{
    "2016-07-21": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1972121": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.07.2016 \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES para responder pelo expediente da Coordenadoria de Segurança e Inteligência, no período 18 a 27 de julho de 2016, em razão de férias da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 12 de setembro de 2016, a Promotora de Justiça CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES para responder pelo expediente do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MPRJ-2016.00689337).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM para exercer a função de Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação, ficando voluntariamente afastada de sua lotação a contar de 1º de setembro de 2016 (Processo nº MPRJ-2016.00689337).\r\n\r\nId: 1972121"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1972122": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca, para proceder à oitiva de Walace Lopes dos Santos, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo MPRJ nº 2016.00526097).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Jacarepaguá, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2015.00717721, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Jacarepaguá, para proceder à oitiva de Geraldo da Silva Barbosa, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo MPRJ nº 2016.00585051).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Jacarepaguá, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2016.00631793, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, para proceder à oitiva de Allan da Costa Aquino, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo MPRJ nº 2016.00548700).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, para proceder à oitiva de Rodrigo Francisco de Jesus, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo MPRJ nº 2016.00501428).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 6ª Promotoria de Família da Capital, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2016.00633544, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 7ª Promotoria de Família da Capital, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2016.00615028, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 20.07.2016\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 08 de julho de 2016, a servidora CARINE REZENDE MOURA NEVES, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 7818, na Coordenação do CRAAI Volta Redonda (Processo nº MPRJ-2016.00642363).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 08 de julho de 2016, o servidor FERNANDO COSTA SOARES, Assessor de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 7817, na Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2016.00667276).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 08 de julho de 2016, a servidora JULIANA OLIVEIRA CEREJO BARBOSA, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 7815, na Gerência de Portal e Programação Visual da Diretoria de Tecnologia da Informação (Processo nº MPRJ-2016.00640221).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 11 de julho de 2016, a servidora CASSIA CRISTINA DA SILVA, Assessora, símbolo A-1, matrícula nº 7820, no Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE (Processo nº MPRJ-2016.00673154).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 11 de julho de 2016, a servidora THAIS MOTA LIMA VALLE, Assessora de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 7819, na Secretaria das Promotorias de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Capital (Processo nº MPRJ-2016.00672178).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 12 de julho de 2016, o servidor YAGO DE CASTRO OLIVEIRA KOTAIT VELASQUEZ DA SILVA, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 7822, no Núcleo de Articulação e Integração (NAI) (Processo nº MPRJ-2016.00667597).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 14 de julho de 2016, a servidora PHAMELA RAFAELA MONTEIRO GONÇALVES, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 7830, no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde (Processo nº MPRJ-2016.00673033).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 15 de julho de 2016, o servidor CLAUDIO HENRIQUE SILVA SIQUEIRA, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 7831, na Coordenadoria de Segurança e Inteligência.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 15 de julho de 2016, o servidor DIEGO BRITO DE FARIAS, Assistente, símbolo A-2, matrícula nº 7816, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Fundações (Processo nº MPRJ-2016.00644485).\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 14 de julho de 2016, a servidora LAURIANE DE OLIVEIRA GOULART, Assessora de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 4803, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos. \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 15 de julho de 2016, o servidor RAPHAEL KINDLOVITS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7821, na Coordenação do CRAAI Itaperuna. \r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 19 de julho de 2016, o servidor ROBSON ASSUMPÇÃO LEITE, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6100, para posterior lotação (Processo nº MPRJ-2016.00695641).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 19 de julho de 2016, o servidor THIAGO JANUARIO LAZZARI, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7836, na Diretoria de Recursos Humanos. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 25 de julho de 2016, a servidora AMANDA DARI DA SILVA, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 6842, da Secretaria da Promotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói para a Secretaria das Promotorias de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 25 de julho de 2016, o servidor GABRIEL DA SILVA PINHEIRO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7789, para ter exercício na Coordenação do CRAAI São Gonçalo, até ulterior deliberação, tornando sem efeito o ato publicado no Diário Oficial de 15 de julho de 2016, que o designou para ter exercício na Coordenação do CRAAI Niterói.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 25 de julho de 2016, o servidor THIAGO JANUARIO LAZZARI, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7836, para ter exercício na Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, até ulterior deliberação, ficando afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, no período de 28 de julho de 2016 a 12 de agosto de 2016, o servidor PAULO ROBERTO PEREIRA LOURO, matrícula nº 8002765, para ter exercício na 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, ficando afastado de sua lotação.\r\n\r\nId: 1972122"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1972123": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça JOEL TOVIL para atuar junto ao Quarto Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça, especificamente nos feitos nos 0064645-44.2014.8.19.0000 e 0042629-96.2014.8.19.0000, que serão apreciados na sessão designada para o dia 21 de julho de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça JOEL TOVIL para participar da audiência determinada nos autos do Processo nº 0334812-65.2015.8.19.0001, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 26 de agosto de 2016 ou em data posterior.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00403786 - Aprovo o parecer de fls. 81/84 e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do artigo 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 1972123"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
                    "Atos": {
                        "1972124": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS AVISAM aos membros e servidores do Ministério Público que a Oficina de Trabalho “O Impacto do Novo CPC na Atuação do Ministério Público”, a ser realizada no dia 25 de julho, acontecerá no auditório do 4º andar do edifício das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Antenor Fagundes, s/n, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme programação abaixo. \r\n\r\nDevido ao grande número de inscrições para o evento, com o objetivo de acomodação de todos os participantes, após a lotação do auditório do 4º andar, que se dará por ordem de chegada, o público será direcionado ao 2º conjunto de salas multimídia do edifício das Procuradorias de Justiça, onde haverá transmissão simultânea da oficina.\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n13h\r\n\r\nDiálogos entre o NCPC e o Estatuto da Pessoa com Deficiência\r\n\r\nDr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho\r\n\r\nInovações do Direito de Família no NCPC\r\n\r\nDr. José Maria Leoni Lopes de Oliveira\r\n\r\nIncapacidade no Estatuto da Pessoa com Deficiência\r\n\r\nDr. Guilherme Magalhães Martins\r\n\r\nA Mediação no Novo Código de Processo Civil\r\n\r\nDra. Anna Maria Di Masi \r\n\r\nDra. Patricia Leite Carvão \r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do seminário: “Feminicídio”, a realizar-se no dia 25 de julho de 2016, das 9h às 17h30, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme programação abaixo.\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n9h \r\n\r\nAbertura\r\n\r\n9h45\r\n\r\n1º Painel: “Feminicídio. Razões para a criminalização.”\r\n\r\nPalestrante: Adriana Ramos de Mello\r\n\r\nJuíza de Direito - Titular do I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital\r\n\r\n10h45\r\n\r\n2º Painel: “Dossiê Mulher 2016. Dados da Violência contra a Mulher no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\nMajor Orlinda Cláudia Rosa de Moraes\r\n\r\nMajor da Polícia Militar do Estrado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nCoordenadora Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança\r\n\r\nAndréia Soares Pinto \r\n\r\nSocióloga - Assessora Especial do ISP/RJ\r\n\r\n14h\r\n\r\n3º Painel: “Diretrizes Nacionais para Investigar, Processar e Julgar Feminicídios. Prática e Controvérsias.”\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\nWânia Pasinato\r\n\r\nSocióloga e Consultora em Pesquisas sobre Gênero e \r\n\r\nPolíticas de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. \r\n\r\nDra. Patrícia Mothé Glioche Béze\r\n\r\nProcuradora de Justiça \r\n\r\nDra. Sandra Ornellas\r\n\r\nDelegada de Polícia - Titular da DEAM de São João de Meriti -\r\n\r\nCoordenadora do Grupo de Trabalho para Adaptação do Protocolo Latino Americano de Investigação de Mortes Violentas em Razão do Gênero no Âmbito da PCERJ\r\n\r\nDra. Marcela Ortiz\r\n\r\nDelegada de Polícia - Delegacia de Homicídios da Capital\r\n\r\nSerão concedidas 8 horas/OAB aos participantes. Informações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. As inscrições deverão ser efetuadas pelo endereço eletrônico ceaf.eventos@mprj.mp.br.\r\n\r\nId: 1972124"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1972125": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 19/07/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01175080 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): BIANCA MACHADO PEREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00049214 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 212/14 - Parte(s): MULTIMÓVEIS RIO SERVIÇOS DE APOIO EM GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA., CASA PRÓPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL E LUANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00430558 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 199/12 - Parte(s): KATIANA DA SILVA, ÁLVARO PAULO DA COSTA E SAMUEL CARLOS DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00224348 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 126/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR O FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL UTILIZADO NO TRATAMENTO DE PORTADORES DE FENILCETONÚRIA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01248040 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 71/15 - Assunto(s): APURAR OBRA IRREGULAR EM ÁREA DE RISCO, LOCALIZADA NA RUA ALBERTO GONÇALVES GRILLO, NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01329287 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 243/15 - Parte(s): SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DOROTY DOMINGOS BEATRIZ;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00074054 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): BRUNO FERREIRA COSME E ALINE SOUZA DE CERQUEIRA PEREIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00625496 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1451/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00197300 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 100/12 - Parte(s): JOSINEI SILVA E LUÍS ANTÔNIO DA SILVA PEREIRA (ADV.: JULIANA DA SILVA ROCHA - OAB/RJ 167193);\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00220085 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 32/13 - Parte(s): RAFAEL SAMPAIO DE OLIVEIRA E SABRINA DA SILVA SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01344707 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): LENILDA DA SILVA MORAES;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00041050 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 892/15 - Parte(s): CLARICE MOREIRA DA SILVA E EDUARDO DAS GRAÇAS FERREIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01171695 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 287/15 - Parte(s): GILZA COUTINHO DE FRANÇA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00219720 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 07/16 - Parte(s): HENRIQUE APRÍGIO CASTELLI;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00233690 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 03/16 - Parte(s): MARIA ILZA CAETANO GABRIL;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00866244 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 33/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO PROVENIENTE DA MARMORARIA LOCALIZADA NA ESTRADA UNIÃO INDÚSTRIA, KM 124, MONTE CASTELO, TRÊS RIOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01076791 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 187/14 - Parte(s): JEHOVÁ DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00919907 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 134/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E PRISCILA GOMES DA SILVA CONSTANTINO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01049364 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO SANDRA EULÁLIA LINS NETO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00122394 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1296/16 - Parte(s): CARLOS ALBERTO SILVA FERNANDES E SÕNIA DA CUNHA CARDOSO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00252967 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 01/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO MARTINHO E ANA MARISA PINHEIRO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00340870 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 292/16 - Parte(s): JOSIAS GOMES SILVA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01013562 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES EXECUTIVAS E POLÍTICAS PÚBLICAS QUANTO AO CONTROLE DO TABAGISMO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01533834 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1192/15 - Parte(s): LEILA MOURA E JOELSON DE ALMEIDA SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01296068 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): GILSON CANTARINO O'DWYER E ALTINEU CORTÊS FREITAS COUTINHO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01241175 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): SEBASTIÃO DAMIÃO BARBOSA E WILSON MOURATELLI (ADV.: SUELY CORDEIRO CIRICOLA - OAB/RJ 50437);\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00463551 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 105/15 - Parte(s): CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE GERMANO SINVAL FARIAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01248767 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 33/15 - Parte(s): WILSON PEREIRA DA SILVA E MARIA DE FÁTIMA SILVA PEREIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00148074 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 25/16 - Parte(s): LUZIA DE FÁTIMA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00342404 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 21/16 - Parte(s): NERMI DE SOUZA MENDES;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00591487 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 424/16 - Parte(s): FÁBIO DE OLIVEIRA GARCIA E B2W COMPANHIA DIGITAL (SITE AMERICANAS.COM);\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00100846 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 300/11 - Parte(s): DILMA MORAES PEREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00627662 - Cinco volumes principais, quarenta e oito anexo(s) e um apenso(s) (nº 2010.00965217) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO E VIVA COMUNIDADE (ADV.: CARLA LUCIENE LIMA DA SILVA - OAB/RJ 89093);\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00532284 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 46/14 - Parte(s): CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00336514 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00852419) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 251/15 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01163124 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 16/15 - Parte(s): POLICLÍNICA CARLOS ALBERTO NASCIMENTO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01322755 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 40/15 - Assunto(s): FOMENTAR A REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00051697 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 33/16 - Parte(s): MARGARIDA LYRA FAUSTINO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00492040 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 70/16 - Parte(s): SUELEN MOREIRA FERREIRA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00431315 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 106/12 - Parte(s): ADRIANA AUGUSTA D'ARC, JOSÉ RICARDO FRANÇA PINHEIRO E EVERALDO SILVA DO NASCIMENTO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00380870 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 58/13 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE NA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL, LOCALIZADA NA RUA GETÚLIO VARGAS, Nº 22, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00162814 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 10/14 - Parte(s): CASA DE SAÚDE SANTA MÔNICA LTDA. (ADV.:MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO - OAB/RJ 55849);\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00197750 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 713/14 - Parte(s): GISELLE PAULINO SILVA, LUCIMAR JUSTINO DA ROSA E DAMIÃO DOMINGOS DE OLIVEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00597634 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 14/16 - Parte(s): CELINA DA SILVA PERDIGÃO E JORGE PERDIGÃO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01319243 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 38/15 - Parte(s): ROBERTO LUIZ PEIXOTO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00335654 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 36/16 - Parte(s): GISELE DOS SANTOS FERREIRA GOMES;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00493195 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 141/12 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00125308 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 307/15 - Parte(s): MARGARIDA ROSA SARDINHA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01227554 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 175/15 - Parte(s): OTACÍLIO JOSÉ DA SILVA E CARMEN MICHELLE DE SOUZA FARIAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01265497 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 203/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL SITUAÇÃO DE RISCO DOS ALUNOS DO COLÉGIO ESTADUAL AUGUSTO MESCHICK EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DESTA UNIDADE DE ENSINO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00196810 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 04/16 - Parte(s): LEONARDO DA SLVA LEAL E RUI CÉLIO LEAL;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00222893 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 212/16 - Parte(s): CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. E PRISCILA ALVES MARQUES;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00429937 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PP 1407/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00252485 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 21/12 - Parte(s): GOOD FIX 2002 COMERCIAL LTDA. E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00661984 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 12/14 - Parte(s): CARINA ALMEIDA DE OLIVEIRA E LUANA ALMEIDA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00521102 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL GUANDU LTDA. - COLÉGIO ELLION;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00527444 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1046/15 - Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO MELO DA SILVA E WALLACE MELO DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00189110 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 174/16 - Parte(s): BEATRIZ FONSECA, CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES E TRANSURB S.A. (ADV.: ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ - OAB/RJ 118213);\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00197591 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 03/16 - Parte(s): ANARIO ROCHA QUINTINO JUNIOR E LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA. (ADV.: INGRID THOMAS HESSLING - OAB/RJ 131898);\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00461356 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 66/16 - Parte(s): PATRICIA DAMIANA NABETH DE LIMA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00559868 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO DAS FLORES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 04/16 - Parte(s): MARIA JUDITH DA SILVA;\r\n\r\nEm 20/07/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00006508 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 118/04 - Parte(s): COMITÊ DE DEFESA DA ILHA GRANDE - CODIG E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00334161 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 212/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E GESSY FRUTUOSO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00685767 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 68/12 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM E L. J. INFORMÁTICA E SERVIÇOS DE RECARGA DE CARTUCHOS LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00858131 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 374/12 - Parte(s): ROSEMERE SILVA DE LIMA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00788745 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 13/13 - Parte(s): MANOEL JOSÉ GOMES BERTO E ELIANA MOREIRA COLBERT;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01164459 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): INGRID MARIA LEÃO CALDAS BARBOSA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00842264 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 95/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01127574 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 26/14 - Parte(s): ROSE MARY DE AMORIM BERNARDO;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01317275 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 126/15 - Parte(s): ELOÍSA BAMARO AUATT;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01146778 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 105/15 - Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01152867 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1182/15 - Parte(s): FABRICIO NASCIMENTO DE MORAES E DEBORA DA SILVA FERREIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01259961 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 26/15 - Parte(s): JEAN CÂMARA DE SOUZA E JAQUELINE SOARES ALVES CÂMARA DE SOUZA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01299193 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 361/16 - Parte(s): MARIA ELIZABETH CARNEIRO MENDONÇA DE MENEZES;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01355001 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 209/15 - Parte(s): BIANCA APARECIDA DE OLIVEIRA E PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00063378 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 21/16 - Parte(s): MANOEL MARIO DE ALMEIDA CATANHO;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00311526 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 74/16 - Parte(s): EDENIS FERNANDES PINTO;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00342530 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 24/16 - Parte(s): MANOELINA RANGEL DE OLIVEIRA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00067390 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 398/06 - Parte(s): MANGUEIRA FUTEBOL CLUBE, LOCALIZADO NA RUA XV DE NOVEMBRO, Nº 219, CENTRO, SAPUCAIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00114103 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - IC 596/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MALVERSAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEB, CONSISTENTE NA CESSÃO DE PARTE DE UM IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO CITADO FUNDO PARA UMA INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE NÍVEL SUPERIOR (CEPEFER);\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00300504 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1186/16 - Parte(s): HELENA DE SOUZA SERZEDELLO FERREIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00950062 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 175/12 - Parte(s): JOSÉ LUIZ PEREIRA DE SOUZA JÚNIOR, MUNICÍPIO DE PIRAÍ E TRANSMEDEXPRESS LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00669227 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 156/13 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA ADVINDA DO BAR DA ELIZETE, SITUADO NA RUA ADOLFO PORTO, AO LADO DO Nº 13, BAIRRO CUSTODÓPOLIS, CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00374361 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 34/14 - Parte(s): MARMORARIA ROGERS LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00642657 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 158/15 - Parte(s): MARCELO AUGUSTO GONÇALVES FERREIRA E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00770438 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1239/15 - Parte(s): ARAYDES CUNHA PALMAS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00774830 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 15/15 - Parte(s): THAIS MARIA LOPES E DENILSON GOMES DE NORONHA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00859919 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1129/15 - Parte(s): TAINARA FERNANDES SILVA CARVALHO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00972628 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1152/15 - Parte(s): PAULO FERNANDO BRITO DE OLIVEIRA E ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01066719 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 242/15 - Parte(s): NEUSA MARIA DE LIMA E REGINALDO MANOEL BARBOSA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01143141 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Parte(s): ANA PAULA MACÁRIO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01245321 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 183/15 - Parte(s): ELIANA FERREIRA DA CUNHA, CARLOS KREISCHER E JORGE LUIS BORGES;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00332958 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/16 - Parte(s): VIRGINIA IRIA CAVALCANTE DE SOUSA E SÉRGIO SILVA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00342103 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 16/16 - Parte(s): SANTA SOARES TEIXEIRA;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00405352 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 344/16 - Parte(s): B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (ADV.: RODRIGO RIBEIRO - OAB/RJ 85211 E OUTROS) E CARTÓRIO DA 6ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00406865 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 103/16 - Parte(s): GILDA MÔNICO DA CRUZ E PEDRO DA CRUZ;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00121637 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 164/12 - Parte(s): CLEUZA MARIA DE JESUS SOUZA E JOÃO SALVADOR HONORATO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00420022 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 47/10 - Parte(s): IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS E SIBELLE RÚBIA COELHO DE SOUZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00579805 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 271/10 - Parte(s): TIAGO PAULO BARCELOS PORTO E WANDERSON FIGUEIREDO SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01409677 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 221/12 - Assunto(s): APURAR REGULARIDADE DAS INSTALAÇÕES E EQUIPE TÉCNICA DA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS LOCALIZADA NA RUA LUIZ BELEGARD, Nº 540, MACAÉ/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01322140 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 28/14 - Parte(s): JOSINÉA ALVES, KATIA FLAVIA ALVES E ÁLVARO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00181021 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 34/14 - Parte(s): JOÃO SOARES COUTINHO;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00253485 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 143/14 - Parte(s): RAFAEL BRASIEL RINALDI, NILCÉLIO CARVALHO DE SÁ, CLÉCIUS SILVA SOUZA, JOACIR BARBAGLIO PEREIRA, CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS, IRMÃO VÍDEO LOCADORA TRIRRIENSE LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00440369 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 43/14 - Parte(s): ELIZANGELA RIGUEIRA LIMA;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00551257 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 02/14 - Parte(s): ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. (ADV.: SÉRGIO HENRIQUE CABRAL SANT´ ANA - OAB/RJ 266742);\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00622283 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 30/14 - Parte(s): ANGELICA DE SOUZA AZEVEDO;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.01134665 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/16 - Parte(s): LEINAR R. DOS SANTOS E JOSÉ MILTON DA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00971625 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1145/15 - Parte(s): NORIVAL PRATA DA CUNHA, MARIA ISABEL MOREIRA RODRIGUES, SIMONE FREITAS DE FRANÇA E ARILSON FIRME FERREIRA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01146939 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 75/15 - Parte(s): PEDREIRA IRMÃOS ALVES CONCEIÇÃO LTDA.;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01225903 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 290/15 - Parte(s): MARIA SILVA NASCIMENTO;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00006981 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP 03/16 - Parte(s): FABIANA ROCHA SOBRINHO DE SOUZA E ELAINE SOUZA DA SILVA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00064702 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 12/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00263362 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00089081) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 67/16 - Parte(s): MARIA LUIZINA MARQUES;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00344802 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 33/16 - Parte(s): IRANI MARIA CANDIDO DA SILVA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00002995 - Cinco volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 59/04 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, CARLOS DIMAS MENEZES VALENTIM, JOEL RODRIGUES, EDELSON DAMASCENO E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00519663 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00572993) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 444/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE PAVIMENTAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS SITUADAS NA DIVISA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PARAÍBA DO SUL/RJ E AREAL/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01268655 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.01024979) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 69/11 - Parte(s): MATER - HOSPITAL MATERNO INFANTIL (HOSPITAL POLICLÍNICA DE RESENDE);\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01380259 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 431/11 - Parte(s): ANDIARA DE ARAÚJO;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01521732 - Três volumes principais e dois apenso(s) (nº 2014.00326648 e nº 2013.00934342) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): KATIA RODRIGUES CERQUEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00675408 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 05/15 - Parte(s): PEDRO HERIQUE COUTINHO DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01003166 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 293/14 - Parte(s): VIAÇÃO ESTRELA S.A.;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01063395 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2041/14 - Parte(s): DENISE GOMES MOREIRA E ODENIR CARDOSO QUINCAS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00102728 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3461/15 - Parte(s): WELLINGTON DE OLIVEIRA AMORIM;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00649446 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 51/15 - Parte(s): MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00682627 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 28/15 - Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01222654 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 35/15 - Parte(s): JACIARA FERREIRA LIMA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01250819 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 19/16 - Parte(s): JURANDIR DA CONCEIÇÃO PINTO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00002583 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 01/16 - Parte(s): ANA CLAUDIA PARREIRA MITCHELL E MARIANA GOMES DA SILVA MELO;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00245063 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 09/16 - Parte(s): LUIZ FERREIRA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00342428 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 22/16 - Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS INACIO DE OLIVEIRA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00308993 - Seis volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 129/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00561817 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 187/11 - Parte(s): ELZA SOARES DE SOUZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00600082 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 101/11 - Parte(s): MARIA NAIR DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01454859 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 401/12 - Parte(s): JOSÉ DO SOUTO TOSTES E ALTAMIRO FERREIRA DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00076568 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 41/13 - Parte(s): SÉRGIO BAPTISTA DE ARAÚJO E CONQUISTA IMOBILIÁRIA LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00696222 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 685/14 - Parte(s): PRISCILA DA ROCHA E JOSÉ DA VITÓRIA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01146483 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 27/14 - Parte(s): NILSON EDUARDO FALCÃO FONTES E GRACIELE CRISTINA JARDIM;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01191647 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 16/14 - Assunto(s): ACOMPANHAR O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS À POPULAÇÃO INFANTO JUVENIL;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01307671 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00768480) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 215/14 - Parte(s): MARCO AURÉLIO PINHEIRO E VIVIAN SOUZA VILAR;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00328252 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - IC 001/15 - Parte(s): CASA LAR DE MIRACEMA E CARLA MARIA CHABUDER DA COSTA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00724752 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 54/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA REALIZOU DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE LOCALIZADA NO CENTRO DA CIDADE, PRÓXIMO À ESCADA DO MORRO DA FORMIGA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00818666 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 73/15 - Parte(s): CELMO DA SILVA MOREIRA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01098359 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 242/15 - Parte(s): GEDIÃO ALVES DA SILVA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00027168 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 18/16 - Parte(s): SANTIAGO ARAÚJO DOMINGOS E GILSON DA SILVA ARAÚJO;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00140772 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 28/16 - Parte(s): GUILBER SIDENEI LINHAS;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00287901 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 39/16 - Parte(s): ALISON SANTOS SILVA, SOPHIA FERRAZ CARDOSO E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00432828 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1411/16 - Parte(s): JUDITH DE OLIVEIRA DELGADO E ALEXSANDRO DELGADO DA SILVA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00000567 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 515/03 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E TERESINHA TABAJARA BAIMS;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00000542 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 249/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MESQUITA;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00201788 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 14/08 - Parte(s): LEVI BARBOSA DO NASCIMENTO E EMPRESA DE ÔNIBUS SANJOANENSE COMPOSTUR LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00208979 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 65/11 - Parte(s): DURVAL MUTRAN LUZ;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00548613 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): CLAUDIA AUXILIADORA ADMIRAL E ELI COGLIATTI;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00945931 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): DAMIÃO SILVESTRE DO ESPÍRITO SANTO, MÔNICA ADRIANO LOPES E JULIANA DE JESUS PACHECO;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00205036 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - IC 03/14 - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DAS VERBAS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE PELO MUNICÍPIO DE ITALVA NOS ANOS DE 2013 E 2014;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00649490 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 197/15 - Assunto(s): VERIFICAR A REGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DAS SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS NAS ESCOLAS ESTADUAIS, LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DE NOVA IGUAÇU, MESQUITA, NILÓPOLIS, QUEIMADOS E JAPERI;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00744110 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 32/14 - Parte(s): FRAN RODRIGUES EIRELI - ME;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00750721 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 45/15 - Parte(s): LATICÍNIO BOA VISTA LTDA.;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01026601 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 32/15 - Parte(s): JOCIVAN OLIVEIRA CHAGAS E RENATA BENEVIDES DA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01138585 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 160/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL OSWALDO DA COSTA FRIAS E ANA PAULA DUTRA OLIVEIRA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01181373 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 19/15 - Parte(s): EDNEIA OLIVEIRA PEREIRA;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01260966 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 291/15 - Parte(s): CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01328703 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 19/15 - Parte(s): INDYARA DE PAULA ALVES;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00027922 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 12/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES DO PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00451262 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1422/16 - Parte(s): FRANCISCO DIÊGO DO NASCIMENTO E BRUNA AVELINO GUIMARÃES SIQUEIRA;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00484368 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 48/16 - Parte(s): MARIA ROSA DA CRUZ;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00528521 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 137/12 - Parte(s): NATALINO APOLINÁRIO E ENÉSIO DE OLIVEIRA FONSECA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01580383 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 405/12 - Parte(s): TERESA FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00208372 - Um volume principal, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2013.00676084 e nº 2013.00153185) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 14/13 e 15/13 - Parte(s): ADILMA DA PENHA CHAGAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00876503 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 772/13 - Parte(s): ROSEMERI RIBEIRO DE MELO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00063973 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/14 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS GRUPOS DE APOIO À ADOÇÃO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00101262 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 07/14 - Parte(s): TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01099167 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1386/14 - Parte(s): ODINEA CORREA RODRIGUES;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01184733 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 97/14 - Parte(s): SOCIEDADE EMPRESÁRIA \"THE BIKINI SHOP\" E DESPINA FILIOS (ADV.: LUIZ FERNANDO STAMILE RACCO - ADV.: 112511);\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00159951 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 108/15 - Parte(s): ELISÂNGELA CALIXTO SANTANA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00727333 - Três volumes principais e cinco anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 37/15 - Parte(s): SDI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. E SDI LOGÍSTICA RIO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII (ADV.: LUIS ROBERTO CORDEIRO GUERRA - OAB/RJ 154047 E OUTROS);\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00850821 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 16/15 - Parte(s): CARLOS LEANDRO DO NASCIMENTO E JOSILENE ROCHA DA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01260172 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): ADMA ISAÍAS;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00253052 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): PAULO MARCO VALADÃO VENTURA E ISABEL CRISTINA VALADÃO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00514688 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 491/16 - Parte(s): UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA TERESÓPOLIS E RENATO GUIMARÃES MALTA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00557671 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 44/16 - Parte(s): GILSON ALBERTO GUERRA PONCIANO DE LIMA LAGES, MARIA DOLORES PONCIANO DE LIMA LAGES E ARNALDO PONCIANO DE LIMA LAGES;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00688635 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016 (ADV.: BRUNA NOVAES - OAB/RJ 184071);\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01395161 - Um volume principal, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2015.00107821 e nº 2015.00107820) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 270/15 - Parte(s): MANOEL ARTUR FERREIRA E SUNAMITA DA COSTA FERREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00153700 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00055484) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 44/12 - Parte(s): MARIANA SOARES DE TOGNE;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01259110 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.01192350) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 1424/11 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00006249 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PP 31/14 - Parte(s): RENATA DE FARIA BARRETO E DELSO DE SOUZA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00451859 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N - Parte(s): MAIARA TEREZA FERREIRA ALVES;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00606679 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 145/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE EDUCADORES ESTARIAM EXERCENDO A FUNÇÃO DE PROFESSOR EM CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00642669 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 71/15 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00763613 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Parte(s): JANETE VIANA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01011548 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 134/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA AO PROVIDENCIAR TRANSPORTE PARA OS MUNÍCIPES PACIENTES DA FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA, EM MURIAÉ, MINAS GERAIS;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01244671 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 08/16 - Parte(s): MARIA MARLENE SOUZA DA COSTA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01343149 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1576/15 - Parte(s): MARIA ROSA JESUS;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00078615 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 25/16 - Parte(s): JADER ROBERTO CRUZ;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00225443 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 02/16 - Parte(s): ESTEFANI DA SILVA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00249500 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 38/16 - Parte(s): MINERADORA COSTA D' ÁGUA LTDA.;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00282516 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 23/16 - Parte(s): MOACIR PEDRO DE CARVALHO;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00462677 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 459/16 - Parte(s): HAROLDO TEIXEIRA GARCIA;\r\n\r\nId: 1972125"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 44ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 14 de julho.\r\n\r\nAos quatorze dias de julho de dois mil e dezesseis, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima quarta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente). Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco e Domingos Inácio Brazão; o Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Vittorio Constantino Provenza. Encontravam-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior (Presidente) e a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 43ª sessão, de 12 de julho de 2016, realizando-se o sorteio referente ao conselheiro-relator que iria assumir a pauta de propostas de decisão do Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento em sessão plenária do dia 19.07.16, conforme o disposto no art. 12 da Deliberação 263/15, sendo sorteado o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; e observando o Presidente que o Senhor Auditor Substituto de Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento estava substituindo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que não participava do sorteio por estar em gozo de férias regulamentares. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos relacionados ao tema “jornal de grande circulação”, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 31ª sessão, de 31 de maio de 2016. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 184 processos: 28 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 18 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 003 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 105 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, 28 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e 02 pelo Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - invertida a ordem dos relatos devido à interinidade do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, último a relatar - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou os Processos TCE nos 211284-7/2007, 224090-9/2008, 201189-8/2010, 214656-6/2011, 235842-8/2011, 231845-4/2012, 201432-7/2012, 204743-5/2012, 208432-8/2013, 215662-6/2013, 219064-6/2013, 219074-1/2013, 232586-9/2013, 238254-0/2013, 201844-8/2014 e 217744-1/2008. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE no 108880-0/2015 (Edital de Licitação por Concorrência para Obras e Serviços de Engenharia n° 014/2015 da Secretaria de Estado de Obras) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pela ciência ao Plenário e arquivamento, aprovado por unanimidade. Continuou o julgamento do Processo TCE no 112615-6/2008 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), com voto pelo conhecimento, não provimento, comunicação e encaminhamento, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pelo conhecimento, provimento e registro, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Solicitou vista dos Processos TCE nos 116763-7/2008 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), 115187-0/2008 e 106991-6/2009 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que também o fez do Processo 222059-0/2016 (relatório de auditoria governamental - levantamento - ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), este em conjunto com o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 108555-3/2013 e 105885-7/2014 (transferências para reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pela recusa do registro e comunicação, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman pela comunicação, adiada a votação até o retorno de férias da revisora, para cujo gabinete serão enviados os autos. No relato do Processo TCE no 105021-7/2016 (Edital de Pregão Eletrônico nº 005/16, da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE), com voto por comunicação e determinação, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa parabenizou o relator por seu voto. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação, e comunicações no Processo TCE no 209882-0/2016 (prestação de contas de governo municipal de Italva - exercício de 2015), de responsabilidade do Sr. Leonardo de Souza Guimarães, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 227526-5/2006 (aposentadoria da Prefeitura de São Gonçalo), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que solicitou prazo de uma sessão; 215014-2/2009 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que solicitou prazo de uma sessão; 216147-2/2009 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que solicitou prazo de uma sessão; 222194-9/2009, 200623-1/2012, 203606-4/2012 e 238214-0/2013 (aposentadorias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que solicitou prazo de uma sessão; e 235404-6/2013 (pensão do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que solicitou prazo de uma sessão. Devolveu sem voto-revisor os Processos 250952-8/2016 (recurso de revisão da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pelo conhecimento, provimento, comunicação e ciência, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; e 235604-4/2011 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pelo registro, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão devolveu com voto-revisor o Processo TCE no 208605-1/2010 (recurso de reconsideração em ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Maricá), pela recepção como recurso de reconsideração, conhecimento, provimento, regularidade das contas com quitação plena aos responsáveis, comunicação e encaminhamento, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que solicitou prazo de uma sessão. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE no 202864-0/2008 (contrato da Prefeitura de Magé) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela recepção como recurso de revisão, conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE no 201365-8/2012 (recurso de reconsideração em denúncia da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar; e do Processo TCE no 227090-8/2007 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. O Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento devolveu sem voto-revisor, mas com declaração de voto (constante do Sispel), os Processos TCE nos 203465-8/1990 e 808834-2/2015 (processos especiais de cobrança executiva do Comdem - Cia Desenvolvimento de Maricá e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela instauração de tomada de contas especial, comunicação e ciência, aprovado por unanimidade. Em sua declaração, o Senhor Auditor esclareceu que, após tecer considerações sobre a questão da capacidade postulatória ativa para a cobrança de multas, tema ainda controverso, destacara a gravidade dessas situações em que a inação dos órgãos municipais competentes para a execução judicial acarreta ou pode acarretar que todo o esforço procedimental do Tribunal de Contas não redunde em qualquer resultado prático para a sociedade nessas duas situações, apesar de terem sido respeitadas todas as garantias de contraditório e da ampla defesa, inclusive mediante a interposição de recursos. Dessa forma, o decurso do tempo nesses dois processos inviabilizava a cobrança das multas e isso poderia comprometer a independência dos órgãos competentes para execução judicial, diante dos ex-prefeitos multados, razão pela qual deveria ser averiguado por meio de tomada de contas especial, conforme proposto pelo relator. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa parabenizou o Senhor Auditor por sua declaração de voto, fazendo-o também o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. A seguir, prosseguiu devolvendo sem voto-revisor o Processo TCE no 111498-2/2013 (pensão do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que, acompanhado pelos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Domingos Inácio Brazão, sagrou-se vencedor com voto pelo registro in casu e expedição de ofício, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela recusa do registro e comunicação, ao qual cingiu-se o Senhor Auditor Substituto. O Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, retirou o Processo TCE no 207607-4/2016. Deixou de continuar o julgamento dos Processos TCE nos 223757-0/2007, 217233-1/2011, 214293-0/2011, 200301-5/2012, 240731-1/2008 e 218205-3/2012. Continuou o julgamento do Processo TCE no 207318-8/2009 (aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Bonito), retirando seu voto, e acompanhando o voto-revisor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, pelo registro, aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE no 102184-4/2016 (representação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Às doze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente em exercício. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO - PROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO DE 14/07/2016\r\n\r\nConselheiro ALOYSIO NEVES\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n112043-6/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203363-2/2016\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n105193-6/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\n101796-4/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO\r\n\r\n807285-8/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n249176-7/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n807441-6/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205118-9/2016\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n225430-3/2013\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n214983-2/2005\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n218348-4/2005\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n217787-8/2014\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n233232-7/2013\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n810912-6/2015\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n101525-5/2016\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n808871-0/2015\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n117035-4/2011\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102685-8/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\nAuditora Substituta ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n113629-9/2014\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO\r\n\r\n104147-0/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n201473-9/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\nConselheiro DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n113988-9/2012\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242853-9/2008\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100266-4/2016\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n201842-6/2012\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n225667-5/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n230661-5/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n101806-5/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO\r\n\r\n216887-0/2007\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n295703-6/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n808970-2/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n817915-7/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n807399-7/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n807409-8/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204114-2/2014\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS\r\n\r\n219743-0/2011\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n102825-0/2016\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n215715-5/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n103381-1/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n205492-3/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\nConselheiro JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n200523-3/2016\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO LIBERAÇÃO DE PREST\r\n\r\n236343-3/2013\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO\r\n\r\n103916-2/2016\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n100719-9/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n213328-4/2011\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n223847-3/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n294354-4/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n807413-9/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n801152-5/2016\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n240682-6/2004\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO\r\n\r\n203533-0/2008\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n115712-2/2012\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n216428-7/2014\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n220422-3/2014\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n101609-7/2016\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n809035-5/2015\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n206409-3/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n102823-2/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\nConselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n807283-2/2016\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO / JULGAMENTO DE CONTAS\r\n\r\n102829-6/2016\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n215912-5/2016\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n810817-2/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\n811093-5/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\n111362-7/2013\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO\r\n\r\n807471-1/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n270021-9/2016\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n221433-3/2011\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n102151-0/2009\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\n211228-0/2014\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n210957-6/2014\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\n128057-1/2011\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n204063-8/2006\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220088-6/2002\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240423-6/2008\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234580-6/2008\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO\r\n\r\n101422-7/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n102687-6/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\nAuditor Substituto MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101591-2/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO\r\n\r\n112844-4/2014\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO\r\n\r\nConselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n203259-5/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO\r\n\r\n221103-8/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n261548-3/2003\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n103451-2/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO\r\n\r\n216737-6/2014\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n808480-7/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n249163-0/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n807401-6/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n807431-1/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n226824-9/2015\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n211970-5/2014\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n210830-2/2014\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n105682-3/2014\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS\r\n\r\n237375-7/2010\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102703-4/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO\r\n\r\n201619-5/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n101414-0/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n102497-9/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\nAuditor Substituto RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n109147-1/2014\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n229149-8/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n249174-9/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n807429-8/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n806273-8/2015\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n201808-0/2012\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112291-6/2003 - Interessado: ALUIZIO MEYER DE GOUVEA COSTA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101424-3/2015 (E-12/470062/2012) - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101427-5/2015 (E-12/061/534/2013) - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109368-1/2011 (17/401954/10) - Interessado: DARWIN ENGENHARIA LTDA. - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111498-2/2013 (62705/2013) - Interessado: MARGARIDA MACHADO VIANNA - Votos: REGISTRO IN CASU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105555-8/2011 (08/600871/09) - Interessado: EDNA ALVES DA SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202134-2/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ ANCHITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202203-9/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ ANCHITE - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 229510-8/2005 - Interessado: IZABEL CRISTINA FERREIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 261490-2/2004 - Interessado: ALAIR FRANCISCO CORREA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M DIR CRI ADOL CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216522-7/2013 - Interessados: ANDERSON FERREIRA REIS, WELLINGTON MAIA BARROSO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 806734-2/2015 - Interessado: WALDECY FRAGA MACHADO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200814-8/2010 - Interessado: AGNALDO VIEIRA MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO MUN CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251361-5/2000 - Interessado: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224645-7/2010 - Interessados: TÂNIA MARIA CARVALHO CABRAL SILVA, VALDECY ALVES DA SILVA, BENEJAM TAVARES DE AZEVEDO, DAYSE VALENTIM TORRES, DIONICIO DE SOUZA QUEIROZ FILHO, JOSÉ VASCONCELOS DE LUNA JUNIOR, LUCIANO SARDINHA DE CARVALHO, MARCIO DE SOUZA E SILVA, RAIMUNDO JOSÉ DE LUNA FILHO, ADRIANO COUTO DE LIMA, RUIZ SÉRGIO RIBEIRO BARBOSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218871-5/2007 (53.588/06) - Interessados: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, MÔNICA FIGUEIREDO DO AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220567-7/2013 - Interessado: SELMA NARCIZA SOBRINHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209882-0/2016 - Interessado: LEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES PREFEITURA DE ITALVA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205862-2/2016 - Interessado: MANOEL QUEIROZ FARIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205937-5/2012 - Interessado: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202864-0/2008 - Interessado: NÚBIA COZZOLINO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221255-3/2013 - Interessado: KLEBER LUIZ LAMEIRA OTTERO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 271056-8/2001 (210/0692/01) - Interessado: ARTHUR CEZINIO DE ALMEIDA SANTA ROSA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206256-0/1992 - Interessado: IEDA THURLER LEAL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226270-8/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA MARCONDES ROSESTOLATO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226152-0/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA MARCONDES ROSESTOLATO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242950-4/2012 (979/12) - Interessado: LUCIENE DE CARVALHO FRANCO DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252462-6/2002 - Interessado: ANTONIO JOGAIB - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207318-8/2009 (023/09) - Interessado: JORGE GONÇALVES AZEVEDO JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 279079-7/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS FERNANDES FRATINI BARROS, DAVID LOUREIRO COELHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 235604-4/2011 (439/11) - Interessado: MARILZA KELLVE DE MATA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218175-2/2012 - Interessado: KATIA MARTINS DO PATROCINIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236896-7/2008 - Interessado: MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229223-5/2009 - Interessado: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200994-9/2004 (0183/2004) - Interessado: JOSÉ ANTUNES DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810285-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103645-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106260-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106042-0/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100186-7/2002 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115552-7/2002 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100158-0/2002 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131585-1/2011 - Votos: DESAPENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105791-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CODIN-COMPANHIA DESENV INDUSTRIAL RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104989-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108261-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE-DEPART GERAL ACÕES SOCIOEDUCATIV\r\n\r\nProcesso TCE nº 112334-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103483-1/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 100727-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107669-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108001-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104356-1/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108285-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104169-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 117698-0/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112313-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102793-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102791-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102795-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102794-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119393-0/2012 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102788-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102786-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102787-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102789-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115918-8/2012 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108286-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107860-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116183-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CIÊNCIA E TEC E INOV (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102329-7/2003 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100482-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103605-1/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103606-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105021-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111513-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109243-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109226-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110450-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112669-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108880-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100210-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110050-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108172-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116050-1/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100230-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100231-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103526-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216796-6/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808834-2/2015 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105085-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101549-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222213-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806863-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222793-0/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259980-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 807432-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236123-7/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201111-5/2012 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222431-4/2012 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203367-0/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 806277-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201745-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218511-2/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205826-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201467-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222597-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210424-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240816-7/2003 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 806794-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216270-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220345-5/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223304-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236220-8/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215024-8/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219811-7/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229578-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229585-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224105-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220456-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208194-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807673-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216288-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202514-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223283-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: EMP PUBL MUN DE SANEAMENTO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233542-6/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205338-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205345-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218474-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211366-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210352-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211337-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235064-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMDEM-CIA DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203465-8/1990 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214988-5/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207784-4/2014 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234209-7/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234239-2/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216086-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807912-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807940-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807943-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807952-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808005-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808010-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 231168-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202081-9/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 278119-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215281-4/2011 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 806172-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 239440-2/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221287-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221598-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214345-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 805907-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211024-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804591-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 804432-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807652-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808681-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230976-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219524-4/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203200-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203202-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238550-2/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238780-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216891-6/2013 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294958-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226852-4/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234119-8/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208542-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219314-3/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210636-4/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220409-3/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230745-0/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803185-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201144-2/2012 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224561-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 270620-0/2002 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217860-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271239-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271329-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214361-3/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211856-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217760-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 14/07/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n104356-1/2015\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n116050-1/2013\r\n\r\nCARLOS MINC BAUMFELD\r\n\r\n116183-1/2008\r\n\r\nMARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS\r\n\r\n116183-1/2008\r\n\r\nGUILHERME PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n202081-9/2016\r\n\r\nSULEDIL BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n205826-4/2014\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n208194-2/2015\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n214345-5/2014\r\n\r\nIVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\n216891-6/2013\r\n\r\nANTÔNIO LUIZ PINHEIRO SANTOS\r\n\r\n218474-2/2015\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n219314-3/2015\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n220409-3/2015\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n223283-8/2015\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n223304-8/2015\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n229223-5/2009\r\n\r\nGILBERTO FABRI MARTINS\r\n\r\n229223-5/2009\r\n\r\nNILTON PINTO\r\n\r\n230976-8/2015\r\n\r\nJOÃO LUÍS DE FARIA\r\n\r\n233542-6/2011\r\n\r\nRENATO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n294958-6/2015\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n803185-6/2016\r\n\r\nSessão: 14/07/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n205862-2/2016\r\n\r\nDERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO\r\n\r\n215281-4/2011\r\n\r\nIVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\n216891-6/2013\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n226852-4/2014\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n234119-8/2014\r\n\r\nACYR DA SILVA ROCHA\r\n\r\n261490-2/2004\r\n\r\nId: 1971792"
                    ],
                    "1971793": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 567/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.852-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Contrato\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Neilton Mulim da Costa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Análise Técnica de Atos e Contratos de Obras e Serviços de Engenharia\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam Contrato formalizado pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo, em favor da empresa Construtora Marquise S/A, cujo objeto é a execução dos serviços de coleta e transporte ao destino final de resíduos coletados no Município de São Gonçalo, pelo prazo de 180 dias, no valor de R$ 22.235.976,00.\r\n\r\nConsiderando que foi dada a possibilidade ao Sr. Neilton Mulim da Costa, à época dos fatos Prefeito Municipal de São Gonçalo, de encaminhar esclarecimentos quanto ao não atendimento no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal de Contas, sujeitando-o à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 5.000 UFIR/RJ, equivalentes nesta data a R$ 15.011,50 (quinze mil e onze reais e cinquenta centavos), ao Sr. Neilton Mulin da Costa, nos termos do artigo 63, IV da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 44/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/07/2016\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1971793"
                    ],
                    "1971794": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 568/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.119-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Ato de Dispensa de Licitação\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Neilton Mulim da Costa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Análise Técnica de Atos e Contratos de Obras e Serviços de Engenharia\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação formalizado pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo, em favor da empresa Construtora Marquise S/A, cujo objeto é a contratação em caráter emergencial de empresa especializada para realizar serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos coletados no Município de São Gonçalo, pelo prazo previsto de 180 dias, no valor de R$ 22.235.976,00.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Neilton Mulin da Costa, à época dos fatos Prefeito de São Gonçalo, encaminhou intempestivamente suas razões de defesa e, por tal motivo, deve ser imputado à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de no valor de 5.000 UFIR/RJ, equivalentes nesta data a R$ 15.011,50 (quinze mil e onze reais e cinquenta centavos), ao Sr. Neilton Mulin da Costa, nos termos do artigo 63, IV da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 44/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/07/2016\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA- PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1971794"
                    ],
                    "1971795": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 569/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 205.862-2/16\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: MANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR/SGE\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Itaocara, á título de subvenção social, à Associação Espírita Ismael em 2008.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando como pendentes de comprovação e envio de documentação relativa à subvenção social concedida no exercício de 2008 a Associação Espírita Ismael, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao Prefeito do Município de Itaocara à época, Senhor Manoel Queiroz Faria, responsável pela concessão da subvenção, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, de acordo com o artigo 65 da Lei Orgânica e o artigo 82 do Regimento Interno desta Corte de Contas, deverão ser levadas em consideração, entre outras, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se o responsável agiu com dolo ou culpa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.503,45 equivalentes, nesta data, a 1.500 (um mil e quinhentas) UFIR-RJ o Sr. Manoel Queiroz Faria, então Prefeito Municipal de Itaocara, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela ausência de documentos verificada na Prestação de Contas da subvenção concedida a Associação Espírita Ismael, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 44/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/07/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1971795"
                    ],
                    "1971796": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 570/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.490-2/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Acyr da Silva Rocha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio - IBASCAF\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ªIGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da prestação de contas dos Ordenadores de Despesas e Tesoureiro do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo em sua análise de fls. 352/362;\r\n\r\nConsiderando que contas julgadas irregulares de que não resulte débito, podem sujeitar o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso I do artigo 63 c/c o art. 23, parágrafo único, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor equivalente a 500 UFIR/RJ (Quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Acyr da Silva Rocha, Ordenador de Despesas do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (07/05 a 31/12/2003), nos termos do artigo 63, inciso I da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde logo, por economia processual, a cobrança judicial da dívida em caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal, e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 44/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/07/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1971796"
                    ],
                    "1971865": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 12/07/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n259980-8/2016\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n21657/2016\r\n\r\n782.542.647-91\r\n\r\n804377-8/2016\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\n20586/2016\r\n\r\n021.896.187-11\r\n\r\n804303-7/2016\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\n21307/2016\r\n\r\n021.896.187-11\r\n\r\n229019-7/2015\r\n\r\nAGNALDO PERES MELLO\r\n\r\n20850/2016\r\n\r\n680.140.907-72\r\n\r\n200814-8/2010\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n21556/2016\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n230117-2/2014\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n21036/2016\r\n\r\n453.710.407-49\r\n\r\n201144-2/2012\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n21594/2016\r\n\r\n307.850.220-15\r\n\r\n230138-6/2014\r\n\r\nALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n19304/2016\r\n\r\n006.881.737-13\r\n\r\n803234-3/2016\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n21724/2016\r\n\r\n015.751.167-74\r\n\r\n804456-0/2016\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n21085/2016\r\n\r\n304.563.637-34\r\n\r\n110917-8/2008\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n21693/2016\r\n\r\n304.563.637-34\r\n\r\n219036-3/2015\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n21870/2016\r\n\r\n304.563.637-34\r\n\r\n802944-3/2016\r\n\r\nALUÍZIO SIQUEIRA FILHO\r\n\r\n20853/2016\r\n\r\n944.876.187-20\r\n\r\n803857-1/2016\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n21045/2016\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n205622-0/2016\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n20842/2016\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n218946-5/2015\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n21966/2016\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n218966-1/2013\r\n\r\nANA PAULA PONTES ROSALINO\r\n\r\n21067/2016\r\n\r\n093.026.987-00\r\n\r\n101851-5/2009\r\n\r\nANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n20882/2016\r\n\r\n758.614.537-72\r\n\r\n803484-0/2016\r\n\r\nANTÔNIO GERALDO DIAS PEIXOTO\r\n\r\n21465/2016\r\n\r\n899.800.777-00\r\n\r\n805204-2/2016\r\n\r\nANTÔNIO RODRIGUES GRIJÓ\r\n\r\n20916/2016\r\n\r\n678.533.747-04\r\n\r\n202081-7/2015\r\n\r\nANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n20526/2016\r\n\r\n440.503.997-68\r\n\r\n202081-7/2015\r\n\r\nANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n20527/2016\r\n\r\n440.503.997-68\r\n\r\n206965-0/2009\r\n\r\nANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n21225/2016\r\n\r\n440.503.997-68\r\n\r\n206965-0/2009\r\n\r\nANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n21434/2016\r\n\r\n440.503.997-68\r\n\r\n206567-7/2014\r\n\r\nCARLOS ALBERTO M. SALDANHA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n20801/2016\r\n\r\n843.146.997-87\r\n\r\n250732-6/2016\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n20200/2016\r\n\r\n936.010.697-68\r\n\r\n223966-2/2015\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n21458/2016\r\n\r\n008.250.447-40\r\n\r\n108593-3/2012\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n21620/2016\r\n\r\n008.250.447-40\r\n\r\n108593-3/2012\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n21622/2016\r\n\r\n008.250.447-40\r\n\r\n108036-1/2015\r\n\r\nCERES PIMENTA SOARES\r\n\r\n20548/2016\r\n\r\n071.542.147-67\r\n\r\n103385-7/2016\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\n21390/2016\r\n\r\n705.427.837-20\r\n\r\n103185-5/2016\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\n21234/2016\r\n\r\n705.427.837-20\r\n\r\n103248-3/2016\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\n21717/2016\r\n\r\n705.427.837-20\r\n\r\n214724-9/2011\r\n\r\nCLÁUDIA DE OLIVEIRA NEVES SARAIVA\r\n\r\n19656/2016\r\n\r\n002.854.587-79\r\n\r\n809070-5/2015\r\n\r\nCLÁUDIA DE OLIVEIRA NEVES SARAIVA\r\n\r\n20363/2016\r\n\r\n002.854.587-79\r\n\r\n231168-8/2014\r\n\r\nCLÁUDIA DE OLIVEIRA NEVES SARAIVA\r\n\r\n21580/2016\r\n\r\n002.854.587-79\r\n\r\n101586-9/2016\r\n\r\nCLÁUDIA UCHOA CAVALCANTI\r\n\r\n21090/2016\r\n\r\n370.708.007-20\r\n\r\n804629-9/2016\r\n\r\nCLÁUDIO DE BARROS\r\n\r\n20366/2016\r\n\r\n852.918.977-91\r\n\r\n206761-9/2016\r\n\r\nCLÁUDIO DE BARROS\r\n\r\n21385/2016\r\n\r\n852.918.977-91\r\n\r\n803833-5/2016\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n21048/2016\r\n\r\n224.710.497-53\r\n\r\n230175-6/2015\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n21220/2016\r\n\r\n224.710.497-53\r\n\r\n215007-2/2014\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n21249/2016\r\n\r\n224.710.497-53\r\n\r\n207744-8/2016\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n21217/2016\r\n\r\n224.710.497-53\r\n\r\n271224-1/2003\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n21296/2016\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n234336-9/2006\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n21441/2016\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n202863-4/2007\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n21449/2016\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n214646-0/2007\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n21455/2016\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n213776-9/2013\r\n\r\nDÉBORA CARREIRO DUTRA\r\n\r\n21077/2016\r\n\r\n885.630.907-63\r\n\r\n215944-4/2014\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n20829/2016\r\n\r\n045.104.897-06\r\n\r\n214071-6/2014\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n20847/2016\r\n\r\n045.104.897-06\r\n\r\n216655-4/2015\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n21058/2016\r\n\r\n045.104.897-06\r\n\r\n804456-0/2016\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n21087/2016\r\n\r\n095.406.177-23\r\n\r\n204106-9/2016\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n21122/2016\r\n\r\n095.406.177-23\r\n\r\n207750-7/2016\r\n\r\nELISEU AUGUSTO MARTINS POMBO\r\n\r\n20803/2016\r\n\r\n339.181.207-91\r\n\r\n802845-1/2016\r\n\r\nELLOMIR FRAGOSO DE SOUZA ESTEVES\r\n\r\n21462/2016\r\n\r\n098.517.307-69\r\n\r\n809094-1/2015\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n21138/2016\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\n205276-3/2014\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n21153/2016\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\n809067-8/2015\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n21154/2016\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\n108030-7/2015\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n21182/2016\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n101429-5/2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n21272/2016\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n100655-9/2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n21273/2016\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n101410-4/2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n21427/2016\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n216280-7/2016\r\n\r\nFABIO SCHNEIDER\r\n\r\n20596/2016\r\n\r\n099.924.637-24\r\n\r\n229141-6/2015\r\n\r\nFÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n20394/2016\r\n\r\n926.771.857-68\r\n\r\n229143-4/2015\r\n\r\nFÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n20402/2016\r\n\r\n926.771.857-68\r\n\r\n216033-4/2012\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n20997/2016\r\n\r\n473.262.397-20\r\n\r\n205643-4/2016\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\n20841/2016\r\n\r\n073.001.877-65\r\n\r\n803185-6/2016\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n21526/2016\r\n\r\n009.092.167-46\r\n\r\n803724-8/2016\r\n\r\nGENARO EURICO ROCHA\r\n\r\n21110/2016\r\n\r\n449.628.357-34\r\n\r\n204694-8/2012\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n20428/2016\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n803390-3/2016\r\n\r\nGRASIELE CRISTINA DE O. SALAZAR DA MATA GUIMARÃES\r\n\r\n20577/2016\r\n\r\n092.011.957-37\r\n\r\n803393-5/2016\r\n\r\nGRASIELE CRISTINA DE O. SALAZAR DA MATA GUIMARÃES\r\n\r\n20732/2016\r\n\r\n092.011.957-37\r\n\r\n206589-9/2016\r\n\r\nGUILHERME LINS CREPALDI\r\n\r\n21384/2016\r\n\r\n753.139.447-20\r\n\r\n107561-7/2014\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\n21131/2016\r\n\r\n360.860.537-15\r\n\r\n118422-0/2012\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\n21176/2016\r\n\r\n360.860.537-15\r\n\r\n103173-2/2016\r\n\r\nHELIA LUCIA PATRICIA DE AZEVEDO\r\n\r\n20632/2016\r\n\r\n602.426.637-53\r\n\r\n803400-4/2016\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n21726/2016\r\n\r\n937.576.207-63\r\n\r\n205206-2/2016\r\n\r\nJAIR BALBINO DA SILVA\r\n\r\n20235/2016\r\n\r\n799.909.246-00\r\n\r\n205894-7/2012\r\n\r\nJAMILA CALIL SALIM RIBEIRO\r\n\r\n20835/2016\r\n\r\n954.522.307-34\r\n\r\n108131-5/2014\r\n\r\nJERRI ANDRADE PIRES\r\n\r\n21733/2016\r\n\r\n783.996.967-49\r\n\r\n806863-1/2016\r\n\r\nJORGE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n21781/2016\r\n\r\n758.306.127-04\r\n\r\n208957-4/2016\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n21716/2016\r\n\r\n110.012.407-15\r\n\r\n206406-1/2016\r\n\r\nJOSAURA MARIA CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n21439/2016\r\n\r\n852.058.937-53\r\n\r\n208963-3/2016\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n20946/2016\r\n\r\n878.169.467-91\r\n\r\n232762-6/2005\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n21294/2016\r\n\r\n878.169.467-91\r\n\r\n250307-7/2016\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n20525/2016\r\n\r\n878.169.467-91\r\n\r\n206550-8/2016\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n20618/2016\r\n\r\n878.169.467-91\r\n\r\n101095-8/2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n20237/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n101804-7/2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n20677/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n106419-3/2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n21098/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n103836-6/2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n21300/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n103842-5/2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n21301/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n100001-0/2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n21519/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n122945-4/2013\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO SARAIVA AMORIM\r\n\r\n20937/2016\r\n\r\n821.540.747-15\r\n\r\n803724-8/2016\r\n\r\nJOSÉ EUGÊNIO RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\n21111/2016\r\n\r\n788.726.508-87\r\n\r\n273168-2/2015\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n21242/2016\r\n\r\n262.561.857-49\r\n\r\n108880-0/2015\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\n21555/2016\r\n\r\n449.321.627-15\r\n\r\n244581-2/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\n\r\n20377/2016\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n216588-1/2013\r\n\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\n\r\n21047/2016\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n202134-2/2016\r\n\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\n\r\n21595/2016\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n215072-0/2007\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n21297/2016\r\n\r\n566.486.507-53\r\n\r\n218981-5/2015\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n21800/2016\r\n\r\n566.486.507-53\r\n\r\n241716-3/2014\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n20423/2016\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n209956-7/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n20685/2016\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n808528-5/2015\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n21188/2016\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n807903-4/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n19113/2016\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n201070-3/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n21189/2016\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n205440-0/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n21190/2016\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n221055-1/2013\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n21254/2016\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n807943-4/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n21529/2016\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n807952-5/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n21530/2016\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n808010-0/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n21533/2016\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n807912-5/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n21535/2016\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n807940-2/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n21536/2016\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n808005-5/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n21539/2016\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n804524-3/2016\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n21350/2016\r\n\r\n109.916.257-22\r\n\r\n208033-4/2016\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n20984/2016\r\n\r\n905.043.567-04\r\n\r\n208996-0/2011\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n21695/2016\r\n\r\n905.043.567-04\r\n\r\n209882-0/2016\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n21521/2016\r\n\r\n033.938.557-00\r\n\r\n110626-1/2008\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n21222/2016\r\n\r\n023.199.537-79\r\n\r\n223279-7/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS CALDEIRA DELGADO\r\n\r\n20477/2016\r\n\r\n284.409.277-20\r\n\r\n223279-7/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS CALDEIRA DELGADO\r\n\r\n20480/2016\r\n\r\n284.409.277-20\r\n\r\n202002-5/2012\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n21181/2016\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n208194-2/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n21644/2016\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n804465-1/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n21144/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n807466-4/2015\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n21205/2016\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n217796-1/2015\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n21258/2016\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n216964-3/2010\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n20354/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n807862-4/2016\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n21060/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n214151-3/2006\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n21096/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n240716-8/2010\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n21097/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n227314-4/2008\r\n\r\nRENATA CARLA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n20807/2016\r\n\r\n029.052.507-12\r\n\r\n806900-5/2016\r\n\r\nRICARDO PESSANHA GOMES\r\n\r\n20575/2016\r\n\r\n482.711.017-49\r\n\r\n806901-9/2016\r\n\r\nRICARDO PESSANHA GOMES\r\n\r\n20576/2016\r\n\r\n482.711.017-49\r\n\r\n806922-3/2016\r\n\r\nRICARDO PESSANHA GOMES\r\n\r\n20585/2016\r\n\r\n482.711.017-49\r\n\r\n809367-6/2015\r\n\r\nTHIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n21194/2016\r\n\r\n111.589.017-47\r\n\r\n805911-7/2016\r\n\r\nTHIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n21213/2016\r\n\r\n111.589.017-47\r\n\r\n808150-4/2015\r\n\r\nVAGNER LUIS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n21034/2016\r\n\r\n788.127.397-68\r\n\r\n229086-0/2015\r\n\r\nVALERIA CRISTINA EMIDIO GANDRA\r\n\r\n20739/2016\r\n\r\n887.015.227-87\r\n\r\n271860-8/2015\r\n\r\nVANDER ALVES CALAZANS\r\n\r\n20507/2016\r\n\r\n030.307.527-98\r\n\r\n804625-3/2016\r\n\r\nVANESSA SEDA DE ASSIS\r\n\r\n21260/2016\r\n\r\n069.751.177-48\r\n\r\n216522-7/2013\r\n\r\nVERA DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\n21602/2016\r\n\r\n076.093.407-07\r\n\r\n294468-1/2015\r\n\r\nWAGNER DE JESUS SOARES\r\n\r\n21171/2016\r\n\r\n912.565.189-72\r\n\r\n805566-8/2016\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n20588/2016\r\n\r\n032.152.927-85\r\n\r\n225819-3/2013\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n20667/2016\r\n\r\n032.152.927-85\r\n\r\n225819-3/2013\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n20668/2016\r\n\r\n032.152.927-85\r\n\r\nId: 1971865"
                    ],
                    "1971802": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 318/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/07/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nMUNICÍPIO: BOM JARDIM\r\n\r\nINTERESSADO: PAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.773-3/2016\r\n\r\nId: 1971802"
                    ],
                    "1971803": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 319/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/07/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nMUNICÍPIO: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nINTERESSADO: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.813-3/2016\r\n\r\nId: 1971803"
                    ],
                    "1971804": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 320/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/08/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.785-6/2010 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Embargos de Declaração interposto por PAULO CEZAR DAMES PASSOS.\r\n\r\nId: 1971804"
                    ],
                    "1972022": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 321/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/08/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.088-9/1998 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Embargos de Declaração interposto por REUZA VIANA BÁRBARA.\r\n\r\nId: 1972022"
                    ],
                    "1972027": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 322/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/08/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: NATIVIDADE\r\n\r\nINTERESSADOS: FABIANO FRANÇA VIEIRA, ROBSON RODRIGUES BARRETO, FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.869-2/2016\r\n\r\nId: 1972027"
                    ],
                    "1972039": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 323/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 25/08/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.414-6/2012 - CONTRATO DE OBRAS/ITERJ-INST. TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por ELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.139-6/2011 - APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF. ASSIS. SERV. MUN. SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por PILAR GANDARA ALVAREZ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.023-0/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO MORRO DO CAVALÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.507-5/2010 - CONTRATO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por SANDRO MATOS PEREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.573-6/2013 - APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Revisão interposto por PREVI RIO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.501-2/2006 - CONTRATO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO/PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL/Recurso de Revisão interposto por JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.300-9/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Revisão interposto por CARLOS MORAES COSTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 295.628-0/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.920-4/2015 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Imputação de Débito a RAFAEL GONÇALVES DE ARAÚJO.\r\n\r\nId: 1972039"
                    ],
                    "1971845": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO processo abaixo relacionado, constante da PAUTA ESPECIAL N.º 197/2016, publicada no Diário Oficial de 09/06/2016, nº 104, pg 8, coluna 2, não foi relatado na Sessão Ordinária de 28/06/2016 e será relatado na Sessão Ordinária de 02/08/2016.\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.269-9/2005 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Embargos de Declaração interposto por ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, por sua procuradora, DRA. LAURA MARQUES DOS SANTOS FERNANDES ALVES, OAB/RJ 175.669.\r\n\r\nId: 1971845"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1972058": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 20/07/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.310-4/16 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico de n.º 42/2016, que objetivou o registro de preços para aquisição de diversos tipos de papéis para o TCE-RJ, e teve como vencedoras as empresas: 1) DIAMANTE COMÉRCIO BAZAR E SERVIÇOS LTDA.-ME, no item 8, com o valor global registrado de R$ 25.725,00 (vinte e cinco mil, setecentos e vinte e cinco reais); 2) MONSARAS DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA.-ME, no item 7, com o valor global registrado de R$ 72.030,00 (setenta e dois mil e trinta reais); 3) CHU´S PAPELARIA LTDA.EPP, nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 9, 10, 11 e 12 com o valor global registrado de R$ 6.049,45 (seis mil e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 1972058"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1972056": [
                                "IB - Despacho",
                                "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 14/07/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.186-6/15 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 05/2016 - Registro de preços para aquisição de materiais elétricos e de manutenção civil pelo TCE-RJ, às empresas: 1) VENDAS ONLINE COMERCIAL LTDA, nos itens 150 e 152, com o valor global registrado de R$ 66.132,00 (sessenta e seis mil, cento e trinta e dois reais); 2) DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA - ME, nos itens 76, 103 a 105, 156, 185, 226, 228, 230, 249, 258 e 267, com o valor global registrado de R$ 66.594,34 (sessenta e seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos); 3) SUPREMA COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI, nos itens 89, 134, 136 a 138, 144, 145 e 148, com o valor global registrado de R$ 95.782,00 (noventa e cinco mil, setecentos e oitenta e dois reais); 4) GWR DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E MANDIBULA LTDA, nos itens 2, 6, 8, 24, 36, 37 e 70, com o valor global registrado de R$ 6.910,20 (seis mil, novecentos e dez reais e vinte centavos); 5) WORLDTECH COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI - ME, nos itens 140, 141, 143 e 149, com o valor global registrado de R$ 76.604,00 (setenta e seis mil, seiscentos e quatro reais); 6) RC TEIVE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇAO LTDA - EPP, nos itens 68, 135 e 142, com o valor global registrado de R$ 48.770,00 (quarenta e oito mil, setecentos e setenta reais); 7) METALFLEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA-EPP, nos itens 77 a 88, 90 a 99, 101 e 102, com o valor global registrado de R$ 25.345,00 (vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais); 8) MARCENARIA MUNDO DO PICA PAU COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA-ME, nos itens 209, 220 a 222 e 232, com o valor global registrado de R$ 119.440,00 (cento e dezenove mil, quatrocentos e quarenta reais); 9) V & M INFORMÁTICA LTDA, no item 151, com o valor global registrado de R$ 8.211,00 (oito mil, duzentos e onze reais); 10) RODRIGO CÉSAR CASSIO EIRELI - ME, nos itens 223, 224 e 227, com o valor global registrado de R$ 9.910,00 (nove mil, novecentos e dez reais); 11) B E B COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO E DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME, nos itens 211 a 213, com o valor global registrado de R$ 6.012,00 (seis mil e doze reais); 12) WZ UNIÃO MONTAGEM E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - ME, nos itens 114, 116, 117, 158, 162 a 165 e 217, com o valor global registrado de R$ 14.797,00 (quatorze mil, setecentos e noventa e sete reais); 13) CASA DA INSTRUMENTAÇÃO LTDA - ME, no item 253, com o valor global registrado de R$ 5.577,40 (cinco mil, quinhentos e setenta e sete reais e quarenta centavos); 14) K DE T H AGRA - ME, nos itens 09, 12, 15, 21, 25, 32 e 60, com o valor global registrado de R$ 3.599,30 (três mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta centavos); 15) J.C.A. DE LIMA - COMPONENTES ELETRÔNICOS, no item 107, com o valor global registrado de R$ 3.596,00 (três mil, quinhentos e noventa e seis reais); 16) COMERCIAL SPONCHIADO LTDA - EPP, nos itens 03, 04, 05, 11, 13, 19, 20, 22, 26, 39 a 43, 51 a 54, 59, 61 a 63, 65, 66, 69, 71 a 74, 106, 108, 109, 111, 112, 155, 160, 161, 166 a 175, 178, 183, 184, 208, 214 a 216, 218, 234, 235, 237, 239, 240, 242 a 245 e 264 a 266, com o valor global registrado de R$ 37.199,42 (trinta e sete mil, cento e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos); 17) SANTOS LOBO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, nos itens 118 a 133, com o valor global registrado de R$ 110.631,20 (cento e dez mil, seiscentos e trinta e um reais e vinte centavos); 18) ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - EPP, nos itens 75, 139 e 157, com o valor global registrado de R$ 1.355,00 (um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais); 19) SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA, no item 100, com o valor global registrado de R$ 5.370,00 (cinco mil, trezentos e setenta reais); 20) LICITARE PRODUTOS, MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA - EPP, nos itens 110, 159, 194 e 233, com o valor global registrado de R$ 48.440,80 (quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta centavos); 21) A C P DA SILVA QUINOY COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos itens 113, 115 e 238, com o valor global registrado de R$ 22.905,00 (vinte e dois mil, novecentos e cinco reais); 22) BRÁSIDAS EIRELI, nos itens 1, 23, 27, 179 a 182, 186 a 193, 195 a 203, 205 a 207, 219, 255, 231 e 246, com o valor global registrado de R$ 233.804,00 (duzentos e trinta e três mil, oitocentos e quatro reais); 23) INFANTARIA COMERCIAL EIRELI - ME, nos itens 204, 247, 248, 252, 254, 255, 259 a 261, e 263, com o valor global registrado de R$ 96.093,62 (noventa e seis mil, noventa e três reais e sessenta e dois centavos); 24) BRASSFER COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA, nos itens 146, 147 e 153, com o valor global registrado de R$ 24.670,00 (vinte e quatro mil, seiscentos e setenta reais); 25) S.A. DE JESUS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ME, nos itens 14, 16 a 18, 28 e 29, com o valor global registrado de R$ 3.303,50 (três mil, trezentos e três reais e cinquenta centavos); 26) LDC BORTOLOZZI - COMERCIAL - ME, nos itens 7, 10, 64, 236 e 241, com o valor global registrado de R$ 3.767,20 (três mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte centavos); e 27) ETC ELETRICIDADE TÉCNICA PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME, nos itens 30, 33, 34, 45, 55 a 57, 250, 251 e 256, com o valor global registrado de R$ 27.873,00 (vinte e sete mil, oitocentos e setenta e três reais). Não houve vencedores para os itens 31, 35, 38, 44, 46 a 50, 58, 67, 154, 176, 177, 210, 229, 257 e 262.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1972056"
                            ],
                            "1972057": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO PRESENCIAL N.º 47/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.075-6/16\r\n\r\nDIA: 03/08/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS GRÁFICOS PARA A CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO DIVERSO, DIGITAL E/OU OFFSET, MONO OU POLICROMIA, E PARA SERVIÇOS DE ENCADERNAÇÃO, DOURAÇÃO E ACABAMENTO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DE TODOS OS SETORES DO TCE-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO ATÉ: R$ 296.285,50\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - 5 º ANDAR - CENTRO - RJ - 4º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1972057"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1972127": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 20 de julho de 2016, do Projeto de Resolução nº. 328, de 2016, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 292,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO ISAQUE ALMEIDA FARIZEL.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao empresário ISAQUE ALMEIDA FARIZEL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 20 de julho de 2016, do Projeto de Resolução nº. 331, de 2016, de autoria dos Deputados Márcio Canela e Waguinho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 293,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DIVISÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (DAST).\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à DIVISÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (DAST) pela meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da SAÚDE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 1972127"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1972128": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3272/2014\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO PROJETO RESGATANDO VIDAS, COM SEDE NA RUA SESSENTA E SEIS, Nº 81 - QUADRA 69 - LOTE 08 - JARDIM NOVA MARÍLIA - MAGÉ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Conceder o Título de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO PROJETO RESGATANDO VIDAS, com sede na Rua Sessenta e Seis, nº 81 - Quadra 69 - Lote 08 - Jardim Nova Marília - Magé - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3272/2014: Deputada ROSANGELA GOMES\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2014/2016\r\n\r\nINSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDo Fato Gerador\r\n\r\nArt. 1º - A Taxa de Segurança Preventiva é uma espécie de tributo cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDos Contribuintes e Dos Responsáveis\r\n\r\nArt. 2º - São contribuintes da Taxa de Segurança Preventiva as pessoas, físicas ou jurídicas, que:\r\n\r\nI- Estiverem sujeitas ao exercício do poder de polícia por órgão estadual, conforme hipóteses previstas no Anexo I desta Lei;\r\n\r\nII- Requeiram ou utilizem, de forma efetiva ou potencial, serviços públicos efetivos e divisíveis, prestados por órgão estadual, previstos no Anexo I desta Lei.\r\n\r\n§ 1º Sem prejuízo do disposto nos artigos 12 a 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e de seus dirigentes.\r\n\r\n§ 2º A pessoa física ou jurídica proprietária de praça desportiva, previamente a realização da competição, deverá solicitar aos órgãos e autoridades competentes a vistoria das condições de segurança do estádio.\r\n\r\nArt. 3º - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da Taxa de Segurança Preventiva e dos acréscimos legais:\r\n\r\nI - O beneficiário direto do serviço prestado ou do ato praticado, que não se caracterize como contribuinte;\r\n\r\nII - O agente público que prestar o serviço ou praticar o ato decorrente da atividade do poder de polícia sem o recolhimento da respectiva Taxa de Segurança Preventiva ou com insuficiência de pagamento.\r\n\r\n§ 1º O serviço ou o ato poderá, a critério do órgão executor, ser prestado ainda que não tenha sido recolhida a respectiva taxa, caso em que não se aplicará o disposto no inciso II deste artigo, cabendo, posteriormente, a sua cobrança administrativa.\r\n\r\n§ 2º A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDa Não-Incidência\r\n\r\nArt. 4º - A Taxa de Segurança Preventiva não incide sobre:\r\n\r\nI - Petição ou entranhamento de documentos em inquéritos policiais ou processo atendendo a exigências administrativas ou judiciárias;\r\n\r\nII - Pedidos de benefícios funcionais e recursos de punições estatutárias.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDa Isenção\r\n\r\nArt. 5º - São isentos de Taxa de Segurança Preventiva:\r\n\r\nI - Autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - A União, os demais Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações, desde que, em suas legislações, dispensarem ao Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e fundações o mesmo tratamento tributário.\r\n\r\nIII - Os partidos políticos, as instituições de educação e de assistência social.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo, relativamente ao inciso III, fica condicionado, no que couber, à observância dos seguintes requisitos estatutários:\r\n\r\na) Fim público, sem qualquer discriminação quanto aos beneficiados;\r\n\r\nb) Ausência de finalidade de lucro;\r\n\r\nc) Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação em seu resultado;\r\n\r\nd) Ausência de remuneração para seus integrantes ou conselheiros;\r\n\r\ne) Aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; e\r\n\r\nf) Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades regulamentares capazes de comprovar a sua exatidão.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDo Recolhimento\r\n\r\nArt. 6º - A Taxa de Segurança Preventiva será recolhida de acordo com os fatos geradores previstos no Anexo I desta Lei, através do documento de arrecadação específico, aprovado pela Secretaria de Estado incumbida dos assuntos fazendários e terá destinação determinada em orçamento anual, vinculada às atividades que lhe deram origem.\r\n\r\n§ 1º Os valores constantes no Anexo I desta Lei serão atualizados segundo a variação da UFIR-RJ ou outro indicador de atualização monetária que venha substituí-la.\r\n\r\n§ 2º A conversão em moeda corrente far-se-á pelo valor da UFIR-RJ vigente no primeiro dia útil do mês em que se efetivar o recolhimento.\r\n\r\n§ 3º A Taxa de Segurança Preventiva será recolhida pelo contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador, conforme o Anexo I desta Lei e as normas estabelecidas em Regulamentos, não sendo consideradas as frações da moeda corrente;\r\n\r\n§ 4º Os recolhimentos de taxas devidas para períodos específicos não poderão ser aproveitados em períodos diversos;\r\n\r\n§ 5º O contribuinte ou responsável terá direito à restituição, total ou parcial, do valor da taxa paga indevidamente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo;\r\n\r\n§ 6º Caberá, exclusivamente, à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro estabelecer por meio de planejamento detalhado, o efetivo a ser empregado no local onde se realizará o espetáculo artístico, cultural, desportivo e outros, levando em conta a natureza e o potencial de risco de cada evento a ser realizado.\r\n\r\n§ 7º A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, após concluir o planejamento do policiamento a ser empregado no espetáculo artístico, cultural, desportivo e outros, deverá encaminhar ao contribuinte da Taxa de Segurança Preventiva - TSP, a quantidade de recursos humanos a ser empregado no policiamento.\r\n\r\n§ 8º 100% (cem por cento) dos valores recolhidos com a Taxa de Segurança Preventiva pelos serviços relativos à segurança preventiva, realizado pela Polícia Militar, por hora de serviço e por policial militar fardado empregado, independentemente do posto ou graduação, deverão, obrigatoriamente, ser destinados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e aplicados, exclusivamente, na valorização e motivação profissional de recursos humanos através do pagamento da Gratificação de Encargos Especiais por Regime Adicional de Serviço (RAS) na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 9º 100% (cem por cento) dos valores recolhidos com a Taxa de Segurança Preventiva relativos à vistoria realizada pela Polícia Militar para verificação de condições de funcionamento ou de segurança em locais de espetáculos artísticos, culturais ou desportivos e outros, deverão, obrigatoriamente, ser destinados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e aplicados, exclusivamente, na realização de programas de ensino, especialização, treinamento, qualificação, aperfeiçoamento e reciclagem dos Policiais Militares, bem como aquisição, manutenção, ampliação e modernização de equipamentos, máquinas, bens móveis de preservação da ordem pública.\r\n\r\n§ 10 100% (cem por cento) dos valores recolhidos com a Taxa de Segurança Preventiva relativos a emissão da 2ª (segunda) via de laudo de vistoria realizada pela Polícia Militar em locais de espetáculos artísticos, culturais, desportivos e outros, deverão, obrigatoriamente, ser destinados ao Grupamento Especial de Policiamento em Estádios (GEPE) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e aplicados, exclusivamente, na realização de programas de ensino, especialização, treinamento, qualificação, aperfeiçoamento e reciclagem dos Policiais Militares, bem como aquisição, manutenção, ampliação e modernização de equipamentos, máquinas, bens móveis e imóveis de preservação da ordem pública.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDa Fiscalização\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Secretaria de Estado de Economia e Finanças a fiscalização da Taxa de Serviços Estaduais.\r\n\r\nParágrafo único. Aos servidores dos órgãos estaduais responsáveis pelos atos tributados pela Taxa, incumbe a verificação do respectivo pagamento na parte que lhe for atinente.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDa Multa\r\n\r\nArt. 8º - O não pagamento, total ou parcial, da Taxa de Segurança Preventiva, sujeitará o infrator ou responsável à multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor da Taxa não paga, considerada esta pelo seu valor atualizado, nos termos do Decreto-Lei nº 05 de 15 de março de 1975.\r\n\r\nArt. 9º. O não cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 7º sujeitará o infrator à multa igual ao valor da Taxa que deixou de ser exigida pelo seu valor atualizado, nos termos do Decreto-Lei nº 05 de 15 de março de 1975.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDa Mora\r\n\r\nArt. 10. O pagamento da Taxa, efetuado fora do prazo, deverá ser acrescido de correção monetária e da mora de 1% (um por cento) por mês ou fração de mês que se seguir ao atraso.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDa Base de Cálculo\r\n\r\nArt. 11. A base de cálculo da Taxa de Segurança Preventiva é o custo do serviço quantificado em Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), de acordo com o Anexo I desta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDisposições Finais\r\n\r\nArt. 12. O secretário de Estado de Fazenda baixará os atos que se fizerem necessários para a implementação do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n- CONSIDERANDO QUE a taxa é uma espécie de tributo cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.\r\n\r\n- CONSIDERANDO QUE é constitucional a taxa em razão do exercício do poder de polícia, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.\r\n\r\n- CONSIDERANDO QUE o serviço é específico quando pode ser separado em unidades autônomas de intervenção da autoridade, ou de sua utilidade, ou necessidade pública que o justificou.\r\n\r\n- CONSIDERANDO QUE o serviço é divisível quando pode funcionar em condições tais que se apure a utilização individual pelo usuário.\r\n\r\n- CONSIDERANDO QUE quando for possível identificar o beneficiário imediato da prestação do serviço público, o Estado poderá instituir a cobrança através da criação de uma taxa.\r\n\r\n- CONSIDERANDO QUE os espetáculos artísticos, culturais, desportivos e outros, desde que realizados em ambiente fechado ou área isolada, aberta ou não, mas com a cobrança de ingresso são negócios de natureza privada onde todos aqueles que promovem, organizam ou coordenam percebem vantagem financeira com sua realização e que não é pertinente que a sociedade financie através do pagamento de impostos a segurança em eventos privados, com fins lucrativos, disponibilizando um grande efetivo de agentes de segurança pública SEM QUALQUER CONTRAPARTIDA.\r\n\r\nAs partidas de futebol no Brasil são negócios de natureza privada onde todos aqueles que promovem, organizam ou coordenam estes eventos esportivos percebem vantagem financeira com sua realização, incluindo neste rol as confederações, federações, ligas, clubes, associações de torcedores, e não é pertinente que a sociedade financie, através do pagamento de impostos, a segurança em eventos privados, com fins lucrativos, disponibilizando um grande efetivo de agentes de segurança pública SEM QUALQUER CONTRAPARTIDA por parte dos clubes que detêm o mando de jogo na partida.\r\n\r\nA taxa é uma espécie de tributo cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.\r\n\r\nVejamos o que a Constituição Federal dispõe sobre o assunto:\r\n\r\n“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios poderão instituir os seguintes tributos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII- taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nA Constituição Federal também dispõe no artigo 146, que caberá à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.\r\n\r\nAssim sendo, vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional:\r\n\r\n“Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:\r\n\r\nI- utilizados pelo contribuinte:\r\n\r\na) Efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;\r\n\r\nb) Potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;\r\n\r\nII- específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;\r\n\r\nIII- divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.\r\n\r\nEntão, para que o serviço público possa servir como fato gerador da taxa, deve ser:\r\n\r\na) específico e divisível;\r\n\r\nb) prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição e;\r\n\r\nc) utilizado efetiva ou potencialmente pelo contribuinte.\r\n\r\nOs serviços públicos específicos, ensina Roque Carazza, são prestados ut singuli, ou seja, prestados a uma pessoa ou a um número determinado ou determinável de pessoas. São de utilização individual e mensurável. Gozam, portanto, de divisibilidade, de possibilidade de avaliar-se a utilização efetiva e potencial, individualmente considerada.\r\n\r\nNo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o serviço é específico “quando possa ser separado em unidades autônomas de intervenção da autoridade, ou de sua utilidade, ou necessidade pública que o justificou, p. ex., a existência do corpo de bombeiros para o risco potencial de fogo; E é divisível quando possa funcionar em condições tais que se apure a utilização individual pelo usuário: - a expedição de certidões, a concessão de porte de armas, a aferição dos pesos e medidas, etc.”(Aliomar Baleeiro, Direito Trib. Brasileiro, Forense, 10. Ed., p. 353-354). (ADI 447, rel. min. Octavio Gallotti, voto do min. Carlos Velloso, julgamento em 5-6-1991, Plenário, DJ de 5-3-1993.)\r\n\r\nAssim, vejamos alguns serviços específicos e divisíveis utilizados pelo clube mandante em praças desportivas, através de solicitação feita à Polícia Militar:\r\n\r\n· escolta de arbitragem;\r\n\r\n· escolta de delegações;\r\n\r\n· fiscalização das condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo.\r\n\r\nApesar da segurança pública ser um dever do Estado e um direito e dever de todos, ou seja, de interesse de todos, quando for possível identificar o beneficiário imediato da prestação do serviço público, o Estado poderá instituir a cobrança através da criação de uma taxa. Logo, para que exista a taxa é necessário que haja um beneficiário determinado.\r\n\r\nNo mesmo sentido caminha a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:\r\n\r\nDIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS DO PODER DE POLÍCIA EM ESTÁDIO DE FUTEBOL. DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONSTITUCIONALIDADE. A taxa em questão está prevista como tributo de serviços diversos por segurança preventiva em eventos esportivos na forma da Lei nº 8.109/85. Para a instituição de taxa, exige-se que o serviço específico e divisível. Há de haver usuários determinados. Não poderá haver taxa sobre serviço sem usuários determinados, voltados para a coletividade como um todo. No caso é evidente que a taxa é cobrada da entidade impetrante como forma e modo de realização de poder de polícia como serviço específico e divisível que este dilui no preço dos ingressos. A necessidade de custeio, com efeito, como de regra, deve se fazer presente para a instituição do tributo como dispõe o Art. 145, II, da Constituição Federal e se o faz. Elementos característicos das taxas e dos impostos. Diferenciação de naturezas jurídicas. Evidenciação dos fatos geradores e imponíveis das taxas que o presente mandamus ataca. Constitucionalidade. Apelo improvido, confirmada a sentença, por maioria. (Apelação cível nº 70003018553, primeira câmara cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, julgado em 28/11/2001).\r\n\r\nCorroborando com a decisão, busca-se amparo no Estatuto do Torcedor:\r\n\r\nArt. 3o. Para todos os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, a entidade responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo.\r\n\r\nArt. 13. O torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas.\r\n\r\nParágrafo único. Será assegurado acessibilidade ao torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida.\r\n\r\nArt. 13-A. São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei:\r\n\r\nI - estar na posse de ingresso válido;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 14. Sem prejuízo do disposto nos arts. 12 a 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e de seus dirigentes, que deverão:\r\n\r\nI - solicitar ao Poder Público competente a presença de agentes públicos de segurança, devidamente identificados, responsáveis pela segurança dos torcedores dentro e fora dos estádios e demais locais de realização de eventos esportivos;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 19. As entidades responsáveis pela organização da competição, bem como seus dirigentes respondem solidariamente com as entidades de que trata o art. 15 e seus dirigentes, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados a torcedor que decorram de falhas de segurança nos estádios ou da inobservância do disposto neste capítulo.\r\n\r\nArt. 31. A entidade detentora do mando do jogo e seus dirigentes deverão convocar os agentes públicos de segurança visando a garantia da integridade física do árbitro e de seus auxiliares.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, por sua vez define quem são os consumidores, fornecedores e também trata da responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço, revelando, então, a nítida relação de consumo existente entre o torcedor e o time mandante da partida:\r\n\r\nArt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.\r\n\r\nParágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.\r\n\r\nArt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.\r\n\r\n§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.\r\n\r\n§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.\r\n\r\nArt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.\r\n\r\n§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:\r\n\r\nI - sua apresentação;\r\n\r\nII - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;\r\n\r\nIII - a época em que foi colocado em circulação.\r\n\r\n§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.\r\n\r\n§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que não colocou o produto no mercado;\r\n\r\nII - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;\r\n\r\nIII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\r\n\r\nArt. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:\r\n\r\nI - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;\r\n\r\nII - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;\r\n\r\nIII - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.\r\n\r\nParágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.\r\n\r\nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\n§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:\r\n\r\nI - o modo de seu fornecimento;\r\n\r\nII - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;\r\n\r\nIII - a época em que foi fornecido.\r\n\r\n§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.\r\n\r\n§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\r\n\r\n§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.\r\n\r\nÉ notório que é o fornecedor (mandante do campo) que tem o dever de garantir a segurança do torcedor desde sua entrada na praça desportiva até o momento em que a deixa. Dessa forma, todo e qualquer dano sofrido por torcedor dentro do estádio deverá ser indenizado pela entidade desportiva, salvo nos casos das exceções previstas no Código de Defesa do Consumidor, independentemente de a segurança no local ter sido feita pela Polícia Militar ou por empresa privada.\r\n\r\nDiante do exposto, se considera constitucional a cobrança da Taxa de Segurança Preventiva em decorrência da disponibilização de policiais militares para garantir a segurança em jogos de futebol no Estado do Rio de Janeiro, pois fica evidente que é possível identificar o beneficiário imediato do fato gerador da Taxa de Segurança Preventiva, neste caso o clube mandante do jogo.\r\n\r\nAssim, o que se propõe é que o CLUBE MANDANTE passe a pagar uma taxa pela presença de policiais militares nas praças desportivas, que será calculada por cada policial militar destacado e por hora de serviço efetivo. Desse modo, a sociedade estará sendo compensada, pois os recursos arrecadados, conforme proposta do projeto, deverão ser investidos no aprimoramento e motivação dos policiais, bem como na aquisição de equipamentos.\r\n\r\nAdemais, após levantamento feito com oficiais policiais militares de outros Estados do País, constatamos que a taxa, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, já existe nos seguintes Estados da Federação:\r\n\r\na) Bahia, Lei nº 6.896 de 28 de julho de 1995 e Decreto nº 4.617 de 11 de setembro de 1995;\r\n\r\nb) Goiás, Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 e Lei nº 18.282, de 20 de dezembro de 2013;\r\n\r\nc) Mato Grosso, Lei nº 9.067 de 23 de dezembro de 2008;\r\n\r\nd) Minas Gerais, Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997 e Decreto nº 43.779, de 12 de abril de 2004;\r\n\r\ne) Paraná, Lei Estadual nº 10.236, de 28 de dezembro de 1992;\r\n\r\nf) Rio Grande do Sul, Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985;\r\n\r\ng) São Paulo, Lei nº 15.226 de 26 de dezembro de 2013;\r\n\r\nh) Santa Catarina, Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988 e Decreto nº 545, de 17 de dezembro de 2015;\r\n\r\ni) Tocantins, Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001.\r\n\r\nPor derradeiro, é oportuno destacar a matéria divulgada no site do jornal Folha de São Paulo, que mostra como as atividades de segurança nas praças desportivas se desenvolve em outros países:\r\n\r\na) Argentina: os clubes que custeiam o policiamento nas partidas e o Estado vivem uma disputa por esse ônus, aumentado por problemas frequentes com torcedores violentos.\r\n\r\nb) Alemanha: A polícia realiza a segurança em jogos de futebol, mas sindicatos de policiais e autoridades pressionam por redução do efetivo e pagamento pelas horas trabalhadas.\r\n\r\nc) França: os clubes bancam parte dos gastos da polícia no dia da partida.\r\n\r\nd) Espanha: o poder público cobre despesas da polícia fora das arenas e os times contratam seguranças particulares.\r\n\r\nA entidade responsável pela organização de uma competição a ser realizada em praças desportivas deve apresentar ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, previamente à sua realização, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos estádios a serem utilizados.\r\n\r\nAssim, vejamos o que dispõe o Estatuto do Torcedor:\r\n\r\nArt. 23. A entidade responsável pela organização da competição apresentará ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, previamente à sua realização, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos estádios a serem utilizados na competição.\r\n\r\n§ 1o Os laudos atestarão a real capacidade de público dos estádios, bem como suas condições de segurança.\r\n\r\nVejamos também o que dispõe a Portaria do Ministério dos Esportes nº 290 de 27 de outubro de 2015:\r\n\r\nArt. 1º. Os requisitos mínimos dos laudos de segurança; vistoria de engenharia, acessibilidade e conforto; prevenção e combate de incêndio e pânico; condições sanitárias e de higiene, previstos no art. 2º, § 1º, incisos I, II, III e IV do Decreto nº 6.795/2009, são aqueles constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.\r\n\r\n§ 1º Os laudos técnicos estabelecidos nos Anexos I, II e IV desta Portaria devem ser lavrados, respectivamente, pelas pessoas designadas pelos comandantes estaduais da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e pala autoridade da vigilância sanitária local competente e terão validade de 1 (um) ano.\r\n\r\nPara um melhor entendimento do que se propõe é importante que não se confunda “Poder de Polícia” com a atividade de polícia de segurança. Para esclarecer o que vem a ser o “Poder de Polícia, vejamos o que diz o artigo 78 caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional:\r\n\r\nArt. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.\r\n\r\nNo mesmo sentido, vejamos o posicionamento do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nO texto constitucional diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público. A regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização. À luz da jurisprudência deste STF, a existência do órgão administrativo não é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização, mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente. (...) É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício, tal como verificado na espécie quanto ao Município de Porto Velho/RO (...).\" (RE 588.322, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 16-6-2010, Plenário, DJE de 3-9-2010, com repercussão geral.) No mesmo sentido: AI 677.664-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 5-5-2009, Primeira Turma, DJE de 19-6-2009. Vide: ARE 664.722, rel. min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, julgamento em 12-03-2012, DJE de 21-03-2012; AI 707.357-ED, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 2-2-2010, Segunda Turma, DJE de 26-2-2010.\r\n\r\nDiante do exposto, se considera constitucional a cobrança da Taxa de Segurança Preventiva, pois fica evidente que a atuação da Administração Pública dar-se-á em razão do exercício do poder de polícia sobre as condições de segurança do estádio a ser utilizado em competição. Então, sempre que a Administração Pública executar a fiscalização e emitir o laudo que atestará a real capacidade de público dos estádios, bem como suas condições de segurança, esse ato ensejará a cobrança da Taxa de Segurança Preventiva.\r\n\r\nAssim, o que se propõe é que a pessoa física ou jurídica, proprietária da praça desportiva, passe a pagar uma taxa pela vistoria das condições de segurança do estádio a ser utilizado em competição, calculada de acordo com a real capacidade de público do local.\r\n\r\nEntão, por todo o exposto, conto com a colaboração dos Nobres pares para a aprovação deste importante projeto, já que este tem o objetivo de viabilizar recursos financeiros para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; de possibilitar programas de ensino, especialização, treinamento, qualificação, aperfeiçoamento, reciclagem dos Policiais Militares, adquirir, manter, ampliar e modernizar os equipamentos, máquinas, bens móveis e imóveis de preservação da ordem pública; de valorizar e motivar os policiais militares através do pagamento da Gratificação de Encargos por Regime Adicional de Serviço (RAS) na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTABELA A\r\n\r\nTAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA\r\n\r\nValores da Taxa de Segurança Preventiva em UFIR-RJ\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n\r\nVALOR EM UFIR-RJ\r\n\r\nPolicial Militar por seis horas de serviço\r\n\r\nPolicial Militar por oito horas de serviço\r\n\r\nPolicial por doze horas de serviço\r\n\r\nServiços relativos à segurança preventiva, quando solicitado, em espetáculos artísticos, culturais, desportivos e outros, desde que realizados em\r\n\r\n1\r\n\r\nambiente fechado ou em área isolada, aberta ou não, mas com a cobrança de ingresso:\r\n\r\n1.1\r\n\r\nServiços relativos à segurança preventiva, realizado pela Polícia Militar, por hora de serviço e por policial militar fardado empregado, independentemente do posto ou graduação a que pertencer.\r\n\r\n37,4713\r\n\r\n49,9617\r\n\r\n74,9426\r\n\r\nTABELA B\r\n\r\nTAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA\r\n\r\nValores da Taxa de Segurança Preventiva em UFIR-RJ\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n\r\nVALOR EM UFIR-RJ\r\n\r\nPor documento/Por unidade\r\n\r\n2\r\n\r\nVistoria realizada pela Polícia Militar para verificação de condições de funcionamento ou segurança em locais de espetáculos artísticos, culturais, desportivos e outros:\r\n\r\n2.1\r\n\r\nCom capacidade de até 500 pessoas\r\n\r\n751,8103\r\n\r\n2.2\r\n\r\nCom capacidade de 501 até 5.000 pessoas\r\n\r\n1.127,7121\r\n\r\n2.3\r\n\r\nCom capacidade de 5.001 até 15.000 pessoas\r\n\r\n1.879,5224\r\n\r\n2.4\r\n\r\nCom capacidade de 15.001 até 30.000 pessoas\r\n\r\n2.819,2853\r\n\r\n2.5\r\n\r\nCom capacidade acima de 30.000 pessoas\r\n\r\n3.759,0448\r\n\r\n3\r\n\r\nEmissão de 2ª (segunda) via de laudo de vistoria realizada pela Polícia Militar para a verificação de condições de funcionamento ou de segurança em locais de espetáculos artísticos, culturais, desportivos e outros.\r\n\r\n42,2910\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2015/2016\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLINHA MARIO DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a \"ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLINHA MARIO DIAS\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação dos Amigos da Escolinha Mario Dias foi criada em 17 de julho de 2004 e vem oferecendo às crianças do Município de Araruama a oportunidade de conhecimento dos fundamentos de algumas modalidades esportivas e outras atividades culturais e educativas, auxiliando-as na integração social e no desenvolvimento pessoal. São realizadas ainda oficinas criativas, capazes de proporcionarem resultados de curto, médio e longo prazo, tais como aprendizado de Futebol, Vôlei, Dança, Violão, Skate e diversas atividades profissionalizantes, com o objetivo final de conduzi-las ao mercado de trabalho e consequentemente a uma profissão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2016/2016\r\n\r\nALTERA A LEI 4191 DE 2003 QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DEFININDO NORMAS PARA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA DE AQUÍFERO.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso III, do § 1º, do Art.3º da Lei nº 4191, de 30 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º ...\r\n\r\n§ 1° ...\r\n\r\n“III - o lançamento ou disposição em mananciais e em suas áreas de drenagem, cursos d'água, lagoas, praias, áreas de várzea, terrenos baldios, cavidades subterrâneas, poços e cacimbas e, mesmo que abandonadas em áreas de preservação permanente em áreas de preservação permanente e em áreas sujeitas a inundação num prazo menor que 100 anos;\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 16 da Lei nº 4191, de 30 de setembro de 2003, fica acrescido do § 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16 - ...\r\n\r\n§ 3º - Os novos aterros sanitários só poderão receber resíduos sólidos com a licença de operação definitiva emitida pelo órgão estadual ambiental, estando o sistema de tratamento de chorume em adequadas condições de operação.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o Art. 16-A e seus parágrafos à Lei nº 4191, de 30 de setembro de 2003, com o seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16 A - Para o dimensionamento dos aterros sanitários, incluindo o tratamento do chorume, deverá ser utilizado o volume máximo de chuva ocorrido na região, considerando a série histórica a partir de 1.980.\r\n\r\n§ 1º - Os aterros já existentes, que não tenham ou tenham sistema de tratamento de chorume com dimensões inferiores às necessárias para o volume determinado no caput deste artigo, terão prazo de dois anos para implantá-lo ou adequá-lo.\r\n\r\n§ 2º - O armazenamento de chorume em lagoas, diques ou outras formas deverá ser dimensionado considerando o volume de chorume produzido e o volume de chuva considerado no dimensionamento da Estação e deverá estar sobre solo impermeabilizado nos limites do empreendimento.\r\n\r\n§ 3º - O órgão estadual competente fará o levantamento da situação dos aterros existentes e, se não tiverem sistemas de tratamento de chorume, estabelecerá ou aprovará as condições para sua execução.\r\n\r\n$ 4º - Deverão ser instalados, no mínimo dois geradores, com sobressalentes em número suficiente para impedir a paralisação e garantir o tratamento ininterrupto do chorume quando ocorrer a interrupção do fornecimento de energia elétrica simultânea a pane no(s) gerador(es).\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecente vazamento de chorume no Aterro Sanitário de Seropédica, contaminando recursos hídricos superficiais e subterrâneos, induz esta Casa a uma reflexão sobre a precariedade dos mecanismos de controle ambiental.\r\n\r\nSeguindo o exemplo Seropédica, relembramos a batalha da população, principalmente de Niterói, para impedir o transporte de chorume até a estação de tratamento de esgoto nela situada, beirando no percurso o relevante manguezal do litoral norte da Baía de Guanabara, percorrendo bairros residenciais densamente povoados e atravessando o Rio Guandu, que abastece a população da Cidade do Rio. Na continuidade diária do transporte desse material considerado carga de risco - Classe 6.1 Sustâncias Tóxicas e Classe 6.2 Substâncias Infectantes é de se esperar inúmeros danos ambientais e para a saúde da população.\r\n\r\nVencida a batalha, com a estação de tratamento de chorume construída e funcionando, em menos de um ano, trágico acidente ambiental surpreende a população fluminense. O desastre levou esta Casa a propor uma audiência onde, com absoluta sinceridade, a representante da CEDAE informa que há quatro meses estava recebendo chorume de Seropédica para tratamento na Estação de Esgoto de Alegria. É a confissão de que a tão esperada e aplaudida estação tinha dimensões insuficientes para tratar o chorume produzido. Insuficiência que, com a chuva, nem tão rara, pois é anualmente anunciada para a região, somada à falta de energia elétrica, causou o trágico vazamento.\r\n\r\nO INEA “culpa” as chuvas, certamente não consideradas para a adequação do projeto às condições climáticas da área, e a falta de energia elétrica, só havia um gerador - insuficiente para garantir a continuidade de funcionamento. Assim, o INEA apenas explicita que desde o projeto até as condições de funcionamento do aterro, não exerceu o controle de sua responsabilidade como órgão ambiental estadual responsável.\r\n\r\nEnquanto a situação do esgoto neste estado for precária - poucas estações de tratamento, algumas delas sem tratamento secundário - a iniciativa de alguns Estados de utilizar ETEs não encontra suporte operacional para aqui adotá-las.\r\n\r\nAssim esse projeto exige para o recebimento de resíduos a licença de operação - a licença provisória permite anos de funcionamento precário -, que pressupõe todas as instalações, incluindo a estação de tratamento de chorume no local e pronta para o funcionamento. Ressalta a importância das condições climáticas da região para elaboração do projeto e o cuidado nas bacias de armazenamento de chorume ficarem sobre o solo impermeabilizado.\r\n\r\nA aprovação da legislação, incluindo as leis que têm o objetivo de proteção e preservação dos bens naturais do estado, é de competência desta Casa. Este PL impõe, através de lei, cuidados que o órgão ambiental do estado deverá adotar para proteger de danos ambientais evitando situações como a ocorrida em Seropédica.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2017/2016\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, QUANDO A TARIFA BÁSICA FOR CALCULADA EM FUNÇÃO DO VOLUME DE ÁGUA FORNECIDA\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A tarifa básica dos serviços públicos de esgotamento sanitário, conforme definido pela Lei Federal 11.445, de 2007 (Art. 3º, inciso I, alínea b), quando calculada em função do volume da água fornecida, só poderá ser cobrada pelos operadores dos serviços se forem ofertadas ao usuário a coleta com infraestruturas e instalações operacionais, o transporte, o tratamento e a disposição final dos efluentes sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, em sistema separador absoluto.\r\n\r\n§ 1º - As cobranças já existentes que não atendam a todas as etapas na forma do Art. 1o terão o prazo de 3 (três) anos para complementá-las.\r\n\r\n§ 2º - Descumprido o § 1º deste artigo, as cobranças deverão ser suspensas e restituídas ao usuário desde o primeiro ano.\r\n\r\nArt. 2º - Poderão ser cobradas tarifas básicas por disponibilidade de esgotamento sanitário quando o serviço for ofertado nas condições do Art. 1º desta lei, independente do efetivo uso pelo consumidor potencial.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos correrão por conta da receita tarifária das concessionárias e dos orçamentos estaduais e municipais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Federal 11.445/ 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, define o esgotamento sanitário como o serviço constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.\r\n\r\nA universalização do acesso é o primeiro princípio dos serviços de saneamento. Entretanto, o esgotamento sanitário encontra-se longe de atender a todos os moradores do Estado do Rio de Janeiro. Do total de esgoto gerado no estado, 61,2% são coletados e somente 35.5% são tratados (SNIS - 2011). Quase 65 % do esgoto gerado pelos fluminenses são lançados no corpo hídrico receptor sem nenhum tratamento. As etapas coleta, transporte, tratamento e, aí sim, disposição final no meio ambiente não são cumpridas, com graves danos para a saúde da população e para o meio ambiente, sua fauna e flora.\r\n\r\nCertamente teve significância para essa omissão a regulamentação da referida lei pelo Decreto Federal 7.217/2010, permitindo que a remuneração pela prestação de serviços públicos de esgotamento sanitário fosse fixada com base no volume de água cobrado pelo serviço de abastecimento. O Decreto Estadual 22872/96 repete o federal no que tange à tarifa de esgoto definindo seu valor máximo igual à tarifa de água. Deixa claro, o que é conveniente verificar, entretanto, no § 1º do Art. 97, que “não será devido o pagamento de tarifa de esgoto quando os efluentes prediais forem lançados em sumidouros, valas de infiltração, valas e valões de terra ainda não beneficiados com os serviços de esgotamento sanitário”. Não cita a rede municipal de drenagem nem o obrigatório tratamento para proteção dos corpos hídricos.\r\n\r\nOperadores dos sistemas, incluindo a concessionária estadual, limitam-se a instituir a coleta e lançamento na rede de drenagem mais próxima (algumas vezes em valas que se dirigem aos corpos hídricos) para dobrar o valor da tarifa, incluindo esgotos já ligados à drenagem na data do decreto.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que o tratamento em época seca, que se adota em redes de drenagem receptoras de esgoto, não é solução para a despoluição dos corpos hídricos. Além disso, o aumento do custo da manutenção da rede de drenagem causado pela chegada de efluentes de esgoto recai sobre o Município. O que temos no Estado, com raras exceções, está longe de ser um serviço de saneamento.\r\n\r\nA tarifa média do abastecimento de água do Estado do Rio de Janeiro está entre as maiores do país, ficando atrás apenas do Rio Grande do Sul, Goiás e Distrito Federal, esta é a maior (R$ 3,44/m3). A tarifa média do Brasil é de R$ 2,23/m3 e a do nosso estado é de R$ 3,07/m3.\r\n\r\nO valor tarifário dos serviços de esgoto, que estão implantados de forma inadequada e incompleta, é obtido simplesmente dobrando o que é cobrado pela água ofertada. Grande parte da população paga caro um serviço que não recebe e que causa danos a sua saúde e ao meio ambiente.\r\n\r\nReverter essa situação de injustiça para a população que paga o que não recebe e, ao mesmo tempo, ser parte fundamental na recuperação e proteção de nossos recursos hídricos é o que se pode esperar deste projeto, que elimina as facilidades de cobranças tarifárias além do ofertado. Os operadores passarão a ter interesse na implantação do esgotamento sanitário completo e adequado, pois representará significativo faturamento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2018/2016\r\n\r\nALTERA A LEI 3239 DE 1999 QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS PARA PROTEÇÃO DA QUALI DADE DAS ÁGUAS DOS AQUÍFEROS SOB ÁREA DE DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido à Lei 3.239 de 1999 o Art. 35 A e seus parágrafos 1º, 2º e 3º, com o seguinte texto:\r\n\r\nArt. 35 A - Os projetos de disposição de resíduos sólidos em área de aquífero deverão embasar-se nas normas da ABNT em especial a NBR 8.419 de 1992, (apresentação de projetos de aterros sanitários de resíduos sólidos urbanos).\r\n\r\n§ 1º - Para aprovação de aterro sanitário em área de aquífero, deverão ser indicados os pontos de sondagem da qualidade das águas subterrâneas de acordo com a NBR 15.495/2007 (poços de monitoramento de aquíferos em áreas granulares). Os mesmos deverão ser aprovados pelo órgão ambiental estadual, perfurados previamente à elaboração do projeto.\r\n\r\n§ 2º - Os pontos de sondagem servirão, também, para o monitoramento a ser efetuado pelo responsável pelo empreendimento e pelo órgão ambiental estadual responsável, compondo o Plano de Monitoramento específico do aterro, que deverá conter:\r\n\r\nI - a localização e detalhes construtivos dos piezômetros;\r\n\r\nII - a forma de coleta das amostras, frequência, parâmetros a serem observados e métodos de interpretação adotados;\r\n\r\nIII - a direção, fluxo do aquífero freático e possíveis interconexões com outras unidades aquíferas.\r\n\r\nIV - a periodicidade da verificação da medição das sondagens.\r\n\r\n§ 3º - O responsável pelo empreendimento em área de aquífero deverá dar conhecimento dos resultados das sondagens através de site próprio e do órgão ambiental estadual, ao qual apresentará relatórios mensais, informando os dados obtidos no monitoramento e as respectivas interpretações.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam acrescidos à Lei 3.239 de 1999 o Art. 35 B e seus parágrafos 1º e 2º, com o seguinte texto:\r\n\r\nArt. 35 B - Deverá o órgão ambiental estadual mapear e monitorar continuamente os focos potenciais de contaminação das águas subterrâneas que impliquem em seu comprometimento ou degradação, aplicando as sanções previstas na legislação em vigor.\r\n\r\n§ 1º - É livre o acesso de funcionários do órgão ambiental estadual responsável pela leitura dos dados do monitoramento. Este controle deverá ser feito, semanalmente, sem marcação prévia.\r\n\r\n§ 2º - Se houver alteração comprovada nas medições em relação aos parâmetros naturais na qualidade da água dos aquíferos, o responsável pelo aterro sanitário deverá executar as obras necessárias para recuperação das águas subterrâneas, com acompanhamento do órgão ambiental estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Estadual do Rio de Janeiro veda a instalação de aterros sanitários sobre mananciais em seu Artigo 278.\r\n\r\nConstituição Estadual - RJ\r\n\r\nArt. 278. É vedada a criação de aterros sanitários à margem de rios, lagos, lagoas, manguezais e mananciais.\r\n\r\nO Artigo 35 do Capítulo V da LEI Nº 3.239/1999, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e Regulamenta a Constituição Estadual, da mesma forma veda a instalação de aterros sanitários sobre mananciais.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDa Proteção dos Corpos de Água e dos Aquíferos\r\n\r\nArt. 35 - É vedada a instalação de aterros sanitários e depósitos de lixo às margens de rios, lagoas, lagunas, manguezais e mananciais, conforme determina o artigo 278 da Constituição Estadual.\r\n\r\n§ 2º - Os projetos de disposição de resíduos sólidos e efluentes, de qualquer natureza, no solo, deverão conter a descrição detalhada das características hidrogeológicas e da vulnerabilidade do aquífero da área, bem como as medidas de proteção a serem implementadas pelo responsável pelo empreendimento.\r\n\r\nEntretanto, dá tratamento diferenciado aos mananciais subterrâneos, os aquíferos, quando exige a descrição da vulnerabilidade do aquífero da área. Essa permissão certamente ocorre em função da extensão da superfície brasileira ocupada por aquíferos, o que dificultaria e mesmo impediria a instalação de aterros sanitários em várias áreas ocupadas pelo homem.\r\n\r\nO Brasil possui, em seus diversos aquíferos, a maior reserva subterrânea de água doce do mundo. Somente dois aquíferos, da Amazônia e Guarani (este se estende por três países da América do Sul - Uruguai, Argentina e Paraguai), possuem reserva de água suficiente para abastecer toda a população mundial por 300 anos. Importante para a população do estado, do Brasil e para toda a humanidade, é nossa a responsabilidade de preservar esse bem essencial à vida para a atual e para as futuras gerações.\r\n\r\nRecentemente vazamento para área exterior do CTR de Seropédica (instalado sobre o Aquífero de Piranema), em solo não impermeabilizado, provocou danos ambientais, incluindo a contaminação do aquífero até hoje não dimensionada, e para a saúde da população: crônica de tragédia anunciada. A área do Aquífero de Piranema foi intensivamente citada pelos ambientalistas por ocasião da construção do aterro sanitário.\r\n\r\nOs danos ambientais na superfície são visíveis, entretanto, os ocorridos em nossa reserva subterrânea “invisível” são quase totalmente omitidos nos debates sobre a tragédia ambiental em Seropédica. Em audiência pública sobre o vazamento, somente um representante de ONG comentou o assunto, muito rapidamente, pois era pouco o seu tempo de exposição e muitos os danos.\r\n\r\nO Parecer Técnico referente ao EIA, elaborado pelo GATE Grupo de Apoio Técnico Especializado (MPRJ) observa que o estudo não explicita quais critérios foram utilizados para permitir a instalação da Central de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Santa Rosa - CTR Santa Rosa em Seropédica em área do Aquífero de Piranema, que se estende por mais de 200 km2.\r\n\r\nNo parecer técnico sobre a adequação do local a empreendimentos do tipo, elaborado em 2007 por professores do Depto. de Geologia da UFRRJ, é apresentado mapa que classifica essa área como local de “menor vulnerabilidade” do aquífero, ou seja, áreas na qual ocorre o maior processo de recarga da reserva hídrica. Nesses locais a chance de contaminação do lençol freático é maior.\r\n\r\nA aprovação da legislação, incluindo as leis que têm o objetivo de proteção e preservação dos bens naturais do estado, é de competência desta casa. Este PL reforçará o conjunto de normas de controle dos aterros sanitários na área de reservas de aquíferos, destacando aqui aquelas que permitem verificar a qualidade de suas águas.\r\n\r\nAssim pretendemos com esse projeto de lei (PL), impor condições que permitam o estudo prévio e o monitoramento constante das águas de aquíferos ocupadas por aterros sanitários, lembrando que até hoje o INEA não expôs em seu site o grau de dano ambiental e as medidas corretivas adotadas e a adotar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2019/2016\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL ESTADUAL DO ROLLER TURISMO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Esporte e Lazer; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 20.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado o Município do Rio de Janeiro como a “Capital Estadual do Roller Turismo”.\r\n\r\nArt. 2º. Fica O Poder Executivo autorizado a dar suporte a todos os eventos programados na modalidade de Roller Turismo.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Roller Turismo combina lazer, desporto e turismo. É uma atividade que agrega, une a população, e a Cidade do Rio de Janeiro com suas belezas naturais propicia a prática efetiva do Roller Turismo.\r\n\r\nVamos introduzir com este projeto na Cidade do Rio de Janeiro, Cidade Olímpica, um novo conceito para a promoção de eventos públicos voltados para o segmento de patinadores e para a população como um todo.\r\n\r\nA cidade do Rio de Janeiro será a Capital Cultural da Patinação, aproveitando os espaços públicos e o legado deixado pela Olimpíada de nossa Cidade. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2020/2016\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA EDUCATIVA \"PIPA COM RESPONSABILIDADE\" NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 20.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Campanha Educativa “Pipa com Responsabilidade” a ser realizada nos meses de junho a novembro, na rede estadual de ensino, direcionada aos alunos dos Ensinos Médio e Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nParágrafo único. A Campanha Educativa \"Pipa com Responsabilidade\" terá a participação da comunidade escolar em especial o corpo docente, corpo técnico administrativo e pedagógico, corpo discente e família e será realizada através de folhetos educativos, palestras e outras atividades planejadas pela Unidade Escolar.\r\n\r\nArt. 2º - A Campanha Educativa \"Pipa com Responsabilidade\" dar-se-á através da inserção do tema ao planejamento anual das unidades de ensino do estadual do Rio de Janeiro, com indicação no Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar.\r\n\r\nArt. 3º - O trabalho a ser realizado deverá conter orientação sobre a forma correta de soltar e brincar com pipas”, incluindo a participação de convidados como o Corpo de Bombeiros, Secretaria de Estado de Saúde e Companhias de Energia Elétrica além da comunidade do entorno do estabelecimento de ensino reforçando o perigo da utilização da linha cortante e do cerol bem como informações sobre as proibições legais sobre a matéria.\r\n\r\nArt.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstamos direcionando para as escolas do Estado do Rio de Janeiro, uma campanha permanente sobre a prática indevida de soltar pipas, com objetivo de dá mais segurança à sociedade.\r\n\r\nTodos os períodos de férias somos surpreendidos com acidentes, muitas vezes, irreversíveis, com a prática e uso de materiais cortantes e cerol.\r\n\r\nTal projeto já foi alvo de regulamentação no Município de Petrópolis, que vem implementando orientações objetivas e efetivas sobre o assunto em pauta.\r\n\r\nSabemos que o uso desses materiais já são alvo de projetos que proíbem a utilização, porém, nosso objetivo é o de imprimir um caráter educativo nas escolas estaduais com uma abrangência maior em toda a comunidade escolar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2021/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INCENTIVOS À DOAÇÃO DE SANGUE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a instituir incentivos para doação de sangue no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta lei, é considerada doadora de sangue toda pessoa que comprovadamente, realizar pelo menos duas doações, no período de 12 (doze) meses antes da data em que for pleiteado qualquer dos incentivos enumerados nesta lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O órgão que realizar a coleta do sangue doado deverá emitir um certificado de doação voluntária ao doador, onde conste seu nome completo, número da carteira de identidade e do CPF, data da doação, carimbo do órgão, assinatura do responsável técnico e o histórico das coletas realizadas.\r\n\r\nArt. 3º - O doador de sangue fica isento do pagamento de:\r\n\r\nI - taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargos ou empregos públicos, efetivos ou temporários, da administração pública estadual, bem como de suas autarquias, fundações públicas e empresas públicas;\r\n\r\nII - taxa de inscrição em concursos vestibulares públicos, para ingresso nas instituições estaduais de ensino.\r\n\r\nArt. 4º - O doador de sangue que for servidor público estadual terá o acréscimo de 1 (um) dia em suas férias para cada doação realizada, em cada período aquisitivo, tendo como limite 3 (três) doações por ano.\r\n\r\nArt. 5º - Fica concedido desconto de até 50% (cinquenta por cento) em eventos esportivos e culturais no estado do Rio de Janeiro, aos doadores de sangue.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo fará editar, no prazo de 90 (noventa) dias, os atos regulamentares necessários para a consecução dos objetivos desta lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se a presente proposição, tendo em vista que este projeto de lei tem por finalidade instituir incentivos para a doação de sangue, de forma a aumentar o número de doadores e assim superar a carência desse insumo fundamental aos serviços de saúde.\r\n\r\nA doação voluntária de sangue no Brasil é considerada inferior aos padrões recomendados pela Organização Mundial da Saúde - OMS. A OMS.\r\n\r\nAcreditamos que as proposições ora colocadas neste projeto de lei não se configuram como comercialização de sangue, antes representam formas de estimular a doação.\r\n\r\nEntendemos que a instituição generalizada desses incentivos contribuirá em grande escala para o aumento das doações de sangue.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2022/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO, INCENTIVO E PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DE STARTUPS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no Estado do Rio de Janeiro, a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups.\r\n\r\n§1º - Serão definidas como startups, as empresas de tecnologia iniciantes e de pequeno porte em fase de desenvolvimento e pesquisa.\r\n\r\n§2º - Esta lei se aplicará à pessoa jurídica que atue na prestação de serviços de:\r\n\r\nI - E-mail, hospedagem e desenvolvimento de sites e blogs; \r\n\r\nII - Elaboração de aplicativos e na comunicação pessoal em redes sociais, mecanismos de busca e divulgação publicitária na internet;\r\n\r\nIII - Distribuição ou criação de software original, por meio físico ou virtual, para uso em computadores ou outros dispositivos eletrônicos móveis ou não;\r\n\r\nIV - Desenho de gabinetes e no desenvolvimento de outros elementos do hardware de computadores, tablets, celulares e outros dispositivos informáticos; e em atividades de pesquisa, desenvolvimento ou implementação de ideia inovadora com modelo de negócios baseado na internet e nas redes telemáticas.\r\n\r\nArt. 2° - A política de que trata esta lei, terá como objetivo:\r\n\r\nI - desburocratizar a entrada das startups no mercado;\r\n\r\nII - propiciar segurança e apoio para as empresas em processo de formação;\r\n\r\nIII - buscar instituir modelos de incentivo para investidores em startups;\r\n\r\nIV - promover o desenvolvimento econômico das startupsno Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - contribuir para a captação de recursos financeiros e fomentar as ações e atividades voltadas para o setor de inovação tecnológica e estimular uma cultura empreendedora;\r\n\r\nVI - incentivará a realização de atividades voltadas para o contato com inovações tecnológicas.\r\n\r\nArt. 3° - Para a realização dos objetivos previstos nesta lei, entre outras medidas de apoio às iniciativas públicas e privadas, caberá ao Poder Executivo:\r\n\r\nI - criar programas e instituir projetos, planos e grupos técnicos em articulação com a sociedade civil organizada, com oportunidade para empreendedores, investidores, desenvolvedores, designers, profissionais de marketing e entusiastas de se reunir para compartilhar, maturar e validar suas ideias, formar equipes e criar startups;\r\n\r\nII - formar ambientes de negócios, de modo a consolidar as startups;\r\n\r\nIII - realizar eventos de empreendedorismo prático para o fomento de ideias de inovação;\r\n\r\nArt. 4° - A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, adotará procedimentos necessários à simplificação e agilidade na abertura de empresas com a natureza de startups.\r\n\r\nArt. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDentro do segmento das empresas de pequeno porte, existe uma modalidade de empresas específica: as start-ups que podem ser definidas como empresas iniciantes de tecnologia. \r\n\r\nUma companhia start-up ou startup é uma empresa recém-criada, ainda em fase de desenvolvimento e pesquisa de mercados. O termo tornou-se popular internacionalmente durante a bolha da internet, quando um grande número de \"empresas.com\" foram fundadas.\r\n\r\nEssas empresas, normalmente de base tecnológica, possuem espírito empreendedor e uma constante busca por um modelo de negócio inovador. Este modelo de negócios é a maneira como a startup gera valor - ou seja, como transforma seu trabalho em dinheiro. Um exemplo é o modelo de negócios do Google que se baseia em cobrar por cada click nos anúncios mostrados nos resultados de busca. Outro exemplo seria o modelo de negócio de franquias: o franqueado paga royalties por uma marca, mas tem acesso a uma receita de sucesso com suporte do franquiador - e por isso aumenta suas chances de gerar lucro. Empresas que criam modelos de negócio altamente escaláveis, a baixos custos e a partir de ideias inovadoras. Startups não são somente empresas de internet, elas só são mais frequentes na internet porque é bem mais barato criar uma empresa de software do que uma indústria. Startup é o ato de se começar algo, normalmente relacionado ao empreendedorismo tecnológico. As startups são empresas que estão no início de suas atividades e que buscam explorar atividades inovadoras no mercado. São empresas jovens, que buscam a inovação em qualquer área ou ramo de atividade, procurando desenvolver um modelo de negócio escalável e que seja repetível.\r\n\r\nUma startup é uma instituição humana desenhada para criar um novo produto ou serviço em condições de extrema incerteza.\r\n\r\nO número de startups brasileiras cresceu 18,5% em seis meses.\r\n\r\nAs startups nascem e crescem em um ambiente de total incerteza, e é nesse período de maior fragilidade do negócio, o seu início, que é preciso dar-lhes mais atenção.\r\n\r\nPara alcançar resultados nesse segmento, buscam-se ações de apoio ao empreendedorismo em rede, já que ações isoladas têm efeito bastante limitado.\r\n\r\nEste projeto de lei busca fixar, assim, diretrizes de políticas públicas estaduais que possam dar apoio e segurança às startups, principalmente em sua fase inicial de constituição e na fase de consolidação de suas atividades.\r\n\r\nOs governos, em geral, são ambientes com pouca flexibilidade e abertura para inovação, por causa das amarras e regulações intrínsecas do setor. A lentidão e a burocracia criam, ainda, amarras adicionais em toda atividade realizada pelo setor público. Então, a iniciativa desta proposição é amenizar esse entraves.\r\n\r\nA velocidade das decisões e a flexibilidade para a inovação são bem diferentes do vivido pelos empreendedores quando comparado o ambiente público com o privado. Em razão disso, caberia ao governo prover reconhecimento, estímulo e apoio a quem já trabalha no setor das startup, agindo como um catalisador para a multiplicação e o desenvolvimento desse ecossistema.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2023/2016\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 3728, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001\r\n\r\nAutor: Deputados MARCELO SIMAO, DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa Civil; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 20.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1° da Lei n° 3728, de 13 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 1° - É obrigatória a permanência de guardião de piscina, para cada piscina, cuja dimensão seja igual ou superior a 40 m2 (quarenta metros quadrados), localizadas nos prédios residenciais, hotéis, clubes sociais e esportivos e nas academias de esportes e ginástica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito de medição do espelho d'água da piscina, fica excluída a área considerada deck molhado.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO SIMÃO, DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição trata da modificação do artigo 1° da Lei 3728/2001, visando ao aperfeiçoamento da legislação, pois a lei exige a presença de guardião de piscina para piscinas com metragem superior a 6m x 6m, e hoje muitas piscinas possuem formato nem retangular, nem quadrada, mas de forma oval, redondas e até com várias curvas, tornando-as bem assimétricas.\r\n\r\nTambém é importante separar o que é realmente espelho d'água da piscina, propriamente dita, da área considerada deck molhado, pois poderá haver casos de uma piscina com 28m2 e um deck molhado com 14m2, o que daria um total de 42m2, que exigeria a presença do guardião de piscina, mas que na realidade essa suposta piscina teria apenas 28m2, ficando bem abaixo dos 40 m2.\r\n\r\nPelo exposto, peço apoio dos meus pares, para aprovação desta proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 617/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS PRESTADORAS DE INTERNET MÓVEL E BANDA-LARGA DE INFORMAR AOS USUÁRIOS O CONSUMO DA INTERNET MÓVEL E BANDA LARGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ROGÉRIO LISBOA, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.08.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 343/2016\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO AO DR. MATUSALÉM GONÇALVES PIMENTA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Matusalém Gonçalves Pimenta. \r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Milton Rangel, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Advogado Dr. Matusalém Gonçalves Pimenta. \r\n\r\nA homenagem que esta Casa Legislativa presta encontra sua mais significativa justificativa no fato de este eminente Advogado realizar um brilhante trabalho na advocacia destacando-se pelo seu profundo conhecimento no ramo do direito marítimo.\r\n\r\nMatusalém Gonçalves Pimenta tem em seu currículo os títulos de: Bacharel em Direito pela Universidade Gama Filho - UGF/RJ, onde se formou com o maior coeficiente de rendimento da história da instituição (9,9); Pós-graduação em Ciências Náuticas, pelo Centro de Instrução Almirante Graça Aranha do Rio de Janeiro - CIAGA/RJ; Pós-graduação em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes do Rio de Janeiro - UCAM/RJ; Pós-graduado em Direito Notarial e Registral pelo Instituto de Estudos dos Escrivães, Notários e Registradores - INOREG (em pareceria com a Faculdade Metropolitana de Maringá - UNIFAMMA/PR); Advogado maritimista; Membro da Associação Brasileira de Direito Marítimo - ABDM; prático dos Portos do Estado do Rio de Janeiro desde 1986. \r\n\r\nAlém de seus feitos acadêmicos, o Exmo. Advogado é detentor de diversas honrarias, como a Medalha do Mérito Tamandaré da Marinha do Brasil, a Medalha Amigo da Marinha, além de também ter recebido Medalha Tiradentes, por esta casa. Por todo o exposto, o Excelentíssimo Dr. Matusalém Gonçalves Pimenta é merecedor da presente honraria.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 183/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAR UMA VARA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA NA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados TIA JU, DANIELE GUERREIRO, TIO CARLOS, ANA PAULA RECHUAN, MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 20.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico a Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Fernando Ribeiro Carvalho, solicitação de envio de mensagem para criação de uma Vara Especializada no atendimento a pessoa idosa na Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAR UMA VARA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA NA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada uma Vara Especializada no atendimento a pessoa idosa na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, DANIELE GUERREIRO, TIO CARLOS, ANA PAULA RECHUAN, MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem como objetivo priorizar no Tribunal de Justiça do Estado o atendimento a pessoa idosa, em razão do grande número de processos que tramitam junto com ações envolvendo crianças e adolescentes, cujas demandas e necessidades são completamente diferentes. O idoso representa uma significativa parcela da população do nosso Estado cerca de 13% do total. O Rio de Janeiro é o Estado do Brasil que concentra o maior número de idosos, população que vem aumentando a cada dia, assim como os processos que chegam ao Tribunal, se fazendo necessário uma atendimento prioritário através da criação de uma vara especializada. \r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 180/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO DORNELLES, A EDIÇÃO DE DECRETO DISPONDO SOBRE O REESCALONAMENTO DOS INTERSTÍCIOS PARA A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DOS CABOS BM POR TÉRMINO DE CURSO DE FORMAÇÃO - CFC (MERECIMENTO INTELECTUAL) E CABO BM POR ATO DE BRAVURA, CONFORME A LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, ZAQUEU TEIXEIRA, TIA JU, DR. JULIANELLI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2016\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29/2016.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, URGÊNCIA, na tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 29/2016, de minha autoria, que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tia Ju, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Milton Rangel, Bebeto, Bernardo Rossi, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Jair Bittencourt Jânio Mendes, José Luiz Nanci, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 218/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. EDSON JOAQUIM DE SANTANA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho no dia 22 de setembro, às 18:30 horas, para a entrega de Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Dr. Edson Joaquim de Santana, concedida pela Resolução nº 284/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ LAZARONI, Iranildo Campos, Dionísio Lins, Luiz Martins, Marcos Muller, João Peixoto, Tia Ju, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Dica, André Ceciliano, Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Geraldo Pudim, Janio Mendes, Jorge Felipe Neto, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 219/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, COM VISTAS À ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES, POST-MORTEM, A JORGE CYPRIANO ALVES, COMISSÁRIO DE POLÍCIA. \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene, com vistas à entrega da Medalha Tiradentes, Post-Mortem, a Jorge Cypriano Alves, Comissário de Polícia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Martins, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Milton Rangel, Bernardo Rossi, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Janio Mendes, Samuel Malafaia, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2016\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 1076/2015\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 20.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro nos termos do artigo 106, inciso V, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 1076/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado ZITO.\r\n\r\nOFÍCIO GDRL Nº 072/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo.\r\n\r\nEm 20.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente sirvo-me do presente para justificar à Vossa Excelência a ausência da ilustre parlamentar das sessões ordinárias dos dias 19, 20 e 21 de julho de 2016, por razões particulares, nos termos do art. 252, inciso III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE FREITAS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. 419.221-7\r\n\r\nEXMO. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BENEDITO ALVES\r\n\r\n2571 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Seropédica, Sr. Alcir Fernando Martinazzo, providências necessárias visando a construção de uma passarela no bairro Jardim Maracanã. \r\n\r\n2580 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Jorge Luiz Ferreira Briard, providências necessárias visando a execução de obras para melhorias no abastecimento de água, no bairro Vila Paula, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n2581 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Defesa Civil e Políticas de Segurança, Sr. Marcello Silva da Costa, providências necessárias visando reforço de segurança policial no bairro Parque Novo Rio, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n2582 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Defesa Civil e Políticas de Segurança, Sr. Marcello Silva da Costa, providências necessárias visando reforço de segurança policial no bairro Vila Paula, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n2583 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Defesa Civil e Políticas de Segurança, Sr. Marcello Silva da Costa, providências necessárias visando instalação de Cabine Blindada da Policia Militar no bairro Bela Vista, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n2584 - SOLICITA ao Exmo Secretário Municipal de Saúde do Município de Duque de Caxias, Dr. Camilo de Lelis Carneiro, providências necessárias visando a construção de um Posto de Saúde no bairro Vila Paula, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n2585 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Defesa Civil e Políticas de Segurança, Sr. Marcello Silva da Costa, providências necessárias visando reforço de segurança policial no bairro Bar dos Cavaleiros, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n2586 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Jorge Luiz Ferreira Briard, providências necessárias visando a execução de obras de saneamento básico em todo o bairro Centro, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n2587 - SOLICITA a Exma Secretária de Obras e Serviços Públicos de Nova Iguaçu, Sr. Carla Maria Lopes Neves, providências necessárias visando a execução de obras de pavimentação asfáltica em todo o bairro Botafogo, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2588 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Obras e Urbanismo, Sr. Luiz Felipe Carneiro Leão, providências necessárias visando pavimentação asfáltica em todo o bairro Parque Novo Rio, município de Duque de Caxias.\r\n\r\n2589 - SOLICITA ao Exmo Secretário Municipal de Saúde do Município de Duque de Caxias, Dr. Camilo de Lelis Carneiro, providências necessárias visando a construção de um Posto de Saúde no bairro Centenário, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n2590 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Defesa Civil e Políticas de Segurança, Sr. Marcello Silva da Costa, providências necessárias visando reforço de segurança policial no bairro Centenário, município de Duque de Caxias. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n0511 - DE LOUVOR E APLAUSOS a JOSÉ ANTÔNIO PINHO, pelos seus relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na área de Educação.\r\n\r\nId: 1972128"
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                        "ATA DA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito (63), assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1ª Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3° Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer que hoje é o Dia do Amigo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Graças a Deus estou de frente a amigos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero deixar um abraço para os meus amigos, mesmo os amigos que me apunhalam pelas costas. Raríssimos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Raríssimos!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas, Sr. Presidente, um abraço a V. Exa., ao Marquinho, às nossas Taquígrafas, aos funcionários de Atas e Publicações, Segurança, demais servidores, assessores, para toda a Casa. Ali, nosso pessoal da copa, que está sempre solícito.\r\n\r\nEntão, vamos lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1655/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 15/2016) QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação a matéria. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, estou verificando aqui porque ontem o líder do Governo assimilou uma Emenda de minha autoria, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Uma subemenda.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... e faria uma subemenda. \r\n\r\nComo não tive a oportunidade de ler, se já estiver incluída, fico feliz. Vou olhar aqui. Caso não tenha sido, peço a retificação para cumprir aquilo que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Se não tiver... não li (Pausa). Está. Deputado Paulo Ramos, o seu nome já está constando aqui. Se não estivesse, determinaria que fosse republicado.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Voto contra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Voto contrário dos Deputados Eliomar Coelho, Marcelo Freixo e Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, só apenas uma questão de ordem para justificar a ausência do Deputado Thiago Pampolha, que se encontra a serviço do mandato em evento na cidade de Cordeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência também determina que conste o meu voto contrário, além dos votos contrários dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Dr. Sadinoel e Paulo Ramos. \r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - É referente à pauta, Deputada?\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra a Deputada Daniele Guerreiro.\r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO (Pela ordem) - Quero saudar a Vereadora Cris Gêmeas, do município de Mesquita, e o Secretário da Pessoa com Deficiência, Wellington Oliveira, que aqui se encontram.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Muito obrigado, Vereadora; obrigado, Secretário. A Casa é de vocês.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só para comunicar. Foi feita a inclusão num dispositivo apropriado, o Art. 10.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Já tinha falado isso; aliás, disse que, se não constasse o nome de V.Exa., iria determinar a republicação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É uma preocupação com a preservação de pagamento de indenizações e aluguéis sociais para o pessoal vítima das últimas calamidades na Região Serrana. Houve uma CPI - muito bem conduzida pelo Deputado Luiz Paulo - e eu agora, com as preocupações teresopolitanas, faço essas emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3289/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 03 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°s 1, 2 e 4 E FAVORÁVEL À EMENDA N°3; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS de N.ºS 1, 2 e 4 e FAVORÁVEL A EMENDA 3; DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 03, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, E 04.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WALDECK CARNEIRO, ENFERMEIRA REJANE E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, sobre a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação a Emenda 3 com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação a Emenda 4 com dois pareceres contrários e um favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, por favor, compareçam em plenário, atendendo ao pedido de verificação do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nAberto o painel para que os Srs. Deputados presentes em plenário já possam votar.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Era só para lembrar que ocorreu assim: \r\n\r\nV.Exa. estava presidindo e foram os votados os pareceres. E quando foi votado o Projeto assim emendado, o Deputado Edson Albertassi pediu verificação, deu 24 a zero a favor do Projeto, mas caiu a Sessão porque não deu 36. \r\n\r\nEntão, a minha questão de ordem sobre a votação é que V.Exa. está repetindo uma parte que já tinha sido feita. O Deputado Luiz Paulo acompanhou bem, o Deputado Marcelo Freixo. V.Exa. já tinha feito isso. As Comissões votaram, o Plenário votou. E, na hora em que V.Exa. cantou, da outra vez, “então vamos votar o Projeto”, o Deputado Albertassi pediu verificação e caiu a Sessão. \r\n\r\nEntão, não caberia votarmos as Emendas... Só o Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Já tinham sido colhidos os pareceres das Emendas e a votação da Emendas. É só o Projeto assim emendado. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, este tema já foi abordado. Apesar de eu ter o meu coração sempre amolecido pelo Deputado, amigo, Edson Albertassi, esta é matéria vencida. A razão tem que prevalecer. Isto é matéria vencida. O que caiu foi o quórum ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - ... da votação do Projeto assim emendado. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Com certeza. Absoluta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está na pauta da última reunião. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação o Projeto assim ...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência chama os trabalhos à ordem, coloca em votação o Projeto assim emendado. \r\n\r\nO Deputado Edson Albertassi pode pedir verificação. É isso? \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, não vou pedir verificação, pela coerência. Quando V.Exa. anuncia a votação em separado das Emendas 2 e 3, e anuncia, em separado, a votação da Emenda 4, eu, por direito, posso pedir verificação, porque me interessa aprovar com a Emenda 4. \r\n\r\nAgora, por dever de ofício e por justiça, tenho que concordar aqui que o que foi paralisado na Sessão anterior, foi exatamente a votação do Projeto assim emendado. Eu perdi, naquela votação, apesar de não concordar com a decisão de V.Exa., mas perdi, então, o voto vencido, e não vou pedir verificação do Projeto assim emendado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Mais uma vez parabéns a V.Exa., que demonstra coerência com as suas posições. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - É só para elogiar a postura do Deputado Edson Albertassi, que foi correto. O Projeto tinha parado, o senhor sempre pede verificação no Projeto, mas mostrou porque é um líder de Governo, que sabe ouvir as minorias, as diferenças, os movimentos. Assim como sabemos fazer crítica pública, sabemos também fazer elogio público. Por este reconhecimento, parabéns ao Deputado Albertassi, que agiu de forma muito correta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação o Projeto assim emendado. (Pausa)\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Com voto contrário, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com voto contrário dos Deputados Edson Albertassi, Chiquinho da Mangueira, Márcio Pacheco...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu quero declarar o voto, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - ... Rosenverg Reis, Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Depois, para declarar o voto também. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O autor, o autor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Abstenção do Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa., a todos os Deputados que deram os pareceres, e ao Deputado Edson Albertassi, que, mesmo sendo contrário, retirou o pedido de verificação, mostrando um entendimento maior. \r\n\r\nTranquilizando, eu já tinha falado com o Deputado Márcio Pacheco, com outros Deputados, com quem nós convivemos com as nossas muitas coincidências e pequenas divergências, sempre democráticas, que este é um Projeto sobre violência contra a mulher. \r\n\r\nNão basta lamentarmos que todo dia tenha um estupro, todo dia tem uma mulher agredida. Nós temos que ir na origem do problema e uma das origens do problema é a educação. \r\n\r\nA lei é boa. O pessoal tem que saber desde cedo! Há um ambiente de machismo nas piadas, na TV, nas famílias, a maior parte dos problemas acontece dentro da família - é triste dizer isso, mas é a verdade. Então, temos que ir na origem do problema e a origem do problema é a educação. \r\n\r\nO que aprovamos hoje é que a escola deve discutir a Lei Maria da Penha, porque é de criança que você forma o conceito e o preconceito. \r\n\r\nQuero dizer que a outra discussão que há sobre a ideologia de gênero, envolvendo a homossexualidade, é importante, mas não está nessa Lei. Essa Lei fala de igualdade homem e mulher, não discriminando e sem violência. Não tem nada a ver com a outra discussão, que é um outro tipo importante, mas esse Projeto não trata desse tema. Esse Projeto trata da questão da violência contra a mulher.\r\n\r\nSr. Presidente, quero agradecer aos Deputados pela aprovação, e esperemos que seja sancionado, e que possamos fazer o “Cumpra-se” dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência determina que conste o voto contrário dos Deputados Carlos Macedo, além dos que já foram contra: Filipe Soares, Tia Ju, Flávio Bolsonaro, Milton Rangel, Márcio Pacheco, Samuel Malafaia e Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Questão de Ordem, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Quero só comunicar a V. Exa. que eu também sou de Deus, e voto a favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Amém. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero dizer que antes de começar essa votação, eu e o Deputado Carlos Minc conversamos sobre o Projeto. Obviamente, quando se trata de um Projeto dessa envergadura, que se trata de educação e ensinar as crianças a respeito do cuidado e do zelo para com a mulher, é urgente nas escolas.\r\n\r\nPor essa razão, uma vez sendo matéria vencida, o Deputado Edson Albertassi, líder do Governo, os demais Deputados, orientados pela democracia e pelo bom senso de não prejudicar um Projeto que, certamente, qualifica a escola, ensinando as crianças de que o respeito à mulher é fundamental. O Deputado Comte Bittencourt conhece bem a área escolar.\r\n\r\nOcorre que há nesse Projeto o termo igualdade de gênero, que gera um debate amplo e se confunde com o que há pouco o Deputado Carlos Minc abordou, a ideologia de gênero. \r\n\r\nPor esta razão, sendo um assunto ainda confuso e que necessita de uma amplitude do debate, deixo de votar contra o Projeto, por conta desse termo que se confunde com a ideologia. \r\n\r\nSe não é essa realidade, o Projeto que respeita a integridade do homem e da mulher - especialmente ensinando as crianças a respeitar a mulher - é fundamental. Por essa razão o PSC orientou o voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência solicita que o voto da Deputada, a pedido da autora Tia Ju, seja trocado de “não” para “sim”. Deputada Tia Ju, de “não” para “sim”.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt, para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, esse Projeto foi devidamente debatido no Plenário e nas Comissões, quando apreciaram as suas Emendas. \r\n\r\nEssa preocupação trazida pelo Deputado Márcio Pacheco, tem as razões na defesa dele, mas foram esgotados em todos os debates preliminares desse Projeto. Esse projeto deve seguir o curso - já aprovado pelo Plenário - e ser devidamente sancionado pelo Governador.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nSUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS E BERNARDO ROSSI QUE INCLUI OS PARÁGRAFOS 6º E 7º AO ARTIGO 194, SEM PREJUÍZO PARA OS DEMAIS. TÍTULO 6º, CAPÍTULO 1, DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, eu vou pedir para retirar a proposta de Emenda Constitucional, porque não vai dar quórum. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pois não. A Proposta de Emenda Constitucional 28/2012, é retirada de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1050/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR SADINOEL, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 5161, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, PROÍBE QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LACREM SACOLAS DE COMPRAS DOS CONSUMIDORES QUE VISITAM AS LOJAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1559/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E PEDRO FERNANDES, QUE ALTERA A LEI N. 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001 PARA AUMENTAR O NÚMERO DO EFETIVO DO CARGO DE PILOTO POLICIAL DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECER NOVOS CRITÉRIOS PARA O SEU INGRESSO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES, MARTHA ROCHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1650/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO A PREVIAMENTE INFORMAREM AOS CONSUMIDORES DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA 01; FAVORÁVEL À EMENDA 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02 E 03; DE DEFESA DO CONSUMIDOR FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA 1; FAVORÁVEL À EMENDA 4 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 2 E 3; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA 1; FAVORÁVEL À EMENDA 4 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 2 E 3; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA 1; FAVORÁVEL À EMENDA 4 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 2 E 3.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, SADINOEL, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, WANDERSON NOGUEIRA, PAULO RAMOS E JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação a Subemenda à Emenda nº 1. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda nº 4, com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas 2 e 3, com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu conversava com outro Deputado e confesso publicamente que cochilei quando o senhor aprovou, em votação, em 1ª discussão, o PL 1559/2016, dos Deputados Edson Albertassi e Pedro Fernandes, que aumentou o número de efetivos de piloto de helicóptero. \r\n\r\nEste Projeto, quando passou na Comissão de Constituição e Justiça, eu disse que ele era, sem sombra de dúvida, mesmo na concepção do Deputado Paulo Ramos, na minha, na do Deputado Carlos Minc, inconstitucional, com base em todas as Constituições, mas que não iria criar problema. No entanto, quero que fique público que daqui para frente não vou aceitar parecer de inconstitucionalidade quando o parlamentar quiser legislar sobre pessoal. Só estou fazendo o registro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado, eu queria aproveitar a ocasião, porque quando o Projeto veio à pauta pela primeira vez - caiu porque falou quórum - eu tinha levantado esta questão. Também não quis provocar o mérito, mas é um Projeto que dispõe sobre quadro de pessoal, altera quantitativo de cargos de provimento efetivo. Isso quer dizer que, doravante, estamos entendo que na Assembleia Legislativa do Estado podemos tomar iniciativa para legislar sobre pessoal - é o que estamos fazendo aqui. \r\n\r\nNo mérito, entendo o espírito do Projeto e até concordo com ele, mas estamos tomando a iniciativa de legislar sobre quadro de servidores públicos efetivos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1260/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE GARANTE A ESCOLARIDADE DE CRIANÇAS INTERNADAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR TEMPO INDETERMINADO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM, CLAISE MARIA, DR. DEODALTO, TIO CARLOS E COMTE BITENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2538/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI 2.498, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, ESTABELECENDO NOVA LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO E ARMAÇÕES DOS BÚZIOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o autor do projeto, Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Paulo Ramos, V.Exa. me permite uma questão de ordem? \r\n\r\nSr. Presidente, no Projeto de Lei 1650/2016, de autoria da Deputada Lucinha, há a Emenda Modificativa 01 em que eu incluí uma Subemenda, colocando o valor da multa em Ufir. Eu quero ver se era possível fazer a remissão para o Código de Defesa do Consumidor sem indexar a Ufir, como está na Emenda. Ficaria a Emenda Modificativa 1 pura, sem Subemenda. Está bem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Então, vou chamar os trabalhos à ordem e coloco em votação a Emenda 01 e a Emenda 04. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A 01 e a 04, com pareceres favoráveis. \r\n\r\nEm votação as Emendas 01 e 04 com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu agradeço ao Deputado Luiz Paulo. Era preciso que o Plenário se conscientizasse de que o Código de Defesa do Consumidor é uma das melhores leis já implementadas no Brasil. Quando se quer punir algum fornecedor, deve-se remeter ao Código de Defesa do Consumidor, porque ele estipula o aumento da multa, dependendo do número de vezes que o fornecedor reincidir. \r\n\r\nEu agradeço demais, Deputado Luiz Paulo. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Deputado Paulo Ramos vai discutir o Projeto de sua autoria, que já recebeu três emendas e retornará às Comissões Permanentes. V.Exa. dispõe do tempo regimental. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, seria bom manter a emoção para fazer esse anúncio depois da discussão. \r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao longo dos muitos últimos anos. Tive a oportunidade de participar de uma luta muito grande destinada à criação de um município, o de Tamoios. A população de Tamoios, 2º Distrito de Cabo Frio, que nem geograficamente, a não ser por mar, se liga ao 1º Distrito, Cabo Frio - muita gente sequer, quando houve falar de Tamoios, imagina que aquele Distrito seja pertencente a Cabo Frio -, sem os serviços públicos necessários, sem a atenção devida do 1º Distrito, passou a reivindicar a emancipação. A luta tem sido muito grande. Simultaneamente, no entanto, as coisas são distintas. O que estamos apreciando hoje não inviabiliza a luta da população de Tamoios. E vamos nela persistir, de modo a ver, no futuro, a criação de mais um município. \r\n\r\nTambém tomei conhecimento de algo, que, tenho certeza, muitos aqui na Casa conhecem, que é o sofrimento dos moradores da localidade chamada Maria Joaquina. Quando da criação do município de Búzios, Deputada Cidinha Campos, que conhece bem o município de Búzios, o território de Maria Joaquina deveria, necessariamente, ter sido incluído como pertencente a Búzios, não simplesmente pela proximidade, mas porque todos os serviços públicos a que a população tem acesso estão no município de Búzios. Da população de Maria Joaquina, uma parcela grande trabalha no município de Búzios. A vida social e política dos moradores de Maria Joaquina está vinculada necessariamente ao município de Búzios. \r\n\r\nAs próprias concessionárias de serviço público criam uma confusão muito grande. Quando registram nas contas o endereço, colocam Búzios, criando muita confusão. A própria vida eleitoral... \r\n\r\nEsse Projeto é de 2013. Tinha eu uma preocupação em relação à tramitação do Projeto, porque muitos poderiam invocar um vício aqui, um equívoco ali. Mas esta Casa, independentemente de qualquer invocação de legislação federal, aprovou semelhante Projeto, que envolvia um bairro vizinho, na fronteira entre Barra do Piraí e Volta Redonda - bairro Califórnia, se não me engano -, de autoria do Deputado Edson Albertassi. Por razões talvez iguais, esta Casa aprovou e a iniciativa se transformou em lei. E a população está lá, completamente contemplada, pertencendo hoje ao município de Volta Redonda. \r\n\r\nEntão, eu insisti para que esta matéria fosse incluída na pauta, na Ordem do Dia; a Presidência concordou, e estamos hoje aqui votando. É claro que tem aqui a presença de representantes da comunidade de Maria Joaquina. Como também fiz lá algumas amizades, quero mandar um abraço para o Seu Chico, representando toda aquela população. O Seu Chico nos recebe na casa dele, como outros moradores, sempre com muita gentileza. Aliás, para aqueles que gostam, Seu Chico tem lá escondida uma cachacinha de boa qualidade, Deputado Eliomar Coelho, uma boa pinga. \r\n\r\nEu sei que, com o objetivo de aperfeiçoar a nossa iniciativa e, ao mesmo tempo, contribuir para a sua aprovação ainda este ano, o Projeto recebeu emendas. Eu quero que os que comparecem aqui, representando a população de Maria Joaquina, saiam daqui contemplados pelo início da votação do Projeto. Não vai dar para votar imediatamente em 2ª votação, porque as emendas fazem com que o Projeto retorne às Comissões apropriadas. Mas esta Casa, com a velocidade regimental possível, certamente, contemplará a aspiração da população de Maria Joaquina para que aquela localidade possa se integrada ao Município de Búzios ainda este ano.\r\n\r\nPois não, Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Quero só corroborar suas palavras. Efetivamente, é um Projeto bastante correto, bastante coerente. Um pleito muito justo dessa população, por conta principalmente de todas as questões muito bem expostas por V.Exa., que dizem respeito principalmente às questões eleitorais, de serviço público, da proximidade municipal, quer dizer, o Centro de Búzios está muito mais próximo do bairro de Maria Joaquina, a 6 km, enquanto o Centro de Cabo Frio está a 60 km praticamente de distância. \r\n\r\nDesde que fui procurado no meu gabinete pelos representantes desse bairro de Maria de Joaquina me integrei a essa luta, lhe procurei imediatamente para auxiliar no que fosse preciso e tenho certeza de que este ano resolvemos essa peleja, porque vários Deputados da Casa já encamparam essa luta e vamos vencer mais essa batalha juntos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Milton Rangel, tenho certeza de que com o apoio de V.Exa. este Projeto rapidamente terá sua tramitação concluída para a felicidade da população de Maria Joaquina. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É muito rápido, Sr. Presidente.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, é só uma solicitação a V.Exa. Verifico que a sua proposta é justa. Só queria ponderar. Ponderar o quê? Que a lei entrasse em vigor em 1º de janeiro de 2017. Por quê? Por causa dos efeitos pecuniários, em royalties e participação especial, em IPTU etc. etc. Em meio de ano vai dar uma confusão de tributos entre os dois municípios muito grande. E sendo no primeiro dia do ano se prepara para isso o Orçamento de 2017.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deixa eu, então, aproveitar, Deputado Luiz Paulo, o aparte de V.Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Seu tempo já concluiu.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...sobre o qual eu não tenho nenhuma dúvida. Só gostaria, na hipótese de conclusão do processo legislativo, que pelo menos encerrássemos no mês de dezembro, de modo a não chegarmos no ano de 2017 com esta mesma indagação. Mas eu entendo ser pertinente a manifestação de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu gostaria que encerrasse em setembro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, 30 segundos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - É o último aparte.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu queria tornar pública uma preocupação, que foi a mesma que eu manifestei quando da votação em plenário da anexação do Complexo da Califórnia ao Município de Volta Redonda, desmembrando-o, portanto, do Município de Barra do Piraí. Eu estive lá, fiz discussões com a comunidade. A comunidade de fato desejava. Assim como a proposta de V.Exa. reflete uma demanda muito clara da comunidade do bairro Maria Joaquina. A preocupação que eu tenho, conversava com V.Exa. antes do início de sua discussão, é que eu sempre acho que ainda permanecem em vigor o dispositivo constitucional e o dispositivo da lei federal de 98, que estabelecem a necessidade de plebiscito, consulta direta aos interessados. \r\n\r\nV.Exa. tem razão quando menciona o precedente aberto na Assembleia no ano passado com a votação do Projeto que se tornou a Lei 7.009/15, que é o que resolveu a questão da transferência do Complexo da Califórnia, são cerca de 11 bairros que estavam vinculados à Barra do Piraí e passaram para Volta Redonda. Mas eu continuo achando, não obstante o mérito da proposta, com a qual tenho total acordo, que ela enfrenta um óbice constitucional. Mas, enfim, queria trazer esta ponderação a V.Exa., apenas isto. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Waldeck Carneiro, deixa eu dizer a V.Exa. que eu tenho acompanhando essas questões há muitos anos, porque a luta dos moradores de Tamoios é uma luta muito antiga. E há decisões inclusive do Supremo Tribunal Federal contemplando a separação de municípios.\r\n\r\nHá vários municípios criados sem a existência da lei. O Supremo Tribunal Federal decide, e tem decidido, favoravelmente a separações, mesmo sem o plebiscito, na medida em que o Congresso Nacional não elabora a lei. Quando elaborou, a Presidente Dilma vetou.\r\n\r\nEntão, existe esse vazio na legislação que tem sido preenchido por algumas deliberações do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nMas como a causa social é muito justa, esta Casa já tem esse precedente, e nós, em face dele... Eu tenho outros precedentes, outras unidades da Federação. Até a Deputada Cidinha Campos conviveu com o Deputado Federal Luiz Eduardo Magalhães, que faleceu precocemente, e na Bahia foi criado um município com o nome de Luiz Eduardo Magalhães, dentro dessas mesmas circunstâncias, sem que tenha havido qualquer objeção.\r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, quero fazer uma saudação aos moradores de Maria Joaquina, que comparecem a esta Casa para acompanhar a tramitação deste Projeto. (Palmas) Quero dizer que, com todas as ressalvas, com todos os percalços, a comunidade Maria Joaquina pode aguardar no sentido de comemorar a inclusão no Município de Búzios ainda este ano. (Palmas) A luta é grande. Parabéns a todos. Agradeço àqueles que apoiam a iniciativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto recebeu três Emendas e retorna às Comissões Permanentes.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Estou inscrito para discutir, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - É porque V.Exa. tinha desistido. V.Exa. vai discutir? \r\n\r\nA Presidência convida o Deputado Carlos Macedo, 4º Vice-Presidente da Casa, para assumir a presidência dos trabalhos.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Pela ordem) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Janio Mendes ocupa a tribuna, quero só registrar a presença de dois Vereadores de Natividade - o Jorge Damião e do Severiano - que estão visitando a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. São Vereadores de Natividade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vereadores de Natividade levem um abraço. Muito obrigado pela presença. \r\n\r\nDeputado Janio Mendes, V.Exa. dispõe do tempo regimental.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, Deputado Wagner Montes, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui saudar os moradores, representantes de Maria Joaquina, o Vereador Celso Campista, da Cidade de Cabo Frio, o Vereador Valmir Conceição Oliveira, da Cidade de Armação de Búzios, e dizer, Sr. Presidente, que o Deputado Paulo Ramos traz, com seu Projeto, uma luta antiga dos moradores de Maria Joaquina. \r\n\r\nMaria Joaquina é um bairro recente, porém, de tradição. Maria Joaquina, historicamente, sempre pertenceu ao Distrito de Armação de Búzios. Com o advento da emancipação de Armação de Búzios, como havia uma interrupção do território de Cabo Frio emancipar Búzios e deixar isolado o 2º Distrito, Tamoios, sem comunicação, foi feita uma alteração nos limites territoriais a fim de permitir a comunicação entre Cabo Frio e o seu 2º Distrito, Tamoios, emancipando Armação de Búzios.\r\n\r\nDurante muitos anos, uma confusão marcou a vida dos moradores de Maria Joaquina: onde é a linha divisória? \r\n\r\nEm um dado momento, a Prefeitura de Armação de Búzios iniciou uma obra de asfaltamento ligando o bairro Maria Joaquina a Búzios. Aí, surgiu uma grande confusão: a Prefeitura de Cabo Frio mandou embargar a obra que estava invadindo, estava Búzios invadindo o território de Cabo Frio. Aí, sim, colocou-se no papel aquilo que seria uma linha imaginária que estava no papel, colocou-se em prática, ficando a divisa na Rua 22, ficando a comunidade, o núcleo urbano de Maria Joaquina ligado a Cabo Frio, porém umbilicalmente, historicamente e culturalmente vinculado a Armação de Búzios.\r\n\r\nAssim, traz o Deputado Paulo Ramos um pleito justo e legítimo. As Emendas vêm aprimorar o Projeto. O Sr. Deputado Luiz Paulo já apresentou algumas questões, por exemplo, com o tempo, pouca atenção Cabo Frio deu a Maria Joaquina e, na pouca atenção que deu, instalaram-se ali duas unidades educacionais - uma creche e uma escola - e uma unidade de saúde. Administrativamente, precisamos equacionar essa solução. \r\n\r\nÉ importante dizer que o vínculo cultural de Maria Joaquina com Armação dos Búzios vem desde o tempo da nossa História, quando os navios negreiros aportavam na Praia da Rasa e dali os escravos singravam mar adentro até chegar à sede da fazenda.\r\n\r\nFazendo o caminho de volta, fugindo do açoite da chibata, ali se construiu a primeira comunidade de Quilombo, que hoje tem, como grande líder remanescente Dona Uia, mãe do Vereador Walmir da Rasa, que abrigou Justiniano, Entertela, grandes lutadores da causa da liberdade e da emancipação do povo negro. É dessa origem que vem o vínculo cultural de Maria Joaquina com a Rasa, com Armação dos Búzios.\r\n\r\nPortanto, encontrar um termo de fazer justiça histórica sem causar prejuízo ao município de Cabo Frio - que é o que deseja o Deputado Paulo Ramos -, fará Justiça à História de um povo.\r\n\r\nPor essa razão, Sr. Presidente, quero dizer da minha contribuição para o debate dessa discussão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito que seja consignado meu voto contrário ao Projeto 1655/2016, a Redação Final da LDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Registrado.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Pela ordem) - Só para registrar a ausência do nosso querido Deputado Pedro Fernandes que está na convenção do PMDB junto com outros colegas parlamentares, mas só o Deputado Pedro Fernandes me pediu para registrar. Por isso, temos algumas ausências do PMDB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Registrado.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para discutir a matéria) - Rapidamente, Sr. Presidente, quero saudar todos os moradores de Maria Joaquina.\r\n\r\nNa verdade, os Deputados que me antecederam já brilhantemente defenderam esse Projeto. Sei que, hoje, aqueles que vieram com a expectativa da votação favorável, as Emendas, realmente, como já foi dito, apenas retiradas de pauta, mas essa será a vitória até o final do ano, para fazer Justiça.\r\n\r\nMaria Joaquina, absolutamente, Sr. Presidente, é uma comunidade, uma região completamente abandonada. Basta dizer que, das cento e tantas ruas, praticamente só três são asfaltadas.\r\n\r\nExistem ali dificuldades de forma existencial e, é claro, seis quilômetros de Búzios, 35 quilômetros de Cabo Frio fazem uma diferença muito grande. A maioria dos seus moradores trabalha em Búzios.\r\n\r\nNeste momento, Deputado Janio Mendes, tenho certeza, V.Exa. foi brilhante na sua exposição. Tenho certeza de que tarda, mas não falha. Essa justiça, este Parlamento não irá deixar de fazer ainda este ano.\r\n\r\nQuero dizer ao Deputado Paulo Ramos que a sua iniciativa é brilhante, atendendo ao pleito desses moradores e essa é uma vitória de todos vocês.\r\n\r\nParabéns! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões técnicas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero fazer uma última saudação muito especial aos moradores de Maria Joaquina que aqui vieram de muito longe. A tramitação, sempre, do projeto é muito rápida no plenário. Quero deixar um abraço final àqueles que vieram aqui prestigiar o trabalho do Poder Legislativo e, ao mesmo tempo, demonstrar a esta Casa o anseio da população de Maria Joaquina.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - A Presidência cumprimenta e parabeniza todos os presentes nesta Sessão. Parabéns a todos! E parabéns ao Deputado Paulo Ramos, pelo lembrete das considerações.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2879/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CLARISSA GAROTINHO, ENFERMEIRA REJANE, PAULO RAMOS E ROBERTO DINAMITE, QUE OBRIGA AS PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS QUE RECEBAM PATROCÍNIO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR MENSAGEM DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, JAIR BITTENCOURT, MÁRCIA JEOVANI E THIAGO MOHAMED.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1145/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO À CULTURA DO SKATE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 328/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO ISAQUE ALMEIDA FARIZEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 331/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DIVISÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (DAST).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1505/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORNEÇAM GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA DE, NO MÍNIMO, 5,5KVA, SEM CUSTO, PARA OS CIDADÃOS VULNERÁVEIS SOCIOECONOMICAMENTE, COMPROVADAMENTE RESIDENTES E DOMICILIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUJO TRATAMENTO DE SAÚDE NECESSITE DE APARELHOS DE SAÚDE LIGADOS ININTERRUPTAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, só um minuto porque eu estou lendo o Projeto para poder dar o parecer, já que a ementa é duvidosa.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Pela ordem) - Enquanto o Deputado Luiz Paulo faz a sua avaliação do Projeto, quero apenas consignar o meu apoio ao Projeto do Deputado Thiago Pampolha que acabamos de aprovar e registar meu voto favorável. Parabenizo o Deputado por esta iniciativa. Cada vez mais a prática do skate se difunde em nossa Cidade. É uma prática recreativa e principalmente esportiva que envolve muitos jovens e está crescendo no Rio de Janeiro. Significa a inserção do jovem no convívio social. Cada vez mais espaços de skates podem servir para movimentar regiões da Cidade.\r\n\r\nParabenizo o Deputado Thiago Pampolha pelo Projeto e dou todo apoio à prática de skate no Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 1505/16, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, quer determinar às concessionárias de fornecimento de energia elétrica que forneçam um gerador de 5,5KVA desde que o cidadão seja vulnerável socioeconomicamente e comprovadamente residente e domiciliado no Estado do Rio de Janeiro, cujo tratamento de saúde necessite de aparelhos ligados ininterruptamente. \r\n\r\nO Projeto não especifica como vão ser feitas essas comprovações importantes, uma relativa à renda e outra à área médica - são duas comprovações, mas é justíssimo. Mesmo de difícil comprovação e de difícil implementação, compete a esta Casa tentar dar proteção aos menos favorecidos, especificamente portadores de moléstia grave, com tratamento de saúde ininterrupto. \r\n\r\nEntão, baseado nesses fundamentos, dou o meu parecer pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Pela Comissão de Saúde, para emitir parecer, tem a palavra o nobre Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nAproveito para elogiar a iniciativa da Deputada Daniele Guerreiro, preocupando-se com a população vulnerável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Primeiramente, quero destacar que é um Projeto que revela sensibilidade por parte da Deputada ao fazer as exigências que faz à distribuidora de energia elétrica para os pacientes que por tempo indeterminado precisam de geradores para prosseguir com os seus tratamentos. Deputada Daniele, ele demonstra muita sensibilidade da sua parte - quero fazer esse registro aqui. \r\n\r\nEu fiz uma emenda, oralmente aqui, para não interromper a tramitação, ao art. 4º nos seguintes termos, Sr. Presidente: “O Poder Executivo Estadual, através dos órgãos competentes, aplicará as devidas sanções e penalidades nos casos de omissão e o descumprimento da presente norma” - eu acrescento: \r\n\r\n“Nos termos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor”. Apenas para que as sanções de penalidade sejam diretamente remetidas ao CDC, como tem sido o padrão aqui da nossa Casa. É uma Emenda apenas para acrescentar esse elemento. O parecer, no mérito, é completamente favorável.\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo Estadual, através dos órgãos competentes, aplicará as devidas sanções e penalidades, nos casos de omissão e/ou descumprimento da presente norma, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\np/ Comissão de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na forma, já dei o parecer pela constitucionalidade. No mérito, não resta dúvida alguma da justiça social do presente Projeto.\r\n\r\nO meu parecer é favorável, no mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - O Presidente chama os trabalhos à ordem e põe em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra a Deputada Daniele Guerreiro.\r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os presentes, TV Alerj, primeiramente quero falar da importância que este Projeto traz não só para mim, mas também para a mãe do Luiz Felipe, que aqui se encontra juntamente com a Vereadora do município de Mesquita, Cris Gêmeas. Com ela conheci a história do Luiz Felipe, que muito me sensibilizou.\r\n\r\nAntes de falar um pouquinho da história do Luiz Felipe, quero mostrar aqui, no Artigo 3º, que para fazer jus ao gerador, o requerente deverá comprovar junto à concessionária que é usuário e dependente de aparelho para tratamento de saúde que necessita estar ligado à energia elétrica.\r\n\r\nO requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos: identificação civil, comprovante de residência, laudo médico que ateste a utilização de aparelhos de saúde para tratamento do requerente que dependa de estar ligado na energia elétrica, ininterruptamente, e comprovante de renda que não ultrapasse dois salários mínimos regionais.\r\n\r\nO que me sensibilizou e me traz à tribuna, Sr. Presidente, é a história do Luiz Felipe. É um menino que nasceu no ano de 2010, e com apenas um mês de idade sua mãe descobriu que ele tinha uma atrofia medular muscular espinhal tipo 1, que é uma das piores atrofias. Os médicos disseram aos pais do Luiz Felipe que ele não chegaria nem aos dois anos de idade.\r\n\r\nHá pouco tempo, eles passaram por uma situação em seu município que sensibilizou muitas pessoas, principalmente do bairro do Cosmorama, onde eles moram. Como o Luiz Felipe precisa de um respirador por 24 horas, houve um dia uma queda de energia que durou mais de oito horas. Esses respiradores precisam ficar conec tados na energia elétrica. Com a falta dessa energia, a bateria só dura apenas uma hora. Aí, Sr. Presidente, vem o desespero desses pais e dos familiares que não sabem que atitude tomar.\r\n\r\nO Luiz Felipe, assim como tanto outros que passam por essa situação, teve que ir ao supermercado mais próximo do município e pedir que o seu aparelho fosse ligado à energia elétrica.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, estou aqui para dizer que esse Projeto é muito importante para todas as pessoas vulneráveis socioeconomicamente que precisam salvar a vida de seus filhos.\r\n\r\nPortanto, Cris Gêmeas, fica toda a minha sensibilidade, todo o meu carinho e apoio à Naiara Martins e ao Felipe Lima, que são os pais do Luiz Felipe.\r\n\r\nÉ com muita emoção, com muito carinho e com muita determinação que lutarei junto com vocês para que possamos aprovar esse Projeto e para que o Luiz Felipe saia vencedor.\r\n\r\nA todas as pessoas que precisam é muito importante esse Projeto. Assim como o Deputado Luiz Paulo falou, tenho certeza de que todos os outros Deputados que aqui se encontram estão muito sensibilizados e sabemos da importância que é salvar vidas.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Eu gostaria de encaminhar a votação, como líder do DEM, pelo voto “sim” e dizer para este Plenário e para a Deputada Daniele Guerreiro que vários Projetos tramitam aqui diariamente e desde que estou nesta Casa, um dos Projetos de maior sensibilidade e de maior alcance é das pessoas que efetivamente são atingidas por um problema que é tratado como um simples apagão ou talvez por um problema corriqueiro. Além do encaminhamento parabenizo a Deputada por esta iniciativa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - O Projeto recebeu uma Emenda e retornam às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli, em seguida, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Não posso deixar de me manifestar, apoiando o Projeto da Deputada Daniele Guerreiro. Sabemos da grande dificuldade que essas famílias enfrentam e aqueles pacientes, que são graves, que dependem, muitas vezes, de oxigênio domiciliar. E aí, podemos imaginar, mesmo não sendo de área de Saúde, o drama que é quando falta luz, que impulsiona esses aparelhos. Então, quando a Deputada, sensível que foi às necessidades desses pacientes e coloca a necessidade de as empresas fornecerem geradores, cabe nós Deputados, especificamente falando pela Rede, apoiar de todas as maneiras pela aprovação deste Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não é mais necessário, Deputado, muito obrigado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1843/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E ACESSÓRIAS PELOS TRANSPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 1843, de autoria do Deputado André Ceciliano, dispõe sobre a comprovação de irregularidade fiscal e acessórias pelos transportadores de combustíveis e dá outras providências. O presente Projeto pretende diminuir a sonegação fiscal, e quiçá também, diminuir o “batismo”, entre as aspals, que muitos transportadores, desviados de suas funções primordiais, promovem na adulteração também dos combustíveis. Então, com essas duas vertentes, a da sonegação e a da adulteração, o Deputado André Ceciliano apresentou o presente Projeto. \r\n\r\nSob o ponto de vista da forma, cabe aos Poderes Executivo e Legislativo, legislarem sobre tributos. Não há óbice nenhum, sob o ponto de vista da forma de que o Poder Legislativo legisle sobre tributos. Somente o Poder Judiciário, de forma solitária, não pode legislar sobre tributos. O Poder Judiciário, para legislar sobre tributos pode ter iniciativa conjunta com o Governador do Estado, ou com o Chefe do Poder Legislativo, mas os Poderes Legislativo e Judiciário não cometem vício de iniciativa, ao legislarem sobre tributos, razão pela qual, com esses fundamentos, meu parecer, mesmo com a presença aqui do Presidente Edson Albertassi, é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, por ordem do líder e pastor Edson Albertassi, meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o setor de transporte de cargas, em função do Decreto 45532/15, já foi impactado com a perda da isenção tributária a que fazia jus. Além disso, sofre com a concorrência desleal das transportadoras clandestinas e irregulares. Então, o que o Deputado tenta fazer, tendo em vista a perda que o setor já sofreu, é garantir que os transportes regulares sejam valorizados e não se dê guarida a quem não tenha a documentação comprobatória de sua regularidade. \r\n\r\nPortanto, no mérito, o parecer é completamente favorável. Parabéns ao Deputado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na forma, dei o parecer pela constitucionalidade. No mérito, como Presidente da Comissão de Tributação, eu, nos meus 13 anos de mandato, verifico que combustível é uma das áreas de maior evasão fiscal do nosso Estado, vide o pretérito episódio refinaria de Manguinhos, quando houve o indigitado decreto que permitiu que o combustível lá gerado fosse tributado não na refinaria mas no destino. São muitas as transportadoras que vivem burlando a lei. E o Projeto do Deputado André Ceciliano visa, mais uma vez, a melhorar a arrecadação do nosso Estado nessa conturbada área do transporte de combustível.\r\n\r\nEntão, no mérito, meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Presidente, eu apresentei duas emendas a esse Projeto. Vou pedir a retirada das emendas, mas quero aproveitá-las no texto da Comissão de Orçamento.\r\n\r\nEntão, o parecer é favorável, com duas emendas. Aproveito e peço a retirada das emendas.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 1843/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E ACESSÓRIAS PELOS TRANSPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado ANDRÉ CECILlANO, dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal e acessórias pelos transportadores de combustíveis. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta do Deputado obriga as distribuidoras de combustíveis, localizadas no estado do Rio de Janeiro, a exigirem documento comprobatório de regularidade das obrigações fiscais e acessórias no ato do carregamento e abastecimento dos veículos de transporte de cargas. \r\n\r\nDe fato, toda a proposta que aumente a arrecadação e dificulte iniciativas para burlar as normas fiscais merecem atenção, auxiliando o Poder Executivo a superar esse momento difícil de crise. \r\n\r\nNo que tange à redação do artigo 1 ° do Projeto, proponho as seguintes emendas de forma a aperfeiçoar o texto: \r\n\r\nEMENDA 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1 ° - As distribuidoras de combustíveis localizadas no estado do Rio de Janeiro ficam autorizadas a exigirem documento comprobatório de regularidade das obrigações fiscais e acessórias, no ato do carregamento e abastecimento dos veículos de transporte de cargas. \r\n\r\nEMENDA 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° que passa a ter a seguinte redação \r\n\r\nArt. 2° - A comprovação de regularidade de que trata o artigo 1° poderá ser exigida de todo transportador de cargas, inclusive o autônomo, as micro e pequenas empresas. \r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1843/2016 é PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDAS \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de julho de 2016. \r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Orçamento. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Em votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Deputado Edson Albertassi passou a tarde inteira no gabinete do Presidente, que não está lá, recebendo demandas do parlamento, em função da grave crise que nós vivemos. Ele emendou o Projeto de Lei 1505/16, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro. \r\n\r\nEntão, quero pedir a V.Exa. que chame os trabalhos à ordem, no sentido de que eu, como parecerista da Comissão de Constituição e Justiça, acolhesse a Emenda da Deputada na Comissão, para que possa voltar em 2ª.\r\n\r\nÉ possível? O Deputado está aqui e concorda. Eu concordo. A Deputada concorda. Se V.Exa. tiver essa benevolência com a Deputada, agradecemos.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, a Deputada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - O Presidente defere o pedido de V.Exa. e chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, antes disso quero retirar a emenda....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - ...retirar a emenda que fiz a esse projeto em homenagem à Deputada Daniele Guerreiro e também à Sra. Nayara e à Vereadora Cris Gêmeas, que estão aqui conosco. \r\n\r\nAgradeço ao Deputado Luiz Paulo por essa deferência. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor, por favor, quer me dar a emenda aqui. Tenho que dizer qual é a emenda. \r\n\r\nEle retirou a emenda para que eu a dê na Comissão de Constituição e Justiça. Quero dizer o tema de que está tratando a emenda.\r\n\r\nÉ apenas uma emenda ao Art. 1º, que diz respeito ao tempo do verbo. Então, eu estou acolhendo a emenda como subemenda. Entrego o parecer a V.Exa. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1505/2016, QUE \"DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORNEÇAM GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA DE, NO MÍNIMO, 5,5KVA, SEM CUSTO, PARA OS CIDADÃOS VULNERÁVEIS SOCIOECONOMICAMENTE, COMPROVADAMENTE RESIDENTES E DOMICILLADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUJO TRATAMENTO DE SAÚDE NECESSITE DE APARELHOS DE SAÚDE LIGADOS ININTERRUPTAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\". \r\n\r\nAutora: Deputada DANIELE GUERREIRO \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada DANIELE GUERREIRO, que determinada que as concessionárias de fornecimento de energia elétrica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, forneçam geradores de energia elétrica de, no mínimo, 5,5 KVA, sem custo, para os cidadãos vulneráveis socioeconomicamente, comprovadamente residentes e domiciliados no Estado, cujo tratamento de saúde necessite de aparelhos de saúde ligados ininterruptamente. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta da Deputada estabelece que as concessionárias de fornecimento de energia elétrica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, forneçam geradores de energia elétrica de, no mínimo, 5,5 KVA, sem custo, para os cidadãos vulneráveis socioeconomicamente, comprovadamente residentes e domiciliados no Estado, cujo tratamento de saúde necessite de aparelhos de saúde ligados ininterruptamente. \r\n\r\nRessalta-se que a saúde é um direito fundamental e cabe ao Estado adotar as providências para assegurar suas garantias. Além do mais, muitos cidadãos socioeconomicamente vulneráveis dependem de aparelhos de saúde ligados na energia elétrica ininterruptamente para se manterem vivos. \r\n\r\nNo que tange à redação do artigo 1° do Projeto, proponho a seguinte emenda de forma a aperfeiçoar o seu texto: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1 ° - Fica autorizado que as concessionárias de fornecimento de energia elétrica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, forneçam geradores de energia elétrica de, no mínimo, 5,5 KVA, sem custo, para os cidadãos vulneráveis socioeconomicamente, comprovadamente residentes e domiciliados no Estado, cujo tratamento de saúde necessite de aparelhos de saúde ligados ininterruptamente. \r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1505/2016 é PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDA. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Com o parecer emitido, em votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a redação do vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO (Para declaração de voto) - O PL 1843, de 2016, visa a garantir a receita do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOcorre que em 30 de dezembro de 2015 o Governo retirou a isenção para as transportadoras. Agora, tem acontecido uma concorrência predatória. Muitas vezes os postos de combustíveis contratam empresas pequenas ou mesmo autônomos para transportar combustível sem licença ambiental, sem qualquer garantia. O que queremos é que a exigência para as transportadoras regulares seja também estendida aos autônomos e às pequenas e microempresas. O Governo do Estado vai garantir uma receita de R$ 63 milhões, no mínimo, por ano com esse PL. \r\n\r\nEntão, quero agradecer os pareceres. Quero agradecer também ao nosso Edson Albertassi, que prontamente incorporou no seu parecer as emendas. Elas melhoram o texto e, com isso, ampliamos as garantias para assegurar a melhor arrecadação no Estado.\r\n\r\nQuero aproveitar aqui, Sr. Presidente, para saudar a Vereadora de Mesquita, Cris Gêmeas, uma amiga querida. Seja bem-vinda. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Há sobre a mesa o seguinte Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1839/2016, de acordo com o § 1º, do Art. 47, do Regimento Interno da Alerj, de autoria do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1912/2016, de acordo com o § 1º, do Art. 47, do Regimento Interno da Alerj, de autoria do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 192/2015, de acordo com o § 3º, do Art. 47, do Regimento Interno da Alerj, de autoria do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo, que dispõe do tempo regimental de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o plenário de hoje e a galeria de hoje, cotejados com o plenário e a galeria de ontem, parecem o Paraíso. No dia ontem, estava longe de parecer o Paraíso. \r\n\r\nSr. Presidente, há de fato questões que o Governo não comunica corretamente, nem à população, nem ao servidor público, causando apreensão, tumulto que, invariavelmente, explodem no Parlamento fluminense. \r\n\r\nOutro dia, dizia aqui em discurso que nós funcionávamos como fosse um poder moderador. E o nobre Deputado Paulo Ramos divergiu da minha posição, que não éramos poder moderador.\r\n\r\nEm tese, S.Exa. tem razão, mas ficamos agindo como se fôssemos, fruto dessa desarticulação do Poder Executivo e dessa falta de comunicação. \r\n\r\nPor que digo isso? Quanto receita corrente líquida é a situação dos funcionários? Cabia ao Governo vir a público dizer assim: hoje, minha receita corrente líquida é “x”. Por exemplo, entraram esse 2,9. A minha receita corrente líquida é sempre o resultado do somatório dos últimos 12 meses. Então, estamos ainda carregando depósito judiciário, que está na receita de 2015, e mais esses 3 bilhões. Minha receita, hoje, é 52 bilhões - receita corrente líquida. Minha folha total dá 57 - estou dando um número qualquer! -, por via de consequência, hoje não estamos infringindo nenhum preceito constitucional que me obrigue a tomar uma posição radical quanto à demissão. Mas tenho que tomar todas as posições para diminuir as despesas de forma concreta. \r\n\r\nIsso atenuaria! Mas não faz! E sabe por que não faz? Porque o corte real das despesas, o Governo não toma!\r\n\r\nChegou aqui, em boa hora, o nobre Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nSabe bem S.Exa. que há pouco mais de um mês, eu e ele preparamos, como contribuição, algo que chamamos a “Reforma das Secretarias”. Pegamos o organograma, demos uma estudada: 25 Secretarias. Reduzimos 13 Secretarias. Fizemos uma proposta de 12 Secretarias. Levamos ao Governador, que nos recebeu muito bem, disse que o estudo estava muito interessante, mas havia uma Secretaria ali que era impossível cortar. E saiu 12 e foi para 13 Secretarias. \r\n\r\nE veio o anúncio: em vez de cortar 12, cortou cinco!\r\n\r\nO Deputado André Lazaroni insistiu na necessidade de cortar 30% dos cargos comissionados e dos encargos. Nada disso aconteceu. Se delegou às Secretarias fazer um enxugamento. \r\n\r\nAs medidas mais simples de cortar despesa não são efetivadas. É evidente que você vá empurrando o problema para frente, e um dia, não sei quando - porque não tenho bola de cristal - irá explodir.\r\n\r\nOntem, votamos uma Emenda Constitucional, para aplacar o teto em doze vezes, em 2018, o teto de 85% já vencido em 1º de julho de 2016 e o teto que irá a 90.25% em 1º de julho de 2017. \r\n\r\nEsta Emenda Constitucional devia ter vindo à Casa por autoria do Executivo. Isto foi avisado ao Governador Pezão, quando ainda não havia resquício de nenhuma doença. Depois foi dito aqui ao Governador Francisco Dornelles, mas o Executivo não tomou nenhuma medida, porque nem viver a contradição consegue. \r\n\r\nEm crise, um governador não pode ser um mero político com visão eleitoral ou de acordo partidário. Em crise, principalmente, mas não só, um governante tem que ser um estadista. E é o que falta. Está faltando um estadista. Não importa se ele chame José, João ou Joaquim.\r\n\r\nSr. Presidente, é nesse sentido que fica difícil enfrentar a crise. E V.Exa. que está presidindo hoje, sabe disso. Sabe disso. Se V.Exa. empurra os problemas para a frente, um dia eles explodem. Nada na vida se resolve por você dar tempo ao tempo. \r\n\r\nPor isso, estamos mais uma vez, alertando e chamando a atenção sobre essa questão porque o que vivemos aqui ontem, não é por causa do comportamento da Assembleia Legislativa, é porque o Governo não age. É um Governo em que falta um estadista.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, hoje é o Dia do Amigo e Dia Internacional da Amizade. \r\n\r\nParabéns a todos os amigos parlamentares. Aqueles que compactuam das mesmas ideologias, aqueles que compactuam de ideologias diferentes, mas que, na divergência construímos, de certa forma, o consenso. A amizade muitas vezes é exatamente construir o consenso. \r\n\r\nNeste Dia Internacional da Amizade, vou lançar uma pergunta. Antes, concedo um aparte à Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada, Deputado Wanderson Nogueira, só para agradecer e deixar bem claro que, realmente de fato, são com as diferenças de pensamentos e ideologias que se constrói muita coisa. Neste Parlamento encontrei e fiz tantos amigos, do começo do mandato até agora, incluindo V.Exa.\r\n\r\nParabéns a V.Exa., à Presidência e a todos os meus pares deste Parlamento, com tantas diferenças, e construímos amizades tão boas.\r\n\r\nParabéns a todos no Dia do Amigo. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Obrigado, Deputada Tia Ju, pelo aparte, sempre muito bem vestida, com as roupas combinando com o sapato e com o cinto; os óculos combinando com o batom e com as unhas. É um espetáculo! Temos muito que aprender.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, principalmente a bancada do PSOL tem muito que aprender com a Deputada Tia Ju, porque é a bancada que mais mal se veste nesta Assembleia, à exceção do Deputado Paulo Ramos - o personal stylist do Paulo Ramos é bom. \r\n\r\nFalando sério, minha gente, hoje, Dia Internacional da Amizade, e a pergunta que devemos nos fazer é: será que o Estado tem sido realmente amigo da sua população? Será que a condução do Estado do Rio de Janeiro tem tido amizade com a população fluminense? \r\n\r\nHoje recebi uma mensagem que diz mais ou menos assim: “A amizade é como a árvore. Se você der uma volta pela árvore, ela sempre estará de frente para você, nunca lhe vira as costas. Com o amigo é a mesma coisa, ele jamais lhe vira as costas. Serve de sombra e, ao mesmo tempo, serve de retalho de luz e quando uma árvore, dizem os chineses, é plantada e cultivada, finca raízes fortes e não há vento que possa derrubá-la”. \r\n\r\nÉ exatamente neste sentido que acho que quem tem que responder a essa pergunta é cada um de nós: se o Estado tem sido árvore para os servidores públicos, para os alunos da rede pública estadual, da Uerj, da Faetec; se tem sido árvore para os anseios daqueles que dependem de hospital público, para aqueles que passam horas e horas no trânsito caótico de cada uma das suas cidades; se tem sido árvore para aqueles que ainda aguardam nas filas uma modificação de realidade. Será que o Estado do Rio de Janeiro tem sido essa tal árvore que não vira as costas para as pessoas e que dá sombra e retalho de luz a quem necessita, dependendo da hora do dia? Fica a reflexão.\r\n\r\nComo hoje estou mais poético do que nunca, neste Dia Internacional da Amizade e dos Amigos, lembro que hoje é também dia de Parlamento Juvenil, é dia de dar à juventude o seu protagonismo. Hoje mesmo, estive no Município de Niterói, numa escola estadual localizada na Barreira, quase na divisa com São Gonçalo. Nessa escola, tive a possibilidade de conversar com os alunos e acompanhar o processo de eleição.\r\n\r\nMuito me emociona e entusiasma ver aquela escola viva e saber que o mesmo acontece nas demais escolas, independentemente de greve, que é um movimento justo, ainda que eu ache que a sua legitimidade perde força no ponto em que as questões não avançam e parece que se está dando murro em ponta de faca. As nossas crianças estão numa dificuldade imensa, principalmente as da 3ª série do Ensino Médio, que enfrentarão o Enem sem qualquer tipo de condições de igualdade para disputar vagas nas universidades, especialmente nas públicas. \r\n\r\nA par disso tudo, o Parlamento Juvenil prossegue dando protagonismo ao jovem e demonstrando que precisamos ter uma geração de cidadãos mais críticos, participativos e conscientes de seu papel. Hoje, são mais de 250 crianças disputando a vaga de parlamentar juvenil no segundo turno da eleição em cada um dos seus municípios. Cada município elegerá um representante, sendo que a Cidade do Rio de Janeiro três, que serão definidos ao final do dia de hoje. Os municípios que mais tiveram candidatos elegerão dois - no caso, Duque de Caxias, São Gonçalo e Valença, que apresentaram o maior número de candidatos e estão sendo premiados pela sua participação. \r\n\r\nO Parlamento Juvenil consegue contradizer a música do Engenheiros do Hawaii, que diz que “a juventude é uma banda numa propaganda de refrigerante”. \r\n\r\nA juventude é sim uma banda numa propaganda de refrigerante, mas também é aquela que sabe que é o futuro e que esse futuro já foi iniciado e que ela deve ser consultada acerca de si mesma, porque não quer mais que os outros decidam acerca do seu futuro, uma vez que se ela é o futuro, merece ser mais bem cuidada já no presente. \r\n\r\nEsta Assembleia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro cumpre com seu papel através não só do Parlamento Juvenil, mas também através de outros projetos no sentido de fazer com que nós acreditemos no futuro. Eu acredito no futuro, desde que esse futuro possa ser cuidado no presente, porque é a partir dele que as coisas se iniciam. \r\n\r\nAliás, por falar em juventude, muito me honrou em representar esta Casa agora há pouco na Escola do Legislativo quando do lançamento da Plataforma de Juventude Segura. \r\n\r\nE aí, fiquei me perguntando lá, o Beltrame esteve presente, o que é juventude segura? Será que juventude segura é aquela que tem de ficar enclausurada dentro de casa porque uma comunidade foi ocupada? \r\n\r\nHoje, a Unicef, outras entidades, ONGs, instituições, trouxeram dados que nós aqui e o Deputado Paulo Ramos já estamos com os bigodes brancos de tanto ouvi-los, porque cada vez mais se mata adolescentes e jovens no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMas tão grave quanto aquilo que está nos índices do ISP, nos índices internacionais, são os jovens que estão vivos, mas estão mortos. Estão vivos, mas estão mortos e explico por quê. Porque estão invisíveis aos olhos da sociedade. Estão mortos porque não têm o direito a uma prática esportiva, não têm acesso à cultura. Para irem à escola, têm de passar pela humilhação de ter de recarregar RioCard e não pode usar o RioCard para outras atividades como, por exemplo, para ir a uma biblioteca ou a um museu. Porque é engano achar que educação integral se faz no tempo em que você fica na escola mesmo que fique o dia inteiro. Educação integral é muito mais do que o tempo que você passa dentro da escola. Não adianta o Estado dizer que está fazendo educação integral em tantas escolas, porque o aluno fica lá de sete e meia da manhã às seis e meia da noite. Isso não é educação integral. Educação integral é aquela em que o aluno tem acesso à cultura, a museus, ao esporte, a sair também do muro das escolas e ter outras formas de se educar. \r\n\r\nPortanto, neste dia tão especial para a juventude, eu espero que possa ter cada vez mais protagonismo. Parabenizo até a iniciativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública em parceria com esta Casa com relação ao lançamento dessa Plataforma, que pretende ouvir os jovens através da visão deles do que deve ser uma juventude segura. E mais ainda, por esse protagonismo já alcançado com o Parlamento Juvenil. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos nós temos convivido com a chamada crise por que passa o Estado do Rio de Janeiro, crise que resulta da irresponsabilidade continuada do Governo no trato da coisa pública.\r\n\r\nA sociedade paga um preço muito alto em decorrência da qualidade dos serviços públicos, e os servidores também sofrem, e por vezes sofrem muito mais. \r\n\r\nAgora mesmo acabei de receber uma representação de servidores da Saúde. Aliás, o Estado vem virando as costas para a saúde da população, transferindo unidades para a gestão municipal, no Rio de Janeiro; vem terceirizando inúmeros serviços; servidores sem Planos de Cargos, Carreiras e Salários, uma situação degradante. \r\n\r\nE aí, uma parcela dos servidores dos Hospitais Pedro II, Rocha Faria e Albert Schweitzer, unidades transferidas para a gestão municipal, já sob o comando de organizações sociais. Além de todas as perversidades, esta parcela perdeu a insalubridade, que recebia há anos. Não sei onde o Governo pretende chegar. Os trabalhadores terceirizados sem salários; uma situação pior do que a situação análoga a de escravo. \r\n\r\nMas a luta sempre traz a vitória ou, por vezes, perspectiva de vitória. A Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos, FASP - quero mandar um abraço para o Álvaro, Presidente; um abraço para o Dr. Francisco, que é Assistente Jurídico e que cuida do Departamento Jurídico da FASP; minha amiga, Vera Castanheiras, também Assistente Jurídica -, consegue agora uma vitória muito grande, por intermédio do advogado Carlos Jung. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Estado tem que pagar o servidor público até o terceiro dia útil do mês. Obrigação constitucional! \r\n\r\nO Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente do Supremo Tribunal Federal, deu ganho de causa à tese defendida pela FASP. Aliás, corroborando decisão do Tribunal de Justiça da 20ª. Câmara Cível, decisões anteriores da Justiça, decisão do próprio Supremo. Causa preocupação porque o Governo do Estado já sinaliza que não pretende cumprir a decisão. \r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Luiz Fernando, tem posição dúbia. Porque, quando se tratava dos interesses dos magistrados, ele não contrariou a decisão da Vara de Fazenda Pública. Ao contrário, não acolheu o recurso do Estado. Os magistrados recebem dentro do mês, assim como os representantes do Ministério Público. \r\n\r\nOs servidores do Poder Executivo é que sofrem, como os servidores do Poder Legislativo, porque aqui, no Poder Legislativo existe, por decisão da Mesa, solidariedade na data do pagamento, quando deveríamos, como integrantes do Poder Legislativo, respeitar os servidores da Casa e, simultaneamente, pressionar para que o Poder Executivo pague aos seus servidores de acordo com o que determina a Constituição. \r\n\r\nAgora, o Supremo Tribunal Federal determina: não cumprir decisão judicial é crime de responsabilidade. Já há nesta Casa representação pela prática de crime de responsabilidade apresentada pelo Movimento Unificado dos Servidores Públicos. E é preciso que esta iniciativa tenha tramitação. Não é possível. Nós não podemos aqui ver continuadamente o Chefe de Poder Executivo cometendo crimes de responsabilidade sem que a Casa se posicione. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna, em primeiro lugar, para manifestar a minha solidariedade aos servidores do Estado do Rio de Janeiro. Solidariedade à população, que sofre com a precariedade dos servidores públicos. Imaginar que por culpa do Governo a Educação está em greve há quantos meses! E a Faetec? À área da Saúde, o Governo vem virando as costas, porque está transferindo unidades hospitalares para a gestão municipal. A rede Iaserj praticamente desativada. Só Iaserj Maracanã.\r\n\r\nQuem passa no Iaserj Central, onde lá estavam construídas, Deputado Dr. Julianelli, que é médico, 12 prédios. Mais de 40 especialidades médicas, centros cirúrgicos, UTI. Tudo. Aliás, até hoje ninguém sabe para onde foram levados os equipamentos do Iaserj Central. Não há uma relação, um inventário de tudo que ali existia e para onde tudo foi levado. Aliás, até de madrugada. Cheguei a estar lá com os servidores numa madrugada e vi o crime continuado sendo perpetrado, sendo cometido. \r\n\r\nQuero, Sr. Presidente, mandar um abraço para o meu amigo Álvaro, presidente da Fasp, ao diretor jurídico, Dr. Francisco, à minha amiga Vera Castanheiras, mas, acima de tudo, cumprimentar o Dr. Carlos Jund, advogado da Fasp, por ter conquistado essa vitória. Vamos ver no terceiro dia útil de agosto se o Governo do Estado vai cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal. A decisão do Ministro Lewandowski reafirma a decisão da 20ª Câmara Cível do próprio Tribunal de Justiça, mas também decisão do próprio Supremo Tribunal Federal, em ação movida pelo próprio Estado do Rio de Janeiro. Vamos ver se o Governador interino Francisco Dornelles, em não cumprindo a decisão judicial, possa vir a ser alvo de nova propositura de ação nesta Casa pela prática de crime de responsabilidade. O servidor público não pode continuar pagando o preço que está pagando em decorrência da irresponsabilidade, da incompetência e do descaso do Poder Executivo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Janio Mendes. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Dica. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado representante de Itaboraí, Dr. Sadinoel, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Boa tarde, meu Presidente, Deputado Carlos Macedo. Tenho o orgulho hoje, no Dia do Amigo, de cumprimentá-lo como meu amigo e os Deputados presentes, Dr. Julianelli, um exemplo, como também é esse exemplo o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Quero registrar que a recíproca é verdadeira em relação a V.Exa. e a todos os meus pares.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Primeiramente, quero cumprimentar os telespectadores, os ouvintes, o nosso povo fluminense, os meus conterrâneos de Itaboraí aqui presentes. \r\n\r\nVenho hoje compartilhar, com grande pesar, da angústia vivida pelo mundo, com os fatos ocorridos, na semana passada, na França. Preocupam-me muito os Jogos Olímpicos aqui na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil, especificamente a delegação francesa. Temos que ter uma preocupação especial com o povo francês, que aqui estará representado pelos seus atletas e turistas, porque alguns povos fomentam contra ele um ódio que não sabemos de onde vem, demonstrado já desde o episódio do jornal Hebdo. \r\n\r\nÉ muito difícil assistir às cenas ocorridas na semana passada. Eu tenho um filho recém-nascido, Arthur Quintas Gomes, o Arthuzinho, que está com oito meses. Fico imaginando que poderia ter sido ele um dos atropelados por um insano, por um demente, que levou à tragédia mais de 80 pessoas na França. \r\n\r\nPreocupa-me o atual estágio da violência no Estado do Rio de Janeiro. E aí chego à minha cidade de Itaboraí. Na semana passada, na segunda ou terça-feira, a cúpula da Segurança Pública - nosso Secretário de Segurança, nosso Chefe da Polícia Civil e o nosso Comandante-Geral da Polícia Militar - esteve conosco aqui. \r\n\r\nEstou muito preocupado porque o nosso Secretário de Segurança afirma que a UPP é um grande sucesso, Deputado Waldeck Carneiro. É, só para quem é Chefe de Segurança da Cidade do Rio de Janeiro, para quem não vive a realidade que eu vivo em Itaboraí, onde fui nascido e criado. Lá, em 1969 não tinha hospital para nascimentos, e hoje ainda não tem. Tive que nascer na cidade vizinha, à época, Rio Bonito - e hoje, com a emancipação, o nosso distrito de Tanguá é um município. Atualmente, os arrastões na minha cidade ocorrem das 6 às 8 horas, quando o trabalhador está saindo de casa para ir trabalhar; estão roubando marmita, chinelo de dedo, calçados.\r\n\r\nFaço um apelo ao Comandante do 35º. Já me dirigi ao Comando Geral da Polícia Militar, pedindo que ajudasse o Coronel França, seu conterrâneo, Deputado Waldeck Carneiro, pois reside em Niterói. É um grande comandante, mas possui apenas 380 homens, aproximadamente, para patrulhar, para vigiar cinco municípios: Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito, Silva Jardim e Cachoeiras de Macacu. \r\n\r\nÉ muito fácil falar em matar, é muito fácil discriminar aqueles que já foram marginalizados pela própria vida. Só que em um Governo, completamente desbussolado, como diz o Deputado Eliomar Coelho, falar, Deputado Waldeck Carneiro - é a sua área - que vamos recuperar as pessoas pela educação é utópico. Não temos médico, hospital, colégio, professor, esporte, cultura e lazer. Não vejo uma saída a curto prazo. \r\n\r\nChamo as autoridades estaduais, que se julgam municipais, porque é o Município do Rio de Janeiro que eles enxergam, que existe São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá, Magé, Guapi, Baixada Fluminense, São João do Meriti, a terra do meu amado presidente em exercício Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nÉ muito duro. Como eu gosto de falar, minha voz bate na parede e volta. Falo sozinho.\r\n\r\nMeu Governador em exercício Dornelles, clamo ao senhor, manda mais um efetivozinho para Itaboraí, de 30 homens, 40 homens, da mesma forma como foi encaminhado hoje, esta semana, para o Município de Belford Roxo.\r\n\r\nTudo bem que a violência em Belford Roxo mata mais que em Itaboraí. Não sei se estatisticamente. O número de homicídios é muito grande, tem que ver o tamanho da população. Eu acho que Itaboraí mata muito mais que toda a Baixada Fluminense, proporcionalmente falando.\r\n\r\nEntão, meu amado, meu querido Dr. Francisco Dornelles; Secretário de Segurança Dr. Mariano Beltrame - não sei se é doutor Mariano Beltrame: olhem por Itaboraí, olhem pela região.\r\n\r\nFalo assim, meu Deputado Waldeck Carneiro até ri, porque eles estão clamando por mais um batalhão para Niterói, para a Região Oceânica. Maricá também está assolada na criminalidade.\r\n\r\nÉ muito difícil. Hoje eu sou pré-candidato a prefeito no Município de Itaboraí, lutando contra uma classe política completamente desacreditada, da qual também faço parte porque estou Deputado Estadual.\r\n\r\nÉ muito difícil, Dr. Julianelli, separar o joio do trigo. Para nós que só sabemos fazer acordo do bem, dá vontade de ir embora da política.\r\n\r\nEu sei que é muito difícil pensar primeiro no povo, para alguns políticos, mas se eu tiver que negociar qualquer acordo para que eu venda o povo da minha cidade, para que eu venda a educação, a saúde, o meio ambiente para ganhar uma eleição, nós vamos juntos, sim, lutar até a última gota do nosso suor, até a última gota do nosso sangue, para que transformemos o mundo através do bem, e não pelo mal.\r\n\r\nQue Deus abençoe as pessoas de bem que ainda existem no mundo. Que as pessoas de bem nunca desistam. O guerreiro, Dr. Julianelli, só para para respirar e volta para a luta; o guerreiro só para, Deputado Dr. Julianelli, pela morte física, não pela morte ideológica. Ninguém nos parará. Ninguém tirará os nossos ideais, como tinha uma propaganda na voz do Caetano Veloso, do caixeiro viajante. \r\n\r\nO caixeiro viajante passava sempre numa localidade, tinha um mocinho em cima da placa da caixa de laranja - eu vou dar o exemplo da minha Cidade de Itaboraí, que já foi a maior produtora de laranja do Estado do Rio de Janeiro - e falava para o idealista que vivia há 20 anos falando a mesma coisa. E o caixeiro viajante um dia falou: “Está vendo que você não vai transformar essa sociedade?” E, dentro da ideologia do rapaz que pregava para o seu povo: se eu não transformar a sociedade, pelo menos a sociedade não me transformou.\r\n\r\nQue Deus nos abençoe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente Deputado Carlos Macedo, Srs. Deputados, cidadãos ainda nas galerias que nos assistem, que nos acompanham pela TV Alerj, nos seguem pelas redes sociais, imprensa, trabalhadoras e trabalhadores desta Casa, preliminarmente quero fazer o registro de justificativa da ausência do Deputado Bruno Dauaire, que está em missão parlamentar fora da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo, na semana retrasada, mais precisamente na quinta-feira, tivemos neste plenário um debate acalorado sobre a situação de várias entidades de caráter assistencial, de natureza filantrópica, que prestam um serviço absolutamente sensível e relevante a vários extratos da população que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Por exemplo, entidades que prestam assistência a crianças e adolescentes com necessidades especiais, que manifestam deficiências as mais diversas; entidades que prestam assistência, assistência especializada a crianças e adolescentes vítimas de violência, vítimas de violência de abuso sexual inclusive; entidades que se dedicam ao acolhimento, ao cuidado, à assistência de pessoas idosas que muitas vezes só têm a essas entidades como espaço de referência, de convivência, de amorosidade. E essas entidades muitas vezes prestam esses serviços mediante chamamento público, feito pelo Estado do Rio de Janeiro, para que possam, no lugar do Estado, prestar esse serviço, serviço esse que o Estado sequer consegue prestar ou operacionalizar.\r\n\r\nVejam qual é a situação. O Estado do Rio de Janeiro não tem condições, Deputado Dr. Sadinoel, de prestar esses serviços especializados assistenciais a pessoas em situação de muita vulnerabilidade social, faz um chamamento público e estabelece as condições em edital público para que as entidades que preencham os requisitos compareçam, firmem convênios com o poder público estadual e comecem a trabalhar, a prestar o serviço assistencial especializado para o qual foram chamadas.\r\n\r\nAcontece que quase um ano se passou e o Estado não faz o repasse previsto em convênio. Essas instituições se veem, então, diante desta situação surreal, de terem sido chamadas por um poder público a prestar um serviço público especializado, delicado, de muita importância. Contratam insumos, contratam serviços que lhes são prestados, de manutenção dos seus equipamentos, enfim, contratam trabalhadores e, no final das contas, prestam o serviço em nome do Estado e se veem endividadas, em situação de forte constrangimento diante de seus trabalhadores, de seus prestadores de serviço e de seus fornecedores.\r\n\r\nEsse não é um debate novo. Eu sou membro da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso e, permanentemente, a Comissão se debruça sobre essa questão.\r\n\r\nPois bem, na quinta-feira retrasada aqui fizemos mais um debate, e, no calor do debate, alguns Deputados - eu, inclusive - exigimos que o Governo do Estado, que o Governador nos recebesse em Palácio para, afinal de contas, dar uma resposta conclusiva a essa insustentável situação.\r\n\r\nO Deputado Edson Albertassi interveio, como líder do Governo, assegurou uma agenda que não foi tão rápida assim, levando quase uma semana. É verdade que fomos recebidos na quarta-feira passada, um conjunto de Deputados, nossa Comissão toda, Deputada Tia Ju, que preside - vou lhe dar um aparte - membros da Comissão da Pessoa com Deficiência, enfim, havia cerca de 12 ou 13 Deputados recebidos pelo Governador interino Francisco Dornelles. Quero registrar que nos recebeu muito bem, de maneira muito educada, enfim, com boa capacidade de escuta e nos narrou a seguinte situação: “Olha, nós estamos diante de um quadro crítico que todos conhecem, mas recebemos recentemente um aporte de recursos, também de todos conhecidos, na faixa de 2.9 bilhões de reais da União, entretanto, quase 300 milhões desses 2.9 já foram arrestados pela União como parte das garantias que o Estado tem que apresentar para as dívidas que ele contraiu das quais a União é fiadora”. E ele dizia: “Nós estamos discutindo na Justiça, questionando na Justiça o arresto desses 300 milhões dentro já dos 2.9 bilhões. Se a gente conseguir na Justiça a liberação desse recurso, eu me comprometo”, dizia o Governador, “ a liberar o valor de 45 milhões de reais, que é o valor estimado para que essas entidades paguem o passivo até aqui acumulado e concluam as suas atividades no exercício de 2016”. \r\n\r\nPois bem, antes de passar um aparte à Tia Ju, tivemos a notícia de que o Estado ganhou na Justiça e a Justiça determinou que a União não arrestasse esses recursos, que eles fossem devolvidos e voltassem a integrar aquele valor de 2.9 bilhões. Então, a pergunta agora que não quer calar é quando o Governador vai, afinal de contas, cumprir com a sua palavra. Eu tenho expectativa que ele o faça para que os tais 45 milhões que ele prometeu, caso o Estado ganhasse da Justiça, e ganhou, seriam destinados então a essas entidades. \r\n\r\nDeputada Tia Ju, concedo um aparte a V.Exa., que é uma lutadora da causa, esteve conosco nessa reunião com o Governador na semana passada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada, nobre Deputado Waldeck Carneiro, sempre muito presente nos debates da Comissão, como membro efetivo dessa Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, de fato, como V.Exa. colocou, esse foi um pleito que não veio de um trabalho de um só parlamentar e sim do trabalho conjunto de duas Comissões atuantes, que é a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, da qual V.Exa. faz parte e tem acompanhado os debates incisivos e a luta que nós temos, inclusive, foi através da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso e da nossa luta constante que conseguimos aquele recurso de 2 milhões para conseguir pagar as instituições conveniadas à FIA no mês de janeiro doado por esta Casa através da pessoa do nosso Presidente Jorge Picciani. \r\n\r\nBem, continuamos a luta porque eles estavam ser receber desde o ano passado e nós conseguimos um recurso através da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso só de 2 milhões. E o Governador, agendado pelo nosso líder do Governo Edson Albertassi e também o Janio Mendes, o nosso vice-líder, que se debruçou nessa agenda, conseguiram ir lá, foram 12 Deputados, alguns outros tinham compromisso, mas são atuante de ambas as Comissões. É bom frisarmos que foi um ato realizado pela união de força de vários parlamentares dessas Comissões e outros Deputados que se agregaram, como o Dr. Julianelli que não faz parte, mas estava lá, junto a vários outros Deputados aqui deste Parlamento que também vieram. A Deputada Enfermeira Rejane não é membro da Comissão, mas também estava junto e nós conseguimos essa vitória. \r\n\r\nPara não tomar muito o tempo do aparte que V.Exa. concedeu, de fato, nós conseguimos e amanhã já está agendado a reunião com o Governador para que nós possamos apresentar a planilha e mostrar de que forma esses recursos serão divididos para todas as instituições, conveniadas à FIA e toda rede de assistência, também aos abrigos dos idosos. Então, é uma vitória do Parlamento, é uma vitória da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. Eu quero aqui agradecer a todos os membros da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, V.Exa., Tio Carlos e todos os outros que se debruçaram junto comigo como presidente para conseguirmos essa ação junto com a Comissão da Pessoa com Deficiência. Uma vitória de todos nós, de todo o Parlamento fluminense, da União, dessas duas Comissões e da sociedade civil, que esteve junto conosco de mãos dadas.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Muito obrigado, Deputada Tia Ju, de fato, é uma vitória do Parlamento, mas, sobretudo dessas entidades e mais ainda das pessoas e famílias assistidas por esse trabalho tão importante, tão especializado, tão delicado e complexo, que é trabalho prestado por essas entidades. Amanhã, então, vamos, com muita expectativa, esperamos e certos de que ouviremos do Governador a confirmação da liberação dos tais 45 milhões de reais, naturalmente que serão liberados de forma escalonada. A planilha, conversava com o Deputado Márcio Pacheco na Sessão de ontem, que também esteve conosco, que preside a Comissão da Pessoa com Deficiência e com a senhora mesma, sobre as planilhas que ficaram de ser elaboradas para a distribuição desses recursos pelas diferentes entidades ao longo dos próximos meses, o fato é que, superada essa etapa, Deputada Tia Ju, grande lutadora da causa, precisamos criar condições para que 2017 não seja atravessado com tantos sobressaltos, porque quem mais sofre é quem mais precisa. As crianças vítimas de violência, as crianças e adolescentes que manifestam as mais diferentes deficiências e também as pessoas idosas que, na maioria das vezes, não têm a quem recorrer, senão a essas entidades que, em nome do poder público, prestam esse serviço.\r\n\r\nAmanhã, com muita expectativa, e mais uma vez com a interveniência mediadora e assertiva, de ambas as Comissões do Poder Legislativo, certamente encontraremos uma resposta positiva ao apelo, e eu diria mais do que um apelo, ao drama vivido por essas entidades, por essas pessoas por elas assistidas e pelas famílias a elas vinculadas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Carlos Osório, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, chego a esta tribuna ofegante porque estava em nosso prédio anexo, mas não queria perder a oportunidade de falar sobre alguns assuntos importantes para a nossa cidade e o nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSrs. Deputados, estamos velozmente nos aproximando da data de organização e abertura dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro. Essa data não muda, será no dia 5 de agosto, mas até o momento ainda temos algumas preocupações com relação à organização dos Jogos.\r\n\r\nÉ muito importante nessa reta final que as autoridades estejam atentas, unidas e focadas no sucesso desse grande evento. Não é hora de debates e de avaliações sobre a razão ou sobre as motivações da organização dos Jogos e também com relação ao seu legado. Isso será discutido por esta Casa e pela sociedade exaustivamente depois que as luzes se apagarem e os atletas regressarem aos seus países de origem.\r\n\r\nAgora é hora de total foco e atenção ao sucesso dos Jogos em si. Seria um desastre para o Rio de Janeiro e para o Brasil se esses Jogos não terminem coroados de êxito, se não pudermos de maneira plena apresentar ao mundo as nossas qualidades, as nossas virtudes e também as nossas realidades.\r\n\r\nPor isso, preocupa-me muito que a poucos dias da inauguração dos Jogos as nossas autoridades, de diferentes níveis de Governo, ainda estejam batendo boca, às vezes publicamente, um tentando empurrar a responsabilidade ao outro, sem união e foco total na missão que precisa ser cumprida para o bem da cidade, do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil.\r\n\r\nOs Jogos Olímpicos apresentam enormes desafios operacionais para serem organizados. É o maior evento do mundo, a maior operação logística do mundo em tempos de paz. É um evento de extraordinária complexidade. É um evento que envolve milhares de pessoas para que seja bem-sucedido.\r\n\r\nNão é tarefa fácil. E vamos ser realistas. O Rio de Janeiro, durante esses sete anos de preparação, não atuou de maneira dili gente o tempo todo, com o objetivo de que conquistássemos um evento de boa qualidade. Treinamos pouco para esses Jogos, mas agora o juiz vai apitar e a bola vai começar a rolar.\r\n\r\nO foco neste momento deve ser na execução e na operação dos Jogos. As instalações esportivas estão praticamente prontas. As obras de infraestrutura estão em vias de ser entregues, aos 45 minutos do segundo tempo é verdade, mas estão em via de ser entregues. Agora é operação, operação e operação.\r\n\r\nO sucesso dos Jogos estará respaldado em três pilares importantes. O primeiro, segurança; o segundo, transporte; e o terceiro, que para nós é muito natural e vamos alcançar esse êxito, é no ambiente na cidade para receber os jogos e a nossa cidade recebe e acolhe visitantes como ninguém. Na área da Segurança temos preocupações ainda. O próprio Governo Federal, há poucos dias, decidiu aumentar o nível de segurança dos jogos, o que é preocupante. Um evento, dessa magnitude, deveria estar com tudo previsto. E uma autoridade pública federal, vir a público dizendo que é preciso reforçar a segurança, coloca a preocupação de que o trabalho original estava sendo feito de maneira adequada, ou não, porém, a segurança é chave para o funcionamento dos jogos e também a questão do funcionamento do transporte público e o próprio funcionamento da cidade.\r\n\r\nÉ hora de união, de foco, de atenção para o bem do Rio de Janeiro. E esta Casa avaliará criteriosamente as autoridades responsáveis pelo processo, do que foi entregue, se era adequado e se deveria ter sido feito desta, ou daquela maneira. Mas o chamamento, com serenidade, é a de união de todos, inclusive do Poder Legislativo, para que possamos vencer esse grande desafio que está diante de nós. Infelizmente, chegamos neste momento, a 20 dias dos jogos, sem um plano para o pós-jogos. Qual é o plano desta cidade e deste Estado para o momento seguinte? Isso não existe, terá que ser discutido depois e vai ser, principalmente pela nossa população, neste ano, que é um ano de decisões. Mas, agora, é hora de manter o olho e a atenção no foco, para que possamos cumprir nossa missão e honrar o bom nome do Rio de Janeiro que, infelizmente, nas últimas semanas, tem sido enxovalhado internacionalmente, inclusive com o apoio do Prefeito desta Cidade que, lamentavelmente, decidiu “lavar roupa suja”, debater com o Governador do Estado publicamente, gerando incertezas, inseguranças, colocando o bom nome do Rio de Janeiro, mais uma vez, no descrédito internacional. Não podemos permitir que isso aconteça mais, que as autoridades reflitam sobre o papel importante e a grandeza que elas devem ter, num momento tão importante e tão delicado para a nossa cidade e para o nosso País.\r\n\r\nTemos também aqui, o Poder Legislativo Estadual, mais uma vez, desta tribuna, cobrar o Estado do Rio de Janeiro que, até agora, não apresentou a esta Assembleia Legislativa e à sociedade carioca e fluminense o plano para que o nosso Estado possa sair dessa grave crise. Estamos vivendo de band-aid em band-aid, de pedalada em pedalada, mas o Poder Executivo ainda não apresentou um plano efetivo para tirar o Rio de Janeiro desse atoleiro, dessa grave crise em que vive. Precisamos deixar registrado, do alto desta tribuna, como papel de representantes, dos cariocas e fluminenses, que o Governo do Estado tenha a obrigação de procurar as autoridades federais e admitir que as tropas federais de segurança, que chegam ao Rio de Janeiro para os jogos, não têm a menor condição de retornar aos seus quarteis e aos seus Estados de origem. O Rio de Janeiro precisará que parte do seu contingente aqui permaneça, por parte indeterminado. Não adianta manter, como disse o Ministro da Justiça após as eleições, por prazo indeterminado, até que o Estado do Rio de Janeiro retome as condições de garantir a segurança para todos os nossos cidadãos.\r\n\r\nSabemos que a Polícia Civil e a Polícia Militar estão sem capacidade operacional. Os delegados estão comprando resmas de papel para poder registrar ocorrências em suas delegacias. Isso não vai acabar. O dinheiro federal que veio nos socorre por 60 dias - ele é um band-aid - no dia seguinte dos jogos, se formos abandonados pelas forças federais, temo que este Estado não tenha condições de manter a paz e a tranquilidade para sua população ordeira.\r\n\r\nEntão, o importante é que isso seja negociado desde já, que não se deixe para cima da hora. Essa é uma responsabilidade muito grande do Estado do Rio de Janeiro, neste momento de aflição e crise. Porque se isso não acontecer e se não houver uma saída, um plano e um apoio para o Rio de Janeiro, vencer a página dessa crise, claro que fazendo seu dever de casa, correremos um gravíssimo risco de, depois dos jogos olímpicos, haver uma deterioração, ainda mais grave, de todos os serviços públicos e o impensável poderá acontecer se nenhuma providência for tomada, que é terminarmos o ano com uma calamidade pública de verdade, com uma sociedade desagregada e, infelizmente, com a possibilidade de termos de sofrer uma intervenção federal nesse Estado, por falta de condições de governabilidade das instituições públicas estaduais.\r\n\r\nEssa é uma verdade, Sr. Presidente. O déficit é muito grande. Nesta Casa, todo dia, nós recebemos um grupo de servidores pedindo socorro - uma entidade parada, um hospital parado, um serviço paralisado. Essa semana, tivemos a paralisação dos restaurantes populares do Governo do Estado. Cidadãos que saem da Baixada Fluminense, da Zona Oeste do Rio de Janeiro, trabalhadores que chegam cedo ao Centro da cidade e estão acostumados a tomar o seu café da manhã no Restaurante Popular da Central, antes de seguir para seu trabalho, encontraram a porta fechada, sem aviso prévio.\r\n\r\nIsso não é maneira de tratar as pessoas. Sem aviso prévio, fecharam os restaurantes populares e uma população que era atendida com essas refeições ficou sem a possibilidade de ser atendida no mais básico, que é a alimentação. Por que isso aconteceu? Porque o Estado está quebrado, não existe dinheiro para nada. Esse é um exemplo, Sr. Presidente, do que acontece todos os dias, em todas as regiões do nosso Estado.\r\n\r\nÉ importante que os homens públicos desse Estado, que comandam o Poder Executivo Estadual, tenham a grandeza e a responsabilidade de olhar a crise de frente e negociar com o Presidente da República. É importante que o Presidente da República entenda que a destruição e a quebra do Estado do Rio de Janeiro não interessam à nossa nação, que é dever do Governo federal, junto com nossas autoridades do Estado, encontrar uma saída para essa crise.\r\n\r\nSe isso não acontecer, o pior poderá acontecer: nossa sociedade entrará num processo de esfarelamento, com suas instituições sem capacidade de servir e exigirá, para nossa vergonha, uma intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. Oxalá que isso não aconteça!\r\n\r\nPara que isso não aconteça, os homens públicos do Poder Executivo federal e estadual precisam agir. Nós, representantes do povo, temos que estar aqui firmes, no Poder Legislativo, fazendo nosso papel de alertar, pressionar e fazer cumprir. O alerta está feito. É hora de trabalhar.\r\n\r\nSr. Presidente, não temos um minuto a perder.\r\n\r\nMuito obrigado e uma boa tarde a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de hoje, dia 20 de julho de 2016, às 18h30, para entrega de Medalha Tiradentes à Promotora Lúcia Iloizio, à Desembargadora Maria Angélica e à atriz e escritora Neusa Amaral. Autora Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA Presidência designa ainda para a Sessão Ordinária do dia 21 de julho de 2016, às 15horas, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE JULHO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2008/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 20/2016), QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1261/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO PRODUTOR DE MUDAS, SEMENTES E FLORES\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2005-A/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE PROÍBE QUALQUER TIPO DE TROTE EM CALOUROS DAS UNIVERSIDADES E FACULDADES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1607/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO SANTO AMARO.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1550/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1867/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E COMTE BITENCOURT, QUE AMPLIA O PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA - PESET COM A INCLUSÃO DA ILHA DO PAI, DA ILHA DA MÃE E DA ILHA DA FILHA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, SABINO, LUIZ MARTINS, JÂNIO MENDES, CORONEL JAIRO E NILTON SALOMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1218/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E PEDRO FERNANDES, QUE DETERMINA A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INTEGRAM A REDE DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1 E 3, FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS 2 E 4; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 488/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE OBRIGA A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SES - A DISPONIBILIZAR DIARIAMENTE EM SEU SITE AS INFORMAÇÕES DE QUANTOS LEITOS ESTÃO OCUPADOS E LIVRES NAS UNIDADES HOSPITALARES CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE - SUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, PEDRO FERNANDES, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI, DR. DEODALTO E WAGUINHO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1031/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A CONSULTA DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1545/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO AGENTE SOCIOEDUCATIVO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1665/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO PATINADOR A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 14 DE ABRIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 329/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO LÍDER ESPIRITUAL TAIRIKU OKADA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 332/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO ZOOTECNISTA ALEXANDRE HERCULANO BORGES DE ARAUJO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 335/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 537/2015 DE AUTORIA, DOS DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E JORGE PICCIANI, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MARTHA ROCHA, ROSENVERG REIS E TIA JU.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1265/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS RETORNÁVEIS PARA ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES COM A DEVIDA HIGIENIZAÇÃO NAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL E AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17:30 horas.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1° VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI 2538/2013 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte Artigo, renumerando os demais: \r\n\r\n“Artigo - O Município de Armação de Búzios deverá indenizar o Município de Cabo Frio pela anexação de bens públicos localizados na área a ser desmembrada”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. SADINOEL, LUIZ MARTINS.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte Artigo, renumerando os demais: \r\n\r\n“Artigo - O Município de Armação de Búzios, ampliado por conta do desmembramento, deverá indenizar o Município de Cabo Frio por eventuais obras iniciadas e não quitadas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. SADINOEL, LUIZ MARTINS.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte Artigo, renumerando os demais: \r\n\r\n“Artigo - Os servidores públicos do Município de Cabo Frio lotados nos prédios públicos da área a ser desmembrada deverão ser absorvidos pelo Município de Armação de Búzios, assegurados os direitos e garantias adquiridos ao tempo do desmembramento”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. SADINOEL, LUIZ MARTINS.\r\n\r\nId: 1972129"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1512/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE FERTILIZANTES ORGÂNICOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator Original: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que dispõe sobre o uso preferencial de fertilizantes orgânicos por parte da Administração Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado é meritória e importante para a saúde da população, uma vez que busca aprimorar os processos de produção de alimentos em nosso Estado.\r\n\r\nO projeto de lei recebeu parecer pela Inconstitucionalidade, emitido pelo relator, nobre Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nPorém, a fundamentação positivada para a sustentação do parecer está equivocada, uma vez que o Artigo 112, § 1º, II, “d”, da Constituição Estadual, que estabelecia como competência privativa do Governador do Estado legislar sobre “atribuições das secretarias de Estado”, foi alterado pelo Artigo 12 da Emenda Constitucional nº 53, de 26 de junho de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\nd) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição;\r\n\r\nObserva-se que a Emenda Constitucional retirou do texto a referência às “atribuições das secretarias de Estado”, bem como a mesma emenda também alterou o Artigo 98, XIII, da Constituição Estadual, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos ar tigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nXIII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e entidades da administração pública indireta.\r\n\r\nPorém, objetivando o aperfeiçoamento do projeto, sugerimos uma emenda, objetivando evitar o confronto do dispositivo previsto no § 2º do Art. 2º do projeto de lei em análise, com as disposições previstas na Lei Federal nº 8.666/93, lei geral das licitações e contratos da Administração Pública.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei 1512/2016.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do Art. 2º do Projeto de Lei 1512/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator do Vencido pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1512/2016, com Voto em Separado do Relator Original, pela Inconstitucionalidade.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1512/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE FERTILIZANTES ORGÂNICOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1512/2016, de autoria do nobre Deputado Dr. Julianelli, que dispõe sobre o uso preferencial de fertilizantes orgânicos por parte da administração estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor da proposição, ora sob análise, pretende instituir que a Administração Estadual faça uso preferencial de fertilizantes orgânicos nos terrenos de sua propriedade ou gestão.\r\n\r\nEntretanto, a presente proposta possui vício de iniciativa, uma vez que é competência privativa do Governador do Estado criar Leis que disponham sobre atribuições das Secretarias de Estado e Órgãos do Poder Executivo, conforme o Art. 112, §1º, II, d, da Constituição Magna Estadual.\r\n\r\nAdemais, a presente medida ofende o Princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes, conforme exprime o Art. 2º da Carta Magna e Art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1512/2016 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1515/2016, QUE “ACRESCENTA O INCISO XXVII AO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que acrescenta o inciso XXVII ao Art. 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise facilitar que nossos policiais, ainda que na inatividade, possam exercer uma preferência na aquisição de armas de fogo por meio de um desconto proporcionado pela não cobrança do ICMS.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do projeto, que acrescenta o Inciso XXVII ao Art. 40 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.40-..........................................................................................….\r\n\r\nXXVII - aquisição de armas de fogo pelas Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Secretaria de Administração Penitenciária.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento PARECER ao Projeto de Lei nº 1515/2016 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1515/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1644/2016, QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADOTAR MEDIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA QUE TODOS OS ABRIGOS PÚBLICOS E PARTICULARES DESTINADOS AOS IDOSOS INSTALEM NAS SUAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS E EXTERNAS CÂMERAS DE VÍDEO.”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para que todos os abrigos públicos e particulares destinados aos idosos instalem, nas suas dependências internas e externas, câmeras de vídeo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende a matéria em análise que sejam instaladas câmeras de vídeo nos abrigos públicos e particulares destinados ao atendimento de idosos, com o objetivo de dar maior segurança aos abrigados. A proposta tem caráter autorizativo; inclui-se entre as matérias de competência do Estado.\r\n\r\nCom o objetivo de evitar questionamentos quanto o direito à privacidade dos abrigados, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 2º do Projeto de Lei nº 1644, de 2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As câmeras serão instaladas nos locais destinados aos cuidados dos idosos e onde estes permaneçam durante o dia e à noite, garantida a privacidade dos idosos abrigados.”\r\n\r\nNão existindo óbices constitucionais para a tramitação da presente proposição, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1644/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos); PEDRO FERNANDES; PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA, AO PROJETO DE LEI Nº 1264/2015, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRADICIONAL FEIRA LIVRE DO CENTRO DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que declara patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro a tradicional feira livre do centro de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal, sendo de grande valorização cultural à feira livre do Centro de Caxias.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1264/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1264/2015\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N.º 935/2015, QUE “GARANTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de grande valor, de autoria da Deputada Zeidan, que garante às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nSendo certo que o Poder Público, além de apurar e punir os ilícitos penais contra as mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, que estão sempre expostas a riscos de vida e em estado de vulnerabilidade psicológica, social e econômica; deve instituir políticas públicas que amenizem e reduzam os danos psicológicos e morais decorrentes da violência sofrida, visto que grande parte dessas mulheres, ao reconstituir suas vidas e garantir sua segurança pessoal, precisam mudar da localidade em que viviam.\r\n\r\nContudo, mostra-se imprescindível a inclusão de um artigo no qual esteja previsto que o Poder Executivo deverá regulamentar, com o auxílio do CEDIM (Conselho Estadual dos Direitos da Mulher), que detém a expertise sobre as questões das mulheres, os critérios e os requisitos para a inclusão das mulheres elegíveis para gozarem dos benefícios da presente proposta, até porque existe um percentual mínimo previsto no art. 2º do Projeto de Lei nº 935/2015.\r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 935/2015, com Emenda Aditiva do art. 3º, com o seguinte texto:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdiciona-se o art. 3° ao Projeto de Lei nº 935/2015, renumerando os demais, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, com o auxílio do CEDIM - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, os critérios e os requisitos para a inclusão das mulheres elegíveis para gozarem dos benefícios da presente lei”.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de julho de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº. 935/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputadas: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, MARTHA ROCHA - Vice-Presidente e MARCIA JEOVANI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER”.\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCuida-se do Projeto de Lei Complementar nº 02/2015, de autoria da insigne Deputada Martha Rocha, que altera a Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, para dispor sobre a destinação de recursos ao Fundo Especial dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei é de grande relevância e alcance social, ao passo que tem por objetivo garantir recursos para criação, ampliação e manutenção de projetos voltados para o combate à violência e à defesa dos direitos das mulheres, através da destinação de percentual do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais ao Fundo Especial dos Direitos da Mulher, representando importantíssimo aporte.\r\n\r\nEmbora a Comissão de Constituição e Justiça tenha apresentado parecer pugnando pela Juridicidade, com Emendas, concluindo por Substitutivo, modificando a destinação do Fundo Especial dos Direitos da Mulher para dispor sobre a destinação de recursos a ações voltadas para políticas públicas específicas de proteção aos Direitos da Mulher, por entenderem que a destinação de recursos entre os aludidos fundos estaria violando as disposições constitucionais contidas no artigo 167, IV, tal entendimento encontra-se equivocado.\r\n\r\nA vedação contida no artigo 167, IV, da Constituição Federal versa, dentre outras, sobre a vinculação de receita de impostos a fundo. Não há vedação no texto constitucional no que tange a destinação de um fundo para outro, como no caso da presente proposição.\r\n\r\nNão há como olvidar que a emenda apresentada pela Comissão de Constituição de Justiça a finalidade do Projeto de Lei Complementar nº 02/2015, tendo em vista que o Fundo Especial dos Direitos da Mulher é gerido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, contando com a participação da sociedade civil, ao passo que os Programas de Políticas Públicas específicas de proteção aos direitos da mulher podem ser geridos pelo Poder Executivo, sem o devido debate com a sociedade civil.\r\n\r\nContudo, em razão de alteração do texto legal contido no artigo 3º da Lei nº 4.056/2002, com a inclusão do inciso XXI, fato que ocorreu em data posterior a propositura do presente projeto de lei, necessário se faz que a Comissão de Redação proceda com a adequação do texto à nova numeração.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, sem as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de julho de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº. 02/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputadas: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, MARTHA ROCHA - Vice-Presidente e MARCIA JEOVANI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 337/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RJ CORONEL PAULO RENATO MARTINS VAZ”.\r\n\r\nAutoria: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Bernardo Rossi que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Coronel Paulo Renato Martins Vaz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 337/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 337/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 338/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À RÁDIO NOVA FRIBURGO AM - 660 KHZ”.\r\n\r\nAutoria: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Wanderson Nogueira que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Rádio Nova Friburgo AM - 660 KHZ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 338/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 338/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 339/2016, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À EDUCADORA KÁTIA MARIA SOARES”.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à educadora Kátia Maria Soares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 339/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 339/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 919/2015, QUE “ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º; 3º; 4º,III; 8º,I; 9º,IV; E, 13,V; À LEI Nº 5.594, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, que ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º; 3º; 4º,III; 8º,I; 9º,IV; E, 13,V; À LEI Nº 5.594, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto em pauta cuida de alterar a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro, criada por esta Comissão e os Deputados Jorge Picciani, André Corrêa, Wagner Montes e Gilberto Palmares através da construção de um grupo de trabalho no ano de 2009. Tais artigos, a serem acrescidos à Lei através deste projeto, foram alvo de vetos do Poder Executivo de então. Agora surge a oportunidade de alinhar o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do nosso Estado com a norma federal. Por conseguinte, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 919/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de julho de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 919/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: LUCINHA - Presidente; WAGUINHO - Vice-Presidente; e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 1718/2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados TIAGO MOHAMED e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Tiago Mohamed e Waldeck Carneiro, que INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto busca fomentar o comércio de alimentos através de veículos como bicicletas, triciclos, carrocinhas e similares, o que certamente proporcionará incentivo para muitas famílias que encontrarão nestes meios uma forma viável de geração de renda. Por conseguinte, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1718/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de julho de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1718/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: LUCINHA - Presidente; WAGUINHO - Vice-Presidente; e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo.\r\n\r\nId: 1972130"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                    "1972131": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2449/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11609/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nREFIXAR os proventos da servidora MARLI MARIA DA SILVA, Especialista Legislativo Nível V, Índice 2100, matrícula 200.863-9, a partir de 29/03/2012, com os proventos fixados na forma da Emenda Constitucional nº 70/2012:\r\n\r\na) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo. Nível V, Índice 2.100, nos termos da Resolução 590/94, c/c o valor fixado pela Lei 5345/2008 em R$ 1.076,52 (mil; setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos);\r\n\r\nb) Parcela Fixa, integrante do Vencimento-Base, conforme Ato N/MD/503/2005 c/c a Lei 4.666/2005 e Lei 4806/2005 em R$ 806,52 (oitocentos e seis reais e cinquenta e dois centavos);\r\n\r\nc) Gratificação de Dedicação ao Serviço Legislativo de 100% (cem por cento), incidente sobre a soma do Vencimento-base + Parcela Fixa e assegurada a percepção de acordo com o §1º do artigo 10 da Lei nº 804/84 c/c/ o artigo 6º e 10º da Lei nº 1197/87, o artigo 4ª da Lei 1436/89 e com o Ato N/MD nº 380/93 em R$ 1.883,04 (mil; oitocentos e oitenta e três reais e quatro centavos);\r\n\r\nd) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 45% (quarenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios, c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-base + Parcela Fixa e a Gratificação de Dedicação ao Serviço Legislativo, de acordo com a Resolução nº 621/90 em R$ 1.694,74 (um mil; seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos); \r\n\r\ne) Gratificação de Representação de Gabinete de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma do Vencimento-base + Parcela Fixa, nos termos do Art. 7º da Lei 1436/19, combinado com os Atos N/MD nºs 334/90, 338/90, 344/91 em R$ 1.883,04 (mil; oitocentos e oitenta e três reais e quatro centavos);\r\n\r\nf) Direito Pessoal 4/12 (quatro doze avos) do símbolo CAI-16, integrando seus proventos de acordo com a Lei 2565/96 c/c a Lei 3185/99 e proc. 11117/2005 (apenso) em R$ 341,51 (trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos); \r\n\r\ng) Direito Pessoal 4/12 (quatro doze avos) da Representação atribuída ao símbolo CAI-16, calculada em 50% (cinquenta por cento), integrando os seus proventos conforme art. 1º da Resolução 36/1991 em R$ 170,75 (cento e setenta reais e setenta e cinco centavos);\r\n\r\nh) Direito Pessoal 4/12 (quatro doze avos) da Gratificação pela Prestação de Serviço Técnico, calculada em 50% (cinquenta por cento) da retribuição básica do símbolo CAI-16, concedida de acordo com o art. 6º da Lei 484/1990, combinado com o art. 3º da Resolução 13/1991 em R$ 170,75 (cento e setenta reais e setenta e cinco centavos);\r\n\r\ni) Direito Pessoal 4/12 (quatro doze avos) da Gratificação Especial, calculada em 150% (cento e cinquenta por cento) da retribuição básica do símbolo CAI-16, concedida nos termos da Resolução nº36/91, alterada pela Resolução nª 080/91 em R$ 512,26 (quinhentos e doze reais e vinte e seis centavos);\r\n\r\nTotal: R$ 8.539,12 (oito mil; quinhentos e trinta e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2450/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FILIPE FERNANDES DE LIMA, matrícula nº 421.023-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 20.07.2016\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8642/2016 - COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9858/2016 - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 13/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SAÚDE, como membro titular, o Senhor Deputado MILTON RANGEL - DEM -, na vaga anteriormente ocupada pelo Senhor Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 20.07.2016.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8614/2016 - JORGE SA MACHADO\r\n\r\n9353/2016 - ANDERSON LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9527/2016 - LEONARDO RAPOSO SODRE\r\n\r\n9600/2016 - ROBERTA DA SILVA PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3170/2013 - PABLO DOS SANTOS MENESES\r\n\r\n10333/2013 - ALMIR DA CUNHA GONZAGA\r\n\r\n10782/2013 - JULIO CESAR FERRAZ MARTINS\r\n\r\n11317/2013 - ADRIANO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n12996/2013 - ANGELICA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\n5136/2014 - ARLINDA DA ROCHA ESTEVES\r\n\r\n3819/2015 - CLAUDIA DA SILVA EGITO\r\n\r\n4023/2015 - ZILA ESTER FERREIRA BAZILIO\r\n\r\n5645/2015 - ANGELICA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\n7395/2015 - ALEXSANDRO DA SILVA FREITAS\r\n\r\n7917/2015 - DEBORA TEIXEIRA BUENO\r\n\r\n9158/2015 - JULIANA DE MOURA LIMA\r\n\r\n12865/2015 - MONICA DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n14582/2015 - ELMA DE FATIMA QUINTANILHA BETTENCOURT\r\n\r\n18724/2015 - MARIA EULINA DA SILVA DE ASSIS BRITO\r\n\r\n20009/2015 - CRISTOVAO HEITOR DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\n21929/2015 - HELIO RICARDO DA CUNHA\r\n\r\n22552/2015 - MARCIA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n24328/2015 - DIOGENES DALVI\r\n\r\n24432/2015 - FERNANDA DA SILVA SOUZA ASVOLINSQUE\r\n\r\n25097/2015 - EVERALDO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n25148/2015 - ROSIMERI TEIXEIRA CALIXTO SANTANA\r\n\r\n25161/2015 - LAYSA DE MOURA ALVES\r\n\r\n25162/2015 - FATIMA SPATA MEDEIROS CAVALCANTI\r\n\r\n7593/2016 - ANDRE LUIZ BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\n7720/2016 - ANA LUZIA DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\n8046/2016 - MARQUISUEL CARDOSO\r\n\r\n8110/2016 - SERGIO ANTONIO PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n8167/2016 - MARCELO DE ARAUJO MEIRA\r\n\r\n8211/2016 - JULIANA DE SOUZA MENEZES\r\n\r\n8245/2016 - VALTER GARCIA GUIMARAES FILHO\r\n\r\n8468/2016 - WESLEY TEIXEIRA SILVA\r\n\r\n8519/2016 - CAROLINE SOUZA DE CASTRO\r\n\r\n8694/2016 - FELIPE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n8733/2016 - JAIME DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n8868/2016 - BRENO RIBEIRO LINO DA SILVA\r\n\r\n8934/2016 - ISMAEL DE LIMA COUTINHO NETO\r\n\r\n8946/2016 - THIAGO ANTUNES CAETANO ALVES\r\n\r\n8982/2016 - VIVALDINO ANDRE GOMES\r\n\r\n9011/2016 - MARIZETI RAMOS DE ANDRADE\r\n\r\n9044/2016 - EDMILSON JOSE DE ASSIS\r\n\r\n9049/2016 - ROSA MARIA MARINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9051/2016 - ISAAC HANONO\r\n\r\n9060/2016 - VANI TERESINHA VASCONCELOS\r\n\r\n9070/2016 - CENARIA MOTA NEVES\r\n\r\n9123/2016 - JOSE ROBERTO OSORIO DE ALMEIDA\r\n\r\n9124/2016 - LUIZ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n9167/2016 - DANIEL DA CONCEIÇÃO RIBEIRO NOGUEIRA\r\n\r\n9273/2016 - KLEBER HENRIQUE DE FREITAS\r\n\r\n9285/2016 - CHARLES MACEDO DA SILVA \r\n\r\n9321/2016 - TAISE FERNANDES CAVALLIERI VIEIRA\r\n\r\n9369/2016 - LUIS CLAUDIO MARQUES ROCHA\r\n\r\n9453/2016 - SONIA REGINA PEREIRA NUNES MAIA NURMBERGUER\r\n\r\n9478/2016 - CRISTIANO GAMA DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8562/2016 - MARLICE LOPES HADDAD\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/17, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9168/2016 - RODRIGO LORENCINI FONTES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 20.07.2016.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 281/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor ITAMAR FERREIRA DE ARAÚJO, matrícula nº 405.137-1, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº: 20.796/2015\r\n\r\nContrato nº: 16/16\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 200 (duzentas) pastas personalizadas na cor preta, com revestimento em couro sintético.\r\n\r\nContratada: JG Tech Comércio e Prestação de Serviços Alimentícios e Gráficos Ltda ME.\r\n\r\nContrato nº: 17/16\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 400 (quatrocentos) “kits”, incluindo pasta com elástico, em papel ecológico, caneta plástica, bloco com 25 (vinte cinco) folhas e “post-it”.\r\n\r\nContratada: Al Comercial Ltda ME.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 20.07.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9439/2016 - SORAIA DE FREITAS JAOULAK\r\n\r\n9535/2016 - WELBERT DE SOUZA SADDI\r\n\r\n9894/2016 - CLAUDIA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n9915/2016 - JAQUELINE MILWARD DUQUE FERRI\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1972131"
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                    "1972132": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na qualidade de Presidente desta comissão e nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, DR. SADINOEL, DICA e WANDERSON NOGUEIRA membros efetivos e MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, ANA PAULA RECHUAN, ZEIDAN e PAPINHA, membros suplentes da Comissão de Defesa do Consumidor, para a 8ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 21 de julho de 2016, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 1377/2016, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que estabelece que “VEDA A COBRANÇA DE MULTA OU TAXA ABUSIVA PELO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DE COMANDA, BOLETO, CARTELA OU DE QUALQUER OUTRO MEIO DE REGISTRO DE CONSUMO.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 1514/2016, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEFONE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) EM SÍTIOS ELETRÔNICOS”.\r\n\r\nRelator: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 1688/2016, de autoria do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, que “PROIBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS E ASSEMELHEADOS DE EXIGIREM A MANUTENÇÃO DE EMBALAGENS COMO MEDIDA RESTRITIVA PARA FINS DE TROCA DE MERCADORIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado SADINOEL\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 790/2015, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que “DETERMINA ENTREGA DE RELATÓRIO DO COMPUTADOR DE BORDO DOS CARROS SEMI-NOVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 1090/2015, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “ALTERA A LEI N° 1.920, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA REAJUSTAR A MULTA E PENALIZAR COM SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES AS DISTRIBUIDORAS DE GLP QUE NÃO EFETIVAREM A PESAGEM DO BOTIJÃO NA PRESENÇA DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos nos termos do art. 220 do Regimento Interno, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI Vice-Presidente, FELIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a 1ª Audiência Pública Conjunta, a ser realizada em 25 de julho de 2016, às treze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n“ASSASSINATOS DE PESSOAS LGBT'S”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI Vice-Presidente, FILIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, ANDRÉ LAZARONI e JORGE FELIPE NETO, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a 4ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 22 de julho de 2016, às 13:00 horas, na Casa de Cultura de Paraty - Rua Dona Geralda, 177 - Centro Histórico - Paraty, para discutir o tema:\r\n\r\n“A SITUAÇÃO DA COMUNIDADE DE VILA DE TRINDADE - EM PARATY”.\r\n\r\nEm 20 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente. \r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 21/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 24267/15\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA MN LTDA\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 22/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 24267/15\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nPLAZA SERVIÇOS, EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 23/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 24267/15\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nGOLDEN RIO BAZAR E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 24/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 24267/15\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nJG TECH COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS E GRÁFICOS LTDA\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 25/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 24267/15\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTULUN INFORMÁTICA E TECNOLOGIA EIRELI - EPP\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 26/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 24267/15\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nVIBHUTI COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 27/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 24267/15\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nBOLA DE GUDE COMÉRCIO DE PAPELARIA, ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 21 de julho de 2016.\r\n\r\n(07 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, JAIR BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e MÁRCIO PACHECO, membros efetivos e ANDRÉ LAZARONI, DICA, DR. DEODALTO, FARID ABRÃO e ZEIDAN, membros suplentes, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 21 de julho de 2016, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I - Deliberação de Audiência Pública Conjunta com as Comissões de Economia, Indústria e Comércio, e a de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com o seguinte tema: “A retomada das obras do COMPERJ”; II - Deliberação de Audiência Pública com o seguinte tema: “Discutir sobre a política de incentivos fiscais”; III - Distribuição de proposições; IV - Discussão e votação de pareceres à proposições: 08 pareceres; V - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\n(Edital DO. 20/07/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR convoca na qualidade de Presidente desta comissão e nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, DR. SADINOEL, DICA e WANDERSON NOGUEIRA membros efetivos e MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, ANA PAULA RECHUAN, ZEIDAN e PAPINHA, membros suplentes, para a 8ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 21 de julho de 2016, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES À PROPOSIÇÕES: 05 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(Edital DO. 20/07/2016)\r\n\r\n10:15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados TIA JU E WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, BENEDITO ALVES, ROGÉRIO LISBOA, FLÁVIO BOLSONARO E FARID ABRÃO - membros suplentes l, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 21 de julho de 2015 às 10h15min, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 03 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Edital DO. 20/07/2016)\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, assim como os membros suplentes, para a 6ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 21 de julho de 2016, 5ª feira, às 11 horas, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - AUTISMO - DESAFIOS E PRIORIDADES: O AUTISTA ADULTO.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(Edital DO. 20/07/2016)\r\n\r\n13:30h\r\n\r\n(Req. 67/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS PARA O APRIMORAMENTO DAS AGENCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRE CECILIANO - PT, LUIZ MARTINS - PDT, CARLOS MINC e LUIZ PAULO - PSDB, membros, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a ser realizada no dia 21 de julho de 2016, às 13:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT - PPS.\r\n\r\n(Edital DO. 15/07/2016)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO nos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, DANIELE GUERREIRO - Vice-Presidente, TIO CARLOS, MÁRCIA JEOVANI e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados, ZEIDAN, ANA PAULA RECHUAN, BRUNO DAUAIRE, MILTON RANGEL e MARTHA ROCHA, suplentes, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 21 de julho de 2016, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: 1 - Discussão e votação de pareceres à proposições: 12 pareceres\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada TIA JU.\r\n\r\n(Edital DO. 19/07/2016)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados WAGUINHO, MARCELO SIMÃO, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, BENEDITO ALVES e PEDRO FERNANDES, suplentes, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 21 de julho de 2016, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 03 pareceres; III - Assuntos gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada LUCINHA.\r\n\r\n(Edital DO. 20/07/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e o público em geral, para participar da palestra sobre “GESTÃO DE PESSOAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: EVOLUÇÃO FUNCIONAL” a ser proferida pelo Prof. Virgílio de Oliveira Souza, Técnico de Controle Externo do TCE/RJ, Mestre em Administração Pública-FGV, no dia 27 de julho de 2016. \r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02(duas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\n1- Do exercício inicial da função pública.\r\n\r\n2- Dos cargos e funções de livre nomeação.\r\n\r\n3- Da perda do cargo público.\r\n\r\n4- Dos direitos, vantagens e obrigações.\r\n\r\n5- Da aposentadoria (RPPS)\r\n\r\nLOCAL: Auditório da Escola do Legislativo: Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar, Centro do Rio\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 26 de julho de 2016:\r\n\r\nhttp://migre.me/uiEBZ\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e o público em geral, para participar da palestra sobre o “Preconceito racial no ambiente de trabalho” a ser proferida por Luana Génot, fundadora do Instituto Identidades do Brasil; mestranda em Relações Étnico-raciais pelo CEFET-RJ, no dia 28 de julho de 2016.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02(duas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA: As relações étnico-raciais e de gênero; Relações de poder, seletividade, privilégios e construção de estereótipos: o familiar e o exótico.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da Escola do Legislativo: Rua da Alfândega, 8, 7º andar, Centro do Rio\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 27 de julho de 2016:\r\n\r\nhttp://migre.me/ui4u1\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1972132"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1971846": [
                    "V - Ata",
                    "Ivarejo Plataforma de Recebíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.807.732/0001-37 - NIRE nº 33.3.0027774-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 05/07/2016. 1. Data, Hora e Local da Assembleia: Realizada aos 05/07/2016, às 10 horas, na sede da Sociedade, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Comandante Rubens Silva, nº 292, sala 507, Freguesia, Jacarepaguá. 2. Presenças: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. 3. Mesa: Presidente o Sr. Luiz Otávio de Almeida Carneiro e Secretário o Sr. Adriano Guatimosim Carneiro. 4. Convocação: Cada um por si, dispensada a publicação dos editais de convocação, nos termos do Art.124, §4º da Lei 6.404/76, conforme assinaturas apostas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 5. Ordem do Dia: Análise e aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do ano-base 2015. 6. Publicações: Publicados no DOERJ e no Monitor Mercantil desta cidade, em 27/06/2016; o Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do Ano-Base de 2015. 7. Deliberações Tomadas: Os acionistas decidiram, depois de analisar o Relatório da Diretoria, aprovar sem ressalvas, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2015. Nada mais havendo a tratar, sendo todas as deliberações tomadas por unanimidade, foi encerrada a Assembleia da qual se lavrou a presente ata que lida e aprovada foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 05/07/2016. Mesa: Luiz Otávio de Almeida Carneiro, Presidente; Adriano Guatimosim Carneiro, Secretário. Acionistas: Luiz Otávio de Almeida Carneiro; Adriano Guatimosim Carneiro; VC Leblon Participações Ltda.; AC & Associados Empreendimentos e Participações Imobiliárias S.A.. Jucerja nº 00002921595, em 13/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1971846"
                ],
                "1972033": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN PLANEJAMENTO, \r\n\r\nPARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.330.522/0001-00 - NIRE nº 33.3.0026226-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de junho de 2016. 1. Data, Hora e Local: No 30º dia do mês de junho de 2016, às 17:00 horas, na sede da Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, duplex (parte), Barra da Tijuca, CEP 22.640-102. 2. Convocação e Presença: Compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social subscrito da Companhia, dispensada a convocação prévia, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15.12.76 (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. José Isaac Peres e secretariados pelo Sr. Alberto José dos Santos. 4. Ordem do Dia: Examinar, discutir e aprovar o pagamento de juros sobre o capital próprio no montante bruto de R$ 21.265.362,40 (vinte e um milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos). 5. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem reservas, os seguintes assuntos: 5.1. Aprovar o pagamento de juros sobre o capital próprio no montante bruto de R$ 21.265.362,40 (vinte e um milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos). O montante dos juros sobre o capital próprio encontra suporte nas demonstrações financeiras da Companhia levantadas em 31 de maio de 2016. 5.2. O pagamento dos juros sobre o capital próprio será realizado aos acionistas inscritos nos registros da Companhia em 30 de junho de 2016, sendo que o pagamento ocorrerá até 31 de maio de 2017. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2016. José Isaac Peres - Presidente; Alberto José dos Santos - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2922422 e data de 14/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 30-06-2016\r\n\r\nOS: 355059\r\n\r\nId: 1972033"
                ],
                "1971983": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA JOSÉ MARIA DE MACEDO\r\n\r\nDE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 21.728.083/0001-00 NIRE 33.30031509-8\r\n\r\nATA DA AGE: Data, Hora e Local: Em 14/06/2016. às 17h, na sede da Cia., na Av. Presidente Wilson, 231, sala 802 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na RJ/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4o do art. 124 da Lei n.” 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Cia.. Composição da Mesa: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou a Sra. Maria Teresa Ballesta López para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) acatamento de pedido de renúncia de membros do Conselho de Administração; (ii) eleição de membros para o Conselho de Administração; e (iii) autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Cia. aprovaram: (i) O acatamento do pedido de renúncia manifestado pelos seguintes membros titulares do Conselho de Administração da Cia.: Sra. Maria Teresa Ballesta López, espanhola, casada, economista, C.I. de estrangeiro RNE sob o nº V319286-6, CPF/MF nº 057.828.237- 20, com endereço comercial na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson nº 231, sala 802 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; Sr. Carlos Eduardo Assumpção Olesko, brasileiro, solteiro, engenheiro, C.I. nº 077751-1- CREA/SC, CPF/MF nº 024.186.359-70, com endereço comercial na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson nº 231. sala 1701 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; e Sr. Germán Sánchez González, espanhol, solteiro, industrial, portador do visto permanente e da C.I. de estrangeiro, registrado no RNE nº V986674-2, CPF/MF nº 062.519.617-16, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson nº 231, sala 1701 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021, bem como pelos seguintes membros suplentes do Conselho de Administração da Cia.: Sr. Benjamin Soto Martinez, espanhol, casado, advogado, C.I. DNI nº 2.202.113-R, com endereço comercial na Rua Calle Teide, nº 4, Edifício F-7, Cidade de Madrid, Espanha; Sra. Bruna Lage Richter, brasileira, solteira, advogada, OAB/RJ nº 158.899, CPF/MF nº 101.398.207-01, com endereço comercial na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson nº 231, sala 1701 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; Sra. Renata Mendes Alberoni, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ nº 152.962, CPF/MF nº 109.194.377-02, com endereço comercia] na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson nº 231, sala 1701 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; e Sra. Tatiana Madeira Vaccani Herzog, brasileira, casada, engenheira, C.I. nº 121287783, CPF/MF sob o nº 096.016.957-10, com endereço comercial na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson nº 231, sala 1701 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030- 021. Os membros do Conselho de Administração que renunciaram a seus cargos outorgaram à Cia. a mais plena, irrestrita, irrevogável e irretratável quitação, seja a que título for, conforme Anexo II à presente Ata; (ii) A eleição dos seguintes membros titulares do Conselho de Administração da Cia.. Sr. Leandro da Silva Reis, brasileiro, casado, administrador, C.I. n° 1506621- SSP/DF, CPF/MF nº 803.722.601-87, com endereço comercia na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson nº 231, sala 1701 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; Sr. Marcos Almeida, brasileiro, solteiro, economista, C.I. RG nº 4014002 SSP/MG, CPF/MF nº 835.202.366-72, com endereço comercial na SP/SP, na Rua Joaquim Floriano, 466, 8° andar, Corporate Tower, Itaim Bibi, CEP 04534-002 ; e Sr. Fernando Martinez-Caro, espanhol, casado, engenheiro civil, portador do passaporte nº XDB249983, com endereço comercial em Toronto, Canadá, na 181 Bay Street, sala 330, ON M5J 2T3, bem como dos seguintes membros suplentes do Conselho de Administração da Cia.: Sr. Carlos Eduardo Assumpção Olesko, brasileiro, solteiro, engenheiro, C.I. nº 077751-1- CREA/SC, CPF/MF nº 024.186.359-70, como suplente do Sr. Daniel Agustín Bilat, eleito na AGE de 11/01/2016; e o Sr. Germán Sánchez González, espanhol, solteiro, industrial, portador do visto permanente e da C.I. de estrangeiro, registrado no RNE nº V986674-2, CPF/MF nº 062.519.617-16, como suplente do Sr. Leandro da Silva Reis, ambos com endereço comercial na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson nº 231, sala 1701 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; Sr. Jeffrey Rosenthal, canadense, casado, engenheiro, portador do passaporte n°. HB563789, com endereço comercial em Toronto, Canadá, na 181 Bay Street, sala 330, ON M5J 2T3, como suplente do Sr. Marcos Almeida; e o Sr. Luiz Ricardo Cursino de Moura Santos, brasileiro, casado, administrador, C.I. RG nº 33781050-3 SSP/SP, CPF/MF nº 301.782.568-03, com endereço comercial na SP/SP, na Rua Joaquim Floriano, 466, 8° andar, Corporate Tower, Itaim Bibi, CEP 04534-002 , como suplente do Sr. Fernando Martinez-Caro. Todos os Conselheiros ora eleitos terão mandato unificado de 1 ano e assumem seus cargos na presente data, mediante a apresentação dos respectivos termos de posse que integram a presente ata como Anexo III à presente Ata e, no caso dos conselheiros não residentes, de apresentação de instrumentos de mandato para os fins do art. 146, §2° Lei nº 6.404/76, conforme alterada; (iii) A autorizaçao expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia, incluindo as correspondentes anotações de aumento de capital no Livro de Registro de Ações Nominativas da Cia. e de posse dos conselheiros no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Cia.. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 14/06/2016. Daniel Agustín Bilat - Presidente; Maria Teresa Ballesta López - Secretária. Arquivada na Jucerja sob nº 00002920807 em 12/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1971983"
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                "1972008": [
                    "V - Ata",
                    "ZELUX AGRÍCOLA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.140.546/0001-73 - NIRE nº 33.2.0682844-3\r\n\r\nAta de Assembleia Geral de Transformação da Sociedade Limitada “Zelux Agrícola Ltda.” em Sociedade Anônima, sob a Denominação de “Zelux Agrícola S.A.”, realizada em 07 de junho de 2016. Data, Hora e Local: No dia 07 de junho de 2016, às 10 horas, na sede da Zelux Agrícola Ltda. (“Sociedade”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, nº 623, salas 201, 202 e 205, Ipanema, CEP 22410-003. Presença e Convocação: Convocação dispensada nos termos do artigo 1.072, §2º, da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil”), em virtude da presença de sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme assinaturas constantes da presente ata. Mesa: Presidente: Gustavo Gomes Fernandes; Secretário: Eduardo Gomes de Almeida. Deliberações: Os Sócios reunidos, nesta data, decidiram deliberar, por una nimidade, o seguinte: 1. Transformar, independentemente de dissolução e liquidação, a Sociedade em sociedade anônima, não importando essa transformação em qualquer solução de continuidade, permanecendo em vigor todos os direitos e obrigações sociais, o mesmo patrimônio, a mesma escrituração comercial e fiscal, bem como seu objeto social. 2. Manter inalterada a cifra do capital social da Sociedade, no valor de R$ 18.785.000,00 (dezoito milhões, setecentos e oitenta e cinco mil reais), totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, que, em virtude da transformação, passará a ser representado por 18.785.000 (dezoito milhões, setecentas e oitenta e cinco mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, distribuídas entre os acionistas na proporção constante do Anexo I a esta Ata de Transformação. 3. Alterar a denominação social da Sociedade para “ZELUX AGRÍCOLA S.A.”, que responderá, para todos os fins e efeitos de direito, por todo o ativo e o passivo da sociedade limitada transformada em sociedade anônima, nos termos desta Ata de Transformação, a qual será regida pela Lei nº 6.404/76 e demais dispositivos aplicáveis. 4. Aprovar o projeto do Estatuto Social da Sociedade que constitui o Anexo II à ata a que se refere esta Ata de Transformação. 5. Eleger para os cargos de Diretores da Sociedade, até a investidura dos Diretores eleitos pela Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2018, (i) o Sr. Gustavo Gomes Fernandes, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 04249344-5, expedida pelo DETRAN-RJ, em 27.12.2012, inscrito no CPF/MF sob o nº 606.493.997-49, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Prudente de Morais nº 1620, apartamento 702, Ipanema, CEP nº 22420-042, para o cargo de Diretor Superintendente; (ii) o Sr. Eduardo Gomes de Almeida, brasileiro, casado no regime de separação total de bens, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 3.811.401-3, expedida pelo IFP-RJ, em 11.08.1980, inscrito no CPF/MF sob o nº 625.930.137-53, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Epitácio Pessoa nº 2664, Bloco II, apartamento1103, Lagoa, CEP nº 22471-000, para o cargo de Diretor Superintendente; (iii) o Sr. Antonio Carlos Ferreira Aranha, brasileiro, solteiro, médico, portador da carteira de identidade nº 5270061-4, expedida pelo CRM-RJ em 01.08.2012, inscrito no CPF/MF sob o nº 630.555.467-68, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Paulo Cesar de Andrade, nº 106, apartamento 201, para o cargo de Diretor Superintendente; e (iv) a Sra. Sylvia Ferreira Aranha, brasileira, viúva, professora, portadora da carteira de identidade nº 00.930.645-7, expedida pelo Detran-RJ em 25.11.2013, inscrita no CPF/MF sob o nº 003.532.567-49, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Garcia d'Ávila, n° 25, apto. 1502, para o cargo de Diretora sem designação específica. Os Diretores ora eleitos, presentes a esta reunião, declaram em seus respectivos Termos de Posse, que constituem o Anexo III à presente ata, assinados nesta data e lavrados no respectivo livro social, os quais ficam arquivados na sede da Sociedade, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Sociedade e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos. 6. Determinar que as publicações da Sociedade sejam efetuadas nos jornais ”Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e “Diário Comercial”. 7. Manter inalterada a atual remuneração da Diretoria. 8. Dar por efetivamente transformada a Sociedade em sociedade anônima, sob a denominação de “ZELUX AGRÍCOLA S.A.”, em razão do cumprimento de todas as formalidades legais. 9. Aprovar a lavratura da presente Ata de Transformação, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os Sócios da Sociedade, os quais passam à condição de acionistas da ZELUX AGRÍCOLA S.A. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 07 de junho de 2016. Autenticação da Mesa: Gustavo Gomes Fernandes - Presidente; Eduardo Gomes de Almeida - Secretário. Sócios: Trilux Participações S.A.. Gustavo Gomes Fernandes - Diretor Presidente; Eduardo Gomes de Almeida - Diretor. C.M. Investimentos EIRELI. Carlos Mario Gomes de Almeida - Procurador; Eduardo Gomes de Almeida - Procurador. Visto do Advogado: Henrique Vargas Beloch - OAB/RJ nº 107.571. ESTATUTO SOCIAL DA ZELUX AGRÍCOLA S.A.. Capítulo I. Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º. A Zelux Agrícola S.A. (“Companhia”) é uma sociedade anônima que se rege por este Estatuto Social, pelas leis e usos do comércio. Artigo 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, nº 623, salas 201, 202 e 205, Ipanema, CEP 22410-003, podendo, por deliberação da Diretoria, criar, transferir e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação ou quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 3º. A Companhia tem por objeto social o arrendamento de imóveis rurais de sua propriedade. Artigo 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II. Capital Social e Ações. Artigo 5º. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 18.785.000,00 (dezoito milhões, setecentos e oitenta e cinco mil reais), dividido em 18.785.000 (dezoito milhões, setecentas e oitenta e cinco mil) ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal. §1º. Cada ação ordinária conferirá a seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. §2º. A Companhia fica autorizada a manter as ações de sua emissão em contas de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada a prestar esse serviço. A instituição financeira poderá cobrar dos acionistas o custo de serviço de transferência de propriedade, observados os limites legalmente fixados. §3º. Na proporção do número de ações que forem titulares, os acionistas terão direito de preferência à subscrição de novas ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações, na forma do artigo 171 da Lei nº 6.404/76. O direito de preferência será exercido dentro do prazo decadencial de 30 (trinta) dias. § 4º. O acionista que não fizer o pagamento correspondente às ações subscritas nas condições previstas no respectivo boletim de subscrição ou chamada de capital ficará de pleno direito constituído em mora, na forma do Artigo 106, §2º, da Lei nº 6.404/76, sujeitando-se (i) a multa de 10% (dez por cento) do valor da prestação em atraso, sem prejuízo da correção monetária de acordo com a variação positiva do Índice Geral de Preços ao Mercado - IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou índice que venha a substituí-lo, em caso de sua extinção, na menor periodicidade admitida; (ii) ao disposto no Artigo 107 da Lei nº 6.404/76; e (iii) ao pagamento de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, pro rata temporis. §5º. Nas hipóteses em que a lei conferir o direito de retirada a acionista dissidente de deliberação da Assembleia Geral, o valor do reembolso terá por base o valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela Assembleia Geral, ou o valor econômico da Companhia, apurado em avaliação, se inferior ao citado valor de patrimônio líquido, observadas as disposições do artigo 45 da Lei nº 6.404/76. Capítulo III. Assembleia Geral. Artigo 6º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 04 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do Artigo 132 da Lei nº 6.404/76, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais, este Estatuto Social e/ou a lei exigirem. § 1º. Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 123 da Lei nº 6.404/76, a Assembleia Geral será convocada por qualquer Diretor Superintendente. Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. § 2º. Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do artigo 126 da Lei 6.404/76. Artigo 7º. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste estatuto, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Artigo 8º. As Assembleias serão dirigidas por uma mesa composta de um Presidente eleito pela maioria dos acionistas presentes, o qual escolherá, dentre os presentes, o secretário da Mesa. Capítulo IV. Administração. Artigo 9º. A Companhia será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social, composta por no mínimo 3 (três) e no máximo 6 (seis) Diretores, sendo 3 (três) Diretores Superintendentes e até 3 (três) Diretores sem designação específica, todos eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. § 1º. Os membros da Diretoria serão eleitos para o mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. § 2º. Os membros da Diretoria serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Registro de Atas de Reuniões da Diretoria, dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes à sua eleição, estando dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. § 3º. Os membros da Diretoria permanecerão em seus cargos e no exercício de suas funções até a eleição e posse de seus substitutos, exceto se de outra forma deliberado pela Assembleia Geral. § 4º. A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em montante global, anual ou mensal, podendo ser revista, a qualquer tempo. A Diretoria repartirá a remuneração global entre seus membros, podendo fixar sua atualização monetária. Artigo 10. Compete aos Diretores gerir a Companhia e exercer as atribuições que a Assembleia Geral e este Estatuto Social lhe conferirem para a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Companhia, incumbindo-lhes a administração e gestão dos negócios e atividades da Companhia, observados os limites fixados por este Estatuto Social. § 1º. Com as exceções previstas neste Estatuto, qualquer ato ou negócio jurídico que implique responsabilidade ou obrigação da Companhia perante terceiros ou a exoneração destes perante ela, inclusive a emissão, o aceite ou o endosso de duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio e títulos equivalentes, serão obrigatoriamente assinados: (i) por 02 (dois) Diretores Superintendentes agindo em conjunto; ou (ii) por 01 (um) Diretor Superintendente agindo em conjunto com um procurador constituído na forma prevista neste Estatuto. § 2º. Os atos que representem aquisição, alienação, oneração e cessão temporária de uso de bens do ativo não circulante, salvo equipamentos de escritório, bem como a concessão de garantias reais ou fidejussórias, dependem de deliberação prévia da Diretoria, e serão obrigatoriamente praticados: (i) por 02 (dois) Diretores Superintendentes agindo em conjunto; ou (ii) por 01 (um) Diretor Superintendente agindo em conjunto com um procurador constituído na forma prevista neste Estatuto; ou, ainda, (iii) por 02 (dois) procuradores constituidos na forma prevista neste Estatuto. § 3º. A abertura, a movimentação e a extinção de contas correntes de depósito bancário e de contas em fundo de investimentos e outras aplicações financeiras serão obrigatoriamente praticados: (i) por 02 (dois) Diretores Superintendentes agindo em conjunto; ou (ii) por 01 (um) Diretor Superintendente agindo em conjunto com um procurador constituído na forma prevista neste Estatuto; ou, ainda, (iii) por 02 (dois) procuradores constituidos na forma prevista neste Estatuto. § 4º. A Companhia poderá ser representada isoladamente por 1 (um) Diretor Superintendente nas seguintes hipóteses: (i) perante repartições públicas federais, estaduais e municiais, autarquias, empresas públicas ou mistas; (ii) firmar correspondências e atos de simples rotina; (iii) endossar títulos para efeitos de cobrança ou depósito em favor da Companhia; e (iv) recebimento de citações ou notificações judiciais, bem como para prestar depoimento em juízo, por intermédio de Diretor designado pela Diretoria para tal fim, sempre que a Companhia for regularmente intimada, sem poder de confessar. § 5º. A Companhia poderá, por 2 (dois) de seus Diretores Superintendentes, constituir mandatários, especificando no instrumento a finalidade do mandato, os poderes conferidos e o prazo de validade, que não excederá 1 (um) ano, salvo quando a procuração for outorgada com poderes ad judicia, ou para a defesa de processos administrativos, caso em que sua vigência poderá ser por prazo indeterminado. § 6º. Excepcionalmente, poderá ainda a Companhia ser individualmente representada por um único Diretor Superintendente ou mandatário, constituído na forma prevista neste Estatuto, mediante deliberação da Diretoria. Artigo 11. A Diretoria reunir-se-á na sede da Companhia, salvo se os Diretores Superintendentes unanimemente escolherem outro local, sempre que os interesses da Companhia assim o exigirem, em virtude de convocação por qualquer um dos Diretores, mediante convocação escrita, através de carta ou correio eletrônico contendo, além do local, data e hora da reunião, a ordem do dia, com antecedência mínima de 8 (oito) dias. §1º. A presença da totalidade dos Diretores dispensará qualquer formalidade de convocação para a reunião da Diretoria. §2º. As reuniões serão instaladas com a presença de pelo menos 2 (dois) Diretores Superintendentes e serão presididas por quem a maioria dos Diretores Superintendentes presentes escolher. §3º. As deliberações da Diretoria serão tomadas mediante o voto favorável de ao menos 2 (dois) Diretores Superintendentes. Em caso de empate, o Presidente da reunião não terá o voto de qualidade. § 4º. Todas as deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no respectivo Livro de Registro de Atas de Reuniões da Diretoria e assinadas pelos Diretores que estiverem presentes. Artigo 12. Em caso de vacância do cargo de qualquer Diretor, a Assembleia Geral elegerá o substituto que exercerá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do substituído. Artigo 13. É expressamente vedada aos Diretores a prática, em nome da Companhia, de qualquer ato relativo a negócios ou operações estranhas ao objeto social. Capítulo V. Conselho Fiscal. Artigo 14. A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros e igual número de suplentes com as atribuições e competências previstas em lei. § 1º. O Conselho Fiscal será instalado pela Assembleia Geral por solicitação de acionistas que atendam aos requisitos legais para tanto, encerrando-se seu mandato na Assembleia Geral Ordinária que se seguir à sua instalação, permitida a reeleição. § 2º. Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. § 3º. O Conselho Fiscal funcionará de acordo com o regimento interno a ser aprovado pela Assembleia Geral que solicitar sua instalação e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos. § 4º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, devendo ainda a Companhia reembolsá-los pelas despesas de locomoção e estadia necessárias ao desempenho de suas funções. § 5º. Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de atas de reuniões do Conselho Fiscal e assinadas pelos membros de tal órgão que estiverem presentes. Capítulo VI. Acordo de Acionistas. Artigo 15. A Companhia observará os acordos de acionistas arquivados em sua sede, cabendo à administração abster-se de registrar transferências de ações contrárias às suas disposições e ao Presidente das Assembleias Gerais, abster-se de computar os votos lançados em infração a tais acordos, bem como tomar as demais providências dos §§ 8º e 9º do Artigo 118 da Lei nº 6.404/76. Capítulo VII. Exercício Social e Destinação de Resultados. Artigo 16. O exercício social tem início em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano. Ao término de cada exercício social, serão elaboradas, com base na escrituração mercantil da Companhia, as demonstrações financeiras exigidas pela legislação vigente. Artigo 17. Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão destinados à reserva legal até que atingidos os limites legais. Do saldo: (a) 25% (vinte e cinco por cento), serão destinados ao pagamento de dividendo obrigatório; e (b) até 75% (setenta e cinco por cento) poderão ser retidos com base em orçamento de capital, nos termos do artigo 196 da Lei nº 6.404/76, e/ou destinados à constituição de reserva de investimento para assegurar a manutenção do nível de capitalização da Companhia, a expansão das atividades sociais e/ou o reforço do capital de giro, sendo que o saldo das reservas de lucros, com as exceções legais, não excederá o valor do capital social. O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, que não seja destinado na forma deste artigo, será capitalizado ou distribuído aos acionistas como dividendo complementar. Parágrafo Único. A Companhia poderá pagar dividendos aos acionistas à conta da reserva de investimento acima referida. Artigo 18. Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos estabelecidos pela Assembleia Geral, respeitados os prazos máximos previstos em lei, e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Artigo 19. A Companhia poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores, caso a Diretoria opte por declarar dividendos à conta do lucro apurado em tais balanços, obedecidos os limites legais, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas. Os dividendos assim declarados constituirão antecipação do dividendo obrigatório. Artigo 20. A Companhia, mediante deliberação da Diretoria, poderá creditar ou pagar aos acionistas juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação aplicável. Parágrafo Único. Os juros sobre o capital próprio declarados em cada exercício social serão computados, por seu valor líquido, para satisfação do dividendo obrigatório do exercício social em que forem distribuídos e serão creditados como antecipação do dividendo obrigatório. Artigo 21. A Companhia poderá pagar participação nos lucros e/ou resultados a seus empregados e administradores, mediante deliberação da Diretoria, nos montantes máximos fixados pela Assembleia Geral, observados os limites legais. Capítulo VIII. Dissolução, Liquidação e Transformação. Artigo 22. A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em lei, ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. § 1º. O modo de liquidação será determinado em Assembleia Geral, que elegerá também o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação. § 2º. A Assembleia Geral nomeará o liquidante, fixará os seus honorários e estabelecerá as diretrizes para o seu funcionamento. Artigo 23. A Companhia poderá transformar seu tipo societário mediante deliberação da maioria dos votos na Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 07 de junho de 2016. Autenticação da Mesa: Gustavo Gomes Fernandes - Presidente; Eduardo Gomes de Almeida - Secretário. Certidão de arquivamento: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob nome, número, NIRE e data abaixo. Zelux Agrícola S.A., Nº 00002924433, NIRE 33300320709 e data: 18.07.2016. Bernardo F.S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nA G T S - 07-06-2016\r\n\r\nOS: 355052\r\n\r\nId: 1972008"
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                    "CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.726.111/0001-08 - NIRE 33.3.0031111-4\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nRealizada em 1º de julho de 2016\r\n\r\n1. Data, horário e local: Em 1º de julho de 2016, às 10h00, na sede social da CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A., localizada na Avenida Vinte de Janeiro, s/nº - Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim, Galeão, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21.941-570 (“Companhia”). 2. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Presença: A totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 4. Mesa: Presidente, Sr. Paulo Henyan Yue Cesena; e Secretário, Sr. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos. 5. Ordem do dia: (A) Matérias para Deliberação: (i) aprovação da PD CA-CARJ 06/2016 - Aprovação da Contratação dos Auditores Independentes para a Companhia para o exercício social a findar em 31 de dezembro de 2016 (“PD”); (B) Matérias para Informação: a celebração, pela Companhia, do Segundo Aditamento ao Empréstimo Ponte, cujo objeto foi a alteração do termo final do prazo de carência do referido empréstimo para 15 de junho de 2016 e alteração da data de vencimento da parcela única de amortização para 15 de julho de 2016. 6. Deliberações: Após analisar a matéria constante da Ordem do Dia, os Conselheiros presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, (A) Decidiram: (i) Aprovar - sob a condição suspensiva de a acionista Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), representada por sua Diretoria, enviar ofício à Companhia com anuência expressa a respeito desta deliberação - a contratação da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes como Auditor Independente da Companhia para o exercício social a findar em 31 de dezembro de 2016, nos termos e de acordo com a PD; (B) Tomaram conhecimento e anuíram quanto às Matérias para Informação descritas na Ordem do Dia acima. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, lida, aprovada e por todos assinada. Mesa: Presidente: Sr. Paulo Henyan Yue Cesena. Secretário: Sr. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos. Conselheiros: Srs. Paulo Henyan Yue Cesena, Michel Fleck (p.p. Paulo Henyan Yue Cesena), Paulo Henrique dos Santos Quaresma, Lim Liang Song, Gan Eugene, Antonio Erivaldo Sales e Rogério Teixeira Coimbra. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro/RJ, 1º de julho de 2016. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos, Secretário. JUCERJA. Certifico o deferimento em 11/07/2016, e o registro sob o nº 00002921591. Data: 13/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral. \r\n\r\nId: 1971988"
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                "1971998": [
                    "V - Ata",
                    "Extrato da RCA em 08/07/16. Data, Hora e Local: 11:30h, 8/07/16, na sede da Cia. Convocação e Presença: 100% do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: José Inácio Cercal Fucci. Deliberações da Ordem do dia Tomadas por Unanimidade: Aprovar a Prorrogação da Data de Vencimento das Notas Promissórias da 4a Emissão da Emissora por 60 dias adicionais, perfazendo um prazo de vencimento total de 240 dias contados da data de emissão das Notas Promissórias da 4a Emissão, nos termos a serem acordados com os respectivos detentores das notas promissórias; aprovar a alteração das datas de pagamento do principal e dos juros remuneratórios das Debêntures, nos termos a serem acordados com os respectivos debenturistas, sendo que tais datas de pagamento não poderão exceder a data de vencimento das Debêntures; aprovar a celebração pela Cia. de aditamento a todos os documentos referentes à 4a Emissão e às Debêntures para refletir a Prorrogação da Data de Vencimento das Notas Promissórias da 4a Emissão e a Alteração das Datas de Pagamento da Remuneração e da Amortização das Debêntures, incluindo, mas não se limitando a, os aditamentos aos Contratos de Garantia da 4a Emissão e das Debêntures, sendo certo que para todos os fins e efeitos de fato e de direito, a Prorrogação da Data de Vencimento das Notas Promissórias da 4a Emissão e à Alteração das Datas de Pagamento da Remuneração e da Amortização das Debêntures, bem como a alteração e substituição das cártulas das Notas Promissórias da 4a Emissão e o aditamento da Escritura de Emissão não configuram novação, permanecendo válidos e exequíveis todos os termos e condições constantes das cártulas das Notas Promissórias da 4ª Emissão (inclusive o aval) e das Debêntures (inclusive a fiança) oferecidos pela TPI - Triunfo Participações e Investimentos S.A., bem como todos os termos e condições constantes dos Contratos de Garantias; aprovar a ratificação de todos os demais termos e condições da 4a Emissão e das Debêntures, incluindo, mas não se limitando, a outorga de todas as garantias reais outorgadas pela Cia. no âmbito da 4ª Emissão e das Debêntures; em decorrência das deliberações acima, os Conselheiros, também por unanimidade de votos, autorizaram a Diretoria da Cia. a: (a) negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Prorrogação da Data de Vencimento das Notas Promissórias da 4a Emissão e à Alteração das Datas de Pagamento da Remuneração e da Amortização das Debêntures; (b) contratar, seja por meio de novo contrato ou de aditamento, as instituições necessárias à realização dos atos aprovados acima; e (c) praticar todos os atos e assinar todos os documentos necessários à efetivação da Prorrogação da Data de Vencimento das Notas Promissórias da 4ª Emissão e à Alteração das Datas de Pagamento da Remuneração e da Amortização das Debêntures, incluindo assinatura das novas cártulas das Notas Promissórias da 4ª Emissão, dos aditamentos aos Contratos de Garantia e de aditamento à Escritura de Emissão; ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria da Cia. em relação à Prorrogação da Data de Vencimento das Notas Promissórias da 4a Emissão e à Alteração das Datas de Pagamento da Remuneração e da Amortização das Debêntures; aprovar que a validade das autorizações e aprovações adotadas nesta oportunidade estão condicionadas a que não sejam alteradas as condições das garantias anteriormente prestadas pela Cia. no âmbito das Notas Promissórias da 4a Emissão, das Debêntures e dos Contratos de Garantia. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais a ser tratado, foi encerrada a reunião. José Inácio Cercal Fucci - Presidente; Renata de Rezende Sant`Anna - Conselheira; Claudia Marcia de Sant`Anna - Conselheira. JUCERJA nº 2922864 em 15/07/16. \r\n\r\nId: 1971998"
                ],
                "1972014": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 29/04/2016. 1. Data, Horário e Local: Realizada no dia 29/04/2016, às 12:30 hs, na sede social, na Praia de Botafogo n.º 501, 6º andar, RJ/RJ. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, na forma do § 2º do art. 9º do Estatuto Social da Cia., tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Presidiu os trabalhos o Sr. Persio Arida, Presidente do Conselho de Administração, que convidou a mim, Marcelo Kalim, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia e deliberações tomadas: 4.1. Aprovação, pela unanimidade dos presentes, da eleição de um novo membro do Comitê de Auditoria da Cia., o Sr. Pedro Paulo Longuini, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, RG 8465275-7 (SSP-SP), CPF 025.986.508-75, residente e domiciliado em SP/SP, na Rua Curitiba, 259 apt. 31,e da reeleição dos membros do Comitê de Auditoria da Cia., os Srs. Anibal Cardoso Joaquim, português, casado em regime de comunhão parcial de bens, contador, CI RNE W630796-O-CGPI/DIREX/DPF CPF 635.777.478-20, casado, residente e domiciliado em SP à Av. Prof. Alceu Maynard Araújo 443, apto 27387, como membro qualificado, nos termos do artigo 12, §2°, da Resolução nº 3198, do Conselho Monetário Nacional, de 27/05/2004; e como membros efetivos os Srs. Cláudio Eugênio Stiller Galeazzi, brasileiro, viúvo, contador, RG nº 2.312.869-0 (SSP-SP), CPF 381.876.128-00, residente e domiciliado em SP/SP, na Rua Angelina Maffei Vita, 282 - 10º andar, e Mark Clifford Maletz, americano, casado em regime de comunhão parcial de bens, professor, passaporte nº 488670174, com escritório na 1655 Lee Mountain Road, Cidade de Sedona, Estado de Arizona, EUA, todos os eleitos e reeleitos permanecerão no cargo até a posse dos membros que forem eleitos na primeira Reunião do Conselho de Administração a ser realizada após a AGO de 2017, permitida a reeleição. 4.1.1. Fica consignado, que uma vez eleitos os membros indicados no item 4.1 acima, permanecem vagos os demais cargos do Comitê de Auditoria. 4.1.2. Os Srs. Pedro Paulo Longuini, Anibal Cardoso Joaquim, Cláudio Eugênio Stiller Galeazzi e Mark Clifford Maletz, declaram sob as penas da lei que não estão impedidos de exercer a administração do Banco BTG Pactual, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por encontrarem-se sob os efeitos dela, ou de penas que vedem, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, dessa forma não estando incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil, estando cientes do disposto no artigo 147 da Lei das S.A.; bem como declaram encontrarem-se livres e desimpedidos para o exercício de suas atribuições, e que preenchem todas as condições previstas na Resolução n° 4.122, do Conselho Monetário Nacional, de 02/08/2012, bem como na Resolução n° 3.198, do Conselho Monetário Nacional, de 27 de maio de 2004, e alterações posteriores. 4.1.3. Os membros do Comitê de Auditoria ora eleitos deverão tomar posse em seus cargos em até 30 dias contados da respectiva homologação pelo Banco Central do Brasil, mediante assinatura de termo de posse no livro próprio. 4.2. Aprovação, pela unanimidade dos presentes, sem ressalvas e restrições, da alteração da Política de Divulgação da Cia. aprovada em AGE da Cia. realizada em 16/08/2011, especificamente quanto aos itens 8 e 8.1., conforme a minuta anexa (\"Anexo I\") que, rubricada pela mesa, ficará arquivada na sede da Cia. e será divulgada ao mercado na forma da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, com a finalidade de permitir a divulgação de fato relevante eletronicamente, e não mais em jornal de grande circulação. 4.3. Fica desde já consignado que as deliberações da presente Reunião do Conselho de Administração ficam condicionadas à aprovação pelo Banco Central do Brasil, naquilo que aplicável conforme a legislação em vigor. 5. Encerramento: Nada mais havendo a se tratar, foi encerrada esta Reunião do Conselho de Administração, da qual foi lavrada esta ata, que, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. (a.a.) Persio Arida - Presidente, e Marcelo Kalim - Secretário, e os demais membros, os Srs. John Huw Gwili Jenkins, Roberto Balls Sallouti, Cláudio Eugenio Stiller Galeazzi e Mark Clifford Maletz. RJ, 29/04/2016. Confere com o original, lavrado em livro próprio. Persio Arida - Presidente. Marcelo Kalim - Secretário. JUCERJA nº 2922861 em 15/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA 29-04-2016\r\n\r\nOS: 355022\r\n\r\nId: 1972014"
                ],
                "1972021": [
                    "V - Ata",
                    "FILÓ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.535.975/0001-85 - NIRE nº 33.300089331\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária Realizadas em 01/07/2016. Lavrada na forma de sumário de acordo com o §1º do art.130 da Lei nº 6.404/76. I. Hora. Data e Local: No dia 01/07/2016, às 10h, na sede social da Cia., na Rua Bonfim, nº 25, Vila Amélia, na cidade de Nova Friburgo, Estado do RJ. II. Quorum: Acionistas representando mais de 99% do capital social indicados ao final desta ata e conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. III. Convocação: Regularmente convocada na forma do art.124 da Lei nº 6.404/76 por meio de Edital de Convocação publicado nos dias 21, 22 e 23/06/2016, no “DOERJ” e no jornal “A Voz da Serra”, em circulação na cidade de Nova Friburgo - RJ. IV. Composição da Mesa: Presidente: Oswaldo de Oliveira Filho, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 3.763.138, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 858.987.838-49, residente e domiciliado na Rua Princesa Isabel, nº 414, apto. 131, em São Paulo/SP. Secretário: Clayton Parede, brasileiro, casado, economista, portador do RG nº 29.413.971-0, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 268.961.528-26, residente e domiciliado na Rua Mário Fongaro, nº 181, apto. 92, em São Bernardo do Campo/SP. V. Ordem do Dia: Em AGO: (i) apreciar as contas apresentadas pela Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social findo em 31/12/2015; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; (iii) reeleição dos membros da Diretoria e do Conselho Consultivo da Cia.; e (iv) fixar a remuneração anual global dos administradores. Em AGE: (i) criar um novo cargo para a Diretoria da Cia. de Diretor de Marketing e excluir os cargos de Diretor de Operações, Diretor Jurídico, Diretor Industrial, Diretor Técnico e Diretor Geral de Operações Comerciais, todos vagos, com a consequente alteração dos arts.20 e 21 do Estatuto Social passando a ter a seguinte redação: “Art.20º - A Diretoria será composta por um mínimo de 2 e um máximo de 4 diretores residentes no país, podendo ser acionista ou não” e “Art.21º - Haverá 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Administrativo e Financeiro, 1 Diretor de Vendas e 1 Diretor de Marketing, podendo a Assembléia Geral eleger todos ou não”; (ii) Aprovar a eleição do Sr. Benny Rosset para ocupar o cargo de Diretor de Vendas e do Sr. Luiz Gustavo Rosset para ocupar o cargo de Diretor de Marketing; e (iii) outros assuntos de interesse geral. VI. Deliberações Tomadas pela Totalidade dos Acionistas Presentes: Em AGO: a) Aprovar as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social findo em 31/12/2015 integralmente sem ressalvas de qualquer natureza. As demonstrações financeiras da Cia. aprovadas nesta data foram publicadas no dia 24/06/2016 no jornal “A Voz da Serra” e no “DOERJ”. b) Aprovar a não distribuição de dividendos aos acionistas da Cia., sendo o resultado contabilizado contra conta de prejuízos acumulados. c) Aprovar a reeleição, para um mandato de 1 ano, dos membros da diretoria da Cia.: (i) Sr. Oswaldo de Oliveira Filho, antes qualificado, para ocupar o cargo de Diretor Presidente, e (ii) Sr. Clayton Parede, antes qualificado, para ocupar o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro; d) Aprovar a reeleição, para um mandato de 1 ano, dos membros do Conselho Consultivo da Cia.: (i) Sr. Ivo Rosset, brasileiro, casado pelo regime de separação obrigatória de bens, industrial, portador do RG 2.321.866-6 expedido pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 035.548.648-20, residente e domiciliado na Rua Guadalupe 612, bairro Jardim América, em São Paulo/SP, e (ii) Aron Rosset, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, administrador, portador do RG 4.698.601, expedido pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 838.019.018-15, residente e domiciliado na Rua Pirapó nº 78, bairro Jardim Guedala, São Paulo/SP. Os Administradores ora reeleitos, que estavam presentes na Assembleia, declararam, nos termos do disposto no art.147 da lei nº 6.404/76, que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercerem seus cargos; e) Aprovar o limite da remuneração anual global da administração da Cia. em até R$ 48.000,00 cujo pagamento se dará em parcela única a cada ano conforme deliberação do Conselho Consultivo. Em AGE: a) Aprovar a alteração do art.20 e 21 do Estatuto Social da Cia. para refletir mudanças na composição da Diretoria. Em vista do exposto acima, os arts.20 e 21 do Estatuto Social passarão a vigorar com a seguinte redação: “Art.20º. A Diretoria será composta por um mínimo de 2 e um máximo de 4 diretores residentes no país, podendo ser acionista ou não” “Art.21º. Haverá 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Administrativo e Financeiro, 1 Diretor de Vendas e 1 Diretor de Marketing, podendo a Assembléia Geral eleger todos ou não”. b) Aprovar a destituição do Sr. Luiz Gustavo Rosset, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 25.054.022-8, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 219.782.188-18, com endereço profissional na Rua Maurício de Barros, 121 - Bom Retiro, São Paulo/SP, CEP: 01132-020 - SP, do cargo de Diretor de Vendas. c) Aprovar a eleição do Sr. Benny Rosset, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do RG nº 10.557.810-1, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 142.396.608-23, residente e domiciliado na Rua Franz Schubert, nº 111, apto. 141, Jardim Paulistano, em São Paulo/SP, para ocupar o cargo de Diretor de Vendas. d) Aprovar a eleição do Sr. Luiz Gustavo Rosset, antes qualificado, para ocupar o cargo de Diretor de Marketing. A remuneração que será percebida pelos Diretores ora eleitos está inserida no limite da remuneração anual global da administração da Cia. aprovado nesta Assembléia. Os Administradores ora eleitos, declararam, nos termos do disposto no art.147 da lei nº 6.404/76, que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercerem seus cargos. e) Perguntado se havia algum outro interesse geral da Cia. que devesse aqui ser deliberado, não houve qualquer manifestação por parte do único acionista presente. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembleia, tendo-se, antes, feito lavrar a presente ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos acionistas presentes. VIII. Acionistas Presentes: Rosset & Cia Ltda.. Nova Friburgo, 01/07/2016. Confere com o original lavrado em livro próprio. Oswaldo de Oliveira Filho, Presidente; Clayton Parede, Secretário; Rosset & Cia. Ltda.: Espólio de Henrique Rosset p. Ivo Rosset - Inventariante; Espólio de Isaac Mauro Rosset p. Karina Rosset Weinberger - Inventariante; Aron Rosset; RBG Participações e Empreendimentos Ltda. p. Ivo Rosset. Jucerja nº 2924291, em 18/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1972021"
                ],
                "1972049": [
                    "V - Ata",
                    "COFAC - COMPANHIA FLUMINENSE DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.234.284/0001-08 - NIRE 33.3.000.1382-2\r\n\r\nAta da AGO/E: Data, Hora e Local: Em 30/05/16, às 15h, na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 102, 103 e 104, Leblon, RJ (“Cia.”). Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 124, § 4o, da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S/A”). Mesa: Presidente: Sr. Frederico da Cunha Villa; Secretária: Sra. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Documentos Lidos na Assembleia: (a) Demonstrações Financeiras dos exercícios findo em 31/12/15; (b) Estatuto Social Consolidado; identificados pela mesa diretora como Documentos I e II, respectivamente, e arquivado na sede da Cia.. (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e considerada sanada a falta de publicação dos avisos a que se refere o art. 133 da Lei das S/A, bem como a inobservância dos prazos previstos no mesmo dispositivo, nos termos de seu § 4o; Em AGO: (ii) foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da administração e as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/15, anexas a presente como Documento I; foi aprovada a seguinte destinação para o lucro líquido do exercício findo em 31/12/15, no valor total de R$ 492.898,47 que será destinado a Reserva de Retenção de Lucros; Em AGE: (iii) foi aprovado acrescentar os §§ 1º e 2º no art. 6o do Estatuto Social da Cia., de forma que o referido dispositivo passa a conter a seguinte redação: “Artigo 6º - Os acionistas terão, na proporção do número de ações que possuírem, direito de preferência na subscrição das ações emitidas em aumentos de capital da Cia.. O direito de preferência deverá ser exercido dentro do prazo decadencial de 30 dias. §1º - As disposições deste estatuto social não se aplicarão, contudo, (i) às transferências de ações decorrentes de operações de compra e venda das ações de emissão de sua controladora indireta, BR Malls Participações S.A. (“BR Malls”); e (ii) à transferência de ações, ou direitos de preferência na subscrição de ações, efetuadas por qualquer dos acionistas a uma de suas Afiliadas. §2º - Para os fins deste estatuto social, “Afiliada” significa, com relação a qualquer sócio, qualquer de suas controladas, controladoras ou coligadas direta ou indiretamente da acionista. “ (iv) foi aprovada a alteração da redação do art. 21 do Estatuto Social da Cia.. Em razão da deliberação acima, o caput do art. 21 do Estatuto Social da Cia. passará a vigorar com a seguinte redação: Artigo 21 - A Diretoria é o órgão executivo da Cia., cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular desta, tendo poderes para praticar todos e quaisquer atos relativos aos fins sociais, exceto aqueles que por lei ou pelo presente estatuto dependam de prévia aprovação da assembleia geral. §1º - A representação da Cia., em juízo ou fora dele, ou perante quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais competirá a qualquer dos diretores, individualmente, ou a procurador, legalmente constituído. §2º - Observado o disposto neste Estatuto Social, todos os documentos que criem obrigações para a Cia. ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia., incluindo, mas não se limitando à assinatura de escrituras de qualquer natureza, títulos de crédito, ordens de pagamento e contratos, deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a mesma, ser obrigatoriamente assinados: (a) por 2 Diretores em conjunto; (b) por 1 Diretor em conjunto 1 procurador constituído nos termos do §5º desta Cláusula; (c) por 2 procuradores constituídos nos termos do §5º desta Cláusula; ou (d) isoladamente por um Diretor ou por 1 procurador constituído nos termos do §5º, nas hipóteses previstas no §4º desta Cláusula. §3º - Deverá ser assinado por 2 Diretores, em conjunto, a celebração, pela Cia., de garantia real ou fidejussória em favor da própria Cia. ou de qualquer sociedade controlada direta ou indiretamente pela sua controladora, BR Malls Participações S.A., bem como a aquisição de participações societárias ou ativos. §4º - A Cia. poderá ser representada isoladamente por qualquer Diretor ou 01 procurador constituído nos termos do §5º deste Artigo: (a) na assinatura de correspondência e atos de simples rotina; (b) na qualidade de sócios, acionistas, quotistas, consorciados ou associados, conforme o caso, de quaisquer sociedades (personificadas ou não), consórcios ou associações nas quais a Cia. participe, podendo convocar e comparecer em quaisquer assembleias ou reuniões, indicar administradores, manifestar opinião e votar sobre qualquer assunto ou matéria constante da ordem do dia, aprovar e assinar livros ou documentos societários, incluindo contratos/estatutos sociais, alterações de contratos/estatutos sociais, atas de assembleia e/ou de reunião, acordos de acionistas/quotistas e quaisquer outros documentos relacionados aos interesses sociais e sejam eventualmente necessários; (c) na hipótese de representação da Cia. por advogado(s) em processos judiciais ou administrativos; ou (d) perante qualquer autoridade, repartição, ou órgão governamental, nas esferas federal, estadual ou municipal, relativamente a questões administrativas devidamente especificadas na procuração que não envolvam a assunção de obrigações pela Cia.. §5º - As procurações outorgadas pela Cia. deverão ser assinadas por 02 Diretores em conjunto, devendo especificar expressamente os poderes concedidos, inclusive para a assunção das obrigações de que trata o presente artigo, e conter prazo de validade não superior a 1 ano, com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação da Cia. em processos judiciais ou administrativos, que poderão ter prazo de validade indeterminado. §6º - É expressamente vedado e será nulo de pleno direito o ato praticado por qualquer diretor que envolva a Cia. em obrigações relativas a negócios e operações estranhos ao seu objeto social, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, se for o caso, a que estará sujeito o infrator deste dispositivo. Não será considerado estranho ao objeto social a concessão, pela Cia., de garantias reais ou fidejussórias em favor da própria Cia., ou para qualquer sociedade pertencente direta ou indiretamente à BR Malls Participações S.A., bem como seus empregados. (v) foi aprovada a reforma do Estatuto Social da Cia. em razão das deliberações anteriormente mencionadas e outras que se fizeram necessárias, conforme o Documento II anexo à presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos. Assinaturas: Membros da Mesa: Presidente: Frederico da Cunha Villa; Secretário: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Acionistas: BR MALLS SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA., neste ato representada na forma de seu Contrato Social; ECISA ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., neste ato representada na forma de seu Contrato Social. JUCERJA nº 2925475 em 15/07/16. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1972049"
                ],
                "1971753": [
                    "V - Ata",
                    "STATE GRID BRAZIL HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.938.558/0001-39 | NIRE 33.3.0029538-1\r\n\r\nRe-Ratificação da Ata da Assembleia Geral Extraordinária: Ata lavrada em forma de sumário, nos termos do § 1o, do art. 130, da Lei n.o 6.404/76.1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 17/06/2016, às 10h:00, na sede social da State Grid Brazil Holding S.A. (a “Companhia”), na Av. Presidente Vargas, 955/15º, sala 1.501 (parte), RJ/RJ. 2. Presença: Presentes as Acionistas representando a totalidade das ações de emissão da Cia., como se verificou pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada a convocação prévia, na forma do disposto no § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976, conforme alterada. 4. Mesa: Presidente: Sr. Zhongjiao Chang; Secretário: Sr. Yang Qu. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a re-ratificação da Ata de AGE da Cia., datada de 14/06/2016, apresentada a JUCERJA em 16/06/2016, sob nº de protocolo 00-2016/231887-1, neste momento em processo de arquivamento. 6. Deliberações: Colocadas as matérias em discussão e posterior votação, as acionistas aprovaram, por unanimidade, a retificação e ratificação das deliberações contidas na Ata de AGE da Cia., realizada em 14/06/2016, apresentada a JUCERJA em 16/06/2016, sob nº de protocolo 00-2016/231887-1, para constar conforme seguem: 6.1. Tendo em vista que: (a) na AGE realizada em 27/03/2013, as Acionistas autorizaram a Cia. a outorgar, garantia fidejussória, na forma de fiança, em favor dos Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional (a “1ª Emissão”) pela Guaraciaba Transmissora de Energia (TP Sul) S.A, concessionária de transmissão de energia elétrica, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Presidente Vargas nº 955, 11º andar, sala 1101 (parte), Centro, RJ/RJ, CNPJ/MF nº 15.286.437/0001-01, sobre a qual a Cia. detém participação acionária de 51%, relativamente a 51% de todas as obrigações principais e acessórias assumidas pela Guaraciaba, no âmbito do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, pela Guaraciaba Transmissora de Energia (TP Sul) S.A, celebrada em 12/06/2013, com posteriores extensões da vigência da mencionada garantia e aditamentos em 16/12/2014, 18/06/2015 e 14/12/2015 (“Escritura de Emissão”); (b) que é necessária prorrogação da garantia fidejussória ourtorgada por mais 6 meses, sendo certo que para a formalização da extensão do prazo e a alteração do prazo de vencimento das Debêntures, as Partes deverão celebrar instrumentos particulares de aditamentos à Escritura de Emissão; (c) a Cláusula 6.30 (vii) da Escritura de Emissão estabelece que a fiança outorgada pela Cia. aos Debenturistas da 1ª Emissão pela Guaraciaba vigerá até o pagamento integral das Debêntures; e (d) o disposto no Art. 13º, § Único, item “(vi)” do Estatuto Social da Cia., estabelece a necessidade de autorização das Acionistas da Cia. para concessão de garantias, as Acionistas da Cia. autorizam, por unanimidade, a extensão por 06 meses do prazo de vigência da garantia fidejussória, na forma de fiança, concedida pela Cia., em favor dos Debenturistas da 1ª Emissão pela Guaraciaba, para garantir as obrigações desta perante aqueles, relativamente a 51% de todas as obrigações principais e acessórias assumidas pela Guaraciaba, no âmbito da Escritura de Emissão, sendo que o valor garantido pela extensão será equivalente ao montante efetivamente desembolsado à Guaraciaba no âmbito da Emissão das Debêntures, acrescido de eventuais juros, juros de mora, comissões e demais despesas e encargos previstos da Escritura de Emissão, observado o percentual acima indicado. A Cia. renuncia expressamente aos benefícios de ordem direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos arts. 333, § único, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e dos arts. 130 e 794 do Código de Processo Civil. 6.2. As Debêntures mencionadas no item 6.1 acima, se referem ao montante total de até R$ 400.000.000,00, na data de sua emissão, para distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada, com prazo total de 42 meses, contados igualmente da data de emissão (“Nova Data de Vencimento”), ressalvados os eventos de vencimento antecipado, descritos na Escritura de Emissão. Nesse sentido, toda referência ao termo definido “Data de Vencimento” na Escritura de Emissão deve ser entendido como “30/06/2016” em seu 4º Termo Aditivo e “20/12/2016” em seu 5º Termo Aditivo, incluindo, mas sem limitação, o período de incidência da Sobretaxa de 2,30% ao ano (conforme definido abaixo). A remuneração dessas debêntures contempla juros remuneratórios, conforme definido na Cláusula 6.20.1 da Escritura de Emissão, de forma que os juros serão pagos em cinco parcelas, da seguinte maneira: (i) a primeira parcela, com juros remuneratórios correspondentes a 100% da Taxa DI, acrescida de spread de 0,65% ao ano, base 252 Dias Úteis e incidentes desde a Data de Emissão, inclusive, até o dia 20/12/2014, exclusive, quando os mesmos deverão ser pagos; (ii) a segunda parcela, com juros remuneratórios correspondentes a 100% da Taxa DI, acrescida de spread de 0,90% ao ano, base 252 Dias Úteis e incidentes desde o dia 20/12/2014, inclusive, até o dia 20/06/2015, exclusive, quando os mesmos deverão ser pagos; (iii) a terceira parcela, com juros remuneratórios correspondentes a 100% da Taxa DI, acrescida de spread de 2,30% ao ano, base 252 Dias Úteis e incidentes desde o dia 20/06/2015, inclusive, até 20/12/ 2015, exclusive, quando os mesmos deverão ser pagos; (iv) a quarta parcela, com juros remuneratórios correspondentes a 100% da Taxa DI, acrescida de spread de 2,30% ao ano, base 252 Dias Úteis e incidentes desde o dia 20/12/2015, inclusive, até 20/06/2016, exclusive, quando os mesmos deverão ser pagos e (v) a quinta parcela, com juros remuneratórios correspondentes a 100% da Taxa DI, acrescida de spread de 2,30% ao ano, base 252 Dias Úteis e incidentes desde o dia 20/06/2016, inclusive, até a Data de Vencimento, quando os mesmos deverão ser pagos. 6.3. Ainda em sede de deliberação, é autorizado à Diretoria da Cia. praticar todos e quaisquer atos necessários à realização das deliberações aprovadas nos itens 6.1 e 6.2 acima, incluindo, mas não se limitando, a celebração de todos e quaisquer instrumentos para esse fim, especialmente o quarto e quinto aditamentos à Escritura de Emissão das Debêntures. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. RJ, 17/06/2016. Mesa: International Grid Holdings Limited - Por: Laura Helena Pinheiro de Oliveira - Procuradora; Por: Chungang Zhang - Procurador. Top View Grid Investiment Limited - Por: Laura Helena Pinheiro de Oliveira - Procuradora; Por: Chungang Zhang - Cargo: State Grid International Development Limited - Por: Hongxian Cai - Procurador; Por: Zhongjiao Chang - Cargo: Procurador. Jucerja reg. sob o nº 2919143 em 11/07/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1971753"
                ],
                "1972048": [
                    "V - Ata",
                    "INDÚSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM \r\n\r\nTHOMAZ DE AQUINO FILHO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.901.382/0002-39 - NIRE 33.3.0010185-3\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 2016. Aos trinta dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às dez horas, reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária os acionistas das Indústrias de Bebidas Joaquim Thomaz de Aquino Filho S/A, representado por 93,55% do Capital Social, mediante convocação publicada simultaneamente no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e no \"Diário Comercial\" do Rio de Janeiro, mais correspondência individual enviada a cada um dos Srs. Acionistas, contendo aviso aos Acionistas, Edital de Convocação da Assembleia, Balanço, Demonstrativos Financeiros, Relatórios, Relatório da Diretoria, Manifestação do Conselho de Administração e Parecer Fiscal sobre o exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015. Já havendo sido confirmado o \"quorum\" suficiente para abertura dos trabalhos (93,55%), o acionista Aldo Aquino, na condição de mais idoso, propôs o nome do Dr. Hugo Aquino Filho para a presidência dos trabalhos, o que foi aprovado por aclamação. Assumindo a presidência, o Dr. Hugo Aquino Filho convocou os Srs. Diretores Executivos para a composição da Mesa Diretora: Aldo Aquino, Vice Presidente; Hugo Aquino Neto, assessor da Presidência; Rossini Peralva Filho, Diretor Executivo e Renato Marion Martins de Aquino, Diretor Secretário, este para a função de secretariar os trabalhos da Assembleia. Constituída a Mesa, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Secretário para informar ao plenário quais os Srs. Acionistas se achavam representados por procuradores (as), tendo sido os seguintes: 1 - Com procurações para o Dr. Hugo Aquino Filho: Wellington de Aquino Sarmento, Claudia Carvalho de Aquino Carneiro, Alfredo de Aquino Sarmento, Fábio Carvalho de Aquino Carneiro, Hélia de Aquino Araujo, Maria Inez Machado Aquino, Ana Carolina Machado Aquino Silva, Ruth de Aquino Araujo; 2 - Com procurações para o Dr. Hugo Aquino Neto: Marcos de Aquino Gazineu, Maria da Penha Aquino Gazineu, Jorge Aquino Filho; 3 - Com procuração para o Sr. Aldo Aquino: Robinson Ferreira Aquino; 4 - Com procurações para o Dr. Rossini Peralva Filho: Maria Antonieta Aquino Peralva e Maria Julia de Aquino Peralva; 5 - Com procurações para o Dr. Renato Marion Martins de Aquino: Lilian Clarck de Aquino Reiter, Aline Clark de Aquino Liu e Maria Júlia de Aquino; 6 - Com procuração para o Dr. Carlos Magno de Aquino Manhães Pessanha: Magda Maria de Aquino Manhães Pessanha; 7 - Com procuração pra Rodolfo Vianna de Aquino: Nilde Martins Vianna de Aquino; 8 - Com procuração para Frederico de Aquino: Adelck de Aquino; 9 - Com procuração para Roberto Pessanha de Aquino: Marisa Pessanha de Aquino Souza e Denise Pessanha de Aquino. Em seguida, o Senhor Presidente passou à Ordem do Dia, colocando em discussão o Balanço, Demonstrativos Financeiros, Relatório da Diretoria, Manifestação do Conselho de Administração e Parecer do Conselho Fiscal relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015. O acionista João José Bosco Quadros de Barros propôs que se passasse diretamente à discussão e votação daqueles elementos, já que eles haviam sido enviados em tempo hábil pela Secretaria, a todos os senhores acionistas, para que deles tomassem conhecimento. Colocada em votação a proposta foi aprovada por unanimidade. A seguir, o Senhor Presidente se colocou a disposição do plenário o esclarecimento de quaisquer dúvidas que porventura ainda pudessem existir. Não havendo, foi à aprovação do Balanço com seus anexos colocados em votação, sendo aprovada por unanimidade e sem quaisquer reservas. O item seguinte se referia à eleição do Conselho Fiscal para o exercício de 2016, tendo o Senhor Presidente proposto que fossem reeleitos os atuais membros do Conselho, dado o excelente desempenho que vêm dando aos seus respectivos cargos. Colocada em votação, foi aprovada a proposta, tendo o Conselho Fiscal para o exercício de 2016 ficado da assim constituído: I. Membros Efetivos: 1 - Nélio Barcelos de Andrade, brasileiro, viúvo, contador, domiciliado e residente à Rua Comendador Francisco Sanguedo, 86, Centro, em Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, portador da C. Identidade número 429.727, emitida pelo IFP (RJ) e inscrito no CPF sob o número 083.459.297-53; 2 - Rubens Caldas Pessanha, brasileiro, casado, médico veterinário, domiciliado e residente à rua Caldas Viana, 342, Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, portador da C. Identidade número 81 - 0245461 - 5, emitida pelo IFP (RJ) e inscrito no CPF sob o número 322.011.847-04; 3 - Luiz Carlos Cardoso de Melo Maciel, brasileiro, viúvo, advogado, domiciliado e residente à rua Elói Ornellas, 303, Parque Leopoldina, Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, portador da C. Identidade número 80.334.173-4, emitida pelo Instituto Pereira Faustino(RJ) e inscrito no CPF sob o número 063.612.697-87. II - Para Conselheiros Suplentes foram eleitos os Srs.: 1 - Guilherme Nogueira Aguiar, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado e residente à Rua Atylano Chrysóstomo, 90, Parque Dom Bosco, Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, portador da C. Identidade número 12.743.997-0, emitida pelo IFP (RJ), e inscrito no CPF sob o número 238.031.007-63; 2 - Elias Alexandre Assed, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado e residente à rua General Urquiza, 32, apartamento 201, Leblon, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da C. Identidade número 80.702.335-5, emitida pelo IFP (RJ) e inscrito no CPF sob o número 284.669.187-87; 3 - Rogério Cruz Areas, brasileiro, casado, engenheiro civil, domiciliado e residente à Avenida Borges de Medeiros, 3449, apartamento 01, Lagoa, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da C. Identidade número 26.466, emitida pelo CREA-RJ e inscrito no CPF sob o número 238.030.377-00. Cada um dos Senhores Membros Efetivos do Conselho Fiscal perceberá, no exercício de 2016, honorários na forma estabelecida em lei. A seguir, o Senhor Presidente colocou em discussão proposta de reeleição dos membros do Conselho de Administração. Não havendo quem a quisesse discutir, foi à mesma colocada em votação e aprovada por unanimidade. Dessa forma, o Conselho de Administração da Empresa fica constituído da forma que se segue, para o triênio 2016/2019: 1 - Hugo Aquino Filho, brasileiro, casado, industrial, domiciliado e residente à Rua Carlos Góis, 131, apto.501, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, portador da C. Identidade 2.543.170-1, emitida pelo DETRAN (RJ) e inscrito no CPF sob o número 200.854.197-53; 2 - Aldo Aquino, brasileiro, viúvo, domiciliado e residente à rua dos Goytacazes, 254, Centro, em Campos dos Goytacazes, RJ, portador da C. Identidade número 022,1131, emitida pelo IFP (RJ) e inscrito no CPF sob o número 083.457.247-87; 3 - Renato Marion Martins de Aquino, brasileiro,casado, industrial, domiciliado e residente à Avenida Alberto Torres, 410, apto. 1101, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ, portador da C. Identidade 80.411.795-0, emitida pelo IFP (RJ) e inscrito no CPF sob o número 033.978.907-72; 4 - Hugo Aquino Neto, brasileiro, casado, industrial, domiciliado e residente à Avenida Sernambetiba, 5000, bloco 01, apto.402, portador da C. Identidade número 10.191.867-0, emitida pelo IFP (RJ) e inscrito no CPF sob o número 052.634.007-05 ; 5 - Maria Antonieta Aquino Peralva, brasileira, viúva, industrial, domiciliada e residente à rua Joaquim Nabuco, 04, ap. 502, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ, portadora da C. Identidade número 80246959-3. emitida pelo IFP(RJ) e inscrita no CPF sob o número 713.452997-53; 6 - Maria Inez Machado Aquino , brasileira , casada, empresária, domiciliada e residente à Rua Carlos Góis, 131, apto.501, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, portador da C. Identidade 768.702 - IFP/RJ e inscrita no CPF sob o número 017.811.687-41 ; 7 - Ana Carolina Machado Aquino Silva, brasileira , casada, empresária, domiciliada e residente Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Carlos Góis, nº 55, Apt. 301, Leblon, CEP 22440-040, portadora da carteira de identidade n.10191866-2, expedida pelo IFP/RJ, e inscrita no CPF/MF sob o n.º 051.583.667-21; 8 - Lia Miriam Aquino Cruz, brasileira , casada, empresária, domiciliada e residente à Rua 1º de Maio, nº 12, casa, Campos dos Goytacazes (RJ), portadora da C. Identidade 545.748 - IFP/RJ e inscrita no CPF sob o número 017.577.427-78; 9 - João José Bosco Quadros de Barros, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado a Rua Araguaia, nº 21, bairro São Francisco em Niterói (RJ), portador da C. Identidade 170.910 - MMB/RJ e inscrita no CPF sob o número 048.401.607-59; 10 - Orêncio Dieguez Aquino Filho, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado a Rua Barão da Lagoa Dourada, nº 218 - Apt. 402, Campos dos Goytacazes (RJ), portador da C. Identidade 07.455.493-2 - IFP/RJ e inscrita no CPF sob o número 004.902.447-77; 11 - Nilde Martins Vianna de Aquino, brasileira, viúva, empresária, domiciliada e residente à Rua Baronesa da Lagoa Dourada, 198, Campos dos Goytacazes (RJ), portadora da C. Identidade 04232832-8 - IFP/RJ e inscrita no CPF sob o número 017.811.727-73; 12 - Magda Maria Aquino Manhães Pessanha, brasileira , viúva, empresária, domiciliada e residente à Rua José do Patrocínio, nº 47, Campos dos Goytacazes (RJ), portadora da C. Identidade 818.330 - IFP/RJ e inscrita no CPF sob o número 831.259.307-15; 13 - Norma Aquino Vianna Pecly, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliado a Rua Humaitá, nº 12, Apt. 804, bairro Humaitá, Rio de Janeiro (RJ), portadora da C. Identidade 01984931-4 - IFP/RJ e inscrita no CPF sob o número 801.225.407-78; 14 - Maria da Penha Aquino Gazineu, brasileira , casada, empresária, domiciliada e residente à Rua Carlos Góis, 131, apto.501, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, portador da C. Identidade 768.702 - IFP/RJ e inscrita no CPF sob o número 017.811.687-41; 15 - Adelck de Aquino, brasileira , viúva, empresária, domiciliada e residente à Rua José do Patrocínio, nº 16, Campos dos Goytacazes (RJ), portadora da C. Identidade 09.191.458-3 - IFP/RJ e inscrita no CPF sob o número 017.747.237-51; 16 - Jorge Aquino Filho, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado a Rua Macedo Sobrinho, nº 38, Apt. 907, bairro Humaitá, Rio de Janeiro (RJ), portadora da C. Identidade 983.601 - IFP/RJ e inscrita no CPF sob o número 406.379.487-34; 17 - Roberto Pessanha de Aquino, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado a Rua Ataulfo Alves, n° 104, bairro Colinas, Rio das Ostras (RJ), portador da C. Identidade 04.335.513-0 - IFP/RJ e inscrita no CPF sob o número 776.253.907-72; 18 - Ruth Araújo de Aquino, brasileira , casada, jornalista, domiciliada e residente à Rua Simbaíba, nº 190, Apt. 101, Leblon, Rio de Janeiro, RJ - CEP 22450.140, portadora da C. Identidade 3.184.031 - IFP/RJ e inscrita no CPF sob o número 434.622.867-49. Eleito o Conselho de Administração, o Senhor Presidente propôs que os membros do Conselho colocassem em discussão, e a seguir em votação, a reeleição da Diretoria Executiva para mais um período, o que foi feito a seguir, tendo sido os atuais Diretores reeleitos pelos membros do Conselho de Administração presentes ou representados, ficando da seguinte forma: Como Presidente: HUGO AQUINO FILHO, brasileiro, casado, industrial, domiciliado e residente à Rua Carlos Góis, 131, apto.501, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, portador da C. Identidade 2.543.170-1, emitida pelo DETRAN (RJ) e inscrito no CPF sob o número 200.854.197-53; Diretor Vice Presidente: ALDO AQUINO, brasileiro, viúvo, domiciliado e residente à rua dos Goytacazes, 254, Centro, em Campos dos Goytacazes, RJ, portador da C. Identidade número 022,1131, emitida pelo IFP (RJ) e inscrito no CPF sob o número 083.457.247-87; Diretor Executivo Secretário: RENATO MARION MARTINS DE AQUINO, brasileiro,casado, industrial, domiciliado e residente à Avenida Alberto Torres, 410, apto. 1101, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ, portador da C. Identidade 80.411.795-0, emitida pelo IFP (RJ) e inscrito no CPF sob o número 033.978.907-72; Diretor Executivo e Assessor da Presidência: HUGO AQUINO NETO, brasileiro, casado, industrial, domiciliado e residente à Avenida Sernambetiba, 5000, bloco 01, apto. 402, portador da C.Identidade número 10.191.867-0, emitida pelo IFP (RJ) e inscrito no CPF sob o número 052.634.007-05 e como Diretor Executivo: Dr. ROSSINI PERALVA FILHO, brasileiro, casado, industrial, domiciliado e residente à Avenida Nilo Peçanha, nº 193 casa 8, Parque Santo Amaro, em Campos dos Goytacazes (RJ), portador da Carteira de Identidade nº 35.455 -D- CREA/RJ, e inscrito no CPF sob o nº 322.353.997-20. Concluída a Ordem do Dia, o Dr. Hugo Aquino Filho fez a seguinte análise sobre o estado geral do país: iniciou com uma breve, porem completa e muito bem informada análise da situação por que passa o Brasil como um todo, envolvido, como poucas vezes em sua história, numa grande desorganização política e econômica que gerou problemas de toda ordem e as formas como eles incidiram sobre as condições de mercado e, especificamente, sobre o de bebidas quentes. Referiu-se à grande quantidade de empresas à venda, e citou a possibilidade de, para evitar isso, fazer o que nesses casos se tem feito, que é o de a tradição conservadora recuar e admitir uma equipe dirigente nova, apta a se mover sem dificuldade dentro do caos reinante. Disse, entretanto, haver feito uma reflexão à luz da tradição empresarial da Casa, discutindo-a com os demais Diretores e, tendo lembrado momentos difíceis que foram enfrentados e vencidos em outras oportunidades, manter as diretrizes que já vem de mais de um século e que nos permitiram, com a ajuda de Deus, vencer todas as crises que a História do Brasil assinala. O plenário aplaudiu demoradamente o pronunciamento do Senhor Presidente, tendo a palavra sido passada, a seguir, para o Dr. Hugo Aquino Neto, Diretor Executivo e Assessor da Presidência, para uma exposição sobre os negócios em 2015, bem como sobre os resultados comerciais de novos produtos já lançados, e as perspectivas sobre outros, ainda em vias de lançamento. Iniciou seu pronunciamento reportando-se aos prognósticos feitos para o ano de 2015 que se cumpriram: aumento de IPI, por exemplo, a partir de dezembro: a rigor, o ano foi encerrado em 11 meses. De um modo geral, o aumento de impostos foi muito superior a 2014. Em dezembro e janeiro, com previsível, houve uma queda de 40%, quando poderia ter sido de 60%. O grande número de empresas disponíveis para venda, como o Senhor Presidente havia assinalado em sua fala, cresceu substancialmente, dentro de um quadro geral de inadimplência generalizada. O Brasil vai começar a reencontrar o seu caminho, mas a economia sofreu como num todo, uma retração. Entre as alternativas à frente da empresa - encontram-se os lançamentos de produtos novos, refrescos de guaraná (adotados no passado), alem de um mate de excelente qualidade. Referiu-se a seguir ao desempenho de cada produto, sendo toda sua exposição acompanhada da projeção de imagens esclarecedoras. Fez uma referência especial ao caso do vinho \"Ballotelli\", fabricado na Itália para a Thoquino, e aos problemas envolvendo o câmbio, que sofreu um aumento de 32,5% no período e a similitude com o nome, idêntico ao de um jogador de futebol italiano. A seguir, referiu-se a outros casos, em que o aumento de impostos causou uma queda de até 57% nas vendas, e a sonegação dos concorrentes. Citou também algumas medidas adotadas no Rio de Janeiro e em Pernambuco para enfrentar a crise, como redução de pessoal. Passou a seguir dados sobre participação em uma grande Feira para promoção de nossos produtos, referindo-se ao êxito do \"Black Street\", às melhores áreas de venda de um tradicional produto, o \"Fernet\", que se localizam nos Estados do Espírito Santo e de São Paulo. Consignou, prosseguindo, uma referência ao êxito de vendas do mate, nas versões natural e com limão. Do Limão Carioca e da Uva Carioca, informando que todos esses produtos já estarão no mercado em maio próximo. Concluiu referindo-se à venda do \"Steinhagen\", de maior consumo no sul do país, como seria previsível e ao \"Brasilberg\", já exportado, inclusive, para a própria Alemanha. O Dr. Hugo Aquino Neto foi muito aplaudido ao término de sua exposição. Concluída a Ordem do Dia, o Senhor Presidente franqueou a palavra ao plenário, dela fazendo uso o arquiteto Victor Fernandes, filho da acionista Neuza Vianna Fernandes, que fez considerações sobre o momento atravessado pelo país, e relatando providências que, no exercício de seus diversos cargos, havia tomado no sentido de contribuir para sua solução. Não havendo mais quem desejasse se manifestar o Senhor Presidente agradeceu aos Srs. e Sras. Acionistas o altíssimo quorum proporcionada à Assembleia, tendo a seguir declarado encerrada a mesma, da qual eu, Renato Marion Martins de Aquino, Diretor-Executivo - Secretário -, lavrei a presente Ata, fiel transcrição da que se encontra lavrada em livro próprio. São João da Barra, 30 de abril de 2016. Renato Marion Martins de Aquino - Diretor Executivo - Secretário; Hugo Aquino Filho - Presidente; Aldo Aquino - Vice Presidente; Hugo Aquino Neto - Diretor Executivo e Assessor da Presidência; Rossini Peralva Filho - Diretor Executivo. Arquivada na Jucerja sob o nº 2923415 e data de 15/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 30-04-2016\r\n\r\nOS: 355030\r\n\r\nId: 1972048"
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                "1972025": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA LEADER DE PROMOÇÃO DE VENDAS\r\n\r\nCNPJ Nº 07.504.125/0001-06 NIRE Nº 33.3.0027641-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA: REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2016: (Lavrada sob forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76) 1. Data, Horário e Local: Aos 30/06/2016, às 12h, na sede da Companhia Leader de Promoção de Vendas, localizada na cidade de Niterói/RJ, à Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, 5º andar, parte, Centro (“Companhia”). 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação, haja vista a presença da totalidade dos membros da Diretoria da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Álvaro Augusto Mendes Lopes; Secretário: Sr. Breno Lima da Costa. 4. Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: Por proposta do Presidente e após análise e discussão da matéria, foi aprovada pela Diretoria, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, em forma de sumário, bem como suas publicações com omissão das assinaturas dos diretores presentes, nos termos do artigo 130, da Lei nº 6.404/76, o que segue: 4.1. Determinar o encerramento das filiais indicadas abaixo: (i) Encerrar a filial 93, localizada na cidade do RJ/RJ, na Rua Silva Cardoso, n° 152 Lojas A e B e 154 Lojas A e B Parte, Bairro Bangu, CEP21.810-032, inscrita no CNPJ sob nº 07.504.125/0095-88 e NIRE nº 339.0124200-1. (ii) Encerrar a filial 94, localizada na cidade de Maceió/AL, no Parque Shopping Maceió, na Av. Comendador Gustavo Paiva, 5945, Loja 1001 Parte, CEP 57038-000, Bairro Cruz das Almas, inscrita no CNPJ sob nº 07.504.125/0102-41 e NIRE nº 27900345031; (iii) Encerrar a filial 97, localizada na cidade de Linhares/ES, no Shopping Pátio Mix Linhares, na Av. Cerejeiras, n° 300, Loja 1046 Parte, CEP: 29906-014, Bairro Movelar, inscrita no CNPJ sob nº 07.504.125/0093-16 e NIRE nº 32900451650; (iv) Encerrar a filial 103, localizada na cidade de Recife/PE, no Shopping Rio Mar Recife, na Av. República do Líbano, n° 251 Parte, CEP 51110-160, Bairro: Pina, inscrita no CNPJ sob nº 07.504.125/0084-25 e NIRE nº 26900615682; (v) Encerrar a filial 113, localizada na cidade de Recife/PE, na Rua Imperatriz Tereza Cristina, n° 201 Parte, Bairro Boa Vista, CEP 50060-120, inscrita no CNPJ sob nº 07.504.125/0096-69 e NIRE nº 26900631360. 4.2. Autorizar a Diretoria da Companhia a assinar todos e quaisquer documentos e/ou instrumentos, bem como praticar todos e quaisquer atos, inclusive a outorga de procurações, que se façam necessários para implementar e efetivar todas as deliberações tomadas por meio da presente ata, perante todos e quaisquer órgãos, sejam estes públicos ou não. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião de Diretoria após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada pelos presentes. Os documentos ficarão arquivados na sede da Companhia. Assinaturas: Mesa: Presidente - Francisco José Pereira Terra, Secretário - Álvaro Augusto Mendes Lopes. Diretores: Francisco José Pereira Terra, Álvaro Augusto Mendes Lopes e Breno Lima da Costa. Niterói (RJ), 30/06/2015. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Álvaro Augusto Mendes Lopes - Secretário. Diretoria presente: Francisco José Pereira Terra, Álvaro Augusto Mendes Lopes e Breno Lima da Costa. JUCERJA nº 2918198, de 08/07/2016 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1972025"
                ],
                "1971757": [
                    "V - Ata",
                    "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.163.677/0001-15 - NIRE nº 33.300.284.222\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2016. Data, Horário e Local: Em 17 de junho de 2016, às 11:00 horas, na sede da XP Controle Participações S/A (“Companhia”), na Av. das Américas nº 3434, bloco 7, salas 201 a 208 (parte), Barra da Tijuca, CEP 22.631-003, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Convocação realizada em conformidade com as determinações do Artigo 124, da Lei n° 6404/76, mediante Edital de Convocação publicado no (i) “Jornal Monitor Mercantil” nas edições dos dias 10, 11, 12, 13 e 14 de junho de 2016; e (ii) “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nas edições dos dias 9, 10 e 13 de junho de 2016. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a segunda emissão, pela Companhia, de debêntures simples da espécie subordinada, não conversíveis em ações (“Debêntures”), nos termos do artigo 58 da Lei das S.A., no valor total de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), conforme termos e condições do “Instrumento Particular de Escritura da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Subordinada, da XP Controle Participações S.A.” (“Escritura de Emissão” e “Segunda Emissão”, respectivamente) a ser celebrado entre a Companhia e a XP HOLDING INVESTIMENTOS S/A (CNPJ/MF sob o nº 11.369.951/0001-59) (“XPHI”), nos termos da minuta anexa, a qual constitui o Anexo I à presente ata, e (ii) a mudança de jornal para publicação dos atos societários da Companhia. Mesa: Presidente: Julio Capua Ramos da Silva; Secretário: Fabrício Cunha de Almeida. Deliberações: Tomadas por acionistas titulares de participação superior a 90% do capital social votante da Companhia e participação superior a 53% do capital social total da Companhia: 1. Aprovar, nos termos do artigo 52 da Lei das S.A., a Segunda Emissão, que terá as seguintes características: A. Data de Emissão. Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 17 de junho de 2016 (“Data de Emissão”). B. Valor da Emissão. O valor total da Primeira Emissão será de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) na Data de Emissão. C. Valor Nominal Unitário. O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) da Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). Não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures. D. Quantidade. A Primeira Emissão é constituída de 10 (dez) Debêntures. E. Séries. As Debêntures serão emitidas em uma única série. F. Tipo. As Debêntures serão nominativas e simples, portanto não conversíveis em ações da Companhia. G. Espécie. As Debêntures serão da espécie subordinada, nos termos do artigo 58 da Lei das S.A. H. Prazo e Data de Vencimento das Debêntures. A data de vencimento das Debêntures será 17 de julho de 2017 (“Data de Vencimento”). I. Vencimento Antecipado. Ocorrerá vencimento antecipado de todas as obrigações constantes na Escritura de Emissão das Debêntures na ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos subitens (i) a (iv) da Cláusula 4.10 da Escritura de Emissão anexa (“Vencimento Antecipado”). J. Subscrição e negociação. As Debêntures não serão objeto de distribuição pública e, por isso, não serão registradas na Comissão de Valores Mobiliários. K. Remuneração. As Debêntures farão jus a uma remuneração correspondente a 100% (cem por cento) das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (CETIP), no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br), incidente sobre o Valor Nominal Unitário, desde a data de Emissão das Debêntures até a data do seu efetivo pagamento (“Remuneração”). O pagamento efetivo integral da Remuneração será feito na Data de Vencimento. L. Amortização. O Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado integralmente na Data de Vencimento. M. Repactuação Programada, Resgate Antecipado e Amortização Extraordinária. As Debêntures não serão objeto de repactuação programada, não poderão ser resgatadas antecipadamente e não estão sujeitas à amortização extraordinária. 2. Todas as Debêntures da Segunda Emissão serão integralmente subscritas nesta data e integralizadas pela XPHI até 1º de julho de 2016, em moeda corrente nacional, pelo seu Valor Nominal Unitário, em conformidade com os termos e condições do Boletim de Subscrição, que constitui o Anexo II à presente ata. 3. Ratificar todos os atos anteriores praticados pela Diretoria da Companhia com relação à Segunda Emissão, ficando a Diretoria autorizada a praticar todos os atos e tomar todas as providências necessárias à formalização e efetivação das deliberações desta Assembleia. 4. Aprovar a mudança de jornal para publicação dos atos societários da Companhia, conforme art. 289, parágrafo 3º da Lei 6.404/76, que deixa de ser o Jornal Diário Mercantil e passa a ser o Jornal Monitor Mercantil, devendo tais atos societários permanecerem sendo publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, em forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/76, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2016. Julio Capua Ramos da Silva, Presidente; Fabrício Cunha de Almeida, Secretário. Acionistas presentes: Guilherme Dias Fernandes Benchimol; Julio Capua Ramos da Silva; Carlos Alberto Ferreira Filho; Daniel Albernaz Lemos; Gabriel Klas da Rocha Leal; Fabrício Cunha de Almeida; Swine Consultoria e Participações Ltda.; Marco Aurélio da Silva Teixeira; Mateus Schaumloffel; Marcos de Andrade Peixoto Filho; Frederico Arieta da Costa Ferreira. Jucerja nº 2923377, em 15/07/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1971757"
                ],
                "1971978": [
                    "V - Ata",
                    "ESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 20.514.555/0001-69 NIRE 33.3.00312455\r\n\r\nAta da AGE: Data. Hora e Local: Em 14/06/2016, às 18h, na sede da Cia., na Av. Presidente Wilson, 231, sala 802 (parte). Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na RJ/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4o do art. 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Cia.. Composição da Mesa: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou a Sra. Maria Teresa Ballesta López para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: Deliberar sobre a: (i) aprovação de aumento de capital da sociedade em R$ 12.000.000,00, mediante a conversão de parcela de Instrumento Particular de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC e o aporte de recursos; (ii) alteração do art. 5o do Estatuto Social da Cia.; (iii) consolidação do Estatuto Social da Cia.; (iv) acatamento de pedido de renúncia de membros do Conselho de Administração; (v) eleição de membros para o Conselho de Administração e (vi) autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Cia. aprovaram: (i) O aumento do capital social da Cia. em RS 12.000.000,00, passando o mesmo de R$ 1.000,00 para R$ 12.001.000,00, mediante a emissão de 12.000.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 cada, em observância ao critério estabelecido no inciso 1, do § 1º do art. 170 da Lei nº 6.404/76 e suas alterações, na forma que segue: (a) 6.000.000 ações ordinárias nominativas, correspondentes ao montante de R$ 6.000.000,00, são subscritas e integral izadas, neste ato, pela acionista Cymi Holding S.A,, mediante a conversão em capital social do montante equivalente a R$ 6.000.000,00 provenientes do Instrumento Particular de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC (“AFAC”) firmado entre a Cia. e a Cymi Holding S.A. em 19/02/2016, conforme aditado em 08/03/2016 e 01/04/2016, no valor total de R$ 59.000.000,00, conforme boletim de subscrição que constitui o Anexo Il-A à presente ata. A acionista dá à Cia. a mais plena, irrestrita, irrevogável e irretratável quitação em relação à parcela de R$ 6.000.000,00 do AFAC em virtude da conversão ora deliberada; e (b) 6.000.000 ações ordinárias nominativas, correspondentes ao montante de R$ 6.000.000,00, são subscritas, neste ato, pelo Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações, e serão integralizadas mediante o aporte de novos recursos em moeda correte nacional em até 10 dias, a contar da presente data, conforme boletim de subscrição que constitui o Anexo II-B à presente ata. (ii) Em decorrência do aumento de capital deliberado no item (í) acima, a alteração do caput do art. 5o do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5o - O capital social da Cia. é de RS 12.001.000,00, dividido em 12.001.000 ações ordinárias nominativas e sem vaior nominal. ” (iii) Em decorrência das deliberações tomadas nos itens acima, a consolidação do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a redação transcrita no Anexo III à presente Ata; (iv) O acatamento do pedido de renúncia manifestado pelos seguintes membros titulares do Conselho de Administração da Cia.: Sra. Maria Teresa Ballesta López, espanhola, casada, economista, C.I. de estrangeiro RNE nº V319286-6, CPF/MF n.º 057.828.237-20, com endereço comercial na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson nº 231, sala 802 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; Sr. Carlos Eduardo Assumpção Olesko, brasileiro, solteiro, engenheiro, C.I. nº 077751-1- CREA/SC, CPF/MF nº 024.186.359-70, com endereço comercial na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson nº 231, sala 1701 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; e Sr. Germán Sánchez González, espanhol, solteiro, industrial, portador do visto permanente e da C.I. de estrangeiro, registrado no RNE sob o nº V986674-2, CPF/MF n° 062.519.617-16, com endereço comercial na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021, bem como pelos seguintes membros suplentes do Conselho de Administração da Cia.: Sr. Benjamin Soto Martinez, espanhol, casado, advogado, C.I. DNT nº 2.202.113- R, com endereço comercial na Rua Calle Teide, nº 4, Edifício F-7, Cidade de Madrid, Espanha; Sra. Bruna Lage Richter, brasileira, solteira, advogada, OAB/RJ nº 158.899 e no CPF/MF nº 101.398.207-01, com endereço comercial na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson nº 231, sala 1701 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; Sra. Renata Mendes Alberoni, brasileira, casada, advogada, OAB/RJ n° 152.962 e no CPF/MF nº 109.194.377-02, com endereço comercial na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson nº 231, sala 1701 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030- 021; e Sra. Tatiana Madeira Vaccani Herzog, brasileira, casada, engenheira, C.I. nº 121287783, CPF/MF nº 096.016.957-10, com endereço comercial na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson nº 231, sala 1701 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. Os membros do Conselho de Administração que renunciaram a seus cargos outorgaram à Cia. a mais plena, irrestrita, irrevogável e irretratável quitação, seja a que título for, conforme Anexo IV à presente Ata; (v) a eleição dos seguintes membros titulares do Conselho de Administração da Cia.. Sr. Leandro da Silva Reis, brasileiro, casado, administrador, C.I. n° 1506621- SSP/DF, CPF/MF nº 803.722.601-87, com endereço comercial na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson n.” 231, sala 1701 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; Sr. Marcos Almeida, brasileiro, solteiro, economista, C.I. RG nº 4014002 SSP/MG, CPF/MF nº 835.202.366-72, com endereço comercial na SP/SP, na Rua Joaquim Floriano, 466, 8° andar, Corporate Tower, Itaim Bibi, CEP 04534-002; e Sr. Fernando Martinez-Caro, espanhol, casado, engenheiro civil, portador do passaporte nº XDB249983, com endereço comercial em Toronto, Canadá, na 181 Bay Street, sala 330, ON M5J 2T3„ bem como dos seguintes membros suplentes do Conselho de Administração da Cia.: Sr. Carlos Eduardo Assumpção Olesko, brasileiro, solteiro, engenheiro, C.I. n.c 077751-1- CREA/SC, CPF/MF nº 024.186.359-70. como suplente do Sr. Daniel Agustín Bilat, eleito na AGE de 11/01/2016; Sr. Germán Sánchez González, espanhol, solteiro, industrial, portador do visto permanente e da C.I. de estrangeiro, registrado no RNE nº V986674-2, CPF/MF nº 062.519.617-16, como suplente do Sr. Leandro da Silva Reis, ambos com endereço comercial na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson nº 231, sala 1701 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; Sr. Jeffrey Rosenthal, canadense, casado, engenheiro, portador do passaporte nº HB563789, com endereço comercial em Toronto, Canadá, na 181 Bay Street, sala 330, ON M5J 2T3, como suplente do Sr. Marcos Almeida; e o Sr. Luiz Ricardo Cursino de Moura Santos, brasileiro, casado, administrador, C.I. RG nº 33781050-3 SSP/SP, CPF/MF nº 301.782.568-03, com endereço comercial na SP/SP, na Rua Joaquim Floriano, 466, 8° andar, Corporate Tower, Itaim Bibi, CEP 04534-002, como suplente do Sr. Fernando Martinez-Caro.. Todos os Conselheiros ora eleitos terão mandato unificado de 1 ano e assumem seus cargos na presente data, mediante a apresentação dos respectivos termos de posse que integram a presente ata como Anexo V à presente Ata e, no caso dos conselheiros não residentes, de apresentação de instrumentos de mandato para os fins do art. 146, §2° Lei nº 6.404/76, conforme alterada; (vi) A autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia, incluindo as correspondentes anotações de aumento de capital no Livro de Registro de Ações Nominativas da Cia. e de posse dos conselheiros no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Cia.. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 14/06/2016. Daniel Agustín Bilat - Presidente; Maria Teresa Ballesta López - Secretária. Arquivada na Jurceja sob nº 00002920826 em 12/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE. FORO E DURAÇÃO: Art. 1° - A Cia. tem a denominação de ESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (“Cia.”) e é uma sociedade anônima, de capital fechado, que será regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2° - A Cia. tem sede e foro na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson nº 231, sala 802 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021, podendo alterar o endereço da sede, sempre na RJ/RJ, abrir e extinguir filiais, escritórios ou representações em qualquer localidade do território nacional ou no exterior, mediante deliberação dos Diretores. Art. 3o - A Cia. terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - OBJETO SOCIAL: Art. 4o - A Cia. tem por objeto social a exploração de concessões de serviços públicos de transmissão, prestados mediante a implantação, construção, montagem, operação e manutenção de instalações de transmissão, incluindo os serviços de apoio e administrativos, provisão de equipamentos e materiais de reserva, programações, medições e demais serviços complementares necessários à transmissão de energia elétrica, 2º os padrões estabelecidos no contrato de concessão celebrado com o Poder Concedente, na legislação e regulamentos aplicáveis. CAPÍTULO III CAPITAL SOCIAL E ACÕES: Art. 5o - O capital social da Cia. é de R$ 12.001.000,00 , dividido em 12.001.000 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. § 1º - Todas as ações são indivisíveis em relação à Cia. e cada ação ordinária confere a seu titular I voto nas Assembleias Gerais. § 2º - Por deliberação do Conselho de Administração, a Cia. está autorizada a aumentar seu capital social até o limite de R$ 235.730.328,00, sem necessidade de reforma estatutária. CAPÍTULO IV ASSEMBLEIAS GERAIS: Art. 6o - As Assembleias Gerais serão ordinárias ou extraordinárias. As Assembleias Gerais ordinárias realizar-se-ão nos 4 meses seguintes ao término do exercício social e as extraordinárias, sempre que os interesses sociais exigirem. Art. 7° - As Assembleias Gerais serão convocadas por qualquer membro do Conselho de Administração, ou, ainda, por acionista, nos termos da Lei nº 6.404/76. § 1º - A convocação deverá ser feita com antecedência mínima de 10 dias úteis, em 1a convocação, e de 5 dias úteis, em 2a convocação. § 2º - As Assembleias Gerais serão instaladas com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social votante, em 1ª convocação, e com qualquer nº de acionistas em 2ª convocação, e serão presididas alternadamente por representante de cada um dos acionistas, o qual escolherá o secretário. Art. 8o - Compete privativamente à Assembleia Geral: (i) a modificação do objeto social da Cia.; (ii) o aumento do capital social, sem prejuízo da competência específica do Conselho de Administração para aumento de capital dentro do capital social autorizado, nos termos do Art. 13, (xxii): (iii) a redução do capital social da Cia.; (iv) a emissão pública ou privada, no Brasil ou no exterior, primária ou secundária, de quaisquer ações, debêntures ou quaisquer outros valores mobiliários (conversíveis ou não) pela Cia., caso aplicável, ou a oferta primária ou secundária de quaisquer títulos da Cia., caso aplicável, em bolsa de valores ou outro sistema equivalente, no brasil ou no exterior; (v) a criação de qualquer classe de ações ordinárias ou preferenciais de emissão da Cia., caso aplicável, ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, bem como a conversão de ações em qualquer outra classe ou espécie, ressalvada a emissão de ações ordinárias ou preferenciais dentro do limite do capital autorizado; (vi) a alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais de emissão da Cia., caso aplicável, ou criação de nova classe mais favorecida; (vii) o pedido de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial da Cia.; (viii) alteração da política de distribuição de dividendos da Cia. e a distribuição de dividendos pela Cia., sem prejuízo do disposto no Art. 23, §1°; (ix) qualquer distribuição de juros sobre capital próprio pela Cia.: (x) a criação de qualquer reserva estatutária, reserva para contingências, reserva de capital ou reserva de lucros a realizar da Cia., caso aplicável, assim como qualquer retenção de lucros ou a aprovação de um orçamento de capital, ressalvados o disposto nos Orçamentos Anual e Plurianual; (xi) qualquer incorporação (incluindo incorporação de parcela cindida do capital de outra sociedade), incorporação de ações, fusão, cisão, transformação, reorganização ou consolidação de negócios envolvendo a Cia., assim como qualquer desdobramento, grupamento, cancelamento, compra de ações para manutenção em tesouraria ou resgate de ações de emissão da Cia.; (xii) a dissolução ou liquidação da Cia. ou a cessação de seu estado de liquidação, incluindo a nomeação ou remoção de liquidantes e a aprovação das contas dos liquidantes; (xiii) a fixação ou a alteração de quaisquer remunerações, bônus e/ou benefícios a serem pagos, a qualquer título, aos administradores ou aos membros do Conselho Fiscal (se instalado), conforme aplicável, da Cia., observados os parâmetros definidos no Orçamento Plurianual; (xiv) a outorga de opção de compra de ações (ou modificação nas opções já outorgadas) aos administradores, aos empregados ou aos membros do Conselho Fiscal (se instalado), conforme aplicável, da Cia., ou a qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, organizado de acordo com a legislação brasileira ou estrangeira, que preste serviços à Cia., acima dos valores previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual; (xv) a aprovação de reformas e modificações ao Estatuto Social da Cia.; (xvi) participação da Cia. em qualquer grupo de sociedades (conforme art. 265 da Lei nº 6.404/76). § Único - Os quóruns de aprovação referentes às matérias previstas nas alíneas do caput desse Art. 8o observarão o disposto na legislação aplicável e em eventual Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.. CAPÍTULO V ADMINISTRAÇÃO DA Cia.: Art. 9o - A Cia. será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Seção I CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Art. 10 - O Conselho de Administração será composto por até 4 membros titulares e 4 membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, acionistas ou não da Cia., residentes ou não no país, com mandato de 1 ano, sendo permitida a reeleição. § 1º - Os membros do Conselho de Administração tomarão posse mediante assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. § 2º - Os membros do Conselho de Administração permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. § 3º - Os membros suplentes do Conselho de Administração substituirão os membros titulares em suas ausências e em caso de impedimento temporário. § 4º - Em caso de vacância de qualquer membro do Conselho de Administração, será convocada Assembleia Geral para eleição do respectivo substituto, no prazo de 10 dias úteis, contado da verificação da vacância. § 5º - A remuneração global dos membros do Conselho de Administração será Fixada pela Assembleia Geral, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação. O montante global fixado incluirá a remuneração dos Diretores e será repartido entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria de acordo com o que dispuser o Conselho de Administração. Art. 11 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada 3 meses ou extraordinariamente, sempre que necessário. § 1º - As reuniões do Conselho de Administração, ordinárias ou não, serão convocadas por qualquer dos membros do Conselho de Administração, mediante notificação por escrito, com comprovante de recebimento, aos demais Conselheiros, com pelo menos 10 dias úteis de antecedência da data pretendida para a reunião em questão, em primeira convocação, ou com 5 dias úteis de antecedência, em segunda convocação. A convocação deverá especificar todos os assuntos a serem discutidos e votados na reunião, juntamente com a cópia de todos os documentos de suporte aos referidos assuntos, bem como local, data e horário da reunião. As convocações poderão ser feitas através de carta registrada, correio eletrônico, via fac-símile ou pessoalmente, com protocolo de recebimento ou qualquer outra forma que comprove seu recebimento. § 2º - Independentemente das formalidades relativas à convocação, acima previstas, considerar-se-á regular a reunião a que compareçam todos os membros do Conselho de Administração. § 3º - As reuniões do Conselho de Administração instalar-se-ão com a presença da totalidade de seus membros, em 1a convocação, ou com qualquer nº. de conselheiros, em 2a convocação. § 4º - Será permitido a qualquer membro do Conselho de Administração comparecer às reuniões por vídeo ou teleconferência ou fazer-se representar nas reuniões, por qualquer outro membro, mediante procuração escrita com indicação de sua manifestação de voto sobre cada uma das matérias da ordem do dia da reunião. Os membros do Conselho de Administração que participarem da reunião remotamente deverão enviar uma declaração assinada em até 10 dias úteis, a contar da realização da reunião, confirmando por escrito o seu voto, por meio de fac-símile ou correio eletrônico, enviado em atenção ao presidente ou ao secretário da respectiva reunião. § 5º - Caso qualquer membro do Conselho de Administração não possa comparecer à reunião do Conselho de Administração, seja pessoalmente ou via teleconferência, videoconferência ou outros meios similares de comunicação, esse membro poderá manifestar seu voto por escrito, que valerá para fins de verificação do quórum de instalação e do quórum de deliberação, desde que recebido pela Cia. com antecedência mínima de 24h da data da respectiva reunião do Conselho de Administração. Art. 12 - As deliberações do Conselho de Administração constarão de ata, a qual deverá ser assinada pelos conselheiros fisicamente presentes à reunião e, posteriormente, transcrita no respectivo livro, devendo os votos que foram proferidos por conselheiros que tenham participado da reunião remotamente constar da ata e a cópia do respectivo fac-símile ou correio eletrônico contendo seu voto, conforme o caso, ser juntado ao livro logo após a transcrição da ata. Art. 13 - Além das matérias previstas no art. 142 da Lei 6.404/76, compete ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias: (i) a aquisição, alienação, oneração ou, conforme aplicável, arrendamento de (a) participação em qualquer sociedade ou qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, ou (b) qualquer estabelecimento, exceto conforme previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (ii) a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos- pela Cia. em sociedades, fundos de investimento em participações, consórcios ou joint ventures, ou a celebração, rescisão, distrato, resilição ou renovação de quaisquer parcerias, acordos, incluindo acordos de acionistas ou alianças similares com quaisquer 3ºs; (iii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a realização de qualquer investimento ou desinvestimento pela Cia., incluindo a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro ou de capitais, em valor superior a R$ 200.000,00 em qualquer período de 12 meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (iv) a modificação do Orçamento Plurianual e aprovação e modificação do Orçamento Anual; (v) a revisão e ratificação do Orçamento Plurianual anualmente; (vi) exceto pelas operações já previstas nos Orçamentos Plurianual e Anual e qualquer de suas alterações posteriores, a aquisição, alienação, oneração ou arrendamento de bens do ativo da Cia. de qualquer valor, independentemente de sua utilização operacional, ou a aquisição, alienação, transferência, oneração ou arrendamento de uma parcela relevante (em uma operação ou em uma série de operações relacionadas) dos ativos ou dos negócios da Cia., em qualquer caso de valor superior a R$ 500.000,00 em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 meses; (vii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a obtenção de qualquer endividamento em valor superior a RS 500.000,00 em qualquer período de 1 2 meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (viii) a concessão de empréstimos de qualquer valor ou prestação de quaisquer garantias em favor de 3º ou afiliadas, incluindo fiança ou aval, pela Cia. e as garantias aprovadas para a obtenção de financiamentos da própria Cia., exceto a garantia exigida para importação de equipamentos pela Cia.; (ix) a realização de quaisquer atos que resultem em quaisquer ônus ou gravames nos ativos da Cia., em valor superior a R$ 500.000,00 em qualquer período de 12 meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (x) a celebração pela Cia. de quaisquer contratos, transações ou operações entre (a) de um lado, a Cia., e (b) de outro lado, quaisquer Partes Relacionadas (conforme significado definido no item 9 do Pronunciamento Técnico CPC 05 (Rl), aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis em 03/09/2010), com exceção dos contratos realizados no âmbito de contratos de empreitada de materiais e serviços por preço global celebrados pela Cia. (“EPC”), cobertos pelo preço do EPC; (xi) a celebração ou alteração de qualquer contrato ou a realização de qualquer operação pela Cia., que resulte em qualquer obrigação de exclusividade ou não competição; (xii) a criação ou o início de atuação em qualquer novo ramo de negócio ou atividade distinto do curso normal dos negócios da Cia., bem como o encerramento ou a alteração de qualquer negócio ou atividade desenvolvida ou explorada dentro do curso normal dos negócios da Cia.; (xiii) a contratação de operações de mercado futuro, derivativos e contratação de hedge (xiv) a aquisição, alienação, cessão do uso, oneração ou licenciamento, seja gratuito ou oneroso, de qualquer propriedade intelectual da ou pela Cia.; (xv) a antecipação ou prorrogação do prazo de recebimento, ou liquidação antecipada de obrigações, da Cia., de qualquer valor não previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (xvi) a rescisão, resilição, aditamento ou renúncia a direitos relacionados a contratos relevantes em que seja parte a Cia., ressalvados os subcontratos do EPC; (xvii) qualquer ato cuja natureza seja diferente do tipo de negócio realizado no curso normal dos negócios da Cia.; (xviii) a escolha ou destituição do auditor independente da Cia.; (xix) a implementação de qualquer alteração nos padrões, métodos e práticas contábeis utilizadas pela Cia., a não ser que assim seja exigido por lei; (xx) a submissão de consultas a qualquer autoridade governamental, por parte da Cia.; (xxi) o pedido de cancelamento de registros, licenças ou autorizações, por parte da Cia.: (xxii) a aprovação de aumentos de capital dentro do limite do capital social autorizado; (xxiii) a rescisão ou resilição do EPC; (xxiv) em caso de rescisão ou resilição do EPC, a escolha das novas empreiteiras para a finalização do empreendimento em construção; (xxv) a eleição da Diretoria e de membros de quaisquer comitês, estatutários ou não; (xxvi) a nomeação do observador da Cia., nos termos do EPC e de gerente técnico para acompanhar as obras; (xxvii) qualquer decisão relacionada à perícia técnica a ser realizada nos termos das cláusulas do EPC; (xxviii) qualquer revisão do preço total a ser pago nos termos do EPC; (xxix) qualquer notificação, início de perícia técnica, procedimento arbitral ou ação judicial relacionada ao EPC ou a outros contratos com Partes Relacionadas; (xxx) qualquer quitação a ser dada pela Cia. para Parte Relacionada, incluindo a emissão de certificado de aceitação definitiva conforme definido no EPC; (xxxi) alteração das políticas anticorrupção da Cia.; (xxxii) aprovação e distribuição de dividendos intercalares e intermediários; e (xxxiii) autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, em valor superior a R$ 500.000,00 em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 meses, por parte da Cia., que não estejam previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual. Art. 14 - Compete a qualquer membro do Conselho de Administração: (i) convocar e presidir as reuniões ordinárias do Conselho de Administração; e (ii) convocar as Assembleias Gerais. § Único - Em caso de empate em deliberação do Conselho de Administração, a respectiva matéria será submetida à Assembleia Geral de Acionistas da Cia., a ser convocada, por qualquer conselheiro, no prazo de 10 dias úteis, a contar da verificação do empate. Seção II DIRETORIA: Art. 15 - A Diretoria será constituída por 2 membros, ambos residentes e domiciliados no país, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração a qualquer tempo, com mandato de 3 anos, podendo ser reeleitos. § 1º - Os Diretores terão as atribuições estabelecidas nos §§ abaixo, no Art. 17 e outras que venham a ser determinadas pelo Conselho de Administração. § 2º - Os membros da Diretoria terão as seguintes denominações específicas: (i) Diretor Administrativo e Financeiro, e (ii) Diretor Técnico. § 3º - O Diretor Administrativo e Financeiro, além de outras atribuições que poderão ser determinadas pelo Conselho de Administração, será responsável pela implementação, monitoramento e controle das políticas, diretivas e atividades financeiras, contábeis e administrativas da Cia., tendo autonomia integral no desenvolvimento e execução de suas atividades. No exercício de suas atividades, o Diretor Administrativo e Financeiro será responsável pela coordenação e supervisão das Gerências Financeira, de Controle, de Contabilidade, de Recursos Humanos, Administrativa e de Tecnologia da Informação, as quais terão suas atribuições específicas definidas pelo Diretor Administrativo e Financeiro. § 4º - Caberá ainda ao Diretor Administrativo e Financeiro elaborar e apresentar aos comitês competentes, estatutários ou não, o quadro de acompanhamento dos efetivos desembolsos ocorridos para a implantação de empreendimentos, referentes aos 3 meses anteriores, contendo os pagamentos mensais referentes à construção de empreendimentos, devidamente deflacionados de acordo com o índice de Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA”), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado para a data base referenciada em 1“/05/2014, bem como a documentação de suporte dos desembolsos realizados. § 5º - O Diretor Técnico, além de outras atribuições que poderão ser determinadas pelo Conselho de Administração, será responsável por todas as questões técnicas relacionadas diretamente à implantação de empreendimentos da Cia., ao EPC, aos subcontratos de empresas construtoras, à contratação e pagamento de fornecedores, à operação e manutenção de empreendimentos e ao encaminhamento de informações técnicas, dentre as quais as medições mensais e documentos de acompanhamento elaborados no âmbito do EPC, aos comitês competentes, estatutários ou não. Caberá ainda ao Diretor Técnico requerer às construtoras contratadas a aquisição dos materiais e/ou equipamentos a serem adquiridos pela Cia.. § 6º - Os Diretores serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio. § 7º - Terminado o prazo do mandato, os Diretores permanecerão nos seus cargos até a posse dos seus sucessores. Art. 16 - Ocorrendo vacância do cargo de Diretor, será convocada reunião do Conselho de Administração, no prazo 10 dias úteis, contado da verificação da vacância, para eleição do substituto, que deverá completar o restante do mandato. Art. 17 - Ressalvados os atos para os quais a competência seja, por lei, pelo presente Estatuto Social ou por acordo de acionistas, atribuída à Assembleia Geral ou ao Conselho de Administração, compete à Diretoria: (i) exercer os poderes de administração geral e a gestão das atividades da Cia.; (ii) zelar pela execução das deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (iii) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, em cada exercício, o relatório da administração e as demonstrações financeiras a serem submetidas à Assembleia Geral; (iv) exceto pelos investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro e de capitais de competência do Conselho de Administração, autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, (a) em valor inferior a R$ 500.000,00 em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 meses, por parte da Cia., ou (b) conforme já aprovados no Orçamento Anual; (v) elaborar e submeter ao Conselho de Administração as solicitações de aumento de capital; (vi) postergar o prazo de pagamento de quaisquer recebíveis ou liquidação de obrigações, da Cia., de qualquer valor, conforme previsto no Orçamento Plurianual; (vii) apresentar aos comitês competentes, estatutários ou não, as demonstrações financeiras trimestrais em até 10 dias após a apresentação do relatório dos auditores independentes; (viii) abrir ou fechar filiais e/ou qualquer outro tipo de estabelecimento, seja de natureza comercial, industrial, administrativa ou outra, da Cia.; (ix) efetuar qualquer contratação e demissão de empregados e alterações nos termos e condições dos seus respectivos contratos de trabalho, níveis salariais, forma de remuneração e benefícios concedidos, desde que estejam dentro do limite do Orçamento Plurianual; (x) constituir procuradores ad negocia e ad judicia, (xi) representar a Cia. ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; (xii) submeter aos comitês competentes, estatutários ou não, todo e qualquer documento e/ou informação requerida; (xiii) cumprir o Orçamento Anual, sendo admitidos acréscimos de até 25%, desde que o Orçamento Plurianual não seja de qualquer forma excedido; e (xiv) (a) produzir um relatório trimestral contendo os montantes, datas e outras informações históricas referentes ao(s) empreendimento(s) em implantação, (b) submeter o relatório para conhecimento e comentários dos comitês competentes da Cia., estatutários ou não, e (c) enviar o relatório às construtoras responsáveis pelo EPC, nos termos previstos no próprio EPC. Art. 18 - Ressalvado o disposto no § único, a Cia. será representada e somente se obrigará da seguinte forma: (a) pela assinatura de 2 Diretores em conjunto; (b) pela assinatura de 1 Diretor agindo em conjunto com 1 procurador; ou (c) pela assinatura de 2 procuradores em conjunto. § Único - As procurações da Cia. serão outorgadas por 2 Diretores em conjunto, especificando os poderes outorgados, sendo vedada a outorga de poderes amplos de administração ou com prazo superior a 1 ano, ressalvadas, nesta última hipótese, as procurações outorgadas a advogados para representação da Cia. em processos judiciais, administrativos ou arbitrals, observadas, em qualquer caso, as regras e limitações previstas neste Estatuto Social. Art. 19 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Cia., os atos de qualquer Diretor, procurador ou empregado da Cia. que a envolverem em obrigações estranhas ao seu objeto social, salvo quando previamente autorizados pela Assembleia Geral. CAPÍTULO VI CONSELHO FISCAL: Art. 20 - A Cia. terá um Conselho Fiscal cujo funcionamento não será permanente. § 1º - Caso venha a ser inslalado, o Conselho Fiscal será composto por 3 membros efetivos e 3 membros suplentes, eleitos pela Assembleia Gerai em que for requerido o seu funcionamento, para um mandato que durará até a primeira AGO seguinte à sua eleição, podendo ser reeleitos. § 2º - Os membros do Conselho Fiscal tomarão posse mediante a assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. Art. 21 - Em caso de vacância no Conselho Fiscal, será convocada Assembleia Geral, no prazo de até 10 dias úteis contados da verificação da vacância, para eleição do substituto e respectivo suplente, para complementar o restante do mandato. § Único - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral. CAPÍTULO VII EXERCÍCIO SOCIAL. BALANÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: Art. 22-0 exercício social terá início em 1o de janeiro e terminará em 31/12/cada ano. Art. 23 - Ao fim de cada exercício, a Diretoria elaborará, com base na escrituração mercantil da Cia., as demonstrações financeiras, observada a legislação então vigente, submetendo- as ao Conselho de Administração, que, após aprová-las, as submeterá à Assembleia Geral juntamente com a proposta de destinação do lucro líquido do exércício. § 1º - A Cia. poderá levantar balanços semestrais ou referentes a períodos menores e, mediante deliberação do Conselho de Administração, distribuir dividendos intermediários com base nos resultados apurados ou à conta de lucros acumulados ou reserva de lucros. § 2º - A Cia., mediante deliberação do Conselho de Administração, poderá creditar ou pagar aos acionistas juros sobre capital próprio, podendo as importâncias pagas ou creditadas a este título ser imputadas ao valor do dividendo mínimo obrigatório. Art. 24 - Do lucro líquido do exercício, obtido após as deduções legais, serão aplicados: (i) 5% na constituição da reserva legal, que não excederá a 20% do capital social. A constituição da reserva legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% do capital social; e (ii) a título de dividendo mínimo obrigatório aos acionistas da Cia.: (a) 0,01% , até a data de entrada em operação comercial do empreendimento objeto de contrato de concessão celebrado entre a Cia. e o Poder Concedente; e (b) após tal data, 50%, na forma do art. 202 da Lei nº 6.404/76. § 1º - A Assembleia Geral determinará a destinação do saldo restante do lucro líquido do exercício, se houver. § 2º - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, reverterão em favor da Cia., na forma da lei, sendo convertidos em reserva de capital. CAPÍTULO VIII LIQUIDAÇÃO: Art. 25 - A Cia. somente será dissolvida ou liquidada nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral nomear o liquidante e determinar a forma de liquidação, devendo o Conselho Fiscal funcionar durante todo o período da liquidação. CAPÍTULO IX ARBITRAGEM: Art. 26 - Qualquer controvérsia oriunda do presente Estatuto Social, que não seja resolvida amigavelmente (“Disputa”), com exceção das controvérsias referentes a obrigações de pagar que comportem, desde togo, processo de execução judicial e aquelas que possam exigir, desde já, execução específica serão resolvidos por arbitragem, de acordo com o previsto na Lei de Arbitragem (Lei n° 9.307, de 23/09/1996 e alterações posteriores), mediante as condições que se seguem: (a) toda e qualquer controvérsia resultante e/ou relativa à interpretação deste Estatuto Social, incluindo quaisquer questões relacionadas à existência, validade ou término contratual, deve ser, obrigatória, exclusiva e definitivamente resolvida por meio de arbitragem, a ser instituída e processada de acordo com o Regulamento de Arbitragem (“Regulamento de Arbitragem”) do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CAM/CCBC”), em vigência no momento do início da arbitragem. A administração e o correto desenvolvimento do procedimento arbitral caberão à CAM/CCBC. Caso o Regulamento de Arbitragem contenha qualquer omissão, as disposições processuais da Lei de Arbitragem e do Código de Processo Civil serão aplicáveis, nesta ordem. (b) A sede da arbitragem será na RJ/RJ, Brasil, local onde será proferida a sentença arbitral. A arbitragem será regida pelas leis da República Federativa do Brasil e será uma arbitragem de direito, sendo vedado aos árbitros julgar por equidade. Os acionistas e a Cia. concordam em envidar seus melhores esforços para alcançar solução rápida, econômica e justa a qualquer conflito submetido à arbitragem. A língua oficial da arbitragem será o Português. (c) O tribunal arbitral (“Tribunal Arbitral”) será constituído por 3 árbitros, cabendo ao(s) autor(es) do pedido arbitral conjuntamente, de um lado, a indicação de um árbitro, por outro lado, caberá(ao) ao(s) réu(s), conjuntamente, a indicação de outro árbitro. Os árbitros indicados, de comum acordo, nomearão o 3º árbitro, que atuará corno presidente do Tribunal Arbitral. Caso o(s) autor(es) e/ou o(s) réu(s) deixe(m) de indicar árbitro e/ou os 2 árbitros indicados pelos mesmos deixem de nomear o 3º árbitro no prazo de 30 dias contados da data estabelecida para referida providência, caberá ao presidente da CAM/CCBC indicar o 3º árbitro, na forma estabelecida em seu Regulamento de Arbitragem. (d) Durante o procedimento, cada parte envolvida no conflito será responsável por seus próprios custos de arbitragem, incluindo honorários advocatícios. Os honorários dos árbitros e demais despesas com a arbitragem deverão ser rateados entre as partes envolvidas no conflito em proporções iguais. (e) A parte sobre a qual for imposta a decisão desfavorável deverá pagar os honorários e despesas havidas com os árbitros e com a CAM/CCBC, se de outro modo não for estabelecido na decisão arbitral. As partes arcarão com os custos e honorários dos seus respectivos advogados, sem prejuízo dos ônus da sucumbência, fixados pelo Tribunal Arbitral. (f) Cada parte e a Cia. permanecem com o direito de propor no juízo comum competente as medidas judiciais que visem à obtenção de provimentos cautelares para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório previamente à instauração do Tribunal Arbitral, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à arbitragem. Para o exercício das citadas tutelas jurisdicionais, fica eleito o foro da RJ/RJ, comarca da Capital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. (g) De acordo com o art. 475-P do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença far-se-á na comarca em que se processou a arbitragem (RJ/RJ), sendo lícito ao exequente optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicílio do executado. Cada parte envidará seus melhores esforços para assegurar a conclusão célere e eficiente do procedimento arbitral. O laudo arbitral será definitivo e vinculará as partes. Não será submetido qualquer conflito a procedimento judicial ou arbitral diferente do previsto no presente Estatuto Social. CAPÍTULO X ACORDO DE ACIONISTAS: Art. 27 - A Cia. observará fielmente qualquer Acordo de Acionistas arquivado em sua sede, sendo ineficazes em relação à Cia. quaisquer deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria que contrariarem seus termos. § 1º - O Presidente da Assembleia Geral e o Presidente do Conselho de Administração não computarão qualquer voto proferido com infração a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.. § 2º - A Cia. não registrará nos livros sociais, sendo nula e ineficaz em relação à Cia., aos acionistas e a 3ºs, a alienação ou oneração de quaisquer ações em violação a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 28 - Os valores em reais previstos neste Estatuto Social serão atualizados anualmente, a partir da data de constituição da Cia., de acordo com a variação do IPCA, independentemente de alteração estatutária. Extinguindo-se o índice referido neste art., adotar- se-á seu substituto e, na sua falta, qualquer outro índice aprovado pela Assembleia Geral. Art. 29 - É vedada a emissão pela Cia. de partes beneficiárias.\r\n\r\nId: 1971978"
                ],
                "1971954": [
                    "V - Ata",
                    "ODOYÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 20.514.590/0001-88 NIRE 33300312463\r\n\r\nATA DA AGE: Data, Hora e Local: Em 14/06/2016, às 19h, na sede da Cia., na Av. Presidente Wilson, 231, sala 802 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na RJ/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4o do art. 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Cia.. Composição da Mesa: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou a Sra. Maria Teresa Ballesta López para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: Deliberar sobre a: (i) aprovação de aumento de capital da sociedade em R$ 13.000,000,00, mediante a conversão de parcela de Instrumento Particular de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC e aporte de novos recursos; (ii) alteração do art. 5o do Estatuto Social da Cia.; (iii) consolidação do Estatuto Social da Cia.; (iv) acatamento de pedido de renúncia de membros do Conselho de Administração; (v) eleição de membros para o Conselho de Administração e (vi) autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Cia. aprovaram: (i) O aumento do capital social da Cia. em RS 13.000.000,00, passando o mesmo de R$ 1.000,00 para R$ 13.001.000,00, mediante a emissão de 13.000.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 cada, em observância ao critério estabelecido no inciso I, do § 1o do art. 170 da Lei nº 6.404/76 e suas alterações, na forma que segue: (a) 6.500.000 ações ordinárias nominativas, correspondentes ao montante de R$ 6.500.000,00, são subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista Cymi Holding S.A., mediante a conversão em capital social do montante equivalente a RS6.500.000,00 provenientes do Instrumento Particular de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC (“AFAC”) firmado entre a Cia. e a Cymi Holding S.A. em 15/01/2016, conforme aditado em 19/02/2016, 8/03/2016 e 1/04/2016, no valor total de R$ 22.500.000,00, conforme boletim de subscrição que constitui o Anexo II - A à presente ata. A acionista dá à Cia. a mais plena, irrestrita, irrevogável e irretratável quitação em relação à parcela de R$ 6.500.000,00 do AFAC em virtude da conversão ora deliberada; e 6.500.000 ações ordinárias nominativas, correspondentes ao montante de R$ 6.500.000,00, são subscritas, neste ato, pelo Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações, e serão integralizadas mediante o aporte de novos recursos em moeda correte nacional em até 10 dias a contar da presente data, conforme boletim de subscrição que constitui o Anexo Il-B à presente ata. (ii) Em decorrência do aumento de capital deliberado no item (i) acima, a alteração do caput do art. 5o do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5o - O capital social da Cia. é de R$ 13.001.000,00 , dividido em 13.001.000 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.” (iii) Em decorrência das deliberações tomadas nos itens acima, a consolidação do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a redação transcrita no Anexo III à presente Ata; (iv) O acatamento do pedido de renúncia manifestado pelos seguintes membros titulares do Conselho de Administração da Cia.: Sra. Maria Teresa Ballesta López, espanhola, casada, economista, C.I. de estrangeiro RNE nº V319286-6, CPF/MF nº 057.828.237- 20, com endereço comercial na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson nº 231, sala 802 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; Sr. Carlos Eduardo Assumpção Olesko, brasileiro, solteiro, engenheiro, C.I. nº 077751-1. CREA/SC, CPF/MF nº 024.186.359-70, com endereço comercial na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson nº 231. sala 1701 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; e Sr. Germán Sánchez González, espanhol, solteiro, industrial, portador do visto permanente e da C.I.' de estrangeiro, registrado no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) n° V986674-2, CPF/MF sob o nº 062.519.617-16, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson nº 231, sala 1701 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021, bem como pelos seguintes membros suplentes do Conselho de Administração da Cia.: Sr. Benjamin Soto Martinez, espanhol, casado, advogado, C.I. DNI nº 2.202.113-R, com endereço comercial na Rua Calle Teide, nº 4, Edifício F-7, Cidade de Madrid, Espanha; Sra. Bruna Lage Richter, brasileira, solteira, advogada, OAB/RJ nº 158.899 e no CPF/MF nº 101.398.207-01, com endereço comercial na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson nº 231, sala 1701 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; Sra. Renata Mendes Alberoni, brasileira, casada, advogada, OAB/RJ nº 152.962 e no CPF/MF nº 109.194.377-02, com endereço comercial na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson nº 231, sala 1701 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; e Sra. Tatiana Madeira Vaccani Herzog, brasileira, casada, engenheira, C.I. nº 121287783, inscrita no CPF/MF sob o nº 096.016.957-10, com endereço comercial na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson nº 231, sala 1701 - parte. Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. Os membros do Conselho de Administração que renunciaram a seus cargos outorgaram à Cia. a mais plena, irrestrita, irrevogável e irretratável quitação, seja a que título for, conforme Anexo IV à presente Ata; (v) A eleição dos seguintes membros titulares do Conselho de Administração da Cia.. Sr. Leandro da Silva Reis, brasileiro, casado, administrador, C.I. n” 1506621- SSP/DF, CPF/MF nº 803.722.601-87, com endereço comercial na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson nº 231, sala 1701 - parte, Edifício 9 Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; Sr. Marcos Almeida, brasileiro, solteiro, economista, C.I. RG nº 4014002SSP/MG, CPF/MF nº 835.202.366-72, com endereço comercial na SP/SP, na Rua Joaquim Floriano, 466, 8° andar, Corporate Tower, Itaim Bibí, CEP 04534-002; e Sr. Fernando Martinez- Caro, espanhol, casado, engenheiro civil, portador do passaporte nº XDB249983. com endereço comercial em Toronto, Canadá, na 181 Bay Street, sala 330, ON M5J 2T3, bem como dos seguintes membros suplentes do Conselho de Administração da Cia.: Sr. Carlos Eduardo Assumpção Olesko, brasileiro, solteiro, engenheiro, C.I. nº 077751-1- CREA/SC, inscrito no CPF/MF nº 024.186.359-70, como suplente do Sr. Daniel Agustín Bilat, eleito na AGE de 11/01/2016; e o Sr. Germán Sánchez González, espanhol, solteiro, industrial, portador do visto permanente e da C.I. de estrangeiro, registrado no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) nº V986674-2, inscrito no CPF/MF nº 062.519.617-16, como suplente do Sr. Leandro da Silva Reis, ambos com endereço comercial na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson nº 231, sala 1701 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; Sr. Jeffrey Rosenthal, canadense, casado, engenheiro, portador do passaporte n°. HB563789, com endereço comercial em Toronto, Canadá, na 181 Bay Street, sala 330, ON M5J 2T3, como suplente do Sr. Marcos Almeida; e o Sr. Luiz Ricardo Cursino de Moura Santos, brasileiro, casado, administrador, C.I. RG nº 33781050-3 SSP/SP, CPF/MF nº 301.782.568-03, com endereço comercial na SP/SP, na Rua Joaquim Floriano, 466, 8° andar, Corporate Tower, Itaim Bibí, CEP 04534-002 , com suplente do Sr. Fernando Martinez-Caro. Todos os Conselheiros ora eleitos terão mandato unificado de 1 ano e assumem seus cargos na presente data, mediante a apresentação dos respectivos termos de posse que integram a presente ata como Anexo V à presente Ata e, no caso dos conselheiros não residentes, de apresentação de instrumentos de mandato para os fins do art. 146, §2° Lei n.” 6.404/76, conforme alterada; (vi) A autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia, incluindo as correspondentes anotações de aumento de capital no Livro de Registro de Ações Nominativas da Cia. e de posse dos conselheiros no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Cia.. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 14/06/2016. Mesa: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Maria Teresa Ballesta López - Secretária. Arquivada na Jucerja sob nº 00002920813 em 12/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - capítulo I denominação. Sede. Foro e duração: Art. Io - A Cia. tem a denominação de ODOYÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (“Cia.”) e é uma sociedade anônima, de capital fechado, que será regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2o - A Cia. tem sede e foro na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson nº 231, sala 802 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021, podendo alterar o endereço da sede, sempre na RJ/RJ, abrir e extinguir filiais, escritórios ou representações em qualquer localidade do território nacional ou no exterior, mediante deliberação dos Diretores. Art. 3o - A Cia. terá prazo de duração indeterminado. Capítulo II Objeto Social: Art. 4o - A Cia. tem por objeto social a exploração de concessões de serviços públicos de transmissão, prestados mediante a implantação, construção, montagem, operação e manutenção de instalações de transmissão, incluindo os serviços de apoio e administrativos, provisão de equipamenlos e materiais de reserva, programações, medições e demais serviços complementares necessários à transmissão de energia elétrica, 2º os padrões estabelecidos no contrato de concessão celebrado com o Poder Concedente, na legislação e regulamentos aplicáveis. Capítulo III Capital Social e Acões: Art. 5o - O capital social da Cia. é de R$ 13.001.000,00 , dividido em 13.001.000 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. § 1º - Todas as ações são indivisíveis em relação à Cia. e cada ação ordinária confere a seu titular 1 voto nas Assembleias Gerais. § 2º - Por deliberação do Conselho de Administração, a Cia. está autorizada a aumentar seu capital social até o limite de R$ 235.730.328,00, sem necessidade de reforma estatutária. Capítulo IV Assembleias Gerais: Art. 6° - As Assembleias Gerais serão ordinárias ou extraordinárias. As Assembleias Gerais ordinárias realizar-se-ão nos 4 meses seguintes ao término do exercício social e as extraordinárias, sempre que os interesses sociais exigirem. Art. 7º - As Assembleias Gerais serão convocadas por qualquer membro do Conselho de Administração, ou, ainda, por acionista, nos termos da Lei nº 6.404/76. § 1º - A convocação deverá ser feita com antecedência mínima de 10 dias úteis, em 1a convocação, e de 5 dias úteis, em 2° convocação. § 2º - As Assembleias Gerais serão instaladas com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social votante, em 1a convocação, e com qualquer nº. de acionistas em 2a convocação, e serão presididas alternadamente por representante de cada um dos acionistas, o qual escolherá o secretário. Art. 8o - Compete privativamente à Assembleia Geral: (i) a modificação do objeto social da Cia.; (ii) o aumento do capital social, sem prejuízo da competência específica do Conselho de Administração para aumento de capital dentro do capital social autorizado, nos termos do Art. 13. (xxii); (iii) a redução do capital social da Cia.; (iv) a emissão pública ou privada, no Brasil ou no exterior, primária ou secundária, de quaisquer ações, debêntures ou quaisquer outros valores mobiliários (conversíveis ou não) pela Cia., caso aplicável, ou a oferta primária ou secundária de quaisquer títulos da Cia., caso aplicável, em bolsa de valores ou outro sistema equivalente, no Brasil ou no exterior; (v) a criação de qualquer classe de ações ordinárias ou preferenciais de emissão da Cia., caso aplicável, ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, bem como a conversão de ações em qualquer outra classe ou espécie, ressalvada a emissão de ações ordinárias ou preferenciais dentro do limite do capital autorizado; (vi) a alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais de emissão da Cia., caso aplicável, ou criação de nova classe mais favorecida; (vii) o pedido de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial da Cia.; (viii) alteração da política de distribuição de dividendos da Cia. e a distribuição de dividendos pela Cia., sem prejuízo do disposto no Art. 23, §1°; (ix) qualquer distribuição de juros sobre capital próprio pela Cia.; (x) a criação de qualquer reserva estatutária, reserva para contingências, reserva de capital ou reserva de lucros a realizar da Cia., caso aplicável, assim como qualquer retenção de lucros ou a aprovação de um orçamento de capital, ressalvados o disposto nos Orçamentos Anual e Plurianual; (xi) qualquer incorporação (incluindo incorporação de parcela cindida do capital de outra sociedade), incorporação de ações, fusão, cisão, transformação, reorganização ou consolidação de negócios envolvendo a Cia., assim como qualquer desdobramento, grupamento, cancelamento, compra de ações para manutenção em tesouraria ou resgate de ações de emissão da Cia.; (xii) a dissolução ou liquidação da Cia. ou a cessação de seu estado de liquidação, incluindo a nomeação ou remoção de liquidantes e a aprovação das contas dos liquidantes; (xiii) a fixação ou a alteração de quaisquer remunerações, bônus e/ou benefícios a serem pagos, a qualquer titulo, aos administradores ou aos membros do Conselho Fiscal (se instalado), conforme aplicável, da Cia., observados os parâmetros definidos no Orçamento Plurianual; (xiv) a outorga de opção de compra de ações (ou modificação nas opções já outorgadas) aos administradores, aos empregados ou aos membros do Conselho Fiscal (se instalado), conforme aplicável, da Cia., ou a qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, organizado de acordo com a legislação brasileira ou estrangeira, que preste serviços à Cia., acima dos valores previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual; (xv) a aprovação de reformas e modificações ao Estatuto Social da Cia.; (xvi) participação da Cia. em qualquer grupo de sociedades (conforme art. 265 da Lei n ° 6.404/76). § Único - Os quóruns de aprovação referentes às matérias previstas nas alíneas do caput desse Art. 8° observarão o disposto na legislação aplicável e em eventual Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.. Capítulo V Administração da Cia.: Art. 9o - A Cia. será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Seção I Conselho de Administração: Art. 10-0 Conselho de Administração será composto por até 4 membros titulares e 4 membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, acionistas ou não da Cia., residentes ou não no país, com mandato de 1 ano, sendo permitida a reeleição. § 1º - Os membros do Conselho de Administração tomarão posse mediante assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. § 2º - Os membros do Conselho de Administração permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. § 3º - Os membros suplentes do Conselho de Administração substituirão os membros titulares em suas ausências e em caso de impedimento temporário. § 4º - Em caso de vacância de qualquer membro do Conselho de Administração, será convocada Assembleia Geral para eleição do respectivo substituto, no prazo de 10 dias úteis, contado da verificação da vacância. § 5º - A remuneração global dos membros do Conselho de Administração será fixada pela Assembleia Geral, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação. O montante global fixado incluirá a remuneração dos Diretores e será repartido entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria de acordo com o que dispuser o Conselho de Administração. Art. 11 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada 3 meses ou extraordinariamente, sempre que necessário. § 1º - As reuniões do Conselho de Administração, ordinárias ou não, serão convocadas por qualquer dos membros do Conselho de Administração, mediante notificação por escrito, com comprovante de recebimento, aos demais Conselheiros, com pelo menos 10 dias úteis de antecedência da data pretendida para a reunião em questão, em primeira convocação, ou com 5 dias úteis de antecedência, em segunda convocação. A convocação deverá especificar todos os assuntos a serem discutidos e votados na reunião, juntamente com a cópia de todos os documentos de suporte aos referidos assuntos, bem como local, data e horário da reunião. As convocações poderão ser feitas através de carta registrada, correio eletrônico, via fac-símile ou pessoalmente, com protocolo de recebimento ou qualquer outra forma que comprove seu recebimento. § 2º - Independentemente das formalidades relativas à convocação, acima previstas, considerar-se-á regular a reunião a que compareçam todos os membros do Conselho de Administração. § 3º - As reuniões do Conselho de Administração instalar-se-ão com a presença da totalidade de seus membros, em 1º convocação, ou com qualquer nº. de conselheiros, em 2a convocação. § 4º - Será permitido a qualquer membro do Conselho de Administração comparecer às reuniões por vídeo ou teleconferência ou fazer-se representar nas reuniões, por qualquer outro membro, mediante procuração escrita com indicação de sua manifestação de voto sobre cada uma das matérias da ordem do dia da reunião. Os membros do Conselho de Administração que participarem da reunião remotamente deverão enviar uma declaração assinada em até 10 dias úteis, a contar da realização da reunião, confirmando por escrito o seu voto, por meio de fac-símile ou correio eletrônico, enviado em atenção ao presidente ou ao secretário da respectiva reunião. § 5º - Caso qualquer membro do Conselho de Administração não possa comparecer à reunião do Conselho de Administração, seja pessoalmente ou via teleconferência, videoconferência ou outros meios similares de comunicação, esse membro poderá manifestar seu voto por escrito, que valerá para fins de verificação do quórum de instalação e do quórum de deliberação, desde que recebido pela Cia. com antecedência mínima de 24 horas da data da respectiva reunião do Conselho de Administração. Art. 12 - As deliberações do Conselho de Administração constarão de ata, a qual deverá ser assinada pelos conselheiros fisicamente presentes à reunião e, posteriormente, transcrita no respectivo livro, devendo os votos que foram proferidos por conselheiros que tenham participado da reunião remotamente constar da ata e a cópia do respectivo fac-símile ou correio eletrônico contendo seu voto, conforme o caso. ser juntado ao livro logo após a transcrição da ata. Art. 13 - Além das matérias previstas no art. 142 da Lei nº 6.404/76, compete ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias: (i) a aquisição, alienação, oneração ou, conforme aplicável, arrendamento de (a) participação em qualquer sociedade ou qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, ou (b) qualquer estabelecimento, exceto conforme previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (ii) a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos pela Cia. em sociedades, fundos de investimento em participações, consórcios ou joint ventures, ou a celebração, rescisão, distrato, resilição ou renovação de quaisquer parcerias, acordos, incluindo acordos de acionistas ou alianças similares com quaisquer 3ºs; (iii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a realização de qualquer investimento ou desinvestimento pela Cia., incluindo a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro ou de capitais, em valor superior a R$ 200.000,00 em qualquer período de 12 meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (iv) a modificação do Orçamento Plurianual e aprovação e modificação do Orçamento Anual; (v) a revisão e ratificação do Orçamento Plurianual anualmente; (vi) exceto pelas operações já previstas nos Orçamentos Plurianual e Anual e qualquer de suas alterações posteriores, a aquisição, alienação, oneração ou arrendamento de bens do ativo da Cia. de qualquer valor, independentemente de sua utilização operacional, ou a aquisição, alienação, transferência, oneração ou arrendamento de uma parcela relevante (em uma operação ou em uma série de operações relacionadas) dos ativos ou dos negócios da Cia., em qualquer caso de valor superior a RS 500.000,00 em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 meses; (vii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a obtenção de qualquer endividamento em valor superior a R$ 500.000,00 em qualquer período de 12 meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (viii) a concessão de empréstimos de qualquer vaior ou prestação de quaisquer garantias em favor de 3ºs ou afiliadas, incluindo fiança ou avai, pela Cia. e as garantias aprovadas para a obtenção de financiamentos da própria Cia., exceto a garantia exigida para importação de equipamentos pela Cia.; (ix) a realização de quaisquer atos que resultem em quaisquer ônus ou gravames nos ativos da Cia., em valor superior a R$ 500.000,00 em qualquer período de 12 meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (x) a celebração pela Cia. de quaisquer contratos, transações ou operações entre (a) de um lado, a Cia., e (b) de outro lado, quaisquer Partes Relacionadas (conforme significado definido no item 9 do Pronunciamento Técnico CPC 05 (Rl), aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis em 03/09/2010), com exceção dos contratos realizados no âmbito de contratos de empreitada de materiais e serviços por preço global celebrados pela Cia. (“EPC”)- cobertos pelo preço do EPC; (xi) a celebração ou alteração de qualquer contrato ou a realização de qualquer operação pela Cia., que resulte em qualquer obrigação de exclusividade ou não competição; (xii) a criação ou o início de atuação em qualquer novo ramo de negócio ou atividade distinto do curso normal dos negócios da Cia., bem como o encerramento ou a alteração de qualquer negócio ou atividade desenvolvida ou explorada dentro do curso normal dos negócios da Cia.; (xiii) a contratação de operações de mercado futuro, derivativos e contratação de hedge (xiv) a aquisição, alienação, cessão do uso, oneração ou licenciamento, seja gratuito ou oneroso, de qualquer propriedade intelectual da ou pela Cia.; (xv) a antecipação ou prorrogação do prazo de recebimento, ou liquidação antecipada de obrigações, da Cia., de qualquer valor não previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (xvi) a rescisão, resilição, aditamento ou renúncia a direitos relacionados a contratos relevantes em que seja parte a Cia., ressalvados os subcontratos do EPC: (xvii) qualquer ato cuja natureza seja diferente do tipo de negócio realizado no curso normal dos negócios da Cia.; (xviii) a escolha ou destituição do auditor independente da Cia.; (xix) a implementação de qualquer alteração nos padrões, métodos e práticas contábeis utilizadas pela Cia., a não ser que assim seja exigido por lei; (xx) a submissão de consultas a qualquer autoridade governamental, por parte da Cia.; (xxi) o pedido de cancelamento de registros, licenças ou autorizações, por parte da Cia.; (xxii) a aprovação de aumentos de capital dentro do limite do capital social autorizado; (xxiii) a rescisão ou resilição do EPC; (xxiv) em caso de rescisão ou resilição do EPC, a escolha das novas empreiteiras para a finalização do empreendimento em construção; (xxv) a eleição da Diretoria e de membros de quaisquer comitês, estatutários ou não; (xxvi) a nomeação do observador da Cia., nos termos do EPC e de gerente técnico para acompanhar as obras; (xxvii) qualquer decisão relacionada à perícia técnica a ser realizada nos termos das cláusulas do EPC; (xxviii) qualquer revisão do preço total a ser pago nos termos do EPC; (xxix) qualquer notificação, início de perícia técnica, procedimento arbitral ou ação judicial relacionada ao EPC ou a outros contratos com Partes Relacionadas; (xxx) qualquer quitação a ser dada pela Cia. para Parte Relacionada, incluindo a emissão de certificado de aceitação definitiva conforme definido no EPC; (xxxi) alteração das políticas anticorrupção da Cia.; (xxxii) aprovação e distribuição de dividendos intercalares e intermediários; e (xxxiii) autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, em valor superior a R$ 500.000,00 em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 meses, por parte da Cia., que não estejam previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual. Art. 14 - Compete a qualquer membro do Conselho de Administração: (i) convocar e presidir as reuniões ordinárias do Conselho de Administração; e (ii) convocar as Assembleias Gerais. § Único - Em caso de empate em deliberação do Conselho de Administração, a respectiva matéria será submetida à Assembleia Geral de Acionistas da Cia., a ser convocada, por qualquer conselheiro, no prazo de 10 dias úteis, a contar da verificação do empate. Seção II Diretoria: Art. 15 - A Diretoria será constituída por 2 membros, ambos residentes e domiciliados no país, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração a qualquer tempo, com mandato de 3 anos, podendo ser reeleitos. § 1º - Os Diretores terão as atribuições estabelecidas nos §§ abaixo, no Art. 17 e outras que venham a ser determinadas pelo Conselho de Administração. § 2º - Os membros da Diretoria terão as seguintes denominações especificas: (i) Diretor Administrativo e Financeiro, e (ii) Diretor Técnico. § 3º - O Diretor Administrativo e Financeiro, além de outras atribuições que poderão ser determinadas pelo Conselho de Administração, será responsável pela implementação, monitoramento e controle das políticas, diretivas e atividades financeiras, contábeis e administrativas da Cia., tendo autonomia integral no desenvolvimento e execução de suas atividades. No exercício de suas atividades, o Diretor Administrativo e Financeiro será responsável pela coordenação e supervisão das Gerências Financeira, de Controle, de Contabilidade, de Recursos Humanos, Administrativa e de Tecnologia da Informação, as quais terão suas atribuições específicas definidas pelo Diretor Administrativo e Financeiro. § 4º - Caberá ainda ao Diretor Administrativo e Financeiro elaborar e apresentar aos comitês competentes, estatutários ou não, o quadro de acompanhamento dos efetivos desembolsos ocorridos para a implantação de empreendimentos, referentes aos 3 meses anteriores, contendo os pagamentos mensais referentes à construção de empreendimentos, devidamente deflacionados de acordo com o índice de Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA”), calculado e divulgado peio Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado para a data base referenciada em 01/05/2014, bem como a documentação de suporte dos desembolsos realizados. § 5º - O Diretor Técnico, além de outras atribuições que poderão ser determinadas pelo Conselho de Administração, será responsável por todas as questões técnicas relacionadas diretamente à implantação de empreendimentos da Cia., ao EPC, aos subcontratos de empresas construtoras, à contratação e pagamento de fornecedores, à operação e manutenção de empreendimentos e ao encaminhamento de informações técnicas, dentre as quais as medições mensais e documentos de acompanhamento elaborados no âmbito do EPC, aos comitês competentes, estatutários ou não. Caberá ainda ao Diretor Técnico requerer às construtoras contratadas a aquisição dos materiais e/ou equipamentos a serem adquiridos pela Cia.. § 6º - Os Diretores serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio. § 7º - Terminado o prazo do mandato, os Diretores permanecerão nos seus cargos até a posse dos seus sucessores. Art. 16 - Ocorrendo vacância do cargo de Diretor, será convocada reunião do Conselho de Administração, no prazo 10 dias úteis, contado da verificação da vacância, para eleição do substituto, que deverá completar o restante do mandato. Art. 17 - Ressalvados os atos para os quais a competência seja, por lei, pelo presente Estatuto Social ou por acordo de acionistas, atribuída à Assembleia Geral ou ao Conselho de Administração, compete à Diretoria: (i) exercer os poderes de administração geral e a gestão das atividades da Cia.; (ii) zelar pela execução das deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (iii) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, em cada exercício, o relatório da administração e as demonstrações financeiras a serem submetidas à Assembleia Geral; (iv) exceto pelos investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro e de capitais de competência do Conselho de Administração, autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, (a) em valor inferior a R$ 500.000,00 em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 meses, por parte da Cia., ou (b) conforme já aprovados no Orçamento Anual; (v) elaborar e submeter ao Conselho de Administração as solicitações de aumento de capital; (vi) postergar o prazo de pagamento de quaisquer recebíveis ou liquidação de obrigações, da Cia., de qualquer valor, conforme previsto no Orçamento Plurianual; (vii) apresentar aos comitês competentes, estatutários ou não, as demonstrações financeiras trimestrais em até 10 dias após a apresentação do relatório dos auditores independentes; (viii) abrir ou fechar filiais e/ou qualquer outro tipo de estabelecimento, seja de natureza comercial, industrial, administrativa ou outra, da Cia.; (ix) efetuar qualquer contratação e demissão de empregados e alterações nos termos e condições dos seus respectivos contratos de trabalho, níveis salariais, forma de remuneração e benefícios concedidos, desde que estejam dentro do limite do Orçamento Plurianual; (x) constituir procuradores ad negocia e ad judicia; (xi) representar a Cia. ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; (xii) submeter aos comitês competentes, estatutários ou não, todo e qualquer documento e/ou informação requerida; (xiii) cumprir o Orçamento Anual, sendo admitidos acréscimos de até 25%, desde que o Orçamento Plurianual não seja de qualquer forma excedido; e (xiv) (a) produzir um relatório trimestral contendo os montantes, datas e outras informações históricas referentes ao(s) empreendimento(s) em implantação, (b) submeter o relatório para conhecimento e comentários dos comitês competentes da Cia., estatutários ou não, e (c) enviar o relatório às construtoras responsáveis pelo EPC, nos termos previstos no próprio EPC. Art. 18 - Ressalvado o disposto no § único, a Cia. será representada e somente se obrigará da seguinte forma: (a) pela assinatura de 2 Diretores em conjunto; (b) pela assinatura de 1 Diretor agindo em conjunto com 1 procurador; ou (c) pela assinatura de 2 procuradores em conjunto. § Único - As procurações da Cia. serão outorgadas por 2 Diretores em conjunto, especificando os poderes outorgados, sendo vedada a outorga de poderes amplos de administração ou com prazo superior a 1 ano, ressalvadas, nesta última hipótese, as procurações outorgadas a advogados para representação da Cia. em processos judiciais, administrativos ou arbitrals, observadas, em qualquer caso, as regras e limitações previstas neste Estatuto Social. Art. 19 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Cia., os atos de qualquer Diretor, procurador ou empregado da Cia. que a envolverem em obrigações estranhas ao seu objeto social, salvo quando previamente autorizados pela Assembleia Geral. Capítulo vi Conselho Fiscal: Art. 20 - A Cia. terá um Conselho Fiscal cujo funcionamento não será permanente. § 1º - Caso venha a ser instalado, o Conselho Fiscal será composto por 3 membros efetivos e 3 membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento, para um mandato que durará até a primeira AGO seguinte à sua eleição, podendo ser reeleitos. § 2º - Os membros do Conselho Fiscal tomarão posse mediante a assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. Art. 21 - Em caso de vacância no Conselho Fiscal, será convocada Assembleia Geral, no prazo de até 10 dias úteis contados da verificação da vacância, para eleição do substituto e respectivo suplente, para complementar o restante do mandato. § Único - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral. Capítulo Vii - Exercício Social, Balanços e Distribuição de Lucros: Art. 22 - 0 exercício social terá início em Io de janeiro e terminará em 31/12/cada ano. Art. 23 - Ao fim de cada exercício, a Diretoria elaborará, com base na escrituração mercantil da Cia., as demonstrações financeiras, observada a legislação então vigente, submetendo- as ao Conselho de Administração, que, após aprová-las, as submeterá à Assembleia Geral juntamente com a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. § 1º - A Cia. poderá levantar balanços semestrais ou referentes a períodos menores e, mediante deliberação do Conselho de Administração, distribuir dividendos intermediários com base nos resultados apurados ou à conta de lucros acumulados ou reserva de lucros. § 2º - A Cia., mediante deliberação do Conselho de Administração, poderá creditar ou pagar aos acionistas juros sobre capital próprio, podendo as importâncias pagas ou creditadas a este título ser imputadas ao valor do dividendo mínimo obrigatório. Art. 24 - Do lucro líquido do exercício, obtido após as deduções legais, serão aplicados: (i) 5% na constituição da reserva legal, que não excederá a 20% do capital social. A constituição da reserva legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% do capital social: e (ii) a título de dividendo mínimo obrigatório aos acionistas da Cia.: (a) 0,01%, até a data de entrada em operação comercial do empreendimento objeto de contrato de concessão celebrado entre a Cia. e o Poder Concedente; e (b) após tal data, 50% , na forma do art. 202 da Lei nº 6.404/76. § 1º - A Assembleia Geral determinará a destinação do saldo restante do lucro líquido do exercício, se houver. § 2º - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, reverterão em favor da Cia., na forma da lei, sendo convertidos em reserva de capital. Capítulo Viii liquidação: Art. 25 - A Cia. somente será dissolvida ou liquidada nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral nomear o liquidante e determinar a forma de liquidação, devendo o Conselho Fiscal funcionar durante todo o período da liquidação. Capítulo Ix Arbitragem: Art. 26 - Qualquer controvérsia oriunda do presente Estatuto Social, que não seja resolvida amigavelmente (“Disputa”), com exceção das controvérsias referentes a obrigações de pagar que comportem, desde logo, processo de execução judicial e aquelas que possam exigir, desde já, execução específica serão resolvidos por arbitragem, de acordo com o previsto na Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 23/09/1996 e alterações posteriores), mediante as condições que se seguem: (a) toda e qualquer controvérsia resultante e/ou relativa à interpretação deste Estatuto Social, incluindo quaisquer questões relacionadas à existência, validade ou término contratual, deve ser, obrigatória, exclusiva e definitivamente resolvida por meio de arbitragem, a ser instituída e processada de acordo com o Regulamento de Arbitragem (“Regulamento de Arbitragem'”) do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CAM/CCBC”'). em vigência no momento do início da arbitragem. A administração e o correto desenvolvimento do procedimento arbitral caberão à CAM/CCBC. Caso o Regulamento de Arbitragem contenha qualquer omissão, as disposições processuais da Lei de Arbitragem e do Código de Processo Civil serão aplicáveis, nesta ordem. (b) A sede da arbitragem será na RJ/RJ, Brasil, local onde será proferida a sentença arbitral. A arbitragem será regida pelas leis da República Federativa do Brasil e será uma arbitragem de direito, sendo vedado aos árbitros julgar por equidade. Os acionistas e a Cia. concordam em envidar seus melhores esforços para alcançar solução rápida, econômica e justa a qualquer conflito submetido à arbitragem. A língua oficial da arbitragem será o Português. (c) O tribunal arbitral (“Tribunal Arbitral”) será constituído por 3 árbitros, cabendo ao(s) autor(es) do pedido arbitral conjuntamente, de um lado, a indicação de um árbitro, por outro lado, caberá(ao) ao(s) réu(s), conjuntamente, a indicação de outro árbitro. Os árbitros indicados, de comum acordo, nomearão o 3º árbitro, que atuará como presidente do Tribunal Arbitral. Caso o(s) autor(es) e/ou o(s) réu(s) deixe(m) de indicar árbitro e/ou os 2 árbitros indicados pelos mesmos deixem de nomear o 3º árbitro no prazo de 30 dias contados da data estabelecida para referida providência, caberá ao presidente da CAM/CCBC indicar o 3º árbitro, na forma estabelecida em seu Regulamento de Arbitragem. (d) Durante o procedimento, cada parte envolvida no conflito será responsável por seus próprios custos de arbitragem, incluindo honorários advocatícios. Os honorários dos árbitros e demais despesas com a arbitragem deverão ser rateados entre as partes envolvidas no conflito em proporções iguais, (e) A parte sobre a qual for imposta a decisão desfavorável deverá pagar os honorários e despesas havidas com os árbitros e com a CAM/CCBC, se de outro modo não for estabelecido na decisão arbitral. As partes arcarão com os custos e honorários dos seus respectivos advogados, sem prejuízo dos ônus da sucumbência, fixados pelo Tribunal Arbitral. (f) Cada parte e a Cia. permanecem com o direito de propor no juízo comum competente as medidas judiciais que visem à obtenção de provimentos cautelares para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório previamente à instauração do Tribunal Arbitral, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à arbitragem. Para o exercício das citadas tutelas jurisdicionais, fica eleito o foro da RJ/RJ, comarca da Capital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. (g) De acordo com o art. 475-P do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença far-se-á na comarca em que se processou a arbitragem (RJ/RJ), sendo lícito ao exequente optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicílio do executado. Cada parte envidará seus melhores esforços para assegurar a conclusão célere e eficiente do procedimento arbitral. (h) O laudo arbitral será definitivo e vinculará as partes. Não será submetido qualquer conflito a procedimento judicial ou arbitral diferente do previsto no presente Estatuto Social. Capítulo X Acordo de Acionistas: Art. 27 - A Cia. observará fielmente qualquer Acordo de Acionistas arquivado em sua sede, sendo ineficazes em relação à Cia. quaisquer deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria que contrariarem seus termos. § 1º - O Presidente da Assembleia Geral e o Presidente do Conselho de Administração não computarão qualquer voto proferido com infração a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.. § 2º - A Cia. não registrará nos livros sociais, sendo nula e ineficaz em relação à Cia., aos acionistas e a 3ºs, a alienação ou oneração de quaisquer ações em violação a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.. Capítulo XI Disposições Gerais: Art. 28 - Os valores em reais previstos neste Estatuto Social serão atualizados anualmente, a partir da data de constituição da Cia., de acordo com a variação do IPCA, independentemente de alteração estatutária. Extinguindo-se o índice referido neste art., adotar- se-á seu substituto e, na sua falta, qualquer outro índice aprovado pela Assembleia Geral. Art. 29 - É vedada a emissão pela Cia. de partes beneficiárias. \r\n\r\nId: 1971954"
                ],
                "1971989": [
                    "V - Ata",
                    "RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0031089-4 - CNPJ/MF 19.574.759/0001-06\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nRealizada em 30 de junho de 2016\r\n\r\n1. Data, hora e local: Aos 30 dias do mês de junho do ano de 2016, às 10h30min, na sede social da RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A., localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 10º andar, sala 1.001, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-040 (“Companhia”). 2. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Presença: A totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Sr. Paulo Henyan Yue Cesena. Secretário: Sr. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos. 5. Ordem do dia: (A) Matérias para Deliberação: (i) aprovação da PD CA-RJA 06/2016 - Aprovação da Contratação dos Auditores Independentes para a Companhia e para a Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A. (“CARJ”) para o exercício social a findar em 31 de dezembro de 2016 (“PD”); (B) Matérias para Informação: a celebração, pela CARJ, do Segundo Aditamento ao Empréstimo Ponte, cujo objeto foi a alteração do termo final do prazo de carência do referido empréstimo para 15 de junho de 2016 e alteração da data de vencimento da parcela única de amortização para 15 de julho de 2016. 6. Deliberações: Após analisar a matéria constante da Ordem do Dia, os Conselheiros presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, (A) Decidiram: (i) Aprovar a contratação da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes como Auditor Independente da Companhia e da CARJ para o exercício social a findar em 31 de dezembro de 2016, nos termos e de acordo com a PD; (B) Tomaram conhecimento e anuíram quanto às Matérias para Informação descritas na Ordem do Dia acima. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, lida, aprovada e por todos assinada. Mesa: Presidente: Sr. Paulo Henyan Yue Cesena. Secretário: Sr. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos. Conselheiros: Srs. Paulo Henyan Yue Cesena, Michel Fleck (p.p. Paulo Henyan Yue Cesena), Paulo Henrique dos Santos Quaresma, Lim Liang Song e Gan Eugene. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro/RJ, 30 de junho de 2016. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos, Secretário. JUCERJA. Certifico o deferimento em 11/07/2016, e o registro sob o nº 00002921587. Data: 13/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral. \r\n\r\nId: 1971989"
                ],
                "1971944": [
                    "V - Ata",
                    "DINÂMICA DIREITOS CREDITÓRIOS S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF: 17.883.437/0001-13 - NIRE: 33.3.0030680-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Dinâmica Direitos Creditórios S.A. (“Companhia”), realizada em 02 de maio de 2016, lavrada na forma de sumário: 1. Data, hora e local: Aos 02 dias do mês de maio de 2016, às 17h00, na sede da Companhia, localizada na Av. Pasteur, n.° 110, 5° andar, Botafogo, CEP: 22.290-240, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presenças: Dispensada na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”. Presente, também, o Diretor Presidente da Companhia, Sr. Cláudio Brandão Silveira. 3. Mesa: Presidente: Sr. Claudio Brandão Silveira, Secretário: Sr. João Paulo Paes de Barros. 4. Deliberações: Pelos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: 4.1. Em Assembleia Geral Ordinária: 4.1.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei nº 6.404/76. 4.1.2. Aprovar depois de examinados e discutidos, o relatório anual e as contas da administração, bem como as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, os quais foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal “Monitor Mercantil”, no dia 27 de abril de 2016, páginas 09 e 09, respectivamente. 4.1.3. Aprovar o lucro líquido constante das demonstrações financeiras aprovadas, no valor de R$ 730.631,74 (setecentos e trinta mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos), que serão integralmente destinados para a absorção dos prejuízos acumulados registrados pela Companhia. 4.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: 4.2.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei nº 6.404/76. 4.2.2. Eleger para os cargos de membros da Diretoria da Companhia, todos com mandato de 1 (um) ano, os Srs. (i) Maurício Perez Botelho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04.066.824-6, expedida pelo IFP, e do CPF 738.738.107-00, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Pasteur, nº 110, 6º andar, Rio de Janeiro, RJ - CEP 22.290-240, para o cargo de Diretor-Presidente; e (ii) Cláudio Brandão Silveira, brasileiro, economista, casado, portador da carteira de identidade nº M-3135156, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 437.196.606-30, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Pasteur n.º 110, 6º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.290-240 para o cargo de Diretor Vice-Presidente. Os Diretores ora eleitos serão investidos nos cargos mediante a assinatura dos termos de posse a serem lavrados no livro de atas de reuniões de diretoria da Companhia. 4.2.3. Os Diretores eleitos declaram que (i) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, conforme previsto pelo § 1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (ii) não está condenado a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que os tornem inelegíveis para os cargos de administração de companhia aberta; conforme estabelecido no § 2º do art. 147 da Lei 6.404/76; consoante docs. 1 e 2 que, numerados e autenticados pela mesa, ficam arquivados na Companhia. 4.2.4. Fixar o montante global da remuneração anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2016 no montante proposto pelas acionistas presentes, que rubricado e autenticado pela mesa, fica arquivado na Companhia como doc. 3. 5. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da Mesa e pelos acionistas representantes da totalidade do capital social da Companhia. Mesa: Claudio Brandão Silveira - Presidente, João Paulo Paes de Barros - Secretário. Acionistas: ENERGISA S.A. Acionista representada por seus Diretores Ricardo Perez Botelho e Maurício Perez Botelho. ENERGISA SOLUÇÕES S.A. Acionista representada por seus Diretores Flavio Luiz Marquetti e Maurício Perez Botelho. DIRETORES ELEITOS: Maurício Perez Botelho - Diretor-Presidente, Claudio Brandão Silveira - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Dinâmica Direitos Creditórios S.A.. Certifico o deferimento em 10/06/2016, e o registro sob o número e data abaio. 00002913535 - Data: 27/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1971944"
                ],
                "1972037": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 06 DE JULHO DE 2016. 1. Data, Hora e Local: Aos 06 de julho de 2016, às 13:00 horas, na sede social da Valesul Alumínio S.A. (\"Companhia\"), localizada na Avenida das Américas, nº 700, Bloco 8, Loja 218, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.640-100. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Foi verificado, portanto, quorum suficiente para efetuar as deliberações constantes da ordem do dia. Presente, ainda, o Diretor-Presidente da Companhia, Sr. Juan Franco Merlini, nos termos e para os fins do artigo 134, §1º da Lei nº 6.404/76. 4. Mesa: Presidente - Sr. Juan Franco Merlini. Secretária - Sra. Luana Paes Loureiro Ribeiro. 5. Ordem do Dia: Exame, discussão e, se for o caso, aprovação: 5.1. Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. 5.2. Destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2015. 5.3. Alteração do jornal de publicação dos documentos da administração e demais documentos societários da Companhia. 6. Leitura dos documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, uma vez que tais documentos foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil, ambos de 28 de abril de 2016, respectivamente, às páginas 22/23 e 17/18, sendo, portanto, do conhecimento dos acionistas presentes. 7. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas, sem quaisquer ressalvas, pelas acionistas da Companhia. 7.1. Foi aprovada a leitura da presente ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme o disposto no §1º da Lei nº 6.404/76, ficando a Secretária encarregada de emitir tantas cópias quantas forem necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 7.2. Foram aprovados o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. 7.3. Foi aprovada a absorção do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, no valor total de R$ 1.080.493,78 (um milhão, oitenta mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos) na conta dos Prejuízos Acumulados, cujo saldo total passará a ser de R$ 567.509.869,08 (quinhentos e sessenta e sete milhões, quinhentos e nove mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oito centavos). 7.4. Foi aprovada a alteração do jornal de publicação dos documentos da administração e demais documentos societários da Companhia de Diário Mercantil para Monitor Mercantil. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata que, tendo sido lida, aprovada e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Sr. Juan Franco Merlini, Presidente; e Sra. Luana Paes Loureiro Ribeiro, Secretária. Acionistas: Vale S.A., representada por sua procuradora Luana Paes Loureiro Ribeiro; e Vale Investments Ltd., representada por seu Diretor Juan Franco Merlini. Certifico que a presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 06 de julho de 2016. Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00002923295 em 15/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1972037"
                ],
                "1972081": [
                    "V - Ata",
                    "YOLANDA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.572.960/0001-26 - NIRE Nº 33.300.161.091\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 01/07/2016. Sumário. Local, Data e Hora: na sede social da Companhia situada na Rua Candelária, nº 66 - parte, nesta cidade, em 01 de julho de 2016, às 11 horas. Acionistas: Presente o acionista único SOUZA CRUZ LTDA., neste ato representada por seus Diretores, Srs. Eduardo Cordeiro Lannes e Cátia Valéria de Paiva Porto, representando a totalidade do Capital Social, motivo pelo qual foi dispensada a Convocação. Mesa: Leonardo Forner Senra - Presidente e Luciano Mario Sperb Kirst - Secretário. Ordem do Dia: 1) Eleição de novo Diretor em substituição à Sra. Maria Alicia Lima Peralta. Resolução: Por unanimidade, foi aprovada a eleição do Sr. Renato Freire Casarotti, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 376111318, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 036.309.016-97, para o cargo de Diretor, em substituição à Sra. Maria Alicia Lima Peralta, considerando sua renúncia ao exercício do cargo, realizada em 30 de junho de 2016. Esclarece-se que o mandato do Sr. Renato Freire Casarotti expirar-se-á juntamente com o dos demais diretores, ou seja, em 29/04/2019. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que vai assinada pelo único acionista da Sociedade. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2016. Mesa: Leonardo Forner Senra - Presidente, Luciano Mario Sperb Kirst - Secretário, Acionista: SOUZA CRUZ LTDA., representada por seus Diretores, Sra. Cátia Valéria de Paiva Porto e Sr. Eduardo Cordeiro Lannes. Declaro que a presente é cópia fiel ao original. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2016. Sandra Amoedo Miguez - Procuradora. Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 00002925461, em 19/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 01-07-2016\r\n\r\nOS: 355093\r\n\r\nId: 1972081"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1971847": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 29 de julho de 2016, às 14h30min, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Eleição de membros do Conselho de Administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nJosias Matos de Araujo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1971847"
                        ],
                        "1971866": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ MF 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.3.0028205 - 0\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA TERCEIRA (3ª) EMISSÃO DE DEBÊNTURES \r\n\r\nEstácio Participações S.A. (\"Estácio\" ou \"Emissora\") convoca os titulares das debêntures (\"Debenturistas\") da Terceira (3ª) emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, para distribuição com esforços restritos, da Estácio (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente) a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos das Cláusulas 8 e seguintes do \"Instrumento Particular de Escritura da Terceira (3ª) Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição com Esforços Restritos, da Estácio Participações S.A.\", celebrada em 21 de agosto de 2015, conforme alterada em 25 de setembro de 2015 (\"Escritura\"), a ser realizada, em primeira convocação, no dia 04 de agosto de 2016, às 12:00 horas, na sede da Emissora, na cidade do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, na Avenida Venezuela, 43, 6º andar, Saúde, CEP 20081-311, (\"Sede da Emissora\" e \"AGD\", respectivamente), com a finalidade de deliberar sobre: 1) combinação de negócios entre a Estácio e Kroton Educacional S.A. (\"Kroton\") através da incorporação das ações (\"Incorporação das Ações\") de emissão da Estácio pela Kroton, nos termos dos artigos 224, 225 e 252 da Lei nº 6.404/76 e do Protocolo e Justificação da Incorporação das Ações da Emissão da Estácio pela Kroton, conforme divulgado pela Emissora (\"Operação\"), caso a referida Operação venha a ser aprovada pelos respectivos acionistas da Estácio e da Kroton reunidos em assembleias gerais extraordinárias, considerando o disposto nas Cláusulas 5.4.1.1 (xvi) e 5.4.1.1 (xx) da Escritura; 2) alteração da qualificação da Emissora no Preâmbulo da Escritura, de forma a refletir a alteração do endereço da Sede da Emissora, que permanece na cidade e estado do Rio de Janeiro; 3) alteração da Cláusula 2.1.1.1 de forma a esclarecer que a ata de Reunião do Conselho de Administração que aprovou o primeiro aditamento, foi devidamente registrada perante a Junta Comercial competente; 4) aprimoramento da redação do item (i) da Cláusula 5.4.1.1 da Escritura de Emissão; 5) alteração da redação do item (vi) da Cláusula 5.4.1.1 da Escritura de Emissão, 6) atualização da declaração prestada pela Emissora no item (xiv) da Cláusula 9.1 de modo a incluir os aumentos de capital subsequentes à celebração do primeiro aditamento à Escritura, caso sejam aprovadas as alterações acima destacadas; 7) alteração da Cláusula 10.1 com a finalidade de atualizar os dados de contato de notificação da Emissora; e 8) autorização para que o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, adote e pratique todos e quaisquer atos e tome todas as providências necessárias para dar efeito às deliberações adotadas no âmbito da AGD convocada por meio deste Edital, incluindo, sem limitação, a celebração e formalização de aditamento à Escritura, caso necessário, para refletir eventuais alterações decorrentes da AGD, conforme o caso, na medida em que tais alterações venham a ser definidas entre a Emissora e os Debenturistas no âmbito da AGD. \r\n\r\nInformações Gerais: Os Debenturistas poderão participar da AGD, ora convocada, por si, seus representantes legais ou mandatários, os quais deverão se apresentar no endereço acima indicado, portando os documentos que comprovem a titularidade e poderes de representação das respectivas Debêntures. Solicitamos que os Debenturistas que se fizerem representar por procuração, enviem, com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência à realização da AGD, além do documento de identidade, conforme o caso: (i) instrumento de mandato, devendo (a) o respectivo mandato ter sido outorgado há menos de 1 (um) ano e (b) os debenturistas pessoas jurídicas ser representados na AGD por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos, de acordo com os atos constitutivos da sociedade e com as regras do Código Civil, não havendo neste caso específico, a necessidade do mandatário do debenturista pes soa jurídica ser debenturista, acionista, administrador da companhia ou advogado; (ii) cópia dos estatutos sociais ou do contrato social atualizado e do ato que investe o representante de poderes bastantes, no caso de pessoa jurídica; (iii) cópia do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, e documentos societários que comprovem os poderes de representação, no caso de fundos; devendo tais documentos ser entregues por e-mail ao Agente Fiduciário (ger2.agente@oliveiratrust.com.br) e à Emissora (juridico.societario@estacio.br) com 2 (dois) dias úteis de antecedência da realização da AGD, e as respectivas vias físicas ser entregues ao Agente Fiduciário na data da AGD, ou enviados ao endereço Avenida das Américas, n° 500, Bloco 13, grupo 205, Barra da Tijuca, CEP 22640-100 (\"Sede do Agente Fiduciário\"). \r\n\r\nA Escritura, bem como os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas, incluindo a Proposta de Administração da AGD, encontram-se à disposição dos Debenturistas, para consulta, (i) na sede da Emissora; (ii) na Sede do Agente Fiduciário, (iii) no website da Emissora (www.estacioparticipacoes.com.br/ri); e (iv) no website da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br). \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nJoão Cox Neto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 355027-2\r\n\r\nId: 1971866"
                        ],
                        "1971868": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ MF 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.3.0028205 - 0 \r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA SEGUNDA (2ª) EMISSÃO DE DEBÊNTURES \r\n\r\nEstácio Participações S.A. (\"Estácio\" ou \"Emissora\") convoca os titulares das debêntures (\"Debenturistas\") da Segunda (2ª) emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, para distribuição com esforços restritos, da Estácio (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente) a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos das Cláusulas 8 e seguintes do \"Instrumento Particular de Escritura da Segunda (2ª) Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição com Esforços Restritos de Distribuição, da Estácio Participações S.A.\", celebrado em 19 de setembro de 2014, conforme alterado em 29 de setembro de 2014 e em 16 de outubro de 2014 (\"Escritura\"), a ser realizada, em primeira convocação, no dia 04 de agosto de 2016, às 14:00 horas, na sede da Estácio, na cidade do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, na Avenida Venezuela, 43, 6º andar, Saúde, CEP 20081-311 (\"Sede da Emissora\" e \"AGD\", respectivamente), com a finalidade de deliberar sobre: 1) combinação de negócios entre a Estácio e Kroton Educacional S.A. (\"Kroton\") através da incorporação das ações (\"Incorporação das Ações\") de emissão da Estácio pela Kroton, nos termos dos artigos 224, 225 e 252 da Lei nº 6.404/76 e do Protocolo e Justificação da Incorporação das Ações da Emissão da Estácio pela Kroton, conforme divulgado pela Emissora (\"Operação\"), caso a referida Operação venha a ser aprovada pelos respectivos acionistas da Estácio e da Kroton reunidos em assembleias gerais extraordinárias, considerando o disposto nas Cláusulas 5.5.1.1 (xvi) e 5.5.1.1 (xx) da Escritura; 2) alteração da qualificação da Emissora no Preâmbulo da Escritura, de forma a refletir a alteração do endereço da Sede da Emissora, que permanece na cidade e estado do Rio de Janeiro; 3) aprimoramento da redação da Cláusula 5.4.2.1 da Escritura, de modo a refletir a redação utilizada na escritura da 3ª emissão pública de debêntures da Emissora (\"3ª Emissão Pública\"); 4) aprimoramento da redação do item (vi) da Cláusula 5.5.1.1 da Escritura; 5) aprimoramento da redação do item (xiv) da Cláusula 5.5.1.1, de modo a refletir a redação utilizada na escritura da 3ª Emissão Pública; 6) alteração da redação do item (xvii) da Cláusula 5.5.1.1, de modo a refletir a redação utilizada na escritura da 3ª Emissão Pública; 7) atualização da declaração prestada pela Emissora no item (xiv) da Cláusula 9.1 de modo a incluir os aumentos de capital subsequentes à celebração dos aditamentos à Escritura, caso sejam aprovadas as alterações acima destacadas ; 8) alteração da Cláusula 10.1 com a finalidade de atualizar os dados de contato de notificação da Emissora e do Agente Fiduciário; e 9) autorização para que o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, adote e pratique todos e quaisquer atos e tome todas as providências necessárias para dar efeito às deliberações adotadas no âmbito da AGD convocada por meio deste Edital, incluindo, sem limitação, a celebração e formalização de aditamento à Escritura, caso necessário, para refletir eventuais alterações decorrentes desta AGD, conforme o caso, na medida em que tais alterações venham a ser definidas entre a Emissora e os Debenturistas no âmbito da AGD.\r\n\r\nInformações Gerais: Os Debenturistas poderão participar da AGD, ora convocada, por si, seus representantes legais ou mandatários, os quais deverão se apresentar no endereço acima indicado, portando os documentos que comprovem a titularidade e poderes de representação das respectivas Debêntures. Solicitamos que os Debenturistas que se fizerem representar por procuração, enviem, com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência à realização da AGD, além do documento de identidade, conforme o caso: (i) instrumento de mandato, devendo (a) o respectivo mandato ter sido outorgado há menos de 1 (um) ano e (b) os debenturistas pessoas jurídicas ser representados na AGD por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos, de acordo com os atos constitutivos da sociedade e com as regras do Código Civil, não havendo neste caso específico, a necessidade do mandatário do debenturista pessoa jurídica ser debenturista, acionista, administrador da companhia ou advogado; (ii) cópia dos estatutos sociais ou do contrato social atualizado e do ato que investe o representante de poderes bastantes, no caso de pessoa jurídica; (iii) cópia do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, e documentos societários que comprovem os poderes de representação, no caso de fundos; devendo tais documentos ser entregues por e-mail ao Agente Fiduciário (ger2.agente@oliveiratrust.com.br) e à Emissora (juridico.societario@estacio.br) com 2 (dois) dias úteis de antecedência da realização da AGD, e as respectivas vias físicas ser entregues ao Agente Fiduciário na data da realização da AGD, ou enviadas ao endereço Avenida das Américas, n° 500, Bloco 13, grupo 205, Barra da Tijuca, CEP 22640-100 (\"Sede do Agente Fiduciário\").\r\n\r\nA Escritura, bem como os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas, incluindo a Proposta de Administração da AGD, encontram-se à disposição dos Debenturistas, para consulta, (i) na Sede da Emissora; (ii) na Sede do Agente Fiduciário, (iii) no website da Estácio (www.estacioparticipacoes.com.br/ri); e (iv) no website da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br). \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nJoão Cox Neto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 355027-1\r\n\r\nId: 1971868"
                        ],
                        "1971655": [
                            "V - Convocação",
                            "CETIP S.A. - MERCADOS ORGANIZADOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91 - NIRE 33.300.285.601\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação - AGE - 27/07/2016 - Ficam convocados os srs. acionistas da Cetip S.A. - Mercados Organizados (“Cetip” ou “Cia.”) para se reunirem, em segunda convocação, em 27/07/2016, às 11h (“AGE”), na sua sede, no Edifício Pres. Castello Branco, sito na Av. República do Chile, 230, 11º andar, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: EM AGE: deliberar sobre a proposta de reforma do Estatuto Social da Cia., tendo em vista os seguintes objetivos principais: (i) adequar a descrição do objeto social da Cia., de modo a: (a) incluir a prestação dos serviços regulados pela Instrução CVM nº 541/2013 e pela Resolução nº 4.088/12 do Banco Central do Brasil; (b) refletir as disposições do art. 13, §1º, da Instrução CVM nº 461/07, esclarecendo que a Cetip somente poderá investir em sociedades que desenvolvam atividades conexas ou assemelhadas às suas próprias atividades; e (c) incluir novas atividades (e.g. serviços de BPO, constituição de bases de dados e atividades correlatas); (ii) atualizar o capital social da Cia., refletindo os aumentos aprovados pelo Conselho de Administração após a última alteração do Estatuto Social; (iii) criar um Comitê de Riscos estatutário, em atendimento a exigência do Banco Central do Brasil; (iv) excluir a necessidade de aprovação, pelo Conselho de Administração, de manuais operacionais, para adequação ao disposto no art. 24, I e II, da Instrução CVM 461/07; (v) incluir a necessidade de aprovação, pelo Conselho de Administração, do código de ética e/ou conduta e de determinadas politicas internas, para atendimento à Instrução CVM 358/02 e às recomendações de melhores práticas de governança corporativa constantes do Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa - IBCG e do Código Abrasca de Autorregulação e Boas Práticas das Cia.s Abertas; (vi) adequar a descrição das atribuições do Diretor Executivo Financeiro e do Diretor Executivo de Relações com Investidores; (vii) atribuir à Diretoria a função de criar novos órgãos de assessoramento à própria Diretoria; (viii) incluir prazo máximo para a suspensão de Direitos de Acesso de Participantes, determinada cautelarmente pelo Diretor Presidente, para atendimento ao disposto art. 20, VI, da Instrução CVM 461/07; (ix) atribuir ao Diretor Executivo de Autorregulação a competência para determinar, cautelarmente, a suspensão de Direitos de Acesso de Participantes; (x) esclarecer que as atividades do Departamento de Autorregulação são restritas às atividades da Unidade de Títulos e Valores Mobiliários da Cia.; (xi) incluir regra de procedimentos administrativos instaurados pela Autorregulação, para adequação à alteração já promovida na alínea “b” do §1º do art. 119 do Regulamento da Cetip; (xii) inserir previsão expressa referente à retirada e exclusão de valores mobiliários admitidos à negociação nos mercados administrados pela BM&FBOVESPA, para atendimento ao Oficio Circular 006/2014 do Diretor Presidente da BM&FBOVESPA, datado de 14/02/2014; e (xiii) aprimorar a redação de maneira geral. Esclarecimentos: Em atenção às disposições legais e estatutárias pertinentes, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cetip (situada na Av. República do Chile, 230, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ), em sua filial (localizada na Alameda Xingu, nº 350, 2º andar, Alphaville Industrial, Barueri/SP), no seu site de Relações com Investidores (www.cetip.com.br/ri), bem como no site da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da BM&FBovespa (www.bmfbovespa.com.br), cópias dos documentos a serem discutidos na AGE, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09. Os acionistas poderão participar da AGE ora convocada por si, seus representantes legais ou procuradores, consoante dispõe o artigo 126 da Lei nº 6.404/76, portando os seguintes documentos: Pessoas Naturais: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). Pessoas Jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado e da documentação que comprove poderes de representação (ata de eleição dos diretores, termo(s) de posse e/ou procuração), bem como documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is). Fundos de Investimento: cópia do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme facultado pela Instrução CVM nº 555, de 17/12/2014, além da documentação que comprove poderes de representação (ata de eleição dos diretores, termo(s) de posse e/ou procuração), bem como documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is). Todos os acionistas deverão fornecer o comprovante da titularidade das ações de emissão da Cetip, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia, nos 5 dias anteriores à Assembleia. A fim de facilitar o acesso dos senhores acionistas à assembleia, a Cetip iniciará seu cadastramento a partir desta data. Para tanto, solicita-se a entrega dos documentos acima mencionados, até o dia 25/07/2016, na sede ou filial da Cetip, nos endereços acima mencionados, em ambos os casos aos cuidados da Gerência Jurídica Societária. O acionista pode ser representado por procurador devidamente constituído para representá-lo há menos de um ano, sendo que os acionistas pessoas jurídicas poderão ser representados, nos termos da diretriz prevista no Ofício Circular CVM SEP 2/2016, por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos de acordo com os atos constitutivos das sociedades e de acordo com as regras do Código Civil. A Cia. não exigirá a tradução juramentada das procurações lavradas em idioma português, inglês ou espanhol ou que venham acompanhadas da respectiva tradução nesses mesmos idiomas. Por fim, com o objetivo de facilitar e incentivar a participação dos seus acionistas nesta AGE, a Cia. adotará para esta deliberação, de forma voluntária, direito de voto à distância, conforme previsto na Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada pelas Instruções CVM nº 561/15 e 570/15, permitindo que seus acionistas enviem, por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Cia., Boletim de Voto a Distância, conforme disponibilizado pela Cia. em sua sede social e filial, no seu site de Relações com Investidores, bem como no site da CVM - Comissão de Valores Mobiliários e da BM&FBovespa, juntamente com os demais documentos a serem discutidos na AGE. Rio de Janeiro, 19/07/2016. Cetip S.A. - Mercados Organizados - Edgar da Silva Ramos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1971655"
                        ],
                        "1971857": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ MF 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.3.0028205 - 0\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA PRIMEIRA (1ª) EMISSÃO DE DEBÊNTURES \r\n\r\nEstácio Participações S.A. (\"Estácio\" ou \"Emissora\") convoca os titulares das debêntures (\"Debenturistas\") da Primeira (1ª) emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, para distribuição com esforços restritos, da Estácio (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente) a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos das Cláusulas 8 e seguintes do \"Instrumento Particular de Escritura da Primeira (1ª) Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição com Esforços Restritos de Colocação, da Estácio Participações S.A.\", celebrada em 18 de novembro de 2011, conforme alterada em 09 de novembro de 2012 e em 20 de maio de 2014 (\"Escritura\"), a ser realizada, em primeira convocação, no dia 04 de agosto de 2016, às 16:00 horas, na sede da Emissora, na cidade do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, na Avenida Venezuela, 43, 6º andar, Saúde, CEP 20081-311 (\"Sede da Emissora\" e AGD\", respectivamente), com a finalidade de deliberar sobre: 1) combinação de negócios entre a Estácio e Kroton Educacional S.A. (\"Kroton\") através da incorporação das ações (\"Incorporação das Ações\") de emissão da Estácio pela Kroton, nos termos dos artigos 224, 225 e 252 da Lei nº 6.404/76 e do Protocolo e Justificação da Incorporação das Ações da Emissão da Estácio pela Kroton, conforme divulgado pela Emissora (\"Operação\"), caso a referida Operação venha a ser aprovada pelos respectivos acionistas da Estácio e da Kroton reunidos em assembleias gerais extraordinárias, considerando o disposto nas Cláusulas 5.4.1.1 (x) e 5.4.1.1 (xviii) da Escritura; 2) alteração da qualificação da Emissora no Preâmbulo da Escritura, de forma a refletir a alteração do endereço da Sede da Emissora, que permanece na cidade e estado do Rio de Janeiro; 3) aprimoramento da redação das Cláusulas 5.3.8 e 5.3.8.1 da Escritura, referentes ao resgate antecipado obrigatório das debêntures, de modo a refletir a redação utilizada na escritura da 3ª emissão pública de debêntures da Emissora (\"3ª Emissão Pública\"); 4) alteração da redação dos itens (iv), (v) e (xii) da Cláusula 5.4.1.1 da Escritura, para fins de atualização dos valores nestas incluídos, bem como inclusão de menção da atualização de tais valores anualmente pelo IPCA, de forma a manter a consistência de tais cláusulas com a 3ª Emissão Pública; 5) aprimoramento da redação do item (vi) da Cláusula 5.4.1.1 da Escritura em consonância com o disposto na 3ª Emissão Pública e alterações propostas aos debenturistas de tal emissão; 6) exclusão do item (x) da Cláusula 5.4.1.1 da Escritura; 7) aprimoramento da redação do item (xvii) da Cláusula 5.4.1.1 da Escritura em complemento à deliberação contida no item 3 acima, caso aprovada; 8) retificação das referências cruzadas constantes dos itens (xix) e (xx) da Cláusula 5.4.1.1 da Escritura de Emissão; 9) caso aprovada a deliberação contida no item 6 acima, realização de ajustes formais na Escritura, de forma a atualizar a numeração dos itens da Cláusula 5.4.1.1 bem como demais referências cruzadas aplicáveis; 10) alteração da Cláusula 9.1 com a finalidade de atualizar os dados de contato de notificação da Emissora e do Agente Fiduciário; e 11) autorização para que o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, adote e pratique todos e quaisquer atos e tome todas as providências necessárias para dar efeito às deliberações adotadas no âmbito da AGD convocada por meio deste Edital, incluindo, sem limitação, a celebração e formalização de aditamento à Escritura, caso necessário, para refletir eventuais alterações decorrentes da AGD, conforme o caso, na medida em que tais alterações venham a ser definidas entre a Emissora e os Debenturistas no âmbito da AGD.\r\n\r\nInformações Gerais: Os Debenturistas poderão participar da AGD, ora convocada, por si, seus representantes legais ou mandatários, os quais deverão se apresentar no endereço acima indicado, portando os documentos que comprovem a titularidade e poderes de representação das respectivas Debêntures. Solicitamos que os Debenturistas que se fizerem representar por procuração, enviem, com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência à realização da AGD, além do documento de identidade, conforme o caso: (i) instrumento de mandato, devendo (a) o respectivo mandato ter sido outorgado há menos de 1 (um) ano e (b) os debenturistas pessoas jurídicas ser representados na AGD por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos, de acordo com os atos constitutivos da sociedade e com as regras do Código Civil, não havendo neste caso específico, a necessidade do mandatário do debenturista pessoa jurídica ser debenturista, acionista, administrador da companhia ou advogado; (ii) cópia dos estatutos sociais ou do contrato social atualizado e do ato que investe o representante de poderes bastantes, no caso de pessoa jurídica; (iii) cópia do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, e documentos societários que comprovem os poderes de representação, no caso de fundos; devendo tais documentos ser entregues por e-mail ao Agente Fiduciário (ger2.agente@oliveiratrust.com.br) e à Emissora (juridico.societario@estacio.br) com 2 (dois) dias úteis de antecedência da realização da AGD, e as respectivas vias físicas ser entregues ao Agente Fiduciário na data da realização da AGD, ou enviadas ao endereço: Avenida das Américas, n° 500, Bloco 13, grupo 205, Barra da Tijuca, CEP 22640-100 (\"Sede do Agente Fiduciário\").\r\n\r\nA Escritura, bem como os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas, incluindo a Proposta de Administração da AGD, encontram-se à disposição dos Debenturistas, para consulta, (i) na Sede da Emissora; (ii) na Sede do Agente Fiduciário, (iii) no website da Estácio (www.estacioparticipacoes.com.br/ri); e (iv) no website da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br). \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nJoão Cox Neto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 355027-3\r\n\r\nId: 1971857"
                        ],
                        "1971925": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CJC PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 04.106.611/0001-70\r\n\r\nOitava Alteração Contratual: Os sócios, em alteração contratual realizada em 19/07/2016, conforme processo em fase de averbação no registro próprio, deliberaram e promoveram a redução do capital social. Em razão das deliberações, nos termos dos instrumentos próprios, o Capital da Sociedade, foi reduzido em R$ 203.000,00, passando-o de R$ 210.000,00 para R$ 7.000,00. RJ, 19/07/2016.\r\n\r\nId: 1971925"
                        ],
                        "1971376": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA AUXILIADORA S/A\r\n\r\nCNPJ 30.063.564/0001-34\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (Cumulativas). Os Senhores Acionistas da Casa de Saúde Nossa Senhora Auxiliadora S/A, são convidados a se reunir em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (cumulativas) que se realizará no dia 03 de agosto de 2016, às 20:00 horas, na Associação Médica Fluminense, localizada na Avenida Roberto Silveira, 123, sala 03 - Icaraí - Niterói, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1- Examinar e votar as Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios encerrados em 31/12/2013, 31/12/2014 e 31/12/2015 que foram publicados no dia 16 de junho de 2016, no Diário Oficial e no Diário Comercial; 2- Fixar e ratificar os honorários da Diretoria; 3- Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal para o triênio de 2016 a 2019; 4- Assuntos Gerais. Niterói, 19 de julho de 2016. A diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 354951\r\n\r\nId: 1971376"
                        ],
                        "1971406": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL SALVAGE S.A. \r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ 42.274.175/0001-37\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convidados os senhores acionistas da Brasil Salvage S.A. Sociedade Brasileira de Vistorias e Inspeções (“Brasil Salvage”), para comparecerem a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 29 de julho de 2016, às 17:30h, na sede da Companhia, Rua México 111, 12º andar, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) aprovar a rerratificação das Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras dos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015, respectivamente; e (b) autorizar a alienação de bens do ativo permanente, bem como a forma e as condições para alienação destes ativos da Brasil Salvage, em especial, o imóvel sede da Companhia. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. João Carlos Guaraná Cruz Santos, Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 354978\r\n\r\nId: 1971406"
                        ],
                        "1971832": [
                            "V - Convocação",
                            "DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.387.382/0001-07 - NIRE 33.3.0008098-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração de DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (“Companhia”), em atendimento ao disposto no Artigo 124 da Lei 6.404/76, tem a honra de convidar os senhores acionistas a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia (“AGE”), a realizar-se às 10:00 horas do dia 1º de agosto de 2016, na sede social da Companhia, situada na Rua Teixeira de Freitas, nº 31, 10º andar (parte), Lapa, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.021-350, que terá a seguinte ordem do dia: (i) examinar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação da Companhia por Unisys Brasil Ltda. (“Unisys”); (ii) aprovar e ratificar a escolha de três peritos para a elaboração do Laudo de Avaliação do valor contábil do patrimônio líquido da Companhia, que servirá de base para a sua incorporação por Unisys; (iii) aprovar e ratificar o Laudo de Avaliação da Companhia, elaborado para a avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Companhia, para fins de sua incorporação por Unisys; (iv) declarar efetivada a incorporação da Companhia por Unisys, nos termos do respectivo Protocolo e Justificação de Incorporação, com a consequente extinção da Companhia; e (v) autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à consecução da operação de incorporação da Companhia em referência. Os documentos relativos às matérias contempladas na ordem do dia da referida AGE se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, para participarem da aludida AGE, deverão observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1971832"
                        ],
                        "1971657": [
                            "V - Convocação",
                            "MACIFE S.A. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.024.208/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA. Ficam convidados os Srs. Acionistas da MACIFE S.A. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, a se reunirem em Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária, na sede da empresa na Av. Presidente Vargas, 509 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 28 de julho de 2016, as 11:00 horas, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: Na AGE: Aprovação do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras dos exercícios encerrados em 31.12.2013 e 31.12.2014 e destinação do Resultado dos exercícios, outros assuntos de interesse geral. Na AGO: Aprovação do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.2015 destinação do resultado do exercício, eleição da Diretoria para cumprir mandato durante o triênio 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019 e fixação de seus honorários. Rio de Janeiro, 18 de Julho de 2016. Isabela Diniz - Diretora.\r\n\r\nId: 1971657"
                        ],
                        "1971248": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "THISAN SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\nCNPJ: 10.308.574/0001-85\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nTHISAN SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN035250, com validade até 15 de julho de 2018, que a autoriza para a extração de água bruta em 02 (dois) poços tubulares, com as finalidades de uso para consumo e higiene humana, uso industrial, mineração, recreação, esporte, turismo, paisagismo e outros usos (criação de animais, lavagem de veículos e dependências, umectação de vias e combate à incêndio), através de veículo transportador (carro-pipa), localizado na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara, na RUA 12 DE OUTUBRO 123, PARQUE ESTRELA II, PIABETÁ, município de MAGÉ. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0096029/93; Declaração CNARH: 237029; EXTRAÇÃO 1: Poço 1; Vazão máxima instantânea: 12,0 m³/h; Vazão média: 12,0 m³/h; Volume diário: 120,0 m³; Tempo: 10 h/d; Período: 26 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22°38'38,8\"S e Long. 43°12'31,7\"O; EXTRAÇÃO 2: Poço 2; Vazão máxima instantânea: 12,4 m³/h; Vazão média: 12,4 m³/h; Volume diário: 124,0 m³; Tempo: 10 h/d; Período: 26 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22°38'38,2\"S e Long. 43°12'31,1\"O; LANÇAMENTO: Volume máximo diário 1,22 m³ em rede de esgotos. Processo n°: E-07/002.4944/2015. \r\n\r\nId: 1971248"
                        ],
                        "1939974": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HOSPITAL JARDIM AMÁLIA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 32.513.459/0001-85\r\n\r\nHOSPITAL JARDIM AMÁLIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033622, com validade até 09 de março de 2020, para realizar a atividade de prestação de assistência médica, hospitalar e internações. , na RUA DR MIGUEL COUTO 70, - JARDIM AMALIA, município de VOLTA REDONDA. (Processo n°: E-07/501790/2011). \r\n\r\nId: 1939974"
                        ],
                        "1970988": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL SANTA ROSA DE ITAGUAÍ LTDA ME \r\n\r\nCNPJ: 36.438.687/0001-99\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL SANTA ROSA DE ITAGUAÍ LTDA ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035068, com validade até 06 de julho de 2020, que a autoriza para à extração de areia em cava molhada, para emprego direto na construção civil, em área de 18,58 hectares, segundo o processo DNPM N° 890.464/2009., na ESTRADA RETA DOS QUINHENTOS, S/N, LOTES 510 E 511, PIRANEMA, município de ITAGUAÍ. Processo n°: E-07/507228/2011.\r\n\r\nId: 1970988"
                        ],
                        "1972042": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ORG GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 19.585.927/0001-69 - NIRE: 33.2.0968002-1\r\n\r\nEdital de Primeira Convocação para Reunião de Sócios. Ficam convocados os senhores sócios da ORG GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA. (“Sociedade”), a se reunirem em Reunião de Sócios, que se realizará no dia 29 de julho de 2016, às 10h00min, na Rua da Assembléia, nº 66, 17º andar, Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, excepcionalmente fora da sede da Sociedade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovar a dissolução Sociedade; (ii) nomear o Liquidante. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2016. ORG Geophysical AS - sócia representando 99,99% do capital social da Sociedade.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nId: 1972042"
                        ],
                        "1972035": [
                            "V - Convocação",
                            "GEMACO S.A. ENGENHARIA, ARQUITETURA, CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ nº 33.412.560/0001-02\r\n\r\nConvocação de Assembléia Geral: Ficam os senhores Acionistas da Cia., convidados para as AGOE a serem realizadas, conjuntamente havendo quórum legal, no dia 26/08/2016, às 10:00 horas, na sede social, à Rua Teófilo Otoni, nº 94, parte, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) aprovação do balanço e das demonstrações financeiras referentes aos exercícios de 2013 e 2014 e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício encerrado em 31/12/2015, achando-se à disposição dos acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76; b) eleição da Diretoria e fixação da sua remuneração; c) assuntos gerais. RJ, 20/07/2016. A Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 355084\r\n\r\nId: 1972035"
                        ],
                        "1971342": [
                            "V - Convocação",
                            "CHAMI EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 34.125.641/0001-94\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os srs. acionistas para se reunirem em AGE, que será realizada no dia 27/07/16 às 8 hrs, na Av. Vieira Souto, 320, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Eleição de novo Diretor em substituição por falecimento do Sr. Jorge José Chami. Rio de Janeiro, 18/07/2016 - A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 354956\r\n\r\nId: 1971342"
                        ],
                        "1968604": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "UNIPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 17.701.516/0004-09\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nUNIPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30.06.2016, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2015 para as atividades de fabricação de vinagre e fracionamento de óleo composto e molhos, e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Doutor Manoel Teles, 699 a 703 - Centro no Município de Duque de Caxias, no período de 01/08/2016 a 31/08/2016, das 10:00 as 12:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1968604"
                        ],
                        "1965853": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.150.336/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nÁGUAS DE NITERÓI S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO nº IN034677, com validade até 16 de junho de 2020, que autoriza oficina de reparação e manutenção de máquinas e aparelhos elétricos e mecânicos, na RUA LEMOS CUNHA, 510, ICARAÍ, município de NITERÓI. (Processo n°: E-07/002.1576/2015).\r\n\r\nId: 1965853"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1971873": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.549.774/0001-16\r\n\r\nA Diretora da Escola Técnica do Rio de Janeiro/ETERJ, mantida por Centro de Educação e Tecnologia do Grande Rio, situada na Av. Santa Cruz, 9591, Santíssimo, Rio de Janeiro - RJ torna pública a relação de alunos concluintes dos Cursos: Ensino Médio, Ano 2006: Julio Cesar Oliveira dos Santos. Ano 2007: Renan Chaves Alves. Ano 2012: Rodrigo Soares Ferreira. Educação Profissional Técnica de Nível Médio Concomitante Habilitação em: Mecânica, Ano 2013: Rodrigo Soares Ferreira. Eletrônica, Ano 2014: Renan Oliveira Campos. Informática Industrial, Ano 2013: Amon Teotonio Bernardo da Silva. Diretora: Inah Pereira de Bragança Pimentel Peixoto, Reg. 9401052 - MEC. Secretária Escolar: Ivana de Oliveira, Reg. 110/97- SEE. Professores Inspetores Escolares: Elisangela Mendes da Silva , mat. 0975391-4 e Andréa Pereira Machado, mat. 0975392-2 CRIE - MIV - SEEDUC.\r\n\r\nId: 1971873"
                    ],
                    "1971190": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MARIA JOSÉ IMPERIAL\r\n\r\nCNPJ 28124949/0001-12\r\n\r\nO Diretor do Colégio Maria José Imperial, mantido pelo Centro Educacional Clotilde Guimarães situado à Praia de Botafogo nº 524, Botafogo, Município do Rio de Janeiro. Tornam pública a relação dos concluintes: Curso Ensino Médio 2015: Ana Carolina Giorgini Amadeu D'Oliveira, Beatriz Diniz Cardoso Manfredi, Bianca Mezzomo da Silva, Gabriela May Tsezanas, Gabriel Ribeiro Mattos de Oliveira, Giovane Alexandre Paes Donato da Silva, Igor dos Reis Gusmão da Costa, Julia Francisca Gonçalves, Layonne Cristina Silva de Santana, José Rodrigo Nunes de Mattos Lopes, Juan Leal Pereira da Silva, Maria Fernanda Duarte Pereira, Maria Fernanda Duarte Pereira, Matheus Carvano da Motta, Matheus Gaon Duarte Sales, Matheus Rodrigues Alves, Pedro Henrique de Freitas Thiago Sampaio da Silva, Wallace da Silva Hermenegildo, Ygor Braga da Silva. Concluintes: Curso Modalidade Normal em nível médio: 2015: Elizamar Matos Fagundes Lima, Gabriela Boltino Ferrero dos Santos, Gabriela Paes da Silva, Erica Leonardo, Flavia de Siqueira Romaro, Francisca Izabel de Oliveira Aleixo, Luciene Justino Pereira, Maria Heloisa Azevedo Rodrigues, Marilene Rampi Pereira, Mirani Meneses Cruz, Monica Marques de Souza, Rachel Pepe Reis, Raiane Viana de Medeiros, Raquelle Barbosa Nicanor, Suzane do Lago Almeida, Thais Cristina Correia Martins Golstorff, Valdete Araújo da Silva, Widinésia de Souza Ribeiro, Zenith Vieira. - Diretor: Domingos Dias de Carvalho Neto - Reg. 4817 MEC Secretária: Lúcia Helena Gomes de Moraes - Reg. 137 MEC e Professor Inspetor Escolar - SEEDUC Márcia Maria França Pavão - Matrícula n° 0975439-1.\r\n\r\nId: 1971190"
                    ],
                    "1971191": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "NIC - NÚCLEO INTENSIVO DE CURSOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.949.570/0001-58\r\n\r\nA Diretora do NIC - Núcleo Intensivo de Cursos Ltda, mantida por Luciana da S. B. Resque, situada na Rua Santo Amaro, 80 - Parte - Glória, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos alunos concluintes do Curso Técnico de Enfermagem: Ano/2014:Ingrid Gama Lopes; Marcia Regina Francisco Batista Campos; Mônica dos Santos Oliveira; Ano/2015: Amanda Merlim Miranda; Cristiane Vila Nova Lima; Jéssica Batista de Oliveira Lins; Joseane Ribeiro Silva; Kelly Cristina de Oliveira da Silva Chagas; Marcia da Silva Evangelista; Marco Antonio de Jesus; Nádja Rodrigues de Melo Lopes; Pedro da Silva; Solange Batista dos Santos; Thayane Machado Bessa; Ano/2016: Jeane Gomes; João Augusto Dugim Neto; Natali de Jesus Teixeira; Rosana Souza da Silva; Vanessa Garcia de Faria; Técnico em Instrumentação Cirúrgica: Ano/2014: Maria de Lourdes Oliveira dos Santos; Especialização de Instrumentação Cirúrgica: Ano/2015: Elza Alexandre de Matos; Ingrid Gama Lopes; Ivone dos Santos Alves; Leila de Jesus Rodrigues; Ludmilla Miranda Rangel de Oliveira; Vanessa Freitas do Couto; Verônica Cristina Lopes Gomes; Ano/2016: Anne Carolina Ramos Pena da Silva; Eunice Lopez Gomez; Fernanda dos Santos Leal; Flordelis Germana Cesar Rodrigues; Francisca Núbia Oliveira de Santana; Joseane Ribeiro Silva; Kelly Cristina de Oliveira da Silva Chagas; Marcia Regina Francisco Batista Campos; Marta Maria de Oliveira; Nádja Rodrigues de Melo Lopes; Renata Vianna Diaz Fidalgo; Solange Batista dos Santos;Thayane Machado Bessa; Yana Caroline de Oliveira Eyng; Técnico em Saúde Bucal: Ano/2014: Paula Feitosa de Abreu;Ano/2015: Marcia Luzia Emanoeli; Ano/2016: Manami Sai; Diretora: Luciana da Silva Bittencourt Resque - Parecer CEE-RJ nº186/2012; Secretária: Sandra de Assis Barbosa - Parecer CEE-RJ nº186/2012; Professora Inspetora Escolar, Susy Grossman, matrícula n°. 0942654-5. CRIE-VI.\r\n\r\nId: 1971191"
                    ],
                    "1971308": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO MOVA \r\n\r\nCNPJ: 06.971.640/0001-25\r\n\r\nO Diretor do COLEGIO E CURSO MOVA mantido por SECULO 21 CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA, situado na Av Getulio Vargas nº1539, Município de Nilópolis, torna publica a relação nominal de concluintes dos cursos: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 2014: Lilian kelly Clarindo Melgaço 2015:Andreza Gonçalves da Silva, Michelle Araujo dos Santos, Monique Evelyn Rapouza Biebe, Nathália Lude da Silva Santana, Thaiane Cristine Marinho Lino, Patricia Hilario da Silva, 2016: Andreza Pereira da Silva, Adriana Souza do Nascimento, Aline Conceição de Almeida, Angelica da Fonseca Felício Nascimento, Carla Jurema Miranda de Araujo, Jeliane Cristina dos Santos Silva Dionizio, Mara de Jesus Silva, Nathalia Saraiva Oliveira da Silva, Nathalya Barroso da Nobrega Machado, Thamara Ramalho Barbosa, *Vaneza Chaves dos Santos da Silva, republicada por incorreção no D.O de 25/04/2016 fls 31. TÉCNICO EM RADIOLOGIA- 2014: Ingrid Gabrielle Rodrigues dos Reis, Laura Helena Vilalva da Silva, 2015: Fernanda Menezes do Nascimento, Tatiane Fassini Spinola, *Ariana da Silva Pinheiro, *Suzana de Massena, republicadas por incorreção no D.O de 15/04/2015 fls 38. 2016: Amanda Barros Fonseca, Carla Monique Felipe Barbosa, Carla Cristina Fernandes Pragana, Cleide Silva Vieira, Ednei Mattos de Oliveira, Elisa Carvalho da Silva, Elizabeth Alves Martins Corrêa, Erika Joana da Silva, Fernanda Regina Santos do Nascimento, Francine Betta Antunes, Glaucia Regina Sousa de Jesus, Glauciele Oliveira da Silva Colodete, Iasmini de Oliveira Gomes, Isabella Gonçalves Tavares, Ivanilda Silva dos Santos, Jayme Dumani Tavares, Jéssica Monteiro dos Santos, Laudilene Ferreira de Oliveira, Lenon Romero Braga de Oliveira Soares, Lucas Américo Lomeu da Silva, Myllene Costa de Sant'Anna, Neide Mary Rosana Gonçalves, Priscila Carvalho Teixeira, Roberta Magalhães da Silva Junior, Roseane Conceição de Oliveira, Rosilane Déa Silva, Sandra Regina da Silva Almeida, Taiane Macario Lima Corrêa, Thainara Cristina de Barros, Vanessa Guimarães do Nascimento de Barros. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - 2016: Cássia Simões Pires, Leonardo Tiêne Camara, Lorena de Oliveira Werneck Brandão, Priscilla Porto da Silva. ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO- 2016: Luiz Eduardo Barboza da Silva , Rosana Costa de Brito, Rosemere Crispina Dias Moreira. ESPECIALIZAÇÃO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRURGICA- 2016: Agnes Hosana Rodrigues Pereira, Bruna Cordeiro Silva Malheiros, Edmilson Luiz Teixeira, Eliane de Oliveira Marins Moraes, Lidinéia Lessa dos Santos Soares, Lourena de Carvalho Lima, Mirian Sheila do Carmo Santos dos Santos, Renata Thayane Claro Pereira, Tuane Silva de Carvalho. Diretor Pedagógico: Fernando Cavalcanti Nobrega -registro nº 06483. Secretaria: Denise Almeida Henriques Monteiro - AUT: 167/93DAT.SEE.\r\n\r\nId: 1971308"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "1971964": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LEILOEIRO PÚBLICO PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETOCPF: 791.696.437-68\r\n\r\nAVISO DE EDITAL: PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO - Leiloeiro Público comunica, que devidamente autorizado pela Prefeitura do Município de Iguaba Grande - RJ, realizará licitação na modalidade Leilão. Leilão de Veículos e Bens Inservíveis da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande - RJ, no dia 09/08/2016, às 13h, com sede na Rod. Amaral Peixoto, 2275 - Centro - Iguaba Grande/RJ. Retirada do edital no endereço: R. Uranos, 1063/214 - Ramos - Rio de Janeiro/RJ. Mais Informações através do telefone (21) 2560-4824 / (21) 96453-1821 / ID 91*10198. Site: www.pedroalmeidaneto.com.br - Pedro José de Almeida Neto- Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 1971964"
                        ],
                        "1971681": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALEXANDRO DA SILVA LACERDA - LEILOEIRO PÚBLICO \r\n\r\nCPF: 042.440.677-28\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nComunica aos interessados que, devidamente autorizado pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MICHAELA, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 19.769.923/0001-30, submeterá à venda na Rua Demosthenes Madureira de Pinho, Nº 795, Recreio dos Bandeirantes, RJ - CEP 22.795-090, nos dias 29/07/2016 e 08/08/2016 ambas às 15:00h, O Direito Aquisitivo Fração do Terreno de 16/100 e Fração da Construção de 25,333%, Correspondente a futura unidade que se denominará Apartamento 202 do empreendimento em construção denominado CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “MICHAELA”, acima qualificado - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA E REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO E BENFEITORIAS CORPORIFICADAS. ARTIGO 63, § 1º e seguintes da Lei nº 4.591/64 e demais Leis Complementar. Cientes os interessados que as composições dos valores (montante pago, montante devido e montante à vencer, acrescidos ainda das demais despesas e correções decorrentes) com projeção para 29/07/2016, bem como as características e confrontações, descrições, informações e as condições do leilão, estão previstas na íntegra no Edital de Leilão publicado no Jornal Monitor Mercantil no dia 19/07/2016 às Fls.03, e se encontram disponíveis no site do leiloeiro, www.alexandroleiloeiro.com.br . Maiores informações pelo Tel. (21)3559-2092. Rio, 19/07/2016.\r\n\r\nId: 1971681"
                        ],
                        "1971799": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 02/08/2016 às 13:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 15/08/2016 às 13:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Avenida José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco IV (Ed. Evolution V Corporate), sala de reunião 01, no O2 Corporate & Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por PERFORMANCE ITAIPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 13.304.278/0001-02; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula 6.4.1 da Escritura abaixo especificada, os direitos aquisitivos da unidade autônoma concluída ou em construção e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referente à Unidade 108 do Bloco 03, do empreendimento “ITAIPAVA ALL SUÍTES RESIDENCE SERVICE”, situado na Estrada União e Indústria nº 10.396, Itaipava, Petrópolis/RJ, matriculado no 10º Ofício de Registro de Petrópolis/RJ, nos termos da Escritura de Promessa de Compra e Venda, lavrada em 21/03/2014. Adquirentes Devedores: RAYMUNDO NONATO DE MEDEIROS e SANDRA ESTEVES FERNANDES, notificados através do 4º Ofício de Registro de Título e Documentos/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 616.322,78. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos. A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 19 de julho de 2016. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 1971799"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1969095": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527-0001/33\r\n\r\nEDITAL DECENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2006/11, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, ao médico MARCOS ISAAC WAJNBERG - CRM 52 16557-0, prevista na letra “C” do artigo 22 da Lei nº 3267/57, por infração aos artigos 29 e 60 do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 1246/88, vigente à época dos fatos.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 21 de julho 2016\r\n\r\nCONSELHEIRO PABLO VAZQUEZ QUEIMADELOS\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 1969095"
                        ],
                        "1969096": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527-0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2053/12, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, à médica ALINE FERRAZ DE OLIVEIRA BOMFIM - CRM 52 76696-8, prevista na letra “C” do artigo 22 da Lei nº 3267/57, por infração aos artigos 29 e 142 (Resolução CFM 1711/03) do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 1246/1988, vigente à época dos fatos.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 21 de julho 2016\r\n\r\nCONSELHEIRO PABLO VAZQUEZ QUEIMADELOS\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nPublicação de 4 Editais de Censura Pública:\r\n\r\nDr. Lecy Cabral - CREMESP\r\n\r\nDr. André Miranda - CREMERJ\r\n\r\nDr. Marcos Isaac - CREMERJ\r\n\r\nDra. Aline Ferraz - CREMERJ\r\n\r\nId: 1969096"
                        ],
                        "1969094": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527-0001/33\r\n\r\nEDITAL DECENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.82/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 1958/10, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, ao médico ANDRÉ MIRANDA VAZ - CRM 52 48897-1, prevista na letra “C” do artigo 22 da Lei nº 3267/57, por infração aos artigos 17, 30, 44 e 142 (Resolução CREMERJ 123/98) do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 1246/1988, vigente à época dos fatos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016\r\n\r\nCONSELHEIRO PABLO VAZQUEZ QUEIMADELOS\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 1969094"
                        ],
                        "1969093": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527-0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, consoante ao Acórdão nº 7939/14, exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e referendado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 8.749-286/09, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, prevista na alínea “C” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, do aludido diploma legal, ao médico LECY MARCONDES CABRAL, CRM-RJ 52 44923-8 e CRM-SP 44379, por infração aos artigos 80, 104, 131, 132 e 142 do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 1246/88, vigente à época dos fatos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016\r\n\r\nCONSELHEIRO PABLO VAZQUEZ QUEIMADELOS\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 1969093"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1971869": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO\r\n\r\nLEILÃO N° 002/2016-PMA\r\n\r\nO MUNICIPIO DE APERIBÉ TORNA PÚBLICO QUE NO DIA 17 DEAGOSTO DE 2016, ÁS 11 HORAS, NO SETOR DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ, LOCALIZADO NA RUA VEREADOR AIRTON LEAL CARDOSO, Nº 01 - BAIRRO VERDES CAMPOS - APERIBÉ - RJ, CEP: 28.495-000, SERÁ REALIZADO O LEILÃO PÚBLICO TIPO MAIOR LANCE, PARA A ALIENAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICIPIO, DECLARADOS ANTIECONÔMICOS, INSERVÍVEIS, OBSOLETOS OU IMPRESTÁVEIS.\r\n\r\nOS BENS, OBJETO DO LEILÃO ENCONTRAM-SE NA RUA VEREADOR AIRTON LEAL CARDOSO, Nº 01 - BAIRRO VERDES CAMPOS - APERIBÉ - RJ E PODERÃO SER EXAMINADOS ENTRE OS DIAS 12/08/2016, DAS 11 HORAS ÀS 17HORAS 30 MINUTOS DE SEGUNDA A SEXTA ATE 24 HORAS QUE ANTECEDE A SESSSÃO.\r\n\r\nOS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DO PRESENTE LEILÃO PODERÃO RETIRAR O EDITAL NO SETOR DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ/RJ, EDIFÍCIO-SEDE, LOCALIZADO NA RUA VEREADOR AIRTON LEAL CARDOSO, Nº 01 - BAIRRO VERDES CAMPOS - APERIBÉ - RJ; NO HORÁRIO DAS 11 HORAS 30 MINUTOS ÀS 17HORAS 30 MINUTOS, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, ATÉ 24 HORAS QUE ANTECEDEREM À SESSÃO. \r\n\r\nAperibé, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nLeiloeiro\r\n\r\nId: 1971869"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1971707": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2016 - REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 108/2016\r\n\r\nO Águas de Casimiro, com sede a Rua Pastor Luiz Laurentino da Silva, 109 - CENTRO - Casimiro de Abreu/RJ, torna público, para conhecimento dos interessados que, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e o processo administrativo 108/2016, será realizado no dia 04/08/2016 (Quinta-feira), às 10h00, Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2016 - REGISTRO DE PREÇOS, do tipo Menor Preço Unitário, objetivando a Contratação de empresa especializada em fornecimento de peças e prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de mecânica, suspensão e elétrica. O edital poderá ser obtido em até 24h anterior ao certame, com a apresentação do carimbo CNPJ, no endereço acima citado, das 9h às 16h. Informações: (22) 2778-1581 / 2778-1898 / site: http://www.aguasdecasimiro.rj.gov.br/.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 19 de Julho de 2016.\r\n\r\nRieles Nei Pires de Souza\r\n\r\nPregoeiro - Portaria nº 025/2016\r\n\r\nId: 1971707"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Conceição de Macabu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1971602": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2016\r\n\r\nO Município de Conceição de Macabu, através do Fundo Municipal de Saúde, torna público para conhecimento das empresas interessadas, que está aberto o credenciamento para prestação de serviços laboratoriais, histopatológicos e citopatológicos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, ao preço da tabela SUS, nas condições previstas no Edital. O Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Departamento de Licitações da Prefeitura de Conceição de Macabu, localizado a Rua Maria Adelaide, nº 186 - Vila Nova - Conceição de Macabu/RJ, de segunda à sexta-feira das 10:00 horas às 16:30 horas, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e fornecimento de 02 (duas) resmas de papel A4; Quaisquer informações acerca do Credenciamento em tela poderão ser solicitadas no endereço acima. O credenciamento será realizado no dia 03 de agosto de 2016 às 09:00, na Sala de Reuniões do Departamento de Licitações no endereço acima.\r\n\r\nConceição de Macabu/RJ, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nKARLA ANDRADE VECCI\r\n\r\nSECRETÁRIA DE SAÚDE\r\n\r\nId: 1971602"
                        ],
                        "1971603": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu,através do Fundo Municipal de Saúde, torna público que realizará o Pregão Presencial abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço por Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 01 (um) tonner HP 278A, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 10:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.\r\n\r\nPregão Presencial n.º 086/2016. Processo n.º 2333/2016. Objeto: Aquisição de medicamentos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Dia: 02/08/2016. Hora: 09:00.\r\n\r\nPregão Presencial n.º 087/2016. Processo n.º 2170/2016. Objeto: Aquisição de material de consumo hospitalar para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Dia: 04/08/2016. Hora: 09:00.\r\n\r\nConceição de Macabu, 19/07/2016.\r\n\r\nIsabelle Bersot Fernandes \r\n\r\nChefe do Departamento de Licitação\r\n\r\nPortaria nº. 806/2015\r\n\r\nId: 1971603"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1972009": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 033/2016 \r\n\r\nProcesso nº. 2928/2016. Objeto: Aquisição de 01 (um) veículo popular, 0 (zero) km, ano/modelo 2016/2016, cor branca para atendimento de demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 03/08/2016, às 10h. Divulgação da fase de classificação preliminar e início da fase de lances: 03/08/2016, às 10h e 15min. Valor do edital: 02 (dois) CDs RW. Retirada do edital e informações: Avenida Júlio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655 / E-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes/RJ, 20/07/2016. Márcia Nascimento Moraes Santos. Pregoeira Oficial.\r\n\r\nId: 1972009"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1972010": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA.\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 22/16 \r\n\r\nConforme orientação da Assessoria Jurídica tornamos público o INDEFERIMENTO do Recurso interposto pela empresa ARTENG CONSTRUÇÕES e INSTALAÇÕES LTDA - processo nº 510/001646/2016 ao edital de Tomada de Preços nº 22/16 e CONVOCAMOS os licitantes a comparecerem para a abertura dos envelopes B - PROPOSTAS DE PREÇOS no dia 22/07/2016, ás 10:00 (dez horas). Niterói, 20 de julho de 2016. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 1972010"
                        ],
                        "1971911": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 27/2016\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto de Trabalho Técnico Social - Etapas pré e pós-ocupação - no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida - Residencial Parque Abaré, no bairro Caramujo, no Município de Niterói/RJ. DATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 22/08/2016, às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta. VALOR E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente licitação, no valor máximo estimado de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), correrão da seguinte forma: No exercício de 2016 o valor de R$ 170.494,88 (cento e setenta mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos) pelo PT 1051.17.452.0010.1050, ND 3.3.90.39.00, FT 102, ficando o saldo remanescente a ser contemplado em dotação própria do orçamento da EMUSA para o exercício de 2017, emitida solicitação de compra nº 29.757. EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização no seguinte site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA, mediante a entrega de 02(duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL (21) 2622-2006 ou pela Secretaria de Habitação (SMHRF). Niterói, 20 de julho de 2016 - Presidente da CPL da EMUSA \r\n\r\nId: 1971911"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1971649": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 20/16\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO IMPRESSA DE CIRCULAÇÃO DIÁRIA NO MUNICIPIO E DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO IMPRESSA DE CIRCULAÇÃO DIÁRIA NO ESTADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DA CHAMADA “PUBLICIDADE LEGAL” (ATOS OFICIAIS. DATA/HORA/LOCAL: 04/08/16 às 14:00 horas na Av. Koeler, nº 260 - Centro - Petrópolis/RJ. Valor estimado: R$ 400.000,00. Edital completo e maiores informações a partir de 21/07/16, através do e-mail: sadlicita@gmail.com ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4 reciclado. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do fax (0xx24) 2246-9021/9153, somente por escrito. Petrópolis, 15 de julho de 2016. SONIA REGINA PEREIRA ALVES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 1971649"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1971967": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO E DE ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, em obediência à Lei Federal n° 10.520/2002 e subsidiariamene à Lei Federal 8.666/1993, e manifestação positiva através de parecer da procuradoria jurídica deste município, resolve, Homologar e Aderir à Ata de Registro de Preços na condição \"Carona\" que consiste o registro de preço para futura e eventual aquisição de ônibus rural escolar - ORE3, objeto do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 042/2015, Ata de Registro de Preços n° 14/2016, Processo Administrativo n° 23034.009370/2014-24, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, tendo como vencedora a empresa Mercedes-Benz do Brasil Ltda, no valor de R$ 230.210,00 (duzentos e trinta mil, duzentos e dez reais).\r\n\r\nOutrossim, autorizo a emissão das notas de empenho correspondentes.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 13 de julho de 2016.\r\n\r\nFrancisca Celina Moreira da Silva Barcelos\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1971967"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1971926": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: \r\n\r\nPregão Presencial n° 011/2016 - Processo de despesa n° 373/2016.Objeto: Contratação de empresa especializada em instalação e manutenção de rede de dados e solução de telefonia VoIP com disponibilização de equipamentos para implantação dos serviços, a serem disponibilizado na Sede, órgãos e escolas da Prefeitura Municipal de Rio Claro-RJ, proporcionando comunicação entre a sede e secretarias localizadas fora do paço municipal, detalhando os requisitos dos serviços utilizados, considerando as premissas que levaram à definição das necessidades, tecnologias aplicáveis, capacidades de enlaces, aspectos de interconexão, requisitos de qualidade de serviço e aspectos de segurança. Data e hora de abertura da licitação: Dia 02 de Agosto de 2016, às 08:30 horas. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 08:00h às 14:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 20 de Julho de 2016.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 1971926"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1971948": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão nº: 007/2016 - FMAS - Pregão Presencial - SRP\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de carga de gás liquefeito de petróleo envasados em garrafas de 13kg e 45 kg, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, conforme especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 09h às 14h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 04/08/2016, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 20 de Julho de 2016.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1971948"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1971607": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04261/2016 APENSO 4459/2016\r\n\r\nPregão Presencial - Nº 026/2016\r\n\r\nObjeto: A presente licitação tem por objetivo A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS / CARNE, com padrão de qualidade igual ou superior às especificações constante nestes Termos de Referência visando atender às necessidades nutricionais da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e Secretaria de Serviços Públicos.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 02/08/2016 às 10:00 hs, na sala de reunião da Secretaria Municipal de Suprimento, localizada na Rua Maria Lourenço, n°. 18, Centro, Seropédica - RJ.\r\n\r\nEdital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de 01 Pen Drive 8G de 2º à 6º feira no horário comercial, na Secretaria Municipal de Suprimento.\r\n\r\nTelefone: (21) 3787-0980.\r\n\r\nEduardo Biosca.\r\n\r\nSecretario de Suprimentos.\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nId: 1971607"
                        ],
                        "1971608": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04464/2016 APENSO 4463/2016\r\n\r\nPregão Presencial - Nº 027/2016\r\n\r\nObjeto: A presente licitação tem por objetivo A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado no Termo de Referência em anexo, visando atender às necessidades da Secretaria de Serviços Públicos.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 03/08/2016 às 10:00 hs, na sala de reunião da Secretaria Municipal de Suprimento, localizada na Rua Maria Lourenço, n°. 18, Centro, Seropédica - RJ.\r\n\r\nEdital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de 01 Pen Drive 8G de 2º à 6º feira no horário comercial, na Secretaria Municipal de Suprimento.\r\n\r\nTelefone: (21) 3787-0980.\r\n\r\nEduardo Biosca.\r\n\r\nSecretario de Suprimentos.\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nId: 1971608"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1971976": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.054/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.030/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Bolsas, Placas e Outros Materiais para Ostomia solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 3.027/16.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/diario-oficial.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 03/08/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.055/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.031/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Material Elétrico.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 7.480/15; 4.837/16; 8.754/16 e 7.653/16.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/diario-oficial.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 04/08/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1971976"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1971809": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO N. 035/2016/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de Medicamentos para atender Rede Assistencial da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 05/08/2016 às 09 horas e 01 minuto.\r\n\r\nRetirada edital: www.portalvr.com e bbmnet.com.br\r\n\r\nAry Kerner de A. Mattos\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nSMS/FMS/PMVR\r\n\r\nId: 1971809"
                        ],
                        "1971818": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2016/FMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos para atender pacientes por força de mandados judiciais, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 08 de agosto de 2016, às 09h:01min. Informações: CPL/FMS/SMS/PMVR, Rua 566, nº 31, Bairro N. Srª. das Graças, Volta Redonda/RJ, telefax: (24) 3347-4581/3347-2546. \r\n\r\nEDITAL: portalvr.com/licitação/FMS ou bbmnet.com.br \r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2016/FMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de leite e nutrição para atender pacientes por força de mandados judiciais, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 05 de agosto de 2016, às 09h:01min. Informações: CPL/FMS/SMS/PMVR, Rua 566, nº 31, Bairro N. Srª. das Graças, Volta Redonda/RJ, telefax: (24) 3347-4581/3347-2546. \r\n\r\nEDITAL: portalvr.com/licitação/FMS ou bbmnet.com.br \r\n\r\nMaria Helena Miranda de Aragão/Pregoeira\r\n\r\nId: 1971818"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1972112": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 478 Rio de Janeiro, 20 de julho de 2016\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de junho de 2016, do Ofício nº 164 - M, de 28 de junho de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 2555-A de 2013 de autoria do Deputado: Comte Bittencourt que, “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRA DE REFORMA OU AMPLIAÇÃO NAS UNIDADES DO SISTEMA PÚBLICO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2555-A/ 2013 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA OU AMPLIAÇÃO NAS UNIDADES DO SISTEMA PÚBLICO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nInicialmente, merece destaque a preocupação do Legislador Fluminense com a matéria disciplinada no presente projeto de lei, já que evidente o seu compromisso com promoção da com a qualidade na educação pública Estadual.\r\n\r\nTodavia, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, estabelece que ao Poder Executivo compete à gestão da Administração Pública e complementa que a iniciativa de projeto de lei que trate desta atribuição é privativa do Governador de Estado, que de acordo com a sua conveniência, deve optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nNão é só. O projeto de lei em análise se imiscui no rol de atribuições do Poder Executivo, uma vez que impõe responsabilidades aos diretores das escolas públicas estaduais de ensino, que ficarão obrigados a definir e acompanhar a elaboração dos projetos de obras de reformas ou ampliações.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, em razão das limitações financeiras do Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer opções acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostram mais urgentes. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando os artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal, bem como os artigos 7° e 112, § 1º, inciso II, alínea “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 1972112"
                    ],
                    "1972113": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 479 Rio de Janeiro, 20 de julho de 2016\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de junho de 2016, do Ofício nº 165 - M, de 28 de junho de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 494-A de 2015 de autoria do Deputado: Dr. Deodalto que, “DETERMINA CONSTAR, EM EDITAIS DE LICITAÇÕES PARA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE NOVAS VIATURAS POLICIAIS E DE CONDUÇÃO DE PRESOS, A ESPECIFICAÇÃO DE PARA-BRISAS BLINDADOS NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 494-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DEODALTO, QUE “DETERMINA CONSTAR, EM EDITAIS DE LICITAÇÕES PARA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE NOVAS VIATURAS POLICIAIS E DE CONDUÇÃO DE PRESOS, A ESPECIFICAÇÃO DE PARA-BRISAS BLINDADOS NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nA proposta em análise objetiva determinar que o Poder Executivo inclua nos editais de licitação para aquisição ou locação de novas viaturas policiais e de condução de presos, a especificação de para-brisas blindados, no mínimo nível III, como item obrigatório, estipulando o prazo de 24 meses para adaptação gradativa das viaturas já existentes. \r\n\r\nMuito embora pretenda instituir medida de segurança para os servidores envolvidos com a segurança pública e com a condução de presos, a iniciativa para a edição de lei com tais finalidades é reservada ao Governador. A elaboração de editais de licitação, bem como a definição dos itens a serem adquiridos, as condições de contratação e outros aspectos tratados no projeto estão no âmbito de discricionariedade administrativa do Poder Executivo.\r\n\r\nNeste sentido, não cabe intervenção do legislador estadual, por falta de competência constitucional e de expertise técnica para cuidar das previsões a serem incluídas nos editais de licitação do Governo do Estado. \r\n\r\nAdemais, cabe ao Governador deflagrar o processo legislativo para edição de leis que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”, em atendimento ao disposto no art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual. \r\n\r\nComo se vê, a proposta em exame configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, amplamente reconhecido pela jurisprudência de nossos Tribunais. \r\n\r\nJunte-se a isso, por fim, o fato de que seriam necessários recursos financeiros especificamente destinados à implementação da medida, sem a indicação, no entanto, da correspondente fonte de cus teio, providência, aliás, reservada privativamente ao Governador do Estado, conforme determinação contida no art. 165, I, II, e III, da Constituição Federal. Neste sentido, aliás, importante destacar que a eventual necessidade do aporte de tais recursos públicos não se coaduna com o atual cenário orçamentário e financeiro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 1972113"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1972103": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LIDIANE AMARAL BATISTA DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 3517594-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Virginia Lucia Freire de Almeida, ID. Funcional nº 3470336-5. Processo nº E-26/005/2616/2016.\r\n\r\nId: 1972103"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1972084": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/157/3231/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o disposto no art. 2º, II, do Decreto Estadual nº 21.326/1995, com base no art. 11, X, do Decreto-Lei nº 220/1975, art. 79, XIV, do Decreto Estadual nº 2.479/1979 e art. 259, XIV, do Decreto Estadual nº 3.044/1980, e diante do que consta dos autos do Processo Administrativo nº E-09/157/3231/2015, a concessão de afastamento do servidor JOÃO CARLOS ARAÚJO MACHADO, Delegado de Polícia de 3ª Classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, ID. Funcional nº 5023080-8, a fim de participar de Curso de Formação e Treinamento Profissional para o cargo de Delegado Polícia de 1ª Classe da Polícia Civil do Estado do Ceará, no período de 01 de fevereiro de 2016 a 29 de maio de 2016, com a manutenção de vencimentos e vantagens inerentes ao cargo.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, em sequência, para ciência e adoção das providências complementares cabíveis.\r\n\r\nId: 1972084"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1972104": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 20 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2016, CAROLINA BASILIO DE MORAES, ID Funcional nº 5076013-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/765/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2016, GERALDO BATISTA FILHO, ID Funcional nº 569280-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/765/2016. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 20 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDECRETO DE 07/07/2016 - D.O. DE 08/07/2016 - Fica esclarecido que LUIS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2016, e não como constou no presente Decreto, que fica neste parte retificado.\r\n\r\nDECRETO DE 07/07/2016 - D.O. DE 08/07/2016 - Fica esclarecido que LUIS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA foi exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2016, e não como constou no presente Decreto, que fica neste parte retificado.\r\n\r\nId: 1972104"
                    ],
                    "1971930": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 20 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDECRETO DE 02.03.2016 - PUBLICADO NO D.O. DE 03.03.2016 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO DE POLICIAIS MILITARES, DOS QUADROS DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM) E DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA), DO QUADRO I (PERMANENTE Q-I), DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ). \r\n\r\nCom fulcro nas atribuições a mim conferidas, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso XI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-09/090/351/2015, esclareço que onde se lê:\r\n\r\n“2.3 - Ao posto de Capitão PM, pelo critério de antiguidade, os 1° Tenente PM:\r\n\r\nJorge Andrade de Castro (RG 41.226) ID FUNC 23654244”.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“2.3 - Ao posto de Capitão PM, pelo critério de antiguidade, os 1° Tenente PM:\r\n\r\nJorge André de Castro (RG 41.226) ID FUNC 23654244”.\r\n\r\nId: 1971930"
                    ],
                    "1972068": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 20 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/276/2016 - AUTORIZO a mudança de lotação, a contar de 18 de julho de 2016, do 1º Tenente PM SÉRGIO DA SILVA RAMALHO, RG nº 41.843, para o Projeto Lapa Presente/SEASDH.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/214/2009 - AUTORIZO a mudança de lotação, a contar de 18 de julho de 2016, do Subtenente PM CLÁUDIA VALÉRIA SANTOS DE SOUZA, RG nº 66.523, para o Projeto Segurança Presente/SEASDH.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/613/2013 - AUTORIZO a mudança de lotação, a contar de 18 de julho de 2016, do Capitão PM ANDRE BORRIGUEIRO CURVELLO, RG nº 71.121, para o Projeto Segurança Presente/SEASDH.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1571/2015 - AUTORIZO a disposição para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do servidor RONICLEI FLORINDO DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4272071-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002/472/2015 - AUTORIZO a permanência da disposição da servidora da Secretaria de Estado de Saúde MARINA DA SILVA TELLES NAEGELI, Médico, Matrícula nº 923.641-5, ID Funcional nº 25576062, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 1972068"
                    ],
                    "1971730": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/429/2016 - Atribuição de Placas Especiais - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - DELEGACIA DE POLÍCIA EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/436/2016 - Atribuição de Placas Especiais - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DIRETORIA GERAL DE LOGÍSTICA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1971730"
                    ],
                    "1971691": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 22 DE JUNHO DE 2016 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E TRINTA E CINCO MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10:35h.\r\n\r\nTÉRMINO: 14:45h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Ana Paula dos Santos Dutra, Fernando Duarte Lopes Moreira, Luiz Antônio Marques Madeira, Manoela Gonzalez Mussel e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: José Walter de Oliveira Júnior e Marcello de Rezende Lourenço.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ângela Christina de Castro Pacheco; Janaína Sant'anna Barros da Silva /Priscila Gomes Bastos; Delfim da Silva Santos Neto / Sérgio Gouveia Felinto da Silva; Sérgio Marcolini/ Sérgio Luiz Muros Silveira; Biracy Sá Valdez/ Marcia Cristina Dias Nogueira; Carla Adriana Pereira; Iran Monsores Ribeiro / Fábio Villela de Pinho; Márcia Fábio Mazante/ Lineu Castilho Martins; Eduardo Ferreira Rebuzzi / Sérgio Peres Martins Vianna; Douglas Carvalho Paiva/ Rafael Lobosco Lisboa; e Ronaldo Martins Gomes da Silva / Edilson Maranhão Pessanha.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\nNihil quorum para deliberação.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO. \r\n\r\nNihil.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\nNihil.\r\n\r\n4. ALTERAÇÕES DO CTB:\r\n\r\nAnte às recentes alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e a necessidade de serem reestudadas as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN encontradas vigentes, não perdendo de vista as novas resoluções, os Conselheiros, por proposição do Presidente do CETRAN/RJ, Bel. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, após discussão, iniciaram a revisão dos conteúdos das disciplinas objeto das palestras integrantes do Programa de Ações Educativas do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, in casu específico, aquelas que vêm sendo proferidas aos participantes dos seminários de atualização e dos cursos de capacitação, respectivamente, ministrados para os servidores pertencentes aos órgãos e entidades executivos de trânsito municipais, inclusive, para policiais militares. Assim, a apreciação das normativas do CONTRAN, partiu do estudo da alteração do PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DA ESPÉCIE CICLOMOTOR, regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004 (estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências), observada alteração promovida pela Resolução CONTRAN n° 572, de 16 de dezembro de 2015, além do seu reestudo, foram estudados os preceitos da Resolução CONTRAN nº 598, de 24 de maio de 2016, normativa que “Regulamenta a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança”. Finalmente, os conselheiros acordaram que, na reunião seguinte, seriam estudados “os requisitos de segurança, identificação, habilitação dos condutores e sinalização viária para os Veículos Leves sobre Trilhos - VLT”; cuja matéria está regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 585, de 23 de março de 2016.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, ID. 401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 1971691"
                    ],
                    "1971763": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 29 DE JUNHO DE 2016 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E TRINTA MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 15h e 25min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Iran Monsores Ribeiro, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Luiz Antônio Marques Madeira, Márcia Fábio Mazante e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Marcello de Rezende Lourenço, Sérgio Peres Martins Vianna e Sérgio Luiz Muros Silveira.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ana Paula dos Santos Dutra / Valdecir Floriano Ferreira, Ângela Christina de Castro Pacheco / José Walter de Oliveira Júnior; Delfim da Silva Santos Neto / Sérgio Gouveia Felinto da Silva; Hamilton Dorta do Amaral Filho, Manoela Gonzalez Mussel / Luiz Marcelo Malta; Sérgio Marcolini; Carla Adriana Pereira; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Douglas Carvalho Paiva/ Rafael Lobosco Lisboa; e Ronaldo Martins Gomes da Silva / Edilson Maranhão Pessanha.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos das atas correspondentes às 23ª e 24ª sessões ordinárias do CETRAN/RJ, respectivamente realizadas nos dias 15 e 22 de junho de 2016.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/86431/2013, E-12/062/62764/2013, E-12/062/54070/2013 e E-12/062/48647/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Evilasio Ferreira da Silva, em síntese, por infringência às prescrições do art. 210 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/671644/2012. \r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/63637/2013, E-12/066/36561/2013, E-12/062/74815/2013, E-12/062/59067/2013, E-12/062/54205/2013 e E-12/062/48661/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Sergio Oddone. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/35513/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Edson Vitor Gonçalves de Oliveira. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/28684/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pela Sra. Claudia Pimentel Porto Mazzeo. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE IRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/23573/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Mauricio Hamond Regua. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/23115/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Renato Figueiredo Santos. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/22593/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Wellington Campelo de Lima. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/15693/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Manuel Fernando Loaiza Sotomayor. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/677335/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Antonio de Paula Nogueira Neto. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675428/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 210 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/95206/2013. \r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Fabio Menezes de Oliveira, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 22 (vinte e dois pontos) das autuações incidiu nas prescrições dos arts. 261, § 1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, conforme processo consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/677724/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/62651/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 170 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/95207/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. João Carlos do Nascimento Correa. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/30779/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Vitor Miguel Naked de Araujo. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/680152/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Vanderlei Nicolau Fernandes. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/677522/2012. \r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processos da PMRJ nºs 03/135852/2013, 03/135564/2012, 03/135563/2012, 03/135561/2012, 03/135313/2012, 03/134976/2012, 03/118800/2012, 03/106511/2011 e 03/115589/2010.\r\n\r\nRelator: Sr. Iran Monsonres Ribeiro, Conselheiro-Representante da SEA/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/352858/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/62142/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Rubem Pereira, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 ; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/678742/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/321143/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/56357/2013.\r\n\r\nRelatora: Drª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/53858/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/61540/2013), E-12/062/69899/2013, E-12/062/42025/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/52715/2013), E-12/062/41554/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/52723/2013), E-12/546789/2012 (anexo o proc. nº E-12/330886/2012) e E-12/344175/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR. \r\n\r\n-Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/39754/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Suplente-Representante da PMRJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Felipe Nascimento Furtado, em síntese, por infringência às prescrições do art. 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676199/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Bruno Bilbao Guimarães, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.26:\r\n\r\n3.26. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674029/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Ricardo Antonio Rodrigues, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 21 (vinte e um pontos) das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, conforme processo consignado no item 3.27:\r\n\r\n3.27. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675049/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignados no item 3.28:\r\n\r\n3.28. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/72519/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pela Sra. Alessandra Fernandes Mello. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.29:\r\n\r\n3.29. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675600/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Fabio Moreira do Espirito Santo. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.30:\r\n\r\n3.30. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675483/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pela Sra. Clara Regina Spalluto Tenrreiro. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.31:\r\n\r\n3.31. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674841/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Rafael Victor Cunha da Silva. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.32:\r\n\r\n3.32. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674708/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pela Sra. Ana Lucia de Rezende Magri. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.33:\r\n\r\n3.33. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673985/2012.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Lucio Tavares Nunes da Silva, em síntese, por infringência às prescrições do art. 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.34:\r\n\r\n3.34. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673238/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Manoel Salvador dos Santos Brito, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 21 (vinte e um pontos) das autuações incidiu nas prescrições dos arts. 261, § 1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, conforme processo consignado no item 3.35:\r\n\r\n3.35. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/677939/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do art. 4º, item III, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.36: \r\n\r\n3.36. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/77599/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.37:\r\n\r\n3.37. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/66968/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Jocimar Marques Cardozo. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.38:\r\n\r\n3.38. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/28675/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO dos recursos apreciados; correspondentes à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignados no item 3.39:\r\n\r\n3.39. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/84684/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pela recorrente Srª. Antonia Alves de Paulo, por reconhecer a sua responsabilidade, tão somente, sobre o pagamento da multa, registrada no Auto de Infração nº E40549588, porquanto proprietária do veículo infracionado, e, por conseguinte, reconhecer que a PENALIDADE DE MULTA, e demais efeitos, deve ser imputada ao Sr. JUSTO TADEU MAGALHÃES, condutor do veículo infracionado, devidamente identificado no referido auto de infração, em síntese, por infringência às prescrições do art. 230, inciso V do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.40:\r\n\r\n3.40. Processo da PMSG nº 01030/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos interpostos ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, respectivamente, aplicadas com fundamento nos artigos 230, inciso IX e 232 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignados nos itens 3.41:\r\n\r\n3.41. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/59190/2013 e E-12/062/79960/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO dos recursos apreciados; correspondentes à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignados no item 3.42:\r\n\r\n3.42. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/71698/2013, E-12/066/63212/2013, E-12/066/62179/2013, E-12/066/60211/2013 e E-12/360395/2009.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244 inciso II do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.43:\r\n\r\n3.43. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/88077/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE MULTA e demais efeitos, então aplicada ao Sr. MARCELO DE SOUZA FERREIRA, conforme o disposto no art. 167 do CTB, registrado no Auto de Infração nº C34176279, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.44:\r\n\r\n3.44. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/84922/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE MULTA e demais efeitos, então aplicada ao Sr. GABRIEL CARVALHO DE ALMEIDA, conforme o disposto no art. 230, INC V do CTB, registrado no Auto de Infração nº E40726213, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.45:\r\n\r\n3.45. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/064/13412/2013 (anexo o proc. nº PMVR/3038/2013).\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ.\r\n\r\n4. PROGRAMA DE AÇÕES EDUCATIVAS DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN/RJ.\r\n\r\nEm prosseguimento a revisão dos conteúdos das disciplinas integrantes do Programa de Ações Educativas do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, tocante ao estudo das Resoluções do CONTRAN editadas e, ou, alteradas, e, ainda, em razão das recentes alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), in casu específico, aquelas constantes das palestras que vêm sendo proferidas aos participantes dos seminários de atualização e dos cursos de capacitação, respectivamente, ministrados para os servidores pertencentes aos órgãos e entidades executivos de trânsito municipais, inclusive, para policiais militares; os Conselheiros reapreciaram e discutiram a regulamentação estabelecida pela Resolução CONRAN nº 585, de 23 de março de 2016, normativa que “Dispõe sobre os requisitos de segurança, identificação, habilitação dos condutores e sinalização viária para os Veículos Leves sobre Trilhos - VLT”. Na oportunidade, entre outros pontos relevantes, o Presidente do CETRAN, Bel. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, acompanhado pelos demais conselheiros, ressaltou a importância da exigência do condutor do VLT ser habilitado na categoria “D” e a necessidade de ser aprovado em curso de treinamento com carga horária de 95 (noventa e cinco) horas/aula. Finalmente, os conselheiros acordaram que, na reunião seguinte, seria reapreciada e discutida a regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 568, de 16 de dezembro de 2015, normativa que “Dispõe sobre o emprego de película retrorrefletiva em veículos”.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, ID. 401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 1971763"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.06.2016\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4798\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: ...Luciano Nogueira Linhares, Assistente III, ID Funcional nº 50314009 e Aline Gregório Campos, Assistente III, ID Funcional n° 44091818...\r\n\r\nLeia-se: ...Luciano Nogueira Linhares, Assistente III, ID Funcional nº 44091818 e Aline Gregório Campos, Assistente III, ID Funcional n° 43786073...\r\n\r\nId: 1971877"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 24 DE 20 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais, e em face do disposto no art. 51, § 4º da Lei 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Permanente de Licitação da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, para o período de um ano, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Presidente: BIATRIX BAPTISTA LEITÃO, matr. nº 1736.\r\n\r\nII - Membros Efetivos: ANTÔNIO HENRIQUE ALVES COSTA, matr. nº 673; ANA PAULA PEREIRA DE CASTRO, matr. n.º 1489 e TÂNIA SUELY CRAVO TAVARES, matr. n.º 537.\r\n\r\nIII - Membro Suplente: TACIANE BEZERRA BARBOSA, matr. n.º 1575.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 20 de julho de 2016\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 025 NITERÓI, 20 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais, e em face do disposto nos Decretos nº 40.497/2012 e nº 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Pregão Eletrônico da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, para o período de um ano, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Pregoeira: BIATRIX BAPTISTA LEITÃO, matr. nº 1736.\r\n\r\nII - Equipe de Apoio: ANTÔNIO HENRIQUE ALVES COSTA, matr. nº 673; ANA PAULA PEREIRA DE CASTRO, matr. 1489 e TACIANE BEZERRA BARBOSA, matr. nº 1575. \r\n\r\nArt. 2º - Designar TACIANE BEZERRA BARBOSA, matr. nº 1575, para substituir a Pregoeira em suas impossibilidades e impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 3º - Designar como membro suplente da Equipe de Apoio a servidora TÂNIA SUELY CRAVO TAVARES, matr. 537.\r\n\r\nArt. 4º - Fica vedada a recondução da totalidade dos seus membros para o período subsequente.\r\n\r\nArt. 5º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 20 de julho de 2016\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1971862"
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                        "1971876": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 20/07/2016\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/6349/2014 - BALU 08 SUCOS E LANCHES LTDA.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/6870/2013 - BANCO BRADESCO - DR. ILAN GOLDBERG - OAB/RJ 100.643.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/7113/2013 - BANCO BRADESCO.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/2599/2014 - BANCO CACIQUE S.A.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/1927/2014 - BANCO CACIQUE S.A.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/71/2014 - BANCO CITIBANK S.A - DRA. ANA PAULA LIMA TORRES - OAB/RJ 103.262.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/5360/2013 - BANCO CITIBANK S.A - DRA. ALINE RODRIGUES ALVES DE BRITO - OAB/RJ 175.701.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/3876/2013 - BANCO CITICARD S/A - DR. TIAGO VIANA DO VALLE - OAB/RJ 174.176.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/1107/2014 - BANCO DO BRASIL S/A - DRA. SANDRA DE SOUSA PADILHA CEBOLA - OAB/RJ 166.289.\r\n\r\nPROC. N° E-12/082/592/2013 - BANCO DO BRASIL S/A - DRA. SANDRA DE SOUSA PADILHA CEBOLA - OAB/RJ 166.289.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/3280/2013 - BANCO DO BRASIL S/A - DRA. TATIANA DESOUSART CARVALHO KOENIGKAM - OAB/RJ 105.483.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/9283/2013 - BANCO DO BRASIL S/A - DR. CHRISTIANO DE JESUS LOURES DE PAIVA - OAB/RJ 165.053.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/2306/2013 - BANCO DO BRASIL S/A - DRA. TATIANA DESOUSART CARVALHO KOENIGKAM - OAB/RJ 105.483.\r\n\r\nPROC. N° E-12/082/164/2013 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/7592/2013 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/5530/2013 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/7351/2013 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/4676/2013 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO - DR. DANIEL ALEIXO RODRIGUES - OAB/RJ 159.415.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/103/2013 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/7072/2013 - BANCO ITAÚ S.A - DRA. CLAUDIA CARDOSO - OAB/SP 52.106.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/8296/2013 - BANCO ITAÚ S.A - DRA. CLAUDIA CARDOSO - OAB/SP 52.106.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/8705/2013 - BANCO ITAÚ S.A - DRA. CLAUDIA CARDOSO - OAB/SP 52.106.\r\n\r\nPROC. N° E-12/082/840/2013 - BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nPROC. N° E-12/146.788/2012 - BANCO ITAUCARD S.A - DRA. THAUANA IWAZAKI SHIMIZU KURUSU - OAB/SP 254.682.\r\n\r\nPROC. N° E-12/082/1930/2013 - BAR E RESTAURANTE CERVANTES BARRA LTDA - DR. PAULO MÁRCIO AMARAL - OAB/RJ 67.799.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/5926/2014 - HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO - DRA. CRISTIANE LACERDA RODRIGUES PILO - OAB/RJ 106.218.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/1282/2016 - JDC ARTESANATO LTDA.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/2708/2013 - MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA - DR. ALEXANDRE FONSECA DE MELLO - OAB/SP 222.219.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/5565/2013 - NOVA PONTOCOM COM. ELET. S/A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROC. N° E-12/150.478/2012 - PONTOFRIO.COM - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROC. N° E-12/146.852/2012 - PONTOFRIO.COM - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROC. N° E-12/150.720/2012 - PONTOFRIO.COM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROC. N° E-12/143.832/2012 - PONTOFRIO.COM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROC. N° E-12/149.576/2012 - PONTOFRIO.COM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/4314/2015 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VERCELLI LTDA.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/7625/2014 - SHOE HOUSE ARTE COURO LTDA.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/7051/2014 - THIELLIS CALDOS, BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDA.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/3573/2013 - VIA VAREJO S/A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/8478/2013 - WALMART BRASIL LTDA - DR. ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA - OAB/SP 200.777.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 1971876"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1971819": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1492 DE 20 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nCRIA O GRUPO DE TRABALHO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS DOS QUAIS O ESTADO DETÉM A POSSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Complementar nº 08/1977, Lei Estadual nº 3189/1999, art. 16, § 2º, bem como no Processo nº E-01/067/1060/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Grupo de Trabalho, cujo objetivo é cuidar da regularização de propriedade dos imóveis que o Estado do Rio de Janeiro detém a posse. \r\n\r\nArt. 2°- Designar os servidores a seguir elencados, para, sob a coordenação do primeiro, compor o Grupo de Trabalho Para Regularização de Propriedade dos Imóveis que o Estado do Rio de Janeiro detém a Posse, mencionado no art. 1º desta Resolução, sem prejuízo das suas funções.\r\n\r\n- Carolina Gonçalves Zidan, ID 5025202-0\r\n\r\nSubsecretaria de Logística e Patrimônio\r\n\r\n- Adriana Mendonça Moura, ID 4193267-6\r\n\r\nSubsecretaria de Logística e Patrimônio\r\n\r\n- Caio Vinícius de Souza Andrade, ID 5014791-9\r\n\r\nSubsecretaria de Logística e Patrimônio\r\n\r\n- Vanderlene da Silva Toledo, ID 04304008-0\r\n\r\nSubsecretaria de Logística e Patrimônio\r\n\r\n- Vinícius de Souza Santos Gama, ID 5010506-0\r\n\r\nSubsecretaria de Logística e Patrimônio\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores designados não perfazem qualquer tipo de remuneração adicional pelo trabalho realizado.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho apresentará ao Subsecretário de Logística e Patrimônio relatórios semestrais, apresentando o desenvolvimento de seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º- O Grupo de Trabalho deverá apresentar o planejamento de suas atividades ao Subsecretário de Logística e Patrimônio, no prazo de 30 dias após a publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1971819"
                    ],
                    "1971816": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\n*Aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, sexta-feira, às 13:30h (treze horas e trinta minutos), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor GUILHERME THOMAZ, com a presença dos Conselheiros RENATA FERREIRA DA MOTA, CRISTINA VINCIPROVA DOS REIS, e dos Suplentes MARCELO DE OLIVEIRA GOMES, FERNANDA SALLES DE SOUSA. O Senhor Presidente Suplente passou à ORDEM DO DIA: Colocando em pauta, o julgamento do Recurso nº 3.321/2014 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de RENATO BAZILA DA SILVBA - Processo nº E-01/005/246/2014, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiras Fernanda Salles de Sousa e Marcelo de Oliveira Gomes. Ausente o recorrente. Dada a palavra a Relatora foi lido o relatório e proferido voto negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Vogal Cristina Vinciprova dos reis. Divergiu o Conselheiro Revisor arguindo que houvera decadência da pretensão punitiva estatal. A vogal Renata Ferreira da Mota solicitou vista aos autos, no que foi deferida pelo Sr. Presidente pelo prazo de 15 dias. Assim a presidência retirou o feito de pauta. Logo após, foi colocado em julgamento, em continuação, o Recurso nº 3.165/2013 (OBJETO: Enquadramento Lei nº 5772/2010), de interesse de EDWIGES ELIZABETH MARTINS MOREIRA - Processo nº E-01/004/933/2013, ausente a recorrente. Na sessão anterior já haviam votado as Conselheiras Maurine Morgan Pimentel de Oliveira, Renata Ferreira da Mota e Cristina Vinciprova dos Reis, negando provimento ao recurso. Na presente sessão, após a vista, votou o Conselheiro Marcelo de Oliveira Gomes, acompanhando os demais Conselheiros, também negando provimento ao recurso. Assim a presidência proclamou o resultado do Julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando, tratou-se do julgamento do Recurso nº 3.274/2014 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de ADRIANA DA SILVA ZANON - Processo nº E-03/012/369/2013, tendo como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Fernanda Salles de Sousa e Marcelo de Oliveira Gomes. Ausente a Recorrente. Dada à palavra a Relatora foi lido o relatório e proferido voto negando provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Vogal Cristina Vinciprova dos Reis. Divergiu o Conselheiro Revisor, dando provimento ao recurso no que foi acompanhado pela Vogal Renata Ferreira da Mota. Devido ao empate o Sr. Presidente votou acompanhando a Conselheira Relatora. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:00 (quatorze horas). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAÚJO DA COSTA, Secretário da 1ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente Suplente.\r\n\r\nGUILHERME THOMAZ\r\n\r\nPresidente-Suplente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAÚJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 13.07.2016.\r\n\r\nId: 1971816"
                    ],
                    "1971754": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/672/2014 - APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA VIEIRA, ID Funcional 43476252, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/102876/2000 - ERCILIA BITTENCOURT DANTAS, ID Funcional 9546146, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 065001-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10203059/2009 - JOÃO DE OLIVEIRA TORRES JUNIOR, ID Funcional 40392864, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1853/2016 - RONERIO MOREIRA REIS, ID Funcional 30579155, Médico - Vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 13786 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/993/2016 - OTAVIO LUIS HABIB DE ARAGÃO, ID Funcional 31894925, Odontólogo - Vínculo 1 (SES) e Cirurgião Dentista, matrícula 10197 (Prefeitura Municipal de Petrópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1764/2016 - ELIZABETH CRISTINA DOS SANTOS ROCHA, ID Funcional 31838456, Médico - Vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 212.515-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602295/2006 - CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 41377117, Médico - Vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 225834-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5468/2015 - MARIA JOSÉ PEREIRA HORTA COSTA, ID Funcional 30803543, Fisioterapêuta - Vínculo 1 (SES) e Fisioterapeuta, matrícula 432644-3 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1278/2016 - ELIANE MARQUES ESPINOLA, ID Funcional 31151663, Enfermeiro - Vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 626553 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2136/2016 - TEREZINHA MARIA PERPETUO DE MENEZES, ID Funcional 31975917, Auxiliar de Enfermagem - Vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem - 1º Grau, matrícula 190.923-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/582/2016 - MARGARETH GOMES PIO, ID Funcional 42196566, Médico - Vínculo 1 (SES) e Médico Pneumologia, matrícula 191.218-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1826/2016 - CARMEN MORAIS GIL, ID Funcional 5468426, Médico - Vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 1231653 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1924/2016 - MARIANGELA DE SOUZA SILVA, ID Funcional 31368441, Assistente Social - Vínculos 1 e 2 (SES).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602975/2012 - KATIA CRISTINA NOGUEIRA GUIMARÃES, ID Funcional 42144400, Técnico em Enfermagem - Vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 226.119-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). \r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargo dos servidores acima, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/005/571/2014 - MARA ALLEVATO MUSCO ZEI TUNE, ID Funcional 32328737, Perito Legista - Vínculo 1 (PCERJ) e Médico - Vínculo 2 (SES). DECLARO A NULIDADE do processo de acumulação de cargos nº E-01/005/571/2014, em razão da Orientação de Cumprimento de Julgado da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Ofício PGE/PG-04/OCJ/MLS/Nº 128/2015. \r\n\r\nId: 1971754"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1971887": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/07/2016\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor MARIO GONÇALVES LEITE FERREIRA, ID Funcional 4442263-6, no cargo de Assistente Previdenciário, Nível Médio, do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 25/05/2016, na forma do Art. 1º, § 3º do Decreto nº 43.249/2011, tendo em vista o que consta no processo E-01/008/4596/2013.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor CLAUDIO ALVES LOBÃO, ID Funcional 4442289-0, no cargo de Assistente Previdenciário, Nível Médio, do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 25/05/2016, na forma do Art. 1º, § 3º do Decreto nº 43.249/2011, tendo em vista o que consta no processo E-01/008/4604/2013.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor NEILTON DE AZEVEDO FRANCO, ID Funcional 4442284-9, no cargo de Assistente Previdenciário, Nível Médio, do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 25/05/2016, na forma do Art. 1º, § 3º do Decreto nº 43.249/2011, tendo em vista o que consta no processo E-01/008/4600/2013.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor ANA APARECIDA COUTINHO FERNANDES, ID Funcional 4443234-8, no cargo de Assistente Previdenciário, Nível Médio, do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 25/05/2016, na forma do Art. 1º, § 3º do Decreto nº 43.249/2011, tendo em vista o que consta no processo E-01/008/4599/2013.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor FABIO COSTA DE SOUZA, ID Funcional 4442299-7, no cargo de Assistente Previdenciário, Nível Médio, do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 25/05/2016, na forma do Art. 1º, § 3º do Decreto nº 43.249/2011, tendo em vista o que consta no processo E-01/008/4610/2013.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor CHRYSTIANE ROSE DOS SANTOS SOARES, ID Funcional 4442800-6, no cargo de Assistente Previdenciário, Nível Médio, do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 25/05/2016, na forma do artigo 1º, § 3º do Decreto nº 43.249/2011, tendo em vista o que consta no processo E-01/008/4609/2013.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor ROBERTO MARINHO FILHO, ID Funcional 4442262-8, no cargo de Assistente Previdenciário, Nível Médio, do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 25/05/2016, na forma do Art. 1º, § 3º do Decreto nº 43.249/2011, tendo em vista o que consta no processo E-01/008/4605/2013.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor JORGE RIBEIRO CRUZ, ID Funcional 4442646-1, no cargo de Assistente Previdenciário, Nível Médio, do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 25/05/2016, na forma do Art. 1º, § 3º do Decreto nº 43.249/2011, tendo em vista o que consta no processo E-01/008/4608/2013.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor EDUARDO CRISTIANO OLIVEIRA, ID Funcional 4442278-4, no cargo de Assistente Previdenciário, Nível Médio, do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 25/05/2016, na forma do Art. 1º, § 3º do Decreto nº 43.249/2011, tendo em vista o que consta no processo E-01/008/4611/2013.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor FLAVIO CARRAMANHOS WERNECK, ID Funcional 4442313-6, no cargo de Assistente Previdenciário, Nível Médio, do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 25/05/2016, na forma do Art. 1º, § 3º do Decreto nº 43.249/2011, tendo em vista o que consta no processo E-01/008/4597/2013.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor MARCOS ANTONIO MENEZES RIBEIRO, ID Funcional 4442268-7, no cargo de Assistente Previdenciário, Nível Médio, do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 25/05/2016, na forma do Art. 1º, § 3º do Decreto nº 43.249/2011, tendo em vista o que consta no processo E-01/008/4598/2013.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor ANA PAULA DO NASCIMENTO, ID Funcional 4268655-5, no cargo de Assistente Previdenciário, Nível Médio, do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 25/05/2016, na forma do Art. 1º, § 3º do Decreto nº 43.249/2011, tendo em vista o que consta no processo E-01/008.4593/2013.\r\n\r\nId: 1971887"
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Nº E-01/335440/2012 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a progressão funcional dos servidores da carreira de Especialista em Previdência Social do RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, publicada no DOERJ de 27 de janeiro de 2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID FUNCIO-NAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCLAS-SE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nCLAS-SE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n4384567-3\r\n\r\nMarcelo Fresteiro Dias Ferreira\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n01/08/16\r\n\r\n4385007-3\r\n\r\nDalva Carneiro\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n01/08/16\r\n\r\n4279091-3\r\n\r\nHalan Harlens Pacheco de Morais\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n01/08/16\r\n\r\n2035023-6\r\n\r\nLuciana Pinto Venâncio\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n01/08/16\r\n\r\n559219-4\r\n\r\nWillian Luiz Pereira\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n01/08/16\r\n\r\n4385186-0\r\n\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n01/08/16\r\n\r\n4385177-0\r\n\r\nVivian Campos Laia Franco\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n01/08/16\r\n\r\n4385110-0\r\n\r\nMarcio Martins Rocha Ramos\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n01/08/16\r\n\r\n4385134-7\r\n\r\nEduardo Alfradique de Oliveira\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n01/08/16\r\n\r\n4385016-2\r\n\r\nMiler Brollo Sanches\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n01/08/16\r\n\r\n4385112-6\r\n\r\nBárbara Rodrigues Pavão\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n01/08/16\r\n\r\n4354444-4\r\n\r\nRodrigo Santos Martins\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n01/08/16\r\n\r\n4385191-6\r\n\r\nMarcia Macedo Serão\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n01/08/16\r\n\r\n4385151-7\r\n\r\nCristiano Vieira Barreto\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n01/08/16\r\n\r\n4347568-0\r\n\r\nIsaac Henrique Pedrosa\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n01/08/16\r\n\r\n4384996-2\r\n\r\nReges Moisés dos Santos\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n01/08/16\r\n\r\n4385092-8\r\n\r\nCarla Moreira Marques\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n01/08/16\r\n\r\n4385032-4\r\n\r\nLucia Antabi\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n01/08/16\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/29/2015 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a progressão funcional dos servidores da carreira de Especialista em Previdência Social do RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, publicada no DOERJ de 27 de janeiro de 2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID FUNCIO-NAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCLAS-SE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nCLAS-SE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n5015050-2\r\n\r\nLouise Mayer Andrade de Albuquerque\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/08/16\r\n\r\n5015053-7\r\n\r\nCristiane Selem Ferreira Neves\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/08/16\r\n\r\n5015530-0\r\n\r\nMarcio Alex dos Santos Feijó\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/08/16\r\n\r\n5015055-3\r\n\r\nAdriana Cristina da Silva Santos\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/08/16\r\n\r\n5015039-1\r\n\r\nJuliana Chaves Monteiro\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/08/16\r\n\r\n5015034-0\r\n\r\nJulia Limone Brandão Enout Beranger Bello\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/08/16\r\n\r\n5015052-9\r\n\r\nMarcio Antônio da Silva\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/08/16\r\n\r\n5012543-5\r\n\r\nLívia Borel Monteiro de Castro\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/08/16\r\n\r\n5015048-0\r\n\r\nMarcellus Von Dollinger Martin\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/08/16\r\n\r\n5015048-0\r\n\r\nNícholas Ribeiro da Costa Cardoso\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/08/16\r\n\r\n5015056-1\r\n\r\nMarcos da Cunha Rodrigues Machado\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/08/16\r\n\r\n5015054-5\r\n\r\nTania Lucia Marques Santos\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/08/16\r\n\r\n4424792-3\r\n\r\nThiago Gomes Andrade\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/08/16\r\n\r\n5015043-0\r\n\r\nOberdan Pereira Manoel Junior\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/08/16\r\n\r\n4380881-6\r\n\r\nLeonardo Ceotto Palermo\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/08/16\r\n\r\n4406065-3\r\n\r\nJorge Leonardo Mosquera Torres de Oliveira\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/08/16\r\n\r\n5015046-4\r\n\r\nGuilherme Saraiva de Sá\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/08/16\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 01/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/338907/2012- DEFIRO o AQ do servidor NILTON BRASIL ALCANTARA JUNIOR, ID 20602537-1, em conformidade com o disposto na Portaria RP/PRE nº 161/2009, para fins de regularização processual.\r\n\r\nDE 18/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/2756/2014 - LEANDRO AMENTA CHOUZINHO, Assistente Previdenciário, matrícula 10.081-8, Id. Funcional 4425294-3. INDEFIRO, por não cumprir as exigências, conforme posicionamento da SPMSO de fl. 42.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/3060/16 - DEFIRO 03 (três) meses de Licença Prêmio - 1º quinquênio (período base 10/05/2011 a 07/05/16) - do servidor FÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO, Esp. Prev., mat. 10008-1, ID 4405857-8, pelo art. 129 do Dec. nº 2.479/79, para serem usufruídos em data oportuna.\r\n\r\nId: 1971889"
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                        "1971888": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/174/2016 - ALOMAR DE AZEVEDO - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 17/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/714837/2004 - JACYR MARTINS DE CASTRO - INDEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/448/2016 - MARIO PERES - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 24/06/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº IPS/24568/1967 - HENRIQUE LEMOS MONTEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/722173/1993 - MARIANO VIEIRA DE SOUZA FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/702757/2003 - ROBINSON DE ALMEIDA SANTOS.\r\n\r\nDE 27/06/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/817/2016 - HELIO GEREMIAS CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/018/065/2016 - EUENES ALVES BATISTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/018/085/2016 - DIONISIO MARTINS CAETANO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/018/116/2016 - PAULO FRANCISCO FERNANDES.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/648/2015 - JOSE DA SILVA PEIXOTO.\r\n\r\nDE 29/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/792/2016 - MIBALNO CORREA DE MELO - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 01/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/018/178/2016 - AGENI SURUR BARRETO - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 11/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/300912/2012 - EDSON DA SILVA LEITE - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 12/07/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/528/2016 - MANOEL REZENDE.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/583/2016 - LUIS CARLOS SOUZA SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/588/2016 - ANDRE LUIZ FERNANDES MARTINS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/595/2016 - JOVENTINO ALEXANDRE ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/597/2016 - JOSE ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\nDE 13/07/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/591/2016 - CELESTINO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/596/2016 - HELIO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/014/123/2016 - ROBERTO GONÇALVES PINHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/023/035/2016 - EVANTUR JOSE MEDEIROS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/023/071/2016 - SEVERINO NAZARIO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/023/135/2016 - ALEXANDER FURTADO BAPTISTA BARRETO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/023/183/2016 - LUIZA ALEXANDRA COSTA RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/023/184/2016 - ANTONIO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/023/185/2016 - ODETE DE OLIVEIRA SIMOES.\r\n\r\nDE 14/07/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/609/2016 - HINDEMBURGO FREDERICO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/615/2016 - SEVERINO AUGUSTO PEREIRA JUNIOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/617/2016 - JOAO WINTRICH.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/797/2016 - ROBERTO BEZERRA DOS SANTOS.\r\n\r\nDE 15/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/026/209/2016 - JOAO BATISTA DO AMARAL SOUZA - INDEFIRO.\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/026/111/2016 - GUANARA WASHINGTON BITTENCOURT.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/026/212/2016 - SEVERINO QUIRINO.\r\n\r\nId: 1971888"
                        ],
                        "1971893": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/3744/2014- HOMOLOGO a Certidão nº 249/2016, referente a MARIA JOSÉ GONÇALVES PESSOA WEBER.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/1929/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 203/2016, referente a KARLA LOBO TÔRRES BITTENCOURT DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3964/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 93/2016, referente a ROSANGELA DE OLIVEIRA CRUZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2341/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 97/2016, referente a CARLOS SEBASTIÃO MARTIN DE AMARAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/1672/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 90/2016, referente a ADSIR ARAUJO PAULA.\r\n\r\nDE 15/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/106192/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 68/2015, referente a MAISA MERY BERALDINO LEAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3814/2015- HOMOLOGO a Certidão nº75/2016, referente a MARCO ANTONIO SOUZA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1186/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 380/2015, referente a AGNOR SUZUKI.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1271/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 22/2016, referente a RENATO NEVES TONINI.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3656/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 356/2015, referente a PAULO CESAR FERREIRA DE MENEZES.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/084598/2016- HOMOLOGO a Certidão nº 49/2016, referente a WANIA GOMES E SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/160195/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 107/2015, referente a HUGO ANCIÃES DA CUNHA.\r\n\r\nDE 18/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/189920/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 109/2015, referente a MIKHAIL DE ANDRADE TORRES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/10374/2014- HOMOLOGO a Certidão nº 112/2016, referente a PAULO ROBERTO FERREIRA ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/337/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 326/2015, referente a JULIO CESAR ALVES CORDEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/323/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 118/2016, referente a PAULO ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, tornando sem efeito o despacho de 23/02/2016, que homologou a Certidão de nº 317/2015, publicada no D.O. de 29/02/2016, pelo proc. nº E-09/090/323/2015.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/177028/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 115/2015, referente a RAFAEL GOMES MAIA.\r\n\r\nDE 19/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/222387/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 3/2016, referente a MÁRCIA REGINA CUNHA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/013678/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 12/2015, referente a FABIO CORREA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-CGJ/048366/2016- HOMOLOGO a Certidão nº 31/2016, referente a SHIRLEY FONSECA VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/068423/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 52/2015, referente a CAMILLA CORREA DA COSTA.\r\n\r\nId: 1971893"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1971686": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do art. 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de MAIO de 2016, emitidos através do SIAFEM/RJ, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.\r\n\r\nINSERIR ARQUIVOS eps\r\n\r\nId: 1971686"
                    ],
                    "1971687": [
                        "I - Ato",
                        "DIVULGA, nos termos do § 3º, do art. 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de JUNHO de 2016, emitidos através do SIAFEM/RJ, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.\r\n\r\nINSERIR ARQUIVOS eps\r\n\r\nId: 1971687"
                    ],
                    "1971688": [
                        "I - Ato",
                        "DIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de JUNHO de 2016.\r\n\r\nINSERIR ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 1971688"
                    ],
                    "1971689": [
                        "I - Ato",
                        "DIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de JUNHO de 2016.\r\n\r\nINSERIR ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 1971689"
                    ],
                    "1971791": [
                        "I - Portaria",
                        "‘’SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2084 DE 20 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA PORTARIA N° 665/2010, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.636/2010, E O ANEXO II DA PORTARIA SAF N° 1993/2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.979/2015.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, em consonância com o estabelecido no art. 3º da Portaria SAF n° 639/10,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo I da Portaria SAF n° 665/2010, a seguinte empresa.\r\n\r\nEmpresa enquadrada no Regime especial da Lei n° 5.636/2010\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA COMERCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINÍCIO DO BENEFÍCIO\r\n\r\n79.428.019\r\n\r\n04.079.887/0004-59\r\n\r\nPREMIUM FLEX PAPEIS E RESINAS LTDA\r\n\r\nE-04/205332/2012\r\n\r\n01/11/2012\r\n\r\nArt. 2º - Com base no disposto no art. 22 da Lei n° 6.979/2015, o contribuinte acima identificado deverá também ser incluído no Anexo II da Portaria SAF n° 1993/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2085\r\n\r\nDE 20 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.596/2008.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n79.214.264\r\n\r\n12.769.779/0001-93\r\n\r\nL L 8 RELOJOARIA LTDA\r\n\r\nE-04/022/439/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01/12/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2086\r\n\r\nDE 20 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA O CONTRIBUINTE A USUFRUIR DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5592/2010.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido na Lei nº 5592/2010 e pelo Decreto nº 42543/2010, pelo contribuinte abaixo citado:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESAS COMERCIAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINÍCIO DO BENEFÍCIO\r\n\r\n79.472.549\r\n\r\n14.165.616/0001-27\r\n\r\nCONSÓRCIO PIPE RACK\r\n\r\nE-04/196415/2011\r\n\r\n18/11/2011\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18/11/2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1971791"
                    ],
                    "1971813": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 1.182 DE 20 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 25 A 31 DE JULHO DE 2016. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais, com café cru, para o período de 25 a 31 de julho de 2016, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 150,5000\r\n\r\nUS$ 120,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 1971813"
                    ],
                    "1971837": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 20/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/287.274/1987 - SILNEI PEREIRA DA SILVA, Agente de Fazenda, ID. Funcional nº 1951154-0 e matrícula nº 0.183.824-2, com validade de 04/04/2016. AUTORIZO o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nId: 1971837"
                    ],
                    "1971612": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/07/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.098/2012 - FELIPE MIGUEL ROSSI, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional 5005998-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, de acordo com o art. 75 da LC nº 69/90 (Fiscais de Rendas) e amparado pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao BANCO DO BRASIL S.A e a PETROBRAS, no período de 26/06/2006 a 18/12/2008 e de 04/11/2010 a 18/06/2012, respectivamente, totalizando 1.500 (hum mil e quinhentos) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1971612"
                    ],
                    "1971611": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/822.142/1998 - MARCIO DE OLIVEIRA SIDACO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1941774-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 04/03/2011 a 01/03/2016.\r\n\r\nId: 1971611"
                    ],
                    "1971899": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140.736/2001 - JAIME BASTOS FILHO, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1957314-6. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 14/06/2006 a 12/06/2011 e de 13/06/2011 a 10/06/2016. Tornando sem efeito o Despacho de 30/07/2011, publicado no D.O. de 04/10/2011.\r\n\r\nId: 1971899"
                    ],
                    "1971882": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 27 de julho de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecursos nºs 41.292 e 41.293 - Processos nºs E-04/065.211/2010 e E-04/065.214/2010 - Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 52.123 - Processo nº E-04/061.260/2009 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 54.004 - Processo nº E-04/059.591/2012 - Recorrente: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 56.164 - Processo nº E-04/043/640/2013 - Recorrente: PARATI S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 58.215 - Processo nº E-04/112.713/2012 - Recorrente: ARMAZÉM DO PET COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 59.926, 59.927 e 59.928 - Processos nºs E-04/066.762/2011, E-04/066.781/2011 e E-04/066.784/2011 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CSB DROGARIAS S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 1971882"
                    ],
                    "1971640": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27 de julho de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso: 64.025/RV - Processo nº E-04/046/11941/2013 - Recorrente: REDE CONSTRUIR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 64.484/RO - Processo nº E-04/034/8446/2015 - Interessada: KARAPITO DA BEIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 65.921/RO - Processo nº E-04/034/13665/2015 - Interessada: MARCO ANTONIO BERNARDES - Recorrente: TERCEIRATURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 65.684/RO - Processo nº E-04/045/316/2015 - Interessada: BC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos: 55.347, 55.348 e 55.349/RV's - Processos nºs E-04/161.087/2012, E-04/161.088/2012 e E/161.090/2012 - Recorrente: CLS RESTAURANTES RIO DE JANEIRO LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 60.308/RV - Processo nº E-04/038/79/2014 - Recorrente: VOTORANTIM SIDERURGIA S/A - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 65.249/RO - Processo nº E-04/268.253/2011 - Interessada: LIVRARIA CIÊNCIA MODERNA LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 65.926/RO - Processo nº E-04/005/1183/2014 - Interessada: LIVRARIA AL FARABI 30 LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos: 65.529 e 65.540/RO's - Processos nºs E-04/275.816/2011 e E-04/275.817/2011 - Interessada: DROGARIA PRINCIPAL DA SANTA CLARA LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos: 57.339, 57.340, 57.342 e 57.343/RV's - Processos nºs E-04/046/3254/213, E-04/046/6039/2013, E-04/046/2028/2013 e E-04/0467791/2013 - Recorrente: MORAES & MATIAS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA E TERCEIRA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 64.932/RO - Processo nº E-04/046/1944/2014 - Interessada: GOMIERO E PESSOA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 64.930/RO - Processo nº E-04/046/1453/2015 - Interessada: ASF IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos: 65.373 e 65.696/RO's - Processos nºs E-04/046/174/2015 e E-04/046/750/2014 - Interessada: WINES AND ROSES COMÉRCIO ATACADISTA E IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME - Recorrente: SEXTA E SÉTIMA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 1971640"
                    ],
                    "1971662": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.659ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/05/2016\r\n\r\n*Recurso nº 63.655. - Processo nº E-04/034/4782/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GAROA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.070. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 19/07/2016.\r\n\r\nId: 1971662"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "1971831": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12/07/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-05/2195/1990 - PAULO CESAR SILVA DE CARVALHO, Id. Funcional 1940164-7. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 03 (três) meses de licença especial, não gozada, do período base de 16/08/1982 a 14/08/1987, no total de 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com o art. 80, inciso VII do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO N° E-05/1406/1991 - ROSANGELA MONTEIRO LANDEIRA, Id. Funcional 3212166-0. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 09 (nove) meses de licença especial, não gozada, do período base de 01/06/1981 a 05/07/1996, no total de 540 (quinhentos e quarenta) dias, de acordo com o art. 80, inciso VII do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO N° E-05/1406/1991 - ROSANGELA MONTEIRO LANDEIRA, Id. Funcional 3212166-0. TORNA SEM EFEITO os períodos base de 30/05/1991 a 27/05/1996 (D.O. 03/07/1996), de 28/05/1996 a 26/05/2001, (D.O. 24/04/2002) e de 27/05/2001 a 25/05/2006, (D.O. 01/06/2006), de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-05/1406/1991 - ROSANGELA MONTEIRO \r\n\r\nLANDEIRA, Id. Funcional 3212166-0. CONCEDE 15 meses de Licença especial, relativa aos períodos base de 30/05/1991 a 05/07/1996; de 06/07/1996 a 04/07/2001; 05/07/2001 a 03/07/2006; de 04/07/2006 a 02/07/2011 e de 03/07/2011 a 30/06/2016.\r\n\r\nId: 1971831"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1971836": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA JUCERJA/SEDEIS Nº 39 \r\n\r\nDE 18 DE JULHO DE 2016 \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2016, Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Gestão do Programa RIO POUPA TEMPO - UNIDADES CENTRAL DO BRASIL, CANTAGALO, BAIXADA, SÃO GONÇALO E ZONA OESTE.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII- DE/Concedente:2232-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 2232-Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 223200-Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV-PARA/Executante: 2201-SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS.\r\n\r\nUO: 2201-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nUG: 220100-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 23.422.0397.8061 - Participação no Programa Rio Poupa Tempo/JUCERJA.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2016\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nMARCO ANTONIO VAZ CAPUTE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, \r\n\r\nIndústria e Serviços\r\n\r\nId: 1971836"
                        ],
                        "1971719": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/07/16\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479, de 08/03/1979, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nAldo de Campos Ciumara\r\n\r\n44063466\r\n\r\nE-11/005/538/16\r\n\r\n26/04/11 a 23/04/16\r\n\r\nCarla Danielle da Silva Gomes\r\n\r\n44063490\r\n\r\nE-11/005/539/16\r\n\r\n26/04/11 a 23/04/16\r\n\r\nDaniel de Lucena Queiroz\r\n\r\n43768395\r\n\r\nE-11/005/524/16\r\n\r\n26/04/11 a 23/04/16\r\n\r\nMarcus Vinícius de Souza\r\n\r\n44063726\r\n\r\nE-11/005/531/16\r\n\r\n26/04/11 a 23/04/16\r\n\r\nRafael Manhente de Maria\r\n\r\n44061633\r\n\r\nE-11/005/530/16\r\n\r\n26/04/11 a 23/04/16\r\n\r\nRenato Ferreira Cunha\r\n\r\n44063741\r\n\r\nE-11/005/532/16\r\n\r\n26/04/11 a 23/04/16\r\n\r\nSharleny Ribeiro Lima\r\n\r\n44063750\r\n\r\nE-11/005/529/16\r\n\r\n26/04/11 a 23/04/16\r\n\r\nId: 1971719"
                        ],
                        "1971601": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/07/2016\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479, de 08/03/1979, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nAna Carolina Lopes da Silva\r\n\r\n42719151\r\n\r\nE-11/005/574/2016\r\n\r\n26/04/2011 a 23/04/2016\r\n\r\nFelipe da Silva Souza Gonçalves\r\n\r\n44063563\r\n\r\nE-11/005/578/2016\r\n\r\n26/04/2011 a 23/04/2016\r\n\r\nId: 1971601"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1971742": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/658/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 16.887,96 (dezesseis mil oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos), referente a 8ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/05/2012 a 31/05/2012, da prestação de serviços técnicos de engenharia concernentes ao gerenciamento da complementação das obras de implantação e pavimentação do subtrecho da Rodovia BR-393/RJ, denominado Contorno de Volta Redonda, englobando a supervisão e fiscalização das obras e gestão ambiental do empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/677/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 4.821,54 (quatro mil oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), referente a 1ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/10/2011 a 31/10/2011, da prestação de serviços técnicos de engenharia concernentes ao gerenciamento da complementação das obras de implantação e pavimentação do subtrecho da Rodovia BR-393/RJ, denominado Contorno de Volta Redonda, englobando a supervisão e fiscalização das obras e gestão ambiental do empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/674/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 5.982,54 (cinco mil novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), referente a 3ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/12/2011 a 31/12/2011, da prestação de serviços técnicos de engenharia concernentes ao gerenciamento da complementação das obras de implantação e pavimentação do subtrecho da Rodovia BR-393/RJ, denominado Contorno de Volta Redonda, englobando a supervisão e fiscalização das obras e gestão ambiental do empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/648/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 19.082,53 (dezenove mil oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos), referente a 17ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/04/2013 a 30/04/2013, da prestação de serviços técnicos de engenharia concernentes ao gerenciamento da complementação das obras de implantação e pavimentação do subtrecho da Rodovia BR-393/RJ, denominado Contorno de Volta Redonda, englobando a supervisão e fiscalização das obras e gestão ambiental do empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/645/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 16.439,34 (dezesseis mil quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos), referente a 10ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/07/2012 a 31/07/2012, da prestação de serviços técnicos de engenharia concernentes ao gerenciamento da complementação das obras de implantação e pavimentação do subtrecho da Rodovia BR-393/RJ, denominado Contorno de Volta Redonda, englobando a supervisão e fiscalização das obras e gestão ambiental do empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nId: 1971742"
                    ],
                    "1971755": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001.787/2010 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 24.05.2016, publicado do D.O. de 14.07.2016, referente a retificação do Aprovo da Prestação de Contas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001.350/2011 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 03.06.2016, publicado do D.O. de 14.07.2016, referente a retificação do Aprovo da Prestação de Contas.\r\n\r\nId: 1971755"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1971638": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ANTONIO CORREA DA SILVA, Artífice de Serviços de Garagem, matrícula nº 13/56413-8, ID. Funcional 2843404-8, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.002726/2016, BIDER n° 132, de 19.07.2016.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, GETÚLIO ANTONIO DE ARAUJO EVANGELISTA, Engenheiro, matrícula nº 13/56311-4, ID. Funcional 2837895-4, Grupo “V”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.006295/2016, BIDER n° 132, de 19.07.2016.\r\n\r\nId: 1971638"
                        ],
                        "1971704": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/400.188/2011 - DECLARO EXTINTO o Contrato nº 0043/2012, com o Consórcio JC & S/Serpen, referente aos serviços de elaboração de projetos e orçamento para melhorias urbanas e habitacionais - PAC 2 - Complexo da Tijuca, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/04/2016.\r\n\r\nId: 1971704"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1971871": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que faz jus, o 1º TENENTE PM (RG 42.827) EDMILSO CORREA DE MENDONÇA, nos termos do art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e o que consta no processo nº E-09/047/58/2016.\r\n\r\nId: 1971871"
                    ],
                    "1971872": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.07.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/007.0130/2013 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar, em relação ao servidor AARÃO PINTO DE OLIVEIRA NETO, Inspetor de Polícia, matrícula 268.503-0, com fulcro no art. 30, parágrafo único, alínea “a”, do Decreto nº 3.044/80, e em parte, no art. 17, § 1º, nº “1”, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nId: 1971872"
                    ],
                    "1971650": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA Nº 164/SSGE DE 12 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MARCELO DUARTE DA SILVA, ID. Funcional nº 5718066, para fiscalizar o objeto do Contrato nº 11/2015, tendo como contratada a Empresa TELTRONIC BRASIL LTDA., em substituição ao servidor WANDERSON BRAGA DE MEDEIROS, ID. Funcional nº 230.293-82, ficando a Comissão Fiscalizadora constituída da seguinte forma: ALEXANDRE CORVAL VIEIRA, ID. Funcional nº 249.341-7; EDUARDO PEREIRA EISENLOHR, ID. Funcional nº 592.869-9, DANIEL FELIPE DIAS DA SILVA Nº 435.732-3, RODRIGO BATISTA DE MOURA, ID. Funcional nº 440.898-30 e MARCELO DUARTE DA SILVA Nº 5718066, devendo acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato e seus aditivos, bem como praticar todos os atos inerentes ao exercício desse poder, inclusive aplicar as penalidades cabíveis previstas no contrato e na legislação em vigor, devendo ser respeitadas as disposições da Resolução SESEG nº 219, de 08/05/2009 e do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2016\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Estratégica\r\n\r\nId: 1971650"
                    ],
                    "1971659": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SESEG Nº 46 DE 12 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nREGULA O 11º CURSO DE BUSCA ELETRÔNICA (11 CBE/2016), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA (SESEG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Segurança, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP), formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados, e, ainda, o que consta no Decreto nº 44.528, de 19 de dezembro de 2013; na Resolução SESEG nº 735 e na Resolução SESEG nº 737, ambas de 30 de dezembro de 2013; no Decreto nº 45.126, de 13 de janeiro de 2015; e na Resolução SESEG 903, de 26 de agosto de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado, no âmbito da ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESISPERJ), o 11º CURSO DE BUSCA ELETRÔNICA (11 CBE/2016), com a finalidade de uniformizar a atuação das AISP da SESEG e de órgãos afins, dotando-as de recursos humanos habilitados ao desempenho das atividades pertinentes.\r\n\r\nArt. 2º - O 11º CBE tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - recordar, atualizar e padronizar os procedimentos contidos na Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ/2015).\r\n\r\nII - especializar o profissional de ISP para exercer as atividades de agente no Elemento de Busca Eletrônica - que realiza a Interceptação de Comunicações -, das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ).\r\n\r\nIII - propiciar maior interação entre as Agências de Inteligência (AI) de outros sistemas com o SISPERJ.\r\n\r\nIV - identificar os aspectos históricos que levaram à criação da atividade de ISP.\r\n\r\nV - conhecer os fundamentos e os conceitos básicos da atividade.\r\n\r\nVI - conhecer os aspectos fundamentais da Inteligência de Sinais e sua gestão.\r\n\r\nVII - reconhecer a utilidade da coleta na Internet.\r\n\r\nVIII - habilitar a análise de conteúdo de áudios.\r\n\r\nIX - proporcionar uma visão das principais operadoras de telefonia.\r\n\r\nX - instrumentalizar a utilização e a gestão do sistema de interceptação.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção do 11º CBE será assim constituída:\r\n\r\nI - Diretor da ESISPERJ: Romeu Antonio Ferreira, Cel EB Ref.\r\n\r\nII - Supervisor do Curso: Luiz Otávio Altmayer Odawara, Maj PMERJ.\r\n\r\nIII - Coordenador do Curso: Carlos Francisco de Souza Dornelles, APF.\r\n\r\nIV - Auxiliar de Coordenação: Leandro Gomes Simão, 3º Sgt PMERJ.\r\n\r\nV - Monitor do Curso: Katia Machado Fernandez, Inv PCERJ.\r\n\r\nVI - Monitor do Curso: Mara Margareth Torres Feitosa, ST CBMERJ.\r\n\r\nVII - Monitor do Curso: Luciana de Oliveira Silva, 1º Sgt PMERJ.\r\n\r\nVIII - Monitor do Curso: João Luiz Vieira Pires de Menezes, Sd PMERJ.\r\n\r\nIX - Monitor do Curso: Alexandre Seppa Pinheiro, Insp PCERJ.\r\n\r\nX - Monitor do Curso: Josué Machado da Cruz, ST PMERJ\r\n\r\nXI - Monitor do Curso: Luiz Henrique Campos da Cunha, 1º Sgt PMERJ.\r\n\r\nXII - Monitor do Curso: Alexsandro Esteves Martins, 3º Sgt PMERJ.\r\n\r\nXIII - Monitor do Curso: Roberto Mendes da Silva, 3º Sgt PMERJ.\r\n\r\nXIV - Monitor do Curso: Alex Leandro Silva Sardinha, 3º Sgt PMERJ.\r\n\r\nXV - Monitor do Curso: Claudio Renato Cruz Andreata, Cb PMERJ.\r\n\r\nXVI - Monitor do Curso: Leandro Nunes Bastos, Cb PMERJ.\r\n\r\nArt. 4º - O 11º CBE será realizado na Sala 348 (Sala de Aula 2), da ala par do 3º andar do prédio da Central do Brasil, localizado na Praça Cristiano Otoni, s/nº, CEP 20221-250, Centro, Rio de Janeiro/RJ, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - período e duração: de 26 de setembro a 07 de outubro de 2016 (2 semanas), no total de 80 horas/aula (h/a);\r\n\r\nII - dias e horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 08:00h às 17:00h (8 h/a por dia, com 50 minutos em cada aula e 10 minutos de intervalo);\r\n\r\nArt. 5º - Haverá 30 (trinta) vagas, a serem distribuídas pelo Subsecretário de Inteligência (SSI), assessorado pelo Diretor da ESISPERJ.\r\n\r\n§ 1° - O oferecimento das vagas será concretizado por meio de ofício da ESISPERJ aos órgãos contemplados. No caso da PMERJ e da PCERJ, à CI/PMERJ e à ASSINPOL, respectivamente.\r\n\r\n§ 2° - Prazos:\r\n\r\nI - para resposta ao convite: até 26 de agosto de 2016;\r\n\r\nII - para as indicações dos candidatos: até 09 de setembro de 2016.\r\n\r\n§ 3° - O Curso será realizado com prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, quando os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ.\r\n\r\n§ 4° - A matrícula será realizada pela ESISPERJ/SSINTE.\r\n\r\nArt. 6º - São requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - ter realizado o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar, de acordo com avaliação da ESISPERJ.\r\n\r\nII - possuir sólidos conhecimentos de Informática.\r\n\r\nArt. 7º - Grau Hierárquico e Cargo exigido do aluno:\r\n\r\nI - para a PCERJ: Delegados de Polícia e Agentes da Autoridade;\r\n\r\nII - para a PMERJ: Oficiais e Praças (no caso de Sd PM, este deverá estar lotado em uma AISP vinculada ao SISPERJ);\r\n\r\nIII - demais profissionais de Inteligência: que estejam lotados em Agências de Inteligência (AI) ou em atividade análoga.\r\n\r\nArt. 8º - Os órgãos convidados deverão realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente aqueles que não possuam quaisquer irregularidades que venham a desabonar sua conduta.\r\n\r\n§ 1° - A ESISPERJ/SSINTE poderá realizar Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reservando-se o direito de não os matricular ou de desligá-los durante o Curso.\r\n\r\n§ 2° - Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da ESISPERJ/SSINTE:\r\n\r\nI - estiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\n\r\nII - em caso de processo criminal, o candidato não será matriculado caso esteja respondendo ou tenha sido condenado por alguma infração penal dolosa nos últimos 10 anos.\r\n\r\nArt. 9º - A verificação do aproveitamento será realizada por meio da avaliação de um Trabalho Final de Curso (TFC), abrangendo o conteúdo programático das aulas ministradas, com notas variando de 0 (zero) a 10 (dez).\r\n\r\nParágrafo Único - Será reprovado e desligado do 11º CBE o aluno que não atingir a nota mínima de 7,0 (sete inteiros) no TFC.\r\n\r\nArt. 10 - A frequência dos alunos matriculados é obrigatória e a falta será computada a partir dos 15 minutos iniciais de cada tempo de aula.\r\n\r\nParágrafo Único - Será desligado do 11 CBE/2016, a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\nI - perder 08 (oito) faltas não justificadas, ou seja, 10% (dez por cento) da carga horária total do Curso;\r\n\r\nII - atingir 20 (vinte) faltas justificadas ou não, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total do Curso;\r\n\r\nIII - não revelar interesse ou aptidão pelo Curso;\r\n\r\nIV - não apresentar o Trabalho Final de Curso (TFC).\r\n\r\nArt. 11 - O 11º CBE terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares: 72 h/a\r\n\r\n- Disc 04.00: Fundamentos de ISP\r\n\r\n07 h/a\r\n\r\n- Disc 04.01: Fundamentos da Inteligência de Sinais\r\n\r\n04 h/a\r\n\r\n- Disc 04.02: Ações de Coleta\r\n\r\n10 h/a\r\n\r\n- Disc 04.03: Análise de Áudio\r\n\r\n12 h/a\r\n\r\n- Disc 04.04: Sistema Guardião\r\n\r\n39 h/a\r\n\r\nII - Atividades Complementares: 08 h/a\r\n\r\n- Recepção e Orientações\r\n\r\n01 h/a\r\n\r\n- Avaliação (TFC)\r\n\r\n06 h/a\r\n\r\n- Entrega dos Certificados e Encerramento\r\n\r\n01 h/a\r\n\r\nArt. 12 - Os alunos de órgãos da SESEG, aprovados no 11 CBE/2016, deverão ser prioritariamente, indicados para integrar as AISP do SISPERJ.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do 11º CBE.\r\n\r\nArt. 14- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2016\r\n\r\nFÁBIO GALVÃO DA SILVA RÊGO\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência\r\n\r\nId: 1971659"
                    ],
                    "1971671": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/428/385/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa PARADA 817 COMERCIO DE PNEUS E PEÇAS LTDA, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nDE 08/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/175/75/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, no valor de R$ 17.709,79 (dezessete mil setecentos e nove reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/161/144/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, no valor de R$ 977,52 (novecentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 02/02/2016.\r\n\r\nId: 1971671"
                    ],
                    "1971760": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/495/5/2016 - GILDETE DE LIMA OROFINO, ID Funcional n° 2.951.874-1 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 29/04/1991, publicado no D.O. de 03/05/1991, através do Proc. nº E-09/00103/300-91, que concedeu 60 dias de férias em dobro, referente ao exercício de 1989, face não serem necessários para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/495/5/2016 - GILDETE DE LIMA OROFINO, ID Funcional n° 2.951.874-1 - TORNÓ SEM EFEITO o despacho de 14/01/1992, publicado no D.O. de 21/01/1992, através do Proc. nº E-09/01127/410-91, que concedeu 60 dias de férias em dobro referente ao exercício de 1990, face não serem necessários para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/495/5/2016 - GILDETE DE LIMA OROFINO, ID Funcional n° 2.951.874-1 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/05/1993, publicado no D.O. de 18/05/1993, através do Proc. nº E-09/01682/137/93, que concedeu 60 dias de férias em dobro referente ao exercício de 1991, face não serem necessários para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/495/5/2016 - GILDETE DE LIMA OROFINO, ID Funcional n° 2.951.874-1 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 17/09/1997, publicado no D.O. de 24/09/1997, através do Proc. nº E-09/00097/1706-97, que concedeu 180 dias de férias em dobro referente ao exercício de 1992, 1993 e 1994, face não serem necessários para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/495/5/2016 - GILDETE DE LIMA OROFINO, ID Funcional n° 2.951.874-1 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 05/07/2000, publicado no D.O. de 10/07/2000, através do Proc. nº E-09/00142/1706-2000, que concedeu 180 dias de férias em dobro referente ao exercício de 1996, 1997 e 1998, face não serem necessários para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nId: 1971760"
                    ],
                    "1971734": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nARMANDO CANDIDO FILHO, Subtenente PM, RG 45.978, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/069/77/2016.\r\n\r\nARMANDO ESTEVES OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 48.382, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/091/450/2016.\r\n\r\nCARLOS ANTONIO TAVARES ROCHA, Subtenente PM, RG 47.018, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/038/57/2016.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO LOPES DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 33.766, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/042/132/2016.\r\n\r\nDAVID HEBER FERREIRA DE JESUS, Subtenente PM, RG 46.246, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/020/12/2016.\r\n\r\nFABIO LUCIANO DA SILVA, Subtenente PM, RG 48.539, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/031/85/2016.\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA, Subtenente PM, RG 52.577, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/051/30/2016.\r\n\r\nFRANCISCO LUIS DE QUEIROZ, Subtenente PM, RG 42.746, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/036/12/2016.\r\n\r\nISAAC DE SÁ BITTENCOURT, 2º Sargento PM, RG 39.215, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1983, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/034/73/2015.\r\n\r\nJADER ALEXANDRIA DE SALLES, Subtenente PM, RG 46.152, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/041/24/2016.\r\n\r\nJOEL EDUARDO PESSANHA, Subtenente PM, RG 46.839, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/151/2016.\r\n\r\nJORGE ANTONIO SOBREIRA DE PAIVA, Subtenente PM, RG 43.245, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.12.1990, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/034/59/2014.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CORREA, Subtenente PM, RG 55.811, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/033/62/2016.\r\n\r\nROBERTO ESTEVES DUARTE, Subtenente PM, RG 49.290, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.04.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/054/46/2016.\r\n\r\nSERGIO LUIZ CAMILO DA SILVA, Subtenente PM, RG 46.321, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/020/54/2015.\r\n\r\nWILSON JOSE DA MOTA PAES, Subtenente PM, RG 51.291, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/053/328/2016.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCESAR BIZARRA DA CUNHA, Subtenente PM, RG 44.487, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com 31 anos de serviço a contar de 06.05.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/022/32/2016.\r\n\r\nLEONARDO DE ASSIS POSSIDONIO, 3º Sargento PM, RG 70.807, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.2000, com mais de 25 anos de serviço a contar de 04.03.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/064/32/2016.\r\n\r\nLUIS FELIPE RIBEIRO ARAUJO, 3º Sargento PM, RG 70.508, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.09.2000, com 16 anos de serviço a contar de 29.12.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/037/31/2016.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO AVELINO DO SANTOS, 2º Sargento PM, RG 57.269, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com 21 anos de serviço a contar de 24.02.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/042/95/2016.\r\n\r\nRENÊ MOREIRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 46.334, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.10.1990, com mais de 30 anos de serviço a contar de 01.12.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/027/60/2016.\r\n\r\nROBERTO CARSONI FERREIRA D'OLIVEIRA, 2º Sargento PM, RG 67.256, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com mais de 16 anos de serviço a contar de 29.01.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/070/26/2016.\r\n\r\nROGERIO FRANCISCO DE SOUZA, 3º Sargento PM, RG 71.646, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.12.2000, com 23 anos de serviço a contar de 19.08.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/026/4/2016.\r\n\r\nId: 1971734"
                    ],
                    "1971764": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/240/2015 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa INSTITUTO TERAPÊUTICO FERNANDO DA COSTA TAVARES, no valor de R$ 7.440,00 (sete mil quatrocentos e quarenta reais). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 1971764"
                    ],
                    "1971765": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/240/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa INSTITUTO TERAPÊUTICO FERNANDO DA COSTA TAVARES, no valor de R$ 7.440,00 (sete mil quatrocentos e quarenta reais). OBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 1971765"
                    ],
                    "1971903": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/561/2015 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 018/2016, autorizando o registro de preços em favor das Empresas ANGIOSUTURE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 04.282.848/0001-01 (vencedora dos lotes 1, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 12 e 15), com o valor registrado de R$ 832.218,00 (oitocentos e trinta e dois mil duzentos e dezoito reais), HOUSE MED PRODUTOS FARAMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 01.012.073/0001-66 (vencedora do lote 2), com valor registrado de R$ 41.132,00 (quarenta e um mil cento e trinta e dois reais), CIENLABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - CNPJ 02.814.280/0001-05 (vencedora do lote 3), com o valor registrado de R$ 98.283,12 (noventa e oito mil duzentos e oitenta e três reais e doze centavos), VASCULINE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ 03.555.303/0001-69 (vencedora dos lotes 9, 13, 14, 16 e 18), com o valor registrado de R$ 405.341,28 (quatrocentos e cinco mil trezentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos) e HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 00.304.559/0001-05 (vencedora do lote 10), com o valor registrado de R$ 41.899,80 (quarenta e um mil oitocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), perfazendo o valor total registrado de R$ 1.418.874,20 (um milhão, quatrocentos e dezoito mil oitocentos e setenta e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/709/2015 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 030/2016, autorizando o registro de preços em favor das Empresas ALLEANZA RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - CNPJ 09.361.618/0001-51 (vencedora do item 1) com o valor registrado de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), GM REIS ONDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ 60.040.599/0001-19 (vencedora dos itens 2 e 5), com valor registrado de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), ORTHO STORE DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA - CNPJ 03.737.792/0001-70 (vencedora dos itens 3 e 7) com o valor registrado de R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais), BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA - CNPJ 01.086.229/0001-53 (vencedora dos itens 4 e 8), com o valor registrado de R$ 318.900,00 (trezentos e dezoito mil e novecentos reais) e ZEIKI MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS LTDA - CNPJ 07.470.296/0001-53 (vencedora dos itens 6 e 9) com o valor registrado de R$ 146.955,00 (cento e quarenta e seis mil novecentos e cinquenta e cinco reais), perfazendo o valor total registrado de R$ 1.241.855,00 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil oitocentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 1971903"
                    ],
                    "1971820": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0103/0050/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa SOLAMARIS FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, no valor de R$ 1.804,59 (hum mil oitocentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0103/0049/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍ VIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa SOLAMARIS FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, no valor de R$ 1.502,78 (hum mil quinhentos e dois reais e setenta e oito centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nId: 1971820"
                    ],
                    "1971665": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/486/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DL (Diretoria de Logística).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.07.2016.\r\n\r\nId: 1971665"
                    ],
                    "1971722": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/016/12/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º CPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.07.2016.\r\n\r\nId: 1971722"
                    ],
                    "1971728": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/486/18/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CETIC.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.07.2016.\r\n\r\nId: 1971728"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1971942": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/166/82/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, conforme art. 26 da Lei Federal n° 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor total de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), nos termos da autorização da Diretora Administrativo Financeira, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/166/82/2016 - AUTORIZO a despesa, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que tem como objeto o pagamento da prestação de serviço de assinatura do DOERJ Parte I, no valor total de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), com base no inciso XVI, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, por dispensa de licitação.\r\n\r\nId: 1971942"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1971695": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP N° 627 DE 08 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nAPROVA A LOGOMARCA DO MUSEU PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso desuas atribuições legais, tendo em vista o que conta no processo nº E-21/087/133/2016, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a logomarca do Museu Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (SEAPMP), criado pela Resolução SEAP nº 421, de 29 de agosto de 2011, cujas características e descrições heráldicas da logomarca aprovada, constam do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - A logomarca poderá ser utilizada na forma de gravura, para personalização de cartazes, cartas, cartões, convites, certificados, envelopes, objetos, placas, souvenires e outros eventos em que o Museu Penitenciário esteja patrocinando, apoiando ou realizando, assim como em uniformes e outros meios previamente aprovados.\r\n\r\nParágrafo Único - Para utilização nos casos previstos no caput deste artigo, a largura e altura serão variáveis de acordo com a finalidade, mantendo-se as proporções da figura.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 1971695"
                    ],
                    "1971696": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS \r\n\r\n1 - DESCRIÇÃO\r\n\r\n1.1 - A logomarca será em forma de grades assimétricas e rompidas, envolvidas com elipse em espiral (espiralizada), sobre a sigla do Museu Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. A grade e a elipse na cor preta, sombreadas pela cor azul claro.\r\n\r\n2 - DIMENSÃO\r\n\r\n2.1 - Em conformidade com as especificações.\r\n\r\n2.2 - DAS CORES\r\n\r\n2.2.1 - A cor azul claro significa devoção, fé, aspiração, sinceridade, lealdade, confiança.\r\n\r\n2.2.2 - A cor preta é associada com o poder, elegância, formalidade, mistério, denota força e autoridade.\r\n\r\n3 - SIMBOLOGIA\r\n\r\n3.1 - Grades - Formada por uma série de três barras verticais, paralelas, espaçadas e assimétricas, que simbolizam ações que visam guardar nossa história. A reprodução das grades com as bases planas e os ápices descontínuos concebe a ruptura no tempo por meio de acesso à memória. Por fim, o aspecto gráfico gradeado denota a atividade de custódia no sistema penitenciário.\r\n\r\n3.2 - Elipse - É o lugar geométrico dos pontos de um plano cujas distâncias a dois pontos fixos desse plano tem soma constante, que aliada à forma designa um lugar de transformação no decurso da consciência histórica.\r\n\r\nId: 1971696"
                    ],
                    "1971895": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.07.2016\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, RODRIGO DE LIMA RODRIGUES, ID Funcional n° 5012897-3, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe Inicial (III), do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 28 de junho de 2016, publicado no Diário Oficial de 29 de junho de 2016, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nId: 1971895"
                    ],
                    "1971898": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.106/2016 - CONCEDE Licença Paternidade ao servidor VINICIUS DE SOUZA TANNER, ISAP, ID. 5000303-8, referente ao período de 02/07/2016 a 31/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/041.199/2016 - CONCEDE Licença Paternidade ao servidor VANDO LIMA MACEDO, ISAP, ID. 5000145-0, referente ao período de 30/06/2016 a 29/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.202/2016 - CONCEDE Licença Paternidade ao servidor ROGERIO ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA, ISAP, ID. 1967695-6, referente ao período de 01/07/2016 a 30/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/061.129/2016 - CONCEDE Licença paternidade ao servidor FABIO BAIENSE DE SOUZA, ISAP, ID. 4371563-0, referente ao período de 02/07/2016 a 31/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/024.093/2016 - CONCEDE Licença Gestante à servidora MICHELLE BATISTA MESQUITA, ISAP, ID. 4336742-9, referente ao período de 01/07/2016 a 27/12/2016.\r\n\r\nId: 1971898"
                    ],
                    "1971900": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E\r\n\r\nGESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/046.243/2014 - ELOISA HELENA ROSA DOS SANTOS, ID. 4337578-2. INDEFIRO, por não fazer jus ao pleito.\r\n\r\nDE 27.06.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/087.062/2016 - CLAUDIA PASSOS PINNA, ID. 44375567-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 03/11/2010 a 01/11/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/06/2016.\r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/919.026/2011 - ADRIANO CESAR DA SILVA, ID. 4252747-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 09/02/2011 a 07/02/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/07/2016.\r\n\r\nId: 1971900"
                    ],
                    "1971906": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/965.039/2003- MARIA ELISA SARAIVA COELHO, Psicóloga, Classe “A”, Id. Funcional 20015020 - REFIXADOS os proventos, com validade a contar de 21/11/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.336/2010- JOSINEIDE SEVERINO DA SILVA FRANÇA, Técnico de Enfermagem, classe “B”, Id. Funcional 19777540 - REFIXADOS os proventos, com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/957.044/2011- JOSE CLOVES DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional 20022662 - REFIXADOS os proventos, com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 1971906"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1971599": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2508/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17/06/2013, o afastamento do País do servidor OSCAR HERUNDINO SILVA NETO, matr. nº 814585-6, ID. nº 3148296-1, Químico, lotado na Superintendência de Vigilância Sanitária, para compor equipe de Inspetores que representarão a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na inspeção agendada na unidade fabril da Empresa FLEXTRONICS S.R.L., localizada na cidade de TIMISOARA, Romênia, no período de 19/09/2016 a 22/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2509/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17/06/2013, o afastamento do País do servidor JAIRO DA SILVA FELIPPE, matr. nº 851.976-1, ID. nº 3147795-0, Farmacêutico, lotado na Superintendência de Vigilância Sanitária, para compor equipe de Inspetores que representarão a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na inspeção agendada na unidade fabril da Empresa INTEGRA LIFESCIENCES CORPORATION, localizada na cidade de PLAINSBORO, NEW JERSEY/EUA, no período de 12/09/2016 a 15/09/2016.\r\n\r\nId: 1971599"
                    ],
                    "1971855": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/11575/2014 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 072/2016, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de material (COLETOR DE URINA) (ANEXO 01), em favor das Empresas: LABORATÓRIOS B BRAUN S/A, no Item 01, perfazendo o valor total estimado de R$ 216.146,45 (duzentos e dezesseis mil cento e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) e PRO-MEDIC COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-ME, nos Itens 02 e 04, perfazendo o valor total estimado de R$ 142.034,20 (cento e quarenta e dois mil trinta e quatro reais e vinte centavos), perfazendo a licitação o valor total de R$ 358.180,65 (trezentos e cinquenta e oito mil cento e oitenta reais e sessenta e cinco centavos). Item fracassado: 03.\r\n\r\nId: 1971855"
                    ],
                    "1971856": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7.635/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação, por Pregão Eletrônico nº 044/2016, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de medicamentos (Ciclosporina e Sulfassalazina) destinados ao tratamento dos Pacientes Transplantados e Portadores de Colites, atendidos no Contexto do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica SES/RJ, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor da Empresa VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., no item 02, no valor total estimado de R$ 911.040,00 (novecentos onze mil quarenta reais); perfazendo a Licitação, o valor total de R$ 911.040,00 (novecentos onze mil quarenta reais). Item deserto: 01.\r\n\r\nId: 1971856"
                    ],
                    "1971854": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4871/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 083/2016, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de medicamentos (CICLOSPORINA) (ANEXO 01), em favor da Empresa: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A, nos Itens 01, 02 e 03, perfazendo a licitação o valor total de R$ 1.698.840,00 (um milhão, seiscentos e noventa e oito mil oitocentos e quarenta reais). \r\n\r\nId: 1971854"
                    ],
                    "1971636": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E LOGISTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/07/2016\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/603314/1990\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BEZERRA LUZ\r\n\r\n193.899-2\r\n\r\n3097207-8\r\n\r\nAUXILIAR ADM. SERV. DE SAUDE\r\n\r\nUP/HETM\r\n\r\n02/10/2010 a 30/09/2015\r\n\r\nE-08/606869/1996\r\n\r\nCATARINA BATISTA VALENTIM DOS SANTOS\r\n\r\n296.262-9\r\n\r\n3153284-5\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. DE SAÚDE\r\n\r\nCVE\r\n\r\n16/03/2011 a 13/03/2016\r\n\r\nE-08/601599/1996\r\n\r\nCRISTINA MARIA PINTO RABACA\r\n\r\n298.439-1\r\n\r\n3030818-6\r\n\r\nAG. AUX. ADM. DE SAUDE\r\n\r\nUP/HECC\r\n\r\n25/02/2011 a 23/02/2016\r\n\r\nE-08/20570/1988\r\n\r\nCHRISTOVAM DOS SANTOS ROSA\r\n\r\n164.722-1\r\n\r\n3163416-8\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. DE SAÚDE\r\n\r\nSUS/C. DE MACACU\r\n\r\n04/07/2008 a 02/07/2013\r\n\r\nE-08/603420/1991\r\n\r\nFATIMA MATIAS CARVALHO\r\n\r\n182.679-1\r\n\r\n3094316-7\r\n\r\nASISTENTE SOCIAL\r\n\r\nUP/HESM \r\n\r\n06/06/2010 a 04/06/2015\r\n\r\nE-08/605303/1997\r\n\r\nHELENA MARA BATISTA SALVADO\r\n\r\n207.266-8\r\n\r\n3038832-5\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n_____\r\n\r\n22/04/2009 a 20/04/2014\r\n\r\nE-08/605670/2006\r\n\r\nJANE DUARTE DE CASTRO\r\n\r\n863.529-4\r\n\r\n310348-8\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM.\r\n\r\nPAM CAVALCANTE\r\n\r\n25/01/2011 a 22/02/2016\r\n\r\nE-08/601977/1996\r\n\r\nJOSÉ AGUIAR DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n298.387-2\r\n\r\n3099901-4\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nSUS/CARMO\r\n\r\n02/02/2011 a 31/01/2016\r\n\r\nE-08/605258/1997\r\n\r\nMARISTELA BERNINI CUNHA\r\n\r\n298.809-5\r\n\r\n3146486-6\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nHEGAF\r\n\r\n20/02/2011 a 18/02/2016\r\n\r\nE-08/601035/2011\r\n\r\nMARIZE MENDES DE ARAUJO\r\n\r\n922.138-2\r\n\r\n4214345-4\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nFS/IECAC\r\n\r\n01/01/2011 a 13/01/2016\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/604550/1996\r\n\r\nMARTHA LUCIENE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n298.620-6\r\n\r\n3004938-5\r\n\r\nAG. AUX. ADM. DE SAUDE\r\n\r\nUP/IEDTAP\r\n\r\n14/02/2011 a 12/02/2016\r\n\r\nE-08/600075/1996\r\n\r\nPATRICIA MARIA FRAGOSO BARBOSA LIMA\r\n\r\n297.124-6\r\n\r\n3145525--5\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nFS/IECAC\r\n\r\n25/01/2011 a 08/03/2016\r\n\r\nE-08/600689/1996\r\n\r\nROSA HELENA DE CARVALHO ZARUR\r\n\r\n295.972-4\r\n\r\n549838-4\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\nFUNDAÇAO SAUDE\r\n\r\n02/04/2008 a 31/03/2013\r\n\r\nE-08/601377/2011\r\n\r\nSHEILA CHRISTINA COELHO SINFRONIO\r\n\r\n922.439-5\r\n\r\n4216541-8\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEGV\r\n\r\n03/07/2010 a 19/07/2015\r\n\r\nE-08/604998/2003\r\n\r\nSIMONE TAVARES DE MIRANDA\r\n\r\n299.234-5\r\n\r\n3082226-2\r\n\r\nAG ADM. DE SERV DE SAÚDE\r\n\r\nUP/HEAL \r\n\r\n10/03/2011 a 07/03/2016\r\n\r\nDE 08/07/2016\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/602941/1997\r\n\r\nPATRICIA SOUTO FIGUEIREDO\r\n\r\n803.343-3\r\n\r\n3120001-0\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\nIEDS\r\n\r\n23/08/2003 a 13/11/2008\r\n\r\n14/11/2008 a 12/11/2013\r\n\r\nE-08/601333/2000\r\n\r\nROBERTO CESAR FROES DA CRUZ\r\n\r\n812.849-8\r\n\r\n30067251\r\n\r\nTECNICO ADM. DE SAÚDE\r\n\r\nSVEA\r\n\r\n29/07/2004 a 31/08/2009\r\n\r\n01/09/2009 a 30/08/2014\r\n\r\nE-08/600574/1996\r\n\r\nSIDNEI NASCIMENTO CABRAL\r\n\r\n297.080-4\r\n\r\n3007053-8\r\n\r\nTECNICO ADM. DE SAUDE\r\n\r\nCVE\r\n\r\n10/12/2005 a 08/12/2010\r\n\r\n09/12/2010 a 07/12/2015\r\n\r\nE-08/008/1489/2016\r\n\r\nTHIAGO EDGARD LIMA DE CASTRO\r\n\r\n922.397-5\r\n\r\n4216330-7\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\nLCNN\r\n\r\n01/07/2005 a 29/06/2010\r\n\r\n30/06/2010 a 28/06/2015\r\n\r\nE-08/602951/2004\r\n\r\nVANDA REGINA ALVES\r\n\r\n850.585-1\r\n\r\n3053669-3\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEER\r\n\r\n16/08/2004 a 14/08/2009\r\n\r\n15/08/2009 a 13/08/2014\r\n\r\nE-08/603023/2001\r\n\r\nYOKO KAWASHIMA\r\n\r\n1.001.489-2\r\n\r\n3030554-3\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HECC\r\n\r\n02/08/2005 a 31/07/2010\r\n\r\n01/08/2010 a 30/07/2015\r\n\r\nE-08/11892/1988\r\n\r\nZILMA MACHADO DE CAMPOS\r\n\r\n143.877-9\r\n\r\n3164348-5\r\n\r\nAUX. OP. SERV. DE SAÚDE\r\n\r\nSUS/CAMPOS\r\n\r\n01/07/2002 a 27/09/2007\r\n\r\n28/09/2007 a 25/09/2012\r\n\r\nE-08/600050/2011\r\n\r\nZULEICA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n850.758-4\r\n\r\n3027045-6\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HECC\r\n\r\n22/10/2005 a 16/12/2010\r\n\r\n17/12/2010 a 15/12/2015\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/601943/1995\r\n\r\nALEXANDER DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\n286.215-9\r\n\r\n3123003-2\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAUDE\r\n\r\n12/06/1999 a 01/07/2004\r\n\r\n02/07/2004 a 21/07/2009\r\n\r\n22/07/2009 a 20/07/2014\r\n\r\nE-08/601577/1994\r\n\r\nMONICA NAVEGA LIMA\r\n\r\n265.224-6\r\n\r\n3174925--9\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nSUS/MACAE\r\n\r\n26/04/1998 a 21/05/2003\r\n\r\n22/05/2003 a 19/05/2008\r\n\r\n20/05/2008 a 18/05/2013\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/13552/1988\r\n\r\nROSA MARIA BERBET CANHAMAQUE\r\n\r\n147.578-9\r\n\r\n868711-0\r\n\r\nAGENTE ADM. DE SAÚDE\r\n\r\nSUS/C. DE MACACU\r\n\r\n03/10/1994 a 01/10/1999\r\n\r\n02/10/1999 a 29/09/2004\r\n\r\n30/09/2004 a 28/10/2009\r\n\r\n29/10/2009 a 27/10/2014\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/5522/1988\r\n\r\nMARIA CELESTE BARROSO DE SA\r\n\r\n198.697-5\r\n\r\n868932-6\r\n\r\nAUX. OP. DE SERV. DE SAÚDE\r\n\r\nSUS/C. DE MACACU\r\n\r\n20/09/2002 a 18/09/2007\r\n\r\n19/09/2007 a 16/09/2012\r\n\r\nE-08/605852/1996\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n298.625-5\r\n\r\n3006186--5\r\n\r\nAG.AUX.ADM. DE SAÚDE\r\n\r\nCVE\r\n\r\n15/02/2006 a 13/02/2011\r\n\r\n14/02/2011 a 12/02/2016\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/27397/1988\r\n\r\nCLAUDIO BARCELOS\r\n\r\n196.638-1\r\n\r\n3174985-2\r\n\r\nAUX. ADM. DE SERV. DE SAÚDE\r\n\r\nSUS/MACAE\r\n\r\n19/07/1997 a 17/07/2002\r\n\r\n18/07/2002 a 16/07/2007\r\n\r\n17/07/2007 a 14/07/2012\r\n\r\nE-08/606861/1992\r\n\r\nLUIZ CLOVIS PARENTE SOARES\r\n\r\n262.608-3\r\n\r\n3165157-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nSUS/CAMPOS\r\n\r\n06/03/1997 a 04/03/2002\r\n\r\n05/03/2002 a 03/03/2007\r\n\r\n04/03/2007 a 01/03/2012\r\n\r\nDE 12/07/2016\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/008/895/2015\r\n\r\nCILENE AZEREDO DA SILVA\r\n\r\n863.045-1\r\n\r\n3126854-4\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\n01/03/2011 a 08/03/2016\r\n\r\nE-08/606119/1996\r\n\r\nCLAUDIA MARCOS DA SILVA\r\n\r\n298.545-5\r\n\r\n3138771-3\r\n\r\nAG. ADM. DE SAUDE\r\n\r\nIEISS\r\n\r\n17/03/2011 a 14/03/2016\r\n\r\nE-08/606762/1995\r\n\r\nEDUARDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n297.029-1\r\n\r\n3041086-0\r\n\r\nTÉCNICO ADM. DE SAUDE\r\n\r\nUP/HECC\r\n\r\n09/03/2011 a 06/03/2016\r\n\r\nE-08/601041/2005\r\n\r\nLURIA DE AZEVEDO MELLO\r\n\r\n852.224-5\r\n\r\n3081297-6\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATORIO\r\n\r\nHETM\r\n\r\n14/11/2009 a 13/01/2015\r\n\r\nE-08/602874/2004\r\n\r\nNEIDE SOUZA E SILVA\r\n\r\n299.626-2\r\n\r\n3125416-0\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. DE SAÚDE\r\n\r\nRH/CPP\r\n\r\n22/04/2011 a 19/04/2016\r\n\r\nE-08/601634/1996\r\n\r\nNICEVALDA DE AZEVEDO MARTINS\r\n\r\n297.395-6\r\n\r\n3097942-0\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nDISP. EXTERNA\r\n\r\n29/11/2010 a 06/02/2016\r\n\r\nE-08/606076/1996\r\n\r\nROSA MARIA FERNANDES VILARINHO\r\n\r\n297.427-7\r\n\r\n3116403-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nPAM CAVALCANTE\r\n\r\n29/03/2011 a 26/03/2016\r\n\r\nE-08/602330/2004\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA MOURA\r\n\r\n850.544-8\r\n\r\n3102144-1\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nSUS/NOVA FRIBURGO\r\n\r\n16/09/2009 a 14/09/2014\r\n\r\nE-08/90/1989\r\n\r\nTEURO VALADAO DE SOUZA\r\n\r\n184.638-5\r\n\r\n3174437-0\r\n\r\nTEC. DE EQUIP. MÉDICOS\r\n\r\nSUS/MACAÉ\r\n\r\n19/03/2011 a 16/03/2016\r\n\r\nE-08/602910/1997\r\n\r\nVANIA LAIS DA SILVEIRA BOCHI\r\n\r\n297.299-0\r\n\r\n3184549-5\r\n\r\nAGENTE ADM. DE SAÚDE\r\n\r\nSUS/NOVA FRIBURGO\r\n\r\n08/02/2011 a 06/04/2016\r\n\r\nE-08/601685/2005\r\n\r\nVERA LUCIA PENNA DUTRA\r\n\r\n851.054-7\r\n\r\n3030374-5\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HECC\r\n\r\n22/12/2009 a 20/12/2014\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/604917/2006\r\n\r\nELIANE MARTINIANO PARADELA\r\n\r\n288.586-1\r\n\r\n3027922-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nUP/HECC\r\n\r\n03/01/2011 a 01/01/2016\r\n\r\nE-08/605444/2006\r\n\r\nLUZIA AFONSO DA SILVA\r\n\r\n809.332-0\r\n\r\n3097145-4\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HETM\r\n\r\n21/12/2010 a 19/12/2015\r\n\r\nE-08/605480/2006\r\n\r\nORIMAR PRADO\r\n\r\n863.796-9\r\n\r\n3115727-0\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nHPC\r\n\r\n26/11/2006 a 24/11/2011\r\n\r\nE-08/603435/2011\r\n\r\nSIMONE SILVA DE FREITAS\r\n\r\n922.486-6\r\n\r\n4218923-3\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HETM\r\n\r\n03/07/2010 a 01/07/2015\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial à servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/008/793/2016\r\n\r\nMARCIA DO CARMO MENDES\r\n\r\n890.695-0\r\n\r\n4181705-2\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n-----------------\r\n\r\n21/11/2003 a 31/01/2009\r\n\r\n01/02/2009 a 30/01/2014\r\n\r\nDE 12/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605974/1996 - VANIA REGINA DOS SANTOS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 299.451-5, ID. nº 3154468-1. AUTORIZO a retificação do período base de Licença Especial de 18/03/2001 a 26/04/2006 para 19/03/2001 a 26/04/2006, referente ao Despacho de 08/01/2007, publicado no D.O. de 19/01/2007, tendo em vista o art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605974/1996 - VANIA REGINA DOS SANTOS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 299.451-5, ID. nº 3154468-1, lotada na SRH, período base de 29/03/2011 a 26/03/2016. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, de acordo com o período acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604114/2011 - LOURDES OLIVEIRA DE ARAUJO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.398-3, ID nº 4214674-7 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 08/03/2016, publicado no D.O. de 10/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604114/2011 - LOURDES OLIVEIRA DE ARAUJO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.398-3, ID nº 4214674-7. AUTORIZO a retificação do período base de Licença Especial de 18/08/2010 a 16/09/2015 para 18/08/2010 a 01/11/2015, referente ao Despacho de 02/12/2015, publicado no D.O. de 10/12/2015, tendo em vista o art. 129 do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 1971636"
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                    "1971859": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/07/2016\r\n\r\nATO DE 12/01/2012 - ELIANA DA COSTA ARAÚJO, matr. nº 259.325-9, ID. n° 3026597-5, Enfermeiro, Classe “A”. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da Republica, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012. Processo nº E-08/221012/2011.\r\n\r\nId: 1971859"
                    ],
                    "1971605": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGISTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERICIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA SILVA MENDONÇA, Professor Docente I, matrs. nºs 826.796-1 e 844.476-2, ID. Funcional nº 3462094-0, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/3656/2013.\r\n\r\nCELIA MARIA DE ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 814.237-4, ID. Funcional nº 30651972, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal e interno, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.945/2010.\r\n\r\nDEBORA SILVEIRA DA PENHA REBOUÇAS, Professor Docente I, matr nº 844.392-1, ID. Funcional nº 3474308-1, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/1867/2015.\r\n\r\nDULCE DEA LACEHERAS DE FARIAS, Merendeira, matr. nº 284.465-2, ID. Funcional nº 3818095-2, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/884/2013.\r\n\r\nDULCINEIA CUNHA DA SILVA, Servente, matr. nº 279.165-5, ID. Funcional nº 3913198-0, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/012/1133/2013.\r\n\r\nELISAMAR SANTOS DO NASCIMENTO, Motorista Professor Cat D, matr. nº 220.716-5, ID. Funcional nº 2073084-5, em serviços que não necessitem movimentar individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal e internos, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/9123/2015.\r\n\r\nEUNILSON DA SILVA, Inspetor de Polícia, matr. nº 269.969-2, ID. Funcional nº 2963045-2, fora de diligência policial, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/297/9/2016.\r\n\r\nGILDA POLITO PEREIRA, Professor Docente I, matrs. nºs 826.701-5 e 933.033-3, ID. Funcional nº 3434626-0, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/4139/2015.\r\n\r\nIVETE DE SOUZA AGUIAR, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.421-8, ID. Funcional nº 3133792-9, em serviços internos, mantendo-se próximo à residência, que não necessite movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/6042/2015.\r\n\r\nJORGINETE SANTOS FELICIANO, Técnico Universitário II, matr. nº 27.644-4, ID. Funcional nº 2565056-4, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.316/2011.\r\n\r\nJOSE EDUARDO RODRIGUES LIMEIRA, Professor Docente I, matr. nº 196.410-5, ID. Funcional nº 3609054-9, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/5706/2015.\r\n\r\nJUCIARA DE SOUZA RIBEIRO, Servente, matr. nº 5.020.717-4, ID. Funcional nº 3622638-6, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/3239/2013.\r\n\r\nLOURDES SÁ DA SILVA, Servente, matr. nº 274.929-9, ID. Funcional nº 3543507-0, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/602.231/2004.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BIZARRO DE SOUZA, Agente Sócioeducativo Masculino, matr. nº 930.149-0, ID. Funcional nº 4253407-0, em atividades internas, sem contato direto com menores cumprindo medida sócio-educativa. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/021/1692/2015.\r\n\r\nPATRICIA MUNHÕES BRIVILATI, Professor Docente I, matr. nº 938.256-5 e Professor Docente II, matrícula nº 5.022.887-3, ID. Funcional nº 3452014-7, em função extraclasse que não exija movimentos repetitivos contínuos com os membros superiores. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/3311/2013.\r\n\r\nTANIA MARIA SORIANO NUNES DE FREITAS, Agente Sócioeducativo Feminino, matr. nº 849.269-6, ID. Funcional nº 1989340-0, fora do regime de plantão, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal e internos, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.747/2011.\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DE CARVALHO, Professor Docente II, matr. nº 250.394-4, ID. Funcional nº 3585095-7, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222.597/2007.\r\n\r\nWALDECY MATHIAS NUNES, Professor Docente II, matr. nº 252.783-6, ID. Funcional nº 3708992-7, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.325/2009.\r\n\r\nZENI MELO FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 841.002-9, ID. Funcional nº 3435477-8, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.478/2009.\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA LUCIA SANTIAGO SOARES DE MELO, Professor Docente I, matr. nº 918.421-9, ID. Funcional nº 4203828-6, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/2345/2015.\r\n\r\nJARDIEL SANTOS DE MELO, Delegado de Polícia, matr. nº 820.697-1, ID. Funcional nº 2995016-3, fora das diligências policiais, porém podendo presidir inquérito no interior das delegacias. Poderá representar a Delegacia na Polícia Civil, nas solenidades e cerimônias, bem como em outras reuniões. Poderá realizar atividade policial frente ao poder Judiciário, Ministério Público e no plantão da Defensoria Pública. Poderá presidir auto de prisão somente quando este se fizer no interior da Delegacia. Deverá ser retirado da escala de plantão ou realize constituições de cena de crime em via pública, estando sua atividade restrita aos itens mencionados anteriormente, sendo recomendável a retirada do porte de arma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/295/69/2015.\r\n\r\nMARISE SANTOS DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 921.745-6, ID. Funcional nº 4137230-1, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/3656/2015.\r\n\r\nPEDRO ANTONIO MEDEIROS, Professor Docente I, matrs. nºs 916.731-3 e 840.468-3, ID. Funcional nº 3712378-5, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/3865/2015.\r\n\r\nRAQUEL GUIDINI DE ALMEIDA, Professor Docente I, matr. nº 950.281-6, ID. Funcional nº 4348827-7, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/3124/2015.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nLUCIENE VIANA DE AZEREDO, Professor Docente I, matr. nº 961.519-6, ID. Funcional nº 4145187-2, em função extraclasse, sem contato direto com alunos e o público. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº 03/004/2235/2013.\r\n\r\nTELCIO FREITAS PESSANHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 257.915-9, ID. Funcional nº 2003828-3, em serviços internos, fora do contato direto com detentos, sendo recomendável a retirada do porte de arma, devendo retornar à esta Superintendência para avaliação no término da readaptação. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADELCY BATISTA DA COSTA DE SOUZA, Professor Docente I, matrs. nºs 926.693-3 e 961.135-1, ID. Funcional nº 4255473-0, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/005/4130/2015.\r\n\r\nELISABETE HENRIQUE FURTADO CARDOZO, Técnico em Enfermagem, matr. nº 817.792-5, ID. Funcional nº 1971694-0, fora do regime de plantão e do contato direto com pacientes, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal, horário diurno, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/020/330/2015.\r\n\r\nMARINETE DOS SANTOS, Servente, matr. nº 1.201.929-5, ID. Funcional nº 3698194-0, em serviços que não necessite movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/602.138/2002.\r\n\r\nVALCI CORREA XAVIER, Servente, matr. nº 1.201.551-7, ID. Funcional nº 3912618-8, em serviços que não necessite movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.775/2011.\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nFRANCISCA CRISTINA FERREIRA GIOVANELLI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 948.243-1, ID. Funcional nº 4336774-7, em atividades administrativas burocráticas. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nJEFFERSON GOMES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 868.248-6, ID. Funcional nº 2911476-4, em atividades burocráticas, em local próximo à residência, sendo sugerida a suspensão do porte de arma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLILIANE QUINTANILHA SOLANO, Assistente Social, matr. nº 861.268-1, ID. Funcional nº 1968783-4, em função sem contato habitual com presos ou detentos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nMAURICIO MEIRELES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 948.410-6, ID. Funcional nº 4336941-3, fora de unidade prisional, sem contato com detentos, sendo recomendável a retirada do porte de arma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRICARDO ALVES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 835.489-6, ID. Funcional nº 1996271-1, em atividades burocráticas, internas, em função sem contato habitual com presos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor IVANILDA PEREIRA DE CARVALHO SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 969.325-0, ID. Funcional nº 4281672-6, em atividades burocráticas/Administrativas. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor SERGIO BARBOZA DA SILVA, Agente SócioEduativo Masculino, matrícula nº 849.252-2, ID. Funcional nº 1988913-5, em atividades burocráticas em local próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor RICARDO JOSE DA SILVA, Inspetor de Polícia, matr nº 288.839-4, ID. Funcional nº 2950005-2 fora de diligência policial, em atividades burocráticas, próximo à residência, em serviços que não exijam flexão em cervical prolongado. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 05 anos, o servidor DENISE MEZINI MARTINS, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 870.915-6, ID. Funcional nº 5647878, fora de diligência policial e do regime de plantão, em serviços internos, sendo recomendável a retirada do porte de arma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor ELIANA POSSATI CAMPOS LUMBRERAS, Médico, matr. nº 262.353-6, ID. Funcional nº 3196517-2, em local próximo à residência em atividades que não exijam longas caminhadas, ortostatismo prolongado e que não impliquem em movimentar cargas superiores a 10% do seu peso corporal. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor ELIANE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 850.876-4, ID. Funcional nº 3065692-3, em serviços que não impliquem em movimentar cargas superiores a 10% do peso corporal, da mesma, em local próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor ANA MARIA LOPES SANTOS, Agente Social, matr. nº 289.057-2, ID. Funcional nº 2012564-0, em atividades que possam ser exercidas em locais que não ultrapassem o 5º andar dos prédios. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor KATIA FRANCO DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matr. nº 294.755-4, ID. Funcional nº 1939632-5, em serviços que não impliquem em movimentar cargas superiores a 10% do seu peso corporal nem exijam repetitividade de movimentos e tempo prolongado de digitação. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor JOSE EDUARDO MOURA RANGEL, Professor Faetec I, matr. nº 225.199-9, ID. Funcional nº 4258971-1, em local próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/3.611.165/2008 - CARMEM LUCIA GOMES DOS SANTOS, Professor Docente II, matrícula nº 290.114-8, ID. Funcional nº 3590168-3. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/4199/2014 - ELEOMAR NUNES MEDEIROS, Professor Docente I, matr. nº 921.989-0, ID. Funcional nº 5625211.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3817/2015 - NILDA MARIA SANTOS MELLO, Assistente Social, matr. nº 864.269-6, ID. Funcional nº 3056986-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/4718/2015 - RAQUEL DE SOUZA LEITE, Professor Docente I, matr. nº 938.828-1, ID. Funcional nº 4323975-7.\r\n\r\nINDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1971605"
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Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nGISLENE APARECIDA POMPEU, Professor Docente I, matr. nº 928.611-3, ID Funcional nº 4262946-2, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRITA LUCIANA GALVÃO CORREA, Professor Docente I, matr. nº 826.978-9, ID Funcional nº 5557283, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores.\r\n\r\nANGELY BARBOSA GUIMARÃES, Professor Docente I, matr. nº 3.032.300-0, ID Funcional nº 5007524-1, em função extraclasse, em local próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCICERO FIGUEIREDO OTTERO, Professor Docente I, matr. nº 828.409-3, ID Funcional nº 3921134-7, em atividade extraclasse, podendo eventualmente, por período de até 30 dias, atuar como docente em substituição a outro professor. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCLAUDIA NEVES MARQUES, Professor Docente I, matrs. nºs 841.340-3 e 831.779-4, ID Funcional nº 3532802-9, em atividade extraclasse, podendo, eventualmente, por período de até 30 dias, atuar como docente em substituição a outro professor. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJANAINA NERY VIANA, Professor Docente I, matr. nº 953.431-4, ID Funcional nº 4254790-3, em função extraclasse, podendo eventualmente, por período de até 30 dias, atuar como docente em substituição a outro professor. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJULIA MARIA FATIMA SANTIAGO, Professor Docente I, matr. nº 827.526-5, ID Funcional nº 4136967-0, em função extraclasse, podendo eventualmente, por período de até 30 dias, atuar como docente em substituição a outro professor. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA ADILIA FERNANDES PATRICIO, Professor Docente I, matr. nº 828.582-7, ID Funcional nº 3690.165-2, em função extraclasse, em local próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARTA DIAS DE SOUZA MOREIRA, Professor Docente I, matr. nº 955.375-1, ID Funcional nº 4369050-5, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nTANIA LUZORIO DA SILVA BARROS, Professor Docente II, matr. nº 5.011.338-0, ID Funcional nº 3611692-0, em função extraclasse,. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores.\r\n\r\nANA GLORIA FRANCISCA FLOR HENRIQUE, Professor Docente I, matrs. nºs 833.831-1 e 824.631-6, ID Funcional nº 3501935-2, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA OLIVEIRA DUARTE, Professor Docente I, matr. nº 971.156-5, ID Funcional nº 44099657, em função extraclasse, podendo eventualmente, por período de até 30 dias, atuar como docente em substituição a outro professor. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANDREA HID, Professor Docente II, matr. nº 293.985-8, ID Funcional nº 3472054-5, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nARLETE CARVALHO SOARES, Servente, matr. nº 5.019.874-6, ID Funcional nº 3616084-9, em atividades que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% (dez por cento) do seu peso corporal. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCINTHIA LANDIM DIOGO, Professor Docente I, matr. nº 3.034.793-4, ID Funcional nº 5009845-4, em local próximo a residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCIRLENE SANTOS ROSA, Servente, matr. nº 5.024.647-9, ID Funcional nº 3634841-4, em atividades que não impliquem em movimentar individualmente, cargas superiores a 10% (dez por cento) do seu peso corporal.. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCRISTIANE GARCIA PASSOS, Professor Docente I, matr. nº 5.004.497-3, ID Funcional nº 3625479-7, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nIZA DE JESUS MOSQUERA, Professor Docente I, matr. nº 253.788-4, ID Funcional nº 3570096-0, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nIZABEL CRISTINA NASCIMENTO, Agente Administrativo, matr. nº 5.014.601-8, ID Funcional nº 3686673-3, em atividades administrativas burocráticas. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFRANCISCA CRISTIANE CORREIA ARANTES, Professor Docente I, matr. nº 926.007-6, ID Funcional nº 4255399-7, em função extraclasse, em local próximo a residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCIA DE ARAUJO LESSA VIEIRA MACHADO GIUBERTI, Professor Docente I, matr. nº 833.767-7, ID Funcional nº 3566394-4, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA CRISTINA FERNANDES COSTA, Professor Docente I, matr. nº 294.299-3 e 808.619-1, ID Funcional nº 4067446-0, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARINA ELIAS DA SILVA, Servente, matr. nº 5.000.525-5, ID Funcional nº 3625863-6, em atividades que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% (dez por cento) do seu peso corporal. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROSILEIA BATISTA CARLOS, Servente, matr. nº 5.014.451-8, ID Funcional nº 3729367-2, em atividades que não impliquem movimentar individualmente cargas superiores a 10% (dez por cento) do seu peso corporal. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSIMONE FALCÃO DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matr. nº 838.238-4, ID Funcional nº 3474844-0, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nTANIA MARA SONCIN NETO TEIXEIRA, Professor Docente I, matr. nº 841.803-0, ID Funcional nº 4001477-0, em função extraclasse, em local próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, o servidor MARIA DE LOURDES VASCONCELLOS DE FREITAS, Professor Docente II, matr. nº 805.777-0, ID Funcional nº 3947257-4, em função extraclasse, mantendo-se próximo a residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor EDILENE MARIA DE LIMA, Servente, matr. nº 5.005.938-5, ID Funcional nº 3659693-0, em serviços internos e burocráticos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor ANA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS, Professor Docente II, matr. nº 5.021.992-2, ID Funcional nº 3602672-7, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor VANDERLEA DA SILVA FERREIRA MARTINS, Datilógrafo, matr. nº 272.839-2, ID Funcional nº 3815305-0, em atividades que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% (dez por cento) do seu peso corporal, podendo eventualmente exercer a datilografia. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos BIANCA RUBIM ANTUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 957.339-5, ID Funcional nº 4371638-5, em atividades burocráticas, sendo sugerido suspensão do porte de arma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 04.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\nKELLY CRISTINE ALVES FONSECA\r\n\r\nOnde se lê:...readapta pelo prazo de 01 ano,...\r\n\r\nLeia-se: ...readapta pelo prazo de 02 anos,...\r\n\r\nId: 1971864"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/353.047/1984 - MARIA DE LOURDES UTRINI RODRIGUES, matr. 08/100.903-7, ID. 21309159 - CONCEDO 03 meses de Licença Especial, período base de 20.01.2010 a 18.01.2015, revogando o Despacho de 29.06.2011, publicado no D.O. de 05.07.2011, referente à Licença Especial de 03 meses, no período de 24.05.2006 a 22.05.2011, face a nova inclusão das LTS, nos exercícios de 2009 e 2010, pelo Serviço de Controle de Frequência, após publicação e gozo das mesmas.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/434/2016 - MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA, matr. 08/106.534-4, ID. 21099715 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01.03.1977 a 01.04.1977, 07.05.1981 a 09.05.1984 e de 01.11.1984 a 09.07.1988, num total de 2473 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nDE 08.07.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-08/902.151/1992 - JANETE MOREIRA GONÇALVES COSTA, matr. 08/106.016-2, ID. 21089086 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 25.03.2011 a 02.05.2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14.07.2016.\r\n\r\nId: 1971625"
                        ],
                        "1971698": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 18/07/2016\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 171/2016 - NOMEIA RODRIGO PINTO DE CARVALHO, Id. Funcional nº 42812658, para exercer, com validade a contar de 18/07/2016, o cargo em comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, símbolo DF, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a ser exercido no Laboratório Central Noel Nutels.\r\n\r\nId: 1971698"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1971849": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 40/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/393/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, e a Empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, a vigência do Contrato, e reduzir em R$ 0,03 (três centavos) o coeficiente de honorários (CH), totalizando R$ 0,40 (quarenta centavos) previsto na cláusula sexta.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 23/07/2016.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2016.\r\n\r\nId: 1971849"
                    ],
                    "1971694": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 27/2012. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogar a vigência do contrato e reajustar o valor em aproximadamente 9,32% (nove vírgula trinta e dois por cento) aos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), descrito na Cláusula Nona Parágrafo Sexto do contrato original. VIGÊNCIA: 12 (meses), contados a partir de 03/07/2016. VALOR DO CONTRATO: R$ 1.168.217,40 (um milhão, cento e sessenta e oito mil duzentos e dezessete reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/07/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/394/2016.\r\n\r\nId: 1971694"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1971807": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo SEEDUC nº 21/2016 ao Contrato SEEDUC nº 06/2015. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2016. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa KITFIRE TECNOLOGIA EM SISTEMA DE INCÊNDIO LTDA EPP. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.590.582,72. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a contar de 23 de junho de 2016, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, bem como a alteração quantitativa do Contrato. Mantidas as demais Cláusulas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182016. \r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039. \r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100. \r\n\r\nEMPENHO Nº 2016NE17182. \r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/001/11717/2013 e E-03/001/3082/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/06/2016.\r\n\r\nId: 1971807"
                        ],
                        "1971736": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-CURSO DE ENFERMAGEM “O MEU SONHO”- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nAdriele Oliveira dos Santos Pacheco- 2009\r\n\r\nAmanda Rodrigues Soares- 2009\r\n\r\nAndrea Netto Cardoso- 2002\r\n\r\n2-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nLuciana Santos da Silva- 1994\r\n\r\nRobson Souza Christovão de Oliveira- 1991\r\n\r\n3-COLÉGIO INTEGRAÇÃO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nAlex de Carvalho Ferreira Soares- 2000\r\n\r\n4-ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nCláudio Cesar Lima Deodato- 2009\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EM SAÚDE\r\n\r\nIris Marliete de Oliveira Vasconcelos - 2012\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nChristiane Fernandes dos Santos- 2012\r\n\r\n5-COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU- Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nHeloísa Helena Goulart da Costa- 2001\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVanessa Christine Gomes Baptista- 2005\r\n\r\n6-SISTEMA ESDUCACIONAL LAUDICEA RAMOS COUTINHO- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuann Medina Braga Malheiro- 2013\r\n\r\nFelipe Ferreira de Araujo- 2013\r\n\r\nYuri Ailton Affonso Coelho- 2009\r\n\r\n7-COLÉGIO SANTA EDWIGES- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO-TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nIara Cardoso Rabelo- 2002\r\n\r\n8-COLÉGIO E CURSO PODIUM- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlessandra Annibal de Lima- 2007\r\n\r\nJaqueline Moura dos Santos Ribeiro Sanches- 2012\r\n\r\nRafaela de Freitas Santos- 2005 \r\n\r\nRodrigo Duarte Lima- 2008\r\n\r\n9-COLÉGIO JOSÉ FONSECA- Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nAnderson Gracio Coimbra- 2002\r\n\r\nCristiane de Castro de Motta- 1999\r\n\r\nCyntia Vieira de Moraes Crespo- 2003\r\n\r\nMichel de Oliveira Warwar- 2001\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nVeronica Martins de Almeida- 1996\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMichel de Oliveira Warwar- 2001\r\n\r\nEmerson Ferreira Silva- 2006\r\n\r\nFernando Marques de Azevedo Júnior- 2004\r\n\r\nKarine Ferreira Silva- 2006\r\n\r\nZaqueu da Costa Carvalho- 2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nElizabeth Marçal Alves- 2004\r\n\r\nCyntia Vieira de Moraes Crespo- 2003\r\n\r\n10-CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU- Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nElizangela Miranda de Souza- 1997\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMaria Rodrigues dos Santos Ferreira- 1989\r\n\r\n11-COLÉGIO DELTA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDaniele Cherem Silva- 2010\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nSilvana Lopes de Jesus- 2005\r\n\r\n12-COLÉGIO ATG- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGustavo Alves de Melo- 2011\r\n\r\nLeandro Ribeiro da Silva- 2011\r\n\r\nRaphael Luiz Gonçalves Britto- 2009\r\n\r\n13-INSTITUTO AGRAS DE ENSINO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMax dos Santos Miranda Manço- 2002\r\n\r\n14-COLÉGIO GUARANY- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJoffre Veloso Alves Oliveira- 2003\r\n\r\n15-EDUCANDÁRIO CORAÇÃO DE JESUS- Nova Iguaçu\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4 ª SERIE DO 1º GRAU\r\n\r\nJulia da Silva Lino- 1980\r\n\r\n16-COLÉGIO OLINDENSE- Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMarcio Santos da Silva- 2003\r\n\r\n17-CENTRO EDUCACIONAL DE BONSUCESSO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRaquel de Oliveira Rosa- 2000\r\n\r\n18-INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVictor dos Reis Rafael Vianna- 2012\r\n\r\n19-INSTITUTO BRASÍLIA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVanessa Leal Pavão- 2003\r\n\r\n20-CEITEC-CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFranklin da Silva- 2004\r\n\r\n21-COLÉGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAlexandre Martins da Rocha- 1990\r\n\r\n22-COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nEdivar Nogueira de Oliveira- 2007\r\n\r\nMaria de Fátima da Silva Conceição- 2008\r\n\r\nMariana Cardoso dos Santos- 2008\r\n\r\nTácia de Jesus Rosa- 2008\r\n\r\n23-COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TERESINHA MELO GONÇALVES- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLetícia de Souza Lopes- 2008\r\n\r\nBarbara Moreira da Silva- 2009\r\n\r\n24-CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA- Macaé\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFanny Azeredo Rocha Moreira- 2003\r\n\r\nLorenna Vilela Silva- 2004\r\n\r\n25-EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nCristiano Gonçalves Maciel- 2002\r\n\r\n26-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTÔNIO CAETANO DIAS- Macaé\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nMarli Farias de Moura- 1990\r\n\r\n27-INSTITUTO PROGRESSO- Barra Mansa\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nAlzenir da Silva Caitano- 1990\r\n\r\n28-COLÉGIO WERNECK- Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nAndrea de Oliveira Moreira- 1986\r\n\r\n29-COLÉGIO REGENTE- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAndré da Silva dos Santos- 2000\r\n\r\n30-COLÉGIO CENECISTA LARA VILELA- Niterói\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nAdriana dos Santos Costa- 1992\r\n\r\n31-COLÉGIO ATLAS BANGU- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAna Cristina Bueno de Oliveira- 1995\r\n\r\n32-COLÉGIO AFRÂNIO PEIXOTO- Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTOS DE DADOS\r\n\r\nCristiano Oliveira Caldeira Júnior- 2001\r\n\r\n33-COLÉGIO DO INSTITUTO NOSSA SENHORA DE NAZARETH- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDiogo Teixeira Silva- 2003\r\n\r\n34-CIMA- ESCOLA TÉCNICA- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCamila Camelo de Oliveira- 2012\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nCaroline Santos Machado da Silva- 2008\r\n\r\n35-CURSO TAVARES LYRA- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nFabiano Anciães Pereira- 2011\r\n\r\n36-COLÉGIO PINHEIRO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos Roberto de Freitas Loiola- 2002\r\n\r\n37-COLÉGIO ATENEU- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAdriana Coutinho de Medeiros- 1998\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2- COLÉGIO HOJE- Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nLeia-se: 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJúlio Cesar Nicolau Peixoto - 1994\r\n\r\nD.O DE 27/06/2016\r\n\r\nPAGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n13- COLÉGIO DELTA- Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nAlbanita Marcelle Cardoso Amorim- 2007\r\n\r\nD.O. DE 15/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2- COLÉGIO ESTADUAL VICENTE LICÍNIO CARDOSO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Carlos Fernando-2012\r\n\r\nLeia-se: Carlos Fernando Rangel de Souza-2012\r\n\r\nId: 1971736"
                        ],
                        "1971830": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 9º da Resolução SEE nº 3526/2007, torna público o nome da aluna Larissa Anacleto da Silva, concluinte do Ensino Médio, no Instituto de Educação Rangel Pestana, no ano letivo de 2009.\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos art. 9º da Resolução SEE nº 3526/2007, torna público o nome da aluna Fabiana Carvalho de Lima da Rocha, concluinte do Ensino Médio, no Colégio Estadual Vinicius de Moraes, no ano letivo de 2004.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 36953, de 16.02.2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Beatriz Nogueira de Mello-201120960169486\r\n\r\n02-Brenda Alves Machado-200920960005470\r\n\r\n03-Brenna Nathalie Costa Pereira-201269610433510\r\n\r\n04-Daíza Caroline Augusto da Silva-200920960002960\r\n\r\n05-Danielli Carvalho de Almeida-201320960186431\r\n\r\n06-Dayene Elias de Souza-200920960020860\r\n\r\n07-Douglas Antonio Pio Gonzaga-200920960011799\r\n\r\n08-Eduardo Maciel Mendonça-200920960011101\r\n\r\n09-Erisvaldo de Oliveira Marques-201009810158465\r\n\r\n10-Greyciane Macedo da Silva-20130770422852\r\n\r\n11-Guilherme Matheus Felipe-201120950150774\r\n\r\n12-João Marcos Silva dos Santos-200920960005390\r\n\r\n13-Keissy Guedes da Silva-200920960005047\r\n\r\n14-Letícia Lopes Fernandes da Silva-200920960021409\r\n\r\n15-Lucas David Mello-200920960006280\r\n\r\n16-Lucas dos Santos Domingos-200920960014461\r\n\r\n17-Luciene Felipino da Silva-200920960001998\r\n\r\n18-Luiz Carlos dos Santos Fiuza-200920960018025\r\n\r\n19-Mayara Caetana de Souza-200920960016677\r\n\r\n20-Moisés dos Santos-201020960143014\r\n\r\n21-Suellen Oliveira da Silva-200920960007767\r\n\r\n22-Wagner Nascimento Rodrigues-200920960016839\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andrielle dos Santos Braga-201020960143790\r\n\r\n02-Bruno Oliveira da Silva-200920960002617\r\n\r\n03-Caio Lucas Lopes Sá-201121150386461\r\n\r\n04-Camila Campelo do Carmo Garcia-200920960020356\r\n\r\n05-Carine Silva da Cruz-200920960000401\r\n\r\n06-Davi Brasiliano da Silva-200909810003099\r\n\r\n07-Diego Oliveira da Cruz-200920960026800\r\n\r\n08-Ester Lima Dias da Silva-200920960044608\r\n\r\n09-Francisco de Assis Matias Lino-20132096186359\r\n\r\n10-Ivania Ferreira Nunes-200920960004660\r\n\r\n11-Izaias Brandão Marins-200920960028330\r\n\r\n12-Keila Cristina Passos de Souza-200920960010040\r\n\r\n13-Lucas Dias Gomes-201020960131610\r\n\r\n14-Nicholas Vicente Garcia-201320960185700\r\n\r\n15-Yasmim Almeida Fernandes-200909810033320\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AGRIPINO GRIECO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGRIPINO GRIECO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9049, de 07.07.1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anatalia Viana Coutinho-201124440157435\r\n\r\n02-Anidyam Antonio Moraes Luiz-201324440177595\r\n\r\n03-Blenda Mayanne Santos-201324440173761\r\n\r\n04-Brenda Christinna Santos Borges-201269580469045\r\n\r\n05-Carla Mykelle Pedrosa Neves-201324440178310\r\n\r\n06-Dayane Carolina Silva de Souza-201269460296518\r\n\r\n07-Esiane da Silva Bezerra-201369580588611\r\n\r\n08-Estéfane Pereira da Silva-201324440170906\r\n\r\n09-Evelyn Alves Wanderley-201324440170159\r\n\r\n10-Iang Pereira Lima-201324440177080\r\n\r\n11-João Victor do Nascimento Costa-201324440170410\r\n\r\n12-José Anderson de Sousa Lima-201324440171473\r\n\r\n13-José Carvalho Marcelino Neto-201324440171120\r\n\r\n14-Luan Lucas Gomes-201324440179296\r\n\r\n15-Marcelo Oliveira da Silva-201369580658847\r\n\r\n16-Marcos Vinicius Martins Duarte-201269580490834\r\n\r\n17-Maria Samara Pontes Alves de Freitas-201324440172283\r\n\r\n18-Matheus Fernandes Ramos-201324440172364\r\n\r\n19-Uilliam Alves dos Santos-201324440180111\r\n\r\n20-Walace Santos Teixeira do Nascimento-201224440162249\r\n\r\n21-Yan Ximenes de Souza-201369580580041\r\n\r\n22-Yasmim Magalhães Serrano-201524440198293\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Ribeiro da Silva-201369580575712\r\n\r\n02-Ana Karolina Maciel de Lima-201324440174910\r\n\r\n03-Ana Luiza Silva de Menezes-201324440175541\r\n\r\n04-Beatryz Felix de Carvalho-201315300661797\r\n\r\n05-Bruno da Cunha Cardozo-201424440185748\r\n\r\n06-Felipe Severino da Silva-201215340269484\r\n\r\n07-Felix Cano Junior-201169580401193\r\n\r\n08-Gustavo da Silva Martins-201324440176351\r\n\r\n09-Ingrid Nicacio de Carvalho-201324440175037\r\n\r\n10-Italo Gabriel Porto de Napoli-201369580644625\r\n\r\n11-Luciene Ramos Batista-201169580378000\r\n\r\n12-Marina Lai Chan Junior-201324440178133\r\n\r\n13-Maximiliano Gonçalves Galvão-201324440176610\r\n\r\n14-Pedro Hugo de Oliveira Santos Costa-201324440176191\r\n\r\n15-Rayanne Clarindo Alves da Silva-201324440175210\r\n\r\n16-Rayssa da Silva Gomes-201369460304110\r\n\r\n17-Roberta Simões Bala-201315210467991\r\n\r\n18-Thobias de Carvalho-201324440178801\r\n\r\n19-Vinicius Lopes Moreira-201315210474181\r\n\r\n20-William Lopes Moreira-201324440173336\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VERA LUCIA \r\n\r\nTAVARES ROMÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VERA LUCIA TAVARES ROMÃO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 40020, de 28.09.2006, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Allan Lopes de Melo - 200921050013340\r\n\r\n02-Ana Carolina da Silva Mendes Ferreira - 201321050338591\r\n\r\n03-Aryanne Gomes Vicente - 200921050020479\r\n\r\n04-Brendo Lopes Silva - 200921050007456\r\n\r\n05-Diogo Coelho dos Reis - 201121100076710\r\n\r\n06-Geiziana Silva - 200921050038092\r\n\r\n07-Hugo Rodrigues Garcia - 200921050011720\r\n\r\n08-João Pedro dos Santos Ferreira - 200921050042952\r\n\r\n09-Julia da Costa Mendonça - 200910230021770\r\n\r\n10-Larissa Pinheiro Gregorio - 200921050019705\r\n\r\n11-Leydmilla Alves da Silva e Silva - 200921050020983\r\n\r\n12-Lucas Oliveira da Cunha Batista - 200921050052915\r\n\r\n13-Maria Eduarda Gaeta da Silva - 201310230449130\r\n\r\n14-Maria Gabriela Oliveira da Costa - 200921050054373\r\n\r\n15-Mariana Pereira dos Santos Brandão - 200921050027724\r\n\r\n16-Matheus da Cruz da Silva - 200921050055779\r\n\r\n17-Patricia dos Santos Batista - 201321050337437\r\n\r\n18-Paulo Cesar Moreira Coimbra - 200921050036049\r\n\r\n19-Rafael Teixeira de Oliveira - 201021050289263\r\n\r\n20-Rebecca da Silva Machado - 200910230025929\r\n\r\n21-Sergio José da Conceição Neto - 200921050045544\r\n\r\n22-Yasmim da Silva Fonseca - 200921050051439\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adailton Serafim Alves Junior - 200921050007022\r\n\r\n02-Amanda Braga Fernandes Barros - 201121050312741\r\n\r\n03-Ana Beatriz Maia de Oliveira - 200921050016285\r\n\r\n04-Brayan Lucas Melo de Abreu - 201121050311265\r\n\r\n05-Caio Rosa Felisberto - 200921050013693\r\n\r\n06-Caio Vinicius dos Santos da Silva - 201521050366820\r\n\r\n07-Danielle Ribeiro Alves - 201121050303408\r\n\r\n08-Ester da Silva Pimentel - 201421050342755\r\n\r\n09-Felipe Wellington Rodrigues Fontinha - 200908210004592\r\n\r\n10-Flávio Castro de Araújo - 201021100048272\r\n\r\n11-Guilherme da Silva - 200921050038920\r\n\r\n12-Jhonathan Dias Varela - 201221050324991\r\n\r\n13-José Carlos Basilia Santana - 200921050015394\r\n\r\n14-Julia da Silva Diniz - 201121050312581\r\n\r\n15-Lucas Alves de França - 200921050052087\r\n\r\n16-Lucas Brêtas Moraes Palmeira - 200921050023818\r\n\r\n17-Ludimila Manhães da Silva de Souza - 201321050336971\r\n\r\n18-Márcia Cristina Freitas da Silva - 201221050325459\r\n\r\n19-Mariana de Lima - 200921050044068\r\n\r\n20-Mariana Magalhães Gouvea - 201321050327393\r\n\r\n21-Mylena Rebeca Nascimento Teixeira - 200921050056589\r\n\r\n22-Paula Roberta Hanzsmanin Coimbra - 201021050131716\r\n\r\n23-Raiane Braz Alves Gomes - 201121050310455\r\n\r\n24-Rodolpho Silva do Carmo - 200921050048721\r\n\r\n25-Sabrina Oliveira Ladeira - 200921050040585\r\n\r\n26-Stefany Loroza dos Santos - 200921050052320\r\n\r\n27-Vítor de Sousa Silva - 200921050057208\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandra da Silva Rosário - 2010115201390\r\n\r\n02-Alexsander de Souza Moraes - 201121050292023\r\n\r\n03-Beatriz dos Santos da Silva - 200921050009238\r\n\r\n04-Davidson de Souza Machado - 200910230123505\r\n\r\n05-Felipe da Silva Gusmão - 200910230003879\r\n\r\n06-Guilherme Tavares da Silva -200921050010759\r\n\r\n07-Gustavo Antonio Dias de Lima - 200921050023656\r\n\r\n08-Jessica Silva de Carvalho - 200921050041980\r\n\r\n09-Lilian Silva Pinto - 200921050021780\r\n\r\n10-Marilin Ramos Almeida - 200921050054705\r\n\r\n11-Marllon de Oliveira Barboza - 201310230473351\r\n\r\n12-Maryanne Agnelo e Silva - 201321050330343\r\n\r\n13-Nathan de Oliveira de Sant'Anna - 200921050066894\r\n\r\n14-Patrick de Oliveira Pinto - 201521050365263\r\n\r\n15-Paulo Silva Leopoldo de Souza - 201310160478641\r\n\r\n16-Raissa Milena Gomes da Silva - 201121050308810\r\n\r\n17-Rayssa Nascimento do Amparo - 200921050036804\r\n\r\n18-Richard Vasconcelos de Oliveira - 201121050311346\r\n\r\n19-Ruan Pedro dos Santos Ferreira - 200921050043509\r\n\r\n20-Sulamita da Cruz Almeida - 201021100055643\r\n\r\n21-Thais Martins dos Santos - 200921050048136\r\n\r\n22-Thays Garcia da Silva - 201121050306938\r\n\r\n23-Viviane Apolinario da Silva - 201215340255181\r\n\r\n24-Yuri de Oliveira Sousa - 200921050052249\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VIRGÍLIO DE MELO FRANCO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VIRGÍLIO DE MELO FRANCO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 30172, de 13.12.2001, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adilson Lacerda de Almeida-201324520198629\r\n\r\n02-Amanda Cristina Martins Amorim-201224520191482\r\n\r\n03-Daniel Bezerra de Carvalho-201269580482221\r\n\r\n04-Fernanda Kelly Ferreira de Pinho-201324520195522\r\n\r\n05-Francisco de Assis Marques da Silva-201269580504487\r\n\r\n06-Geísa dos Santos Sant'Anna-201024520131029\r\n\r\n07-Jorge Cosme Godinho da Silva-201024520140877\r\n\r\n08-Luis Guilherme de Paiva Duarte-201324520203991\r\n\r\n09-Luiz Andre de Pinho Araujo-201224520190400\r\n\r\n10-Mariana Cristina Delfino Domingos-201169190309497\r\n\r\n11-Mariana Gomes da Silva-201224520185407\r\n\r\n12-Mateus Bruno da Silva Oliveira-201324520199862\r\n\r\n13-Pedro Henrique de Almeida Soares-201324500454166\r\n\r\n14-Rayane da Silva Silvério-201269580465481\r\n\r\n15-Renato da Silva Conceição-201324520203649\r\n\r\n16-Roselaine de Oliveira Ferreira-201124520183068\r\n\r\n17-Shaiane de Souza Apolinario-201369460343695\r\n\r\n18-Tainá Maiara Pinto-201324520199511\r\n\r\n19-Thaís Barbosa de Sousa-201324520195956\r\n\r\n20-Thamires Quintanilha do Espirito Santo-201215300507041\r\n\r\n21-Thayane Luiza Xavier Ribeiro-201350510314080\r\n\r\n22-Yghor Rodrigo Modesto de Santana-201324520204297\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Carla Conceição de Assis-201124520177092\r\n\r\n02-Daniel Freitas de Andrade-201369580694487\r\n\r\n03-Felipe Francisco Dias Nascimento-201324520200704\r\n\r\n04-Fernanda Juliana Giuseppe-201324520203800\r\n\r\n05-Gabrielle Beatriz Messetti de Menezes-201324520201352\r\n\r\n06-Igor Gallindo de Albuquerque-201324520207555\r\n\r\n07-Kelvelin de Almeida Massena-201124490239060\r\n\r\n08-Larissa dos Santos Barbosa-201369580657603\r\n\r\n09-Leilane Silva dos Santos-201201780186943\r\n\r\n10-Lidiane Santos Domingos da Silva-201328810418438\r\n\r\n11-Miguel Angelo da Silva Andrade Pereira-201369580667919\r\n\r\n12-Queyla Thamires Santos da Silva-201324520203721\r\n\r\n13-Raquel da Silva Pinho-201369580659910\r\n\r\n14-Sane Pereira da Silva-201269440321401\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Allan Matheus Pires Gonçalves de Oliveira-201224520187884\r\n\r\n02-Claudio Rodrigues da Silva Gonçalves-201324440171041\r\n\r\n03-Davi Santos Rios-201324520207393\r\n\r\n04-Douglas da Silva Costa-201334410559845\r\n\r\n05-Douglas Júnior Ramos Gonçalves-201201910591109\r\n\r\n06-Flavio Mesquita da Costa-201269580478117\r\n\r\n07-Gabriel Rocha da Silva-201099990122484\r\n\r\n08-Gabriela Pacifico do Valle-201369580566561\r\n\r\n09-Gabriella Ragianne Gonçalves Eis-201324520206826\r\n\r\n10-Hygor Eurico Nascimento-201324520205501\r\n\r\n11-Isaac Victor Correia de Melo-201369580558702\r\n\r\n12-Israel Santos Souza-201005870145693\r\n\r\n13-Jefferson Matheus Martins Gonçalves-201324520206151\r\n\r\n14-Josiana Gomes Ferreira-201315300638116\r\n\r\n15-Luiza Cecília Leal-201169580364212\r\n\r\n16-Mayara da Silva Costa-201334410528370\r\n\r\n17-Renan Pereira dos Santos-201324520204710\r\n\r\n18-Yuri de Almeida-201324520206230\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VIRGÍLIO DE MELO FRANCO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 43723, de 17.08.2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Alice dos Santos de Oliveira-200924490013602\r\n\r\n02-Ana Lucia Dias Ferreira-201124490240743\r\n\r\n03-Andreia Domeneck Teixeira dos Santos-200924490014595\r\n\r\n04-Anivania Pinheiro Corrêa-201424520213330\r\n\r\n05-Cláudia Santos Loureiro-200924520145234\r\n\r\n06-Diego Cardoso Pereira-201024540036781\r\n\r\n07-Gleyanne Escórcio Martins-201224520194074\r\n\r\n08-Hosana Pereira Cezar-201124490252679\r\n\r\n09-Inayá Rezende Araujo da Silva-201024520152298\r\n\r\n10-Josiane Alves Ramos-201224380215139\r\n\r\n11-Luciana Tomaz Leonardo-201424520209813\r\n\r\n12-Luciene Santos-201024520149580\r\n\r\n13-Marcus Vinicius Mendes Pinho-201424520213510\r\n\r\n14-Mônica de Souza Santos-200924520147520\r\n\r\n15-Nelma de Souza de Almeida-201024520150163\r\n\r\n16-Norma Maria da Silva Reis Oliveira-201524520220511\r\n\r\n17-Pedro Rocha-201424520214493\r\n\r\n18-Rafaela Ribeiro Rodrigues-201099990198977\r\n\r\n19-Raimunda Eutiquia Cante Rodrigues-201024520150325\r\n\r\n20-Solange Coelho Claudino-201024520150678\r\n\r\n21-Valtair Guilherme Gaspar-201024520150759\r\n\r\n22-Vanilda Nunes Martins-201424520211982\r\n\r\n23-Vitor Roberto da Silva-201424520214302\r\n\r\nId: 1971830"
                        ],
                        "1971639": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato do Contrato nº 10/2011. PARTES: Secretaria de Estado de Educação - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE e a Empresa Paris Car 551 Comércio e Serviços Automotores LTDA. OBJETO: Resilição do Contrato nº 010/2011, referente à locação de veículos tipo Uno, que operará efeitos a partir de 01 de julho de 2016. FUNDAMENTO: Inciso II do art. 79, da Lei nº 8.666/93, mediante interesse mútuo das partes. DATA DE ASSINATURA: 01/07/2016. PROCESSO Nº E-03/92.059/2011\r\n\r\nId: 1971639"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1971812": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 049/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Genesis Medical D.R.P.M. Hospitalares LTDA - ME. OBJETO: Aquisição de material hospitalar em regime de consignação. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 06 de julho de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 386/2015. VALOR: R$ 80.827,00 (oitenta mil oitocentos e vinte e sete reais). N.E: 01092. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/520/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 054/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Lifetex Indústria e Comércio LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 14 de julho de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 110/2015. VALOR: R$ 687.635,00 (seiscentos e oitenta e sete mil seiscentos e trinta e cinco reais). N.E: 01096. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2223/2014.\r\n\r\nId: 1971812"
                            ],
                            "1971302": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 176/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para AQUISIÇÃO DE RITUXIMABE, anteriormente marcada para 13/07/2016, às 10h, FICA ADIADA para 04/08/2016, às 10h. Processo HUPE nº E-26/008/171/2015\r\n\r\nOs editais e seus anexos estarão a disposição no site www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1971302"
                            ],
                            "1971699": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO CIDADE DE DEUS, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2014\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nDIOGO BARBOSA DE MELLO\r\n\r\nDOUGLAS DIAS MONTEIRO\r\n\r\nFÁBIO ALMEIDA LIMA\r\n\r\nFELIPE LUCENA DOS SANTOS\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS RICARDO SILVA\r\n\r\nJOÃO MÁRCIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES LEAL\r\n\r\nMARCELO SOARES\r\n\r\nRAFAEL DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nTHALES KLAYTON DE OLIVEIRA\r\n\r\nULISSES CHAGAS RODRIGUES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nEDSON DE SOUZA RESENDE\r\n\r\nId: 1971699"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1971843": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO-001/15 - PROCESSO Nº E-02/003/644/2013\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obras visando à demolição/construção do LABORATÓRIO DE INFORMAÇÃO E MERCADO AGRÍCOLA E DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, na localidade da Alameda São Boaventura, 770 - Fonseca, no Município de Niterói-RJ, consoante Projeto Básico. Diante das alterações realizadas no Edital em epígrafe, em cumprimento a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e outras adaptações necessárias para atendimento da legislação vigente, e tendo em vista o conhecimento do referido instrumento convocatório, a Comissão Especial de Licitação torna pública a nova data de realização do certame. \r\n\r\nNova Data da Realização do certame, entrega dos Envelopes “A” e “B” e abertura do envelope “A”: 23 de agosto de 2016, às 10:30h, no Auditório do Centro Estadual de Pesquisa em Qualidade de Alimentos-CEPAQ, na Alameda São Boaventura - 770 - Fonseca - Niterói. Novo Valor Estimado: R$ 2.269.887,84. Tipo: Menor preço e regime de empreitada por preço unitário. Local e condições de retirada do Edital: A documentação completa estará à disposição dos interessados, na forma de CD, a partir de 21/07/2016, no endereço: Alameda São Boaventura, 770 - Fonseca, no Município de Niterói-RJ - Assessoria Jurídica - das 10h às 17h, mediante a permuta de um CD regravável, devendo o representante da empresa, trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma.\r\n\r\nEmpresas que já retiraram o Edital anteriormente deverão retirar o Edital modificado e consolidado, contemplando todas as alterações realizadas, a partir de 21/07/16, no endereço: Alameda São Boaventura, 770 - Fonseca, no Município de Niterói-RJ - Assessoria Jurídica - das 10 às 17 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma. Visita Técnica: 15/08/2016, das 10:00 às 11:00 horas no local da obra, devendo comparecer um engenheiro ou arquiteto, credenciado pela empresa licitante (carta de credenciamento e documentação comprobatória - carimbo do CNPJ da Empresa Licitante).\r\n\r\nId: 1971843"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1971908": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*Instrumento: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Fundação Roberto Marinho (Contratante) e Velatura Restaurações Ltda. (Contratada), com interveniência do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro (Intervenientes). DATA DE ASSINATURA: 23/06/2016. OBJETO: Prestação de serviços, que faz a CONTRATADA à CONTRATANTE, de acompanhamento das ações para a elaboração de diagnóstico e da reunião técnica e montagem de relatório visando à restauração do acervo do Museu Carmem Miranda - Etapa 3A VIGÊNCIA: 24.06.2016 a 16.07.2016 VALOR: R$ 21.619,20. PROCESSO Nº E-18/001/486/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/06/2016.\r\n\r\nId: 1971908"
                        ],
                        "1971910": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nInstrumento: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Fundação Roberto Marinho (Contratante) e TEXTILE CONSERVATION LIMITED. (Contratada), com interveniência do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro (Intervenientes). DATA DE ASSINATURA: 23/06/2016. OBJETO: Serviços, que faz a CONTRATADA à CONTRATANTE, de participação das INTERVENIENTES na definição das diretrizes para as intervenções no acervo do Museu Carmen Miranda - GRUPO 3 - por meio de exame técnico, avaliação de condição e planejamento de preservação de 55 (cinquenta e cinco) itens têxteis do acervo do Museu Carmen Miranda, em colaboração com a Dr. Teresa Cristina Toledo de Paula, restauradora sênior no Museu Paulista, Universidade de São Paulo, no âmbito do projeto desenvolvido pela CONTRATANTE, intitulado “Museu da Imagem e do Som - MIS”. VIGÊNCIA: 24.06.2016 a 16.07.2016 VALOR: £ 4.700. PROCESSO Nº E-18/001/486/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/06/2016.\r\n\r\nId: 1971910"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1971609": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. PARTES: FTM/RJ e a EMPRESA L. CERQUEIRA FILOSOFIA & ARTE PRODUÇÕES CULTURAIS. OBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a Sala Mário Tavares, sendo destinado exclusivamente para realização do seguinte EVENTO: Realização do curso livre: “Em Contos: Filosofia Mitologia e Música”, nos dias 05, 12, 19 e 26 de julho de 2016, das 19h às 21h. DATA DA ASSINATURA: 04.07.2016. OBJETO: CLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO - Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na Cláusula Sexta, o percentual de 30% (trinta por cento) sobre a renda bruta, obtida com a venda dos ingressos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Complementar Estadual n° 08/77. AUTORIZAÇÃO: Proc. nº E-18/005/319/2016.\r\n\r\nId: 1971609"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1971914": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92, o art. 8º do Decreto nº 40.988/2007 e o acréscimo ao art. 8º os incisos VIII e IX do Decreto nº 43.314/2011,\r\n\r\nCONSIDERANDO os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e o reconhecimento, pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA, quanto à regularidade fiscal das respectivas empresas patrocinadoras,\r\n\r\nCONCEDE à empresa abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo aos projetos aprovados pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Raízen Combustíveis S.A.\r\n\r\nProjeto: Stock Car 2016\r\n\r\nProponente: RX 305 Racing Competições Automobilísticas Ltda.Valor Incentivado: R$ 1.500.000,00\r\n\r\nProcesso nº E-04/079/2152/2016\r\n\r\nId: 1971914"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1972077": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 22 de julho de 2016, às 10h, na sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), a 496ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.026741/2016 - afastamento para estudo;\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.014208/2016 - afastamento para estudo;\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.017513/2016 - afastamento para estudo;\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.026756/2016 - afastamento para estudo;\r\n\r\nProcessos nos E-14/001.019617/2013, E-14/001.019615/2013, E-14/001.019614/2013, E-14/001.022926/2013; E-14/001.019613/2013, E-14/001.019616/2013 - estágio probatório de servidores (art. 9º da Resolução PGE nº 2.869/2010);\r\n\r\nProcessos nos E-14/001.006001/2014, E-14/001.005999/2014,\r\n\r\nE-14/001.006008/2014, E-14/001.006000/2014, \r\n\r\nE-14/001.006017/2014, E-14/001.006012/2014, \r\n\r\nE-14/001.006007/2014, E-14/001.006003/2014, \r\n\r\nE-14/001.006013/2014, E-14/001.006004/2014, \r\n\r\nE-14/001.006005/2014, E-14/001.006016/2014, \r\n\r\nE-14/001.006014/2014, E-14/001.006010/2014, \r\n\r\nE-14/001.006011/2014, E-14/001.006009/2014, \r\n\r\nE-14/001.006006/2014 - estágio confirmatório dos Procuradores (art. 26 da Lei Complementar nº 15/80).\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nId: 1972077"
                        ],
                        "1971653": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS faz saber aos interessados que após a correção das provas objetivas do 5º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 5ª PROCURADORIA REGIONAL DE VOLTA REDONDA, considerando o que dispõe o art. 14 e os critérios de desempate previstos no art. 21 do Regulamento, foi apurado o seguinte resultado.\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nMédia\r\n\r\n1º\r\n\r\n05-0092\r\n\r\nBERNARDO MONTEIRO DE S. A. PORTO\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n8,67 \r\n\r\n2º\r\n\r\n05-0098\r\n\r\nCAIO ASSUNÇÃO ANDRADE\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n8,67 \r\n\r\n3º\r\n\r\n05-0082\r\n\r\nSARAH ALFENA DE SOUZA\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n8,33 \r\n\r\n4º\r\n\r\n05-0100\r\n\r\nMATHEUS OFREDE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n8,33 \r\n\r\n5º\r\n\r\n05-0156\r\n\r\nWALAS SILVA DE NOVAIS \r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n8,00 \r\n\r\n6º\r\n\r\n05-0001 \r\n\r\nCAROLINE GARCIA ERMANO\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n8,00 \r\n\r\n7º\r\n\r\n05-0093\r\n\r\nLUCAS DE ALMEIDA ANTÔNIO\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n7,67 \r\n\r\n8º\r\n\r\n05-0094\r\n\r\nMAIARA CARVALHO LANDIM\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n7,67 \r\n\r\n9º\r\n\r\n05-0006\r\n\r\nTAMARA BARBOSA FEJOLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n7,67 \r\n\r\n10º\r\n\r\n05-0005\r\n\r\nJÉSSICA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n7,67 \r\n\r\n11º\r\n\r\n05-0025\r\n\r\nCAROLINA DOS REIS SILVA AMARAL\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n7,33 \r\n\r\n12º\r\n\r\n05-0008\r\n\r\nJÉSSICA LOPES PEREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n7,33 \r\n\r\n13º\r\n\r\n05-0030\r\n\r\nRAMON MACHADO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n7,33 \r\n\r\n14º\r\n\r\n05-0099\r\n\r\nANTONIO CARLOS SABENÇA LIMA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n7,33 \r\n\r\n15º\r\n\r\n05-0018\r\n\r\nDANIEL CARVALHO SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n7,33 \r\n\r\n16º\r\n\r\n05-0014\r\n\r\nVICTÓRIA LOURENÇO DE C. E GONÇALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n7,33 \r\n\r\n17º\r\n\r\n05-0026\r\n\r\nVALENTINA LOURES MERKX\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n7,33 \r\n\r\n18º\r\n\r\n05-0172\r\n\r\nGABRIELA MOURA BERGARA SILVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n7,33 \r\n\r\n19º\r\n\r\n05-0009\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA ARAÚJO\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n7,33 \r\n\r\n20º\r\n\r\n05-0012\r\n\r\nFABÍOLA DIAS GUIMARÃES D'ALESSANDRO\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n7,00 \r\n\r\n21º\r\n\r\n05-0016\r\n\r\nMAICON DA CONCEIÇÃO ALMEIDA\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n7,00 \r\n\r\n22º\r\n\r\n05-0069\r\n\r\nTHIAGO BRAGA CÂMARA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n7,00 \r\n\r\n23º\r\n\r\n05-0002\r\n\r\nLÍVIA MARIA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n7,00 \r\n\r\n24º\r\n\r\n05-0007\r\n\r\nCAMILA GRAÇA CAMATTA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n7,00 \r\n\r\n25º\r\n\r\n05-0086\r\n\r\nMARCELA MARQUES CRUZ\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6,67 \r\n\r\n26º\r\n\r\n05-0166\r\n\r\nGABRIELA SÁ SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6,67 \r\n\r\n27º\r\n\r\n05-0168\r\n\r\nCAMILA SOUZA DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n6,67 \r\n\r\n28º\r\n\r\n05-0079\r\n\r\nTHIAGO ROCHA DE REZENDE\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6,67 \r\n\r\n29º\r\n\r\n05-0108\r\n\r\nJÉSSICA FARIA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n6,67 \r\n\r\n30º\r\n\r\n05-0132\r\n\r\nJÉSSICA KAROLINE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n6,67 \r\n\r\n31º\r\n\r\n05-0152\r\n\r\nMIRIÃ DOS SANTOS CAVALCANTE\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n6,67 \r\n\r\n32º\r\n\r\n05-0067\r\n\r\nAMANDA AGUADO MARCHI\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n6,67 \r\n\r\n33º\r\n\r\n05-0088\r\n\r\nLUDIMILA ALEXANDRE DA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n6,67 \r\n\r\n34º\r\n\r\n05-0031\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ MIRANDA DE FARIA\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6,33 \r\n\r\n35º\r\n\r\n05-0028\r\n\r\nRAYANE MARTINS LEALDINO\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n6,33 \r\n\r\n36º\r\n\r\n05-0037\r\n\r\nGABRIELLA CASTILHO OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,33 \r\n\r\n37º\r\n\r\n05-0043\r\n\r\nOLANDI GOMES MARTINS\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n6,33 \r\n\r\n38º\r\n\r\n05-0117\r\n\r\nRICARDO CUNHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n6,33 \r\n\r\n39º\r\n\r\n05-0112\r\n\r\nPAOLA ARAÚJO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n6,33 \r\n\r\n40º\r\n\r\n05-0111\r\n\r\nAIURI THADEU SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n6,33 \r\n\r\n41º\r\n\r\n05-0081\r\n\r\nISABELLA OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n6,33 \r\n\r\n42º\r\n\r\n05-0174\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n43º\r\n\r\n05-0013\r\n\r\nMATTHEUS RODRIGUES S. DA S. COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n44º\r\n\r\n05-0196\r\n\r\nNATALIA PESSANHA LEITE MINARI\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n45º\r\n\r\n05-0150\r\n\r\nMAYCON GARCIA OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n46º\r\n\r\n05-0142\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA MARTINS\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n47º\r\n\r\n05-0065\r\n\r\nTHAÍS FREIRE DE VASCONCELLOS\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n48º\r\n\r\n05-0161\r\n\r\nANDREZA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n49º\r\n\r\n05-0077\r\n\r\nISABELLA DUQUE SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n50º\r\n\r\n05-0021\r\n\r\nANTHONY AURY SOARES DE PAULO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n51º\r\n\r\n05-0128\r\n\r\nMARIANA CAROLINE FONTES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n52º\r\n\r\n05-0118\r\n\r\nGABRIELA DIAS ALVARENGA\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n53º\r\n\r\n05-0020\r\n\r\nVICTÓRIA FORTES T. DE BARROS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,67 \r\n\r\n54º\r\n\r\n05-0115\r\n\r\nCLARA DE OLIVEIRA WILMSEN\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,67 \r\n\r\n55º\r\n\r\n05-0059\r\n\r\nMARIELE MENDONÇA BARBOSA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,67 \r\n\r\n56º\r\n\r\n05-0160\r\n\r\nMANOEL FERNANDO MOTTA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,67 \r\n\r\n57º\r\n\r\n05-0071\r\n\r\nJÉSSICA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n5,67 \r\n\r\n58º\r\n\r\n05-0177\r\n\r\nMARIANA DE FREITAS BARROS SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n5,67 \r\n\r\n59º\r\n\r\n05-0052\r\n\r\nJORDANA CRISTINA GIL DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n5,67 \r\n\r\n60º\r\n\r\n05-0004\r\n\r\nCAMILA RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n5,33 \r\n\r\n61º\r\n\r\n05-0040\r\n\r\nKAROL FRANCO DE BARROS \r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n5,33 \r\n\r\n62º\r\n\r\n05-0085\r\n\r\nDANIELE OLIVEIRA REIS BLACHI\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5,33 \r\n\r\n63º\r\n\r\n05-0022\r\n\r\nDIOGO DEL BLANCO DITADI \r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5,33 \r\n\r\n64º\r\n\r\n05-0110\r\n\r\nSIMONE TAVARES DE ANDRADE\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n5,33 \r\n\r\n65º\r\n\r\n05-0104\r\n\r\nILIANA REIS FAGUNDES BARRETO\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5,33 \r\n\r\n66º\r\n\r\n05-0034\r\n\r\nSTHEFANI RODRIGUES VIEIRA ANDRADE\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5,33 \r\n\r\n67º\r\n\r\n05-0188\r\n\r\nEDSON AMARAL DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n5,33 \r\n\r\n68º\r\n\r\n05-0175\r\n\r\nANA PAULA ABREU CHIESSE\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n5,33 \r\n\r\n69º\r\n\r\n05-0011\r\n\r\nFELIPE DE CASTILHO MOREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n5,33 \r\n\r\n70º\r\n\r\n05-0151\r\n\r\nNÍCOLAS CASTRO DO COUTO SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n5,33 \r\n\r\n71º\r\n\r\n05-0010\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA GUINA FACHINA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,33 \r\n\r\n72º\r\n\r\n05-0155\r\n\r\nTHAMIZA GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n5,33 \r\n\r\n73º\r\n\r\n05-0078\r\n\r\nRAÍRA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n74º\r\n\r\n05-0036\r\n\r\nLAÍS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n75º\r\n\r\n05-0114\r\n\r\nJUAREZ BARBOSA MARLIERE\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n76º\r\n\r\n05-0109\r\n\r\nRONALDO CRUZ DE MATTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n77º\r\n\r\n05-0045\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES SILVANO DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n78º\r\n\r\n05-0032\r\n\r\nTHAIS COUTINHO YONAMINE\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n79º\r\n\r\n05-0126\r\n\r\nNATÁLIA SANTOS DA CRUZ\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n80º\r\n\r\n05-0087\r\n\r\nCAROLINA D' ELION CORRÊA LIMEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n81º\r\n\r\n05-0084\r\n\r\nANA LUIZA DE MORAES G. CORREIA\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n82º\r\n\r\n05-0015\r\n\r\nJULIA LIMA TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n5,00 \r\n\r\nI.I - CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS: \r\n\r\nOrdem\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nMédia\r\n\r\n1º\r\n\r\n05-0016\r\n\r\nMAICON DA CONCEIÇÃO ALMEIDA\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n7,00 \r\n\r\n2º\r\n\r\n05-0002\r\n\r\nLÍVIA MARIA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n7,00 \r\n\r\n3º\r\n\r\n05-0088\r\n\r\nLUDIMILA ALEXANDRE DA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n6,67 \r\n\r\n4º\r\n\r\n05-0174\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n5º\r\n\r\n05-0021\r\n\r\nANTHONY AURY SOARES DE PAULO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n6º\r\n\r\n05-0036\r\n\r\nLAÍS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n7º\r\n\r\n05-0126\r\n\r\nNATÁLIA SANTOS DA CRUZ\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n5,00 \r\n\r\nI.II - CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA:\r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\nII - CANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nLocal\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nMédia\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n05-0017\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n3,33 \r\n\r\n05-0024\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n3,67 \r\n\r\n05-0027\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n3,67 \r\n\r\n05-0038\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n05-0039\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3,67 \r\n\r\n05-0042\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4,67 \r\n\r\n05-0046\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n4,67 \r\n\r\n05-0047\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n4,33 \r\n\r\n05-0048\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n3,67 \r\n\r\n05-0049\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4,67 \r\n\r\n05-0054\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n4,33 \r\n\r\n05-0058\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n2,67 \r\n\r\n05-0060\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n3,67 \r\n\r\n05-0061\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n1,67 \r\n\r\n05-0066\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n3,67 \r\n\r\n05-0068\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n3,67 \r\n\r\n05-0070\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n05-0072\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n3,33 \r\n\r\n05-0073\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n3,67 \r\n\r\n05-0075\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3,67 \r\n\r\n05-0080\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n1,67 \r\n\r\n05-0083\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n05-0091\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n05-0095\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n05-0097\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n4,33 \r\n\r\n05-0101\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n3,33 \r\n\r\n05-0103\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n05-0106\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n4,67 \r\n\r\n05-0119\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3,67 \r\n\r\n05-0120\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n3,33 \r\n\r\n05-0124\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n05-0125\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n3,33 \r\n\r\n05-0129\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3,67 \r\n\r\n05-0130\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3,00 \r\n\r\n05-0133\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n05-0134\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4,33 \r\n\r\n05-0135\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n2,33 \r\n\r\n05-0136\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n05-0138\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n3,00 \r\n\r\n05-0140\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n05-0141\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n2,67 \r\n\r\n05-0143\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n2,67 \r\n\r\n05-0144\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3,67 \r\n\r\n05-0145\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n05-0147\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4,67 \r\n\r\n05-0148\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n2,67 \r\n\r\n05-0162\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n3,67 \r\n\r\n05-0165\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4,33 \r\n\r\n05-0176\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n4,67 \r\n\r\n05-0178\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n3,00 \r\n\r\n05-0180\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n3,67 \r\n\r\n05-0182\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4,33 \r\n\r\n05-0183\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3,33 \r\n\r\n05-0184\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n4,67 \r\n\r\n05-0185\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4,33 \r\n\r\n05-0186\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n4,67 \r\n\r\n05-0190\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4,33 \r\n\r\n05-0191\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4,33 \r\n\r\n05-0192\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n05-0194\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n3,00 \r\n\r\n05-0195\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3,00 \r\n\r\n05-0198\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4,33 \r\n\r\nPoderão ser interpostos recursos, nos dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital, visando exclusivamente à correção de erro material. Os recursos serão recebidos na sede da 5ª Procuradoria Regional de Volta Redonda, no horário das 11 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1971653"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1972034": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1424\r\n\r\nDE 18 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ EMOP.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1425\r\n\r\nDE 18 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ EMOP.\r\n\r\nId: 1972034"
                    ],
                    "1971740": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/07/2016\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor LUCIANA ANDREIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Encarregado de Jardinagem, mat. n° 5.010.403-3, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Processo n° E-08/220.007/2007.\r\n\r\nId: 1971740"
                    ],
                    "1971805": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1736/2016 - ANDRÉA KIMIHE OGAWA, mat. nº 807.717-4, ID Funcional nº 37371240/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/3521/2014 - BRANCA BOITE SOUTO DE CASTRO, mat. nº 242.076-8, ID Funcional nº 33022534/1, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1973/2015 - CRISTINA GONÇALVES DA MOTTA, mat. nº 197.032-6, ID Funcional nº 35733578/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/2955/2015 - ILIDIA DO NASCIMENTO QUEIROZ DE OLIVEIRA, mat. nº 241.850-7, ID Funcional nº 40680169/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1317/2016 - LEILA CRISTINA DA SILVA DUQUE, mat. nº 231.797-2, ID Funcional nº 32888635/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/1192/2016 - LIGIA PULLIG FERREIRA GOMES, mat. nº 808.078-0, ID Funcional nº 33220352/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/132/2016 - MARILENI PEREIRA ALVES, mat. nº 812.079-2, ID Funcional nº 39940454/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/23/2016 - REGINA CELIA DE MEDEIROS BOTELHO, mat. nº 1.129.370-1, ID Funcional nº 34895426/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/4284/2014 - SULAMITA DO CARMO DA CUNHA MAGALHÃES, mat. nº 242.714-4, ID Funcional nº 37331264/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 20/07/2016.\r\n\r\nId: 1971805"
                    ],
                    "1971680": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3512 DE 18 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 028 DE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDefere, em grau de recurso, o pedido de CLAUDIA TORRES DAFLON FARIA, representante legal da pessoa jurídica denominada Educandário Espaço Saber de Friburgo LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o número 05.594.132/0001-02, mantenedora da instituição de ensino privado de Educação Básica denominada Educandário Espaço Saber, localizada na Avenida Ferroviários, nº 36, área A, frente, Duas Pedras, Município de Nova Friburgo, RJ, para o funcionamento do Ensino Fundamental Regular, 1o Segmento (1o ao 5o ano), a partir do ano letivo de 2015, conforme Deliberação CEE nº 316/2010 e indica outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.501.054/2008 - EDUCANDÁRIO ESPAÇO SABER.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 029 DE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto por TATIANA MENDES DA SILVA para expedição de Certidão com força de Certificado de Conclusão de Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2010, no extinto Centro Educacional Futura, situado na Rua Gal. Caldwel, nº 273, loja e sobreloja, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para que a requerente goze de pleno direito no prosseguimento de seus estudos.\r\n\r\nProc. nº E-03/82.305/2012 - TATIANA MENDES DA SILVA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 030 DE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto por CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS para expedição de Certidão com força de Certificado de Conclusão de Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, no ano de 2008, no extinto Colégio Laudicea Ramos Coutinho Sistema Educacional, situado na Rua General Polidoro, nº 100, Botafogo, Nova Iguaçu, RJ, para que requerente goze de pleno direito no prosseguimento de seus estudos.\r\n\r\nProc. nº E-03/017/626/2013 - CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 031 DE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDefere o pedido de reconsideração de decisão anterior, prolatada no Parecer CEE nº 413/2014, e reconhece como válidos os estudos realizados por NATÁLIA NUNES DE CARVALHO, relativos à Conclusão do Ensino Médio, em 2002, no extinto Educandário Sul Americano, localizado na Rua Deputado Sá Rego, nº 16, Vila São Luiz, Município de Duque de Caxias, RJ, e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/84.934/2012 - NATÁLIA NUNES DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 032 DE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDefere recurso de SORAIA RIBEIRO DOMINGOS ROCHA, para expedição de seu Diploma de Curso Técnico em Enfermagem, concluído no ano letivo de 2006, no extinto Centro Profissional de Enfermagem - CEPROENF, localizado na Av. Manoel Teles, nº 31, salas 211, 312 e 313, Centro, Município de Duque de Caxias, RJ, e indica outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/024/43/2014 - SORAIA RIBEIRO DOMINGOS ROCHA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 033 (N) DE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nResponde a consulta de FERNANDO JOSÉ GONÇALVES JÚNIOR, através de seu advogado Plesmy dos Santos Soares, sobre qual a formação e/ou qualificação necessária para o profissional que exercerá a função de \"acompanhante especializado no contexto escolar\" para aluno com transtorno do espectro do autismo (TEA), incluído em classe comum do ensino regular, com função de auxiliá-lo nas atividades básicas educacionais.\r\n\r\nProc. nº E-03/023/11/2016 - FERNANDO JOSÉ GONÇALVES JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 034 DE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nNego provimento ao recurso interposto por MARCUS VINICIUS DE TAVORA FREIRE DE ANDRADE, referente à expedição de Certificado do Ensino Médio, Técnico em Contabilidade, concluído no ano de 1987, no extinto Colégio Particular Santa Marta, localizado na Alameda São Boa Ventura, nº 816, Fonseca, Município de Niterói, RJ, e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/88.109/2012 - MARCUS VINICIUS DE TAVORA FREIRE DE ANDRADE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2016\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MANSUR BARBOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1971680"
                    ],
                    "1971841": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/552/2016 - GISELLE SANTOS DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 958.542-3, período base de 08/02/2010 a 07/02/2015. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 1971841"
                    ],
                    "1971644": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 18/07/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/SEE/DEGASE/PACGC nº 199/2016, de 13/04/2016, descritas no Processo nº E-03/021/975/2016, de 27/06/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores: RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID. Funcional: 5023247-9; SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID. Funcional: 4189836-2; e LELIS PAIVA, ID. Funcional: 1985483-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 1971644"
                    ],
                    "1971642": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1547/2015 - ARQUIVE-SE, tendo em vista a desistência do requerente consignada em fls. 13.\r\n\r\nId: 1971642"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1971808": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.06.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/3904/2016/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da EMD MILLIPORE CORPORATION, no valor de R$ 37.214,10, com fulcro no art. 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/4075/2016/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da LOGGERHEAD INSTRUMENTS, no valor de R$ 73.885,50, com fulcro no art. 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/4374/2016/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da BETA ANALYTIC INC, no valor de R$ 10.359,99, com fulcro no art. 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1971808"
                        ],
                        "1971896": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 639/2016 - APOSENTA DALVA AMORIM SANTOS, matr. nº 06.332-1, ID nº 2529538-1, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 1971896"
                        ],
                        "1971897": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1239/2016 - IVANY ALVES CASTANHO, matr. nº 27.676-6 / ID nº 2569417-0 - DEFIRO o Abono de Permanência, a contar de 18/02/2016, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 1971897"
                        ],
                        "1971810": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 97 DE 18 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE PADRONIZAÇÃO DE MATERIAL E MEDICAMENTOS DO HUPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir a Comissão de Padronização de Material e Medicamentos do HUPE - CPMM-HUPE, com a finalidade de desenvolver e supervisionar políticas e práticas de seleção e uso racional e de qualidade de material e medicamentos no Hospital, visando à melhoria da assistência prestada. \r\n\r\nArt. 2º- A CPMM será um órgão vinculado à Direção Geral do HUPE, podendo deliberar, propor normas e políticas, que vão desde a padronização e cadastramento dos medicamentos e insumos até a descrição de materiais, no âmbito do HUPE.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será formada pelos servidores indicados abaixo, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nMARIA VIRGÍNIA GODOY DA SILVA - matrícula nº 6.628-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ - matrícula nº 27.701-2\r\n\r\nDALILA PASSOS PEREIRA DA SILVA - matrícula nº 26.700-5\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES PINHEIRO - matrícula nº 26.477-0\r\n\r\nMARCELLO CARNEIRO CLEMENTE - matrícula nº 33.460-7\r\n\r\nArt. 4º - Ela será responsável pela elaboração da relação de materiais e medicamentos e insumos, descartáveis ou não, padronizados e também pela avaliação contínua dos que já se encontram em uso normal no HUPE, segundo critérios de eficácia, eficiência clínica e custo. \r\n\r\nArt. 5º - É dever dessa Comissão, informar à Coordenação Integradora de Produção e Consumo - CIPC do Departamento de Administração e ao Departamento de Sistemas de Informação e Telessaúde - DESIT a inclusão de novos itens na padronização.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2016\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral do HUPE\r\n\r\nId: 1971810"
                        ],
                        "1971811": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/07/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 095/HUPE/2016 - DESIGNA o servidor Paulo José D´Albuquerque Medeiros, matrícula 04.575-7, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nºs 048 e 049/2016/HUPE/UERJ, referente a aquisição de material hospitalar, em regime de consignação para a UDA de Bucomaxilofacial e Cirurgia Plástica do HUPE. Proc. nº E-26/008/520/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 096/HUPE/2016 - DESIGNA a servidora Sonia Regina Padula Fantesia, matrícula 33.018-3, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 054/2016/HUPE/UERJ, referente a aquisição de material hospitalar, para a Seção de Rouparia do HUPE. Proc. nº E-26/008/2223/2014.\r\n\r\nId: 1971811"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1971883": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/297/2016 - DEFIRO, com base no Despacho da Diretoria Técnica Operacional, conforme fls. 45.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/531/2016 - DEFIRO, com base no Despacho da Diretoria Técnica Operacional, conforme fls. 27.\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12091/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5341/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5377/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5383/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5471/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 20.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2082/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2170/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5478/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1971883"
                        ],
                        "1971881": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 24ª REUNIÃO REALIZADA EM 19 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Empresa Brasil - Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/6388/2015- AI D 615171- E-10/005/6389/2015- AI D 615173- E-10/005/6393/2015- AI D 609600; Colitur Transportes Rodoviários LTDA.- E-10/005/4557/2016- AI D 656822; Delson Rodrigues Caldeira- E-10/005/5684/2016- AI D 636476. PROCESSOS INDEFERIDOS: TB Transportes Blanco LTDA EPP.- E-10/005/6412/2015- AI D 622858- E-10/005/4203/2016- AI D 650503; Rio Ita LTDA.- E-10/005/7784/2015- AIs: D 614430; D 614429; D 614412; D 614454; D 614440; D 614450; D 614413; D 614453; D 614447; D 614436; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005/7801/2015- AIs: D 625882; D 625884- E-10/005/5964/2016- AI D 623306- E-10/005/5965/2016- AI D 623321- E-10/005/5966/2016- AI D 623319- E-10/005/5967/2016- AI D 623322- E-10/005/6561/2016- AI D 637896; Auto Viação ABC S/A- E-10/005/11277/2015- AI D 637536; Viação Pendotiba S/A- E-10/005/11296/2015- AI D 604250- E-10/005/5492/2016- AI D 637669; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/13063/2015- AI D 644487; Expresso Real Rio LTDA.- E-10/005/676/2016- AI D 651836; Viação Mauá S/A- E-10/005/1374/2016- AI D 647625- E-10/005/5993/2016- AI D 623313- E-10/005/5994/2016- AI D 623314- E-10/005/5995/2016- AI D 623317- E-10/005/5996/2016- AI D 623312; Empresa de Ônibus Sanjoanense Campostur LTDA.- E-10/005/2784/2016- AI D 647675; União Transporte Interestadual de Luxo S/A- UTIL- E-10/005/4968/2016- AI D 620005; Divina Luz Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/4993/2016- AI D 647691; Viação Santa Luzia LTDA.- E-10/005/4999/2016- AI D 647711; Tadeu Pontes Madeira- E-10/005/5089/2016- AI D 647475; Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA.- E-10/005/5969/2016- AI D 619197; Viação Montes Brancos LTDA.- E-10/005/6007/2016- AI D 617732- E-10/005/6008/2016- AI D 617733- E-10/005/6009/2016- AI D 617734; Coesa Transportes LTDA.- E-10/005/6018/2016- AI D 649607- E-10/005/6019/2016- AI D 649608- E-10/005/6020/2016- AI D 649632; Empresa de Transportes Limousine Carioca S/A- E-10/005/6034/2016- AI D 649631; Auto Lotação Ingá LTDA.- E-10/005/6036/2016- AI D 649004- E-10/005/6037/2016- AI D 623318; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/6390/2016- AI D 620009. Nada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, Secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 24ª reunião.\r\n\r\nId: 1971881"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1971706": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.1685/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Concremat Concreto Ltda - ME; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/505.630/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Lido Serviços Gerais Ltda; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/514.942/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.840/16 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela Empresa Eleonora Silva Guimarães; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/510.181/12 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de Maricá em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração COGEFISEAI/00143723. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/501.829/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Country Club de Caça e Pesca; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.9740/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Denis Lassance Soares; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.9741/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Denis Lassance Soares; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/504.037/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa CSN - Companhia Siderúrgica Nacional S.A.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/508.903/12 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pelo Sr. Marcovani Porto em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração COGEFISEAI/00143835. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.3573/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa Nextel Telecomunicações Ltda.; Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1971706"
                        ],
                        "1971874": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.3286/2016 - INDEFIRO o requerimento Licença de Operação, em nome de SERB - SANEAMENTO E ENERGIA RENOVÁVEL DO BRASIL S.A., através do indeferimento nº IN035220, tendo em vista que o requerimento de renovação da LO do ponto de abastecimento foi atendido através da LO do aterro sanitário CTR-RIO (E-07/501.433/2011), conforme Parecer da GELANI, e com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.3210/2015 - INDEFIRO o requerimento Licença Ambiental Simplificada, em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO, através do indeferimento nº IN035264, tendo em vista o não atendimento as notificações nº SEHIDCONOT/01059778, SEHIDNOT/01063033, SEHIDNOT/01066112 e o Auto de Constatação SEHIDNOT/01014851, com base na Resolução INEA nº 129 de 03/12/2015, conforme despacho da GELIRH, e com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/508.068/2010 - FICA CANCELADA A AVERBAÇAO - AVB002960 da Licença Ambiental Simplificada - LAS nº IN003008, em nome de VIDEVERDE COMPOSTAGEM LTDA - EPP que dispõe sobre o indeferimento da solicitação de renovação da licença, conforme despacho GA, e com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.5463/2014 - FICA CANCELADA a Licença de Operação - LO nº IN030061, em nome de CONSTRUTORA OAS S/A, tendo em vista que a empresa encerrou suas atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos da construção civil - RCC (classes A,B e C), com base na correspondência da empresa, e nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.00028/2016 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de SOLUÇÕES AMBIENTAIS ÁGUAS DO BRASIL LTDA, através do indeferimento nº IN035011, tendo em vista que o presente processo físico foi transformado em processo digital (PD), sob número: PD-07/014.19/2016, tendo sido emitida a Licença de Operação em 27/06/2016, sob nº LO nº IN000012 (válida até 27 de junho de 2020), e seu posterior arquivamento, com base nos autos do processo em referencia e na decisão do CONDIR em sua 340ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental de 20 de junho de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.4544/2016 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de Inexigibilidade, em nome de LUCAS E BIANCA COMÉRCIO DE RESIDUOS DE CEVADA LTDA, através do indeferimento nº IN035263, considerando que a empresa declara em memorial descritivo à pág 29, que a cevada a ser transportada é um resíduo produzido pelas atividades industriais da AMBEV. Considerando então que se trata de Transporte Rodoviário de Resíduos não perigosos, não inertes (Classe IIA), Atividade 47.61.20 da Resolução INEA nº 52/2012, com PPIM Baixo, portanto passível de Licenciamento Ambiental ainda que para uma empresa de porte mínimo, conforme Parecer da GELRAM, e com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/204.234/2004 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de PHOENIX ASSESSORIA E CONSUTORIA MARITIMA LTDA, através do indeferimento nº IN035261, tendo em vista que fora enviada notificação SELARTNOT/01065860 em 20/04/2016 solicitando comparecimento da empresa a fim de que tivesse prosseguimento na análise do processo, a empresa protocolou carta em 03/05/2016 solicitando o cancelamento do referido processo de licenciamento, justificado pela falta de interesse da empresa, conforme Parecer da GELRAM, e com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/511.383/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de D.A.S. LAPAS TRANSPORTES LTDA-ME, através do indeferimento nº IN035262, tendo em vista o não atendimento do compromisso assumido, registrado em ata, e reiterado por meio da notificação SARTNOT/01039628, gerado logo após a reunião, resultou na emissão do auto de constatação nº SARATCON/01012434 e na notificação nº SARATNOT/01052695. Considerando que ainda assim, foi emitida a notificação nº SARATCON/01055633, para que o empreendimento se manifestasse quanto a sua situação perante o órgão ambiental, conforme Parecer da GELRAM, e com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/201.080/1991 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de METALÚRGICA BOM PASTOR LTDA, através do indeferimento nº IN035206, tendo em vista o não atendimento às notificações GELINNOT/0101699, na qual solicita que o requerente informe se deseja dar continuidade no processo, e na GELINNOT/01057241 na qual notifica o requerente o formalizar junto ao INEA o encerramento da atividade, conforme Parecer da GELIN, e com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nId: 1971874"
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                        "1971670": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/202.166/2004 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de P. C. GONÇALVES COMERCIAL LTDA, através do indeferimento nº IN035116, tendo em vista que não atendeu à exigência formulada nas notificações feitas, com base na Resolução INEA nº 129/2015, que dispõe sobre os procedimentos relativos à fixação de prazos para cumprimento das exigências estabelecidas pelo INEA, conforme aprovado no CONDIR, em sua 341ª Reunião Ordinária de Licenciamento do dia 27/06/2016, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.00381/2015 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Ambiental, em nome de DUPONT DO BRASIL S.A, através do indeferimento nº IN035009, conforme considerações da GELRAM às fls. 211 e 212, com base nos autos do processo em referência e na decisão do CONDIR, em sua 340ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental de 20.06.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/200.488/2004 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de FRIGO BRAS ALIMENTOS LTDA, através do indeferimento nº IN035041, tendo em vista que em função da Lei Complementar nº 140/2011 e a Resolução CONEMA nº 42/2012 o licenciamento ambiental da empresa deveria prosseguir pela SMAC e notificar a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro quanto à decisão proferida, com base nos autos do processo em referência e na decisão do CONDIR, em sua 340ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental de 20.06.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/201.405/2001 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação, em nome de SHELL BRASIL S/A, através do indeferimento nº IN035259, conforme carta datada de 15/12/2015, fomos informados que a empresa foi vendida e que os novos proprietários não tinham informação sobre o processo de licenciamento do INEA, e o empreendimento possuía uma Licença Ambiental Municipal de Operação da Prefeitura de Niterói, com validade até 25/02/2014, informou ainda que o pedido de renovação da Licença de Operação, já havia sido feito, através do Processo nº 250/0057/2014, junto a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Niterói, conforme despacho da GELRAM às fls. 1.106, e com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 1971670"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1971875": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.07.2016\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JOSÉ MAURO CORRÊA BEREICÔA, Médico Veterinário, SUP X, do Quadro Complementar da Lei nº 5772/2010, ID Funcional nº 19349017/1, nos termos do art. 6° da emenda Constitucional n° 41,19 de dezembro de 2003. Processo n° E-02/001/001969/2016.\r\n\r\nDE 15.072016\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES, Auxiliar de Serviços Gerais, ELE X, do Quadro Complementar da Lei nº 5772/2010, ID Funcional nº 32588151/1, nos termos do art. 6° da emenda Constitucional n° 41/ 2003. Processo n° E-02/001/000836/2016.\r\n\r\nId: 1971875"
                    ],
                    "1971884": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nAUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada no D. O. de 14.05.2009, o descadastramento do Médico Veterinário, abaixo mencionado, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPEC, para realização de vacinação contra brucelose:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nMmm Médico Veterinário\r\n\r\nE-02/1851/2005\r\n\r\nJosé Carlos de Souza e Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.06.2016\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/000369/2007\r\n\r\nOnde se lê: Cadastramento do Médico Veterinário CLAYTON BERNARDINELLI GITTI...\r\n\r\nLeia-se: Descadastramento do Médico Veterinário CLAYTON BERNARDINELLI GITTI\r\n\r\nId: 1971884"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1971821": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 17 DE 18 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art. 51 da Lei 8.666/93 e ainda o disposto no Decreto n°42.301, de 12/02/2010, em especial o Capitulo VII - Das Comissões de Licitações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor DOUGLAS AMARAL DE MOURA, matricula 1308-6, como membro da Comissão Permanente de Licitação da PESAGRO-RIO, instituída através da Portaria PESAGRO-RIO n° 09/2016, em substituição a Rafaela Poggi Leal.\r\n\r\nArt. 2º - Será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3° da Deliberação TCE n° 191, de 11/07/95 e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2016\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1971821"
                        ],
                        "1971823": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETORIA-EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA DIREX N° 003 DE 20 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nTornar sem efeito a portaria direx n° 002, de 14/07/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA- EXECUTIVA DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de revisão do horário de funcionamento para comercialização no âmbito das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (CEASA/RJ), na Unidade Grande Rio - Irajá,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria DIREX nº 002, de 14.07.2016, que estabelece o horário de funcionamento para comercialização no âmbito das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (CEASA/RJ), na Unidade Grande Rio - Irajá, durante a realização dos Jogos Olímpicos Rio 2016 e dá outras providências. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016\r\n\r\nPAULO JOBIM FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nALBERTO CORRÊA E CASTRO NETO\r\n\r\nDiretor de Administração\r\n\r\nKENNEDY DE ASSIS MARTINS\r\n\r\nDiretor de Orçamento e Finanças\r\n\r\nJOÃO MARCOS MORAES\r\n\r\nDiretor Técnico\r\n\r\nROGÉRIO BERRUEZO\r\n\r\nDiretor Operacional e de Gestão das Unidades de Abastecimento\r\n\r\ne Armazenamento\r\n\r\nId: 1971823"
                        ],
                        "1971909": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETORIA-EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA DIREX N° 004 DE 21 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA COMERCIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CEASA-RJ), NA UNIDADE GRANDE RIO - IRAJA, DURANTE A REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLIMPICOS RIO 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA DIRETORIA-EXECUTIVA DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as restrições de trânsito implementadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro, durante o período das Olimpíadas Rio 2016, o interesse público e a garantia do abastecimento à população, ouvidos os representantes dos comerciantes e dos produtores, no âmbito da CEASA/RJ; e\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação do horário de funcionamento para comercialização no âmbito da CEASA/RJ do Mercado de Irajá, durante o período das Olimpíadas Rio 2016, na forma do disposto no art. 1°, parágrafo único da Portaria DIREX n° 001, de 09 de maio de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que as atividades de comercialização de produtos no âmbito das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, na Unidade Grande Rio - Irajá, durante a realização dos Jogos Olímpicos Rio 2016, terão como horário de funcionamento 07:00h às 17:00h. \r\n\r\nParágrafo Único- Eventuais adequações ao horário de comercialização serão objeto de análise pela CEASA/RJ, ouvidas as instituições representativas das classes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 22 de julho de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016\r\n\r\nPAULO JOBIM FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nALBERTO CORRÊA E CASTRO NETO\r\n\r\nDiretor de Administração\r\n\r\nKENNEDY DE ASSIS MARTINS\r\n\r\nDiretor de Orçamento e Finanças\r\n\r\nJOÃO MARCOS MORAES\r\n\r\nDiretor Técnico\r\n\r\nROGÉRIO BERRUEZO\r\n\r\nDiretor Operacional e de Gestão das Unidades de Abastecimento\r\n\r\ne Armazenamento\r\n\r\nId: 1971909"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "1971732": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 19/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-22/969/2012 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 11/09/2014, publicado no D.O. de 15 /09/2014, de refixação de proventos mensais de LINDALVA DOS ANJOS CARDOSO DA SILVA, Agente Social, ID Funcional nº 2012042-7, conforme determinado nas fls. 42/43 do Proc. nº E-01/60207/2003.\r\n\r\nId: 1971732"
                    ],
                    "1971733": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 19/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-22/1269/2003 - SANDOVAL VICENTE DA SILVA, Agente Administrativo, ID Funcional nº 2012557-7. CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio relativa ao período apurado de 27/05/2011 a 24/05/2016.\r\n\r\nId: 1971733"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1971860": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/9072013 - APROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 129/2010, firmado com a Prefeitura Municipal de Porto Real em 30/06/2010, em conformidade com o disposto no inciso X, do art. 7º da Instrução Normativa nº 20/2013 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio, como determina o § 1º do art. 17 do Decreto nº 41.528/2008.\r\n\r\nId: 1971860"
                    ],
                    "1971630": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/139/2014 - Em atendimento às determinações contidas no art. 15, do Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, e com base nas informações constantes deste processo, RECONHEÇO A DÍVIDA referente ao exercício de 2014, no valor total de R$ 1.739,39 (hum mil setecentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos), em favor da Empresa JL Refrigeração e Comércio e Distribuidora de Água Mineral Ltda.\r\n\r\nId: 1971630"
                    ],
                    "1971631": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/326/2016 - Em atendimento às determinações contidas no art. 15, do Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, e com base nas informações constantes deste processo, RECONHEÇO A DÍVIDA referente ao exercício de 2015, no valor total de R$ 13.064,69 (treze mil e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), em favor da Empresa SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nId: 1971631"
                    ],
                    "1971632": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/329/2016 - Em atendimento às determinações contidas no art. 15, do Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, e com base nas informações constantes deste processo, RECONHEÇO A DÍVIDA referente ao exercício de 2015, no valor total de R$ 12.440,38 (doze mil quatrocentos e quarenta reais e trinta e oito centavos), em favor da empresa UNIS PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA.-EPP. \r\n\r\nId: 1971632"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1971806": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.237/96 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença-prêmio, a servidora OCTAVIANA MONICA LAZAR GOMES E SOUZA, Id. Funcional nº 28663616, referente ao período base de 07/11/2008 a 05/11/2013, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nDE 19/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.730/91 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença-prêmio, ao servidor JORGE SANTOS DA COSTA, Id. Funcional nº 28675525, referente ao período base de 31/01/2011 a 29/01/2016, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 1971806"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1971756": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/739/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer ASJUR/SEASDH nº 070/2016-ACMP, de 11/07/2016, o requerimento formulado pelo servidor ERNANI DE SOUZA LEMOS, ID Funcional nº 2495955-3, do Quadro da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, referente sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, visando a concessão do benefício auxilio adoção destinado ao menor ISAQUE ASAFE HENRIQUE PEREIRA.\r\n\r\nId: 1971756"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1971913": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO\r\n\r\nNo dia 13 de julho de 2016, às 16 horas, reuniram-se nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, os seguintes integrantes da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados: Daniel Fiuza Muniz - 2º Representante da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE; Leonardo da Silva Morais - Representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ; Rita Paes Beltrame - Profissional com Notória Especialização em Administração Esportiva e Bruno Garcia Redondo - Advogado com Notória Especialização em Legislação Esportiva. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou e aprovou, por unanimidade, os seguintes projetos: (I) Badminton para todos (E-30/001/397/2016); (II) Futebol Show 2016 (E-30/001/311/2016); (III) Festival de Longboard 2016 (E-30/001/330/2016); (IV) Aplicativo A Liga (E-30/001/457/2016); (V) Futebol Digital - Campeonato Carioca (E-30/001/328/2016); (VI) Circuito Brasileiro de Surf Profissional 2016 - Etapa Rio de Janeiro (E-30/001/326/2016); e (VII) Tennis Route - A Rota do Tênis Versão II (E-30/001/477/2016). Na sequência, os projetos: (IX) Jovens Atletas 2016 (E-30/001/335/2016); e (X) Rocky Spirit - 6º Festival de Filmes Outdoor (E-30/001/332/2016) tiveram, por deliberação unânime da Comissão, sua aprovação condicionada ao atendimento das manifestações dos relatores desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai por todos assinada.\r\n\r\nDANIEL FIUZA MUNIZ\r\n\r\n2º Representante da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 1971913"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1971674": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002819/2016 - CAMILLE COUTO MATOS - DATA: DEFIRO o pedido de prorrogação da interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar de 01.07.2016. \r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002709/2015 - JOSE QUIRINO BISNETO - DATA: 05.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029129/2015 - LUCIANA TEIXEIRA LEITE COSENTINO - DATA: 01.07.2016. \r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas.\r\n\r\nDE 08.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001807/2015 - THAMAR DE SIMONE CAVALIERI FREITAS - DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar de 08.07.2016.\r\n\r\nDE 14.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011588/2015 - ANA LYDIA BARRIENTOS SERRA DE VARGAS PEIXOTO - FICA CONCEDIDA a interrupção de ofício no Programa de Residência Jurídica, a contar de 07.07.2016.\r\n\r\nId: 1971674"
                    ],
                    "1971790": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/003.001149/2015 - ISABELLE PIO DE SOUZA FONSECA, Técnico Processual, Id. Funcional nº 42543592. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2.479/79, concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa aos períodos base de 06/02/2006 a 04/02/2011 e de 05/02/2011 a 17/02/2016.\r\n\r\nId: 1971790"
                    ],
                    "1971654": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004271/2016 - SÉRGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19220979, correspondente ao período de 30/05/2016 a 03/07/2016 (35 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003247/2016 - GISELLE WEBER MARTINS ALVES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43871836, correspondente ao período de 10/06/2016 a 24/06/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002059/2016 - MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50143751, correspondente ao período de 10/06/2016 a 24/06/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005787/2016 - DANIEL DE ARAÚJO PERALTA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43348246, correspondente ao período de 30/05/2016 a 28/06/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005802/2016 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43874274, correspondente ao período de 17/06/2016 a 04/07/2016 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012003/2016 - VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19230931, correspondente ao período de 29/06/2016 a 05/07/2016 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004270/2016 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19210973, correspondente ao período de 30/05/2016 a 03/07/2016 (35 dias).\r\n\r\nId: 1971654"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1971959": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2014.PARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil e a Sociedade Empresária VS BRASIL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento, a Alteração Quantitativa do Contrato nº 05/2014, relativo à prestação de serviços contínuos de vigilância patrimonial armada, para as sedes do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no Art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. Do Valor do Contrato: Em razão deste Termo Aditivo, totaliza o Contrato o valor de R$ 1.730.479,39 (um milhão, setecentos e trinta mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/001/3090/2013. ASSINATURA:11/07/2016.\r\n\r\nId: 1971959"
                        ],
                        "1972065": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/CC/SSCS/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa Ricarte Rebouças Locação de Veículos Ltda - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços de locação de veículos de serviço.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e alterações, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do Edital de Pregão Eletrônico nº 01/CC/SSCS/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a contar de 03/08/2016 a 02/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/002/574/2016.\r\n\r\nDATA: 19/07/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/CC/SSCS/2016\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa Paris Car 551 Comercio e Serviços Automotores Ltda - ME.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços de locação de veículos de serviço.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e alterações, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do Edital de Pregão Eletrônico nº 01/CC/SSCS/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a contar de 03/08/2016 a 02/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/002/574/2016.\r\n\r\nDATA: 19/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/CC/SSCS/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa NP Capacitação e Soluções Tecnológicas Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços de consulta de Banco de Preços, mediante utilização de tecnologia de informação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a contar da Ordem de Início dos Serviços e Expedição da Nota de Empenho.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/002/844/2016.\r\n\r\nDATA: 19/07/2016.\r\n\r\nId: 1972065"
                        ],
                        "1971700": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 009/CC/SSCS/2011. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Empresa Full Log Transportes LTDA. OBJETO: Contrato de prestação de serviços de locação de veículos. VALOR: R$ 19.202,40 (dezenove mil duzentos e dois reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Art. 57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93. PRAZO: 02 meses, a contar de 06/06/2016 a 05/08/2016. DATA DA ASSINATURA: 31/05/2016. PROCESSO Nº E-12/002191992/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.06.2016.\r\n\r\nId: 1971700"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1971815": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA, no dia 27/07/2016, às 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-12/003/099/2016\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/427/2015\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/255/2015\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/409/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/400/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/617/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/619/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/444/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/152/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/518/2015\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/141/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/142/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/327/2015\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\nE-12/003/179/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/232/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/349/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.556/2011\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-12/020.164/2010\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/567/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/162/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/462/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/480/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/284/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/285/2016\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nId: 1971815"
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                            "1971878": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 078/2015. PARTES: DETRAN-RJ e M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S/A. OBJETO: Prorrogar, por 12 (doze) meses, e alterar quantitativamente os profissionais alocados na prestação dos serviços, passando o total de 90 para 112, conforme fl. 2223 do processo, resultando no acréscimo do objeto contratual, no percentual de 24,2651% do valor inicial atualizado do contrato. VALOR TOTAL: R$ 18.214.810,69 (dezoito milhões, duzentos e quatorze mil oitocentos e dez reais e sessenta e nove centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2016NE01303 e 2016NE01304. GESTOR: Mateus Dias Marçal, Id Funcional 4439585-0. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea “b”, art. 58, inciso I e art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/3020/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/07/2016.\r\n\r\nId: 1971878"
                            ],
                            "1971879": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando à aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. As defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o art. 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005. Comunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no art. 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução CONTRAN nº 182/2005, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 00575837695, art. 263, I; CNH nº 00003723990, art. 263, I; CNH nº 01521138129, art. 263, I; CNH nº 00079861625, art. 263, I; CNH nº 01475195237, art. 263, I; CNH nº 00981348570, art. 263, I; CNH nº 01485387388, art. 263, I; CNH nº 00314571246, art. 263, I; CNH nº 00252455622, art. 263, I; CNH nº 03134624858, art. 263, I; CNH nº 00492833186, art. 263, I; CNH nº 00729415475, art. 263, I; CNH nº 00217652768, art. 263, I; CNH nº 00185272586, art. 263, I; CNH nº 02364045603, art. 263, I; CNH nº 00319822379, art. 263, I; CNH nº 01108360527, art. 263, I; CNH nº 00652661160, art. 263, I; CNH nº 04025410006, art. 263, I; CNH nº 03169636696, art. 263, I; CNH nº 00150867791, art. 263, I; CNH nº 00062284209, art. 263, I; CNH nº 00351283390, art. 263, I; CNH nº 03368397420, art. 263, I; CNH nº 03046404912, art. 263, I; CNH nº 03200707581, art. 263, I; CNH nº 00039365819, art. 263, I; CNH nº 00788100640, art. 263, I; CNH nº 00827299241, art. 263, I; CNH nº 00268049211, art. 263, I; CNH nº 00370079477, art. 263, I; CNH nº 00319822379, art. 263, I; CNH nº 00770494879, art. 263, I; CNH nº 03200929874, art. 263, I; CNH nº 00020981200, art. 263, I; CNH nº 04150983149, art. 263, I; CNH nº 02265266852, art. 263, I; CNH nº 00991284632, art. 263, I; CNH nº 00054331629, art. 263, I; CNH nº 00033818181, art. 263, I; CNH nº 00249410913, art. 263, I; CNH nº 00214341666, art. 263, I; CNH nº 01332209391, art. 263, I; CNH nº 03192470666, art. 263, I; CNH nº 04987223333, art. 263, I; CNH nº 00011640696, art. 263, I; CNH nº 04937419864, art. 263, I; CNH nº 00187720919, art. 263, I; CNH nº 00991533914, art. 263, I; CNH nº 00179304810, art. 263, I; CNH nº 03503501529, art. 263, I; CNH nº 00252455622, art. 263, I; CNH nº 00770494879, art. 263, I; CNH nº 03596972509, art. 263, I; CNH nº 01577641265, art. 263, I; CNH nº 01921710869, art. 263, I; CNH nº 00332516184, art. 263, I; CNH nº 00128349240, art. 263, I; CNH nº 00319822379, art. 263, I; CNH nº 02177923931, art. 263, I; CNH nº 03647586718, art. 263, I; CNH nº 04150983149, art. 263, I; CNH nº 03181552800, art. 263, I; CNH nº 00177785036, art. 263, I; CNH nº 02677556836, art. 263, I; CNH nº 00149536844, art. 263, I; CNH nº 00959635495, art. 263, I; CNH nº 00282583673, art. 263, I; CNH nº 00864123072, art. 263, I; CNH nº 01330784198, art. 263, I; CNH nº 00249410913, art. 263, I; CNH nº 00203932012, art. 263, I; CNH nº 01108360527, art. 263, I; CNH nº 00160180827, art. 263, I; CNH nº 00220442035, art. 263, I; CNH nº 03472731881, art. 263, I; CNH nº 01249874531, art. 263, I; CNH nº 01263027822, art. 263, I; CNH nº 00588722516, art. 263, I; CNH nº 00173840640, art. 263, I; 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CNH nº 00173840640, art. 263, I; CNH nº 00155601112, art. 263, I; CNH nº 02967525766, art. 263, I; CNH nº 00284862040, art. 263, I; CNH nº 02586946465, art. 263, I; CNH nº 00055618658, art. 263, I; CNH nº 00120028522, art. 263, I; CNH nº 00754883405, art. 263, I; CNH nº 00177609383, art. 263, I; CNH nº 03867298480, art. 263, I; CNH nº 00006735552, art. 263, I; CNH nº 00720312800, art. 263, I; CNH nº 01189330199, art. 263, I; CNH nº 00604142493, art. 263, I; CNH nº 00320401732, art. 263, I; CNH nº 00526252499, art. 263, I; CNH nº 00228184360, art. 263, I; CNH nº 00369789950, art. 263, I; CNH nº 01260949913, art. 263, I; CNH nº 00261805425, art. 263, I; CNH nº 00075237659, art. 263, I; CNH nº 00826758143, art. 263, I; CNH nº 04267482623, art. 263, I; CNH nº 00006735552, art. 263, I; CNH nº 00023539208, art. 263, I; CNH nº 03556854422, art. 263, I; CNH nº 01980519949, art. 263, I; CNH nº 00038574746, art. 263, I; CNH nº 03533479597, art. 263, I; CNH nº 00121120230, art. 263, I; CNH nº 00329440307, art. 263, I; 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CNH nº 00432752703, art. 263, I; CNH nº 00313241649, art. 263, I; CNH nº 00045233286, art. 263, I; CNH nº 00143627352, art. 263, I; CNH nº 01129233732, art. 263, I; CNH nº 02265266852, art. 263, I; CNH nº 01121205505, art. 263, I; CNH nº 00488155020, art. 263, I; CNH nº 03600578806, art. 263, I; CNH nº 00076017561, art. 263, I; CNH nº 04022063890, art. 263, I; CNH nº 02932449434, art. 263, I; CNH nº 00290745854, art. 263, I; CNH nº 00775501611, art. 263, I; CNH nº 04930340939, art. 263, I; CNH nº 00079172729, art. 263, I; CNH nº 00193106706, art. 263, I; CNH nº 03761199973, art. 263, I; CNH nº 03651619030, art. 263, I; CNH nº 00286177987, art. 263, I; CNH nº 04930340939, art. 263, I; CNH nº 00290745854, art. 263, I; CNH nº 00087978023, art. 263, I; CNH nº 04080010720, art. 263, I; CNH nº 02932449434, art. 263, I; CNH nº 00079172729, art. 263, I; CNH nº 01449465173, art. 263, I; CNH nº 02639076443, art. 263, I; CNH nº 01227036570, art. 263, I; CNH nº 00088598962, art. 263, I; CNH nº 02503914801, art. 263, I; 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CNH nº 00338984810, art. 263, I; CNH nº 00120544818, art. 263, I; CNH nº 00166145885, art. 263, I; CNH nº 01940231590, art. 263, I; CNH nº 00306107140, art. 263, I; CNH nº 00647698690, art. 263, I; CNH nº 00041790840, art. 263, I; CNH nº 00328347015, art. 263, I; CNH nº 01573282592, art. 263, I; CNH nº 03191037360, art. 263, I; CNH nº 04232486276, art. 263, I; CNH nº 00006970000, art. 263, I; CNH nº 01407477904, art. 263, I; CNH nº 00111537400, art. 263, I; CNH nº 00177006417, art. 263, I; CNH nº 01090601448, art. 263, I; CNH nº 00708338825, art. 263, I; CNH nº 01319589107, art. 263, I; CNH nº 01209067224, art. 263, I; CNH nº 00765767278, art. 263, I; CNH nº 03490930745, art. 263, I; CNH nº 00976772674, art. 263, I; CNH nº 04022063890, art. 263, I; CNH nº 00255822900, art. 263, I; CNH nº 00279414629, art. 263, I; CNH nº 00173018508, art. 263, I; CNH nº 00080142025, art. 263, I; CNH nº 00288870560, art. 263, I; CNH nº 00035497781, art. 263, I; CNH nº 00667613366, art. 263, I; CNH nº 00096449534, art. 263, I; CNH nº 01765408841, art. 263, I; CNH nº 04892678047, art. 263, I; CNH nº 03793639618, art. 263, I; CNH nº 00567931652, art. 263, II. \r\n\r\nId: 1971879"
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                            "1971880": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 17 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - sobreloja - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nOs condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos Postos de Habilitação. \r\n\r\nDecorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. \r\n\r\nOs recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo com o art. 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nCNH nº 00300862428, art. 263, I; CNH nº 04557598968, art. 263, I; CNH nº 00173840640, art. 263, I; CNH nº 00037556783, art. 263, I; CNH nº 01397604300, art. 263, I; CNH nº 00962640683, art. 263, I; CNH nº 02147133020, art. 263, I; CNH nº 03368577113, art. 263, I; CNH nº 04557598968, art. 263, I; CNH nº 00011808483, art. 263, I; CNH nº 00313786295, art. 263, I; CNH nº 00745503587, art. 263, I; CNH nº 00533599019, art. 263, I; CNH nº 01607170227, art. 263, I; CNH nº 01324518893, art. 263, I; CNH nº 01640034915, art. 263, I; CNH nº 01563670401, art. 263, I; CNH nº 04817692412, art. 263, I; CNH nº 00445545539, art. 263, I; CNH nº 00054514374, art. 263, I; CNH nº 01405920921, art. 263, I; CNH nº 00125381382, art. 263, I; CNH nº 01233278908, art. 263, I; CNH nº 00588721931, art. 263, I; CNH nº 02025514842, art. 263, I; CNH nº 03980654839, art. 263, I; CNH nº 00962640683, art.263, I; CNH nº 03177843047, art. 263, I; CNH nº 04075936244, art. 263, I; CNH nº 00714398750, art. 263, I; CNH nº 00070985806, art .263, I; CNH nº 00342318869, art. 263, I; CNH nº 00169927678, art. 263, I; CNH nº 00151187306, art. 263, I; CNH nº 00019314528, art. 263, I; CNH nº 00884168414, art. 263, I; CNH nº 00107940903, art. 263, I; CNH nº 00175040538, art. 263, I; CNH nº 01582433223, art. 263, I; CNH nº 01865414970, art. 263, I; CNH nº 00054545920, art. 263, I; CNH nº 00204876114, art. 263, I; CNH nº 00110322463, art. 263, I; CNH nº 05038781200, art. 263, I; CNH nº 01510128102, art.263, I; CNH nº 01084598848, art. 263, I; CNH nº 02612416390, art. 263, I; CNH nº 00122771030, art. 263, I; CNH nº 00180869803, art.263, I; CNH nº 00528391952, art.263, I; CNH nº 00076317794, art. 263, I; CNH nº 00107940903, art. 263, I; CNH nº 03383102391, art. 263, I; CNH nº 03980654839, art. 263, I; CNH nº 00696056100, art. 263, I; CNH nº 04275950651, art. 263, I; CNH nº 00019314528, art. 263, I; CNH nº 00108759752, art. 263, I; CNH nº 00196911222, art. 263, I; CNH nº 00151291464, art. 263, I; CNH nº 01233278908, art. 263, I; CNH nº 01076572592, art. 263, I; CNH nº 00138838789, art. 263, I; CNH nº 01940129909, art. 263, I; CNH nº 01184542314, art. 263, I; CNH nº 00072236373, art. 263, I; CNH nº 00039904305, art. 263, I; CNH nº 00142309167, art. 263, I; CNH nº 00922585841, art. 263, I; CNH nº 00456379514, art. 263, I; CNH nº 03662178542, art. 263, I; CNH nº 00003520209, art. 263, I; CNH nº 03079324493, art. 263, I; CNH nº 00005884676, art. 263, I; CNH nº 00151291464, art. 263, I; CNH nº 00354198419, art. 263, I; CNH nº 00029291721, art. 263, I; CNH nº 00071477981, art. 263, I; CNH nº 00123477522, art. 263, I; CNH nº 00975740273, art. 263, I; CNH nº 00039612407, art. 263, I; CNH nº 00019314528, art. 263, I; CNH nº 00168352810, art. 263, I; CNH nº 00070099431, art. 263, I; CNH nº 01984948273, art. 263, I; CNH nº 01665509390, art. 263, I; CNH nº 01316617180, art. 263, I; CNH nº 00786508091, art. 263, I. \r\n\r\nId: 1971880"
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                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Acordo Cooperação Técnica nº 001/16. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Agência Nacional de Transportes Terrestres.\r\n\r\nOBJETO: Firmar parceria do Estado do Rio de Janeiro, através da SEGOV- RJ com a ANTT, de modo a obter a colaboração e cooperação entre as partes, para a consecução da operação conjunta, que integrará a operação de fiscalização da ANTT às operações Barreiras Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, a saber: Posto Fiscal de Nhangapí, BR 116 Km 324; Posto Fiscal de Levy Gasparian, BR 040 Km 06; Posto Fiscal de Angra dos Reis, BR 101 Km 489; Posto Fiscal de Mato Verde, BR 101 Km 45 e Posto Fiscal de Timbó, BR 356 Km 51, para que os órgãos fiscalizadores levem a efeito suas ações, no âmbito de sua competência. \r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, mediante Acordo Aditivo especifico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e na Lei nº 287/79. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/88/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.02.2016.\r\n\r\nId: 1971851"
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                        "1972041": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 003/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa RPC Importação, Exportação, Comércio, Manutenção e Locação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Contratante, que passa de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO para SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, em virtude do Decreto Estadual nº 45.629, de 12/04/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2016 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E15/001/90/2016 e na forma da Lei nº 8.666/93, de 21/06/1993 e alterações, Lei nº 287, de 04/12/1979 e Decretos nºs 3149/80 e 21.081/94 e demais legislações.\r\n\r\nId: 1972041"
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                "Administração Vinculada": {
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                        "1971613": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDEPARTAMENTO CARTORÁRIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nConsiderando o início da vigência do Decreto Estadual nº 45.681/2016, em 01/07/2016, com a produção dos efeitos de incorporação da SEPROCON à SEGOV - Secretaria de Estado de Governo, todos os processos abertos a partir da referida data, ainda com as prefixações E-24/004, foram renumerados segundo a prefixação processual da nova Secretaria, passando a adotar a prefixação E-15/003. Diante disso, NOTIFICO os fornecedores da alteração da numeração dos processos administrativos, abaixo relacionados, bem como da reabertura do prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de defesa e relatório econômico, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, inciso III da Lei nº 6.007/2011.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNUMERAÇÃO ANTIGA\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nNOVA NUMERAÇÃO\r\n\r\nE-24/004/2149/2016\r\n\r\nTELERJ CELULAR - VIVO\r\n\r\nE-15/003/1/2016\r\n\r\nE-24/004/2150/2016\r\n\r\nRLO CONTACT CENTER E CONSULTORIA EIRELI\r\n\r\nE-15/003/2/2016\r\n\r\nE-24/004/2151/2016\r\n\r\nNET KIKOS COM EQUIP DE GINASTICA LTDA\r\n\r\nE-15/003/3/2016\r\n\r\nE-24/004/2152/2016\r\n\r\nREQUINTE TOLDOS E COBERTURAS LTDA\r\n\r\nE-15/003/4/2016\r\n\r\nE-24/004/2153/2016\r\n\r\nABEPREV-RIO\r\n\r\nE-15/003/5/2016\r\n\r\nE-24/004/2154/2016\r\n\r\nFORMA FÁCIL FORMATURAS LTDA\r\n\r\nE-15/003/7/2016\r\n\r\nE-24/004/2155/2016\r\n\r\nACBZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nE-15/003/8/2016\r\n\r\nE-24/004/2156/2016\r\n\r\nABEPREV-RIO\r\n\r\nE-15/003/9/2016\r\n\r\nE-24/004/2157/2016\r\n\r\nBANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO\r\n\r\nE-15/003/10/2016\r\n\r\nE-24/004/2158/2016\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA DIGITAL\r\n\r\nE-15/003/11/2016\r\n\r\nE-24/004/2159/2016\r\n\r\nBANCO ITAÚ\r\n\r\nE-15/003/12/2016\r\n\r\nE-24/004/2160/2016\r\n\r\nMAFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A E ROVER CAR VEÍCULOS EIRELI\r\n\r\nE-15/003/13/2016\r\n\r\nE-24/004/2161/2016\r\n\r\nDAVI MANIEL ROCHA\r\n\r\nE-15/003/14/2016\r\n\r\nE-24/004/2162/2016\r\n\r\nABEPREV-RIO\r\n\r\nE-15/003/15/2016\r\n\r\nE-24/004/2163/2016\r\n\r\nGLOBAL CONTACT CENTER LTDA\r\n\r\nE-15/003/16/2016\r\n\r\nE-24/004/2164/2016\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nE-15/003/17/2016\r\n\r\nE-24/004/2165/2016\r\n\r\nATLAS SERRALHERIA\r\n\r\nE-15/003/18/2016\r\n\r\nE-24/004/2166/2016\r\n\r\nLIVING CEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/19/2016\r\n\r\nE-24/004/2167/2016\r\n\r\nEDITORA GLOBO\r\n\r\nE-15/003/20/2016\r\n\r\nE-24/004/2168/2016\r\n\r\nBANCO CBSS S/A\r\n\r\nE-15/003/21/2016\r\n\r\nE-24/004/2169/2016\r\n\r\nZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A\r\n\r\nE-15/003/22/2016\r\n\r\nE-24/004/2170/2016\r\n\r\nBELAS ARTES RJ MÓVEIS LTDA\r\n\r\nE-15/003/23/2016\r\n\r\nE-24/004/2171/2016\r\n\r\nBARRAFIX CENTRO\r\n\r\nE-15/003/24/2016\r\n\r\nE-24/004/2172/2016\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nE-15/003/25/2016\r\n\r\nId: 1971613"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1971890": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Escritura de Compra e Venda de Imóvel. OUTORGANTE VENDEDOR: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência e OUTORGADA COMPRADORA: MARIA LEDA DE ARAÚJO BÜRGER, inscrita sob o CPF: 185.450.337-53. OBJETO: Alienação do Imóvel de propriedade do Rioprevidência situado na Rua Cinco, Lote 37 - IPERJ - Cordeiro/RJ, cujas características são constantes da matrícula nº 661 do Ofício Único de Cordeiro. VALOR TOTAL DO IMÓVEL: R$ 70.500,00 (setenta mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA DA ESCRITURA: 13/07/2016. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993. PROC. Nº E-01/060/331/2016.\r\n\r\nId: 1971890"
                            ],
                            "1971891": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Escritura de Compra e Venda de Imóvel. OUTORGANTE VENDEDOr: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência E OUTORGADO COMPrador: VINICIUS TOLEDO ARAÚJO, inscrito sob o CPF: 057.847.917-61. OBJETO: Alienação do Imóvel de propriedade do Rioprevidência situado na Rua Seis, Lote 41 - IPERJ - Cordeiro/RJ, cujas características são constantes da matrícula nº 661 do Ofício Único de Cordeiro. VALOR TOTAL DO IMÓVEL: R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais). DATA DA ASSINATURA DA ESCRITURA: 13/07/2016. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993. PROC. Nº E-01/060/335/2016.\r\n\r\nId: 1971891"
                            ],
                            "1971892": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Outorgante Vendedor: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência e OUTORGADA COMPRADORA: SONIA MARIA CORREA DE ALMEIDA, inscrita sob o CPF: 501.072.247-04. OBJETO: Alienação do Imóvel de propriedade do Rioprevidência situado na Rua Um, Lote 6 - IPERJ - Cordeiro/RJ, cujas características são constantes da matrícula nº 661 do Ofício Único de Cordeiro. VALOR TOTAL DO IMÓVEL: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). DATA DA ASSINATURA DA ESCRITURA: 05/07/2016. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993. PROC. Nº E-01/060/3519/2015.\r\n\r\nId: 1971892"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1971731": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 025/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a estudante Bruna Consentino Carvalho e a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA - SESES.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2016.\r\n\r\nOBJETO: Estágio curricular com carga horária de 6 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071.41/2016.\r\n\r\nId: 1971731"
                        ],
                        "1971826": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA CAPITAL\r\n\r\nIFE 01- BARREIRAS FISCAIS, TRÂNSITO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS, TRÂNSITO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da ciência, conforme Inciso IV, art. 38, Decreto nº 2.473/79, para apresentar os Livros de Registro de Apuração do ICMS, Livros de Registro de Entradas referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2014, em atendimento ás solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Alex Bruno Freire Santos, Mat. 0.955.858-6, ID: 4365274-3, realizadas através da Intimação nº 460727-50/1 do RAF nº 460727-50.\r\n\r\nEmpresa: CHC TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nEndereço: Rod. Presidente Dutra S/N Sala E - KM 268, RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.759.305\r\n\r\nIntimações nº 460727-50/1\r\n\r\nId: 1971826"
                        ],
                        "1971825": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - INTERIOR\r\n\r\nIRF 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE BARRA MANSA - IRF 04.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pelo estabelecimento abaixo citado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da data desta publicação, para o cumprimento das exigências especificadas na Intimação abaixo, referentes ao período de 01/01/2011 a 15/07/2016. A Intimação encontra-se à disposição, na sede desta repartição fiscal, na Rua Barão de Guapi nº: 220 - Centro - Barra Mansa. Auditores Responsáveis pela Ação Fiscal: Vinícius Maia Camacho e Bernardo Conrado Martins.\r\n\r\nEstabelecimento: MASTERFER COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79609153\r\n\r\nRAF: 473154-25\r\n\r\nFica intimado a apresentar, além dos livros de Entrada, Saída, Apuração, as seguintes exigências:\r\n\r\n1.1) Contrato de aluguel ou qualquer outro documento que comprove a efetiva utilização do imóvel declarado como sede do estabelecimento.\r\n\r\n1.2) Contas de consumo: água, luz, telefone ou conta bancária em nome do estabelecimento.\r\n\r\n1.3) Relação de funcionários do estabelecimento.\r\n\r\n1.4) Alvará de funcionamento do estabelecimento.\r\n\r\n1.5) Comprovantes de vistoria/autorização do corpo de bombeiros para o efetivo funcionamento.\r\n\r\n1.6) Comprovante de pagamento do IPTU referente ao imóvel declarado como sede.\r\n\r\n1.7) Quaisquer outros meios/documentos que comprovem o efetivo funcionamento do estabelecimento.\r\n\r\nId: 1971825"
                        ],
                        "1971827": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - IRF - 35.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o CONTRIBUINTE, abaixo citado, intimado a comparecer no prazo de cinco dias a partir da data da ciência, conforme inciso IV, Art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012, realizada através da Intimação nº 459761-40/1 do RAF nº 459761-40 - 04GIACART.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Saídas;\r\n\r\n- Registro de Apuração de ICMS;\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Documentos Fiscais de Saída;\r\n\r\n- Contrato Social e Alterações ou Estatuto e Atas da Assembleia Correspondentes\r\n\r\n- DARJs / GNREs / DEAs\r\n\r\n- Caso os livros a serem apresentados não se encontrem autenticados, providenciar pagamento da taxa de autenticação de livros fiscais e o formulário próprio.\r\n\r\n- Apresentar protocolo de entrega da Declan-IPM ano-base 2013, 2014 e 2015.\r\n\r\n- Apresentar protocolo de entrega das GIAs-ICMS de 08 a 12/2011; 02 e 06/2012; 02 a 12/2013; 05 a 12/2014; 01 a 12/2015; 01 a 06/2016.\r\n\r\n- Apresentar documentação comprobatória do uso autorizado de ECF ou cadastramento na Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e).\r\n\r\n- Apresentar Leitura Memória Fiscal do ECF (últimos cinco anos - ATENÇÃO: é um documento por mês, contendo o resumo mensal). Leitura da MFD (Memória Fita Detalhe) e os respectivos comprovantes de entrega.\r\n\r\n- Relação dos equipamentos POS cadastrados.\r\n\r\n- Apresentar todos os documentos fiscais solicitados em ordem cronológica.\r\n\r\n- Atualizar os dados cadastrais da empresa junto à SEFAZ-RJ (sócios, contador, endereço, capital social, etc.). Os cadastros da SEFAZ-RJ, da Receita Federal do Brasil e da JUCERJA devem conter as mesmas informações.\r\n\r\n- Apresentar procuração atualizada (original e cópia) e RG do procurador (original e cópia).\r\n\r\nEmpresa: RENATO RODRIGUES\r\n\r\nEndereço: RUA LUCI, 36, CARMARI, NOVA IGUAÇU - CEP: 26022-250\r\n\r\nInscrição Estadual: 75.898.789\r\n\r\nCNPJ: 02.665.853/0001-78\r\n\r\nId: 1971827"
                        ],
                        "1971641": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, torna público que estão DESATIVADAS, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas, em decorrência do IMPEDIMENTO DE ATIVIDADES promovido pela Autoridade Fiscal. \r\n\r\nEm consequência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso XII - Livro VI, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEDITAL N° 12/2016 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES IMPEDIDAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nDATA EFEITO\r\n\r\nNOME EMPRESARIAL\r\n\r\n75444672\r\n\r\n02764443000184\r\n\r\n16/05/2016\r\n\r\nELIANE GONCALVES PEREIRA COUTINHO COMERCIO DE GAS GLP\r\n\r\n75743726\r\n\r\n02945610000193\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nTORA TORA ATACADO DE MADEIRA LTDA ME\r\n\r\n75795734\r\n\r\n35960202000402\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nTRANSPORTADORA BELMOK LTDA\r\n\r\n75797400\r\n\r\n02518211000146\r\n\r\n11/04/2014\r\n\r\nBAZAR UNICO DE NITEROI LTDA ME\r\n\r\n75804474\r\n\r\n02734589000187\r\n\r\n13/05/2016\r\n\r\nS A DE OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\n75851294\r\n\r\n03151998000113\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nMERCEARIA RELIQUIA DE MARICA LTDA EPP\r\n\r\n75853297\r\n\r\n02674241000141\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nMAISON BEBE - COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA\r\n\r\n75862490\r\n\r\n02915545000153\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nSTEEL CENTER COMERCIAL LTDA\r\n\r\n75864914\r\n\r\n03169420000194\r\n\r\n27/08/2015\r\n\r\nMARCADO SABOR BISCOITOS LTDA EPP\r\n\r\n75866127\r\n\r\n02606968000191\r\n\r\n13/01/2016\r\n\r\nDON TABACO - TABACARIA E CUTELARIA LTDA\r\n\r\n75918070\r\n\r\n02838546000141\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nTBR COMERCIO LTDA\r\n\r\n75918143\r\n\r\n02802032000136\r\n\r\n25/08/2015\r\n\r\nKASALIGHT FERRAGENS LTDA ME\r\n\r\n75935269\r\n\r\n02813813000126\r\n\r\n12/05/2016\r\n\r\nV BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n75938209\r\n\r\n02896902000183\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nFERRARI DA VILA PECAS E ACESSORIOS EIRELI ME\r\n\r\n75993919\r\n\r\n03185369000104\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nMONRICLAU INFORMATICA LTDA\r\n\r\n75999011\r\n\r\n03028294000158\r\n\r\n07/03/2016\r\n\r\nACTION GAMES JOGOS LTDA\r\n\r\n76026491\r\n\r\n03088592000133\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nOUSADO NILO PECANHA SPORT WEAR CONFECCOES LTDA - ME\r\n\r\n76032009\r\n\r\n32008914000195\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\nORGANIZACOES DIVERSOES SONHO MEU LTDA - ME\r\n\r\n76035482\r\n\r\n03279921000123\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\nALL PET COMERCIO LTDA\r\n\r\n76038902\r\n\r\n03380876000107\r\n\r\n09/05/2016\r\n\r\nITASSULANA MORGADO SILVA\r\n\r\n76067325\r\n\r\n04272518000135\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nMARGOT MARGANT DESIGNER MODA A PRAIA LTDA ME\r\n\r\n76067821\r\n\r\n04570902000114\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\nJIG MINI MERCADO LTDA ME\r\n\r\n76111170\r\n\r\n03246230000123\r\n\r\n29/08/2014\r\n\r\nCERAMICA CAMPOS FAROL LTDA ME\r\n\r\n76119589\r\n\r\n03721415000142\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE SEA SALT LTDA ME\r\n\r\n76168105\r\n\r\n03674589000100\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nKAPTAR COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\n76208174\r\n\r\n04337116000171\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nPLASTNILHA EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n77003215\r\n\r\n03382903000253\r\n\r\n12/05/2016\r\n\r\nOPPORTUNITY COMERCIO DE COLCHOES LTDA\r\n\r\n77042431\r\n\r\n03811024000119\r\n\r\n19/09/2015\r\n\r\nFRAMUCY MODAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME\r\n\r\n77046526\r\n\r\n03846947000106\r\n\r\n22/02/2016\r\n\r\nCOMERCIAL FERTUBOS LTDA ME\r\n\r\n77066209\r\n\r\n03985463000148\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR CLUBE DO EMPRESARIO LTDA\r\n\r\n77067205\r\n\r\n03963116000114\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\nCOMERCIO DE CARNES ZAMBONI PEREIRA LTDA\r\n\r\n77069224\r\n\r\n30267876006281\r\n\r\n05/05/2015\r\n\r\nOTICAS DO POVO LTDA\r\n\r\n77090738\r\n\r\n04104657000150\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nFORTE DOS LAGOS COMPENSADOS LTDA\r\n\r\n77091076\r\n\r\n74554817000571\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nW PACKS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n77103120\r\n\r\n04146799000180\r\n\r\n06/05/2016\r\n\r\nALFAMAX DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n77167277\r\n\r\n04375710000157\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\nADONAMAR COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77218424\r\n\r\n04596210000145\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nPERLANDRE MODAS LTDA\r\n\r\n77222758\r\n\r\n04592726000111\r\n\r\n13/01/2016\r\n\r\nPONTO DO COUTO FOTOGRAFIA ME\r\n\r\n77228675\r\n\r\n04468570000161\r\n\r\n18/08/2015\r\n\r\nTAQUARA ARTE E PROPAGANDA LTDA\r\n\r\n77229469\r\n\r\n04615352000102\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nCABUGA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77241302\r\n\r\n04669853000171\r\n\r\n12/05/2016\r\n\r\nSPOKE CAMPO GRANDE BUTIQUE LTDA\r\n\r\n77241612\r\n\r\n04650278000165\r\n\r\n08/03/2016\r\n\r\nELFS ALIMENTACAO E HOTELARIA MARITIMA LTDA\r\n\r\n77245162\r\n\r\n03340153000176\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nOLIVEIRA FRIOS COMERCIO EIRELI\r\n\r\n77268529\r\n\r\n04753629000163\r\n\r\n13/05/2016\r\n\r\nMERCEARIA REAL DE MARICA LTDA EPP\r\n\r\n77303936\r\n\r\n04614767000161\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nMULTI MEDIC COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77307036\r\n\r\n04862437000195\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nD B DE SOUZA PEDRAS DECORATIVAS ME\r\n\r\n77318941\r\n\r\n04899754000186\r\n\r\n06/05/2016\r\n\r\nLIVRARIA E PAPELARIA LEGOLAZ LTDA EPP\r\n\r\n77330070\r\n\r\n04897942000175\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nHORTIFRUTTI BOULEVARD 333 LTDA-ME\r\n\r\n77345132\r\n\r\n04974396000129\r\n\r\n12/05/2016\r\n\r\nSIBEL MALLET PAPELARIA LTDA\r\n\r\n77358021\r\n\r\n04842644000188\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPELAFE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n77359559\r\n\r\n05044927000147\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\n2002 DE REALENGO COMERCIO LTDA\r\n\r\n77399070\r\n\r\n05152317000167\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\nP MACHADO MOURA MERCEARIA ME\r\n\r\n77420371\r\n\r\n02813813000207\r\n\r\n12/05/2016\r\n\r\nV BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n77423419\r\n\r\n05083694000191\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nPRACASA 417 RESTAURANTE E BAR LTDA\r\n\r\n77429697\r\n\r\n05270366000102\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSAPATARIA AREALENSE COMERCIODE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n77448110\r\n\r\n05321420000193\r\n\r\n09/05/2016\r\n\r\nJORGE V DE LIMA PRODUTOS DE BELEZA ME\r\n\r\n77455698\r\n\r\n31534589000131\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nE J DE CARVALHO ACESSORIOS ME\r\n\r\n77461337\r\n\r\n05338911000147\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\nBOM SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77467548\r\n\r\n05285793000156\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nDROGARIA STOP FARMA LTDA ME\r\n\r\n77488405\r\n\r\n05432359000151\r\n\r\n09/05/2016\r\n\r\nPAES & DE LUCA ALIMENTOS - EIRELI - EPP\r\n\r\n77512519\r\n\r\n03055596000115\r\n\r\n05/09/2015\r\n\r\nPEDROK CONSTRUTEC LTDA\r\n\r\n77513167\r\n\r\n05520087000141\r\n\r\n31/03/2005\r\n\r\nSILABEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO EIRELI EPP\r\n\r\n77523820\r\n\r\n05490401000190\r\n\r\n11/03/2016\r\n\r\nHAD MOAGEM E RECICLAGEM LTDA - EPP\r\n\r\n77527435\r\n\r\n05436200000105\r\n\r\n17/11/2015\r\n\r\nPHE UNION IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n77531130\r\n\r\n05104780000133\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nJOANA E MARIA CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\n77534415\r\n\r\n04853325000178\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nESSENCIA MAGICA COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77544232\r\n\r\n05581618000106\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nRAJ JAGUARENBE DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA\r\n\r\n77547460\r\n\r\n05634121000109\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nATACADAO ESTRELA DO SUL DE MARICA LTDA EPP\r\n\r\n77555650\r\n\r\n05672772000193\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nELOHIM CALCADOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n77580530\r\n\r\n05254874000199\r\n\r\n13/04/2016\r\n\r\nMINI MERCADO JM 2010 LTDA\r\n\r\n77593276\r\n\r\n31503196000160\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nASSOCIACAO DOS PEQUENOS PROD DE HORTIFRUTIGRANJ DE MIRACEMA\r\n\r\n77594086\r\n\r\n05819884000124\r\n\r\n28/11/2014\r\n\r\nR C V AREAS ARTEFATOS DE EMBALAGENS\r\n\r\n77608907\r\n\r\n05885208000159\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nR M DE FRIBURGO COMERCIO DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n77613617\r\n\r\n03667873000221\r\n\r\n01/06/2013\r\n\r\nLIGHT E LIGHT DE TERESOPOLIS BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n77617086\r\n\r\n05850785000105\r\n\r\n06/05/2016\r\n\r\nOVIDIO P DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\n77618236\r\n\r\n05921906000162\r\n\r\n26/05/2015\r\n\r\nSMALL ICARAI ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n77639403\r\n\r\n05974313000164\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nL I G MOVEIS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n\r\n77660933\r\n\r\n06035715000166\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nCEU AZUL URBANIZACAO E PAISAGISMO LTDA\r\n\r\n77662367\r\n\r\n06037627000101\r\n\r\n18/03/2013\r\n\r\nPAPELARIA E BAZAR MATRIZ DE MERITI LTDA\r\n\r\n77674497\r\n\r\n04483836000145\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nBIO ORAL DE ITAOCARA LTDA ME\r\n\r\n77675434\r\n\r\n06040178000142\r\n\r\n18/03/2016\r\n\r\nDISTRIBUIDORA CEREAIS AGUIA OURO CEASA LTDA\r\n\r\n77677780\r\n\r\n06049964000100\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nABREU SILVA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - EPP\r\n\r\n77679804\r\n\r\n06047141000146\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nEXART BRAZIL 44 MANNEQUINS LIMITADA\r\n\r\n77690050\r\n\r\n05411235000190\r\n\r\n19/03/2014\r\n\r\nBLUE TIME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77691707\r\n\r\n06107376000186\r\n\r\n18/05/2016\r\n\r\nSHIFT 500 COMERCIO DE ACESSORIOS E SUPRIMENTOS LTDA\r\n\r\n77695087\r\n\r\n06158483000133\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nMINEIROCA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n77699651\r\n\r\n06155098000132\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nAMV6 JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n\r\n77702695\r\n\r\n06184858000130\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nAMERICA'S CLUB CASA DE DIVERSOES LTDA\r\n\r\n77708740\r\n\r\n06193295000146\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nHIPER SOUND DE PADUA PECAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n77713891\r\n\r\n06219153000100\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nNITE O1 CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n77718443\r\n\r\n04336247000215\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nM J LORUSSO COMERCIO E CONFECCOES LTDA\r\n\r\n77729658\r\n\r\n06205092000122\r\n\r\n05/04/2016\r\n\r\nPET CLUB INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA- ME\r\n\r\n77730389\r\n\r\n06123849000139\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\nLEILA MARYA BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n77732497\r\n\r\n06268002000142\r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\nMKD LOGISTIK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP\r\n\r\n77736280\r\n\r\n06268763000102\r\n\r\n28/05/2014\r\n\r\nUTILIZE NITEROI MOVEIS LTDA ME\r\n\r\n77737855\r\n\r\n06308570000120\r\n\r\n13/12/2015\r\n\r\nCONVEXO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP\r\n\r\n77746226\r\n\r\n06260209000170\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nCOPETE COMERCIO LTDA\r\n\r\n77748849\r\n\r\n06375853000194\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nLEITE CANAAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77759107\r\n\r\n06766295000198\r\n\r\n12/02/2015\r\n\r\nDOM MARTINS CRISTAIS VIDROS ACESSORIOS E FERRAGENS LTDA ME\r\n\r\n77763309\r\n\r\n05878877000101\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nHEBROM 100 CURSO E MATERIAL DIDATICO LTDA\r\n\r\n77788026\r\n\r\n06967548000191\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nALTA PRESSAO RIO COMERCIO DE GASES LTDA - EPP\r\n\r\n77788492\r\n\r\n06304305000173\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nPAULMANN & ABREU COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77791639\r\n\r\n06972853000171\r\n\r\n14/02/2013\r\n\r\nROMANELLA GRILL RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n77793623\r\n\r\n06959314000100\r\n\r\n11/04/2016\r\n\r\nPARKPALLETS COMERCIO LTDA\r\n\r\n77793640\r\n\r\n06925314000181\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nLODE COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCAO LTDA\r\n\r\n77803300\r\n\r\n06975141000106\r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\nPOSTO PARADA 165 LTDA\r\n\r\n77803432\r\n\r\n07032847000105\r\n\r\n21/10/2014\r\n\r\nE B T L EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES DE LIQUIDOS LTDA\r\n\r\n77820191\r\n\r\n07081901000102\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nSBROWN 2004 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n77832840\r\n\r\n06265486000176\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\nCELULAR CABOFRIENSE LTDA - ME\r\n\r\n77835571\r\n\r\n06748020000121\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\nPRONTO CELL TELEFONIA CELULAR LTDA\r\n\r\n77836870\r\n\r\n07032738000180\r\n\r\n19/05/2016\r\n\r\nH P 15 MOTOS LTDA\r\n\r\n77841326\r\n\r\n03477276000153\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nITATIAIA SANTOS ANJOS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77843582\r\n\r\n07138505000166\r\n\r\n10/03/2016\r\n\r\nTRANSPORTADORA BOA VISTA DO VALE LTDA\r\n\r\n77846158\r\n\r\n07113430000169\r\n\r\n17/09/2015\r\n\r\nISAC VIEIRA ALVES DE ARAUJO CONFECCOES ME\r\n\r\n77849203\r\n\r\n07105691000137\r\n\r\n18/05/2016\r\n\r\nTUBARAO DE CAMPOS MATERIAL DE ACABAMENTO LTDA\r\n\r\n77853162\r\n\r\n07170013000158\r\n\r\n27/07/2014\r\n\r\nJANINE PIRES TEIXEIRA GARES\r\n\r\n77858822\r\n\r\n07192684000110\r\n\r\n10/03/2016\r\n\r\nCACAULANDIA COMERCIO DE CHOCOLATES FINOS LTDA\r\n\r\n77873791\r\n\r\n07175264000125\r\n\r\n16/05/2016\r\n\r\nSANREG RIO COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI ME\r\n\r\n77879455\r\n\r\n07175598000280\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nPLAZASAC COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77885269\r\n\r\n06287843000105\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nGASCLA COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\n77894594\r\n\r\n02790429000155\r\n\r\n26/05/2005\r\n\r\nCARNEIRO SANEAMENTO PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n77902465\r\n\r\n07301166000197\r\n\r\n26/11/2013\r\n\r\nSMART STORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77906282\r\n\r\n07175260000147\r\n\r\n18/05/2016\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO MIRALAR DE PADRE MIGUEL LTDA\r\n\r\n77917446\r\n\r\n07114732000151\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nQUALYGLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA\r\n\r\n77939105\r\n\r\n07460239000193\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nNUMBER TWO HAIR COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EPP\r\n\r\n77947930\r\n\r\n07409270000108\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nFICABINO VILAR MODAS LTDA\r\n\r\n77953523\r\n\r\n04899754000267\r\n\r\n06/05/2016\r\n\r\nLIVRARIA E PAPELARIA LEGOLAZ LTDA EPP\r\n\r\n77956115\r\n\r\n07398917000135\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nHORTIFRUTIGRANJEIRO NILCLEI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA- ME\r\n\r\n77962565\r\n\r\n07524136000140\r\n\r\n13/04/2016\r\n\r\nSAN MARTIN MATERIAIS DE CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\n77969624\r\n\r\n07520722000116\r\n\r\n13/05/2016\r\n\r\nERVAL - COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77980288\r\n\r\n07585176000100\r\n\r\n31/01/2016\r\n\r\nPBSILVA COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77987991\r\n\r\n07565749000125\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\nARTPEL MESQUITA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n77995781\r\n\r\n07597522000161\r\n\r\n29/05/2015\r\n\r\nSILVIO PHILIPPI RECICLAGEM LTDA\r\n\r\n78000732\r\n\r\n61079117004860\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nALPARGATAS S A\r\n\r\n78001224\r\n\r\n07603257000187\r\n\r\n31/08/2015\r\n\r\nL R ANGELINA'S LANCHES LTDA ME\r\n\r\n78020725\r\n\r\n07699548000110\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nCAMILA FERREIRA DO GRAMACHO CALCADOS LTDA - ME\r\n\r\n78026359\r\n\r\n06005922000178\r\n\r\n06/05/2016\r\n\r\nPAULO R.R. VIEIRA BAR E LANCHONETE\r\n\r\n78034254\r\n\r\n28592756000196\r\n\r\n29/05/2015\r\n\r\nPLASDUQUE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78037121\r\n\r\n07734772000104\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nTRES GUEDES COM VAREJ DE PECAS E ACESSORIOS PARA ELETROD LTDA\r\n\r\n78040971\r\n\r\n07506263000116\r\n\r\n09/09/2015\r\n\r\nA S ALVES TELECOM INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78044861\r\n\r\n07772183000102\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nNAH GASH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n78049820\r\n\r\n07698587000101\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nSONTHINI COMERCIO DE PRODUTOS AROMATIZADOS LTDA\r\n\r\n78052244\r\n\r\n07405494000303\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\nPACIFICADOR CONVERTEDORA GAS NATURAL LTDA\r\n\r\n78052627\r\n\r\n07793527000160\r\n\r\n19/05/2016\r\n\r\nITAMAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\n78055111\r\n\r\n07405494000567\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\nPACIFICADOR CONVERTEDORA GAS NATURAL LTDA\r\n\r\n78055510\r\n\r\n07803274000168\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nM C R COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS DE FRIBURGO LTDA ME\r\n\r\n78057564\r\n\r\n05336613000207\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\nM C R FANTIN LOGISTICA LTDA\r\n\r\n78058560\r\n\r\n07813333000189\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nA TENORIO DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\n78058579\r\n\r\n07815316000180\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\nDROGARIA SANTA CLARA RESENDE LTDA ME\r\n\r\n78058722\r\n\r\n03978115000496\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nFIAMMETTA RESTAURANTE E BAR S A\r\n\r\n78063220\r\n\r\n07840567000115\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nGRAFICA REAL 142 LTDA\r\n\r\n78069244\r\n\r\n07865729000170\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nBOUTIKE COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR 199 LTDA\r\n\r\n78069554\r\n\r\n07826724000138\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nPONTO ALANO CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78072660\r\n\r\n07849880000114\r\n\r\n19/02/2016\r\n\r\nCOOPERVEST - COOPERATIVA DOS PROF DE FABRIC DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\n78074469\r\n\r\n07804014000107\r\n\r\n11/03/2016\r\n\r\nNATURAL DISTRIBUIDORA DE AGREGADOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME\r\n\r\n78074680\r\n\r\n29544723000214\r\n\r\n27/03/2015\r\n\r\nBRASILAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n78076470\r\n\r\n07896266000103\r\n\r\n24/02/2016\r\n\r\nZIDANE DE TOMAZ COELHO MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n78077301\r\n\r\n07685311000180\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nMAR E PEIXE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n78083697\r\n\r\n07880847000157\r\n\r\n16/05/2016\r\n\r\nAUTO POSTO LUAR DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\n78085320\r\n\r\n07926252000195\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\nPONTO 2 MRC COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n78088540\r\n\r\n07482162000152\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\nSYNCESAR TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78095423\r\n\r\n01051808000322\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nTRANSPORTES E LOGISTICAS TRANSGIL LTDA\r\n\r\n78096870\r\n\r\n07829388000187\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\nMARCENARIA RIO MODERNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78104074\r\n\r\n07656722000300\r\n\r\n31/12/2006\r\n\r\nCHURCH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78106204\r\n\r\n07941794000137\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\nCOBEL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78108070\r\n\r\n07340605000332\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\nMEGA ENERGIA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE BENS SA\r\n\r\n78114525\r\n\r\n07999859000103\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\nELETRO FERRAGENS PAPA LTDA\r\n\r\n78115432\r\n\r\n07775392000100\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA ACESSORIOS ME\r\n\r\n78118733\r\n\r\n08025976000120\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEL STILUS DA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\n78119942\r\n\r\n08032570000175\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\nMMM MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n78124865\r\n\r\n08032825000108\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nHYPERFRIO ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n78128810\r\n\r\n07987805000110\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\nGABRISER CRIACOES COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78140992\r\n\r\n00648025000104\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nCARTELLE VICENZZO ARTEFATOS DE COURO LTDA ME\r\n\r\n78146141\r\n\r\n08182203000158\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nLEPORAGE COMERCIO DO VESTUARIO MODA RIO LTDA\r\n\r\n78151854\r\n\r\n07688659000121\r\n\r\n17/08/2015\r\n\r\nWAVE CONTAINER COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78152222\r\n\r\n08246421000109\r\n\r\n12/05/2016\r\n\r\nTALENTO & MANIA BUTIQUE LTDA\r\n\r\n78155140\r\n\r\n03856517000175\r\n\r\n09/05/2016\r\n\r\nFOXTON COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n78158417\r\n\r\n08090345000195\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE CASA DA LAGOA LTDA\r\n\r\n78158620\r\n\r\n08236540000180\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nDRI COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n78161701\r\n\r\n08223093000125\r\n\r\n09/05/2016\r\n\r\nAMORIM BARBOSA DE NILOPOLIS COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n78164255\r\n\r\n07890315000109\r\n\r\n11/04/2016\r\n\r\nRBP RECICLAGEM BRASILEIRA DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n78165570\r\n\r\n08264695000120\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nPAPELARIA AZILENA LTDA\r\n\r\n78169370\r\n\r\n08281468000103\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nTRAVE SPORT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\n78173769\r\n\r\n08260928000117\r\n\r\n24/10/2014\r\n\r\nPONTO CERTO COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA\r\n\r\n78185325\r\n\r\n08198948000105\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nAUTO PECAS ANDRADE DE MERITI\r\n\r\n78186119\r\n\r\n05738419000169\r\n\r\n01/03/2011\r\n\r\nHORTIFRUTI DA ROCA CDD EIRELI ME\r\n\r\n78187000\r\n\r\n08320349000112\r\n\r\n13/01/2016\r\n\r\nOVER FLOW SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78187352\r\n\r\n04899754000348\r\n\r\n06/05/2016\r\n\r\nLIVRARIA E PAPELARIA LEGOLAZ LTDA EPP\r\n\r\n78201568\r\n\r\n08435031000187\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nPELLEGRINI COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA\r\n\r\n78204630\r\n\r\n07859917000195\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nMARMORARIA BELKISS 7135 LTDA\r\n\r\n78206462\r\n\r\n02216961000244\r\n\r\n27/08/2014\r\n\r\nYANCA MODA JOVEM LTDA\r\n\r\n78209062\r\n\r\n08401509000158\r\n\r\n12/05/2016\r\n\r\nPOSTO MARECHAL 312 COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\n78210095\r\n\r\n08440215000135\r\n\r\n25/11/2015\r\n\r\nBRINKOLANDIA LOJAS DE VARIEDADES LTDA\r\n\r\n78214708\r\n\r\n08490999000106\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nSURF-ARMY COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO E CAFETERIA LTDA - ME\r\n\r\n78229438\r\n\r\n08215640000120\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nV F CARVALHO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS\r\n\r\n78232749\r\n\r\n08242770000152\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nA L LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n78237333\r\n\r\n08606387000136\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nHARDWARE GT CAXIAS INFORMATICA LTDA-ME\r\n\r\n78242914\r\n\r\n07855726000155\r\n\r\n13/02/2007\r\n\r\nPLAY PARTICIPACOES E COMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78256052\r\n\r\n08657976000143\r\n\r\n19/05/2016\r\n\r\nZILI & ZINI COMERCIO DE PRESENTES LTDA\r\n\r\n78259108\r\n\r\n31974561000115\r\n\r\n04/02/2016\r\n\r\nTOCCARE POP COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n78265213\r\n\r\n08671944000100\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nFAIBER 2007 COMERCIO E INDUSTRIA DE ADITIVOS LTDA\r\n\r\n78266112\r\n\r\n08663887000100\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nFOLHA SOFT 2007 COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78271094\r\n\r\n08705390000107\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nNOVA FIGUEIRA 2007 INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTTICOS LTDA\r\n\r\n78272511\r\n\r\n08742334000142\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nFOCUS RIO UTILIDADES E DECORACOES LTDA\r\n\r\n78279362\r\n\r\n08773701000175\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nASTRO GOTA IRRIGACAO E JARDIM LTDA ME\r\n\r\n78284803\r\n\r\n08701675000170\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nMINI MERCADO E HORTI FRUTI 2007 TIRA TEIMA DE SARACURUNA LTDA\r\n\r\n78286555\r\n\r\n08806265000193\r\n\r\n07/04/2014\r\n\r\nC PEREIRA COMERCIO DE QUADROS ME\r\n\r\n78289783\r\n\r\n08827611000110\r\n\r\n07/08/2015\r\n\r\nZACOZAY-PISOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\n78290900\r\n\r\n08739016000122\r\n\r\n09/05/2016\r\n\r\nPOC-OPERADORA DE CHURRASCARIAS S/A\r\n\r\n78298880\r\n\r\n08806517000184\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nELOIN 2007 CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME\r\n\r\n78302950\r\n\r\n08863951000104\r\n\r\n30/09/2011\r\n\r\nMIL SALGADOS LANCHES LTDA\r\n\r\n78306068\r\n\r\n08844917000184\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nSIMPLESMENTE ESPACO DECORACOES LTDA ME\r\n\r\n78315784\r\n\r\n08876043000147\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nROBERTEC COM ATAC DE EQUIPAMENTOS DE USO INDUSTRIAL LTDA ME\r\n\r\n78321466\r\n\r\n08920238000147\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\nNATIVITOR SUPRIMENTOS DE INFORMATICA E GAMES LTDA ME\r\n\r\n78324198\r\n\r\n29544723000214\r\n\r\n27/03/2015\r\n\r\nBRASILAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n78325119\r\n\r\n08933217000166\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nIMPERIO DE CAXIAS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA-ME\r\n\r\n78334150\r\n\r\n08956645000104\r\n\r\n25/11/2013\r\n\r\nTSEKENU YAVE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78337710\r\n\r\n08980275000140\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nFADA DAVI INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78340380\r\n\r\n09007136000106\r\n\r\n24/01/2016\r\n\r\nTRILHA ALCAR DA MODA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n78343575\r\n\r\n08988592000103\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nDRYCKA BIJOUX FASCHION COMERCIO DE BIJUTERIAS FINAS 2007 LTDA\r\n\r\n78345195\r\n\r\n09011926000157\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nLORETO 2007 COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n78345802\r\n\r\n03859384000352\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nPX 20 CRIACOES DA MODA LTDA\r\n\r\n78349026\r\n\r\n02001845000127\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nNACS 2007 MATERIAL DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA\r\n\r\n78352485\r\n\r\n08993103000101\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\nA C CENTRO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\n78356847\r\n\r\n08962705000100\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nAPOS-MIX DISTRIBUIDORA PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA-ME\r\n\r\n78372850\r\n\r\n09085692000192\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nTRANSGABRIEL TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n78373270\r\n\r\n08675537000163\r\n\r\n31/12/2014\r\n\r\nCONFEITARIA MANON GOURMET LTDA\r\n\r\n78391090\r\n\r\n08597125000152\r\n\r\n10/12/2015\r\n\r\nMARCHANTARIA EXATA DE PADUA LTDA-ME\r\n\r\n78393394\r\n\r\n09085178000157\r\n\r\n29/01/2016\r\n\r\nISABEL PINTO PEREIRA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS\r\n\r\n78401419\r\n\r\n09176364000100\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nMERCEARIA COUTINHO DE B ROXO LTDA\r\n\r\n78407867\r\n\r\n09135410000114\r\n\r\n10/03/2016\r\n\r\nNUPER CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA EPP\r\n\r\n78408189\r\n\r\n07987805000381\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\nGABRISER CRIACOES COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78418036\r\n\r\n02125562000359\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\nA C R CONFECCOES LTDA\r\n\r\n78424532\r\n\r\n09264965000166\r\n\r\n18/05/2016\r\n\r\nHANDPIZZA FAST-FOOD LTDA\r\n\r\n78432020\r\n\r\n05597110000104\r\n\r\n17/06/2016\r\n\r\nLOKAR 2005 TRANSPORTES E COMERCIO EIRELI ME\r\n\r\n78435674\r\n\r\n09086668000178\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nESSENCIA DE MULHER 2007 BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78436360\r\n\r\n09288489000113\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nFANOTH ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78444649\r\n\r\n05629989000978\r\n\r\n28/01/2016\r\n\r\nNILOCEL COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78449330\r\n\r\n09317109000121\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nJJ SIRIUS NEWS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME\r\n\r\n78451289\r\n\r\n09283733000155\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nALEM GAS LTDA-ME\r\n\r\n78453621\r\n\r\n40264616000194\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nLEADERSHIP COMERCIO E IMPORTACAO SA\r\n\r\n78456825\r\n\r\n09066186000156\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nAR ABREU MATERIAIS DE CONSTRUCOES E SERVICOS 2007 LTDA ME\r\n\r\n78460121\r\n\r\n09299257000160\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\nESTILO & EVENTO 2007 COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78462817\r\n\r\n09401325000150\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nOPTICA PONTO DLUXO LTDA\r\n\r\n78475773\r\n\r\n09063925000156\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nSEMPRE PRESENTES ICARAI LTDA ME\r\n\r\n78477407\r\n\r\n09070946000107\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA VERONA 2007\r\n\r\n78481048\r\n\r\n09469940000107\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nANA M P CRUZ VALERIO - VIDRACARIA\r\n\r\n78481617\r\n\r\n09452676000190\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nTHAIS DE CAXIAS COMERCIO DE DOCES LTDA-ME\r\n\r\n78481919\r\n\r\n09376511000187\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nEVERALDO DOS R SANTOS - ME\r\n\r\n78482273\r\n\r\n09444427000153\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nMERCEARIA POPULAR DE CAXIAS LTDA\r\n\r\n78482281\r\n\r\n07221782000138\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nPARADA RADICAL AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78482320\r\n\r\n09132371000100\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nCALDTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78484446\r\n\r\n09481686000154\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nEVOLUCAO MODAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\n78485132\r\n\r\n09410095000196\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nA S K DUQUE DE CAXIAS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA L\r\n\r\n78485396\r\n\r\n09486319000143\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nJOSSILEA BARCELLOS NEVES DROGARIA E PERFUMARIA\r\n\r\n78485477\r\n\r\n06942893000170\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nO REI DA VILA MOVEIS E ELETROELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78485728\r\n\r\n03629481000197\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nCOPIADORA INSTANTANEA E UNIFORMES LTDA ME\r\n\r\n78486333\r\n\r\n09489978000133\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nFERRAGENS VITORIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA\r\n\r\n78486422\r\n\r\n09466219000155\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nJETTA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78486627\r\n\r\n02125562000430\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\nA C R CONFECCOES LTDA\r\n\r\n78486953\r\n\r\n07609792000145\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nMANIA DE CRIANCA 2004 ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n78490748\r\n\r\n02125562000510\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\nA C R CONFECCOES LTDA\r\n\r\n78491140\r\n\r\n09427848000176\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nGLOBALFRONT COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS MEDICINAIS LTDA\r\n\r\n78494549\r\n\r\n00768771000123\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nJ S MOREIRA AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n78494565\r\n\r\n02304298000230\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nSANDARELLA COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\n78495324\r\n\r\n09379788000163\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nR D S PRESTADORA DE SERV E COM DE MAT P/ CONST CIVIL LTDA\r\n\r\n78496711\r\n\r\n08985091000173\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nM M CAXIENSE COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78498862\r\n\r\n09481786000180\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\nC VILETE DE CAXIAS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n78498935\r\n\r\n09526400000100\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\nMAURICIO DE MORAES ME\r\n\r\n78498986\r\n\r\n06021475000736\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\nCOOPERLOGIN COOPERATIVA DE LOG E TRANSP ROD DE CARGAS E PASSAG\r\n\r\n78501413\r\n\r\n08806265000274\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nC PEREIRA COMERCIO DE QUADROS ME\r\n\r\n78503122\r\n\r\n09488954000160\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nKOINONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78503149\r\n\r\n09543605000101\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\nGETALL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78503211\r\n\r\n09468041000181\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\nTAUARE MARCENARIA E CARPINTARIA LTDA\r\n\r\n78504242\r\n\r\n09302289000178\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\nM J P DE MANILHA ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\n78505346\r\n\r\n09567195000120\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nC A DA SILVA CONCEICAO ROUPAS E ACESSORIOS ME\r\n\r\n78506920\r\n\r\n40202640000107\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\nM&Z INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA ME\r\n\r\n78507764\r\n\r\n09430411000191\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nSANDRINHO AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78509961\r\n\r\n09577937000107\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI EPP\r\n\r\n78512423\r\n\r\n09566998000160\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nQUALITEC METALURGICA LTDA ME\r\n\r\n78512431\r\n\r\n09519659000123\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nNAYARA DEPOSITO DE GAS LTDA\r\n\r\n78512458\r\n\r\n09542395000129\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nDENTE DE LEITE COMERCIO DE DOCES LTDA\r\n\r\n78512792\r\n\r\n09596210000169\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\nMICHEL SILVA JOSE - ROUPAS E CALCADOS\r\n\r\n78513888\r\n\r\n09402396000178\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nE G RODRIGUES AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78514566\r\n\r\n09449631000167\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nR A PEREIRA FORTUNATO REFRIGERACAO\r\n\r\n78514582\r\n\r\n09551147000144\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nLUVICK COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78515872\r\n\r\n04655369000193\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nANDERSON SOARES BEZERRA ASSISTENCIA TECNICA ME\r\n\r\n78517000\r\n\r\n09608182000152\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nSEDUCAO DE IMBARIE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78517522\r\n\r\n09334250000132\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nCORES DE BUZIOS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n78518707\r\n\r\n09485976000176\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nCAXIENSE AUTO CENTER AUTOMOTIVO LTDA-EPP\r\n\r\n78518944\r\n\r\n05346725000150\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\nJAEL F L P SANTOS COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\n78520566\r\n\r\n06337831000210\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nBRASIMPEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78522836\r\n\r\n02670816000158\r\n\r\n26/04/2016\r\n\r\nSOL FASHION INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n78522941\r\n\r\n09578577000150\r\n\r\n26/04/2016\r\n\r\nPCFAYFER LOGISTICA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n78524081\r\n\r\n09562766000134\r\n\r\n26/04/2016\r\n\r\nADMIRAL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n78524685\r\n\r\n09597525000120\r\n\r\n26/04/2016\r\n\r\nTRANSPORTADORA E COMERCIO JEM EM CIMA DA HORA LTDA\r\n\r\n78527986\r\n\r\n09605818000102\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nL P R OLIVEIRA CONFECCAO LTDA\r\n\r\n78528516\r\n\r\n09615616000141\r\n\r\n26/04/2016\r\n\r\nSJA ESPACO 25 BAR LTDA\r\n\r\n78528818\r\n\r\n00957194000380\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\nUSILIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE USINAGEM LTDA\r\n\r\n78529180\r\n\r\n09612762000113\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nVO2 CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n78531029\r\n\r\n09534811000147\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nN N VIRO COMERCIO DE VIDROS LTDA\r\n\r\n78531649\r\n\r\n09623579000113\r\n\r\n26/04/2016\r\n\r\nNEW CAR TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\n78531908\r\n\r\n09658753000163\r\n\r\n26/04/2016\r\n\r\nATELLIE ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\n78532750\r\n\r\n09614266000107\r\n\r\n26/04/2016\r\n\r\nE RAPOSO DA SILVA-COM DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS\r\n\r\n78532874\r\n\r\n09644573000122\r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\nXWAY COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78533072\r\n\r\n09598256000117\r\n\r\n26/04/2016\r\n\r\nEVA COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78534044\r\n\r\n09638530000134\r\n\r\n18/05/2016\r\n\r\nLIVRARIA DO AMARAL E CUNHA LTDA\r\n\r\n78534494\r\n\r\n09570614000183\r\n\r\n26/01/2016\r\n\r\nCHAPISCO DO PANTANAL BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78535083\r\n\r\n07987805000209\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\nGABRISER CRIACOES COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78536217\r\n\r\n07655290000150\r\n\r\n13/05/2016\r\n\r\nTAHOMA 2005 MINERACAO E TERRAPLENAGEM LTDA\r\n\r\n78539470\r\n\r\n09675678000149\r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\nTRIBECA IND E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78541881\r\n\r\n09943195000188\r\n\r\n26/04/2016\r\n\r\nEDVALDO SEVERINO DE SOUZA\r\n\r\n78542268\r\n\r\n09814053000110\r\n\r\n26/04/2016\r\n\r\nFARMACIA BELISSIMA DA PENHA LTDA ME\r\n\r\n78543124\r\n\r\n10157616000124\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nBAR REIS DO CHOPP LTDA ME\r\n\r\n78544252\r\n\r\n08750647000142\r\n\r\n26/04/2016\r\n\r\nCASTICA AGUA MINERAL LTDA\r\n\r\n78547464\r\n\r\n09423048000187\r\n\r\n26/04/2016\r\n\r\nALMAR ARTEFATOS E LAMINACAO IMPORT E EXPORT LTDA\r\n\r\n78548037\r\n\r\n09644541000127\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nD E F EMPORIO DOS VINHOS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n78548363\r\n\r\n09643847000169\r\n\r\n26/04/2016\r\n\r\nCONSTANT BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n78549394\r\n\r\n09943123000130\r\n\r\n26/04/2016\r\n\r\nLUCLA SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME\r\n\r\n78550112\r\n\r\n10175830000103\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nQUARTO CRESCENTE LANCHES LTDA\r\n\r\n78551593\r\n\r\n09650317000148\r\n\r\n01/01/2014\r\n\r\nGIRAFFE COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78551860\r\n\r\n09643584000198\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nLYON S COMERCIO E SERVICOS DE MARMORES E GRANITOS MACENA LTDA\r\n\r\n78551887\r\n\r\n07730337000101\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nM D M BAR E PIZZARIA LTDA - ME\r\n\r\n78553120\r\n\r\n10016130000176\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nROMIL I RIOS BAZAR, MATERIAL DE CONSTR E SERV PESSOAL LTDA-ME\r\n\r\n78553154\r\n\r\n09609201000165\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nBISTRO CONEXAO BRASIL BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n78554428\r\n\r\n09459834000134\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nDULCINEA DE ABREU-LANCHES\r\n\r\n78555378\r\n\r\n09648688000195\r\n\r\n01/08/2008\r\n\r\nALIMEL COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA\r\n\r\n78556382\r\n\r\n09721954000168\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nGERA AMIGOS LOCACAO DE MAO DE OBRA\r\n\r\n78556633\r\n\r\n10234189000130\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nC & N VIEIRA PADARIA E MERCEARIA LTDA\r\n\r\n78557567\r\n\r\n10225309000133\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nMERCADO E M LTDA EPP\r\n\r\n78557990\r\n\r\n09647027000145\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nELETRICAR ACESSORIOS TUNING LTDA\r\n\r\n78558024\r\n\r\n10172314000125\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nKING FONE TELEFONIA E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78558059\r\n\r\n09626618000136\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nM F 294 INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E ROUPAS LTDA\r\n\r\n78558601\r\n\r\n09606694000180\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nT L C COMERCIO DE APARELHOS CELULARES LTDA\r\n\r\n78559446\r\n\r\n10235457000139\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nT C M COMERCIO DE DOCES LTDA\r\n\r\n78560223\r\n\r\n10230199000106\r\n\r\n21/10/2011\r\n\r\nCOSMETICOS SABAO DA COSTA LTDA\r\n\r\n78561599\r\n\r\n10175733000110\r\n\r\n05/04/2016\r\n\r\nPIPOCA SARADA PRODUCAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78563524\r\n\r\n09413379000136\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nMINI-MERCADO VILA BOM PRECO LTDA\r\n\r\n78563923\r\n\r\n88537758000538\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nRM & R INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA\r\n\r\n78564199\r\n\r\n07865729000250\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nBOUTIKE COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR 199 LTDA\r\n\r\n78567040\r\n\r\n09260137000150\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nPOSITIVO 10 COMERCIO DE PAPELARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78567279\r\n\r\n09583098000121\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nCLARIM TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78567350\r\n\r\n09569564000114\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nMAO NA MASSA 2008 PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\n78570750\r\n\r\n10263133000104\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nRSH COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP\r\n\r\n78571373\r\n\r\n03350404000101\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nBRAJAP 2001 COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78572965\r\n\r\n10217837000140\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nMASTER RIO SERVICOS TECNICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n78573724\r\n\r\n10177017000172\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nMALAQUIAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78573740\r\n\r\n10220535000121\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nDROGARIA INDEPENDENCIA RIO LTDA\r\n\r\n78573864\r\n\r\n09171793000186\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nAUTO CENTER GIRO DA FIGUEIRA LTDA ME\r\n\r\n78578629\r\n\r\n08944377000291\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nJOSE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n78579560\r\n\r\n10309798000101\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nMERCADINHO VITORIA J GLAUCIA LTDA\r\n\r\n78579811\r\n\r\n10233888000166\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nALUARTE MOVEIS LTDA\r\n\r\n78585145\r\n\r\n09591939000142\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nTRAVASSO DE CAXIAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78585579\r\n\r\n08606387000217\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nHARDWARE GT CAXIAS INFORMATICA LTDA-ME\r\n\r\n78586168\r\n\r\n10262015000181\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nPADARIA MIL VITORIAS LTDA ME\r\n\r\n78588420\r\n\r\n10254041000168\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nNOVA KART AUTO CENTER LTDA\r\n\r\n78593709\r\n\r\n10348714000149\r\n\r\n27/10/2015\r\n\r\nGLOBAL GUANABARA ILHA HORTIFRUTI LTDA ME\r\n\r\n78593970\r\n\r\n10289153000154\r\n\r\n03/11/2015\r\n\r\nCAMILA FERREIRA DE CAXIAS CALCADOS LTDA ME\r\n\r\n78594373\r\n\r\n10317132000286\r\n\r\n05/04/2016\r\n\r\nM G S CHOCOLATES E SORVETES LTDA ME\r\n\r\n78595175\r\n\r\n10316253000122\r\n\r\n16/05/2016\r\n\r\nJ R A BAIMA ASSESSORIA COMERCIAL-ME\r\n\r\n78602953\r\n\r\n10361720000136\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nARICEU TESCHE COMERCIO DE VINHOS - ME\r\n\r\n78604050\r\n\r\n10355365000192\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\nL R LAB PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME\r\n\r\n78616610\r\n\r\n09601275000155\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nFABIMAR CAFE BAR E RESTAURANTE LIMITADA - ME\r\n\r\n78624620\r\n\r\n10347135000181\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nRITZ PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA\r\n\r\n78631147\r\n\r\n04143717000143\r\n\r\n12/05/2016\r\n\r\nPHJ RIO CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n78632771\r\n\r\n06151206000280\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\nJEM TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n78644443\r\n\r\n10469462000106\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nSABEDORIA CRISTA ARTIGOS EVANGELICOS LTDA ME\r\n\r\n78655186\r\n\r\n10402871000195\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\nRSLZ COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78655453\r\n\r\n07987805000462\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\nGABRISER CRIACOES COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78657057\r\n\r\n10418841000177\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nF P V VENANCIO - CONFECCOES\r\n\r\n78659297\r\n\r\n10355361000104\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nLEVEL IMPORTS COMERCIO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78661437\r\n\r\n10446626000180\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\nRJ BZ MODAS LTDA\r\n\r\n78667249\r\n\r\n05850785000377\r\n\r\n06/05/2016\r\n\r\nOVIDIO P DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\n78676035\r\n\r\n08851671000178\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nSERVIX LOCACOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78681217\r\n\r\n10592136000191\r\n\r\n28/11/2013\r\n\r\nAMBER BIJUTERIAS LTDA - ME\r\n\r\n78685646\r\n\r\n10612119000179\r\n\r\n12/05/2016\r\n\r\nHANNA E LAVIOLA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n78689099\r\n\r\n10595036000119\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\nOTICAS RENOVACAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78702222\r\n\r\n10670335000170\r\n\r\n11/03/2014\r\n\r\nE S CUNHA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA\r\n\r\n78706473\r\n\r\n10172314000206\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nKING FONE TELEFONIA E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78707810\r\n\r\n10603904000165\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nCONSORCIO GALVAO - COLARES\r\n\r\n78717319\r\n\r\n10600770000129\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nMENEZES E ROCHA IMPORTACAO E EXPORTACAO EBBA EIRELI\r\n\r\n78722312\r\n\r\n10740467000121\r\n\r\n26/11/2013\r\n\r\nTAXIMETRO DO ALEMAO TAXI LTDA\r\n\r\n78722690\r\n\r\n10177017000253\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nMALAQUIAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78727942\r\n\r\n10751862000100\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\nRANCHO ALEGRIA MINEIRA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n78746211\r\n\r\n10568296000103\r\n\r\n12/03/2014\r\n\r\nROEUMA COMERCIO DE SALADA DE FRUTAS LTDA\r\n\r\n78750979\r\n\r\n09107767000199\r\n\r\n07/12/2015\r\n\r\nMONITOMAZ - COMERCIO DE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n78760702\r\n\r\n10865695000128\r\n\r\n05/05/2016\r\n\r\nRESTAURANTE CELEIRO DE PORTO REAL LTDA\r\n\r\n78761180\r\n\r\n10832362000100\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nPREDILETA PRESENTES E DECORACOES LTDA\r\n\r\n78762705\r\n\r\n10636178000187\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nM OTHELO M DE OLIVEIRA ME\r\n\r\n78772417\r\n\r\n10877944000103\r\n\r\n30/12/2015\r\n\r\nKAJIYAMA BIJUTERIAS LTDA ME\r\n\r\n78777966\r\n\r\n10909753000178\r\n\r\n26/11/2014\r\n\r\nUDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP\r\n\r\n78778911\r\n\r\n39084454000204\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nTEERREL TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n78781580\r\n\r\n09436996000157\r\n\r\n01/12/2013\r\n\r\nSOUZA REAL REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n78781955\r\n\r\n09288417000176\r\n\r\n17/06/2016\r\n\r\nCENTRO DE MUSICA CIA DA MUSICA LTDA-ME\r\n\r\n78785349\r\n\r\n10931827000172\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nMUNDOCE COMERCIO DE DOCES LTDA ME\r\n\r\n78795077\r\n\r\n10914609000120\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\nREIS E LIMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\n78804882\r\n\r\n10172314000397\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nKING FONE TELEFONIA E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78806079\r\n\r\n10980331000199\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\nNOVA PEQUENA NOTAVEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA\r\n\r\n78811960\r\n\r\n10624630000190\r\n\r\n11/08/2014\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS RIO GRANDE LTDA\r\n\r\n78819880\r\n\r\n11050842000174\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nI&B DE ITABORAI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78820632\r\n\r\n11052486000128\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\nELOHIM 2009 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n78822287\r\n\r\n10988789000194\r\n\r\n31/03/2013\r\n\r\nMEGA MAGAZINE COMERCIO DE PRESENTES E ASSESSORIOS DE BIJOUTERIAS\r\n\r\n78823461\r\n\r\n11062402000137\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nLAVIOLA E HANNA FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78825375\r\n\r\n10503529000181\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nMUNDO DAS FOTOS DOS LAGOS LTDA\r\n\r\n78832541\r\n\r\n10997160000100\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nCOLETA RIO RECICLAVEIS LTDA\r\n\r\n78835079\r\n\r\n11058670000185\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\nVILLA THOM LANCHONETE LTDA\r\n\r\n78840099\r\n\r\n11108999000103\r\n\r\n18/09/2013\r\n\r\nBE BLESSED COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n78847352\r\n\r\n11123659000151\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nRBF2X & L PRESENTES LTDA ME\r\n\r\n78848588\r\n\r\n11141414000157\r\n\r\n13/01/2016\r\n\r\nMX 18 COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78850892\r\n\r\n11150306000140\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nGREEN SOUND ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78854081\r\n\r\n11158968000167\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\nJ G CIRILO DA SILVA ARTESANATOS E LOCACAO EPP\r\n\r\n78860057\r\n\r\n11161299000182\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nUNIDOS 1972 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n78866853\r\n\r\n10964397000195\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\nNUTRIGERAL 2007 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78868309\r\n\r\n11065163000179\r\n\r\n16/03/2016\r\n\r\nM ARAUJO 2013 ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n78869682\r\n\r\n11207926000179\r\n\r\n12/08/2015\r\n\r\nMERCADO CABUCU LTDA ME\r\n\r\n78870222\r\n\r\n11208854000184\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\nFORZA COMERCIO E EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n78870460\r\n\r\n11210086000101\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nELIAS GOMES DAS CHAGAS\r\n\r\n78873523\r\n\r\n05346725000230\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\nJAEL F L P SANTOS COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\n78877243\r\n\r\n11138417000727\r\n\r\n25/11/2015\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\n78878363\r\n\r\n11235855000118\r\n\r\n27/08/2014\r\n\r\nDUDAMC COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n78878932\r\n\r\n08675511000204\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nSTALTHEK PROCESSAMENTO DE METAIS LTDA\r\n\r\n78884118\r\n\r\n11231468000103\r\n\r\n19/01/2016\r\n\r\nBUCADIM MERCEARIA DO NORTE LTDA\r\n\r\n78885815\r\n\r\n11260929000176\r\n\r\n13/07/2015\r\n\r\nMERCADO VITORIA DO CABUCU LTDA\r\n\r\n78895080\r\n\r\n11087583000156\r\n\r\n06/05/2013\r\n\r\nARMAZEM MIX RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\n78896639\r\n\r\n09283449000189\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nDRYBRASIL INSTALADORA DE SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA ME\r\n\r\n78904470\r\n\r\n11124891000295\r\n\r\n18/05/2016\r\n\r\nR L MENDES COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n78916150\r\n\r\n11183510000168\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nBAMBU RESTAURANTE E EVENTOS LTDA\r\n\r\n78916796\r\n\r\n11105957000119\r\n\r\n03/05/2016\r\n\r\nDELICIA CARIOCA LANCHONETE E CAFETERIA LTDA EPP\r\n\r\n78918403\r\n\r\n10254297000175\r\n\r\n11/04/2016\r\n\r\nCALIXAGUIAR BAZAR E MINIMERCADO LTDA ME\r\n\r\n78921730\r\n\r\n11263710000120\r\n\r\n06/02/2016\r\n\r\nLINDOMAR COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI\r\n\r\n78923628\r\n\r\n11169701000507\r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\n78933453\r\n\r\n11382810000176\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nAROMAR COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78935553\r\n\r\n11138417003904\r\n\r\n25/11/2015\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\n78936398\r\n\r\n10779001000130\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\nTRETTIORE COMERCIO WEB LTDA\r\n\r\n78942460\r\n\r\n11376235000107\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\nATACADAO DOS BAIXINHOS COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA\r\n\r\n78964227\r\n\r\n11493254000105\r\n\r\n23/12/2015\r\n\r\nTIME SQUARE VENDA DIRETA LTDA ME\r\n\r\n78969806\r\n\r\n11480719000193\r\n\r\n19/04/2016\r\n\r\nV M DA S VILLAR COMERCIO E SERVICOS - ME\r\n\r\n78970898\r\n\r\n05577676000409\r\n\r\n05/05/2016\r\n\r\nFIM TEL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78972459\r\n\r\n18588773000287\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nJVS INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n78972866\r\n\r\n11512215000108\r\n\r\n15/03/2016\r\n\r\nMINIMERCADO ZARA EIRELI\r\n\r\n78972874\r\n\r\n18588773000104\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nJVS INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n78974303\r\n\r\n11515790000164\r\n\r\n22/02/2016\r\n\r\nA DE CASTRO MELLO RACOES\r\n\r\n78979224\r\n\r\n32051336000170\r\n\r\n17/06/2016\r\n\r\nDIEGO MOLAS RECUPERADORA DE AUTO LTDA ME\r\n\r\n78983981\r\n\r\n11367516000195\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nJ M X COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\n78986930\r\n\r\n11463465000103\r\n\r\n16/05/2016\r\n\r\nARTEFATOS METALICOS UNIAO LTDA\r\n\r\n78993901\r\n\r\n11501381000109\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nF2P COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME\r\n\r\n78994940\r\n\r\n11470257000123\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nTRIO CARIOCA LANCHONETE LTDA\r\n\r\n78998407\r\n\r\n10547292000130\r\n\r\n27/08/2014\r\n\r\nCLOVER CARIOCA SAO GONCALO 2011 COMERCIO DE OTICA LTDA ME\r\n\r\n79002461\r\n\r\n11680293000111\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nJBF LANCHES LTDA\r\n\r\n79002801\r\n\r\n07659561000146\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\nGREEN COAST CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n\r\n79006190\r\n\r\n10909753000259\r\n\r\n26/11/2014\r\n\r\nUDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP\r\n\r\n79007706\r\n\r\n11653899000168\r\n\r\n19/05/2016\r\n\r\nLORD ITAIPU COMERCIO DE BATERIAS LTDA\r\n\r\n79009474\r\n\r\n11411056000155\r\n\r\n19/05/2016\r\n\r\nRM FILM CHAVES E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n79019887\r\n\r\n11640806000160\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nGUSRRON COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GEN ALIMENTICIOS EIRELI - ME\r\n\r\n79020575\r\n\r\n11478284000142\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nELETROTEC VR COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA EPP\r\n\r\n79021733\r\n\r\n11788020000195\r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\nSERGIO MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n79024155\r\n\r\n11757460000185\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nQUIMIOPAR COMERCIO DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\n79027316\r\n\r\n10623192000227\r\n\r\n02/02/2014\r\n\r\nARCOMTEP COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO E ELETRICA LTDA\r\n\r\n79027774\r\n\r\n10937715000390\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nNATURAL CHOICE DO BRASIL LTDA\r\n\r\n79029092\r\n\r\n11805906000108\r\n\r\n02/03/2013\r\n\r\nHORT FRUT SAMA DE TERESOPOLIS LTDA ME\r\n\r\n79029157\r\n\r\n11316899000172\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\nMERCADO FORTALEZA DE CAMPO GRANDE LTDA ME\r\n\r\n79029955\r\n\r\n11636649000110\r\n\r\n17/06/2016\r\n\r\nXAMEGO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n79037648\r\n\r\n11747694000141\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\nGOLDEN GATE DE SAO FRANCISCO COM DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n79041440\r\n\r\n11897398000127\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nM A COMERCIO DE ARTIGOS DE PESCA PET SHOP E MATERIAL DE CONSTRUC\r\n\r\n79042021\r\n\r\n11134604000147\r\n\r\n11/11/2013\r\n\r\nSONHO E ALEGRIA COMERCIO DE DOCES E BALAS LTDA ME\r\n\r\n79047023\r\n\r\n11922274000154\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nR R ACESSORIOS E CONFECCOES DE BERMUDAS LTDA\r\n\r\n79053309\r\n\r\n11879877000110\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nSO POLIMEROS PLASTICOS LTDA\r\n\r\n79061018\r\n\r\n32044539000309\r\n\r\n16/05/2016\r\n\r\nANANDRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n79064378\r\n\r\n12001869000130\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nMM MARCAS PROPRIAS COMERCIAL LTDA\r\n\r\n79068349\r\n\r\n11969116000150\r\n\r\n11/05/2015\r\n\r\nHEMAPHE FARMA LTDA\r\n\r\n79068950\r\n\r\n11950239000149\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nSGS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79083682\r\n\r\n11881748000167\r\n\r\n17/08/2015\r\n\r\nKAWAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79085677\r\n\r\n09424815000172\r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\nWM OTICA COMERCIO DE OCULOS LTDA ME\r\n\r\n79089311\r\n\r\n12117311000114\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nOPERA MUNDY RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n79090921\r\n\r\n12057163000190\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nLO PARFUNS PRESENTES E PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\n79093645\r\n\r\n12090327000180\r\n\r\n22/02/2016\r\n\r\nANDRADES CAR AUTO CENTER LTDA\r\n\r\n79101494\r\n\r\n12166109000182\r\n\r\n06/05/2016\r\n\r\nL C LIMA COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS ME\r\n\r\n79105406\r\n\r\n36185064000151\r\n\r\n05/02/2016\r\n\r\nA MIANO AUTO PECAS\r\n\r\n79105767\r\n\r\n04921597000168\r\n\r\n27/07/2013\r\n\r\nCARVALHO SILVA GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME\r\n\r\n79108332\r\n\r\n12099088000120\r\n\r\n29/02/2016\r\n\r\nJ A SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS ME\r\n\r\n79117650\r\n\r\n12238666000161\r\n\r\n25/02/2016\r\n\r\nANOAH COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79121444\r\n\r\n12282221000189\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nRAFAEL SILVEIRA SANTOS INFORMATICA ME\r\n\r\n79129410\r\n\r\n12324494000149\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nBALABALAO VESTUARIO E ACESSORIOS INFANTIS LTDA - ME\r\n\r\n79133876\r\n\r\n12264782000155\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE PADROEIRA CAFE COM PAO LTDA\r\n\r\n79138800\r\n\r\n12327316000171\r\n\r\n10/12/2015\r\n\r\nFRIGOPADUA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79150894\r\n\r\n12411182000172\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\nDPE COM IMP EXP E DIST DE ARTIGOS ELETRICOS E ELETR LTDA\r\n\r\n79151106\r\n\r\n07987805000543\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\nGABRISER CRIACOES COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79151742\r\n\r\n12328250000134\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\nJ P DA SILVA\r\n\r\n79152854\r\n\r\n12090065000316\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nMERCADO OURO MARKET DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\n79154598\r\n\r\n11208835000239\r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\nSJ SUPERMERCADOS EIRELI\r\n\r\n79167916\r\n\r\n12494821000100\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nLEGIANA COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME\r\n\r\n79168424\r\n\r\n12322638000128\r\n\r\n19/01/2016\r\n\r\nSOLDAC SERRALHARIA LTDA-ME\r\n\r\n79170933\r\n\r\n12508571000110\r\n\r\n31/05/2015\r\n\r\nMCK COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79171034\r\n\r\n12508846000116\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nG V DE OLIVEIRA - MERCEARIA\r\n\r\n79175285\r\n\r\n11885422000108\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nIPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI\r\n\r\n79194107\r\n\r\n12628538000124\r\n\r\n12/05/2016\r\n\r\nCUPOMTECH AUTOMACAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n79197009\r\n\r\n12473638000129\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nBIJU COMERCIO CAPTURA E TRANSPORTE DE PESCADO LTDA\r\n\r\n79198668\r\n\r\n12605487000115\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\nESTACAO DOS PES COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME\r\n\r\n79201162\r\n\r\n11124891000376\r\n\r\n16/05/2016\r\n\r\nR L MENDES COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n79201600\r\n\r\n12618866000140\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nLUZCAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n79202452\r\n\r\n12670159000100\r\n\r\n23/05/2013\r\n\r\nK W PASSOS COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DOMESTICOS\r\n\r\n79202754\r\n\r\n12449037000180\r\n\r\n25/06/2013\r\n\r\nRIO FORTE FRIOS LTDA EPP\r\n\r\n79207225\r\n\r\n11592745000103\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nCEREAIS BOM E BARATO LTDA\r\n\r\n79208469\r\n\r\n31258346000894\r\n\r\n01/08/2013\r\n\r\nSADAE CONFECCOES LTDA\r\n\r\n79209155\r\n\r\n12424666000156\r\n\r\n12/05/2016\r\n\r\nHOPPAX COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n79211311\r\n\r\n12561169000108\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\nLMJR COMERCIO DE LANCHONETE LTDA\r\n\r\n79213330\r\n\r\n07447415003849\r\n\r\n09/12/2011\r\n\r\nGUAPICEL COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n79213373\r\n\r\n07447415004144\r\n\r\n09/12/2011\r\n\r\nGUAPICEL COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n79216542\r\n\r\n12783788000139\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nTEKA SAO GONCALO DECORACAO E PRESENTES LTDA EPP\r\n\r\n79221651\r\n\r\n00076648000141\r\n\r\n08/11/2010\r\n\r\nLANCAR AUTO CENTER PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79222232\r\n\r\n12784105000168\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nT2JMX ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79222410\r\n\r\n07589249001448\r\n\r\n18/05/2016\r\n\r\nTHAIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n79223441\r\n\r\n08655485000244\r\n\r\n08/03/2016\r\n\r\nCAMPO PAPELARIA, LIVRARIA E BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\n79230332\r\n\r\n12820541000145\r\n\r\n18/05/2016\r\n\r\nDISTRIBUIDORA SILVESTRE DE ITAOCARA LTDA ME\r\n\r\n79231436\r\n\r\n12886294000180\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nLAGG COMERCIO EM INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n79232505\r\n\r\n32304685000156\r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\nKMN GIRLS COIFFEUR E COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME\r\n\r\n79237337\r\n\r\n39214689000940\r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\nGAVIAO DE OURO ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\n79237698\r\n\r\n04417793000108\r\n\r\n13/04/2016\r\n\r\nSANEMAT EQUIPAMENTOS TECNICOS E MATERIAIS LTDA\r\n\r\n79239160\r\n\r\n12801959000105\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\nCASA SOUZA MERCEARIA LTDA\r\n\r\n79243280\r\n\r\n12876731000184\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nFORTE IMOVEIS LTDA - ME\r\n\r\n79257613\r\n\r\n12525225002518\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nA&B COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\n79266310\r\n\r\n13052987000130\r\n\r\n06/05/2016\r\n\r\nPENAMARINE INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n79276677\r\n\r\n13107114000187\r\n\r\n18/05/2016\r\n\r\nBEM MAIS MAIS INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n79279889\r\n\r\n13121888000162\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nACUCAR E PIMENTA - BAR E RESTAURANTE LTDA EPP\r\n\r\n79281794\r\n\r\n04095552000262\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\nS L FORTE LANCHES LTDA\r\n\r\n79288683\r\n\r\n13037116000147\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nB A DE NITEROI COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n79302481\r\n\r\n13035512000135\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nAROMA CAFETERIA LTDA-ME\r\n\r\n79313009\r\n\r\n13084908000172\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nWELMAX BRASIL COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS IN\r\n\r\n79319112\r\n\r\n13366663000176\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nB M DA SILVA - ARTEFATOS DE CIMENTO ME\r\n\r\n79323985\r\n\r\n05956019000120\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\nZABELE CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n79326275\r\n\r\n08348577000109\r\n\r\n23/02/2016\r\n\r\nGENESIS RIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n79326909\r\n\r\n13225124000117\r\n\r\n13/05/2016\r\n\r\nIMPORTADORA & EXPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\n79329681\r\n\r\n13302561000197\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nSUPER COOKER DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n79341215\r\n\r\n12329668000166\r\n\r\n18/05/2016\r\n\r\nF LIZ COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79345610\r\n\r\n01525314000170\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nH B DE OLIVEIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\n79347566\r\n\r\n13272736000160\r\n\r\n06/05/2016\r\n\r\nJDS BAR E LANCHONTE LTDA\r\n\r\n79349330\r\n\r\n10172314000478\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nKING FONE TELEFONIA E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n79352241\r\n\r\n13531838000153\r\n\r\n02/07/2014\r\n\r\nRECREIO DOS BICHOS PET-SHOP LTDA ME\r\n\r\n79352900\r\n\r\n13534711000198\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\nNOVA BANGU MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n79354236\r\n\r\n13174624000177\r\n\r\n16/05/2016\r\n\r\nCONSORCIO FW - GEMON\r\n\r\n79354465\r\n\r\n39214689001083\r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\nGAVIAO DE OURO ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\n79354481\r\n\r\n39214689001245\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nGAVIAO DE OURO ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\n79354708\r\n\r\n13536790000176\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nIDEAL -PISOS E REVESTIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n79361801\r\n\r\n13549663000101\r\n\r\n19/05/2016\r\n\r\nBELLETTI AUTO CENTER LTDA\r\n\r\n79372722\r\n\r\n13647103000190\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nPANIFICACAO DELICIAS DA VIDA LTDA ME\r\n\r\n79378950\r\n\r\n13667867000147\r\n\r\n28/09/2015\r\n\r\nATHENA ALCAR DA MODA LTDA\r\n\r\n79379212\r\n\r\n13682155000105\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nKANIX COMERCIO DE ARTIGOS DE PESCA LTDA\r\n\r\n79391557\r\n\r\n13715459000113\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nARMAZEM GRILL BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n79399230\r\n\r\n13762049000123\r\n\r\n07/12/2015\r\n\r\nN M SILVA REPRESENTANTE COMERCIAL\r\n\r\n79400874\r\n\r\n32299984000220\r\n\r\n01/06/2013\r\n\r\nRH TRES RIOS COMERCIO DE AUTOPECAS VEICULOS E PNEUS LTDA\r\n\r\n79402125\r\n\r\n10634795000305\r\n\r\n16/05/2016\r\n\r\nVALE VERDE CEREAIS LTDA ME\r\n\r\n79402397\r\n\r\n53154225005802\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\nBCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n79407496\r\n\r\n12316232000213\r\n\r\n11/12/2015\r\n\r\nVRC TELECOMUNICACOES LTDA -ME\r\n\r\n79408093\r\n\r\n13786438000199\r\n\r\n03/10/2014\r\n\r\nANGR VELOSO MODAS LTDA ME\r\n\r\n79427560\r\n\r\n97544848000113\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\nMN ARMAZENS GERAIS LTDA\r\n\r\n79435821\r\n\r\n11124891000619\r\n\r\n07/12/2015\r\n\r\nR L MENDES COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n79436453\r\n\r\n13793549000122\r\n\r\n03/05/2016\r\n\r\nFLEXLOG SERVICOS E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n79439886\r\n\r\n02854577000196\r\n\r\n25/01/2016\r\n\r\nA C M CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n79443620\r\n\r\n13107468000121\r\n\r\n19/11/2011\r\n\r\nF M EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA\r\n\r\n79444022\r\n\r\n14030115000133\r\n\r\n02/02/2016\r\n\r\nRESTAURANTE ANA RAYA LTDA ME\r\n\r\n79449261\r\n\r\n14084256000139\r\n\r\n24/06/2015\r\n\r\nSAO BERNARDO BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n79456152\r\n\r\n14032572000167\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\nG J COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n79461342\r\n\r\n12526831000261\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\nO & L ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\n79461407\r\n\r\n14151861000185\r\n\r\n18/05/2016\r\n\r\nPERFARMA PERFUMARIA E CONVENIENCIA LTDA\r\n\r\n79463043\r\n\r\n14162496000104\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\nMARCOS A VIEIRA ALIMENTOS ME\r\n\r\n79463647\r\n\r\n13785465000147\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nM A S DE OLIVEIRA SAPATARIA\r\n\r\n79464244\r\n\r\n35885763000141\r\n\r\n12/12/2014\r\n\r\nISCAMA BAR E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\n79465283\r\n\r\n04220868000158\r\n\r\n17/02/2016\r\n\r\nCHEMISOL COMERCIAL QUIMICA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n79467669\r\n\r\n14189657000153\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nT M DOS SANTOS DINIZ BAR E CHOPERIA\r\n\r\n79468517\r\n\r\n14181582000164\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nPONTO DA BELEZA RENA COIFFEUR LTDA ME\r\n\r\n79468525\r\n\r\n03526862000221\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nAUSTRALIA EXPRESS 2001 TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n79491365\r\n\r\n36194371000280\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\nALGODAO E REQUINTE TECIDOS E DECORACOES LTDA ME\r\n\r\n79493880\r\n\r\n13398223000281\r\n\r\n28/01/2016\r\n\r\nMR FLA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\n79498467\r\n\r\n14384336000100\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nSANDRA DA S COPPE - BAR & LANCHONETE ME\r\n\r\n79498700\r\n\r\n14314410000111\r\n\r\n23/10/2014\r\n\r\nFRAGANZA FERRETTI LTDA - ME\r\n\r\n79506265\r\n\r\n11507619000618\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nLUCKY 2010 COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n79513679\r\n\r\n14483025000106\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nA 11 PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n79514110\r\n\r\n13596015000106\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nF G BORGES PET SHOP ME\r\n\r\n79521337\r\n\r\n14532582000161\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nMINEIRAO AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n79523518\r\n\r\n10981209000218\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nVITALE COSMESTICOS LTDA ME\r\n\r\n79527122\r\n\r\n14569835000171\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nNA LENHA PIZZARIA ARARUAMA LTDA-ME\r\n\r\n79535877\r\n\r\n14135423000123\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nCOBERTURAS FLEX COM DE TELHAS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n\r\n79541583\r\n\r\n14193248000120\r\n\r\n05/02/2016\r\n\r\nOTAVIO MARCELO FELICIANO ME\r\n\r\n79544680\r\n\r\n09341327000100\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\nVATIO SERVICO DE INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ME\r\n\r\n79546860\r\n\r\n14622996000181\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nA M COMERCIO VAREJISTA DE LIVROS LTDA ME\r\n\r\n79548910\r\n\r\n14595663000100\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nDUTRA GRILL RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n79550973\r\n\r\n11271639000128\r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\nALBUQUERQUE E MAXIMIANO LANCHONETE LTDA - ME\r\n\r\n79552968\r\n\r\n14630645000112\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nJULIANELLI GASTRONOMIA LTDA ME\r\n\r\n79554456\r\n\r\n14754654000115\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nRC & DDF TABACARIA E CAFETERIA LTDA ME\r\n\r\n79559504\r\n\r\n14787353000198\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nK C DE CASTRO COMERCIO DE MOVEIS ME\r\n\r\n79561274\r\n\r\n07436688000287\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nT R J ARTIGOS OTICOS LTDA\r\n\r\n79562289\r\n\r\n14761665000122\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nNARP RIO MODAS LIMITADA-ME\r\n\r\n79584630\r\n\r\n14953397000140\r\n\r\n10/01/2016\r\n\r\nALVES COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n79589829\r\n\r\n11359516000143\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nP A I 2010 COMERCIO E REPRESENTACOES DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n79591661\r\n\r\n13326990000102\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nNEW YORK - PLANET COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79597295\r\n\r\n14268997000170\r\n\r\n24/09/2015\r\n\r\nSOLARIS QUIMICA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n79600148\r\n\r\n15026995000137\r\n\r\n15/03/2016\r\n\r\nKEMP DISTRIBUIDORA EIRELI EPP\r\n\r\n79601071\r\n\r\n03279921000204\r\n\r\n23/03/2012\r\n\r\nALL PET COMERCIO LTDA\r\n\r\n79601080\r\n\r\n13970880000170\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DOCE SABOR DA MATRIZ LTDA ME\r\n\r\n79601152\r\n\r\n31001621000113\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nRJR COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n79602353\r\n\r\n00529758000111\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nLUFTRANS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\n79608092\r\n\r\n06053385000212\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nARUJA PETROLEO LTDA\r\n\r\n79608912\r\n\r\n15068762000105\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nPTA LANCHES LTDA\r\n\r\n79613754\r\n\r\n15107134000183\r\n\r\n06/05/2016\r\n\r\nFABRI-LAR-MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n79614610\r\n\r\n13838275000140\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\nPEDRA RARA DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\n79621536\r\n\r\n14788199000179\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nCLAUDIO S S CELL ME\r\n\r\n79622486\r\n\r\n15250318000106\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nMAIS OFICIO PROJETOS E PRODUTOS EIRELI ME\r\n\r\n79626520\r\n\r\n15153385000102\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nINOVAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n79639249\r\n\r\n15313487000130\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE RECANTO DA VILA LTDA ME\r\n\r\n79639494\r\n\r\n15316878000108\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nKCS DA SILVA CARVALHO MODAS ME\r\n\r\n79648566\r\n\r\n15369839000330\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nADELMARC SHOPPING DOS PISOS LTDA\r\n\r\n79653136\r\n\r\n15554022000170\r\n\r\n24/11/2014\r\n\r\nFLORES DE MARIA ARTE FLORAL LTDA ME\r\n\r\n79653276\r\n\r\n12329668000328\r\n\r\n18/05/2016\r\n\r\nF LIZ COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79661821\r\n\r\n15598060000125\r\n\r\n02/10/2014\r\n\r\nCLAUDIA R MAGALHAES ME\r\n\r\n79662402\r\n\r\n15496500000133\r\n\r\n05/05/2016\r\n\r\nCOMERCIAL EAT FOOD BRASIL ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n79662925\r\n\r\n10931827000253\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nMUNDOCE COMERCIO DE DOCES LTDA ME\r\n\r\n79677868\r\n\r\n15734751000109\r\n\r\n16/03/2016\r\n\r\nV O C SANTANA DROGARIA E PREFUMARIA ME\r\n\r\n79681466\r\n\r\n15752936000146\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\nGSM FREE DE RESENDE COMERCIO DE CELULARES LTDA - EPP\r\n\r\n79681644\r\n\r\n51695260000160\r\n\r\n27/11/2015\r\n\r\nAPA COMERCIAL DISTRIBUDORA LTDA\r\n\r\n79683744\r\n\r\n15348524000145\r\n\r\n18/03/2016\r\n\r\nRIOSUL EMBALANGENS DE MADEIRA EIRELI - EPP\r\n\r\n79684180\r\n\r\n07735930000132\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nMENDANHA 978 RETESTE DE CILINDRO LTDA ME\r\n\r\n79685143\r\n\r\n01809667000283\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nPRATIQUE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\n79689203\r\n\r\n02314041001400\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nIGUASPORT LTDA\r\n\r\n79702609\r\n\r\n13519875001460\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nHORA INGLESA JOIAS E RELOGIOS LTDA\r\n\r\n79706078\r\n\r\n09107143000252\r\n\r\n21/01/2013\r\n\r\nTOP ROAD MOTOS E ACESSORIOS LTDA - ME\r\n\r\n79709034\r\n\r\n16500125000110\r\n\r\n05/04/2016\r\n\r\nDANUBIA V GOMES COMERCIO E SERVICOS EIRELI\r\n\r\n79715484\r\n\r\n15276541000114\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nMLX COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n79721182\r\n\r\n16570437000109\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nROG E CAM LANCHONETE E BAR LTDA ME\r\n\r\n79726117\r\n\r\n13560615000203\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\nUNIAO DO SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n79732354\r\n\r\n16728527000177\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nML MIX COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n79733733\r\n\r\n73291866000253\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\nINDIPEL INDUSTRIA DE ARTIGOS DE FESTA LTDA\r\n\r\n79737917\r\n\r\n11076048000280\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nTEPEDINUS OTICA LTDA\r\n\r\n79740772\r\n\r\n16694251000153\r\n\r\n01/01/2014\r\n\r\nFIRENZE ALIMENTOS EIRELI EPP\r\n\r\n79740896\r\n\r\n16724147000164\r\n\r\n17/06/2016\r\n\r\nNOVARTE COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS LTDA ME\r\n\r\n79743100\r\n\r\n12329668000590\r\n\r\n18/05/2016\r\n\r\nF LIZ COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79751766\r\n\r\n16876662000160\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nNHC SHOES BIG FIELD CALCADOS LTDA EPP\r\n\r\n79757233\r\n\r\n16814269000141\r\n\r\n24/11/2014\r\n\r\nA C DE LUCENA COMERCIO DE MOVEIS ME\r\n\r\n79762865\r\n\r\n16946984000138\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\nM L NASCIMNTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\n79763314\r\n\r\n16868303000160\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\nSM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n79763381\r\n\r\n16948924000154\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nREI DO INOX PRODUTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79766704\r\n\r\n16961178000139\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nREBRUN CAMPO GRANDE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n79767964\r\n\r\n16971667000171\r\n\r\n12/05/2016\r\n\r\nSO STAR CALCADOS LTDA ME\r\n\r\n79773816\r\n\r\n04684771000287\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nJ L T C ARTIGOS OTICOS LTDA\r\n\r\n79775860\r\n\r\n17024734000103\r\n\r\n27/08/2014\r\n\r\nDT RIO COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n79776556\r\n\r\n16983192000133\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nJOZA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA EPP\r\n\r\n79779334\r\n\r\n17029252000146\r\n\r\n13/05/2016\r\n\r\nESTRAVAGANZZA JEANS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI ME\r\n\r\n79779865\r\n\r\n12329668000409\r\n\r\n18/05/2016\r\n\r\nF LIZ COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79795062\r\n\r\n15760417000200\r\n\r\n11/06/2014\r\n\r\nFRS INDUSTRIA E COMERCIO DE LENCOS EIRELI ME\r\n\r\n79801810\r\n\r\n17071066000175\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nWL DA SILVA SERVICOS FOTOGRAFICOS ME\r\n\r\n79810258\r\n\r\n17217883000199\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nECM COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA-ME\r\n\r\n79812315\r\n\r\n17217883000270\r\n\r\n13/05/2016\r\n\r\nECM COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA-ME\r\n\r\n79812340\r\n\r\n17217883000350\r\n\r\n13/05/2016\r\n\r\nECM COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA-ME\r\n\r\n79813770\r\n\r\n17214505000151\r\n\r\n06/05/2016\r\n\r\nCOSTA BARCELOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n79822833\r\n\r\n86891975000172\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nFRANCA CARDAPIO DO SABOR LTDA-ME\r\n\r\n79822906\r\n\r\n17305287000160\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\nA J DE ARAUJO TORRES\r\n\r\n79824216\r\n\r\n17313894000172\r\n\r\n20/04/2016\r\n\r\nF MACHADO RESTAURANTE ME\r\n\r\n79827630\r\n\r\n12316232000302\r\n\r\n11/12/2015\r\n\r\nVRC TELECOMUNICACOES LTDA -ME\r\n\r\n79829439\r\n\r\n00917201000743\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nEXPRESSO ITAUNA LTDA\r\n\r\n79830526\r\n\r\n10172314000630\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nKING FONE TELEFONIA E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n79838004\r\n\r\n17406341000164\r\n\r\n15/01/2013\r\n\r\nPRIME PET LTDA\r\n\r\n79839213\r\n\r\n16998753000178\r\n\r\n24/02/2016\r\n\r\nFORTE & SOARES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP\r\n\r\n79844756\r\n\r\n17364228000163\r\n\r\n06/02/2016\r\n\r\nESPACO DOCE ENCANTO CONFEITARIA GOURMET LTDA - ME\r\n\r\n79850594\r\n\r\n17331791000135\r\n\r\n25/02/2016\r\n\r\nEBENEZER MADEIRAS VIDROS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n79851698\r\n\r\n11867985000254\r\n\r\n23/02/2016\r\n\r\nL A MADEIRAS EIRELI - EPP\r\n\r\n79854158\r\n\r\n13674677000157\r\n\r\n16/03/2016\r\n\r\nNEWS MULTIMARCAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n79856088\r\n\r\n10674680000182\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nRL CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79861758\r\n\r\n17613075000140\r\n\r\n18/05/2016\r\n\r\nCHARBILA HORTIFRUTI LTDA\r\n\r\n79868108\r\n\r\n10390444000215\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\nNIMBUS COMERCIO DE VESTUARIO E CALCADOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n79887935\r\n\r\n11191832000230\r\n\r\n12/12/2015\r\n\r\nKRIZZI COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP\r\n\r\n79888613\r\n\r\n17743475000170\r\n\r\n19/05/2016\r\n\r\nCARMEN LUIZA BARROS DE OLIVEIRA - ME\r\n\r\n79889490\r\n\r\n17753768000139\r\n\r\n05/04/2013\r\n\r\nMISTRAL COMERCIO DE PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\n79892416\r\n\r\n17375112000200\r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\nMERCEARIA NOSSO PAO DE TERE LTDA\r\n\r\n79899836\r\n\r\n17968266000125\r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\nA J MARUJO B COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n79902802\r\n\r\n17824193000106\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\nALPHA MONTAGENS DE ESTRUTURAS METALICAS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n79906956\r\n\r\n18051371000168\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\nNSTK COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n79915912\r\n\r\n17284161000157\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO AMAZONAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n79918547\r\n\r\n17005006000235\r\n\r\n19/05/2016\r\n\r\nCOSTA DE VIVEIROS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE COSMETICOS LT\r\n\r\n79920169\r\n\r\n17917487000174\r\n\r\n07/03/2016\r\n\r\nBAZAR PAULO & KARLA LTDA-ME\r\n\r\n79925594\r\n\r\n17521928000114\r\n\r\n29/10/2013\r\n\r\nARTE FARMA DE NILOPOLIS LTDA\r\n\r\n79926256\r\n\r\n18198251000198\r\n\r\n05/05/2016\r\n\r\nGRAN STONES COMERCIO DE GRANITOS LTDA\r\n\r\n79930598\r\n\r\n17918034000162\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nE G SILVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n79930814\r\n\r\n12932526000350\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nP2P COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS E DE RELOJOARIA LTDA ME\r\n\r\n79935840\r\n\r\n18286723000164\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\nFARMACIA VIP IV LTDA-EPP\r\n\r\n79939382\r\n\r\n10660213000284\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nWJ REPRESENTACAO COMERCIAL EM TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n79942871\r\n\r\n17933511000169\r\n\r\n09/05/2016\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO CARDOSO DE MORAIS LTDA\r\n\r\n79954470\r\n\r\n18066377000109\r\n\r\n09/05/2016\r\n\r\nJ D INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICOS EIRELI-ME\r\n\r\n79957020\r\n\r\n18446338000137\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\nFERNANDA MARTINS ATELIER FEMININO LTDA ME\r\n\r\n79967823\r\n\r\n18518920000161\r\n\r\n05/05/2016\r\n\r\nINTERSHIPP COMERCIAL EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n79968943\r\n\r\n18461187000196\r\n\r\n22/07/2013\r\n\r\nMEGA TRADING DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n79973130\r\n\r\n18566690000106\r\n\r\n14/01/2016\r\n\r\nANDREZA S DE CARVALHO - ME\r\n\r\n79974420\r\n\r\n18401220000192\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nLINHARES E FEIJOKA RESTAURANTE EIRELI - ME\r\n\r\n79976814\r\n\r\n18282719000128\r\n\r\n27/12/2015\r\n\r\nNEW LOOK COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA - ME\r\n\r\n79979082\r\n\r\n18611535000164\r\n\r\n06/05/2016\r\n\r\nJ D PESSANHA MARMORES E GRANITOS\r\n\r\n79982296\r\n\r\n18537678000173\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nRENATO RIBEIRO DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI - EPP\r\n\r\n79983349\r\n\r\n09606140000263\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nMERCADO VIEGAS DO CENTENARIO LTDA ME\r\n\r\n79995592\r\n\r\n14818103000178\r\n\r\n25/01/2016\r\n\r\nMRP EMPREITEIRA, EMPREENDIMENTOS, LOGISTICA E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\n79996483\r\n\r\n12329668000670\r\n\r\n18/05/2016\r\n\r\nF LIZ COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79997820\r\n\r\n15091514000177\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nA ,S SOUZA COMERCIO DE ELETRONICOS ME\r\n\r\n80069251\r\n\r\n29544723000133\r\n\r\n27/03/2015\r\n\r\nBRASILAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n80306458\r\n\r\n30755185000105\r\n\r\n30/01/2015\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARILENA LTDA\r\n\r\n80414064\r\n\r\n29916475000104\r\n\r\n27/10/2015\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA AVEIRENSE LTDA\r\n\r\n80649983\r\n\r\n31158488000103\r\n\r\n29/01/2016\r\n\r\nLIVRARIA E PAPELARIA EVANGELICA LTDA\r\n\r\n80655371\r\n\r\n31130412000170\r\n\r\n19/05/2016\r\n\r\nBAR CAPITOLIO LTDA\r\n\r\n80785313\r\n\r\n32184442000121\r\n\r\n11/01/2016\r\n\r\nTABERNA GUAIRA LTDA\r\n\r\n80823533\r\n\r\n28867695000122\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE CARAMELOS PROBOM LTDA\r\n\r\n80964285\r\n\r\n27133214000192\r\n\r\n18/05/2016\r\n\r\nPAPELARIA CALDAS DE CABO FRIO LTDA\r\n\r\n81043086\r\n\r\n29898392000130\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA MOZAN LTDA\r\n\r\n81308837\r\n\r\n33433798000114\r\n\r\n03/06/2014\r\n\r\nLANCHES EDEN LTDA\r\n\r\n81327750\r\n\r\n29980695000105\r\n\r\n27/10/2014\r\n\r\nGOLD SHOP ARTIGOS DE COUROS LTDA EPP\r\n\r\n81336318\r\n\r\n30455299000130\r\n\r\n19/01/2016\r\n\r\nTRAVOLTA BAR E LANCHES LTDA\r\n\r\n81364737\r\n\r\n27650514000149\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nLANCHES POMPEIA LTDA\r\n\r\n81444137\r\n\r\n28093276000180\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\nMG BAR E RESTAURANTE DANCANTE LTDA\r\n\r\n81594341\r\n\r\n33014762000104\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nTECIDOS ARTE SAO JORGE LTDA\r\n\r\n81642974\r\n\r\n33181280000130\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE PEDRAS SALGADAS LTDA\r\n\r\n81690219\r\n\r\n30487649000140\r\n\r\n31/12/2015\r\n\r\nBACALHAU DA TIJUCA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n81718938\r\n\r\n33263450000126\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nPANIFICACAO AGUIA DE OURO LTDA\r\n\r\n81734666\r\n\r\n33402090000104\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nO E SANTOS MODAS E CALCADOS LTDA\r\n\r\n81890110\r\n\r\n33299561000192\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nCHURRASCARIA LASPALMAS LTDA\r\n\r\n81916047\r\n\r\n30044846000194\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nSOCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n81917124\r\n\r\n30046734000172\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nCHURRASCARIA DMX LTDA\r\n\r\n81967776\r\n\r\n33364258000126\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nBAR CENTRAL DO ENGENHO NOVO LTDA\r\n\r\n81985901\r\n\r\n33071366000100\r\n\r\n12/12/2014\r\n\r\nDROGARIA NOVA ORLEANS DE PILARES LTDA\r\n\r\n81986975\r\n\r\n33147422000143\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nPANIFICACAO, BAR, RESTAURANTE E PIZZARIA YORK LTDA\r\n\r\n82321993\r\n\r\n42576488000140\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nSUPER FACICAR AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n82950958\r\n\r\n29942661000118\r\n\r\n19/07/2015\r\n\r\nHANNA AZIZ WARRAK RIO CONFECCOES LTDA\r\n\r\n83057874\r\n\r\n30834428000109\r\n\r\n12/01/2016\r\n\r\nOPCOES ARTE E DECORACOES ME\r\n\r\n83095431\r\n\r\n31103864000162\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nDOIS IRMAOS DE FRIBURGO BATERIA LTDA\r\n\r\n83133910\r\n\r\n30989669000119\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nETER DISTILARIAS REUNIDAS PROD QUIMICOS PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\n83203536\r\n\r\n31424005000175\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\nARANIL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n83207892\r\n\r\n31258536000135\r\n\r\n11/04/2016\r\n\r\nEDAMO PRESENTES E PAPEIS LTDA\r\n\r\n83210427\r\n\r\n31182223000140\r\n\r\n31/10/2014\r\n\r\nSUNSHINE VEICULOS LTDA\r\n\r\n83293772\r\n\r\n31179609000101\r\n\r\n27/01/2016\r\n\r\nVISTALAR LANCHES LTDA\r\n\r\n83436336\r\n\r\n32042202000192\r\n\r\n19/05/2016\r\n\r\nBLACK'S FOTO SOM E VIDEO LTDA\r\n\r\n83744847\r\n\r\n32214678000163\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\nA CASA TERRA E JARDIM DA TAQUARA LTDA\r\n\r\n83794348\r\n\r\n32255713000192\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nVEVE CABELEIROS LTDA\r\n\r\n83893621\r\n\r\n35784891000107\r\n\r\n27/01/2016\r\n\r\nMARNAT LANCHES LTDA\r\n\r\n83953179\r\n\r\n36250181000151\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nSEBASTIAO FABIANO GONCALVES ME\r\n\r\n83998741\r\n\r\n42332635000136\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nGENSTAR CONTAINERS LTDA\r\n\r\n84123870\r\n\r\n36125110000127\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO PONTE RIO DAS PEDRAS LTDA\r\n\r\n84249556\r\n\r\n36442713000152\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nPICA-PAU 2030 RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n84402575\r\n\r\n40375776000100\r\n\r\n26/06/2014\r\n\r\nMOREIRA E OSOLINS PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA\r\n\r\n84418951\r\n\r\n40273120000187\r\n\r\n11/03/2016\r\n\r\nDODAYANE COMERCO DE FERRAGENS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n84420050\r\n\r\n40328478000160\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\nDROGARIA VILA OPERARIA LTDA\r\n\r\n84470384\r\n\r\n00816145000165\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nBEBIDAS AMIZADE DE ITAOCARA LTDA\r\n\r\n84533300\r\n\r\n39214689000192\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nGAVIAO DE OURO ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\n84546216\r\n\r\n39494356000164\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\nACQUA SURF CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n84597694\r\n\r\n36513893000116\r\n\r\n16/05/2016\r\n\r\nDROGARIA RIO BRANCO LTDA\r\n\r\n84644838\r\n\r\n40452807000180\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\nC H C SOUZA METALURGICA\r\n\r\n84686026\r\n\r\n68598572000158\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nQUALIPLUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n84722731\r\n\r\n39519095000190\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nE G PRODUCOES ARTISTICAS E MERCANTIS LTDA\r\n\r\n84760498\r\n\r\n68805357000180\r\n\r\n19/01/2016\r\n\r\nBOX OFFICE GOLD SOM E ILUMINACAO LTDA\r\n\r\n84773255\r\n\r\n68640192000134\r\n\r\n03/05/2012\r\n\r\nMARMOBRAZ COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\n84789666\r\n\r\n68796663000106\r\n\r\n18/05/2016\r\n\r\nALANISE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIUS LTDA\r\n\r\n84844780\r\n\r\n97493720000178\r\n\r\n05/04/2016\r\n\r\nADAO ALBINO SANTANA MERCADINHO ME\r\n\r\n84860271\r\n\r\n39752076000109\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE JOMAR LTDA\r\n\r\n84952877\r\n\r\n00110778000153\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nMAX PASSO COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\n85202995\r\n\r\n02392404000101\r\n\r\n07/11/2002\r\n\r\nCONQUISTA COMUNICACAO LTDA\r\n\r\n85329650\r\n\r\n00145347000122\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nDE VITAMINS SHOP LTDA\r\n\r\n85334220\r\n\r\n00090851000172\r\n\r\n13/01/2016\r\n\r\nNEW FACE MODAS LTDA\r\n\r\n85430394\r\n\r\n00088782000162\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\nIMB INTERNATIONAL MARKET BUSINES REP IMPORTAC E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n85526928\r\n\r\n00480035000175\r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\nHUSP CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n85561553\r\n\r\n00450633000100\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nPARLE RESTAURANTE E CHURRACARIA LTDA ME\r\n\r\n85606522\r\n\r\n00728072000150\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nGILFRED COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n85663739\r\n\r\n00789744000137\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nVANUZIA SERVICOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\n85778439\r\n\r\n35757798000103\r\n\r\n27/01/2016\r\n\r\nPASTEL SA CALDO E SUCOS LTDA\r\n\r\n85830538\r\n\r\n45242914007614\r\n\r\n17/08/2015\r\n\r\nC & A MODAS LTDA\r\n\r\n85906372\r\n\r\n01341657000185\r\n\r\n27/01/2016\r\n\r\nBELLE KITCHEN LANCHES LTDA\r\n\r\n85920642\r\n\r\n01769972000108\r\n\r\n12/12/2014\r\n\r\nTO A TOA PIZZARIA DE LANCHONETE LTDA\r\n\r\n85923552\r\n\r\n01418113000174\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA CELESTE DE BANGU LTDA ME\r\n\r\n85956442\r\n\r\n01112976000119\r\n\r\n19/05/2016\r\n\r\nGRAS ACABAMENTOS LTDA\r\n\r\n85957716\r\n\r\n01241226000147\r\n\r\n03/05/2016\r\n\r\nARABIAN FACTORY COZINHA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n86014327\r\n\r\n01306739000199\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\nTROCCOLI BRINQUEDOS E FESTAS LTDA\r\n\r\n86015404\r\n\r\n01430227000130\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nQUIPE DA TAQUARA ACABAMENTOS LTDA\r\n\r\n86023792\r\n\r\n01427692000111\r\n\r\n15/03/2016\r\n\r\nCEAPLAN COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n86024519\r\n\r\n01457648000154\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\nPADUM MODAS LTDA\r\n\r\n86048507\r\n\r\n01558926000160\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\nMISTER AIR REFRIGERACAO EIRELI ME\r\n\r\n86085070\r\n\r\n01846731000115\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nOITICICA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n86147599\r\n\r\n02045955000190\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\nVISTA POINT COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n86150263\r\n\r\n39551288000128\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nRESEN RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n86267020\r\n\r\n02066638000150\r\n\r\n02/02/2016\r\n\r\nTROWER CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n86301466\r\n\r\n02023484000110\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nHOUSES LIFE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E MADEIRAS LTDA\r\n\r\n86321149\r\n\r\n02125562000197\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\nA C R CONFECCOES LTDA\r\n\r\n86323338\r\n\r\n02340622000194\r\n\r\n25/01/2016\r\n\r\nATLANTICA DE MACAE DISTRIBUIDORA E HOTELARIA EIRELI\r\n\r\n86344432\r\n\r\n02479893000125\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nTUBOSCAN COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n86354349\r\n\r\n02404840000145\r\n\r\n31/10/2015\r\n\r\nROCHAUTO COMERCIO AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n86374447\r\n\r\n02304298000159\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nSANDARELLA COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\n86382830\r\n\r\n03667873000140\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\nLIGHT E LIGHT DE TERESOPOLIS BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n86509334\r\n\r\n18443005000154\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nCASTANHO E RIANELI SORVETERIA LTDA ME\r\n\r\n86510600\r\n\r\n13407277000185\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\nTARDIN CONSTRUTORA LTDA ME\r\n\r\n86516713\r\n\r\n18701138000183\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\nLEAO COMERCIO DE CALCADOS EIRELI\r\n\r\n86517590\r\n\r\n18704547000133\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nT N MOREIRA MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\n86528908\r\n\r\n17156805000474\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nZUCCHI DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n86529130\r\n\r\n18952898000163\r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\nMILK 1 CALCADOS E BOLSAS LTDA - ME\r\n\r\n86537052\r\n\r\n19031258000183\r\n\r\n18/05/2016\r\n\r\nNANDA & RAFA´S COMERCIO DE SUVENIR E PRESENTES LTDA\r\n\r\n86537206\r\n\r\n18694325000187\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nCIN CONSULTORIOS E CLINICA- EIRELI EPP\r\n\r\n86542382\r\n\r\n19059812000130\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nS O S PILLS COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA\r\n\r\n86544342\r\n\r\n18884045000131\r\n\r\n13/01/2016\r\n\r\nR3W CHOCOLATE LTDA\r\n\r\n86544881\r\n\r\n14344979000200\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCENTER LANCHONETE LTDA\r\n\r\n86545292\r\n\r\n18964082000150\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nDISK CHOPP CAMPO GRANDE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n86555476\r\n\r\n18363731000167\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nDROGA FARMA DE OLINDA LTDA\r\n\r\n86563517\r\n\r\n18314915000137\r\n\r\n23/07/2014\r\n\r\nARTE FARMA MF LTDA\r\n\r\n86567610\r\n\r\n10838503000275\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nGJR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n86567733\r\n\r\n61142063000509\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\nRASSINI NHK AUTOPECAS LIMITADA\r\n\r\n86569191\r\n\r\n19239107000115\r\n\r\n17/08/2015\r\n\r\nKWN2 COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n86578000\r\n\r\n14099851000148\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nIMECA COM IMPORT E EXPORT E CONSULT EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n86580500\r\n\r\n19309196000129\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nMULTIPLICACAO GAMES EIRELI\r\n\r\n86582082\r\n\r\n17367448000140\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nINTERSISTEMAS LTDA\r\n\r\n86582538\r\n\r\n19274788000152\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nOCEANICA SPLIT LTDA - ME\r\n\r\n86593475\r\n\r\n18750861000152\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nKAZUMI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n86594080\r\n\r\n19361790000169\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nBRUNO CALCADOS LTDA ME\r\n\r\n86595281\r\n\r\n17545926000246\r\n\r\n28/05/2014\r\n\r\nPLATINUM RIO CONS COMERCIO SERVICOS E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n86605040\r\n\r\n19107279000135\r\n\r\n03/05/2016\r\n\r\nSILVA & ARAUJO CONST E REFORMAS COMERC E SERV EMPRES LTDA\r\n\r\n86609568\r\n\r\n17386490000109\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nUMIDEX DESENVOLVIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n86609827\r\n\r\n19241784000178\r\n\r\n05/04/2016\r\n\r\nLU DESING COMERCIO DE BIJUS LTDA ME\r\n\r\n86616920\r\n\r\n18352720000181\r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\nFUNERARIA E FLORICULTURA SANTA RITA E SERVICOS EIRELI - ME\r\n\r\n86619733\r\n\r\n21992946006869\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nEMBARE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S/A\r\n\r\n86621525\r\n\r\n11015648000158\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nNEOSYX DESENVOL E COM ATAC DE ART INFOR ELETRI E ELETRO LTDA ME\r\n\r\n86632578\r\n\r\n17706609000264\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\nFABRICA DE GENIOS BR COMERCIO DE LIVROS E CURSOS EIRELI - ME\r\n\r\n86634155\r\n\r\n19699063000106\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A\r\n\r\n86634180\r\n\r\n19698987000198\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nLAGO AZUL TRANSMISSAO S A\r\n\r\n86635216\r\n\r\n19108769000156\r\n\r\n08/09/2015\r\n\r\nB SOUZA COSTA DE OLIVEIRA EIRELI ME\r\n\r\n86649969\r\n\r\n19872507000163\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\nMCA COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI\r\n\r\n86652331\r\n\r\n19141180000150\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nINNAMORATA PIZZAS LTDA ME\r\n\r\n86661705\r\n\r\n19767415000113\r\n\r\n11/04/2016\r\n\r\nTB RIO ELEVADORES EIRELI\r\n\r\n86664593\r\n\r\n20009834000175\r\n\r\n02/10/2015\r\n\r\nMASTER CELL DE CABO FRIO CELULARES LTDA-ME\r\n\r\n86676648\r\n\r\n19971816000190\r\n\r\n13/05/2016\r\n\r\nMERCEARIA ESTRELA DE DAVID 2014 LTDA ME\r\n\r\n86677415\r\n\r\n20148388000180\r\n\r\n03/05/2016\r\n\r\nNOVOCLEAN PRODUTOS DE LAVANDERIA E LIMPEZA LTDA\r\n\r\n86678195\r\n\r\n19923103000151\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nFRIBURGO ESTILO MODA COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n86686198\r\n\r\n20238720000105\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nCIDADE BAR E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n86690268\r\n\r\n20273599000144\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nHFX RJ COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS LTDA\r\n\r\n86696584\r\n\r\n18228796000108\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nCAMACHO INFORMATICA LTDA EPP\r\n\r\n86704218\r\n\r\n20352210000156\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nBEER CLUB CARIOCA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n86714507\r\n\r\n01552525000100\r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\nCID JR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n86723050\r\n\r\n17070407000198\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA JUA 2012 LTDA ME\r\n\r\n86726939\r\n\r\n20612375000110\r\n\r\n26/09/2015\r\n\r\nATELIER RAITA CONFECCOES DE ROUPAS EIRELI ME\r\n\r\n86730243\r\n\r\n20522572000148\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nCLODOALDO ELETRO ELETRONICO LTDA ME\r\n\r\n86730774\r\n\r\n20535170000188\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\nLILIANE P DE SOUZA CENTRO AUTOMOTIVO-ME\r\n\r\n86733978\r\n\r\n20338184000101\r\n\r\n31/07/2015\r\n\r\nPIZZARIA E RESTAURANTE ARGOLLO EIRELI ME\r\n\r\n86734591\r\n\r\n16888847000860\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nPANOAH TECIDOS ADESIVOS EIRELI-EPP\r\n\r\n86735911\r\n\r\n20616075000109\r\n\r\n22/07/2014\r\n\r\nFRANCISCO DE A BARROS PACHECO - EMPREENDIMENTOS - ME\r\n\r\n86736667\r\n\r\n19741333000108\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\nL S DROGARIA E PERFUMARIA DO RIO LTDA\r\n\r\n86738740\r\n\r\n67670851000112\r\n\r\n04/02/2016\r\n\r\nCOMOGOL COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS LTDA EPP\r\n\r\n86744953\r\n\r\n20662796000155\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\nSTAR HAIR MINAS ATACADISTA EIRELI - ME\r\n\r\n86749386\r\n\r\n35879436000187\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO DIPAM 2007 LTDA ME\r\n\r\n86757451\r\n\r\n20845610000101\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nNEW FARIA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICO EIRELI\r\n\r\n86758407\r\n\r\n10526884000257\r\n\r\n09/05/2016\r\n\r\nMARKLIN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n86768216\r\n\r\n20819013000102\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nMULTI PET COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n86768917\r\n\r\n49297567000675\r\n\r\n26/04/2016\r\n\r\nSEEPIL SERV E EQUIP ESPECIAIS PARA A INDUST AP LTDA\r\n\r\n86770989\r\n\r\n19236186000100\r\n\r\n11/01/2016\r\n\r\nARTE FARMA NN LTDA\r\n\r\n86771870\r\n\r\n20886489000158\r\n\r\n18/05/2016\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE ESPACO 1000% EIRELI ME\r\n\r\n86774127\r\n\r\n17310568000101\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nJOAO FELIPE FARIA DE SOUZA - ME\r\n\r\n86779030\r\n\r\n21069309000108\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\nPETROPOLIS IMPORTADOS COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA\r\n\r\n86779277\r\n\r\n05629989003993\r\n\r\n19/04/2016\r\n\r\nNILOCEL COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n86783118\r\n\r\n12329668000751\r\n\r\n18/05/2016\r\n\r\nF LIZ COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n86785889\r\n\r\n21063806000107\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nGENIAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI ME\r\n\r\n86792494\r\n\r\n21147922000104\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nM C GUIMARAES ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI ME\r\n\r\n86795108\r\n\r\n20600053000150\r\n\r\n08/06/2015\r\n\r\nESPARTACUS ROCK COMERCIO VAREJISTA DE RTIGOS DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\n86795442\r\n\r\n05764453000108\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nPLUMA-AMBIENTAL, CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA-ME\r\n\r\n86799545\r\n\r\n21205873000100\r\n\r\n18/05/2015\r\n\r\nEMPORIO COMERCIO VAREJISTA DE METAIS LTDA\r\n\r\n86804972\r\n\r\n19362973000107\r\n\r\n25/01/2016\r\n\r\nDETECTA SERVICOS HIDRAULICOS LTDA ME\r\n\r\n86805146\r\n\r\n21272130000153\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nSALADA FRESCA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n86805502\r\n\r\n21277315000150\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nDONZELLAS MODAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n86805804\r\n\r\n19671156000122\r\n\r\n13/05/2016\r\n\r\nB R PRECIOSO CONFECCOES\r\n\r\n86812932\r\n\r\n21220859000186\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nT DE OLIVEIRA NEVES ESTETICA ME\r\n\r\n86817128\r\n\r\n17015766000142\r\n\r\n08/03/2016\r\n\r\nMERCADO ESTOU DE PE EIRELI\r\n\r\n86822130\r\n\r\n21181463000177\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nJ R COLCHOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI-ME\r\n\r\n86822830\r\n\r\n01146570000157\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nALMIRANTE COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n86827638\r\n\r\n21333781000106\r\n\r\n03/05/2016\r\n\r\nRIBEIRO LIMA CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n86837927\r\n\r\n21424667000191\r\n\r\n19/01/2016\r\n\r\nRAFF COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA ME\r\n\r\n86853787\r\n\r\n21573736000129\r\n\r\n13/05/2016\r\n\r\nSEABRA & BORGES INFORMATICA E SEGURANCA LTDA ME\r\n\r\n86861780\r\n\r\n21609484000140\r\n\r\n19/02/2016\r\n\r\nHARAS SOARES - FESTAS E EVENTOS LTDA - ME\r\n\r\n86862565\r\n\r\n21762001000143\r\n\r\n28/01/2015\r\n\r\nCOMERCIAL E DISTRIBUIDORA MAIA E AMARAL LTDA\r\n\r\n86863260\r\n\r\n21651228000111\r\n\r\n18/12/2015\r\n\r\nWJ EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ME\r\n\r\n86863677\r\n\r\n21772805000123\r\n\r\n08/09/2015\r\n\r\nCONFORT CAR AIR COM DISTRIB DE PECAS PARA AR AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\n86865033\r\n\r\n21791978000199\r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\nCHANDREYNA GOMES PINTO - ME\r\n\r\n86867877\r\n\r\n21819069000111\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nDOLOMITAS FERRAGENS ELETRICA E HIDRAULICA LTDA ME\r\n\r\n86867982\r\n\r\n21780591000137\r\n\r\n21/05/2015\r\n\r\nFABIANO DA CUNHA RAMOS - EIRELI - ME\r\n\r\n86872056\r\n\r\n20699086000108\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nTNC COMERCIO MULTIPLO LTDA\r\n\r\n86874040\r\n\r\n21892705000130\r\n\r\n19/02/2015\r\n\r\nLOS PAPITOS LANCHONETE LTDA\r\n\r\n86880172\r\n\r\n18804581000180\r\n\r\n29/10/2015\r\n\r\nPLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA\r\n\r\n86880598\r\n\r\n19739708000197\r\n\r\n30/11/2015\r\n\r\nBAR E MERCEARIA ALZIRA EIRELI ME\r\n\r\n86881020\r\n\r\n14557526000181\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nMARINEIDE N DA SILVA COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS ME\r\n\r\n86892685\r\n\r\n21922597000100\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nPRODUQUIM COMERCIAL EIRELI\r\n\r\n86905620\r\n\r\n21593599000194\r\n\r\n05/05/2016\r\n\r\nWL SUCATAS EIRELI - EPP\r\n\r\n86916495\r\n\r\n22218802000105\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nM M MENDES TOYOMOTO - ME\r\n\r\n86921448\r\n\r\n11131464000315\r\n\r\n17/06/2016\r\n\r\nGAS VERDE S/A\r\n\r\n86929937\r\n\r\n10425172000322\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nOXXIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n86933403\r\n\r\n22563503000108\r\n\r\n06/05/2016\r\n\r\nWESTERN COPPER CONSTRUTORA E COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n86935449\r\n\r\n22577885000129\r\n\r\n05/05/2016\r\n\r\nFORMA COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS E VEGETAIS LTDA\r\n\r\n86946327\r\n\r\n22655818000185\r\n\r\n08/03/2016\r\n\r\nM L G PADARIA E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n86946726\r\n\r\n22554212000153\r\n\r\n09/05/2016\r\n\r\nSHIPSERV IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI EPP\r\n\r\n86948389\r\n\r\n22705447000107\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nPLURAL DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\n86962667\r\n\r\n22724067000101\r\n\r\n06/05/2016\r\n\r\nSIGMA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n86964015\r\n\r\n22653176000185\r\n\r\n13/05/2016\r\n\r\nLP4 TIJUCA SORVETERIAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n86966417\r\n\r\n08561804000252\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nZIO BELLO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n86971135\r\n\r\n18615157001835\r\n\r\n19/04/2016\r\n\r\nVIRTUAL NET COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n\r\n86975688\r\n\r\n22960931000174\r\n\r\n06/05/2016\r\n\r\nM MICHELIN APARAS DE PAPEL EIRELI\r\n\r\n86977885\r\n\r\n22985431000197\r\n\r\n04/08/2015\r\n\r\nPLATAFORMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\n86980134\r\n\r\n21001492000100\r\n\r\n16/05/2016\r\n\r\nEFRAIM 31 COMERCIAL EIRELI ME\r\n\r\n86987961\r\n\r\n23074342000151\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nR A CAMPOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n86992175\r\n\r\n23110861000128\r\n\r\n05/05/2016\r\n\r\nALULEX RECICLAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n86997584\r\n\r\n23176935000129\r\n\r\n05/05/2016\r\n\r\nM W COMERCIO DE RESIDUOS E SUCATAS LTDA\r\n\r\n86998173\r\n\r\n23181599000102\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nRHF RESTAURANTE EIRELI\r\n\r\n86999072\r\n\r\n23184595000188\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nL J M - COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n86999897\r\n\r\n23194568000196\r\n\r\n09/05/2016\r\n\r\nBRAZAO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n87005526\r\n\r\n23193830000188\r\n\r\n05/05/2016\r\n\r\nRICOFER COMERCIO DE METAIS EIRELI ME\r\n\r\n87006727\r\n\r\n23265421000140\r\n\r\n05/05/2016\r\n\r\nPLASMETAL COMERCIO DE SUCATAS E METAIS EIRELI\r\n\r\n87012891\r\n\r\n23324265000140\r\n\r\n09/05/2016\r\n\r\nT PIRES COSTA MATERIAIS PLASTICOS EIRELI\r\n\r\n87025624\r\n\r\n23323955000185\r\n\r\n09/05/2016\r\n\r\nPANTANAL COMERCIO DE PELES EIRELI\r\n\r\n87028437\r\n\r\n23463340000154\r\n\r\n05/05/2016\r\n\r\nZINOPOLO ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n87029727\r\n\r\n23472091000163\r\n\r\n06/05/2016\r\n\r\nQUEIJO BOM DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\n87029905\r\n\r\n23139700000167\r\n\r\n09/05/2016\r\n\r\nPRISMA DISTRIBUIDORA EIRELI EPP\r\n\r\n87036405\r\n\r\n23318137000194\r\n\r\n06/05/2016\r\n\r\nON LINE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI\r\n\r\n87037886\r\n\r\n21496920000201\r\n\r\n06/05/2016\r\n\r\nMEGA & MOURA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n87039650\r\n\r\n23558847000191\r\n\r\n28/10/2015\r\n\r\n5MPJ RESTAURANTE LTDA - ME\r\n\r\n87055990\r\n\r\n23716698000141\r\n\r\n06/05/2016\r\n\r\nPRL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n87057054\r\n\r\n23721666000134\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nE M PEDRO CEREAIS\r\n\r\n87060217\r\n\r\n23752137000106\r\n\r\n05/05/2016\r\n\r\nC DA SILVA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE SUPRIMENTOS DE IN\r\n\r\n87064727\r\n\r\n23789267000105\r\n\r\n09/05/2016\r\n\r\nSMART FOODS ATACADO EIRELI\r\n\r\n87064743\r\n\r\n23789319000143\r\n\r\n09/05/2016\r\n\r\nMEA DISTRIBUIDORA E ATACADO EIRELI\r\n\r\n87079139\r\n\r\n23895215000113\r\n\r\n29/01/2016\r\n\r\nMUNDO FEMININO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\n87086020\r\n\r\n23895124000188\r\n\r\n18/01/2016\r\n\r\nG&R METAIS E FERROS LTDA - ME\r\n\r\n87097994\r\n\r\n24164240000190\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nB V T COUROS EIRELI\r\n\r\n87104958\r\n\r\n23653989000219\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nJ MARTINS CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\n87109402\r\n\r\n24176014000129\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nPROSCIENCE BEAUTY LTDA EPP\r\n\r\n87112578\r\n\r\n24262253000100\r\n\r\n08/03/2016\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CENTRO-OESTE LTDA-ME\r\n\r\n87138615\r\n\r\n24607763000163\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nA ALBINO JACQUES ME\r\n\r\n87144151\r\n\r\n07149047000160\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nSNOOPY SOUND, RESTAURANTE, PIZARIA E CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\n87146561\r\n\r\n05050420000104\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nLONDON BUS CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA-EPP\r\n\r\n91016605\r\n\r\n61263414000106\r\n\r\n11/03/2013\r\n\r\nBEGLI INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n92000800\r\n\r\n03612031000191\r\n\r\n11/07/2015\r\n\r\nCOR COMERCIAL ARTIGOS FOTOGRAFICOS LTDA\r\n\r\nId: 1971641"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "1971800": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2012.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Centro de Integração Empresa-Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 016/2012, relativo à prestação de serviços contínuos de administração de estagiários.\r\n\r\nVALOR: A Contratante deverá pagar a Contratada, o valor total estimado de R$ 13.927,68 (treze mil novecentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2016 a 31/07/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de julho de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.237/2012.\r\n\r\nId: 1971800"
                            ],
                            "1971797": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nConsiderando impugnação ao Edital de Pregão Eletrônico nº 001/2016, a Comissão de Pregão Eletrônico torna público para conhecimento dos interessados, que a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2016, objeto do Processo Administrativo nº E-11/006/088/2016, marcada para o dia 21/07/2016, foi adiada para o dia 04/08/2016, às 12h15.\r\n\r\nId: 1971797"
                            ],
                            "1971685": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº E-11/CODIN/013/16. PARTES: CODIN e MULTITECNOLOGIA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI-ME. OBJETO: Prestação de serviço de suporte on-site, garantia de hardware e software e atualizações para o firewall da CODIN, do fabricante F5, modelo BIG-IP 2000 Series e de serial f5-cijp-qbja. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados da publicação. VALOR: R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais). DATA DA ASSINATURA: 19/07/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93 e Edital de Pregão Eletrônico nº 06/2015. PROCESSO CODIN Nº E-11/003/103/15.\r\n\r\nId: 1971685"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1968701": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.006643/2016\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 12/2016\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de conservação em trechos das Rodovias RJ-140/106/102, situados nos Municípios de São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e Armação dos Búzios\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.499.080,12\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 16/08/2016 às 14:30 horas.\r\n\r\nO edital para aquisição, estará a disposição dos interessados em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) CD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas. \r\n\r\nId: 1968701"
                            ],
                            "1971907": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 001/2015. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Dimensional Engenharia Ltda. DATA DA ASSINATURA: 07/06/2016. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo de execução do contrato acima mencionado, objeto da cessão de direitos e responsabilidade datada de 22/02/2016, para as obras de construção da torre de chegada e reforma da garagem de barco no Estádio de Remo da Lagoa, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: Sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/001.927/2014\r\n\r\nId: 1971907"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1971828": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES INCLUI o servidor, abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. de 16.04.2014.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 3ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2012\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2972534-8\r\n\r\nAlexandre Tartarino Garcia\r\n\r\nId: 1971828"
                        ],
                        "1971801": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES INCLUI o servidor, abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. de 25.07.2014.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 4ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2012\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n41773276\r\n\r\nLázaro Rogério M. P. de Oliveira\r\n\r\nId: 1971801"
                        ],
                        "1971840": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES INCLUI o servidor, abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. de 13.08.2014.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 3ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2013\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29468752\r\n\r\nRodolfo Bolivar Ferraz Ramos\r\n\r\nId: 1971840"
                        ],
                        "1971672": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a Empresa MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI, referente à prestação de serviços de locação de scanners, com fornecimento de peças, para atender às unidades da PCERJ, no período de 01/07/2015 a 31/07/2015. VALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 35.870,12 (trinta e cinco mil oitocentos setenta reais e doze centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/01/2016. PROCESSO Nº E-09/175/33/2015.\r\n\r\nId: 1971672"
                        ],
                        "1971767": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL DE CARTÓRIO - 6ª CLASSE - 2008\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo n°0189296-87.2010.8.19.0001, que tramita na 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ, TORNA PÚBLICO o resultado do exame médico pré-admissional do candidato abaixo:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1565532\r\n\r\n*VINICIUS ALVES HENRIQUES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nLegenda: *candidato sub judice\r\n\r\nId: 1971767"
                        ],
                        "1971904": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 043/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa Oncovit Distribuidora de Medicamentos Ltda (CNPJ 10.586.940/0001-68).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.070,80 (trinta mil setenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/169/2015.\r\n\r\nId: 1971904"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1971614": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação. DOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. DONATÁRIO: Município de Seropédica, CNPJ sob o nº 01.604.139/0001-07. OBJETO: 01(um) aparelho de aspiração cirúrgica; 03 (três) avental de chumbo; 02 (dois) balança adulto; 02 (dois) balança neo/ped.; 04 (quatro) bebedouro; 15 (quinze) cama maca; 03 (três) carro de emergência; 03 (três) colar cervical G; 03(três) colar cervical M; 18(dezoito) Comadre; 02 (dois) Eletrocardiógrafo; 19 (dezenove) esfigmomanômetro; 04 (quatro) braçadeira adulto; 07 (sete) braçadeira infantil; 23 (vinte e três) estetoscópio adulto; 04 (quatro) estetoscópio infantil; 07 (sete) laringoscópio adulto; 25 (vinte e cinco) longarina 02, 03 e 04 lugares; 16(dezesseis) maca fixa para consultório; 30(trinta) mascara de Hudson; 12(doze) mesa auxiliar com rodízio; 03(três) mesa redonda; 05 (cinco) monitor multiparâmetro básico; 05 (cinco) monitor multiparâmetro completo; 10(dez) negatoscópio; 15 (quinze) poltrona reclinável; 01(um) processadora de raios X; 03(três) protetor de tireoide; 09(nove) quadro de avisos; 01(um) raio X fixo; 01(um) raio X móvel; 06(seis) ressuscitador (ambu.) - neo.; 12(doze) Ressuscitador manual (ambu.) - ped.; 06 (seis) suporte de soro. SIGNATÁRIOS: Dr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 023.199.337-79, Sr. Alcir Fernando Martinazzo, Prefeito do Município de Seropédica - CPF nº 302.850.220-15, Sr. Cesar Mateus Cilento Guimarães, Secretário Municipal de Saúde do Município de Seropédica - CPF nº 081.010.457-16. DATA DA ASSINATURA: 25/07/2016. PROCESSO Nº E-08/001/6078/2014.\r\n\r\nId: 1971614"
                        ],
                        "1971848": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Credenciamento nº 018/2015\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e INTENSI BABY - CENTRO PERINATAL E PEDIÁTRICO SANTA MARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.293.124,80 (quatro milhões, duzentos e noventa e três mil cento e vinte e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Credenciamento nº 019/2015\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e CLIPEL CLÍNICA PEDIÁTRICA DOS LAGOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.055.208,00 (sete milhões, cinquenta e cinco mil duzentos e oito reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Credenciamento nº 020/2015\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e CEPLIN - INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 17.698.020,00 (dezessete milhões, seiscentos e noventa e oito mil e vinte reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02/05/2016.\r\n\r\nId: 1971848"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1971708": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 19/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2520/2015 - Considerando a adjudicação dos itens 01, 02, 07, 10, 12, 15, 27, 28, 29, 40, 41, 42, 43, 44, 46, e 77 à Empresa ROS RIO MATERIAIS E COMÉRCIO LTDA-EPP, no valor total de R$ 255.089,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e oitenta e nove reais), itens 03, 04, 05, 06, 08, 09, 11, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 58, 59, 60, 65, 66, 67, 68, 69 e 70 à Empresa VIXNU COMERCIO LTDA-EPP, no valor total de R$ 941.873,00 (novecentos e quarenta e um mil oitocentos e setenta e três reais), os itens 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 73, 74, 75, 81, 82, 83, 84, 85, 94, 95 à Empresa MULT WAY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP no valor total de R$ 29.755,68 (vinte e nove mil setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a licitação, por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 016/16, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de material elétrico. Salientando que os itens 21, 22, 24, 25, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 45, 61,62, 63, 64, 71,. 72, 76, 78, 79, 80, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 97, 98, 99, 100 e 101 restaram fracassados.\r\n\r\nId: 1971708"
                    ],
                    "1971709": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 18/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/159/2016 - Considerando a adjudicação dos Itens 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 10, 14 - ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 321.085,60 (trezentos e vinte e um mil oitenta e cinco reais e sessenta centavos); ITENS 05, 09, 11, 12, 16, 17 - SOLUÇÕES EM REVESTIMENTOS LTDA - EPP no valor total de R$ 128.976,00 (cento e vinte e oito novecentos e setenta e seis reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a licitação, por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 014/16, cujo objeto é oregistro de preços para aquisição de placas de gesso acartonado - DRY WALL, salientando que os itens 13 e 15 restaram fracassados.\r\n\r\nId: 1971709"
                    ],
                    "1971710": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 14/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/546/2016 - Considerando a adjudicação dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 15, à Empresa MULT WAY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP no valor total de R$ 50.798,00 (cinquenta mil setecentos e noventa e oito reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação, por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 026/16, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de material construção. Salientando que os itens 06 e 10 restaram fracassados.\r\n\r\nId: 1971710"
                    ],
                    "1971766": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10458/89 - ELIANE MARIA BARREIROS AINA, Defensora Pública, matrícula 265.827-6. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Corregedora Geral da Defensoria Pública), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 20/07/2016 a 22/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/170/13 - RENATA TAVARES DA COSTA, Defensora Pública, matrícula 877.428-3. Considerando as peculiaridades do caso, a titularidade da interessada, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, somado ao fato de que a requerente não gozou de tal benefício em período recente, DEFIRO o gozo de LICENÇA PRÊMIO, para fruição no mês de SETEMBRO de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11369/03 - RENATA TAVARES DA COSTA, Defensora Pública, matrícula 877.428-3. Considerando as peculiaridades do caso, a titularidade da interessada, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 17.07.2016 a 31.07.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10320/04 - LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA, Defensora Pública, matrícula 836.341-8. Considerando os fatos narrados, devidamente comprovados, que repercutem na vida pessoal e familiar da requerente, DEFIRO o gozo de três meses de licença prêmio, para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/946/13 - MARIANA CARVALHO DE ANDRADE FAISLON MAGALHAES, Defensora Pública, matrícula 3032.186-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. MARIANA CARVALHO DE ANDRADE FAISLON MAGALHÃES e LUCIANA GOMES DOS SANTOS, respectivamente, nos meses de OUTUBRO/2016 e DEZEMBRO/2016. No ensejo, verifica-se que a segunda requerente solicitou renúncia de suas férias, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2016, e excluo o requerente da tabela neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10933/95 - LUCIANA GOMES DOS SANTOS, Defensora Pública, matrícula 816.963-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. MARIANA CARVALHO DE ANDRADE FAISLON MAGALHÃES e LUCIANA GOMES DOS SANTOS, respectivamente, nos meses de OUTUBRO/2016 e DEZEMBRO/2016. No ensejo, verifica-se que a segunda requerente solicitou renúncia de suas férias, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2016, e excluo o requerente da tabela neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3063/13 - RICHANNE MOTA DE SOUZA, Defensora Pública, matrícula 3032.151-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. RICHANNE MOTA DE SOUZA e ANDREA ISSA AVILA VIEIRALVES MARTINS, respectivamente, nos meses de NOVEMBRO/2016 e DEZEMBRO/2016. No ensejo, verifica-se que a segunda requerente solicitou renúncia de suas férias, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2016, e excluo o requerente da tabela neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10493/02 - ANDREA ISSA AVILA VIEIRALVES MARTINS, Defensora Pública, matrícula 860.699-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. RICHANNE MOTA DE SOUZA e ANDREA ISSA AVILA VIEIRALVES MARTINS, respectivamente, nos meses de NOVEMBRO/2016 e DEZEMBRO/2016. No ensejo, verifica-se que a segunda requerente solicitou renúncia de suas férias, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2016, e excluo o requerente da tabela neste período. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10769/00 - PAULO ROGERIO LIMA DOS SANTOS, Defensor Público, matrícula 852.784-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. PAULO ROGERIO LIMA DOS SANTOS e RITA JAMILE ASSAD BICUDO, respectivamente, no mês de SETEMBRO/2016 e no mês de NOVEMBRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10108/02 - RITA JAMILE ASSAD BICUDO, Defensora Pública, matrícula 860.689-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. PAULO ROGERIO LIMA DOS SANTOS e RITA JAMILE ASSAD BICUDO, respectivamente, no mês de SETEMBRO/2016 e no mês de NOVEMBRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10155/00 - MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES, Defensora Pública, matrícula 835.258-5. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Coordenadora da Movimentação), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 01.08.2016 a 10.08.2016.\r\n\r\nId: 1971766"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1971711": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2015.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E BERLITZ - CENTRO DE IDIOMAS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 031/2015, pelo prazo de 12 (doze) meses, dando se ao prazo o total de 24 (vinte e quatro meses), relativo à prestação de serviços de ensino dos idiomas inglês, espanhol, italiano, francês e alemão, com fundamento no art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato nº 031/2015-01.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 788.948,30 (setecentos e oitenta e oito mil oitocentos, novecentos e quarenta e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2016 com vigência a contar de 28/07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1262/2015.\r\n\r\nId: 1971711"
                    ],
                    "1971712": [
                        "DPGE - Ata",
                        "EXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 025/2016.\r\n\r\nPARTES: DPGE e OBRA PRIMA PATY DOS ALFERES MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de placas de material hidráulico. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no DOERJ.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Richard Timoteo, matricula 3067454-3-Telefone (21) 2332-6300 - email: richard.timoteo@dpge.rj.gov.br.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1786/2015.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT.TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n4510.050.0003\r\n\r\n40\r\n\r\n84,98\r\n\r\n3.399,20\r\n\r\n03\r\n\r\n4525.002.014\r\n\r\n01\r\n\r\n220,00\r\n\r\n220,00\r\n\r\n05\r\n\r\n4730.002.0012\r\n\r\n20\r\n\r\n0,70\r\n\r\n14,00\r\n\r\n06\r\n\r\n4730.002.014\r\n\r\n20\r\n\r\n6,90\r\n\r\n138,00\r\n\r\n07\r\n\r\n4525.005.0014\r\n\r\n30\r\n\r\n11,00\r\n\r\n330,00\r\n\r\n08\r\n\r\n4730.045.0006\r\n\r\n100\r\n\r\n3,80\r\n\r\n380,00\r\n\r\n09\r\n\r\n4730.045.0001\r\n\r\n100\r\n\r\n3,20\r\n\r\n320,00\r\n\r\n10\r\n\r\n4510.042.0019\r\n\r\n80\r\n\r\n8,90\r\n\r\n712,00\r\n\r\n11\r\n\r\n4510.042.0039\r\n\r\n80\r\n\r\n9,00\r\n\r\n720,00\r\n\r\n12\r\n\r\n4730.016.0025\r\n\r\n100\r\n\r\n0,49\r\n\r\n49,00\r\n\r\n13\r\n\r\n4730.016.0026\r\n\r\n100\r\n\r\n0,80\r\n\r\n80,00\r\n\r\n14\r\n\r\n4730.038.0007\r\n\r\n100\r\n\r\n0,80\r\n\r\n80,00\r\n\r\n23\r\n\r\n4510.027.0003\r\n\r\n15\r\n\r\n180,00\r\n\r\n2.700,00\r\n\r\n25\r\n\r\n4510.003.0009\r\n\r\n30\r\n\r\n300,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\n26\r\n\r\n4510.009.0004\r\n\r\n30\r\n\r\n30,00\r\n\r\n900,00\r\n\r\n28\r\n\r\n4820.013.0008\r\n\r\n10\r\n\r\n23,00\r\n\r\n230,00\r\n\r\n29\r\n\r\n4820.013.0007\r\n\r\n10\r\n\r\n11,00\r\n\r\n110,00\r\n\r\n30\r\n\r\n4820.013.0006\r\n\r\n10\r\n\r\n33,00\r\n\r\n330,00\r\n\r\n32\r\n\r\n4820.002.0038\r\n\r\n20\r\n\r\n14,00\r\n\r\n280,00\r\n\r\n33\r\n\r\n4820.003.0011\r\n\r\n10\r\n\r\n14,90\r\n\r\n149,00\r\n\r\n36\r\n\r\n7920.029.0010\r\n\r\n30\r\n\r\n17,00\r\n\r\n510,00\r\n\r\n38\r\n\r\n4510.036.0022\r\n\r\n30\r\n\r\n39,98\r\n\r\n1.199,40\r\n\r\n40\r\n\r\n4510.050.0017\r\n\r\n30\r\n\r\n70,00\r\n\r\n2.100,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 026/2016.\r\n\r\nPARTES: DPGE e MULT WAY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI- EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de placas de gesso e forro mineral.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no DOERJ.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Richard Timoteo, matrícula 3067454-3-Telefone (21) 2332-6300 - email: richard.timoteo@dpge.rj.gov.br.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1786/2016.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n02\r\n\r\n4510.010.0004\r\n\r\n05\r\n\r\n46,00\r\n\r\n230,00\r\n\r\n04\r\n\r\n4525.002.0009\r\n\r\n01\r\n\r\n300,00\r\n\r\n300,00\r\n\r\n15\r\n\r\n4730.038.0009\r\n\r\n100\r\n\r\n0,89\r\n\r\n89,00\r\n\r\n16\r\n\r\n4730.031.0007\r\n\r\n100\r\n\r\n0,49\r\n\r\n49,00\r\n\r\n17\r\n\r\n4730.031.0008\r\n\r\n100\r\n\r\n0,64\r\n\r\n64,00\r\n\r\n18\r\n\r\n4730.043.0005\r\n\r\n100\r\n\r\n3,99\r\n\r\n399,00\r\n\r\n19\r\n\r\n4730.043.0007\r\n\r\n100\r\n\r\n5,50\r\n\r\n550,00\r\n\r\n20\r\n\r\n4510.055.0008\r\n\r\n40\r\n\r\n11,00\r\n\r\n440,00\r\n\r\n21\r\n\r\n4510.056.0001\r\n\r\n40\r\n\r\n16,00\r\n\r\n640,00\r\n\r\n22\r\n\r\n5330.003.0010\r\n\r\n100\r\n\r\n3,70\r\n\r\n370,00\r\n\r\n24\r\n\r\n4510.002.0008\r\n\r\n40\r\n\r\n30,00\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n27\r\n\r\n4510.028.0001\r\n\r\n50\r\n\r\n30,00\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\n31\r\n\r\n7290.029.0004\r\n\r\n10\r\n\r\n2,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n34\r\n\r\n4510.001.0004\r\n\r\n40\r\n\r\n60,00\r\n\r\n2.400,00\r\n\r\n35\r\n\r\n4510.001.0005\r\n\r\n50\r\n\r\n69,00\r\n\r\n3.450,00\r\n\r\n37\r\n\r\n4510.036.0016\r\n\r\n30\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n39\r\n\r\n4510.052.0022\r\n\r\n15\r\n\r\n23,00\r\n\r\n345,00\r\n\r\n41\r\n\r\n4510.050.0004\r\n\r\n30\r\n\r\n58,00\r\n\r\n1.740,00\r\n\r\n42\r\n\r\n4160.005.0001\r\n\r\n50\r\n\r\n60,00\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nId: 1971712"
                    ],
                    "1971713": [
                        "DPGE - Ata",
                        "EXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 027/2016.\r\n\r\nPARTES: DPGE e SOLUÇÕES EM REVESTIMENTO - EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de placas de gesso e forro mineral. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Richard Timoteo - matricula- 3067454-3-Telefone (21) 2332-6300 email: richard.timoteo@dpge.rj.gov.br\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/154/2016.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n5650.001.006\r\n\r\n600\r\n\r\n36,15\r\n\r\n21.690,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 028/2016.\r\n\r\nPARTES: DPGE e ROS RIO MATERIAIS E COMÉRCIO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de placas de gesso e forro mineral.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Richard Timoteo - matricula- 3067454-3-Telefone (21) 2332-6300 email: richard.timoteo@dpge.rj.gov.br\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/154/2016.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n02\r\n\r\n5650.001.007\r\n\r\n600\r\n\r\n6,00\r\n\r\n3.600,00\r\n\r\nId: 1971713"
                    ],
                    "1971714": [
                        "DPGE - Ata",
                        "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 029/2016.\r\n\r\nPARTES: DPGE e SOLUÇÕES EM REVESTIMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Eventual aquisição de divisórias, vidros e ferragens.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no DOERJ.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Richard Timoteo, matrícula 3067454-3-Telefone (21) 2332-6300 - email: richard.timoteo@dpge.rj.gov.br.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/306/2016.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n5640.002.0001\r\n\r\n800 UN\r\n\r\n89,90\r\n\r\n71.920,00\r\n\r\n02\r\n\r\n5640.02.0004\r\n\r\n200 UN\r\n\r\n87,60\r\n\r\n17.520,00\r\n\r\n03\r\n\r\n5640.003.0029\r\n\r\n800 UN\r\n\r\n8,22\r\n\r\n6.576,00\r\n\r\n04\r\n\r\n5640.003.0039\r\n\r\n400 UN\r\n\r\n8,99\r\n\r\n3.596,00\r\n\r\n05\r\n\r\n5640.003.0014\r\n\r\n200 UN \r\n\r\n11,20\r\n\r\n2.240,00\r\n\r\n06\r\n\r\n5640.003.0033\r\n\r\n800 UN\r\n\r\n10,09\r\n\r\n8.072,00\r\n\r\n07\r\n\r\n5640.003.0048\r\n\r\n800 UN\r\n\r\n14,00\r\n\r\n11.200,00\r\n\r\n08\r\n\r\n5640.003.0035\r\n\r\n100 UN\r\n\r\n12,80\r\n\r\n1.280,00\r\n\r\n09\r\n\r\n5340.005.0017\r\n\r\n450 UN\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n10\r\n\r\n5640.004.0004\r\n\r\n150 UN\r\n\r\n101,00\r\n\r\n15.150,00\r\n\r\n11\r\n\r\n5640.004.0019\r\n\r\n30 UN\r\n\r\n250,00\r\n\r\n7.500,00\r\n\r\n12\r\n\r\n5340.006.0009\r\n\r\n150 UN\r\n\r\n45,99\r\n\r\n6898,50\r\n\r\n13\r\n\r\n5305.002.0087\r\n\r\n21000 UN\r\n\r\n0,16\r\n\r\n3.360,00\r\n\r\n14\r\n\r\n5640.003.0067\r\n\r\n400 UN\r\n\r\n6,95\r\n\r\n2.780,00\r\n\r\n15\r\n\r\n5640.003.0061\r\n\r\n400 UN\r\n\r\n6,00\r\n\r\n2.400,00\r\n\r\n16\r\n\r\n9440.001.0001\r\n\r\n1200 UN\r\n\r\n0,91\r\n\r\n1.092,00\r\n\r\n17\r\n\r\n9340.002.0097\r\n\r\n125 UN\r\n\r\n108,00\r\n\r\n13.500,00\r\n\r\nId: 1971714"
                    ],
                    "1971752": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito, com interveniência e assinatura da instituição de ensino. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9919282.\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e ADRIANO SILVA CATALDO DA FONSECA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9242653.\r\n\r\nPARTES: e ALESSANDRA DE ARAUJO TERRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2015 até 07/01/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9506519.\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ALESSANDRA PEREIRA FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EA77604. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e ALINE FARAGE SAHIONE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8974988. \r\n\r\nPARTES: PUC- RIO e AMANDA TONANI BORER. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0624647. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e AMANDA CILENE BASTOS FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9273426. \r\n\r\nPARTES: UFRJ e AMANDA ZAHIE ROSTUM DAVID. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2014 até 05/01/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5179683. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e ANA CAROLINA DE MELO BRITO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4886783 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA e ANA CAROLINA SOUZA GRANADEIRO DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0483808. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) e ANA CLARA CABRAL DE MEDEIROS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GA39935. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ e ANA CLARA FERNANDES GONÇALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9612639. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ANA CLARA PAIVA BRUM CASTRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DA37676. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ANDRÉ LUIZ MARTINS PIMENTA DE MORAES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7501014. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e ANNA BEATRIZ DE AMORIM PAIVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GA21901. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e BARBARA DE OLIVEIRA ANDRÉ DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7347025. \r\n\r\nPARTES: UFRJ e BÁRBARA FERRAZ DA COSTA MOURA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0510128. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e BARBARA FONSECA DE MOURA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8656399.\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e BARBARA MARTIN VILAR GOMES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº AA28332. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e BEATRIZ DA SILVA ENNES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8588943. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e BEATRIZ GUIMARÃES DA SILVA ROCHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9360479. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e BRUNA DA SILVA DUARTE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6690334. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e BRUNA DE MORAES MAGALHÃES MARTINS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8564147. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA e BRUNA RIENTE DE ALMEIDA SCHERER. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4554655. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS e BRUNO BARREIRA DA ROCHA KURIKE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0308033. \r\n\r\nPARTES: UNIGRANRIO e CAMILA FERRAZ LEONCIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BA51312 \r\n\r\nPARTES: IBMEC RJ e CAMILA MAGALHÃES COSTA LINO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BA27148. \r\n\r\nPARTES: UNIGRANRIO e CAROLYNE RIBEIRO VENTURA DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA65401. \r\n\r\nPARTES: IBMEC RJ e CATARINA MARQUES DE FREITAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0550900. \r\n\r\nPARTES: UCAM - UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e CÁTIA VALÉRIA DA SILVEIRA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA35144. \r\n\r\nPARTES: UNILASALLE e CHRISTIAN TOCANTINS AUNE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9329771. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e CINVAL PAULINO DOS SANTOS NETO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0192773. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITARIO FLUMINENSE-UNIFLU e CRISTIANE CONCEIÇAO DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GA21683. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e DANIELA GUERRIZE CONTE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8345883. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e DEBORA FERREIRA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0177587. \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO - UFRJ e DEBORAH ALVAREZ MENDES PINTO DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8704571. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e DOUGLAS SOARES LIMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9889542. \r\n\r\nPARTES: INIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e EDUARDO DA SILVA RANGEL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8228479. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e ÉRICA VERONESE NUNES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7959002. \r\n\r\nPARTES: COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO e ERIKA CORTAT DE AQUINO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/07/2016 até 01/01/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA91170. \r\n\r\nPARTES: CÂNDIDO MENDES e ESTER FREITAS RIOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA59933. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e GABRIEL FELIPPE BARENCO DORTA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA97786. \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV DIREITO RIO e GABRIELA DE AZEVEDO CORREIA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9933290. \r\n\r\nPARTES: IBMEC e GABRIELA SOUZA CASTRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8520064. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e GABRIELLA MOREIRA NUNES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/05/2014 até 05/01/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7277862. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e GLEICE KELI RODRIGUES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5497583. \r\n\r\nPARTES: UNILASALLE e HAYRTHON HIAGO FERREIRA ROCHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8585043.\r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e HENRIQUE PIMENTA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BA70516. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) e ISABELLE CORDEIRO MARTINS DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA61462. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) e ISADORA FRANCI EUFRASIO CARAVELOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7694627. \r\n\r\nPARTES: UNESA - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ISADORA VIEIRA BON. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8000444. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF) e JESSICA CAVALCANTE DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA49379. \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SÁ e JOSELITO RODRIGUEZ MIGUEZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA91234. \r\n\r\nPARTES: FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS e JOYCE GOMES BARRETO DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7980401. \r\n\r\nPARTES: UCAM - CANDIDO MENDES e JULIA NERY DE MATTOS SOARES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA15778. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JULIANA COUTINHO STUDART. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7111857. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e JULIO CESAR RIBEIRO OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0300617. \r\n\r\nPARTES: UNIGRANRIO e KARINE DA SILVA BRAZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5431705. \r\n\r\nPARTES: UNIGRANRIO e KETLEN GREIZIELLE DE QUEIROZ SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4886501. \r\n\r\nPARTES: CURSO PROGRESSÃO e KETTY DA ROCHA DIAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA80799. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e LAÍS PORTUGAL DE ALMEIDA MARINHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA74232. \r\n\r\nPARTES: IBMEC RJ e LARISSA DAVID TORRES JANELA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4058279. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e LARISSA DE AZEVEDO CRUZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº AA23601. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e LAURA BASTOS DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº AA93800. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e LAYS ANTUNES SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA70855. \r\n\r\nPARTES: COLEGIO CELC e LEONARDO COSTA DE ARAUJO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9134947. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO BRASILEIRO DE MERCADO DE CAPITAIS e LEONARDO DIAS PAULINO DE CARVALHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0963395. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ORGÃO e LEONARDO DOS SANTOS COELHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1022664. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTA - UNISUAM e LEONARDO PEREIRA DE LIMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8719537. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e LETICIA ANDRE CAMPOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA71193. \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SÁ e LETÍCIA ZAGO CARDOSO DE AGUIAR. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA50632.\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) e LILIAN CAETANO SENDRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9892997. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e LILIANE FERREIRA MARINHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5205125. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e LILIANE MARQUES DA SILVA PINTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2484752. \r\n\r\nPARTES: UNIGRANRIO e LIVIA SCHNEIDER LIMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0207065. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA e LUCIANO TEIXEIRA DELAROLI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9320173. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e LUIS EDUARDO TEIXEIRA SANTOS SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA91739. \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e LUÍSA SANTOS FONTES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9532870. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e LUIZ ACASSIO GONÇALVES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7273501. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MANOELA GOMES AGUIAR. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8483114.\r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e MARA BORGES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA27745. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e MARCELLA DE SOUZA BRAZILIENSE DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9920856 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e MARCELO BRITO DA COSTA HONORATO SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9293088. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA e MARCELO VERÍSSIMO FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GA22456 \r\n\r\nPARTES: UFRRJ e MARCO AURÉLIO JOSÉ CLAUDINO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8862896. \r\n\r\nPARTES: CÓLEGIO CELC e MARCOS OLIVEIRA DE FARIA SUISSO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 383790.\r\n\r\nPARTES: IBMEC e MARIA CLARA DE ALMEIDA LEAL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA56716.\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e MARIA EUGÊNIA PINHEIRO SENA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8925079.\r\n\r\nPARTES: CÂNDIDO MENDES e MARIA ROSA DE MOURA TAVARES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6861555.\r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA e MARIA SOARES DE ARRUDA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA70339.\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MARIA VICTORIA PEREIRA LIMA MARINS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0298425.\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) e MARIANA FREITAS PINTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5166301.\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e MARIANA LAMASSA DA FONSECA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8645637.\r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e MARIANA RODRIGUES BESOUCHET. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8467820.\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e MARIANA SOARES PEREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7765200.\r\n\r\nPARTES: UNI LASALLE e MARINA VIEIRA ALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 380603.\r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO - UFRJ e MATEUS BORGES FRIZZERA GUIMARAES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7389028.\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MATHEUS ALVES UCHÔA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9428486.\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e MATHEUS RIBEIRO TOSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7715722.\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MAYARA MARQUES PEREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GA45694.\r\n\r\nPARTES: IBMEC e NATALIA CALIMAN SORIO PALMEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8187693. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e NATHALIA ANASTÁCIO SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2016 até 30/11/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA96278. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e NATHALIA DIMITRIOU. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA54824.\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e NATHALIA NIPPER ANDRADE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2493487.\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e NATHALIA SILVA BORGES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8253394.\r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SÁ e NYCOLLAS DOS SANTOS QUINTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4761219.\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e OTAVIO ANUDA CAMARA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8172684.\r\n\r\nPARTES: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ e PÂMELA MYCHELLI TAVARES DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA86803.\r\n\r\nPARTES: e PAULA SANTOS MACEDO MENDES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9551553. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e PAULO CESAR LOPES MALFACINI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0681708.\r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITARIO SERRA DOS ORGAOS e PEDRO PAULO LOPES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1052533.\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e PRISCILA DA SILVA MONÇÃO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8108211.\r\n\r\nPARTES: UERJ e PRISCILLA GARCIA LISBÔA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA75203.\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e RAFAEL ESTEVES VENTURA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1199407.\r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITARIO BARRA MANSA e RAPHAEL ALMEIDA LOPES PEREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4000388.\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e RAQUEL DE ALMEIDA SANTOS OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8699008.\r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e RAYSSA TRINDADE DA SILVA SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9897935.\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RENAN DE PAULA ECCARD. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9214937.\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ e RHAIANE SANTANA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1098689.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA e RODRIGO CARDOZO WENCESLAU DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA85830.\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e SANDRA DOS SANTOS PARENTE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 3596845.\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e SERGIO ROBERTO BARCELLOS DA COSTA FILHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0455363.\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) e TATIANA SILVA OLIVEIRA DA CRUZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8177363.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE e TAYNÃ RODRIGUES DA SILVA BITTENCOURT. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GA29075.\r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e TAYNNÁ OLIVEIRA DA COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6414502.\r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITARIO BARRA MANSA e THAIS CRUZ DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 3855260.\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE IGUAÇU e THAIS MORERIA LIMEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA37316.\r\n\r\nPARTES: UNIGRANRIO e THATYANE NOBREGA FERNANDES DE ARAUJO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8374748.\r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SÁ e THAYNÁ SILVA DE MATOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9809083.\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e THIAGO BRITTO NEVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7877245.\r\n\r\nPARTES: MOACYR SREDER BASTOS e THIAGO DA SILVA ANTUNES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9122347.\r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO e VANESSA DE SOUZA LINHARES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0963853.\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDA CANDIDO MENDES e VICTOR FIGUEIREDO BARBOSA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/01/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0757125.\r\n\r\nPARTES: UNIGRANRIO e VICTOR LIMA GONÇALVES DE SOUSA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0221952.\r\n\r\nPARTES: UNILASALLE e VINÍCIUS POMPEU CHRISTOVAM. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA86861.\r\n\r\nPARTES: IBMEC RJ e VITOR DE MORAES CARRARA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7520013.\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e VITOR SOUZA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0222567.\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e VITÓRIA LIMA BASTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2230134.\r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SÁ e WALLACE DA SILVA BANDEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0966563.\r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e YASMIN RANGEL DA SILVA VALLIER. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA64642.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA e YASMIN TORRACA BENTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9919282. PARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e ADRIANO SILVA CATALDO DA FONSECA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9242653. PARTES: e ALESSANDRA DE ARAUJO TERRA. VIGÊNCIA: 01/06/2015 até 07/01/2017. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9506519.PARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ALESSANDRA PEREIRA FERREIRA. VIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EA77604. PARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e ALINE FARAGE SAHIONE. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8974988. PARTES: PUC- RIO e AMANDA TONANI BORER. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0624647. PARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e AMANDA CILENE BASTOS FERREIRA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9273426. PARTES: UFRJ e AMANDA ZAHIE ROSTUM DAVID. VIGÊNCIA: 01/09/2014 até 05/01/2017. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5179683. PARTES: ESTÁCIO DE SÁ e ANA CAROLINA DE MELO BRITO. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4886783. PARTES: CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA e ANA CAROLINA SOUZA GRANADEIRO DOS SANTOS. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0483808. PARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) e ANA CLARA CABRAL DE MEDEIROS. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GA39935 PARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ e ANA CLARA FERNANDES GONÇALVES. VIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9612639. PARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ANA CLARA PAIVA BRUM CASTRO. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DA37676. PARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ANDRÉ LUIZ MARTINS PIMENTA DE MORAES. VIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7501014. PARTES: ESTÁCIO DE SÁ e ANNA BEATRIZ DE AMORIM PAIVA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GA21901. PARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e BARBARA DE OLIVEIRA ANDRÉ DOS SANTOS. VIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7347025. PARTES: UFRJ e BÁRBARA FERRAZ DA COSTA MOURA. VIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0510128. PARTES: e BARBARA FONSECA DE MOURA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8656399. PARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e BARBARA MARTIN VILAR GOMES. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº AA28332. PARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e BEATRIZ DA SILVA ENNES. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8588943. PARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e BEATRIZ GUIMARÃES DA SILVA ROCHA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9360479. PARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e BRUNA DA SILVA DUARTE. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6690334. PARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e BRUNA DE MORAES MAGALHÃES MARTINS. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8564147. PARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA e BRUNA RIENTE DE ALMEIDA SCHERER. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4554655. PARTES: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS e BRUNO BARREIRA DA ROCHA KURIKE. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0308033. PARTES: UNIGRANRIO e CAMILA FERRAZ LEONCIO. VIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BA51312. PARTES: IBMEC RJ e CAMILA MAGALHÃES COSTA LINO. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BA27148. PARTES: UNIGRANRIO e CAROLYNE RIBEIRO VENTURA DOS SANTOS. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA65401. PARTES: IBMEC RJ e CATARINA MARQUES DE FREITAS. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0550900. PARTES: UCAM - UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e CÁTIA VALÉRIA DA SILVEIRA SILVA. VIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA35144. PARTES: UNILASALLE e CHRISTIAN TOCANTINS AUNE. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9329771. PARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e CINVAL PAULINO DOS SANTOS NETO. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0192773. PARTES: CENTRO UNIVERSITARIO FLUMINENSE-UNIFLU e CRISTIANE CONCEIÇAO DA SILVA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GA21683. PARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e DANIELA GUERRIZE CONTE. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8345883. PARTES: ESTÁCIO DE SÁ e DEBORA FERREIRA DA SILVA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0177587. PARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO - UFRJ e DEBORAH ALVAREZ MENDES PINTO DA SILVA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8704571. PARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e DOUGLAS SOARES LIMA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9889542. PARTES: INIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e EDUARDO DA SILVA RANGEL. VIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8228479. PARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e ÉRICA VERONESE NUNES. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7959002. PARTES: COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO e ERIKA CORTAT DE AQUINO. VIGÊNCIA: 06/07/2016 até 01/01/2017. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA91170. PARTES: CÂNDIDO MENDES e ESTER FREITAS RIOS. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA59933. PARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e GABRIEL FELIPPE BARENCO DORTA DA SILVA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA97786. PARTES: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV DIREITO RIO e GABRIELA DE AZEVEDO CORREIA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9933290. PARTES: IBMEC e GABRIELA SOUZA CASTRO. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8520064 PARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e GABRIELLA MOREIRA NUNES. VIGÊNCIA: 05/05/2014 até 05/01/2017. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7277862. PARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e GLEICE KELI RODRIGUES DA SILVA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5497583. PARTES: UNILASALLE e HAYRTHON HIAGO FERREIRA ROCHA. VIGÊNCIA: 07/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8585043. PARTES: ESTÁCIO DE SÁ e HENRIQUE PIMENTA DE OLIVEIRA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BA70516. PARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) e ISABELLE CORDEIRO MARTINS DA SILVA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA61462. PARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) e ISADORA FRANCI EUFRASIO CARAVELOS. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7694627. PARTES: UNESA - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ISADORA VIEIRA BON. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8000444. PARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF) e JESSICA CAVALCANTE DA SILVA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA49379. PARTES: ESTACIO DE SÁ e JOSELITO RODRIGUEZ MIGUEZ. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA91234. PARTES: FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS e JOYCE GOMES BARRETO DE SOUZA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7980401. PARTES: UCAM - CANDIDO MENDES e JULIA NERY DE MATTOS SOARES. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA15778. PARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JULIANA COUTINHO STUDART. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7111857. PARTES: ESTÁCIO DE SÁ e JULIO CESAR RIBEIRO OLIVEIRA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0300617. PARTES: UNIGRANRIO e KARINE DA SILVA BRAZ. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5431705. PARTES: UNIGRANRIO e KETLEN GREIZIELLE DE QUEIROZ SILVA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4886501. PARTES: CURSO PROGRESSÃO e KETTY DA ROCHA DIAS. VIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA80799. PARTES: ESTÁCIO DE SÁ e LAÍS PORTUGAL DE ALMEIDA MARINHO. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA74232. PARTES: IBMEC RJ e LARISSA DAVID TORRES JANELA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4058279. PARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e LARISSA DE AZEVEDO CRUZ. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº AA23601. PARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e LAURA BASTOS DA SILVA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº AA93800. PARTES: ESTÁCIO DE SÁ e LAYS ANTUNES SILVA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA70855. PARTES: COLEGIO CELC e LEONARDO COSTA DE ARAUJO. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9134947 .PARTES: INSTITUTO BRASILEIRO DE MERCADO DE CAPITAIS e LEONARDO DIAS PAULINO DE CARVALHO. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0963395. PARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ORGÃO e LEONARDO DOS SANTOS COELHO. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1022664. PARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTA - UNISUAM e LEONARDO PEREIRA DE LIMA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8719537. PARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e LETICIA ANDRE CAMPOS. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA71193. PARTES: ESTACIO DE SÁ e LETÍCIA ZAGO CARDOSO DE AGUIAR. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA50632. PARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) e LILIAN CAETANO SENDRA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9892997 PARTES: ESTÁCIO DE SÁ e LILIANE FERREIRA MARINHO. VIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5205125. PARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e LILIANE MARQUES DA SILVA PINTO. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2484752. PARTES: UNIGRANRIO e LIVIA SCHNEIDER LIMA. VIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0207065. PARTES: UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA e LUCIANO TEIXEIRA DELAROLI. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9320173. PARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e LUIS EDUARDO TEIXEIRA SANTOS SOUZA. VIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA91739. PARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e LUÍSA SANTOS FONTES. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9532870. PARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e LUIZ ACASSIO GONÇALVES DA SILVA. VIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7273501. PARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MANOELA GOMES AGUIAR. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8483114. PARTES: ESTÁCIO DE SÁ e MARA BORGES DA SILVA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA27745. PARTES: ESTÁCIO DE SÁ e MARCELLA DE SOUZA BRAZILIENSE DA SILVA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9920856. PARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e MARCELO BRITO DA COSTA HONORATO SANTOS. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9293088. PARTES: CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA e MARCELO VERÍSSIMO FERREIRA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GA22456 PARTES: UFRRJ e MARCO AURÉLIO JOSÉ CLAUDINO. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8862896 PARTES: CÓLEGIO CELC e MARCOS OLIVEIRA DE FARIA SUISSO. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 383790.\r\n\r\nPARTES: IBMEC e MARIA CLARA DE ALMEIDA LEAL. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA56716. PARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e MARIA EUGÊNIA PINHEIRO SENA DA SILVA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8925079. PARTES: CÂNDIDO MENDES e MARIA ROSA DE MOURA TAVARES. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6861555. PARTES: CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA e MARIA SOARES DE ARRUDA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA70339. PARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MARIA VICTORIA PEREIRA LIMA MARINS. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0298425. PARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) e MARIANA FREITAS PINTO. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5166301. PARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e MARIANA LAMASSA DA FONSECA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8645637. PARTES: ESTÁCIO DE SÁ e MARIANA RODRIGUES BESOUCHET. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8467820. PARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e MARIANA SOARES PEREIRA. VIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7765200. PARTES: UNI LASALLE e MARINA VIEIRA ALVES. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 380603. PARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO - UFRJ e MATEUS BORGES FRIZZERA GUIMARAES. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7389028. PARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MATHEUS ALVES UCHÔA. VIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9428486. PARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e MATHEUS RIBEIRO TOSTA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7715722. PARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MAYARA MARQUES PEREIRA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GA 45694. PARTES: IBMEC e NATALIA CALIMAN SORIO PALMEIRA. VIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8187693. PARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e NATHALIA ANASTÁCIO SANTOS. VIGÊNCIA: 01/06/2016 até 30/11/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA96278. PARTES: ESTÁCIO DE SÁ e NATHALIA DIMITRIOU. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA 54824. PARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e NATHALIA NIPPER ANDRADE. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2493487. PARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e NATHALIA SILVA BORGES. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8253394. PARTES: ESTACIO DE SÁ e NYCOLLAS DOS SANTOS QUINTA. VIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4761219 PARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e OTAVIO ANUDA CAMARA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8172684. PARTES: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ e PÂMELA MYCHELLI TAVARES DOS SANTOS. VIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA86803. PARTES: e PAULA SANTOS MACEDO MENDES. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9551553. PARTES: ESTÁCIO DE SÁ e PAULO CESAR LOPES MALFACINI. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0681708. PARTES: CENTRO UNIVERSITARIO SERRA DOS ORGAOS e PEDRO PAULO LOPES DA SILVA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1052533. PARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e PRISCILA DA SILVA MONÇÃO. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8108211. PARTES: UERJ e PRISCILLA GARCIA LISBÔA. VIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA75203. PARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e RAFAEL ESTEVES VENTURA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1199407. PARTES: CENTRO UNIVERSITARIO BARRA MANSA e RAPHAEL ALMEIDA LOPES PEREIRA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4000388. PARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e RAQUEL DE ALMEIDA SANTOS OLIVEIRA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8699008. PARTES: ESTÁCIO DE SÁ e RAYSSA TRINDADE DA SILVA SOUZA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9897935. PARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RENAN DE PAULA ECCARD. VIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9214937. PARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ e RHAIANE SANTANA DE OLIVEIRA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1098689. PARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA e RODRIGO CARDOZO WENCESLAU DOS SANTOS. VIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA85830. PARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e SANDRA DOS SANTOS PARENTE. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 3596845. PARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e SERGIO ROBERTO BARCELLOS DA COSTA FILHO. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0455363. PARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) e TATIANA SILVA OLIVEIRA DA CRUZ. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8177363.PARTES: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE e TAYNÃ RODRIGUES DA SILVA BITTENCOURT. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GA29075. PARTES: ESTÁCIO DE SÁ e TAYNNÁ OLIVEIRA DA COSTA. VIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6414502. PARTES: CENTRO UNIVERSITARIO BARRA MANSA e THAIS CRUZ DOS SANTOS. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 3855260. PARTES: UNIVERSIDADE IGUAÇU e THAIS MORERIA LIMEIRA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA37316. PARTES: UNIGRANRIO e THATYANE NOBREGA FERNANDES DE ARAUJO. VIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8374748. PARTES: ESTACIO DE SÁ e THAYNÁ SILVA DE MATOS. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9809083. PARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e THIAGO BRITTO NEVES. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7877245. PARTES: MOACYR SREDER BASTOS e THIAGO DA SILVA ANTUNES DE OLIVEIRA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9122347. PARTES: ESTÁCIO e VANESSA DE SOUZA LINHARES. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0963853. PARTES: UNIVERSIDA CANDIDO MENDES e VICTOR FIGUEIREDO BARBOSA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/01/2017. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0757125. PARTES: UNIGRANRIO e VICTOR LIMA GONÇALVES DE SOUSA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0221952. PARTES: UNILASALLE e VINÍCIUS POMPEU CHRISTOVAM. VIGÊNCIA: 06/07/2016 até 05/01/2017. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA86861. PARTES: IBMEC RJ e VITOR DE MORAES CARRARA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7520013 PARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e VITOR SOUZA DE OLIVEIRA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0222567. PARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e VITÓRIA LIMA BASTOS. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2230134. PARTES: ESTACIO DE SÁ e WALLACE DA SILVA BANDEIRA. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0966563. PARTES: ESTÁCIO DE SÁ e YASMIN RANGEL DA SILVA VALLIER. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA64642. PARTES: FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA e YASMIN TORRACA BENTO. VIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/12/2016. \r\n\r\nId: 1971752"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1972105": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 230/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.765.880,00 (um milhão, setecentos e sessenta e cinco mil e oitocentos e oitenta reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND. CULT. JORNAL. OSWALDO LIMA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0079.4550 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n1.640.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.640.000,00 \r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0063.2267 - AMPLIACAO E MANUT. DE CEMITERIOS PUBLICOS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n93.880,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n93.880,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0023.2657 - MANUTENCAO E MONTAGEM DE PALCOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n11.195,00 \r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND. CULT. JORNAL. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 335041 - CONTRIBUICOES \r\n\r\n805,00 \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0072.4186 - CENTRO DE REFER. ESPECIAL. DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.640.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.640.000,00 \r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0067.2359 - APOIO ADM. - CODEMCA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n93.880,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n93.880,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 20 de julho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1972105"
                    ],
                    "1972107": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 231/2016\r\n\r\nAltera o Decreto nº 304/2013 (Institui normas sobre a gestão e fiscalização de contratos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Campos dos Goytacazes) e dá outras providências.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o artigo 5º do Decreto Municipal nº 304/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° - O Gestor e Fiscal do Contrato terão a responsabilidade conjunta na certificação da despesa, atestando a Nota Fiscal, tendo como base os seguintes documentos:\r\n\r\nI - comprovantes da entrega do bem;\r\n\r\nII - prestação efetiva do serviço, materializado por atestação, com Termo Circunstanciado de recebimento dos bens e/ou serviços, onde conste de forma inequívoca a comprovação do cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, em relação à qualidade, quantidade, efetividade, prazo, além de outras exigidas pelo Órgão Contratante;\r\n\r\nParágrafo único - A regularidade fiscal da empresa contratada deverá ser analisada em relatório apartado, com a juntada das certidões exigidas pela Administração Pública, em especial as estabelecidas no art. 29 da Lei 8.666/93”.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua pu blicação.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1972107"
                    ],
                    "1972075": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°571/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Ana Alice Ribeiro Lopes Alvarenga para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS 1, com vigência a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído por incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1147/2016\r\n\r\nO PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 e Decreto 279/2015, Zenaide Bento Viana Monteiro, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Encarregada de Unidade Descentralizadas, Símbolo DAS-6, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria Nº 1165/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 167/2015 Josilane Gonçalves da Silva Ribeiro, para exercer no IMTT- Instituto Municipal de Transito e Transporte, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Protocolo, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria Nº 1170/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1466/2015 que nomeou Luciano Beraldi Caetano, para exercer no IMTT- Instituto Municipal de Transito e Transporte, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Passe, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data da publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1175/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a portaria n° 1796/2015 que designou Isabel Candida C. Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em co missão de Vice-Diretora da EM. Wilson Batista, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar de 13/07/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1176/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Luciana Varges Pinheiro Manhães, para exercer no Gabinete da Prefeita, o cargo em comissão de Superintendente dos Conselhos Municipais, Símbolo DAS 2, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1178/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Délio Santana, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa de Pq Santo Amaro, Símbolo DAS-7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de julho de 2016\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1972075"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1972090": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0075/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.115.000032-5-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 010/2016.\r\n\r\nCONTRATADA: A.F.M.F DISTRIBUIDORA DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ Nº. 39.702.519/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores dessa municipalidade.. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 23.880,00(vinte e três mil oitocentos e oito reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27/06/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0079/16\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.105.000019-4-PR\r\n\r\nCONVITE Nº. 010/2016 \r\n\r\nCONTRATADA: FIRE DE CAMPOS EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 07.301.795/0001-17\r\n\r\nOBJETO: Reparos de drenagem - Rua Gregório Marcolino Rosa - Parque Nova Brasília - Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 146.804,12 (cento e quarenta e seis mil, oitocentos e quatro reais e doze centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 02(dois) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATUTA DO CONTRATO: 05/07/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0076 /2016\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº. 010/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.115.000032-5-PR\r\n\r\nCONTRATADA: C.M. F DA SILVA MATTOS ME\r\n\r\nCNPJ Nº. 03.570.035/0001-68\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores dessa municipalidade.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 54.290,00(cinquenta e quatro mil duzentos e noventa reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27/06/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0078 /2016\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº. 010/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.115.000032-5-PR\r\n\r\nCONTRATADA: VITOR S. FERREIRA & CIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores dessa municipalidade.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 6.000,00(seis mil)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27/06/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0077/2016\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 010/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.115.000032-5-PR\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº. 30.110.332/0001-90 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores dessa municipalidade.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 8.970,00(oito mil novecentos e setenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27/06/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de julho de 2016\r\n\r\nId: 1972090"
                    ],
                    "1972089": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nEXTRATO 5º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso n° 2010.034.000451-5-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 031/2010\r\n\r\nContrato nº 0121/2011\r\n\r\nEmpresa Contratada: SERVEN - SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.632.940/0001-85\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante nos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para conclusão da obra de conjunto habitacional multifamiliar na Rua Miguel Herédia, esquina com a Rua Adão Pereira Nunes no Bairro da Lapa, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor aditivado: R$ 168.977,08 (cento e sessenta e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e oito centavos).\r\n\r\nData da assinatura: 11/07/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Julho de 2016.\r\n\r\nId: 1972089"
                    ],
                    "1972091": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - MUDANÇA DE ÓRGÃO GESTOR\r\n\r\nProcesso nº 2013.006.000357-3-PR\r\n\r\nPregão nº 026/2013\r\n\r\nContrato nº 0304/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada: ARIES EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 06.049.955/0001-10\r\n\r\nObjeto: A execução do contrato com a empresa ARIES EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA-ME, a qual tinha como Órgão Gestor a Superintendência de Agricultura e Pecuária passará a ser de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana para a contratação de empresa para locação de máquinas agrícolas e implementos agrícolas; veículos leves; caminhões e retroescavadeiras; incluindo os respectivos operadores/motoristas e a execução de serviços de aração, gradagem, sulcação, aplicação de adubo orgânico, subsolagem, roçada, semeadura, colheita; transporte de materiais e produtos agropecuários; deslocamento dos técnicos; limpeza de bebedouros para animais, tomada de água para irrigação, embarque de materiais, abertura de covas, limpeza e manutenção de valas e canais, bem como quaisquer serviços que se fizerem necessários visando o manejo e a conservação dos solos nos distritos de Morangaba (9° Distrito) e Ibitioca (10° Distrito), sem reflexo financeiro.\r\n\r\nData da assinatura: 16/05/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de julho de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1972091"
                    ],
                    "1972092": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO - MUDANÇA DE ÓRGÃO GESTOR\r\n\r\nProcesso nº 2013.006.000358-0-PR\r\n\r\nPregão nº 027/2013\r\n\r\nContrato nº 0305/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada: CONSTRUTORA AMAQUI LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.104.066/0001-33\r\n\r\nObjeto: : A execução do contrato com a empresa CONSTRUTORA AMAQUI LTDA, a qual tinha como Órgão Gestor a Superintendência de Agricultura e Pecuária passará a ser de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana para a contratação de empresa para locação de máquinas agrícolas e implementos agrícolas; veículos leves; caminhões e retroescavadeiras; incluindo os respectivos operadores/motoristas e a execução de serviços de aração, gradagem, sulcação, aplicação de adubo orgânico, subsolagem, roçada, semeadura, colheita; transporte de materiais e produtos agropecuários; deslocamento dos técnicos; limpeza de bebedouros para animais, tomada de água para irrigação, embarque de materiais, abertura de covas, limpeza e manutenção de valas e canais, bem como quaisquer serviços que se fizerem necessários visando o manejo e a conservação dos solos nos distritos de Santo Amaro (3° Distrito) e Mussurepe (5° Distrito), sem reflexo financeiro.\r\n\r\nData da assinatura: 16/05/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de julho de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1972092"
                    ],
                    "1972093": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - MUDANÇA DE ÓRGÃO GESTOR\r\n\r\nProcesso nº 2013.006.000360-P-PR\r\n\r\nPregão nº 028/2013\r\n\r\nContrato nº 0302/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada: SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.966.031/0001-40\r\n\r\nObjeto: : A execução do contrato com a empresa SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, a qual tinha como Órgão Gestor a Superintendência de Agricultura e Pecuária passará a ser de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana para a contratação de empresa para locação de máquinas agrícolas e implementos agrícolas; veículos leves; caminhões e retroescavadeiras; incluindo os respectivos operadores/motoristas e a execução de serviços de aração, gradagem, sulcação, aplicação de adubo orgânico, subsolagem, roçada, semeadura, colheita; transporte de materiais e produtos agropecuários; deslocamento dos técnicos; limpeza de bebedouros para animais, tomada de água para irrigação, embarque de materiais, abertura de covas, limpeza e manutenção de valas e canais, bem como quaisquer serviços que se fizerem necessários visando o manejo e a conservação dos solos nos distritos de Serrinha (15° Distrito) e Dores de Macabú (11° Distrito), sem reflexo financeiro.\r\n\r\nData da assinatura: 16/05/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de julho de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1972093"
                    ],
                    "1972094": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO - MUDANÇA DE ÓRGÃO GESTOR\r\n\r\nProcesso nº 2013.006.000361-7-PR\r\n\r\nPregão nº 029/2013\r\n\r\nContrato nº 0308/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada: INOVE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.229.547/0001-07\r\n\r\nObjeto: : A execução do contrato com a empresa INOVE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, a qual tinha como Órgão Gestor a Superintendência de Agricultura e Pecuária passará a ser de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana locação de máquinas agrícolas e implementos agrícolas; veículos leves; caminhões e retroescavadeiras; incluindo os respectivos operadores/motoristas e a execução de serviços de aração, gradagem, sulcação, aplicação de adubo orgânico, subsolagem, roçada, semeadura, colheita; transporte de materiais e produtos agropecuários; deslocamento dos técnicos; limpeza de bebedouros para animais, tomada de água para irrigação, embarque de materiais, abertura de covas, limpeza e manutenção de valas e canais, bem como quaisquer serviços que se fizerem necessários visando o manejo e a conservação dos solos nos distritos de Tocos (17° Distrito), Goytacazes (2° Distrito) e São Sebastião (4° Distrito), sem reflexo financeiro.\r\n\r\nData da assinatura: 16/05/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de julho de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1972094"
                    ],
                    "1972095": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO - MUDANÇA DE ÓRGÃO GESTOR \r\n\r\nProcesso nº 2013.006.000359-8-PR\r\n\r\nPregão nº 030/2013\r\n\r\nContrato nº 0306/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada: FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.635.778/0001-28\r\n\r\nObjeto: : A execução do contrato com a empresa FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, a qual tinha como Órgão Gestor a Superintendência de Agricultura e Pecuária passará a ser de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade para a contratação de empresa para locação de máquinas agrícolas e implementos agrícolas; veículos leves; caminhões e retroescavadeiras; incluindo os respectivos operadores/motoristas e a execução de serviços de aração, gradagem, sulcação, aplicação de adubo orgânico, subsolagem, roçada, semeadura, colheita; transporte de materiais e produtos agropecuários; deslocamento dos técnicos; limpeza de bebedouros para animais, tomada de água para irrigação, embarque de materiais, abertura de covas, limpeza e manutenção de valas e canais, bem como quaisquer serviços que se fizerem necessários visando o manejo e a conservação dos solos nos distritos de Santa Maria (18° Distrito) e Santo Eduardo (13° Distrito), sem reflexo financeiro.\r\n\r\nData da assinatura: 16/05/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de julho de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1972095"
                    ],
                    "1972096": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - MUDANÇA DE ÓRGÃO GESTOR \r\n\r\nProcesso nº 2013.006.000362-4-PR\r\n\r\nPregão nº 031/2013\r\n\r\nContrato nº 0330/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada: ALPISERVICE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.104.653/0001-22\r\n\r\nObjeto: : A execução do contrato com a empresa ALPISERVICE SERVIÇOS LTDA, a qual tinha como Órgão Gestor a Superintendência de Agricultura e Pecuária passará a ser de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana para a contratação de empresa para locação de máquinas agrícolas e implementos agrícolas; veículos leves; caminhões e retroescavadeiras; incluindo os respectivos operadores/motoristas e a execução de serviços de aração, gradagem, sulcação, aplicação de adubo orgânico, subsolagem, roçada, semeadura, colheita; transporte de materiais e produtos agropecuários; deslocamento dos técnicos; limpeza de bebedouros para animais, tomada de água para irrigação, embarque de materiais, abertura de covas, limpeza e manutenção de valas e canais, bem como quaisquer serviços que se fizerem necessários visando o manejo e a conservação dos solos nos distritos de travessão (7°distrito) e na sede do município (1°distrito), sem reflexo financeiro.\r\n\r\nData da assinatura: 16/05/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de julho de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1972096"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1972063": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n13118/14 Janio Carvalho Vieira - Sec. Fazenda\r\n\r\n17626/14 Lenicio Figueiredo Salles - Sec. Fazenda\r\n\r\n01823/15 Maria de Lourdes Bicudo Paulista\r\n\r\n04187/15 Sebastião Jorge da Silva\r\n\r\n06799/15 Antonio Dias de Carvalho - Sec. Fazenda\r\n\r\n10027/15 Igreja do Evangelho Quadrangular - Sec. Fazenda\r\n\r\n16804/15 Naftali Roza Honorio - Sec. Fazenda\r\n\r\n22504/15 Rita de Souza Viana - Sec. Fazenda\r\n\r\n23291/15 Catia Cilene Rodrigues da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n23434/15 Talita Drochet Siqueira - Sec. Fazenda\r\n\r\n23799/15 Mariana Valls Gouvea - Sec. Fazenda\r\n\r\n00658/16 João Baptista Gonçalves - Sec. Fazenda\r\n\r\n01279/16 Danillaine Sales Machado Paraguassu Cecchi - Sec. Fazenda\r\n\r\n01539/16 Ronaldo Ribeiro Crisostomo - Sec. Fazenda\r\n\r\n03283/16 Gilza Cancio de Carvalho - Sec. Fazenda\r\n\r\n03345/16 José Machado - Sec. Fazenda\r\n\r\n03564/16 Francisca Verissimo Batista - Sec. Fazenda\r\n\r\n03854/16 Adriana Maria das Chagas - Sec. Fazenda\r\n\r\n03865/16 Paulo Ribeiro - Sec. Fazenda\r\n\r\n03897/16 Adir Jorge Alves Miranda - Sec. Fazenda\r\n\r\n04175/16 Claudia Marcia Santos de Souza - Sec. Fazenda\r\n\r\n05052/16 Tiago Teles dos Reis - Sec. Fazenda\r\n\r\n05072/16 Sociedade Musical Nossa Senhora das Dores - Sec. Fazenda\r\n\r\n05182/16 Veronica Rangel Ribeiro - Sec. Fazenda\r\n\r\n05543/16 Aldacyr Manhães - Sec. Fazenda\r\n\r\n05579/16 Antonio Carlos Crespo da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n05738/16 Manoel Peixoto de Souza - Sec. Fazenda\r\n\r\n06094/16 Elizabeth Ribeiro Nunes - Sec. Fazenda\r\n\r\n06203/16 Joelse Ximenes Barreto - Sec. Fazenda\r\n\r\n06333/16 Jackson Martins Gomes - Sec. Fazenda\r\n\r\n06370/16 Jayme Souza Bichara - Sec. Fazenda\r\n\r\n06457/16 Ercilia Dutra - Sec. Fazenda\r\n\r\n06907/16 Paulo Roberto Monteiro Gomes - Sec. Fazenda\r\n\r\n07218/16 Denilson Bernardo Dias Chaves - Sec. Fazenda\r\n\r\n07794/16 Miguel da Silva Martins - Sec. Fazenda\r\n\r\n07960/16 Genilson da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n24970/10 Glaucia Monteiro Coutinho - Sec. Fazenda\r\n\r\n02536/15 Arlete Rodrigues Viana - Sec. Fazenda\r\n\r\n07665/15 Maria da Penha das Chagas de Carvalho - Sec. Fazenda\r\n\r\n17699/15 Claudia Jania Ribeiro da Silva de Carvalho - Sec. Fazenda\r\n\r\n17700/15 Claudia Jania Ribeiro da Silva de Carvalho - Sec. Fazenda\r\n\r\n20398/15 Fábrica de Doces Nolasco Ltda - Sec. Fazenda\r\n\r\n20543/15 Celi Simão Rocha da Rosa - Sec. Fazenda\r\n\r\n21027/15 Vera Lúcia Gomes da Silva Souza - Sec. Fazenda\r\n\r\n22425/15 Noemia Lopes Ribeiro - Sec. Fazenda\r\n\r\n22561/15 Ivana de Souza Boa Morte Neto - Sec. Fazenda\r\n\r\n01174/16 Dayana Batista Araujo - Sec. Fazenda\r\n\r\n01967/16 Ronaldo de Oliveira Cruz - Sec. Fazenda\r\n\r\n02057/16 Mariluci Pinto Muniz - Sec. Fazenda\r\n\r\n02181/16 Hermes Barreto - Sec. Fazenda\r\n\r\n02182/16 Naziliano de Oliveira - Sec. Fazenda\r\n\r\n03031/16 Eduardo Jamil Mussa - Sec. Fazenda\r\n\r\n04110/16 Silvio Carlos Pereira Ribeiro - Sec. Fazenda\r\n\r\n04754/16 Ione Mancebo Gomes - Sec. Fazenda\r\n\r\n04850/16 Sonia Maria Barbosa Cordeiro - Sec. Fazenda\r\n\r\n05736/16 Eraldo da Silva Sardinha - Sec. Fazenda\r\n\r\n06070/16 Vanessa Azevedo da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n06508/16 Dailon Trayver Caetano da Hora - Sec. Fazenda\r\n\r\n06583/16 Marly da Silva Crespo - Sec. Fazenda\r\n\r\n06730/16 Danilo Henriques da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n06768/16 Georgeta Rangel Gomes - Sec. Fazenda\r\n\r\n06794/16 Waldir Cesar da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n08182/16 José Ronaldo Viana da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n08775/16 J. J. Manhães - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcesso Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nArquive-se nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n04730/15 Ney Dutra - Sec. Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 18/07/16\r\n\r\nAngelo Rafael Barros Damiano\r\n\r\n-Subsecretário Adjunto de Governo -\r\n\r\nId: 1972063"
                    ],
                    "1972064": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n08615/14 Aparecida da Conceição Ribeiro Azevedo\r\n\r\n01421/15 Angélica Bárbara Luciano Machado\r\n\r\n01544/15 Cynthia Trindade Silva\r\n\r\n03279/15 Verônica de Holanda Barcelos Barroso\r\n\r\n04560/15 Regina Fátima Ribeiro de Sousa\r\n\r\n06206/15 Adaisa Morales dos Santos\r\n\r\n06591/15 Edson Teixeira de Souza\r\n\r\n00783/16 Claudia Maria Fagundes Ribeiro\r\n\r\n00805/16 Regina Lucia Alexandre Assed de Souza\r\n\r\n00835/16 Evanês de Fátima da Silva\r\n\r\n00963/16 Hamilton Gonçalo Nunes\r\n\r\n00969/16 Edalvo Henriques Paes\r\n\r\n01430/16 Neuza Regina Siqueira Sales\r\n\r\n01603/16 Claudete dos Santos Paes\r\n\r\n01692/16 Maria da Graça Faria Gomes\r\n\r\n01706/16 Mirian da Camara de Azeredo\r\n\r\n01778/16 Eleonora Alves de Azevedo Nunes\r\n\r\n01803/16 Maria das Graças Ribeiro dos Santos\r\n\r\n01901/16 Margareth da Silva Moreira\r\n\r\n02161/16 Karla Regina Afonso Jacomini Nascimento\r\n\r\n02383/16 Claudionor Machado Gomes\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n03995/15 Adaisa Rodrigues Martins\r\n\r\n05170/15 Esmeraldo Tolinto Soares\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nArquive-se nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n07908/14 Beatriz Pexioloni Andrade Scheck\r\n\r\n03996/15 Luiz Augusto Bernardo de Souza\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 20/07/16\r\n\r\nAngelo Rafael Barros Damiano\r\n\r\n-Subsecretário Adjunto de Governo -\r\n\r\nId: 1972064"
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                }
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            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "1971814": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nPRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 343/2013 DE OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL FREDERICO PAES BARBOSA - RUA JOHN JOHN DUNCAN - PARQUE NOVO MUNDO - CAMPOS DOS GOYTACAZES CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A EMPRES CARISMA ENGENHARIA LTDA., OBJETO DA TOMADA DE N° 009/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº 2013.105.00052-6-PR\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO Presente instrumento tem como objeto o reajuste contratual conforme preconiza o art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 104.992,55 (Cento e quatro mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos), com base na planilha do reajustamento, apresentada pela contratada, aprovados os cálculos pela fiscalização, parecer jurídico nº 297.004/2015 da PGM, conforme o art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO\r\n\r\nPermanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA ASSINATURA\r\n\r\nAssinam o presente instrumento as partes envolvidas no processo originário em 02 (duas) vias de igual teor, caracterizando o ciente de todas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Junho de 2016.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\nJORGE WILLIAN PEREIRA CABRAL\r\n\r\nCARISMA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nREPRESENTANTE DA CONTRATADA\r\n\r\nId: 1971814"
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            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1971916": [
                        "DOCG - Ata",
                        "Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO PLENO OCORRIDA EM 16 DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E QUINZE.\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO PLENÁRIO - 16/12/2015\r\n\r\nNo dia dezesseis de dezembro de dois mil e quinze, às nove horas, estiveram presentes dez Conselheiros à Assembleia Geral Extraordinária do Conselho Municipal de Educação, conforme Lista de Presença. A reunião foi realizada no Auditório do Centro Educacional Feliciano Azevedo - CEFA. O presidente Frederico Rangel verificou quórum, justificou a ausência na última reunião, por motivo de doença em família. Realizou um rápido balanço das atividades desenvolvidas em sua gestão e destacou algumas ações exitosas no seu primeiro ano de Secretário e Presidente, disse que apesar de todas as carências e algumas insatisfações, não faltou credibilidade no trabalho da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte-SMECE. Agradeceu a presença dos Conselheiros e iniciou a Assembleia. Solicitou a inversão de Pauta, após o primeiro item, colocou em votação e foi aceito, por unanimidade. Seguindo o Edital, expôs o primeiro item: Leitura e Aprovação da Ata da Assembleia anterior. Os Conselheiros, já haviam recebido o documento por e-mail, fizeram a leitura individual da Ata, com aprovação por unanimidade. Passou-se para o penúltimo item da Pauta e o Presidente Frederico Rangel fez retrospectiva da atuação do Conselho Municipal de Educação frente ao fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino. A Conselheira Tânia Viana disse que esta credibilidade se deve ao compromisso do Secretário e Presidente Frederico Rangel, com a Educação. Frederico Rangel disse que sempre respondeu com sinceridade as solicitações das escolas, com responsabilidade social e muito trabalho. Destacou a realização da Conferência Municipal de Educação onde todos, que desejaram, tiveram voz e vez na elaboração do novo Plano Municipal de Educação. A Conselheira Graciete Nunes disse que sempre que requer atendimento, Frederico Rangel atende com boa vontade e busca resolver as questões. O Presidente e Secretário Frederico Rangel destacou que conseguiu implantar a Lei que prevê a redução de um terço da carga horária para elaboração do planejamento docente e liberação da Licença Prêmio, que a implantação do Bloco Alfabetizador e da oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA) diurna representaram um grande avanço para a rede pública de ensino. O presidente ressaltou que não é concebível que um jovem deixe de estudar, por não poder ou não se adaptar ao horário noturno. A Conselheira Eliana Motta disse que a EJA diurna facilitou a vida das famílias que temem que os estudos noturnos sejam prejudicados pela violência urbana. A Conselheira Zilma Neto concordou com a questão. A Conselheira Auxiliadora Freitas ressaltou que a tecnologia deve ser utilizada no período da alfabetização das crianças e jovens, pois este é o mundo da atualidade. A Conselheira Graciete Nunes ressaltou que a nova Matriz Curricular causou apreensão nas escolas. Frederico Rangel disse que não tinha conhecimento de tal fato, visto que a Matriz foi estudada, trabalhada pelos Pedagogos da Rede, finalizada por muitos técnicos da SMECE e também foi apreciada pela Assessoria Técnica e Conselheiros deste Órgão. Disse que não recebeu nenhuma reclamação de professores, mas, se houver casos específicos que precisem ser avaliados, serão realizados pela SMECE. A Conselheira Jane Andrade agradeceu a oportunidade de participar deste Colegiado, onde tem a chance de trabalhar questões ligadas aos direitos dos desiguais e lutando pelos direitos de todos. Finalizou ainda que é uma ação voltada para equilibrar forças e diversificar estratégias para que todos tenham chances. A Conselheira Ângela Vieira disse que alguns problemas, da rede pública municipal, são antigos e citou a situação ocorrida no Colégio Municipal 29 de Maio recentemente. São problemas sociais, que mesmo com a troca da direção, a unidade ainda precisa de um olhar especial, sistemático, devido à grande violência da região. A Conselheira Heloísa Rocha disse que existe muita procura para transferência de crianças desta unidade, para a escola onde trabalha. A Conselheira Graciete Nunes falou sobre a importância de se perceber as especificidades, que por vezes, a Base Nacional Comum não consegue dar conta. Ratificou sua visão educacional contrária a utilização dos livros do Expoente para a rede pública de ensino. Segundo a Conselheira Graciete Nunes é necessário retomar a autonomia pedagógica das escolas, onde o professor avalia e cria o material didático. A Conselheira Auxiliadora Freitas disse que a Nova Lei Orgânica do Município prevê a autonomia das escolas, nas esferas pedagógica, administrativa e financeira, cabendo ao Executivo organizar as ações de suporte. Passou-se para o item pertinente a Ciência da Portaria SMECE nº 51 de 30 de novembro de 2015, que estabeleceu o Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes para o Ano Letivo de 2016 e dá outras providências - (D.O. 01/12/2015). Frederico Rangel disse que 2016 será um ano com inúmeros desafios, dificuldades financeiras continuarão, mas, prevê um ano repleto de trabalho, principalmente os pertinentes a Formação Continuada. Eliana Motta relatou que durante o ano, os Pedagogos deram sugestões para serem trabalhadas na formação docente, em 2016. A Conselheira Heloisa Rocha disse que no início do próximo ano letivo serão escolhidos os temas específicos, dentre estas sugestões que foram elencadas. Passou-se para o segundo item que apresentou o reexame do Processo R00020/2009 referente a etapa educação infantil do Instituto Brasileiro. Denise Tinoco, Secretária Executiva do Conselho Municipal de Educação, agradeceu aos Conselheiros que compareceram aos estudos e colaboraram para a construção do Parecer deste processo. Ratificou a importância da participação, de todos, quando convocados para estudo e apreciação de matérias, no âmbito de trabalho deste Conselho. Ana Paula Bolelli, Assessora Técnica jurídica do Conselho, explicou as questões que levaram ao reexame do processo em tela, pois devido a não observância de uma data, após o recesso de quinze de janeiro, levou a uma resolução que deverá ser revista, assegurando o direito de recorrer do representante legal da instituição. O Presidente Frederico Rangel colocou em votação e o reexame do processo, com aprovação pelo Conselho Pleno por nove votos e uma abstenção da Conselheira Graciete Nunes, que justificou a abstenção por não ter participado do processo de estudo. Os Conselheiros assinaram os documentos e o processo seguirá, posteriormente para a SMECE, visando providências cabíveis. Passou-se para os Assuntos Gerais e os Conselheiros tomaram Ciência do Ofício da Câmara de Vereadores. A Conselheira Graciete Nunes disse que o Calendário do Ano letivo de 2016 da rede municipal não contemplou a realização das Olimpíadas. O Secretário e Presidente Frederico Rangel disse que não teremos jogos nem competições na cidade de Campos dos Goytacazes, portanto não vê motivo em acompanhar o calendário do Estado. As escolas públicas e privadas desta região seguirão um padrão regional. Como não houve manifestação para tratar de novos assuntos, Frederico Rangel leu a mensagem natalina, destacou o sentido do Natal, agradeceu a presença de todos, entregou o Cronograma de Assembleias previstas para 2016 e encerrou a reunião. Eu, Denise de Lima Tinoco, Secretária Executiva do Conselho Municipal de Educação, Secretária da reunião, redigi a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada pelos Conselheiros em 14 de junho de dois mil e dezesseis, assinada pela Secretária Executiva deste Conselho e pelo Presidente desta Reunião, segue para publicação em Diário Oficial do Município. X-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-\r\n\r\nDenise de Lima Tinoco - Secretária Executiva do CME\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel - Presidente do CME\r\n\r\nId: 1971916"
                    ]
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
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                        "1972098": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 015/16, processo nº 2016.019.000120-6-PR, cujo objeto contratação de empresa especializada em serviços de MINISTRAÇÃO DE CURSOS - ESPANHOL TÉCNICO - com fornecimento de 500 apostilas e material áudio visual, indispensáveis ao atendimento dos projetos da Superintendência de Igualdade Racial, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto à empresa COMPLAZA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ-MF sob nº 16.403.195/0001-50, vencedora do Pregão epigrafado, com o valor global de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de julho de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\n=Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima=\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 017/16, processo nº 2016.019.000122-0-PR, cujo objeto contratação de empresa especializada em serviços de MINISTRAÇÃO DE CURSOS - CONVERSAÇÃO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA BÁSICO (INGLÊS TÉCNICO) - com fornecimento de Apostilas e Material áudio visual indispensável ao atendimento dos projetos da Superintendência de Igualdade Racial, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto à empresa COMPLAZA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ-MF sob nº 16.403.195/0001-50, vencedora do Pregão epigrafado, com o valor global de R$ 49.600,00 (quarenta e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de julho de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\n=Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima=\r\n\r\nId: 1972098"
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            "Secretaria Municipal de Fazenda": {
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                    "1971918": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nJUNTA DE RECURSOS FISCAIS\r\n\r\nProcesso Fiscal Nº 51088/2009\r\n\r\nRecorrente: Auditoria Tributária\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuado: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda\r\n\r\nAcórdão: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou improcedente o Auto de Infração nº 14.204.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nIvan Vilela da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1971918"
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            "Secretaria Municipal de Saúde": {
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                    "1971917": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA SMS N. 008/2016\r\n\r\nO SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 5.395/92,\r\n\r\nConsiderando que Decreto nº 112/1993, estabelece que a gestão do Fundo Municipal de Saúde é de competência da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nConsiderando a Lei 5.395/92, artigo 2º, §VI , a necessidade da designação do responsável pela tesouraria para que conjuntamente ao Secretario Municipal de Saúde assine os cheques/pagamentos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Assessor Chefe de Tesouraria da Secretaria Municipal de Saúde para responder, sem ônus, pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde. \r\n\r\nArt. 2º- O Assessor Chefe de Tesouraria esta autorizado a operar e validar a movimentação financeira, incluindo os serviços de Bankline, com movimentação de contas correntes e assinar pagamentos em conjunto com o Secretario Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de maio de 2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venancio\r\n\r\nSecretario Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1971917"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1972097": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "Fundo Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0025/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.021.000113-7-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 014/2015.\r\n\r\nCONTRATADA: C.B.BRAGA-SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPALARIA. \r\n\r\nCNPJ Nº. 18.203.175/0001-61\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de jogos, brinquedos educativos e material pedagógico, objetivando garantir a continuidade dos Serviços Prestados pelo Serviço de Conveniência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV),que atende os usuários encaminhados pelos CRAS(Chatuba, Penha, Parque Guarús, Custodópolis, Codin, Jardim Carioca, Esplanada, Matadouro, Goitacazes, Travessão, Morro do Coco e Ururaí) e pelos CREAS (I,II e III). \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 44.622,40(quarenta e quatro mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 07(sete) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 04/07/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nFundo Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0026/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.021.000113-7-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 014/2015.\r\n\r\nCONTRATADA: HARLIZ COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI - EPP. \r\n\r\nCNPJ Nº. 13.355.806/0001-44\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de jogos, brinquedos educativos e material pedagógico, objetivando garantir a continuidade dos Serviços Prestados pelo Serviço de Conveniência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV),que atende os usuários encaminhados pelos CRAS(Chatuba, Penha, Parque Guarús, Custodópolis, Codin, Jardim Carioca, Esplanada, Matadouro, Goitacazes, Travessão, Morro do Coco e Ururaí) e pelos CREAS (I,II e III). \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 65.321,05(sessenta e cinco mil trezentos e vinte e um reais e cinco centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 07(sete) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 04/07/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nFundo Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0027/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.021.000113-7-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 014/2015.\r\n\r\nCONTRATADA: VITOR S. FERREIRA & CIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de jogos, brinquedos educativos e material pedagógico, objetivando garantir a continuidade dos Serviços Prestados pelo Serviço de Conveniência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV),que atende os usuários encaminhados pelos CRAS(Chatuba, Penha, Parque Guarús, Custodópolis, Codin, Jardim Carioca, Esplanada, Matadouro, Goitacazes, Travessão, Morro do Coco e Ururaí) e pelos CREAS (I,II e III). \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 138.510,40 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e dez reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 07(sete) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 04/07/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nFundo Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0028/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.021.000113-7-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 014/2015.\r\n\r\nCONTRATADA: NOBREZAS DA TERRA DISTRIBUIDORA EIRELLI - ME \r\n\r\nCNPJ Nº. 09.186.657/0001-60\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de jogos, brinquedos educativos e material pedagógico, objetivando garantir a continuidade dos Serviços Prestados pelo Serviço de Conveniência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV),que atende os usuários encaminhados pelos CRAS(Chatuba, Penha, Parque Guarús, Custodópolis, Codin, Jardim Carioca, Esplanada, Matadouro, Goitacazes, Travessão, Morro do Coco e Ururaí) e pelos CREAS (I,II e III). \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 19.831,10(dezenove mil, oitocentos e trinta e um reais e dez centavos) .\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01(um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 04/07/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de julho de 2016. \r\n\r\nId: 1972097"
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            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1972088": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 015/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - SRP nº 015/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais e acessórios para manutenção de máquinas e equipamentos hospitalares, para atender ao Hospital Ferreira Machado, Hospital Geral de Guarus e as unidades de atendimentos pré-hospitalares que compõem a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 03 de agosto de 2016, às 10 horas (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nId: 1972088"
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                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1971973": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPublicado por Omissão\r\n\r\nNÚMERO: CONTRATO SMS/DL Nº 003/2016\r\n\r\nFATO GERADOR: Dispensa de Licitação\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos básicos através de laboratórios públicos para atender aos pacientes da Secretaria Municipal de Saúde \r\n\r\nCONTRATADA: INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM FARMACOS - FARMANGUINHOS\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 68.160,00 (sessenta e oito mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de julho de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPublicado por Omissão\r\n\r\nNÚMERO: CONTRATO SMS/DL Nº 004/2016\r\n\r\nFATO GERADOR: Dispensa de Licitação\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos básicos através de laboratórios públicos para atender aos pacientes da Secretaria Municipal de Saúde \r\n\r\nCONTRATADA: FUNDAÇÃO PARA REMÉDIO POPULAR - FURP\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.558.620,60 (um milhão, quinhentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e vinte reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de julho de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1971973"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1972087": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal da Infância e Juventude, “in fine” com fulcro no Art. 4º da lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 008/2016, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de veículos 0Km (tipo van), para atender as necessidades da Fundação Municipal da Infância e da Juventude.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 02 de agosto de 2016 às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 27337657 e 27336991 de 9:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nId: 1972087"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1972126": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1972126"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1971787": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 20 julho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n162277580\r\n\r\n2002 RPM OFICINA DE AUTOS LTDA ME \r\n\r\n162529740\r\n\r\nA A V G LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161762034\r\n\r\nA C NESELLO DA SILVA CLINICA ODONTOLOGICA ME \r\n\r\n162718527\r\n\r\nA J CANTU ME \r\n\r\n162674805\r\n\r\nA V F DE SANTANA DROGARIA ME \r\n\r\n162295790\r\n\r\nAAFAMILY PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162024797\r\n\r\nACMX COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n162710216\r\n\r\nADENES SERVICOS ESPECIALIZADOS E SUPORTE ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n162709854\r\n\r\nADMINISTRADORA RIBEIRO & SILVA LTDA \r\n\r\n162399294\r\n\r\nAGENCIA DE VIAGENS E TURISMO CLASSICO LTDA \r\n\r\n162709722\r\n\r\nAGRIJAR BRASIL LTDA \r\n\r\n162689977\r\n\r\nAGUA MINERAL CASCATAZUL LTDA \r\n\r\n162529953\r\n\r\nAIR TIME RJ AR CONDICIONADO LTDA EPP \r\n\r\n161783449\r\n\r\nALAN RYFER EPP \r\n\r\n162399596\r\n\r\nALEXANDER HAIDO SERVICOS DE EMBELEZAMENTO E HIGIENE PESSOAL LTDA ME \r\n\r\n162439822\r\n\r\nALGO DIFERENTE BAZAR E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n162691971\r\n\r\nALISIOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n162546050\r\n\r\nALL BYTE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LTDA ME \r\n\r\n162111827\r\n\r\nAMEI ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA LTDA \r\n\r\n162510560\r\n\r\nAMOR AGAPE MODAS LTDA ME \r\n\r\n162490747\r\n\r\nANALISE CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n162622643\r\n\r\nANCORA RESENDE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n162535554\r\n\r\nAPI SPE 67 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162718462\r\n\r\nARAUJO E ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162636091\r\n\r\nARCANJO MIGUEL ARTIGOS ESOTERICOS LTDA ME \r\n\r\n162716800\r\n\r\nARGEU LOURDES COSTA SOBRINHO ME \r\n\r\n162713819\r\n\r\nARNALDO DA SILVA TOSTES ME \r\n\r\n162654022\r\n\r\nARYANA AUTO SOCORRO E SERVICO DE REBOQUES LTDA ME \r\n\r\n162564317\r\n\r\nASSISTENCIA 24 HORAS JAIMORE LTDA ME \r\n\r\n162294026\r\n\r\nASTORGA COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI EPP \r\n\r\n161772250\r\n\r\nATELIER FERNANDA LOBIANCO PECAS DE DECORACOES LTDA \r\n\r\n162491115\r\n\r\nATELIER OTIMA COSTURA INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n162660200\r\n\r\nATRIA EFICIENCIA ENERGETICA LTDA ME \r\n\r\n162417667\r\n\r\nATTIAS ANTIGUIDADES LTDA ME \r\n\r\n162134363\r\n\r\nAUDAX VIDROS E ALUMINIOS LTDA \r\n\r\n162549040\r\n\r\nAUTO POSTO NOVO GALEAO LTDA \r\n\r\n162713487\r\n\r\nAUTO VIACAO 1001 LTDA \r\n\r\n162584989\r\n\r\nAVIARIO MIRANDELA DE REALENGO LTDA ME \r\n\r\n162562942\r\n\r\nAVIARIO SERVE BEM DA PAVUNA LTDA ME \r\n\r\n162454023\r\n\r\nB & G COMERCIO DE PERFUMARIA EIRELI \r\n\r\n162694105\r\n\r\nB H DA SILVA CARDOSO SOUZA BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n162122926\r\n\r\nBACALHOA VINHOS DE PORTUGAL DO BRASIL S A \r\n\r\n162122942\r\n\r\nBACALHOA VINHOS DE PORTUGAL DO BRASIL S A \r\n\r\n162442068\r\n\r\nBAKELS BRASIL INGREDIENTES PARA PANIFICACAO LTDA \r\n\r\n162442092\r\n\r\nBAKELS BRASIL INGREDIENTES PARA PANIFICACAO LTDA \r\n\r\n162442122\r\n\r\nBAKELS BRASIL INGREDIENTES PARA PANIFICACAO LTDA \r\n\r\n162692153\r\n\r\nBALINORTI CALIBRACAO LTDA EPP \r\n\r\n162212755\r\n\r\nBANZAI TATTOO PIERCING E ARTESANATO LTDA EPP \r\n\r\n162536038\r\n\r\nBAR E LANCHONETE PARAIBA LTDA ME ME \r\n\r\n162697589\r\n\r\nBARRA GRANDE MATERIAL ESPORTIVO LTDA EPP \r\n\r\n162509111\r\n\r\nBATALINI COMERCIO E SERVICO EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n162716966\r\n\r\nBAZAR BERNARDES FERNANDES LTDA ME \r\n\r\n162581130\r\n\r\nBAZAR E M L LTDA ME \r\n\r\n162476221\r\n\r\nBELA CRIACOES DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n162454090\r\n\r\nBENIE GOLDMAN CIRURGIA PLASTICA EIRELI \r\n\r\n161788386\r\n\r\nBENNU TV DO BRASIL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n162651350\r\n\r\nBERNARDO BEZERRA SERVICOS DE TI E TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n162535406\r\n\r\nBHP BILLITON BRASIL LTDA \r\n\r\n162617313\r\n\r\nBIAFEL COMERCIO DE PRODUTOS VITAMINICOS LTDA \r\n\r\n162482000\r\n\r\nBIBI SERVICOS DE CAPOTARIA LTDA ME \r\n\r\n162293720\r\n\r\nBIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA \r\n\r\n162710852\r\n\r\nBISCHOFF CREATIVE GROUP EIRELI \r\n\r\n162710577\r\n\r\nBLESSED TURISMO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162546297\r\n\r\nBLISS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162295480\r\n\r\nBLUE SOLUCOES CORPORATIVAS EIRELI EPP \r\n\r\n162710410\r\n\r\nBLUMAR PARTNERS VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n162710399\r\n\r\nBLUMAR TURISMO LTDA \r\n\r\n162442335\r\n\r\nBOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA \r\n\r\n162442343\r\n\r\nBOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA \r\n\r\n162616996\r\n\r\nBOOT CONSULTING LTDA ME \r\n\r\n162408315\r\n\r\nBORGES E ARAUJO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162417853\r\n\r\nBP ONE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n162710747\r\n\r\nBR BENEFITS CONSULTORIA INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n162311044\r\n\r\nBRANDAO REFORMAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n162408277\r\n\r\nBRASIL ESPRESSO COMERCIO ATACADISTA LTDA \r\n\r\n162657625\r\n\r\nBRASIPISO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME \r\n\r\n162409486\r\n\r\nBRASKEM PETROQUIMICA LTDA \r\n\r\n162672845\r\n\r\nBRAULIO TELES PRATES SILVA TRANSPORTE E LOCACAO ME \r\n\r\n162278128\r\n\r\nBRG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n162718586\r\n\r\nBRITO REPRESENTACOES DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n162529368\r\n\r\nBROOKES PRESENTES NOVA AMERICA LTDA ME \r\n\r\n162529392\r\n\r\nBROOKES PRESENTES NOVA AMERICA LTDA ME \r\n\r\n162490992\r\n\r\nBSL ENGENHARIA E ADMINISTRACAO EIRELI \r\n\r\n161872824\r\n\r\nBUON APPETITO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n162525036\r\n\r\nBUTEKO DESTINO BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n162293151\r\n\r\nBUTSKINAS BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162398662\r\n\r\nBY IPANEMA MODAS LTDA ME \r\n\r\n162490976\r\n\r\nC 37 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162490909\r\n\r\nC B GONCALVES CANTINA E BAZAR ME \r\n\r\n162482116\r\n\r\nC E F FERREIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n161893554\r\n\r\nC M GAMBOA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA ME \r\n\r\n162710283\r\n\r\nC R R SANTOS & CIA LTDA ME \r\n\r\n161872808\r\n\r\nCABIDE PRODUCOES ARTISTICAS E FIGURINO EIRELI ME \r\n\r\n162293895\r\n\r\nCAJUPEL BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162490763\r\n\r\nCALCADOS COPA 03 LTDA EPP \r\n\r\n162490739\r\n\r\nCALCADOS IGUATEMI 18 LTDA EPP \r\n\r\n162490755\r\n\r\nCALCADOS PIRAMIDE 20 LTDA EPP \r\n\r\n162490879\r\n\r\nCALPER FACILITIES LTDA \r\n\r\n162440901\r\n\r\nCALVENT BRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162131232\r\n\r\nCAMARA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n161938027\r\n\r\nCAMARGO MONTAGEM E ALUGUEL DE COMPUTADORES LTDA \r\n\r\n161938078\r\n\r\nCAMARGO MONTAGEM E ALUGUEL DE COMPUTADORES LTDA \r\n\r\n161723993\r\n\r\nCANTINHO DO AXE EIRELI ME \r\n\r\n162454074\r\n\r\nCAPITAO RESTAURANTE FELIX LTDA ME \r\n\r\n162148879\r\n\r\nCARBORICAR OFICINA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n162658060\r\n\r\nCARDIOS CONSULTAS E EXAMES MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n162658460\r\n\r\nCARLOS & BATISTA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162692021\r\n\r\nCARLOS ALMIR ANDRADE DE SOUZA REPRESENTACOES \r\n\r\n162710127\r\n\r\nCARPE DIEM PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n162693834\r\n\r\nCASA GELATO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n162472099\r\n\r\nCASA POLIDOR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n162617020\r\n\r\nCBB BOTAFOGO ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA \r\n\r\n161896685\r\n\r\nCENTRAL EOLICA BOM JESUS LTDA \r\n\r\n161896820\r\n\r\nCENTRAL EOLICA CACHOEIRA LTDA \r\n\r\n162562810\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL EUGENIA NOLASCO DE SOUZA LTDA ME \r\n\r\n161781934\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL MARCOS RICHARDSON LTDA \r\n\r\n162442084\r\n\r\nCENTRONORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162691270\r\n\r\nCERAMICA SAO JOAO BATISTA LTDA ME \r\n\r\n162535295\r\n\r\nCF V LOGISTICA LTDA \r\n\r\n162295928\r\n\r\nCHEF MANIA UTENSILIOS LTDA ME \r\n\r\n162510497\r\n\r\nCHINELO COM ICARAI LTDA ME \r\n\r\n162441479\r\n\r\nCHL CIV INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n162441487\r\n\r\nCHL CXLVI INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n162441444\r\n\r\nCHL LXIV INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n162441568\r\n\r\nCHL LXXIX INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n162441410\r\n\r\nCHL LXXXIX INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n162441533\r\n\r\nCHL X INCORPORACAO DE IMOVEIS E LOTEAMENTOS LTDA \r\n\r\n162441584\r\n\r\nCHL XC INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n162441460\r\n\r\nCHL XIII INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n162489153\r\n\r\nCHURRASCARIA BARBOSA 2 LTDA ME \r\n\r\n162546246\r\n\r\nCINEVIRTUAL VIDEOLOCADORA LTDA ME \r\n\r\n162489480\r\n\r\nCIRCO CULTURAL 2 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n162658869\r\n\r\nCLARK TAVARES SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n154315630\r\n\r\nCLAUDIA BRAGA DE JESUS EIRELI ME \r\n\r\n162654782\r\n\r\nCM DO VALE MARTINS GESTAO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\n162535341\r\n\r\nCOFFEETERIA CAFE E DELICIAS LTDA ME \r\n\r\n162617194\r\n\r\nCOLEGIO ALVES CORREA VENANCIO LTDA ME \r\n\r\n161787916\r\n\r\nCOLINA DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n162417845\r\n\r\nCOLLORINDO SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n162717253\r\n\r\nCOMERCIAL DE ROUPAS LAGOA DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n162399448\r\n\r\nCOMERCIAL MUNDO INFO 2013 LTDA ME \r\n\r\n162511086\r\n\r\nCOMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS CRISFRUT LTDA \r\n\r\n162658338\r\n\r\nCOMMERCIAL BUSINESS RIO ATACADO LTDA \r\n\r\n162529813\r\n\r\nCONFEITARIA ITALIANA ARTESANAL LTDA ME \r\n\r\n162295537\r\n\r\nCONFEITARIA LAMEGO LARANJEIRAS LTDA ME \r\n\r\n162489498\r\n\r\nCONFERAL COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n162079982\r\n\r\nCONNECT COFFEE LTDA ME \r\n\r\n162532636\r\n\r\nCONSORCIO JAN DE NUL DRAGABRAS \r\n\r\n162472404\r\n\r\nCONSTRUTORA LPV LTDA \r\n\r\n162472315\r\n\r\nCONSTRUTORA LPV LTDA \r\n\r\n162472358\r\n\r\nCONSTRUTORA LPV LTDA \r\n\r\n162657960\r\n\r\nCONSTRUTORA RAZAX LTDA ME \r\n\r\n162547064\r\n\r\nCONSULTER CONSULTORIA EM SEGURANCA E GESTAO DE RISCOS EIRELI ME \r\n\r\n162713525\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAR LTDA \r\n\r\n161851240\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL COLEGIO PROFESSOR CLOVIS TAVARES PRO UNI LTD \r\n\r\n162400080\r\n\r\nCOOPERNOVA COOPERATIVA DE MOTORISTAS AUTONOMOS DO TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS FRETAMENTO E TURISMO LTDA \r\n\r\n162657714\r\n\r\nCOSME I DE SOUZA ME \r\n\r\n161784020\r\n\r\nCPM 01 CLINICA MEDICA LTDA EPP \r\n\r\n162711069\r\n\r\nCRISTAL TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n162709250\r\n\r\nCRUZ E CABRAL TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n162472021\r\n\r\nCRYSSIL FORNECEDORA DE MATERIAIS E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP \r\n\r\n162546564\r\n\r\nD C M CARNEIRO MACHADO ME \r\n\r\n162670281\r\n\r\nDANIEL F B DE ARAUJO REPRESENTACAO ME \r\n\r\n162711174\r\n\r\nDCA COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n162453949\r\n\r\nDEC CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n162546262\r\n\r\nDECORACOES E PRESENTES TEMATICOS NR LTDA ME \r\n\r\n162547048\r\n\r\nDELTA G SERVICOS DE PORTARIA CONSERVACAO E REPRESENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n162670206\r\n\r\nDERMALE DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES EIRELI ME \r\n\r\n162335202\r\n\r\nDESC LIMP PRODUTOS MEDICOS DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n162409567\r\n\r\nDIAGNOSTIKA RIO UNIDADE DIAGNOSTICA EM PATOLOGIA CIRURGICA E CITOLOGIA LTDA \r\n\r\n162710259\r\n\r\nDIGI WORK INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161895549\r\n\r\nDIORIO DE LIMA SALAO DE BELEZA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA \r\n\r\n162295030\r\n\r\nDIRECT TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS PARA TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n162441932\r\n\r\nDISRIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162560885\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DESIDRATADOS MIVIDA LTDA ME \r\n\r\n162658770\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CONFECCOES CAT BABY LTDA ME \r\n\r\n162533365\r\n\r\nDISTRIBUIDORA NACIONAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n161542417\r\n\r\nDOQ CONSULTORIA DE TI LTDA ME \r\n\r\n162399863\r\n\r\nDOS MANOS TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n162417977\r\n\r\nDROGARIA AZEVEDO DE CABO FRIO EIRELI ME \r\n\r\n162681666\r\n\r\nDROGARIA DV LTDA ME \r\n\r\n162439954\r\n\r\nDROGARIA JARDIM PARAISO LTDA ME \r\n\r\n162681895\r\n\r\nDROGARIA PEREIRA CAMPANTE LTDA ME \r\n\r\n162596871\r\n\r\nDSRJ REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162441886\r\n\r\nDUCKLAS CARLOS BERSCH TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI ME \r\n\r\n161760066\r\n\r\nDUOBENS CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n162382901\r\n\r\nE F T NOVA GOURMET REFEICOES EMPRESARIAIS EIRELI ME ME \r\n\r\n162711115\r\n\r\nE I A DOS SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES ME \r\n\r\n162658478\r\n\r\nE L S RANGEL COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES PARA O LAR ME \r\n\r\n161936091\r\n\r\nE M S ASSESSORIA E CONSULTORIA DE IMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n161936040\r\n\r\nE M S ASSESSORIA E CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161896871\r\n\r\nEBRO CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n162417799\r\n\r\nECOGREENS SOLUCOES SUSTENTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n162491735\r\n\r\nEDITORA SPOT 1 MARKETING & CRIACAO VISUAL LTDA \r\n\r\n162441070\r\n\r\nEDUARDO F PIZZARRO CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n162185758\r\n\r\nEG CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n162562896\r\n\r\nEGEU PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162710305\r\n\r\nEJ COMERCIO DE PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n162408188\r\n\r\nELAN MELLO MICROPIGMENTACAO CAPILAR LTDA \r\n\r\n162676727\r\n\r\nELIAS VITORINO ME \r\n\r\n162149344\r\n\r\nEMSA EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n162584997\r\n\r\nENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162560680\r\n\r\nENEL GREEN POWER EMILIANA EOLICA S A \r\n\r\n162560478\r\n\r\nENEL GREEN POWER FAZENDA S A \r\n\r\n162560672\r\n\r\nENEL GREEN POWER JOANA EOLICA S A \r\n\r\n162560613\r\n\r\nENEL GREEN POWER MODELO I EOLICA SA \r\n\r\n162560648\r\n\r\nENEL GREEN POWER MODELO II EOLICA SA \r\n\r\n162560508\r\n\r\nENEL GREEN POWER PAU FERRO EOLICA SA \r\n\r\n162560524\r\n\r\nENEL GREEN POWER PEDRA DO GERONIMO EOLICA SA \r\n\r\n162560451\r\n\r\nENEL GREEN POWER SALTO APIACAS S A \r\n\r\n162471297\r\n\r\nENGEMON RJ SERVICOS DE INSTALACOES LTDA EPP \r\n\r\n162713320\r\n\r\nENSEG SERVICOS PRE HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n162408170\r\n\r\nEQUIPO MAQUINAS E VEICULOS LTDA \r\n\r\n162683570\r\n\r\nESCOLA DE MUSICA ELITE MUSICAL FRANQUIA LTDA \r\n\r\n162672306\r\n\r\nESMELL NOIVAS BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n162617143\r\n\r\nESPACO POSTURAL SALUTEM LTDA ME \r\n\r\n161861857\r\n\r\nESSENCIAL PEDRAS LTDA ME \r\n\r\n162718403\r\n\r\nESSENCIAS DA NATUREZA LTDA ME \r\n\r\n162533373\r\n\r\nESSO EXPLORACAO AMAZONAS NORTE LTDA \r\n\r\n162533411\r\n\r\nESSO EXPLORACAO E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n162533462\r\n\r\nESSO EXPLORACAO OFFSHORE LTDA \r\n\r\n162533390\r\n\r\nESSO EXPLORACAO SANTOS LTDA \r\n\r\n162533470\r\n\r\nESSO EXPLORACAO SUDESTE LTDA \r\n\r\n162710682\r\n\r\nESTACAO LUZ PRESENTES E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n161996566\r\n\r\nESTACIONAMENTO AVENIDA DE NOVA FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n162713436\r\n\r\nESTACIONAMENTO CARDOSO DE MORAIS 490 LTDA ME \r\n\r\n162454708\r\n\r\nETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n162714386\r\n\r\nEVERALDO V SOUZA ARMARINHO ME \r\n\r\n161744664\r\n\r\nEXCELLENCE TUR TRANSPORTES E LOCACAO EIRELI ME \r\n\r\n162710909\r\n\r\nEXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n162439792\r\n\r\nFALE ASSESSORIA E CONSULTORIA DE IDIOMAS LTDA EPP \r\n\r\n161879209\r\n\r\nFAMARA COMERCIO ELETRICA E HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n162372540\r\n\r\nFANYKITO PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n162713460\r\n\r\nFARMACIA POPULAR LEAL E BARCELOS LTDA ME \r\n\r\n162601140\r\n\r\nFARMACIA TRADICAO DE NITEROI LTDA ME \r\n\r\n162547609\r\n\r\nFARMACIA VALERIA LTDA EPP \r\n\r\n161787827\r\n\r\nFARMANAS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n162546700\r\n\r\nFEIRAO DAS BATERIAS E ACUMULADORES LTDA EPP \r\n\r\n162713592\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS RESENDE \r\n\r\n162546424\r\n\r\nFENIX COMERCIO DE PLASTICOS E TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n162399995\r\n\r\nFIEL LEGALIZACOES DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n162672128\r\n\r\nFIRST CLASS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n162713258\r\n\r\nFIX ALL ELEMENTOS DE FIXACAO LTDA \r\n\r\n162653069\r\n\r\nFLORENCA MASSA LTDA ME \r\n\r\n162710755\r\n\r\nFLUPE SERVICOS E PRODUTOS PARA OS PES LTDA EPP \r\n\r\n162694695\r\n\r\nFORCA UNIAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162669895\r\n\r\nFOTO 03 IRMAS LTDA ME \r\n\r\n162189834\r\n\r\nFPC TRANSPORTES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI EPP \r\n\r\n162399502\r\n\r\nFRACAO 2005 DESCARTAVEIS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162454058\r\n\r\nFRANSERGIO PIZZARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162439849\r\n\r\nFTEIXEIRA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n162535449\r\n\r\nG PASSOS GOMES ESPORTES ME \r\n\r\n162617240\r\n\r\nG SIMONE EDITORACAO ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n162529309\r\n\r\nGABRIEL MIGUEL FERNANDES CHAFIC HADDAD ME \r\n\r\n162409842\r\n\r\nGAFISA SPE 77 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162545886\r\n\r\nGAVEC DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162545916\r\n\r\nGAVEC DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162417993\r\n\r\nGBMK EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161635571\r\n\r\nGERIS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162712995\r\n\r\nGERSONY PANIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n162511833\r\n\r\nGLITER CLUB COMERCIO DE IMOVEIS E ARTIGOS DE DECORACAO EIRELI \r\n\r\n162512236\r\n\r\nGLITER CLUB COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS DE DECORACAO EIRELI \r\n\r\n162660065\r\n\r\nGLOBAL TELECOM SUPER VOXDEINET LTDA ME \r\n\r\n162440286\r\n\r\nGRAN TIERRA ENERGY BRASIL LTDA \r\n\r\n162408285\r\n\r\nGRANJAS CALABRIA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA \r\n\r\n162709986\r\n\r\nGRASIELLA COUTO RODRIGUES ME \r\n\r\n162712243\r\n\r\nGRC HOLDING LTDA \r\n\r\n162471947\r\n\r\nGUADALUPE OESTE OPERADORA DE TURISMO E LAZER LTDA ME \r\n\r\n162440898\r\n\r\nGUARARAPES 2005 SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n162295782\r\n\r\nGVMOL COMERCIO DE EMBALAGEM LTDA ME \r\n\r\n162547595\r\n\r\nH N FORTES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162530056\r\n\r\nHAMILREY CORRESPONDENTE FINANCEIRO & CIA LTDA ME \r\n\r\n162372680\r\n\r\nHARRIS COMUNICACOES E PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162372736\r\n\r\nHARRIS COMUNICACOES E PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161630847\r\n\r\nHDM VIDROS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n162621388\r\n\r\nHEALTHY LIFE SONO SAUDAVEL FLEX LTDA ME \r\n\r\n162546513\r\n\r\nHIDRO MOTORES RC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162489188\r\n\r\nHIPERMERCADO E LIVRARIA 10 LTDA ME \r\n\r\n162471033\r\n\r\nHMC SERVICOS MARITIMOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162547323\r\n\r\nHOTELO CULTURAL CAMA E CAFE LTDA ME \r\n\r\n162277806\r\n\r\nHUMBERTINHO 827 COM ALIM E BEB LTDA \r\n\r\n162693036\r\n\r\nICARAI E SG SERVICOS DE LOCACAO E TERCEIRIZACAO LTDA \r\n\r\n162510969\r\n\r\nIDEAL MODULADOS COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELI ME \r\n\r\n162623496\r\n\r\nIMF ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n162472072\r\n\r\nIMPERIO MADEIRAS 2016 EIRELI ME \r\n\r\n162615191\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES E ENTRELICAS M S LTDA ME \r\n\r\n162546742\r\n\r\nINFINITY COMERCIO ATACADISTA E SERVICOS OPTICOS EIRELI ME \r\n\r\n162471963\r\n\r\nINFRA ENG EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n162417896\r\n\r\nINJTEC INJECAO DIESEL E SERVICOS NAVAIS LTDA EPP \r\n\r\n162651996\r\n\r\nINOVATION PRODUTOS CIRURGICOS LTDA ME \r\n\r\n162672802\r\n\r\nINSIDE FX EFEITOS ESPECIAIS LTDA EPP \r\n\r\n162489668\r\n\r\nINTEGRAL VIDA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n161701930\r\n\r\nINTER MAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n162560427\r\n\r\nISOLF COMERCIO DE ISOPOR LTDA ME \r\n\r\n162557779\r\n\r\nJ & J RESTAURANTE MERCEARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n162660715\r\n\r\nJ B BLOCOS E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA \r\n\r\n162547471\r\n\r\nJ F COMERCIO E SERVICOS DE AUTO MECANICA LTDA ME \r\n\r\n161984096\r\n\r\nJ F M DE FIGUEIREDO SERVICOS COMBINADOS ME \r\n\r\n162700482\r\n\r\nJ I RIBEIRO SERVICOS ME \r\n\r\n162563035\r\n\r\nJ J W QUEIMADENSE INDUSTRIA COMERCIO E MONTAGENS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA \r\n\r\n162105010\r\n\r\nJ L VIANA DINIZ ME \r\n\r\n162277970\r\n\r\nJ M F COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n162676620\r\n\r\nJAMAR SERVICOS DE ANESTESISTA LTDA \r\n\r\n162640307\r\n\r\nJAQUELINE GOMES MONTEIRO ME \r\n\r\n162563000\r\n\r\nJC COLOR MIX LTDA EPP \r\n\r\n162417985\r\n\r\nJEOVA NISSI 2003 EDITORA GRAFICA E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n162489340\r\n\r\nJESSICA TAVARES COMUNICACAO E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162709811\r\n\r\nJETTA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162472137\r\n\r\nJGM RIO ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162653751\r\n\r\nJGP DISTRIBUICAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162185413\r\n\r\nJHONATAN MARQUES DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n162710364\r\n\r\nJI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM TRADE MARKETING LTDA \r\n\r\n162489277\r\n\r\nJOALHERIA TRES RIOS LTDA ME \r\n\r\n162711085\r\n\r\nJOPLASTIC COMERCIO E REPRESENTACOES DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ME \r\n\r\n162670290\r\n\r\nJOVIL MOTOS E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n162188528\r\n\r\nJPA COMERCIO E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n162547382\r\n\r\nJPC ENERGAS SERVICOS EIRELI \r\n\r\n162585470\r\n\r\nJRA FABRICACAO E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n162698461\r\n\r\nJSR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n162683367\r\n\r\nJULICAR VEICULOS DE CAMPO GRANDE EIRELI ME \r\n\r\n162576471\r\n\r\nKIFFER FERREIRA SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA ME \r\n\r\n162293062\r\n\r\nKOMEAK BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n162713045\r\n\r\nKRONOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162660383\r\n\r\nKZK COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n161392423\r\n\r\nL C A PIEDADE RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162550120\r\n\r\nL F P RODRIGUES EMPORIO ME \r\n\r\n162653980\r\n\r\nL R B B SANTOS COMERCIO VAREJISTA DE ARTEFATOS DE MADEIRAS EIRELI ME \r\n\r\n162584032\r\n\r\nL S R COMERCIO DE COLCHOES EIRELI ME \r\n\r\n162409516\r\n\r\nLAFS CONTABILIDADE LTDA EPP \r\n\r\n162713975\r\n\r\nLALSTON RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n162454104\r\n\r\nLANCHES CACERES CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n162453973\r\n\r\nLANCHONETE E PASTELARIA LI YU DE IGUACU LTDA ME \r\n\r\n162671059\r\n\r\nLANCHONETE E PETISCOS BOM GOSTO LTDA ME \r\n\r\n162654812\r\n\r\nLANCHONETE SUCO DO NORTE LTDA EPP \r\n\r\n162489226\r\n\r\nLANCHONETE TENORIO 22 LTDA ME \r\n\r\n162490852\r\n\r\nLDC CONSULTING & SYSTEMS LTDA EPP \r\n\r\n162490810\r\n\r\nLDC PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162295944\r\n\r\nLEISHNANO P&D EM MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n161221017\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA BATISTA ME \r\n\r\n162710070\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA GOMES ME \r\n\r\n162294310\r\n\r\nLEP TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n162709200\r\n\r\nLFW FARINHA LTDA ME \r\n\r\n162710500\r\n\r\nLIGIA R RAMOS CARVALHO GRAFICA ME \r\n\r\n162318634\r\n\r\nLIGUI RIO 805 PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162679327\r\n\r\nLIMAVICTAL ASSISTENCIA DENTARIA LTDA ME \r\n\r\n162711980\r\n\r\nLIMPEL INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA EIRELI ME \r\n\r\n161997260\r\n\r\nLIPOCLIN SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162439199\r\n\r\nLIVRARIA E PAPELARIA FERNANDES DE ITAPERUNA LTDA ME ME \r\n\r\n162622333\r\n\r\nLIZ C N B INFANTE SERVICOS MEDICOS E DIAGNOSTICOS ME \r\n\r\n162441177\r\n\r\nLMA COACHING TREINAMENTO E CONSULTORIA EM DESENVOLVIMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n162713576\r\n\r\nLOCALIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n161987320\r\n\r\nLOG COMMERCIAL PROPERTIES E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n162439881\r\n\r\nLOS BARBAROS SALAO DE CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n161896448\r\n\r\nLOTUS EQUILIBRIUM NUTRICAO E FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n162439890\r\n\r\nLOUCO SABOR DA BARRA BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n162442238\r\n\r\nLPV LOCACOES LTDA \r\n\r\n162409850\r\n\r\nLUA LINDA REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n162409893\r\n\r\nLUCIO B DO CARMO SERVICOS E COMERCIO ME \r\n\r\n162713967\r\n\r\nLUCKYSTON RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n162632100\r\n\r\nLUGAO & ASSOCIADOS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161897304\r\n\r\nLUIZ L FARIAS COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n162546459\r\n\r\nLUT LOG TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n162709188\r\n\r\nM ALMEIDA GOMES COMERCIO DE CARNES EIRELI ME \r\n\r\n162639007\r\n\r\nM ANTONIO MOREIRA MACHADO FLORICULTURA E ARTIGOS PARA PRESENTES ME \r\n\r\n162653530\r\n\r\nM C FRANCA COMERCIO DE LIQUIDOS E COMESTIVEIS ME \r\n\r\n162558015\r\n\r\nM C M SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162669925\r\n\r\nM DA COSTA MARQUES PADARIA \r\n\r\n162529767\r\n\r\nM L C ANDRADE INSTITUTO DE BELEZA UP BEAUTY ME \r\n\r\n162652291\r\n\r\nM P J SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n161389414\r\n\r\nM R SCURTI ME \r\n\r\n162470509\r\n\r\nM S R WEB DESIGN EIRELI ME \r\n\r\n162274726\r\n\r\nM S RIBEIRO REPRESENTACOES \r\n\r\n162656025\r\n\r\nM&R MARKETING EIRELI \r\n\r\n162471130\r\n\r\nMA LING SOUVENIRS LTDA \r\n\r\n162636644\r\n\r\nMACONEQUI MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS EIRELI \r\n\r\n162441223\r\n\r\nMADD ARTES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162721005\r\n\r\nMADUCAVI COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162657641\r\n\r\nMAFLAD COMERCIAL DE ACOS E METAIS LTDA EPP \r\n\r\n162710089\r\n\r\nMAGALHAES ASSESSORIA CONTABIL EIRELI ME \r\n\r\n162585586\r\n\r\nMAGALI RESTAURANTE E REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n162417748\r\n\r\nMAIS APORTE REFORMA E RECONSTRUCAO DE PREDIOS LTDA ME \r\n\r\n162547790\r\n\r\nMALINHA SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n162490801\r\n\r\nMAMH ANDRIETTA ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n162293429\r\n\r\nMAPE COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS CORPORATIVOS LTDA \r\n\r\n162297912\r\n\r\nMAR AZUL MODA PRAIA CONFECCAO E COMERCIO DE BIQUINIS, ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162579470\r\n\r\nMARCENARIA ESTILO CERTO LTDA ME \r\n\r\n162709757\r\n\r\nMARCIO D N PORTES BUFFET ME \r\n\r\n162472030\r\n\r\nMARCOS PERSIANA 2012 EIRELI EPP \r\n\r\n162471262\r\n\r\nMARI & BELLA REFORMAS GESSO PINTURA E ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n162672225\r\n\r\nMARIA E CIA 2 COMERCIO DE MODAS LTDA ME \r\n\r\n162615906\r\n\r\nMARIA E JOAO CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n162711190\r\n\r\nMARTINDALE CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n162175590\r\n\r\nMAUI BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162700059\r\n\r\nMAX LUCIANO GOMES CORREA EIRELI ME \r\n\r\n162650841\r\n\r\nMCW CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n162442289\r\n\r\nMDL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162694784\r\n\r\nMECASOL TRATORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162295073\r\n\r\nMED RIO CHECK UP MEDICINA PREVENTIVA LTDA \r\n\r\n162717318\r\n\r\nMEDEIROS & GUEDIN ACESSORIOS E NUTRICAO ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n162680643\r\n\r\nMEDEIROS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n162720513\r\n\r\nMEET MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n162472323\r\n\r\nMEGALIMPE SOLUCOES EM LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n162563221\r\n\r\nMERCADO BOM PRECO DE BENFICA LTDA ME \r\n\r\n162634650\r\n\r\nMERCADO DO BAIRRO DOIS LTDA ME \r\n\r\n160442362\r\n\r\nMEU MOTEL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162697279\r\n\r\nMG CASTRO GESTAO ME \r\n\r\n162213107\r\n\r\nMG SERVICOS DE TRAFEGO E SINALIZACAO LTDA \r\n\r\n162248423\r\n\r\nMGM TRANSPORTE DE CARGA EIRELLI ME \r\n\r\n162671741\r\n\r\nMHD COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n162440120\r\n\r\nMIMI - BIJOUX COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME ME \r\n\r\n162293780\r\n\r\nMLG TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162533527\r\n\r\nMOBIL EXPLORACAO E DESENVOLVIMENTO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162402058\r\n\r\nMOLEJO DA MODA ROUPAS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n162441355\r\n\r\nMOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162535120\r\n\r\nMONICA BARROSO CONTABILIDADE EIRELI \r\n\r\n162535490\r\n\r\nMOOV SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n162454570\r\n\r\nMOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INTEGRADA LTDA \r\n\r\n162489005\r\n\r\nMOVIMENTO COLETIVO SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n162546270\r\n\r\nMR HANDYMAN PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162658125\r\n\r\nMR STEEL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n162496770\r\n\r\nMRP SERVICOS E LOCACOES EIRELI \r\n\r\n162409940\r\n\r\nMRS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n162398590\r\n\r\nMRV MRL RO LVII INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n162398557\r\n\r\nMRV MRL ROC 08 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n162581173\r\n\r\nMULTIEDUC SERVICOS EDUCACIONAIS EIRELI ME \r\n\r\n162678797\r\n\r\nMUNDO DE GAIA E COMMERCE LTDA ME \r\n\r\n162711158\r\n\r\nMUNIZ SOUZA AUTOMOVEIS CONSULTORIA E ADMINISTRACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n162652771\r\n\r\nMV CLINICA DE VACINACAO IPANEMA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162399537\r\n\r\nMYC MANUTENCAO DE AREAS VERDES LTDA ME \r\n\r\n162617011\r\n\r\nN M REBECCHI SERVICOS DE TRANSPORTES ME \r\n\r\n162680651\r\n\r\nN S CASSIANO LOJA DE CONVENIENCIA EIRELI \r\n\r\n162507615\r\n\r\nN S DA SILVA GESTAO E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n162507585\r\n\r\nN S DA SILVA GESTAO E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA ME \r\n\r\n162616252\r\n\r\nNAGAVI CONFECCOES LTDA \r\n\r\n162717024\r\n\r\nNATURAL BISTRO EMPORIO FOOD LTDA ME \r\n\r\n162529678\r\n\r\nNEC SORVETERIA LTDA \r\n\r\n162535376\r\n\r\nNESTLE COMERCIO DE SORVETES LTDA \r\n\r\n162399081\r\n\r\nNEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162150601\r\n\r\nNEW EAGLES ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n162713940\r\n\r\nNEW POLIUSO MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n162713762\r\n\r\nNEW QUALITY SERVICOS TECNICOS LTDA EPP \r\n\r\n162711271\r\n\r\nNI RIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA EPP \r\n\r\n162713908\r\n\r\nNILCEIA DE F MACHADO MACIEL COMERCIO DE MOVEIS ME \r\n\r\n162594020\r\n\r\nNOGUEIRA E SILVA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162335059\r\n\r\nNONA LU RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161783589\r\n\r\nNORSK HYDRO ENERGIA LTDA \r\n\r\n161783600\r\n\r\nNORSK HYDRO ENERGIA LTDA \r\n\r\n162717849\r\n\r\nNOVA ERA COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n162696922\r\n\r\nNOVATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162439873\r\n\r\nNOVO RIO COOP COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO TERMINAL RODOVIARIO NOVO RIO LTDA \r\n\r\n161981810\r\n\r\nNOZ MOSCADA CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n162547455\r\n\r\nNUMBER ONE ASSESSORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162441843\r\n\r\nO M C COMERCIO DE FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n161495737\r\n\r\nO PREFERIDO DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n162529279\r\n\r\nOC BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n162718004\r\n\r\nOLEM CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n162493568\r\n\r\nOPERACAO RESGASTE TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n160941091\r\n\r\nOPR OTICA LTDA EPP \r\n\r\n162563108\r\n\r\nOPUS CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162650760\r\n\r\nORGANIZEDECOR R&R ORGANIZACAO E DECORACAO DE INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n162409214\r\n\r\nORLA MODAS EIRELI \r\n\r\n161897630\r\n\r\nORLEBAN COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n162535384\r\n\r\nOTICA RIGGO LTDA \r\n\r\n162547420\r\n\r\nOXAN COMERCIO DE PAPELARIA DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n162714483\r\n\r\nP CESAR DE SOUZA EIRELI ME \r\n\r\n162714416\r\n\r\nP F PINTO PESSANHA ME \r\n\r\n162691939\r\n\r\nP JMR2 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n162489374\r\n\r\nP RAMOS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n162562926\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA COPACABANA LTDA ME \r\n\r\n162673922\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA PARQUE ANDREA LTDA ME \r\n\r\n161997180\r\n\r\nPALACIO DA LIMPEZA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n161852661\r\n\r\nPALOMANES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n162399359\r\n\r\nPANORAMA CORPORATE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162713100\r\n\r\nPARTH DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162453922\r\n\r\nPASTELARIA COMENDADOR FENG IGUACUANO LTDA ME \r\n\r\n162713169\r\n\r\nPATRICIA EDUARDO DA SILVA ME \r\n\r\n162111975\r\n\r\nPAVIRIO PAVIMENTACOES E USINAGEM LTDA \r\n\r\n162616740\r\n\r\nPDV QUALITY LTDA EPP \r\n\r\n162130619\r\n\r\nPECANHALED INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n162278446\r\n\r\nPEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n162682530\r\n\r\nPEDRA BRANCA MINERAIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n161781179\r\n\r\nPEDRO RENATO BERTUCE UTILIDADES DO LAR ME \r\n\r\n162711204\r\n\r\nPEG3 ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n162709951\r\n\r\nPEPPER PINK TATUAGEM LTDA ME \r\n\r\n162711999\r\n\r\nPERES EMANUEL VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA ME \r\n\r\n162683316\r\n\r\nPIMENTAS DE CHEIRO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162621590\r\n\r\nPIT BULL TRANSPORTADORA EIRELI EPP \r\n\r\n162295693\r\n\r\nPLANEP ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162491158\r\n\r\nPLANO CARIOCA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n162563248\r\n\r\nPLENITUDE BARBEARIA LTDA ME \r\n\r\n162489439\r\n\r\nPOINT DO PORTAL SOL BAR LTDA ME \r\n\r\n162470622\r\n\r\nPONTAL DA AVENIDA LTDA ME \r\n\r\n162696809\r\n\r\nPORTA DOS FUNDOS PRODUTORA E DISTRIBUIDORA AUDIOVISUAL LTDA \r\n\r\n162316143\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA MARANATHA LTDA \r\n\r\n162671105\r\n\r\nPOWER PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n162454244\r\n\r\nPRINCIPAL COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA \r\n\r\n162454287\r\n\r\nPRINCIPAL COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA \r\n\r\n161297994\r\n\r\nPRO HOME ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n162546653\r\n\r\nPRO SAUDE PARQUE LAFAIETE LTDA ME \r\n\r\n162697813\r\n\r\nPROMED CLINICA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n162656823\r\n\r\nPS DOS SANTOS FROES MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n162400225\r\n\r\nPVILLASBOAS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n162477830\r\n\r\nR B S COSTA ACESSORIOS DE VEICULOS ME \r\n\r\n162409931\r\n\r\nR F COMPUTACAO PORTATIL LTDA ME \r\n\r\n162681240\r\n\r\nR L ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n162337256\r\n\r\nR M CONSULTORIA E ASSESSORIA EIREILI ME ME \r\n\r\n162490631\r\n\r\nR M MELO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME ME \r\n\r\n162337175\r\n\r\nR M SILVA CONFECCOES DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n162307675\r\n\r\nR TOLEDO DOS SANTOS SERVICOS ME \r\n\r\n162471017\r\n\r\nRADHA BRASIL EDICOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162470460\r\n\r\nRAFAEL S HENUD CONSULTORIA E ASSESSORIA MEDICA EIRELI ME \r\n\r\n162472374\r\n\r\nRALPH VENANCIO DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n162372531\r\n\r\nRARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161938302\r\n\r\nREDE DE ENSINO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n161938361\r\n\r\nREDE DE ENSINO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n162654650\r\n\r\nREFRIGERACAO PIOMOR LTDA EPP \r\n\r\n162696728\r\n\r\nREI DOS REIS DE ITAGUAI LTDA ME \r\n\r\n162577532\r\n\r\nRENATA BOTTO CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n162720874\r\n\r\nRESIDENCIAL DOWNTOWN LTDA ME \r\n\r\n162491034\r\n\r\nRESOLVE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162581157\r\n\r\nRESTAURANTE MONTEIRO LOBATO LTDA ME \r\n\r\n162654103\r\n\r\nRETINA MONITORAMENTO E SEGURANCA DIGITAL LTDA \r\n\r\n162713150\r\n\r\nREVISA AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n162510632\r\n\r\nREZENDE PATOLOGIA CIRURGICA E CITOPATOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n162711220\r\n\r\nRFP CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n161936164\r\n\r\nRG TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA ME \r\n\r\n162579667\r\n\r\nRICK FASHION BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162273312\r\n\r\nRICOS SERVICOS ELETRICOS E ENERGIA EIRELI ME \r\n\r\n162710100\r\n\r\nRIO HABITAT COMPRA VENDA E LOCACOES DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n162710640\r\n\r\nRIO MED EQUIPAMENTOS BIOMEDICOS LTDA \r\n\r\n162713304\r\n\r\nRIO MOTO 10 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162563230\r\n\r\nROCHA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162653964\r\n\r\nROCHA E TUPINAMBA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162717300\r\n\r\nROSA CHIC TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162275862\r\n\r\nROSILAINE GOULART DA SILVA SANTANA ME \r\n\r\n162716273\r\n\r\nROSIMAR DOS SANTOS FERNANDES ME \r\n\r\n162471980\r\n\r\nRSI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162713622\r\n\r\nRUHTRA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n162718209\r\n\r\nRUSSEL MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n162440197\r\n\r\nRW COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n162660863\r\n\r\nSAI AZUL S/A \r\n\r\n162674821\r\n\r\nSAIA LONGA CONFECCOES LTDA \r\n\r\n162713282\r\n\r\nSANTA CECILIA IMOBILIARIA PARKING E PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n162636709\r\n\r\nSANTOS E ARAUJO REFORMA E MANUTENCAO EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n162710003\r\n\r\nSAQUA JEGUE MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n162616880\r\n\r\nSASTRO CONSULTING LTDA \r\n\r\n162713118\r\n\r\nSAWASDEE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162490569\r\n\r\nSEG MATRIZ COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n162549121\r\n\r\nSEMER SERVICO MEDICO ESPECIALIZADO EM RESGATE LIMITADA \r\n\r\n162552360\r\n\r\nSEMER SERVICO MEDICO ESPECIALIZADO EM RESGATE LIMITADA ME \r\n\r\n162695560\r\n\r\nSERGIO MOREIRA TORRES ME \r\n\r\n162696698\r\n\r\nSERRACO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n161938418\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA CAXIAS LTDA \r\n\r\n161938450\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA CAXIAS LTDA \r\n\r\n161938701\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA MADUREIRA LTDA \r\n\r\n161938655\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA MADUREIRA LTDA \r\n\r\n161938710\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA NITEROI LTDA \r\n\r\n161938736\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA NITEROI LTDA \r\n\r\n161938680\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA SAO GONCALO LTDA \r\n\r\n161938647\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA SAO GONCALO LTDA \r\n\r\n161938531\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA SAO JOAO DE MERITI LTDA \r\n\r\n161938582\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA SAO JOAO DE MERITI LTDA \r\n\r\n161938612\r\n\r\nSEVEN ESCOLA DE GAME LTDA \r\n\r\n161938671\r\n\r\nSEVEN ESCOLA DE GAME LTDA \r\n\r\n161938663\r\n\r\nSEVEN MEDIA PRODUCAO PROMOCAO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n161938604\r\n\r\nSEVEN MEDIA PRODUCAO PROMOCAO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n161938620\r\n\r\nSEVEN TREINAMENTOS CORPORATIVOS LTDA \r\n\r\n161938590\r\n\r\nSEVEN TREINAMENTOS CORPORATIVOS LTDA \r\n\r\n162678851\r\n\r\nSG DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162544430\r\n\r\nSHOE HOUSE ARTE COURO LTDA EPP \r\n\r\n162295308\r\n\r\nSIDMAG 2008 ORGANIZACOS CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n162535392\r\n\r\nSILIPOL COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS E SILICONE EIRELI \r\n\r\n162409400\r\n\r\nSINAPSE CONTABILIDADE LTDA EPP \r\n\r\n162372299\r\n\r\nSM&S LIMPEZA E SERVICOS TERCEIRIZAVEIS LTDA \r\n\r\n162372272\r\n\r\nSM&S MULTISERVICOS E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n162713215\r\n\r\nSMILES COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n162440154\r\n\r\nSMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162440022\r\n\r\nSMP SERVICE LTDA ME \r\n\r\n162547030\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO LTDA \r\n\r\n162640439\r\n\r\nSOLI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n162472102\r\n\r\nSOLUCAO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n162226934\r\n\r\nSOLUCOES INCLUSIVAS ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n162441851\r\n\r\nSOLUTIONS FERNANDES INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162678800\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n162603193\r\n\r\nSPE AVAL ESPANHA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n162535562\r\n\r\nSPE DOM HELDER CAMARA 3152 INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n162535325\r\n\r\nSPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA \r\n\r\n162623143\r\n\r\nSRM CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162623224\r\n\r\nSRM CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162655274\r\n\r\nSTAR LASER COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n162509774\r\n\r\nSTAR VINCIT SERVICOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n162658605\r\n\r\nSTEPHANIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162660472\r\n\r\nSTRIX COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n162454180\r\n\r\nSUDOESTE DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA ME \r\n\r\n162295740\r\n\r\nSUPRIMEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n162093306\r\n\r\nSUSTAINABLE BRASIL CONSULTORIA EM SUSTENTABILIDADE LTDA \r\n\r\n162616783\r\n\r\nT H LINO DROGARIA ME \r\n\r\n162557345\r\n\r\nTALUIZZA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162696906\r\n\r\nTALUS PODOPOSTUROLOGIA E COMERCIO DE ORTESE LTDA \r\n\r\n162317174\r\n\r\nTAMBORIL AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n161744311\r\n\r\nTAMBORIL AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n162563124\r\n\r\nTAO MEDICAL CLIN SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n162472005\r\n\r\nTAUA PECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n162295707\r\n\r\nTEADIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162224877\r\n\r\nTECSYS SOLUCOES EM ENERGIA LTDA ME \r\n\r\n162383460\r\n\r\nTEMPO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162656777\r\n\r\nTERRA ACESSORIOS COMERCIO DE BIJUTERIAS E ARTESANATOS EIRELI ME \r\n\r\n162711166\r\n\r\nTOP LINE MODAS LTDA \r\n\r\n162399197\r\n\r\nTORNOS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n162470550\r\n\r\nTOTAL LIGHT EX BR DO BRASIL INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRO MECANICOS LTDA \r\n\r\n162696930\r\n\r\nTRANS PORTES SERVICOS DIVERSOS E DISTRIBUICAO DE MATERIAL DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n161746446\r\n\r\nTRANSCOOTOUR COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E CONSUMO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n154276804\r\n\r\nTRANSCOOTOUR COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E CONSUMO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n162529554\r\n\r\nTRANSCRONOS TRANSPORTES FORWARDER E ASSESSORIA ADUANEIRA EIRELI \r\n\r\n162471289\r\n\r\nTROPICANA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n162489021\r\n\r\nTSADE PAPELARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n162490682\r\n\r\nTURIM 21 INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n161337813\r\n\r\nULISSES & CASINI DANCETERIA E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n162262990\r\n\r\nUNDERWATER SERVICOS SUBAQUATICOS EIRELI ME \r\n\r\n162661223\r\n\r\nUNIAO FABRIL EXPORTADORA S/A U F E \r\n\r\n162294697\r\n\r\nUNIMARKA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n162383444\r\n\r\nUNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n162488980\r\n\r\nUNIVERSAL GELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162709994\r\n\r\nUTIL REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n162658702\r\n\r\nUTOPIA PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n161911986\r\n\r\nV M N REPRESENTACOES SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162692285\r\n\r\nV M S COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n162713479\r\n\r\nV P M EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162654820\r\n\r\nV R BASTOS JUNIOR COMERCIO ATACADISTA DE SORVETE ME \r\n\r\n162677421\r\n\r\nV R MOTO CENTER EIRELI ME \r\n\r\n162548176\r\n\r\nVALE DO MARMELO MINERACAO LTDA ME \r\n\r\n161557643\r\n\r\nVANESSA N S OLIVEIRA SINTETICOS E REFORMAS ME \r\n\r\n162710879\r\n\r\nVBOX HIDRAULICA E PNEUMATICA COMERCIO MANUTENCAO E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n162713037\r\n\r\nVECTRA HOLDING LTDA \r\n\r\n162490666\r\n\r\nVETOR PRODUCOES E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n162336527\r\n\r\nVEVE CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n162529562\r\n\r\nVFREITAS ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL EIRELI ME \r\n\r\n162453892\r\n\r\nVI KEN LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162683324\r\n\r\nVICTOR R NOLASCO ME \r\n\r\n162546572\r\n\r\nVIDRACARIA MAR AZUL LTDA ME \r\n\r\n162709218\r\n\r\nVIDRACARIA PAIXAO LTDA ME \r\n\r\n162695314\r\n\r\nVIDROS MARAES EIRELI ME \r\n\r\n162581815\r\n\r\nVIEIRA E ARAUJO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162151250\r\n\r\nVILMON ADMINISTRADORA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n162697597\r\n\r\nVIMILO VIDRACARIA E ESQUADRIA LTDA ME \r\n\r\n162409958\r\n\r\nVINCI PARTNERS INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162679610\r\n\r\nVINSTER PRADO & CARVALHO SEGURANCA PRIVADA LTDA \r\n\r\n161839185\r\n\r\nVIRTUAL DO FUTURO 2007 LANCHONETE E LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n161623590\r\n\r\nVISTA ALEGRE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162114095\r\n\r\nVISTA ALEGRE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162622414\r\n\r\nVITALIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n162399251\r\n\r\nVIZAM CONSULTORIA ASSESSORIA E PESQUISA LTDA ME \r\n\r\n162682840\r\n\r\nVLS 2016 ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n162408625\r\n\r\nVR SOUND BRASIL EIRELI ME \r\n\r\n162694490\r\n\r\nW A ESTILOS RUSTICOS LTDA ME \r\n\r\n162547625\r\n\r\nW J ALBANO LIMA MANUTENCAO E CONSERVACAO ME \r\n\r\n162471238\r\n\r\nW J R PISCINAS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME 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                                "Despachos de 20 julho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n162547234\r\n\r\n162489056\r\n\r\n161855954\r\n\r\n162617178\r\n\r\n162657064\r\n\r\n162535457\r\n\r\n162674864\r\n\r\n162332173\r\n\r\n162715200\r\n\r\n162654421\r\n\r\n162654154\r\n\r\n162598149\r\n\r\n162265484\r\n\r\n162408420\r\n\r\n162718829\r\n\r\n162382189\r\n\r\n162399901\r\n\r\n161933734\r\n\r\n162175132\r\n\r\n162670249\r\n\r\n162510900\r\n\r\n161996728\r\n\r\n162441100\r\n\r\n160197961\r\n\r\n162692455\r\n\r\n162662718\r\n\r\n161984231\r\n\r\n162659660\r\n\r\n161784160\r\n\r\n162246870\r\n\r\n162246960\r\n\r\n162692447\r\n\r\n162658656\r\n\r\n162482086\r\n\r\n162409761\r\n\r\n162454414\r\n\r\n162002211\r\n\r\n162529414\r\n\r\n162678665\r\n\r\n162712286\r\n\r\n162712308\r\n\r\n162454490\r\n\r\n162662220\r\n\r\n162693478\r\n\r\n162440030\r\n\r\n162660464\r\n\r\n162399782\r\n\r\n162617216\r\n\r\n162713240\r\n\r\n161593496\r\n\r\n162718764\r\n\r\n162441860\r\n\r\n162697465\r\n\r\n162718268\r\n\r\n162417721\r\n\r\n162670745\r\n\r\n161896626\r\n\r\n161896570\r\n\r\n162441967\r\n\r\n162654740\r\n\r\n162718810\r\n\r\n161938167\r\n\r\n162547706\r\n\r\n162454724\r\n\r\n161988121\r\n\r\n162418027\r\n\r\n162673574\r\n\r\n162021933\r\n\r\n162617038\r\n\r\n162471220\r\n\r\n162710488\r\n\r\n162399936\r\n\r\n162693427\r\n\r\n162642954\r\n\r\n162651473\r\n\r\n162654359\r\n\r\n161855075\r\n\r\n162477970\r\n\r\n162714556\r\n\r\n162693320\r\n\r\n162441010\r\n\r\n162440995\r\n\r\n162441045\r\n\r\n162441002\r\n\r\n162440880\r\n\r\n162440871\r\n\r\n162440928\r\n\r\n162440960\r\n\r\n162440863\r\n\r\n162440952\r\n\r\n162617321\r\n\r\n162713878\r\n\r\n162681267\r\n\r\n162617160\r\n\r\n162409877\r\n\r\n162622368\r\n\r\n162548117\r\n\r\n162516002\r\n\r\n162291868\r\n\r\n162441983\r\n\r\n162529465\r\n\r\n162710054\r\n\r\n162470479\r\n\r\n162670869\r\n\r\n162652330\r\n\r\n162697201\r\n\r\n162617186\r\n\r\n162489102\r\n\r\n162491093\r\n\r\n161831699\r\n\r\n160651379\r\n\r\n162696710\r\n\r\n162696680\r\n\r\n162560745\r\n\r\n162547676\r\n\r\n162710321\r\n\r\n162398336\r\n\r\n161558062\r\n\r\n161979270\r\n\r\n161573355\r\n\r\n162720637\r\n\r\n162719248\r\n\r\n162719060\r\n\r\n161816010\r\n\r\n162490933\r\n\r\n162529910\r\n\r\n162651511\r\n\r\n162546017\r\n\r\n162489013\r\n\r\n162509995\r\n\r\n162417810\r\n\r\n162659822\r\n\r\n162491409\r\n\r\n162491433\r\n\r\n162491468\r\n\r\n162682522\r\n\r\n162417837\r\n\r\n162652143\r\n\r\n162660278\r\n\r\n162470665\r\n\r\n161501389\r\n\r\n161534074\r\n\r\n162442181\r\n\r\n162694148\r\n\r\n162673612\r\n\r\n162718705\r\n\r\n162020198\r\n\r\n161872271\r\n\r\n162532300\r\n\r\n161856810\r\n\r\n162564040\r\n\r\n162548206\r\n\r\n162675747\r\n\r\n162584881\r\n\r\n162489242\r\n\r\n162720009\r\n\r\n162121520\r\n\r\n162659105\r\n\r\n162711212\r\n\r\n162158971\r\n\r\n162372523\r\n\r\n162372485\r\n\r\n162547650\r\n\r\n162440235\r\n\r\n162440243\r\n\r\n162372353\r\n\r\n162713924\r\n\r\n162489706\r\n\r\n162670788\r\n\r\n162510780\r\n\r\n162719183\r\n\r\n162719418\r\n\r\n162719850\r\n\r\n162673663\r\n\r\n162719264\r\n\r\n162697724\r\n\r\n162231423\r\n\r\n162711247\r\n\r\n162547218\r\n\r\n162689861\r\n\r\n162454597\r\n\r\n162308752\r\n\r\n162641818\r\n\r\n162700458\r\n\r\n161820603\r\n\r\n162696752\r\n\r\n162310714\r\n\r\n162472226\r\n\r\n162659113\r\n\r\n162681100\r\n\r\n162681143\r\n\r\n162259581\r\n\r\n162617062\r\n\r\n162490585\r\n\r\n161817700\r\n\r\n162697090\r\n\r\n162489684\r\n\r\n162718691\r\n\r\n162712715\r\n\r\n162547358\r\n\r\n162620667\r\n\r\n161994695\r\n\r\n162690347\r\n\r\n162471165\r\n\r\n162545860\r\n\r\n162617089\r\n\r\n162617119\r\n\r\n161445438\r\n\r\n162259506\r\n\r\n154538418\r\n\r\n162410050\r\n\r\n162658796\r\n\r\n162082401\r\n\r\n162204370\r\n\r\n162442033\r\n\r\n162510853\r\n\r\n162717687\r\n\r\n162713452\r\n\r\n162562454\r\n\r\n162562438\r\n\r\n162562497\r\n\r\n162620829\r\n\r\n162672420\r\n\r\n162489145\r\n\r\n161746420\r\n\r\n162454333\r\n\r\n162719043\r\n\r\n162675046\r\n\r\n162510888\r\n\r\n162713053\r\n\r\n162697120\r\n\r\n162175795\r\n\r\n162545940\r\n\r\n162680538\r\n\r\n162530005\r\n\r\n162693362\r\n\r\n162654057\r\n\r\n162654073\r\n\r\n161769233\r\n\r\n162656629\r\n\r\n162419481\r\n\r\n162711310\r\n\r\n162543808\r\n\r\n162489196\r\n\r\n162547226\r\n\r\n162372256\r\n\r\n162408234\r\n\r\n162697660\r\n\r\n162718594\r\n\r\nId: 1971788"
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