrato n.º 004/08 de Incentivo do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC, contratadas junto ao BADESC, e (ii) a autorização para os Diretores e procuradores da Cia. tomarem todas as medidas necessárias para efetivar a outorga da Garantia Fidejussória, ora aprovada, incluindo, mas não se limitando, (a) a definição, negociação e aprovação dos termos e condições da Garantia Fidejussória, e (b) a prática de todos os atos necessários à efetivação da Garantia Fidejussória, tais como a realização das assinaturas nos documentos necessários à efetivação das aprovações consignadas nesta ata. Ratificam-se neste ato, todos os atos já praticados pela Diretoria da Cia. para a efetivação da outorga da Garantia Fidejussória. Lavratura: Nos termos do § 4º do art. 130 da L.S.A., os acionistas presentes, representando a totalidade do capital social da Cia., autorizaram a lavratura da presente ata na forma de sumário. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. (Assinaturas) Antônio Carlos Rodrigues - Presidente, e Evânia Cerqueira de Brito - Secretária; Acionistas Presentes: Semapa - Sociedade de Investimento e Gestão, SGPS, S.A., e Ciminpart - Investimentos e Participações, SGPS, S.A. RJ, 10/06/2016. Mesa: Antônio Carlos Rodrigues - Presidente; Evânia Cerqueira de Brito - Secretária. JUCERJA nº 2919587, de 11/07/2016.\r\n\r\nId: 1970684"
                ],
                "1970639": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 354650\r\n\r\nId: 1970639"
                ],
                "1970689": [
                    "V - Ata",
                    "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.300.285.288\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20/05/2016. 1. Data, Hora e Local: Aos 20/05/2016, às 11 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida São Gonçalo, nº 100, unidade 101, Boa Vista, São Gonçalo-RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representantes da totalidade das ações de emissão da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Felipe Ezquerra Plasencia; Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), mediante a emissão de novas ações, bem como a alteração do Artigo 5º, caput e seu § 1º, do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Por unanimidade, os acionistas deliberaram o que segue: 5.1. Aprovar o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), mediante a emissão de 12.574.850 (doze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil e oitocentos e cinquenta) novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,67. O preço de emissão foi calculado em conformidade com o artigo 170, § 1º, II, da Lei nº 6.404/1976. As ações ora emitidas são integralmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional por Arteris S.A. em conformidade com o boletim de subscrição que consta como Anexo I. Em virtude da aprovação deste aumento de capital, é aprovada a alteração do Artigo 5º, caput e seu § 1º, do Estatuto Social da Companhia, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 420.289.099,57 (quatrocentos e vinte milhões, duzentos e oitenta e nove mil, noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos), dividido em 273.184.693 (duzentas e setenta e três milhões, cento e oitenta e quatro mil e seiscentas e noventa e três) ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § 1º: Estão integralizadas 273.184.693 (duzentas e setenta e três milhões, cento e oitenta e quatro mil e seiscentas e noventa e três) ações, equivalente a 100% (cem por cento) do capital social subscrito.”; e 6.2. Aprovar a lavratura desta Ata em forma de sumário, em conformidade com o disposto no artigo 130, § 1º, da Lei 6404/76. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e achada conforme, foi assinada por: Presidente: Sr. Felipe Ezquerra Plasencia e Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin; Acionista: Arteris S.A. (por Felipe Ezquerra Plasencia e Maria de Castro Michielin). São Gonçalo, 10/05/2016. “Confere com a original lavrada em livro próprio”. Maria de Castro Michielin - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 08/07/2016 e o registro sob o nº 00002918470. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1970689"
                ],
                "1970717": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.523.555/0001-67 - NIRE 33.3.0027645-9\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração da Enel Brasil S.A. 1. Local, Data e Hora: Reunião realizada na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 1, bloco 2, 7º andar, São Domingos, Niterói, RJ, no dia 20 de junho de 2016, às 12:00 horas. 2. Presenças: Convocação regularmente efetuada, nos termos do Art. 18 do Estatuto Social, estando presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Presidente e Secretário da Reunião: Mario Fernando de Melo Santos - Presidente Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre o seguinte: i. Eleição de Carlo Federico Vladimir Il'ic Zorzoli para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Companhia. 5. Assunto deliberado pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração presentes à reunião: 5.1 Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada e eleição do Sr. Carlo Federico Vladimir Il'ic Zorzoli, cidadão italiano, casado, engenheiro elétrico, portador do passaporte italiano nº YA3978216, com protocolo de Registro Nacional de Estrangeiro nº G264573-E, inscrito no CPF/MF sob o nº 063.741.227-39, com endereço profissional na Praça Leoni Ramos, nº 1, bloco 2, 7º andar, São Domingos, Niterói, Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Companhia, tendo em vista a obtenção do seu visto permanente junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. O Diretor ora eleito tomará posse de acordo com o art. 149 da Lei 6.404/76 e terá mandato coincidente com os demais membros da Diretoria devendo, portanto, seu mandato vigorar até o dia 22 de dezembro de 2018. O Diretor ora eleito declarou, para fins do disposto no § 1º do art. 147 da Lei 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi circulada entre os membros do Conselho e pela Secretária da Reunião para assinaturas: Mario Fernando de Melo Santos, Luca D'Agnese, Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque, Aurelio Ricardo Bustilho de Oliveira, Anna Brogi e Michele Siciliano, conselheiros, e Maria Eduarda Fischer Alcure, secretária. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 20 de junho de 2016. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho e da Reunião; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ENEL BRASIL S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2918903 e data de 08/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger.\r\n\r\nARCA - 20-06-2016\r\n\r\nOS: 354766\r\n\r\nId: 1970717"
                ],
                "1970633": [
                    "V - Ata",
                    "TERMOPERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.795.050/0001-09 - NIRE Nº 33.3.0029226-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 1.985-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA TERMOPERNAMBUCO S.A., REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2016. Aos trinta dias do mês de junho do ano de 2016, às 08:15 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 78, 7º andar - parte, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Termopernambuco S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre o seguinte assunto: Diretoria Financeira e de Relações com Investidores - Após informação do Presidente do Conselho de Administração foi indicado o Sr. Sandro Kohler Marcondes, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade nº 34819599 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 485.322.749-00, com endereço na Praia do Flamengo, 78, 10º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ para o cargo de Diretor Financeiro e de RI, a partir de 01.07.2016. O mandato do diretor eleito, conforme previsto no Artigo 16 Parágrafo 2º do Estatuto Social da Companhia, será de 03 (três) anos com término em 30.06.2019. Deliberação: O conselho de administração aprovou a proposta. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Aguinaldo Barbiere, Mario Jose Ruiz-Tagle Larrain, Fernando Santos (suplente), Solange Maria Pinto Ribeiro, e, por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2016. Confere com o original lavrado em livro próprio. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Termopernambuco S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002920179 em 12/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1970633"
                ],
                "1970758": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87 NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 22 de junho de 2016. Em 22.06.2016, às 16h, na sede da Cia, na R. Beatriz Larragoiti Lucas 121, parte, Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar conhecimento da renúncia, a partir desta data, da Sra. Leila Ribeiro de Azevedo e Gregorio ao cargo de Diretora sem designação especial da Companhia, conforme carta de renúncia apresentada pela mesma; e (ii) aprovar a eleição, para o mandato em curso que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se em 2017, da Sra. Fabiane Reschke, brasileira, divorciada, advogada, ident. n° 293925 (OAB/SP) e CPF nº 544.284.590-68, residente e domiciliada em São Paulo, SP, com endereço à Rua dos Pinheiros, n° 1673, parte, Pinheiros, para o cargo de Diretora sem designação especial da Companhia, que declarou estar desimpedida na forma da lei para o exercício do cargo. Foi consignado que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 30.03.2016. Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. RJ, 22.06.16. Ass.: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro, Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, Jorge Hilário Gouvêa Vieira, Renato Russo e Roberto Teixeira da Costa, Conselheiros. JUCERJA nº 2920518 em 12.07.16. Secretário Geral Bernardo F.S. Berwanger.\r\n\r\nARCA - 22-06-2016\r\n\r\nOS: 354820\r\n\r\nId: 1970758"
                ],
                "1970731": [
                    "V - Ata",
                    "TRÊS MORROS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 10.217.407/0001-29 - NIRE 33.300.287.621\r\n\r\nAta das AGE/O em 11/05/16: 1. Data, Hora e Local: 11/05/16, 10h, R. do Parque, 31, São Cristóvão, RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas da Cia., nos termos do art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme lista de presenças anexa (Doc. 01). Presentes, ainda, os Srs. Eduardo Backheuser e Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, Diretores da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Em AGE: a) Ratificar as distribuições de dividendos efetuadas no exercício de 2015, no montante total de R$ 3.359.166,91 à conta da reserva de investimentos. b) Aprovar o aumento do capital social em R$ 135.000.000,00, passando dos atuais R$ 105.000.000,00 p/ R$ 240.000.000,00, com a emissão de 11.840.417 ações, sendo 5.920.403 ações ordinárias e 5.920.014 preferenciais, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de aproximadamente R$ 11,40 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do art. 170, §1º, I, da Lei 6.404/76, sendo o valor total da emissão integralmente destinado à conta de capital social, devendo o preço de subscrição ser integralizado em moeda corrente nacional ou bens, no ato da subscrição. c) Aprovar a subscrição da totalidade das ações assim emitidas pelas acionistas Zi Blue S/A e Borromeo Participações Ltda., na proporção da participação detida por cada uma no capital social, tendo as subscritoras as integralizado, no ato da subscrição, da seguinte forma: c.1.) Zi Blue subscreveu 10.892.480 ações, sendo 5.920.403 ordinárias e 4.972.077 preferenciais, ao preço de emissão unitário de, aproximadamente, R$ 11,40, fixado de acordo com os parâmetros do art. 170, §1º, I, da Lei 6.404/76, totalizando R$ 124.192.035,00, integralizando-as, no ato da subscrição, mediante o aproveitamento de crédito detido pela subscritora contra a Cia., tudo na forma do Boletim de Subscrição que, autenticado pela Mesa, fica arquivado na sede da Cia. (Doc. 2A). c.2.) Borromeo subscreveu 947.937 ações preferenciais, ao preço de emissão unitário de, aproximadamente, R$ 11,40, fixado de acordo com os parâmetros do art. 170, §1º, I, da Lei 6.404/76, totalizando R$ 10.807.965,00, integralizando-as, no ato da subscrição, mediante o aproveitamento de crédito detido pela subscritora contra a Cia., tudo na forma do Boletim de Subscrição que, autenticado pela Mesa, fica arquivado na sede da Cia. (Doc. 2B). d) Considerar realizado o aumento de capital e alterar o caput do art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º: O Capital Social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 240.000.000,00, dividido em 60.943.650 ações, sendo 30.472.826 ordinárias e 30.470.824 preferenciais, nominativas e sem valor nominal.” 4.2. Em AGO: a) Aprovar, sem ressalvas, as contas dos Administradores e as DFs referentes ao exercício encerrado em 31/12/15 publicadas no DOERJ e Diário Mercantil, no dia 28/04/16. b) Aprovar a proposta da administração para destinação do lucro líquido do exercício em 31/12/15, já refletida nas DFs acima aprovadas, destinando-se: (i) 5%, equivalente a R$ 1.182.337,57 p/ a reserva legal; e (ii) o saldo remanescente, no montante de R$ 22.464.413,90 p/ a reserva para investimentos. c) Reeleger, na forma estatutária, para o mandato de 3 anos, ou seja até a AGO que deliberar sobre as DFs do exercício de 2017, os Srs. (i) Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, brasileiro, casado, eng., na Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 50, 1º andar, Itaim Bibi, SP, como Diretor Geral; (ii) Eduardo Backheuser, brasileiro, casado, eng., na R. do Parque, 31, São Cristóvão, RJ, RG 08911020-9 IFP/RJ e CPF 013.865.967-28, como Diretor sem designação específica; e (iii) Marcelo Antonio Carvalho Macedo, brasileiro, casado, empresário, na R. do Parque, 31, São Cristóvão, RJ, RG 070241435, IFP/RJ e CPF 873.001.927-34, como Diretor sem designação específica, os quais, presentes à assembleia, declaram para todos os fins e efeitos legais, que não estão impedidos por lei especial de exercer a administração da Cia. e nem foram condenados (ou encontram-se sob efeito de condenação) (i) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou (iii) por crime contra a economia popular, o SFN, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e tomaram posse de seus cargos no mesmo ato, mediante assinatura de termo de posse, lavrado em livro próprio e arquivado na sede da Cia.. d) Aprovar a remuneração global anual dos administradores da Cia. em até R$ 30.000,00, cuja distribuição interna será realizada pela Diretoria, em atenção aos critérios fixados no caput do art. 152 da Lei 6.404/76. e) Avisar aos acionistas, nos termos do art. 289, §3º da Lei 6.404/76, que as publicações da Cia. previstas na lei passarão a ser efetuadas no Monitor Mercantil. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada a presente ata pela unanimidade dos presentes. 6. Ass.: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro; Acionistas: Borromeo Participações Ltda., representada por sua Diretora Miriam Backheuser Mambrini e Zi Blue S.A., representada por seus Diretores Eduardo Backheuser e Ricardo Pernambuco Backheuser Junior. RJ, 11/05/16. JUCERJA 2919590 em 11/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1970731"
                ],
                "1970754": [
                    "V - Ata",
                    "STAR ONE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.964.292/0001-70 - NIRE 33300266178\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2016. 1. Data, Horário e Local: 01 de julho de 2016, às 9:00 horas, na sede da Star One S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 1.012, 6º andar, Centro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Nos termos do artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, presidiu os trabalhos o Presidente do Conselho de Administração da Companhia, Sr. José Formoso Martínez, que convidou o Sr. André Santos Correia para secretariar os trabalhos. 4. Assuntos tratados e Deliberações: (I) O Senhor José Formoso Martinez apresentou proposta a ser submetida à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia para aprovação de 2ª (segunda) emissão de debêntures da espécie quirografária, simples, não conversíveis em ações, em série única, para distribuição com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários n.º 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Debêntures\" ou \"Emissão\" e \"Instrução CVM 476\", respectivamente), no valor de R$ 870.000.000,00 (oitocentos e setenta milhões de reais), mediante a emissão de até 8.700 (oito mil e setecentas) Debêntures, com valor nominal unitário de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 25 de julho de 2016 (\"Data de emissão\"), a ser coordenada pelo Banco Bradesco BBI S.A. (\"Coordenador Líder\"). As Debêntures não subscritas e integralizadas pelos investidores serão canceladas, devendo a Diretoria ficar autorizada a celebrar o aditamento para o cancelamento das Debêntures não subscritas e integralizadas pelos investidores, com o consequente cancelamento do saldo remanescente das Debêntures não colocadas. As Debêntures terão prazo de 1 (um) ano contado da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 25 de julho de 2017 (\"Data de Vencimento\") e terão como objetivo promover o reperfilamento de passivos e outros fins corporativos da Companhia. Ainda, as Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo escriturador, e, adicionalmente, com relação às Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP S.A. - Mercados Organizados (\"CETIP\"), será expedido por esta extrato em nome do debenturista que servirá de comprovante de titularidade de tais Debêntures. O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado e será pago em 1 (uma) única parcela na Data de Vencimento, sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das Debêntures, nos termos na escritura de emissão (\"Escritura de Emissão\"); e sobre o saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes a 113,0% (cento e treze inteiros por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros - de um dia, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (\"Remuneração\"), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a data da 1ª integralização (\"Data da 1ª Integralização\") ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga semestralmente, a partir da Data de Emissão, sendo o primeiro pagamento devido em 25 de janeiro de 2017 e o último pagamento devido na Data de Vencimento. As demais características e condições da emissão de Debêntures serão aquelas especificadas na Escritura de Emissão. (II) Proposta de submissão à Assembleia Geral Extraordinária que deliberar sobre a emissão das Debêntures e a sua efetivação, da contratação de assessores legais e demais prestadores de serviços necessários à sua realização, inclusive, mas não limitado a, o Banco Bradesco BBI S.A. como instituição intermediária líder da oferta, da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, como agente fiduciário dos debenturistas. (III) Os membros do Conselho de Administração participantes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, resolveram: (i) submeter à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia a proposta a que se referem os itens I e II da presente; e (ii) autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações ora tomadas. 5. Encerramento da Reunião. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que lida e aprovada, é assinada pelos membros do Conselho de Administração participantes e pelo Secretário, passando a constar do livro próprio. Assinaturas: José Formoso Martínez - Presidente; André Santos Correia - Secretário. Conselheiros: José Formoso Martínez; Gustavo Soares Silbert; Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho; Roberto Catalão Cardoso; e Antônio João Filho. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2016. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. André Santos Correia - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: STAR ONE S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2919748 e data de 11/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 01-07-2016\r\n\r\nOS: 354823-01\r\n\r\nId: 1970754"
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                    "V - Ata",
                    "STAR ONE S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 03.964.292/0001-70 - NIRE 33300266178\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2016. 1 - Data, Horário e Local: 29 de abril de 2016, às 17:00 horas, na sede da Companhia, situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas nº 1.012, 6º andar, Centro. 2 - Convocação: Face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, foram dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o art. 124, §4º da Lei n.º 6.404/76. 3 - Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença de Acionistas”. Presente o Sr. Gustavo Soares Silbert, Diretor Presidente da Sociedade. O Conselho Fiscal não está instalado. 4 - Mesa: Presentes os Srs. Gustavo Soares Silbert, Presidente e André Santos Correia, Secretário. 5 - Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, referentes ao exercício encerrado em 31.12.2015, (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2015; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; e Assembleia Geral Extraordinária: (i) fixar a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício de 2016. 6 - Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade e sem ressalvas, das acionistas presentes à Assembleia: 6.1. Foi autorizada a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e que a sua publicação seja feita com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, como facultam, respectivamente, os §§1º e 2º do art. 130, da Lei n.º 6.404/76. 6.2. Foi aprovada a dispensa da leitura das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e do Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Financeiras, tendo em vista já serem os mesmos do conhecimento de todos os acionistas presentes. 6.3. Assembleia Geral Ordinária: (i) Foram aprovadas as contas dos Administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, publicados no Valor Econômico edição de 29 de março de 2016 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro edição de 29 de março de 2016. (ii) Foi aprovada a proposta de destinação de resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2015, no montante de R$ 214.171.679,62 (duzentos e quatorze milhões, cento e setenta e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos), da seguinte forma: (a) R$ 10.708.583,98 (dez milhões, setecentos e oito mil, setenta reais e noventa e oito centavos) para constituição da Reserva Legal, correspondente a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício; (b) R$ 46.849.941,36 (quarenta e seis milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, novecentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos) para registro dos dividendos, sobre a forma de Juros sobre Capital Próprio, de acordo com o estabelecido na Deliberação CVM nº 683, de 30 de agosto de 2012 (incorporado ao ordenamento societário por força da legislação tributária - Lei nº 9.249/95), à razão de R$ 444,20 (quatrocentos e quarenta quatro reais e vinte centavos ) por lote de mil ações ordinárias, o qual resultará em Juros sobre Capital Próprio líquido no montante de R$ 39.822.450,16 (trinta e nove milhões, oitocentos e vinte e dois mil quatrocentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), após retenção de imposto de renda na fonte; e (c) o saldo remanescente do Lucro Líquido Ajustado, após Reserva Legal e do valor atribuído aos Juros sobre Capital Próprio, no montante de R$ 156.613.154,28 (cento e cinquenta e seis milhões, seiscentos e treze mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos) para Reserva de Lucros a Realizar. (iii) Face ao término do prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração, foi aprovada a reeleição dos atuais membros do Conselho de Administração: para Presidente do Conselho de Administração (a) JOSÉ FORMOSO MARTÍNEZ, naturalizado Brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade 30159273-9, expedida pela Secretaria de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro, inscrito no CPF sob o nº 059.557.727-07, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas nº 1012/15º andar - Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e para Conselheiros (b) GUSTAVO SOARES SILBERT, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade n.º 05642001-1 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 813.829.527-91, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas nº 1012/6° andar - Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (c) ANTONIO OSCAR DE CARVALHO PETERSEN FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade nº 155.156 OAB/SP, inscrito no CPF sob o nº 276.546.358-18, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas nº 1.012, 15º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (d) ROBERTO CATALÃO CARDOSO, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade nº 083325/O-0 - CRC/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) sob o nº 952.915.807-63, residente e domiciliado na cidade e Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Verbo Divino, nº 1.356, 1º andar, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP 04719-002; e (e) ANTÔNIO JOÃO FILHO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade n.º 8.023698 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 916.451.318-15, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas nº 1.012/15º andar - Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Os Conselheiros ora reeleitos serão investidos em seus cargos no prazo legal e deverão permanecer em seus cargos até a posse de seus sucessores a serem eleitos na Assembleia Geral Ordinária de 2017, ou até que sejam destituídos ou substituídos pela Assembleia Geral. Os Conselheiros reeleitos, presentes à Assembleia, apresentaram Declarações de Desimpedimento, informando não terem qualquer impedimento à assunção dos respectivos cargos, em observância ao disposto no art. 147, §1º a §3º da Lei nº 6.404/76, as quais foram arquivadas na sede da Sociedade. 6.4. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Foi aprovada a proposta de fixação da remuneração global dos administradores para o exercício de 2016 no valor de até R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais) cuja forma de distribuição será estabelecida pelo Conselho de Administração. 7 - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Assinaturas: (a) Mesa: Gustavo Soares Silbert, Presidente; André Santos Correia, Secretário. (b) Acionistas presentes: CLARO S.A., representada por seu Diretor Roberto Catalão Cardoso; GUSTAVO SOARES SILBERT, ANTONIO JOÃO FILHO e JOSÉ FORMOSO MARTÍNEZ. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 29 de abril de 2016. André Santos Correia - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: STAR ONE S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2914646 e data de 30/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E 29-04-2016\r\n\r\nOS: 354855\r\n\r\nId: 1970768"
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                "1970750": [
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(“Companhia”), situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 1.012, 6º andar, Centro. 2 Mesa: Nos termos do artigo 22 do Estatuto Social da Companhia, presidiu os trabalhos o Presidente do Conselho de Administração da Companhia, Sr. José Formoso Martínez, que convidou o Sr. André Santos Correia para secretariar os trabalhos. 3 Convocação: Foram dispensadas as formalidades de convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, na forma prevista nos artigos 124, §4º e 133, § 4º da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 4 Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença de Acionistas”. 5 Ordem do dia: (I) Autorizar a lavratura desta ata na forma do § 1º do artigo 130, da Lei das Sociedades por Ações; (II) Deliberar sobre a emissão e as características da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, para distribuição pública, mediante esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM n.º 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), no valor total de R$ 870.000.000,00 (oitocentos e setenta milhões de reais) (“Debêntures” e “Emissão”); (III) Delegar poderes ao Conselho de Administração para deliberar sobre qualquer alteração em qualquer das condições da Emissão, nos termos do artigo 59, § 4º da Lei n.º 6.404/76; e (IV) Autorizar à Diretoria a (a) contratar instituições financeiras para coordenar e efetuar a distribuição das Debêntures ao público investidor; (b) contratar assessores legais e demais prestadores de serviços necessários à Emissão; (c) cancelar as Debêntures que não forem subscritas pelos investidores; (d) celebrar o aditamento para o cancelamento das Debêntures não subscritas e integralizadas pelos investidores, sendo cancelado o saldo remanescente das Debêntures não colocadas; (e) celebrar os documentos da Emissão e eventuais aditamentos; e (f) tomar todas as providências necessárias à efetivação da Emissão. 6 Deliberações tomadas por unanimidade: (1) Autorizar que a lavratura desta ata seja feita sob a forma de sumário, como faculta o § 1º do artigo 130, da Lei das Sociedades por Ações. (2) Aprovar a Emissão, para distribuição pública, mediante esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM 476, com as seguintes características e condições, as quais constarão da escritura de emissão ser firmada entre a Companhia e o agente fiduciário (“Escritura de Emissão”): (a) Número da Emissão: As Debêntures representam a 2ª (segunda) emissão pública de Debêntures da Companhia; (b) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 870.000.000,00 (oitocentos e setenta milhões de reais) na data da Emissão; (c) Quantidade: serão emitidas 8.700 (oito mil e setecentas) Debêntures, sendo que as Debêntures não subscritas e integralizadas pelos investidores serão canceladas, com o consequente cancelamento do saldo remanescente das Debêntures não colocadas; (d) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única; (e) Valor Nominal Unitário: R$ 100.000,00 (cem mil reais), na data de emissão (“Valor Nominal Unitário”); (f) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações, não conferindo, portanto, qualquer privilégio especial ou geral a seus titulares, nem especificando bens para garantir eventual execução; (g) Colocação: as Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de melhores esforços, tendo como público alvo os Investidores Profissionais, assim definidos nos termos do artigo 9º-A da Instrução da CVM nº 539 de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (“Investidores Profissionais” e “Instrução CVM 539”, respectivamente), observado que os fundos de investimento e carteiras administradas de valores mobiliários cujas decisões de investimento sejam tomadas pelo mesmo gestor serão considerados como um único investidor, podendo ser ofertadas a, no máximo, 75 (setenta e cinco) Investidores Profissionais sendo possível a subscrição por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais. A Emissão seguirá os procedimentos descritos na Instrução CVM 476, com observância dos limites impostos por tal norma e pela Lei das Sociedades por Ações; (h) Forma: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pela instituição escrituradora, e, adicionalmente, com relação às Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP S.A. - Mercados Organizados (“CETIP”), será expedido por esta extrato em nome do Debenturista que servirá de comprovante de titularidade de tais Debêntures; (i) Conversibilidade: As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia; (j) Banco Coordenador: Banco Bradesco BBI S.A. (“Coordenador Líder”), instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários; (k) Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização: As Debêntures serão subscritas por meio do Módulo de Distribuição de Ativos - MDA, administrado e operacionalizado pela CETIP, conforme procedimentos da CETIP, por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais. As Debêntures serão subscritas pelo seu Valor Nominal Unitário, acrescido pela Remuneração (conforme este termo encontra-se definido abaixo), conforme o caso, consoante as regras de Remuneração previstas na Escritura de Emissão; (l) Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário e custódia eletrônica por meio da CETIP 21 - Módulo de Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo a negociação das Debêntures liquidada financeiramente por meio da CETIP e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP. As Debêntures somente poderão ser negociadas entre Investidores Qualificados, conforme definido no artigo 9º-B da Instrução CVM nº 539 (“Investidores Qualificados”), e depois de decorridos 90 (noventa) dias da data de cada subscrição ou aquisição pelo Investidor Profissional, nos termos dos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, observado o cumprimento, pela Companhia, das obrigações previstas no artigo 17 da referida Instrução CVM 476; (m) Data da Emissão: para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 25 de julho de 2016 (“Data da Emissão”); (n) Prazo e Data de Vencimento: o prazo das Debêntures será de 01 (um) ano contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 25 de julho de 2017 (“Data de Vencimento”); (o) Pagamento do Valor Nominal Unitário: sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário das Debêntures será pago em 1 (uma) única parcela na Data de Vencimento; (p) Remuneração: atualização monetária: o Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado; e juros remuneratórios: sobre o saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes a 113,0% (cento e treze inteiros por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interbancários de um dia, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Remuneração”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a data da 1ª integralização (“Data da 1ª Integralização”) ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga semestralmente, a partir da Data de Emissão, sendo o primeiro pagamento devido em 25 de janeiro de 2017 e o último pagamento devido na Data de Vencimento; (q) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos desta Escritura de Emissão serão efetuados pela Companhia, por meio da CETIP, caso as Debêntures estejam custodiadas eletronicamente na CETIP, ou, ainda, por meio do banco liquidante ou na sede da Companhia para os Debenturistas que não tiverem suas Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP; (r) Forma de Integralização: as Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista e em moeda corrente nacional, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à CETIP; (s) Repactuação Programada: não haverá repactuação programada; (t) Resgate Antecipado Facultativo: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos Debenturistas, realizar, a qualquer tempo, a partir do 90º (nonagésimo) dia contado da Data de Emissão, exclusive, e com aviso prévio de 3 (três) dias úteis da data do evento de resgate antecipado (“Comunicação de Resgate”), ao agente fiduciário, aos debenturistas, à instituição escrituradora, ao banco liquidante e à CETIP, o resgate antecipado, de forma unilateral, total ou parcial das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento, pela Companhia, do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data da 1ª Integralização, ou data do último pagamento de Remuneração, conforme o caso, até a data do efetivo resgate antecipado facultativo, sem o pagamento de prêmio ou penalidade; (u) Aquisição Facultativa: A Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures em circulação, observado o disposto (i) no artigo 55, parágrafo 3º e incisos, da Lei das Sociedades por Ações, e (ii) nas regras expedidas pela CVM. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão, a critério da Companhia, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures em circulação; (v) Destinação dos Recursos: os recursos líquidos obtidos pela Companhia com a Oferta serão integralmente utilizados para (i) reperfilamento de passivos da emissora e o saldo remanescente para (ii) outros fins corporativos da Companhia; (w) Hipóteses de Vencimento Antecipado: Conforme especificado e detalhado na Escritura de Emissão na ocorrência de determinados eventos ali definidos, os Debenturistas, representados pelo agente fiduciário, poderão declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações decorrentes das Debêntures e exigir o imediato pagamento, pela Companhia, do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido dos encargos devidos, apurado conforme previsto da Escritura de Emissão e na forma da lei; (x) Agente Fiduciário: Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários; e (y) Demais características e aprovação da Escritura de Emissão: as demais características e condições da emissão de Debêntures serão aquelas especificadas na Escritura de Emissão. (3) Delegar ao Conselho de Administração da Companhia, com referências às deliberações tomadas nesta Assembleia Geral Extraordinária, poderes para, independentemente de convocação e deliberação de nova Assembleia, (a) deliberar sobre qualquer alteração em qualquer das condições das Debêntures, nos termos do artigo 59, § 4º da Lei das Sociedades por Ações; e (b) cancelar as Debêntures que vierem a ser adquiridas pela própria Companhia, mediante declaração do Agente Fiduciário de que as debêntures a serem canceladas não são de titularidade de debenturistas. (4) Fica a Diretoria da Companhia autorizada a (a) contratar outras instituições financeiras para coordenar e efetuar a distribuição das Debêntures ao público investidor; (b) contratar assessores legais e demais prestadores de serviços necessários à Emissão, incluindo o banco mandatário e a instituição escrituradora, entre outros, podendo para tanto negociar e assinar os respectivos contratos; (c) cancelar as Debêntures que não vierem a ser subscritas pelos investidores; (d) celebrar o aditamento para o cancelamento das Debêntures não subscritas e integralizadas pelos investidores, sendo cancelado o saldo remanescente das Debêntures não colocadas; (e) celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários à realização da Emissão, incluindo a Escritura de Emissão e o contrato de distribuição das Debêntures; e (f) tomar todas as demais providências cabíveis para a efetivação da Emissão ora aprovada. 7 Esclarecimentos: Todas as deliberações foram tomadas por unanimidade de votos dos acionistas presentes. 8 Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Mesa: José Formoso Martínez, Presidente; e André Santos Correia, Secretário. Acionistas: Claro S.A., representada na forma de seu Estatuto Social; José Formoso Martínez; Gustavo Soares Silbert; e Antônio João Filho. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2016. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. André Santos Correia - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 2919749 e data 11/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nAGE - 01-07-2016\r\n\r\nOS: 354823-02\r\n\r\nId: 1970750"
                ],
                "1970799": [
                    "V - Ata",
                    "EG PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 15.637.676/0001-68 - NIRE 33.3.0030282-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2016. 1. Data, Horário e Local: Realizada em 29 de abril de 2016, às 16:00 horas, na sede social da EG Participações S.A., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Regente Feijó, nº 166, 16º andar (parte), CEP 20060-060 (“Companhia”). 2. Convocação: Face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, foram dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o art. 124, §4º da Lei n.º 6.404/76. 3. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença de Acionistas”. 4. Mesa: Assumiu a presidência da mesa o Sr. José Formoso Martínez, que convidou o Sr. André Santos Correia para atuar como Secretário. 5. Ordem do dia e Deliberações: Foram adotadas as seguintes deliberações por unanimidade dos votos dos presentes e sem reservas: I. Autorizar a lavratura desta ata em forma de sumário. II. Aprovar a dispensa da leitura das Demonstrações Financeiras tendo em vista já serem de conhecimento de todos os acionistas presentes. III. Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Foram aprovadas as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015, documentos estes publicados no Diário Comercial do dia 29 de março de 2016 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 29 de março de 2016. (b) Tendo em vista a que a Sociedade não obteve lucros no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, não haverá distribuição de dividendos. IV. Em Assembleia Geral Extraordinária: (c) Foi aprovada a remuneração global anual dos Diretores no valor de até R$ 31.680,00 (trinta e um mil e seiscentos e oitenta reais). 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguem se manifestou, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Assinaturas: José Formoso Martínez - Presidente, André Santos Correia - Secretário. Acionistas: Telmex Solutions Telecomunicações S.A., representada por Roberto Catalão Cardoso - Diretor e Globo Comunicação e Participações S.A. representatada por Jorge Luiz de Barros Nóbrega e a Cintia de Melo Moraes. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 29 de abril de 2016. André Santos Correia - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: EG PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2907414 e data de 08/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 29-04-2016\r\n\r\nOS 354850_3\r\n\r\nId: 1970799"
                ],
                "1970760": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ nº 01.685.053/0001-56 - NIRE 3330027441-3\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 22 de junho de 2016 Em 22.06.2016, às 9h, na sede da Cia, na R. Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração, com a presença da totalidade de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:-Tomar conhecimento da renúncia, a partir desta data, da Sra. Leila Ribeiro de Azevedo e Gregorio do cargo de Diretora sem designação especial da Companhia, conforme carta apresentada pela mesma. Discutida a matéria, foi a mesma aprovada pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi por todos assinada. RJ, 22.06.16. Ass: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro e Gabriel Portella Fagundes Filho, Conselheiros. JUCERJA nº 2919746 em 11.07.16. Secretário Geral: Bernardo F. S. Berwanger.\r\n\r\nARCA - 22-06-2016\r\n\r\nOS: 354813\r\n\r\nId: 1970760"
                ],
                "1970738": [
                    "V - Ata",
                    "LINHA AMARELA S/A - LAMSA\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF: 00.974.211/0001-25 - NIRE: 3.330.016.238-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 06 DE JUNHO DE 2016. 1 - Data, Hora e Local: Dia 06 de junho de 2016, às 10h, na sede da Linha Amarela S.A. - LAMSA (\"Companhia\"), na Av. Carlos Lacerda s/nº, Praça do Pedágio, Água Santa, Rio de Janeiro - RJ. 2 - Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos Conselheiros da Companhia, nos termos do Art. 10, parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. 3 - Presença: (i) Conselheiros: Gustavo Nunes da Silva Rocha, Erik da Costa Breyer e Tulio Abi Saber; e (ii) Convidada: Letícia Torres Rosina, para secretariar a reunião. 4 - Mesa: Presidente: Gustavo Nunes da Silva Rocha; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5 - Ordem do dia: Deliberar sobre a eleição de membro da Diretoria da Companhia. 6 - Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos conselheiros. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos e tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade de votos: 6.1. Eleição de membro da Diretoria da Companhia: O Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, eleger, para o cargo de Diretor de Engenharia e Operação, o Sr. André Luiz Araujo Silva, brasileiro, engenheiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3823042, expedida pela SSP-GO, inscrito no CPF/MF sob o nº 714.158.741-15 com endereço na Av. Carlos Lacerda s/nº, Praça do Pedágio, Água Santa, Rio de Janeiro - RJ, em complementação de mandato, que se estende até a Reunião do Conselho de Administração que se realizará após Assembleia Geral Ordinária de 2018. O Diretor ora eleito declara estar desimpedido na forma da lei para o exercício do respectivo cargo. Em função da deliberação tomada acima, a Diretoria da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo:\r\n\r\nDiretoria Executiva\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCarlos Vinicius de Sá Roriz \r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nCesar Carneiro da Silva Neto\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro\r\n\r\nAndré Luiz Araujo Silva\r\n\r\nDiretor de Engenharia e Operação\r\n\r\n7 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada pelos conselheiros presentes. Mesa: Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente; e Letícia Torres Rosina - Secretária. Conselheiros: Gustavo Nunes da Silva Rocha, Erik da Costa Breyer e Tulio Toledo Abi Saber. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2016. Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: LINHA AMARELA S/A - LAMSA. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2920538 e data de 12/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 06-06-2016\r\n\r\nOS: 354863\r\n\r\nId: 1970738"
                ],
                "1970646": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 23 DE JUNHO DE 2015. Data, Horário e Local: No dia 23 de junho de 2015, às 9h, na sede social da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. (“Companhia”), companhia de capital aberto com registro na Comissão de Valores Mobiliários, localizada na Avenida das Américas, nº 500, bloco 14, loja 108, salas 207 e 208, Barra da Tijuca, Shopping Downtown, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Convocação realizada na forma do parágrafo 2º do Artigo 15 do Estatuto Social da Companhia. Presente a maioria dos membros do Conselho de Administração, os Srs. Andres Cristian Nacht, Elio Demier, Jorge Marques de Toledo Camargo, Nicolas Arthur Jacques Wollak e Pedro Sampaio Malan. Mesa: Presidente: Andres Cristian Nacht; Secretário: Francisca Kjellerup Nacht. Ordem do Dia: Tomar conhecimento da renúncia do Sr. Diego Jorge Bush ao cargo de membro do Conselho de Adminis tração da Companhia. Deliberações: Colocado em discussão o assunto da ordem do dia, os conselheiros presentes tomaram conhecimento da renúncia do Sr. Diego Jorge Bush ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, para o qual havia sido eleito na Assembleia Geral Ordinária da Companhia realizada em 25 de abril de 2014, conforme carta recebida pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia em 22 de junho de 2015. O cargo em questão permanecerá vago. Na sequência, os Conselheiros presentes agradeceram ao Sr. Diego Jorge Bush pelos seus 17 anos de serviços prestados na Companhia como membro do Conselho de Administração, além de destacar sua importância na estruturação da Companhia, auxiliando-a para sua fase de crescimento, que envolveu a realização de sua bem sucedida oferta pública inicial de ações. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrou-se a presente ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração que, depois de lida e aprovada, foi assinada em livro próprio por todos os membros do Conselho de Administração da Companhia presentes, pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Secretário. Conselheiros presentes: Andres Cristian Nacht, Elio Demier, Jorge Marques de Toledo Camargo, Nicolas Arthur Jacques Wollak e Pedro Sampaio Malan. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2015. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em Livro próprio. Francisca Kjellerup Nacht, Secretária. Jucerja nº 2920485, em 12/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1970646"
                ],
                "1970668": [
                    "V - Ata",
                    "Ata de Assembleia Geral Extraordinária. Data, Horário e Local: 27/05/2016, às 17:00 horas, na sede social da Companhia. Convacação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade de acionistas, nos termos do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. Mesa: Presidente: Marcelino Rafart de Seras, e Secretário: José Carlos Cassaniga. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, o acionista: (i) elegeu o Sr. Pietro Bettaglio, italiano, casado em regime de separação de bens, com passaporte nº YA2584347, residente e domiciliado em Via Papa Giovanni XXIII, nº 128, Albença (SV), Itália, com escritório na Rua Gomes de Carvalho, 1.510, conjuntos 31/32, CEP 04547-005, Vila Olímpia, na capital do Estado de SP, para o cargo de membro suplente do Conselho de Administração e mandato unificado até 30/04/2017 ou até a data da AGO da Companhia que aprovar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social a ser encerrado em 31/12/2016, o que ocorrer por último. O conselheiro suplente eleito declara expressamente, sob as penas da lei, que não está incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer atividade mercantil; e (ii) ratificou a substituição do atual jornal para o Jornal Valor Econômico - Regional do RJ como jornal de grande circulação, no qual serão realizadas as publicações legais da Companhia. O acionista autorizou a diretoria a tomar toda e qualquer providência para a formalização da deliberação acima. Nada mais havendo a tratar, ata foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Niterói, 27/05/2016. Acionista: Ecorodovias Concessões e Serviços S.A. (representada por Marcelino Rafart de Seras e Marcello Guidotti). Jucerja nº 2916944, em 06/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1970668"
                ],
                "1970648": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO DIA 21 DE MAIO DE 2015. Data, Hora e Local: No dia 21 de maio de 2015, às 10:00 horas, na sede social da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. (“Companhia”), companhia de capital aberto com registro na Comissão de Valores Mobiliários, localizada na Avenida das Américas, nº 500, bloco 14, loja 108, salas 207 e 208, Barra da Tijuca, Shopping Downtown, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 15, parágrafo 2º do seu estatuto social. Mesa: Presidente: Andres Cristian Nacht; Secretário: Frederico Átila Silva Neves. Ordem do Dia: (i) deliberar sobre a renovação do Comitê de Recursos Humanos, examinando, discutindo e votando sobre: (a) sua composição e regras de funcionamento; e (b) a remuneração de seus membros; e (ii) deliberar sobre a extinção do Comitê de Gestão de Risco. Deliberações Tomadas por Unanimidade: após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração da Companhia decidiram, por unanimidade de votos: 1. Aprovar, nos termos do artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, a manutenção do Comitê de Recursos Humanos até 31 de maio de 2016, prazo esse que poderá ser modificado por deliberação do Conselho de Administração, com as mesmas atribuições definidas originalmente: (a) acompanhar e assessorar o Conselho de Administração na elaboração, planejamento e implementação de estratégias que visem a aumentar a capacidade da Companhia de atrair e preservar talentos, bem como aperfeiçoar o ambiente de trabalho, e (b) apresentar propostas de remuneração dos diretores da empresa para exame e aprovação do Conselho de Administração. 1.1. O Comitê de Recursos Humanos se reunirá trimestralmente em caráter ordinário e, em caráter extraordinário, sempre que necessário, mediante convocação de qualquer de seus membros aplicando-se, no que cabível, as mesmas regras do Estatuto Social da Companhia que disciplinam as reuniões do Conselho de Administração. Sempre que necessário, o Comitê de Recursos Humanos poderá convidar outros participantes para as suas reuniões, inclusive diretores da Companhia, outros colaboradores e prestadores de serviços especializados, sem direito de voto, exclusivamente para prestarem esclarecimentos que membros do Comitê de Recursos Humanos julguem necessários. 1.2. Foi aprovada a reeleição dos Senhores (i) Elio Demier, brasileiro, divorciado, publicitário, residente e domiciliado na Rua Sorocaba 691, apartamento 502, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade RG nº 81.034.346-7, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 260.066.507-20; e (ii) José Felipe Vieira de Castro, brasileiro casado, economista, residente e domiciliado na Rua Teófilo Otoni, 15 - 5º andar - na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade RG nº 2824238, expedida pelo IFP-RJ e inscrito no CPF/MF nº 402.760.747-34, que exercem o cargo desde 22 de maio de 2014, para exercerem mandato até a data indicada no item “1” acima; 1.3. Fixar a remuneração individual mensal dos membros do Comitê de Recursos Humanos, no montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração individual mensal dos membros do Conselho de Administração. Os membros do referido Comitê de Recursos Humanos que forem diretores ou empregados da Companhia (conforme aplicável) não farão jus a remuneração. A remuneração dos membros dos Comitês poderá ser alterada, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração, independente de aviso prévio. 2. Aprovar, nos termos do artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, a extinção do Comitê de Gestão de Risco, criado por meio de Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 21 de julho de 2014. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrou-se a presente ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração que, depois de lida e aprovada, foi assinada em livro próprio por todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Secretário. Conselheiros presentes: Andres Cristian Nacht, Elio Demier, Diego Jorge Bush, Nicolas Arthur Jacques Wollack, Pedro Sampaio Malan, Jorge Marques de Toledo Camargo e Francisca Kjellerup Nacht. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2015. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em Livro próprio. Frederico Átila Silva Neves, Secretário. Jucerja nº 2920486, em 12/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1970648"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1969556": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS\r\n\r\nCNPJ: 04.992.714/0001-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035123, com validade até 05 de maio de 2019, que autoriza o Ponto de Entrega (PE) UTE Mário Lago, que fornece gás natural para empresa distribuidora, na RODOVIA RJ-168, KM 12, FAZENDA SÃO JOÃO, município de MACAÉ. (Processo n°: E-07/500439/2009).\r\n\r\nId: 1969556"
                        ],
                        "1969559": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS\r\n\r\nCNPJ: 04.992.714/0001-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN035156, com validade até 09 de abril de 2017, que autoriza implantação e operação de Ponto de Entrega de Gás Natural (city gate) Rio das Flores, na FAZENDA PORTO VELHO - RODOVIA 393 - CENTRO, município de RIO DAS FLORES. (Processo n° E-07/503044/2012).\r\n\r\nId: 1969559"
                        ],
                        "1970714": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CHAHUITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.036.010/0001-63 - NIRE 33.2.0724734-7\r\n\r\nComunicado. Incorporação: Tornamos público que, por meio da 6ª Alteração de seu Contrato Social, realizada em 12 de maio de 2016, foi aprovada a incorporação da Sociedade por BF Assets Participações S.A. (CNPJ/MF nº 03.963.910/0001-68), com a sua consequente extinção e a versão de seu acervo líquido para a BF Assets Participações S.A. Sócios: José Afonso Alves Castanheira e BF Assets Participações S.A., por seu Diretor Presidente, Plínio Simões Barbosa. Arquivada na JUCERJA sob o nº 2915826 em 04/07/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nOS: 354626\r\n\r\nId: 1970714"
                        ],
                        "1965299": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DESENTUPIDORA GUANABARA LTDA ME \r\n\r\nCNPJ: 32.269.672/0001-93\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDESENTUPIDORA GUANABARA LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034700, com validade até 16 de junho de 2021, que autoriza realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos provenientes de sistema de tratamento, coletores de esgoto sanitário e redes de drenagem pluvial, em TODOS OS BAIRROS E MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/203570/2005).\r\n\r\nId: 1965299"
                        ],
                        "1969795": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PAULO VICTOR COMBUSTÍVEIS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 02.468.142/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPAULO VICTOR COMBUSTÍVEIS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035154, com validade até 11 de julho de 2021, para atividade de abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, com loja de conveniência e venda de produtos específicos à atividade, troca de óleo, lavagem e lubrificação de veículos, dispondo de 3 (três) tanques subterrâneos de 30 m³, sendo 01 (um) bipartido (15/15 m³) e 01 (um) tripartido (10/10/10 m³), todos de parede dupla, com parede externa não metálica (jaquetado), com tubo de monitoramento intersticial, em um terreno de 1.530,49 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (WGS 84) 24 K 7.660.382 m N e 222.142 m E, na AVENIDA GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, 13 - CENTRO, município de BOM JESUS DO ITABAPOANA. (Processo n°: E-07/002.4995/2013) \r\n\r\nId: 1969795"
                        ],
                        "1960560": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PROLAGOS S.A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO \r\n\r\nCNPJ: 02.382.073/0001-10\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nPROLAGOS S.A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN034389, com validade até 24 de maio de 2021, que a autoriza para o lançamento de efluentes tratados no Córrego Arrozal, na Região Hidrográfica RH VI - Lagos São João, na RUA MARÍLIA MARQUES, S/N, CANELA CITY, município de IGUABA GRANDE. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0050589/38; Declaração CNARH: 257058; LANÇAMENTO: Corpo Hídrico: Córrego Arrozal; Vazão máxima: 270,0 m³/h; Vazão média: 200,0 m³/h; Volume diário: 6480,0 m³; Tempo: 24 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 48' 26,4'' S e Long. 42º 14' 43,9” O; Processo n°: E-07/002.4805/2014. \r\n\r\nId: 1960560"
                        ],
                        "1969434": [
                            "V - Convocação",
                            "LEGIÃO FEMININA DE EDUCAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER\r\n\r\nCNPJ 34.061.028/0001-50\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL. A Presidente da L.F.E.C.C., usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 26 do Estatuto e tendo em vista o que dispõe o parágrafo único, convoca as Legionárias quites para se reunirem em Assembleia Geral no próximo dia 20 de julho de 2016 (quarta-feira), em primeira convocação às 14:00h, em instalações do Hospital Mário Kroeff, Rua Magé, 326 - Penha - RJ, para elegerem os Membros componentes do Conselho Deliberativo - Biênio 2016/2018. É necessária a presença de no mínimo um terço (1/3) das Legionárias. Caso não seja atingido o quorum, a Assembleia se realizará em segunda convocação no mesmo dia, às 14:30h, com qualquer número de presentes. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2016. Regina Coeli Rivero y Rivero - Presidente.\r\n\r\nId: 1969434"
                        ],
                        "1966866": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1007-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN028967, com validade até 16 de novembro de 2018, que autoriza dragagem de manutenção do Porto Engenheiro Zepherino Lavenère Machado Filho na Base Geólogo Carlos Walter Marinho Campos (Base Imbetiba), com volume estimado em 376.344 m³, na AVENIDA ELIAS AGOSTINHO, 665 - COORDENADAS GEOGRÁFICAS 22°23'8,48\" S E 41°46'5,85\"O DATUM SIRGAS 2000, - IMBETIBA, município de MACAÉ. (Processo n°: E-07/002.845/2013).\r\n\r\nId: 1966866"
                        ],
                        "1964954": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.306.929/0004-45\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nPROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN034589, com validade até 07 de junho de 2021, que a autoriza para a extração de água bruta em 2 (dois) poços tubulares, com a finalidade de uso industrial (fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, preparo de soluções para a Estação de Tratamento de Efluentes) e outros usos (rega de jardins), na Região Hidrográficas RH V - Baía de Guanabara, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 2611/2671, - JARDIM AMÉRICA, município de RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0050547/89 ; Declaração CNARH: 266111; EXTRAÇÃO: Poço tubular nº 01; Vazão máxima instantânea: 2,930 m³/h; Vazão média: 2,930 m³/h; Volume diário: 45,00 m³ ; Tempo: 18 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 48' 41,30'' S e Long. 43° 20' 19,00'' O; Poço tubular nº 02: Vazão máxima instantânea: 3,780 m³/h; Vazão média: 3,780 m³/h; Volume diário: 68,04 m³; Tempo: 18 h/d; Período: 30 d/mês Lançamento: Volume máximo diário 360,00 m³ em rede de drenagem municipal. Processo n°: E-07/101208/2003.\r\n\r\nId: 1964954"
                        ],
                        "1965329": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO \r\n\r\nCNPJ: 02.382.073/0001-10\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nPROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN034671, com validade até 13 de junho de 2021, que autoriza para lançamento de efluentes tratados no Rio Flexeiras, na Região Hidrográfica RH VI - Lagos São João, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, S/N, KM 108 - BALNEÁRIO, município de SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0050589/38; Declaração CNARH: 257058; LANÇAMENTO: Corpo Hídrico: Rio Flexeiras; Vazão máxima: 648,0 m³/h; Vazão média: 576,0 m³/h; Volume diário: 15552 m³; Tempo: 24 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 48' 3,2'' S e Long. 42º 08' 25,4” O. (Processo n°: E-07/002.4803/2014) \r\n\r\nId: 1965329"
                        ],
                        "1970460": [
                            "V - Convocação",
                            "OSX BRASIL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.112.685/0001-32 -NIRE: 3330028401-0\r\n\r\nCompanhia Aberta - BM&FBOVESPA: OSXB3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da OSX Brasil S.A. - em Recuperação Judicial (\"Companhia\" ou \"OSX\") a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária que será realizada às 10h do dia 29 de julho de 2016, na Rua do Passeio, nº 56, 10º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para, em atendimento à solicitação do acionista controlador, discutir e deliberar sobre a eleição do Sr. Paulo Narcélio Simões Amaral como novo membro do Conselho de Administração para o cargo de Presidente do Colegiado. A OSX esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, nos sites da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br) e de Relações com Investidores da Companhia (ri.osx.com.br), os documentos pertinentes à matéria a ser deliberada na Assembleia Geral Extraordinária, em observância à Instrução CVM nº 481/09 e (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Companhia, além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária, datado de até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, observado ainda o disposto no art. 126, §1º da Lei nº 6.404/76, caso o acionista se faça representar por procurador e (iii) no caso de acionista pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais sobre a documentação necessária para participação na Assembleia encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. Rio de Janeiro, 13 de julho de 2016. OSX BRASIL S.A. - em Recuperação Judicial CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Gunnar Gonzalez Pimentel - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 354702\r\n\r\nId: 1970460"
                        ],
                        "1970304": [
                            "V - Convocação",
                            "MOMSEN, LEONARDOS ADMINISTRAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.146.895/0001-26\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os sócios da MOMSEN, LEONARDOS ADMINISTRAÇÃO LTDA. a se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a se realizar em 21/11/2016, às 11:00 horas, em sua sede social na Rua Teófilo Otoni nº. 63, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20090-080, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) aprovação das demonstrações financeiras e relatório de contas da administração relativos aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2012 a 31 de dezembro de 2015; b) retificação da alteração do Contrato Social, assinada em 30 de abril 2012, e documentos correlatos, a fim de corrigir erro formal no número de quotas detidas pelo sócio João Luis D'Orey Facco Vianna e de quotas mantidas em tesouraria; c) aceitação dos pedidos de retirada por sócios minoritários detentores, individualmente, de uma quota da Sociedade, apresentados até a data de realização da assembleia; d) proposta de procedimentos a serem adotados para convocação de futuras reuniões de sócios em assembleia geral; e) indicação do jornal “Valor Econômico” para, em adição ao Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, realização das publicações da Sociedade, exigidas por lei; f) eleição de novo(s) administrador(es) para a Sociedade; g) outros assuntos de interesse geral. A Sociedade esclarece que: (i) os balanços patrimoniais e demonstrações de resultados, dos exercícios de 2012 a 2015, de que trata o inciso I do artigo 1.078 do Código Civil, foram devidamente arquivados no 5º Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca do Rio de Janeiro no dia 02/05/2016, sob nº 9476438, e (ii) os documentos de suporte dos documentos contábeis de que trata o item “i” anterior, bem como as propostas e documentos relacionados à ordem do dia estão disponíveis para consulta dos sócios, em horário comercial, na sede da Sociedade, acima indicado, devendo ser contatados o controller da Sociedade, Sr. Ronaldo Varella, ou a contadora, Sra. Rosário Melgarejo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2016\r\n\r\nRonaldo Varella\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 1970304"
                        ],
                        "1970641": [
                            "V - Convocação",
                            "CULTURA INGLESA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.054.272/0001-25 - NIRE nº 33.3.0026676-3\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. São convocados os Srs. acionistas da Cultura Inglesa S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGE, a ser realizada na sede social da Cia., no Rio de Janeiro, RJ, na Rua São Clemente, nº 258, Lj., 3º, 4º e 5º andares., Botafogo, CEP 22260-004, no dia 25/07/16, às 10h, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: i) Grupamento das ações ordinárias e preferenciais de emissão da Cia., ambas na proporção de 3.000 para 1, conforme proposta aprovada pelo Conselho de Administração da Cia. na reunião realizada em 13/07/16; ii) Alteração da redação do art.5º do Estatuto Social, para ajustar a quantidade de ações em que se divide o capital social, em decorrência do grupamento previsto no item (i) acima e do cancelamento de 28.962.660 ações ordinárias e 28.962.659 ações preferenciais de emissão da Cia., sem redução do valor do capital social, conforme aprovado na reunião do Conselho de Administração realizada em 13/07/16; iii) Alteração da Seção III do Estatuto Social da Cia., para incluir a previsão de que a) a Diretora Marina da Fontoura Azambuja, devidamente qualificada no Termo de Posse assinado no ato de sua eleição pelo Conselho de Administração, deve necessariamente compor a Diretoria da Cia.; e b) a prática de quaisquer atos listados no art.21 do Estatuto Social só será válida com a concordância expressa da Diretora Marina da Fontoura Azambuja; iv) Renumeração dos artigos do Estatuto Social da Cia. e sua consequente consolidação, em função das alterações dos arts.5º, 17 e 21, que passam a ter as seguintes redações: “Art.5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 54.910.598,60, dividido em 19.314 ações nominativas e sem valor nominal, sendo: a) 9.657 ações ordinárias; e b) 9.657 ações preferenciais. (...)”; “Art.17. A Diretoria é o órgão de representação da Cia. sendo composta por no mínimo 2 e no máximo 5 Diretores sem designação específica, permitida a cumulação de cargos, sendo um deles, necessariamente, a Diretora Marina da Fontoura Azambuja, devidamente qualificada no Termo de Posse assinado no ato de sua eleição pelo Conselho de Administração. §1º. Os Diretores serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, observadas as atribuições e regras de funcionamento previstas neste Estatuto Social, e sua investidura nos cargos far-se-á mediante termo lavrado no Livro de Registro de Atas da Diretoria. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela Reunião do Conselho de Administração, dispensadas quaisquer outras formalidades. (...)”; “Art. 21. Para a prática de qualquer um dos atos a seguir listados, os Diretores ou procuradores deverão receber a prévia e expressa autorização escrita, por carta, fax, e-mail ou telegrama, da Diretora Marina da Fontoura Azambuja. Todos e quaisquer atos praticados pelos demais Diretores e procuradores em desacordo com este artigo serão nulos e ineficazes de pleno direito e não implicarão em obrigação válida para a Cia.: a) abertura de filiais, agências, escritórios ou armazéns; b) aquisição, oneração ou cessão de ações ou quotas que a Cia. seja titular em outras sociedades; c) celebração de contratos de mútuo e/ou emissão, transferência ou participação em quaisquer instrumentos que obriguem a Cia., incluindo contratos com fornecedores, em débitos superiores a R$ 50.000,00 mensais; d) constituir ou dissolver sociedades subsidiárias da Cia.; e) adquirir, vender ou, por qualquer forma, transferir ou onerar bens de capital ou imóveis da Cia., cujo valor de mercado seja superior a R$ 50.000,00; f) liquidar ou dissolver a Cia., bem como nomear liquidante, confessar sua falência e requerer sua recuperação judicial; g) reinvestir lucros e distribuí-los; h) participar de operações de cisão, incorporação e fusão com outras da Cia.; e i) alterar ou aditar o presente Estatuto Social.” Os documentos relativos às matérias constantes da ordem do dia da AGE encontram-se à disposição dos senhores acionistas, a partir desta data, na sede da Cia. RJ, 15/07/16. Conselho de Administração de Cultura Inglesa S.A.\r\n\r\nId: 1970641"
                        ],
                        "1970771": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Srs acionistas da Estácio Participações S.A. (\"Estácio\" ou \"Companhia\") convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"Assembleia\"), a ser realizada em 15 de agosto de 2016, às 12 horas, na sede da Companhia, situada na Avenida Venezuela, 43, 6º andar, Saúde, CEP 20081-311, Rio de Janeiro/RJ (\"Sede\"), para tratarem das seguintes matérias constantes da ordem do dia: \r\n\r\n1. aprovar a dispensa da realização, pela Kroton Educacional S.A. (\"Kroton\"), da oferta pública de ações de emissão da Estácio exigida pelo artigo 37 do estatuto social da Companhia no âmbito da incorporação da totalidade das ações de emissão da Companhia pela Kroton (\"Operação\") nos termos do Protocolo e Justificação da Incorporação das Ações de Emissão da Estácio pela Kroton (\"Protocolo\"); \r\n\r\n2. aprovar o Protocolo; \r\n\r\n3. aprovar a Operação, nos termos e condições do Protocolo; e \r\n\r\n4. autorizar a subscrição, pelos administradores da Companhia, das novas ações a serem emitidas pela Kroton. \r\n\r\nInformações Gerais: (a) os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas encontram-se à disposição dos Acionistas, para consulta, (i) na Sede da Companhia; (ii) no site da Companhia, www.estacioparticipacoes.com.br; (iii) no site da Assembleia Online, www.assembleiasonline.com.br; e (iv) no site da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), www.cvm.gov.br; (b) deverá(ão) ser apresentado(s) e depositado(s), na Sede da Companhia , aos cuidados da Diretoria Jurídica, com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência ao dia da realização da Assembleia, além do documento de identidade, conforme o caso: \r\n\r\n(i) instrumento de mandato, devendo (z) o respectivo mandato ter sido outorgado há menos de 1 (um) ano e (x) o procurador ser acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, observado que os acionistas pessoas jurídicas poderão ser representados na assembleia de acionistas por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos, de acordo com os atos constitutivos da sociedade e com as regras do Código Civil, não havendo neste caso específico, a necessidade do mandatário do acionista pessoa jurídica ser acionista, administrador da companhia ou advogado; (ii) cópia dos estatutos sociais ou do contrato social atualizado e do ato que investe o representante de poderes bastantes, no caso de pessoa jurídica; (iii) cópia do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, e documentos societários que comprovem os poderes de representação, no caso de fundos; (iv) cópia de extrato emitido com, no máximo, 10 (dez) dias de antecedência da data de realização da Assembleia, contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição financeira depositária; e, (v) em se tratando de acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária, emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à data da Assembleia; (c) além disso, os acionistas podem, ainda, optar por votar as matérias constantes deste edital mediante a utilização do pedido público de procuração, conforme a Instrução da CVM nº 481, de 17.12.2009, conforme alterada. O recebimento de procurações eletrônicas se dará por intermédio da plataforma Assembleias Online, no endereço eletrônico www.assembleiasonline.com.br. Para tanto, é necessário que os acionistas realizem seu cadastro nesta plataforma; e (d) os documentos entregues na sede da Companhia aos cuidados da Diretoria Jurídica, serão recepcionados no horário compreendido entre 09h00 e 18h30, de segunda a sexta, excluídos feriados nacionais ou específicos do Rio de Janeiro/RJ. Rio de Janeiro, \r\n\r\n14 de julho de 2016.\r\n\r\nJoão Cox Neto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 354849\r\n\r\nId: 1970771"
                        ],
                        "1965293": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COROA GRANDE SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.242.844/0001-35\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCOROA GRANDE SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN034756, com validade até 17 de junho de 2021, que autoriza a captação de água bruta superficial, em 01 (um) ponto, em córrego sem denominação oficial, com a finalidade de uso consumo e higiene humana (abastecimento das embarcações), na Região Hidrográfica do RH II - Guandu, na RUA BARÃO DE MAUÁ, 72 - VILA GENI, município de ITAGUAÍ.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0050885/00; Declaração CNARH: 266296; CAPTAÇÃO: Ponto - 1; Corpo Hídrico: Córrego sem nome; Vazão máxima: 7,20 m³/h; Vazão média: 6,10 m³/h; Volume diário: 172,8 m³; Tempo: 24,00 h/d ; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 53' 39,00'' S e Long. 43º 51' 11,00”' O; Lançamento: volume máximo diário de 1,728 m³ no mar. (Processo n°: E-07/505345/2009).\r\n\r\nId: 1965293"
                        ],
                        "1970780": [
                            "V - Convocação",
                            "ARMOSIA MOBILE TECHNOLOGY BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 11.569.153/0001-70 - NIRE 3330029686-7\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária: Ficam convidados os senhores acionistas da Armosia Mobile Technology Brasil S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 26 de julho de 2016, às 10h, na sede social da Companhia, situada na Capital do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Jardim Botânico nº 674, 1º andar, sala 123, Jardim Botânico, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Autorização prévia para a Administração negociar com a TIM CELULAR S.A. a proposta de 3º. Aditivo ao Contrato CRBT apresentada pela cliente no dia 4 de junho de 2016; b) Autorização para a Administração acordar com a cliente TIM (i) a forma de reembolso da quantia recebida a maior a título de revenue share, (ii) a consolidação dos parâmetros de revenue share, (iii) as disposições sobre Fundo de Marketing, e (iv) o prazo para o término do Contrato CRBT; c) Autorização para a Administração tomar as medidas legais necessárias à (i) obtenção de ressarcimento dos valores pagos a maior à acionista Armosia Brasil Publicidade e Telecomunicações Ltda., e (ii) preservação do pleno atingimento dos fins sociais da Companhia. A correspondência encaminhada pela TIM CELULAR S.A. e a proposta de aditivo foram submetidas aos acionistas por mensagem eletrônica encaminhada no dia 5 de junho de 2016. Atenciosamente, Rio de Janeiro, 14 de julho de 2016. Bruno Wahrsager - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 354851\r\n\r\nId: 1970780"
                        ],
                        "1970800": [
                            "V - Convocação",
                            "MLS WIRELESS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.629.642/0001-42\r\n\r\nEDITAL DE DESCONVOCAÇÃO DE \r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS\r\n\r\nA MLS Wireless S.A. (\"Companhia\") comunica a seus acionistas que, por deliberação do Conselho de Administração da Companhia e por decisão dos acionistas MLS Projetos de Informática Ltda. e Rogério Passy, ficam DESCONVOCADAS as Assembleias Gerais Extraordinárias da Companhia marcadas para os dias 18, 21 e 22 de julho de 2016. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2016. Carlos Aguinaga - Presidente do Conselho de Administração; Maria Christina Bueno Aguinaga - Conselheira; Rogério Passy - Conselheiro e acionista; MLS Projetos de Informática Ltda. - Acionista.\r\n\r\nDESCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 354875\r\n\r\nId: 1970800"
                        ],
                        "1968606": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SPICE INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 17.701.516/0004-09\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nSPICE INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30.06.2016, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2015 referente a fabricação de produtos químicos, e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Basiléia, 590 - Manejo no Município de Resende, no período de 18/07/2016 a 22/07/2016, das 07:30 as 17:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1968606"
                        ],
                        "1970776": [
                            "V - Convocação",
                            "OTHON ADMINISTRAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.200.114/0001-34 - NIRE 33.3.0011177-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convidamos os Srs. Acionistas a comparecerem na sede da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que irá se realizar às 9:40 horas do dia 27 de julho de 2016, nesta Cidade, na Rua Teófilo Otoni, 15, sl. 1204 (pte.), com a seguinte Ordem do Dia: 1) Autorizar a Diretoria a prestar aval a Hotéis Othon S.A. na contratação de empréstimo de capital de giro com o Banco Bradesco S.A.; 2) Comunicar aos acionistas a mudança do jornal de publicação das matérias da Companhia em virtude do encerramento das atividades do Jornal Diário Mercantil, na data de 29 de abril de 2016. Rio de Janeiro 13 de julho de 2016. Rogério Luiz Lima Figueira.\r\n\r\nId: 1970776"
                        ],
                        "1970783": [
                            "V - Convocação",
                            "OTHON L BEZERRA DE MELLO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.200.023/0001-07 - NIRE 33.3.0011682-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convidamos os Srs. Acionistas a comparecerem na sede da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que irá se realizar às 9:00 horas do dia 27 de julho de 2016, nesta Cidade, na Rua Teófilo Otoni, 15, sl. 1204 (pte.), com a seguinte Ordem do Dia: 1) Autorizar a Diretoria a prestar aval a Hotéis Othon S.A. na contratação de empréstimo de capital de giro com o Banco Bradesco S.A.; 2) Comunicar aos acionistas a mudança do jornal de publicação das matérias da Companhia em virtude do encerramento das atividades do Jornal Diário Mercantil, na data de 29 de abril de 2016. Rio de Janeiro 13 de julho de 2016. Rogério Luiz Lima Figueira.\r\n\r\nId: 1970783"
                        ],
                        "1970806": [
                            "V - Ata",
                            "BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 02.917.443/0001-77\r\n\r\nCarta Renúncia. Prezados Senhores, Sirvo-me da presente para, honrado por ter prestado serviços na qualidade de Administrador não sócio da Companhia, apresentar a V.Sas., a minha renúncia ao referido cargo, ficando a mesma eficaz a partir da presente data. Atenciosamente, Carlos Hernan Zenteno De Los Santos. Arquivada na Jucerja sob o nº 2913969 em 28/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nCARTA RENUNCIA\r\n\r\nOS: 354850-1\r\n\r\nId: 1970806"
                        ],
                        "1965301": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LITOGRÁFICA LITOFINA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 32.057.580/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLITOGRÁFICA LITOFINA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034766, com validade até 17 de junho de 2020, que autoriza a litografia em folha de flandres, na TRAVESSA JOÃO DAMASCENO, 135, - PORTO VELHO, município de SÃO GONÇALO. (Processo n°: E-07/201444/2003).\r\n\r\nId: 1965301"
                        ],
                        "1970728": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S. A.\r\n\r\nCNPJ N° 33.609.496/0001-54 -NIRE N° 33 3 0000572-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs acionistas convocados a comparecerem a AGE, que será realizada às 10 hs do dia 28/07/16, na Rua Rego Barros, 103, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Redução honorários da Diretoria; b) Suspensão do Pagamento dos encargos financeiros; c) Antecipação da conclusão do AFAC; d) Redução temporária de outros custos com honorários; e e) Assuntos de interesse geral. RJ, 14/07/16. Antonio Correia Barbosa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1970728"
                        ],
                        "1970803": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT ESCO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 73.688.855/0001-20 -NIRE Nº 33.3.0029211-0\r\n\r\nCarta Renúncia - Em atendimento ao artigo 151, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, comunicamos a renúncia da Conselheira Ariane Esgobi dos Santos, membro suplente do Conselho de Administração da LIGHT ESCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S.A., com eficácia a partir de 18.05.2016, data do recebimento, na Companhia, da carta renúncia de 18.05.2016, registrada e arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em 28.06.2016, sob o nº 2917956. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2016. Luís Fernando de Almeida Guimarães - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA\r\n\r\nOS 354864\r\n\r\nId: 1970803"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1968753": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO COMPANHIA\r\n\r\nCNPJ: 03.908.109/0001-10\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO E CURSO COMPANHIA, mantido pelo CFI 2000 Informática e Turismo LTDA, localizado na Rua José de Alvarenga, nº 572, município de Duque de Caxias/RJ. Torna publica a Relação Nominal dos Concluintes do Ensino Médio Regular em 2015 - Anna Beatriz de Araujo Rodrigues, Ariane Alves Santos, Bruna Moraes Eugenio, Camila Henrique da Silva Martins, Felipe da Silva Martins Netto, Kauana de Lima Vago, Maria Mikaella Santos Silva, Matheus Freitas Pereira, Monique Moraes Vieira, Nathália Ferreira Silva de Lima, Suane Marcelino de Oliveira, Lorena Oliveira do Espirito Santo . Diretora: Luzinete R. C. Batista, Reg. 9402644 e SECRETÁRIA: Renata de Carvalho Dias, Reg. 0859/02.\r\n\r\nId: 1968753"
                    ],
                    "1969221": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CFAC\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.231.694/0001-42\r\n\r\nCONCLUINTES: CFAC - Polo Porto Real: EJA (EAD) em Nível Fundamental 2º SEMESTRE/2014 e Médio EJA (EAD) 2º SEMESTRE/2015: Adilson da Silva Santos, André Manoel Moreira dos Santos, Benedito Ferreira Barros, Bruno Henrique Branchina, Carlos Alberto da Silva, Danilson Carlos da Silva, Denilson Henrique da Cruz Silva, Dircelha Alves de Souza, Flavio Eufrasio Onorio, Hilton Alves de Jesus, Ismael Pereira da Silva, Jonatas Jaazis Damasceno Tavares, Karina Paula de Lima, Kerolen Gomes de Freitas, Luis Henrique Costa, Manoel Marcelino Lopes Moreira, Márcia Cristina Lima Ferreira, Marcia Soares dos Santos, Margarida Maria de Lira Lima, Maria de Lourdes da Silva, Milton Novaes da Silva, Rinaldo Morteam Júnior, Simone dos Santos Lima, William Lopes Gaudêncio. EJA (EAD) em Nível Fundamental 1º SEMESTRE/2015 e Médio EJA (EAD) 1º SEMESTRE/2016: Abraão Santos Tavares, Alessandra Cardoso de Morais, Alexsandro Gouveia dos Santos, Amauri Ramalho dos Santos, Camila Pricila Martins Nascimento, Clebson Sabino Onofre, Daniel Freitas Fernandes Corrêa, Denis Oliveira Faria, Diego Cardoso dos Santos, Eduarda Viana de Oliveira, Eduardo Silva Fernandes, Elaine Cristina Pereira dos Santos, Eliseu Luciano da Fonseca, Esmirna Leite da Silva, Everaldo dos Santos Gonçalves, Gabriel Avila Quinta Reis, Gabriel Duarte dos Reis, Herbert Luiz Rodrigues, Jose do Carmo de Souza Junior, José Ernande Ferreira Ávila, Josenaldo Rodrigues da Silva, Juliano Dias da Silva, Karine Goulart Pereira, Keila Pereira dos Santos Rofino, Lucas da Fonseca Souza, Lucas Tibúrcio Gabriel, Lucia Magda da Silva, Luís Carlos Rodrigues, Marcelo Gottschalk, Mário Celso Cupido, Maycon Douglas de Osti, Ricardo Gonçalves Mangabeira, Rogério Fontolan, Roqueline dos Santos Silva, Rosana Marcia Moreira da Conceição, Rosemeire Mastere Antonio, Sandra da Silva Pereira, Sirlandia Francisca de Castro, Talita Mendes Nogueira, Tatiane da Silva Mendonça Pontes, Valcir Martins. EJA (EAD) em Nível Médio 2º SEMESTRE/2015: Alef Apresentação de Hora, Ana Carolina Maciel, Anderson Bueno da Silva, Andriza Fátima Gottschalk, Ângela Maria da Silva Souza, Ariana Barreto de Almeida, Claudinei Lopes Silva, Deyse Cristina de Godoi Azevedo, Eduardo Denis Gonçalves Santos, Edyla Maria Ferreira, Eliane Lucia de Oliveira, Erika Silva de Oliveira, Fabiane Teixeira Gonçalves, Fábio da Silva Martins, Fernanda de Souza Louzada, Fernando Rodrigues de Almeida, Gabriela da Silva Oliveira Santos, Geovane da Apresentação Coimbra, Giseli Ferreira Pires da Luz, Guilherme Lopes de Souza, Jaine Oliveira Santana, Jair Severino Messias, Laudicéia de Jesus Amaral, Ledjane Souza Marinho de Lima, Leonardo dos Santos Lemos, Lindaiane Silva de Oliveira, Lucas Paterno, Lucineide dos Santos Silva, Márcio de Oliveira, Pamela de Sousa Pina da Silva, Pedro Henrique da Silva, Pedro Henrique Freire Pereira, Roberto Carlos Caliari, Yuri Gabriel do Lago Pacheco. EJA (EAD) em Nível Médio 1º SEMESTRE/2016: Ademir Neves Tavares, Alexandre Dias Junior, André Ricardo Fonte, Caio Henrique Nascimento Rocha, Daiane Gabriela Passador, Dara Cristina Correia, Delva de Oliveira, Edilaine Mesquita dos Santos, Edson Fernandes da Silva, Edson Gonçalves Junior, Elaine Bezerra da Silva Martins, Emilly da Silva Santos, Enos Rodrigues Santos, Estefani Bergamini Costa, Ester Aparecida Ribeiro, Fabio Ribeiro dos Santos, Felipe Oliveira Silva, Francisco Openheimer Carlos, Gabriel Raiser Hermano, Gabriela Peres da Silva, Gabriella Cristina do Nascimento, Gabriella Julia Sabino de Araujo, Gessilene Pontes Gomes, Gislene Coelho de Carvalho, Israel Viana da Silva, Janete Cristina Souza de Carvalho, Jared Corazza, Jeanne Monique de Assis Calumby, Jéssica Mesa Marinho, Jhenifer Souza de Oliveira, Jonathan Rodrigues Batista, Jonathas Aparecido Cardoso Teodoro, Kayra Kalyana Araújo Santos, Kennedy Pereira de Sousa, Leonardo Mota de Moura, Lucas Pina de Oliveira, Lucas Santos, Luciene de Matos, Luís Felipe de Oliveira, Marcelo Inacio da Silva, Marcio Zurem Nunes, Marcos Vinicius Souza de Couto, Maria Apoliane de Sousa Andrade, Maria Patrícia de Souza Araújo, Marlene Ramos de Carvalho, Matheus Augusto Teles, Matheus Henrique de Albuquerque, Maycon Johnes Freire do Nascimento, Nagham Nagib Smaidi, Nayara Aparecida Lian Dias Nascimento, Olívia Raquel dos Santos, Patricia Bezerra de Menezes, Patrick Swayse Pedrosa Rodrigues, Paulo Cesar Vital Junior, Samantha Cordeiro Silva, Tamires Josefa da Silva, Tatiane Aparecida Alves dos Santos, Thiago Henrique de Sales, Thiago Tadeu Maia Cardoso, Thuane da Silva Camargo, Tiago Reis Camilo Rosa, Vanessa Farias de Lima, Vania Aparecida Mesquita Tanikawo, Vitor Bezerra Valerio da Silva, Wesley Henrique Borges de Brito, Yan Nery Matheus. Secretária: Conceição Adriele de Souza da Fonseca, Reg. 01329/11-0 - E-03/007/5389/2015, Diretor: João Carlos Tresse, Reg. 14827 - E03/10.203.287/2012 e Profª Inspetora Escolar: Rosangela de Souza Martins, Matr.: 0956.343-8.\r\n\r\nId: 1969221"
                    ],
                    "1970596": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO P & C\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65.\r\n\r\nA Diretora do Colégio e Curso P&C, mantido por Colégio Serrana Um LTDA, situado na Avenida Feliciano Sodré,791, Teresópolis - RJ, torna pública a relação nominal dos CONCLUINTES DOS CURSOS TÉCNICOS DA MATRIZ TERESÓPOLIS: ADMINISTRAÇÃO ANO 2015: Carlos Vinicius da Cunha Veronese. AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL ANO 2015: Maxmilian Estevam de Aguiar, Walace Silva Bezerra, Wéverton Rodrigues da Silva. ELETRÔNICA ANO 2015: Renato de Souza Botelho. EDIFICAÇÕES ANO 2015: Carlos Alexandre Rodrigues de Moraes, Célio Sales Aureliano, Diego de Oliveira Teixeira, Evandro Franco Nobre, Flávio Souza Xavier da Silva, Jones Selesque Quevedo Junior, José Eloir Marinho de Almeida, Leandro Pestana Gomes, Leandro Ribeiro Alhadas de Oliveira, Leonardo Rangel Costa, Luiz Gabriel Fonseca Lima, Otávio Alvarenga Medeiros Santos, Sanderson da Silva Souza Teixeira, Thiago Ferreira de Carvalho. ELETROTÉCNICA ANO 2015: Adriano de Paula Xavier, Antonio Carlos de Sá Silva, Breno Gonçalves da Silva, Bruno Martins Péculas, Cristiano Candido da Silva, Eduardo José Carneiro Menezes, Fabio da Silva Martins, Jefferson Gonçalves Guimarães, Leonardo Vinícios da Silva Santos, Luiz Carlos da Silva, Marcio da Silva Pedra, Marcos Robson Toledo de Melo, Nathan Pereira de Aquino Sampaio, Paulo Fernando Ferreira, Paulo Roberto Pereira da Silva, Peter Paul Costa Corrêa Lopes, Richard Andrade, Robison da Silva Santos, Samuel Samagaio de Souza, Walmir Felipe Santiago de Carvalho Guimaráis, Wanderson Ferreira da Conceição. MEIO AMBIENTE ANO 2015: Ailton de Souza, Emanuele Mota Vilar Bérgamo, Fernando José Lopes de Abreu, Janilson Ilário Ramos Junior, Josias Pedro Lopes, Marco Antônio Vilar Bérgamo, Rômulo Anacleto Silva de Jesus, Sollyvan Santos Puridade, Valdenir de Abreu Oliveira. MECATRÔNICA ANO 2015: Cristiano Fernandes Vieira de Jesús, Gustavo Coutinho do Amaral, Lucas Ferreira da Silva Amorim, Matheus Breves de Mello, Richard Shayard da Silva Oliveira, Tiago Pereira da Cunha Lack. MECÂNICA ANO 2015: Aguinaldo Libânio da Silva, Alessandro Sales Correia, Brendo Costa Ribeiro, Bruno Santos Nogueira, Carlos Eduardo do Nascimento Corrêa, Charles Ribeiro Siqueira, Claudiano Ramos dos Santos, Cleber Silva Santos, Clecio de Oliveira França, David Araujo Reis, Fábio Promanchekel, Flavio Henrique Xavier Ferraz, Gilberto José dos Santos, Gleivison da Anunciação Ramos, Gley Rockert, Guilherme Furlan de Lima Silva, Jorge Eduardo da Silva, Jorge Germano Alves de Oliveira, José Luis Santos Faro, Luciano Freitas de Carvalho, Marco Antonio Ferraz Chaia Junior, Mucio Araujo Mendes, Nayan de Oliveira Salerno, Paulo Afonso da Silva Pereira, Paulo César da Silva Oliveira, Paulo Henrique Pereira Pimenta, Rodrigo de Andrade Gouvêa, Ronaldo Santana de Lima, Ronnie Peterson Joia da Silva, Sandro Henrique da Silva Cavalcanti, Tayrone Lopes Cardoso Miranda, Wendel de Souza Miranda. SEGURANÇA DO TRABALHO ANO 2013: Paulo Henrique Amaral da Silva. SEGURANÇA DO TRABALHO ANO 2015: Abrahim Elias Neto, Ana Paula Tavares de Lima de Oliveira, André dos Santos Bernardino, Anthony Pfister Bartolome, Daniela de Oliveira Soares, Dilson Pires de Oliveira Junior, Dirceu Antonio Rodrigues, Felipe Araujo dos Santos, Fernanda de Araujo Basil, Hamilton Candido de Souza, Herminio Lima de Oliveira, Janete Bonifácio Carracena de Souza, Jonatan Torres do Monte, Julio Cesar Franco Silva, Lauren Ferreira de Sant'Anna, Leandro de Barros D'Angelis, Lenilda de Souza Rodrigues, Leonardo Matos Campos, Marcel de Moraes Borges Costa, Nathalia da Silveira, Patricia Alves de Azevedo, Patrícia Thereza Bittencourt Ventura Rodriguez de Moraes Alves, Rafael de Lima da Silva, Rita de Cássia Lopes de Carvalho, Rui Ferreira de Albuquerque Santos, Washington Rodrigues Ribeiro. SECRETARIA ESCOLAR/EAD ANO 2015: Fabiana Mourat Martins Amaral, Ivana Mendonça de São Luiz, Maycon Tardin, Vivian Fontoura Felix Borges. TELECOMUNICAÇÕES ANO 2015: Henrique Luís Silveira do Nascimento, Paulo Cezar Valentim de Oliveira. CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL - EJA/EAD do 1° semestre 2014: Luis Fernando Carminati Prazeres. EJA/EAD após cumprir dependência do 2° semestre 2015: Fernanda da Silva Ramos. CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EJA/EAD do 2° semestre de 2015: Alan da Costa Ramos, Alessa Lima Almeida, Danielle Ferreira da Silva, Elizangela Ferreira Diniz, Fernanda da Silva Ramos, Hélio Mauricio Santos Pereira, Kelly Cristine Maia dos Santos, Letícia Alexandre da Silva Garcia, Luis Fernando Carminati Prazeres, Matheus de Almeida Dias, Paulo Roberto Pereira de Almeida, Thais dos Santos Mesquita. Diretora: Sylvia Regina Fernandes Braga, Registro MEC n° 1355/79, Secretárias: Elaine Garcia Alves, Registro MEC/UFF n° 308/05 e Sandra Aparecida da Silva, Registro n° 859/2014 - Colégio e Curso P&C, Professor Inspetor Marcos Pinto Cerqueira, Matrícula n° 0966983-9 e Professora Inspetora Adriana Nogueira Pereira, Matrícula n° 0975377-3. \r\n\r\nId: 1970596"
                    ],
                    "1969588": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA FRATEC\r\n\r\nCNPJ Nº 11.037.998/0003-87\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Fratec, mantida pela FRAEND -Consultoria, Inspeção e Treinamento Ltda., Rua Senador Furtado, 08, Salas 301 à 308, 401, 402, 405, 406, 407, 408, Cob. 01 e Cob. 02, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, torna pública a relação dos concluintes dos Cursos Técnicos: MECÂNICA - 1º/2013: Alexandre da Silva Pereira, Gilvan Custodio de Lima, Vanessa Maria de Ataide. 2º/2013: Aline Reis Alves, Gabriel Silva Carvalho Coelho, Izileia Cristina da Silva Fernandes, Jose Carlos da Silva Lopes, Mauricio Cesar dos Santos Baptista Filho, Wilson Inacio de Souza, Weslem das Neves Florio. METALURGIA - 2º/2013: Leonardo Ferreira Valente da Silva. AGRIMENSURA - 1º/2014: Jesse Carneiro Lima, Jôse Maria Pereira, Tiago Areias Pinto. 2º/2014: Alcimar de Castro Lima, Antonio Elisio Gualandi Abrantes, Claudio Moraes Santos. CONSTRUÇAÕ NAVAL - 2º/2014: Thiago Santos da Cunha, Alipio de Araujo Mendes Junior. MECÂNICA - 1º/2014: Arthur da Silva Barateiro, Betania Justino Souza, Edson Luiz Ribeiro, Erivaldo Torres de Medeiros, Gabriel de Azevedo Nery, Thiago de Oliveira Cavalcanti. 2º/2014: Claudeson Cavalcante do Nascimento, Fabio Regis da Penha Alves, Francisco Ronaldo de Paula Rezende, Oylio Klingner Neto, Roberto Alan Candido da Silva, Rodrigo Luis Firmino Barboza. MECÂNICA - 1º/2015: Raphael Santa Rosa da Silva Lima, Joaquim Gomes Fernandes. METALURGIA - 1º/2015: Crístofer de Oliveira Faria, Gustavo Souto da Silva. Diretora Substituta: Andréia Marins da Silva, Reg. 01351/10-5 - FEITA/RJ, Secretário Escolar: Eduardo Santos Cotta, Reg. nº 961/03 CEN, Professora Inspetora Escolar - DRM VI: Miriam Moreira de Frias Nascimento, Matrícula nº 0942665-1.\r\n\r\nId: 1969588"
                    ],
                    "1969336": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA COMPLEMENTO\r\n\r\nCNPJ: 10.536.433/0001-10\r\n\r\nA Diretora da Escola Técnica Complemento, mantido por KSV Escola Técnica LTDA ME, situada na Alameda São Boaventura, 51, Município de Niterói - RJ torna pública a relação nominal dos Concluintes do curso técnico em Análises Clínicas em 2014: Gabrielli de Oliveira Castro. Concluintes do curso técnico em Análises Clínicas em 2015: Bianca Vilariño Mesquita. Elidiane da Silva do Nascimento. Erilene Correia de Lima. Isabela Greice Ferreira de Sousa. Rosana Monteiro da Silva. Concluintes do curso técnico em Análises Clínicas em 2016: Maria Gabriela Guimarães Tavares. Raquel Cristina da Silva. Thays Oakes Sliachticas. Concluintes do curso técnico em Prótese Dentária em 2015: Valesca Borges da Silva. Concluintes do curso técnico em Prótese Dentária em 2016: Alex Dias dos Santos. Claudevan de Abreu Santos. Maria Hosana da Silva Couto. Renato José Tavares da Silva. Suzana da Silva Lessa Oliveira. Valter Nogueira. Concluintes do curso técnico em Radiologia 2015: Jair Amorim Neto. Laura D'Oliveira Barbosa. Luanna Pereira Santoro. Concluintes do curso técnico em Radiologia 2016: Anderson Leonardo Bastos da Silva. Gabriel Ramos de Souza. Vágner de Souza Considera. Concluintes do curso técnico em Secretariado Escolar 2015: Isabela Procopio de Araujo dos Santos. Concluintes do curso técnico em Secretariado Escolar 2016: Daniele Castilho da Costa Regufe. Concluintes do curso técnico em Segurança do Trabalho 2016: Deivisson Monteiro Franco. Erica Ribeiro Neves. Felipe Souza do Rosario. Patrícia Carine Mendes. Torna sem efeito o Edital referente à aluna Valesca Borges da Silva de Brito, Curso técnico em Prótese Dentária.- Ano 2015, publicado no D.O. de 22/01/2016, página 12, 1ªcoluna da KSV Escola Técnica LDTA ME - Escola Técnica Complemento.. Dir.: Pedag: Denise Cunha Vasconcellos de Freitas - Reg. FLS. 157v LV nº6. Secretária: Patricia de Oliveira Kramm - Reg: n º45 FLS.12 LV nº1.\r\n\r\nId: 1969336"
                    ],
                    "1969375": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Ferreira Nascimento\r\n\r\nCNPJ: 01.152.813/0001-60\r\n\r\nO diretor do Centro Educacional Ferreira Nascimento, situado na Rua Otavio Feullet Q.57 L.05 - Jardim Catarina, município de São Gonçalo - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes: Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos: 1º semestre 2012 Daniele Cristina Neves da Silva Dias; Ingrid de Freitas Souza; 2º semestre 2012 Luana Meyre Ramos de Castro; Naylane de Castro Figueiredo; 2°semestre 2013: Rian Baliano Reis; 1° semestre 2014: Jordy Lázari Oliveira dos Santos; Ensino Médio: 2013: Ariel Batista da Silva; 2014: Nara Izabela Santos da Silva; Patrick Silva de Souza; 2015: Ana Clara Costa Mattos; Beatriz Lechar Ferreira; Beatriz Oliveira dos Reis ;Bianca da Silva Martins; Brenda Tavares Ferreira ;Daniel Garcia Martins; Edgar Pereira Borher; Gisley Marques Ferreira Nascimento; Gustavo Henrique Conceição dos Santos; Izabelle Firmino Schumacker de Araujo; Jhony Barbosa de Lima; Larissa Almeida de Oliveira Silva; Leonan Borges da Silva Lima;Leonardo Travassos Gonçalves; Leticia Guedes Batista; Lorena Alves Monteiro; Lucas Lopes Couto; Lucas Rafael da Silva; Lucia Caroline Sousa da Costa; Maik Alves da Silva; Marcus Vinicius Cardoso Sant Ana;Mariana Fernanda Serpa Soares; Mateus de Almeida Ribeiro; Matheus da Silva Santos; Matheus Rocha de Lima; Nathália Ramos Hotz; Octacílio Ferreira dos Santos; Paco Andress de Andriata; Raysara Cristina Aroucha Pereira; Sabrina Lima Bastos; Thaina de Carvalho Victer; Thainá Pereira de Oliveira; Thamires de Oliveira Pinto; Thaynná Costa Silva; Vitória Ferreira Lopes da Silva; Wesley de Sousa dos Santos; Diretor: Gilson Marques Ferreira Silveira Reg MEC 9501T/P - 05, Secretária: Fabiana da Silva Santos Parecer N°752185 CEDERJ 2/07/82 de 233/98 CEERJ, Profs. Inspetores Escolares: Francis Mary da C. Simplício - ID 404919-5 e Fernanda de Andrade Silva Pinna - ID 4210067-4.\r\n\r\nId: 1969375"
                    ],
                    "1970532": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SALESIANO \r\n\r\nEntidade Mantenedora: ISJB - INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO\r\n\r\nCNPJ: 33583592/0038-62\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES- Ensino Médio Regular/2015: Adriane Pereira Bazílio Xavier, Anderson Lucio Rocha da Silva, Angela Lopes Santoro, Bárbara Barcellos Rosa Florêncio, Camille Pimentel Mauriti, Carlos Eduardo Vieira da Silva, Daniel Alves Ferreira, Emily Virgínia Santos Teixeira, Gabriel Serra Correia, Jessyca Nascimento Corrêa, Joyce Medeiros Nobre, Juan Carlos Ferreira de Oliveira, Juliana Quintila Pontin Guimarães, Leonardo de Araujo Santos, Letycia Dias Mallet, Luana Alcantara de Jesus Bessa, Ludmila Maria Gomes da Costa, Luma Barbosa da Paschoa, Marco José Jerônimo Filho, Mariana Ferreira de Lima Nascimento, Mariana Neves Leitão de Souza, Mateus de Freitas Silva, Matheus de Oliveira Penco, Rogério Vasconcellos Granthon, Thayná Cidarta Pereira, Tiffany Brasil de Carvalho Rodrigues, Vinicius Fuoco Menezes David, Secretária:Michelle Menezes Carvalho - Proc. E-03/007/1425/15; Diretor: Pe. Pedro José da Trindade - Proc. E-03/007/1035/2014; Professora Inspetora Escolar: Silvia dos Santos Souza-Mat. 09754169 ID:4427991 SEEDUC/MetroIII.\r\n\r\nId: 1970532"
                    ],
                    "1970467": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FREINET LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.545.997/0001-53\r\n\r\nA Diretora do Colégio Freinet, mantido por Colégio Freinet Ltda, situado à Av. Santos Dumont, 361, Piabetá - Magé - RJ torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos: Ensino Médio - 2º semestre / 2012 - Gabriel de Melo Cruz. 2º semestre / 2015 - George da Silva Pereira; Jaqueline Cabral de Andrade. Técnico em Enfermagem -1º semestre / 2011 - Gabriella Louyse da Silva. 2º semestre / 2015 -Andreia da Silva Soares Marques; Andreia Pereira Gaspar; Larissa Alves Machado; Luiz Filipe da Silva Bettecher; Marlene Martins Afonso; Marlon de Ornelas Simões. 1º semestre /2016 - Aline Gomes Valadão; Carla Santos Borges; Carolaine Alves Pereira da Silva; Eliane Gomes da Costa; Ivanete Mesquita dos Santos; Luana Pereira Drumonte. Diretora - Irani Oliveira de Melo - Registro nº2000020213875 - UNIGRANRIO, Secretária - Sonia Maria do Nascimento Marambaia, Registro n° 85 - ICAV. Prof. Inspetor Escolar Adélia Corrêa da Silva - Matrícula - 0956965-8 e Josélia Lopes Oliveira - Matrícula - 09444371-4.\r\n\r\nId: 1970467"
                    ],
                    "1956781": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO INTEGRADO EDUCACIONAL E TÉCNICO DE CAMPOS LTDA - CIETEC\r\n\r\nCNPJ: 11.309.321/0001-99\r\n\r\nO Diretor do Centro Integrado Educacional e Técnico de Campos Ltda, situado na Rua Dr. Raul Abbott Escobar, 41 Parque Califórnia - Campos dos Goytacazes- RJ, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Ensino Médio Modalidade Educação de Jovens e Adultos Presencial 2° Semestre de 2013: Everton da Silva Nunes. Ensino Médio, em 2015: Arthur Quitete Ribeiro Barreto, Daniel Florindo Azeredo, Franz Hillel Ribeiro Turrini, Gabriel Rabelo Viana, Guilherme Martins Sinflório dos Santos, Lenilson Barreto Santos,Lucas Gomes Ferreira, Lucas Rocha Rangel, Natalia Oliveira do Carmo, Rebeca da Conceição Cordeiro, Rodrigo Alves Pessanha de Azeredo, Samara Lobo Amorim. Ensino Médio Integrado em Automação Industrial, em 2015: Felipe de Luna Vasconcelos, Lucas de Luna Vasconcelos, Lucas Mariante de Azevedo. Ensino Médio Integrado em Mecânica, em 2015: Davi Pelloso e Silva, Filipe Andrade dos Santos, João Gabriel da Hora Ribeiro. Curso Técnico em Automação Industrial, em 2015: Felippe de Freitas Sardinha. Curso Técnico em Eletrotécnica, em 2015: Evaldo de Jesus dos Santos, Valter Luiz de Lima. Em 2016: Jacinaldo Junio de Freitas Gomes, Najara Brito Souza, Paulo Roberto Santana Monteiro. Curso Técnico em Mecânica, em 2015: Clenilton Gomes Junior, Humberto Lucas Mota Barreira, Jorge Luiz Faria Pereira, Sandro Gomes dos Santos. Em 2016: Alexandre Mata da Silva, Igor Azeredo Ferreira, Jovacy Santos Gama, Ronaldo Dias da Silva. Ass: Maxwell de Araújo Registro nº 009111002 - FIJ/RJ - Secretário, Andressa do Amaral Machado - Diretora, Registro nº 022 CE/UENF.\r\n\r\nId: 1956781"
                    ],
                    "1969594": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola Técnica Electra\r\n\r\nCNPJ.: 06.047.915/0007-24\r\n\r\nA Diretora da Escola Técnica Electra, mantida pela Escola Electra Ltda, situado na Rua dos Andradas, 96 - Sobreloja/2º andar - Centro - RJ. Torna pública a relação dos concluintes do SISUTEC/PRONATEC - Curso Técnico em Eletrônica- 2º semestre/2015 - Daniel do Vale Silva , Giovanni Soares Contino, Haroldo de Araújo Marinho, Ivanir Luiz Sartori, Marco Antônio Magalhães Pinheiro, William Corrêa Ferreira - Curso Técnico em Telecomunicações - 2º semestre/2015 - Fabiana Farias da Silva Fernandes, Ismael Victor Quirino Valentim, Naiara Franco Ferreira, Suzana Gonçalves dos Santos, Vanderlei Batista Bispo, Walter Alves Dias - Curso Técnico em Eletrotécnica - 2º semestre/ 2015 - Carlos Augusto Dias Santos, Greison Inacio da Silva Machado, João Batista Belchior Silva, Leon Irineu Pereira Ferreira, Paulo Alfredo de Azevedo Alves , Samuel Martins de Souza Diretora: Helenice de Lima Sobrinho - Reg. 9318866-MEC- OF.CDIN Nº.547/09 - Secretária: Sandra dos Santos Lourenço - Secretária Escolar - Proc.E-03/015/801/2015 - Professor Inspetor Escolar: Marcio Luiz Aliano - SEEDUC/RJ - DRM VI - Matrícula - 0945466-1.\r\n\r\nId: 1969594"
                    ],
                    "1969055": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSOS VIGMA\r\n\r\nCNPJ - 14.310.546/0001-53\r\n\r\nO Diretor do Cursos Vigma, mantido pelo Cursos Vigma LTDA ME, situado na Rua Professor Souza Nº22D, sala 105, Bacaxá, Saquarema - RJ, torna pública a RELAÇÃO NONIMAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - ANO 2016: Deise de Melo Lopes Lima, Ingrid Vieira Veiga, Jane Valentim Mendes da Silva, Luiz Henrique Melo de Sá e Thaiane dos Santos. Diretora-Maria do Amparo Gomes e Secretária Roseli Quintanilha Ferreira.\r\n\r\nId: 1969055"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1970720": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, bem como o estabelecido no art. 615 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, convoca toda a categoria de aeronautas, associados e não associados, ex-funcionários da empresa LATAM Linhas Aéreas S/A desligados entre 01/01/2015 até o presente momento, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 19 de julho de 2016, às 13:30 horas em primeira convocação e às 14:00 horas em segunda e última convocação no seguinte local: São Paulo: Auditório do Hotel Nobile Suites Congonhas (Antigo Blue Tree), localizado na Rua Henrique Fausto Lancelotti, 6333 - Campo Belo - São Paulo/SP, CEP 04625-005, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: proposta de acordo formulada pela empresa Latam aos demitidos, referente a ação de redução de força de trabalho de nº 1000824-81.2016.5.02.0718. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2016. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 1970720"
                        ],
                        "1970638": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO DOS OFICIAIS MARCENEIROS E TRABALHADORES\r\n\r\nNAS INDÚSTRIAS DE SERRARIAS, CARPINTARIAS, \r\n\r\nTANOARIAS, MADEIRAS COMPENSADAS E LAMINADAS,\r\n\r\nAGLOMERADOS E CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA \r\n\r\nDO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 33.990.268/0001-77\r\n\r\nEDITAL DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). VALFREDO BORJA LIMA abaixo assinado CONVOCA todos os trabalhadores para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 28/07/2016, às 18:00 horas em primeira convocação com a presença de 2/3 dos associados e às 19:00 horas em segunda convocação com a maioria absoluta dos presentes na sua sede à rua dos Andradas, 96/1603, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para discussão e deliberação, na forma do estatuto da entidade, acerca da seguinte ordem do dia: 1) Ratificar a Autorização tácita da assembleia de 26/08/2004 para o desmembramento da propriedade do Sindicato designada como Fazenda São José, uma área de Terras, próprias, não foreira, situada na localidade de Sambê, zona rural do 1º. Distrito do Município de Rio Bonito, anteriormente desmembrada da Fazenda Mumbuca, com as benfeitorias, construções e servidões existentes, com a superfície de 1.110.900,00 m2, em cinco áreas distintas de acordo com o memorial descritivo datado de 09/03/2015; 2) Autorizar o registro do Memorial descritivo em sua íntegra; 3) Ratificar e retificar a autorização da assembleia de 26/08/2004 e o plebiscito para a venda das áreas constantes do item 1 da pauta, retificando a proporção de 65% para 96% da disposição da propriedade, servindo o plebiscito de forma extensiva aos percentuais acrescidos para validar a autorização para venda; 4) Autorizar e ratificar eventuais compromissos e valores assumidos pela diretoria, posteriormente a assembleia de 26/08/2004, visando outorgar a atual diretoria, pelo seu presidente, plenos poderes para alienar, vender, ceder, dar em pagamento e ainda para confirmar, transigir, receber e dar quitação e assinar escrituras públicas, ou ainda, outorgar procuração pública a quem a diretoria escolher com os mesmos poderes para representar a entidade em assinatura de escritura pública para a finalidade de alienação das áreas descritas no Memorial Descritivo de acordo com o item 2 da pauta; 5) Ratificar os compromissos eventualmente assumidos pela diretoria que convocou a assembleia de 26/08/2004, inclusive quanto a ratificação dos valores à época indicados pela comissão para a venda, com a destinação do resultado da disposição das áreas para fazer frente aos acordos para pagamento das dívidas junto ao INSS, conforme prestação de contas; 6) Autorizar a diretoria a fazer frente as despesas com os profissionais e tributos necessários a legalização da propriedade para a finalidade indicada na assembleia de 26/08/2004, mediante prestação de contas. Rio de Janeiro, 15 de julho 2016. Valfredo Borja Lima - Presidente.\r\n\r\nId: 1970638"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1970579": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2016/SAD.SSLC\r\n\r\nADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nPROCESSO Nº 2015017007\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do Município de Angra dos Reis vem, através deste, tornar público, que o prosseguimento da licitação referenciada, prevista para o dia 20.07.2016 às 10h, encontra-se adiada “SINE DIE”.\r\n\r\nAngra dos Reis, 14 de julho de 2016.\r\n\r\nRenata Borges Teixeira Fernandes\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação \r\n\r\nId: 1970579"
                        ],
                        "1970578": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2016/SAD.SSLC\r\n\r\nADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016004815\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do Município de Angra dos Reis vem, através deste, tornar público, que o prosseguimento da licitação referenciada, prevista para o dia 19.07.2016 às 10h, encontra-se adiada “SINE DIE”.\r\n\r\nAngra dos Reis, 14 de julho de 2016.\r\n\r\nRenata Borges Teixeira Fernandes\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação \r\n\r\nId: 1970578"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1969920": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, torna público a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/2016 - OBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTO PARA OBRA DE INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE EM DIVERSOS LOCAIS, dia 18/08/2016 às 10h, tipo menor preço global. O Edital retificado encontra-se disponível no endereço eletrônico www.barradopirai.rj.gov.br,podendo alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de uma resma de papel A4, no Departamento de Compras e Licitações, localizado na Travessa Assumpção nº 69 - Centro - Barra do Piraí RJ. Tel. (0xx-24)2444-4552, no horário de 09h às 17h de segunda a sexta feira.\r\n\r\nId: 1969920"
                        ],
                        "1970093": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1936/2016\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde do Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que está realizando, Seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social para gerenciamento, operacionalização e execução dos serviços técnico/operacionais do Pólo de Emergência Municipal; gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, direcionadas a saúde mental: tais como, Residência Terapêutica, CAPS, CAPSI, CAPS ambulatório, álcool e outras drogas através dos Centros de Atenção Psicossocial; gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, direcionadas a estratégia saúde da família; Unidades Básicas de Saúde e NASF - Núcleo de Apoio à Saúde da Família.\r\n\r\nDATA PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS: 03/08/2016 HORAS: 10«Licitacao_HORA_ABERTURA» hs. LOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí sito à Travessa Assumpção, nº 69 Centro - Barra do Pirai - RJ. O edital retificado encontra-se disponível aos interessados no endereço acima especificado e no site www.barradopirai.rj.gov.br , gratuitamente.\r\n\r\nId: 1970093"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Carapebus": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1970723": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP N.º 011 e 012 de 2016.\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Carapebus, através da Comissão Pregoeira torna público para conhecimento dos interessados, com base no princípio da autotutela, adotar a seguinte providência em forma de ERRATA nos Pregões pelo sistema de registro de preços n.º 011 e 012 de 2016: Item inserido nos Editais: 9.17 – Mesmo que a licitante não se enquadre como ME, EPP ou Assemelhada, poderá se credenciar e apresentar os envelopes para disputa dos itens PREFERENCIAIS, estando, contudo, sua abertura condicionada a desclassificação ou inabilitação de todas as preferidas, ou não havendo nenhuma proposta destas.\r\n\r\nCarapebus-RJ, 14 de Julho de 2016\r\n\r\nCarlos Antero Pires dos Santos\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1970723"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1970764": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2016 - FMS\r\n\r\nPROCESSO: 4131/2015\r\n\r\nOBJETO: “CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE DIVERSOS MATERIAIS PARA AS UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8.666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA: 27/07/2016 às 9:00h.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Álvaro de Carvalho Jr., 7328 - Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h.\r\n\r\nObs: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer pen-drive e carimbo do CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1970764"
                        ],
                        "1970765": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2016 - FMS\r\n\r\nPROCESSO: 1257/2016\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E HORTIRUTIGRANJEIROS PARA ATENDER O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA: 27/07/2016 às 11:00h.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Álvaro de Carvalho Jr., 7328 - Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h.\r\n\r\nObs: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer pen-drive e carimbo do CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1970765"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1970550": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 13/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMI nº 13/2016\r\n\r\nProcesso nº 05/000076/2016\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS DE QUALIDADE, NECESSARIOS PARA A MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL E MUNICIPALIZADA E CRECHE MUNICIPAL, POR UM PERIODO DE 12 MESES A PARTIR DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 27/07/2016, às 9h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000, das 08:00h as 12:00h.\r\n\r\nPATRÍCIA LIMA BARCELOS CARVALHO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1970550"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1970739": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 06\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 011/2014\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Item do Edital com redação alterada: 5.1; Anexos modificados: IV, V, VII, VIII (Memória de Calculo).\r\n\r\nMacaé-RJ, 14 de julho de 2016.\r\n\r\nBruno Torquato Maia\r\n\r\nRespondendo pela Presidência da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1970739"
                        ],
                        "1970752": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CHAMADA PÚBLICA NO 001/2016\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 09 de agosto de 2016, às 10:00h, no auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, Nº 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2016, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada através de pessoa credenciada, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: CREDENCIAMENTO E REGISTRO DE PREÇOS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADO AO ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.\r\n\r\nMacaé-RJ, 14 de julho de 2016.\r\n\r\nBruno Torquato Maia\r\n\r\nRespondendo pela Presidência da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1970752"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1970718": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 050/2016 \r\n\r\nPROCESSO 00826/2016 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa para o fornecimento e entrega de Utensílios para cozinhas e refeitórios Escolares, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor por lote.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 28 de julho de 2016, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 14 de julho de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 051/2016 \r\n\r\nPROCESSO 06029/2016 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto a Contratação de Empresa com vistas a LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DE: ITACURUÇÁ E CONCEIÇÃO DE JACAREÍ da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba, conforme especificações constantes no TERMO DE REFERENCIA - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor global.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 28 de julho de 2016, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 14 de julho de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1970718"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1970726": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.051/2016\r\n\r\nCORRIGENDA REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº.029/2016, PUBLICADO NA EDIÇÃO DE 13/07/2016.\r\n\r\nOnde se lê: “DATA/HORA DA LICITAÇÃO: 30/07/2016 às 10:00 horas.”\r\n\r\nLeia-se: “DATA / HORA DA LICITAÇÃO: 01/08/2016 às 10:00 horas.”\r\n\r\nTeresópolis, 14 de julho de 2016.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.052/2016\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.027/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Ração para Cães.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 2.849/2016.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/diario-oficial.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 28/07/2016 às 14:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1970726"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1970669": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 032/2016/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de materiais de laboratório em geral para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 29 de julho de 2016 às 09h01min. Informação: (24) 3339-9708\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnet.com.br\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1970669"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1970833": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 14 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO NEVES CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 5036221-6, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1970833"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1970829": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 16 DE JANEIRO DE 2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/055/1444/2013 - AUTORIZO, nos termos da proposta da Senhora Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, às fls. 95 destes autos.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.01.2015.\r\n\r\nId: 1970829"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1970834": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 14 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2016, WELLINGTON NUNES DA SILVA, Inspetor Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371575-3, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/058/2016.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON NUNES DA SILVA, Inspetor Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371575-3, para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2016, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Paulo Henrique Reis Francisco, ID Funcional nº 4320701-4. Processo nº E-21/001/058/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2016, PAULO HENRIQUE REIS FRANCISCO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4320701-4, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/058/2016.\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE REIS FRANCISCO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4320701-4, para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Wellington Nunes da Silva, ID Funcional nº 4371575-3. Processo nº E-21/001/058/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2016, ROBERTO DA PAIXÃO TAVEIRA MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4381513-8, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/058/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2016, RICARDO DE BARROS MAXIMIANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4140475-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/058/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2016, RAFAEL CAVALCANTI DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196196-0, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/058/2016.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CAVALCANTI DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196196-0, para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ricardo de Barros Maximiano, ID Funcional nº 4140475-0. Processo nº E-21/001/058/2016.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DE BARROS MAXIMIANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4140475-0, para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2016, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rafael Cavalcanti da Silva, ID Funcional nº 4196196-0. Processo nº E-21/001/058/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2016, MARCIO JORGE FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1976662-9, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/058/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DA PAIXÃO TAVEIRA MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4381513-8, para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2016, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marcio Jorge Ferreira, ID Funcional nº 1976662-9. Processo nº E-21/001/058/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de julho de 2016, DEMÉTRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR, Inspetor de Segurança Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4269992-4, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública de Resende, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/059/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2016, MARCO AURÉLIO DA COSTA GAMA, ID FUNCIONAL Nº 2489518-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/059/2016.\r\n\r\nNOMEAR DEMÉTRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR, Inspetor de Segurança Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4269992-4, para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marco Aurélio da Costa Gama, ID Funcional nº 2489518-0. Processo nº E-21/001/059/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de julho de 2016, ALEXANDER PEREIRA MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1965356-5, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/059/2016.\r\n\r\nNOMEAR AFFONSO MATTOS SILVA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1979392-8, para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2016, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Alexander Pereira Monteiro, ID Funcional nº 1965356-5. Processo nº E-21/001/059/2016.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCO BALTHOR DO AMARAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4356636-7, para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Material e Combustível, do Departamento de Manutenção, da Superintendência de Transportes, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Humberto Soares Pinto da Silva, ID Funcional nº 1998327-1. Processo nº E-21/100/045/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, DANIELLE PROVENÇANO BORGHI, ID FUNCIONAL Nº 0615205-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Requalificação das Unidades, da Assessoria do Escritório de Projetos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/251/2016.\r\n\r\nEXONERAR KARIN DE FATIMA CORREA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5076607-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Prestação de Contas, do Superintendência de Contabilidade e Controle, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/261/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO VENCESLAU DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Prestação de Contas, do Superintendência de Contabilidade e Controle, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Karin de Fatima Correa da Costa, ID Funcional nº 5076607-4. Processo nº E-08/002/261/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de julho de 2016, JULIANA MOSCOSO CALAÇA, ID FUNCIONAL Nº 5014258-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária. Processo nº E-02/001/3270/2016.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 14 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDECRETO DE 30/06/2016 - D.O. DE 01/07/2016 - Fica retificada para 01 de julho de 2016, a validade da exoneração de JOSÉ GERALDO MACHADO JUNIOR a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da extinta Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 30/06/2016 - D.O. DE 01/07/2016 - Fica retificada para 01 de julho de 2016, a validade da exoneração de RAFAEL FERREIRA COUTO a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura do PROCON, da extinta Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. mantidos os demais termos\r\n\r\nId: 1970834"
                    ],
                    "1970766": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 14 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/2541/2015 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, no Ministério da Justiça, do servidor MARCELLO BARROS DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, Matrícula nº 888.779-6, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, para continuar exercendo o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 1970766"
                    ],
                    "1970823": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 14 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/410/2016 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/408/2016 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/409/2016 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 1970823"
                    ],
                    "1970813": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/07/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/001/117/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.110.352,35 (um milhão, cento e dez mil trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), de Despesa de Exercício Anterior, em favor do CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, relativa à aquisição da frota - Contrato 35/2013, no mês de dezembro de 2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/07/2016.\r\n\r\nDE 05/07/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/001/512/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.537.782,50 (um milhão, quinhentos e trinta e sete mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), de Despesa de Exercício Anterior, em favor do CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, relativa à gestão da frota - Contrato 35/2013, no mês de fevereiro de 2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/001/1756/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.537.782,50 (um milhão, quinhentos e trinta e sete mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), de Despesa de Exercício Anterior, em favor do CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, relativa à gestão da frota - Contrato 35/2013, no mês de julho de 2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/001/1276/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.537.782,50 (um milhão, quinhentos e trinta e sete mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), de Despesa de Exercício Anterior, em favor do CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, relativa à gestão da frota - Contrato 35/2013, no mês de maio de 2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/001/1528/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.537.782,50 (um milhão, quinhentos e trinta e sete mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), de Despesa de Exercício Anterior, em favor do CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, relativa à gestão da frota - Contrato 35/2013, no mês de junho de 2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/001/1011/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.537.782,50 (um milhão, quinhentos e trinta e sete mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), de Despesa de Exercício Anterior, em favor do CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, relativa à gestão da frota - Contrato 35/2013, no mês de novembro de 2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/001/2268/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.537.782,50 (um milhão, quinhentos e trinta e sete mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), de Despesa de Exercício Anterior, em favor do CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, relativa à gestão da frota - Contrato 35/2013, no mês de setembro de 2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/001/412/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.537.782,50 (um milhão, quinhentos e trinta e sete mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), de Despesa de Exercício Anterior, em favor do CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, relativa à gestão da frota - Contrato 35/2013, no mês de janeiro de 2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/001/2677/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.534.999,04 (um milhão, quinhentos e trinta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e quatro centavos), de Despesa de Exercício Anterior, em favor do CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, relativa à gestão da frota - Contrato 35/2013, no mês de novembro de 2015.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06/07/2016.\r\n\r\nId: 1970813"
                    ],
                    "1970616": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/406/2016 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1970616"
                    ],
                    "1970442": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/07/16\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/421/2016 - Por delegação de competência conferida através da Resolução CC nº 369, de 21/01/2015, RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da servidora LETICIA FERREIRA RODRIGUES, com base no inciso IV do art. 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor-Geral de Administração e Finanças desta Subsecretaria Militar, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1970442"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1970651": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/07/2016\r\n\r\n*NOMEIA AMANDA FONSECA PERRUT, ID Funcional nº 42845742, para o cargo em comissão de Assessor símbolo DAS-8, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, em vaga anteriormente ocupada pela própria servidora, e considerá-la exonerada do cargo de Assistente, símbolo DAS-6, tudo a contar de 01/07/2016. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/07/2016.\r\n\r\nId: 1970651"
                        ],
                        "1970434": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.011/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2015, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 5.570,65 (cinco mil quinhentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos). \r\n\r\nId: 1970434"
                        ],
                        "1970671": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SEDEC Nº 228 \r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/EMOP Nº 230 \r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nI - OBJETO: Reforma geral no Posto de Vistoria - Campos de Goytacazes/Guarus - Unidade do DETRAN/RJ.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nI - OBJETO: Projeto de Implantação do Posto de Vistoria - Campos de Goytacazes/Guarus - Unidade do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 1970671"
                        ],
                        "1970670": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/17196/2015 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 013/2016, em favor da empresa vencedora AGROVET SUL SERVIÇOS E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, pelo valor global de R$ 237.537,60 (duzentos e trinta e sete mil quinhentos e trinta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/5027/2016 - EDMILSON JOSÉ FURTADO DOS SANTOS, ID. Funcional n° 20637594. DEFIRO o Abono de Permanência, a partir de 18.11.2015, até a data da publicação da Aposentadoria Voluntária ou Compulsória.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/5228/2016 - JULIO CESAR DA SILVA SPATA, ID. Funcional n° 20649118. DEFIRO o Abono de Permanência, a partir de 16.06.2015, até a data da publicação da Aposentadoria Voluntária ou Compulsória.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/5266/2016 - VINICIUS MARTINS DE SALLES, ID. Funcional n° 43802168. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 10.07.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/5300/2016 - RANIEL FIGUEIREDO LOPES, ID. Funcional n° 43797628. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 10.07.2016.\r\n\r\nId: 1970670"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1970426": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 20-05-2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2160/2013 - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/SP 131.600.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/142.465/2011 - ASSURANT SEGURADORA S/A - DR. FERNANDO FERREIRA DE BRITO JUNIOR - OAB/SP 221.029.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/142.065/2011 - ATACADÃO DOS MÓVEIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2859/2013 - AUTOKRAFT - VEJA VEÍCULOS JACAREPAGUÁ LTDA - DR. JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ - OAB/RJ 46.538.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/243/2014 - BANCO BGN S.A - DR. CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB/SP 290.089.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1100/2014 - BANCO BGN S.A - DR. CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB/SP 290.089.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1795/2013 - BANCO BGN S.A - DR. CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB/SP 290.089.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4049/2013 - BCP S/A - CLARO - DR. SERGIO TOSTES - OAB/RJ 14.954.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2824/2013 - BRADESCO SAÚDE S/A - DRA. LÍVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3601/2013 - CASA E VÍDEO - DR. ARMANDO MICELI FILHO - OAB/RJ 48.237.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1838/2014 - C&A MODAS LTDA - DRA. TAYNARA GAGLIANO GARAVELLO - OAB/RJ 171.499.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/148.236/2012 - CETELEM BRASIL S.A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DR. CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB/SP 290.089.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/576/2014 - CETELEM SERVIÇOS LTDA - DR. CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB/SP 290.089.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/823/2014 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3634/2013 - CLARO S/A - DRA. PATRÍCIA SHIMA - OAB/RJ 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7237/2013 - CLARO S/A - DRA. PATRÍCIA SHIMA - OAB/RJ 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6362/2013 - CONSÓRCIO NACIONAL HONDA - DR. ELÁDIO MIRANDA LIMA - OAB/RJ 86.235.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/148.260/2012 - CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - DRA. JANAINA ALMEIDA RAMOS DE OLIVEIRA - OAB/SP 243.235.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1487/2014 - DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/586/2013 - EDITORA TRÊS - DRA. LIANA FERREIRA - OAB/RJ 114.574.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3577/2015 - ETNA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO - DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/RJ 126.358.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1013/2013 - FIC FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A - DRA. THAUANA IWAZAKI SHIMIZU KURUSU - OAB/SP 254.682.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1211/2013 - H-BUSTER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - DRA. MARÍLIA DE OLIVEIRA CASTRO - OAB/SP 247.796.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/669/2013 - HUAWEI DO BRASIL - DR. EDUARDO PAOLIELLO - OAB/MG 80.702.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8094/2013 - LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA - DR. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB/MG 63.513.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8112/2013 - LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA - DR. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB/MG 63.513.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5814/2014 - LOJAS RENNER S/A - DRA. ANA LUÍSA NORONHA GONÇALVES DE BARROS E SANTOS - OAB/RJ 189.835.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5828/2014 - LOJAS RENNER S/A - DRA. ANA LUÍSA NORONHA GONÇALVES DE BARROS E SANTOS - OAB/RJ 189.835.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/149.380/2012 - OMNILINK TECNOLOGIA - DR. CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - OAB/SP 247.319.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2347/2014 - RUN COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVRO LTDA - EDUCAÇÃO E CIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3639/2014 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1928/2015 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO FERROVIÁRIO S.A - DR. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB/RJ 20.200.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2027/2013 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PAULA QUINTAL DIAS - OAB/RJ 129.841.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1009/2014 - TERRA NETWORKS BRASIL S/A - DR. FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN - OAB/SP 286.561.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/145.878/2012 - VIRGÍNIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1654/2013 - WMS COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA - DR. RODRIGO RAMPINI CHAVES - OAB/RJ 147.422.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, intime-se as empresas acima mencionadas para o pagamento de multa, no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do que determina o art. 45 da Lei n° 6007/2011.\r\n\r\nId: 1970426"
                        ],
                        "1970505": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 12/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6749/2013 - HINOVE ODONTOLOGIA. Em cumprimento ao art. 30 da Lei n° 6007/2011, NOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, ser o processo administrativo encaminhado à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ, para sua devida inscrição, conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nDE 13/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/46/2016 - NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/38/2016 - VRG LINHAS AEREAS /GOL LINHAS AÉREAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/56/2016 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/57/2016 - DECOLAR.COM LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/58/2016 - KABUM COMERCIO ELETRONICO S/A.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/003/59/2016 - MASTER MEDICAL CLINICA DA SAUDE SEXUAL MASCULINA.\r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1970505"
                        ],
                        "1970636": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 14/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/2103/2013 - POSTO DE GASOLINA MONZA LIMITADA - DR. RENATO ALVES SILVA - OAB/RJ 84.284. NOTIFIQUE-SE o fornecedor para se manifestar em 07 (sete) dias, sobre os documentos anexados às fls. 37 a 44, dos autos em epígrafe, nos termos do art. 27, inciso I, da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4544/2015 - MDQ INDÚSTRIA DE ESQUADRIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5156/2013 - ANN INFORMÁTICA E TREINAMENTO LTDA - DRA. SUSETE GOMES - OAB/RJ 188.721.\r\n\r\nNOTIFICO os fornecedores acima, da instauração de processo administrativo, bem como do prazo de 15 (quinze) dias, para apresentarem defesa e relatório econômico, com fulcro nos arts. 24, 36 e 15, inciso III da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1970636"
                        ],
                        "1970769": [
                            "I - Apostila",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/06/2016\r\n\r\n*CONTRATO Nº 20/2013 - OBJETO: Alteração do Programa de Trabalho da Dotação Orçamentária. PREVISÃO CONTRATUAL: Cláusulas Quarta e Quinta. OBJETO CONTRATUAL: Prestação de serviço de locação de equipamentos de reprografia. CONTRATADA: VICMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA EPP - CNPJ: 05.630.085/0001-05. ALTERAÇÃO CONTRATUAL: Alteram-se as CLÁUSULAS QUARTA E QUINTA, passando o Contrato a viger com o seguinte Programa de Trabalho: 4761.04.422.0040.1150.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.06.2016.\r\n\r\nId: 1970769"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1970659": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLOP Nº 499\r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado pelo Ofício OF. SESEG/SSGE nº 874/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir números de ordem às viaturas, abaixo discriminadas, ao acervo da Secretaria de Estado de Segurança, código 2601. As placas foram afixadas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 309/2009.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n02-0983\r\n\r\nEEJ6687\r\n\r\nHONDA/ CIVIC LXS FLEX\r\n\r\n2008/ 2008\r\n\r\n11-0407\r\n\r\nFCM3019\r\n\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 TREND\r\n\r\n2014/ 2014\r\n\r\n11-0408\r\n\r\nFOQ5939\r\n\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 TREND\r\n\r\n2014/ 2014\r\n\r\n11-0409\r\n\r\nLSV6191\r\n\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 TREND\r\n\r\n2014/ 2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633 de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2016\r\n\r\nFABIO AURELIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLOP Nº 500\r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nRETIRA NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado pela SES,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Retirar o número de ordem atribuído ao veículo abaixo relacionado, pertencente ao acervo da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, código 2901.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n11-0209\r\n\r\nLOI4631\r\n\r\nGM/S10 2.8 S\r\n\r\n2002/2003\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2016\r\n\r\nFABIO AURELIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nId: 1970659"
                    ],
                    "1970472": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.12.2014\r\n\r\nPÁGINA 20- 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2014\r\n\r\nALCYR LUIZ FERREIRA - Processo nº E-03/016/2707/2013\r\n\r\nOnde se lê ... Professor Docente I, Classe C...\r\n\r\nLeia-se ...Professor Docente I, Nível C, Referência 4 ...\r\n\r\nId: 1970472"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1970341": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.06.2016\r\n\r\nGILMAR LUIZ FROTTÉ ALVES, ID. Funcional nº 5083730-3, CPF nº 571.688.227-72, nascido em 25.08.1960, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 05334311-7, expedida pelo IFP-RJ, PIS/PASEP nº 10777664116, nomeado para exercer o cargo em Comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Projetos Especiais, da Coordenadoria de Modernização e Desenvolvimento Institucional, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vin culada a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Secretário Chefe da Casa Civil, de 20.06.2016, publicado no D.O. de 21.06.2016, com validade a contar de 01.05.2016 e tomou posse em 21.06.2016.\r\n\r\nId: 1970341"
                        ],
                        "1970663": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/07/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a ROSAURA FRANCO FREIRE DE OLIVEIRA e MARIA CLARA FRANCO FREIRE DE OLIVEIRA, com validade a contar de 16/03/2007 - PROC. Nº E-01/702774/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n°285/1979, a ODALEA DE BARROS COSTA, com validade a contar de 10/03/2008, tornando sem efeito o ato de 02/08/2010, publicado no D.O. de 11/08/2010 - PROC. Nº E-01/300945/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a DULCINEA FRANÇA BALLA, com validade a contar de 11/05/2008, tornando sem efeito o Ato de 06/06/2008, publicado no D.O. de 10/06/2008 - PROC. Nº E-01/301345/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARLENE JUCELI DEL CASTILO DA SILVA e ROBERTA DEL CASTILO DE OLIVEIRA, com validade a contar de 15/09/2009, tornando sem efeito o Ato de 06/09/2011, publicado no D.O. de 07/11/2011 - PROC. Nº E-01/302323/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARIA DO SOCORRO DE SOUZA DUQUE, com validade a contar de 10/09/2014, tornando sem efeito o Ato de 17/07/2015, publicado no D.O. de 31/07/2015 - PROC. Nº E-01/049/163/2014.\r\n\r\nId: 1970663"
                        ],
                        "1970660": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos treze dias do mês de julho de 2016, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Carlos André Maciel Pinheiro, ID Funcional nº 4381178-7 e Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID Funcional nº 3009036-9, a Comissão designada pelas Portarias nº 232, de 19 de abril de 2013 e nº 251, de 02 de janeiro de 2014, reuniu-se, ordinariamente, para apurar e registrar o resultado da Avaliação Especial de Desempenho, referente ao período do estágio probatório do servidor da Carreira de Especialista em Previdência Social, admitido pelo Concurso Público homologado em 23/05/2013, com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nID DO AVALIADO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nORGÃO/SETO/ AUTARQUIA\r\n\r\nID DO AVALIADOR\r\n\r\nAVALIADOR\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV1\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV2\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV3\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV4\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5015530-0\r\n\r\nMarcio Alex dos Santos Feijó\r\n\r\nEPS\r\n\r\n15/07/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n2826345-6\r\n\r\nAnna Cristina Blattler\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n43\r\n\r\n43\r\n\r\n43\r\n\r\nE-01/008/886/14\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MARTINS\r\n\r\nMEMBRO DA COMISSÃO\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MACIEL PINHEIRO\r\n\r\nMEMBRO DA COMISSÃO\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nMEMBRO DA COMISSÃO\r\n\r\nId: 1970660"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1970416": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 13.07.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/046/342/2016 - FRANCISCO SANTANA DE AMORIM - CONCEDO o abono de permanência, nossa termos do art. 2º, incisos I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 15/04/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-04/033/510/2016 - ADENILDE PEREIRA SANTOS - CONCEDO o abono de permanência, nossa termos do art. 2º, incisos I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 22/06/2016. \r\n\r\nId: 1970416"
                    ],
                    "1970421": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/030.826/1996 - SAVÉRIO LA RUINA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1955366-8. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, inciso VII, do Decreto nº 2479/1979, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio não usufruída pelo servidor, correspondente ao período base de 25/10/1990 a 23/10/1995.\r\n\r\nId: 1970421"
                    ],
                    "1970299": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.057ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/07/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.660. Processo nº E-04/038/501/2014. - Recorrente: CSN CIMENTOS S/A. - Recorrida: Fazenda Estadual. Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Antonio Silva Duarte e João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 8.266. EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - APROVEITADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - DIFERIMENTO. O Decreto nº 34.171/2003 é taxativo no sentido de proibir o aproveitamento de qualquer crédito de imposto, relativo às operações de entradas referidas inciso IV de seu art. 2º. Após ter sido enquadrado no RIOINDÚSTRIA, o contribuinte deveria seguir integralmente o que dispõe o referido Decreto. Ausência de permissibilidade na norma à opção por não se proceder ao diferimento do imposto. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1970299"
                    ],
                    "1970513": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 20 de julho de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecurso nº 50.378 - Processo nº E-04/112.133/2010 - Recorrente: REFERENCE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 57.400 e 57.401 - Processos nºs E-04/026/315/2013 e E-04/026/314/2013 - Recorrente: SPANSET DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 59.427 - Processo nº E-04/006/246/2014 - Recorrente: HSJ COMERCIAL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 60.594 - Processo nº E-04/036/382/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. - EMBRATEL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 60.678 e 60.679 - Processos nºs E-04/006/853/2013 e E-04/006/854/2013 - Recorrente: ROBERTO SIMÕES COMÉRCIO DE PRESENTES FINOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.929 - Processo nº E-04/084.553/2012 - Recorrente: EDSON DE GODOY BUENO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 62.970 e 62.973 - Processos nºs E-04/084.693/2012 e E-04/084.655/2012 - Recorrente: DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 1970513"
                    ],
                    "1970410": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.690ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/07/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.830 - Processo nº E04/041/1307/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MARCOS RIBEIRO DE SALLES - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.258 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.829 - Processo nº E04/041/1552/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: PAULO SOARES DA COSTA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.259 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1970410"
                    ],
                    "1970542": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20 de julho de 2016, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 61.671 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/238.631/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J S OLIVEIRA MALHAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 65.918 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/12619/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETVILLE RAÇÕES E BAZAR LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.483 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/045/80/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GOODYEAR DO BRASIL PRODUÇÃO DE BORRACHA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1970542"
                    ],
                    "1970667": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.626ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/04/2016\r\n\r\n*Recursos nºs 62.806, 62.880, 62.881 e 62.885 - Processos nºs E04/040/540/2013, E04/040/521/2013, E04/040/517/2013 e E04/040/522/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: mobilitá comércio indústria e representações LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs 14.754 a 14.757. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE MANTER REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Em se tratando de exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, a regra decadencial aplicável é a prevista no inciso I, art. 173, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Recorrente não nega o cometimento da infração. Alega que não cumpriu com suas obrigações em razão de disputa judicial, sem, contudo, trazer provas do alegado. O art. 136 do CTN desconsidera a intenção do agente ou responsável como pressuposto para a aplicação da devida punição, bem como dispensa a comprovação dos efeitos e extensão dos danos a Fazenda Pública. Aplicação da legislação mais benéfica, já considerada pelo julgado a quo. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 27/06/2016.\r\n\r\nId: 1970667"
                    ],
                    "1970657": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.626ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/04/2016\r\n\r\n*Recursos nºs 57.005, 57.006, 57.009, 57.010, 57.015, 57.016, 57.017 e 57.189 - Processos nºs E-04/040/575/2013, E-04/040/572/2013, E-04/040/573/2013, E-04/040/574/2013, E-04/040/554/2013, E-04/040/562/2013, E-04/040/563/2013 e E-04/040/571/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: mobilitá comércio indústria e representações LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs 14.758 a 14.765 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE MANTER REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Em se tratando de exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, a regra decadencial aplicável é a prevista no inciso I, art. 173, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Recorrente não nega o cometimento da infração. Alega que não cumpriu com suas obrigações em razão de disputa judicial, sem, contudo, trazer provas do alegado. O art. 136 do CTN desconsidera a intenção do agente ou responsável como pressuposto para a aplicação da devida punição, bem como dispensa a comprovação dos efeitos e extensão dos danos a Fazenda Pública. Aplicação da legislação mais benéfica, já considerada pelo julgado a quo. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 27/06/2016.\r\n\r\nId: 1970657"
                    ],
                    "1970640": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.621ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/04/2016\r\n\r\nRecursos nºs 63.231 e 63.232. - Processos nºs E-04/018/418/2014 e E04/018/419/2014. - Recorrente: AUTO POSTO MITRI ltda. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.724 a 14.725. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E MULTA. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. CONFRONTO ENTRE LIVROS, DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. Extratos das administradoras de cartões apresentados na impugnação confirmam os valores utilizados na autuação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.624ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.185. - Processo nº E04/037/250/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO -CEG. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.742. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 56.696 - Processo nº E04/678.008/1999. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: P G VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.743. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.188 - Processo nº E04/033/1071/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANDRÉ RIBEIRO DA COSTA - ARMARINHOS ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.744. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.625ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/04/2016\r\n\r\nRecursos nºs 55.143 e 55.144 - Processos nºs E04/220.033/2010 e E04/220.037/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.750 e 14.751 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.626ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.178. - Processo nº E04/034/7931/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: L F M FREITAS COMÉRCIO DE VIDROS ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.769. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.184. - Processo nº E04/035/180/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BVSF COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.770. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.629ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/04/2016\r\n\r\nRecursos nºs 62.446 e 62.447. - Processos nºs E04/066/16/2013 e E04/066/16/2013. - Recorrente: décima segunda turma da junta de revisão fiscal. - Interessada: TIROL ESPORTES ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos de ofício para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.781 e 14.782. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. PROVIMENTO. Em se tratando de débito parcelado, é de se anular o lançamento e não julgá-lo improcedente, pois o crédito tributário não foi extinto, estando somente com sua exigibilidade suspensa. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 39.507 e 39.509. - Processos nºs E04/065.788/2009 e E04/065.792/2009. - Recorrente: cecimar distribuidora farmacêutica ltda. - Recorrida: IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.784 e 14.785. - EMENTA: ARTIGO 14 DA LEI Nº 6.357/2012. CUMPRIMENTO. Comprovado o cumprimento da obrigação acessória, a anistia do artigo 14 da Lei 6.357/12 aplica-se para estas obrigações. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.631ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/05/2016\r\n\r\nRecursos nºs 64.845, 64.846, 64.847 e 64.848. - Processos nºs E04/007/3451/2015, E-04/007/3455/2015, E-04/007/3253/2015 e E04/007/3251/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: narden confecções de roupas s/a. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.804, 14.805, 14.806 e 14.807. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.634ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/05/2016\r\n\r\nRecursos nºs 64.941 e 64.942 - Processos nºs E04/268.256/2011, e E04/268.257/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: livraria ciência moderna ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.829 e 14.830 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.365 - Processo nº E04/046/1595/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMERCIAL VAN-KAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.831 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.635ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/05/2016\r\n\r\nRecursos nºs 64.360, 64.426 e 64.427. - Processos nºs E04/239.348/2010, E-04/237.828/2010 e E-04/237.827/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO s/a. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.839, 14.840 e 14.841. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.636ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.561. - Processo nº E-04/043/391/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: parkfish comércio de pescados ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.853. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.637ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.296. - Processo nº E-04/046/10204/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TEXTURA RIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.858. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.638ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.947. - Processo nº E-04/034/10339/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: parkfish comércio de pescados ltda LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.877. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.653ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/07/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.028 - Processo nº E04/037/200/2015 - Recorrente: petroleo brasileiro s/a. - Recorrida: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.035 - EMENTA: ICMS - BROCA DE PERFURAÇÃO - FLUIDOS DE PERFURAÇÃO - BENS DE USO E CONSUMO. A classificação de broca e fluidos de perfuração como bens do ativo fixo é inadequada por não possuírem uma vida útil superior a hum exercício e não serem total e imediatamente consumidas no processo produtivo, conforme Parecer Normativo nº 10/75. Sendo considerados bens de uso e consumo, o crédito do imposto deve de observar a restrição temporal prevista no artigo 83, I da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 5.935/11. O fluido de perfuração é material de consumo, utilizado pela empresa para permitir o adequado funcionamento de seus poços de petróleo, que compõem o Ativo Fixo da empresa, não tendo qualquer relação intrínseca com o produto final, o petróleo extraído. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.655ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/07/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.828. - Processo nº E-04/041/2038/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VERA LÚCIA RIBEIRO. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.059. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1970640"
                    ],
                    "1970658": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.626ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/04/2016\r\n\r\n*Recursos nºs 62.882 a 62.884 - Processos nºs E04/040/577/2013, E04/040/547/2013 e E04/040/544/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: mobilitá comércio indústria e representações LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, Foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs 14.766 a 14.768 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE MANTER REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Em se tratando de exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, a regra decadencial aplicável é a prevista no inciso I, art. 173, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Recorrente não nega o cometimento da infração. Alega que não cumpriu com suas obrigações em razão de disputa judicial, sem, contudo, trazer provas do alegado. O art. 136 do CTN desconsidera a intenção do agente ou responsável como pressuposto para a aplicação da devida punição, bem como dispensa a comprovação dos efeitos e extensão dos danos a Fazenda Pública. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 27/06/2016.\r\n\r\nId: 1970658"
                    ],
                    "1970568": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.714ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.385. - Processo nº E04/037/244/2014. - Recorrente: BRASKEM PETROQUÍMICA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.658. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Diante da declaração de perda parcial do objeto do litígio administrativo, decorrente da identidade parcial entre os litígios administrativo e judicial, o fato de a decisão de primeira instância ter se restringido a apreciar as matérias que não haviam sido levadas ao judiciário não enseja a nulidade da decisão. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTA DE LANÇAMENTO. a concessão de tutela antecipada, por decisão judicial, suspende a exigibilidade do crédito tributário, porém não constitui óbice para a sua constituição, com o fito de evitar a consumação da decadência. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - IDENTIDADE DE LITÍGIOS - INGRESSO DO SUJEITO PASSIVO EM JUÍZO POSTULANDO MATÉRIA CONTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PERDA DO OBJETO. Diante da perda de objeto do recurso, por ato do Sr. Secretário de Estado de Fazenda, as razões de mérito deixam de ser apreciadas. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1970568"
                    ],
                    "1970569": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.716ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/05/2016\r\n\r\nRecursos nºs 49.422 e 50.268 - Processos nºs E04/156.936/2011 e E04/159.937/2011 - Recorrente: mercado garDênia azul da zona norte ltda. - Recorrida: décima terceira turma da junta de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negada provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.672 e 15.673 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUA VALIDADE. NÃO CARACTERIZADO QUALQUER PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Auto de infração cujo relato descreve de forma clara a irregularidade apurada. Dispositivos apontados como infringidos que são exatamente aqueles aplicáveis à infração em questão. Quadro demonstrativo que traz os dados das operações, discriminados por cada uma das administradoras. Não se vislumbra nenhuma lacuna no lançamento, ou prejuízo ao direito de defesa da recorrente, que demonstrou perfeita compreensão da matéria em debate. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE - ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTADAS. APURADA POR MEIO DE CONFRONTO ENTRE INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRIBUINTE E AQUELAS PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO/OUTRAS. A Recorrente não trouxe aos autos provas capazes de afastar a constatação de que realizou operações sem nota fiscal, caracterizada pelo omissão de receitas tributáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1970569"
                    ],
                    "1970570": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.721ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.468 - Processo nº E04/034/6959/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CAYLUC MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.716 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1970570"
                    ],
                    "1970571": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.724ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.280 - Processo nº E04/0034/7616/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: casas guanabara comestíveis ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.742 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.454 - Processo nº E04/200.899/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.743 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.109 - Processo nº E04/046/101/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: pau darco materiais de construção ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.744 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.003 - Processo nº E04/034/1443/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RENT TV LOCADORA DE TELEVISORES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.745 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1970571"
                    ],
                    "1970572": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.734ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/07/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.665. - Processo nº E04/041/387/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLÁVIO AUGUSTO PIRES LOPES. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.831. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1970572"
                    ],
                    "1970573": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.722ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.634. - Processo nº E04/034/5813/2014. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Recorrida: J M SURUÍ MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.720. - EMENTA: CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. À Inspetoria competente para informar se o recolhimento efetuado refere-se ao DANFE objeto ao Auto de Infração. Pedido de Diligência Deferido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.877. - Processo nº E04/005/678/2013. - Recorrente: ISKIN & ISKIN LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.721. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL EQUIPADO COM DISPOSITIVO CAPAZ DE ANULAR OU ALTERAR VALORES DE OPERAÇÕES REGISTRADAS. É válida a imposição de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Infração perfeitamente caracterizada. Cabível a imposição de penalidade, já reduzida no julgamento de primeira instância, nos termos do art. 106 do CTN. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.211. - Processo nº E04/091/2149/2013. - Recorrente: DROGARIA CENTRAL DA ILHA LTDA. - Recorrida: SEXTA turma da junta de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.722. - EMENTA: ICMS- OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NAS GIA-ICMS - E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.651. - Processo nº E-04/037/43/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.725. - EMENTA: ICMS- CRÉDITO INDEVIDO. BEM DESTINADO A ATIVO FIXO NÃO VINCULADO A ATIVIDADE FIM. Somente gera direito a crédito os bens destinados ao ativo fixo que são efetivamente utilizados na atividade do estabelecimento, ex-vi do artigo 35 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.817. - Processo nº E-04/031/200/2015. - Recorrente: r a 2 serviços automotivos ltda. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.726. - EMENTA: DÉBITO DE MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Comprovado nos autos que as DECLAN-IPM foram entregues fora do prazo previsto na legislação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.818. - Processo nº E-04/031/198/2015. - Recorrente: r a 2 serviços automotivos ltda. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.727. - EMENTA: DÉBITO DE MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Comprovado nos autos que as GIA's-ICMS foram entregues fora do prazo previsto na legislação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.819. - Processo nº E-04/031/201/2015. - Recorrente: r a 2 serviços automotivos ltda. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.728. - EMENTA: DÉBITO DE MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Comprovado nos autos que as DECLAN-IPM foram entregues fora do prazo previsto na legislação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.831. - Processo nº E-04/031/199/2015. - Recorrente: r a 2 serviços automotivos ltda. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.729. - EMENTA: DÉBITO DE MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Comprovado nos autos que as GIA's-ICMS foram entregues fora do prazo previsto na legislação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.876. - Processo nº E04/034/8774/2014. - Recorrente: JEM TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.730. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO, DA OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o levantamento da perempção se não forem apresentados argumentos relevantes pelo interessado, ex vi o disposto pelo artigo 253 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1970573"
                    ],
                    "1970567": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.714ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.238. - Processo nº E04/045/22/2014. - Recorrente: SUNSHINE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que acolhia. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Marcello Tournillon Ramos, que dava parcial provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.655. - EMENTA: NULIDADE do lançamento. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei 05/75. O Auto de Infração foi retificado antes do julgamento de 1ª instância, para que fossem incluídos os dispositivos legais referentes ao FECP, tendo sido a Recorrente devidamente intimada da retificação. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. nulidade da decisão recorrida. Não há qualquer descompasso entre o motivo do autuação fiscal e a decisão recorrida, que apenas rebateu a questão do Termo de Acordo trazida pela própria Recorrente. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - substituição tributária - veículos automotores - retenção em desacordo - responsabilidária solidária do adquirente. Comprovado que o contribuinte substituto recolheu a menor o ICMS-ST nas operações em tela, subsiste a responsabilidade solidária da adquirente em relação à diferença não recolhida, ex vi o disposto pelos artigos 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 21, inciso II, e 25, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.171/2007, Convênio ICMS nº 132/1992 e Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1970567"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1970595": [
                            "I - Deliberação",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 94 DE 13 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA O ART. 4º DA DELIBERAÇÃO Nº 89/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária de 13 de julho de 2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- Ofício nº 015/2016 da 20ª Delegacia do Conselho Regional de Contabilidade, e\r\n\r\n- o intuito de melhor prestação dos serviços, e Processo nº E-11/006/00421/15,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Incluir no art. 4º da Deliberação nº 89/2015, a abrangência de atuação da 3ª Região para 19ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de Barra do Piraí. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2016\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1970595"
                        ],
                        "1970644": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07/07/2016\r\n\r\nPROCESSO No 00-2016/254971-7- Empresa: COOPERVILA COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO FRETAMENTO E TRURISMO DA VILA DA PENHA LTDA. INDEFERIDO por ausência de competência para convocação da Assembleia Geral Extraordinária, realizada no Jornal O Dia, na data de 30 de maio de 2016. Ademais, os requisitos do §1º do art. 38 da Lei nº 5764/71, não foram observados.\r\n\r\nDE 11/07/2016\r\n\r\nPROCESSO No 00-2016/191870-0- Empresa: CHINA DEVELOPMENT BANK CORPORATION RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÕES LTDA. INDEFERIDO de plano, tendo em vista que não há decisão definitiva no processo objeto do recurso.\r\n\r\nId: 1970644"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1970645": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 734 \r\n\r\nDE 14 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e conforme o que consta do processo nº E-17/001/1975/2013,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Trabalho técnico social em apoio às obras complementares no Complexo da Rocinha, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2016\r\n\r\nIII- DE: CONCEDENTE: 0701 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nIV- PARA: EXECUTANTE: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.15.451.0279.1613\r\n\r\nUrbanização da Rocinha- PAC\r\n\r\n4490\r\n\r\n111-121177\r\n\r\n109.150,60\r\n\r\n214\r\n\r\n1.599.905,95\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.709.056,55\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á na forma do art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 1970645"
                    ],
                    "1970650": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1470 DE 14 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA DIALOG SUSTENTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E-17/001/2301/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução dos serviços de consultoria para implantação do programa de gestão e comunicação social - PGCS - nas obras de saneamento básico e reurbanização na Vila do Abraão, Ilha Grande, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJELCY WILLEKENS TRIGUEIRO FILHO - ID Nº 56.3000-2\r\n\r\nCARMEM LÚCIA PETRAGLIA - ID Nº 61.836-5\r\n\r\nGERARD ANDRES FICHGOLD - ID Nº 44.2378-12\r\n\r\nMARIO CLAUDIO DE SÁ - ID Nº 43.28700-0\r\n\r\nArt. 3°- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 1970650"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1970647": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.007917/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.853.185,29, referente às Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2015), visando atender à CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL LTDA, CONSTEC CONSULTORIA TÉCNICA LTDA, E MJRE CONSTRUTORA LTDA, de acordo com o Decreto n° 41.880, de 25/05/2009, em conformidade com o Decreto n° 45.569, de 28/01/2016.\r\n\r\nId: 1970647"
                        ],
                        "1970348": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/102.645/2011 - Tendo em vista a autorização contida no Proc. nº E-17/102.645/2011, que trata da contratação de candidatos aprovados na Seleção Pública realizada pela CEPERJ, encaminhamos relação parcial com o nome do candidato contratado, com o seu respectivo cargo e classe para a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClasse\r\n\r\n01\r\n\r\nSIMONIA MARTINS MOTA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCONTADORA\r\n\r\nU1\r\n\r\nId: 1970348"
                        ],
                        "1970548": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.343/2015 - REVOGO a licitação, por Tomada de Preços - TPO nº 056/2015, que tem por objeto a execução das obras de ampliação e reforma do heliponto na SAOA - Subsecretaria Adjunta de Operação Aéreas da Secretaria de Estado da Casa Civil, no Município do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1970548"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1970642": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/304/2016 - REVOGO a homologação e autorização de despesas do Lote 3, em desfavor a Empresa ALMA ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO EIRELI EPP, que tem como objeto serviço de reformas nas instalações do Centro de Comando e Controle (CICC), no valor total de R$ 151.589,78 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e oitenta e nove reais, setenta e oito centavos), tendo em vista a expiração da vigência do Convênio n° 826577/2016 ocorrer no dia 31 de julho de 2016, e a inflexibilidade do órgão concedente quanto ao prazo, tornado assim intempestiva a execução do referido objeto, de acordo com o art. 49 da Lei n° 8.666/93, permanece homologado o Lote 1, autorizando a despesa em favor a Empresa ALMA ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO EIRELI EPP, que tem como objeto serviço de reforma nas instalações do Centro Estadual de Administração de Desastres (CESTAD), no valor total de R$ 113.576,48 (cento e treze mil, quinhentos e setenta e seis reais, quarenta e oito centavos), referente a Tomada de Preços nº 001/2016.\r\n\r\nId: 1970642"
                    ],
                    "1970577": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 13/07/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ROBERTO CARUSO FERNANDES, ID Funcional nº 2.968.683-0, Matrícula nº 258.599-0, Inspetor de Policia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/148/193/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, WALTER GIL DE MELLO, ID Funcional nº 2.989.836-6, Matrícula nº 268.899-2, Inspetor de Policia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/2921/2013.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ODÍLIO GOMES DE ARAUJO, ID Funcional nº 2.986.045-8, Matrícula nº 265.679-1, Inspetor de Policia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/426/27/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CELIO DE SOUZA MINHAVA, ID Funcional nº 2.964.430-5, Matrícula nº 267.000-8, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/144/034/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUIS ANTONIO MOTTA, ID Funcional nº 2.975.177-2, Matrícula nº 269.526-0, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts.263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/330/2/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MENDES, ID Funcional nº 2.953.624-3, Matrícula nº 265.662-7, Inspetor de Policia, Classe Comissário de Policia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/308/12/2016.\r\n\r\nId: 1970577"
                    ],
                    "1970471": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/07/2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/1289/2015 - ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA, ID 4.392.961-3 - período base de 19/03/2011 a 16/03/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/145/2016 - ALEXANDRE EMMANUEL CARLOS GOMES, ID 2.965.392-4 - período base de 27/03/2011 a 24/03/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/109/2016 - ANA PAULA ROCHA DE QUEIROZ, ID 2.965.431-9 - período base de 26/01/2011 a 24/01/2016 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/127/2016 - ANDREA TOGNAZZI COSTA BARBOSA, ID 2.965.801-2 - período base de 26/02/2011 a 24/02/2016 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/284/2/2016 - CARLOS ANTONIO COSTA, ID 2.973.542-4 - período base de 29/12/2008 a 27/12/2013 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/266/68/2015 - EDISON LOPES VIEIRA, ID 2.983.944-0 - período base de 27/11/2010 a 25/11/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/297/39/2016 - FABIO RODRIGO DA SILVEIRA FERREIRA, ID 565.357-6 - período base de 01/04/2007 a 29/03/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/382/11/2016 - FERNANDO CESAR DE SOUZA CAMARDELLA, ID 2.975.124-1 - períodos base de 09/12/1995 a 06/12/2000, 19/08/2004 a 17/08/2009 e 18/08/2009 a 16/08/2014, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/63/2016 - GILSON LIMA, ID 2.962.643-9 - período base de 15/07/2009 a 13/07/2014 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/155/32/2016 - INACIO CUSTODIO DE SOUZA ANIZIO, ID 3.003.044-7 - período base de 28/12/2010 a 26/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/26/2016 - JAQUELINE QUENIA DOS SANTOS RAMIRES, ID 2.932.724-5 - período base de 05/12/2010 a 03/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/162/00135/2016 - JOAB RODRIGUES CRESPO, ID 2.939.997-1 - período base de 21/08/2007 a 18/08/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/316/31/2016 - JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO ID 2.935.923-6 - período base de 14/10/2010 a 12/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/194/0020/2016 - LEANDRO LIMA DO CARMO, ID 4.385.709-4 - período base de 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/166/011/2016 - LILIAN VILLA MELO DE MOURA, ID 565.597-8 - período base de 01/04/2007 a 30/03/2012 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/298/16/2016 - LUIS CARLOS SIMOES ARAUJO, ID 2.960.925-9 - período base de 12/12/2006 a 10/12/2011, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/206/2016 - LUÍS CÉSAR PICANÇO RIBEIRO DA SILVA, ID 4.372.810-3 - período base de 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/194/025/2016 - MAÍRA ROCHA LOPES, ID 4.397.924-6 - período base de 10/01/2011 a 08/01/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/198/2016 - MARCELLO COUTINHO VAZ, ID 565.657-5 - períodos base de 02/04/2002 a 31/03/2007 e 01/04/2007 a 30/04/2012, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/225/2016 - MARCELO DE BARROS GOMES, ID 2.977.804-2 - período base de 05/11/2010 a 03/11/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/00805/710/94 - MARIA DE FÁTIMA LIMEIRA GRUTES DA SILVA, ID 2.964.281-7 - período base de 16/05/2011 a 13/05/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/326/41/2016 - MARIA VALERIA FERREIRA RAMALHO, ID 2.959.855-9 - período base de 18/11/2001 a 16/11/2006, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/197/2016 - MARIO DE AZEVEDO MAMED, ID 571.273-4 - período base de 20/02/2008 a 17/02/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/002/14/2016 - PEDRO POLICARPO DE MENDONÇA PREVIATO, ID 4.403.140-8 - período base de 23/03/2011 a 20/03/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/385/1/2016 - RENATO LOURENÇO BERNARDAZZI, ID 2.937.204-6 - período base de 04/06/2007 a 01/06/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/407/09/2016 - RICARDO JOSE VILLAR SARMENTO, ID 4.177.269-5 - períodos base de 16/06/2003 a 13/06/2008 e 14/06/2008 a 12/06/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/292/54/2016 - RITA CASSIA DA ROZA, ID 2.913.397-1 - período base de 21/09/2008 a 19/09/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/346/2/2016 - ROBERTO DIAS AZEVEDO, ID 2.975.715-0 - período base de 04/04/2010 a 02/04/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/237/7/2016 - RODRIGO VIEIRA, ID 571.156-8 - período base de 17/02/2008 a 14/02/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/341/32/2016 - SIDNEI BORGES DE OLIVEIRA, ID 2.992.192-9 - período base de 14/10/2010 a 12/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/154/2015 - VIVIANE DUARTE FEITOSA, ID 4.218.111-9 - período base de 18/08/2010 a 16/08/2015, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 1970471"
                    ],
                    "1970466": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13.07.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PORTO FEITOSA, Subtenente PM, RG 35.690, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.12.1981, com mais de 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/204/2016.\r\n\r\nJORGE ROBERTO DA VEIGA PINTO, Subtenente PM, RG 54.935, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.05.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/076/24/2016.\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DIAS, Subtenente PM, RG 44.166, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/073/14/2015.\r\n\r\nWAGNER DE ANDRADE SÁ GOMES, Subtenente PM, RG 46.746, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/016/8/2016.\r\n\r\nWILSON DOS REIS EMILIANO, Subtenente PM, RG 41.531, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/215/2016.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes policiais militares:\r\n\r\nJOÃO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA, Subtenente PM, RG 47.529, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com 30 anos de serviço a contar de 05.04.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/022/53/2016.\r\n\r\nJOÃO BATISTA SIMAS JUNIOR, extinto 1º Sargento PM, RG 59.014, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.09.1996, com 22 anos de serviço a contar de 11.12.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/057/25/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA, Subtenente PM, RG 34.001, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/027/66/2016.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDOERJ DE 29.06.2016\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.06.2016\r\n\r\nOnde se lê: ELY EDSON TAVARES DE AZEVEDO, Subtenente PM, RG 46.645, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/117/2016.\r\n\r\nLeia-se: ELY EDSON TAVARES DE AZEREDO, Subtenente PM, RG 46.645, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/117/2016. \r\n\r\nId: 1970466"
                    ],
                    "1970613": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 12.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/192/2016 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 04/2016-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da SAAE CASEMIRO DE ABREU, no valor de R$ 5.423,17 (cinco mil quatrocentos e vinte e três reais e dezessete centavos).\r\n\r\nId: 1970613"
                    ],
                    "1970476": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0072/021/2016 - AUTORIZO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 2.303,00 (dois mil trezentos e três reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.06.2016.\r\n\r\nId: 1970476"
                    ],
                    "1970687": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/42/2016 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de material médico hospitalar, conforme homologação do PE nº 022/2016, em favor das empresas Venâncio Produtos Farmacêuticos LTDA (CNPJ 00.285.753/0001-90), no valor de R$ 302.585,00 (trezentos e dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais) e Cremer S/A (CNPJ 82.641.325/0021-61), no valor de R$ 34.099,80 (trinta e nove mil noventa e nove reais e oitenta centavos), perfazendo o valor total de R$ 336.684,80 (trezentos e trinta e seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 1970687"
                    ],
                    "1970614": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/187/2016 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 05/2015-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da SAAE VOLTA REDONDA, no valor de R$ 99.745,05 (noventa e nove mil setecentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos).\r\n\r\nId: 1970614"
                    ],
                    "1970223": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/35/2013 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, referente ao Credenciamento de Saúde nº 01/2013, em favor da Empresa UNIDADE TERAPÊUTICA HEXÁGONO LTDA, CNPJ 01.318.816/0001-20, no valor estimado de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 1970223"
                    ],
                    "1970435": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/145/2016 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa FELIMPE HIGIENIZAÇÃO EM TÊXTEIS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, no valor total de R$ 315.218,46 (trezentos e quinze mil duzentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), em decorrência de Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nId: 1970435"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1970366": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.07.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, WAGNER CARRILHO CARDOZO, ID 501293333, do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 02/02/2016. Processo nº E-21/065.006/2016.\r\n\r\nId: 1970366"
                    ],
                    "1970334": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.07.2016\r\n\r\nEXONERA LUIZ CARLOS FRANCISCO DE SANT'ANNA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19719540, com validade a contar de 30 de junho de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/073.116/2016.\r\n\r\nEXONERA MARCELLO SOARES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 42698561, com validade a contar de 15 de junho de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/061.124/2016.\r\n\r\nId: 1970334"
                    ],
                    "1970685": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.07.2016\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, JOSE CARDOSO SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula 196.549-0 Id. Funcional nº 1975155-9, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/068.27/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ZENOR ROBERTO SIQUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula 257010-9, Id. Funcional nº 1997856-1, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/083.218/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, JOSE ROBERTO FERRAZZANI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula 181.422-7 Id. Funcional nº 1966481-8, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 1616/2015. Processo nº E-08/006.318/2015.\r\n\r\nId: 1970685"
                    ],
                    "1970374": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/06/2016\r\n\r\nSERGIO DA SILVA COELHO\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe ...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe...\r\n\r\nId: 1970374"
                    ],
                    "1970413": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/987.104/2010 - AUTORIZO a prorrogação da Redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para ANDREA MELO DO COUTO, ID. nº 43818587, por 01 (hum) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.477/2016 - CONCEDO para MARCELO VASQUES TELES, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 1970413"
                    ],
                    "1970369": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.481/2016 - CONCEDO à MARIA DULCE BARBOSA FRÓES o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 1970369"
                    ],
                    "1970433": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.492/2016 - CONCEDO para ADELINA MARIA DE SANTA'ANNA PORTO, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nId: 1970433"
                    ],
                    "1970353": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.11/2016 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e PEDRO COSTA DE ANDRADE, ID. 41863062, no cargo de Auxiliar Operacional Ênfase em Administração, com validade a contar de 28/11/2015, com fulcro na Cláusula Décima Segunda, alínea “c”, do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 1970353"
                    ],
                    "1970682": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.07.2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/920.233/2011 - MARIA ELHA DE ALMEIDA FERREIRA, ISAP, Matrícula, 257.491-1 ID. Funcional 19945833 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 10/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.95/2016 - FATIMA REGINA HENRIQUE, ISAP, Matrícula, 257467-1 ID. Funcional 1977522-9 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 27/05/2016.\r\n\r\nId: 1970682"
                    ],
                    "1970588": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.554/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 12.765,65 (doze mil setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), em favor da requerente Renata Carvalho do Barreiro (viúva) do servidor falecido VITOR JAIME MESQUITA DO BARREIRO, ISAP Id. 5642647, correspondente a encerramento de folha.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/900.044/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 56,32 (cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos), em favor de DAMIÃO SANTOS MOURA, ISAP, ID. 20019703, correspondente ao pagamento de insalubridade.\r\n\r\nId: 1970588"
                    ],
                    "1970593": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nSUBESECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088/141/2015 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 25, com base no inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA - CNPJ nº 35.734.318/0001-80, no valor de R$ 291.467,00 (duzentos e noventa e um mil quatrocentos e sessenta e sete reais), referente à aquisição de munições químicas, granadas de efeito moral e espargidores de pimenta, visando atender as necessidades atuais desta SEAP. \r\n\r\nId: 1970593"
                    ],
                    "1970379": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/061.123/2016 - CONCEDE Licença Paternidade ao servidor MAXIMILIANO SEVERINO DE SOUZA, ISAP, ID. 43932169, referente ao período de 22/06/2016 a 21/07/2016;\r\n\r\nDE 22.06.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/065.257/2015 - CONCEDO à servidora RAQUEL LEAL DA SILVEIRA FARIA, ISAP, ID. 43935648, a LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 28/12/2015 a 26/03/2016 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/06/2016.\r\n\r\nId: 1970379"
                    ],
                    "1970365": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.269/2014 - CONCEDO à servidora MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES, ISAP, ID. 43934269, a Licença Gestante, referente ao período de 28/11/2015 a 25/05/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.269/2014 - CONCEDO à servidora MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES, ISAP, ID. 43934269, a Licença Amamentação, referente ao período de 26/05/2016 a 23/08/2016 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.059/2016 - CONCEDO à servidora FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA, ISAP, ID. 43766510, a Licença Amamentação, referente ao período de 27/06/2016 a 24/09/2016 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nId: 1970365"
                    ],
                    "1970412": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/079.021/2016 - JORGE JOSÉ RIGUEIRA DA PAIXÃO, ID 19799462. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/10/79 a 31/12/79, de 20/02/80 a 16/07/80 e de 06/11/84 a 03/01/85 no total de 299 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 17/07/80 a 20/07/80, tendo em vista os dias constantes na CTC do INSS;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/027.451/2016 - CARLOS IRINEU FERREIRA DA SILVA, ID 19999860. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 28/04/76 a 29/04/77, de 20/06/77 a 30/09/77 e de 25/05/79 a 27/02/83 no total de 1.845 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 28/02/83 a 31/03/85, por ser concomitante com exercício.\r\n\r\nId: 1970412"
                    ],
                    "1970408": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.134/2016 - RENAN FERREIRA DA SILVA, ID. 42654076. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 15/03/2004 a 18/07/2006, no total de 856 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 19/07/2006 a 20/07/2006, tendo em vista os dias constantes na CTC do INSS.\r\n\r\nDE 16/06/2015\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/009.34/2015 - CARLOS FELIPE CHAVES DELVAUX, ID. 19785410. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDENCIA SOCIAL, nos períodos de 01/12/72 a 20/12/72, 14/05/74 a 12/07/74, 21/10/75 a 30/12/75, 16/06/77 a 16/02/78 e de 15/06/82 a 08/08/85, no total de 1.548 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 21/12/72 a 24/12/72, tendo em vista os dias constantes na CTC do INSS.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/06/2015.\r\n\r\nId: 1970408"
                    ],
                    "1970376": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E- 21/005.355/2016 - CARLOS ROBERTO MACHADO DOS SANTOS, ID 19641940. TORNO SEM EFEITO o despacho de 04/08/93, publicado no D.O. de 06/08/93 e o despacho de 03/06/2016, publicado no D.O. de 08/06/2016, referente a averbação de tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005.355/2016 - CARLOS ROBERTO MACHADO DOS SANTOS, ID 19641940. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 05/09/77 a 23/09/77, 21/11/77 a 20/12/77, 16/03/78 a 01/08/78, 05/02/79 a 29/01/82, 03/11/82 a 31/12/82 e de 01/01/83 a 05/05/83, no total de 1.462 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 02/03/88 a 26/04/88 e 18/07/2011 a 31/10/2011, por serem concomitantes com o exercício e o período de 06/05/83 a 02/07/83, tendo em vista os dias constantes na CTC do INSS.\r\n\r\nId: 1970376"
                    ],
                    "1970363": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E\r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/063.172/2016 - JOSE BERNARDO PINTO MOREIRA, ID. 4281621-1. Período base de 12/05/2011 a 19/05/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/072.130/2016 - WALBER FARIA PINHEIRO DE LIMA, ID. 4392823-4. Período base de 28/10/2010 a 26/10/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/072.131/2016 - SERGIO RICARDO DE AGUIAR DIOGO, ID. 4371522-2. Período base de 16/12/2009 a 14/12/2014. \r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.090/2016 - JOSEMAR ALVES RONÇATO, ID. 4321339-1. Período base de 08/02/2008 a 06/02/2013. \r\n\r\nPROC. Nº E-06/11613./2001 - JOSÉ JORGE JAME, ID. 1963214-2. Período base de 13/06/2011 a 10/06/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/919.044/2003 - MARCELO MEDEIROS AVELINO, ID. 1994491-8. Período base de 23/12/2007 a 04/03/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.258/2016 - PATRICIA SCHAEFER, ID. 19877447. Período base de 23/06/2011 a 20/06/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.181/2016 - HUGO GONZAGA DE BARROS, ID. 43930506. Período base de 28/10/2010 a 26/10/2015.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/913.095/2012 - PAULO GOMES, ID. 2010736-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/082.045/2016 - RODRIGO BENTO MENEZES DE CARVALHO, ID. 5000148-5.\r\n\r\nINDEFERIDO POR NÃO FAZER JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO.\r\n\r\nId: 1970363"
                    ],
                    "1970597": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.213/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.256/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.089/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.153/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.210/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.300/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.205/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.135/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.195/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.003/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.096/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.069/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.088/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.002/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.006/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.191/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.238/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.153/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.290/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.358/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.247/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.237/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.285/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.218/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.463/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.103/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.013/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.021/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.014/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.035/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/082.028/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.389/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.193/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.161/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/027.1095/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.099/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.583/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.188/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.242/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.291/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.237/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.023/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.067/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.153/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/082.024/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.053/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.114/2013 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.025/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.128/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.305/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.178/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.806/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.138/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.024/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.005/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.035/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.046/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.272/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.237/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.807/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.830/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037.174/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.321/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.348/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.310/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.092/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.014/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.028/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.023/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.098/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.038/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.018/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.032/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.033/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.035/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.066/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.267/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.054/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.266/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.625/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.263/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.237/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.238/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.247/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.265/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.281/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 1970597"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1970653": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES N° 1404 DE 14 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SES nº 1380/2016, publicada no D.O. de 31 de maio de 2016, excluindo ANDREA SAPORITO PAULA DA SILVA ID. 4340256 e incluindo MARCELO BATISTA NÁPOLE RODRIGUES, ID. 42183626, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 005/2014, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1970653"
                    ],
                    "1970654": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1405 DE 14 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2016, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA DO BRASIL - RS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043/2011, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicada no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 001/2016, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde Cruz Vermelha do Brasil - RS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2016, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde Cruz Vermelha do Brasil - RS, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nFLÁVIA LEITE POLYCARPO BALTAZAR\r\n\r\n25855298\r\n\r\nBRUNO SANTOS ROCHA\r\n\r\n43409342\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio- (CTA), a ser definido pela SES por Resolução. \r\n\r\nArt. 4º- A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1970654"
                    ],
                    "1970655": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1406 DE 14 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2016, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA DO BRASIL - RS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 002/2016, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde Cruz Vermelha do Brasil - RS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 002/2016, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde Cruz Vermelha do Brasil - RS, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à \r\n\r\nComissão de Avaliação.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nFLÁVIA LEITE POLYCARPO BALTAZAR \r\n\r\n25855298 \r\n\r\nBRUNO SANTOS ROCHA \r\n\r\n43409342 \r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio- (CTA), a ser definido pela SES por Resolução. \r\n\r\nArt. 4º- A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1970655"
                    ],
                    "1970634": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/06/2016\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nMARLENE GOMES DE ALMEIDA BITTENCOURT, Médico - Anatomia Patológica, Classe “A”, matrícula nº 813.404-1, ID nº 3234444-9. Processo nº E-08/008/5245/2015.\r\n\r\nODETE DA SILVA FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matrícula nº 852.527-1, ID nº 3130433-8. Processo nº E-08/008/1598/2015.\r\n\r\nTANIA SILVA DE SOUSA, Auxiliar Enfermagem, Classe “A”, matrícula nº 852.608-9, ID nº 3109795-2. Processo nº E-08/008/5987/2015.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal.\r\n\r\nSONIA XAVIER ALVES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”, matrícula nº 259.833-2, ID nº 3168573-0. Processo nº E-08/008/5823/2015.\r\n\r\nTANIA REGINA DA VITÓRIA, Técnico de Enfermagem, Classe “A”, matrícula nº 207.083-7, ID nº 3193904-0. Processo nº E-08/008/2520/2015.\r\n\r\nVILMA APARECIDA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matrícula nº 207.317-7, ID nº 3048253-4. Processo nº E-08/008/3853/2015.\r\n\r\nDE 28/06/2016\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA NASCIMENTO GUEDES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A”, matrícula nº 207.559-6, ID nº 3041224-2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/5894/2015. \r\n\r\nAPOSENTA JOÃO BATISTA DE ARAUJO GONÇALVES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”, matrícula nº 160.423-0, ID nº 3100074-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/1534/2015.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE JOMI THOMAZ, Farmacêutico, Classe “A”, matrícula nº 183.968-7, ID nº 3020354-6, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/2760/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 20/05/2015, LAELSON GOMES RANGEL, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Classe “A”, matrícula nº 185.360-5, ID nº 3164488-0, nos termos do art. 40, §1º, inciso II da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/4118/2015.\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS DAVID MALTA NASCIMENTO, Médico, Classe “A”, matrícula nº 182.668-4, ID nº 3185347-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/3023/2015.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA DE ARAUJO HEREDIA, Técnico de Enfermagem, Classe “A”, matrícula nº 264.994-5, ID nº 3182315-7, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/4094/2015.\r\n\r\nAPOSENTA VÂNIA MENDES RANGEL MEDEIROS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A”, matrícula nº 812.868-8, ID nº 3022726-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-8/008/6126/2015. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de Aposentadoria de 08/12/2014, publicado no Diário Oficial de 16/12/2014, referente à servidora GENY DE OLIVEIRA DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”, matrícula nº 620.654-4, ID nº 3049811-2. Processo nº E-08/003/2808/2013.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 09/10/2015, MARIA NAZARE LUGÃO DE SOUZA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”, matrícula nº 230.411-1, ID nº 3197932-7, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/4980/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 18/05/2015, JORGE RANGEL DE SOUZA FILHO, Médico, Classe “A”, matrícula nº 189.865-9, ID nº 3199346-0, nos termos do art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/3736/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 08/10/2015, FRANCISCA DA SILVEIRA MARQUES, Técnico de Enfermagem, Classe “A”, matrícula nº 813.773-9, ID nº 3197147-4, nos termos do art. 40, §1º, inciso II da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/61/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 08/09/2015, ISABEL MARIA GOMES BARBOSA, Agente de Saúde Pública, Classe “A”, matrícula nº 296.569-7, ID nº 3124003-8, nos termos do art. 40, §1º, inciso II da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/3719/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 15/07/2013, JOSÉ GOMES MASCARENHAS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “C”, matrícula nº 285.354-7, ID nº 3129913-0, nos termos do art. 40, §1º, inciso II da Constituição Federal. Processo nº E-08/003/5916/2013.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 04/10/2015, LÉA MARIA JOSÉ, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matrícula nº 802.297-2, ID nº 3170743-2, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/5678/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 14/11/2015, LUIZ AUGUSTO DA SILVA ESTRADA, Químico, Classe “A”, matrícula nº 297.111-7, ID nº 3149087-5, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/4884/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 29/05/2014, MARIA JOSE DE MOURA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”, matrícula nº 851.594-2, ID nº 3087056-9, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/4047/2014.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 16/04/2014, NANCI DE SOUZA QUINTANILHA, Enfermeiro, Classe “B”, matrícula nº 850.634-7, ID nº 3237015-6, nos termos do art. 40, §1º, inciso II da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/1936/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 02/12/2013, FRANCISCO SANTOS BARROS, Odontólogo, Classe “A”, matrícula nº 185.188-0, ID nº 1959257-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003. Processo nº E-08/008/1359/2014.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 04/06/2015, ANTONIA PEREIRA DE FREITAS, Técnico de Enfermagem, Classe “B”, matrícula nº 862.786-1, ID nº 3111313-3, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/9490/2014.\r\n\r\nDE 30/06/2016\r\n\r\nAPOSENTA IRANI DE MORAES DE LIMA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A”, matrícula nº 196.097-0, ID nº 3094618-2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/626/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nEDEMIR DA SILVA VIEIRA, Técnico de Enfermagem, Classe “A”, matrícula nº 207.264-3, ID nº 3038793-0. Processo nº E-08/008/4796/2015.\r\n\r\nEDSON CARVALHO PINTO, Técnico de Enfermagem, Classe “A”, matrícula nº 3.746-5, ID nº 3065087-9. Processo nº E-08/008/522/2016.\r\n\r\nITAMAR JOSE BARBOZA DE SA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A”, matrícula nº 143.224-4, ID nº 3176445-2. Processo nº E-08/008/1785/2015.\r\n\r\nJACI BEZERRA DA SILVA BRITO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “C”, matrícula nº 207542-2, ID nº 3040426-6. Processo nº E-08/008/5208/2015.\r\n\r\nLUCIA HELENA DA CONCEIÇÃO PEREIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”, matrícula nº 184.351-5, ID nº 3187378-2. Processo nº E-08/008/5401/2015.\r\n\r\nMARIO CESAR FERREIRA LESSA, Médico, Classe “A”, matrícula nº 1.004.129-1, ID nº 3068286-0. Processo nº E-08/008/9363/2014.\r\n\r\nDE 04/07/2016\r\n\r\nAPOSENTA DEISE FERREIRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”, matrícula nº 850.865-7, ID nº 3028545-3, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/221657/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nELIANA MENEZES CUNHA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matrícula nº 813.491-8, ID nº 3125872-7. Processo nº E-08/008/9486/2014.\r\n\r\nTANIA REGINA LIMA DE ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matrícula nº 812.554-4, ID nº 3016524-5. Processo nº E-08/008/6236/2015.\r\n\r\nVALDIR FERREIRA LOPES FILHO, Odontólogo, Classe “A”, matrícula nº 1.002.782-9, ID nº 3227863-2. Processo nº E-08/603055/2012.\r\n\r\nDE 05/07/2016\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nARACATY DOMICIANO DE PAULA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A”, matrícula nº 160.562-5, ID nº 3161754-9. Processo nº E-08/008/5925/2014.\r\n\r\nARILMA DANTAS DE SOUZA CUNHA, Médico, Classe “A”, matrícula nº 207.530-7, ID nº 3039885-1. Processo nº E-08/008/1520/2015.\r\n\r\nJORGE ANTONIO BANDEIRA DE FREITAS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A”, matrícula nº 164.963-1, ID nº 3184933-4. Processo nº E-08/008/5065/2014.\r\n\r\nDE 06/07/2016\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA PESSOA BEZERRA CABRAL, Enfermeiro, Classe “A”, matrícula nº 259.181-6, ID nº 3124680-0, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/52/2014.\r\n\r\nAPOSENTA GECÉLIA DA SILVA KURTZ, Farmacêutico, Classe “A”, matrícula nº 261.724-9, ID nº 3005938-0, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/4795/2015.\r\n\r\nAPOSENTA MARILIA DIAS LIMA, Técnico de Enfermagem, Classe “A”, matrícula nº 813.350-6, ID nº 3140366-2, nos termos do art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/4563/2015.\r\n\r\nAPOSENTA REJANE SANTANA DE JESUS, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matrícula nº 812.963-7, ID nº 3016738-8, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/342/2015.\r\n\r\nDE 07/07/2016\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal.\r\n\r\nANA ELIZA ESPIRITO SANTO FERNANDES, Enfermeiro, Classe “B”, matrícula nº 865.201-8, ID nº 3048295-0. Processo nº E-08/008/6520/2014.\r\n\r\nIVETE DE SOUZA AGUIAR, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matrícula nº 851.421-8, ID nº 3133792-9. Processo nº E-08/008/6043/2015.\r\n\r\nJOÃO DA COSTA REIS, Médico - Pediatria, Classe “A”, matrícula nº 261.908-8, ID nº 3228074-2. Processo nº E-08/008/252/2016.\r\n\r\nMARIA ALICE DE ALMEIDA FIORI, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”, matrícula nº 922.611-9, ID nº 4214617-8. Processo nº E-08/008/3339/2015.\r\n\r\nNORMAND BARROS DE CARVALHO, Médico - Pediatria, Classe “B”, matrícula nº 863.671-4, ID nº 3115085-3. Processo nº E-08/008/3850/2015.\r\n\r\nId: 1970634"
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                    "1970344": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2016\r\n\r\nATO DE 31.08.2015 - Fica modificado o nome da servidora para CARMEN JORGE, Auxiliar de Enfermagem, “B”, matr. nº 851.040-6, por haver obtido divórcio, conforme consta no Proc. nº E-08/008/7563/2014.\r\n\r\nATO DE 26.11.1980 - Fica modificado o nome da servidora para ROSA MARIA GOMES DA FONSECA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, “A”, matr. nº 1164.834-2, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/008/6215/2015.\r\n\r\nATO DE 05.10.1989 - Fica modificado o nome da servidora para ELIETE DE BARROS RODRIGUES BARBOSA, Enfermeiro, “A”, matr. nº 259.332-5, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/008/5183/2015.\r\n\r\nDE 23.06.2016\r\n\r\nATO DE 11.05.2007 - Fica modificado para MARGARIDA MARIA DE SANT'ANA DE BRITO, o nome da servidora no Ato de Aposentadoria, publicado no D.O. de 23.05.2007, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/008/1464/2016.\r\n\r\nATO DE 20.05.2014 - Fica modificado para CÉLIA MARIA BAIÃO DOS SANTOS, o nome da servidora no Ato de Aposentadoria, pu blicado no D.O. de 09.06.2014, por haver obtido divórcio, conforme consta no Proc. nº E-08/008/1846/2016.\r\n\r\nId: 1970344"
                    ],
                    "1970635": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2016\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/008/5334/2015 - CARLOS ALBERTO CARVALHO DE ALMEIDA, Médico - Pediatria, matrícula nº 262.715-6, ID. nº 3180821-2, a partir de 18/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5472/2015 - CLENICE DE OLIVEIRA SANTANA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 192.109-7, ID. nº 3011464-0, no período de 26/01/2012 até 24/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5047/2015 - ISVALDETE LAURITA DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 198.217-2, ID. nº 3167708-8, a partir de 27/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5221/2015 - MARIA DE FATIMA CLAUDINO DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 184.705-2, ID. nº 3185248-3, a partir de 20/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4912/2015 - MARIA HELENA DE JESUS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 230.554-8, ID. nº 3140568-1, no período de 09/03/2013 até 27/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5222/2015 - MARIA DINAIR CRUZAL DE MORAES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 258.662-6, ID. nº 3185004-9, a partir de 26/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1712/2015 - MARIA LUCIA DE SOUZA AZEVEDO, Odontólogo, matr. nº 198.147-1, ID. nº 3191316-4, a partir de 16/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5050/2015 - RITA DE CASSIA CHACAR VIZELLA PESSANHA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 185.392-8, ID. nº 3167932-3, a partir de 24/04/2013.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004, e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores fazem jus ao Abono de Permanência nas datas e períodos acima.\r\n\r\nDE 28/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1291/2015 - MIRIAN TEIXEIRA HOLANDA COELHO, matrícula nº 295.263-8, ID. nº 3188325-7, a partir de 07/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3384/2015 - ROSA LYANA GOMES DE SOUZA OLIVEIRA, matr. nº 190.097-6, ID. nº 3165477-0, a partir de 01/09/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5161/2015 - SUZANA KÁTIA DE ALBUQUERQUE MASSUCATI, matr. nº 196.533-4, ID. nº 3060683-7, a partir de 29/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4061/2015 - TANIA MARA ANNICHINI FLORES, matr. nº 803.129-6, ID. nº 553243-4, no período de 04/01/2015 até 31/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/554/2015 - VÂNIA REGINA DE SOUZA GODOY, matr. nº 207.431-8, ID. nº 3039073-7, a partir de 12/08/2015.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004, e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores fazem jus ao Abono de Permanência nas datas e períodos acima.\r\n\r\nId: 1970635"
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                    "1970356": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/191/2013 - DEISE ESPINOSA NASCIMENTO, matr. nº 850.800-4, ID. n° 3058773-5, Agente Administrativo de Saúde, Classe “A” - a partir de 21/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/664/2013 - MORGANA DA SILVA VIEIRA, matr. nº 812.508-0, ID. n° 3105302-5, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 01/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/748/2014 - ROSIMARY ALMEIDA DE SOUZA MOTTA, matr. nº 802.327-7, ID. n° 3178632-4, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 14/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/543/2014 - VALMIR SEPULVEDA, matr. nº 230.134-9, ID. n° 3163812-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 14/09/2015.\r\n\r\nFIXADOS, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°- A da EC n° 41/2003, com a redação atribuída pela EC n° 70/2012, os proventos mensais dos inativos.\r\n\r\nDE 08/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/552/2015 - CLARA GIOCONDA DEL PIN MAGALHÃES, matr. nº 296.838-6, ID. n° 3244102-9, Auxiliar de En fermagem, Classe “A” - a partir de 18/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1114/2015 - HERACLITO DA COSTA VAL, matr. nº 263.421-0, ID. n° 3233844-9, Médico - Medicina do Trabalho, Classe “A” - a partir de 28/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/9448/2014 - JORGE ADALBERTO DE SOUZA, matr. nº 185.255-7, ID. n° 3080490-6, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Classe “A” - a partir de 09/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/8663/2014 - KLEBER INÁCIO DA SILVA FILHO, matr. nº 296.289-2, ID. n° 3143448-7, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 17/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/359/2015 - LENI MARIA DOS SANTOS SILVA, matr. nº 814.233-3, ID. n° 3110396-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 16/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/79/2015 - MARIA BIBIANA DA SILVA MUNHÃO, matr. nº 812.994-2, ID. n° 3016344-7, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 17/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/5286/2013 - MERCEDES DE FREITAS CARDOSO PASSOS, matr. nº 812.694-8, ID. n° 3102133-6, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 29/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6448/2014 - VERA LUCIA MARTINS, matr. nº 287.818-9, ID. n° 3065365-7, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 09/10/2015.\r\n\r\nFIXADOS os proventos mensais dos inativos pela média remuneratória, conforme § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004. \r\n\r\nId: 1970356"
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                    "1970350": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/7202/2013 - RITA DE CASSIA MACEDO CARTAXO SAMPAIO, matr. nº 864.149-0, ID. nº 3055739-9. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, a contar de 20/02/2016, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/455/2013 - ROBSON DE JESUS PAVÃO, matr. nº 286.073-2, ID. nº 3199044-4. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, a contar de 09/07/2015, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nId: 1970350"
                    ],
                    "1970349": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E LOGISTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/07/2016\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/600275/2004\r\n\r\nMONICA FREITAS DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n287.839-5\r\n\r\n3212808-8\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nUP/HECC\r\n\r\n20/09/2008 A 18/09/2013\r\n\r\nE-08/603407/1994\r\n\r\nNAUREMIR LOMELINO DE AZEREDO\r\n\r\n262.467-4\r\n\r\n3187214-0\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\nSUS/NOVA IGUAÇU\r\n\r\n21/03/2007 A 18/03/2012\r\n\r\nE-08/601083/2005\r\n\r\nPAULO LOURES\r\n\r\n850.088-6\r\n\r\n3027586-5\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\nUP/HECC\r\n\r\n01/08/2009 A 30/07/2014\r\n\r\nE-08/3393/1986\r\n\r\nREGINA CARRETEIRO ANASTACIO\r\n\r\n177.138-5\r\n\r\n3130445-1\r\n\r\nAG. ADM. DE SAUDE\r\n\r\nUP/IEDS\r\n\r\n06/08/2006 A 04/08/2011\r\n\r\nE-08/604111/2004\r\n\r\nROBERTO VILLELA FAJARDO\r\n\r\n850.035-7\r\n\r\n3027063-4\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\nUP/HECC\r\n\r\n31/08/2009 A 14/09/2014\r\n\r\nE-08/602306/2005\r\n\r\nSANDRA REGINA NUNES DA SILVA\r\n\r\n852.286-4\r\n\r\n3051035-0\r\n\r\nAUXILAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HECC\r\n\r\n28/11/2009 A 26/11/2014\r\n\r\nE-08/008/1092/2014\r\n\r\nSILVIA DE BRITO BAPTISTA RIBEIRO\r\n\r\n922.698-6\r\n\r\n4215567-3\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nSUBUS\r\n\r\n06/07/2010 A 04/07/2015\r\n\r\nE-08/601842/2008\r\n\r\nSIMONE JULIETA DICK DE AQUINO\r\n\r\n866.699-2\r\n\r\n3235753-2\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nHETM\r\n\r\n30/12/2006 A 28/12/2011\r\n\r\nE-08/602261/1997\r\n\r\nUBIRAJARA MUNIZ TELO DE SAMPAIO\r\n\r\n002.345-7\r\n\r\n3074385-0\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\nIEISS\r\n\r\n24/01/2011 A 22/01/2016\r\n\r\nE-08/601555/2006\r\n\r\nVANIA LUCIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\n852.229-4\r\n\r\n3116316-5\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\nLCNN\r\n\r\n23/01/2010 A 31/01/2015\r\n\r\nDE 11/07/2016\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/601109/2004\r\n\r\nANA LUCIA SEABRA\r\n\r\n813.755-6\r\n\r\n3042015-6\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HECC\r\n\r\n09/01/2009 A 14/01/2014\r\n\r\nE-08/601956/2006\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n852.238-5\r\n\r\n3148773-4\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\nLCNN\r\n\r\n07/11/2009 A 05/11/2014\r\n\r\nE-08/4901/1988\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n190.677-5\r\n\r\n3053344-9\r\n\r\nAUX. OP. SERV. DE SAUDE\r\n\r\nUP/HEER\r\n\r\n19/07/2008 A 17/07/2013\r\n\r\nE-08/601193/2005\r\n\r\nELIETE JOSÉ FERNANDES\r\n\r\n851.602-3\r\n\r\n3053588-3\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nHUPE\r\n\r\n04/04/2009 A 26/06/2014\r\n\r\nE-08/600950/2007\r\n\r\nELIS REGINA PEREIRA AMORIM\r\n\r\n865.377-6\r\n\r\n3156324-4\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n08/12/2006 A 20/12/2011\r\n\r\nE-08/604222/2007\r\n\r\nESCOLASTICA CAPOLI ARMINDO DOS SANTOS\r\n\r\n863.387-7\r\n\r\n3146624-9\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\nSUS/CAMPOS\r\n\r\n15/07/2008 A 25/07/2013\r\n\r\nE-08/602873/1994\r\n\r\nEUNICE MARIA DA PENHA NASCIMENTO AMARAL\r\n\r\n262.135-7\r\n\r\n3184795-1\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\nSUS/NOVA FRIBURGO\r\n\r\n01/04/2007 A 29/03/2012\r\n\r\nE-08/601008/1996\r\n\r\nEUNICE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\n299.625-4\r\n\r\n3051046-5\r\n\r\nAG. AUX. ADM. DE SAUDE\r\n\r\nSVS\r\n\r\n05/02/2011 A 03/02/2016\r\n\r\nE-08/604780/2010\r\n\r\nLINDALVA RIBEIRO DE MELO\r\n\r\n922.278-7\r\n\r\n4214581-3\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nSUS/IGUABA GRANDE\r\n\r\n27/08/2010 A 29/10/2015\r\n\r\nDE 11/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601195/1997 - SIMONE CHRISTINE DE SOUZA ROSSATO, Fisioterapeuta, matr. nº 297.285-9, ID nº 3044122-6. AUTORIZO a retificação do período-base de Licença Especial de 01/01/1996 a 29/12/2000 para 01/01/1996 a 28/01/2001, referente ao Despacho de 10/04/2002, publicado no D.O. de 17/04/2002, tendo em vista o art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601195/1997 - SIMONE CHRISTINE DE SOUZA ROSSATO, Fisioterapeuta, matr. nº 297.285-9, ID nº 3044122-6, lotada no IEISS, períodos-base de 29/01/2001 a 27/01/2006; 28/01/2006 a 26/01/2011; e de 27/01/2011 a 25/01/2016. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/609679/1992 - MARIA JOSÉ DOS SANTOS, Técnico de Laboratório, matr. nº 264.383-1, ID nº 3183574-0. AUTORIZO a retificação do período-base de Licença Especial de 13/03/1998 a 21/03/2003 para 13/03/1998 a 11/03/2003, referente ao Despacho de 31/01/2008, publicado no D.O. de 13/02/2008, tendo em vista o art. 129 do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/609679/1992 - MARIA JOSÉ DOS SANTOS, Técnico de Laboratório, matr. nº 264.383-1, ID nº 3183574-0, lotada no SUS/Niterói, períodos-base de 12/03/2003 a 09/03/2008; 01/12/2009 a 29/11/2014. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nId: 1970349"
                    ],
                    "1970390": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2004\r\n\r\nPÁGINA 65 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2016\r\n\r\nATOS DE 01.07.2004 - LENIR NAZARETH MONTEIRO COSTA\r\n\r\nOnde se lê: ...VALIDADE 25/03/1993...\r\n\r\nLeia-se: ...VALIDADE 24/03/1998...\r\n\r\nId: 1970390"
                    ],
                    "1970345": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/07/2016\r\n\r\nATO DE 01/07/2016 - A servidora, a quem se refere o presente título, fica reposicionada na classe “A”.\r\n\r\nNome: DENILDA SABINO DE OLIVEIRA - ID. 3065156-5\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 5292-8\r\n\r\nValidade: 26/01/1994\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/3541/2015\r\n\r\nId: 1970345"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1970586": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07.2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/505/2016 - CONCEDO os aumentos de triênios, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n21074453\r\n\r\nHELENA CELIA S. GELLER \r\n\r\n40\r\n\r\n02.04.2016\r\n\r\n21146969\r\n\r\nNORMA F. DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n11.04.2016\r\n\r\n21146470\r\n\r\nMERCEDES ANNUNZIATO\r\n\r\n40\r\n\r\n12.05.2016\r\n\r\n21149070\r\n\r\nANGELA LEITE DOS REIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09.05.2016\r\n\r\n21223165\r\n\r\nLOURDES SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n50\r\n\r\n19.05.2016\r\n\r\n21019347\r\n\r\nMARIA VIENNA V. CASTELLO\r\n\r\n60\r\n\r\n03.06.2016\r\n\r\n21074631\r\n\r\nVERA LUCIA PETRIBU GUIMARÃES\r\n\r\n45\r\n\r\n17.06.2016\r\n\r\n21083835\r\n\r\nVERA LUCIA CARDOSO DELFINO\r\n\r\n45\r\n\r\n23.06.2016\r\n\r\n21087059\r\n\r\nLINDINALVA SANTOS LIMA\r\n\r\n55\r\n\r\n14.06.2016\r\n\r\n21087350\r\n\r\nANDREA MARIA D.G. V. COIMBRA\r\n\r\n45\r\n\r\n18.06.2016\r\n\r\n21089086\r\n\r\nJANETE MOREIRA G. COSTA\r\n\r\n55\r\n\r\n12.06.2016\r\n\r\n21089159\r\n\r\nHELENA SONIA DE SOUZA\r\n\r\n45\r\n\r\n26.06.2016\r\n\r\n21090823\r\n\r\nNANCY CONCEIÇÃO\r\n\r\n55\r\n\r\n13.06.2016\r\n\r\n21098956\r\n\r\nESTER SANT'ANNA PAIXÃO\r\n\r\n45\r\n\r\n25.06.2016\r\n\r\n21100543\r\n\r\nILMA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n45\r\n\r\n15.06.2016\r\n\r\n21101531\r\n\r\nRITA DE FATIMA DE A. SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n19.06.2016\r\n\r\n21105464\r\n\r\nTANIA MORENO\r\n\r\n45\r\n\r\n18.06.2016\r\n\r\n21108781\r\n\r\nVANIA CELIA B. SABINO\r\n\r\n45\r\n\r\n16.06.2016\r\n\r\n21108927\r\n\r\nROSEMAR M. LIRA DOS S. DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n19.06.2016\r\n\r\n21111650\r\n\r\nMARY ROSE S. CARNEIRO\r\n\r\n55\r\n\r\n17.06.2016\r\n\r\n21116164\r\n\r\nLIDIA A. NETTO\r\n\r\n45\r\n\r\n27.06.2016\r\n\r\n21116873\r\n\r\nLILIAN DINIZ CORREA\r\n\r\n45\r\n\r\n16.06.2016\r\n\r\n21124027\r\n\r\nTECLA PEREIRA MACEDO\r\n\r\n55\r\n\r\n11.06.2016\r\n\r\n21125546\r\n\r\nARMINDA A. S. COUTO DA LUZ\r\n\r\n45\r\n\r\n25.06.2016\r\n\r\n21131961\r\n\r\nANITA FRAGUITO GONÇALVES\r\n\r\n45\r\n\r\n18.06.2016\r\n\r\n21135665\r\n\r\nELOISA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n25.06.2016\r\n\r\n21214867\r\n\r\nJULIETA ANTUNES DOS SANTOS\r\n\r\n45\r\n\r\n27.06.2016\r\n\r\n21235562\r\n\r\nSARAH MARIA G. DE SOUZA\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n31.12.2006\r\n\r\n06.05.2016\r\n\r\n21289557\r\n\r\nJACQUELINE MARCELLINO MONTEIRO\r\n\r\n45\r\n\r\n25.06.2016\r\n\r\n21290555\r\n\r\nNEZIA MARA A. RAMALHO\r\n\r\n45\r\n\r\n25.06.2016\r\n\r\n21315450\r\n\r\nROSANE DANON\r\n\r\n45\r\n\r\n17.06.2016\r\n\r\n32271840\r\n\r\nCLAUDIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n16.06.2016\r\n\r\n32379935\r\n\r\nCARMEN SUZANA DE CASTRO\r\n\r\n55\r\n\r\n17.06.2016\r\n\r\nId: 1970586"
                        ],
                        "1970587": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/505/2016 - CANCELO os triênios abaixo relacionados:\r\n\r\nVERA LUCIA DE PETRIBU GUIMARÂES, ID. 21074631, matr. 08/106.470-1, referente aos 45%, concedido em 15.06.2012, e de 50%, concedido em 14.06.2015, publicados no D.O. de 21.08.2015, face a inclusão no MTS, da Licença Sem Vencimentos, no período de 14.09.2009 a 16.09.2013, em que a servidora esteve afastada do IASERJ.\r\n\r\nSARAH MARIA GONÇALVES DE SOUZA - ID. 21235562, matr. 08/106.692-0, referente aos 30%, concedido em 31.12.2004, publicado no D.O. de 09.05.2007, e de 35%, concedido em 01.01.2007, publicado no D.O. de 16.05.2007, face a inclusão no MTS, do período de 04.12.2009 a 07.04.2015, em que a servidora esteve afastada do IASERJ.\r\n\r\nId: 1970587"
                        ],
                        "1970626": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/07/2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000244/2016 - AUTORIZO e RATIFICO a dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso II, § 1º da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 15.257,53 (quinze mil duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos), a favor da VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, para prestação de serviços de empresa especializada em transporte aéreo e terrestre de medicamentos (coletas e entregas).\r\n\r\nId: 1970626"
                        ],
                        "1970381": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/06/2016\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 152/2016 - EXONERA BRUNO DIAS RORIZ, Id Funcional nº 4466076-6, a contar de 30/06/2016, do cargo de livre provimento de ASSESSOR IV-NUTRIÇÃO, símbolo ASS IV, da Gerência de Serviços, da Coordenação de Serviços, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 164/2016 - EXONERA JANE VIEIRA DE QUEIROZ DURAN, Id Funcional nº 3156016-4, a contar de 30/06/2016, do cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, da Gerência de Demandas Externas, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 161/2016 - NOMEIA CAROLYNE VIANNA CARMO GALLINDO, Id Funcional nº 50840061, para exercer, com validade a contar de 01/07/2016, o cargo de livre provimento de ASSESSOR IV-NUTRIÇÃO, símbolo ASS IV, da Gerência de Serviços, da Coordenação de Serviços, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 165/2016 - NOMEIA BRUNO DIAS RORIZ, Id Funcional nº 4466076-6, para exercer, com validade a contar de 01/07/2016, no cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, da Gerência de Demandas Externas, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 166/2016 - NOMEIA JANE VIEIRA DE QUEIROZ DURAN, Id Funcional nº 3156016-4, para exercer com validade a contar de 01/07/2016, no cargo de livre provimento de CHEFE DE RESSUPRIMENTO símbolo CH, da Gerência de Suprimentos e Logística, da Coordenação de Suprimentos, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 167/2016 - NOMEIA DOMINGOS SAVIOS FILGUEIRAS DE LIMA, Id Funcional nº 1943683-1, para exercer com validade a contar de 01/07/2016, no cargo de livre provimento de COORDENADOR DE PROJETOS E PROCESSOS, símbolo CD, da Gerência de Operações, da Diretoria Técnica Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1970381"
                        ],
                        "1970377": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/07/2016\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 150/2016 - EXONERA HELENE DO CARMO GOMES, Id. Funcional nº 4434344-2, a contar de 21/06/2016, do cargo de livre provimento de CHEFE DE AVALIACÃO DE DESEMPENHO, símbolo CH, da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas, da Coordenação de Capacitação e Desenvolvimento da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 151/2016 - NOMEIA HELENE DO CARMO GOMES, Id. Funcional nº 4434344-2, para exercer, com validade a contar de 22/06/2016, o cargo de livre provimento de COORDENADOR DE CAPACITAÇÃO, símbolo CD, da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 153/2016 - EXONERA JOSÉ MANOEL MARTINS VIEIRA, Id Funcional nº 31225853, a contar de 30/06/2016, do cargo de livre provimento de CHEFE DE RH, símbolo CH, da Gerência de Provisão e Administração de Pessoal, da Coordenação de Administração Funcional, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 154/2016 - EXONERA CARLOS GUSTAVO BONFADINI ROCHA, Id. Funcional nº 4441390-4, a contar de 30/06/2016, do cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, da Central Estadual de Transplantes - CET/PET.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 157/2016 - NOMEIA JOSÉ MANOEL MARTINS VIEIRA, Id Funcional nº 31225853 para exercer, com validade a contar de 01/07/2016, o cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, da Central Estadual de Transplantes-CET/PET.\r\n\r\nId: 1970377"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1970625": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.07.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, com validade a contar de 01 de abril de 2016, RICARDO MENEGUCI SILVA, Coronel Bombeiro Militar QOC/88, RG 10.494 - ID Funcional 2637528-1 - CPF 008.376.887-44, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I, II e § 1º, alínea \"a\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27.12.93); 18, inciso I (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 78, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/39/02/2016.\r\n\r\nId: 1970625"
                    ],
                    "1970552": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 12.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/119/11/2016 - ROGÉRIO JOSÉ DA SILVA, RG CBMERJ 18168, a partir de 23 de abril de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/118/35/2016 - AGUINALDO MELO DE JESUS, RG CBMERJ 09988, a partir de 23 de outubro de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/080/27/2016 - SÉRGIO DE JESUS, RG CBMERJ 14749, a partir de 29 de dezembro de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/113/5/2016 - CESAR PALHARES DE CAMPOS, RG CBMERJ 09364, a partir de 09 de outubro de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/022/18/2016 - MANUEL CLAUDINO DA SILVA, RG CBMERJ 14552, a partir de 26 de outubro de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/050/39/2016 - LUCIO GOMES PARAJARA, RG CBMERJ 14519, a partir de 05 de junho de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/085/39/2016-ARTUR JOSÉ TEIXEIRA, RG CBMERJ 11305, a partir de 30 de setembro de 2015.\r\n\r\nOs Militares FAZEM JUS aos ABONOS DE PERMANÊNCIA, a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 1970552"
                    ],
                    "1970553": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 12.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/91/2016 - ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA FILHO, RG CBMERJ 11391, a partir de 28 de maio de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/085/36/2016 - LUIZ FERNANDO MACIEL, RG CBMERJ 15517, a partir de 07 de janeiro de 2015.\r\n\r\nOs Militares FAZEM JUS aos ABONOS DE PERMANÊNCIA, a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 1970553"
                    ],
                    "1970554": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/087/15/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 24 de abril de 2011 a 31 de maio de 2012, no valor de R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), a favor de EDSON FERREIRA DOS SANTOS, RG/CBMERJ 09414.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/120/43/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 29 de setembro de 2011 a 31 de maio de 2012, no valor de R$ 2.649,71 (dois mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e um centavos), a favor de ALUIZIO DE OLIVEIRA RAMOS, RG/CBMERJ 09264.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/120/42/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 17 de junho de 2011 a 31 de maio de 2012, no valor de R$ 2.212,48 (dois mil duzentos e doze reais e quarenta e oito centavos), a favor de LUIZ CARLOS LAURINDO DE LIMA, RG/CBMERJ 13.392.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/28/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 26 de maio de 2010 a 31 de maio de 2012, no valor de R$ 6.894,33 (seis mil oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos), a favor de EDSON DA SILVA GOMES, RG/CBMERJ 11433.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/086/2/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 29 de setembro de 2010 a 31 de maio de 2012, no valor de R$ 4.112,34 (quatro mil cento e doze reais e trinta e quatro centavos), a favor de HELIO RICARDO TEIXEIRA, RG/CBMERJ 15748.\r\n\r\nId: 1970554"
                    ],
                    "1970606": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 899 DE 21 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCRIA A UNIDADE APOIADA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, as Unidades Apoiadas abaixo relacionadas:\r\n\r\nI - Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/16 - Bonsucesso), Código de U.A. 16.04.182;\r\n\r\nII - Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/21 - Natividade), Código de U.A. 16.04.183;\r\n\r\nIII - Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 5/21 - Bom Jesus do Itabapoana), Código de U.A. 16.04.184;\r\n\r\nIV - Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/9 - Rio das Ostras), Código de U.A. 16.04.185;\r\n\r\nV - Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/20 - Colubandê), Código de U.A. 16.04.186;\r\n\r\nVI - Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/4 - Seropédica), Código de U.A. 16.04.187;\r\n\r\nVII - Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/M - Paquetá), Código de U.A. 16.04.188;\r\n\r\nVIII - Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/M - Praia de Ramos), Código de U.A. 16.04.189;\r\n\r\nIX - Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/GOCG - Santa Tereza), Código de U.A. 16.04.190; \r\n\r\nX - Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/GOCG - Praça da Bandeira), Código de U.A. 16.04.191;\r\n\r\nXI - Coordenadoria de Embarcações de Resgate (CER), Código de U.A. 16.04.192.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, respectivamente, como responsável pelos Bens Patrimoniais das Unidades Apoiadas relacionadas no artigo anterior, os militares abaixo, a saber:\r\n\r\nI - U.A. 16.04.182 - Subtenente BM Q01/97 LUCIANO DE FARIA CORDEIRO, RG 20.900 - ID Funcional nº 26748550;\r\n\r\nII - U.A. 16.04.183 - Cabo BM Q10/08 HEDER LIMA RODRIGUES DA CONCEICAO SILVA, RG 43.777 - ID Funcional nº 43421318;\r\n\r\nIII - U.A. 16.04.184 - Soldado BM Q00/14 FLAVIO VINICIUS DO CARMO SILVA, RG 49.512 - ID Funcional nº 50335073;\r\n\r\nIV - U.A. 16.04.185 - 2º Sargento BM Q00/98 ALEXANDRE SANTOS ROCHA, RG 23.779 - ID Funcional nº 26219840;\r\n\r\nV - U.A. 16.04.186 - 2º Sargento BM Q00/98 ANDRE MIRANDA DA SILVA, RG 24.115 - ID Funcional nº 26291460;\r\n\r\nVI - U.A. 16.04.187 - Cabo BM Q00/08 TIAGO VIANA TEIXEIRA, RG 43.941 - ID Funcional nº 43416950;\r\n\r\nVII - U.A. 16.04.188 - Subtenente BM Q00/91 GLEIVES DANTAS GONCALVES, RG 16.148 - ID Funcional nº 25900951;\r\n\r\nVIII - U.A. 16.04.189 - Subtenente BM Q10/91 ADILSON HABIB BENTES JUNIOR, RG 14.891 - ID Funcional nº 26549867;\r\n\r\nIX - U.A. 16.04.190 - 2º Sargento BM Q09/97 CRISTIANO VALENTE DA SILVA, RG 20.739 - ID Funcional nº 6122574;\r\n\r\nX - U.A. 16.04.191 - Subtenente BM Q00/90 DENILSON DA SILVA LOPES, RG 13.678 - ID Funcional nº 25823060;\r\n\r\nXI - U.A. 16.04.192 - Subtenente BM Q10/90 RAUL SARAIVA BRILHANTE RUA, RG CBMERJ nº 12.638 - ID Funcional 610361-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2016\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA \r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nId: 1970606"
                    ],
                    "1970607": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.07.2016\r\n\r\nDISPENSA os servidores abaixo, de responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Apoiadas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\n2º Sargento BM Q00/97 RONALDO OLIVEIRA NUNES, RG 21.862 - Id. Funcional nº 26062267, U.A. 16.04.05 (DGF);\r\n\r\nSubtenente BM Q00/91 RAINNER FRAGA DE CASTRO, RG 15.827 - Id. Funcional nº 25997866, U.A. 16.04.09 (ABMDPII);\r\n\r\nSubtenente BM Q06/AxE/90 VANDERLEI DA SILVA QUINTANILHA, RG 12.456 - Id. Funcional nº 26514559, U.A. 16.04.18 (HCAP - Área Médica);\r\n\r\n3º Sargento BM Q02/02 CARLA CRISTINA GUIMARAES DA SILVA, RG 31.850 - Id. Funcional nº 6147461, U.A. 16.04.20 (CBA VII - Costa Verde);\r\n\r\nSubtenente BM Q00/91 CARLOS TEMPONI, RG 15.057 - Id. Funcional nº 6110436, U.A. 16.04.85 (DBM 1/15 - Três Rios); e\r\n\r\nSubtenente BM Q00/90 CHARLES JARBAS VIRISSIMO, RG 11.935 - Id. Funcional nº 26626187, U.A. 16.04.143 (DBM 3/10 - Frade).\r\n\r\nDESIGNA, respectivamente, os servidores abaixo, como responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Apoiadas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nSubtenente BM Q00/90 MARCOS AURELIO DA SILVA MELO, RG 11.929 - Id. Funcional nº 26042851, U.A. 16.04.05 (DGF);\r\n\r\n2º Sargento BM Q00/97 CLEBER AFFONSO DE ANDRADE, RG 21.736 - Id. Funcional nº 26452871, U.A. 16.04.09 (ABMDPII);\r\n\r\n3º Sargento BM Q06/AxE/02 LEVI DA SILVA ARAUJO - RG 32.934 - Id. Funcional nº 6156967, U.A. 16.04.18 (HCAP - Área Médica);\r\n\r\nSubtenente BM Q01/91 FLAVIO FRANCISCO NASCIMENTO - RG 16.204 - Id. Funcional nº 6114385, U.A. 16.04.20 (CBA VII - Costa Verde);\r\n\r\n3º Sargento BM Q00/00 MILTON DE SOUZA DIAS FILHO - RG 27.580 - Id. Funcional nº 6137610, U.A. 16.04.85 (DBM 1/15 - Três Rios); e\r\n\r\n2º Sargento BM Q00/97 LINALVO CERQUEIRA DE JESUS, RG 20.949 - Id. Funcional nº 26881578, U.A. 16.04.143 (DBM 3/10 - Frade).\r\n\r\nId: 1970607"
                    ],
                    "1970609": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/133/2016 - MARCIO VIEIRA DA SILVA. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer SEDEC/ASSEJUR nº 757/2016, às fls. 82 usque 85.\r\n\r\nId: 1970609"
                    ],
                    "1970608": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/335/2016 - DÉBORA GUIMARAES BESERRA. DEFERIDO, com validade a contar de 01 de julho de 2016, a licença para acompanhar cônjuge, com base no Parecer SEDEC/ASSEJUR nº 725/2016, constante às fls. 12 usque 15, e em decisão similar que teve a análise consignada na promoção ASJUR/CC nº 79/2015 - AGP, inserte às fls. 16 usque 22 .\r\n\r\nId: 1970608"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1970509": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/07/2016\r\n\r\n*APOSENTA JOSÉ MARIA DE SOUZA, mat. nº 256.403-7, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 34153756/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo n° E-03/007/1165/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 11/07/2016.\r\n\r\nId: 1970509"
                    ],
                    "1970508": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/07/2016\r\n\r\nATO DE 04/09/2007 - IRACY LOPES BARBOSA, ID Funcional nº 33599343/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 22/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/10.003.742/2006.\r\n\r\nATO DE 09/06/2011 - MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA, ID Funcional nº 34058435/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.659/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/220.878/2011.\r\n\r\nATO DE 06/04/2015 - VERA LUCIA DE AZEREDO BOECHAT COELHO, ID Funcional nº 34893741/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-08/006/102/2015.\r\n\r\nATO DE 01/04/2016 - Fica retificado para nível D, referência 9, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MARCIA MACEDO LOPEZ, ID Funcional nº 37037439/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/016/198/2016.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2016\r\n\r\nATO DE 29/04/2015 - ANA MARIA LOURENÇO GEROLIS\r\n\r\nOnde se lê: ...à razão de 10.302/10.950...\r\n\r\nLeia-se: ... à razão de 3.160/9.125...\r\n\r\nId: 1970508"
                    ],
                    "1970510": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1720/2015 - ANA MARIA DOS REIS SALGUEIRO, ID Funcional nº 39392945/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41305/2008 e na Resolução SEEDUC nº 3979/2008, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 12/09/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.496/91 - AMELIA MARIA NORONHA PESSOAS DE QUEIROZ, ID Funcional nº 41179854/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 03/12/1997. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/198/2016 - MARCIA MACEDO LOPEZ, ID Funcional nº 37037439/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 06/04/2016, revogando-se o despacho de 06/04/2016, publicado no D.O. de 07/04/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.878/2011 - MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA, ID Funcional nº 34058435/1, Merendeira, nível I. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 11/10/2011, publicado no D.O. de 14/10/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/700.348/94 - MARIA LOURDES RAMOS DE AZEVEDO, ID Funcional nº 40904725/1, Fonoaudiólogo, nível A. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 05/03/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/102/2015 - VERA LUCIA DE AZEREDO BOECHAT COELHO, ID Funcional nº 34893741/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 13/04/2015.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/587/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...Prof. Doc. II...\r\n\r\nLeia-se: ...Prof. Doc. I...\r\n\r\nId: 1970510"
                    ],
                    "1970469": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 331 DE 13 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/8258/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC nº 64/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora TATIANE FARIA BARROS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4.211.343-1, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 64/2013, celebrado entre a Empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA e esta SEEDUC, em substituição ao servidor André Luiz Moura de Melo, ID. Funcional nº 4.261.823-1, designado pela Portaria SEEDUC/SUBIT n° 237, de 26/09/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2016\r\n\r\nMARIO DE CARVALHO ROCHA \r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 332 de 13 de JULHO de 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1302/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC nº 07/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4.379.965-5, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 07/2013, celebrado entre a Empresa MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA e esta SEEDUC, em substituição ao servidor Luana de Azeredo Loureiro, ID. Funcional nº 5.013.888-0, designado pela Portaria SEEDUC/SUBIT nº 293, de 23/09/2015.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2016\r\n\r\nMARIO DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 333 de 13 de JULHO de 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/9233/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC nº 76/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora TATIANE FARIA BARROS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4.211.343-1, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 76/2013, celebrado entre a Empresa HOME BREAD IND. E COMÉRCIO LTDA e esta SEEDUC, em substituição ao servidor André Luiz Moura de Melo, ID. Funcional nº 4.261.823-1, designado pela Portaria SEEDUC/SUBIT n° 189, de 18/02/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2016\r\n\r\nMARIO DE CARVALHO ROCHA \r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 334 de 13 de JULHO de 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/9250/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC nº 74/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora TATIANE FARIA BARROS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4.211.343-1, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 74/2013, celebrado entre a Empresa DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA e esta SEEDUC, em substituição ao servidor André Luiz Moura de Melo, ID. Funcional nº 4.261.823-1, designado pela Portaria SEEDUC/SUBIT n° 190, de 18/02/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2016\r\n\r\nMARIO DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 335 de 13 de JULHO de 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/8256/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC nº 61/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a servidora ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4.379.965-5, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 61/2013, celebrado entre a Empresa MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA e esta SEEDUC, em substituição ao servidor Luana de Azeredo Loureiro, ID. Funcional nº 5.013.888-0, designado pela Portaria SEEDUC/SUBIT nº 297, de 23/09/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2016\r\n\r\nMARIO DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 336 de 13 de JULHO de 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/3436/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC nº 37/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4.379.965-5, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 37/2013, celebrado entre a Empresa MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA e esta SEEDUC, em substituição ao servidor Luana de Azeredo Loureiro, ID. Funcional nº 5.013.888-0, designado pela Portaria SEEDUC/SUBIT nº 296, de 23/09/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2016\r\n\r\nMARIO DE CARVALHO ROCHA \r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 337 de 13 de JULHO de 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/3210/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC nº 33/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4.379.965-5, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 33/2013, celebrado entre a Empresa MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA e esta SEEDUC, em substituição ao servidor Luana de Azeredo Loureiro, ID. Funcional nº 5.013.888-0, designado pela Portaria SEEDUC/SUBIT nº 294, de 23/09/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2016\r\n\r\nMARIO DE CARVALHO ROCHA \r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 338 de 13 de JULHO de 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/3209/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC nº 32/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora TATIANE FARIA BARROS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4.211.343-1, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 32/2013, celebrado entre a Empresa HOME BREAD IND. E COMÉRCIO LTDA e esta SEEDUC, em substituição ao servidor André Luiz Moura de Melo, ID. Funcional nº 4.261.823-1, designado pela Portaria SEEDUC/SUBIT n° 229, de 26/09/14.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2016\r\n\r\nMARIO DE CARVALHO ROCHA \r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 339 de 13 de JULHO de 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/9053/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC nº 29/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora TATIANE FARIA BARROS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4.211.343-1, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 29/2015, celebrado entre a Empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA e esta SEEDUC, em substituição ao servidor André Luiz Moura de Melo, ID. Funcional nº 4.261.823-1, designado pela Portaria SEEDUC/SUBIT nº 325, de 20/04/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2016\r\n\r\nMARIO DE CARVALHO ROCHA \r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 340 de 13 de JULHO de 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/5624/2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor FÁBIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI TOLEDO, ID. Funcional nº 5.014.060-4, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 24/2012, celebrado entre a Empresa CONSÓRCIO TELEFONIA FIXA TELEMAR / BRASIL TELECOM e esta SEEDUC, em substituição ao servidor André Luiz Moura de Melo, ID. Funcional nº 4.261.823-1, designado pela Portaria SEEDUC/SUBIT nº 68, de 18/09/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2016\r\n\r\nMARIO DE CARVALHO ROCHA \r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 341 de 13 de JULHO de 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1655/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC nº 09/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora TATIANE FARIA BARROS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4.211.343-1, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 09/2013, celebrado entre a Empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA e esta SEEDUC, em substituição ao servidor André Luiz Moura de Melo, ID. Funcional nº 4.261.823-1, designado pela Portaria SEEDUC/SUBIT n° 226 de 26/09/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2016\r\n\r\nMARIO DE CARVALHO ROCHA \r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 342 de 13 de JULHO de 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/660/2013;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC nº 02/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora TATIANE FARIA BARROS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4.211.343-1, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 02/2013, celebrado entre a Empresa DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA e esta SEEDUC, em substituição ao servidor André Luiz Moura de Melo, ID. Funcional nº 4.261.823-1, designado pela Portaria SEEDUC/SUBIT n° 116, de 22/02/13.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2016\r\n\r\nMARIO DE CARVALHO ROCHA \r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 343 de 13 de julho de 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/98/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC nº 01/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora TATIANE FARIA BARROS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4.211.343-1, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 01/2016, celebrado entre a Empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA e esta SEEDUC, em substituição ao servidor André Luiz Moura de Melo, ID. Funcional nº 4.261.823-1, designado pela Portaria SEEDUC/SUBIT nº 328 de 28/04/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2016\r\n\r\nMARIO DE CARVALHO ROCHA \r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 344 de 13 de JULHO de 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/9232/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC nº 73/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4.379.965-5, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 73/2013, celebrado entre a Empresa MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA e esta SEEDUC, em substituição ao servidor Luana de Azeredo Loureiro, ID. Funcional nº 5.013.888-0, designado pela Portaria SEEDUC/SUBIT nº 299, de 23/09/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2016\r\n\r\nMARIO DE CARVALHO ROCHA \r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 345 de 13 de JULHO de 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/9235/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC nº 72/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4.379.965-5, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 72/2013, celebrado entre a Empresa MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA e esta SEEDUC, em substituição ao servidor Luana de Azeredo Loureiro, ID. Funcional nº 5.013.888-0, designado pela Portaria SEEDUC/SUBIT nº 298 de 23/09/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2016\r\n\r\nMARIO DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 346 de 13 de JULHO de 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/3211/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC nº 34/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4.379.965-5, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 34/2013, celebrado entre a Empresa MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA e esta SEEDUC, em substituição ao servidor Luana de Azeredo Loureiro, ID. Funcional nº 5.013.888-0, designado pela Portaria SEEDUC/SUBIT nº 295, de 23/09/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2016\r\n\r\nMARIO DE CARVALHO ROCHA \r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 1970469"
                    ],
                    "1970556": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/07/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a eliminação do candidato Almir Vieira Santos, Inscrição 4043, Motorista I, no Edital publicado na página 21, do DOERJ de 16/05/2016, o qual torna pública a listagem com os nomes dos candidatos eliminados no Processo Seletivo Simplificado Edital/2015, mediante as condições estabelecidas no Edital publicado no DOERJ de 29/10/2015 e suas alterações. \r\n\r\nId: 1970556"
                    ],
                    "1970557": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/07/2016.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a eliminação do candidato ARISTIDES SILVA CHAGAS, Inscrição 5919, Auxiliar Socioeducativo Masculino, no Edital publicado na página 31, do DOERJ de 16/05/2016, o qual torna pública a listagem com os nomes dos candidatos eliminados no Processo Seletivo Simplificado Edital/2015, mediante as condições estabelecidas no Edital publicado no DOERJ de 29/10/2015 e suas alterações. \r\n\r\nId: 1970557"
                    ],
                    "1970429": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1243/2015 - HOMOLOGO a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 031/2015, tendo sido adjudicado o fornecimento à Empresa CARAVAN EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DO BRASIL LTDA., no valor de R$ 96.985,00 (noventa e seis mil novecentos e oitenta e cinco reais), referente à aquisição de algemas e cadeados para atendimento às necessidades deste Departamento Geral de Ações Socioeducativas. \r\n\r\nId: 1970429"
                    ],
                    "1970383": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/07/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/021/2039/2015 - HOMOLOGO a Licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 008/2016, tendo sido adjudicado o fornecimento à Empresa CAPERPASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PLÁSTICOS LTDA., no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), referente à aquisição de mesas e cadeiras plásticas para atendimento às necessidades deste Departamento Geral de Ações Socioeducativas. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/07/2016. \r\n\r\nId: 1970383"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1970674": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.06.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 579/2016 - SUSPENDE, por trinta dias, no período de 16/05/2016 a 14/06/2016, SONIA REGINA DE SOUZA GUIMARAES, matr. n° 32.887-2, Técnico Universitário/Técnico de Enfermagem, por violação do contido no inciso II, art. 40, c/c os arts. 46, III e 50, I, todos os Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 1970674"
                        ],
                        "1970675": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2606/2016 - AUTORIZO a cessão de LUIZ CARLOS GUIMARÃES SERAFIM, matr. nº 34.011-7, ID nº 6079016, Técnico Universitário/Segurança, com carga horaria de 40 horas semanais, para exercer atividades na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2016, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 1970675"
                        ],
                        "1970676": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2590/2016 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Professora MARIA LÚCIA GRILLO PEREZ BAPTISTA, matr. nº 5264-7, no período de 01/07/2016 a 30/06/2017, para realizar Pós-Doutorado no Instituto de Acústica Técnica da Universidade Técnica da Renância do Norte-Vestfália, em Aachen, Alemanha. \r\n\r\nId: 1970676"
                        ],
                        "1970677": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/346/2016 - PAULO ROBERTO DA SILVA RANGEL, matr. nº 25.446-6 / ID nº 2563734-7 - DEFIRO o Abono de Permanência, com a contar de 21/01/2016, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 1970677"
                        ],
                        "1970666": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 06.07.2016\r\n\r\nNOMEIA SIMONNE TEIXEIRA, ID Funcional nº 641292-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo UENF-5 (objeto de transferência estabelecido pela Lei Estadual nº 7.237 de 16/03/2016 e regulamentado pela Portaria Reitoria nº 15/2016 de 09/06/2016, anteriormente ocupado por JOSUÉ DE SOUZA FREITAS MIQUELITO, ID Funcional nº 4457145-3, Assessor III, símbolo FND-3), da Casa de Cultura Villa Maria/Reitoria, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/665/2016.\r\n\r\nId: 1970666"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1970631": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 23ª REUNIÃO REALIZADA EM 12 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Transportes Única Petrópolis LTDA.- E-10/005/1372/2016- AI D 616402; Alexandre dos Santos Silva- E-10/005/1781/2016- AI D 644936; Colitur Transportes Rodoviários LTDA.- E-10/005/4553/2016- AI D 656838- E-10/005/4560/2016- AI D 656821; Viação União LTDA.- E-10/005/5022/2016- AI D 625590. PROCESSOS INDEFERIDOS: Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005/7759/2015- AIs: D 641206; D 641214; D 641215; D 640358; E-10/005/5968/2016- AI D 649616; Rio Ita LTDA.- E-10/005/7790/2015- AIs: D 627429; D 627427; E-10/005/7794/2015- AIs: D 618216; D 618230; D 618239; E-10/005/7796/2015- AIs: D 614129; D 614122; E-10/005/7815/2015- AIs: D 640444; D 640446; D 640447; D 640450; E-10/005/7817/2015- AIs: D 609723; D 609724; Expresso Rio de Janeiro LTDA.- E-10/005/8025/2015- AI D 634961; AAVA Soluções e Transporte LTDA.- ME- E-10/005/9428/2015- AI D 645611; Colitur Transportes Rodoviários LTDA.- E-10/005/2402/2016- AI D 621558; Linave Transportes LTDA.- E-10/005/2860/2016- AI D 633614; Geraldo Braga Gonçalves da Silva- E-10/005/3453/2016- AI D 654672; Sibelly Transportes LTDA.- E-10/005/3861/2016- AI D 650312; União Transporte Interestadual de Luxo S/A- UTIL- E-10/005/4204/2016- AI 509350; Viação Montes Brancos LTDA.- E-10/005/4217/2016- AI D 617704; Auto Viação ABC S/A- E-10/005/4887/2016- AI D 639009; Alex Sandro da Conceição Moreira- E-10/005/4892/2016- AI D 647470; Lumar Viagens e Turismo LTDA.- ME- E-10/005/5048/2016- AI D 639088- E-10/005/5049/2016- AI D 621580; Rosivaldo da Silva Freitas- E-10/005/5091/2016- AI D 604679; Adilson Pacheco Neves- E-10/005/5230/2016- AI D 636665; Jorge Dutra Junior- E-10/005/5349/2016- AI D 647474; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/5389/2016- AI 509487; Sharles Class Marques- E-10/005/5422/2016- AI D 617621; Expresso Mangaratiba LTDA.- E-10/005/5476/2016- AI D 602352- E-10/005/5477/2016- AI D 607986; Renato da Silva Moreira- E-10/005/5846/2016- AI D 642127; Valdir Silverio- E-10/005/5872/2016- AI D 647464; Marlon Viana Soares- E-10/005/5890/2016- AI D 619364; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/5960/2016- AI D 617128; Expresso Garcia LTDA.- E-10/005/5961/2016- AI D 654712; Auto Ônibus Vera Cruz LTDA.- E-10/005/5962/2016- AI D 632389; Coesa Transportes LTDA.- E-10/005/6021/2016- AI D 649634; TB Transportes Blanco LTDA EPP- E-10/005/6029/2016- AI D 635543; Jair Rocha- E-10/005/6241/2016- AI D 650026.\r\n\r\nId: 1970631"
                        ],
                        "1970632": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.06.2016\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATA DA 20ª REUNIÃO REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS\r\n\r\nOnde se lê: Viação Montes Brancos LTDA - E-10/005/5027/2015.\r\n\r\nLê-se: Viação Montes Brancos LTDA - E-10/005/5027/2016.\r\n\r\nId: 1970632"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1970580": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.000 DE 12 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nINDEFERIR O REQUERIMENTO DE LP.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/07/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/503.245/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa V.P. MINERAÇÃO SERRÃO LTDA, para exploração e beneficiamento de granito/gnaisse para rochas ornamentais e brita a ser implantada na Estrada RJ-125 nº 13.000 km 15, Sítio Serra Verde, Município de Japeri,\r\n\r\n- a decisão do CONDIR/INEA, em sua 129ª reunião ordinária, realizada em 12/11/2012,\r\n\r\n- a Resolução INEA nº 129, de 03/12/2015, e\r\n\r\n- o encaminhamento feito pela DILAM/INEA, que opinou pelo indeferimento,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa V.P. MINERAÇÃO SERRÃO LTDA, para exploração e beneficiamento de granito/gnaisse, para rochas ornamentais e brita a ser implantada na Estrada RJ-125 nº 13.000 km 15, Sítio Serra Verde, Município de Japeri.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1970580"
                    ],
                    "1970581": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.001 DE 12 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/07/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.12722/2014, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa FLAMMA ÓLEOS E DERIVADOS LTDA, para um terminal aquaviário de petróleo e derivados a ser implantado no Sítio Montante 2, 2º Distrito de Jaconé, Município de Maricá,\r\n\r\n- que o requerimento de Licença Prévia foi protocolado em 02/10/2014,\r\n\r\n- que a empresa não cumpriu as Notificações enviadas pelo INEA,\r\n\r\n- a carta da empresa, datada de 21/06/2016, onde a mesma solicita prazo para apresentação do EIA/RIMA, e\r\n\r\n- a Resolução INEA nº 129, de 03/12/2015,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta), o prazo para a Empresa FLAMMA ÓLEOS E DERVADOS LTDA apresentar Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1970581"
                    ],
                    "1970582": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.002 DE 12 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/07/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/511.004/2012, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa AREAL J.A. DE SEROPÉDICA LTDA, para a atividade de extração de areia em cava molhada, para emprego direto na construção civil, situada na Estrada Valinha da Serra, lotes 368/371, Piranema, Município de Seropédica, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 à Empresa AREAL J.A. DE SEROPÉDICA LTDA - ME, para a atividade de extração de areia em cava molhada, para emprego direto na construção civil, situada na Estrada Valinha da Serra, lotes 368/371, Piranema, Município de Seropédica, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1970582"
                    ],
                    "1970583": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.003 DE 12 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RCA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/07/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.16483/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa AREAL N.S. APARECIDA DE MINERAÇÃO LTDA, para a atividade de extração de granito para produção de brita e extração de saibro em cava seca a céu aberto para emprego direto na construção civil, situada na Avenida Abílio Augusto Távora, nº 2.019 - parte, Marapicu, Município de Nova Iguaçu, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 à Empresa AREAL N.S. APARECIDA DE MINERAÇÃO LTDA, para a atividade de extração de granito para produção de brita e extração de saibro em cava seca a céu aberto, para emprego direto na construção civil, situada na Avenida Abílio Augusto Távora, nº 2.019 - parte, Marapicu, Município de Nova Iguaçu, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1970583"
                    ],
                    "1970584": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.004 DE 12 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/07/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4735/2016, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AREAL SÃO JORGE DE SEROPÉDICA LTDA - ME para a atividade de extração de areia em cava molhada para emprego direto na construção civil, situada na Estrada dos Bandeirantes, lote 435, Piranema, Município de Seropédica, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 à Empresa AREAL SÃO JORGE DE SEROPÉDICA LTDA - ME, para a atividade de extração de areia em cava molhada para emprego direto na construção civil, situada na Estrada dos Bandeirantes, lote 435, Piranema, Município de Seropédica, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1970584"
                    ],
                    "1970585": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.005 DE 12 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RCA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/07/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.1000/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa ARTECK MINERAÇÃO LTDA. - ME para a atividade de extração de argila e areia em cava molhada para emprego direto na construção civil, situada na Rua General Zenóbio, s/nº - lote 01 - quadra 86, Jardim Marajoara, Município de Japeri,\r\n\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n\r\n- que as atividades de extração de argila e produção de produtos cerâmicos desempenham um relevante papel na economia e no desenvolvimento da região norte fluminense, sendo responsáveis pelo emprego de um considerável contingente de trabalhadores, influindo de forma direta e gerando expressivo incremento econômico na cadeia produtiva de outros setores, tais como, construção civil, comércio, prestação de serviços,\r\n\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer, com base no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015 e na Lei Estadual nº 6.373, de 27/12/2012, a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa ARTECK MINERAÇÃO LTDA - ME para a atividade de extração de argila e areia em cava molhada, para emprego direto na construção civil, situada na Rua General Zenóbio, s/nº - lote 01 - quadra 86, Jardim Marajoara, Município de Japeri, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1970585"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1970362": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.635/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela PLASTSEVEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/511199/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa REOXIL RECICLAGEM, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA; RECUSO a solicitação de diligência complementar feita na mencionada impugnação; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.00070/13 - ANULO a decisão constante à fl. 28 do processo nº E-07/002.00070/13, a qual foi publicada no D.O. de 05/10/2015; INDEFIRO impugnação apresentada em 02/07/2015 pela COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL CACHOEIRAS - ITABORAÍ LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1970362"
                        ],
                        "1970562": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 139 DE 05 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nESTABELECE REGRAS PARA A COLETA E UTILIZAÇÃO DE SEMENTES ORIUNDAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS E RPPNs RECONHECIDAS PELO INEA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, reunido no dia 27 de junho de 2016, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme Processo Administrativo nº E-07/002.5816/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que as Unidades de Conservação são as principais detentoras da diversidade genética e de matrizes de espécies nativas de diferentes nichos de sucessão florestal;\r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer estratégias adequadas de multiplicação e conservação de espécies vegetais nativas e o papel das Unidades de Conservação em relação a estas estratégias;\r\n\r\n- a necessidade do INEA de fomentar o programa de recuperação ecossistêmica na mata atlântica do Rio de Janeiro através da disponibilização de sementes e mudas de essências nativas em quantidade, qualidade e diversidade;\r\n\r\n- que a Lei Federal n° 11.428/2006 define como atividade de interesse social a proteção de plantios com espécies nativas no Bioma da Mata Atlântica e dispõe que é livre a coleta de subprodutos florestais tais como frutos, folhas ou sementes;\r\n\r\n- que o Decreto Federal nº 6.660/2008, que regulamenta a Lei da Mata Atlântica, autoriza em seu art. 28, §2° a coleta de sementes e frutos em unidades de conservação de proteção integral, mediante autorização do órgão gestor da unidade e observado o disposto no seu plano de manejo;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal n° 10.711/2003 e suas regulamentações; e\r\n\r\n- que o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, regido pela Lei Federal n° 9.985/2000, visa, dentre outras coisas, promover o uso sustentável dos recursos naturais e a restauração e recuperação dos ecossistemas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A coleta e utilização de sementes oriundas de Unidades de Conservação Estaduais e Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) reconhecidas pelo Estado do Rio de Janeiro, são regidas por este instrumento.\r\n\r\nArt. 2º - Para as finalidades previstas nesta Resolução, consideram-se as seguintes definições:\r\n\r\nI - Matriz: planta fornecedora de material de propagação sexuada ou assexuada, conforme o inciso XXII, do art. 146 do Decreto Federal nº 5.153/2004;\r\n\r\nII - Unidade de armazenamento de sementes: local com instalação adequada para a guarda de sementes com o objetivo de garantir sua máxima qualidade fisiológica, física, genética e sanitária para uso futuro;\r\n\r\nIII - RENAM: Registro Nacional de Áreas e Matrizes, conforme os arts. 155 a 160 do Decreto Federal nº 5.153/2004;\r\n\r\nIV - Responsável Técnico: profissional técnico, registrado no respectivo Conselho, a quem compete à responsabilidade pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases, na sua respectiva área de habilitação profissional, conforme art. 2º, inciso XXX, da Lei Federal nº 10.711/2003;\r\n\r\nV - Utilização das sementes: uso das sementes para fins de propagação de espécies vegetais, respeitadas as determinações da Lei Federal nº 10.711/2003 e sua regulamentação;\r\n\r\nVI - Órgão Gestor: é o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), por meio da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas (DIBAP), responsável pela emissão de autorizações para coleta de sementes.\r\n\r\nArt. 3° - Para os efeitos desta Resolução são previstos os seguintes usos das sementes oriundas de Unidades de Conservação Estaduais e RPPNs reconhecidas pelo estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - fornecimento de material de propagação vegetal destinado à unidade de armazenamento de sementes e à restauração ecológica de fitofisionomias regionais similares da Mata Atlântica do Estado do Rio de Janeiro, observado o disposto no art. 47 da Lei Federal nº 10.711/2003 e sua regulamentação;\r\n\r\nII - implantação de projetos de pesquisa científica; \r\n\r\nIII - matéria-prima para artesanatos, produtos manufaturados e/ou industrializados.\r\n\r\n§ 1º - Para as Unidades de Conservação de Proteção Integral não se aplica o uso descrito no inciso III, salvo o disposto no §4° deste artigo. \r\n\r\n§ 2º - Para os usos previstos nos incisos I e III, será necessária a emissão de Autorização Ambiental pelo Órgão Gestor, por meio da Gerência do Serviço Florestal (GESEF). \r\n\r\n§ 3º - Para o uso previsto no inciso II, a apresentação e aprovação de projetos de pesquisa científica deverão seguir os procedimentos e trâmites estabelecidos pelo Órgão Gestor, por meio da Gerência de Unidades de Conservação (GEUC).\r\n\r\n§ 4°- Se o requerente for integrante de comunidade tradicional reconhecida poderão ser autorizados os usos descritos nos incisos I, II e III do caput, visando à observância aos objetivos da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais descritos no art. 3°, Decreto Federal n° 6.040/2007, bem como art. 42, § 2° da Lei Federal nº 9.985/2000, conforme procedimento simplificado a ser definido pela DIBAP.\r\n\r\n§ 5º - Nos casos de coleta de sementes realizadas pelo INEA, a autorização poderá ser concedida pelo diretor da DIBAP, por meio de procedimento administrativo próprio.\r\n\r\n§ 6º - Para as espécies raras, ameaçadas de extinção e endêmicas poderá ser permitida a utilização de sementes oriundas de fitofisiono mias distintas do local de origem.\r\n\r\nArt. 4° - A coleta e a utilização de sementes oriundas de Unidades Conservação Estaduais e RPPNs, reconhecidas pelo INEA, poderão ser autorizadas pelo Órgão Gestor, desde que enquadradas nos usos previstos no art. 3° desta Resolução e atendam às seguintes condições:\r\n\r\nI - apresentação dos documentos constantes do Anexo I desta Resolução; \r\n\r\nII - apresentação de Projeto Técnico, nos moldes do Termo de Referência constante do Anexo II, elaborado por Responsável Técnico credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;\r\n\r\nIII - autorização do proprietário, no caso de Reserva Particular do Patrimônio Natural e de imóveis particulares inseridos em Unidades de Conservação Estaduais. \r\n\r\nArt. 5° - O Órgão Gestor será responsável pelo monitoramento e fiscalização das atividades de coleta previstas nos arts. 3º e 4º desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O previsto no caput se aplica, inclusive, quando o responsável pela coleta e armazenamento de sementes for o próprio INEA.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao Órgão Gestor definir restrições e parâmetros de avaliação para coleta e armazenamento de sementes em cada unidade de conservação, em conformidade com as prioridades definidas no respectivo plano de manejo, caso existente.\r\n\r\n§ 3º - O coletor de sementes deverá agendar data e local de coleta, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, junto ao gestor da unidade de conservação, o qual emitirá a Ordem de Serviço (Anexo III), que deverá ser mantida em poder do coletor durante a atividade de coleta.\r\n\r\n§ 4º - Para dar início às atividades de coleta o coletor de sementes deverá assinar o Termo de Reconhecimento de Risco (Anexo IV).\r\n\r\n§ 5º - O detentor da Autorização Ambiental para coleta de sementes deverá apresentar à GESEF anualmente o Relatório de Acompanhamento (Anexo V).\r\n\r\nArt. 6° - O requerente que obtiver a Autorização Ambiental para coleta de sementes deverá destinar, no mínimo, 5% do total coletado ao Banco Estadual de Sementes Florestais do INEA. \r\n\r\nArt. 7° - O Órgão Gestor, de forma integrada com Institutos de Pesquisa, Universidades e órgãos correlatos, deverá estimular o desenvolvimento de atividades de pesquisa e extensão, relacionadas às medidas estabelecidas nesta Resolução, em especial na avaliação dos projetos técnicos previstos no art. 4º, inciso II.\r\n\r\nArt. 8° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA\r\n\r\nANEXO I - Lista de documentos necessários para abertura de processo.\r\n\r\n1 - Requerimento padrão;\r\n\r\n2 - RG e CPF ou CNPJ do requerente;\r\n\r\n3 - Contrato social da empresa, quando se tratar de pessoa jurídica\r\n\r\n4 - Procuração do representante legal, quando for o caso;\r\n\r\n5 - Comprovante de residência;\r\n\r\n6 - Projeto técnico da coleta de sementes\r\n\r\nANEXO II - Termo de Referência do Projeto Técnico\r\n\r\n1. Identificação do requerente\r\n\r\n1.1 - Nome ou razão social do(s) responsável.\r\n\r\n1.2 - RG e CPF ou CNPJ.\r\n\r\n1.3 - Endereço da pessoa física ou jurídica (logradouro, número, bairro/distrito, município, CEP).\r\n\r\n1.4 - Endereço para correspondência, caso seja diferente do endereço descrito acima.\r\n\r\n1.5 - Telefone e correio eletrônico (caso tiver) para contato.\r\n\r\n2. Identificação do elaborador/executor do empreendimento;\r\n\r\n2.1 - Nome ou razão social do(s) responsável (is)\r\n\r\n2.2 - RG e CPF ou CNPJ.\r\n\r\n2.3 - Endereço da pessoa física ou jurídica (logradouro, número, bairro/ distrito, município, CEP, telefone para contato).\r\n\r\n2.4 - Endereço para correspondência, caso seja diferente do endereço descrito acima.\r\n\r\n2.5 - Nº. da ART.\r\n\r\n3. Identificação do Coletor \r\n\r\n3.1 - Nome\r\n\r\n3.2 - CPF/RG\r\n\r\n3.3 - Nº de registro \r\n\r\n4. Objetivo\r\n\r\nJustificativa para a coleta na UC e uso pretendido para as sementes coletadas.\r\n\r\n5. Metodologia\r\n\r\n5.1 - Caracterização da área.\r\n\r\n5.2 - Definição da Área de Coleta de Sementes.\r\n\r\n5.3 - Metodologia para seleção e marcação de matrizes, incluindo o planejamento das trilhas ficando vedada a abertura de novas trilhas na UC sem autorização formal do gestor da unidade.\r\n\r\n5.4 - Acompanhamento fenológico das matrizes selecionadas.\r\n\r\n5.5 - Definição das espécies prioritárias para a coleta de acordo com os objetivos pretendidos pela atividade.\r\n\r\n5.6 - Planejamento da coleta de acordo com os objetivos de uso da semente (uso imediato ou armazenamento), calendário fenológico e objetivos de uso das sementes.\r\n\r\n5.7 - Técnicas de coleta com minimização dos impactos ambientais e prevenção de acidentes.\r\n\r\n5.8 - Técnicas de manejo, beneficiamento, extração e armazenamento das sementes.\r\n\r\n5.9 - Métodos para o controle das atividades e prestação de contas do uso das sementes coletadas, visando permitir a avaliação da efetividade da coleta e o uso responsável das sementes.\r\n\r\n6. Cronograma de atividades\r\n\r\nDescrição das atividades a serem desenvolvidas distribuídas ao longo do tempo. \r\n\r\n7. Referências bibliográficas, caso necessário\r\n\r\n8. Anexos\r\n\r\n8.1 - Cópia da ART.\r\n\r\n8.2 - Outros documentos que julgar necessário para a análise do projeto.\r\n\r\nANEXO III - Ordem de Serviço para execução das atividades relacionadas ao projeto\r\n\r\nOrdem de Serviço para Atividades de Coleta de Sementes em Unidade de Conservação\r\n\r\nOrdem de Serviço n°:\r\n\r\nUnidade de Conservação:\r\n\r\nNome do Projeto:\r\n\r\nResponsável Técnico: \r\n\r\nN° da ART:\r\n\r\nEmpresa responsável pela execução:\r\n\r\nDescrição da atividade:\r\n\r\nData de inicio: \r\n\r\nData de término:\r\n\r\nNome dos trabalhadores envolvidos na atividade\r\n\r\nRG\r\n\r\n1-\r\n\r\n2-\r\n\r\n3-\r\n\r\nConsiderações:\r\n\r\n1- Esta ordem de serviço autoriza apenas a execução das atividades estritamente descritas na mesma. Qualquer alteração deverá ser previamente comunicada a chefia da unidade, estando infrator sujeito às sanções legais em caso de descumprimento.\r\n\r\n2- O requerente desta Ordem de Serviço declara para os devidos fins que todos os trabalhadores envolvidos estão em posse de EPI adequados para atividade que estão desempenhando\r\n\r\n3- Esta Ordem de Serviço deve acompanhar a equipe durante todo o desenvolvimento da atividade.\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura e carimbo do chefe da UC:\r\n\r\nANEXO IV - Termo de Reconhecimento de Risco\r\n\r\nEu,_______________________________________________________, portador do CPF: ________________________ e RG: _____________________ Tel.: (___) _______________, Responsável Técnico pelo projeto denominado______________________, ART n°___________________ DECLARO que conheço e assumo os riscos inerentes à atividade de coleta de sementes e que me responsabilizo por mim e por meus funcionários na execução das suas atividades, isentando a ___________________________(Nome da UC) de qualquer responsabilidade em caso de problemas de saúde, mal súbito ou acidentes pessoais eventualmente ocorridos comigo ou com meus funcionários. \r\n\r\nDECLARO ESTAR CIENTE DE QUE: As áreas naturais da ___________________________(Nome da UC) apresentam riscos tais como: relevo acidentado, quedas, picadas de insetos e carrapatos, animais peçonhentos, afogamento, rajadas de vento, quedas de árvores e rochas, deslizamentos de terra, raios, desmoronamentos, entre outros, sendo responsável pelo fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e pelo treinamento dos funcionários na minimização dos riscos da atividade. DECLARO AINDA ESTAR CIENTE DE QUE: Poderei ser responsabilizado por quaisquer danos causados por mim, ou por nossos funcionários, nos patrimônios (ambientais ou históricos) existentes na ___________________________(Nome da UC) e que qualquer atividade só poderá ser executada mediante expedição prévia de Ordem de Serviço especifica para a atividade a ser realizada, devidamente assinada pelo gestor da UC. \r\n\r\nEu, por mim mesmo, meus herdeiros, representantes legais e parentes próximos, isento e desobrigo o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, inclusive a administração do __________________ (NOME DA UC), sob qualquer vínculo, autoridades ou agentes de qualquer responsabilidade seja ela civil, penal ou administrativa, responsabilizando-me por todo e qualquer dano por mim, ou por nossos funcionários, eventualmente causado a terceiros e ao patrimônio público.\r\n\r\nAssim, após ter lido e compreendido este Termo de Reconhecimento de Risco - TRR e tendo compreendido perfeitamente seu conteúdo, entendo que estou desistindo de direitos substanciais e aceito e concordo inteiramente com o seu teor, o que faço livre e voluntariamente.\r\n\r\nNÃO É PERMITIDO PESCAR, CAÇAR, FAZER CHURRASCO OU ACENDER FOGUEIRAS OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE EM DESACORDO COM AS ESPECIFICADAS NA ORDEM DE SERVIÇO VIGENTE. \r\n\r\nCIENTE, _________________________, ______ de ______ de 20____. \r\n\r\nAssinatura: _____________________________________________.\r\n\r\nANEXO V - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO\r\n\r\n1. Identificação do requerente\r\n\r\n1.1 - Nome ou razão social do(s) responsável.\r\n\r\n1.2 - RG e CPF ou CNPJ.\r\n\r\n1.3 - Endereço da pessoa física ou jurídica (logradouro, número, bairro/distrito, município, CEP).\r\n\r\n1.4 - Endereço para correspondência, caso seja diferente do endereço descrito acima.\r\n\r\n1.5 - Telefone e correio eletrônico (caso tiver) para contato.\r\n\r\n2. Identificação do elaborador/executor do projeto\r\n\r\n2.1 - Nome ou razão social do(s) responsável (is)\r\n\r\n2.2 - RG e CPF ou CNPJ.\r\n\r\n2.3 - Endereço da pessoa física ou jurídica (logradouro, número, bairro/ distrito, município, CEP, telefone para contato).\r\n\r\n2.4 - Endereço para correspondência, caso seja diferente do endereço descrito acima.\r\n\r\n2.5 - Nº da ART.\r\n\r\n3. Acompanhamento das atividades\r\n\r\nDescrição das atividades realizadas no período abrangido pelo relatório contendo no mínimo: \r\n\r\n1 - Ficha de Marcação de Matrizes (Tabela 1)\r\n\r\n2 - Ficha de acompanhamento anual da fenologia das espécies\r\n\r\n3 - Ficha de acompanhamento anual da fenologia das espécies por matriz;\r\n\r\n4 - Técnicas de manejo, beneficiamento, extração e armazenamento das sementes;\r\n\r\n5 - Balanço de estoque contendo o quantitativo total de sementes coletadas, beneficiadas, armazenadas e utilizadas no período abrangido pelo relatório;\r\n\r\n6 - Mapa das trilhas demarcadas e das matrizes selecionadas.\r\n\r\n4. Equipe responsável e cópia da ART\r\n\r\nTabela 1: Ficha de Marcação de Matrizes\r\n\r\nFicha de Marcação de Matrizes\r\n\r\nResponsável pelas informações:\r\n\r\nData:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nNome da propriedade:\r\n\r\nNº da matriz:\r\n\r\nCoordenadas da matriz:\r\n\r\nEstado reprodutivo: ( )Vegetativo ( )Flor ( )Fruto verde ( )Fruto maduro ( )Fruto dispersando\r\n\r\nColeta de exsicata: ( )Sim ( )Não ( )Pendente\r\n\r\nPaisagem: ( )De encosta\r\n\r\n( )De planície\r\n\r\nPaisagem de encosta: ( )Terço superior ( )Terço médio ( )Terço inferior\r\n\r\n( )Solo hidromórfico ( )Solo semi-hidromófico ( )Solo não hidromórfico\r\n\r\nLocalização da matriz: ( )Isolada\r\n\r\n( )Em fragmento\r\n\r\nLocalização no fragmento: ( )Dentro\r\n\r\n( )Borda\r\n\r\nEstágio sucessional do fragmento: ( )Inicial ( )Intermediário ( )Avançado\r\n\r\nObservação:\r\n\r\nTabela 2: Ficha de acompanhamento anual da fenologia das espécies\r\n\r\nAcompanhamento Anual da Fenologia das Espécies\r\n\r\nEspécie\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\n1-Descanso\r\n\r\n2-Floração\r\n\r\n3-Frutos verdes\r\n\r\n4-Frutos maduros\r\n\r\n5-Dispersando\r\n\r\nTabela 3: Ficha de acompanhamento anual da fenologia por Matrizes\r\n\r\nAcompanhamento da fenologia das espécies por Matrizes\r\n\r\nNome vulgar:\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nAno:\r\n\r\nCoordenadas:\r\n\r\nEspécie:\r\n\r\nResponsável:\r\n\r\nN° da Matriz\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nNome vulgar:\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nAno:\r\n\r\nCoordenadas:\r\n\r\nEspécie:\r\n\r\nResponsável:\r\n\r\nN° da Matriz\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nNome vulgar:\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nAno:\r\n\r\nCoordenadas:\r\n\r\nEspécie:\r\n\r\nResponsável:\r\n\r\nN° da Matriz\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\n1-Descanso\r\n\r\n2-Floração\r\n\r\n3-Frutos verdes\r\n\r\n4-Frutos maduros\r\n\r\n5-Dispersando\r\n\r\nId: 1970562"
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                        "1970402": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/201.781/2006 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental para registro de agrotóxico, em nome de SERVATIS S/A, através do indeferimento nº IN034872, tendo em vista o parecer da GELAF nº 4706/2012, no qual informa que as atividades tratadas no CRA nº FE008956 foram inseridas no Parecer nº 177/2012, que subsidiou a emissão da LO nº IN020944. Desta forma a emissão do certificado não se faz necessária, uma vez que a atividade requerente foi contemplada na referida LO, conforme parecer técnico GELIN, e com base nos autos do processo em referencia. \r\n\r\nId: 1970402"
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                        "1970566": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 14.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503.078/2012 - ANTONIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO, ID. nº 3995964-3, Químico. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa aos período base de 04/10/2010 a 02/10/2015.\r\n\r\nId: 1970566"
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                        "1970564": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS DE SÃO JOÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/504.515/2011 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada - LAS, em nome de CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - S/A, através do Indeferimento nº IN035055, conforme consta nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 1970564"
                        ],
                        "1970398": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00146613\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nEUGÊNIO BARCELOS CONCEIÇÃO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n21.380.629/0001-84\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA IRENE LOPES SODRÉ, Lt. 03 Qd. 56 - Eng. do Mato\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITERÓI - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.061,02 (dois mil sessenta e um reais e dois centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.5984/2016\r\n\r\nId: 1970398"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1970565": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/005055/2009 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPEC nº 25, de 09 de fevereiro de 2012, publicada no D.O. de 14/02/2012, o Registro Estadual de número 23, do estabelecimento avícola de corte do Sítio São Jose, de propriedade de JOSE PICCOLI NETO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPEC.\r\n\r\nId: 1970565"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1970680": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 729 DE 12 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREI TOS HUMANOS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-09/5292/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Cancelar, a partir de 09 de maio de 2016, o auxílio adoção concedido ao servidor público estadual AMILTON DA SILVA, ID. Funcional nº 325196-9, referente à jovem ANDRESSA BARBOSA DE SOUZA SILVA, com fulcro no art. 14, II da Lei nº 3499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos \r\n\r\nHumanos em exercício\r\n\r\nId: 1970680"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1970673": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/321/2016 -APROVO a fixação dos proventos de inatividade da servidora JANE CRISTINA ALVES BRANDÃO, matrícula nº 1803365-4 - ID. 2136014-6, no cargo de Assistente Administrativo no grupo III - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, com validade a contar de 08.07.2016, por ter sido aposentada nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/571/2016 - APROVO a fixação dos proventos de inatividade da servidora ROSANGELA PINHO BARBOSA, matrícula nº 1804497-4 - ID. 2137544-5, no cargo de Agente de Administração no grupo III - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, com validade a contar de 04.07.2016, por ter sido aposentada nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 1970673"
                        ],
                        "1970716": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2016\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SONIA DE PAULA CORDEIRO, Agente Administrativo, Grupo II, Nível, “G”, Id. 2854505, matrícula 173244-5, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/002/624/2016.\r\n\r\nId: 1970716"
                        ],
                        "1970483": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/152/2016 - TÂNIA MARIA ERNESTO\r\n\r\nOnde se lê: ...Id. nº 28542045...\r\n\r\nLeia-se: ...Id. nº 28543793...\r\n\r\nId: 1970483"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1970355": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 12.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.026615/2014 - TOMADA DE PREÇOS PGE-RJ Nº 01/2016. ACOLHO, integralmente, os fundamentos apresentados e as conclusões formuladas pela Comissão Permanente de Licitação, como razões de decidir. Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela licitante TANGRAN ENGENHARIA EIRELI, relativamente à sua inabilitação da Tomada de Preços PGE-RJ nº 01/2016.\r\n\r\nId: 1970355"
                    ],
                    "1970502": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA GERAL\r\n\r\nDE 13.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022221/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de JAM JURÍDICA EDITORAÇÃO E EVENTOS LTDA.-EPP, no montante de R$ 12.450,00 (doze mil quatrocentos e cinquenta reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000382/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, em favor de EDITORA FÓRUM LTDA., no montante de R$ 38.880,00 (trinta e oito mil oitocentos e oitenta reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.050477/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, em favor de EDITORA FÓRUM LTDA., no montante de R$ 7.852,00 (sete mil oitocentos e cinquenta e dois reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027023/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos Professores do Programa de Acesso e Inclusão Social da PGE, no montante de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1970502"
                    ],
                    "1970558": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.07.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.020283/2016 - MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43833624. CONCEDO o benefício de ajuda de custo para mudança, nos termos do art. 57-B da Lei Complementar nº 15/80 e art. 6º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 2.166/2006, na redação que lhe foi conferida pela Resolução PGE nº 3.826/2015, relativa à mudança de lotação, realizada a contar de 03/08/2015, pela Resolução PGE nº 3.791, de 23/07/2015.\r\n\r\nId: 1970558"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1970615": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 02 ao Contrato n° 16/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº 0821/2012.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Redução do valor no percentual de 20% relativo à prestação de serviços de locação de veículos.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.442,80 (seis mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), considerando a redução mensal de R$ 1.073,80 e o período de 28/05/2016 a 28/11/2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/07/2016.\r\n\r\nId: 1970615"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "1970462": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CÂMARA METROPOLITANA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Governo / UGP Metropolitana e a Empresa Individual Victor Zveibil Gestão Ambiental Urbana EIRELI, representada pelo Consultor Individual Victor Zular Zveibil.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de consultoria individual, tendo por objeto a prestação de serviços na área de Sustentabilidade Ambiental e Social, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e de Desenvolvimento Territorial - Rio Metrópole / Progestão II, conforme as Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores Financiados por empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID pelos Mutuários do Banco Mundial de 2011, referendada pelo Acordo de Empréstimo - LOAN 8327-BR.\r\n\r\nVALOR: R$ 170.399,75 (cento e setenta mil trezentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) \r\n\r\nFONTE 11. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-15/001/631/2016.\r\n\r\nId: 1970462"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1970404": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/002/1117/2013, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor DANIEL DE OLIVEIRA GOMES, Identidade Funcional nº 43849385, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 3031554-3, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1970404"
                        ],
                        "1970384": [
                            "I - Edital",
                            "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/007/1083/2015, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora MARIANA MILÃO DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 43331017, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 945377-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30h, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1970384"
                        ],
                        "1969691": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo nº E-26/005/5840/14, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA pelo presente EDITAL MARISA CONCEIÇÃO BORGES DE SOUZA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 0223107-4, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12 às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 02/07/2014 a 11/07/2014.\r\n\r\nId: 1969691"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1970661": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Escritura de Compra e Venda de Imóvel. Outorgante Vendedor: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência e Outorgado Comprador: WILSON DE OLIVEIRA SENNA, CPF nº 331.801.307-25 OBJETO: Alienação do imóvel de propriedade do Rioprevidência, situado na Rua Moraes e Vale, 47 - Centro/RJ, cujas características são constantes da matrícula nº 252.008 do 9º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL DO IMÓVEL: R$ 292.000,50 (duzentos e noventa e dois mil reais e cinquenta centavos reais). DATA DA ASSINATURA DA ESCRITURA: 15/06/2016. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e Proc. nº E-01/060/1456/2015.\r\n\r\nId: 1970661"
                            ],
                            "1970759": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 048/2016 ao Contrato n° 025/2016. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa IMPERATRIZ SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO LTDA. OBJETO: Retificação da Cláusula Nona e ratificação das demais Cláusulas do referido Contrato. DATA DA ASSINATURA: 13/07/2016. VALOR: Sem alteração no valor. PRAZO: Este Aditivo não tem prazo autônomo, prevalecendo o prazo de vigência do Contrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-01/008/2816/2014.\r\n\r\nId: 1970759"
                            ],
                            "1970679": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fica REVOGADA a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2013, cujo objeto é a alienação do imóvel, sito à Rua São Francisco Xavier, n° 456 - Bairro Maracanã - Rio de Janeiro - RJ, tendo em vista manifestação exarada no Processo nº E-01/008/928/2013.\r\n\r\nId: 1970679"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1970452": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 009/16.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada e desarmada, com equipamentos radiotransmissores para atender às unidades da SEFAZ. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/58/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 27/07/2016 às 09:50h.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/07/2016 às 09:55h.\r\n\r\nSESSÃO: 27/07/2016, às 10h.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1970452"
                        ],
                        "1970453": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 010/16. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza e higienização dos reservatórios inferiores e superiores dos imóveis ocupados pela SEFAZ na Capital, Região Metropolitana e Interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/1486/2014.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 27/07/2016, às 13:20h.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/07/2016 às 13:25h.\r\n\r\nSESSÃO: 27/07/2016 às 13:30h.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1970453"
                        ],
                        "1970576": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO IRF 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 24.01 - MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da publicação deste edital, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2.473/79, para apresentar os documentos e informações abaixo relacionados, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Rafael da Silva Faria, Mat. 0.975.989-5, realizada através da Intimação nº 462983-69/1 do RAF nº 462983-69 04GIANFE.\r\n\r\nExigências: \r\n\r\n- Livro Registro de Saídas;\r\n\r\n- Livro Registro de Apuração de ICMS;\r\n\r\n- Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Caso os livros solicitados acima não estejam autenticados, trazer o pedido de autenticação de livro preenchido juntamente com o respectivo DARJ pago; e\r\n\r\n- Apresentar relação de notas fiscais canceladas ou em cancelamento e os respectivos números dos processos, se for o caso.\r\n\r\nEmpresa: QUISSAMÃ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nEndereço: Industrial ZEN 1 Lote 2 RJ-196 Km 19, Bairro: Conde de Araruama, Quissamã, RJ CEP: 28.735-000\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.285.052\r\n\r\nCNPJ: 08.734.521/0001-84\r\n\r\nIntimação: 462983-69/1\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 24.01 - MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da publicação deste edital, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2.473/79, para apresentar os documentos e informações abaixo relacionados, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Rafael da Silva Faria, Mat. 0.975.989-5, realizada através da Intimação nº 462981-82/2 do RAF nº 462981-82 04GIANFE.\r\n\r\nExigências: \r\n\r\n- Livro Registro de Saídas;\r\n\r\n- Livro Registro de Apuração de ICMS;\r\n\r\n- Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Caso os livros solicitados acima não estejam autenticados, trazer o pedido de autenticação de livro preenchido juntamente com o respectivo DARJ pago; e\r\n\r\n- Apresentar relação de notas fiscais canceladas ou em cancelamento e os respectivos números dos processos, se for o caso.\r\n\r\nEmpresa: FIVE STAR INDUSTRIAL, COMÉRCIO E SEVIÇOS OFFSHORE LTDA.\r\n\r\nEndereço: RJ-162 Km 30,6 Condomínio Industria, Bairro: Usina, Conceição de Macabú,RJ CEP: 28.740-000\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.825.529\r\n\r\nCNPJ: 07.127.452/0001-88\r\n\r\nIntimação: 462981-82/2\r\n\r\nId: 1970576"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1970489": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº E-11/CODIN/012/2016. PARTES: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e Transvictoria Mudanças e Guarda Móveis Ltda.-ME. OBJETO: Prestação de serviços de mudança do arquivo geral da CODIN. PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). DATA DA ASSINATURA: 14 de julho de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: processo administrativo nº E-11/003/146/2016, e inciso II do art. 24, § 1° da Lei Federal de Licitações n° 8.666/93. \r\n\r\nId: 1970489"
                            ],
                            "1970620": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 050/2014.\r\n\r\nPARTES: CODIN e o TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S/A. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 050/14, relativo à LOCAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/003/522/14.\r\n\r\nId: 1970620"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1970649": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato n° 014/2016, assinado em 14/07/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras, e a Empresa DIALOG INOVAÇÃO SUSTENTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Serviços de consultoria para implantação do programa de gestão e comunicação social - PGSC - nas Obras de Saneamento Básico e Reurbanização da Vila do Abraão - Ilha Grande, no Município de Angra dos Reis\r\n\r\nVALOR: R$ 1.706.741,19 (um milhão, setecentos e seis mil setecentos e quarenta e um reais e dezenove centavos)\r\n\r\nPRAZO: 645 (seiscentos e quarenta e cinco) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2301/2013.\r\n\r\nId: 1970649"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1968688": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.005550/2016\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 10/2016\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual abrangida pelos Municípios de Bom Jardim, Nova Friburgo, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis - 1ª ROC\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.496.186,58\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 08/08/2016 às 14:30 horas.\r\n\r\nO edital para aquisição, estará a disposição dos interessados em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) CD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10h às 16h. \r\n\r\nId: 1968688"
                            ],
                            "1970417": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 051/2016 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a QUIMREAL - REAL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SULFATO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO PARA AS ETA'S DO INTERIOR, item 01 do Anexo III ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.970.832,00 (um milhão, novecentos e setenta mil oitocentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.534/2015 (Pregão Eletrônico nº 018/2016).\r\n\r\nId: 1970417"
                            ],
                            "1970624": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO ADITAMENTO AO TERMO DE ENCONTRO DE CONTAS PARA PAGAMENTO PARCIAL DE DIVIDENDOS\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nOBJETO: Encontro de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.856.684,57 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) que serão pagos pela CEDAE ao Estado, a título de dividendos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.112/2016.\r\n\r\nId: 1970624"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1970643": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 027/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa ALMA ARQUITETURA E CONTRUÇÃO EIRELI EPP, CNPJ 10.593.160/0001-45.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de obra de reforma nas instalações do Centro Estadual de Administração de Desastres (CESTAD).\r\n\r\nPRAZO: 40 (quarenta) dias\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 113.576,48 (cento e treze mil quinhentos e setenta e seis reais, quarenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00461 e 2016NE0462\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2016.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Juliana da Rocha Pereira - ID Funcional 24503274, Débora Suzye Pereira - ID Funcional 24500143 e Cláudia Cristina Azevedo Ramos - ID Funcional 44202580.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Marco Antonio Barbosa, 16910-2 CAU/RJ, ID 5010614-7, Luis Carlos Bueno dos Reis, 1981121720 CREA/RJ, id 4410894-0 e André de Oliveira, 2005113122 CREA-RJ, ID 4408986-4\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/304/2016.\r\n\r\nId: 1970643"
                        ],
                        "1970338": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que o Edital da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE N° 019/16.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: SIGA - www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 09:30 horas do dia 27.07.2016, no horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10:00 horas do dia 27.07.2016, no horário de Brasília.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de peças de manutenção para motocicletas Yamaha XT 660, ano 2011, Yamaha XJ6, ano 2011, e Harley Davidson Road King Police, ano 2007, para utilização pela PMERJ durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016.\r\n\r\nPROC. N° E-09/008/335/2016.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br. Dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 09 às 16h, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone tel/fax (21) 2276-6536 ou endereço eletrônico licitação.ssge@seguranca.rj.gov.br, com cópia para licitacao.ssge@hotmail.com.\r\n\r\nId: 1970338"
                        ],
                        "1970524": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nDIVISÃO DE ENSINO POLICIAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ENSINO E REGISTRO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE/2014\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA, após recurso, as notas das Verificações de Aprendizagem e Média Final do Curso de Formação Profissional de Papiloscopista Policial de 3ª classe/2015, consoante o previsto no item 18 do Edital do Concurso, ressaltando que todos os candidatos foram considerados APTOS nas Disciplinas Educação Física e Defesa Pessoal Policial, Tática Policial e Armamento e Tiro, exceto o candidato WASHINGTON DO NASCIMENTO PEREIRA, por não ter concluído, integralmente, a cargo horária da disciplina de Defesa Pessoal Policial.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVAP 1\r\n\r\nVAP 2\r\n\r\nMÉDIA CFP\r\n\r\nALEXANDRE CARNEIRO ALVES DA SILVA\r\n\r\n80\r\n\r\n78\r\n\r\n78,67\r\n\r\nALEXANDRE KEMP DE PALMA\r\n\r\n75\r\n\r\n86\r\n\r\n82,33\r\n\r\nALINE PEREIRA JUSTO SADA\r\n\r\n90\r\n\r\n81\r\n\r\n84,00\r\n\r\nANA BEATRIZ COELHO SIMÃO\r\n\r\n80\r\n\r\n81\r\n\r\n80,67\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA MACHADO\r\n\r\n85\r\n\r\n82\r\n\r\n83,00\r\n\r\nARIELLA GARCIA LEITE\r\n\r\n80\r\n\r\n74\r\n\r\n76,00\r\n\r\nARTHUR VARGAS DE CARVALHO\r\n\r\n95\r\n\r\n80\r\n\r\n85,00\r\n\r\nBIANCA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\n82\r\n\r\n83,00\r\n\r\nBRUNO FREITAS DA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\n78\r\n\r\n80,33\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n85\r\n\r\n94\r\n\r\n91,00\r\n\r\nCAMILA DUQUE VIEIRA\r\n\r\n85\r\n\r\n91\r\n\r\n89,00\r\n\r\nCAMILA SONCIN RAMOS\r\n\r\n85\r\n\r\n87\r\n\r\n86,33\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CUCCO BARCELLOS\r\n\r\n85\r\n\r\n79\r\n\r\n81,00\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MENDES DA SIVA\r\n\r\n85\r\n\r\n83\r\n\r\n83,67\r\n\r\nCAROLINA BERTOLINI PAGY\r\n\r\n85\r\n\r\n92\r\n\r\n89,67\r\n\r\nCAROLINA THIESEN BASTOS\r\n\r\n90\r\n\r\n88\r\n\r\n88,67\r\n\r\nCRISTIANE AMORIM PARENTE\r\n\r\n85\r\n\r\n78\r\n\r\n80,33\r\n\r\nDANIEL PLÁCIDO PIRES\r\n\r\n80\r\n\r\n88\r\n\r\n85,33\r\n\r\nDANILO NUNES GAMA\r\n\r\n90\r\n\r\n92\r\n\r\n91,33\r\n\r\nDIEGO LUIZ MACHADO PERES\r\n\r\n85\r\n\r\n78\r\n\r\n80,33\r\n\r\nDILES ALVES DA COSTA\r\n\r\n85\r\n\r\n83\r\n\r\n83,67\r\n\r\nDIOGO CAMPOS LEMOS\r\n\r\n80\r\n\r\n77\r\n\r\n78,00\r\n\r\nEFRAIM DE LUCENA MESQUITA\r\n\r\n80\r\n\r\n82\r\n\r\n81,33\r\n\r\nELIEZER NEPOMUCENO TRINDADE MARTINS\r\n\r\n100\r\n\r\n94\r\n\r\n96,00\r\n\r\nELSON THIAGO ALVES DA SILVA HAUBRICHS BATISTA\r\n\r\n90\r\n\r\n83\r\n\r\n85,33\r\n\r\nENRICO AUGUSTO MULLER\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80,00\r\n\r\nERICA MANGUEIRA DURÃES DA COSTA\r\n\r\n85\r\n\r\n90\r\n\r\n88,33\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n90\r\n\r\n85\r\n\r\n86,67\r\n\r\nFARIDES DE CARVALHO GABRIEL LIMA\r\n\r\n80\r\n\r\n84\r\n\r\n82,67\r\n\r\nFELIPE CUNHA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\n86\r\n\r\n85,67\r\n\r\nFELIPE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n80\r\n\r\n79\r\n\r\n79,33\r\n\r\nFERNANDA CHRISTINA SOARES MACHADO\r\n\r\n90\r\n\r\n81\r\n\r\n84,00\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS ANTUNES\r\n\r\n90\r\n\r\n70\r\n\r\n76,67\r\n\r\nFERNANDA VERAS FFERNANDES MARINHO\r\n\r\n100\r\n\r\n88\r\n\r\n92,00\r\n\r\nGABRIEL LOURENÇO CAROLINO\r\n\r\n95\r\n\r\n84\r\n\r\n87,67\r\n\r\nGUSTAVO CORREIA BARRETO\r\n\r\n85\r\n\r\n81\r\n\r\n82,33\r\n\r\nGUSTAVO GONDIN LEMOS\r\n\r\n95\r\n\r\n80\r\n\r\n85,00\r\n\r\nGUSTAVO SUZART DE SIQUEIRA\r\n\r\n80\r\n\r\n86\r\n\r\n84,00\r\n\r\nJAIR NOGUEIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n80\r\n\r\n82\r\n\r\n81,33\r\n\r\nJOÃO EDUARDO VEIGA SANT'ANNA\r\n\r\n85\r\n\r\n85\r\n\r\n85,00\r\n\r\nJOÃO VITOR GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n95\r\n\r\n81\r\n\r\n85,67\r\n\r\nJONATHAN GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n86\r\n\r\n90,67\r\n\r\nJOSE CARLOS ARAUJO DIAS\r\n\r\n85\r\n\r\n85\r\n\r\n85,00\r\n\r\nJUHAN WALLACE DE SOUZA ROSA\r\n\r\n85\r\n\r\n85\r\n\r\n85,00\r\n\r\nJULIANA DA COSTA GONÇALVES\r\n\r\n90\r\n\r\n87\r\n\r\n88,00\r\n\r\nKETYÚCIA FERNANDES PINTO\r\n\r\n90\r\n\r\n87\r\n\r\n88,00\r\n\r\nLEANDRO DANIEL SILVA\r\n\r\n90\r\n\r\n79\r\n\r\n82,67\r\n\r\nLÉO GUIMARÃES BARCELOS DE MELO\r\n\r\n80\r\n\r\n97\r\n\r\n91,33\r\n\r\nLEONARDO DAVI PISTARINO PINTO\r\n\r\n90\r\n\r\n85\r\n\r\n86,67\r\n\r\nLEONARDO HONORATO DE JESUS VIEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n89\r\n\r\n92,67\r\n\r\nLEONARDO SCHWETER PEREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n89\r\n\r\n92,67\r\n\r\nLINCOLN FARRIA DO AMARAL\r\n\r\n85\r\n\r\n83\r\n\r\n83,67\r\n\r\nLUCIANO GONÇALVES CORRÊA\r\n\r\n100\r\n\r\n76\r\n\r\n84,00\r\n\r\nLUIS ADOLFO CARVALHO ALCANTARA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n92\r\n\r\n94,67\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO MIRANDA DE MELO\r\n\r\n90\r\n\r\n81\r\n\r\n84,00\r\n\r\nMAÍRA RODRIGUES VIDEIRA PEREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n87\r\n\r\n91,33\r\n\r\nMARCELLE DE ARAUJO LOPES\r\n\r\n90\r\n\r\n89\r\n\r\n89,33\r\n\r\nMARCELO BARROS DE SOUZA\r\n\r\n80\r\n\r\n78\r\n\r\n78,67\r\n\r\nMARCOS MARTINS BRUZZI\r\n\r\n80\r\n\r\n87\r\n\r\n84,67\r\n\r\nMARCOS VINICIUS RODRIGUES MOURA\r\n\r\n85\r\n\r\n76\r\n\r\n79,00\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ARAÚJO BELTRÃO LESSA\r\n\r\n90\r\n\r\n79\r\n\r\n82,67\r\n\r\nMARIA CAROLINA FALCÃO DUARTE\r\n\r\n95\r\n\r\n87\r\n\r\n89,67\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS DE PINHO\r\n\r\n90\r\n\r\n90\r\n\r\n90,00\r\n\r\nMARJORIE CARNEIRO MEDINA DE AGUIAR\r\n\r\n80\r\n\r\n88\r\n\r\n85,33\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA GOMES\r\n\r\n80\r\n\r\n91\r\n\r\n87,33\r\n\r\nMICHEL PESSOA FERNANDES\r\n\r\n85\r\n\r\n75\r\n\r\n78,33\r\n\r\nMICHELLE CAMPELO BARBOSA\r\n\r\n85\r\n\r\n84\r\n\r\n84,33\r\n\r\nMIGUEL SOUZA DE SANT'ANNA\r\n\r\n95\r\n\r\n96\r\n\r\n95,67\r\n\r\nNEIL SANT'ANA SILVA\r\n\r\n80\r\n\r\n73\r\n\r\n75,33\r\n\r\nPABLO RODRIGUES FIGUEIREDO\r\n\r\n100\r\n\r\n92\r\n\r\n94,67\r\n\r\nPAULA COUTO FERREIRA\r\n\r\n90\r\n\r\n75\r\n\r\n80,00\r\n\r\nPEDRO FERNANDES CASTELO MACIEL\r\n\r\n80\r\n\r\n83\r\n\r\n82,00\r\n\r\nPEDRO PAULO DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n94\r\n\r\n96,00\r\n\r\nPRISCILA GAUI PAES BARRETO\r\n\r\n80\r\n\r\n77\r\n\r\n78,00\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO ROCHA ALVES\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n76,67\r\n\r\nRAFAELA DE SOUZA LIMA D'AVILA SANTOS\r\n\r\n90\r\n\r\n87\r\n\r\n88,00\r\n\r\nRAMON BRITO PEREIRA\r\n\r\n95\r\n\r\n94\r\n\r\n94,33\r\n\r\nRENATO COUTO DE MENDONÇA\r\n\r\n90\r\n\r\n89\r\n\r\n89,33\r\n\r\nRODRIGO DE AMORIM PEREIRA\r\n\r\n95\r\n\r\n86\r\n\r\n89,00\r\n\r\nRODRIGO LIMA DA COSTA\r\n\r\n85\r\n\r\n83\r\n\r\n83,67\r\n\r\nRUAN DHIOGO DE ALMEIDA\r\n\r\n80\r\n\r\n85\r\n\r\n83,33\r\n\r\nSANDRO VINICIUS SANTORO RAMOS\r\n\r\n100\r\n\r\n89\r\n\r\n92,67\r\n\r\nSÁVIO ASSIS MACHADO MORAES\r\n\r\n85\r\n\r\n79\r\n\r\n81,00\r\n\r\nSERGIO RICARDO COELHO B.PONSADILHA JR\r\n\r\n100\r\n\r\n89\r\n\r\n92,67\r\n\r\nTAMIRIS PIRES CARDOSO MADEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n81\r\n\r\n87,33\r\n\r\nTHIAGO DE BASTOS BINDI\r\n\r\n85\r\n\r\n91\r\n\r\n89,00\r\n\r\nTHIAGO PIMENTA AZAVEDO MIRANDA\r\n\r\n85\r\n\r\n85\r\n\r\n85,00\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n85\r\n\r\n81\r\n\r\n82,33\r\n\r\nTIAGO SKLENICKA LESSA LINS\r\n\r\n90\r\n\r\n79\r\n\r\n82,67\r\n\r\nULISSES DE LIMA ALVIM\r\n\r\n90\r\n\r\n87\r\n\r\n88,00\r\n\r\nVANESSA LESSA ROCHA\r\n\r\n90\r\n\r\n87\r\n\r\n88,00\r\n\r\nVINICIUS DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n80\r\n\r\n88\r\n\r\n85,33\r\n\r\nVIVIAN CUNHA SUZANO LIRA\r\n\r\n85\r\n\r\n85\r\n\r\n85,00\r\n\r\nVIVIANE CANEPA GUARIEIRO\r\n\r\n85\r\n\r\n81\r\n\r\n82,33\r\n\r\nWASHINGTON DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n85\r\n\r\n82\r\n\r\n83,00\r\n\r\nWESLEY PEREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n80\r\n\r\n85\r\n\r\n83,33\r\n\r\nWILSON FRANCISCO DIAS CRUZ JUNIOR\r\n\r\n80\r\n\r\n79\r\n\r\n79,33\r\n\r\nId: 1970524"
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                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA - 3ª CLASSE - 2005\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso das suas atribuições, CONVOCA, por força de decisão judicial nos autos do processo n° 0156718-71.2010.8.19.0001, a candidata abaixo, para a realização do Exame Médico Pré-Admissonal, que será dividido em duas fases, conforme adiante especificado:\r\n\r\nPara a realização do exame, o candidato deverá observar os seguintes critérios:\r\n\r\n1 - o candidato deverá se apresentar na Superintendência Central de Perícia Medica e Saúde Ocupacional - SPMSO, localizada na Rua Silva Jardim, 31, Setor de Admissão - 5° andar, Praça Tiradentes, Rio de Janeiro/RJ, impreterivelmente, nos respectivos dias e horários, conforme abaixo relacionado;\r\n\r\n2 - o candidato, obrigatoriamente, deverá apresentar, até a data do exame médico (2ª fase), os exames abaixo relacionados, sob pena de ser considerado INAPTO;\r\n\r\n3 - a candidata grávida, até a data do exame médico (2ª fase), deverá apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\n4. O candidato deverá levar, na data de comparecimento, o original e uma cópia do documento de identidade com foto e da carteira de vacinação.\r\n\r\n5. O candidato deverá providenciar os exames que deverão ser apresentados com o respectivo resultado, na 2ª fase do exame médico pré-admissional, a saber:\r\n\r\n- Hemograma completo (glicose ureia e creatinina);\r\n\r\n- EAS;\r\n\r\n- Eletrocardiograma com laudo para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos;\r\n\r\n- Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria de aplanação e acuidade visual);\r\n\r\n- Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\n- Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde;\r\n\r\n- Comprovação de esquema vacinal atualizado contra Hepatite B (03 doses);\r\n\r\n- Após 45 anos apresentar pesquisa de sangue oculto nas fezes.\r\n\r\n6. os exames a serem apresentados, sem exceção, deverão indicar prazo de validade inferior a 60 dias.\r\n\r\n7. Na realização do teste psicológico, 1ª fase, não será necessária a apresentação dos exames acima relacionados.\r\n\r\nLOCAL: Superintendência Central de Perícia Medica e Saúde Ocupacional - SPMSO - Rua Silva Jardim, 31, Setor de Admissão - 5° andar, Praça Tiradentes. \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nTESTE PSICOLÓGICO\r\n\r\n(1ª Fase)\r\n\r\nData/Hora\r\n\r\nEXAME MÉDICO\r\n\r\n(2ª Fase)\r\n\r\nData/Hora\r\n\r\n15013876-8\r\n\r\n*JULIANA ROLIM DIAS CERQUEIRA\r\n\r\n25.07.16\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n25.07.16\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nLEGENDA: * Candidata Sub Judice\r\n\r\nId: 1970543"
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                        "1970525": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nDIVISÃO DE ENSINO POLICIAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ENSINO E REGISTRO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2014\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA a CLASSIFICAÇÃO FINAL do Concurso Público para o preenchimento de vagas do cargo de Papiloscopista Policial de 3ª classe/2014, na forma do subitem 18.4 do Edital do concurso, após transcorrido todos os prazos de recurso.\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\n1º. \r\n\r\nELIEZER NEPOMUCENO TRINDADE MARTINS\r\n\r\n96,00\r\n\r\n2º. \r\n\r\nPEDRO PAULO DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n96,00\r\n\r\n3º. \r\n\r\nMIGUEL SOUZA DE SANT'ANNA\r\n\r\n95,67\r\n\r\n4º. \r\n\r\nPABLO RODRIGUES FIGUEIREDO\r\n\r\n94,67\r\n\r\n5º. \r\n\r\nLUIS ADOLFO CARVALHO ALCANTARA SILVA\r\n\r\n94,67\r\n\r\n6º. \r\n\r\nRAMON BRITO PEREIRA\r\n\r\n94,33\r\n\r\n7º. \r\n\r\nSANDRO VINICIUS SANTORO RAMOS\r\n\r\n92,67\r\n\r\n8º. \r\n\r\nSERGIO RICARDO COELHO B.PONSADILHA JR\r\n\r\n92,67\r\n\r\n9º. \r\n\r\nLEONARDO HONORATO DE JESUS VIEIRA\r\n\r\n92,67\r\n\r\n10º. \r\n\r\nLEONARDO SCHWETER PEREIRA\r\n\r\n92,67\r\n\r\n11º. \r\n\r\nFERNANDA VERAS FFERNANDES MARINHO\r\n\r\n92,00\r\n\r\n12º. \r\n\r\nDANILO NUNES GAMA\r\n\r\n91,33\r\n\r\n13º. \r\n\r\nLÉO GUIMARÃES BARCELOS DE MELO\r\n\r\n91,33\r\n\r\n14º. \r\n\r\nMAÍRA RODRIGUES VIDEIRA PEREIRA\r\n\r\n91,33\r\n\r\n15º. \r\n\r\nBRUNO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n91,00\r\n\r\n16º. \r\n\r\nJONATHAN GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n90,67\r\n\r\n17º. \r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS DE PINHO\r\n\r\n90,00\r\n\r\n18º. \r\n\r\nMARIA CAROLINA FALCÃO DUARTE\r\n\r\n89,67\r\n\r\n19º. \r\n\r\nCAROLINA BERTOLINI PAGY\r\n\r\n89,67\r\n\r\n20º. \r\n\r\nRENATO COUTO DE MENDONÇA\r\n\r\n89,33\r\n\r\n21º. \r\n\r\nMARCELLE DE ARAUJO LOPES\r\n\r\n89,33\r\n\r\n22º. \r\n\r\nRODRIGO DE AMORIM PEREIRA\r\n\r\n89,00\r\n\r\n23º. \r\n\r\nTHIAGO DE BASTOS BINDI\r\n\r\n89,00\r\n\r\n24º. \r\n\r\nCAMILA DUQUE VIEIRA\r\n\r\n89,00\r\n\r\n25º. \r\n\r\nCAROLINA THIESEN BASTOS\r\n\r\n88,67\r\n\r\n26º. \r\n\r\nERICA MANGUEIRA DURÃES DA COSTA\r\n\r\n88,33\r\n\r\n27º. \r\n\r\nRAFAELA DE SOUZA LIMA D'AVILA SANTOS\r\n\r\n88,00\r\n\r\n28º. \r\n\r\nJULIANA DA COSTA GONÇALVES\r\n\r\n88,00\r\n\r\n29º. \r\n\r\nVANESSA LESSA ROCHA\r\n\r\n88,00\r\n\r\n30º. \r\n\r\nKETYÚCIA FERNANDES PINTO\r\n\r\n88,00\r\n\r\n31º. \r\n\r\nULISSES DE LIMA ALVIM\r\n\r\n88,00\r\n\r\n32º. \r\n\r\nGABRIEL LOURENÇO CAROLINO\r\n\r\n87,67\r\n\r\n33º. \r\n\r\nMATHEUS VIEIRA GOMES\r\n\r\n87,33\r\n\r\n34º. \r\n\r\nTAMIRIS PIRES CARDOSO MADEIRA\r\n\r\n87,33\r\n\r\n35º. \r\n\r\nLEONARDO DAVI PISTARINO PINTO\r\n\r\n86,67\r\n\r\n36º. \r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n86,67\r\n\r\n37º. \r\n\r\nCAMILA SONCIN RAMOS\r\n\r\n86,33\r\n\r\n38º. \r\n\r\nJOÃO VITOR GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n85,67\r\n\r\n39º. \r\n\r\nFELIPE CUNHA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n85,67\r\n\r\n40º. \r\n\r\nDANIEL PLÁCIDO PIRES\r\n\r\n85,33\r\n\r\n41º. \r\n\r\nELSON THIAGO ALVES DA SILVA HAUBRICHS BATISTA\r\n\r\n85,33\r\n\r\n42º. \r\n\r\nVINICIUS DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n85,33\r\n\r\n43º. \r\n\r\nMARJORIE CARNEIRO MEDINA DE AGUIAR\r\n\r\n85,33\r\n\r\n44º. \r\n\r\nGUSTAVO GONDIN LEMOS\r\n\r\n85,00\r\n\r\n45º. \r\n\r\nARTHUR VARGAS DE CARVALHO\r\n\r\n85,00\r\n\r\n46º. \r\n\r\nJOSE CARLOS ARAUJO DIAS\r\n\r\n85,00\r\n\r\n47º. \r\n\r\nJOÃO EDUARDO VEIGA SANT'ANNA\r\n\r\n85,00\r\n\r\n48º. \r\n\r\nVIVIAN CUNHA SUZANO LIRA\r\n\r\n85,00\r\n\r\n49º. \r\n\r\nTHIAGO PIMENTA AZAVEDO MIRANDA\r\n\r\n85,00\r\n\r\n50º. \r\n\r\nJUHAN WALLACE DE SOUZA ROSA\r\n\r\n85,00\r\n\r\n51º. \r\n\r\nMARCOS MARTINS BRUZZI\r\n\r\n84,67\r\n\r\n52º. \r\n\r\nMICHELLE CAMPELO BARBOSA\r\n\r\n84,33\r\n\r\n53º. \r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO MIRANDA DE MELO\r\n\r\n84,00\r\n\r\n54º. \r\n\r\nLUCIANO GONÇALVES CORRÊA\r\n\r\n84,00\r\n\r\n55º. \r\n\r\nGUSTAVO SUZART DE SIQUEIRA\r\n\r\n84,00\r\n\r\n56º. \r\n\r\nALINE PEREIRA JUSTO SADA\r\n\r\n84,00\r\n\r\n57º. \r\n\r\nFERNANDA CHRISTINA SOARES MACHADO\r\n\r\n84,00\r\n\r\n58º. \r\n\r\nRODRIGO LIMA DA COSTA\r\n\r\n83,67\r\n\r\n59º. \r\n\r\nLINCOLN FARRIA DO AMARAL\r\n\r\n83,67\r\n\r\n60º. \r\n\r\nDILES ALVES DA COSTA\r\n\r\n83,67\r\n\r\n61º. \r\n\r\nCARLOS EDUARDO MENDES DA SIVA\r\n\r\n83,67\r\n\r\n62º. \r\n\r\nRUAN DHIOGO DE ALMEIDA\r\n\r\n83,33\r\n\r\n63º. \r\n\r\nWESLEY PEREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n83,33\r\n\r\n64º. \r\n\r\nANA PAULA DA COSTA MACHADO\r\n\r\n83,00\r\n\r\n65º. \r\n\r\nBIANCA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n83,00\r\n\r\n66º. \r\n\r\nMARCUS VINICIUS ARAÚJO BELTRÃO LESSA\r\n\r\n82,67\r\n\r\n67º. \r\n\r\nLEANDRO DANIEL SILVA\r\n\r\n82,67\r\n\r\n68º. \r\n\r\nTIAGO SKLENICKA LESSA LINS\r\n\r\n82,67\r\n\r\n69º. \r\n\r\nFARIDES DE CARVALHO GABRIEL LIMA\r\n\r\n82,67\r\n\r\n70º. \r\n\r\nTIAGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n82,33\r\n\r\n71º. \r\n\r\nGUSTAVO CORREIA BARRETO\r\n\r\n82,33\r\n\r\n72º. \r\n\r\nVIVIANE CANEPA GUARIEIRO\r\n\r\n82,33\r\n\r\n73º. \r\n\r\nALEXANDRE KEMP DE PALMA\r\n\r\n82,33\r\n\r\n74º. \r\n\r\nPEDRO FERNANDES CASTELO MACIEL\r\n\r\n82,00\r\n\r\n75º. \r\n\r\nEFRAIM DE LUCENA MESQUITA\r\n\r\n81,33\r\n\r\n76º. \r\n\r\nJAIR NOGUEIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n81,33\r\n\r\n77º. \r\n\r\nSÁVIO ASSIS MACHADO MORAES\r\n\r\n81,00\r\n\r\n78º. \r\n\r\nCARLOS EDUARDO CUCCO BARCELLOS\r\n\r\n81,00\r\n\r\n79º. \r\n\r\nANA BEATRIZ COELHO SIMÃO\r\n\r\n80,67\r\n\r\n80º. \r\n\r\nCRISTIANE AMORIM PARENTE\r\n\r\n80,33\r\n\r\n81º. \r\n\r\nDIEGO LUIZ MACHADO PERES\r\n\r\n80,33\r\n\r\n82º. \r\n\r\nBRUNO FREITAS DA SILVA\r\n\r\n80,33\r\n\r\n83º. \r\n\r\nENRICO AUGUSTO MULLER\r\n\r\n80,00\r\n\r\n84º. \r\n\r\nPAULA COUTO FERREIRA\r\n\r\n80,00\r\n\r\n85º. \r\n\r\nWILSON FRANCISCO DIAS CRUZ JUNIOR\r\n\r\n79,33\r\n\r\n86º. \r\n\r\nFELIPE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n79,33\r\n\r\n87º. \r\n\r\nMARCOS VINICIUS RODRIGUES MOURA\r\n\r\n79,00\r\n\r\n88º. \r\n\r\nMARCELO BARROS DE SOUZA\r\n\r\n78,67\r\n\r\n89º. \r\n\r\nALEXANDRE CARNEIRO ALVES DA SILVA\r\n\r\n78,67\r\n\r\n90º. \r\n\r\nMICHEL PESSOA FERNANDES\r\n\r\n78,33\r\n\r\n91º. \r\n\r\nPRISCILA GAUI PAES BARRETO\r\n\r\n78,00\r\n\r\n92º. \r\n\r\nDIOGO CAMPOS LEMOS\r\n\r\n78,00\r\n\r\n93º. \r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS ANTUNES\r\n\r\n76,67\r\n\r\n94º. \r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO ROCHA ALVES\r\n\r\n76,67\r\n\r\n95º. \r\n\r\nARIELLA GARCIA LEITE\r\n\r\n76,00\r\n\r\n96º. \r\n\r\nNEIL SANT'ANA SILVA\r\n\r\n75,33\r\n\r\nId: 1970525"
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                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE/2014\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO o resultado do RECURSO ADMINISTRATIVO, interposto em face da decisão da Banca Examinadora da Prova de Investigação Social exarada em reunião em 22/06/2016, e publicada no D.O. de 27/06/2016.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\n0538295-5\r\n\r\nE-09/190/409/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nId: 1970514"
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                        "1970522": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 040/2016.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de colchões.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa JOSE ROBERTO DA SILVA (18.085.510/0001-74) (MPE).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/983/2015 (Pregão Eletrônico nº 008/2016).\r\n\r\nItem 1\r\n\r\nMaterial (marca IOL)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nCOLCHAO,MODELO: ESPUMA, DENSIDADE: D33, TRATAMENTO: ANTIACARO, ANTIMOFO E ANTIALERGICO, ACABAMENTO: FORRACAO EM NAPA, DIMENSAO (C X L X H): 188 X 78 X 18-SOLTEIRO CM \r\n\r\n128335\r\n\r\n600\r\n\r\n240,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\nId: 1970522"
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                        "1970281": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMSO ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Credenciamento nº 005/2015\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e UTI RIO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 26.250.524,40 (vinte e seis milhões, duzentos e cinquenta mil quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Credenciamento nº 006/2015\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e UPNI URGÊNCIA PEDIATRICA DE NOVA IGUAÇU LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 10.728.526,20 (dez milhões, setecentos e vinte e oito mil quinhentos e vinte e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Credenciamento nº 008/2015\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PRO BABY TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA DO SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.115.208,00 (sete milhões, cento e quinze mil duzentos e oito reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2016.\r\n\r\nId: 1970281"
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                        "Atos": {
                            "1970630": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 011/2016. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada em transporte aéreo e terrestre de medicamentos (coletas e entregas). PRAZO: De até 30 (trinta) dias. VALOR: R$ 15.257,53 (quinze mil duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos). PROC. IVB N° E-08/005/000244/2016. DATA DA ASSINATURA: 14/07/2016. \r\n\r\nId: 1970630"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1970594": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Carla Gomes Leandro \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Andressa Hardoim Tavares Ferreira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Jofran Henrique Moraes Matos\r\n\r\n02-Leo Bloch Coutinho\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandre da Silva Leleko\r\n\r\n02-Caroline da Silva Oliveira\r\n\r\n03-Charlyn Braw Ribeiro Cardoso dos Santos\r\n\r\n04-Gabriel da Rocha Moraes\r\n\r\n05-Isabela Santos Nascimento\r\n\r\n06-João Vitor Macedo de Brito\r\n\r\n07-Laura Thiré Cruz\r\n\r\n08-Leonardo Bezerra de Oliveira\r\n\r\n09-Lucas Watts Rodrigues Felippe\r\n\r\n10-Marcello O Burlamaqui de Rezende\r\n\r\n11-Marco Antonio Ferreira dos Santos Junior\r\n\r\n12-Marco Antonio Guarino Costa\r\n\r\n13-Rafaella Perussi Degle Esposte\r\n\r\n14-Rayane Kelly Santos Souza\r\n\r\n15-Rodrigo Neves da Motta\r\n\r\n16-Rodrigo Pereira Huhn de Aguiar\r\n\r\n17-Rosangela de Almeida Pertile\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Wanderson Luciano Moreira, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2007, publicado no D.O de 29.04.2009, Página 23 - 1ª Coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Katianne de Souza Berquiolli, no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio, 2º SEMESTRE, ANO: 2015, publicado no D.O de 25.04.2016, Página 31 - 3ª Coluna.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PEDRO CERQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO CERQUEIRA, Regional Norte Fluminense, Município de São Francisco de Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Poliana da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Carlos Magno de Souza Ferreira Júnior\r\n\r\n02-Gabrielle Cordeiro dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DO RIO BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DO RIO BRANCO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alan Lisbôa Botelho\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jefferson Caxias Carneiro\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Jéssica Barbosa Viana\r\n\r\n02-Salvador de Souza Freitas\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO PORTELLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO PORTELLA, Regional Noroeste Fluminense, Município de Natividade, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 04 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Eva Magdalena da Silva Arruda\r\n\r\n02-José Geraldo de Oliveira\r\n\r\n03-Rosinei Pimentel da Silva\r\n\r\n04-Samara Aparecida Silva Cavalini\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA, Regional Norte Fluminense, Município de São Francisco de Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Lisiane dos Santos Manhães\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA, Regional Norte Fluminense, Município de São Francisco de Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Claudiana Merence Ferreira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Samila dos Santos Crespo\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 15-Elexandre Rodrigues dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 15-Elexandre Rodrigues dos Santos Filho\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001/ 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 02-Isabel Cabral Moraes\r\n\r\nLeia-se: 02-Isabela Cabral Moraes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHEQUER JORGE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHEQUER JORGE, Regional Noroeste Fluminense, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Valesca Teixeira do Carmo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHEQUER JORGE, Regional Noroeste Fluminense, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Emerson Nicolau da Silva\r\n\r\n02-Jhonatham Cleber Martins de Oliveira\r\n\r\n03-Lucimar da Silva Souza\r\n\r\n04-Sandra Maria Medrado de Oliveira\r\n\r\n05-Felipe Belisario de Souza\r\n\r\n06-Valter Sabino de Souza Júnior\r\n\r\nTURMA: JA 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Amanda Coelho da Silva\r\n\r\n02-Erivelton Braga Lopes\r\n\r\n03-Gean Valentim Pelito Ferraz\r\n\r\n04-Lucas Oliveira Costa Coutinho\r\n\r\n05-Marcelly Vieira de Lima Rocha\r\n\r\n06-Paulo Júnio Pires Moysés\r\n\r\n07-Vanessa da Silva Felix\r\n\r\n08-Wesley Correa Pereira\r\n\r\n09-Girlane Guimarães de Paula Souza\r\n\r\nTURMA: JA 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Rosilene Florencio da Silva Fonseca\r\n\r\nTURMA: JA 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Jefferson Alves Pereira\r\n\r\n02-Silvestre Degli Esposti Gualandi\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FLÁVIO RIBEIRO DE REZENDE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FLÁVIO RIBEIRO DE REZENDE, Regional Noroeste Fluminense, Município de Natividade, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Habilitação Básica em Administração, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: U - ANO: 1981\r\n\r\n01-José Eugênio Dias\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FLÁVIO RIBEIRO DE REZENDE, Regional Noroeste Fluminense, Município de Natividade, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Gustavo Gomes Siqueira da Rocha\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FLÁVIO RIBEIRO DE REZENDE, Regional Noroeste Fluminense, Município de Natividade, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Brenda Christina Lopes Barbosa\r\n\r\n02-Camila Santos Barboza da Silva\r\n\r\n03-Raíssa Fulgêncio Couto\r\n\r\n04-Thayla Apolinário de Melo Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FLÁVIO RIBEIRO DE REZENDE, Regional Noroeste Fluminense, Município de Natividade, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Herivelton Antônio dos Reis\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Roseleny Lopes Medeiros\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Gustavo de Paula Teixeira\r\n\r\n02-Júlia Salino dos Santos\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 1401 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Gabriela Luquetti de Souza\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Roselane Couto da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROTARY II\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY II, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-José Luis Salles da Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY II, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Michelle Santos Francisco\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY II, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3104 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Edina Maria Canedo de Souza Sá\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rafaela de Souza dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY II, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Angélica dos Santos Barbosa Paixão\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Carlos Magno Roza de Almeida\r\n\r\n02-Eliel Medeiros e Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001- ANO: 2012\r\n\r\n01-Andreza Costa Afonso\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Felipe Vieira dos Santos Neto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Thaís dos Santos Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY II, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Rodigelson Gomes da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Wagner Batista dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Guilherme Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Anandra Batista Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Amanda Olimpio Reis Firmo\r\n\r\n02-Raiza Viana Bueno\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY II, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Edina Maria Canedo de Souza Sá, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3104 - ANO: 2003, publicado no D.O. de 15.07.2014, Página 48 - 3ª Coluna.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Vanessa Almeida Sardinha\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Luiza Ferreira Costa\r\n\r\n02-Rafaela da Silva Lucindo\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Lauro Pitter Cândido de Souza\r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Gil Antonio dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Daniela Ribeiro Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Paulo Vitor dos Santos Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Neidimar Teles dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Jovana Constantino Rosa\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Daniel Ribeiro da Silva\r\n\r\n02-Larissa Renata Corrêa da Silva\r\n\r\n03-Manuela Boa Morte Virgínio\r\n\r\n04-Matheus Marques Gonçalves\r\n\r\n05-Mauro Custódio de Barros Junior\r\n\r\n06-Mayara Fernandes da Silva Carneiro\r\n\r\n07-Mayara Ribeiro Castilho\r\n\r\n08-Michelly Candiano Menezes\r\n\r\n09-Paulo Vítor Barcelos da Silva\r\n\r\n10-Rafael da Silva Ribeiro\r\n\r\n11-Tuane Tavares de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Paulo Vitor dos Santos Oliveira, CURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA: 3001, 1º SEMESTRE, ANO: 2011, Publicado no D.O. de 13.03.2015, Página 46, 1ª Coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Ismaily de Souza Cruz, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3003, ANO: 2005, Publicado no D.O. de 29.10.2015, Página 54, 2ª Coluna.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 11.10.2011.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.09.2012\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: 20-Natália Cardoso do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 20-Natália Cardozo do Nascimento\r\n\r\nD.O. DE 13.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: 02-Ernesto José Carvalho Simão\r\n\r\nLeia-se: 02-Ernesto Simão Carvalho Simão da Silva\r\n\r\nD.O. DE 29.10.2015\r\n\r\nPÁGINA 54 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 01-Thamires do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 01-Thamires do Nascimento Caetano\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jorge Eduardo de Oliveira Vieira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Valéria de Souza Fabiano\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nTURMA: EP-MAM - III - 02 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fláben Ramos de Oliveira\r\n\r\nTURMA: EP-MAM - III - 02 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Maria de Lourdes Goulart Valente\r\n\r\nTURMA: EP-MAM - II - 03 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alex Venâncio de Paulo\r\n\r\nTURMA: EP-MAM - III - 02 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Leydijane Marques de Oliveira\r\n\r\nTURMA: EP-MAM - III - 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Leandro Bogomoletz Barbosa\r\n\r\nTURMA: EP-MAM - III - 02 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Valéria de Souza Fabiano\r\n\r\nTURMA: EP-MAM - III - 02 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Cleidlaine da Costa\r\n\r\n02-Marli Rocha de Araujo\r\n\r\n03-Rodrigo de Mello Gomes\r\n\r\nTURMA: EP-MAM - III - 02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Adelia Alves da SIlva\r\n\r\n02-Jéssica Serafim Marçal\r\n\r\n03-Jocimara Paula da Silva Ribeiro\r\n\r\nTURMA: EP-MAM - III / 1º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Edson da Silva\r\n\r\n02-Luciana Borel da Silva\r\n\r\n03-Raíssa da Silva Emidio\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 03 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Daniel Coni Rodrigues Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Jorge Eduardo de Oliveira Vieira, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3001, ANO: 2008 - D.O. de 11.03.2015 Página 35, 1ª Coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Valéria de Souza Fabiano, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3001, ANO: 2012 - D.O. de 11.03.2015, Página 35, 2ª Coluna.\r\n\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna publico o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: ÚNICA - ANO: 1978\r\n\r\n01-Vania Maria Alvarenga de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Yves Carvalho Bittencourt\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Lorranny vieira Pinheiro\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thaysa de Azevedo Lemos\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Luan Coliman Francischetto\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Priscila da Silva Tavares\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Felipe Faria Tinoco\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Otávio de Freitas Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Vinicius Ferreira Cruz, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3005, ANO: 2006, publicado no D.O. de 21.06.2011, Página 33, 2ª Coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Abel Gomes da Silva, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 1315, ANO: 2003, publicado no D.O. de 24.08.2010, Página 38, 1ª Coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Luciana de Abreu Rocha, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3005, ANO: 2006, publicado no D.O. de 24.08.2010, Página 38, 1ª Coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Fabrício Pinheiro Lima, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3002, ANO: 2006, publicado no D.O. de 24.08.2010, Página 38, 1ª Coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Rogério Batista Barros, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3008, ANO: 2008, publicado no D.O. de 22.12.2011, Página 39, 2ª Coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Ana Carolina Barreto da Silva, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3006, ANO: 2008, publicado no D.O. de 06.06.2012, Página 45, 3ª Coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Luis Paulo Caputo Martins de Sousa, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3002, ANO: 2009, publicado no D.O. de 25.09.2012, Página 80, 3ª Coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Missiene dos Santos Fernandes, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3009, ANO: 2007, publicado no D.O. de 26.11.2014, Página 32, 3ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.06.2012\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 06-Priscila de Souza Peixoto Fiuza\r\n\r\nLeia-se: 06-Priscila de Souza Peixoto Rosa\r\n\r\nD.O. DE 23.10.2007\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 01-Amanda Mayerhofer de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 01-Amanda Mayerhofer de Oliveira Matos\r\n\r\nD.O. DE 28.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 01-Maycon Moreira Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: 01-Maycon Moreira Rodrigues Louvain\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 308 - ANO: 1985\r\n\r\n01-Rosinéa Pessanha Pereira\r\n\r\nTURMA: 3207 - ANO: 1990\r\n\r\n01-Wellington Vieira Alves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP CON - III / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Luciana Rangel Barcellos\r\n\r\nTURMA: EP CON - III / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Rosineidy Almeida Aguiar\r\n\r\nTURMA: EP CON - III / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Layana Ribeiro da Glória\r\n\r\nTURMA: EP CON - III / 1º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Cleidimara Arêas de Souza Pereira\r\n\r\n02-Daniela Mendes dos Santos\r\n\r\n03-Débora de Oliveira Barboza\r\n\r\n04-Djalma Gomes da Silva Junior\r\n\r\n05-Dominique Rangel Simão\r\n\r\n06-Ébert da Silva Pereira\r\n\r\n07-Fernanda de Souza Gomes Martins\r\n\r\n08-Franrlene Santos Peixoto\r\n\r\n09-Gisele Gomes Medeiros\r\n\r\n10-Gracielly Carvalho Elias da Silva\r\n\r\n11-Keity Cristina D'Almeida de Souza\r\n\r\n12-Laís do Nascimento\r\n\r\n13-Larissa Souza da Silva\r\n\r\n14-Maiara Paixão Justo\r\n\r\n15-Manuella dos Santos Barreto\r\n\r\n16-Rodrigo Leonardo da Silva\r\n\r\n17-Walter Gomes de Azevedo Júnior\r\n\r\nTURMA: EP CON - III / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Aldecy França Pacheco\r\n\r\n02-Ana Márcia Fraga Salgado Felizardo\r\n\r\n03-Andresa Fernandes Vieira\r\n\r\n04-Chaiane Antônio da Silva\r\n\r\n05-Charlene de Oliveira Alexandre\r\n\r\n06-Cintia Cunha de Souza\r\n\r\n07-Clarícia da Silva Lopes\r\n\r\n08-Cristiane Martins Fernandes\r\n\r\n09-Cyntia Aparecida das Chagas Ribeiro\r\n\r\n10-Dayana Corrêa\r\n\r\n11-Diana Lemos Alves\r\n\r\n12-Fabíola Mota de Souza Freitas\r\n\r\n13-Fabrício Nunes Gomes\r\n\r\n14-Janaina Bragança Pinheiro\r\n\r\n15-Jéssica Silva de Almeida\r\n\r\n16-Mariana Almeida Aires\r\n\r\n17-Naftali Gomes Wagner\r\n\r\n18-Osvaldo Rangel Machado Júnior\r\n\r\n19-Sabrina Pinto de Souza\r\n\r\n20-Silvia Fraga Mendes dos Santos\r\n\r\n21-Vanilda Teixeira Carvalho\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA\r\n\r\nTURMA: EP PDE - IV - 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Carmen Lúcia da Silva Moraes dos Santos\r\n\r\n02-Charline Rocha Rodrigues de Souza\r\n\r\n03-Cintia Baltazar Andrade\r\n\r\n04-Francislene da Conceição do Nascimento Maciel\r\n\r\n05-José Eguiberto Pereira\r\n\r\n06-Luciana Nicolite de Souza dos Santos\r\n\r\n07-Maria da Conceição Peixoto Ribeiro Antunes Grijó\r\n\r\n08-Milena Paes Nogueira da Silva\r\n\r\n09-Priscila França Porciuncula\r\n\r\n10-Wanderson Cerqueira Peixoto\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Marcela Thomaz Pessanha\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Pedro Bessa Macedo Melo\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Izabel Cristina Vasconcelos de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Maicon César Silvestre Almeida\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leonardo dos Santos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rodrigo Felizardo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Nelcimar de Souza Prado\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gustavo Ribeiro Pinheiro\r\n\r\nTURMA: 3005 _ ANO: 2008\r\n\r\n01-Danila Santos Lima\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Lucas da Silva Barroso\r\n\r\n02-Sandra de Magalhães Marques\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Alessandra Teixeira Claudio Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Eliana Lírio Machado\r\n\r\n02-Peterson Lucio de Souza dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Joice Rodrigues Geraldo Xavier\r\n\r\n02-Juliana Sobreiro Barreto\r\n\r\n03-Mayara Viana de Azeredo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Ana Paula da Silva Oliveira\r\n\r\n02-Matheus Batista Carvalho\r\n\r\n03-Yorhana Karolyne da Silva Machado\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Aline Carolina Nunes\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Abrahão Marcos Candido Júnior\r\n\r\n02-Alessandra Gonçalves Pires\r\n\r\n03-Aline Carolina Nunes\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Laís de Souza Madeira\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Ana Carolina Pereira Coutinho\r\n\r\n02-Daniele Miranda da Silva\r\n\r\n03-Lorran Tardy Dias Noronha\r\n\r\n04-Thalis Ferreira Tomaz\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Laryssa Ramos Oliveira Rangel\r\n\r\n02-Marcelo Gonçalves Amaro\r\n\r\n03-Rayane Machado Peixoto\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Edenilson França Menezes\r\n\r\n02-Endialline Silva\r\n\r\n03-Mateus Gomes\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Juliana da Silva Bernardo\r\n\r\n02-Priscila Soares Faria\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Dayana Alves de Azeredo\r\n\r\n02-Lairon da Silva Mothe\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Gabriel Barreto dos Santos\r\n\r\n02-Israel da Silva Aguiar\r\n\r\n03-Lucas Mota Caetano\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Dalila Carvalho Mendes\r\n\r\n02-Dayana da Silva Alves\r\n\r\n03-Diego Monção Flausino\r\n\r\n04-Thais Cristina Miranda de Abreu\r\n\r\n05-Olimpio da Silva Peixoto\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Gabrielly de Matos Duarte\r\n\r\n02-Gledson Henrique D. Pires\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Alex Gomes Rosa\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Crislane da Silva Sousa\r\n\r\n02-Jaqueline Angela da Silva\r\n\r\n03-Sheila dos Santos Monteiro\r\n\r\n04-Marcos Vinissyus da Rosa\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Ketelly Velasco da Silva\r\n\r\n02-Pâmella Cristina Nogueira da Silva\r\n\r\n03-Sabrina Nunes Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Adriany Dias de Freitas Macedo\r\n\r\n02-Natalia dos Santos Alves\r\n\r\n03-Tais Soares da Silva\r\n\r\n04-Thais dos Santos Joventino\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Enison Soares Henrique\r\n\r\n02-Esmael Rangel Alves\r\n\r\n03-Francine Porfírio Gomes\r\n\r\n04-Mariana Custódio Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Israel Costa dos Santos\r\n\r\n02-Sabrina Cordeiro Carlos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Kevin Pereira das Dores\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Ana Paula Rangel dos Santos\r\n\r\n02-Lilia Furtado Pereira\r\n\r\n03-Lucas Vicente de Azeredo\r\n\r\n04-Rodrigo Balbino Rita\r\n\r\n05-Tainá Cardoso Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Késsila dos Santos Silva Azeredo\r\n\r\n02-Kleison Luis Gomes Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Marcilene Raymundo Carvalho\r\n\r\n02-Thamiriz da Glória Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adrielly da Silva Oliveira Moreira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Carla Teixeira de Melo\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Gimenes de Oliveira Souza\r\n\r\n02-Leticia Maciel dos Santos\r\n\r\n03-Mateus Genazio dos Santos\r\n\r\n04-Sara de Souza Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adriana Gonçalves Faria\r\n\r\n02-Gustavo Campista Crespo\r\n\r\n03-Holander Henriques Lopes da Silva\r\n\r\n04-Kamila Batista da Silva\r\n\r\n05-Rafael da Motta Soares Júnior\r\n\r\n06-Rutiléia Castelari Alves\r\n\r\n07-Thayná Silva Maciel\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 3013 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Douglas Vasco de Souza\r\n\r\nTURMA: JA 3017 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Djane Pessanha de Souza\r\n\r\n02-Larissa Cordeiro da Silva\r\n\r\nTURMA: JA 3016 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Crélia Tinoco Barata Marques\r\n\r\nTURMA: JA 3003 / 1° SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Berenilson Ramos Azevedo\r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Taynáribet Souza de Oliveira\r\n\r\nTURMA: JA 3004 / 2° SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Veronica Costa da Fonseca\r\n\r\nTURMA: JA 3003 / 2° SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Angélica Gomes Barreto\r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 1° SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Jhonatan Rodrigues da Hora Carvalho\r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Rondiney Antonio da Silva\r\n\r\n02-Tays Alves Fideles\r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 1° SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Talita da Silva Domingues Felix\r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Philipe Matheus Araujo Gomes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Paula da Silva Nunes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandra Soares dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Débora Caldeira do Amaral\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Vagner Machado Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thaís Gomes da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3015 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Mayara Mendes Colodino de Santana\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Bruno Vicente Tavares Antunes\r\n\r\n02-Vanessa Machado da Fonseca\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3015 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Thaís Souza Aguiar\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Eydher Vidal Pestana Mendes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Isabela Moreira Clemente\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Joice Rodrigues Geraldo\r\n\r\n02-Juliana Sobreiro Barreto\r\n\r\n03-Maiara Viana de Azeredo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Alan Freitas Gomes Silva\r\n\r\n02-Ana Paula da Silva Oliveira\r\n\r\n03-Yorhana Karolyne da Silva Machado\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Alesandra Gonçalves Pires\r\n\r\n02-Abrahão Marcos Candido Ribeiro Junior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Maria Francine Oliveira Willemen\r\n\r\n02-Maria Gabriele Viana de Alvarenga\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Felipe Candido da conceição\r\n\r\n02-Leonan de Souza Coutinho\r\n\r\n03-Raquel Silva Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Luara Costa Batista\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Isabela Thomaz Pessanha\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Emanuella Alonso Werneck Alves\r\n\r\n02-Lenon Nogueira das Dôres\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Filipe Siguimaringa Costa\r\n\r\n02-Maria Carolina Joventino da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Gabriel Pinheiro de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EP CON - III - 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Carla Verônica Escafura Gonçalves\r\n\r\n02-Djalma Gomes da Silva Junior\r\n\r\n03-Dayana Cristina Mendes\r\n\r\n04-Fellipe de Souza Brito\r\n\r\n05-Jeferson Rangel Florêncio\r\n\r\n06-Irani da Silva Baltazar\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BUARQUE DE NAZARETH\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.05.2002\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 07-Fabiana Mariana de Alcântara\r\n\r\nLeia-se: 07-Fabiana Mariano de Alcântara\r\n\r\nId: 1970594"
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                        "1970637": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3.526/2007, art. 9º, bem como do processo judicial n° 0034362-59.2015.8.19.0208, torna pública a conclusão do ENSINO MÉDIO de RAPHAELA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES MEDEIROS, no ano de 2000 do COLÉGIO AÇÃO 1, autorizada nos termos da Portaria SEEDUC/SUBEX/AUT nº 330, publicada dia 28/07/2010, pág. 18, 1ª coluna.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO PRIMEIRO DE SETEMBRO- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nRodolfo Amaral de Aquino- 1979\r\n\r\n2- COLÉGIO ESTADUAL VICENTE LICÍNIO CARDOSO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nValério Guimarães da Silva- 2008\r\n\r\nDaienne da Conceição Medeiros- 2012\r\n\r\nCarlos Fernando- 2012\r\n\r\n3-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO- ETEC- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJorge Ruy do Amaral Gurgel- 2004\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJulio Gamelone Ferreira Filho- 1993\r\n\r\n4-COLÉGIO ARTE E INSTRUÇÃO- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nNilton Lourenço da Silva-1973\r\n\r\n5- COLÉGIO CENECISTA FELISBERTO DE CARVALHO- Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMarco Antônio Cardoso Machado - 1990\r\n\r\n6- COLÉGIO CENECISTA PADRE JOSÉ DE ANCHIETA- Niterói\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAlberto Rangel da Silva - 1989\r\n\r\n7- INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA- Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nAndre Luiz de Oliveira Pires- 2009\r\n\r\nCarlos Antunes de Oliveira Junior- 2013\r\n\r\nGiselle Nascimento Rodrigues- 2013\r\n\r\nJosilene Soares Cabral- 2013\r\n\r\nJaderson Cardoso de Araujo- 2013\r\n\r\nRicardo Luiz da Silva- 2013\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWilliams Morais Ramos- 2004\r\n\r\n8- CENTRO DE FORMAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL MARIA THEREZA- Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDaniel Pereira Rocha Junior- 2002\r\n\r\n9- INSTITUTO FÊNIX- Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nBianca de Jesus Lemos- 1998\r\n\r\n10- COLÉGIO CEI- Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJéssica do Couto Santos- 2013\r\n\r\nThiago José de Oliveira Porto- 2013\r\n\r\nTylane Renor da Silva - 2013\r\n\r\n11- COLÉGIO PALADINO DO AMARAL- Niterói\r\n\r\n2º GRAU- AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nRita de Cássia Baracho Teixeira- 1980\r\n\r\n12- COLÉGIO PIO AMERICANO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRenata Pessoa Lopes- 1999\r\n\r\n13- COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO- TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSueli Lopes Crespo- 1994\r\n\r\n14-COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nAnderson Silva dos Santos- 2006\r\n\r\n15-COLÉGIO VETOR- Mesquita\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafaela da Silva Barreto- 2002\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07/05/2015\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n11-COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Mariana Lima das Chagas - 2001\r\n\r\nLeia-se: Mariana Lima das Chagas - 2006\r\n\r\nD.O. DE 01/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n40-INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM TRASAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nOnde se lê: Marize Carvalho - 2013\r\n\r\nLeia-se: Marize Elias de Carvalho - 2013\r\n\r\nId: 1970637"
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                        "1970555": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Distrato de Contrato Administrativo de Servidor Temporário. \r\n\r\nPARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a Contratada “ROZINEIA VIEIRA DOS SANTOS, ID Funcional: 4376996-9”.\r\n\r\nOBJETO: DISTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS À CONTRATANTE, POR PRAZO DETERMINADO, nos termos do inciso II do art. 12 da Lei nº 6.901/2014, processo nº E-03/021/1020/2016, a qual atuou na área e na função de Auxiliar Socioeducativo Feminino, para a qual prestou Processo Seletivo de Contratação Temporária, conforme Edital publicado no DOERJ de 29/12/2015. \r\n\r\nPRAZO: de 21 de dezembro de 2015 a 06 de julho de 2016. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.572,57 (dois mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX, da CRFB/1988, bem como, em observância à Lei Estadual nº 6.901, de 02/10/2014, e o Decreto nº 45.424, de 22/10/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1020/2016. \r\n\r\nASSINATURA DA SOLICITAÇÃO DE DISTRATO: 06/07/2016.\r\n\r\nId: 1970555"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1969605": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 188/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 28/07/2016, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ÁCIDO ZOLEDRÔNICO, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/822/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 189/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 28/07/2016, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE OPMES (PLACA, PARAFUSO E ESPAÇADOR). Proc. HUPE nº E-26/008/3660/2015.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nOs editais e seus anexos estão disponíveis no site www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1969605"
                            ],
                            "1970519": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 79/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/2437/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a INFOLITE TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA. EPP.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/07/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 80/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/2438/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e o INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E APOIO UNIVERSITÁRIO DO RIO DE JANEIRO - IBAP\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/07/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 81/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/2142/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e o INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS - INES.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/06/2016\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 82/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/1746/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a HILLTECH SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. ME.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/07/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 83/2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/2353/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a DECLINK DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/07/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 84/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/1686/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a FARMOQUIMICA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/07/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 85/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/2624/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a E.V.P. PROTEÇÃO ELETRÔNICA E TELEFONIA LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/07/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 86/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/2452/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a PAULO ROBERTO CONDADO DA ROCHA - 02325945707 - CONDADO AR CONDICIONADO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/07/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 87/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/2434/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a 3S SOLUÇÕES EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/07/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 1970519"
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                            "1970518": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL\r\n\r\nHENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE nos termos da PORTARIA PR/FAETEC n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE 2º GRAU, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1994\r\n\r\nCIRNEI RIBEIRO DE SOUZA \r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE nos termos da PORTARIA PR/FAETEC n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2004\r\n\r\nCRISTIANE SILVA DO COUTO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2012\r\n\r\nGABRIEL GOMES DA SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2013\r\n\r\nANDREZA SOUZA ALVARANO\r\n\r\nCLEBER WAGNER DA SILVA\r\n\r\nIGOR KERMA RANGEL MESQUITA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nJEFFERSON CESAR DA CRUZ\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA QUINTÃO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nGABRIEL DA CRUZ FLORES\r\n\r\nLAILA VIEIRA ESQUINCALHA\r\n\r\nMARIANNA PAIVA HENRIQUE\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da PORTARIA PR/FAETEC n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2010\r\n\r\nPHILLIP FELIX DE ALMEIDA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2013\r\n\r\nANA ÉRICA NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nRENAN JARDIM MANARTE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONSTRUÇÃO NAVAL - ANO: 2016\r\n\r\nIGOR KERMA RANGEL MESQUITA\r\n\r\nMARCOS PAULO ALVES CARDOZO\r\n\r\nMATHEUS FREITAS DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nANDRÉ DE MELLO LOBO\r\n\r\nCAROLINA FONSECA MARINHO VIDAL\r\n\r\nMATHEUS PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CASTRO OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nGABRIEL DA CUNHA BORBA\r\n\r\nGABRIEL DE ASSIS RAMALHO LOPES\r\n\r\nHEMILIM DA SILVA LESSA\r\n\r\nIGOR CORDEIRO CRUZ SILVA\r\n\r\nJEFFERSON CESAR DA CRUZ\r\n\r\nJUAN COUTINHO LIMA\r\n\r\nTHIAGO COIMBRA SANTOS\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA QUINTÃO\r\n\r\nRAFAEL BAHIENSE BRASÃO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nRAQUEL ALVES BARCELOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MÁQUINAS NAVAIS - ANO: 2016\r\n\r\nRODRIGO RAMALHO CARDOSO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE nos termos da PORTARIA PR/FAETEC n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2012\r\n\r\nVANESSA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2012\r\n\r\nLEONARDO RAIMUNDO VIEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONSTRUÇÃO NAVAL - ANO: 2014\r\n\r\nFELIPE ALVES RODRIGUES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2014\r\n\r\nFRANCIS SILVA DA COSTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONSTRUÇÃO NAVAL - ANO: 2015\r\n\r\nLEONARDO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nMOACIR SILVA DE AQUINO JUNIOR\r\n\r\nRÔMULO CORRÊA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DINIZ\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nESMERALDA MARINS DIAS MAGALHÃES\r\n\r\nEVELYN PAES SOARES\r\n\r\nINGRID DE OLIVEIRA BERNARDINO\r\n\r\nMARIANA DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\nMISLENE BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPEDRO ERNESTO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRAFAEL RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nRAPHAEL VIANA PINHEIRO DE CASTRO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nMARKO QUINTINO SANTOS DA MOTTA\r\n\r\nRODRIGO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nBRUNO CESAR MARTINS COELHO\r\n\r\nBRUNO DAUMAS ROCHA DA SILVA\r\n\r\nFILIPE SANTOS FERNANDES\r\n\r\nGLAUCIA MARA DE SOUZA AGUIAR NASCIMENTO\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nROBERTO BEZERRA DE MOURA\r\n\r\nRONNY COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MÁQUINAS NAVAIS - ANO: 2015\r\n\r\nADRIANO BATISTA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nHUMBERTO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nLEONARDO SEBASTIÃO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nEUGENIA CRISTINA DE LIMA TERRA\r\n\r\nMATHEUS ALARCON ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC N°163 de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de DIPLOMA expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2002\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2004\r\n\r\nDOUGLAS DE FREITAS FARIAS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MÁQUINAS NAVAIS - ANO: 2010\r\n\r\nMARCO AURELIO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MÁQUINAS NAVAIS - ANO: 2012\r\n\r\nJESSICA DOS PASSAROS SANTOS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE nos termos da PORTARIA PR/FAETEC n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, TORNA SEM EFEITO o edital referente o aluno MARCOS VINICIUS MARIANO ROCHA, CURSO: TÉCNICO EM MÁQUINAS NAVAIS, ANO: 2015, publicado no D.O. de 23/12/2015, página 03, 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nRENAN DE MOURA NUNES\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONSTRUÇÃO NAVAL - ANO: 2015\r\n\r\nRENAN DE MOURA NUNES\r\n\r\nD.O. DE 26/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nMARIANA RIBEIRO HOTZ\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nMARINA RIBEIRO HOTZ\r\n\r\nId: 1970518"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Autorização de Fornecimento 008/2016 de 12/07/2016. PARTES: PESAGRO-RIO E VIXNU COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Aquisição de 01 (UM) Nobreak dupla conversão 6000 VA. PRAZO: 30 (trinta) dias, a contar de 12/07/2016. DATA DA ASSINATURA: 12.07.2016. VALOR: R$ 9.110,00 (nove mil cento e dez reais). Nº DE REGISTRO: 014/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/44/2016. \r\n\r\nId: 1970400"
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                                "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio de Cooperação Técnica nº 18/2016. PARTES: FIPERJ e o Município de Pinheiral. OBJETO: Fortalecimento da aquicultura continental no Município de Pinheiral. VIGÊNCIA: Vigorará por 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 29 de junho de 2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-06/004/131/2015. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/06/2016.\r\n\r\nId: 1970481"
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                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
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                        "1970628": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 09/2011. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e o Instituto Meninos Cantores de Petrópolis. OBJETO: Liberação da 3ª parcela; sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2016. PROCESSO N° E-18/001.865/2010.\r\n\r\nId: 1970628"
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                        "1970629": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 177/2011. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e a Sociedade Musical Lyra de Arion. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por mais 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias, passando a vigorar até 31/12/2016, bem como a adequação de um novo plano de trabalho; sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2016. PROCESSO Nº E-18/000.572/2010.\r\n\r\nId: 1970629"
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                        "1970347": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/537/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPoema - Percursos Organizados de Experiências de Movimentação Aleatória\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCrochet Eventos e Promoções Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n12.082.654/0001-90\r\n\r\nOi Móvel S.A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 18.000,00\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nId: 1970347"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
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                        "1970506": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br a licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1406/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2016.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de material de consumo - COBERTOR, para atender as necessidades do Centro de Promoção Social Abrigo do Cristo Redentor, em conformidade com o estabelecido no Plano de Aplicação Detalhado do Convênio nº 802221/SNAS/MDS/2014, firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na forma do Termo de Referência e anexos.\r\n\r\nTIPO DE PREGÃO ELETRÔNICO: Menor Preço Global, conforme Edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 57.012,63 (cinquenta e sete mil doze reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 26/07/2016, às 13:00h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/07/2016, às 13:15h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 26/07/2016, às 13:30h (horário de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.social.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na sede da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, localizada à Praça Cristiano Ottoni, Edifício Pedro II, s/nº, 6º andar, sala 635, Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 1970506"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1970450": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a Polyanne Karelynne Simões, com a interveniência da UNIABEU.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2016.\r\n\r\nOBJETO: Estágio supervisionado em Licenciatura em Educação Física \r\n\r\nPRAZO: Até 06/06/2017.\r\n\r\nVALOR:R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/349/2015, Lei Estadual n° 11.788 de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a Raquel Pereira de Jesus, com a interveniência da Universidade Castelo Branco.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2016.\r\n\r\nOBJETO: Estágio supervisionado em Licenciatura Plena em Educação Física.\r\n\r\nPRAZO: Até 06/06/2017.\r\n\r\nVALOR:R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/349/2015, Lei Estadual n° 11.788 de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a Lívia Rodrigues Conceição, com a interveniência da UNISUAM.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2016.\r\n\r\nOBJETO: Estágio supervisionado em Licenciatura Plena em Educação Física. \r\n\r\nPRAZO: Até 06/06/2017.\r\n\r\nVALOR:R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/349/2015, Lei Estadual n° 11.788 de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a Douglas de Oliveira Ramos, com a interveniência da Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2016.\r\n\r\nOBJETO: Estágio supervisionado em Bacharelado em Educação Física \r\n\r\nPRAZO: Até 06/06/2017.\r\n\r\nVALOR:R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/349/2015, Lei Estadual n° 11.788 de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a Stephany Lara da Conceição Gonçalves Braga, com a interveniência da Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2016.\r\n\r\nOBJETO: Estágio supervisionado em Bacharelado em Educação Física \r\n\r\nPRAZO: Até 06/06/2017.\r\n\r\nVALOR:R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/349/2015, Lei Estadual n° 11.788 de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a Thiago Barros da Silveira, com a interveniência da UNISUAM.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2016.\r\n\r\nOBJETO: Estágio supervisionado em Licenciatura Plena em Educação Física \r\n\r\nPRAZO: Até 06/06/2017.\r\n\r\nVALOR:R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/349/2015, Lei Estadual n° 11.788 de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 1970450"
                        ],
                        "1970451": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\n*PREGÃO ELETRÔNICO SEELJE Nº 005/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/441/2016.\r\n\r\nNÚMERO EDITAL NO SIGA: 18227.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de buffet (coffee break, e brunch, almoço, jantar e kit lanche) para atender às demandas internas e externas, realizadas pelo Programa Caminho Melhor Jovem.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE torna público para conhecimento dos interessados, que a sessão pública para a realização do Pregão Eletrônico, supracitado, fica adiada “sine die”, em razão de determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ).\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 13/07/2016.\r\n\r\nId: 1970451"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1970446": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), as licitações abaixo mencionadas: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2016\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de caminhão baú\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2134/2015.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 27/07/2016, às 14h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 27/07/2016 às 14h 05min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPGE PE nº 039/2016.\r\n\r\nOs editais e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 1970446"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1970817": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 216/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016 publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 11.315,43 (onze mil, trezentos e quinze reais e quarenta e três centavos) na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0178.2804 - CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0214829811 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n11.315,43 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n11.315,43 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Superavit Financeiro em 31/12/2015, depositado na conta corrente nº. 82.981-1, Agência 005-1 no Banco do Brasil S/A; \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 14 de julho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1970817"
                    ],
                    "1970818": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 217/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 3.330.799,66 (três milhões, trezentos e trinta mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339047 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS \r\n\r\n551,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n170.000,00 \r\n\r\n1.10.303.0180.2788 - AQUIS.ORTESES, PROT.,OCULOS, MAT.ORTOPEDICO E OUTROS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n1.10.303.0181.2814 - MEDICAMENTOS VIA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS/JUDICIAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n35.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n265.551,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.453.0135.1948 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REF. DE RODOV., TERM. ROD. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n1.665.248,66 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.665.248,66 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n2.12.306.0013.4477 - MERENDA ESCOLAR - ESCOLAS MUNICIPAIS- TERCEIRIZACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.400.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.400.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulação na dotação orçamentária constante na ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n265.551,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n265.551,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.1912 - IMPLANTAR BAIRROS LEGAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n765.248,66 \r\n\r\n1.15.451.0135.1928 - CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE PONTES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n900.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.665.248,66 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2889 - UNIFORMES ESCOLARES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n700.000,00 \r\n\r\n2.12.306.0013.4477 - MERENDA ESCOLAR - ESCOLAS MUNICIPAIS- TERCEIRIZACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n700.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.400.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 14 de julho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1970818"
                    ],
                    "1970819": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 218/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 5.091.994,06 (cinco milhões, noventa e um mil, novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n489.119,93 \r\n\r\n1.15.451.0135.1925 - PAVIMENTACAO E RESTAURACAO DE VIAS EM PARALELEPIPEDO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n76.880,57 \r\n\r\n1.15.451.0135.2942 - ABERTURA, CONSERV. E MANUT. DE VIAS URBANAS E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n95.993,56 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\n2.16.482.0135.3913 - MORAR FELIZ - 2a ETAPA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n730.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.391.994,06 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n2.12.306.0013.4477 - MERENDA ESCOLAR - ESCOLAS MUNICIPAIS- TERCEIRIZACAO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.700.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.700.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação, disponível na Caixa Econômica Federal, Agência 0180, na conta corrente nº 600000107-3;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 14 de julho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1970819"
                    ],
                    "1970820": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 219/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 212.830,00 (duzentos e doze mil, oitocentos e trinta reais), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.305.0179.2796 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA \r\n\r\nFONTE 0214734349 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n212.830,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n212.830,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulação na dotação orçamentária constante na ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.305.0179.2791 - CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES \r\n\r\nFONTE 0214734349 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n146.495,96 \r\n\r\n1.10.305.0179.2796 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA \r\n\r\nFONTE 0214734349 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n66.334,04 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n212.830,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 14 de julho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1970820"
                    ],
                    "1970797": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1114/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Judson Vieira de Mello, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, a Função Gratificada de Coordenadora de Programa Tabagismo, Símbolo FG, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído por incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1151/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Carlos Maurício Ramos de Carvalho, para exercer no Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, junto a Superintendência de Justiça e Assistência Judiciária o cargo em comissão de Superintendente, Símbolo DAS 2, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído por incorreção)\r\n\r\nPortaria Nº 1157/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Jocinei Gomes Manhães, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa da Terra Prometida, Símbolo DAS 7, com vigência a contar de 01/07/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1970797"
                    ],
                    "1970617": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 1117/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA a José Roberto da Silva Cardoso.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 06254/2015:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a José Roberto da Silva Cardoso , Jardineiro- Padrão Q, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, junto a Superintendência da Agricultura, matrícula nº 3614, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.064,75 (dois mil, sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Jardineiro, Padrão Q\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 e pela Lei nº 8691/2015 Lei n° 8.703/2016.\r\n\r\nR$ 1.332,10\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nart. 60 da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 466,23\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 266,42\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de julho de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 1118/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA a Sueli Moreira Ferreira .\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 2967/2015:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA Sueli Moreira Ferreira, Professor II - 35h - Padrão H, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 9784, com proventos integrais, com fundamento no art. 6º da EC nº 41/2003 c/c Art.40, §5°da CRFB/88.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 4.445,95 (Quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor II-35 horas, Padrão H\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002 com alterações da Lei nº.7.429/2003 e Lei n°\r\n\r\nR$ 2.570,93\r\n\r\n8.133/09 c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 8.703/2016 .\r\n\r\nD.A. - Direito Adquirido \r\n\r\nLei n° 7.345/2002\r\n\r\nR$ 207,80\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nart. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 694,68\r\n\r\nAdicional - 15%\r\n\r\nArt. 8°, da lei n° 5.132/90 c/c art. 110 da lei n° 5.247/91 do art. 63 e 66 §2º da Lei nº 7.345/2002\r\n\r\nR$ 416,80\r\n\r\nAdicional - 20%\r\n\r\nArt. 31,II e 63 e 64da Lei Municipal n°7.345/2002 c/c art. 110 da Lei n° 5.247/91.\r\n\r\nR$ 555,74\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de julho de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nId: 1970617"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1970814": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº. 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº. 2016.105.000049-6-PR, convite nº. 019/16, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto Construção de fossa séptica, filtro anaeróbico e sumidouro cilíndrico na E.M. Ignácio Correia dos Santos - Rua Principal sem número - Guandú - Travessão, à licitante vencedora k . m. x. construções e empreendimentos ltda, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.789.002/0001-25, com o valor total de R$ 22.312,10 (vinte e dois mil, trezentos e doze reais e dez centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nEm 07 de Julho de 2016.\r\n\r\nJorge Willian Pereira Cabral\r\n\r\n= Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº. 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº. 2016.105.000048-9-PR, convite nº. 014/16 R1, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, prestação de serviços de reforma na Praça do IPS - Avenida Artur Bernardes - Campos dos Goytacazes, à licitante vencedora r.m. barreto e miranda construtora ltda, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.133.575/0001-21, com o valor total de R$ 146.935,20 (cento e quarenta e seis mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nEm 07 de Julho de 2016.\r\n\r\nJorge Willian Pereira Cabral\r\n\r\n= Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana =\r\n\r\nId: 1970814"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1970598": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n12305/12 Rosangela Nogueira Simões\r\n\r\n01831/14 Marcelo Bittencourt Guimarães\r\n\r\n02826/14 Léa Gonçalves Lobo Ribeiro\r\n\r\n03064/14 Claudia Márcia Barbosa dos Santos Pessanha\r\n\r\n03072/14 Sandra Lúcia de Lima e Silva Monteiro\r\n\r\n04014/14 Alex Gomes da Motta\r\n\r\n05026/14 Claudia Márcia Soares da Silva\r\n\r\n06623/14 Jaqueline Pessanha de Salles Petersen Machado\r\n\r\n08010/14 Maria de Fátima de Souza Barreto Silva\r\n\r\n08637/14 Alessandra da Rocha\r\n\r\n00139/15 Maria Teresa Pereira Monteiro\r\n\r\n00701/15 Aparecida Keiko Hashimoto\r\n\r\n02078/15 Norma Tognon\r\n\r\n02558/15 Viviane de Souza Chaim Almeida Rosa\r\n\r\n02765/15 Kellen Walena Soares da Silva Alves\r\n\r\n03324/15 Marta Andréa de Souza Rodrigues\r\n\r\n03992/15 Fabiane Caramurú de Souza\r\n\r\n04113/15 Cristiane Gomes Pessanha - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n04703/15 Cláudia Maria Pessanha dos Santos\r\n\r\n04861/15 Simone Tavares\r\n\r\n05553/15 Aristides Pereira da Silva\r\n\r\n05774/15 Terlane Lamonica Ferreira\r\n\r\n05780/15 Ana Beatriz Gomes Moço\r\n\r\n06542/15 Raquel de Souza Leite\r\n\r\n06666/15 Luiz Claudio Flauzindo dos Santos\r\n\r\n06802/15 Alessandra Barroso Gomes\r\n\r\n06862/15 Lúcia Helena Gonçalves Gomes\r\n\r\n00042/16 Marcia Valéria Batista Almeida de Souza\r\n\r\n00216/16 Elza Bittencourt Ferreira\r\n\r\n00662/16 Rosicler Barreto Pessanha\r\n\r\n00436/16 Aureny Silverio Lage Rios\r\n\r\n00656/16 Luiz Cláudio Manhães Gomes\r\n\r\n01039/16 Rosemeri Nogueira Simões\r\n\r\n01341/16 Marcelo Velemem Alves\r\n\r\n01513/16 Antonio Cesar Ribeiro Soares\r\n\r\n01945/16 Sonia Maria Sales Gomes\r\n\r\n02076/16 Lucia Valéria Ribeiro Almeida\r\n\r\n02093/16 Glaucia Maria de Souza Marques\r\n\r\n02181/16 Ana Paula de Jesus Santos\r\n\r\n02446/16 Elisângela Caetano de Sousa\r\n\r\n02600/16 Denise Cardoso Alves\r\n\r\n02794/16 Marco Antonio Castro Melo\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00782/14 Luciana do Amaral Menezes Crespo\r\n\r\n21373/14 Vilma dos Reis - Sec. Fazenda\r\n\r\n01187/15 Giovana Gonçalves Machado - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n05341/15 Valéria da Silva Azevedo\r\n\r\n06948/15 Silvia Helena Fernandes\r\n\r\n00422/16 Emídio Faria Baptista\r\n\r\n00477/16 Thaís Silvério Tofano\r\n\r\n05155/16 Dilma Chagas Mendonça - Sec. Fazenda\r\n\r\n05245/16 Cesar Nogueira Ferreira - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nArquive-se nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n20985/13 Eva de Fátima Martins de Sousa - Sec. Fazenda\r\n\r\n29019/13 Irenice Barbosa Pinheiro - Sec. Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 12/07/16\r\n\r\nAngelo Rafael Barros Damiano\r\n\r\n-Subsecretário Adjunto de Governo -\r\n\r\nId: 1970598"
                    ],
                    "1970599": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n06825/10 Glaucio Frederico Soares Alves\r\n\r\n03151/13 Randis Monteiro da Silva\r\n\r\n09010/13 Simone Souto da Silva\r\n\r\n21505/13 Vinicios Lima dos Santos Pinheiro - Sec. Fazenda\r\n\r\n02694/14 Roberto Pedra Dias - Sec. Fazenda\r\n\r\n03059/14 Álvaro Paraguassú Neto\r\n\r\n06374/16 Alan Moraes Feijó\r\n\r\n07279/14 Anete Ribeiro da Gama\r\n\r\n00860/15 Sandro Augusto Souza de Carvalho\r\n\r\n2313/15 Renata dos Santos Nani de Miranda\r\n\r\n02504/15 Selma da Matta França\r\n\r\n03083/15 Eliana Diana Pessoa\r\n\r\n04074/15 Ana Maria os Santos Ramos\r\n\r\n02639/15 Valéria Mendonça Soares\r\n\r\n02699/15 Maria José Pereira da Silva\r\n\r\n02757/15 Sérgio Luiz de Souza Izidorio\r\n\r\n03203/15 Laila Estites Bussade Zambrotti\r\n\r\n03366/15 Edmara Lúcia Willemem da Cruz\r\n\r\n05302/15 Amaro Sérgio da Silva Azevedo\r\n\r\n05307/15 Vanina Fontes Gomes Alves\r\n\r\n05579/15 Marilene Rodrigues\r\n\r\n05687/15 Péricles Gonçalves\r\n\r\n05817/15 Gabriela Costa Quintanilha\r\n\r\n06138/15 Regina do Carmo Reis de Oliveira\r\n\r\n06504/15 Rita de Cássia Gama do Rosário\r\n\r\n06691/15 João Bosco Rangel\r\n\r\n06783/15 Flávia Barreira Costa\r\n\r\n15428/15 Ludmila Gonçalves de Deus Ribeiro Fernandes - Sec. Fazenda\r\n\r\n16360/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n20625/15 Telma Rangel Martins - Sec. Fazenda\r\n\r\n20997/15 José Machado - Sec. Fazenda\r\n\r\n00927/16 Quíssila Rosane P. da S. Azevedo\r\n\r\n01236/16 Vânia Campos Paes\r\n\r\n01294/16 Luis Fernando Duarte Aquino\r\n\r\n01302/16 Adalberto Nogueira Lourenço\r\n\r\n01574/16 Luiz Fernando Bulhões dos Santos Carvalho\r\n\r\n01836/16 Leila Daniele dos Santos Vieira\r\n\r\n01915/16 Schirley Soares da Mota França\r\n\r\n02020/16 Solange Lacerda Rocha dos Santos\r\n\r\n02031/16 Márcio Ribeiro Gomes\r\n\r\n02072/16 Gevaldo Vieira Soares\r\n\r\n02111/16 Patrícia Oinhos Zaquieu\r\n\r\n02188/16 Lúcia Maria Borges Silva\r\n\r\n02244/16 Fabrício de Souza Lima\r\n\r\n02285/16 Jocimara Gonçalves\r\n\r\n02315/16 Fidelis Francione dos Santos Brandão\r\n\r\n02337/16 Sérgio Ribeiro das Dores\r\n\r\n02348/16 Jailson Ribeiro Pereira\r\n\r\n02362/16 Genilson Barroso - Sec. Fazenda\r\n\r\n02793/16 Angélica da Silva Amaral\r\n\r\n03654/16 Jocy Francis Ribeiro Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n05944/16 Antonio Carlos de Carvalho - Sec. Fazenda\r\n\r\n06437/16 Angela Maria Maia da Silva\r\n\r\n07167/16 Marcos de Oliveira Alves - Sec. Fazenda\r\n\r\n08327/16 Fabrício Gomes Barbosa - Sec. Fazenda\r\n\r\n08397/16 Marcelo dos Santos Felix - Sec. Fazenda\r\n\r\n08532/16 Veraneide Silva Pereira - Sec. Fazenda\r\n\r\n08565/16 Marli Nascimento Miguel - Sec. Fazenda\r\n\r\n08688/16 Associação Bíblica e Cultural do Norte Fluminense - Sec. Fazenda\r\n\r\n08784/16 Aires Henrique da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n20260/11 João Carlos Guimarães Machado - Sec. Fazenda\r\n\r\n04608/14 Jaiza dos Santos Elias Rangel\r\n\r\n07762/14 Thiago Rodrigues Mothé\r\n\r\n24795/14 Renato César Areas Siqueira - Sec. Fazenda\r\n\r\n03237/16 Antonio Carvalho - Sec. Fazenda\r\n\r\n08422/16 Carla Araújo - Sec. Fazenda\r\n\r\n08638/16 Felipe Silveira Rodrigues - Sec. Fazenda\r\n\r\n08814/16 Hélio Gomes Pessanha - Sec. Fazenda\r\n\r\n08916/16 Neusa Maria Gonçalves Silveira Ignácio - Sec. Fazenda\r\n\r\n08918/16 Neusa Maria Gonçalves Silveira Ignácio - Sec. Fazenda\r\n\r\n08923/16 Angelo Félix Cordeiro - Sec. Fazenda\r\n\r\n08936/16 Maria Aparecida Cury Salles - Sec. Fazenda\r\n\r\n08993/16 José Castro Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n09189/16 Joel Tavares Ribeiro - Sec. Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 13/07/16\r\n\r\nAngelo Rafael Barros Damiano\r\n\r\n-Subsecretário Adjunto de Governo -\r\n\r\nId: 1970599"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1970474": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 22/07/2016 (sexta feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Aprovação das Atas Anteriores;\r\n\r\n02- Apresentação e Aprovação do Parecer da Comissão de Orçamento e Financiamento;\r\n\r\n03- Apresentação e Aprovação do Parecer da Comissão de Normas;\r\n\r\n04- Apresentação e Aprovação do Parecer da Comissão de Fiscalização;\r\n\r\n05 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de Julho de 2016.\r\n\r\nAdriano Rangel Parreira\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1970474"
                    ],
                    "1970788": [
                        "I - Aviso",
                        "A Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, no uso de suas atribuições, solicita que os candidatos à beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida/ Empreendimento Aeroporto, abaixo relacionados, compareçam na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social ( antigo CSU de Guarus) no prazo de 24 horas a partir da data desta publicação. Caso não compareçam, os nomes serão substituídos. É válido ressaltar que diversos contatos telefônicos foram feitos sem sucesso.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Julho de 2016. \r\n\r\nAna Alice Ribeiro Lopes Alvarenga\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nANDREA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n094.146...\r\n\r\nELIZABETE RODRIGUES\r\n\r\n083.843...\r\n\r\nAILTON FRANCISCO DO ROSARIO\r\n\r\n472.470...\r\n\r\nANGELICA SOARES FERREIRA\r\n\r\n085.181...\r\n\r\nANA LUCIA DA COSTA LOPES\r\n\r\n144.045...\r\n\r\nCIRENE BELMIRO VITOR FEITOSA\r\n\r\n107.313...\r\n\r\nROSEMARE DA SILVA\r\n\r\n007.312...\r\n\r\nLECILDA LAURINDO DA ROSA\r\n\r\n914.940...\r\n\r\nLEONICE DOS SANTOS RANGEL\r\n\r\n616.395...\r\n\r\nLILIANE DOS SANTOS BARNABÉ\r\n\r\n117.576...\r\n\r\nMARIA DAS NEVES RODRIGUES FARIA\r\n\r\n119.615...\r\n\r\nESTER DE BRITO MIRANDA\r\n\r\n863.134...\r\n\r\nADRIANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n007.202...\r\n\r\nCLAUDIA DOS ANJOS BRAGA\r\n\r\n119.447...\r\n\r\nLARISSA GOMES CAMPOS\r\n\r\n154.546...\r\n\r\nJOELMA ARAUJO DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n815.535...\r\n\r\nJOSIELLE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n102.087...\r\n\r\nISABELA RIBEIRO\r\n\r\n116.963...\r\n\r\nJORGINETE DA SILVA ABREU\r\n\r\n115.235...\r\n\r\nFRANCISCA ARAUJO BATISTA\r\n\r\n113.407...\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GAMA RIBEIRO\r\n\r\n007.226...\r\n\r\nADRIANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n007.202...\r\n\r\nId: 1970788"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1970745": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES. \r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 033/2016\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E O CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA - INSTITUTOS SUPERIORES DE ENSINO CENSA.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E O CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA - INSTITUTOS SUPERIORES DE ENSINO CENSA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Convênio tem como objeto proporcionar aos munícipes 18 (dezoito) bolsas de estudo na faculdade do ISECENSA, priorizando alunos carentes do Município.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.364.0011.2020.0000\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.50.39\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 99.860,46 (noventa e nove mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), que será repassado em 06 (seis) parcelas sucessivas mensais de R$ 16.643,41 (dezesseis mil, seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo a primeira parcela ser paga até o dia 31 de julho de 2016 e as demais até o dia 30 de cada mês subsequente. \r\n\r\nDATA: 01 de julho de 2016.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES. \r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 002/2016\r\n\r\nTERMO DE CONTRIBUIÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E A LIGA CAMPISTA DE DESPORTOS.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E A LIGA CAMPISTA DE DESPORTOS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem como objeto a concessão pela FUNDAÇÃO de Termo de Contribuição à BENEFICIÁRIA, a fim de desenvolver os Campeonatos de futebol relacionados abaixo nos bairros, distritos, baixada e regiões rurais da cidade de Campos dos Goytacazes. Estes Campeonatos atendem a várias regiões da cidade de Campos dos Goytacazes e serão assim divididos em: Campeonato Campista Infantil (sub 15), Campeonato Campista Juvenil (sub 17), Campeonato de Taça cidade de Campos dos Goytacazes adulto. Acontecerão 180 jogos, sendo 60 jogos em cada categoria e nenhu ma das equipes terá despesas com a sua participação nos campeonatos.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Fundação Municipal de Esportes, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27.812.0107.2933.0000\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.50.41\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Contribuição será de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), que será repassado em 06 (seis) parcelas de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) mensais, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo a primeira ser paga até o dia 31 de julho de 2016 e as demais até o dia 30 de cada mês subsequente. \r\n\r\nDATA: 01 de julho de 2016.\r\n\r\nId: 1970745"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1970811": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 030-A/2015\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 030-A/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de insumos e produtos para saúde (seringa para insulina e agulha descartável), com a finalidade de garantir a assistência aos pacientes cadastrados no Programa Hiperdia da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 03 de agosto de 2016, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Novo Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nOBS. TODAS AS EMPRESAS DEVERÃO RETIRAR NOVO EDITAL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de julho de 2016.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nDECISÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº. 2015.045.000399-9-PR\r\n\r\nImpugnação ao Pregão Presencial nº. 030/2015\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de insumos e produtos para saúde (seringa para insulina e agulha descartável), com a finalidade de garantir a assistência aos pacientes cadastrados no Programa Hiperdia da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nAcolho e ratifico as razões e fundamentos contidos no parecer nº 176.001/2016, emitido pela Procuradoria Geral do Município e, por conseguinte, decido pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação interposta pela empresa LABIVIX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, autuada sob o n° 2016.115.001042-8-PA. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1970811"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1970815": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 001/2016, Processo nº. 2016.099.000042-7-PR e, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto, a saber, a aquisição de Dietas Enterais, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação Municipal de Saúde do município de Campos dos Goytacazes/RJ, por um período de 03(três) meses, às empresas vencedoras do Pregão epigrafado, a saber: \r\n\r\nNUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 01.925.587/0001-02, vencedora dos itens: 01, 02, 05, 06, 08, 09 e 14, perfazendo o valor global de R$ 601.540,00 (seiscentos e um mil quinhentos e quarenta reais); \r\n\r\nREPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 36.280.113/0001-35, vencedora dos itens: 03, 04, 07, 10, 11, 12 e 16, perfazendo o valor global de R$ 356.000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil reais). \r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 12 de julho de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\n= Presidente da Fundação Municipal de Saúde =\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 004/2016, processo nº 2016.045.000126-9-PR cujo objeto é a aquisição de água mineral - galão de 20 litros, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto à empresa A.F.M.F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 39.702.519/0001-57, vencedora do Pregão epigrafado, com o valor total de R$ 26.940,00 (vinte e seis mil, novecentos e quarenta reais). \r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 12 de julho de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venancio\r\n\r\n= Secretário Municipal de Saúde =\r\n\r\nId: 1970815"
                    ],
                    "1970816": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nQUADRO DEMONSTRATIVO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2016\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (conforme especificações do Termo de Referência)\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nDieta enteral, líquida, nutricionalmente completa, oligomérica, hipercalórica (1,3 Kcal/ml), hiperproteica, com 20% de proteínas (100% hidrolisado do soro do leite), 47% de carboidrato e 33% de lipídeos (TCM + TCL). Sem fibras. Osmolalidade de 450 mOsm/Kg. Sistema fechado de 500ml com 48 horas de suspensão. \r\n\r\n170\r\n\r\nunid\r\n\r\nPEPTAMEN HN 500 ML\r\n\r\nR$ 121,00\r\n\r\nNUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 01.925.587/0001-02\r\n\r\nPreço total do item 1: R$ 20.570,00 (VINTE MIL QUINHENTOS E SETENTA REAIS)\r\n\r\n2\r\n\r\nDieta enteral, líquida, nutricionalmente completa(1,0 kcal/ml), com 100% de proteína do soro de leite hidrolisada ( 40g/L); combinação adequada de TCM ( 68,7%) e TCL, presença de fibras ( 70% FOS e 30% inulina 4g/L). Isento de lactose. Não contém glúten. Sistema fechado de 1000 ml\r\n\r\n600\r\n\r\nunid\r\n\r\nPEPTAMEN HN PREBIO 1.000 ML\r\n\r\nR$ 139,20\r\n\r\nNUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 01.925.587/0001-02\r\n\r\nPreço total do item 2: R$ 83.520,00 (OITENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E VINTE REAIS)\r\n\r\n3\r\n\r\nDieta enteral, líquida, nutricionalmente completa, polimérica, normocalórica (1,2kcal/ml), hiperprotéica (18,5% - 100% caseinato de cálcio/Na),com 52,5% de carboidrato (100%maltodextrina)e 29% lipídios sendo 9,8g/l de gordura saturada, 6,7g/l de PUFA e 20,2g/l MUFA, isenta de fibras, lactose, sacarose \r\n\r\n340\r\n\r\nunid\r\n\r\nOSMOLITE PLUS RTH 1.000 ML\r\n\r\nR$ 110,00\r\n\r\nREPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR, INSCRITA NO CNPJ Nº 36.280.113/0001-35 \r\n\r\nPreço total do item 3: R$ 37.400,00(TRINTA E SETE MIL E QUATROCENTOS REAIS)\r\n\r\n4\r\n\r\nFórmula liquida, nutricionalmente completa, hiperproteica, hipercalorica. Com 1,5 kcal/ml, com 63g/l de proteina (sendo 84% caseinato de Ca/Na e 16% isolado proteico de soja), carboidrato de 54,3% e lipídios 29%, sendo 12g/l SAT, 7g/l PUFA e 28,1g/l MUFA atendendo as recomendações da AHA. Isenta de lactose, sacarose e gluten. Sistema fechado 1000 ml. \r\n\r\n500\r\n\r\nunid\r\n\r\nOSMOLITE HICAL 1.000 ML\r\n\r\nR$ 130,00\r\n\r\nREPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR, INSCRITA NO CNPJ Nº 36.280.113/0001-35 \r\n\r\nPreço total do item 4: R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS)\r\n\r\n5\r\n\r\nDieta enteral, líquida, nutricionalmente completa, polimérica, hipercalórica (1,2 Kcal/ml), hiperproteica, com 21% de proteína 45% de carboidrato e 34% de lipídeos. Isenta de fibras, lactose e glúten. Sistema fechado de 1000ml. \r\n\r\n1.000\r\n\r\nunid\r\n\r\nNOVA SOURCE SENIOR 1.000 ML\r\n\r\nR$ 73,00\r\n\r\nNUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 01.925.587/0001-02\r\n\r\nPreço total do item 5: R$ 73.000,00 (SETENTA E TRÊS MIL REAIS)\r\n\r\n6\r\n\r\nNutrição enteral, líquida, hipercalórica(1,5kcal/ml) e hiperproteica (20%), com 35% de carboidrato(sendo 83,2% amido de tapioca).Com adição de fibras ( 15g/L). Isento de lactose, sacarose. Sitema fechado1000ml. \r\n\r\n1.400\r\n\r\nunid\r\n\r\nNOVA SOURCE GC 1.5 1.000 ML\r\n\r\nR$ 150,00\r\n\r\nNUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 01.925.587/0001-02\r\n\r\nPreço total do item 6: R$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL REAIS)\r\n\r\n7\r\n\r\nNutrição líquida para uso oral ou enteral, especialmente formulada para nefropatas dialisados, hipercalórica (1,8Kcal/ml), normoprotéica (18%, ou 81g/litro), com 34% de carboidratos, podendo conter sacarose de acordo\r\n\r\n340\r\n\r\nunid\r\n\r\nDIALYCARE HP RTH 500 ML\r\n\r\nR$ 160,00\r\n\r\nREPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR, INSCRITA NO CNPJ Nº 36.280.113/0001-35 \r\n\r\ncom os limites recomendados pela ADA e SBD ( 10% do VCT); e 48% de lipideos,s. Contém fibras prebióticas (13g/l de FOS). Osmolalidade inferior a 800 mOsm/kg água. Isenta de glúten e lactose. Sabor baunilha. 500 mL em sistema fechado.\r\n\r\nPreço total do item 7: R$ 54.400,00 (CINQUENTA E QUATRO MILE QUATROCENTOS REAIS)\r\n\r\n8\r\n\r\nDieta enteral, líquida, nutricionalmente completa, polimérica, hipercalórica (1,5kcal/ml), hiperprotéica ( 18%), Adição de fibras (8g/L), isenta de lactose, sacarose e glúten. Sistema fechado 1000ml. \r\n\r\n1.400\r\n\r\nunid\r\n\r\nISOSOURCE 1.5 1.000 ML\r\n\r\nR$ 67,00\r\n\r\nNUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 01.925.587/0001-02\r\n\r\nPreço total do item 8: R$ 93.800,00 (NOVENTE E TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS)\r\n\r\n9\r\n\r\nDieta enteral 1,0 kcal/ml, com fórmula nutricionalmente completa, polimérca, formulada para diabetes com 22% de proteínas sendo 88% de caseinato de cálcio e sódio e 12% proteína de soja, 42% de carboidratos, 36% de lipídeos. Isenta de lactose, sacarose, com adição de fibras(12g/L), vitaminas e minerais. Sistema fechado 1000ml\r\n\r\n1.200\r\n\r\nunid\r\n\r\nNOVA SOURCE GC HP 1.000 ML\r\n\r\nR$ 71,50\r\n\r\nNUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 01.925.587/0001-02\r\n\r\nPreço total do item 9: R$ 85.800,00 (OITENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS)\r\n\r\n10\r\n\r\nDieta liquida, nutricionalmente completa, polimérica, hipercalórica (1,2Kcal/ml), proteína de 18,5%, lipídio 29%, com 22g/litro de fibras, sendo 10g/l de FOS e 12g/l combinação de fibras. Isenta de lactose, sacarose e glúten. Sistema fechado 1000 ml.\r\n\r\n500\r\n\r\nunid\r\n\r\nJEVITY PLUS 1.000 ML\r\n\r\nR$ 95,00\r\n\r\nREPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR, INSCRITA NO CNPJ Nº 36.280.113/0001-35 \r\n\r\nPreço total do item 10: R$ 47.500,00 (QUARENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS)\r\n\r\n11\r\n\r\nFórmula líquida nutricionalmente completa Hipercalórica 64 gr/l Proteína sendo 72% de Caseinato de NA, 17% isolado proteíco de soja e 11% de Caseinato de CA. Hipercalórica com DC= 1.5 Kcal/ ML com 22 gr de fibra, sendo10 gr de Fos e 12 gr de combinação de fibras. Com 29,4% de Lipídio atendendo as recomendações da AHA. Indicado\r\n\r\n500\r\n\r\nunid\r\n\r\nJEVITY HICAL 1.000 ML\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\nREPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR, INSCRITA NO CNPJ Nº 36.280.113/0001-35 \r\n\r\npara pacientes com alimentação de curto e longo período com necesidade de normalização do trato Gastro-intestinal isento de lactose, sacarose e Gluten. Sistema Fechado de 1.000ml. \r\n\r\nPreço total do item 11: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)\r\n\r\n12\r\n\r\nFórmula líquida, nutricionalmente completa, para alimentação do paciente com diabetes tipo 1 e 2 ou tolerância anormal à glicose, resultante de estresse matabolico, como trauma e infecção, auxiliando na cicatrização de feridas. Hipercalórico com DC= 1,5, com 20% de proteína (75 g/l), com 17g/l de fibras, tendo como fonte de carboidra\r\n\r\n500\r\n\r\nunid\r\n\r\nGLUCERNA 1.5 500 ML\r\n\r\nR$ 115,00\r\n\r\nREPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR, INSCRITA NO CNPJ Nº 36.280.113/0001-35 \r\n\r\nto 22,91% de isomaltulose, com 45% de lipídio (SAT 6 gr/l PUFA 16 gr/l, NUFA 49 gr/l e W6/W3 2,7 : 1. Sistema Fechado 500 ML sabor baunilha. \r\n\r\nPreço total do item 12: R$ 57.500,00 (CINQUENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS)\r\n\r\n13\r\n\r\nAlimento Nutricionalmente Completo para Nutrição Enteral.Densidade Calórica 1,2 Kcal/ml.17% DE Proteína(Soro de Leite 60% Caseinato40%) 25% de lipideos. Isento de sacarose, lactose e frutose.Tetra pack de 1L \r\n\r\n2.600\r\n\r\nunid\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\nITEM FRUSTRADO\r\n\r\n14\r\n\r\nNutrição enteral ou oral para situações metabolicas especiais ,formulada para pacientescom função reanl compromotida em dialise.Com 156% de proteina e 30% de lipidios. Densidade calórica:2,0kcal/ml Isento de sacarose, lactose e frutose. Rico em MUFAs e PUFAs. Sistema fechado de 1000ml. \r\n\r\n340\r\n\r\nunid\r\n\r\nNOVA SOURCE RENAL 1.000 ML\r\n\r\nR$ 102,50\r\n\r\nNUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 01.925.587/0001-02\r\n\r\nPreço total do item 14 R$ :34.850,00 (TRINTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS)\r\n\r\n15\r\n\r\nNutrição enteral nutricionalmente balanceado com alta densidade proteica(20%) e calórica(1,5), especialmente formulada para atender à demanda do paciente crítico em alto estresse metabólico, com necessidade calórico-\r\n\r\n1.400\r\n\r\nunid\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\nproteica aumentada, intolerante a fibras e altos volumes. Contem o P4 - mistura de quatro proteínas de alto valor biológico - e a nova mistura de lipídios, fornecendo os ácidos graxos w3 - DHA e EPA. Enriquecido com mix de carotenóides. hipossódica, isenta de sacarose e lactose.Sistema fechado 1000ml. \r\n\r\nITEM FRUSTRADO\r\n\r\n16\r\n\r\nDieta enteral líquida nutricionalmente completa polimérica, indicada para pacientes diabéticos ou com hiperglicemia. Normocalórico 1.0 kcal/ml, hiperproteica ( 17% - 100% caseinato de cálcio/sódio), lipídio 50% sendo 4,6g/l SAT, 6,7g/l PUFA e 41,3g/l MUFA, fibras do polissacarídeo da soja 14g/l. Isenta de lactose, sacarose e glúten. Sistema fechado 1000ml. \r\n\r\n340\r\n\r\nunid\r\n\r\nGLUCERNA RTH 1.000 ML\r\n\r\nR$ 130,00\r\n\r\nREPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR, INSCRITA NO CNPJ Nº 36.280.113/0001-35 \r\n\r\nPreço total do item 16 R$ : 44.200,00 (QUARENTA E QUATRO UM MIL E DUZENTOS REAIS)\r\n\r\n17\r\n\r\nDieta enteral líquida, nutricionalmente completa, polimérica, normocalórica. com 16% de proteína, 48,9% de carboidrato e 35,1% de lipídeo. Isenta de fibra, sacarose, lactose e glúten. Com mix de carotenóides. Sistema fechado 1000ml. \r\n\r\n500\r\n\r\nunid\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\nITEM FRUSTRADO\r\n\r\n18\r\n\r\nAlimento para nutrição enteral, Normocalórica: 1,0 Kcal/mL Normoproteíca: 15% - 38g de proteína de alta qualidade/L (60% caseinato de cálcio e 40% proteína de soja)Sem sacarose e com a presença de maltodextrina. Isenta de fibras. Safebag de 500ml. \r\n\r\n1.200\r\n\r\nunid\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\nITEM FRUSTRADO\r\n\r\nPreço total da proposta:R$ 957.540,00\r\n\r\nPreço total da proposta por extenso: NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE MIL E QUINHENTOS E QUARENTA REAIS\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de julho de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1970816"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "1970592": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°042/2016 licenciar DAC CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA - EPP inscrita no CNPJ Nº 04.258.559/0001-77, estabelecida na RUA: MARIANA BARRETO - PARQUE MARIA QUEIROZ, neste município, para extrair “AREIA”, no LEITO DO RIO MURIAÉ, na localidade de “BOA VISTA”, 1º Distrito, neste Município, numa área de “40,65” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21º39'06''670 e Longitude -41º23'28''640 de propriedade de UNIÃO pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 05 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°043/2016 licenciar CERAMICA NOGUEIRA JUNIOR LTDA - ME inscrita no CNPJ Nº 04.359.388/0001-72, estabelecida na RODOVIA DEPUTADO ALAIR FERREIRA, S/N° - MINEIROS - 3° DISTRITO, neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “SÍTIO TINGIDOR”, neste Município, numa área de “2,42” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21º47'29''800 e Longitude -41º15'04''894 de propriedade de COMPANHIA AÇUCAREIRA BARCELOS pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 06 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°044/2016 licenciar AREAL VISTA ALEGRE LTDA - EPP inscrita no CNPJ Nº 14.834.322/0001-40, estabelecida na AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, S/ Nº, neste município, para extrair “AREIA”, no LEITO DO RIO PARAÍBA DO SUL, na localidade de “SANTA CRUZ”, 1º Distrito, neste Município, numa área de “10,76” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21º43'15''680 e Longitude -41º22'46''448 de propriedade de UNIÃO pelo prazo de 03 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 06 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°045/2016 licenciar INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS CERÂMICOS SÃO JOSÉ LTDA - ME inscrita no CNPJ Nº 23.894.284/0001-02, estabelecida na ESTRADA DO AÇUCAR, S/Nº PAUS AMARELOS, neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “SÍTIO ESTRADA GRANDE” na localidade de “MUSSUREPE”, 5º Distrito, neste Município, numa área de “1,35” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21º55'01''697 e Longitude -41º08'51''799 de propriedade de PAULO SÉRGIO PINTO PESSANHA CERÂMICA - ME pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 06 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°046/2016 licenciar CERAMICA M. GOMES E CHAGAS LTDA - ME inscrita no CNPJ Nº 11.368.767/0001-94, estabelecida na ESTRADA DA BARRINHA, S/Nº - 5° DISTRITO, neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “BARRINHA” na localidade de “MUSSUREPE”, 5º Distrito, neste Município, numa área de “2,67” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21º56'02''101 e Longitude -41º07'43''830 de propriedade de MAXUEL SILVA FREITAS DE ALMEIDA E MANOEL FREITAS DE ALMEIDA pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\n.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 07 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°047/2016 licenciar CRESPO FILHO E ARAUJO CERAMICA LTDA - ME inscrita no CNPJ Nº 12.098.243/0001-93, estabelecida na ESTRADA DA AREIA, S/Nº - 4° DISTRITO, neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO” na localidade de “POÇO GORDO”, 4º Distrito, neste Município, numa área de “28,6” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21º48'52''650 e Longitude -41º12'33''745 de propriedade de OZIEL BATISTA CRESPO FILHO pelo prazo de 04 anos.\r\n\r\n.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 08 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°048/2016 licenciar CERAMICA FENIX LTDA - ME inscrita no CNPJ Nº 16.101.782/0001-95, estabelecida na ROD SERGIO VIANA BARROSO, S/Nº - GOITACAZES, neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “FAZENDA ARAÚJO”, 17º Distrito, neste Município, numa área de “9,26” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21º53'33''300 e Longitude -41º18'52''320 de propriedade de COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAISO pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 12 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE CERTIDÃO AMBIENTAL \r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido à LEV & PAG CESTA BÁSICA COMÉRCIO E ATACADOS LTDA-ME, CNPJ N° 24.198.752/0001-77, através do Processo n° 054/2016, Certidão de Inexigibilidade Ambiental para comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza, lubrificantes, acessórios novos para veículos, situada na Estrada Lourival Martins Beda, 844/848. Sala 01 - Donana, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ) , com as seguintes coordenadas UTM: 262831.89 m E e 7585904.21 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 06 de JULHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE CERTIDÃO AMBIENTAL \r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a MODULAR PAINÉIS CERÂMICO EIRELE-EPP, CNPJ N°24.909.181/0001-31, através do Processo n° 082/2016, Certidão de Inexigibilidade Ambiental para fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda, situada na Estrada do Araçá, S/N, Sítio Pedrosa - Ururaí, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 252164.02 m E e 7586669.12 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 06 de JULHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1970592"
                    ]
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "1970753": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "CODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 651 / 2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, Wainer Teixeira de Castro, no uso de suas atribuições legais, considerando que o Permissionário da Loja 04, DENILSON PINTO RIBEIRO, localizada na Rua Principal da Chatuba, s/nº, frente a Av. José Alves de Azevedo (antiga Av. Visconde do Rio Branco) bairro Chatuba, que se encontra em mora com a permissão de Uso, bem como se encontra ausente da referida loja por prazo superior a 30 (trinta) dias, ferindo assim a cláusula SEXTA, letra “H”, e amparado pela cláusula OITAVA, constante do Termo de Compromisso de Ocupação por Permissão de Uso, firmado em 24/01/2011, resolve REVOGAR a referida Permissão de Uso, concedendo o prazo de 72 hs (setenta e duas horas), para a retirada dos pertences móveis porventura ali existentes, devolvendo as chaves a CODEMCA, findo os quais e não o fazendo, será compulsoriamente retomado pelo Município e que se forem encontrados bens móveis ou mercadorias no local, será realizado um levantamento dos mesmos e posterior encaminhamento ao Depósito Público Municipal. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de julho de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nId: 1970753"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1970589": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "PARECER\r\n\r\nTendo em vista o inciso V do art. 24 da Deliberação 200/09 - TCE/RJ, com base nos Pareceres e Certificados de Auditoria emitidos pela Auditoria Geral da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, APROVO as prestações de contas da entidade abaixo relacionada, referente ao convênio celebrado entre a mesma e a municipalidade no ano de 2014:\r\n\r\nAssociação de Proteção e Orientação aos Excepcionais - APOE - referente ao Convênio 056/2014 - 6ª e 7ª parcela 2014.004.000333-9-CC e 8ª a 11ª parcelas - 2015.004.000069-0-CC.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de julho de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nEm atendimento ao inciso IV do art. 24 da Deliberação TCE/RJ Nº. 200/96, DECLARO que tomei conhecimento das prestações de contas da instituição Associação de Proteção e Orientação aos Excepcionais - APOE, referente ao Convênio - 056/2014, assinado com esta Secretaria no exercício de 2014.\r\n\r\nProcessos: 2015.004.000069-0-CC e 2014.004.000333-9-CC.\r\n\r\nDECLARO ainda conhecer e estar de acordo com os Pareceres da Auditoria Geral da Secretaria de Controle e Orçamento emitidos nos respectivos processos de prestação de contas supracitadas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de julho de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1970589"
                    ],
                    "1970590": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "PARECER\r\n\r\nTendo em vista o inciso V do art. 24 da Deliberação 200/09 - TCE/RJ, com base nos Pareceres e Certificados de Auditoria emitidos pela Auditoria Geral da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, APROVO as prestações de contas da entidade abaixo relacionada, referente ao convênio celebrado entre a mesma e a municipalidade no ano de 2014:\r\n\r\nAssociação Irmãos da Solidariedade - referente ao Convênio 031/2014 - 9ª parcela 2014.004.000331-4-CC\r\n\r\n10ª parcela 2015.004.000006-5-CC e 11ª e 12ª parcelas - 2015.004.000060-5-CC.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de julho de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nEm atendimento ao inciso IV do art. 24 da Deliberação TCE/RJ Nº. 200/96, DECLARO que tomei conhecimento das prestações de contas da instituição Associação Irmãos da Solidariedade, referente ao Convênio - 031/2014, assinado com esta Secretaria no exercício de 2014.\r\n\r\nProcessos: 2014.004.000331-4-CC e 2015.004.000006-5-CC e 2015.004.000060-5-CC.\r\n\r\nDECLARO ainda conhecer e estar de acordo com os Pareceres da Auditoria Geral da Secretaria de Controle e Orçamento emitidos nos respectivos processos de prestação de contas supracitadas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de julho de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1970590"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {}
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1970831": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1970831"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1970544": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 14 julho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n162424973\r\n\r\n318 SERRA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n162544901\r\n\r\n5521 PRODUTORA DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162380887\r\n\r\nA ACQUAMARE PISCINAS 2000 LTDA ME \r\n\r\n162072201\r\n\r\nA BITTENCOURT RIMES CONFECCOES DE ROUPAS INTIMAS ME \r\n\r\n162543310\r\n\r\nA F NUNES RANGEL LTDA ME \r\n\r\n161994466\r\n\r\nA G DE FREITAS GUIMARAES CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162640935\r\n\r\nA LOPES RANGEL CALCADOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162149140\r\n\r\nA P P ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n162134290\r\n\r\nA2 2007 ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n162135700\r\n\r\nAB MORGADO REPRESENTACOES ME \r\n\r\n162312733\r\n\r\nABSOLUT SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n162113072\r\n\r\nACADEMIA DE GINASTICA REZENDE ALMEIDA LTDA ME \r\n\r\n162543298\r\n\r\nACEIR N RANGEL ME \r\n\r\n162074026\r\n\r\nACR SANTOS SERVICOS CONTABEIS ME \r\n\r\n162274050\r\n\r\nACTELION PHARMACEUTICALS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162373902\r\n\r\nADRIANA FAVACHO CURTY ME \r\n\r\n161965911\r\n\r\nADRIANE C DE OLIVEIRA PRESENTES PERSONALIZADOS ME \r\n\r\n162073747\r\n\r\nAEG ADMINISTRACAO DE ESTADIOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162073763\r\n\r\nAEG ADMINISTRACAO DE ESTADIOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162029497\r\n\r\nAFG INSPECAO E REPARO EM RISERS LTDA \r\n\r\n162624620\r\n\r\nAGILE TRANSPORTADORA E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162614136\r\n\r\nAGRO PECUARIA RANCHO TREZE LTDA \r\n\r\n162638655\r\n\r\nAGRO PET VIEIRA COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n162369875\r\n\r\nAJS SIMEAO CONSULTORIA E TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL ME \r\n\r\n162211082\r\n\r\nAKIFRUTAS & LEGUMES FOLHAS VERDES LTDA ME \r\n\r\n162424124\r\n\r\nALADIM DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162596073\r\n\r\nALFA TECH RJ SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA E TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n162638760\r\n\r\nALIFI DECORACOES E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162090609\r\n\r\nALIMENTARE SHIPCHANDLER E CATERING LTDA ME \r\n\r\n162231628\r\n\r\nALLAN VALENTE COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n162576447\r\n\r\nALPHA NET PROVEDOR DE ACESSO LTDA ME \r\n\r\n162615507\r\n\r\nALPISEG SAFETY TREINAMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162614268\r\n\r\nALWAYS AHEAD LTDA \r\n\r\n162424361\r\n\r\nAMPLIO CAPITAL LTDA \r\n\r\n162149255\r\n\r\nAMX BRASIL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n162312881\r\n\r\nANCEL MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n162418523\r\n\r\nANDRE MARINHO CONFECCAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162402376\r\n\r\nANDREA GONDIM DA CUNHA MARTINS REPRESENTACOES \r\n\r\n161743005\r\n\r\nANDREA GONDIM DA CUNHA MARTINS REPRESENTACOES ME \r\n\r\n162312954\r\n\r\nANTUNES 115 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n162380720\r\n\r\nANX SUBSEA SERVICOS EM ROBOTICA SUBMARINA EIRELI \r\n\r\n162595484\r\n\r\nAPERIFIO INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162615574\r\n\r\nAPIC APERIBE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLA LTDA EPP ME \r\n\r\n162598580\r\n\r\nAPPARATUS HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n162312024\r\n\r\nAPROVACAO DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA \r\n\r\n162598246\r\n\r\nAQUILLA ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n162423403\r\n\r\nAREAL SANTOBAIA DE SEROPEDICA LTDA EPP \r\n\r\n162614098\r\n\r\nAREMAR COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162617640\r\n\r\nARMAZEM DO CHOPP EIRELI ME \r\n\r\n162633459\r\n\r\nARPTEC INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161877010\r\n\r\nART MULTI SERVICE LTDA ME \r\n\r\n162331371\r\n\r\nASENSI SOLUCOES AVANCADAS LTDA ME \r\n\r\n162120184\r\n\r\nASTRA NORTE FLUMINENSE LTDA ME \r\n\r\n162280548\r\n\r\nASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A \r\n\r\n162171129\r\n\r\nATIVARIO SERVICOS DE INSTALACOES LTDA EPP \r\n\r\n162509510\r\n\r\nAUPED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162641532\r\n\r\nAUTO CENTER NEVES E VAZ LTDA ME ME \r\n\r\n162575467\r\n\r\nAUTO PECAS RAVEL LTDA ME ME \r\n\r\n162148968\r\n\r\nAUTOFACIL CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n162634692\r\n\r\nAUTOGRAFIA EDICAO COMUNICACAO E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n162398484\r\n\r\nAVEX BRASIL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA \r\n\r\n162274378\r\n\r\nAVIATION CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161495060\r\n\r\nAVJET COMPRA E VENDA DE IMOVEIS PROPRIOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n162448937\r\n\r\nB PASCHOAL MATERIAL ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI ME \r\n\r\n162403887\r\n\r\nBADEJO E CIA RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n162403453\r\n\r\nBAIMS COSMETICOS ORGANICOS LTDA EPP \r\n\r\n162598572\r\n\r\nBAR VITORIA DE CASCADURA LTDA ME \r\n\r\n162211252\r\n\r\nBARBEARIA MIGUEL COUTO LTDA ME \r\n\r\n162491263\r\n\r\nBARCANIAS SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n162073321\r\n\r\nBASSDRILL BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n162640358\r\n\r\nBAY GAMES DE SAO GONCALO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162402961\r\n\r\nBDB ESTETICA NUTRICAO E SAUDE LTDA ME \r\n\r\n161969674\r\n\r\nBE DESIGN STUDIO LTDA ME \r\n\r\n162403496\r\n\r\nBEM ME QUER COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICO E PERFUMARIA EIRELI \r\n\r\n162636423\r\n\r\nBEST NUTRITION SUPLEMENTO ALIMENTAR LTDA ME \r\n\r\n162137257\r\n\r\nBETA COUTINHO CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162423152\r\n\r\nBIA GRANDINETTI TRANSPORTES RODOVIARIO DE PASSAGEIROS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162603096\r\n\r\nBIANCA SOUZA BONFOCHI EIRELI ME \r\n\r\n162381310\r\n\r\nBNOG ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA \r\n\r\n162246340\r\n\r\nBORAM ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n162640340\r\n\r\nBORRACHARIA FIDELIS IMPERIAL EIRELI ME \r\n\r\n162639554\r\n\r\nBOTELHO E KRONEMBERG EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162398174\r\n\r\nBR BRASIL PADUA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161994717\r\n\r\nBRASINORTE SERVICOS DE TELECOM LTDA ME \r\n\r\n162631685\r\n\r\nBRITO E FERREIRA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n161832806\r\n\r\nBRITO E MARIATH COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n162641257\r\n\r\nBRITO PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n162634439\r\n\r\nBROMELIAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162246587\r\n\r\nBROOKFIELD SERVICOS FINANCEIROS BRASIL LTDA \r\n\r\n162318154\r\n\r\nBROTHERS MERCADO E PANIFICADORA LTDA ME \r\n\r\n161833993\r\n\r\nBRYAN MULTIMARCAS EIRELI \r\n\r\n162171897\r\n\r\nBTR TRADE LOCADORA DE VEICULOS EIRELI ME ME \r\n\r\n162604564\r\n\r\nBW GUIRAPA I SA \r\n\r\n162137184\r\n\r\nBY FILMES AMARRADAO LTDA ME \r\n\r\n162389329\r\n\r\nBYTEBULK TECNOLOGIAS DE INFORMACAO E COMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n162631928\r\n\r\nC M DE CAMPOS SANTOS INFORMACOES CADASTRAIS ME \r\n\r\n162598718\r\n\r\nC M V TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n162577095\r\n\r\nC MOTTA COMERCIO SERVICOS E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n161751938\r\n\r\nC OLIVEIRA LEITE PADARIA E MERCEARIA ME \r\n\r\n162526644\r\n\r\nC P R CLINICA DE OLHOS RIO DAS OSTRAS LTDA ME \r\n\r\n162584466\r\n\r\nC R K TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n162244312\r\n\r\nCADUDA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162192827\r\n\r\nCAJURU INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162074107\r\n\r\nCALCADOS SEMERRA 24 LTDA EPP \r\n\r\n162418540\r\n\r\nCALIFORNIA BEACH COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n162380500\r\n\r\nCAMINHOS DA CULTURA PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162120230\r\n\r\nCAMOGA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162643195\r\n\r\nCAPRICCIO MOVEIS E DECORACAO EIRELI ME \r\n\r\n162331401\r\n\r\nCARBOR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n162594356\r\n\r\nCARIOCA 3 HORTIFRUTI FLAMENGO EIRELI \r\n\r\n162137826\r\n\r\nCARIOCABELOS COMERCIO DE CABELOS LTDA EPP \r\n\r\n162158653\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DOS SANTOS COMERCIO DE BEBIDAS E GELO ME \r\n\r\n162422750\r\n\r\nCASA DA COLUNA DO RECREIO LTDA \r\n\r\n162640676\r\n\r\nCASA DE BISCOITO PANDA EIRELI \r\n\r\n162614209\r\n\r\nCASA DE CARNES VACA BRAVA LTDA ME \r\n\r\n162352956\r\n\r\nCASA OFFSHORE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162557809\r\n\r\nCASSOL PRE FABRICADOS LTDA \r\n\r\n161797091\r\n\r\nCASTIGLIONE CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n162231342\r\n\r\nCASTROL BRASIL LTDA \r\n\r\n162640811\r\n\r\nCAUISA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n162380518\r\n\r\nCAV SUL CENTRO DE APOIO DE VENDAS DE PRODUTOS PESSOAIS E ARTIGOS PARA LAR LTDA \r\n\r\n161996612\r\n\r\nCAXIASPOLO COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162353456\r\n\r\nCCA COMERCIO DE VESTUARIO FEMININO LTDA EPP \r\n\r\n162593740\r\n\r\nCEGONHA ADMINISTRADORA DE BENS E IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n162605625\r\n\r\nCELIA AMARAL SAUDE E ESTETICA ALTERNATIVA EIRELI ME \r\n\r\n161927300\r\n\r\nCELTON INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162641133\r\n\r\nCEM ENTULHOS RESIDUOS AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n162595522\r\n\r\nCEMAR DE APERIBE CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n162585330\r\n\r\nCENTRO DE DIAGNOSTICO OFTALMOLOGICO DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n162595590\r\n\r\nCENTRO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA E GASTROENTEROLOGIA DE BARRA MANSA LTDA \r\n\r\n162331436\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES G4 DE BELFORD ROXO LTDA ME \r\n\r\n162631634\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL BARROS DELORENZI LTDA ME \r\n\r\n162009380\r\n\r\nCHARBON ROUGE LAGOA RESTAURANTE E BAR LTDA EPP \r\n\r\n162598599\r\n\r\nCHARME DAS UNHAS LTDA ME \r\n\r\n162381581\r\n\r\nCHEIRINHO DE BEBE MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n161784623\r\n\r\nCHURRASCARIA OSSOBUCO LTDA EPP \r\n\r\n162586256\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n162586515\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n162586663\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n162586787\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n162423730\r\n\r\nCL EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL EIRELI \r\n\r\n162596782\r\n\r\nCLAUDIO E AMANDA COMERCIO DE SUPLEMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162634390\r\n\r\nCLEMENTINA MARIA TINOCO ME \r\n\r\n161730523\r\n\r\nCLINICA DE REABILITACAO DO LEBLON LTDA \r\n\r\n162631677\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA BATALHA & LAGE LTDA \r\n\r\n162616112\r\n\r\nCLINICA SANTA BRANCA LTDA \r\n\r\n162641320\r\n\r\nCNSEG PARTICIPACOES S A CNSPAR \r\n\r\n161974015\r\n\r\nCOMERCIAL DE ROLAMENTOS BOAVISTA LTDA EPP \r\n\r\n162380410\r\n\r\nCOMERCIAL KM 101 DE PNEUS LTDA \r\n\r\n162380445\r\n\r\nCOMERCIAL KM 116 DE PNEUS LTDA \r\n\r\n162380437\r\n\r\nCOMERCIAL KM 19 DE PNEUS LTDA \r\n\r\n162380429\r\n\r\nCOMERCIAL KM 26 DE PNEUS LTDA \r\n\r\n162640480\r\n\r\nCOMERCIAL LUX RJ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162417888\r\n\r\nCOMERCIO DE FRUTAS ALFREDENCE LTDA \r\n\r\n162149034\r\n\r\nCOMERCIO E CONSTRUCAO FF LTDA ME \r\n\r\n162642911\r\n\r\nCOMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS DOIS S LTDA ME \r\n\r\n162634021\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n162634030\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n162422954\r\n\r\nCOMPLEXO DO ALEMAO TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162585888\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n162585934\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n162104901\r\n\r\nCONDUTA ENGENHARIA E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n162389426\r\n\r\nCONEMAQ SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n162641737\r\n\r\nCONSORCIO ENCALSO SOBRENCO CTESA CONCRESOLO \r\n\r\n162586400\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n162586582\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n162560656\r\n\r\nCONSTRUTORA SENA BRAUNE LTDA ME \r\n\r\n162134355\r\n\r\nCONSULTORIO DE FISIOTERAPIA CAMILA MACIEL EIRELI ME \r\n\r\n162578210\r\n\r\nCONSULTORIO MEDICO E ODONTOLOGICO VARGAS LTDA ME \r\n\r\n162211104\r\n\r\nCONSULTORIO MEDICO ORTOFANG LTDA ME \r\n\r\n162509081\r\n\r\nCONTINENTAL ORGANIZACAO CONTABIL LTDA EPP \r\n\r\n161930654\r\n\r\nCONTROL AZEVEDO SILVA SERVICOS TECNICOS E INSPECAO DE END LTDA ME \r\n\r\n162631057\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRARIA VALE ITABAPOANA LTDA \r\n\r\n162331649\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS TRABALHADORES EM REFLORESTAMENTO E PRESTACAO DE SERVICOS DA BABILONIA LTDA \r\n\r\n162499191\r\n\r\nCOPPER GREEN METAIS EIRELI \r\n\r\n162402872\r\n\r\nCORDEIRO CARNES E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n162633505\r\n\r\nCOROA ALTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n161993605\r\n\r\nCORPORATE LANGUAGES CURSOS LTDA ME \r\n\r\n162052480\r\n\r\nCORTEX INTELLIGENCE TECNOLOGIA S A \r\n\r\n162052510\r\n\r\nCORTEX INTELLIGENCE TECNOLOGIA S A \r\n\r\n161432727\r\n\r\nCOSMOCOP TURISMO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162558295\r\n\r\nCOUTO & CAETANO SERVICOS GERADORES E TRANSFORMADORES LTDA ME \r\n\r\n162231741\r\n\r\nCOVELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162231768\r\n\r\nCOVELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162617364\r\n\r\nCPC TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n162074085\r\n\r\nCRA FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n162381638\r\n\r\nCRBB ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n162530960\r\n\r\nCRECHE E PRE ESCOLA CONCEITO LTDA ME ME \r\n\r\n162134177\r\n\r\nCRIS BIJOUTERIAS LTDA EPP \r\n\r\n162380569\r\n\r\nCSC CRISTIANO SERVICOS E CONSULTORIA EM OLEOS ISOLANTES EIRELI ME \r\n\r\n161999247\r\n\r\nCTR COSTA VERDE LTDA \r\n\r\n162515316\r\n\r\nCURSO PREPARATORIO LN LTDA ME \r\n\r\n162194226\r\n\r\nD E G PINTO COMERCIO E YOGURTERIA ME \r\n\r\n162598041\r\n\r\nD G N MODA INFANTIL DE FRIBURGO LTDA EPP \r\n\r\n162638434\r\n\r\nD L E DE SOUZA DROGARIA DE RIO DAS OSTRAS LTDA ME \r\n\r\n162594143\r\n\r\nDAVI VIEIRA CUNHA ME \r\n\r\n162132581\r\n\r\nDELICIAS DO MAR FORNECIMENTO DE REFEICOES EIRELI ME \r\n\r\n162559925\r\n\r\nDENANTO PAPELARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161878423\r\n\r\nDENT SERVICE ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n161877150\r\n\r\nDENTAL EXPRESS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n162593732\r\n\r\nDERMVASC SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n162148623\r\n\r\nDESIGN HOTEL ITAGUAI SPE LTDA \r\n\r\n162436564\r\n\r\nDGF SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI ME \r\n\r\n162441320\r\n\r\nDI BUZIOS LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162172087\r\n\r\nDIAGRAMA MONTAGEM DE PAINEIS E INSTALACOES ELETRICAS LTDA EPP \r\n\r\n162560443\r\n\r\nDIAS E FILHOS ELETROMAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n162111886\r\n\r\nDISCLOSE & CIA COMERCIO DE CALCADOS ACESSORIOS E BUTIQUE LTDA EPP \r\n\r\n162274351\r\n\r\nDISTRIBUIDORA KHADER DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n162623011\r\n\r\nDISTRIBUIDORA VIEIRA DE M COUTO EIRELI ME \r\n\r\n162617810\r\n\r\nDISTRIFRUL LOCACAO TERRAPLENAGEM LIMPEZA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n162602103\r\n\r\nDIVINO BUTECO EIRELI ME \r\n\r\n162312997\r\n\r\nDMD INCORPORACOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162119119\r\n\r\nDOCE CACA PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n161891667\r\n\r\nDRELLIS COMERCIO DE ROUPAS INTIMAS LTDA ME \r\n\r\n161603068\r\n\r\nDRESS NEW LTDA ME \r\n\r\n162614187\r\n\r\nDROGARIA CINCO ESTRELAS LTDA ME \r\n\r\n162576137\r\n\r\nDROGARIA COIMBRA LTDA ME \r\n\r\n162542771\r\n\r\nDROGARIA DESCONTAO DE ITAOCARA LTDA ME ME \r\n\r\n162231440\r\n\r\nDROGARIA FAMILIA PADILHA LTDA ME \r\n\r\n162631715\r\n\r\nDROGARIA ITAICI LTDA ME \r\n\r\n162134240\r\n\r\nDROGARIA PEGASO DO MARCO II LTDA EPP \r\n\r\n162632355\r\n\r\nDROGARIA SOUZA DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n162380356\r\n\r\nDSC CURSOS ON LINE LTDA ME \r\n\r\n162543280\r\n\r\nDSS 2000 COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n161730906\r\n\r\nDSVA SERVICOS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n162382340\r\n\r\nDSX TRADEMARKETING COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162211546\r\n\r\nDZ PONTO CERTO LTDA ME \r\n\r\n162577176\r\n\r\nE F S STRUCTURA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n162584865\r\n\r\nEASY DELIVER BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n162380550\r\n\r\nEASY NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n162313047\r\n\r\nEBOLI ENTERTAINMENT COMPANY LTDA \r\n\r\n162636555\r\n\r\nEDITORA SCIPIONE S/A \r\n\r\n162578318\r\n\r\nEDSPORTS AGENCIAMENTOS ESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n162312210\r\n\r\nEDUCACAO INFANTIL GEORGE MARCH LTDA EPP \r\n\r\n162134380\r\n\r\nELENILZA R G BRETAS FABRICACAO E COMERCIO DE BIJUTERIAS ME \r\n\r\n162631073\r\n\r\nELISANDRA COMERCIO DE OTICA LTDA ME \r\n\r\n162614756\r\n\r\nELITE BAR E SINUCA LTDA ME \r\n\r\n162586698\r\n\r\nELITE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162418590\r\n\r\nEMPLACA COMERCIO DE PLACAS E SERVICOS DE EMPLACAMENTO E LACRACAO LTDA \r\n\r\n161818765\r\n\r\nEMPREITEIRA PHILLIPS LTDA ME \r\n\r\n162634293\r\n\r\nENCANTO DAS PALAVRAS SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n162312512\r\n\r\nENGEBIO ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n162246358\r\n\r\nENGLISH FOR BUSINESS DESENVOLVIMENTO PESSOAL EIRELI ME \r\n\r\n162634188\r\n\r\nENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n162101740\r\n\r\nENTREATTO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n162398980\r\n\r\nEQUIPEMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n162134169\r\n\r\nESPACOS E SOLUCOES REVEST LTDA \r\n\r\n162313063\r\n\r\nESQUADRA INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n162641079\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162231652\r\n\r\nETHO EMPRESA DE TECNOLOGIA HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n161818188\r\n\r\nEU AMO TAPIOCA E ALIMENTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n161317960\r\n\r\nEURO PINTURAS CONSTRUTORA E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n162633661\r\n\r\nEXCLUSIVE CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162132530\r\n\r\nF 4 CIDADE RURAL LTDA ME \r\n\r\n162515260\r\n\r\nF CAMPELO DE SA PEREIRA PRODUCAO DE FILMES ME \r\n\r\n162418485\r\n\r\nF FIDALGO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n162398069\r\n\r\nFABIANO F SILVA VIDRACARIA E COMERCIO DE PERFIS DE ALUMINIO ME \r\n\r\n162245254\r\n\r\nFABINY INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n162640820\r\n\r\nFABRICA DE OCULOS SUA VISAO EIRELI ME \r\n\r\n162491425\r\n\r\nFABRICIO RIDAN MACEDO DE SOUZA TRANSPORTE TURISTICO ME \r\n\r\n162640765\r\n\r\nFACILITACRED1 3 LTDA ME \r\n\r\n162381360\r\n\r\nFARMA TROL REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162614217\r\n\r\nFARMACIA FIGUEIRA GRACIANO LTDA ME \r\n\r\n161752098\r\n\r\nFARSTAD DO BRASIL NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n162100868\r\n\r\nFAST TRANSPORTE EXECUTIVE E MONITORAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n162577249\r\n\r\nFASTY FAMILY COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n162583729\r\n\r\nFELIPE FECHER SENNA ME \r\n\r\n162577338\r\n\r\nFENIX CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n162111150\r\n\r\nFERNANDO AMORIN RIBEIRO REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO GLP ME \r\n\r\n161935540\r\n\r\nFERRAGENS RIBEIRO E AMORIM LTDA ME \r\n\r\n162403402\r\n\r\nFETERLUZ INSTALADORA ELETRICA EIRELI ME \r\n\r\n162634129\r\n\r\nFIELDZZ DISCOS LTDA \r\n\r\n162104944\r\n\r\nFIOCERTO INDUSTRIA E COMERCIO DE FACAS E FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n162025971\r\n\r\nFIOS DE OVOS ALIMENTOS CONGELADOS LTDA ME \r\n\r\n162636377\r\n\r\nFIRE DE CAMPOS EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161760520\r\n\r\nFIX CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA \r\n\r\n162095180\r\n\r\nFL DE SOUZA EIRELI ME ME \r\n\r\n162577370\r\n\r\nFMJ CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA \r\n\r\n162158017\r\n\r\nFONTE DO GELO LTDA ME \r\n\r\n162380534\r\n\r\nFORMA E CONTEUDO SOLUCOES EDUCACIONAIS EIRELI ME \r\n\r\n162211287\r\n\r\nFORNI PECAS LTDA EPP \r\n\r\n162231563\r\n\r\nFOTO MAIS TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n162373139\r\n\r\nFRAMA SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162542720\r\n\r\nFREDERICO BRANDAO BOECHAT SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM \r\n\r\n162403569\r\n\r\nFRIGOMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162614489\r\n\r\nFUMIAN PADUA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n162512961\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A \r\n\r\n162513011\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A \r\n\r\n162448945\r\n\r\nG B C PAVAO CICLE ME \r\n\r\n162352859\r\n\r\nG C A P DUARTE PROMOCAO E MARKETING ME \r\n\r\n162598084\r\n\r\nG J MENDES REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n162171463\r\n\r\nGABBIANO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n162477090\r\n\r\nGAIOFATTO RANGEL GESTAO CONDOMINIAL LTDA ME \r\n\r\n162274254\r\n\r\nGALERA MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161997015\r\n\r\nGALPAO GOURMET LTDA EPP \r\n\r\n161997236\r\n\r\nGALPAO GOURMET LTDA EPP \r\n\r\n162273789\r\n\r\nGASTRO GAVEA LTDA \r\n\r\n162546378\r\n\r\nGAVEA S/A VEICULOS E MAQUINAS \r\n\r\n162633548\r\n\r\nGD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n162633475\r\n\r\nGD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n161978266\r\n\r\nGEIO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162131755\r\n\r\nGEIST DATA INTELLIGENCE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n162617798\r\n\r\nGENIZE FELIZARDO DA SILVA ME \r\n\r\n162149328\r\n\r\nGEPETTO PIZZARIA LTDA \r\n\r\n162231733\r\n\r\nGERACAO DE OURO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n161831664\r\n\r\nGETFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161491200\r\n\r\nGIALCI COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n162476116\r\n\r\nGINA MARCIA TEIXEIRA ME \r\n\r\n162132131\r\n\r\nGJP ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA \r\n\r\n161980350\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA \r\n\r\n162385510\r\n\r\nGLOBAL MEDICA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n162385730\r\n\r\nGLOBAL MEDICA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n162576285\r\n\r\nGLOSS FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162620888\r\n\r\nGOMES & SANTOS LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162530587\r\n\r\nGOMES E LIMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162380828\r\n\r\nGTI VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n162614411\r\n\r\nGUIA LELLIS LISTAS TELEFONICAS LTDA ME \r\n\r\n162453701\r\n\r\nHAMILTON EIRAS ESTEVES \r\n\r\n161598668\r\n\r\nHARGUS COMERCIAL LTDA \r\n\r\n162353715\r\n\r\nHARGUS COMERCIAL LTDA \r\n\r\n162353057\r\n\r\nHAVANY ALVES DA COSTA ME \r\n\r\n162599293\r\n\r\nHEICCA REVESTIMENTOS CIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n162633750\r\n\r\nHERMAC ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n162296320\r\n\r\nHIGIMARCAS INCOMPANY LTDA ME \r\n\r\n162381948\r\n\r\nHOFFM RIO COMERCIO E REPRESENTACOES DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162274203\r\n\r\nHOME WAY CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n162634285\r\n\r\nHORTIFRUTI NOVA SAFRA DE SAO GONCALO EIRELI ME \r\n\r\n162634412\r\n\r\nHORTIFRUTI ZE GAROTO DE SAO GONCALO EIRELI ME \r\n\r\n161180736\r\n\r\nHOTELARIA ACCOR PDB LTDA \r\n\r\n162622350\r\n\r\nHOTWORK BRASIL ENGENHARIA TERMICA LTDA \r\n\r\n162634773\r\n\r\nHY BIOTECNOLOGICA LTDA EPP \r\n\r\n162103220\r\n\r\nHYDROSOL MATERIAL DE CONSTRUCAO E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n162374526\r\n\r\nHYPERTON ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n162636466\r\n\r\nIBERDROLA BRASIL S A \r\n\r\n162636539\r\n\r\nIBERDROLA BRASIL S A \r\n\r\n162636407\r\n\r\nIBERDROLA RENOVAVEIS DO BRASIL S A \r\n\r\n162624794\r\n\r\nIDSOCCER SPORTS LTDA \r\n\r\n162381611\r\n\r\nIH BABIES LTDA \r\n\r\n162398417\r\n\r\nIL BARISTA BOOKS LIVRARIA E PRESENTES LTDA \r\n\r\n162641346\r\n\r\nILB COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n162352972\r\n\r\nILHA MENDES COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162548931\r\n\r\nINDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS S A \r\n\r\n162641036\r\n\r\nINDUSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S/A \r\n\r\n162149077\r\n\r\nINFINITA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EPP \r\n\r\n161760872\r\n\r\nINFUTURE IMPORTACOES COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E FERRAGENS LTDA \r\n\r\n162388446\r\n\r\nINITRAM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n162211465\r\n\r\nINOUE CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162617208\r\n\r\nINOVADENTE LABORATORIO DE PROTESES DENTARIA LTDA ME \r\n\r\n162531923\r\n\r\nINSTITUTO MAXIMUS EIRELI ME ME \r\n\r\n162636164\r\n\r\nINTEGRACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n162231660\r\n\r\nINTENSIVE MED RIO SERVICOS EM SAUDE LTDA \r\n\r\n162149263\r\n\r\nINTERMOVEIS COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161992102\r\n\r\nIP68 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n162388500\r\n\r\nIRMAOS RAG COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n162614179\r\n\r\nITALATE INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS EIRELI ME \r\n\r\n162353537\r\n\r\nITALTEL BRASIL LTDA \r\n\r\n162231466\r\n\r\nITURAN SERVICOS LTDA \r\n\r\n162246366\r\n\r\nJ & G MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n162622260\r\n\r\nJ A SANTIAGO JUNIOR ME \r\n\r\n162598610\r\n\r\nJ J LANCHES & ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n162640129\r\n\r\nJ L FRANCISCO MERCEARIA ME \r\n\r\n162347111\r\n\r\nJ M E REFRIGERACAO ELETRICA E SOM LTDA ME \r\n\r\n162638906\r\n\r\nJ PEIXOTO DE LIMA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n162424981\r\n\r\nJ S SERVICOS DE SEGURANCA 2013 \r\n\r\n162470533\r\n\r\nJACYRA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n162399014\r\n\r\nJAP AR CONDICIONADO LTDA \r\n\r\n162633564\r\n\r\nJAPEX BRASIL S/A \r\n\r\n162229372\r\n\r\nJARDIM OCEANICO PARTNERS LTDA \r\n\r\n162478887\r\n\r\nJDT PAXY LTDA ME \r\n\r\n162418507\r\n\r\nJEANS FASHION CONFECCAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162274246\r\n\r\nJGF ELEMENTAL BEAUTY PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162598793\r\n\r\nJHAM PROMOCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162493738\r\n\r\nJLP ALIMENTOS BRASIL LTDA ME \r\n\r\n161332544\r\n\r\nJM & AM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162246080\r\n\r\nJM & LEMOS PADARIA E PIZZARIA EIRELI ME \r\n\r\n162231458\r\n\r\nJM INDUSTRIA E COMERCIO PLASTICOS EIRELI ME \r\n\r\n162639279\r\n\r\nJOIA RARA DE BUZIOS UTILIDADES EIRELI ME \r\n\r\n162380585\r\n\r\nJORGE ROCHA SERVICOS DE CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161779760\r\n\r\nJOSE M G COSTA JUNIOR ASSESSORIA COMERCIAL E REBOQUE DE VEICULOS ME \r\n\r\n162617615\r\n\r\nJOSE RICARDO NEVES FRANCA ME \r\n\r\n162598416\r\n\r\nJOTA BLOCH PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n162620837\r\n\r\nJUMOR MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n162133685\r\n\r\nJUNGLE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n162640048\r\n\r\nJW FORTALEZA CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n162403780\r\n\r\nK J P N COMERCIO DE PESCADOS EIRELI ME \r\n\r\n162529856\r\n\r\nK P P MORAES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS FEMININOS ME \r\n\r\n162642652\r\n\r\nK S B SALVINI CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n162154488\r\n\r\nK9 SB ACADEMIA DE FITNESS LTDA ME \r\n\r\n162632282\r\n\r\nKAMIKAZE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162132298\r\n\r\nKAOMABWE DIST PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA \r\n\r\n162575351\r\n\r\nKARANOVA VB COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162633050\r\n\r\nKHADOMA INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162384564\r\n\r\nKIOTO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n162580380\r\n\r\nKLEBER BOECHAT JUNIOR CORRETOR DE SEGUROS DE VIDA EIRELI \r\n\r\n162133030\r\n\r\nL B SERVICOS E PRODUTOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n162148720\r\n\r\nL D MENEZES DO BRASIL EIRELI ME \r\n\r\n162558570\r\n\r\nL E DOS SANTOS MOLICA ME \r\n\r\n162638469\r\n\r\nL F DE SOUZA FRAGOSO ME \r\n\r\n162312598\r\n\r\nL J C REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162640897\r\n\r\nL S DA C MACHADO SERVICOS GRAFICOS \r\n\r\n161999441\r\n\r\nL S GOIS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n162621752\r\n\r\nL S RIBEIRO TREINAMENTOS EM SEGURANCA E SAUDE EIRELI ME \r\n\r\n162001215\r\n\r\nLA RICAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162211155\r\n\r\nLAN CE DIGITACAO DE TEXTOS LTDA \r\n\r\n162632410\r\n\r\nLANCHONETE E CAFETERIA CENTRAL LTDA ME \r\n\r\n162598831\r\n\r\nLANCHONETE KI DELICIA DE SABOR EIRELI \r\n\r\n162150733\r\n\r\nLANNISTER CIGARS LTDA EPP \r\n\r\n162274394\r\n\r\nLAPIDACAO AMSTERDAM LTDA \r\n\r\n162641125\r\n\r\nLAVORO GERENCIAMENTO EMPRESARIAL CORPORATIVO E AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n162390874\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DA SILVA ROUPAS ME \r\n\r\n162593724\r\n\r\nL'EQUIPE LOGISTICA LTDA \r\n\r\n162640005\r\n\r\nLFF DE MORAES RESTAURANTE E PIZZARIA ME \r\n\r\n162620152\r\n\r\nLIDER IMOVEIS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n162134134\r\n\r\nLIMA TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n162616228\r\n\r\nLIMPMAN SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n162634315\r\n\r\nLION ENGENHARIA \r\n\r\n162576188\r\n\r\nLIVIA MARIA CASTRIOTO TEIXEIRA ME \r\n\r\n162614420\r\n\r\nLOPES E CAMACHO LISTAS TELEFONICAS LTDA ME \r\n\r\n162171439\r\n\r\nLOPES E FONTES BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n162381301\r\n\r\nLOT COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n162636601\r\n\r\nLUBRIFICANTES ZAMBROTTI LTDA ME \r\n\r\n162617666\r\n\r\nLUCIA H SOARES ME \r\n\r\n162372922\r\n\r\nLUIS F DE OLIVEIRA LOUREIRO SUPORTE TECNICO E CONSULTORIA EM TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n162399189\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA ASSUNCAO CABELEIREIRO ME \r\n\r\n162601000\r\n\r\nLUIZ FELIPE BORGES DE SALDANHA DA GAMA REPRESENTACOES \r\n\r\n162594380\r\n\r\nLUIZ FELIPE GOULART MARINS ME \r\n\r\n162424205\r\n\r\nLUIZA PIZZAS LTDA ME \r\n\r\n162071990\r\n\r\nLUJUTA JOIAS EIRELI \r\n\r\n162073720\r\n\r\nLUNES ESTRATEGIA DE MERCADO LTDA ME \r\n\r\n162643500\r\n\r\nLV DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA \r\n\r\n162636350\r\n\r\nM A COSTA COMERCIO DE ARMARINHOS ME \r\n\r\n162074034\r\n\r\nM ARAUJO MONITORAMENTO DE SEGURANCA SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162447833\r\n\r\nM C ORTEGA MERCADO LTDA ME \r\n\r\n162622635\r\n\r\nM E COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n161996531\r\n\r\nM GONZALEZ ANALISE DE QUALIDADE E ENSAIO DE MATERIAIS LTDA \r\n\r\n162624689\r\n\r\nM MACHADO DOS SANTOS PRODUCOES E EVENTOS ME \r\n\r\n162149212\r\n\r\nM MOFFATI RESTAURANTE E BAR LTDA \r\n\r\n162586566\r\n\r\nM2M SERVICOS DE CONTATOS TELEFONICOS LTDA ME \r\n\r\n162134193\r\n\r\nM2PG REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n161991971\r\n\r\nMACHADO & ARAUJO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n162403410\r\n\r\nMAIO GRAFICA EDITORA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n162403712\r\n\r\nMANUSFERA ESTUDOS EDUCACAO CONSULTORIA E OBJETOS LTDA ME \r\n\r\n162133820\r\n\r\nMARCELLA CARNEIRO MAIA DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n162398182\r\n\r\nMARI ASCOLI DESIGN LTDA ME \r\n\r\n162593848\r\n\r\nMARIA JOSE FERREIRA DE SOUZA ME \r\n\r\n162544707\r\n\r\nMARIELE PIMENTEL DA SILVA BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n162635907\r\n\r\nMARLIN NAVEGACAO S A \r\n\r\n162313411\r\n\r\nMASAN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n162131380\r\n\r\nMASNUM MODAS LTDA ME \r\n\r\n162634552\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n162634595\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n161999409\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO CASALTA LTDA ME \r\n\r\n162501668\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO BACANINHA DO RONCALLI LTDA ME \r\n\r\n162380542\r\n\r\nMATTOS PROMOCAO DE VENDAS EIRELI ME \r\n\r\n162273924\r\n\r\nMC MAURI CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n162398352\r\n\r\nMDSMELLO SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE LOGISTICA E TRANSPORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161996574\r\n\r\nMEDSON REPRESENTACOES E IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS BIOMEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n162603827\r\n\r\nMEIER IDIOMAS COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS LTDA \r\n\r\n162638701\r\n\r\nMELLO FILHOS AUTO PECAS LTDA EPP \r\n\r\n162548966\r\n\r\nMEMORIAL OAF CEMITERIOS LTDA EPP \r\n\r\n162469004\r\n\r\nMERCADO 2 IRMAOS MARINELLI LTDA ME \r\n\r\n162634528\r\n\r\nMERCADO DO BAIRRO TRES LTDA ME ME \r\n\r\n162459505\r\n\r\nMESOSFERA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n162123191\r\n\r\nMESOSFERA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n162634358\r\n\r\nMETALLICA GERENCIAL E COMERCIAL LTDA \r\n\r\n161745261\r\n\r\nMETRO EMPREITEIRA CIVIL ELETRICA & HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n162598637\r\n\r\nMF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n162132557\r\n\r\nMG & BIA CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n162605870\r\n\r\nMGB PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162550901\r\n\r\nMIGUEL E GARCIA ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n162631600\r\n\r\nMIMIN E MIMI EXPRESS LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n162639872\r\n\r\nMISTURA CARIOCA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n161995136\r\n\r\nMITHELE SANTOS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n162425031\r\n\r\nMJO CONSTRUCAO E TERRAPLANAGEM 2013 LTDA \r\n\r\n162312865\r\n\r\nMJRE CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n162424175\r\n\r\nML MARKETING E SISTEMA LTDA ME \r\n\r\n162593767\r\n\r\nMMC NA MEDIDA CERTA LTDA ME \r\n\r\n162097638\r\n\r\nMOESP RIO TREINAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n162097689\r\n\r\nMOESP RIO TREINAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n162614225\r\n\r\nMOLEK DE RUA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162036582\r\n\r\nMOTO SCALA DE FRIBURGO COMERCIO DE MOTOS LTDA \r\n\r\n162131917\r\n\r\nMOTUS SERVICOS LTDA \r\n\r\n162312873\r\n\r\nMPC MACHADO PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162639066\r\n\r\nMPL COMERCIO E SERVICO EIRELI ME \r\n\r\n162131739\r\n\r\nMRV MRL RJ3 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n162131674\r\n\r\nMRV MRL RJ6 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n162131623\r\n\r\nMRV MRL ROC 04 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n162131640\r\n\r\nMRV MRL ROC 04 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n162131712\r\n\r\nMRV MRL VIA LIGHT 2 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n162311990\r\n\r\nMSI DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n162311958\r\n\r\nMSI DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n162636148\r\n\r\nMTO LOGISTICA MULTIMODAL S A \r\n\r\n162605935\r\n\r\nMULTIFORTE TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n161730345\r\n\r\nMURILLO CORTES DRUMMOND GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI \r\n\r\n162631014\r\n\r\nMUZI DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS E ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162598866\r\n\r\nMV SOLUCOES EM EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162575394\r\n\r\nMYTHIDINHA COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n161966977\r\n\r\nN P AZEVEDO DE SOUZA ME \r\n\r\n162073739\r\n\r\nN P GERADORES LTDA ME \r\n\r\n162210949\r\n\r\nNALTIC BRAZIL COMERCIO DE BRINDES LTDA ME \r\n\r\n162137338\r\n\r\nNEWAY LAVAGEM AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n162598653\r\n\r\nNICE MANICURE HAIR SALAO LTDA ME \r\n\r\n162353758\r\n\r\nNIELY DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n161598633\r\n\r\nNIELY DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n162132646\r\n\r\nNIRVANA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162131216\r\n\r\nNIU STUDIO COMERCIO DE ESTAMPAS E MARKETING LTDA EPP \r\n\r\n162424108\r\n\r\nNOR OCEANO SERVICOS DE CONSULTORIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n162424132\r\n\r\nNOR OCEANO SERVICOS DE CONSULTORIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n162312083\r\n\r\nNOVA ARCA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162640994\r\n\r\nNOVA OFFSHORE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n162559992\r\n\r\nNOVAPECAS E ACESSORIOS DE DUQUE DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n162403100\r\n\r\nNS MIDIA ENSINO E TECNOLOGIA AVANCADA LTDA \r\n\r\n162148933\r\n\r\nNUMBER ONE SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA \r\n\r\n162119437\r\n\r\nOIL STATES INDUSTRIES DO BRASIL INSTALACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n162211236\r\n\r\nOITOS COACHING E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n162149158\r\n\r\nOMEGA RIO DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162603681\r\n\r\nOMR MOTA OTICA LTDA ME \r\n\r\n162312911\r\n\r\nOSR SERVICOS DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n162073402\r\n\r\nOTICA FORMAS VISUAIS LTDA ME \r\n\r\n162515464\r\n\r\nOUSADO JOIAS CAXIENSE LTDA ME \r\n\r\n162515588\r\n\r\nOUSADO JOIAS NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n162471769\r\n\r\nOUSADO MODAS S J M LTDA ME \r\n\r\n162118813\r\n\r\nP F X INCORPORACOES E INSTALACOES LTDA \r\n\r\n162633289\r\n\r\nPACHECO E ARAUJO MODA INTIMA LTDA ME \r\n\r\n162558104\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA GEOVANNA DO COMARI LTDA ME \r\n\r\n162209177\r\n\r\nPADARIA E RESTAURANTE NOSSO PAO GOURMET LTDA ME \r\n\r\n161994440\r\n\r\nPADARIA NOSSO PAO DE CADA DIA LTDA ME \r\n\r\n161821731\r\n\r\nPAQUETA CALCADOS LTDA \r\n\r\n161821740\r\n\r\nPAQUETA CALCADOS LTDA \r\n\r\n162639830\r\n\r\nPARDAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n162621663\r\n\r\nPASSARO FASHION CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n162246749\r\n\r\nPATAGONIA OVERSEA SERVICOS LTDA \r\n\r\n162513542\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE LOPES FORESTIERI INFORMATICA ME \r\n\r\n162373953\r\n\r\nPAULO CESAR DORNELLAS ME \r\n\r\n162603673\r\n\r\nPAVALUCA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161367208\r\n\r\nPE DE MOLEQUE FILMES LTDA ME \r\n\r\n162599773\r\n\r\nPEDRO FRANCA SERVICOS EIRELI \r\n\r\n162634617\r\n\r\nPEREZ PEREZ COMERCIO ALIMENTICIO LTDA ME \r\n\r\n162617739\r\n\r\nPESSANHA E AZEREDO TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162460732\r\n\r\nPET DELICIA HOLDING S A \r\n\r\n162388519\r\n\r\nPG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161996604\r\n\r\nPGP MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n161980767\r\n\r\nPILATES RJ SIM LTDA ME \r\n\r\n162370385\r\n\r\nPILLER MECANICA DE PRECISAO LTDA EPP \r\n\r\n161995268\r\n\r\nPIONEIRO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162634757\r\n\r\nPIZZAILHA COM PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n162603630\r\n\r\nPLUSMEDIC CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n162512988\r\n\r\nPONTUAL TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162548362\r\n\r\nPORTO FRESCATTO EIRELI EPP \r\n\r\n162605765\r\n\r\nPOSTO E SERVICOS DIMANCHES LTDA \r\n\r\n162423098\r\n\r\nPOTENZA MOTORI COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n162636385\r\n\r\nPOWERNET INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162598378\r\n\r\nPR COACHING E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n162231504\r\n\r\nPREMIER OIL DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n162373350\r\n\r\nPRESERV SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162149220\r\n\r\nPRETZELS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n162132786\r\n\r\nPRIMANDA MODA E ACESSORIOS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n161731988\r\n\r\nPRIMAPAO PANIFICACAO E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162643268\r\n\r\nPRIMEIRA LICAO LANCHES E REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n162614799\r\n\r\nPRINCIPE PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162073216\r\n\r\nPRIOR E BONFIM DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n161780814\r\n\r\nPRO SAUDE SUPLEMENTOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n162636474\r\n\r\nPRODUTOS ALIMENTICIOS FRUTOS DA TERRA LTDA ME \r\n\r\n162132395\r\n\r\nPROFILE COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n162578385\r\n\r\nPROLAR BAZAR E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ME \r\n\r\n162025955\r\n\r\nPROMERJ COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EPP \r\n\r\n162381123\r\n\r\nPROPERTIES RZ PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n162137621\r\n\r\nPX 31 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n162638736\r\n\r\nQGEP PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162577028\r\n\r\nQPL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162424280\r\n\r\nQUADRA IMOVEIS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n161831010\r\n\r\nQUADREFLOOR REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n162640137\r\n\r\nQUALITY SOFTWARE S/A \r\n\r\n162137362\r\n\r\nQUATRO LUAS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162638779\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO EXPLORACAO E PRODUCAO S A \r\n\r\n162641060\r\n\r\nQUINTA CONSULTORIA E AGENCIAMENTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161304192\r\n\r\nQUIOSQUE ESPETTO CARIOCA COPA LTDA ME \r\n\r\n162615540\r\n\r\nR R SUPPLY COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n162641001\r\n\r\nR RV ARQUITETURA CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n162134231\r\n\r\nR W A 2005 SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162327854\r\n\r\nRAIMUNDO PATROCINIO DE PAULA ME \r\n\r\n162641486\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n162595034\r\n\r\nRAULINALDO BORRACHEIRO LTDA \r\n\r\n162637047\r\n\r\nRC SCHIMEL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161800122\r\n\r\nRCR COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n162598785\r\n\r\nRD CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n162640722\r\n\r\nREAL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n162422725\r\n\r\nRECH CASTRO PILATES LTDA \r\n\r\n162450451\r\n\r\nRECUPERADORA DE VEICULOS PITULA LTDA ME \r\n\r\n162380402\r\n\r\nREDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA \r\n\r\n162194676\r\n\r\nREGINA PRADO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n162452535\r\n\r\nREPRO ARTE COMERCIO E REPROGRAFIA LTDA \r\n\r\n162371268\r\n\r\nREQUINTE RIO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n162580398\r\n\r\nRESTAURANTE DALENA LTDA ME \r\n\r\n162329997\r\n\r\nRESTAURANTE RAINHA DO SABOR GRILL EIRELI \r\n\r\n162073194\r\n\r\nRESTAURANTE SHOPPING NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n162388683\r\n\r\nRESTAURANTE VENCEDOR 2000 LTDA ME \r\n\r\n162622457\r\n\r\nRETIRO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162424256\r\n\r\nREVISTA POLOS DA MODA BRASIL EIRELI ME \r\n\r\n162614080\r\n\r\nREVISTA VISAO DE CORDEIRO LTDA ME \r\n\r\n162576080\r\n\r\nRFPAR CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n162631740\r\n\r\nRIANNY PIMENTEL DA SILVA MEIRELES DIFERENCIAL CAPACITACAO ME \r\n\r\n162137125\r\n\r\nRIBEIRO CASTRO EMPREITEIRA LTDA \r\n\r\n162403062\r\n\r\nRICARDO S R DO CARMO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n162072341\r\n\r\nRICHARDSON E FABIANE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162224796\r\n\r\nRIO ATHLETIC MANAGEMENT LTDA ME \r\n\r\n162313578\r\n\r\nRIO ENERGY SERVICOS INTEGRADOS LTDA \r\n\r\n162074441\r\n\r\nRIO FANTASY SERVICOS E COMERCIO DE FANTASIAS LTDA ME \r\n\r\n162603886\r\n\r\nRIO IDIOMAS E COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS LTDA ME \r\n\r\n162548753\r\n\r\nRNRM CONFECCOES EIRELI EPP \r\n\r\n162636580\r\n\r\nROBERTO ZAMBROTTI GOMES LTDA ME \r\n\r\n162636547\r\n\r\nROBERTO ZAMBROTTI GOMES ME \r\n\r\n162149336\r\n\r\nROCHA SANTOS RECOVERY LTDA ME \r\n\r\n162225547\r\n\r\nRODOLINE EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n160533279\r\n\r\nRODOLUX PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161818889\r\n\r\nRODRIGO DE MELO LIMA ME \r\n\r\n161818927\r\n\r\nRODRIGO DE MELO LIMA ME \r\n\r\n162353650\r\n\r\nRODRIGO MOURAO SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162157703\r\n\r\nRODRIGO REPRESENTANTE COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n162424167\r\n\r\nROHDE NIELSEN DO BRASIL DRAGAGEM LTDA \r\n\r\n162605340\r\n\r\nROMAGAS PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162501080\r\n\r\nROMULO DOS SANTOS TEIXEIRA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n162071981\r\n\r\nROYSTORE CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162380577\r\n\r\nRRIBOLHO PROMOCAO DE VENDAS EIRELI ME \r\n\r\n162641117\r\n\r\nRSREB SGPS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162311966\r\n\r\nRUI SENA COMPENSACAO E REPAROS DE AGULHAS MAGNETICAS LTDA ME \r\n\r\n162577354\r\n\r\nS AGRO SERVICOS AGRONOMICOS LTDA \r\n\r\n162594372\r\n\r\nS BRAGA TOSTES ME \r\n\r\n162615094\r\n\r\nSABOR DO SABER LANCHES LTDA ME \r\n\r\n162643020\r\n\r\nSAID DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n162149107\r\n\r\nSALA VERMELHA EDUCACAO MEDICA E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n162576315\r\n\r\nSANDUWISH ARTESANAL LTDA \r\n\r\n162403127\r\n\r\nSANTOS SOUZA EMPREITEIRA E COMERCIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161761950\r\n\r\nSANVICT COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n161935796\r\n\r\nSAO CONRADO CAPITAL PARTNERS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162640978\r\n\r\nSAO PEDRO LOUCAS LTDA \r\n\r\n162621230\r\n\r\nSAYDER TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n162402902\r\n\r\nSBK1K2 GESTAO E ADMINISTRACAO EIRELI ME \r\n\r\n162389230\r\n\r\nSBM CAPIXABA OPERACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n162615922\r\n\r\nSEGMEDIC SAUDE LTDA \r\n\r\n162643349\r\n\r\nSELECTO SERVICOS DE BUFE EIRELI \r\n\r\n162618808\r\n\r\nSELF SERVICE N 1 LTDA \r\n\r\n161975119\r\n\r\nSENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n162598556\r\n\r\nSERV CAL PECAS E SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP \r\n\r\n162634722\r\n\r\nSETE LAN COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n162389469\r\n\r\nSGS BRASIL DIVING LTDA \r\n\r\n162071639\r\n\r\nSHALOM M V BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161892698\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n162399006\r\n\r\nSIDNEY ROBSON RODRIGUES DA CONCEICAO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS \r\n\r\n162210965\r\n\r\nSIMSET TECNOLOGIA DE SIMULACAO LTDA \r\n\r\n162133529\r\n\r\nSOBERANO CURSOS E ENSINO LTDA ME \r\n\r\n162640773\r\n\r\nSOBRAL TRANSPORTE E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n162598165\r\n\r\nSOHO LANCHONETE E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n162132964\r\n\r\nSONIA REGINA COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n162132247\r\n\r\nSOSSO SUCOS E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n161950205\r\n\r\nSPACE OF BEAUTY STUDIO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n162641010\r\n\r\nSS PROMOCOES E PUBLICIDADES EIRELI ME \r\n\r\n162131879\r\n\r\nSTAR NETWORKS COMERCIO ELETRO ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n162172419\r\n\r\nSTYLUS 126 COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA EPP \r\n\r\n162566239\r\n\r\nSUB DE IRAJA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162369093\r\n\r\nSUPERMERCADO TALON E PEDROSA LTDA EPP \r\n\r\n162171048\r\n\r\nSYSTEMTRAC SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA EPP \r\n\r\n162133510\r\n\r\nT P C GURGEL CONSULTORIA E SERVICOS EPP \r\n\r\n162598777\r\n\r\nTAKE FINAL PRODUCOES LTDA \r\n\r\n162273959\r\n\r\nTCW MANGUEIRAS E CONEXOES LTDA \r\n\r\n162370296\r\n\r\nTECAL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162211023\r\n\r\nTECHNIK BRASIL LTDA \r\n\r\n162621124\r\n\r\nTEIXEIRA COMERCIO DE DOCES E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n162134282\r\n\r\nTEMPO DE EXPOSICAO LTDA ME \r\n\r\n161524516\r\n\r\nTEMPRACAR DE NEVES AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n162292830\r\n\r\nTENORIO E OLIVEIRA ANGRA ENERGIA SOLAR LTDA ME \r\n\r\n161779018\r\n\r\nTERESA NEURO SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n162233418\r\n\r\nTHAIS C DE BARROS ME \r\n\r\n162171498\r\n\r\nTHAYNA E LANDER LANCHES LTDA ME \r\n\r\n162603916\r\n\r\nTIJUCA IDIOMAS E COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS LTDA ME \r\n\r\n162003714\r\n\r\nTIJUCA POINT CAR MECANICA LTDA \r\n\r\n161860320\r\n\r\nTIJUCA RIO II MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n162274297\r\n\r\nTIRADENTES POSTO DE GASOLINA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162312563\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n162132590\r\n\r\nTOMA TODAS COMERCIO VAREJISTA E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n162289200\r\n\r\nTOPSPORTS VENTURES LTDA \r\n\r\n162289227\r\n\r\nTOPSPORTS VENTURES LTDA \r\n\r\n162289243\r\n\r\nTOPSPORTS VENTURES LTDA \r\n\r\n162631006\r\n\r\nTR BIKE COMERCIO DE BICICLETAS PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162380488\r\n\r\nTR BRASIL TRANSPORTES E REMOCOES LTDA \r\n\r\n161998429\r\n\r\nTRAFEG SINALIZACAO E SEGURANCA DE TRANSITO LTDA \r\n\r\n161998640\r\n\r\nTRAFEG SINALIZACAO E SEGURANCA DE TRANSITO LTDA \r\n\r\n162312571\r\n\r\nTRAMP OIL BRASIL LTDA \r\n\r\n162602197\r\n\r\nTRANS RORIZ TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n162171331\r\n\r\nTRANSKA TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n162621361\r\n\r\nTRANSLUC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162313071\r\n\r\nTRANSPORTADORA AJATO VALE LTDA \r\n\r\n162000979\r\n\r\nTRES C BLUE MAR CONFECCAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162602502\r\n\r\nTRES JJJS SORVETERIA E CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n162598726\r\n\r\nTUCUM INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n161862497\r\n\r\nTWIST SISTEMAS E SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162313004\r\n\r\nUM SONHO A MAIS COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n162312822\r\n\r\nUNIPSICO RIO COOPERATIVA DE TRABALHO EM PSICOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n162389531\r\n\r\nUNIVERSAL MUSIC ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n162389272\r\n\r\nUNIVERSAL MUSIC ENTERTAINMENT LTDA \r\n\r\n162389620\r\n\r\nUNIVERSAL MUSIC INTERNATIONAL LTDA \r\n\r\n162598750\r\n\r\nUP FIT ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162598696\r\n\r\nV P QUEIROZ COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS DECORACAO E PRODUTOS TERAPEUTICOS ME \r\n\r\n162372230\r\n\r\nV R DE M SUEIRO CONSERVACAO E SERVICOS \r\n\r\n162171234\r\n\r\nVANEANE INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n161012833\r\n\r\nVECTRA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162637462\r\n\r\nVERITAS S/A CONSTRUCOES E ENGENHARIA \r\n\r\n162594577\r\n\r\nVETTEC PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA \r\n\r\n162210990\r\n\r\nVIA CAXIENSE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162614195\r\n\r\nVIA CHARM MODAS LTDA ME \r\n\r\n162580134\r\n\r\nVIA VAREJO S/A \r\n\r\n162580282\r\n\r\nVIA VAREJO S/A \r\n\r\n162581807\r\n\r\nVIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A \r\n\r\n162172265\r\n\r\nVIDELE CALCADOS E BOLSAS LTDA EPP \r\n\r\n162312849\r\n\r\nVILE ROMI ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162313420\r\n\r\nVILLAGGIO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n162123124\r\n\r\nVISIONE 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n162388942\r\n\r\nVITOL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162614128\r\n\r\nVITON DISTRIBUIDORA DE CIMENTO E ACO LTDA ME ME \r\n\r\n162149069\r\n\r\nVITORIA SERVICOS TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS LTDA EPP \r\n\r\n162619324\r\n\r\nVORAX MUSIC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n162605897\r\n\r\nVZ MADUREIRA GOURMET LTDA \r\n\r\n162544863\r\n\r\nW D V MACHADO CONSULTORIA E GESTAO DE NEGOCIOS ME \r\n\r\n162148992\r\n\r\nW O VASQUES CONSULTORIO DENTARIO \r\n\r\n162631650\r\n\r\nWALBER LUIZ DE OLIVEIRA MEIRELLES ME \r\n\r\n162132182\r\n\r\nWASK COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162137303\r\n\r\nWKV DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA ME \r\n\r\n162137680\r\n\r\nWOODEN HAUS DO BRASIL COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n162148852\r\n\r\nX TIME LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA ME ME \r\n\r\n162313314\r\n\r\nYDENNEK SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA EPP \r\n\r\n162353367\r\n\r\nYUNUS SOCIAL BUSINESS BRAZIL CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA \r\n\r\n162418655\r\n\r\nZILOOTICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n162579993\r\n\r\nZIMBRO CAFE E CHOCOLATE LTDA EPP \r\n\r\nId: 1970544"
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                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
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                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 14 julho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n162530412\r\n\r\nJ R DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\nId: 1970546"
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                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "1970545": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 14 julho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n161821057\r\n\r\n161981020\r\n\r\n162364229\r\n\r\n162585543\r\n\r\n162424892\r\n\r\n162171544\r\n\r\n162438826\r\n\r\n162211210\r\n\r\n162598149\r\n\r\n162381131\r\n\r\n162381174\r\n\r\n162364652\r\n\r\n162418710\r\n\r\n162422806\r\n\r\n162639236\r\n\r\n162555822\r\n\r\n162398905\r\n\r\n162171757\r\n\r\n162171781\r\n\r\n162424817\r\n\r\n162513950\r\n\r\n162584962\r\n\r\n161324800\r\n\r\n162403429\r\n\r\n162373651\r\n\r\n161463894\r\n\r\n162639619\r\n\r\n162025327\r\n\r\n162273975\r\n\r\n162424140\r\n\r\n162131364\r\n\r\n162113889\r\n\r\n162598602\r\n\r\n162634749\r\n\r\n162598351\r\n\r\n162423020\r\n\r\n162211325\r\n\r\n162631944\r\n\r\n162578440\r\n\r\n162071795\r\n\r\n161962521\r\n\r\n161466826\r\n\r\n161586082\r\n\r\n162641419\r\n\r\n162581149\r\n\r\n162136463\r\n\r\n162312296\r\n\r\n161295193\r\n\r\n162389248\r\n\r\n162640595\r\n\r\n162621825\r\n\r\n162353499\r\n\r\n162631642\r\n\r\n161877737\r\n\r\n161877770\r\n\r\n162640579\r\n\r\n162640889\r\n\r\n162576773\r\n\r\n161781586\r\n\r\n162137176\r\n\r\n161964346\r\n\r\n162474873\r\n\r\n161822940\r\n\r\n162136625\r\n\r\n161954987\r\n\r\n162634374\r\n\r\n162598432\r\n\r\n162638787\r\n\r\n162172117\r\n\r\n162605609\r\n\r\n162605587\r\n\r\n162605579\r\n\r\n162605544\r\n\r\n162605528\r\n\r\n162208448\r\n\r\n162037759\r\n\r\n162605641\r\n\r\n162605617\r\n\r\n162424345\r\n\r\n161367682\r\n\r\n162317433\r\n\r\n162317697\r\n\r\n162617232\r\n\r\n162424213\r\n\r\n161554814\r\n\r\n162363001\r\n\r\n162617526\r\n\r\n162398808\r\n\r\n161397280\r\n\r\n161730396\r\n\r\n161547869\r\n\r\n161584900\r\n\r\n162418701\r\n\r\n162514018\r\n\r\n161788327\r\n\r\n162578040\r\n\r\n162101023\r\n\r\n162403160\r\n\r\n162640862\r\n\r\n162148950\r\n\r\n162403615\r\n\r\n162388721\r\n\r\n161424228\r\n\r\n162245408\r\n\r\n162581556\r\n\r\n162072147\r\n\r\n162380801\r\n\r\n162632568\r\n\r\n162530510\r\n\r\n162594038\r\n\r\n162350430\r\n\r\n162584423\r\n\r\n162584482\r\n\r\n162171080\r\n\r\n162640854\r\n\r\n162191596\r\n\r\n162512724\r\n\r\n162273622\r\n\r\n162134185\r\n\r\n162149298\r\n\r\n162131828\r\n\r\n162619154\r\n\r\n162073275\r\n\r\n162587333\r\n\r\n162231717\r\n\r\n162225768\r\n\r\n161768725\r\n\r\n162637926\r\n\r\n162157789\r\n\r\n161784364\r\n\r\n162148925\r\n\r\n162633858\r\n\r\n162274130\r\n\r\n162373015\r\n\r\n162621787\r\n\r\n150618050\r\n\r\n143988875\r\n\r\n162132921\r\n\r\n162634641\r\n\r\n162231601\r\n\r\n162437382\r\n\r\n162133421\r\n\r\n162490364\r\n\r\n162633440\r\n\r\n162356102\r\n\r\n162634366\r\n\r\n162312784\r\n\r\n162132220\r\n\r\n162398336\r\n\r\n162621655\r\n\r\n161126090\r\n\r\n162231369\r\n\r\n162616139\r\n\r\n162424337\r\n\r\n162603428\r\n\r\n162231725\r\n\r\n162438338\r\n\r\n162191553\r\n\r\n162614802\r\n\r\n162353553\r\n\r\n162403674\r\n\r\n162637241\r\n\r\n161818501\r\n\r\n161763928\r\n\r\n162617836\r\n\r\n162641745\r\n\r\n162560427\r\n\r\n162633343\r\n\r\n162525800\r\n\r\n162371721\r\n\r\n162601824\r\n\r\n162640307\r\n\r\n162632274\r\n\r\n162263112\r\n\r\n162598700\r\n\r\n162636504\r\n\r\n161988300\r\n\r\n161788491\r\n\r\n162593996\r\n\r\n162640455\r\n\r\n162636920\r\n\r\n162454082\r\n\r\n162454112\r\n\r\n162617941\r\n\r\n162418736\r\n\r\n162614144\r\n\r\n162621868\r\n\r\n162072457\r\n\r\n161325300\r\n\r\n162598971\r\n\r\n162135696\r\n\r\n162423071\r\n\r\n161764029\r\n\r\n162422911\r\n\r\n162399324\r\n\r\n162331347\r\n\r\n162439199\r\n\r\n161744761\r\n\r\n162312962\r\n\r\n162380704\r\n\r\n161784607\r\n\r\n161752217\r\n\r\n161126057\r\n\r\n161764568\r\n\r\n161877087\r\n\r\n162639880\r\n\r\n162617399\r\n\r\n162231547\r\n\r\n162634145\r\n\r\n162312431\r\n\r\n162634501\r\n\r\n162052030\r\n\r\n162614845\r\n\r\n162132670\r\n\r\n161779700\r\n\r\n162614284\r\n\r\n162576722\r\n\r\n162387644\r\n\r\n162598874\r\n\r\n162512775\r\n\r\n162211040\r\n\r\n162072988\r\n\r\n162622430\r\n\r\n162634650\r\n\r\n162594054\r\n\r\n162135572\r\n\r\n162380607\r\n\r\n162072422\r\n\r\n161957897\r\n\r\n162575459\r\n\r\n162245653\r\n\r\n162615485\r\n\r\n162403089\r\n\r\n162074069\r\n\r\n162312253\r\n\r\n162399081\r\n\r\n162312482\r\n\r\n161295924\r\n\r\n162418795\r\n\r\n162246773\r\n\r\n162132611\r\n\r\n162170904\r\n\r\n162211147\r\n\r\n162422660\r\n\r\n162512120\r\n\r\n162512147\r\n\r\n162149000\r\n\r\n162211309\r\n\r\n162231199\r\n\r\n162317247\r\n\r\n162388667\r\n\r\n162171382\r\n\r\n162403828\r\n\r\n162601450\r\n\r\n162598661\r\n\r\n161862314\r\n\r\n162640900\r\n\r\n162635133\r\n\r\n162352751\r\n\r\n162266499\r\n\r\n162577478\r\n\r\n162356137\r\n\r\n161246249\r\n\r\n162331533\r\n\r\n162563264\r\n\r\n162424299\r\n\r\n162132654\r\n\r\n161752446\r\n\r\n162135890\r\n\r\n162638639\r\n\r\n162403747\r\n\r\n162594780\r\n\r\n162186827\r\n\r\n161534767\r\n\r\n160081327\r\n\r\n162231377\r\n\r\n162368739\r\n\r\n162130856\r\n\r\n162191510\r\n\r\n162170998\r\n\r\n161730876\r\n\r\n162399120\r\n\r\n161966349\r\n\r\n161553869\r\n\r\n162229275\r\n\r\n162371594\r\n\r\n162598815\r\n\r\n162594100\r\n\r\n162372779\r\n\r\n162273630\r\n\r\n162634200\r\n\r\n162598890\r\n\r\n162634455\r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