{
    "2016-07-27": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1973477": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 019/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.0038885.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento pela prestação dos serviços de telefonia fixa, referente ao mês de abril de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 239.623,42.\r\n\r\nDATA: 18.07.2016.\r\n\r\nId: 1973477"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1973475": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.07.2016\r\n\r\nProcesso nº 2016.00068021 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de Elcio de Amorim Caldas, referente à locação da sala 102 do imóvel localizado na Avenida Simão da Motta, nº 578, Centro, Magé - RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 26.07.2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2015.01261339 (Assunto: Sindicância) - Determino o arquivamento da sindicância, sem imposição de penalidade disciplinar, uma vez que não restou comprovado o descumprimento de dever funcional. \r\n\r\nId: 1973475"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1973476": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.07.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0215206-09.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00690787).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0200918-56.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00696525).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 30ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0220941-23.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00685338).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao I Juizado da Violência doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital sob o nº 0183820-58.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2014.00531099).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.00114374 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.01242654 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00620459 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Araruama) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.01278171 (Origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Resende) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 26.07.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00696525 (Origem: Processo nº 0200918-56.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 00084/2005 da 38ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00690787 (Origem: Processo nº 0215206-09.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 00218/2004 da 38ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00685338 (Origem: Processo nº 0220941-23.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 00225/2001 da 33ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00707382 (Origem: Processo nº 0207992-64.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de direito da 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 02919/2016 da 14ª DP) - Não confirmo o arquivamento designo o Promotor de Justiça Felipe Pires Cuesta para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00707383 (Origem: Processo nº 0197724-48.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de direito da 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 05256/2015 da 14ª DP) - Não confirmo o arquivamento designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00707396 (Origem: Processo nº 0207632-32.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de direito da 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 01499/2016 da 14ª DP) - Não confirmo o arquivamento designo a Promotora de Justiça Adriana Alemany de Araujo para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00673504 (Origem: Processo nº 0010583-56.2016.8.19.0203, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá - IP n° 01595/2014 da 41ª DP) - Não confirmo o arquivamento designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2011.01288986 (Origem: Processo nº 0024061-10.2011.8.19.0203, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá - IP n° 02043/2011 da 41ª DP) - Confirmo a recusa do oferecimento de proposta de Suspensão Condicional do Processo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00531099 (Origem: Processo nº 0183820-58.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de direito do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Capital - IP n° 01676/2014 da 10ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00373572 (Origem: Processo nº 0000359-83.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de direito do I Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/ Botafogo - IP n° 00044/2016 da 5ª DP) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2013.00996826 (Origem: Processo nº 0019995-54.2013.8.19.0061, distribuído ao Juízo de direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca do Petrópolis - TC n° 110-03255/2013 da 110ª DP) - Deixo de conhecer da matéria no presente procedimento. Devolvam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nId: 1973476"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1973478": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, AVISA que as correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo, 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo, 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo e 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo, anteriormente designadas para os dias 27, 28 e 29 de julho de 2016, foram adiadas.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 50/2016)\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, AVISA que as correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Macaé, 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Rio das Ostras e Promotoria de Justiça Cível e de Família de Rio das Ostras, anteriormente designadas para os dias 03 e 04 de agosto de 2016, foram adiadas. \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 51/2016)\r\n\r\nId: 1973478"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1973479": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 25/07/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00013554 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1348/11 - Parte(s): RENATA TEIXEIRA PEREIRA E CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01151553 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 66/15 - Parte(s): RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01537540 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 309/12 - Parte(s): WILSON RIBEIRO DE SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01360549 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 425/13 - Parte(s): POSTO DE GASOLINA R M CORDEIRO LTDA. E POSTO COLUBANDÊ LTDA. (ADV.: IVO PERAL PERALTA JÚNIOR - OAB/RJ 131262 E OUTROS);\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00370445 - Cinco volumes principais e dois apenso(s) (nº 2014.00695159 e nº 2015.00598535) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 64/14 - Parte(s): HIGHENG CONSTRUTORA LTDA. E MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00002360 - Seis volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1521/03 - Parte(s): FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIOZOO E QUADRAN RIO PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01063253 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 862/14 - Parte(s): ADELAIDE PIRES LOPES DE JESUS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00631495 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 141/16 - Parte(s): ADILIO LEAL PESSANHA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00005520 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 49/14 - Parte(s): VIRGIMAR MAGALHÃES DE OLIVEIRA CLER;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00177379 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SEPROCON;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00274579 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 98/16 - Parte(s): MARIA DAS DORES SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00302047 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 60/16 - Parte(s): IZABEL DE OLIVEIRA PIRES;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00631473 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 150/16 - Parte(s): MOACYR DO NASCIMENTO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01586450 - Quatro volumes principais, um anexo(s) e oito apenso(s) (nº 2015.00446289, nº 2015.00408990, nº 2015.00882826, nº 2013.01370131, nº 2014.00757061, nº 2014.00551007, nº 2013.01318939 e nº 2012.01591703) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 84/13 - Parte(s): BELLA VISTA EMPREENDIMENTOS LTDA. (ADV.: MARCOS ANDRÉ BRUXEL SAES - OAB/RJ 165024);\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00875979 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 07/14 - Parte(s): MARCOS DOS SANTOS SILVA E SELMA DOS SANTOS SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01218829 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 141/13 - Parte(s): CARLOS ALMEIDA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00006558 - Seis volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 73/02 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE, MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00652167 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 51/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ZENILDA TITO RIBEIRO E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01130572 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1050/15 - Parte(s): RAMONA MAICELY LANDIVAR E BENTO MARTINS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01348167 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 34/15 - Parte(s): DIANA DA SILVA GUIMARÃES;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00179780 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): DANIELE MARIA TELES PEREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00392165 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 107/16 - Parte(s): CELIA MARIA DE BARROS MONTEIRO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00212279 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 147/08 - Parte(s): MARIA PAULA FERGUSON MARQUES E CHURRASCARIA GAÚCHA LTDA. (ADV.: MARCOS DANA - OAB/RJ 62676);\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00225530 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 19/11 - Parte(s): ALESSANDRO RIBEIRO DA SILVA E DENISE VIEIRA FRANÇA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00118589 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 150/14 - Parte(s): CECILIA ALVES SALINO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00631467 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 143/16 - Parte(s): OSWALDO SEBASTIÃO REDONDO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01182331 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 01/12 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES DE HIGIENE E FALTA DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS BANHEIROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00958230 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 26/16 - Parte(s): QUITÉRIA NETO DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00631496 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 149/16 - Parte(s): ADILIO DA SILVA RAMOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00665472 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MARIA HELENA FALCONE;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00942775 - Quatro volumes principais, dezessete anexo(s) e três apenso(s) (nº 2016.00644351, nº 2012.00603249 e nº 2013.00833997) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 77/10 - Parte(s): FRANCISCO CARLOS RIBEIRO, MUNICÍPIO DE CARMO E PONTO TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00094762 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 06/16 - Parte(s): VANESSA MOREN DE SOUZA E UBIRAJARA NUNES DE SOUZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01109962 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 41/16 - Parte(s): ALICE COSTA MARQUES PEIXOTO RAMOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00434763 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 103/16 - Parte(s): JUREMA DA SILVA;\r\n\r\nEm 26/07/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.01130514 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2009.00441572) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 991/09 - Parte(s): LUIZ MAURO DUTRA LEITE;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00153724 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 36/13 - Parte(s): MARIA JOSÉ CAMPOS REIS FERREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00457897 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): LIGIANE GOMES VIEIRA SERPA DA SILVA E BRUNO SIMAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00132416 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 02/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA JESUS DE NAZARÉ;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00243807 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 190/15 - Parte(s): MARIA FRANCISCA GUIMARÂES DE SOUZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01049200 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1530/15 - Parte(s): DARCI PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00157280 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1334/16 - Parte(s): ELIANE SILVEIRA PINHEIRO E NEEMIAS JOSÉ DE MORAES FILHO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00445095 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1650/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00001019 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 734/02 - Parte(s): TNL PCS S.A.;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00316891 - Cinco volumes principais, sete anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.00219228) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 175/09 - Parte(s): CRECHE COMUNITÁRIA OBRA SOCIAL E EDUCACIONAL JOÃO MENDES, RICARDO PERICAR E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00255636 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00623952) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 108/10 - Parte(s): ÉLSON DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01435414 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 334/12 - Parte(s): SHEILA DOS SANTOS REIS E ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01022693 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01013046) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 12/12 - Parte(s): ADILSON DOUGLAS XAVIER BAPTISTA E ADILSILENE CIRINO XAVIER;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00431083 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 67/14 - Parte(s): ANA LUIZA DA COSTA PIMENTEL E GETÚLIO SILVA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01323214 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 01/15 - Parte(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - ITAPREVI;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00334377 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.01136724 e nº 2015.01091821) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - IC 15/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR PARA O MANDATO 2016/2019 DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00618590 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): MARIA CELESTE DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01189160 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1555/15 - Parte(s): JOSÉ LUIZ DOS SANTOS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00197077 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 132/10 - Assunto(s): NOTÍCIA DE INUNDAÇÕES E LESÕES AOS MORADORES DA RUA JOSÉ MAURO DE VASCONCELOS, SÃO LOURENÇO, ENTRE OS NÚMEROS 580 E 700, EM DECORRÊNCIA DAS OBRAS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00742136 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 302/10 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR BAR LOCALIZADO NA AVENIDA PORTO DO ROSA, Nº 217, PORTÃO DO ROSA, SÃO GONÇALO/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00983017 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 39/13 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS DEFICIÊNCIAS NA CAPTAÇÃO E TRANSPLANTE DE ORGÃOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00631605 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Assunto(s): LUCIENE DE JESUS CHAVES E MAX CARVALHO RODRIGUES;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01376356 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 968/15 - Parte(s): ROSANA BRAGA RESENDE E FERNANDO DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01271638 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): LEONARDO MARQUES VERLY E MARCIELE OLIVEIRA DE SOUZA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00262960 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 75/16 - Parte(s): CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES E VIGILÂNCIA AMBIENTAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E JOCIMAR RIBEIRO GOMES;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00003626 - Quatro volumes principais e dois apenso(s) (nº 2002.001.14631.00 e nº 2011.00424440) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 19/02 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO VERDE VALE DO ITANHANGÁ, ASSOCIAÇÃO VILLA DO GOLFE, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES JARDIM DO ITANHANGÁ, ASSOCIAÇÃO GREENWOOD PARK, ASSOCIAÇÃO R. ESTRELA DALVA E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01460966 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 38/13 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DA DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE ITATIAIA E FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE ITATIAIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00247027 - Três volumes principais e três apenso(s) (nº 2013.00523933, nº 2013.01374590 e nº 2012.01201821) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 20/12 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ E FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01023229 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 85/13 - Parte(s): HELVÉCIO DE OLIVEIRA NEVES;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00040570 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 42/15 - Assunto(s): DEPÓSITO IRREGULAR DE LIXO NA RUA CARLOS PASCOAL, JARDIM ALCÂNTARA, SÃO GONÇALO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00855569 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 21/15 - Parte(s): RUTH RODRIGUES E AUTO VIAÇÃO MAUÁ S.A.;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01189135 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 85/15 - Parte(s): MÁRCIA ANTUNES DA CRUZ E ELZA ANTUNES DA CRUZ;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00271454 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 70/16 - Parte(s): FRANCISCA AURENE DE FREITAS;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.01110377 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 19/14 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO DESRESPEITO AO DIREITO DE GRATUIDADE DE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, POR FALHA NO SISTEMA DE BIOMETRIA, NOS COLETIVOS QUE PERFAZEM ITINERÁRIOS INTERMUNICIPAIS COM DESTINO OU ORIGEM NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01261224 - Um volume principal e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 765/14 - Parte(s): HOSPITAL INFANTIL LUIZ PALMIER;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00478063 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - PA 07/15 - Parte(s): LUZIA FERREIRA DE AQUINO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00502224 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 56/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, ROGER WILHANSOM PIRES MONTEIRO DA SILVA E VIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00649304 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 150/15 - Parte(s): EDUARDO AIRES ALBINO E SIMONE GOMES FERREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00852292 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01174451) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 309/16 - Parte(s): ALIZABETH FERREIRA DE LIMA E ALEXSANDRO GEORGIOS IOANNIS FROUDAKIS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00449845 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 15/16 - Parte(s): EMIILSON JOSÉ DA SILVA E POSTO DE SAÚDE HAROLDO PAULO NUNES;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00091684 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 5176/06 - Parte(s): JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA FELIPE E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00454680 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 296/12 - Parte(s): MARCELA DA SILVA PEREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00664814 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 940/14 - Parte(s): ELENICE DA SILVA E RENAN DA SILVA RODRIGUES;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01016095 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 83/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL UTILIZAÇÃO IRREGULAR POR PARTIDO POLÍTICO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO JORGE MENDONÇA LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01142214 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 214/12 - Parte(s): ALESSANDRA DE MOURA GUSTAVO;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00405682 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00671008) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1568/12 - Assunto(s): ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00358296 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 01/14 - Assunto(s): ACOMPANHAR AS MELHORIAS A SEREM REALIZADAS NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ, NO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO, EVITANDO-SE A DUPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00849556 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1012/16 - Parte(s): MATEUS ANTUNES PENCO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01162814 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 847/15 - Parte(s): GRACIENE BIANCAMANO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00320101 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 165/09 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE ABANDONO E FALTA DE CONSERVAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA SITUADA NAS RUAS EMBAIXADOR MUNIZ, IRACI DOYLER, WOLF CLABIN E JOCELIM FRAGA, CAMPO GRANDE, RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00434836 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 1338/09 - Parte(s): MONIQUE SANTOS FREITAS E DANIEL DE SOUZA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00831042 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.01464060) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1437/11 - Assunto(s): ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00648545 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00176350) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 76/13 - Parte(s): MARIA GORETI ARAÚJO DA CUNHA E RCPN 1º DISTRITO DE ITABORAÍ;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00547743 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3 VARA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 11/15 - Parte(s): PAULO MUNIZ VIEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00622903 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 32/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL RISCO DE DESMORONAMENTO DE BARRANCO LOCALIZADO NA RUA POMPÍLIO, NA ALTURA DO Nº 173, BAIRRO COREIA, MESQUITA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01109054 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP 46/16 - Parte(s): NICHOLAS DAVIES E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00296289 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 57/16 - Parte(s): MARIA PEREIRA DE SOUZA NASCIMENTO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00690984 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 409/08 - Parte(s): MARIA APARECIDA MARCONDES ROSESTOLATO E DEYSE MARIA MARCONDES ROSESTOLATO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00846668 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 23/13 - Parte(s): CÁSSIA TAVARES DA SILVA E THIAGO FREITAS SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01176495 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 314/13 - Parte(s): AÉCIO ALMEIDA FERREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00222436 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 127/14 - Parte(s): ROSILENE MACHADO MUNIZ;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00377974 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 95/15 - Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS E DILCEA DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00412956 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 349/15 - Parte(s): WALTER MOLINARI;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00463599 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 32/15 - Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN E ASSOCIAÇÃO DOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL - ASSINAP;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00484157 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 29/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL PRÁTICA DE POLUIÇÃO SONORA EMITIDA POR CAIXAS INSTALADAS EM POSTE LOCALIZADO AO LADO DO COLÉGIO CENECISTA SANTA MÔNICA, NA RUA MOACYR LAPORT LEITÃO, EM CORDEIRO/RJ;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00491021 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ANTÔNIO CARLOS CARDOSO GUEDES (ADV.: NELSON MÁRCIO NIRENBERG - OAB/RJ 134603);\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00532097 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1433/16 - Parte(s): CAROLINA FIDELIS E CARLOS HENRIQUE DA SILVA SOTÉ;\r\n\r\nId: 1973479"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1973396": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 328/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/08/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: DUAS BARRAS\r\n\r\nINTERESSADO: ALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.843-8/2016\r\n\r\nId: 1973396"
                    ],
                    "1973400": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 329/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/08/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.430-0/2012 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Revisão interposto por AGUILAR RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nId: 1973400"
                    ],
                    "1973198": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO PROCESSO TCE/RJ Nº 238.402-9/13 (PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS / TERMO DE AJUSTE DE CONTAS / REINCLUSÃO EM PAUTA ESPECIAL), DE RELATORIA DO CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR, SERÁ RELATADO NA SESSÃO DE 02 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nId: 1973198"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1973397": [
                            "IB - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD. O. de 21 e 25/07/2016 \r\n\r\nPÁGINAS 4 e 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 05/2016\r\n\r\nONDE SE LÊ: 22) BRÁSIDAS EIRELI, nos itens 1, 23, 27, 179 a 182, 186 a 193, 195 a 203, 205 a 207, 219, 255, 231 e 246\r\n\r\nLEIA-SE: 22) BRÁSIDAS EIRELI, nos itens 1, 23, 27, 179 a 182, 186 a 193, 195 a 203, 205 a 207, 219, 225, 231 e 246\r\n\r\nId: 1973397"
                        ],
                        "1973332": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 41/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.459-9/2016\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BPO - PROCESSOS E NEGÓCIOS DE INFORMAÇÃO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de custódia de documentos e processos, acondicionados e organizados em caixas de plástico e oriundos do TCE-RJ\r\n\r\nDATA: 25/07/2016\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 118.872,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sérgio Guilherme Policiano Peres Soares - Matr. 02/4198 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Fábio Barbosa Garcez - Matr. 02/3799 (Coordenadoria de Gestão Documental - CGD)\r\n\r\nId: 1973332"
                        ],
                        "1973429": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 32/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.002-7/2015\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CSP - CONSULTORIA & SISTEMAS LTDA\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços técnicos especializados na área de tecnologia da informação de desenvolvimento de novos sistemas de informação e de manutenção de sistemas de informação, de acordo com as especificações, padrões técnicos de desempenho e qualidade estabelecidos pelo TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação até 30/11/2016 da vigência prevista na Cláusula Terceira do Contrato nº 32/2014, observado o cronograma de fls. 423/428 do processo TCE-RJ 301.002-7/15\r\n\r\nDATA : 05/07/2016\r\n\r\nVALOR : R$ 167.300,63\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 e Marciél Briganti - Matr. 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Fábio Motta Scisinio Dias - Matr. 02/3104 (Titular da Diretoria - Geral de Informática - DGI)\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 33/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.002-7/2015\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a CSP - CONSULTORIA & SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços técnicos especializados na área de tecnologia da informação de desenvolvimento de novos sistemas de informação e de manutenção de sistemas de informação, de acordo com as especificações, padrões técnicos de desempenho e qualidade estabelecidos pelo TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação até 21/11/2016 da vigência prevista na Cláusula Terceira do Contrato nº 33/2014, observado o cronograma de fls. 440/440v do processo TCE-RJ 301.002-7/15\r\n\r\nDATA : 05/07/2016\r\n\r\nVALOR : R$ 97.173,94\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 e Marciél Briganti - Matr. 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Fábio Motta Scisinio Dias - Matr. 02/3104 (Titular da Diretoria - Geral de Informática - DGI)\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/07/2016\r\n\r\nId: 1973429"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1973423": [
                            "IB - Ato",
                            "ATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.07.2016\r\n\r\nPortaria nº 006/16 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade, a seguir informados:\r\n\r\nIRENE WALDA HEYNEMANN, matrícula nº 02/002867/0-4, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na Diretoria Geral de Informática, a contar de 01 de junho de 2016; \r\n\r\nFELIPE ALBERTO PAIVA CALDAS, matrícula nº 02/002703/0-4, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções no Gabinete da Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins, a contar de 07 de junho de 2016; \r\n\r\nRAFAEL DE ANDRADE LANHAS, matrícula nº 02/004248/0-6, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções no Gabinete da Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins , a contar de 07 de junho de 2016;\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA, matrícula nº 02/004320/0-8, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções no Gabinete do Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, a contar de 07 de junho de 2016; \r\n\r\nNEI FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 02/004314/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções no Gabinete do Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, a contar de 07 de junho de 2016; \r\n\r\nPATRICIA FERNANDES MARQUES, matrícula nº 40/901263-4, auditor de controle externo, do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções no Gabinete do Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, a contar de 07 de junho de 2016; \r\n\r\nIVANEIDE CORREA DE BRITO, matrícula nº 02/002021/0-8, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 4ª Coordenadoria de Controle Estadual, da SUE da SGE, a contar de 08 de junho de 2016; \r\n\r\nMARCELO RAEDER GABRIEL, matrícula nº 02/001881/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, a contar de 10 de junho de 2016; \r\n\r\nSANDRO MARTINS CALIXTO, matrícula nº 02/004430/0-5, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Controle Estadual, da SUE da SGE, a contar de 13 de junho de 2016;\r\n\r\nMARCIA DE CARLA CARNEIRO PESSOA, matrícula nº 02/002579/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções no Ministério Público Especial, a contar de 23 de junho de 2016; \r\n\r\nLEANDRO NUNES DE LIMA SEIXAS, matrícula nº 40/901739-3, Auditor de Controle Externo, do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções no Gabinete da Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins, a contar de 20 de junho de 2016; \r\n\r\nBRUNO BATISTA DA CUNHA, matrícula nº 02/004261/0-8, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções no Serviço de Refrigeração, da CEN da SSA da SGA, a contar de 27 de junho de 2016; \r\n\r\nHERMESON LUIS DE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 02/003717/0-0, Auxi liar Administrativo, 2ª Categoria, Índice 1700, para exercer suas funções no Gabinete do Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia, a contar de 30 de junho de 2016; \r\n\r\nDANIEL BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 02/004318/0-1, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções no Gabinete do Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia, a contar de 06 de junho de 2016; \r\n\r\nDANIELE MAGHELLY MENEZES MOREIRA, matrícula nº 3082897-4, Técnico Superior Jurídico, da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções no Gabinete do Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia , a contar de 11 de julho de 2016. \r\n\r\nId: 1973423"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1973467": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 26 de julho de 2016, do Projeto de Resolução nº. 325, de 2016, de autoria do Deputado Pedro Augusto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 297,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO CORONEL DO EXÉRCITO BRASILEIRO, SR. CARLOS EDUARDO LOPES FERNANDES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES ao ilustríssimo coronel do Exército Brasileiro, Sr. CARLOS EDUARDO LOPES FERNANDES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 26 de julho de 2016, do Projeto de Resolução nº. 334, de 2016, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 298,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO BIÓLOGO JOSÉ LUIS FERNANDO LUQUE ALEJOS.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Biólogo JOSÉ LUIS FERNANDO LUQUE ALEJOS, pela meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 1973467"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1973468": [
                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 22/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2016\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me solicitar dessa Egrégia Casa Legislativa a retirada e a consequente devolução da Mensagem nº 50/15, transformada no PL 1251/15, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, DA LEI Nº 6.112, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO que motiva o presente expediente é que este Poder Executivo a está fazendo suceder por outra Mensagem sobre o mesmo tema simultaneamente enviada.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE O CONTROLE INTERNO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido de um inciso, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 77 (...)\r\n\r\n... - As atividades do sistema de controle interno, previstas no Art. 129, essenciais ao funcionamento da administração pública, contemplarão, em especial, as funções de ouvidoria, controladoria e auditoria governamental, e serão desempenhadas por Órgão de natureza permanente, e exercidas por servidores organizados em carreira específica, na forma de Lei.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente; JORGE FELIPPE NETO; JANIO MENDES\r\n\r\nAutor da Proposta de Emenda Constitucional nº 25/2016: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAprovado o Parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39/2016\r\n\r\nINCLUI PARÁGRAFOS NO ART. 119 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA DAR MAIOR CELERIDADE AS PROPOSIÇÕES DE INICIATIVA POPULAR \r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 26.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Altera o art. 119 da Constituição Estadual incluindo parágrafos passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 119. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por, no mínimo, dois décimos por cento do eleitorado do Estado, distribuídos em pelo menos dez por cento dos Municípios, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.\r\n\r\n§1° - O Projeto de Lei de iniciativa popular poderá ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada.\r\n\r\n§ 2° - Qualquer Líder da Assembleia Legislativa pode solicitar urgência para apreciação de projetos de iniciativa popular.\r\n\r\n§ 3º - Se, no caso da Assembleia Legislativa não se manifestar sobre a proposição de iniciativa popular em até quarenta e cinco dias, esta deverá ser incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Bruno Dauaire, Comte Bittencourt, Tio Carlos, Milton Rangel, Dica, Ana Paula Rechuan, Carlos Macedo, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Dr. José Luiz Nanci, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Carlos Osório, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo o artigo 61, § 2° da Constituição Brasileira de 1988, regulamentado pela Lei n° 9.709/1998, é permitida a apresentação de projetos de lei pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e pela iniciativa popular. Neste último caso, a constituição exige como procedimento a adesão mínima de 1% da população eleitoral nacional, mediante assinaturas, distribuídos por pelo menos 5 unidades federativas e no mínimo 0,3% dos eleitores em cada uma dessas unidades. \r\n\r\nArt. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.\r\n\r\nTramita no Congresso Nacional um projeto de lei de iniciativa popular que obteve a adesão de mais de 2 milhões de assinaturas de apoio à campanha \"10 medidas contra a corrupção\". Foram, no total, 2.028 milhões de assinaturas, sendo 38,7% delas colhidas no Sudeste, 21,7% no Sul, 18,1% no Centro-Oeste, 14,4% no Nordeste e 7,1% no Norte. Os Estados que mais coletaram assinaturas foram São Paulo e Paraná, com 479.564 e 308.806 fichas preenchidas, respectivamente. Entre outros aprimoramentos propostos para a legislação brasileira, estão a criminalização do enriquecimento ilícito; o aumento das penas para aquele que comete crime hediondo para corrupção de altos valores; a celeridade nas ações de improbidade administrativa; a reforma no sistema de prescrição penal (quando um crime perde a validade); a responsabilização dos partidos políticos e a criminalização do caixa dois. \r\n\r\nEsta medida, mais do que meritória e “urgente” corre o risco de demorar anos para que alcance sua efetividade em função dos ritos necessários para um Projeto de Iniciativa Popular se torne Lei.\r\n\r\nPor este motivo, ora apresentamos esta proposta de emenda constitucional que visa dar mais \"celeridade\" aos Processos de Iniciativa Popular que sejam recepcionados nesta Casa.\r\n\r\nNossa Constituição é uma Constituição Dogmática, ou seja, ela incorpora os ideais vigentes no momento de sua elaboração, necessitando de aperfeiçoamento constante em função da mudança de ideais e costumes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2029/2016\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO FRATRES - UNIVERSALIS - OFU, VOLTADA PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS, CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE APOIO SOCIAL PARA AS COMUNIDADES CARENTES.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Fica considerada de Utilidade Pública Estadual A ORGANIZAÇÃO FRATRES - UNIVERSALIS - OFU, VOLTADA PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS, CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE APOIO SOCIAL PARA AS COMUNIDADES CARENTES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 26 de Julho de 2016\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA entidade supramencionada tem, por filosofia, a assistência a jovens que necessitam de capacitação em diversos segmentos profissionais. Os jovens, lá assistidos, recebem reforço escolar e treinamento em várias áreas consideradas básicas no atual mercado de trabalho, como, por exemplo, em informática. Seus diretores, também considerados jovens, demonstram um total interesse em melhorar o aprendizado que é ministrado pelas redes oficiais, quer seja público ou particular. Nesta entidade, nós também encontramos uma plena atividade esportiva, com várias modalidades, onde o jovem fica em seus momentos de laser. Tudo isso, não obstante aos valorosos trabalhos sociais que são apresentados, que buscam as comunidades carentes e que promovem ações que possibilitam levar aos menos assistidos capacitações que amenizam seus sofrimentos\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2030/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIMENSIONAMENTO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As academias de ginástica localizadas no Estado do Rio de Janeiro terão que dispor de 01 (um) professor de educação física e 01 (um) estagiário para cada 20 (vinte) aparelhos de musculação e exercícios aeróbicos.\r\n\r\nArt. 2º - Os professores de educação física tem que possuir registro junto ao Conselho Regional de Educação Física - CREF, e estar em dia com suas obrigações.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de descumprimento da presente lei, o infrator será penalizado conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de Julho de 2016.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO principal objetivo do Projeto de Lei é dimensionar o número de professores de educação física nas academias de ginástica localizadas no Estado do Rio de Janeiro, para garantir a boa assistência aos alunos, limitando o número de aparelhos por professor.\r\n\r\nO projeto leva em consideração o limite máximo capaz de ser supervisionado por cada profissional, com a responsabilidade sobre as atividades físicas desenvolvidas pelos alunos, dando orientação e segurança na execução das séries prescritas.\r\n\r\nAs academias de ginástica geralmente mantém somente um profissional para cumprir uma determinação legal, mas não consideram a proporcionalidade, colocando os alunos em situação de risco de lesões e outros problemas de saúde ocasionados pela forma errada de se exercitar.\r\n\r\nFaz-se necessário dimensionar a assistência e serviço prestado pelas academias em nosso Estado, sendo fundamental a defesa da preservação da saúde e integridade física dos clientes que freqüentam esses estabelecimentos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2031/2016\r\n\r\nALTERA A LEI 7374/2016, DE 14 DE JULHO DE 2016, MODIFICANDO O ARTIGO 1º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO ABAIXO, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTº 2º, QUE PASSAM A TER AS SEGUINTES REDAÇÕES.\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO, TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 26.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\n(Art. 1º..........................................................................)\r\n\r\nArt. 1º - Os veículos ciclomotores, motocicletas, triciclos, sujeitos à vistoria anual do Departamento de Trânsito do estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a possuir antena de proteção contra linha cortante.\r\n\r\nParágrafo Único - O Dispositivo poderá ser fixo ou retrátil, sendo cobrada a utilização quando o veículo estiver trafegando em vias públicas.\r\n\r\n(Art. 2º -......................................................................)\r\n\r\nParágrafo Único - Este dispositivo deverá estar instalado em todos os veículos previstos no caput do art. 1º, cabendo ao Poder Executivo regulamentar em 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 26 de Julho de 2016\r\n\r\nDeputados BEBETO, TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuando o Legislador elabora um Projeto de Lei, baseia-se em fatos. A sua finalidade é sempre buscar a comodidade da população que representa. Neste caso, que se refere às antenas para os veículos especificados, foi pensando na segurança dos usuários do veículo. Não levamos em consideração veículos que necessitam de capa quando guardados, ou seja, as grandes motocicletas, que não conseguiriam ser cobertas por causa da antena fixa. Sendo assim, decidimos pela alteração da Lei, bem como estendemos o prazo para que seja efetuada o início da cobrança, em regulamentação por parte do Poder Executivo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2032/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA A DENGUE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa Estadual de Vacinação contra a Dengue, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As vacinas serão disponibilizadas, gratuitamente, na rede pública de saúde do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - As vacinas serão aplicadas de acordo com as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - A Vacina de Prevenção contra a Dengue fará parte, obrigatoriamente, do calendário oficial de vacinações do Programa Estadual de Imunizações, devendo inicialmente ser dada prioridade para as regiões do Estado com maior risco epidemiológico.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) já autorizou a comercialização da Dengvaxia, primeira vacina contra a Dengue no Brasil e fixou o valor da dose, entre R$ 132,76 e R$ 138,53 (cento e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), é importante que o Estado do Rio de Janeiro inicie um planejamento no sentido de adquirir e disponibilizar a vacina na rede pública de saúde.\r\n\r\nSegundo a ANVISA, a vacina previne a doença causada pelos tipos 1, 2, 3 e 4. Sua eficácia varia para cada tipo de doença: é de 58,4% contra o sorotipo 1; 47,1% contra o sorotipo 2; 73,6% contra o sorotipo 3; e de 83,2% contra o tipo 4.\r\n\r\nConsiderando a forma da Dengue que leva a hospitalização, ficou demonstrada que a eficácia verificada da vacina foi de 80,8%. Também, segundo a ANVISA, há uma proteção maior para os casos de Dengue considerados mais severos e que levam a internação dos pacientes.\r\n\r\nDiante do agravamento dos casos, principalmente nos períodos mais quentes no verão, a vacinação é a forma mais eficaz para o controle da doença. As autoridades de saúde entendem que é muito difícil e caro combater o mosquito, até por nossas condições climáticas favoráveis a proliferação. Por isso a vacinação é, no momento, o principal meio de evitar a doença.\r\n\r\nPor se tratar de matéria de relevante interesse público, conto com o apoio de meus pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2033/2016\r\n\r\nESTABELECE OS CONCEITOS E PRINCÍPIOS DESTINADOS À FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS À AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Esta Lei estabelece os conceitos e princípios destinados à formulação das políticas públicas direcionadas à Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.\r\n\r\nArt. 2o - Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades em imóvel rural, independentemente de a propriedade passar a ser localizada em área urbana devido à política municipal, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;\r\n\r\nII - utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;\r\n\r\nIII - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;\r\n\r\nIV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.\r\n\r\n§ 1o - O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais.\r\n\r\n§ 2o - São também beneficiários desta Lei:\r\n\r\nI - silvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes;\r\n\r\nII - aquicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo e explorem reservatórios hídricos com superfície total de até 2ha (dois hectares) ou ocupem até 500m³ (quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em tanques-rede;\r\n\r\nIII - extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos os garimpeiros e faiscadores;\r\n\r\nIV - pescadores que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente.\r\n\r\nV - povos indígenas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput do art. 2º;\r\n\r\nVI - integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais que atendam simultaneamente aos incisos II, III e IV do caput do art. 2º.\r\n\r\nArt. 3o - Esta lei se aplica prioritariamente à implantação da política de desenvolvimento urbano dos municípios brasileiros que se dá através dos seus Planos Diretores Municipais e se refere à garantia da concessão de benefícios aos agricultores familiares reconhecidamente como tal, através deste documento, tais como: pagamento de Imposto Territorial Rural - ITR incidente sobre a propriedade, acesso à taxa de luz rural, créditos rurais e demais políticas públicas voltadas ao fomento da agricultura familiar.\r\n\r\nArt. 4o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua aplicação.\r\n\r\nArt. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA implantação da política de desenvolvimento urbano dos municípios brasileiros se dá através do seu Plano Diretor Municipal, onde se define o uso e as características de ocupação de cada porção do território municipal, fazendo com que todos os imóveis cumpram sua função social.\r\n\r\nO plano diretor também deve integrar as dinâmicas existentes na zona rural com as da zona urbana, uma vez que suas diretrizes devem abranger o território do município como um todo. Porém, a realidade tem demonstrado que os municípios, principalmente aqueles integrantes das regiões metropolitanas, vêm reduzindo seus espaços agrícolas, geralmente, objetivando aumentar a arrecadação municipal, mediante o Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, em detrimento do Imposto Territorial Rural - ITR. De fato, ocorreu um aumento na arrecadação dos municípios, porém retirou dos agricultores, localizados nessas áreas, o acesso às políticas públicas relacionadas à agricultura.\r\n\r\nQuando se define no Plano Diretor Municipal que uma determinada área considerada “rural” passa a ser de destinação “urbana”, todos os agricultores que ali residem, ainda que continuem sendo agricultores, perdem o direito de acessar as políticas públicas voltadas ao fomento da agricultura familiar. Não obstante, tal alteração levada a efeito no Plano Diretor Municipal não se opera instantaneamente fazendo com que as atividades de caráter rural ali desenvolvidas sejam substituídas pelas funções tipicamente urbanas. Significa dizer que passa a ser possível a implantação de funções urbanas tipicamente definidas, como o parcelamento do solo na modalidade incorporação imobiliária - que antes não era permitida em decorrência da característica rural. Assim, em um determinado período aquele espaço passa a conviver com atividades tipicamente rurais com ocupações urbanas.\r\n\r\nAssim, para assegurar que o produtor rural que desenvolve suas atividades em áreas originariamente rurais e que passaram a ser urbanas em decorrência das alterações introduzidas no Plano Diretor Municipal, faz-se premente a promulgação desta Lei. Desta forma, ainda que os Planos Diretores dos municípios tenham realizado essa alteração de área rural para área urbana, as propriedades dos agricultores familiares, caso estejam qualificadas como imóvel rural, permanecem aptas a serem beneficiadas pelos direitos e possibilidades concedidas originalmente, mesmo estando localizadas em áreas definidas como urbanas a partir do Plano Diretor.\r\n\r\nOutrossim, a categoria de imóvel rural já está definida no Estatuto da Terra, Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1.964, onde se estabelece que a atividade agropecuária poderá ser praticada independente de sua localização, conforme se pode depreender do art. 4º, I, a saber: \"Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - \"Imóvel Rural\", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;(...)\".\r\n\r\nPortanto, busca-se com o presente projeto de lei garantir segurança jurídica as decisões que eventualmente envolvam o financiamento da produção cuja base seja terras de natureza rural em ambiente considerado urbano para efeito de ordenamento territorial nos municípios. Desse modo, contamos com o apoio dos nossos Pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2034/2016\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ATENÇÃO AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E CRÔNICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Atenção aos Portadores de Doenças Graves e Crônicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A Atenção aos Portadores de Doenças Graves e Crônicas no Estado do Rio de Janeiro está orientada ao cuidado para com as pessoas que enfrentam sofrimentos com o avançar de suas doenças crônicas, comumente abandonadas no modelo assistencial preponderante em nosso País.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se Atenção aos Portadores de Doenças Graves e Crônicas no Estado do Rio de Janeiro os cuidados que podem e devem ser oferecidos o mais cedo possível no curso de qualquer doença crônica potencialmente fatal, com o objetivo de garantir uma abordagem que melhore a qualidade de vida de pacientes e de suas famílias, na presença de problemas associados a doenças que ameaçam a vida, mediante prevenção e detecção precoce e tratamento de dor ou outros problemas físicos, psicológicos e sociais. A Atenção aos Portadores de Doenças Graves e Crônicas no Estado do Rio de Janeiro regem-se pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - Resguardar o direito natural à dignidade durante toda a vida;\r\n\r\nII - Promover o alívio da dor e de outros sintomas estressantes;\r\n\r\nIII - Reafirmar a vida e abordar a morte como um processo natural;\r\n\r\nIV - Proporcionar um sistema de suporte que auxilie o paciente a viver tão ativamente quanto for possível;\r\n\r\nV - Auxiliar a família e os entes queridos a sentirem-se amparados durante todo o processo da doença;\r\n\r\nParágrafo único- A equipe profissional de Atenção aos Portadores de Doenças Graves e Crônicas será multidisciplinar, formada por técnicos especialistas das profissões da área de saúde, relacionadas ao caso específico, e cujas dedicações se quantificarão em função das necessidades concretas de atenção”, incluindo os atendimentos previstos na Lei Estadual 3181/1999.\r\n\r\nArt. 3º - A Atenção aos Portadores de Doenças Graves e Crônicas no Estado do Rio de Janeiro devem ser iniciados o mais precocemente possível, junto a outras medidas de prolongamento de vida como a quimioterapia, radioterapia, cirurgia, tratamento antirretroviral, drogas modificadoras do percurso da doença, etc, e incluir todas as investigações necessárias para melhor compreensão e manejo dos sintomas.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa Estadual de Atenção aos Portadores de Doenças Graves e Crônicas no Estado do Rio de Janeiro poderá firmar convênios para a criação de uma rede nos municípios que assim desejarem.\r\n\r\nParágrafo Único - Os municípios com menos de cem mil habitantes contarão com centro de referência de Atenção aos Portadores de Doenças Graves e Crônicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 19 de Julho de 2016.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs apelos para a atenção aos doentes em terminalidade de vida foram acolhidos pela OMS, que desenvolveu as diretrizes da atenção aos portadores de doenças graves e crônicas e as difundiu a todos os países membros. No Brasil, houve eco no Congresso Nacional, Ministério da Saúde, INCA, Fundação Oswaldo Cruz, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e em várias organizações da sociedade.\r\n\r\nAcompanhando uma tendência mundial, há no Brasil, uma progressiva ascensão da incidência e da mortalidade por doenças graves e crônicas, processo conhecido como transição epidemiológica, que se deve prioritariamente ao envelhecimento da população, resultante do intenso processo de urbanização.\r\n\r\nA partir do quadro descrito acima e apesar de todos os avanços tecnológicos da medicina moderna, muitas são as doenças incuráveis. Atualmente a doença crônica, progressiva e incurável é a principal causa de incapacidades funcionais, sofrimento e morte, como é o caso do câncer, AIDS e outras enfermidades que atingem órgãos vitais como coração, pulmão, sistema nervoso, fígado e rins. No caso específico do câncer, que tem seu crescimento progressivo em todas as faixas etárias, e é descoberto em estagio tardio no Brasil, com taxas de incidência cada ano maior e com um saldo de incapacidades de toda ordem para os seus portadores, tende a ocorrer grandes demandas ao sistema de saúde brasileiro (Hennemann-Krause, 2012; Fiocruz, 2012).\r\n\r\nEste é o grande desafio para a saúde pública brasileira no século XXI: dispensar cuidados à uma grande população idosa, na sua maioria de baixo nível socioeconômico e educacional e exposta uma alta prevalência de doenças crônicas acompanhadas das incapacidades funcionais que lhes são inerentes (Lima-Costa, 2003). Para corroborar essa informação, em 2003, segundo as informações da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) 29,9% da população brasileira reportou ser portadora de, pelo menos, uma doença crônica. O fato marcante em relação às doenças crônicas é que elas crescem de forma muito peculiar com o passar dos anos: entre as pessoas de 0 a 14 anos, foram reportados apenas 9,3% de doenças crônicas, mas entre os idosos este valor atinge 75,5% do grupo, sendo 69,3% entre os homens e 80,2% entre as mulheres (IBGE, 2009).\r\n\r\nRecentemente no Brasil foi lançado o Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Graves e Crônicas para o decênio 2011-2022, que aponta as doenças crônicas não transmissíveis como um problema de saúde de grande magnitude. São responsáveis por 72% das causas de mortes, com destaque para doenças do aparelho circulatório (31,3%), câncer (16,3%), diabetes (5,2%) e doença respiratória crônica (5,8%), e atingem indivíduos de todas as camadas socioeconômicas e, de forma mais intensa, aqueles pertencentes a grupos vulneráveis, como os idosos e os de baixa escolaridade e renda. O plano tem como objetivo principal ações que buscam o fortalecimento da capacidade de resposta do Sistema Único de Saúde e a ampliação das ações de cuidado integrado para a prevenção e o controle das doenças crônicas não transmissíveis -DCNT.\r\n\r\nA prática de Atenção aos Portadores de Doenças Graves e Crônicas tende a crescer. A estimativa é que anualmente, no país, cerca de 500 mil pessoas necessitam recorrer a esta modalidade de atenção e 80% desse número corresponde a pacientes com câncer (Inca, 2014). Essa realidade demanda uma resposta mais qualificada da política de saúde brasileira necessitando estar voltada para uma perspectiva de apoio aos múltiplos problemas dos doentes que se encontram na fase mais avançada da doença e no final da vida.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, no seu artigo 198, inciso II, estabelece que nas ações e serviços públicos de saúde, o Estado deve oferecer atendimento integral ao cidadão (Brasil, 1988). Logo, a qualidade de vida deve alcançar a democracia, a igualdade, o respeito ecológico e desenvolvimento tecnológico, na perspectiva de o cidadão manter garantida a cidadania plena até seu adoecimento e morte. É fundamental visar uma noção de cidadania integralizadora de todas as diferentes variáveis envolvidas na saúde das pessoas, garantindo com isso seu acesso universal à saúde.\r\n\r\nO atendimento em Atenção aos Portadores de Doenças Graves e Crônicas se faz necessário na saúde pública tanto no estado como no país. As doenças cardiovasculares, cérebro-vasculares e as neoplasias aumentam com o envelhecimento populacional demandando essa atenção e cuidados. Tais doenças exigem atendimento especializado que no geral é feito em unidades de emergência hospitalares, sem que estes pacientes tenham possibilidade de alta na maioria dos casos. Tal situação os leva muitas vezes a morrer no hospital, por não disporem de condições de voltar à sua residência, por falta cobertura de atendimento domiciliar e ambulatorial.\r\n\r\nPara tanto, considera-se de fundamental importância à estruturação da Atenção aos Portadores de Doenças Graves e Crônicas na Rede de Atenção a Saúde, principalmente no seu eixo da Atenção Básica à saúde, ressaltando a necessidade e o reconhecimento da abordagem como vertente assistencial imprescindível à implementação de uma política de saúde abrangente e equitativa, principalmente em nossa realidade, que apresenta limitações de recursos na Saúde e poucas possibilidades de cuidados institucionais.\r\n\r\nA prática de Atenção aos Portadores de Doenças Graves e Crônicas visa tratar pacientes com doença ativa e prognóstico reservado, desviando o foco de sua atenção da cura para a qualidade de vida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2035/2016\r\n\r\nALTERA O NOME DO \"LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" PARA \"LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutores: Deputados NIVALDO MULIM, ANA PAULA RECHUAN, CIDINHA CAMPOS, DANIELE GUERREIRO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, TIA JU, ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica intitulado \"LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" o livro que se encontra localizado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que se destina à inscrição de pessoas ilustres, que tenham por seus atos, contribuído para a defesa, o progresso ou desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, do Brasil e da Humanidade.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados NIVALDO MULIM, ANA PAULA RECHUAN, CIDINHA CAMPOS, DANIELE GUERREIRO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, TIA JU, ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO \"Livro dos Heróis do Estado do Rio Janeiro\" foi criado com a finalidade de registrar o nome de pessoas ilustres que tenham por seus atos contribuído para a defesa, o progresso ou o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, do Brasil e da Humanidade.\r\n\r\nTodos sabe, contudo, que a nossa Pátria foi construída, também, com a participação de muitas mulheres, cidadãs brasileiras que lutaram e se sacrificaram, com heroísmo, pela conquista da liberdade e da dignidade de nosso povo.\r\n\r\nCom efeito, a História do Brasil não pode ser contada sem a lembrança da contribuição feminina, não apenas na formação e preservação da família, como também, na construção de valores e costumes da sociedade.\r\n\r\nDiante disso, a inclusão expressa do termo \"Heroínas\" no título do livro que homenageia os \"Heróis da Pátria\", além, de enfatizar o reconhecimento da importância feminina em nossa sociedade, reafirma o movimento de resgate e conquista, pela mulher, do espaço que lhe é devido na História.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2036/2016\r\n\r\nINSCREVE O NOME DE BERTHA MARIA JULIA LUTZ NO \"LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutores: Deputados NIVALDO MULIM, ANA PAULA RECHUAN, CIDINHA CAMPOS, DANIELE GUERREIRO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, TIA JU, ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHOS:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 26.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Será inscrito no \"LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", que se encontra nas dependências do Palácio Tiradentes, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o nome de BERTHA MARIA JULIA LUTZ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados NIVALDO MULIM, ANA PAULA RECHUAN, CIDINHA CAMPOS, DANIELE GUERREIRO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, TIA JU, ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBertha Maria Julia Lutz foi uma das figuras mais significativas do feminismo e da educação o Brasil do século XX. Filha de Adolfo Lutz, pioneiro da Medicina Tropical e de Amy Folwler enfermeira inglesa, era bióloga de profissão. Licenciou-se em 1918 em Siences (ciências naturais) em Paris, Sorbone, com especialização em anfíbios anuros. No ano seguinte passou em um concurso e se tornou docente e pesquisadora do Museu Nacional, tornando-se a segunda mulher a fazer parte do serviço público no Brasil. Depois de tomar contacto com os movimentos feministas da Europa e dos Estados Unidos, Bertha criou as bases do feminismo no Brasil tendo como uma das principais bandeiras o sufrágio feminino. Foi a fundadora da Federação Brasileira pelo Progresso Feminino (FBPF) em 1919, após ter representado o Brasil na Assembleia Geral da Liga das Mulheres Eleitoras, realizada nos Estados Unidos, onde foi eleita vice-presidente da Sociedade Pan-Americana.\r\n\r\nEm 1932, através do Código Eleitoral, as mulheres do Brasil adquiriram o direito ao voto, uma consequência do trabalho das organizações feministas da época, e mesmo assim continuaram pressionando os políticos para assegurar o direito ao voto às mulheres no texto da Constituição de 1934 e tiveram sucesso.\r\n\r\nFormou-se advogada em 1933 pela Faculdade do Rio de Janeiro, que depois foi incorporado à Universidade Federal do Rio de Janeiro, tentou se tornar professora da instituição com a tese \"A Nacionalidade da Mulher Casada perante o Direito Internacional Privado\" em que abordava a perda da nacionalidade feminina quando a mulher casava com um estrangeiro.\r\n\r\nFoi eleita suplente para deputado federal em 1934, após duas tentativas malogradas de se eleger. Em 1936 assumiu o mandato, que durou pouco mais de um ano. Suas principais bandeiras de luta eram as mudanças na legislação trabalhista com relação ao direito feminino ao trabalho, contra o trabalho infantil, direito a licença maternidade e a equiparação de salários e direitos. Em 1937, com o golpe do Estado Novo e o consequente fechamento do congresso Nacional, continuou sua carreira em órgãos públicos, a exemplo do cargo de chefia no setor de botânica do Museu Nacional que ocupou até aposentar-se em 1965.\r\n\r\nIntegrou a delegação do Brasil à Conferência de San Francisco, realizada entre maio e junho de 1945 quando foi convocada a redigir o texto definitivo da Carta das Organizações das Nações Unidas e durante a reunião, empenhou-se a assegurar que a Carta da ONU fosse revista periodicamente, além de outras aspirações da diplomacia brasileira, em sintonia com as delegações da América do Sul. Mas seu grande feito foi o trabalho de apoio político ao delegado da África do Sul, General Smuts, a fim de que o preâmbulo da Carta fosse redigido mediante o compromisso com a igualdade entre homens e mulheres e entre as nações. Por conta de sua atuação na Conferência da San Francisco, foi convidada pelo Itamaraty a integrar a delegação brasileira à Conferência do Ano Internacional da Mulher, realizada no México em junho de 1975.\r\n\r\nAtualmente, existe uma página na internet dedicada à atuação política e científica de Bertha Lutz. Trata-se do Museu Virtual Bertha Lutz, desenvolvido na Universidade de Brasília, com o apoio do CNPq.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2037/2016\r\n\r\nESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO FUTEBOL FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica aprovada a criação da Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino no Estado do Rio de Janeiro na forma contida nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins desta lei, entende-se por futebol feminino as diversas formas de prática deste esporte, tais como futebol de campo, futebol de salão (futsal), futebol society e futebol de areia.\r\n\r\nArt. 2º - A elaboração, implementação e supervisão da Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino será de responsabilidade do Comitê de Fomento ao Futebol Feminino criado especificamente para esse fim.\r\n\r\n§ 1º - O Comitê de Fomento ao Futebol Feminino estará subordinado à Secretaria de Estado de Esportes e Lazer do Rio de Janeiro que deverá definir, por edital público, os critérios de sua composição, atribuições e regras de funcionamento.\r\n\r\n§ 2º - O Comitê de Fomento ao Futebol Feminino será constituído com a participação da Sociedade, através de representantes da Federação, Organizações de ex-Atletas, Conselho Regional de Educação Física (CREF-RJ), das Secretarias de Estado de Educação e Assistência Social e Direitos Humanos e pela representação das Secretarias Municipais de Esportes, em conformidade com a legislação nacional sobre o tema.\r\n\r\nArt. 3º - Quando da elaboração da Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino no Estado do Rio de Janeiro, o Comitê de Fomento deverá observar a oferta do Futebol Feminino:\r\n\r\nI - nos projetos ligados ao esporte educacional que inclui todas as atividades físicas, esportivas, lúdicas e de lazer oferecidas às estudantes da rede estadual de ensino, sem obrigações com regras rígidas, ou obrigações de alto rendimento.\r\n\r\nII - em pelo menos 30% dos projetos implantados nos equipamentos esportivos da administração direta e indireta, nos parques e próprios estaduais nas categorias sub15, sub17 e sub20.\r\n\r\nIII - em torneios, eventos, campeonatos regionais e de um campeonato estadual com recursos públicos de modo a estimular a participação, a divulgação e o desenvolvimento do Futebol Feminino de forma a criar espaços voltados à sua prática e definição dos critérios de recrutamento e seleção de times e revelar talentos para, se for o caso, futura profissionalização.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê de Fomento ao Futebol Feminino deverá buscar uma parceria com o município do Rio de Janeiro para que se possa constituir o Centro de formação de Atletas e Equipe Técnica do Futebol Feminino do Estado do Rio de Janeiro em uma das instalações criadas para servir às Olimpíadas Rio 2016, sob a forma que os entes públicos estadual e municipal venham a pactuar.\r\n\r\nArt. 5º - A Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino no Estado do Rio de Janeiro deverá estimular as mulheres de todas as idades que gostarem do futebol a praticá-lo regularmente e ser regida pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - esforço de inclusão social,\r\n\r\nII - busca da construção coletiva de resultados,\r\n\r\nIII - respeito à diversidade,\r\n\r\nIV - combate à dependência química e ociosidade marginalizante,\r\n\r\nV - estímulo à autonomia da pessoa humana.\r\n\r\nArt. 6º - Será de responsabilidade do Executivo, em conjunto com os conselhos de controle social das secretarias envolvidas, avaliar a execução dos programas propostos pela Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino do Estado do Rio, estabelecendo os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas determinadas.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário dos recursos dos programas federais, entre eles PROFUT e de outros recursos captados no decorrer da execução do plano.\r\n\r\nParágrafo Único: O Executivo poderá celebrar convênios e demais ajustes permitidos pela legislação, inclusive a transferência de numerário e materiais, com entidades privadas, ligas e entidade de administração do desporto para fomentar o Futebol Feminino.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entrará e vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de julho de 2016\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÀs vésperas da primeira Olimpíada realizada na América do Sul, as jogadoras de futebol feminino serão desafiadas a buscarem a tão sonhada medalha de ouro, nunca conseguida.\r\n\r\nMas é sabido que o maior desafio dessas jogadoras foi, ainda é, e continuará sendo, caso o legislador não se empenhe em mudar essa realidade, vencer os enormes obstáculos com que o futebol feminino encontra em nosso país. E isso não é diferente em nosso estado.\r\n\r\nMuito recentemente se constituiu a idéia de termos também uma seleção feminina permanente e um dos objetivos era promover essa modalidade e se manter as nossas principais estrelas no Brasil, com boas condições de trabalho e salários. Mas nada se realizou! Raros são os times de camisa que não dispensaram suas jogadoras e fecharam suas portas para o futebol feminino, em particular nas categorias de formação como SUB-15 e SUB-17. Assim, partem nossas atletas, sem muito alarde, para o exterior quando não desistem da carreira.\r\n\r\nNa reta final da preparação, o povo brasileiro descobriu que o grupo de jogadoras que vai vestir a “canarinho” nas Olimpíadas atua em sua imensa maioria no exterior, a saber: das 18 convocadas, apenas 5 estão no país. As 13 demais atletas jogam espalhadas pelos Estados Unidos, Europa e Ásia. Enquanto todas as outras equipes as jogadoras já treinam juntas há meses; formaremos um elenco a vinte dias da estreia, pois, por exemplo, uma de nossas estrelas, a craque Marta, não havia sido liberada pelo seu clube até meados do mês de julho.\r\n\r\nÉ preciso reverter essa realidade e deixar de apostar no talento, “amor à camisa”, garra e comprometimento das nossas mulheres apenas nas Olimpíadas em busca da tão sonhada medalha de ouro. É necessário em todos os cantos onde meninas e adolescentes se entregam de corpo e alma sem qualquer apoio e financiamento, que exista apoio. Sabemos que sem investimento nenhum projeto vai à frente de forma profissional e permanente!\r\n\r\nExatamente por isso estamos apresentando esse projeto de lei, para análise dos nobres colegas de modo a dar um tratamento digno ao futebol feminino. Acreditamos que ao propormos a elaboração, implementação e supervisão da Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino, envolvendo todos os atores que atuam nesse campo, iremos de fato propiciar o desenvolvimento orgânico dessa modalidade esportiva.\r\n\r\nSem estímulo, o que assistimos são frágeis equipes de futebol feminino brigando por financiamento, o mesmo que as equipes masculinas já usufruem há anos. Esse quadro condena nossas atletas à eterna condição de amadoras e representa uma atitude de “discriminação”. Mesmo entre as poucas profissionais ainda é gritante o tratamento desigual e a busca da paridade nas remunerações e treinamento.\r\n\r\nContamos com o apoio dos nobres deputados e deputadas dessa Casa Legislativa para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2038/2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR A FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATÉ O FIM DE 2016.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a convocar a Força Nacional de Segurança Pública para o estado do Rio de Janeiro no período após os Jogos Olímpicos até o final de 2016.\r\n\r\nArtigo 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de julho de 2016\r\n\r\nDeputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro vive, como em outros setores, uma crise na segurança pública. Após alguns anos de melhora, em que se acreditou estar o estado evoluindo na matéria, atualmente os cidadãos fluminenses vivem uma sensação de insegurança de que há muito não se lembram de sentir.\r\n\r\nPor essa razão, o projeto visa que, mesmo após o fim das Olimpíadas, a Força Nacional de Segurança continue no estado do Rio, pois, em que pese a importância dos turistas, aqueles que moram neste estado continuarão aqui e continuarão sofrendo com a insegurança.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2039/2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O \"FUNDO ESTADUAL DE APOIO AS VÍTIMAS DE MICROCEFALIA- FEAVM\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o FEAVM - Fundo Estadual de Apoio às Vítimas de Microcefalia.\r\n\r\nParágrafo único - O FEAVM será gerido por um Conselho paritário, cuja composição e funcionamento serão definidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArtigo 2º - São objetivos do FEAVM:\r\n\r\nI - promover a inclusão social das pessoas com deficiência, física ou mental, especialmente quanto ao acesso à educação e à integração ao mercado de trabalho;\r\n\r\nII - propiciar às vítimas toda a assistência médica disponível, gratuita e em caráter permanente;\r\n\r\nIII - apoiar as famílias afetadas, de modo a oferecer-lhes condições de dedicar todos os cuidados necessários a assegurar a melhor qualidade de vida possível às pessoas vitimadas pela microcefalia;\r\n\r\nIV - apoiar pesquisadores e fomentar trabalhos científicos na área.\r\n\r\nArtigo 3º - São fontes de receita do FEAVM:\r\n\r\nI - dotações orçamentárias;\r\n\r\nII - doações e legados;\r\n\r\nIII - auxílios de quaisquer entidades, nacionais, estrangeiras e internacionais;\r\n\r\nIV - recursos de outras fontes.\r\n\r\nParágrafo único - É vedada a utilização de recursos do Fundo, direta ou indiretamente, para:\r\n\r\n1. despesas com pessoal e encargos sociais;\r\n\r\n2. serviços da dívida;\r\n\r\n3. quaisquer outras despesas não vinculadas diretamente aos seus objetivos.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de julho de 2016\r\n\r\nDeputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO embate ao mosquito Aedes Aegypti - que transmite a dengue e a febre Chikungunya e Zika vírus ganhou repercussão internacional e várias medidas de prevenção contra o aparecimento do inseto estão sendo tomadas.\r\n\r\nRespeitados institutos brasileiros e internacionais estão empenhados, realizando pesquisas das mais diversas formas, no intuito de combater de forma precisa o mosquito transmissor. Porém muitos desses organismos são desprovidos de verba para as pesquisas o que dificulta avanços.\r\n\r\nOutro problema é o enfrentamento pelas famílias vitimadas pela microcefalia que tem um alto custo no tratamento.\r\n\r\nA forte e mais que provável associação entre a infecção causada pelo vírus e o súbito aumento de casos de microcefalia fez com que todas as atenções se voltassem momentaneamente para os casos da doença provocada pelo mosquito.\r\n\r\nA microcefalia é uma malformação congênita, em que o cérebro não se desenvolve de maneira adequada. Neste caso, os bebês nascem com perímetro cefálico (PC) menor que o normal, que habitualmente é igual ou superior a 32 cm.\r\n\r\nO Ministério da Saúde já confirmou a relação entre o vírus Zika e o surto de microcefalia na região Nordeste. O Instituto Evandro Chagas, órgão do ministério em Belém, encaminhou o resultado de exames realizados em um bebê, nascida no Ceará, com microcefalia e outras malformações congênitas. Em amostras de sangue e tecidos, foi identificada a presença do vírus Zika.\r\n\r\nA partir desse achado do bebê que veio à óbito, o Ministério da Saúde considera confirmada a relação entre o vírus e a ocorrência de microcefalia. Essa é uma situação inédita na pesquisa científica mundial.\r\n\r\nAs investigações sobre o tema devem continuar para esclarecer questões como a transmissão desse agente, a sua atuação no organismo humano, a infecção do feto e período de maior vulnerabilidade para a gestante. Em análise inicial, o risco está associado aos primeiros três meses de gravidez.\r\n\r\nA microcefalia vem acompanhada de alterações motoras e cognitivas que variam de acordo com o grau de comprometimento cerebral.\r\n\r\nPara o conjunto dessa população que nos voltamos neste momento. Trata-se de uma questão a ser permanentemente enfrentada, que exige do Estado e da sociedade um esforço e uma soma considerável de recursos, que devem ter um tratamento diferenciado, específico nos Orçamentos do Estado.\r\n\r\nNão há tratamento específico para a microcefalia. Existem ações de suporte que podem auxiliar no desenvolvimento do bebê e da criança na chamada primeira infância. Como cada criança desenvolve complicações diferentes - entre elas respiratórias, neurológicas e motoras - o acompanhamento por diferentes especialistas vai depender das funções que ficarem comprometidas. Para tanto, temos que aprimorar e preparar os profissionais da saúde para lidar com esta situação de forma maciça, para que a mãe possa ter seu filho tratado em uma unidade básica de saúde próxima a sua residência. A ideia do referido projeto, então, é ajudar a capitalizar a prevenção.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2040/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CLÁUSULA NOS CONTRATOS DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE BANDA LARGA MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, no Estado do Rio de Janeiro, liberando do contrato de fidelização o consumidor no caso de má prestação de serviço por parte da empresa concessionária.\r\n\r\nArtigo 2º - A empresa deverá incluir cláusula de rescisão contratual, sem ônus, por má qualidade do serviço, independente dos prazos de fidelização.\r\n\r\nArtigo 3º - Caberá às prestadoras de serviços a que se refere esta lei, o ônus da prova pelo não descumprimento de qualquer obrigação prevista no contrato ou pela não frustração das legítimas expectativas do contratante quanto à qualidade de prestação do serviço.\r\n\r\nArtigo 4º - O descumprimento desta lei ensejará ao infrator a aplicação de multa no valor equivalente de 70 (setenta) a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - UFERJs ou outro índice substituto, levando em conta a gravidade da infração, a capacidade econômica da empresa e as vantagens auferidas.\r\n\r\nParágrafo único - A cada caso de reincidência será cobrado o dobro da multa estabelecida anteriormente.\r\n\r\nArtigo 5º - É de competência da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RJ, em convênio com os PROCONs municipais, a fiscalização para o cumprimento das disposições contidas nesta lei e a aplicação da penalidade de multa prevista.\r\n\r\nArtigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de julho de 2016\r\n\r\nDeputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Código do Consumidor permite que o consumidor rompa o contrato com a operadora em caso de má serviço, já que haverá má prestação do contrato. Ocorre que muitas vezes o consumidor desconhece essa regra.\r\n\r\nVisando sanar essa prática abusiva e atender à vontade e necessidade geral dos usuários insatisfeitos, a presente proposta estabelece a obrigatoriedade de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, que libere da fidelização o consumidor no caso de má prestação de serviços por parte da empresa concessionária.\r\n\r\nA previsão do direito do consumidor via contratual é, indubitavelmente, de grande valia, pois grande parcela da população ainda acredita que a relação entre as partes é dirigida, exclusivamente, pelo que está explícito no contrato. Além disso, terá direito à informação de maneira clara, objetiva e formalmente expressa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2041/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.07.2016.\r\n\r\nDEEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecida a exigência da implantação do Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato, consórcio ou convênio com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, cujos contratos ultrapassem o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.\r\n\r\n§ 2º A exigência prevista no caput deste artigo aplica-se aos contratos em vigor com vencimento superior a 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação da presente Lei.\r\n\r\n§ 3º Os contratos celebrados anteriores a edição desta lei que sofrerem alteração por meio de termo aditivo, termo de apostilamento, prorrogação, renovação contratual, revisão para recomposição de preços ou realinhamento e repactuação, não se limitando a estas, no valor acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e prazo superior a seis (6) meses, ficam submetidos aos termos desta lei.\r\n\r\nArt. 2º A exigência da implantação do Programa de Integridade tem por objetivo:\r\n\r\nI - proteger a administração pública estadual dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais;\r\n\r\nII - garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei e regulamentos pertinentes a cada atividade contratada;\r\n\r\nIII - reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência na sua consecução;\r\n\r\nIV - obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais;\r\n\r\nArt.3º O Programa de Integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParagrafo único. O Programa de Integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando a garantir a sua efetividade.\r\n\r\nArt.4º O Programa de Integridade será avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, quando aplicado, evidenciados pelo apoio visível e inequívoco ao programa;\r\n\r\nII - padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos;\r\n\r\nIII - padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidos, quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;\r\n\r\nIV - treinamentos periódicos sobre o Programa de Integridade;\r\n\r\nV - análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao Programa de Integridade;\r\n\r\nVI - registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica;\r\n\r\nVII - controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiras da pessoa jurídica;\r\n\r\nVIII - procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;\r\n\r\nIX - independência, estrutura e autoridade da instância responsável pela aplicação do Programa de Integridade e fiscalização de seu cumprimento;\r\n\r\nX - canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé;\r\n\r\nXI - medidas disciplinares em caso de violação do Programa de Integridade;\r\n\r\nXII - procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;\r\n\r\nXIII - diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;\r\n\r\nXIV - verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas;\r\n\r\nXV - monitoramento contínuo do Programa de Integridade, visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no Art. 5º da Lei Federal nº 12.846 de 2013; e\r\n\r\nXVI - ações comprovadas de promoção da cultura ética e de integridade por meio de palestras, seminários, workshops, debates e eventos da mesma natureza.\r\n\r\nArt.5º A implantação do Programa de Integridade no âmbito da pessoa jurídica dar-se-á no prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos, a partir da data da celebração do contrato.\r\n\r\n§ 1º Para contratos vigentes na forma do Art. 1º, § 2º, a implantação do Programa de Integridade dar-se-á no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir do início do exercício contratual subsequente a recebimento de comunicado de exigência.\r\n\r\n§ 2º Para efetiva implantação do Programa de Integridade, os custos/despesas resultantes correrão à conta da empresa contratada, não cabendo ao órgão contratante o seu ressarcimento.\r\n\r\nArt. 6º O não cumprimento da exigência da implantação do Programa de Integridade, na forma do Art. 4º, no prazo determinado no Art.5º, implicará retenção de 10% (dez por cento) do valor devido nos pagamentos subsequentes.\r\n\r\n§ 1º O cumprimento da exigência da implantação suspenderá a retenção do valor definido no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º O valor retido será ressarcido da seguinte forma:\r\n\r\nI - No pagamento do mês subsequente àquele do cumprimento da exigência, quando a exigência for cumprida até o 10º (décimo) dia útil do mês;\r\n\r\nII - No período de pagamento seguinte àquele descrito no inciso I, quando o cumprimento da exigência se der após o 10º (décimo) dia útil do mês;\r\n\r\nIII - No final do contrato, quando do não cumprimento da exigência.\r\n\r\nArt. 7º Fica determinado que o ressarcimento definido no Art. 6º está vinculado ao contrato, não podendo ter sua obrigação transferida, tampouco seu valor deduzido em outra relação de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 8º O não cumprimento da exigência durante o período contratual acarretará na impossibilidade da contratação da empresa com o Estado do Rio de Janeiro até a sua regular situação.\r\n\r\nArt. 9º Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.\r\n\r\n§ 1º A sucessora se responsabilizará pelo cumprimento da exigência na forma desta Lei.\r\n\r\n§ 2º As sanções descritas nos Arts. 6º e 8º desta Lei serão atribuídas à sucessora.\r\n\r\nArt. 10 A empresa que possuir o Programa de Integridade implantado deverá apresentar no momento da contratação declaração informando a sua existência nos termos do Art. 4º da presente Lei.\r\n\r\nArt. 11 Caberá ao Fiscal do Contrato, no âmbito da Administração Pública, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - fiscalizar a implantação do Programa de Integridade, garantindo a aplicabilidade da Lei;\r\n\r\nII - comunicar a exigência da implantação do Programa de Integridade na forma do Art. 5º, § 1º;\r\n\r\nIII - informar ao Ordenador de Despesas sobre o não cumprimento da exigência na forma do Art. 5º desta Lei;\r\n\r\nIV - informar ao Ordenador de Despesas sobre o cumprimento da exigência fora do prazo definido no Art. 5º desta Lei.\r\n\r\nArt. 12 O Ordenador de Despesas, no âmbito da Administração Pública, ficará responsável pela retenção e ressarcimento conforme descritos no Art. 6º desta Lei, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias.\r\n\r\nArt. 13 Cabe ao Poder Executivo fazer constar nos editais licitatórios e instrumentos contratuais a aplicabilidade desta Lei.\r\n\r\nArt. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com empresas de consultoria especializadas na realização de treinamento com foco na detecção de casos de fraude e corrupção, objetivando a capacitação de servidores do Estado do Rio de Janeiro no que tange aos principais aspectos relacionados à identificação de condutas de fraude e corrupção.\r\n\r\nArt. 15 A retenção definida no caput do Art. 6º desta Lei não exclui a incidência e a exigibilidade do cumprimento das obrigações fiscais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 16 Esta Lei entrará em vigor trinta dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de julho de 2016\r\n\r\nDeputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto busca atender a evidente necessidade que o Estado do Rio de Janeiro possui por leis que atuem na relação de contratação entre a Administração Pública e o Setor Privado, com observância na ética e na transparência.\r\n\r\nDa ausência de leis que estabeleçam boas práticas de administração empresarial e elevem o padrão de gestão da Administração Pública e do Setor Privado a níveis confiáveis e reconhecidos, nacional e internacionalmente, resultam atos que contrariam princípios e valores estabelecidos por uma sociedade para balizar a conduta de seus integrantes.\r\n\r\nPara que se tenha uma ideia desses resultados, vale a pena relembrar alguns casos de repercussão mundial, tais como o da Enron Corporation/Estados Unidos, em 2001; Arthur Andersen/Estados Unidos, devorada pelo escândalo da Enron; Worldcom Inc., mais conhecida como Xerox/Estados Unidos, 2002; Parmalat/ Itália, 2003; Societé Générale/França, 2008; Olympus/Japão, 2011; e Siemens/Alemanha, 2013.\r\n\r\nO Brasil não ficou atrás nesse cenário vergonhoso de ilicitudes que abalaram os sistemas corporativos. Assim aconteceu, resumidamente, com o título de capitalização conhecido como Papatudo, administrado pela corretora Interunion; com o Banco Nacional, em 1995; com o Banco Panamericano, em 2010; com os auditores fiscais da Prefeitura de São Paulo, em 2013; com o Mensalão e o mais recente, ainda em fase de investigações, rotulado pela Polícia Federal de Operação Lava-Jato.\r\n\r\nSegundo publicado pela Global Financial Integrity em seu relatório “Illicit Financial Flows from Developing Countries: 2004-2013”, em dezembro de 2015, o número que alimenta a indústria da corrupção mundial corresponde a US$ 7.8 trilhões (sete trilhões e oitocentos bilhões de dólares), ou seja, 4% (quatro por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) mundial, o que onera em, aproximadamente, 10% (dez por cento) o custo dos negócios no mundo.\r\n\r\nNo Brasil, a corrupção, fraude e evasão levaram para fora do país quase 10% (dez por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) em dez anos, valor superior a US$ 226 bilhões (duzentos e vinte e seis bilhões de dólares).\r\n\r\nRecente publicação da Transparency International coloca o Brasil na desagradável 76ª (septuagésima sexta) posição da lista que classifica os países quanto ao grau de corrupção. Com a nota 38 (trinta e oito), numa escala de 0 (zero) a 100 (cem), onde 0 (zero) é altamente corrupto e 100 (cem) é livre de corrupção, o Brasil está classificado entre os países mais corruptos abrangidos pela Organização.\r\n\r\nApesar da publicidade dada aos escândalos supramencionados e das sanções que os envolvidos receberam com base nas leis anticorrupção as quais estão submetidos, chama atenção a frequência com que estes casos sucederam nos últimos quinze, vinte anos.\r\n\r\nA par dessa sequência de fatos que mancharam a imagem das corporações, bem como a dos governos, foram sendo criados mecanismos capazes de funcionar como inibidores das práticas nocivas à empresa e à sociedade.\r\n\r\nNesse contexto, organizações se esmeram para disseminar a cultura anticorrupção pelo mundo e empresas passam a adotar uma série de medidas para coibir condutas criminosas, implementando melhores práticas empresariais, advindo daí, expressões como Governança Corporativa, Gestão de Riscos, Controles Internos, Auditoria e Programa de Integridade.\r\n\r\nPor outro lado, o Poder Público também vem buscando iniciativas que permitam um controle mais efetivo na maneira de gerir as atividades desenvolvidas pelas organizações. Exemplos são encontrados na Lei Nº 9.613/98, posteriormente alterada pela Lei Nº 12.683, 2012, que dispõe sobre a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro; na Lei Nº 12.846, sancionada em 5 de agosto de 2013, denominada “Lei Anticorrupção”, tratando da responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional e estrangeira; na Lei Complementar Nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.\r\n\r\nAtento aos movimentos que visam mitigar os riscos relacionados às crises financeiras e aos escândalos corporativos ocorridos nos últimos anos, este Projeto de Lei dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade nas empresas do setor privado que contratarem com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nTal exigência tem por principais objetivos proteger a Administração Pública Estadual dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais; garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei e regulamentos pertinentes; reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência na sua consecução; obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais.\r\n\r\nTendo em vista que o Programa de Integridade reúne boas práticas de administração de empresas e de combate ao desvio de fraude e de corrupção, tais como o estabelecimento de um código de ética e de conduta, políticas e procedimentos escritos; análise periódica de riscos para apontamento de vulnerabilidades; implantação de controles internos; treinamentos recorrentes sobre o programa; monitoramento contínuo e auditoria periódica; canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros; e diligência para contratação e supervisão de terceiros; é certo afirmar que a Administração Pública e o Setor Privado serão diretamente beneficiados por esta medida, a qual reestabelecerá a confiança da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, trará ao Setor Privado amadurecimento e importante adequação às boas práticas de administração de empresas consolidadas mundo afora e atenderá ao interesse público de uma sociedade que clama por um país livre de corrupção.\r\n\r\nAlém de dar sustentabilidade ao combate à corrupção e fortalecer a cultura ética nas Pessoas Jurídicas, este projeto também corrobora com princípios da administração pública que prezam pela moralidade, eficiência e finalidade.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 184/2012\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR MANOEL ALBERTO REBÊLO DOS SANTOS, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2891, DE 09 DE JANEIRO DE 1998, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO DE REMOÇÃO DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 26.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, dispondo sobre concurso de remoção nas atividades notariais e registrais, de acordo com o Anteprojeto de Lei ora apresentado. \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2891, DE 09 DE JANEIRO DE 1998, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO DE REMOÇÃO DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do artigo 2° da Lei nº 2891, de 09 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - A Comissão de Concurso, presidida pelo Corregedor Geral da Justiça, será composta por: \r\n\r\nI - um juiz auxiliar da Corregedoria e um juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça e respectivos suplentes; \r\n\r\nII - um representante do Ministério Público e respectivo suplente; \r\n\r\nIII - um representante da OAB e respectivo suplente; \r\n\r\nIV - um representante do serviço notarial e respectivo suplente; \r\n\r\nV - um representante do serviço de registro e respectivo suplente.” \r\n\r\nArt. 2º - O caput do artigo 3° e seus parágrafos 1° e 2° da Lei nº 2891, de 09 de janeiro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º - O concurso de remoção observará como título o tempo de serviço do Notário/Registrador, que conte com no mínimo 02 (dois) anos de titularidade na atividade delegada, contando-se este prazo a partir de sua primeira assunção, independentemente da mesma ter ocorrido por concurso e, neste caso, seja ele de ingresso ou de remoção. \r\n\r\n§ 1º - O edital de concurso será publicado 3 (três) vezes no Diário Oficial do Poder Judiciário, pelo Corregedor-Geral da Justiça, e deverá conter a indicação das serventias vagas, exceto as que se encontrarem “sub-judice” no momento da publicação do edital, bem como o prazo e as condições para a inscrição dos candidatos. \r\n\r\n§ 2º - Poderão inscrever-se os titulares de serviços notariais e de registro que já detenham a delegação por mais de dois anos à data da publicação do edital e que possuam bons antecedentes no exercício da função pública delegada, considerando-se como tal a não condenação penal ou em processo administrativo disciplinar, nos cinco últimos anos que antecederem à publicação do edital.” \r\n\r\nArt. 3º - O caput do artigo 4° da Lei nº 2891, de 09 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º - A classificação se dará pela aferição do respectivo tempo de serviço, como delegatário de serventia notarial e registral, tendo como prevalência no critério de desempate, o candidato com a maior idade, contando-se meses, dias, horas e minutos. \r\n\r\nParágrafo único - A simples escolha de serventia oferecida no certame implicará no reinício da contagem de tempo de serviço, para fins de participação em novo concurso de remoção”. \r\n\r\nArt. 4º - O caput do artigo 6° da Lei nº 2891, de 09 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação, revogados os seus incisos e parágrafos: \r\n\r\n“Art. 6º - Serão computados como títulos, com exclusividade, o tempo de serviço na atividade notarial e registral, estipulado este critério com base na competência legislativa contida no artigo 18 da Lei Federal n° 8935, de 18 de novembro de 1994”. \r\n\r\nArt. 5º - Após a homologação do concurso, as serventias que vagarem em virtude das renúncias ocorridas nos termos da presente lei que sejam destinadas à futura remoção, bem como as escolhidas e não providas, deverão ser oferecidas em novo concurso, observado o disposto no parágrafo 3°, do artigo 236, da Constituição Federal. \r\n\r\nArt. 6º - Fica revogado o artigo 7° da Lei nº 2891, de 09 de janeiro de 1998. \r\n\r\nArt. 7° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2012. \r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto que altera a Lei n° 2891, de 09 de janeiro de 1998, visando o estabelecimento de critérios justos para a remoção na atividade notarial e registral, baseando-se na antiguidade de seus delegados. \r\n\r\nBusca-se, com isto, uma forma de conceder a oportunidade de mudança de serventia, por parte dos notários e registradores, que há muitos anos se dedicam à atividade tão nobre e complexa, sem perspectivas de reconhecimento de seus inegáveis e prestimosos serviços. \r\n\r\nA possibilidade de remoção de uma serventia para outra visa proporcionar melhores condições de exercício da atividade notarial e registral, seja em virtude da localização territorial mais próxima de suas raízes familiares e sociais, ou por melhores condições econômicas, o que ensejaria uma melhor prestação do serviço e, por conseguinte, uma melhor qualidade de vida, algo tão merecido, após tantos anos de dedicação e renúncias, muitas vezes de ordem pessoal e familiar, em que esforços desmedidos resultam em incontáveis sacrifícios. \r\n\r\nEste critério (antiguidade) é o utilizado em todas as carreiras jurídicas do país, a exemplo do que ocorre nas magistraturas de âmbitos estaduais, federais, civis e militar, da primeira instância aos ministros dos tribunais superiores, bem como defensoria pública, ministério público, procuradorias e outras tantas carreiras jurídicas. Até porque, a antiguidade na função/cargo pressupõe maior experiência e capacidade de exercício da atividade/cargo/função. \r\n\r\nPelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos nobres Colegas para a aprovação da presente iniciativa. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 185/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 26.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, solicitando o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa, para os fins a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica criado na Comarca de Nova Iguaçu o 3º Ofício de Protesto de Títulos, de Títulos e Documentos, Registro Civil de Pessoas Naturais da 2ª Circunscrição do 1º Distrito de Notas, por transformação do atual 3º Ofício e do Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Distrito da 2ª Circunscrição.”\r\n\r\nParágrafo Único - A transformação prevista no caput ocorrerá com a vacância de qualquer um dos serviços mencionados.\r\n\r\nArt. 2º. - Fica alterado o item 35 do Art. 98 que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 98 - ...\r\n\r\n35 - Nova Iguaçu:\r\n\r\n1º Ofício - Tabelião de Notas.\r\n\r\n2º Ofício - Tabelião de Notas, Oficial do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição (1º Distrito com exclusão de Morro Agudo e Austin).\r\n\r\n3º Ofício - Protesto de Títulos, de Títulos e Documentos, Registro Civil de Pessoas Naturais da 2ª Circunscrição do 1º Distrito e Notas.\r\n\r\n4º Ofício - Tabelião de Notas, Oficial do Registro de Imóveis da 7ª Circunscrição (3º Subdistrito do 1º Distrito - Morro Agudo).\r\n\r\n5º Ofício - Tabelião de Notas, Oficial do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição (2º e 4º Distritos).\r\n\r\n6º Ofício - Tabelião de Notas, Oficial de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição (3º Distrito).\r\n\r\n7º Ofício - Tabelião de Notas.\r\n\r\n8º Ofício - Tabelião de Notas, Oficial dos Registros de Títulos e Documentos, de Imóveis da 5ª Circunscrição (2º Subdistrito do 1º Distrito - Austin).\r\n\r\n9º Ofício - extinto com a implementação da Lei Estadual 5892, de 18 de fevereiro de 2011.\r\n\r\n10º Ofício - Tabelião de Notas e Oficial do Registro de Títulos e Documentos”.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a reorganização do 3º Ofício da Comarca de Nova Iguaçu nos mesmos moldes propostos recentemente para a Comarca de Petrópolis e de Niterói.\r\n\r\nComo tal serviço se encontra vago, busca-se com a presente medida viabilizar e prestigiar a prestação do serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais, permitindo a instalação de Unidades Interligadas, a realização de registro civil itinerante, instalação de posto avançado para registros de óbito no IML, bem como fortalecer economicamente o serviço de registro civil para que possa fazer investimentos e oferecer à população um serviço adequado e eficiente.\r\n\r\nRessalta-se que o Registro Civil de Pessoas Naturais da 2ª Circunscrição do 1º Distrito de Nova Iguaçu, diferentemente do outro serviço da sede, bem como do serviço do 3º Distrito, não possui nenhuma outra atribuição, seja de interdições e Tutelas ou Notas, como detém, respectivamente, tais serviços.\r\n\r\nAssim, mostra-se medida de fortalecimento do serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais a transformação proposta, visando respeitar o princípio do equilíbrio econômico e financeiro na prestação do serviço público.\r\n\r\nOutrossim, visa a presente regularizar a descrição dos serviços notariais e de registro prestados pelos Ofícios da Comarca de Nova Iguaçu que não abrangem mais os serviços judiciais, eliminando-se essa previsão da descrição de suas atribuições.\r\n\r\nDessa forma e pelo exposto, com as modificações propostas representam evidente avanço social e trarão benefícios efetivos para a população do Estado do Rio de Janeiro, tornando-se urgente a regularização apresentada, dando uma resposta as demandas existentes.\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 180/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO DORNELLES, A EDIÇÃO DE DECRETO DISPONDO SOBRE O REESCALONAMENTO DOS INTERSTÍCIOS PARA A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DOS CABOS BM POR TÉRMINO DE CURSO DE FORMAÇÃO - CFC (MERECIMENTO INTELECTUAL) E CABO BM POR ATO DE BRAVURA, CONFORME A LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, ZAQUEU TEIXEIRA, TIA JU, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 220/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A SOLENIDADE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MERITÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO FABIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro na forma regimental a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a solenidade de entrega da Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Meritíssimo Senhor Juiz De Direito Fabio Uchôa Pinto De Miranda Montenegro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Zeidan, Dionísio Lins, Luiz Martins, Márcio Pacheco, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Dica, Ana Paula Rechuan, Bebeto, Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Dr. José Luiz Nanci, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nOFÍCIO 140/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 26.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho COMUNICAR a V.Exª, minha ausência das Sessões Ordinárias nos dias 20/07/2016, 21/07/2016 e 26/07/2016, em razão do nascimento da minha filha. Conforme cópia da Certidão de Nascimento em anexo.\r\n\r\nReiterando meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAntecipadamente, \r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDMR Nº 251/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da Bancada do DEM (Democratas), para indicar o meu nome para membro efetivo da Comissão do Meio Ambiente, em função da vacância aberta com a saída do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nAo Exmº. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMR Nº 255/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da Bancada do DEM (Democratas), para indicar o nome da Deputada MÁRCIA JEOVANI para membro efetivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em função da vagância aberta com a saída do Deputado Tiago Mohamed.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nAo Exmº. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMR Nº 256/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da Bancada do DEM (Democratas), para indicar o nome da Deputada MÁRCIA JEOVANI para membro efetivo da Comissão de Obras Públicas, em função da vagância aberta com a saída do Deputado Tiago Mohamed.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDMR N° 257/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da Bancada do DEM (Democratas), para indicar o nome do Deputado FELIPE SOARES para membro efetivo da Comissão de Redação, em função de existir uma vaga a ser preenchida. \r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MILTON RANGEL\r\n\r\nAo Exmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDMR N° 258/2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da Bancada do DEM (Democratas), para indicar o meu nome para membro efetivo da Comissão de Combate as Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, em função de existir uma vaga a ser preenchida. \r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MILTON RANGEL\r\n\r\nAo Exmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICClANI \r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO PRESI-DETRAN-RJ N° 348/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 26.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do Ofício SMRI n° 91/2016, o qual encaminha a este Departamento de Trânsito o Requerimento de Informações nº 91/2016, (reiterando o Requerimento n° 61/2016) de autoria do Senhor Deputado DR. JULlANELLI. \r\n\r\nDesta forma, serve o presente para, de acordo com as verificações realizadas pela Diretoria de Habilitação deste DETRAN-RJ, em atenção aos questionamentos apresentados, informar: \r\n\r\n1. A unidade de serviços de Habilitação do DETR.AN-RJ no município de Resende/RJ é composta de coordenador regional, supervisores, atendentes e conferentes. Não existe a figura de administrador do DETRAN-RJ nas unidades de serviços do DETRAN-RJ. \r\n\r\n2. Atualmente estamos realizando serviços de habilitação, identificação civil e veículos (USV) em uma única unidade de serviço localizada no Shopping PATIOMIX RESENDE SHOPPING CENTER, na Avenida Dorival Marcondes Godoy, nº 500 - Bairro Fazenda do Castelo, na cidade de Resende-RJ. O imóvel é objeto de um contrato de comodato de imóvel_ celebrado entre o DETRAN-RJ e o PATIOMIX Resende Shopping Center, com vigência contratual por 60 (sessenta) meses.\r\n\r\n3. Segue, em anexo, a cópia do Contrato de Comodato de Imóvel n° 090/2015, o qual fora celebrado entre o DETRAN-RJ e PATIOMIX RESENDE SHOPPING CENTER. \r\n\r\n4. A avaliação médico-psicológica de condutores de veículos é realizada por profissionais das Clínicas de Medicina de Tráfego e Psicologia de Trânsito, que são credenciadas pela DETRAN-RJ, bem como pelos serviços periciais também deste DETRAN-RJ, no município de Resende-RJ. \r\n\r\n5. Os pagamentos dos funcionários terceirizados pelas empresas que prestam serviços da habilitação, no referido Município, estão sendo realizados de forma regular. \r\n\r\nCerto de ter prestado os devidos esclarecimentos, renovo os votos de estima e apreço.\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA - Vice-Presidente do DETRAN-RJ - ID 3056705-0\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nJORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 A 2015. (RESOLUÇÃO Nº 124/2015)\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de membros efetivos da Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento pelo período de 28/07/2016 a 25/09/2016.\r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude de a Comissão Parlamentar de Inquérito necessitar de prazo para conclusão do relatório final, haja vista a abrangência do tema e o volume de informações coletadas durante a vigência da Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Presidente; MARTHA ROCHA, Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, Relator; BRUNO DAUAIRE, Membro Efetivo; PAULO RAMOS, Membro Suplente.\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BENEDITO ALVES\r\n\r\n2605 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Saúde do Município de Duque de Caxias, Dr. Camilo de Lelis Carneiro, providências necessárias ao atendimento odontológico, no bairro Vila Ideal, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n2606 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Saúde do Município de Duque de Caxias, Dr. Camilo de Lelis Carneiro, providências necessárias a construção de um Posto de Saúde no bairro Vila Ideal, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n2607 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Educação do Município de Duque de Caxias, Sr. Marcos Resende Villaça, providências necessárias a construção de uma Escola no bairro Vila Ideal, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n2608 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Duque de Caxias, Sr. Alexandre Cardoso, providências necessárias a construção de uma Creche no bairro Vila Ideal, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n2609 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Defesa Civil e Políticas de Segurança, Sr. Marcello Silva da Costa, providências necessárias visando reforço de Segurança Policial no bairro Centro, município de Duque de Caxias.\r\n\r\n2610 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Obras e Urbanismo, Sr. Luiz Felipe Carneiro Leão, providências necessárias a pavimentação asfáltica em todo o bairro Saracuruna, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n2611 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Saúde do Município de Nova Iguaçu, Dr. Emerson Trindade, providências necessárias a construção de uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento, no bairro Miguel Couto, município de Nova Iguaçu. \r\n\r\n2612 - SOLICITA ao Exmo Presidente do INEA - Instituto Estadual do Ambiente, Dr. Marcos Almeida Lima, providências necessárias visando a dragagem do Valão, no bairro Bela Vista, município de Duque de Caxias.\r\n\r\n2613 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Jorge Luiz Ferreira Briard, providências necessárias visando a execução de obras de saneamento básico em todo bairro Jardim Metrópole, município de São João de Meriti. \r\n\r\n2614 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Educação do Município de Duque de Caxias, Sr. Marcos Resende Villaça, providências necessárias a construção de uma Escola no bairro Centenário, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n2615 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Defesa Civil e Políticas de Segurança, Sr. Marcello Silva da Costa, providências necessárias visando reforço de Segurança Policial no bairro Engenho do Porto, município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n2572 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação do Município do Rio de Janeiro - Rio Luz, Sr. José Henrique Pinto, providências necessárias a implantação de iluminação pública no entorno da Escola Municipal Hildegardo de Noronha, situada à Rua Nagoia, s/nº, em Anchieta.\r\n\r\n2573 - SOLICITA ao Ilmo Diretor da Fundação Parques e Jardins do Município do Rio de Janeiro, Sr. Everton da Conceição Gomes, providências necessárias a retirada de árvore na Travessa Américo de Oliveira, em frente ao número 172, bairro Tijuca.\r\n\r\n2598 - SOLICITA ao Ilmo Secretário Municipal de Conservação do Município do Rio de Janeiro, Sr. Ten Cel BM Marcus Belchior Corrêa Bento, providências necessárias a colocação de 500m de asfalto na Rua Poconé, em Água Santa.\r\n\r\n2599 - SOLICITA ao Ilmo Secretário Municipal de Conservação do Município do Rio de Janeiro, Sr. Ten Cel BM Marcus Belchior Corrêa Bento, providências necessárias a colocação de 500m de asfalto na Rua Barão de Santo Ângelo, Engenho de Dentro.\r\n\r\n2600 - SOLICITA ao Ilmo Diretor Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE, Sr. Jorge Luiz Briard, providências necessárias a instalação de bomba de água na Rua Camarista Méier, Comunidade Camarista Méier, Engenho de Dentro.\r\n\r\n2601 - SOLICITA ao Ilmo Secretário Municipal de Conservação do Município do Rio de Janeiro, Sr. Ten Cel BM Marcus Belchior Corrêa Bento, providências necessárias a realização da Operação “Tapa Buraco” na Rua Barão de Santo Ângelo, Engenho de Dentro.\r\n\r\n2616 - SOLICITA ao Ilmo Secretário Municipal de Conservação do Município do Rio de Janeiro - SECONSERVA, Sr. Marcus Belchior Corrêa Bento, providências necessárias ao asfaltamento do Caminho do Encanamento do Guandu, em Bangu. \r\n\r\nId: 1973468"
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                    "1973469": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.(66), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - A Presidência suspende a presente Sessão por quinze minutos, por conta da continuação da Reunião de Líderes.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h05min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h35min)\r\n\r\n(SOB A PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, É REABERTA A SESSÃO)\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1344/2015, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 06/2015), QUE ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, BRUNO DAUAIRE E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda nº 11; favorável com Subemenda à Emenda nº12; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nSolicito a V.Exa. que conceda forma final de Redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere a forma final de Redação.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa). \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves. (Pausa).\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Servidores Públicos acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvo os Destaques.\r\n\r\nHá sobre a Mesa Destaque de autoria do Deputado Paulo Ramos para a Emenda Aditiva nº 8 e Emenda Aditiva nº 1.\r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos retira os Destaques.\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, só para lembrar que o Colégio de Líderes com a Corregedoria do Tribunal de Justiça acordaram que algumas Emendas sejam transformadas na forma de Projeto de Indicação Legislativa. Informo a V.Exa. que já o fiz e que protocolei hoje.\r\n\r\nEm seguida, vou encaminhar a V.Exa. para que possamos acompanhar junto com a Corregedoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeitamente. Há um compromisso da Corregedoria do Tribunal de Justiça e da Juíza Auxiliar sobre todas as Emendas dos diversos Deputados que seriam transformadas em Indicação Legislativa para que eles pudessem fazer os estudos e trazer para esta Casa para discussão.\r\n\r\nEstou à disposição para o encaminhamento.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito a inversão de pauta, colocando o Projeto 1975 antes do 2008, para que eu possa concluir o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência submete ao Plenário, para que o Deputado Edson Albertassi tenha tempo de produzir o Substitutivo por nós discutido na reunião do Colégio de Líderes, para inversão de pauta, votando primeiro o Anexo das Metas Fiscais, que tinha menos Emendas e que foi mais fácil o entendimento.\r\n\r\nSe o Plenário estiver de acordo, a Presidência aprova a alteração e fará primeiro o 1975 e, em seguida, o 2008, para que o Relator tenha tempo para preparar o Substitutivo da Lei de Incentivos.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Não há problema na inversão da pauta, por uma razão óbvia que é o tempo de preparo do Substitutivo.\r\n\r\nO problema é que nesse Projeto que viria para votação, o 1975, existe um detalhe que foi acordado, além de todo o debate a que o Projeto remete: a emenda da estabilidade, que não sei se estaria pronta, também nesse sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência esclarece ao Deputado Marcelo Freixo, ao Plenário e às pessoas que aqui estão - o Deputado Paulo Ramos acompanhou - que nós estamos aglutinando cinco emendas e dando um texto...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas estaria pronto para votar agora?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pronto. Se o Governo eventualmente, em função não desta lei, porque nesta lei estamos impedindo, mas de qualquer outra lei, porventura, pretender demitir funcionários estatutários ou em estágio probatório, ele terá que remeter lei específica a esta Casa, e esta Casa decidirá.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu tenho este entendimento e este acordo. É só para saber se esta redação estaria pronta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sim, sim. \r\n\r\nEntão, não havendo óbice do Plenário, a Presidência defere a alteração de pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1975/2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSGEM 19/2016) QUE ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI 7.034, DE 07 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle sobre as Emendas de Plenário discutidas na reunião do Colégio de Líderes, a Presidência chama o Presidente da Comissão, Deputado Pedro Fernandes, \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Subemenda à Emenda 2, favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 3, 7, 8, 9 e 10 e contrário às demais, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere a forma final.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Só para que seja consignado meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto contrário dos Deputados Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Wagner Montes e Dr. Julianelli.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, foi feito um acordo, aqui no plenário, de alteração da LDO de 2017 para que seja feita uma revisão do déficit primário a fim de que isso não seja usado, sob hipótese alguma, como argumento para demissão de funcionário público, quer em estágio probatório, quer estatutário. Este acordo feito em plenário foi ratificado no Colégio de Líderes, com a aglutinação de cinco Emendas e, ainda mais, acrescentando que, não por causa desse dispositivo legal, mas em função da Constituição e/ou da Lei de Responsabilidade Fiscal, qualquer projeto que vise a demitir um funcionário sequer tem que passar nesta Casa, para ela o aprecie e, se possível, rejeite.\r\n\r\nAssim posto, com base nesse acordo, o nosso voto foi favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo, Marcelo, a Emenda Aditiva 7 foi aprovada; há a 13 e 15. V.Exa. mantém ou retira?\r\n\r\nEntão, o Substitutivo foi aprovado e vai a Autógrafo, com os votos contrários já consignados.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, quero declarar meu voto porque, depois da reunião no Colégio de Líderes, o PCdoB votou favorável ao Projeto de Lei. E qual foi o acordo na reunião do Colégio de Líderes? Que a emenda a ser apresentada é de todos os Deputados e garante que nenhum servidor, mesmo os que estão em estágio probatório hoje, poderá ser demitido. \r\n\r\nIsso tem que ficar claro para a população e para todos nós, Deputados. Essa emenda, inclusive, eu não sei se estou falando corretamente, Deputado Paulo Ramos - V. Exa. vai construir também, não é? -, é aglutinativa de todas.\r\n\r\nEntão, nós votamos favorável, Sr. Presidente, nesse entendimento, porque o Governo, hoje, passa por situações difíceis, os trabalhadores já estão vivendo uma situação difícil, de salários atrasa dos, de perda salarial, de não reconhecimento da sua garantia de aumento dentro da legislação. Mas, neste momento, é importante a gente votar essa lei, garantindo a todos os servidores o seu emprego.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antes de passar a palavra ao Deputado Paulo Ramos, quero parabenizar todas as bancadas, todos os Deputados e Deputadas, porque conseguiram, de forma consensual, estabelecer um texto que dá garantia e dá tranquilidade àquilo que vinha sendo o motivo de grande intranquilidade nos servidores, que é que não haverá demissão, não haverá uma demissão sequer de funcionário estatutário ou em estágio probatório, pelo consenso das bancadas, de todos os partidos; terá que ser remetida lei específica, que Casa, evidentemente, não aprovará.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, esta declaração de voto é, na verdade, um esclarecimento.\r\n\r\nEsse não é um projeto que trata de garantia de emprego para servidor, porque, dependendo da fala que se ouve aqui, tem-se a impressão de que nós votamos outra coisa diferente do que está escrito. Esse projeto não trata de garantia de emprego para o servidor, até porque servidor público tem a sua estabilidade. Esse projeto trata da capacidade de endividamento do Estado, porque trata do aumento do déficit, a diferença entre receita e despesa. A previsão era de sete bilhões e passa para 17 bilhões. É disso que trata o projeto. Por isso a bancada do PSOL votou contra, porque aumenta a capacidade de endividamento do Estado, de sete bilhões para 17 bilhões. Por isso nós votamos contrário.\r\n\r\nSó que um dos debates que foi feito sobre esse projeto é que essa queda de receita poderia gerar a demissão de servidor, porque mexeria na estrutura do Estado. Isso nós garantimos com a emenda coletiva. Sobre a emenda houve acordo. A emenda garante que esse projeto não servirá como instrumento para demissão de servidor público.\r\n\r\nSobre a emenda, houve acordo no Colégio de Líderes. Não há acordo sobre o conteúdo do projeto em si. Por isso votamos contrário, respeitando o voto 'sim'. O acordo, e aí é um acordo de todos os Deputados desta Casa, é que não poderia gerar demissão do servidor público. Tivemos acordo na emenda. \r\n\r\nSobre o projeto, a bancada do PSOL não tem acordo, e votou contra.\r\n\r\nQue fique claro, aqui, que o voto contrário ao projeto diz respeito ao conteúdo do projeto, que é o aumento do déficit, nada além disso. \r\n\r\nAgora, a emenda coletiva, com contribuição da bancada do PSOL, inclusive com algumas emendas, realmente garante a estabilidade que deveria ser garantida do início ao fim, nesta Casa.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, nessa fase de pedaladas fiscais, essa mensagem é uma espécie de medida preventiva do Governo para que amanhã não seja ele alcançado por ter manipulado o orçamento.\r\n\r\nMas, de qualquer maneira, surgiram insinuações, inclusive divulgadas pelos meios de comunicação que esta iniciativa serviria para possibilitar a demissão de servidores públicos estatutários e em estágio probatório, especialmente considerando a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, o Poder Legislativo, a intervenção de vários parlamentares com a unanimidade da Casa, resolveu demonstrar para os servidores que há um esforço para impedir que isto venha acontecer, isto é, os servidores têm a garantia, através de dispositivo a ser inserido na Mensagem encaminhada pelo Poder Executivo, de que não haverá demissões, tanto de servidor estatutário quanto de servidor em estágio probatório. O servidor está sendo perseguido de diversas formas. Imagine, por exemplo, Deputado Waldeck, e está nos jornais, que é possível que o Governador do Estado, contrariando a Constituição, queira cercear o direito de representações sindicais e associativas de servidores públicos percam o direito do desconto em folha daqueles que se filiarem às respectivas entidades. Sabemos que isto é uma agressão a um direito das entidades, mas, acima de tudo, é um tiro dirigido ao sindicato estadual dos profissionais da Educação, precisamos não concordar, manifestar publicamente a nossa objeção a esta iniciativa. Todos têm direito à organização e está na Constituição a garantia do desconto em folha. (Palmas)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou dar a palavra ao Deputado Waldeck e ao Deputado Márcio Pacheco, antes, porém, encaminha a esta Casa, o Governador em exercício Francisco Dornelles, a retirada da Mensagem 50, de 2015. \r\n\r\nAproveito, submeto ao Plenário a aprovação da prorrogação, da Comissão do Cumpra-se, presidida pelo Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, apenas para registrar que fui um dos Deputados, entre outros e outras, que ofereceu Emenda a esta matéria justamente tentando, preventivamente, evitar que este Projeto ora votado pudesse ser pretexto para eventuais demissões de servidores. V.Exa. inclusive conduziu, na Sessão passada ou retrasada, muito bem a discussão destacando não só que a Assembleia não compactuaria com esse tipo de posicionamento como seriam aglutinadas as diferentes Emendas tratando desta questão. Nossa preocupação era essa, pois afinal de contas já se adiou para o 10º dia útil o pagamento do servidor público, já se parcelou 13º salário de servidor, já se cogita aumentar a contribuição previdenciária do servidor. Então, nós não admitiremos, a Assembleia certamente não admitirá que se faça, que se use qualquer Projeto de Lei, qualquer Mensagem como pretexto para demitir servidor público, seja estável, seja em estágio probatório. Portanto, queria fazer este registro por causa da importância de terem sido aglutinadas essas Emendas que garantem que isto não acontecerá com base neste Projeto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é só para consignar a posição do PSC em apoiamento a essa decisão da Assembleia. V.Exa. encaminhou muito bem e que dentro desta Mensagem, que corrige metas e diretrizes, não fosse colocado em hipótese nenhuma a possibilidade da demissão de servidores e que sejam garantidos esses direitos e também aos que estão em estádio probatório. \r\n\r\nCreio que as Emendas aglutinadas respeitam o Parlamento, mas acima de tudo respeitam os servidores que estão sendo, de fato, muito maltratados e que precisam do nosso respeito. Creio que a nossa votação, a posição deste parlamento, foi a melhor. Por isso o nosso voto, do PSC, é “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Tia Ju, depois a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Ela primeiro. Ela estava na frente. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Pode ir, por favor. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Obrigada, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nSr. Presidente, deixar claro que nós da bancada do PRB votamos “sim” a esse Projeto, no entendimento que tivemos no Colégio de Líderes, da garantia. Estou sendo repetitiva talvez, da não demissão do servidor estatutário nem em estágio probatório. Com essa ga rantia, o que foi muito bem esclarecido e encaminhado por V. Exa. no Colégio de Líderes, nós da bancada do PRB votamos “sim”, porque queremos essa garantia na transparência da lei de que os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro não serão afetados nem demitidos em momento algum, incluindo aqueles que estão em estágio probatório. Com esse entendimento e com a aglutinação dessas Emendas, nosso voto é “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Martha Rocha, Deputados Wanderson Nogueira, Carlos Minc e Pedro Fernandes.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Boa tarde a todas e todos. \r\n\r\nSr. Presidente, mais uma vez quero declarar a nossa preocupação com a questão, e essa foi uma preocupação quase que unânime desta Casa, com a questão dos servidores públicos estáveis e não estáveis. De um modo muito particular, Sr. Presidente, fiquei muito feliz porque vimos aqui o cuidado que esta Casa teve. Fiz uma Emenda nesse sentido, de determinar que essa decisão obrigatoriamente passe por esta Casa por meio do processo legislativo. \r\n\r\nCom isso, mais do que nunca, este Parlamento exerce o seu poder fiscalizatório, protege e garante dos direitos dos servidores públicos. E não há como pensar no estado republicano, no estado democrático, sem reconhecer a importância dos servidores públicos. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputados Pedro Fernandes, Wanderson Nogueira, Carlos Minc e Dr. Julianelli, peço que sejam breves. O auto texto já está pronto. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, apenas para justificar a ausência do Deputado Márcio Canella, que se encontra enfermo. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Pedro Fernandes.\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, consignar o voto contrário à LDO, seguindo orientação partidária, mas ressaltando a positividade dessa Emenda que tenta segurar os empregos dos servidores públicos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, como meus colegas eu saúdo o acordo que garantiu o emprego dos funcionários públicos. Esse era o ponto fulcral.\r\n\r\nO Estado está quebrado e tem que ajustar o Orçamento. Fizemos Emendas para garantir transparência e, sobretudo, essa de praticamente todos os Deputados para garantir que não serão demitidos funcionários públicos, inclusive os de estágio probatório. \r\n\r\nPor isso votamos favoravelmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dr. Julianelli, logo a seguir Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, mesmo correndo o risco de ser repetitivo, é importante o pronunciamento de V. Exa. e de cada um dos Deputados aqui no sentido de garantir aos servidores que não serão demitidos por conta desse Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiramente justificar a ausência do Deputado Rosenverg Reis. Houve o falecimento de um dos funcionários do gabinete e ele teve que se ausentar da Casa. \r\n\r\nParabenizar V.Exa., todos os Deputados e o Colégio de Líderes que debateu esse tema, no sentido de que esta Casa não aprovaria um instrumento permissivo às demissões de quaisquer funcionários. Não é o valor que esta Casa quer defender. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN (Para declaração de voto) - Só para condicionar meu voto favorável ao servidor e parabenizar V.Exa. pela atitude e clareza com que se manifestou naquele dia da 1ª votação, afirmando que esse projeto, de forma alguma, irá trazer algo contra os empregos dos servidores nem do que estão em estágio probatório. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2008/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 20/2016), QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLANÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer às Emendas de Plenário, tem a palavra o Relator pela Comissão de Constituição e Justiça Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Parecer favorável às Emendas 2, 8, 11, 13, 16, 21, 28, 29, 32, 56 e 73; favorável com Subemendas às Emendas 14, 31, 41, 54 e 59; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 12, 52 e 72, 18, 22, 23, 24, 45, 49 e 51, 25 e 73, 30, 81, 83, 85, 86, 89, 90 e 94; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo. Peço a V.Exa. que conceda forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere a forma final.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nFaltou a emenda 31. E eu não entendi bem: a 90 com qual, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e chama o Relator.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - A 31 está como favorável com Subemenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Qual é a outra, Deputado Wanderson ?\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Está certo. A 90. Você aglutinou com qual?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - A 90 está aglutinada com a 30, 81, 83, 85, 86, 89 e 94.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não havendo mais dúvida em relação ao que foi discutido no Colégio de Líderes, para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o voto da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tendo havido acordo no Colégio de Líderes, o meu parecer é favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu voto acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nAproveito, em meu nome e do Deputado Luiz Paulo também, para solicitar que possamos implementar nesta Casa um debate mais aprofundado sobre essa questão, a partir da Comissão de Tributação, de Orçamento e de Economia, e com outras Comissões que queiram participar, para que no futuro possamos corrigir possíveis injustiças com as empresas que utilizam esses benefícios de forma mais correta do que outras. Não podemos colocar tudo no mesmo pacote porque não é possível tratar de forma injusta aqueles que merecem esse benefício tão importante para a competitividade em nosso Estado.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvos os Destaques.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quando me pronunciei sobre essa matéria na semana passada, por acaso ou por mal-entendido, foi publicada na internet uma possível divisão neste Parlamento entre aqueles que concordavam com o projeto e os que não concordavam, como se uns fossem aliados do setor empresarial e outros fossem contra o setor empresarial. \r\n\r\nNessa fase, eu fui incluído entre aqueles que seriam contra e o Deputado Wanderson Nogueira, por exemplo, foi incluído entre aqueles que seriam favoráveis, fazendo injustiça ao Deputado Wanderson Nogueira, também ao Deputado Eliomar Coelho e a mim, porque todos nós somos favoráveis à sociedade, e não a um segmento específico.\r\n\r\nTodos nós estamos entendendo a brutal crise que vive o Estado do Rio de Janeiro, em situação de falência, com decreto já emitido pelo Governador. Além do mais, sonhamos que este Estado volte a pagar os funcionários em dia e deixe o serviço público com a população, principalmente, na área da Educação, da Saúde e da Segurança Pública. De outro lado, tenho plena convicção, e não arredo o pé disso, de que houve de fato uma farra de incentivos fiscais, e que muitas vezes, Deputado Comte Bittencourt, até nós votamos favorável. Jamais iríamos imaginar que o Estado perderia totalmente o controle sobre os incentivos e benefícios fiscais. Verifico que o ICMS do Estado está em queda, que o PIB está em queda e que a inflação continua ascendente. Por via de consequência, os ganhos, no total, não são visíveis. Podem ter, Deputado Luiz Martins - concordo com V. Exa. - ganhos setoriais, mas globais não verifico que eles existam aqui no nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssim posto, com esse grande acordo, onde mais de duas dezenas de emendas foram acatadas, alguns setores menores produtivos foram retirados do efeito da lei, como por exemplo, a pequena e microempresa, a cesta básica, o setor de panificação, a central de distribuição, entre outros segmentos, como metalmecânico de Friburgo... Isso tudo nos levou a votar favoravelmento. Estou aqui prestando esse esclarecimento na declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou passar a palavra ao Deputado Comte e, logo a seguir, vou discutir os quatro destaques na Emenda do PSOL, não sei se manterão os quatros, então, darei celeridade aos destaques. \r\n\r\nPor enquanto, vamos ouvir o Deputado Comte.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Presidente, quem melhor definiu essa questão do incentivo fiscal do Rio de Janeiro no nosso Colégio de Líderes foi o Deputado Paulo Ramos, quando diferenciou o que são incentivos do que são os favores fiscais. E o Colégio de Líderes teve a Sabedoria de resgatar em alguma das Emendas a situação de algumas questões que são, de fato, incentivos, como falou o Deputado Luiz Paulo. Eu só discordo da farra, que não vejo, o que vejo é um descontrole do setor fazendário do Estado do Rio de Janeiro, que merece, desta Casa, a partir da audiência do Colégio de Líderes, hoje, de uma cobrança efetiva do Secretário de Fazenda, de um acompanhamento rigoroso, bem como a transparência nos valores, de qualquer tipo de incentivo fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos entrar no período de recesso, depois temos dois meses de eleição. Se, até o final de outubro / início de novembro, eles não remeterem a esta Casa alteração com dados como os índices de IDH, de quanto cada cidade que cresceu em detrimento de outra, ou não, ou seja, o que estava acordado, vou propor que bons quadros se reúnam e vamos fazer uma CPI disso. Vamos aprova-la. Sou muito cauteloso com CPI, mas, se a Fazenda não cumprir o seu papel, que é interceder com aquela visão propositiva para esmiuçar o que está havendo nisso, como o fizemos nas perdas da Petrobras, na questão dos recursos hídricos, que deram bons resultados para o Estado.\r\n\r\nEntão, fica aqui o compromisso da Presidência neste sentido.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Presidente, V.Exa., seguramente, terá o apoio do plenário, no seu conjunto. Agora lembro ao Parlamento que aumentamos no final do ano o IPVA; aumentamos o ICMS do Fundo Estadual de Combate à Pobreza; aumentamos o ITD e, com essa redução de 10% da base do incentivo, ninguém tem dúvida de que vai recair sobre o cidadão consumidor do Rio de Janeiro e o setor produtivo.\r\n\r\nEntão, o Colégio de Líderes teve a sabedoria, como falou o Deputado Luiz Paulo, de retirar alguns setores - aqui lembro o metal-mecânico, de Friburgo, e a questão da moda íntima de Friburgo, setor têxtil, que são incentivos que geram emprego, geram riqueza, circulam riqueza na região.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 38 mil empregos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Lembrou o Deputado Luiz Paulo. Eu só lamento, Presidente, o meu voto é favorável, mas só lamento não termos prorrogado o alcance desse fundo para 1º de janeiro de 2017, para que todos os setores produtivos do Rio pudessem se planejar. Votar esse fundo com efeito já a partir do mês de agosto, me parece que quebra o planejamento e compromete, seguramente, a estabilidade financeira de muitos setores do Rio de Janeiro. De qualquer forma, é um esforço de todos para contribuir com a superação dessa crise fiscal e financeira que atravessa o Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado André Ceciliano. Logo a seguir, Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nSupressiva 04.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Presidente, respeitando o acordo do Colégio de Líderes, estou retirando dois Destaques da bancada do Partido dos Trabalhadores, mas quero fazer constar o voto favorável à Emenda 54, que estendia não só o ICMS, mas também é um diferimento à redução da base de cálculo, a suspensão e a renúncia da receita, também os 10%.\r\n\r\nEm relação à Emenda 95, que fazia com que o fundo pudesse pagar as despesas dos restaurantes populares e dos cafés da manhã. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Eliomar Coelho, para discutir o Destaque da aprovação em separado da Emenda Supressiva 04.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos dessa Sessão, nobre Deputado Jorge Picciani, Sras. e Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, se tivéssemos que nominar cada Emenda, o nome dessa seria “Engana que eu gosto”, porque o que acontece é o seguinte: ela dá a entender que o cidadão que foi beneficiado com o incentivo fiscal, agora está simplesmente dando uma contribuição para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, 10% daquilo que ele conseguiu como benefício. Não é o incentivo, é que o prazo de fruição passa a ser estendido de forma tal que ele possa ser ressarcido, ou ressarcir-se exatamente daquilo que foi dito que eram 10%, como contribuição.\r\n\r\nEntão, este negócio aí acho que é aquilo que temos sempre questionado aqui. Quando entra na área social, é não pagamento do servidor público; é fechar, eliminar programas, que garantem aos jovens continuar estudando, tirar famílias da miséria, ou seja, vários programas de caráter social, com um alcance enorme, e que não significam quase nada, na medida em que se queira reajustar as finanças do Estado. Não é por aí que se deve fazer isso. Ao mesmo tempo, quando se trata do lado do capital, aí, vêm Emendas desse tipo. Aquele que suspende o benefício dado através do incentivo fiscal, e dá essa contribuição de 10%, que é a diferença do que ele estava recebendo e do que ele vai passar a receber, esses 10% ele vai recuperar logo depois de um determinado período, até ser ressarcido em toda a sua totalidade. É lamentável que isso não tenha sido acordado no Colégio de Líderes. \r\n\r\nFaço um apelo aos companheiros, Deputados e Deputadas, no sentido de que, realmente, aprove a nossa Emenda que vai no sentido de corrigir distorções no tratamento dispensado pelo Estado com suas Mensagens enviadas ao Legislativo com o objetivo, exatamente, de promover o ajuste fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEram essas as considerações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o Destaque à Emenda Supressiva nº 4. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nVoto contrário dos Deputados Eliomar Coelho, Marcelo Freixo, Flávio Serafini e Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Favorável, não é, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Favorável ao Destaque.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Se for para aprovar, votamos contra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Foi rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a mesa a Emenda Aditiva nº 5, de autoria da Bancada do PSOL. \r\n\r\nTem a palavra para discutir, o Deputado Marcelo Freixo. Por favor, celeridade. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, nem pedimos a verificação. Não reclama.\r\n\r\nPrimeiro, senhoras e senhores, o PSOL votou favorável ao Projeto por entender, Sr. Presidente, que no Colégio de Líderes - esse importante e democrático espaço da Casa - houve um avanço significativo. Diversos Deputados que eram contrários ao Projeto acabaram votando a favor pela capacidade de diálogo e aprovação das Emendas. Muitas Emendas do PSOL foram aprovadas. As destacadas foram as Emendas não aprovadas que incorporamos que são as Emendas importantes - são as da crise do Estado. Portanto, mantivemos o voto favorável e o Destaque às Emendas. \r\n\r\nEsse Destaque especificamente à Emenda nº 5, Srªs e Srs. Deputados, é simples: a Bancada do Governo acabou de aprovar o aumento do déficit, ou seja, este Governo está dizendo que o seu déficit, ou seja, a diferença entre o que arrecada e o que gasta - previsto para R$ 7 bi - poderá chegar a R$ 17 bi. Então, o Governo está, de alguma maneira nesse Projeto, admitindo a sua incompetência. Foi isso que o PMDB fez: admitiu a sua incompetência em administrar o Governo, dizendo que pode chegar a dever R$ 17 bi. \r\n\r\nO endividamento do Estado, Srªs e Srs. da base deste Governo, quando o Sérgio Cabral assumiu era de R$ 40 bi hoje já ultrapassa os R$ 100 bi. Essa era uma das principais razões da crise. Não é preço do petróleo. É a incapacidade administrativa do PMDB que endividou o Estado e que leva os servidores a essa penúria e a Lei que leva também a desigualdade ao Rio de Janeiro.\r\n\r\nEste Projeto, que vota o aumento do déficit, claramente nos dá sinais que eles têm que aumentar a arrecadação do Estado sem penalizar os mais pobres geralmente sacrificados. \r\n\r\nEssa Emenda diz o seguinte: as concessionárias - boa parte delas são empresas, empreiteiras citadas na Lava Jato - que hoje tem toda mobilidade urbana na “mão” estou falando de trem, de barca, de metrô, de ciclovia por que não serem taxadas já que os seus lucros são absurdos? \r\n\r\nHá pouco tempo esta Casa votou para que se ajudasse a Odebrecht a pagar a conta de luz da SuperVia. Então, se o déficit aumentou e a dívida é desse tamanho, que possamos aprovar aqui a taxação de 2% sobre essas concessionárias com inúmeros benefícios. Por que não? Por que pensar em demitir comissionados, apertar, deixar de pagar aposentado e na hora de mexer nas poderosas empreiteiras que estão na Lava Jato - com inúmeros contratos para lá de suspeitos com este Governo - não são taxadas? \r\n\r\nJá que precisa de dinheiro e claramente apontou essa votação anterior, o Destaque que se faz, pedindo o voto “sim” é que se vote por 2% de taxação sobre as concessionárias.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. Essa é a defesa da Bancada do PSOL para que possamos ser justos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o Destaque para aprovação em separado da Emenda Aditiva 05.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nVotos a favor dos Deputados Paulo Ramos, Marcelo Freixo, Waldeck Carneiro, Márcio, Flávio Serafini, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho e Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Só para tranquilizar. Houve a publicação no Diário Oficial do Legislativo de hoje da Mensagem do Poder Executivo que trata da questão da aposentadoria e da pensão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos, isso aí nem... Ele retirou uma e mandou outra. A que retirou, eu devolvi; a que mandou, publiquei. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, é para tranquilizar, porque tenho recebido muita ligação. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A pauta está publicada até quinta-feira. Há duas ou três matérias de interesse dos Deputados, que estou incluindo na pauta de quinta, uma da Zeidan e outra da Enfermeira Rejane, mas nada do Executivo. Só muito à frente. \r\n\r\nHá sobre a mesa a aprovação para Destaque da Emenda Supressiva 10, de autoria da bancada do PSOL. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O Deputado Flávio Serafini vai se pronunciar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde, demais Deputados. \r\n\r\nEssa Emenda Supressiva visa a retirar do texto o Artigo 4º, que diz que o Governador do estado é que irá definir, por decreto, quais são as empresas que serão atingidas por essa lei que estamos aprovando. \r\n\r\nDesde o ano passado, quando começou a se desenhar essa crise, temos debatido o que se transformou no Rio de Janeiro uma verdadeira farra fiscal. Por decreto, o Governo vem concedendo isenções e incentivos fiscais de forma indiscriminada. Lembro o caso simbólico do ano passado: no mesmo mês de novembro, o Governo deixou de pagar em dia o salário dos servidores enquanto deu quase R$ 1 bilhão de incentivos fiscais a uma cervejaria. \r\n\r\nEsse Projeto que ora votamos, e a bancada do PSOL votou a favor, porque faz com que o estado consiga recuperar uma parcela de poupança, de forma imediata, para superar a crise, deixa uma margem para que essa lógica da farra fiscal permaneça. Mas agora ao contrário: o Governo define uma regra geral pela qual as empresas terão que antecipar, por mês, 10% do valor do subsídio, mas deixa a discricionariedade de que o Governo do estado inclua ou exclua as empresas que quiser. Mais uma vez sem deixar claro os seus critérios! Serão pequenas empresas, serão médias empresas, serão aquelas empresas que tiveram comprometimento maior com a geração de empregos, serão determinados ramos considerados estratégicos? Não há critério!\r\n\r\nO critério definido nesse artigo é a canetada do Governador. E num cenário em que diferentes deputados têm considerado que estamos diante de um estado quebrado, dentre outras razões, pela farra fiscal, é inaceitável que permitamos que simplesmente a caneta do Governador, sem critério, sem debate nesta Casa, sem clareza dos objetivos dessa canetada, permaneça sendo o que vai definir as empresas que se adequarão a isso ou não. \r\n\r\nO Projeto, dessa forma, abre margem para grandes arbitrariedades, para que o Governo defina a seu bel-prazer e não através de processos, como leis, com o objetivo claro de discussão da importância de cadeias de geração de emprego.\r\n\r\nEntão, por isso, a bancada do PSOL apresentar este Destaque e defende que a gente suprima o Artigo que dá ao Governador completa indiscricionalidade para continuar com a farra fiscal.\r\n\r\nChega de farra fiscal no Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação a Emenda Supressiva número 10. Destaque para aprovação em separado. Os Senhores que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nVoto a favor, Deputado Dr. Julianelli, Deputado Paulo Ramos, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Bruno Dauaire, Deputado Wanderson Nogueira, Deputado Flávio Serafini, Deputado Marcelo Freixo, Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nHá sobre a Mesa o último destaque, destaque à Emenda Modificativa número 19. Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Emenda é da bancada do PSOL, e, em síntese, representa o que podemos chamar de justiça fiscal. Não é possível aplicar o mesmo percentual a todos aqueles que receberam o benefício.\r\n\r\nDefendemos que, quanto maior o incentivo recebido, maior será também o percentual para que nós tenhamos, no Estado do Rio de Janeiro, uma efetiva contribuição de quem se locupletou, anteriormente, para que o Estado possa sair da crise. Então, diz a Emenda: “A fruição dos incentivos fiscais ou benefícios fiscais financeiros fiscais, financeiros em regime especiais de apuração já concedidos ou que venham a ser concedido, ficam condicionados ao depósito no Fundo, nos termos do convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016, no valor correspondente ao benefício, conforme as faixas abaixo:\r\n\r\n50% do montante relativo ao incentivo ou benefício, quando o valor anual de fruição for maior que 1 bilhão.”\r\n\r\nVamos pegar, por exemplo, o caso da Nissan, que recebeu um benefício aproximado de 6 bilhões e, o pior, o Estado ainda doou, em Resende, um terreno do qual não era o proprietário. Teve que comprar o terreno por um valor aproximado de 156 milhões de reais. Isto é, além da renúncia fiscal, com o título de incentivo, ainda doou um terreno de 156 milhões de reais. Demonstrando claramente a disposição do Governo em atender a interesses outros que não os interesses do povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm Santa Cruz e Itaguaí, a Companhia Siderúrgica do Atlântico está levando transtornos à saúde da população, causando inúmeros problemas aos pescadores. Enfim, é uma tragédia sob os auspícios da geração de emprego, com benefícios os mais exorbitantes. Vem mais: 45% em relação ao valor - deixa eu achar aqui, Presidente, está difícil - quando for menor que um bilhão e maior que 900 milhões, 40% quando for menor que 900 milhões e maior que 500 bilhões. Assim segue, de forma decrescente, até 25% quando o benefício for menor que cem milhões e maior que 50 milhões. \r\n\r\nParece-me que desta forma teremos a justiça fiscal e, simultaneamente, o retorno aos cofres públicos daquilo que foi e é considerado exorbitante. É difícil, principalmente considerando que não temos informações a respeito dos empregos gerados, do que significou de desenvolvimento para o Estado, do que significou exclusivamente de benefício para aquele que recebeu o chamado incentivo. \r\n\r\nSr. Presidente, ao mesmo tempo em que cumprimento aqui os servidores que vêm lutar pela criação da Controladoria, peço o voto “sim”. Fiz de propósito esta observação, Sr. Presidente, porque as galerias estão muito ansiosas pela votação da Emenda Constitucional em primeira votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos acelerar para chegar à Emenda.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou acelerando, Sr. Presidente, pedindo, então, o voto “sim” à Emenda nº 19, destacada pela bancada do PSOL em homenagem à justiça fiscal, para que possamos verdadeiramente dar uma contribuição para o saneamento das finanças públicas do nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o Destaque para aprovação da Emenda Modificativa nº 19. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nVotos a favor dos Deputados: Paulo Ramos, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Marcelo Freixo.\r\n\r\nO Substitutivo aprovado vai a Autógrafo.\r\n\r\nAntes de passar a palavra ao Waldeck, cumprimento o Prefeito de Nova Friburgo, nosso ex-colega Rogério Cabral. Seja bem-vindo a esta Casa!\r\n\r\nDeputados Waldeck Carneiro e Wanderson Nogueira, temos só 25 minutos para a votação e as galerias estão ansiosas com a PEC - é a terceira -, então, pediria brevidade. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, fiz questão de declarar o meu voto favorável a esta matéria, porque acho que ela encerra algumas possibilidades. A primeira delas para novamente nos debruçarmos sobre o conceito de incentivo fiscal. Aqui o Deputado Paulo Ramos, já citado pelo Deputado Comte Bittencourt, trabalhou com uma distinção que me parece oportuna, entre a prestação de um favor e concessão de um incentivo fiscal. \r\n\r\nNo primeiro caso, o entendimento é de que o favor é a concessão de um benefício sob a lógica do compadrio, Wanderson, enquanto o benefício fiscal é entendido como um potente fator de desenvolvimento econômico num determinado setor da economia, numa determinada região, por meio da geração de empregos, do aumento da renda e do aumento progressivo da arrecadação por parte do poder público. \r\n\r\nAcho que o Projeto foi melhorado na medida em que retiramos da taxação setores estratégicos em várias regiões e micro e pequenos empreendedores. Quero, porém, fazer duas observações, Sr. Presidente, para encerrar. Primeiro, confesso publicamente aqui, considerando a complexidade da matéria, nós já votamos com excessiva celeridade. Até para oferecer Emendas a esse Projeto, seria necessário fazer cálculos da matemática financeira. \r\n\r\nA segunda questão, Sr. Presidente, V.Exa. no Colégio de Líderes, mais de uma vez, fez a seguinte observação: essa matéria é uma oportunidade para, afinal de contas, sabermos quem são os grandes beneficiários.\r\n\r\nConcordando com V.Exa., não quero silenciar na seguinte questão: é impressionante constatar que o Estado não tem isso organizado, salvo melhor juízo. \r\n\r\nSe é preciso que matéria como essa nos proporcione - ela vai nos proporcionar, V.Exa. tem razão - o conhecimento de quem são os grandes beneficiários da isenção fiscal, é incrível constatar como a Secretaria de Estado de Fazenda não dispõem de um acervo de informações organizadas e transparentes para que o povo do Estado do Rio de Janeiro saiba, afinal de contas, quem tem sido os beneficiários das políticas de isenção fiscal. \r\n\r\nEra isso, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nQuero agradecer ao Deputado Wanderson Nogueira, que vai aguardar para falar após a votação da PEC para dar agilidade. \r\n\r\nQuero também parabenizar o Deputado Luiz Martins que defendeu a retirada do setor atacadista, que tem grande importância na geração de emprego no Rio de Janeiro, na proximidade com Minas Gerais e com o Espírito Santo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2802-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE OBRIGA A AFIXAÇÃO DE COMPROVANTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE TOSADOR E BANHISTA, NOS ESTABELECIMENTOS DE HIGIENE E ESTÉTICA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. O projeto recebeu três Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1435-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DOS VIGILANTES DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA NOS CASOS EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1843-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E ACESSÓRIAS PELOS TRANSPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 771/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO MÊS DE MAIO NOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES, ATIVOS E INATIVOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AVISOS SOBRE A COMEMORAÇÃO DO DIA NACIONAL DA ADOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO ADOÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Comte Bittencourt e a Deputada Tia Ju.\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 25/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE ACRESCENTA O INCISO XXVIII AO ART.77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONDO SOBRE O CONTROLE INTERNO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO E ÀS EMENDAS N°s 03 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01 e 02.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero solicitar aos Deputados que estão presentes e fora do plenário que compareçam para a votação. É uma Emenda Constitucional e precisamos de 42 votos.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Edson Albertassi. Está aberto o processo de votação. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero inicialmente cumprimentar os analistas e agentes de controle interno que estão conosco acompanhando a votação. (Palmas)\r\n\r\nQuero cumprimentar a Dra. Vitória, Presidente do nosso Conselho Regional de Contabilidade, também na tribuna. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, essa PEC fortalece a criação da Controladoria e certamente valoriza o controle interno em nosso Estado do Rio de Janeiro. Peço aos Deputados que votem “sim”, pela aprovação da PEC. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminhando pelo PSDB o voto “sim” pela criação da Controladoria Geral do nosso Estado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Waldeck Carneiro pela Bancada do PT. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em nome da ética, da transparência e do controle, por uma auditoria, uma controladoria e uma ouvidoria forte no Rio de Janeiro, voto “sim” à Emenda. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pela bancada do PMDB, o Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, com a licença do meu amigo, Deputado André Lazaroni, quero encaminhar o voto 'sim', parabenizando o Deputado Edson Albertassi, por essa iniciativa, que foi amplamente debatida na Comissão de Orçamento. O início dos debates se deu ainda quando da presidência do Deputado Edson Albertassi na Comissão e eu tive a oportunidade, depois, quando assumi a Comissão, de dar continuidade. \r\n\r\nFizemos uma grande audiência pública, a qual o Deputado Edson Albertassi presidiu, e fico muito feliz de ver que esta Casa, no dia de hoje, vai dar um passo importante para que ampliemos o controle e o respeito ao dinheiro público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Marcelo Freixo, pela bancada do PSOL. \r\n\r\nFaço um apelo aos Deputados que estejam em seus gabinetes. Nós estamos num processo de votação de Emenda Constitucional e são necessários três quintos dos votos: quórum qualificado. \r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Em nome da transparência, que tanta falta faz ao Rio de Janeiro, a bancada do PSOL vota 'sim' à Emenda Constitucional. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Tia Ju, pelo PRB. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para encaminhar a votação) - Em nome do PRB, declaro o meu voto 'sim'. Parabenizo o Deputado Edson Albertassi pela iniciativa da transparência e controle e saúdo todos que incisivamente estiveram neste Parlamento, buscando apoio, com um entendimento ético. Consigno, portanto, meu voto 'sim'. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Farib Abrão, pela bancada do PTB.\r\n\r\nO SR. FARID ABRÃO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, parabenizando, como está sendo feito por todos, o Deputado Edson Albertassi, pela transparência. É muito importante para o Governo esse voto favorável à criação da Controladoria. O PTB vota 'sim'. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pela bancada do PDT, a Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para encaminhar a votação) - O PDT vota favorável a essa PEC do Deputado Edson Albertassi, porque ela vem ao encontro dos interesses do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParabéns, Deputado! O voto é 'sim'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pela bancada do DEM, o Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Peço aos nossos queridos Deputados do DEM que não estiverem em plenário que compareçam - está faltando apenas um voto - para aprovarmos essa PEC. Quero parabenizar o nosso querido Deputado Edson Albertassi - acabamos de aprová-la - pela iniciativa. E o Governo do Estado, na situação que está vivendo, precisa muito desse passo adiante. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins, pela bancada do PP. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente Jorge Picciani, Sr. líder do Governo, eu o parabenizo pela bela iniciativa e entendo que, quanto mais transparência, melhor. A criação da Controladoria, para nós, é um avanço. Parabéns a todos os Parlamentares. O nosso voto é 'sim'. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco, pela bancada do PSC. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSC vota e encaminha o voto 'sim', parabenizando o autor, Deputado Edson Albertassi; parabenizando esta Casa, que se mobilizou, mas, de modo especial, parabenizando os analistas e os agentes, que estiveram presentes e mobilizados, mostrando a importância da criação da Controladoria, uma vez que transparência é fundamental para o nosso Estado. Estão de parabéns todos os Deputados que votaram favoravelmente! (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pela bancada do Solidariedade, o Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para encaminhar a votação) - O Solidariedade vota 'sim', parabenizando o Deputado Edson Albertassi. Tenho certeza absoluta de que dias melhores virão. Parabéns a todos vocês, na certeza de que transparência e ética nunca são demais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Dr. Julianelli, pela Rede. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - A Rede encaminha o voto favorável e parabeniza o Deputado Albertassi, entendendo que, neste momento de crise econômica, a Controladoria é cada vez mais necessária. Parabéns aos Srs. Deputados e parabéns a todos que agora vão poder exercer a função de uma maneira democrática! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Lazaroni, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49.\r\n\r\nA Emenda está aprovada em 1° turno e retorna na próxima quinta-feira, para segunda e definitiva votação. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Declaro que votei favoravelmente, apoiando a criação importante da Controladoria e parabenizo o Deputado Albertassi e todos que votaram da mesma forma. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo o líder, Deputado Edson Albertassi, pela grande iniciativa. Tive oportunidade de profetizar que seriam futuros controladores e isso hoje se torna uma realidade. Parabenizo vocês pela luta digna, com muita hombridade, dedicação, passaram de gabinete em gabinete. Meus mais honrados parabéns com relação à aprovação desta matéria.\r\n\r\nO controle interno, Sr. Presidente, é fundamental, não só em tempo de crise, mas em qualquer tempo. É a salvaguarda do dinheiro público. (Palmas) O controle externo, a posteriori, muitas vezes tem se provado uma realidade atrasada. Então, parabéns a vocês e ao fortalecimento do controle interno.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como todos os meus colegas, também votei “sim”. Estou orgulhoso disso. Seguramente, na quinta-feira vamos repetir esse voto e garantir a Emenda Constitucional e depois fazer o Cumpra-se dessa Emenda para que o Rio de Janeiro tenha realmente um controle interno forte, rigoroso, qualitativo e com isso defenda o que nós queremos: as contas públicas, a correção no gasto público e o instrumento de verdade, constitucional, para que essa realidade seja possível. É o que a população espera de vocês. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero saudar os servidores do Estado que lutam pela criação da Controladoria. A verdade é que a PEC não cria a Controladoria, mas é o grande passo para a criação da Controladoria com a valorização da categoria de auditores. Nós precisamos caminhar a passos largos para a criação da Controladoria Geral. Há uma exigência de política pública hoje, há uma exigência de transparência por parte da sociedade e o Poder Legislativo tem que atender a esses clamores que vêm das ruas e que vêm das repartições públicas pelos servidores que se irmanam nessa luta.\r\n\r\nParabéns. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Presidente, votei favorável.\r\n\r\nParabéns à mobilização daqueles que fazem esse sonho dar um passo importante para se tornar realidade na quinta-feira. Parabenizo também o Deputado Edson Albertassi por ter liderado esse processo junto com aqueles que se mobilizaram. O Estado não precisa apenas de controle, mas também de transparência. A transparência resguarda o próprio Estado, porque o Estado não tem dono, o dono do Estado é a população fluminense e é por isso que precisa da auditoria, do controle e da transparência acima de tudo.\r\n\r\nSr. Presidente, também quero destacar, porque eu falaria anteriormente, mas abri espaço para que pudesse a Sessão fluir, mas falarei mais no Expediente Final. No entanto, não posso deixar de agradecer aos meus pares, à Presidência da Casa, por conta das modificações realizadas na lei que aprovamos anteriormente com relação ao fundo. Fundamental resguardar o setor econômico da Região Serrana, especialmente do Município de Nova Friburgo. Resguardar os microempresários e aumentar os critérios de transparência. \r\n\r\nJunto com a Emenda do Deputado Luiz Paulo, que assino, a 18, nós hoje teremos a possibilidade de divulgar os 100 maiores incentivados. E aí vai mostrar que nesse bolo, fatia muito pequena, é para que aqueles que são pequenininhos, e muito grande para aqueles que são grandões. É preciso esclarecer a política de incentivos fiscais e não tratar desiguais como iguais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para declaração de voto, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de consignar o meu voto, porque eu estava numa outra situação muito importante e...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A Presidência solicita à Mesa que consigne o voto da Deputada Enfermeira Rejane favorável ao Projeto.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nSegundo, eu quero parabenizar os profissionais que estão aqui e que não estiveram aqui somente hoje. Essas pessoas já vêm nos acompanhando há vários dias e há vários meses. E cada vez mais eu tenho clareza de que se a população, se os trabalhadores, se as pessoas interessadas não estiverem nessas galerias para conseguirem os seus direitos, para conseguirem as suas reivindicações, elas não conseguem nesta Casa. Por isso, eu queria parabenizar muito o pessoal que está lutando pela criação da Controladoria e que hoje se efetivou dentro desta Casa. Essa é uma luta não de nós Deputados, mas de vocês, pela perseverança de vocês na importância de nós termos esse órgão dentro da esfera do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós temos que ter a Controladoria para que junto à Alerj, junto ao Tribunal de Contas e junto a vários órgãos consigamos realmente ter um controle das contas públicas do Estado do Rio de Janeiro, ter o controle do dinheiro, ter o controle do cofre neste Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar esses trabalhadores. Parabéns à Controladoria pelo Projeto que está sendo votado aqui dentro desta Casa.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para declaração de voto) - Quero parabenizar o Deputado Edson Albertassi, a Dra. Vitória, do Conselho Regional de Contabilidade, os contabilistas e todos os nossos amigos, os pares presentes, que assim votaram por unanimidade. \r\n\r\nParabéns, Deputado Edson Albertassi! Parabéns a esta Casa! Parabéns, Presidente! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em nome da Mesa Diretora, convocamos os companheiros funcionários para estarem conosco na próxima quinta-feira, quando será votada, em 2º turno, a PEC.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 536/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL PICCIANI, QUE INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ANA PAULA RECHUAN, THIAGO PAMPOLHA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 571/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXIV, “B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO AVISO DA CGJ/RJ 1292/2014, NO INTERIOR DOS CARTÓRIOS DE OFÍCIO DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO E NOS LOCAIS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1390/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 2.868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE PROMOVEM VENDAS A CRÉDITO A FORNECER POR ESCRITO, AS RAZÕES DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO, BEM COMO RECIBO PELAS COBRANÇAS DE TAXAS DE LEVANTAMENTOS EFETUADOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 325/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO CORONEL DO EXÉRCITO BRASILEIRO, SR. CARLOS EDUARDO LOPES FERNANDES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 334/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO BIÓLOGO JOSÉ LUIS FERNANDO LUQUE ALEJOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 216/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DR. REIS FRIEDE, VICE-PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1967/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE MODIFICA A LEI 5.101, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA MAIOR EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE, DE RECURSOS HÍDRICOS E FLORESTAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, PL... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - PL 1967/2016.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O PL 1967/2016, de autoria do deputado Thiago Pampolha, que modifica a Lei 5.101, de 4 de outubro de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais.\r\n\r\nSr. Presidente, o Projeto mexe no Art. 2º, § 1º da Lei original, e mexe no Conselho Diretor.\r\n\r\nSem aprofundamento do mérito da matéria, vou votar pela constitucionalidade visto que parece ser um Projeto de Lei que visa a diminuir despesa e dar mais agilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, como relator especial.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Servidores Públicos no mérito, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero justificar, até porque sou autor da Emenda.\r\n\r\nEu debati, mesmo entendendo que o Deputado Thiago Pampolha tem o objetivo claro e com certeza está cheio de razões para ter esse Projeto, mas minha Emenda vem em função de que o Conselho Diretor, na verdade, é um Conselho gestor do INEA. A Emenda trata exatamente disso.\r\n\r\nQuando o Artigo fala que o Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, poderá alterar a composição do Conselho, e a Emenda diz que essa alteração do Conselho deve ser submetida a esta Casa, entendendo que esse conselho diretor do INEA é gestor de políticas públicas, nada mais correto, nada mais justo e nada mais legal do que ser submetida à aprovação desta Casa Legislativa. Por isso, foi feita a Emenda, que estive por retirar, entendendo as alegações, mas depois de discutir com minha equipe, vejo que há necessidade de ser mantida, para que esta Casa possa se posicionar a respeito disso, se será feito por Decreto ou será feito com a aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Tendo recebido Emenda, o Projeto sai de pauta e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1968/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS THIAGO PAMPOLHA E CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI 5.438, DE 17 DE ABRIL DE 2009, QUE INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa). \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 1968 - data em que nasceu o Deputado Carlos Minc. Ele nasceu com o movimento de 1968 com o movimento estudantil -, de autoria dos Deputados Thiago Pampolha e Carlos Minc, que altera a já existente lei 5.438, de 17 de abril de 2009, que institui o cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais e a taxa de controle e fiscalização ambiental no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nSr. Presidente, V.Exa, salvo melhor juízo, também foi um dos coautores quando criamos a taxa de controle e fiscalização ambiental dos recursos hídricos e a taxa de controle e fiscalização ambiental sobre extração de petróleo e gás. O Deputado Carlos Minc está pretendendo atualizar a tabela segundo os novos números emitidos pelo Ibama. Eu só poderia dar um parecer: pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao mérito da matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, vejo que a convivência com o ex-Prefeito Arnaldo Viana tem o deixado um pouco eufórico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Eu tive oportunidade de ser vice-Prefeito do Arnaldo em 2000/2004; tive essa convivência de perto.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só uma questão de ordem. O Deputado Albertassi quer, ainda, se referir à pauta. Então, peço a V.Exa. cinco minutos de interrupção do Expediente Final, porque o Deputado Albertassi ainda tem que fazer uma intervenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A Presidência, chamando os trabalhos à ordem, defere o pedido de interrupção da Sessão por cinco minutos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e concede a palavra ao Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, primeiro quero elogiar, porque V.Exa. fica muito bem na cadeira de Presidente, inclusive de gravata, fica perfeita.\r\n\r\nPresidente, eu preciso que V.Exa. defira uma alteração no parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA Mensagem 20/2016, Projeto de Lei 2008/2016, incluindo no parecer como Emenda aprovada com Subemenda à Emenda 64; e a Emenda 34 como rejeitada.\r\n\r\nEntão, este é o parecer correto. Peço a V.Exa. que retorne, chame os trabalhos à ordem e conceda a aprovação deste parecer que é sim o correto ao parecer que foi aprovado no Colégio de Líderes presidido pelo Deputado Jorge Picciani, nosso Presidente, e acolhido por todos Deputados que estavam ali presentes.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e defere aprovando conforme esclarecimento de V.Exa.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos no tempo regimental.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Quero antes, Sra. Presidente, agradecer ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só estou trocando.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Ele só trocou, ele era o primeiro, eu era o segundo, só trocamos por conta de uma reunião que eu tenho aqui agora. Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAliás, hoje é um daqueles dias que nós percebemos o porquê de estarmos aqui e a razão de fazer desse trabalho algo que seja mais prazeroso, porque quando você consegue conquistar aquilo que se almeja, então, você consegue visualizar não a esperança como algo longínquo, mas como algo mais próximo. \r\n\r\nHoje, através das correções que foram feitas na questão do fundo, nós conseguimos imprimir maior transparência aos incentivos fiscais, ainda estamos longe daquilo que é o perfeito, mas demos um passo importante para que se inicie uma nova forma de se trabalhar com incentivos fiscais. Várias Emendas da bancada do PSOL foram acatadas no sentido da transparência e quero destacar a Emenda nº 18 que, junto com o Deputado Luiz Paulo, assinei junto com o Deputado Luiz Paulo, uma Emenda que já é batalhada há algum tempo de que as 100 maiores empresas beneficiadas com incentivos fiscais possam ter isso divulgado, para que nós possamos esclarecer. E longe de querer ser dono da verdade ou de atribuir alguém ser dono da verdade, isso possivelmente vai nos demonstrar que, nesse bolo dos incentivos fiscais, aqueles grandões ficam com grande parte do bolo e uma pequena fatia vai para aqueles que realmente necessitam de incentivos fiscais. Não dá para tratar desiguais como iguais, se nós queremos combater as desigualdades, é preciso que nós mudemos a forma de fazer as questões.\r\n\r\nHoje é um dia de grande conquista também, e eu que venho do Município de Nova Friburgo, da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, aquela que sofreu a maior tragédia climática de 2011, a maior tragédia climática da história do Brasil em 2011, município que ainda está em processo de reconstrução e que na questão econômica já vinha mal, e depois de 2011as coisas pioraram ainda mais, quando se achava que estava no fundo do poço, o fundo do poço era mais fundo ainda, claro, somado a isso a má administração pública da prefeitura daquele município e de outros em volta, hoje nós conseguimos, através de medidas, proteger o desenvolvimento econômico daquela região. A partir do momento em que excluímos o setor têxtil, que excluímos as micro cervejarias, que excluímos o metal-mecânico, setor cultural e as micro empresas desse empréstimo compulsório que, para o Estado significaria muito pouco, mas que lá na ponta, lá para essas empresas significaria uma única resolução, a de demitir funcionários. Porque quando se trata de 10% em cima da diferença do incentivo, isso, por exemplo, na cadeia têxtil, significa um aumento de quase 100% daquilo que se paga hoje, e isso com certeza afetaria sobremaneira o emprego e a possibilidade de desenvolvimento econômico que aquela região tanto necessita. \r\n\r\nEntão, foi um dia de vitória, um dia em que o Parlamento exerceu a sua mais nobre função, a de ser elo entre a sociedade e o Executivo equilibrando as questões e fazendo as correções necessárias. Por isso, estou muito feliz e sentindo realmente o porquê de estar neste lugar: defender as expectativas e os sonhos de uma cidade, de uma região, para fazer um interior do Estado cada vez mais forte e um Rio cada vez mais justo.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, que caprichou na gravata para sentar à Mesa da Presidência. Não havia necessidade, porque esta é a Casa em que as Deputadas participam efetivamente do processo político. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Foi em sua homenagem, que tem exposto lindíssimas gravatas. Portanto, em homenagem a todos os nossos pares masculinos do Parlamento, que têm demonstrado não só beleza nas vestes, mas no carinho e apoio à bancada feminina, em homenagem a V.Exas. coloquei hoje uma gravata. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, venho a este Plenário, inicialmente, Deputado Dr. Julianelli, pedir desculpas à delegação da Austrália, em nome da população carioca, fluminense e brasileira, por essa doença grave que vive hoje o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, que é a doença da incontinência verbal, onde sente necessidade de, em tudo, botar uma ponta de humor mórbido. \r\n\r\nQuando a delegação da Austrália, fato que está se repetindo com outras delegações, como, por exemplo, a Suécia, chegou às suas acomodações da Vila Olímpica, o sistema hidráulico sanitário e elétrico não estavam funcionando. E, ao invés, como disse a chefe da delegação, de chamar rapidamente eletricistas e encanadores, disse que ia botar um canguru na porta, o que gerou pilhérias na internet - que iam botar no gabinete dele um jumento. \r\n\r\nQuando um Chefe do Executivo Municipal não se dá ao respeito, evidentemente ninguém vai respeitá-lo. Aliás, há uma semana, ele falava na convenção do PMDB sobre os adversários políticos e citou, se não me engano, dois deles: o Marcelo Freixo do PSOL e o Crivella do PRB, de forma agressiva. Numa campanha se faz crítica à política pública e não ao cidadão, e se deve muito mais falar dos feitos do seu candidato do que procurar defeito nos adversários. \r\n\r\nQuando fez a crítica ao Senador Crivella, o Senador respondeu que ele sempre que sentisse necessidade a favor da candidatura dele, devia dar um telefonema para o Lula. O que está mostrando claramente? Que temos um prefeito, a dez dias de começarem as Olimpíadas, que está sofrendo de incontinência verbal, falando aquilo que lhe vem à cabeça para ver se se torna engraçado e consegue mascarar o volume de problemas que estamos vivendo.\r\n\r\nQuero fazer esse registro porque achei o episódio absolutamente lamentável. Imaginemos, Deputado Eliomar Coelho, que a delegação brasileira chegasse a Londres para a Olimpíada e, em sua vila olímpica, visse que o esgoto estava entupido, os fios elétricos estavam desencapados e o sistema hidráulico não estava funcionando a contento. O chefe da delegação reclamaria, e o Prefeito de Londres diria: “Não, vamos agradar os brasileiros. Vamos colocar um monte de jiboias na porta”. Ou qualquer outro tipo de animal, como se isso fosse um ato digno de um prefeito para resolver o problema.\r\n\r\nÉ claro que depois aconteceu aquilo que ele deveria ter dito: entrou lá um batalhão de encanadores, eletricistas, bombeiros hidráulicos etc. Mas isso deveria ter acontecido antes de as delegações chegarem. É “vovó viu a uva”. Não se pode consertar as instalações de um prédio 0km depois que a delegação chega. É claro que, ao longo do tempo, pode-se ter problemas de manutenção e vai-se corrigir. Mas não ter as instalações mínimas necessárias é sinal até de que o prédio, quiçá, nem “Habite-se” teve.\r\n\r\nFaço esse registro porque espero que o Prefeito vista as sandálias da humildade, como dizia Nelson Rodrigues, e se conscientize de que ele está recebendo aqui o mundo inteiro; que seja comedido, tenha a responsabilidade da função pública que exerce e receba todas as delegações com cortesia e altivez; e, ainda, que dê respostas eficientes aos problemas que seguramente acontecerão no dia a dia de uma Olimpíada que precisam ter decisões equilibradas e justas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Julianelli, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados, hoje, antes de falar sobre os acontecimentos, aproveitando o pronunciamento do Deputado Luiz Paulo sobre a atitude do Prefeito, quero lembrar que não foi só a delegação da Austrália: a Guarda Nacional também se queixou num primeiro momento.\r\n\r\nPuseram os militares num pardieiro, não porque seja um local pobre, mas porque é um local sem higiene, sem acomodações, no mínimo, dignas para aqueles que vão ficar por quase dois meses responsáveis pela segurança dos Jogos Olímpicos - que estão sob ameaça. Isso é muito importante. Nós queremos valorizar aqueles que estão ali para defender a vida de cidadãos brasileiros e das delegações. Isso é muito significativo. E é nossa obrigação dar a esses militares todas as condições necessárias para que possam exercer a sua função.\r\n\r\nEm determinado momento, Sra. Presidente, acho que fui um dos primeiros a falar sobre isso aqui: há o risco de atentado terrorista.\r\n\r\nEsse risco, que não quero que aconteça, depende, para não acontecer, da presença desses militares, dessa mobilização de guerra nas ruas, com o objetivo de intimidar aqueles que pensam em fazer algum atentado e evitar que isso aconteça. Nada mais correto e justo do que eles tenham, no mínimo, uma cama para dormir, no fim do dia, e um banheiro limpo para usar. Não se pede mais do que isso.\r\n\r\nHoje, tivemos uma audiência pública para debater, mais uma vez, o Comperj e, de novo, fica claro o descaso com as promessas que os Governos Federal e Estadual assumiram em relação a São Gonçalo e Itaboraí. Mais uma vez, fica claro o desrespeito com aquela população que teve que fazer investimento devido a uma quimera apresentada e que hoje se transformou num grande pesadelo, que está afetando diretamente a economia daquelas cidades. \r\n\r\nE, pior que isso, em relação às pessoas que vieram, acreditando nesse sonho, temos hoje um índice enorme de criminalidade nos municípios de São Gonçalo e Itaboraí, decorrente da falta de oportunidade de emprego para essas pessoas. Entendo que hoje isso precisa ser visto.\r\n\r\nHoje, Deputado Waldeck Carneiro - V.Exa. estava lá -, ficou acertado que faremos, na Alerj, uma frente, um grupo, chamando também os Deputados Federais, levando ao Governador a necessidade de ter um desenvolvimento maior no sentido de tentar resolver essa situação, pelo menos, implementando aquela fase inicial de produção de gás natural, que vai aliviar aquela região. V.Exa. e o Deputado Serafini, que são de Niterói, sabem bem o que isso representa. Entendo que tenha que haver envolvimento de toda esta Casa no sentido de conseguir sensibilizar as autoridades para termos um bom resultado.\r\n\r\nAbordo, finalmente, a votação que tivemos aqui, apoiando o Projeto que determina que 10% da diferença de isenção fiscal seja revertido para esse fundo, que procurará dar estabilidade à economia para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nJá me manifestei muitas vezes dizendo que sou radicalmente contra a isenção fiscal, da maneira como é dada. Ela tem que ser pontual, com objetivos bem elaborados e, principalmente, com acompanhamento do Executivo sobre os resultados prometidos e alcançados. Ela precisa ser dada para quem realmente faz por merecer, seja pela geração de empregos, seja pelo aumento de arrecadação, enfim, pelo jeito com que foi acordada. Precisamos ter o acompanhamento desse resultado. \r\n\r\nSou de uma região que se beneficiou muito com isso. Vimos claramente o quanto a Nissan recebeu, a própria Volkswagen, a Land Rover, que, com certeza, trouxeram benefícios para aquela região. Quanto à Nissan, particularmente, posso dizer, porque participei desse processo, na minha cidade, a Codin deu uma área de brejo, como o Deputado Paulo Ramos falou aqui. É uma área de preservação ambiental, chamada Lagoa da Turfeira. Fomos à rua, numa mobilização, querendo que a Nissan se tornasse mantenedora dessa área, até porque ela não servia para nada, em termos de construção da fábrica, era brejo mesmo. Houve um movimento por parte do Executivo, dizendo que o movimento não procedia, não cabia nas suas pautas, e depois ficou comprovado que os próprios Ministérios Público Federal e Estadual acataram nossas posições e a Codim teve que comprar um terreno de terra firme, e a Nissan é a mantenedora dessa área, que virou uma área de proteção ambiental. Esse movimento saiu de dentro de um comitê de que eu participava, de controle social. E de dentro desse comitê, fomos às ruas, mostramos à população e ela entendeu que o que estava sendo feito era contra os interesses do município.\r\n\r\nEntão, sendo assim, Presidente, a Nissan está lá; a área de proteção ambiental em torno da Nissan está lá, mas ficou claro que tudo dependeu exatamente da mobilização social. Infelizmente, naquela época, nós não tínhamos esses dados. Essa área comprada, esses terrenos de cento e cinquenta e tantos milhões, cento e sessenta, era uma área do dono da Coca-Cola, uma área que para ele não valia de nada, sem qualquer serventia outra e, no entanto, hoje, depois de Deputado, ficamos sabendo que ele enterrou por cento e tantos milhões de reais uma área que, como preservação ambiental, é essencial, mas como área de construção não valia de nada, porque era área de brejo. \r\n\r\nEntão, vemos - e aqui termino minhas palavras - que, além de tudo, esses incentivos fiscais são dados sem qualquer controle. O Estado ali, a Codim, comprou uma área de brejo por 160 milhões de reais. Então, fica muito clara a necessidade de transparência pública e de todos os Deputados se posicionarem dessa maneira. Tomara que a partir do dia de hoje, da Controladoria Estadual, nós tenhamos aqui uma gestão mais transparente por parte do Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sra. Presidente; boa tarde, demais Deputados, hoje venho ao plenário para debater a situação da Educação no Estado do Rio de Janeiro. Em primeiro lugar, gostaria de manifestar o meu pesar pelo falecimento da Professora Regina Leite Garcia, professora que começou sua atuação como professora primária, foi orientadora educacional e professora titular na Faculdade de Educação da Universidade Federal Fluminense, uma referência para todos nós que pensamos a educação, especialmente o processo de alfabetização. Professora Regina tinha 86 anos e nos deixou hoje, sem dúvida nenhuma, deixando uma grande lacuna no debate sobre a educação no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nHoje, é um dia também importante para a educação no Estado do Rio de Janeiro porque os profissionais de Educação, em assembleia ocorrida há algumas horas, decretaram a suspensão do movimento de greve. Mais uma assembleia lotada, com milhares de pessoas, que avaliou a situação de crise por que passa a Educação do nosso Estado. Um pouco antes disso, hoje pela manhã, acompanhei uma reunião, aqui na sala da liderança do Governo, entre o líder do Governo, a Secretaria de Estado de Educação e o comando de greve dos profissionais, quando, mais uma vez, discutimos a pauta que vimos acompanhando e debatendo nos últimos meses. Essa greve termina com importantes vitórias para a categoria: o abono de diferentes lançamentos de greve que vinham sendo acumulados desde 93; a eleição direta para Diretor das unidades escolares, fundamental para todos nós que acreditamos na necessidade de uma educação democrática para formar cidadãos, com a aprovação da legislação de trinta horas para os funcionários das escolas. \r\n\r\nNa reunião de hoje se avançou no compromisso do Governo com o descongelamento do processo de enquadramento e com a garantia de que os profissionais terão a reposição salarial dos dias descontados dos meses de junho e julho referentes a essa greve. \r\n\r\nAinda temos alguns pontos que são fundamentais que o Governo avance. Cito com centralidade o desrespeito a uma legislação e a uma decisão judicial que define que os profissionais da educação têm direito a 1/3 de preparação remunerada fora de sala de aula. O Estado do Rio de Janeiro segue descumprindo essa legislação.\r\n\r\nHá pelo menos dois anos que o Estado do Rio de Janeiro não garante aos profissionais da educação sequer o reajuste salarial, o que também é muito grave porque precariza os profissionais da educação e enfraquece a educação pública. \r\n\r\nMas de qualquer forma, esse movimento foi vitorioso que conseguiu consolidar a escola pública como espaço democrático; que conseguiu o descongelamento no enquadramento dos profissionais, o que é fundamental para que pensemos o magistério como uma carreira não como um “bico”, não como um trabalho que o profissional pode fazer parte e vir a largar amanhã ou depois. \r\n\r\nOs profissionais da educação, os estudantes que marcaram esses meses de luta em 2016 estão de parabéns, porque fortaleceram a escola pública com o seu movimento, sua mobilização. Agora, cabe ao Governo garantir um desfecho para esse movimento que não cause prejuízos irreparáveis aos alunos. \r\n\r\nE aí é fundamental que o Governo avance em três questões: primeiro, que o Governo cumpra a sua palavra no que foi acordado na reunião de hoje, garantindo a reposição salarial dos dias descontados na greve deste ano e garantindo, de fato, o descongelamento do enquadramento.\r\n\r\nEm segundo lugar, é fundamental um debate sincero sobre o processo de reposição das aulas. O Sindicato trouxe uma proposta muito clara, de que não quer fazer gatilho no processo de reposição. Não quer fazer “jogo de me engana que eu gosto” onde o profissional é induzido a fingir que está repondo, preenchendo formulários, o estudante finge que está assistindo à reposição e a Secretaria de Educação fica satisfeita com o término do ano letivo no período normalmente estabelecido caso não tivéssemos vivido uma greve. \r\n\r\nOs profissionais da educação estão apresentando claramente uma proposta de querer garantir os duzentos dias letivos de aula para os nossos estudantes. Isso é fundamental para os estudantes da escola pública que convivem com a greve, que convivem com a luta, que são elementos importantes no espaço democrático não sejam prejudicados. \r\n\r\nO convívio com a grave, o convívio com a luta não é sinônimo de prejuízo desde que haja um compromisso sério entre todas as partes, para que as aulas sejam repostas. O Sindicato Estadual dos Funcionários da Educação está apresentando propostas com seriedade nesse sentido. \r\n\r\nO terceiro ponto fundamental para o Governo se comprometer no final dessa greve é dar condições de funcionamento às instituições de ensino, o que não está acontecendo, por exemplo, na Faetec. A Faetec suspendeu a sua greve há algumas semanas e hoje padece com uma série de problemas que estão quase inviabilizando as aulas, em alguns casos inviabilizando pelo menos parcialmente as aulas. \r\n\r\nCito dois exemplos lamentáveis do que está acontecendo com a Faetec, que não podem se repetir na Seeduc e que não podem continuar acontecendo também na Faetec. Cito o exemplo do Colégio Henrique Lage, no município de Niterói, que visitamos ao longo desse período de mobilização e que hoje não está conseguindo garantir a merenda para seus estudantes, tendo que reduzir o seu turno de funcionamento, para que os estudantes possam ir embora se alimentar. \r\n\r\nTemos uma conquista no Estado do Rio de Janeiro, no Brasil, que é a garantia da alimentação dos estudantes durante o período escolar. Não podemos deixar que essa conquista seja arrancada dos estudantes, que isso enfraqueça a nossa educação pública. E isso está acontecendo hoje no Colégio Henrique Lage. \r\n\r\nTambém não podemos permitir que continue faltando todos os tipos de profissionais nas instituições de Ensino. E aí cito o exemplo do campus de Quintino, da Faetec, onde está faltando segurança e limpeza, e o campus está abandonado. Os inspetores estão sendo colocados em desvio de função, para tentar garantir o funcionamento precário.\r\n\r\nDessa forma os nossos alunos não terão a Educação que merecem; os nossos estudantes não estão tendo a Educação que merecem. Essa já é uma realidade da Faetec pós greve. \r\n\r\nEsperamos e cobramos do Governo, que essa não seja a realidade de toda nossa rede regular de Educação Básica nesse pós greve. O Governo do Estado tem que garantir o funcionamento pleno da nossa rede. \r\n\r\nTemos visto que há uma crise, de que há uma queda no Orçamento, mas quando o Governo considera uma situação prioritária, o dinheiro aparece. Vimos inclusive que, na Educação, não se deu queda no Orçamento do ano passado para este ano. Então é fundamental que o Governo do Estado garanta a normalidade do nosso funcionamento, discuta um calendário com os profissionais da Educação e, especialmente, cumpra, a partir de hoje, todos os acordos que foram cumpridos. \r\n\r\nParabéns aos profissionais da Educação! Parabéns aos nossos estudantes! E viva a Escola Pública! \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (TiaJu) - O próximo orador inscrito é a nobre Deputada Martha Rocha, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todos e todas. Quero fazer um cumprimento especial à nossa Presidente em exercício, nossa queridíssima Deputada Tia Ju. E me permitir iniciar a minha fala - e não irei tratar com profundidade desse assunto - mas falar, Deputada Tia Ju, sobre a felicidade de ontem estarmos ao lado do Deputado Waldeck Carneiro, que quero elogiar a sua iniciativa, numa audiência Pública em comemoração ao Dia 25 de Julho, em que comemoramos a Mulher Negra da América do Sul, das Américas.\r\n\r\nÉ muito importante o que discutimos aí, e com certeza será objeto de uma fala minha, neste plenário. Discutimos a importância na construção do Estado Brasileiro e discutir e registrar, de forma muito presente, o que representa a participação das mulheres negras na História do Brasil. \r\n\r\nOntem, esta Casa, no mesmo sentido, Deputada Tia Ju, estivemos juntas numa audiência pública que tratava da questão da violência praticada contra a população LGBT. Audiência essa em conjunto pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e pela Comissão que trabalha a questão da discriminação. Eu me fiz presente em razão não só do meu mandato, mas da proximidade com o tema, e de ser integrante da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e vimos o quanto precisamos ter um olhar atento, já que de maio até julho oito pessoas foram mortas, e se discuti aí, sim, a presença da homofobia, a presença da discriminação e de uma violência sem medida, de uma violência que é brutal e que precisa de todas as formas da mão firme do Estado, no seu enfrentamento.\r\n\r\nPor outro lado, o que me traz aqui, particularmente, no dia de hoje, é efetivamente a pauta que trabalhamos desde muito cedo e que foi objeto da Sessão do Plenário na data de hoje.\r\n\r\nQueria começar dizendo da importância que tivemos de aprovar, em 1ª discussão, a Proposta de Emenda Constitucional que altera o Artigo 77 da Constituição do Estado, e que dispõe sobre o controle interno. \r\n\r\nQuero resgatar aqui o momento em que nós sabatinamos a última Conselheira do TCE, a Dra. Mariana, que esteve conosco e que foi sabatinada na Comissão de Orçamento, na Comissão de Tributação, e eu me lembro muito bem da sua fala dizendo da importância do Estado ter uma Controladoria Geral. Eu acho que ganha sempre o pacto republicano, ganha sempre o Estado democrático de direito, e, em última análise, ganha sempre o povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAcho que aprovar uma PEC é algo não simples, mas foi aprovada com folga, com 49 votos, e demonstra o quanto esta Casa entende da necessidade de acompanhar, em tempo real, a questão de utilizar para isto a Controladoria.\r\n\r\nEm outro sentido, quero também, ainda que de forma muito breve, fazer aqui uma reflexão sobre a Mensagem do Poder Executivo que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Eu, de modo muito particular, em razão da minha origem, como servidora pública, na Sessão passada, quando discutimos isso, tive a oportunidade de externar aqui a preocupação, trazida ao meu mandato, dos servidores públicos estáveis e não estáveis, no sentido de que este Projeto encaminhado pelo Poder Executivo, admitisse a possibilidade da demissão dos servidores.\r\n\r\nNós estamos discutindo aqui, temos cobrado do Governo do Estado, inúmeras medidas no sentido de reduzir o custo do Estado, de tentar adequar o Estado ao seu tamanho, com responsabilidade. Lembrando aqui que, lamentavelmente, hoje, o barril de petróleo não está mais a cem dólares. Podemos aqui discutir o tamanho do Estado, as Secretarias, a questão dos servidores que têm cargo em comissão, e sempre me aflige muito, e quero ser muito solidária aos servidores públicos, sobretudo, quando nós ouvimos por parte de determinadas lideranças do Governo, o argumento de que um determinado servidor público, isso é muito comum aos militares, à Polícia Militar, ao Corpo de Bombeiros. Foi citado até o ex-Comandante da Polícia Militar, depois me lembrarei o nome dele, dizendo que ele havia se aposentado com 52 anos.\r\n\r\nMas o fato é que ele se aposentou na medida exata da sua contribuição. Ele deu à Previdência os 30 anos de efetivo exercício e deu à Previdência a sua respectiva contribuição. \r\n\r\nEntão, nos pareceu muito pertinente que trouxéssemos esse tema a debate. E lá atrás, na outra Sessão, tivemos a oportunidade de contar aqui com o compromisso do Presidente da Casa, que nos lembrou que há uma lei específica, a Lei da Responsabilidade Fiscal, mas que essa matéria não serviria de trampolim para permitir a demissão de servidores. Hoje, no momento em que aconteceu a discussão no Colégio de Líderes, na apreciação das Emendas que foram alcançadas, com muita felicidade vi a escolha de uma de minha autoria. \r\n\r\nO que fizemos? Além de colocarmos em uma determinada Emenda a impossibilidade de usar essa redução da questão fiscal para permitir que, com esse argumento, pudéssemos trabalhar com a demissão de servidores, o que fizemos foi um pouco mais, foi garantir que toda e qualquer demissão, para que possa ser feita, tenha que passar pelo crivo do Poder Legislativo, por meio de um Projeto a ser examinado por esta Casa. \r\n\r\nNeste sentido, entendendo que não corriam os servidores públicos qualquer tipo de risco no que tange à garantia do seu trabalho e à manutenção da sua condição de detentor de um emprego público, é que o PDT votou “sim” e eu, como integrante desse partido, também. Acompanhei inúmeros companheiros nessa discussão e vejo, sim, garantida a segurança jurídica dos servidores públicos para que que, com esse projeto, em hipótese alguma - não há essa possibilidade, não há essa previsão -, a garantia de seus empregos seja de algum modo atingida. Foi nesse sentido que demos, então, o voto “sim” ao Projeto. \r\n\r\nPor outro lado, quero, já encerrando, falar um pouco desse grande debate. Desde o ano passado, quando cheguei a esta Casa, tenho assistido a companheiros dos mais diferentes matizes políticos fazerem aqui a sua defesa ou a sua contradição ao denominado incentivo fiscal. Não tenho esse olhar demoníaco em relação ao incentivo fiscal, mas reconheço que fico muitas vezes com um sentimento que foi muito bem traduzido pelo Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO incentivo fiscal é uma estratégia de fortalecimento de uma área de atuação que vai carrear para o município um aumento da arrecadação, do número de empregos, dos postos de trabalho. Fico com a sensação de que não estamos tratando dele aqui de forma republicana; fico com a sensação de que estamos, sim, falando de favores no que se refere aos incentivos fiscais. Assim, acho que esta Casa foi muito feliz ao reexaminar este tema e exigir um percentual sobre o lucro que é auferido. \r\n\r\nMais uma vez, para minha felicidade, vi duas das Emendas que apresentei ser aglutinadas, aquelas que determinavam a obrigatoriedade no investimento em segurança, educação e saúde, e também a aprovação das Emendas que garantem transparência, obrigando o Governo do Estado e o Tesouro a publicarem balancetes e a dar visibilidade para que o povo do Estado e esta Casa possam efetivamente fiscalizar se é oportuna ou não a concessão de um determinado tipo de benefício traduzido no incentivo fiscal a uma área ou a uma empresa determinada. \r\n\r\nEram estas as minhas considerações. Muito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos, conforme o tempo regimental.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sra. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputada Tia Ju, Sras. Deputadas e Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiras e companheiros que ocupam as dependências da galeria, senhores telespectadores da TV Alerj e os que nos acompanham pelas redes sociais, temos discutido muito nesta Casa, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a crise que se abateu sobre toda a sua população, sobre todo o seu território, até por conta do rebatimento da crise no País, e temos criticado a forma como se chegou ao desajuste que se vive hoje em nosso Estado. \r\n\r\nComo isto aconteceu? É claro que vêm as nossas críticas porque há muito tempo nós vínhamos alertando, com a nossa participação nesse Parlamento, dizendo: “Olha, está havendo exagero nisso, está havendo malversação acolá, está havendo desvio ali”. Ou seja, uma série de distorções acontecendo, identificando-as, chamando a atenção e buscando uma correção de rumo, com todos fazendo ouvido de mercador. Conclusão: chegamos ao estado atual, de uma situação falimentar, no nosso Estado. \r\n\r\nPor exemplo, a questão das Olimpíadas: um dinheirão gasto, uma quantia enorme. Ninguém é contra a realização das Olimpíadas na cidade do Rio de Janeiro. Mas a quantidade enorme de recursos aportados para a preparação e realização desse megaevento nos deixa preocupados na medida em que isto tem um significado real de subtração de recursos naquilo que é importante para uma vida saudável no Estado do Rio de Janeiro, e a população usuária dos serviços de primeira necessidade fique satisfeita com a prestação deles. \r\n\r\nÉ aí que reside o grande problema. A área da saúde, por exemplo. O sucateamento das nossas instituições públicas responsáveis por garantir saúde para a população é real, é concreto. Não podemos de forma alguma concordar com os desmandos responsáveis por essa situação, onde encontramos exatamente a origem desta falência. \r\n\r\nEu tive na semana passada uma experiência na área de Saúde, não apenas interessantíssima, mas de uma riqueza realmente impressionante por aquilo de novo que estava se utilizando para a cura das pessoas. O Instituto Nise da Silveira tem tentado tratar a questão da demência, da loucura, pela arte. Por conta disso, em um de seus prédios funcionava um órgão intitulado Hotel da Loucura, que trabalhava em parceria com uma escola de espetáculos, com uma escola de palhaços, que trabalhavam junto com os médicos, com os profissionais de saúde, voltados para a cura daqueles que eram hóspedes do Hotel da Loucura, realizando um trabalho de cura impressionante e que começou a ganhar inclusive projeção internacional. Quer dizer, tudo objeto e fruto da criatividade dos profissionais que se preocupavam, exatamente, por um novo modo de se dar tratamento aos doentes mentais na área da saúde, com a riqueza desse novo modo. \r\n\r\nInfelizmente, o que aconteceu é que esse Hotel da Loucura, financiado pelo município do Rio de Janeiro, simplesmente foi fechado e não houve nenhuma manifestação contrária a esse tipo de atitude do governo municipal da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInfelizmente, o hotel foi fechado e eu, inclusive, fui convidado para participar de uma manifestação lá, dos profissionais da saúde, que se chamava Enterro do Hotel da Loucura. Era uma coisa fantástica sem você ter a vivência com aquela forma de tratamento. Chegando lá, você tinha até certa dificuldade de identificar se realmente aquela pessoa que estava dentro daquele espetáculo, atuando como personagem, realmente tinha algum problema de demência mental. Mas era já o resultado de um tratamento que estava indo na direção da cura, de fato, real. Infelizmente, isso foi fechado exatamente pela administração municipal do Rio de Janeiro, o que lamentamos profundamente. Uma experiência riquíssima e de uma beleza extraordinária, onde apresentavam um novo modo de você tratar a questão da saúde, a cura dos doentes mentais, via arte, e a arte circense: a música, a alegria. \r\n\r\nPara você ver, houve todo um cortejo desse enterro do Hotel da Loucura, como se fosse um cortejo de espetáculo teatral. As cores belíssimas, a música belíssima, as falas belíssimas. Ou seja, você realmente ficava, ao assistir aquilo ali, com uma tristeza enorme por uma experiência tão rica ser realmente relegada a um segundo plano, inclusive destruído totalmente. \r\n\r\nPara se ter noção, uma das cantorias dizia: “Amar o amor, odiar o ódio”. Vejam, esse pessoal falando, discutindo, conversando e, infelizmente, essa experiência foi abandonada, foi interrompida por uma atitude insana do Prefeito, do alcaide da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes. \r\n\r\nEram essas as considerações que gostaria de fazer. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sra. Presidenta, demais Deputados, é sempre uma festa e um honra para nós, mulheres desta Casa, termos mulheres presidindo a Sessão. Então, quero iniciar parabenizado V.Exa. por estar, mais uma vez, sentada nessa cadeira. Deveríamos tê-la muito mais vezes, e talvez até como cadeira cativa dentro da Mesa Diretora, um assento para as mulheres na Casa. E já votamos Projeto de Lei neste sentido.\r\n\r\nMas, para não perder muito, outros Deputados que já vieram falar na tribuna sobre questões da área da Educação, da área da Segurança, enfim, e vários deles mencionaram as Olimpíadas, realmente nós precisamos iniciar nosso debate e vou falar sobre a Saúde e, se der tempo, da área da mulher, mas dizer da nossa vergonha. Vergonha, eu acho que não tem outro termo para ser utilizado na data de hoje que não seja externarmos a nossa vergonha, não só pela fala do nosso Prefeito em relação à delegação de fora, em relação a canguru e por aí vai, mas em relação também à questão das obras que estão sendo feitas. Todos nós estamos acompanhando obras superfaturadas, obras que têm como seu principal fator a questão da negociata, do comércio, mas obras que nos deixam apavorados. Não bastasse a obra de duplicação do Elevado do Joá, até brincamos, mas isso não é brincadeira, o asfalto já está levantando, buracos sendo feitos, mas também a ciclovia onde perdemos vidas, mas também agora com a Transolímpica. Quem está acompanhando a mídia, está vendo que a Transolímpica está afundando, Deputada Tia Ju. Isso é muito grave porque são vidas que estão aí. \r\n\r\nNão estamos nem falando do terrorismo, nós estamos falando do que é da nossa competência em realizar. Realmente nos dá bastante vergonha. \r\n\r\nNa área da Saúde, talvez muitos Deputados não tenham clareza, mas a área da Saúde também está nos preocupando muito. Inicialmente com as propostas que estão sendo colocadas pelo Governo golpista, pelo Governo Temer. Primeiro, colocando para a população a quebra do SUS, o Sistema Único de Saúde que defendemos e garantimos na Constituição esse direito da população, que vai desde a rede básica até as grandes cirurgias que são feitas no País. Se ainda não tem em alguns locais um bom serviço é porque tem locais que ele não é implementado da forma que tem que ser. E hoje a proposta do Governo é oferecer para a população planos de saúde a 80 reais. Isso só beneficia, Tia Ju, Waldeck Carneiro, sabemos disso, a inciativa privada, porque quem vai ser o povo que vai conseguir pagar 80 reais de plano de saúde para ter um mínimo de garantia de seu atendimento dentro das unidades de saúde. Isso é muito grave, essa retirada de direitos. \r\n\r\nE retirados direitos também da classe trabalhadora da área da Saúde. Hoje os técnicos de enfermagem do Inca paralisaram as suas atividades. Um hospital, Deputada Tia Ju, que não pode ter greve. Eu, várias vezes, já vim aqui da tribuna falar que para nós, profissionais de enfermagem, para os trabalhadores da área da Saúde, não podemos fazer greve, porque quando fazemos greve levamos a saúde da população para o caos, ou seja, mais ainda para o buraco. Porque como que paralisamos as atividades, deixamos de fazer as atribuições daquele que mais necessita de nós? Mas como fazer, Deputada Tia Ju, e aí eu pergunto aos nossos ouvintes, se o Governo tira o direito do trabalhador, que há anos já ganhava a gratificação de qualificação? Hoje, retirar esse valor, significa botar essa pessoa não só financeiramente, mas emocionalmente à mercê. Porque como você vai fazer as suas atividades se o seu trabalho não está sendo reconhecido?\r\n\r\nAgora, o Governo aumenta o salário do Judiciário. Isso é muito revoltante. \r\n\r\nEntão, quero me solidarizar com os profissionais de técnicos, não só os técnicos de enfermagem, mas os profissionais técnicos que estão trabalhando nas unidades do INCA, INCA I, INCA II, INCA III, até o INCA IV, que, na data de ontem e de hoje, fizeram paralizações para chamar a atenção da população, mas principalmente das autoridades em Brasília, porque não tem outro jeito, não tem o diálogo. Não tem diálogo. Quer dizer, quando você tira essa gratificação você diz o que para o trabalhador? Que ele não é prioridade para este Governo. \r\n\r\nEntão, esse colapso financeiro e emocional está levando os trabalhadores do INCA a fazer essa greve.\r\n\r\nAí, eu gostaria de dizer que nós estamos juntos. Eu espero que essa greve não atinja a população, que consigamos fazer com que o Governo escute, mesmo longe, esses trabalhadores, e que reverta esse quadro imediatamente, coisa que não conseguimos fazer aqui o Governo Estadual.\r\n\r\nOntem, eu fui visitar o Hospital Eduardo Rabello, na Zona Oeste do Rio. Infelizmente, Sra. Presidenta, o hospital está trabalhando na base da doação. Nós tivemos uma denúncia de que estava faltando fraldas. Cheguei lá, na data de ontem, e as fraldas já tinham sido repostas, graças a Deus, mas tinha sido reposta por doação. Por doação. \r\n\r\nAinda fiquei mais abismada, para terminar, que, infelizmente, o diretor e a chefe de enfermagem, que tanto estão se doado para gerir aquele hospital nesse momento de caos, estão sendo colocados à disposição. Aí, Sra. Presidenta, preciso da sua ajuda para podermos atuar junto ao Secretário de Saúde e entender o que está acontecendo naquela unidade. Tomara nós, esperamos que não seja politicagem o que querem voltar a fazer dentro daquele hospital.\r\n\r\nEntão, recado: conte conosco, trabalhadores de Saúde, de enfermagem, e o próprio diretor, porque estamos de olho e vamos investigar aquele hospital.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conte comigo, Deputada Enfermeira Rejane, parceria de lutas. Como Presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, de fato, tanto eu, V.Exa. Deputada Lucinha, estamos de olho e vamos cobrar, sim.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é nobre Deputado Waldeck Carneiro. V.Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos assistem ainda nas galerias, pela TV Alerj, pelas redes sociais, imprensa, trabalhadores desta Casa, quero dizer que mais uma estrela passou a brilhar na constelação de grandes educadores deste País.\r\n\r\nOntem, morreu, aos 86 anos, e morreu para continuar brilhando, Regina Leite Garcia, educadora que, por mais de seis décadas, se dedicou à educação das crianças das classes populares.\r\n\r\nRegina, desde sua atuação no início da carreira, como professora primária, até alcançar os mais elevados patamares da carreira acadêmica, como pesquisadora conhecida nacional e internacionalmente, orientadora de tese de doutorado, autora consagrada, sempre dedicou o melhor da sua energia, da sua inteligência, da sua amorosidade, da sua paixão à educação e à emancipação das crianças das classes populares, dos filhos do povo, da sua emancipação pela educação, pela alfabetização, pela apropriação da leitura e da escrita, pela construção do conhecimento.\r\n\r\nRegina foi professora da Faculdade de Educação e do programa de pós-graduação em Educação da UFF. Tive com ela o prazer e o privilégio de conviver nos últimos 25 anos, porque lá também atuo.\r\n\r\nEla também integrou, em meados dos anos 80, um coletivo de professores que fez uma mudança paradigmática no programa de pós-graduação em Educação da UFF, que repercutiu sobre toda a pós-graduação daquela universidade e sobre o campo da pesquisa e da pós-graduação em educação em todo o Brasil.\r\n\r\nRegina foi uma das idealizadoras, uma das fundadoras de um projeto pedagógico de repercussão nacional, um projeto pedagógico, como diria sua amiga e minha querida amiga também Célia Linhares, que foi o projeto de implantação do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação da UFF em Angra dos Reis, em 1992, projeto que se tornou referência para o processo de reformulação dos cursos de pedagogia em todo o Brasil, que foi deflagrado nos anos 90, no século passado.\r\n\r\nRegina fundou o Grupalfa, um dos mais importantes, um dos mais exitosos grupos de pesquisa, extensão de ensino da universidade pública brasileira, o Grupalfa da UFF, da Faculdade de Educação.\r\n\r\nRegina idealizou o Congresso Internacional Cotidiano Diálogos sobre Diálogos, de grande repercussão, realizado em várias edições com muito sucesso.\r\n\r\nRegina, certamente, segue brilhando no panteão de grandes educadores brasileiros, ao lado de Anísio Teixeira, de Paulo Freire, de Aparecia Júlio Gouvêa, de Paschoal Leme, de tantos outros.\r\n\r\nTalvez, uma das grandes homenagens que se possa fazer a Regina Leite Garcia seja efetivamente respeitar e dignificar a educação pública neste Estado e seus profissionais que hoje, inclusive, suspenderam a greve em função de um acordo, de uma palavra dada em reunião hoje de manhã, pelo líder Deputado Edson Albertassi. Quero aqui ressaltar, mais uma vez, a capacidade de diálogo que tem demonstrado o Deputado Edson Albertassi na interlocução com vários segmentos dos servidores públicos estaduais. Hoje de manhã, na reunião, ficou apalavrado que, com a suspensão da greve, esses profissionais deixariam de ser descontados no próximo contracheque.\r\n\r\nA ideia, Presidente, Deputada Tia Ju, é de que não venha nenhum desconto, e que venha também o ressarcimento dos descontos que foram feitos de meados de junho para cá.\r\n\r\nVeja V.Exa. que já tínhamos avançado com o abono das faltas desses profissionais desde 1993. Tínhamos avançado com a questão da licença especial concedida, independentemente do tempo de aposentadoria; descentralização da perícia médica; com a pactuação sobre o enquadramento funcional, para que tenham progressão por titulação, por diploma conquistado. Agora, é preciso que o Governo do Estado honre seu compromisso, que o próximo contracheque já venha sem desconto, que faça o ressarcimento já no próximo contracheque dos descontos feitos desde meados de junho e que haja uma efetiva pactuação de um calendário de reposição de aulas. \r\n\r\nPresidente, até agora, com a greve na rede estadual houve apenas dezoito dias letivos, dos duzentos exigidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Portanto, há um trabalho importante a ser feito em favor do direito à educação dos alunos da rede estadual. Os profissionais da educação e a direção do Sepe têm se mostrado comprometidos com a reposição de aulas, o que não pode ser um factoide. Não se trata de reposição de aulas cartorial, burocrática, apenas registrando-se carga horária de qualquer jeito. É preciso garantir aula, trabalho pedagógico efetivo. \r\n\r\nPor isso, é preciso que a Secretaria de Educação do Estado dialogue com os profissionais de educação, com sua representação, para que tenhamos um equacionamento desse difícil, mas possível, processo de reposição de aulas. Talvez seja, portanto, a melhor homenagem que o Estado do Rio de Janeiro possa prestar à sua grande educadora Regina Leite Garcia, respeitando, valorizando a educação pública, seus profissionais e o direito à educação, que é um direito constitucional. \r\n\r\nPortanto, minhas saudações à família da Regina, à sua filha, também professora, aos nossos amigos em comum. Foi uma honra e um privilégio conviver com Regina Leite Garcia, professora, mestra, referência intelectual de grande repercussão no Brasil e fora do Brasil.\r\n\r\nTambém quero, Presidente Tia Ju, mencionar e agradecer a presença de V.Exa. ontem, na nossa reunião promovida em parceria com o Fórum de Mulheres Negras. Três datas já foram fixadas para que nós permaneçamos em diálogo com o movimento social das mulheres negras deste Estado. Nas últimas segundas-feiras de setembro, outubro e novembro, no auditório Nelson Carneiro, das dezesseis às dezoito horas, o nosso diálogo vai continuar.\r\n\r\nMuito obrigado pela atenção. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quero dizer a V.Exa. que para mim é uma honra estar presente em debates tão importantes como o de ontem, que tratou do tema da mulher negra. Eu, como mulher negra, me sinto na obrigação de estar presente em debate tão rico como aquele. Conte comigo, com o meu mandato, para que possamos continuar com esse debate e com esse diálogo entre a população e mulheres negras desse país. É uma dívida desse país com a população negra. A minha melanina pode não ser tão acentuada como a do meu pai e a dos meus avós e bisavós, mas eu sou negra e tenho orgulho disto. Continuarei lutando por essa população, que tanto, no decorrer dos séculos, vem sendo injustiçada.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Osório. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 27 de julho de 2016, às 15horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE JULHO DE 2016\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2016, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 02/2016), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1837/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 3.189/1999, QUE CRIA O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRIO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 687-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E ÁGUAS CINZAS PARA REAPROVEITAMENTO E RETARDO DA DESCARGA NA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS E BERNARDO ROSSI, QUE INCLUI OS PARÁGRAFOS 6º E 7º AO ARTIGO 194, SEM PREJUÍZO PARA OS DEMAIS. TÍTULO 6º, CAPÍTULO 1, DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1867/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E COMTE BITTENCOURT, QUE AMPLIA O PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA - PESET COM A INCLUSÃO DA ILHA DO PAI, DA ILHA DA MÃE E DA ILHA DA FILHA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1464/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 11 DE AGOSTO DE CADA ANO, COMO O DIA DAS GUARDAS MUNICIPAIS CIVIS OU DE OUTRA NOMENCLATURA JÁ CONSAGRADA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2979/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PELO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES, RESGATES, COMBATE A INCÊNDIOS OU OCORRÊNCIAS POLICIAIS, REVOGANDO A LEI Nº 5.784, DE 16 DE JULHO DE 2010.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, ZAQUEU TEIXEIRA, BRUNO DAUAIRE E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 507/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, DR SADINOEL, WALDECK CARNEIRO, ZAQUEU TEIXEIRA E ZEIDAN, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO TÉCNICO AOS MUNICÍPIOS PARA EFICIENTIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, EDSON ALBERTASSI E WAGUINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 908/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE ALTERA A LEI Nº 3879, DE 25 DE JUNHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO PACHECO E TIAGO MOHAMED (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 945/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS DIREITOS DOS MOTORISTAS QUE TRAFEGAM PELAS RODOVIAS CONCEDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1379/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A FATURA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DISPONIBILIZADA PARA EMISSÃO ATRAVÉS INTERNET.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, JÂNIO MENDES E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 337/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RJ CORONEL PAULO RENATO MARTINS VAZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 338/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À RÁDIO NOVA FRIBURGO AM - 660 KHZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 850/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 205/2008, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE CRIA O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 217/2016 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM PÓSTUMA AO BISPO DOM ADRIANO HIPÓLITO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1139/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SAÚDE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1839/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NA REALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS PARA A CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência convida ainda para a Sessão Solene Extraordinária do dia 27/07/2016, às 18h30, para a entrega de Medalha Tiradentes ao Sr. Leandro Matiele Gonçalves. Protocolo 8310/2016. Autor, Deputado Luiz Martins. Requerimento 203/2016.\r\n\r\nNão havendo mais nada a tratar, declaro encerrada esta Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1ª SECRETÁRIO; TIA JU, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Cam pos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 2802-A/2014 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1967/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 7º da Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - O Conselho Diretor será composto pelo presidente e diretores, cabendo ao presidente voto próprio e de qualidade, e decidirá por maioria absoluta.\r\n\r\n§ 1º - Cada diretor votará com independência, fundamentando seu voto.\r\n\r\n§ 2º - A composição do Conselho de que trata o caput somente poderá ser realizada após prévia autorização legislativa e desde que não implique em aumento de despesa”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n*SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE JULHO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1989/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A LEI 5.530 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE APENADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 166-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE FICA OBRIGADA A UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DE REUSO PELOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, DAS EMPRESAS EM CUJO CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TENHA PARTICIPAÇÃO, BEM COMO PELAS DEMAIS ENTIDADES POR ELE CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE ACRESCENTA O INCISO XXVIII AO ART.77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONDO SOBRE O CONTROLE INTERNO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 857-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “SANGUE BOM” PARA AS UNIVERSIDADES, CENTROS UNIVERSITÁRIOS E FACULDADES QUE ESTIMULAREM O TROTE SOLIDÁRIO, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A DOAÇÃO DE SANGUE.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1414/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE MODIFICA O §2º DO INCISO III, DO ART. 1º DA LEI 4178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 QUE \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DO SETOR METAL-MACÂNICO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1470/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA POESIA E DOS POETAS POPULARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1559/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E PEDRO FERNANDES, QUE ALTERA A LEI N. 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001 PARA AUMENTAR O NÚMERO DO EFETIVO DO CARGO DE PILOTO POLICIAL DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECER NOVOS CRITÉRIOS PARA O SEU INGRESSO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1100/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS BARRACAS DE PRAIA UTILIZADAS PARA COMÉRCIO INFORMAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, WALDECK CARNEIRO E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1659/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE AUTORIZA O INGRESSO DE MINISTROS RELIGIOSOS DE QUALQUER CREDO PARA ATENDIMENTOS RELIGIOSOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ZAQUEU TEIXEIRA E ÁTILA NUNES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 446/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE DÍVIDAS DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS VETERANOS DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA (ANVFEB) REFERENTES AO MUSEU DA FEB, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MÁRCIA JEOVANI E COMTE BITENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 346/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS E DE TREINAMENTO DOS PROFESSORES SOBRE AS TÉCNICAS CONHECIDAS COMO \"MANOBRA DE HEIMLICH\" E \"TAPOTAGEM\" EM CRECHES PÚBLICAS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, TIA JU, ENFERMEIRA REJANE, EDSON ALBERTASSI E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 339/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À EDUCADORA KÁTIA MARIA SOARES. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 180/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, ZAQUEU TEIXEIRA, TIA JU E DR. JULIANELLI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO DORNELLES, A EDIÇÃO DE DECRETO DISPONDO SOBRE O REESCALONAMENTO DOS INTERSTÍCIOS PARA A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DOS CABOS BM POR TÉRMINO DE CURSO DE FORMAÇÃO - CFC (MERECIMENTO INTELECTUAL) E CABO BM POR ATO DE BRAVURA, CONFORME A LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1500/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUIU A RESIDÊNCIA EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE E CRIA A COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nos 01 A 07 E 09 A 17, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 18 COM SUBEMENDA E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 08. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1870/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEI DAN, QUE DETERMINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DURANTE OS JOGOS OLÍMPICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 1973469"
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                    "1973470": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1910/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES PARA REUNIÕES DE PÚBLICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que dispõe sobre a segurança em estabelecimentos e edificações para reuniões em público.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §17º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado tem por finalidade garantir a segurança de pessoas que frequentam locais fechados, como por exemplo, boates. Visto o que ocorreu em Santa Maria - RS, é necessário maior atenção quanto à segurança dos frequentadores desse tipo de local, sendo obrigatório respeitar normas de segurança. O projeto é de grande importância para a população do Estado do Rio de Janeiro, devido a alta demanda de turistas no Estado.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL a aprovação do Projeto de Lei nº 1910/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1910/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2804/2014, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2804/2014, que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania apresentou emendas ao projeto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é meritória no sentido de implementar no Estado as previsões trazidas pela legislação federal a respeito do tema.\r\n\r\nAs emendas produzidas pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania aproximam o projeto dos princípios e conceitos trazidos na legislação federal.\r\n\r\nAssim, manifesto este parecer como FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, ao projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ao Projeto de Lei nº 2804/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 90/2015, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AOS TRABALHADORES DEMITIDOS OU EM SITUAÇÃO PRECÁRIA DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DE ITABORAÍ - COMPERJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SADINOEL\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 90/2015, que institui o Programa Estadual de apoio aos trabalhadores demitidos ou em situação precária do Complexo Petroquímico de Itaboraí - COMPERJ.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou um substitutivo ao projeto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório e visa amenizar os efeitos dos prejuízos causados aos trabalhadores do COMPERJ que foram demitidos. As modificações trazidas ao texto original pela Comissão de Constituição e Justiça no seu substitutivo aprimoram a proposição. Assim, venho emitir o presente parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao projeto sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 90/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 484/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA OS FUNDOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS PARA UTILIZAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Tio Carlos, que determina a destinação de um percentual da arrecadação das loterias do Estado do Rio de Janeiro para os Fundos de Assistência Social dos Municípios para utilização dos Conselhos Tutelares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente proposição é relevante e meritória, opino favoravelmente à aprovação do projeto. Por considerar que a emenda já apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoa ainda mais o texto original, meu parecer é FAVORÁVEL à incorporação da respectiva emenda.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 484/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 484/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 658/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE COMENDO E CONTROLE DA BAIXADA FLUMINENSE - CICC-BF”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a criação do centro integrado de comendo e controle da Baixada Fluminense - CICC - BF.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §17º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nEste projeto tem por finalidade possibilitar a atuação conjunta de diferentes órgãos, com objetivo de melhorar a segurança pública de locais com maior índice de violência, localizados na Baixada Fluminense. O projeto busca facilitar o trabalho conjunto de diversos órgãos ligados a segurança pública, possibilitando assim, um resultado mais rápido quanto a averiguação de eventuais catástrofes, crises ou calamidades.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL a aprovação do Projeto de Lei nº 658/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 658/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 704/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 704/2015, da ilustre Deputada Tia Ju, que dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a pessoa idosa, na forma que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto proposto pela ilustre Deputada Tia Ju é de grande relevância, pois tem o objetivo de acompanhar, através das estatísticas, o percentual de violência contra o idoso e desta forma, possibilitar a elaboração de políticas públicas para combater a violência contra o idoso.\r\n\r\nAlém disso, não encontra pespego em nosso ordenamento jurídico vigente.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 704/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 786/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS PREFEITURAS E OS CLUBES SOCIO-RECREATIVOS PARA UTILIZAÇÃO DOS ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE NÃO TENHAM QUADRA POLIESPORTIVA.” \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do deputado Paulo Ramos, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com as prefeituras e os clubes sócios-recreativos para utilização dos alunos de escolas públicas estaduais e municipais que não tenham quadras poliesportivas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §17º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nA proposta tem por finalidade beneficiar crianças da rede pública de educação, possibilitando a realização de atividades esportivas, em locais em torno das escolas, quando a unidade não possuir quadra poliesportiva. O projeto busca possibilitar aos alunos desenvolver atividades esportivas em outros locais perto da escola, por meio de parcerias ou convênios com clubes ou associações desportivas.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL a aprovação do Projeto de Lei nº 786/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 786/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 983/2015, QUE “CLASSIFICA CACHOEIRAS DE MACACU COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.” \r\n\r\nAutor: Deputado DR. SADINOEL\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Dr. Sadinoel, que classifica o município de Cachoeiras de Macacu como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §17º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nO projeto visa reconhecer a importância do Município de Cachoeiras de Macacu para o desenvolvimento turístico no Estado do Rio de Janeiro. O município possui um território extenso composto por belas cachoeiras e pastagens que possibilitam um aconchego inexplicável para os turistas que visitam o local. È de grande importância para o município este reconhecimento, visto que irá incentivar o crescimento econômico e cultural da cidade.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 983/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 983/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 984/2015, QUE “CLASSIFICA CASIMIRO DE ABREU COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.” \r\n\r\nAutor: Deputado DR. SADINOEL\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Dr. Sadinoel, que classifica o município de Casimiro de Abreu como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §17º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nO projeto tem por finalidade reconhecer a importância do Município de Casimiro de Abreu, visto que é uma cidade que abrange locais belíssimos e de grande importância para o desenvolvimento da Região dos Lagos. É uma cidade conhecida por sua tranquilidade e aconchego com os turistas. O município possui 03 belas praias, além de grandes hotéis, pousadas, restaurantes, e por isso recebe um número elevado de turistas no verão.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 984/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 984/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 985/2015, QUE “CLASSIFICA ITABORAÍ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.” \r\n\r\nAutor: Deputado DR. SADINOEL\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Dr. Sadinoel, que classifica o município de Itaboraí como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §17º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nO projeto tem por finalidade reconhecer a importância do Município de Itaboraí, localizado na região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro. É um município composto em sua maioria por pastagens e matas, e possui um rico patrimônio histórico que possibilita o crescimento cultural da população do nosso Estado.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer á FAVORÁVEL a aprovação do Projeto de Lei nº 985/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 985/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 986/2015, QUE “CLASSIFICA TANGUÁ COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SADINOEL\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 986/2015, do ilustre Deputado Dr. Sadinoel, que classifica Tanguá como município de interesse turístico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO ilustre projeto é de grande relevância cultural e socioeconômica. Uma vez que o município em questão possui uma das maiores reservas de minério (fluorita) do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Serra do Barbosão e possui grandes estruturas arquitetônicas.\r\n\r\nAinda nesta vertente, não encontra pespego em nosso ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 986/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 986/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 987/2015, QUE “CLASSIFICA SILVA JARDIM COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.” \r\n\r\nAutor: Deputado DR. SADINOEL\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Dr. Sadinoel, que classifica o município de Silva Jardim como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §17º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nO projeto tem por finalidade reconhecer os méritos do município de Silva Jardim, localizado na Região dos Lagos do estado do Rio de Janeiro. É um município de grande relevância para o desenvolvimento do nosso Estado, além de possuir uma beleza fenomenal. O reconhecimento como município de interesse turístico irá contribuir ainda mais para o desenvolvimento econômico e cultural da cidade.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 987/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 987/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 988/2015, QUE “CLASSIFICA RIO BONITO COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SADINOEL\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 988/2015, do ilustre Deputado Dr. Sadinoel, que classifica Rio Bonito como município de interesse turístico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO ilustre projeto é de grande relevância socioeconômica e cultural. Uma vez que visa expandir o turismo da região, gerando assim, grande desenvolvimento econômico para o município em questão.\r\n\r\nAlém disso, NÃO ENCONTRA PESPEGO EM NOSSO Ordenamento Jurídico pátrio.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 988/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 988/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1016/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei nº 1016/2015 de autoria do Deputado Zito, que dispõe sobre a criação de uma delegacia de desaparecidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar seu caráter meritório, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1016/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1016/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1103/2015, QUE “DOSPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE SEJAM INSTALADOS FILTROS EM TODOS OS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA INSTALADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1103/2015, que torna obrigatória a instalação de filtros que possibilitem o acesso a “sites” com conteúdo erótico, pornográfico ou impróprio para menores, bem como os que fazem apologia à violência e ao consumo de drogas e substâncias ilícitas, em todos os equipamentos de informática da rede de ensino pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emenda ao projeto exame.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em comento é meritório para proporcionar a proteção integral da criança e do adolescente, conforme prevê a Constituição Federal.\r\n\r\nA emenda da Comissão de Constituição e Justiça contribui para aprimorar a forma do projeto.\r\n\r\nDiante disso, manifesto este parecer como FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada WANDERSON NOGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1103/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1119/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MAGÉ E ITABORAÍ ENTRE OS MUNICÍPIOS RELACIONADOS NO INCISO I DO ART. 2º DA LEI Nº 6979/2015.” \r\n\r\nAutores: Deputados RENATO COZZOLINO E DR. SADINOEL\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 1119/2015, dos ilustres Deputados Renato Cozzolino e Dr. Sadinoel, que dispõe sobre a inclusão de Magé e Itaboraí entre os Municípios relacionados no inciso I do Art. 2º da Lei nº 6979/2015. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto proposto pelos ilustres Deputados Estaduais Renato Cozzolino e Dr. Sadinoel é de grande relevância econômica e social, pois visa incluir os Municípios de Magé e Itaboraí na Lei nº 6979/2015, com o intuito de tornar mais atraentes os referidos municípios para a implantação de indústrias e transformar a competitividade regional mais equilibrada para todos os municípios.\r\n\r\nContudo, afim de ampliar e aperfeiçoar o presente projeto, proponho a seguinte Emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 1º, caput, passa avigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se os municípios de Magé, Itaboraí e Maricá entre os municípios relacionados no inciso I do Art. 2º da Lei nº 6979/2015, que dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEntendendo que projeto encontra-se dentro dos ditames legais e tem caráter público, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1119/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1119/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 181/2016, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 13 E 14 DA LEI 6.956 DE 2015”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 181/2016, do Deputado Bruno Dauaire, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 13 E 14 DA LEI 6.956 DE 2015”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 181/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 181/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de julho de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e DR DEODALTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 182/2016, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, A EDIÇÃO DE DECRETO DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO § 2º, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 44.617 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014, ALTERADO PELO DECRETO Nº 45.551, DE 25 DE JANEIRO DE 2016”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 182/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, A EDIÇÃO DE DECRETO DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO § 2º, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 44.617 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014, ALTERADO PELO DECRETO Nº 45.551, DE 25 DE JANEIRO DE 2016”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 182/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 182/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de julho de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e DR DEODALTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 183/2016, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAR UMA VARA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA NA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados TIA JU, DANIELE GUERREIRO, TIO CARLOS, ANA PAULA RECHUAN, MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 183/2016, dos Deputados Tia Ju, Daniele Guerreiro, Tio Carlos, Ana Paula Rechuan, Marcia Jeovani, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAR UMA VARA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA NA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 183/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 183/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de julho de 2016. \r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e DR DEODALTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 341/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR JOSEMAR CAVALCANTI”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Dica que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Pastor Josemar Cavalcanti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 341/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 341/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: Dica - Presidente; Jorge Felippe Neto - membro efetivo; Rosenverg Reis - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 342/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO APÓSTOLO FABIO BARBOSA DE ALCANTARA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Dica que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Apóstolo Fabio Barbosa de Alcantara.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 342/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 342/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: Dica - Presidente; Jorge Felippe Neto - membro efetivo; Rosenverg Reis - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 343/2016, QUE “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO AO DR. MATUSALÉM GONÇALVES PIMENTA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Matusalém Gonçalves Pimenta.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 343/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 343/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: Dica - Presidente; Jorge Felippe Neto - membro efetivo; Rosenverg Reis - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 1798/2016, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES PROPRIETÁRIOS DO BAIRRO GUARANY - ACOMOG”.\r\n\r\nAutor: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 1798/2016, de autoria do nobre Deputado Jânio Mendes que tem por objetivo considerar de Utilidade Pública Estadual A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES PROPRIETÁRIOS DO BAIRRO GUARANY - ACOMOG.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1798/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: Dica - Presidente; Jorge Felippe Neto - membro efetivo; Rosenverg Reis - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3110/2010, QUE “INSTITUI A TIPOLOGIA PARQUE FLUVIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3110/2010, de autoria do Deputado Carlos Minc, que institui a tipologia parque fluvial e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é relevante e não há óbices a sua tramitação, entretanto a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoa o projeto. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3110/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WAGUINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3110/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA, WAGUINHO - Membros efetivos ROSENVERG REIS WANDERSON NOGUEIRA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1733/2012, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES \r\n\r\nRelator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1733/2012, de do Deputado Gilberto Palmares, que autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é relevante e não há óbices a sua tramitação. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1733/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WAGUINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1733/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA, WAGUINHO - Membros efetivos ROSENVERG REIS WANDERSON NOGUEIRA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2608/2013, QUE “ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS QUE PRATICAREM ABORTO ILEGAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2608/2013, de autoria do Deputado Janio Mendes, que estabelece penalidades administrativas aos estabelecimentos e agentes públicos que praticarem aborto ilegal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela é relevante e merece prosperar, pois visa garantir proteção à vida humana, propondo penalidades administrativas aos estabelecimentos e agentes públicos que praticarem aborto ilegal, independente da legislação penal vigente.\r\n\r\nPela razão exposta, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2608/2013. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2608/2013\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA, WAGUINHO - Membros efetivos ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2730/2014, QUE “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADUAL E MUNICIPAL E DÁ SUAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\nRelator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2730/2014, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, estadual e municipal e dá suas providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é relevante e não há óbices a sua tramitação, entretanto o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoa o projeto. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2730/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WAGUINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2730/2014\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA, WAGUINHO - Membros efetivos ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3102/2014, QUE “ALTERA O ART. 7º DA LEI 5636/10 INCLUINDO O DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA NO QUE DISPÕE A LEI SOBRE A POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DINONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera o art. 7º da lei 5636/10 incluindo o Distrito Industrial de São Pedro da Aldeia no que dispõe a lei sobre a Política de Recuperação Industrial Regionalizada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe deixar registrado que o projeto trazido à baila dessa comissão não apresenta, no seu conteúdo, qualquer efeito direto ou indireto nas Finanças Públicas do Estado, tampouco apresenta qualquer medida que venha a produzir efeito modificativo atual ou futuro ao orçamento do Estado do Rio de Janeiro aprovado por essa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nNo mérito não vislumbro nada que venha a macular a sua regular tramitação, pois trata-se de tema de elevada importância que visa a inclusão do Distrito Industrial de São Pedro da Aldeia na Política de Recuperação Industrial Regionalizada do Estado do Rio de Janeiro. Razão pela qual apresento meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3102/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3102/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA, WAGUINHO - Membros efetivos ROSENVERG REIS - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1795/2012, QUE “REVOGA A LEI 5531 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009.” \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS \r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins que revoga a lei 5531/2009.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista, que o presente projeto revoga uma lei onde estabelece o uso de seringas de agulha retrátil aprovado por esta Casa no ano de 2009. Lei esta, embasado na RDC 306 e NR 32. Entendo que esta seringa não oferece risco aos profissionais assim como todas as regulamentações vedam o recapeamento. Diante do exposto meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1795/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1795/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice-Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2596/2013, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.772, DE 25 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PESO MÁXIMO TOLERÁVEL DO MATERIAL ESCOLAR TRANSPORTADO DIARIAMENTE POR ALUNOS DO PRÉ-ESCOLAR E 1º GRAU DA REDE ESCOLAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor das Emendas nº 01 e 02: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor da Emenda nº 03: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2596/2013, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que altera a lei nº 2.772, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o peso máximo tolerável do material escolar transportado diariamente por alunos do pré-escolar e 1º grau da rede escolar pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nAs emendas de plenário nº 01 e 02 aprimoram o projeto. A emenda nº 03 vem de encontro à emenda nº 01, sendo incompatível ser favorável a ambas concomitantemente.\r\n\r\nPelo exposto, meu Parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03 ao Projeto de Lei nº 2596/2013. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ANA PAULA RECHUAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03 ao Projeto de Lei nº 2596/2013. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 203/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PATROCÍNIO DE EVENTOS ESTUDANTIS POR EMPRESAS QUE FABRIQUEM, COMERCIALIZEM OU DISTRIBUAM BEBIDA ALCOÓLICA, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA \r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 203/2015, de autoria da nobre Deputada Lucinha, que dispõe sobre a proibição de patrocínio de eventos estudantis por empresas que fabriquem, comercializem ou distribuam bebida alcoólica no território do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada não encontra qualquer óbice à sua tramitação, sendo que as Emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoam o projeto, devendo o seu mérito ser analisado pelo Plenário desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 203/2015 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 203/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 293/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTAREM COM NO MÍNIMO 10% DOS QUADROS FUNCIONAIS VERSADOS NA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelatora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Tânia Rodrigues, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos equipamentos de saúde da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, contarem com no mínimo 10% dos quadros funcionais versados na linguagem brasileira de sinais - LIBRAS.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende instituir a obrigatoriedade de os equipamentos de saúde da rede pública e privada contarem com, no mínimo, 10% (dez por cento) dos quadros funcionais versados na Língua Brasileira de Sinais, o que torna o mérito incontestável.\r\n\r\nO Poder Público tem como obrigação proporcionar meios para que as pessoas surdas possam acessar a rede pública de saúde e se comunicar com os profissionais de forma objetiva e sem intermediações que possam induzir a erro a prestação da assistência.\r\n\r\nA Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, garante o direito ao atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva.\r\n\r\nDiante do exposto, e em razão da existência da Lei Estadual nº 4.705/2006 que versa sobre o mesmo tema e que o presente Projeto de Lei apenas acrescenta o percentual de 10% (dez por cento) dos profissionais lotados na rede pública, concordo com as emendas propostas pelo relator do voto em separado da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm sendo assim, meu Parecer é FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 293/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 1º de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ANA PAULA RECHUAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 293/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 296/2015, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO PÚBLICO AOS DADOS SOBRE A QUALIDADE AMBIENTAL E INFORMAÇÕES EXISTENTES DO MONITORAMENTO E QUALIDADE DO AR, DA ÁGUA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 296/2015, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, pelo qual DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO PÚBLICO AOS DADOS SOBRE A QUALIDADE AMBIENTAL E INFORMAÇÕES EXISTENTES DO MONITORAMENTO E QUALIDADE DO AR, DA ÁGUA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição reveste-se de mérito e deve ser apoiada já que visa dar publicidade acerca das informações colhidas pelos órgãos e entidades que trabalham no controle e monitoramento da qualidade do ar e da água, prezando assim pelo princípio da transparência e publicidade que regem a administração pública.\r\n\r\nAssim, acompanhando parecer da Comissão de Constituição e Justiça, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 296/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de abril de 2016\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Vice-Presidente\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 296/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 301/2015, QUE DESTINA AO MENOS 1% (HUM POR CENTO) DO VALOR DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC A SEREM APLICADOS NA AREA DE SAÚDE AMBIENTAL.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei 301/2015, que destina ao menos 1% (hum por cento) do valor dos Termos de Ajuste de Conduta - TAC a serem aplicados na área de saúde ambiental.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição reveste-se de mérito e deve ser apoiada já que tem a missão de compensar, através de capitação financeira, os danos causados a saúde da população, com monitoramento constante desses impactos.\r\n\r\nSendo assim, acompanhando parecer da Comissão de Constituição e Justiça, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 301/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Vice-Presidente.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 301/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice- Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAUDE AO PROJETO DE LEI Nº 365/2015 \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE CAPTAÇÃO DE DOADORES DE SANGUE.\"\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelatora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que tem por escopo a criação da política estadual de captação de doadores de sangue.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei vem como mais uma ferramenta legal para garantir mecanismos de garantia para a disponibilidade de estoque nos bancos de sangue. Vemos os estoques aumentando cada vez mais, porém, medidas são necessárias para manter esta curva de crescimento e a manutenção de estoques suficientes para as demandas padrão e para possíveis emergências. A campanha e o cadastro estadual somente vem a somar em todo esforço histórico da HEMORIO e demais envolvidas.\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 365/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ANA PAULA RECHUAN - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 365/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 508/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A DOÇÃO DE MEDIDAS A FIM DE DISPONIBILIZAR NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL PICCIANI \r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 508/2015 sobre a adoção de medidas a fim de disponibilizar nos hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro, material siliconado ou sem a proteína do látex e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é meritória e tem o nosso apoio, principalmente, dos profissionais de saúde, os maiores beneficiados. A literatura médica relata que na Europa e nos Estados Unidos, a prevalência de alergia ao látex gira em torno de 2,6% a 16,9%, contudo, essa prevalência no Brasil é desconhecida. São dados preocupantes, uma vez que o látex está presente em diversos produtos da área de saúde, bem como em preservativos.\r\n\r\nO silicone, por outro lado, é material atóxico, biocompatível (não provoca reações alérgicas), é biodegradável e não fere a natureza, além de ser considerado como o material do futuro. Assim, sabendo que a referida proposta objetiva disponibilizar material siliconado ou sem a proteína do látex nos hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro, manifesto meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 508/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 508/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 578/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE EMERGÊNCIA DISPÔR DE ATENDIMENTO PARA DEFICIENTES DE FALA E AUDITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SADINOEL\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 578/2015, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços públicos estaduais de emergência dispor de atendimento para deficientes de fala e auditiva e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nº 578/2015, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços públicos estaduais de emergência dispor de atendimento para deficientes de fala e auditiva e dá outras providências”. Por considerar seu mérito e ampliar o acesso, para as pessoas com deficiência de fala e auditiva, ao direito à saúde e seus respectivos programas e serviços, além da relevância da presente iniciativa e que a mesma não afronta nenhum dispositivo legal, nem causa óbice quanto à sua tramitação, opino favoravelmente à aprovação do projeto de lei, com as emendas propostas pela Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEm suma, meu parecer em relação ao Projeto de Lei nº 578/2015 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ao Projeto de Lei nº 578/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada DANIELE GUERREIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ao Projeto de Lei nº 578/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 609/2015, PELO QUAL “FICA PROIBIDA A VENDA DAS SUBSTÂNCIAS HIDROGEL E POLIMETILMETACRILATO - PMMA SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS \r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 609/2015, DE AUTORIA DO NOBRE Deputado Luiz Martins, pelo qual fica proibida a venda das substâncias hidrogel e polimetilmetacrilato - PMMA sem prescrição médica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não encontra qualquer óbice à sua tramitação, como já relatado no parecer da Comissão de Constituição e Justiça, sendo louvável o seu mérito em favor da saúde da população de nosso Estado, pelo que deve a proposta ser apoiada pelo Plenário desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 609/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 609/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 690/2015 QUE “GARANTE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA AOS SERVIÇOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E OUTROS QUE IMPORTEM EM ATENDIMENTO POR FILAS, SENHAS OU POR OUTROS MÉTODOS SIMILARES”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 690/2015, de autoria do Deputado Tiago Mohamed, garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou por outros métodos similares.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nº 690/2015, de autoria do Deputado Tiago Mohamed que garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou por outros métodos similares. Trata-se de priorizar e dar o devido atendimento às pessoas portadoras que são portadoras de uma doença crônica e que possuem limitações de movimento devido ao sobrepeso.\r\n\r\nPor considerar a relevância da presente iniciativa e que, a mesma não afronta nenhum dispositivo legal, nem causa óbice quanto à sua tramitação, opino favoravelmente à aprovação do projeto de lei.\r\n\r\nEm suma, meu parecer em relação ao Projeto de Lei nº 690/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada DANIELE GUERREIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 690/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice-Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 703/2015, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS, DE EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE TRABALHEM EXPOSTOS À RADIAÇÃO SOLAR, NO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDUM\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 703/2015, de autoria do nobre Deputado Geraldo Pudim, pelo qual dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de protetor solar para todos os funcionários, de empresas públicas ou privadas, que trabalhem expostos à radiação solar, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei sob análise é relevante já que contribuirá para a saúde dos trabalhadores de céu aberto, os quais ficam expostos às radiações solares por longas horas. A alta incidência solar não só afeta a pele com seu fotoenvelhecimento e exacerbação de dermatoses fotossensíveis como também aumenta o risco de câncer cutâneo, sendo o principal agente etiológico dessa enfermidade a radiação ultravioleta natural (sol).\r\n\r\nAssim, objetivando garantir a intenção da proposição sob análise, apoio a propositura e manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 703/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Vice-Presidente\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 703/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 751/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA E CIGARRO ÀS GESTANTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelatora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Filipe Soares, que pretende proibir a venda de cigarros e bebida alcoólica as gestantes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão que pretende proibir a venda de cigarros e bebida alcoólica as gestantes é de grande valia para a saúde do bebê. O hábito de fumar, assim como a ingestão de bebida alcoólica no decorrer da gestação está associado a vários fatores de risco tanto para a mãe como para o bebê. \r\n\r\nTambém o consumo de bebidas alcoólicas durante a gestação tem sido assunto amplamente estudado pela comunidade científica, tendo em vista as várias repercussões diretas para o feto, sendo a síndrome alcoólica fetal a mais conhecida. \r\n\r\nEmbora conhecedora de todos os malefícios que fumo e bebida alcoólica provocam no feto e na própria gestante, discordamos do mérito da proposta por interferir no livre arbítrio da mulher, penalizar os estabelecimentos comerciais e, sobretudo, ferir o direito insculpido na própria Carta Magna.\r\n\r\nUma das mais expressivas conquistas nos últimos tempos foi a garantia, em nossa Constituição Federal, dos direitos fundamentais aos cidadãos frente ao próprio Estado. A Constituição brasileira traz em seu corpo inúmeros textos referentes aos direitos fundamentais do homem e suas garantias, que limitam a ação do Estado e, também, colocam-se a garantir o mínimo de exigências para que todos possam viver e desenvolver livremente suas atividades lícitas. \r\n\r\nDentre os direitos e as garantias asseguradas, tanto individuais quanto coletivas, podemos destacar, a garantia de igualdade perante a Lei, a liberdade de consciência, a liberdade de ir e vir, a propriedade, a legalidade, entre outros.\r\n\r\nSão verdadeiros direitos subjetivos constitucionalmente garantidos a todo e qualquer cidadão, concernentes a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade (Art. 5º da CF), oponíveis a qualquer pessoa, inclusive ao Estado.\r\n\r\nNeste ponto, Celso Antonio Bandeira de Mello, fez as seguintes considerações:\r\n\r\n“Convém recordar que o Estado do Direito é a consagração jurídica de um projeto político. Nele se estratifica o objetivo de garantir o cidadão contra intemperanças do Poder Público, mediante prévia subordinação do poder e de seus exercentes a um quadro normativo geral e abstrato cuja função precípua é conformar efetivamente a conduta estatal a certos parâmetros antecipadamente estabelecidos como forma de defesa dos indivíduos.” (grifos nossos).\r\n\r\nA atividade estatal deve se desenvolver em atenção aos parâmetros delineados pelo ordenamento jurídico e dessa forma, deve respeitar os direitos fundamentais das pessoas assegurados no texto constitucional.\r\n\r\nNesse sentido, entendemos que o Estado não pode proibir a atividade comercial lícita da fabricação de bebidas alcoólicas e de cigarros e nem proibir a compra e a utilização desses produtos, exceto, para menores de 18 anos, em que é proibido vender, oferecer ou entregar bebida alcoólica a esses menores.\r\n\r\nNo que se refere ao presente projeto, nos perguntamos: proibir a venda de bebidas alcoólicas e cigarros às gestantes irá impedir que as mesmas consumam bebidas ou fumem? Se a gestante comprar bebida alcoólica e cigarros será, necessariamente, para seu consumo? Será que toda mulher que for comprar bebida ou cigarro terá que apresentar algum exame ao comerciante que comprove a não gravidez? Haverá fiscalização em buffets, clubes ou entregas delivery? \r\n\r\nComo já exposto, é mais um projeto de lei que visa expor a intimidade da mulher, da cidadã, já que interfere na sua liberdade, no seu direito e no seu livre arbítrio.\r\n\r\nO que se precisa na verdade são campanhas publicitárias de mais esclarecimentos sobre os danos que o álcool e o fumo causam ao feto e, sobretudo, de uma Lei Federal que proíba a veiculação televisiva de propaganda de bebidas alcoólicas, assim como proibiu a veiculação de anúncios de produtos fumígenos.\r\n\r\nAdemais, a publicidade de bebidas alcoólicas, de maneira geral, pode ser caracterizada como abusiva, conforme definição legal (art. 37, §2º do Código de defesa do Consumidor) na medida em que se utiliza de maneira “chula” da imagem da mulher. O melhor exemplo disso são as propagandas de cerveja, que não deixa de ser vulgar e abusiva já que exploram a imagem da mulher.\r\n\r\nAssim, em que pese a boa intenção do autor, a presente proposição não deve prosperar.\r\n\r\nPor todo o exposto, no mérito, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 751/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 1º de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ANA PAULA RECHUAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 751/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 956/2015, “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMMEORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À OBESIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelatora:Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 956/2015, de autoria do Deputado Tio Carlos, que inclui no anexo da consolidação de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro a semana estadual de combate à obesidade e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nº 956/2015, de autoria do Deputado Tio Carlos, que inclui no anexo da consolidação de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro a semana estadual de combate à obesidade e dá outras providências.\r\n\r\nPor considerar que a mesma não afronta nenhum dispositivo legal, nem causa óbice quanto à sua tramitação, opino favoravelmente à aprovação do projeto de lei.\r\n\r\nEm suma, meu parecer em relação ao Projeto de Lei nº 956/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada DANIELE GUERREIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 956/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 957/2015, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE TECIDO MÚSCULO-ESQUELÉTICOS”.\r\n\r\nAutores: Deputadas ZEIDAN, ANA PAULA RECHUAN E TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 957/2015, de autoria das Deputadas Zeidan, Ana Paula Rechuan e Tânia Rodrigues que institui o Programa Estadual de incentivo à doação de tecido músculo-esqueléticos.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nº 957/2015, de autoria das Deputadas Zeidan, Ana Paula Rechuan e Tânia Rodrigues que institui o Programa Estadual de incentivo à doação de tecido músculo-esqueléticos.\r\n\r\nPor considerar a relevância da presente iniciativa e que, a mesma não afronta nenhum dispositivo legal, nem causa óbice quanto à sua tramitação, opino favoravelmente à aprovação do projeto de lei.\r\n\r\nEm suma, meu parecer em relação ao Projeto de Lei nº 957/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada DANIELE GUERREIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 957/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1037/2015, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO VOLTADO AO ACOMPANHAMENTO DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1037/2015, de autoria do nobre Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe sobre o estabelecimento de Programa de Apoio Psicológico voltado ao acompanhamento de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, vítimas de traumas decorrentes do exercício funcional.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA intenção de criação do programa de apoio psicológico, conforme proposto, contribuirá sobremaneira para não só identificar como também tratar servidores vítimas de traumas decorrentes do exercício funcional em risco de desenvolver psicopatologias.\r\n\r\nO estabelecimento do programa favorecerá o desenvolvimento da resiliência, ou seja, a capacidade do indivíduo lidar com problemas, superar obstáculos ou resistir à pressão de situações adversas - choque, estresse, etc, o que ajudará a reduzir significativamente os sintomas pós-traumáticos decorrentes do exercício funcional.\r\n\r\nAssim, dada a relevância da matéria, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1037/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de maio de 2016\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Vice-Presidente\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 1037/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1070/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BUSCA ATIVA”, MEDIANTE ALTERAÇÃO NO ART. 102 DA LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981.”\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelatora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei de autoria do nobre Deputado Flavio Bolsonaro dispondo sobre a criação do programa busca ativa, mediante alteração no art. 102 da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposição em análise tem por objetivo criar o Programa Busca Ativa que consiste em identificar pacientes policiais militares, diante da submissão dos mesmos, quando o quadro recomenda a instauração imediata de processo de reforma em virtude de seu estado de saúde.\r\n\r\nEmbora o Projeto pretenda alterar o Art. 102 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro), é inquestionável o mérito da proposta, seu caráter é autorizativo e as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoam o projeto em questão.\r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA ao Projeto de Lei nº 1070/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 1º de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ANA PAULA RECHUAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1070/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1078/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS E SIMILARES A INFORMAR AOS PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER QUE A RECONSTRUÇÃO DA MAMA RETIRADA É FEITA DE FORMA GRATUITA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 1078/2015, de autoria do Deputado Zito, que dispõe sobre a obrigação de hospitais, clínicas, consultórios e similares a informar aos pacientes em tratamento de câncer que a reconstrução da mama retirada é feita de forma gratuita nos hospitais públicos do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei nº 1078/2015, de autoria do deputado Zito, que dispõe sobre a obrigação de hospitais, clínicas, consultórios e similares a informar aos pacientes em tratamento de câncer que a reconstrução da mama retirada é feita de forma gratuita nos hospitais públicos do Estado. Por considerar seu mérito e ampliar a transparência, que é um princípio e garantia fundamental, além da relevância da presente iniciativa e que a mesma não afronta nenhum dispositivo legal, nem causa óbice quanto à sua tramitação, opino favoravelmente à aprovação do projeto de lei.\r\n\r\nEm suma, meu parecer em relação ao Projeto de Lei nº 1078/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 1º de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada DANIELE GUERREIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1078/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1327/2015, QUE “INSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DO “EXAME DO COTONETE” - EXAME DE CULTURA DE STREPTOCOCCUS B, EM TODAS AS GESTANTES QUE REALIZAM O PRÉ-NATAL NOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E CONGÊNERES PÚBLICAS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelatora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE COSNTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Dr. Deodalto, que pretende instituir o estímulo à realização do “exame do cotonete” - exame de cultura de streptococcus b, em todas as gestantes que realizam o pré-natal nos hospitais, maternidades e congêneres públicas e particulares.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão que pretende instituir o estímulo à realização do exame do cotonete é de grande importância para as gestantes, já que detectar a bactéria antes do parto é uma forma de impedir a infecção neonatal.\r\n\r\nA Transmissão da bactéria (Estreptococcus B) ocorre, habitualmente, após a rotura da bolsa ou durante a passagem do bebê pelo canal vaginal e as complicações derivadas da infecção neonatal pode ocorrer logo nas primeiras horas de vida ou até semanas após o parto. Daí a importância da realização do exame de cultura de Streptococcus B, nas gestantes antes da realização do parto.\r\n\r\nEm sendo assim, meu Parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE COSNTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1327/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ANA PAULA RECHUAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1327/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice-Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº1389/2016, QUE “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, COMBATE E ERRADICAÇÃO DAS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nAutores: Deputados JORGE PICCIANI E NELSON GONÇALVES\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS E WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelatora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário apresentadas ao projeto de lei de autoria dos deputados Jorge Picciani e Nelson Gonçalves que cria a Política Estadual de prevenção, combate e erradicação das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto em questão que cria a Política Estadual de prevenção, combate e erradicação das doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti recebeu quatro emendas de plenário.\r\n\r\nA proposta da Emenda nº 1, já está prevista nas Leis Estaduais nºs 7.110/2016 e 7.216/2016, cuja autoria é desta relatora que emite o presente parecer, além das Leis nºs 5.208/08 e 6.990/15.\r\n\r\nA Emenda nº 3, que propõe a distribuição gratuita de repelentes às gestantes já está contemplada na Lei Estadual nº 7.213/2016, eis que acrescenta o repelente a base de Icaridina, DEET ou IR 3535 na cesta básica, também de autoria desta relatora.\r\n\r\nNo que tange as Emendas nºs 2 e 4, uma deve ser disposta em lei própria e a outra foge a competência deste Poder, respectivamente.\r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1389/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 1º de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ANA PAULA RECHUAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1389/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 406/2015, QUE “CRIA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL DE NUTRIÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que CRIA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL DE NUTRIÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto é louvável em sua iniciativa, pois cuida de proporcionar ao consumidor de suplementos nutricionais informações técnicas e esclarecimentos, que certamente podem trazer maior segurança alimentar em suas escolhas. Porém, não há como deixar de lado, conforme citado pela douta Comissão de Constituição e Justiça, o Princípio da Razoabilidade, pois tal exigência certamente inviabilizaria a atividade empresarial de menor porte. Por conseguinte, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 406/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputada LUCINHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de julho de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 406/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUCINHA - Presidente; WAGUINHO - Vice-Presidente; DANIELE GUERREIRO; e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 1102/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO QUANTO À QUANTIDADE DE SÓDIO OU SAL PRESENTES NOS ALIMENTOS CONSUMIDOS EM RESTAURANTES, BARES E CONGÊNERES”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO QUANTO À QUANTIDADE DE SÓDIO OU SAL PRESENTES NOS ALIMENTOS CONSUMIDOS EM RESTAURANTES, BARES E CONGÊNERES.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nTodos sabemos que os brasileiros consomem mais sal que o recomendado. A Organização Mundial da Saúde preconiza um consumo diário de apenas 5 gramas por pessoa, mas no Brasil a média de consumo per capita é de 12 gramas.\r\n\r\nO principal vilão neste sentido é o sódio. A ingestão excessiva deste eletrólito pode provocar diversos problemas de saúde. Seus efeitos no organismo não são imediatos e as pessoas podem demorar anos para apresentar sintomas. O sódio está associado a uma série de doenças crônicas, como hipertensão arterial, doenças cardiovasculares, problemas renais e até câncer.\r\n\r\nPor estas razões considero o projeto louvável em sua iniciativa, pois cuida de proporcionar ao consumidor maiores informações a respeito do alimento escolhido nos estabelecimentros comerciais. Aponho apenas uma emenda no que se refere à sanção estabelecida no Art. 2º e parágrafo único, buscando o aperfeiçoamento do projeto no que tange aos seus aspectos punitivos.\r\n\r\nOs artigos 57 a 59 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), estabelecem sanções que podem ser graduadas de acordo com a “gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor”, o que os torna de grande atualidade e eficácia:\r\n\r\nArt. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.\r\n\r\nParágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.\r\n\r\nArt. 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.\r\n\r\nArt. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.\r\n\r\n§ 1° A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.\r\n\r\n§ 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.\r\n\r\n§ 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPor conseguinte, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º e seu Parágrafo Único, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao responsável infrator a imposição de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, observadas a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a sua conduta e o resultado produzido.”\r\n\r\nNeste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 1102/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputada LUCINHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de julho de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 1102/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUCINHA - Presidente; WAGUINHO - Vice-Presidente; DANIELE GUERREIRO; e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 1525/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 25 DE JULHO DE CADA ANO COMO DIA DOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcos Muller, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 25 DE JULHO DE CADA ANO COMO DIA DOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nTodos sabemos da grande importância do trabalho dos INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA para o regime democrático de direito e, consequentemente, para o Estado do Rio de Janeiro. Vejo como extremamente pertinente e meritória a proposição em análise. Neste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1525/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada LUCINHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de julho de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1525/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUCINHA - Presidente; WAGUINHO - Vice-Presidente; DANIELE GUERREIRO; e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, no Salão de Leitura da Biblioteca, às quatorze horas, reuniu-se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS MULLER, Presidente, PAULO RAMOS, EDSON ALBERTASSI, e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, convocada por Edital publicado no dia 15 de junho do corrente, cuja Pauta é a discussão e votação de parecer quanto à admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional n° 30/2016, de autoria dos Senhores Deputados Edson Albertassi e Luiz Paulo. Sua Excelência iniciou os trabalhos e, logo após a leitura do parecer, pela admissibilidade, fez a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovado o parecer, com a discordância do Deputado Paulo Ramos. Nada mais havendo a tratar, como não houvesse ninguém que quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, SÉRGIO DA MAlA MARQUES, matrícula n\" 200.761-5 - Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 16 de junho de 2016. (a) Sérgio da Maia Marques- secretário, mat. 200.761-5 e Deputado MARCOS MULLER - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, às quatorze horas, reuniu-se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS MULLER, Presidente, ANDRÉ LAZARONI e EDSON ALBERTASSI, membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, convocada por Edital publicado no dia 22 de junho do corrente, cuja Pauta é a discussão e votação de parecer quanto à admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional nº 25/2016, de autoria do Senhor Deputado Edson Albertassi. Sua Excelência iniciou os trabalhos e, logo após a leitura do parecer, pela admissibilidade, fez a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovado por todos os presentes. Nada mais havendo a tratar, como não houvesse ninguém que quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, SÉRGIO DA MAlA MARQUES, matrícula nº 200.761-5 - Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 23 de junho de 2016. (a) Sérgio da Maia Marques- secretário, mat. 200.761-5 e Deputado MARCOS MULLER - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 22ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 19.07.2016. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 18.07.2016, avocou os Projetos de Resolução nºs: 337/2016, do Deputado Bernardo Rossi; 338/2016, do Deputado Wanderson Nogueira; 339/2016, da Deputada Martha Rocha. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Rosenverg Reis, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 337/2016, do Deputado Bernardo Rossi: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 338/2016, do Deputado Wanderson Nogueira: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 339/2016, da Deputada Martha Rocha: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezenove de julho de dois mil e dezesseis. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária (a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO - Presidente; ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos da Comissão da Pessoa com Deficiência. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 22.07.2016. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente informou ter convocado esta reunião para eleger um novo vice-presidente para esta Comissão. Continuando, submeteu a seus pares o nome da Deputada ANA PAULA RECHUAN para o cargo. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Fazendo uso da palavra, a Vice-Presidente agradeceu a confiança de todos e se dispôs a contribuir para o bom andamento dos trabalhos deste órgão legislativo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às catorze horas e cinqüenta minutos. Sala das Comissões, em vinte e seis de julho de dois mil e dezesseis. (a) CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário; Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados LUCINHA - Presidente, WAGUINHO - Vice-Presidente e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 1/6/2016. A seguir, a Senhora Presidente apresentou as boas-vindas a todos e comunicou haver avocado, em 24/5/2016, o Projeto de Lei nº 1353/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel. Prosseguindo, assumiu a presidência o Deputado Waguinho, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra à Deputada Lucinha, para emitir parecer: Projeto de Lei nº 1353/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir a Senhora Deputada Lucinha reassumiu a presidência e teceu comentários a res peito das diversas ações conjuntas desta Comissão com a Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro em vários restaurantes da Zona Sul do Rio de Janeiro, sobre as precárias condições encontradas nestes estabelecimentos e as providências tomadas. Finalizando, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, dois de junho de dois mil e dezesseis. (a) Deputada LUCINHA - Presidente; Eduardo Vicente Egrejas - Secretário, mat. 201.604-6.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados LUCINHA - Presidente, WAGUINHO - Vice-Presidente e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 22/6/2016. A seguir, a Senhora Presidente apresentou as boas-vindas a todos e comunicou haver avocado, em 9/6/2016, o Projeto de Lei nº 1415/2016, de autoria do Deputado Zito. Prosseguindo, assumiu a presidência o Deputado Waguinho, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra à Deputada Lucinha, para emitir parecer: Projeto de Lei nº 1415/2016, de autoria do Deputado Zito: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir a Senhora Deputada Lucinha reassumiu a presidência. Finalizando, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, vinte e três de junho de dois mil e dezesseis. (a) Deputada LUCINHA - Presidente; Eduardo Vicente Egrejas - Secretário, mat. 201.604-6.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados LUCINHA - Presidente, WAGUINHO - Vice-Presidente e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 6/7/2016. A seguir a Senhora Presidente apresentou as boas-vindas a todos, retirou de pauta o Projeto de Lei nº 1265/2015, de autoria do Deputado Dionísio Lins, e comunicou haver avocado, em 21/6/2016, o Projeto de Lei nº 1718/2016, de autoria dos Deputados Tiago Mohamed e Waldeck Carneiro, e em 22/6/2016 o Projeto de Lei nº 919/2015, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro. Prosseguindo, assumiu a presidência o Deputado Waguinho, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra à Deputada Lucinha, para emitir parecer: 1. Projeto de Lei nº 1718/2016, de autoria dos Deputados Tiago Mohamed e Waldeck Carneiro: parecer FAVORÁVEL; 2. Projeto de Lei nº 919/2015, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. A seguir a Senhora Deputada Lucinha reassumiu a presidência. Finalizando, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, sete de julho de dois mil e dezesseis. (a) Deputada LUCINHA - Presidente; Eduardo Vicente Egrejas - Secretário, mat. 201.604-6. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS EM DEFESA DA QUALIDADE DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL O RETORNO DAS OPERAÇÕES DO TREM BARRINHA\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 182/2016)\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, às onze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo, reuniu-se, em Audiência Pública, a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 182/2016, com a presença dos Senhores Deputados ANDRÉ CECILIANO - Presidente e NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que a presente audiência pública teria como tema: O estudo de Viabilidade Técnica para retorno das operações do 'Trecho Barrinha'. Em seguida, convidou o Subsecretário Estadual de Transportes, Sr. Delmo Pinho; o Vice-Presidente, Deputado Nelson Gonçalves; o Prefeito do Município de Mendes, Sr. Reinaldo Macedo; o Diretor Técnico da Associação Nacional dos Engenheiros Ferroviários, Sr. Hélio Suevo; o representante do movimento em Defesa dos Trens, Sr. Fábio Paixão; o Vereador do Município de Mendes, Sr. Rubens Moura; e o Coordenador Estadual de Fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, Sr. Marcelo Bavier. Prosseguindo, o Senhor Presidente fez um breve histórico sobre a importância do Trecho Barrinha para o desenvolvimento social e econômico da Baixada Fluminense. Falou, também, sobre a falta de interesse da concessionária na reativação do trecho, visto que é de sua prioridade a exploração do transporte de cargas. Orientou sobre o descumprimento da cláusula contratual que obriga a disponibilização de trens de passageiros e informou sobre a provocação do representante do MPF local, para que o mesmo cobre judicialmente a ação da concessionária MRS. Em seguida, concedeu a palavra ao Deputado Nelson Gonçalves, o qual reiterou a importância do transporte ferroviário turístico e de passageiros para o Estado do Rio de Janeiro. Após, o Senhor Presidente saudou os presentes e passou a palavra ao Prefeito Reinaldo Macedo que realizou sua explanação sobre a realidade do Município de Mendes. Prosseguindo, convidou o Sr. Hélio Suevo para iniciar a apresentação do estudo de viabilidade técnica do retorno do Trecho Barrinha e as hipóteses de reativação do Trem. Informou que este é o único trecho desativado do Estado do Rio de Janeiro que possui estudo de viabilidade concluído, seus antecedentes e o acidente ocorrido em 1996 e a viagem experimental ocorrida em 2002. A análise sobre a viabilidade da restauração das antigas composições ou a aquisição de novos trens para a redução dos custos que, de acordo com o estudo, chegaria a R$ 28 milhões os custos para reativação. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao representante do Movimento em Defesa dos Trens, Sr. Fábio Paixão, que expôs o histórico do movimento que luta, principalmente, pelo retorno do Trecho Barrinha. Em sua fala, destacou a dificuldade dos moradores da Baixada Fluminense em acessarem a cidade do Rio de Janeiro e, ainda, a mobilidade para as regiões próximas como o Médio Paraíba e o polo industrial da região. Comparou o contrato da Concessionária MRS, operadora do trecho, com o trecho operado pela Vale, que possui trem de passageiros de médio e longo percurso. Cobrou das autoridades presentes o cumprimento das cláusulas contratuais que obrigam a operação dos trens de passageiros pela MRS. Após, concedeu a palavra ao Subsecretário de Estado de Transportes, Sr. Delmo Pinho, que em seu discurso, após saudar todos os presentes, destacou os impeditivos para implementação e reativação do trecho, como a complexidade da malha; a utilidade do trecho, dado o seu custo; a viabilidade econômica, tendo que ter um sentido econômico à implementação; a segurança do serviço e do transporte; a existência de concessionária federal com interesse na operação do trecho. Alegou não tratar-se de serviço da competência do Estado, bem como o déficit da operação do serviço de passageiros, devendo ser compensado pelo lucro do transporte de cargas. O presidente ponderou a atenção à função social da ferrovia que, mesmo com o déficit financeiro do transporte de passageiros, deve adotar iniciativas de compensação dos danos causados à população pelo transporte de cargas e pelas partículas de minério de ferro despejados ao longo do trecho, afetando principalmente as pessoas que residem ao longo da ferrovia. Lembrou a instalação do polo metal-mecânico na região e a demanda por mão de obra que pode aquecer a economia da região, sendo necessária uma ligação direta entre os municípios afetados. Ressaltou, ainda, o subsídio dado pelo estado à diversos modais de transportes na Região Metropolitana. Com a palavra, o Senhor Deputado Nelson Gonçalves ressaltou a importância do transporte que viabilize o acesso dos trabalhadores ao polo automobilístico da região, refutando a alegação da inviabilidade financeira da reativação do trecho. Após as explanações dos membros da mesa, foi franqueada a palavra aos presentes. O primeiro a fazer uso da mesma, o Sr. Carlos Sena, jornalista, militante do movimento para retorno do trem, ressaltou o abandono da população da região atendida pelo Trecho Barrinha e a inviabilidade de manutenção e qualificação da população da região. Após, o Sr. Azulão, representante do Movimento Projeto Central, saudou os membros da Comissão e ressaltou a importãncia do movimento em prol do retorno do Trem Barrinha. Fizeram, ainda, o uso da palavra, representante da Associação Fluminense de Preservação Ferroviária, Sr. Luis Otávio Oliveira; o Vereador do Município de Mendes, Sr. Rubens Moura, que manifestou a importância da pressão política para o movimento e o interesse na criação de Frentes Parlamentares municipais para fortalecer o movimento; o vereador do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, Sr. Jorge Vilela, que destacou a importância da mobilização para a implementação do projeto Barrinha; o ferroviário aposentado, Sr. Albino; o Sr. Francisco Coelho e o Sr. Waguinho, moradores da região; e a Sra. Conceição, representante do Movimento em Defesa dos Trens. Iniciado o debate, o Sr. Fábio Paixão questionou o Subsecretário de Transportes sobre os planos do Governo do Estado para o transporte da região. Por sua vez, o Subsecretário informou que o Estado não tem competência para tratar do transporte ferroviário de cargas e que qualquer iniciativa para o retorno das operações do trem barrinha, deve se dar através de um acordo com a ANTT e disponibilizou a estrutura técnica da Secretaria de Estado de Transportes para os representantes dos movimentos para negociações com os órgãos federais responsáveis pela concessão e sua fiscalização. O Deputado André Ceciliano ressaltou o lucro em ascensão das concessionárias de transporte de cargas. Por fim, foi concedida a palavra ao Sr. Marcelo Bavier, representante da ANTT, que, após saudar os presentes, destacou a existência de relevância social do trem para a região e a importância de uma negociação com a MRS Logística para a operação do trecho, uma vez que à época da concessão, não houve interesse político para a implementação do transporte de passageiros no trecho, porém, com a atuação do Poder Legislativo, através da Comissão em epígrafe, em conjunto com o Governo do Estado, a região passa a ter mais chance em ter o seu pleito atendido, mesmo que isso represente em algum custo e ônus aos passageiros. Após, o Senhor Deputado André Ceciliano informou que não há que se falar em implantação de transporte de passageiros, pois este já existia e já compunha o preço da concessão, quando da sua fixação, sendo paralisado apenas pelo acidente ocorrido em 1996, o que configura a redução do ônus e, por isso, esta operação deve ser feita pela própria MRS Logística. Por fim, o Sr. Hélio Suevo, sugeriu que as prefeituras assumam a reforma das estações e da estrutura urbana necessária. Em seguida, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra, e não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário, para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, matrícula n° 201.140-1, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Auditório Senador Nelson Carneiro, em 14 de julho de 2016. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário “ad hoc”; Deputado ANDRÉ CECILIANO - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 14/2015)\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nEm primeiro de julho de dois mil e dezesseis, às dez horas, no Centro Cultural de Mesquita, sito à Rua Armando Sales Teixeira, 57, Centro - MESQUITA, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, sob a Presidência da Deputada DANIELE GUERREIRO, para tratar do tema 'CRIAÇÃO E FORTALECIMENTO DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS'. Abrindo os trabalhos, a Senhora Presidente agradeceu a parceria e apoio da Prefeitura Municipal de Mesquita, e convidou para compor a Mesa a Vereadora Cris Gêmeas; a Secretária adjunta de Educação, Professora Áurea Lobo; a Diretora do Projeto Melhor Amigo do Homem, Senhora Ingrid Silva; o Veterinário Maicon Farias, também do Projeto Melhor Amigo do Homem; o Senhor Gamaliel Amorim, representante da Secretaria municipal de Saúde; o Senhor Marlon Araújo, representante da Secretaria municipal de Defesa Civil; e o Dr. Leonardo Ribas, advogado e professor. Foi anunciada a presença de diversos protetores de animais das Cidades do Rio de Janeiro, Nilópolis, Nova Iguaçu e Mesquita. Fazendo uso da palavra, a Senhora Presidente DANIELE GUERREIRO ressaltou a importância de serem fortalecidos os conselhos de proteção aos animais, e destacou a criação do Disque Denúncia desta Comissão de Representação, para apurar denúncias de maus tratos. A seguir, a Senhora Presidente passou a palavra ao DR. LEONARDO RIBAS, que fez uma explanação sobre a evolução do Direito dos Animais, citando as políticas públicas que vêm se consolidando na proteção dos mesmos, até a efetivação dos Conselhos de Proteção, órgãos materializadores de políticas que atuam também para fiscalizar os poderes executivos. Ressaltou que proteger os direitos dos animais é proteger os direitos do homem também. Continuando, lembrou a atuação desta Comissão de Representação junto ao Jardim Zoológico do Rio de Janeiro, fiscalizando as instalações e o bem estar dos animais ali alojados; bem como a visita feita à ilha de Paquetá, para apurar denúncias de maus tratos a cavalos, sendo destacado que no presente ano foi extinto o transporte feito por animais na ilha, e os cavalos enviados para santuários ecológicos. Em seguida, fez uso da palavra a Senhora INGRID SILVA, diretora do Projeto Melhor Amigo do Homem, que falou dos projetos de castração e adoção e mostrou situações de maus tratos através de exposição de slides. A seguir, foi passada a palavra à Vereadora Cris, que deu exemplos de animais salvos de maus tratos e disse que vai criar uma comissão para tratar do tema na Câmara Municipal de Mesquita. A Senhora ÁUREA LOBO, da Secretaria de Educação de Mesquita, destacou o trabalho dos protetores de animais, e disse que a cultura ambiental passa por uma questão ética. O veterinário MAICON FARIAS enfatizou a importância de castrar, vermifugar e arranjar adoção, e defendeu que os protetores devem participar dos conselhos. O Senhor MARLON ARAUJO deu exemplos de resgates de animais e recolhimento de cavalos no Município de Mesquita, e destacou a necessidade de se levar essa conscientização para os alunos nas escolas. O Senhor GAMALIEL AMORIM sugeriu a criação de parcerias com estudantes de veterinária e também a castração. O Senhor PAULO VITOR, subsecretário de Governo da Prefeitura de Mesquita, propôs a realização de Conferência Municipal de Proteção aos Animais. A senhora ANA LEILA, protetora do Centro Social Fusão, propôs que cada guarda municipal adote um cão, como se fez na Cidade de Belo Horizonte. Continuando, foi aberta a palavra a todos, que puderam compartilhar suas experiências sobre tratos de animais. Retomando a palavra, a Senhora Presidente, Deputada DANIELE GUERREIRO, ressaltou a importância de se estabelecer uma política pública a nível estadual, e afirmou que fará Audiências Públicas itinerantes em outros municípios. Continuando, falou do projeto de lei municipal que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Animais, a ser sancionado nos próximos dias pelo Prefeito de Mesquita. Reafirmou que irá lutar incansavelmente pela implementação dos conselhos, com o objetivo de fortalecer a proteção dos direitos dos animais e também as formas de exercer a cidadania dos animais, mediante o controle social desta política pública. Finalizando, agradeceu a presença de todos e convidou para Festa Agostina, em Mesquita, que irá angariar doações para insumos e rações aos protetores de animais. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário 'ad hoc', matrícula nº 201.628-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente, encerrando-se a reunião às doze horas e trinta minutos. Centro Cultural de Mesquita, em primeiro de julho de dois mil e dezesseis. (a) Carlos Chagas Diniz, Secretário “ad hoc”; Deputada DANIELE GUERREIRO, Presidente.\r\n\r\nId: 1973470"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2460/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11630/2003,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 1583/2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2462/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10074/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO PINHEIRO FERREIRA, matrícula nº 416.149-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Augusto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2463/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10213/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS FERNANDO COSTA, matrícula nº 421.751-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Rodrigues da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2456/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10027/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA SILVA TRINDADE, matrícula nº 421.746-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Deputada Enfermeira Rejane, na vaga decorrente da exoneração de Isabella Nanubia Corrêa de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 26.07.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2459/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10051/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEILDA MONTEIRO DIAS DOS SANTOS, matrícula nº 421.749-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Augusto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 26.07.2016.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.07.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11634/2013 - DEPARTAMENTO EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo indeferimento do solicitado no processo nº 1952/2016.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15180/2015 - DEPARTAMENTO TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 17A/2015.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3824/2016 - DENIZE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir a revisão de proventos solicitada no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8975/2016 - CODERTE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9945/2016 - SDGCI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 26.07.2016\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 284/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e Considerando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor Flávio Farah Falcão, matrícula nº 420.342-8, em substituição ao servidor Valdir Moraes Costa, matrícula nº 411.469-0, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº: 24.267/15\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de escritório.\r\n\r\nContrato nº 21/16\r\n\r\nContratada: Bazar e Papelaria MN Ltda. ME.\r\n\r\nContrato nº 22/16\r\n\r\nContratada: Plaza Serviços, Empreendimentos e Comércio Ltda. EPP.\r\n\r\nContrato nº 23/16\r\n\r\nContratada: Golden Rio Bazar e Serviços de Informática Ltda. ME.\r\n\r\nContrato nº 24/16\r\n\r\nContratada: JG Tech Comércio e Prestação de Serviços Alimentícios e Gráficos Ltda. ME.\r\n\r\nContrato nº 25/16\r\n\r\nContratada: Tulun Informática e Tecnologia Eireli EPP.\r\n\r\nContrato nº 26/16\r\n\r\nContratada: Vibhuti Comércio Ltda. EPP.\r\n\r\nContrato nº 27/16\r\n\r\nContratada: Bola de Gude Comércio de Papelaria, Escritório e Informática Ltda. ME.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 26.07.2016\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10065/2016 - TATIANA MARTINS ROSA FAVIERI\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10060/2016 - PAULO CÉSAR FERREIRA DE SALES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1973471"
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                            "No Edital da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, publicados no D.O. Parte II, página 25, 1ª coluna, em 22/07/2016.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“(a) ... Deputado LUIZ PAULO, Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“(a) ... Deputado LUIZ PAULO, Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.”\r\n\r\nId: 1973472"
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                    "1973473": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-presidente, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados DR. SADINOEL, WAGUINHO, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, suplentes da Comissão de ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 28 de julho de 2016 às 10 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelator - Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI nº 64/2015, do Deputado Marcelo Queiroz, que “CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DA ILHA DE PAQUETÁ”.\r\n\r\nRelator - Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI nº 860/2015, do Deputado Tio Carlos, que “INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DO TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI nº 1487/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que “CLASSIFICA NATIVIDADE COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO RELIGIOSO”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI nº 208/2015, do Deputado Dr. Julianelli, que “INSTITUI O SISTEMA DE MONITORAMENTO AMBIENTAL E DE TRANSPARÊNCIA NO TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI nº 3073/2010, dos Deputados Comte Bittencourt e Luiz Paulo, que “ESTABELECE PROGRAMA PARA PREVENÇÃO E ATUAÇÃO EMERGENCIAL NOS EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator - Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI nº 1481/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM VIADUTO SOBRE A LINHA FÉRREA DO RAMAL DE SARACURUNA, NO BAIRRO CAMPOS ELÍSEOS, LOCALIZADA NO 2º DISTRITO DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI nº 1478/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM VIADUTO SOBRE A LINHA FÉRREA DO RAMAL DE SARACURUNA, NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, LOCALIZADA NO 2º DISTRITO DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI nº 1600/2016, do Deputado Jânio Mendes, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO \"CAPITAL DA MODA PRAIA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI nº 1387/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE RESENDE COMO A CAPITAL DO PARAQUEDISMO”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI nº 363/2015, do Deputado Dr. Julianelli, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM AS PREFEITURAS FLUMINENSES COM VISTAS A PROMOVER O FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE COLETA SELETIVA (PMCS), PRIORITARIAMENTE ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS OU OUTRAS FORMAS DE ASSOCIAÇÃO DE CATADORES (AS) DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS OU RECICLÁVEIS FORMADAS POR PESSOAS FÍSICAS DE BAIXA RENDA”.\r\n\r\nRelatora - Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI nº 1840/20165, do Deputado Edson Albertassi, que “CONCEDE O NOME DE ESTRADA PARQUE COMENDADOR ANTÔNIO CONTI À ESTRADA PARQUE PARATY-CUNHA”.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nEm 26 de julho de 2016\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E \r\n\r\nASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO e ELIOMAR COELHO, membros efetivos, e os Senhores Deputados, DR SADINOEL, PEDRO FERNANDES, COMTE BITENCOURT, ANDRÉ LAZARONI e ROGÉRIO LISBOA, suplentes da COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, para a 1ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 28 de julho de 2016, às 17:30 horas, no Auditório Nelson Carneiro, 6º andar do Palácio XXIII de julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE: \r\n\r\n\"ATRASO NOS ALUGUÉIS SOCIAIS.\" \r\n\r\nEm 26 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Dr. Deodalto Vice-Presidente, MILTON RANGEL, DANIELE GUERREIRO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE e LUCINHA, membros efetivos e os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, WAGUINHO, JORGE FELIPE NETO, e MARCOS MULLER membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA da COMISSÃO DE SAÚDE a ser realizada quinta-feira, dia 28 de julho de 2016, às 9 horas e 30 minutos, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar do Palácio 23 de julho, com o seguinte tema: “A LEI DAS GESTANTES EM HOSPITAIS, SERVIÇOS DE SAÚDE E OUTROS LOCAIS INSALUBRES”.\r\n\r\nEm 26 de julho de 2016\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Presidente da Comissão de Saúde\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, PAULO RAMOS, JANIO MENDES, membros efetivos e ROGÉRIO LISBOA, JORGE FELIPPE NETO, DANIELE GUERREIRO, DICA E MARCOS MULLER, suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 28 de julho de 2016, às 12:30 h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n1) PROJETO DE LEI N° 3572/2006, do Deputado Carlos Minc, que \"Estabelece critérios para os procedimentos de fiscalização ambientais por órgãos policiais\".\r\n\r\n2) PROJETO DE LEI N° 495/2011, do Deputado Luiz Martins, que \"Dispõe sobre a atividade do despachante documentalista junto aos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\n3) EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 933/2011, do Deputado Átila Nunes, que \"Determina a disponibilização de sinal de internet sem fio em todos os prédios da administração pública do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n4) PROJETO DE LEI N° 991/2011, do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais na aquisição de material para proteção balística pessoal e para veículos automotores terrestres para autoridades públicas e órgãos públicos\".\r\n\r\n5) EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1159/2011, do Deputado Marcio Pacheco, que \"Institui a criação das escolas da rede pública de educação belingue para surdos no âmbito do estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n6) PROJETO DE LEI N° 1243/2012, do Deputado Luiz Martins, que \"Assegura a participação de formados em cursos tecnológicos ou de curta duração, de formação superior em concursos públicos para provimento de cargos, empregos ou funções da administração pública estadual direta ou indireta\".\r\n\r\n7) PROJETO DE LEI N° 1259/2012, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos enfermeiros possuírem certificado de especialista ou especialização em emergência, para assumir cargo de gestão em unidades de emergência no âmbito do estado do Rio de Janeiro e da outras providências\".\r\n\r\n8) PROJETO DE LEI N° 2561/2013, do Deputado Fabio Silva, que \"Estabelece penalidades administrativas aos estabelecimentos e agentes públicos que discriminem as pessoas em razão de sua orientação religiosa e dá outras providências\".\r\n\r\n9) PROJETO DE LEI N° 2901/2014, do Deputado Domingos Brazão, que \"Dispõe sobre a alteração da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que versa sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n10) PROJETO DE LEI N° 3294/2014, do Deputado André Lazaroni,que \"Altera a denominação de categoria que trata a Lei n° 1791-A, de 15 de janeiro de 1991, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer critérios para a instituição do plano de carreira da categoria funcional de oficial de fazenda\".\r\n\r\n11) PROJETO DE LEI N° 310/2015, do Deputaddo Zito, que \"Dispõe sobre a isenção do imposto sobre a circulação de mercadorias - ICMS cobrado no âmbito do estado do Rio de Janeiro nos casos que especific e dá outras providências.\r\n\r\n12) PROJETO DE LEI N° 720/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"Dispõe sobre o incentivo ao conhecimento tecnológico e à atividade inventiva, e dá outras providências\".\r\n\r\n13) PROJETO DE LEI N° 1228/2015, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"Altera a Lei n° 3601/01, de 11 de julho de 2001, e dá outras providências\".\r\n\r\n14) PROJETO DE LEI N° 1329/2015, do Deputado Paulo Ramos, que \"Autoriza o Poder Judiciário criar a Central de Registro Civil de nascimento e a Central de Registro de Óbitos\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 10ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 28 de julho de 2016, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n1- DISCUTIR “A SITUAÇÃO DOS AEROVIÁRIOS”.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n*COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 8ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 26 de julho de 2016, às 13 horas e 30 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 170-A/2015, do Deputado Comte Bittencourt, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL - PEAES.”\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, COM OS TEMAS:\r\n\r\n- Undime - Matrículas de 04 e 05 anos nas redes municipais;\r\n\r\n- Arte no currículo escolar;\r\n\r\n- Língua Espanhola no currículo escolar;\r\n\r\n- Matriz curricular da Seeduc para 2017 - Resolução nº 5440, de 10 de maio de 2016;\r\n\r\n- Inspeção Escolar;\r\n\r\n- Articulação Faetec e Seeduc, na oferta da Educação Profissional;\r\n\r\n- Situação da Fundação Cecierj;\r\n\r\n- Ideologia nas escolas;\r\n\r\n- Fórum Estadual da Educação no contexto da crise.\r\n\r\nEm 25 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções, no DO Parte II, de 26/07/2016, pág. 6)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 138/2015))\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA - Vice - Presidente, MARCELO FREIXO - Relator, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS, FLÁVIO BOLSONARO e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados LUCINHA e MILTON RANGEL, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS AUTOS DE RESISTÊNCIA E MORTES DECORRENTES DE AÇÕES POLICIAIS NO ESTADO, para a Reunião de Encerramento, Discussão e Vota ção do Relatório Final, a realizar-se no dia 28 de julho de 2016, quinta-feira, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 27 de julho de 2016.\r\n\r\n(03 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros, para a 18ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 27 de julho de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação de pareceres à proposições: 44 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(Edital DO. Publicação: 22/07/2016)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e DIONÍSIO LINS, ANDRÉ LAZARONI, BENEDITO ALVES, CORONEL JAIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 27 de julho de 2016, às 14:30 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: l - Distribuição de proposições: ll - Discussão e votação de pareceres à proposições: 02 pareceres; Ill - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\n(Edital DO. 25/07/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS e DIONÍSIO LINS, Membros Suplentes, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 27 de julho de 2016, às 14 horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I. Distribuição de proposições; II. Discussão e votação de pareceres à proposições: 07 pareceres; III. Deliberação sobre: 1. Ofício GDPR/CT Nº 19/2016, 2. Providências acerca da solicitação da Associação das Indústrias do Distrito Industrial da Fazenda Botafogo - ASDIN; IV. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA .\r\n\r\n(Edital DO. 22/07/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e o público em geral, para participar da palestra sobre o “Preconceito racial no ambiente de trabalho” a ser proferida por Luana Génot, fundadora do Instituto Identidades do Brasil; mestranda em Relações Étnico-raciais pelo CEFET-RJ, no dia 28 de julho de 2016.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02(duas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA: As relações étnico-raciais e de gênero; Relações de poder, seletividade, privilégios e construção de estereótipos: o familiar e o exótico.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da Escola do Legislativo: Rua da Alfândega, 8, 7º andar, Centro do Rio\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 27 de julho de 2016:\r\n\r\nhttp://migre.me/ui4u1\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1973473"
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                    "Leader S.A. Administradora de Cartões de Crédito\r\n\r\nCNPJ no 04.201.672/0001-16 - NIRE 33.300.267.344\r\n\r\nAta Sumária da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22 de abril de 2016. Data, Hora, Local: Em 22.4.2016, às 8h, na sede social, Avenida Visconde do Rio Branco, 511, 5o andar, parte, Centro, Niterói, RJ, CEP 24020-004. Mesa: Presidente: Francisco José Pereira Terra; Secretário: Ismael Ferraz. Quórum de Instalação: Totalidade do Capital Social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação, de conformidade com o disposto no §4o do Artigo 124 da Lei no 6.404/76. Deliberações: Aprovada, sem qualquer alteração ou ressalva, a proposta da Diretoria, registrada na Reunião daquele Órgão de 18.4.2016, dispensada sua transcrição, por tratar-se de documento lavrado em livro próprio, para aumentar o Capital Social no valor de R$ 210.000.000,00, elevando-o de R$ 12.000.000,00 para R$ 222.000.000,00. Esclareceu o senhor Presidente que: I. serão emitidos 21.000.000.000 de novas ações nominativas-escriturais, sem valor nominal, sendo 10.500.000.000 de ordinárias e 10.500.000.000 de preferenciais, ao preço de R$ 0,01 por ação, para subscrição particular pelo acionista, com integralização à vista, no ato da subscrição, de 100% do valor das ações subscritas; II. o preço de emissão teve como base o valor do Patrimônio Líquido Contábil ajustado por ação da Sociedade em 31.3.2016; III. a redação do “caput” do Artigo 5o do Estatuto Social será alterada após completado todo o processo do aumento do capital. Dando sequência aos trabalhos, o senhor Presidente disse que a Diretoria estava autorizada a dar andamento ao processo de aumento do Capital Social, abrindo a subscrição das ações, dentro das condições estabelecidas na proposta da Diretoria ora aprovada, ocasião em que os representantes do acionista, presentes à Assembleia, assinaram o respectivo Boletim de Subscrição, integralizando no ato, em moeda corrente nacional. Em seguida, disse o senhor Presidente que, considerando a aprovação da proposta do aumento de capital, com a subscrição e integralização total do aumento, a redação do “caput” do Artigo 5o do Estatuto Social passa a ser a seguinte: “Artigo 5o) O capital social subscrito e integralizado é de R$ 222.000.000,00 (duzentos e vinte e dois milhões de reais), dividido em 21.010.000.000 (vinte e um bilhões e dez milhões) de ações, nominativa-escriturais, sem valor nominal, sendo 10.505.000.000 (dez bilhões, quinhentos e cinco milhões) de ordinárias e 10.505.000.000 (dez bilhões, quinhentos e cinco milhões) de preferenciais.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos Membros da Mesa e pelo Acionista presente. a) Presidente: Francisco José Pereira Terra; Secretário: Ismael Ferraz; Acionista: Banco Bradesco S.A., por seus Diretores, senhores Marcelo de Araújo Noronha e Alexandre Rappaport. Declaração: Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. a) Ismael Ferraz - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Empresa: Leader S.A. Administradora de Cartões de Crédito - Nire: 33.300.267.344. Certifico o deferimento em 11.7.2016 e o registro sob número 00002921286, em 13.7.2016. a) Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1973239"
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                "1973409": [
                    "V - Ata",
                    "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\n13ª Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20 de maio de 2016: Data, horário e local: 20 de maio de 2016, às 11:00 horas, na sede social, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, Rua São Cristóvão, 786 Galpão- São Cristóvão/RJ CEP 20.940-000. Convocação: dispensada na forma do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada. Presença: (i) acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas; Mesa: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Presidente, e Marcello Ribeiro Bastos, Secretário. Ordem do Dia: deliberar sobre: (i) retificação de endereço de filial; (ii) alteração de endereço de filial; (iii) as novas redações dos Artigos 2º e 3º do Estatuto Social da Companhia; (iv) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) aprovada a retificação do endereço de filial: Rua Palestra Itália, 500 - Perdizes, São Paulo- CEP 05.005-030, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo PARA Rua Palestra Itália, 500 SUC 148, 149,150 -Perdizes, São Paulo- CEP 05.005-030, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; (ii) aprovada a alteração de endereços das filiais: a) da Rua Aristides Lobo, 71, 2, 4 e 5 andar Rio Comprido/RJ CEP 20.250-450 PARA Travessa Antônio Pedro Galiazzi, 17 , 3,4 e 5 andar Rio Comprido CEP 20.260-000; b) da Rua São Cristóvão, 786 1º andar São Cristóvão/RJ CEP 20.940-000 PARA Estrada dos Bandeirantes, 1700 Galpao 03 Armazém 107 Taquara Jacarepagua/RJ CEP: 22.710-112 (iii) aprovada a alteração da redação dos Artigos 2º e 3º, Capítulo I- Da Denominação, Sede, Objeto e Duração do Estatuto Social, tendo em vista a alteração de endereço, que será refletida na consolidação do Estatuto Social, anexa à presente Ata; (iv) em razão das deliberações retro aprovadas, resolvem os acionistas aprovar e consolidar o Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves - Presidente; Marcello Ribeiro Bastos - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00002911563 em 21/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1973409"
                ],
                "1973333": [
                    "V - Ata",
                    "ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.397.080/0001-96 - NIRE Nº 33.3.0029224-1\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1.936-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2016. Aos trinta dias do mês de junho do ano de 2016, às 08:00 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Itapebi Geração de Energia S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre o seguinte assunto: Diretoria Financeira e de Relações com Investidores - Após informação do Presidente do Conselho de Administração foi indicado o Sr. Sandro Kohler Marcondes, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade nº 34819599 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 485.322.749-00, com endereço na Praia do Flamengo, 78, 10º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ para o cargo de Diretor Financeiro e de RI, a partir de 01.07.2016. O mandato do diretor eleito, conforme previsto no Artigo 16 Parágrafo 2º do Estatuto Social da Companhia, será de 03 (três) anos com término em 30.06.2019. Deliberação: O conselho de administração aprovou a proposta. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Aguinaldo Barbiere, Mario Jose Ruiz-Tagle Larrain, Fernando Santos (suplente), Solange Maria Pinto Ribeiro, e, por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2016. Confere com o original lavrado em livro próprio. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Itapebi Geração de Energia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002922071 em 14/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1973333"
                ],
                "1973394": [
                    "V - Ata",
                    "JAPEX BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.891.139/0001-06 - NIRE 33.3.0026833-2\r\n\r\nAta da AGO/E em 23/06/2016. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 23/06/2016, às 10h, na sede social da Japex Brasil S.A. (“Cia.”), localizada na Praia de Botafogo, nº 228/1.109 - B, parte, RJ. 2. Convocação e Presenças: Dispensada as formalidades de convocação, nos termos do Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos e secretariados pelo Sr. Leonardo Medeiros Divino dos Santos. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a) em AGO: (i) examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2015; e (ii) deliberar sobre a destinação dos lucros e eventual distribuição de dividendos; e b) em AGE: (i) a alteração do Art. 23 do Estatuto Social da Cia.; (ii) a dissolução e liquidação da Cia.; (iii) a nomeação do liquidante da Cia.; e (iv) renúncia dos Diretores da Cia. 5. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos, e sem quaisquer restrições, o quanto segue: 5.1. Em AGO: 5.1.1. Aprovar o relatório dos Diretores, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015, sendo a Cia. dispensada da publicação dos documentos estabelecidos no Art. 133 da Lei das S.A., conforme a Seção II do Art. 294 da Lei das S.A., uma vez que a Cia. se enquadra na hipótese prevista no caput do Art. 294 da Lei das S.A. e considerando que as cópias originais desses documentos estão anexas à presente ata; 5.1.2. De acordo com os resultados fiscais negativos de 2015, como resultado das perdas apontadas nas Demonstrações Financeiras, datadas em 31/12/2015, os acionistas deliberaram sobre a ausência de distribuição de dividendos aos acionistas, nos termos de Art. 201 da Lei das S.A. 5.2. Em AGE: 5.2.1. Aprovar a supressão da obrigação do funcionamento permanente do Conselho Fiscal da Cia. durante a liquidação, alterando-se, em consequência, o Art. 23 do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23 - A Sociedade será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a Assembleia Geral o órgão competente para determinar a forma da liquidação e nomear o liquidante”. 5.2.2. Tendo em vista a ausência de operações comerciais da Cia. e, ainda, não sendo do interesse dos acionistas prosseguir com as atividades da Cia., resolvem dissolver a Cia., com a instauração de seu estado de liquidação, a fim de que seja verificada a existência de ativos a realizar e passivos a pagar, bem como autorizar o início do processo de liquidação, em conformidade com o Art. 23 do Estatuto Social e com os Arts. 208 a 218 da Lei das S.A. 5.2.2.1 Em decorrência da deliberação tomada, é acrescida à denominação da Cia. a expressão “em liquidação”, nos termos do Art. 212 da Lei das S.A., passando esta a figurar como “Japex Brasil S.A. - Em Liquidação”, alterando-se, em consequência, o Art. 1º do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - A Japex Brasil S.A. - Em Liquidação - é uma S.A., regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas demais disposições legais aplicáveis.” 5.2.3. Nomear o Sr. Leonardo Medeiros Divino dos Santos, brasileiro, solteiro, contador, portador da CI nº 21.619.489-4 - DETRAN/RJ, CPF/MF nº 129.669.017-21, residente e domiciliado na Cidade de Niterói, RJ, com escritório na Rua da Quitanda, 191, 11º, Centro, RJ, como liquidante da Cia., nos termos do Art. 208 da Lei das S.A. e Art. 23 do Estatuto Social, sendo o responsável pela apuração de ativos a realizar, passivos a liquidar e eventual saldo remanescente a ser partilhado entre os acionistas, cabendo-lhe cumprir os deveres referidos no Art. 210 da Lei das S.A. e praticar todo e qualquer ato necessário à liquidação da Cia. e correspondentes regularizações cadastrais, bem como aqueles de que trata o Art. 211 da Lei das S.A. para que, ao final da liquidação, submeta à assembleia o relatório dos atos e operações da liquidação e suas contas finais; 5.2.4. Aprovar que a Assembleia Geral para prestação de contas dos atos e operações praticados pelo liquidante, com a apresentação do relatório e o balanço do estado da liquidação seja realizada anualmente, nos termos do permissivo contido no Art. 213 da Lei das S.A. 5.2.5. Dispensar a instalação do Conselho Fiscal, visto que os acionistas consideraram a instalação do Conselho Fiscal desnecessária ao procedimento de liquidação. 5.2.6. Aprovar, sem reservas, a renúncia dos Diretores Sr. Luiz Fujio Sato, brasileiro, casado, contador, CI nº 10.647.898-9, CPF/MF nº 008.436.438-62, residente e domiciliado no Estado de SP, Capital, na Rua Orissanga, nº 234, Apto. 31, Mirandópolis, e o Sr. Fernando Yoshio Kumeda, brasileiro, casado, técnico em contabilidade, CI. 10.724.088-9, CPF/MF nº 050.404.708-60, residente e domiciliado no Estado de SP, Cidade de Guarulhos, na Rua Júlio Pena, nº 249, apto. 255, Vila Augusta, sendo que ambos são livres e isentos de suas funções a partir da presente data, recebendo e concedendo à Cia. plena, completa, irreversível e irrevogável quitação de todas e quaisquer ações realizadas até esta data em relação ao exercício de seus cargos como Diretores da Cia., não havendo quaisquer obrigações de um para com o outro, por qualquer motivo ou sob qualquer pretexto. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Mesa: Leonardo Medeiros Divino dos Santos - Presidente e Secretário; Acionistas: Japan Petroleum Exploration Co. Ltd. (p. Leonardo Medeiros Divino dos Santos), Marubeni Corporation (p. Leonardo Medeiros Divino dos Santos), Ministry of Economy, Trade and Industry of Japan (p. Leonardo Medeiros Divino dos Santos); Liquidante: Leonardo Medeiros Divino dos Santos. RJ, 23/06/2016. JUCERJA nº 2923423 em 15/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1973394"
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                "1973305": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "1973323": [
                    "V - Ata",
                    "AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.338.320/0001-00 - NIRE Nº 33 3 0028827 9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM Nº 02217-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA(AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., (REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2016. Aos trinta e um dias do mês de maio do noa de 2016, às 09:15 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 78, 1º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre os seguintes assuntos: 1 - Indicação da Diretora de Gestão de Pessoas - Após apresentação feita pelo Presidente do Conselho de Administração, foi apresentada a proposta de indicação a partir de 01.06.2016, da Sra. Eunice Rios Guimarães Batista, brasileira, casada, psicóloga, portadora da carteira de identidade nr. 15.380.824-x, inscrita no CPF/MF 248.371.136-72, com domicílio na Praia do Flamengo 78, 6º andar, Flamengo, Rio de Janeiro para o cargo de Diretora de Gestão de Pessoas. O mandato da diretora ora eleita, conforme previsto no Estatuto Social da Companhia, será de 03 (três) anos com término em 01.06.2019. Deliberação: O conselho de administração aprovou a proposta. 2 - Renúncia Diretoria Financeira e de Relações com Investidores - O Presidente do Conselho de Administração informa que recebeu carta renúncia do Sr. Sandro Franco comunicando que optou por não se manter à frente da Diretoria Financeira e de Relações com Investidores. Foi proposta a indicação da Sra. Solange Maria Pinto Ribeiro, brasileira, solteira, engenheira eletricista, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia do Flamengo, nº 78, 4º andar, portadora do documento de identidade nº 1.486.537 SSP/PE, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF sob nº 304.753.094-72, que assumirá, interinamente, a Diretoria Financeira e de Relações com Investidores a partir desta data até a conclusão do processo de seleção de um novo executivo. A Diretora eleita declara para todos os fins e efeitos do artigo 147 da Lei 6.404/1976, não estar incursa em nenhum dos crimes previstos em lei que a impeça do exercício do cargo de administrador da Companhia e será investida no cargo mediante assinatura do respectivo termo de posse. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada, ao tempo em que registram os agradecimentos ao Sr. Sandro Franco pelos valiosos serviços por ele prestados a Companhia. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Aguinaldo Barbiere, Mario Jose Ruiz-Tagle Larrain, Fernando Santos (suplente), Solange Maria Pinto Ribeiro, e, por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2016. Confere com o original lavrado em livro próprio. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002927648 em 22/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1973323"
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                "1973370": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "1973412": [
                    "V - Ata",
                    "KOLETA AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.517.241/0001-63 - NIRE Nº 33.3.0031291-9\r\n\r\nExtrato da Ata de Assembleia Geral Ordinária em 18.05.2016\r\n\r\nData, Hora e Local: 18/05/2016, 10hs., na sede, Avenida Pastor Martin Luther King Jr., nº 8745, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: Dispensada. Presença: Totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Celso Pedroso, Secretário: Ricardo Nogueirão Luiz. Deliberações aprovadas: (a) Aprovar às demonstrações financeiras em 31.12.2015, publicados no jornal “DOERJ”, e no Jornal Diário Comercial, do dia 29.04.2016. (b) Face a ausência de lucros acumulados em 31.12.2015, não há lucros a serem distribuídos; (c) Deliberada a não instalação do Conselho Fiscal. Encerramento: Nada mais, lavrou-se a ata. Rio de Janeiro, 18.05.2016. Mesa: Celso Pedroso - Presidente da Mesa, Ricardo Nogueirão Luiz - Secretário. Acionistas: Solví Participações S.A. Por: Carlos Leal Villa e José Francivito Diniz, Essencis Soluções Ambientais S.A. Por: Celso Pedroso e Ricardo Nogueirão Luiz. JUCERJA nº 00002916879 em 06/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1973412"
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                "1973240": [
                    "V - Ata",
                    "CONFIANCE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.110.778/0001-23 - NIRE 33.3.0031345-1 JUCERJA\r\n\r\nExtrato de Ata da Assembleia Geral Ordinária Extraordinária de Acionistas Realizada em 26 de Abril de 2016.\r\n\r\nLocal e Presenças: Sede social da Companhia situada na Cidade do Estado do Rio de Janeiro, à Av. das Américas, nº 500, Bl. 13, Gr. 205 (parte), Barra da Tijuca. Acionistas representando 100% do capital social. Deliberações tomadas por unanimidade e aprovado(a) em Assembleia Geral Ordinária: (1) em relação ao exercício findo em 31/12/2015: (a) As contas da administração, Balanços Patrimoniais, bem como as demonstrações financeiras da Companhia, anexas à ata; (b) face à apuração de prejuízo não há valores a serem destinados aos acionistas; (2) a eleição de 01 novo membro para a Diretoria da Companhia, sem designação específica, cujo mandato se estenderá até a posse dos Diretores que vierem a ser eleitos na Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no exercício de 2018, podendo haver reeleição, a saber: Sr. Antonio Amaro Ribeiro de Oliveira e Silva, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade regº nº 109.003 expedida pela OAB/RJ em 19/12/2012, inscrito no CPF sob o nº 001.362.577-20, domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Joaquim Floriano, nº 1052, - sala 132, 13º andar, Ed. Bertolucci, Itaim Bibi; e, em Assembleia Geral Extraordinaria (3) a manutenção da remuneração para a Diretoria em 01 salário mínimo federal vigente, até o final de seus mandatos; e (4) A definição do jornal “Monitor Mercantil”, em circulação no Estado do Rio de Janeiro, ratificando ainda as publicações realizadas até a presente data no referido jornal. Arquivada na JUCERJA em 28/06/2016 sob o nº 00002913921, Sec. Geral Bernardo F. S. Berwanger e encontra-se disponível para consulta na sede social da Companhia.\r\n\r\nId: 1973240"
                ],
                "1973022": [
                    "V - Ata",
                    "*PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ n.º 02.709.449/0001-59\r\n\r\nNIRE n.º 3330026039-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nDA PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, \r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016\r\n\r\n(Lavrada sob a forma de sumário, conforme disposto no art. 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976)\r\n\r\nI- DIA, HORA E LOCAL: Assembleia de acionistas convocada e realizada em conformidade com o Estatuto Social da Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO e a Lei nº. 6.404/76, às 16 horas do dia 11 de maio de 2016, na sede social da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Avenida Presidente Vargas, nº 328, 10º andar. II- CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Tendo em vista permissivo contido no §4º, do art. 124 da Lei 6.404/76, o Edital de Convocação, regularmente formulado, deixou de ser publicado em razão de tratar-se a Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO de subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, conforme Escritura Pública registrada sob n.º 3330026039-1, na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em 30 de junho de 1998, com fulcro no caput do art. 251 da citada Lei nº 6.404/76. Estiveram presentes ao ato: a- o representante do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Claudio Rogério Linassi Mastella, atendendo determinação contida no artigo 45 do Estatuto Social da Companhia; e b- a representante da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, a Dra. Tatiany Batista Coutinho da Costa, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 146.702 e no CPF/MF sob o nº 051.644.857-96, com escritório na Avenida República do Chile, 65, 20° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.035-900, que apresentou a procuração da PETROBRAS, depositada na sede da Companhia, e cuja presença foi devidamente formalizada com a assinatura na folha nº. 50 do \"Livro de Presença\". Também foi por ela apresentada a declaração de voto da acionista única, exigida em lei. Presente, também, o Secretário-Geral da TRANSPETRO, Henrique dos Santos Ferraz. III- MESA: Presidiu os trabalhos o Conselheiro de Administração da TRANSPETRO, Sr. Claudio Rogério Linassi Mastella, que convidou para participarem da mesa: a Dra. Tatiany Batista Coutinho da Costa; e o Secretário-Geral da TRANSPETRO, Sr. Henrique dos Santos Ferraz, que secretariou os trabalhos. IV- ORDEM DO DIA: Conforme Edital de Convocação foi posta à apreciação da Assembleia de Acionistas a seguinte Ordem do Dia: 1. Recondução de Membro do Conselho de Administração da TRANSPETRO, representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o período 2016/2017. V- DELIBERAÇÕES: A Dra. Tatiany Batista Coutinho da Costa, representante da única acionista apresentou Instrução de Voto consoante às disposições contidas no parágrafo 8º, do art. 36, do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, votando a PETROBRAS, da seguinte forma em relação à Ordem do Dia: 1. Aprovar, em conformidade com os artigos 17 e 22 do Estatuto Social da TRANSPETRO, a recondução do Sr. Murilo Francisco Barella, brasileiro, economista, em união estável, natural de Piracicaba-SP, portador da carteira de identidade nº 16.342.937, SSP/SP e do CPF/MF nº 105.876.658-90, com domicílio profissional no EMI Bloco K, 8º andar, sala 868, Brasília - DF, CEP 70.040-906 para o cargo de Conselheiro de Administração, representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no Conselho de Administração da Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO, nos termos dos Ofícios n° 23446/2016-MP e 23452/2016-MP, de 26/04/2016, e com fulcro no artigo 17, § 2º, do Estatuto Social da Companhia, para exercer seu mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2017 da TRANSPETRO. 2. Inclusão em pauta da re-ratificação do item IV a) da Ata de Assembleia Geral Ordinária da TRANSPETRO ocorrida no dia 26 de abril de 2016 e aprovação, nos termos das determinações contidas nos artigos 44 e 49 do Estatuto Social da TRANSPETRO e Ofício 24265/2016-MP: a) da re-ratificação do item IV a) da Ata de Assembleia Geral Ordinária da TRANSPETRO ocorrida no 26 de abril de 2016, passando a viger com a seguinte redação: a fixação da remuneração global dos administradores da TRANSPETRO em R$ 10.778.972,82 (dez milhões, setecentos e setenta e oito mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos), no período compreendido entre abril de 2016 e março de 2017, aí incluídos, no caso da Diretoria, os honorários mensais, gratificação de férias, gratificação de natal (13º salário), remuneração variável, passagens aéreas, previdência privada complementar, assistência médica, auxílio moradia na forma prevista no Decreto nº 3.255, de 19 de novembro de 1999, bem como os encargos Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Previdência Social, sendo vedado expressamente o repasse aos respectivos honorários de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT na sua respectiva data base de 2016. VI - ENCERRAMENTO DA ASSEMBLEIA: Aviso ao Acionista da Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO. Conforme dispõe o artigo 289, parágrafo 3º, da Lei nº 6.404/76, a Administração da Companhia informa a seu acionista que, devido ao encerramento das atividades do Jornal do Commercio do Rio de Janeiro no último dia 29.04.16, as publicações ordenadas no artigo 289 da Lei nº 6.404/76, serão realizadas nos periódicos Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Valor Econômico. Às dezesseis horas e trinta minutos, não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu a sessão por encerrada, tendo suspendido os trabalhos para lavratura da presente Ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes: Sr. Claudio Rogério Linassi Mastella, representante do Conselho de Administração da TRANSPETRO e Presidente desta Assembleia; a Dra. Tatiany Batista Coutinho da Costa, representante da Acionista única, a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS; e o Sr. Henrique dos Santos Ferraz, Secretário da Assembleia. Rio de Janeiro, 11 de maio de dois mil e dezesseis. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. CERTIDÃO: Eu, Henrique dos Santos Ferraz, Secretário-Geral da TRANSPETRO, certifico que este documento foi arquivado sob o número e data apostos mecanicamente: JUCERJA Registro nº. 00002913789, em 24 de junho de 2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. do Dia 26/07/2016.\r\n\r\nId: 1973022"
                ],
                "1973309": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1973309"
                ],
                "1973418": [
                    "V - Ata",
                    "MCFL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nC.N.P.J/M.F. nº 23.820.645/0001-76\r\n\r\nNIRE JUCERJA 333.0031861-5\r\n\r\nExtrato de Ata da Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\ne Extraordinária Realizada em 29 de Abril de 2016\r\n\r\nLocal e Presenças: Sede social da Companhia situada na Capital do Estado do Rio de Janeiro, à Av. das Américas, nº 500, Bl. 13, Gr. 205, Barra da Tijuca. Acionistas representando 100% do capital social. Deliberações tomadas por unanimidade e aprovado(a): em Assembleia Geral Ordinaria: (1) em relação ao exercício social encerrado em 31/12/2015 (a) as contas da administração, Balanços Patrimoniais, bem como as demonstrações financeiras da Companhia, anexas à ata; (b) Face à não obtenção de resultado no exercício, não há valores para destinar aos acionistas. (2) a reeleição dos membros da Diretoria da Companhia, cujo mandato se estenderá até a posse dos Diretores que vierem a ser eleitos na Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no exercício de 2019, podendo haver reeleição, a saber: (i) Sr. Cesar Reinaldo Leal Pinto, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 20.870-1, expedida pelo CRE/RJ - 1ª Região, inscrito no CPF/MF sob o nº 371.893.797-20; (ii) Sr. José Alexandre Costa de Freitas, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 78.657, expedida pela OAB/RJ -, inscrito no CPF/MF sob o nº 008.991.207-17, como Diretor Presidente da Companhia; (iii) Sr. Alexandre Lodi de Oliveira, brasileiro, casado, bacharel em Direito, portador da carteira de identidade nº 10.964.131-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 076.922.737-66, e (iv) Sr. Carlos Henrique Correa Sismil, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 09.509.186-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.896.377-58, todos domiciliados nesta cidade, à Av. das Américas, nº 500, Bl. 13, Gr. 205, Barra da Tijuca, CEP: 22.640-100, RJ e, em Assembleia Geral Extraordinaria (3) fixar a remuneração mensal para cada um dos diretores em 01 salário mínimo federal vigente, até o encerramento de seus mandatos; e (4) a definição do jornal “Monitor Mercantil” em circulação no Estado do Rio de Janeiro, ratificando ainda as publicações realizadas até a presente data no referido jornal; Arquivada na JUCERJA em 13/07/2016 sob o nº 00002920921, Sec. Geral Bernardo F. S. Berwanger e encontra-se disponível para consulta na sede social da Companhia.\r\n\r\nId: 1973418"
                ],
                "1973330": [
                    "V - Ata",
                    "ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.397.080/0001-96 - NIRE Nº 33.3.0029224-1\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1.936-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2016. Aos trinta e um dias do mês de maio do ano de 2016, às 08:00 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Itapebi Geração de Energia S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre os seguintes assuntos: 1 - Indicação da Diretora de Gestão de Pessoas - Após apresentação feita pelo Presidente do Conselho de Administração, foi apresentada a proposta de indicação a partir de 01.06.2016, da Sra. Eunice Rios Guimarães Batista, brasileira, casada, psicóloga, portadora da carteira de identidade nr. 15.380.824-x, inscrita no CPF/MF 248.371.136-72, com domicílio na Praia do Flamengo 78, 6º andar, Flamengo, Rio de Janeiro para o cargo de Diretora de Gestão de Pessoas. O mandato da diretora ora eleita, conforme previsto no Estatuto Social da Companhia, será de 03 (três) anos com término em 01.06.2019. Deliberação: O conselho de administração aprovou a proposta. 2 - Renúncia Diretoria Financeira e de Relações com Investidores - O Presidente do Conselho de Administração informa que recebeu carta renúncia do Sr. Sandro Franco comunicando que optou por não se manter à frente da Diretoria Financeira e de Relações com Investidores. Foi proposta a indicação da Sra. Solange Maria Pinto Ribeiro, brasileira, solteira, engenheira eletricista, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia do Flamengo, nº 78, 4º andar, portadora do documento de identidade nº 1.486.537 SSP/PE, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF sob nº 304.753.094-72, que assumirá, interinamente, a Diretoria Financeira e de Relações com Investidores a partir desta data até a conclusão do processo de seleção de um novo executivo. A Diretora eleita declara para todos os fins e efeitos do artigo 147 da Lei 6.404/1976, não estar incursa em nenhum dos crimes previstos em lei que a impeça do exercício do cargo de administrador da Companhia e será investida no cargo mediante assinatura do respectivo termo de posse. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada, ao tempo em que registram os agradecimentos ao Sr. Sandro Franco pelos valiosos serviços por ele prestados a Companhia. 3 - Itapebi: Declaração de Juros sobre o Capital Próprio - Após apresentação feita pelo Diretor Financeiro e de RI, a Diretoria propôs aprovar, considerando os resultados apurados até 31/03/2016 e a serem apurados até 30/06/2016, a declaração de Juros sobre Capital Próprio, no valor de R$ 13.214.255,54 (treze milhões, duzentos e quatorze mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), sendo R$ 0,34471971 por ação ordinária. O pagamento será realizado até 31 de dezembro de 2016, sem atualização monetária, com base na posição acionária de 31/05/16. As ações serão negociadas ex-juros a partir de 01/06/2016. Deliberação: O conselho de administração aprovou a proposta. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Aguinaldo Barbiere, Mario Jose Ruiz-Tagle Larrain, Fernando Santos (suplente), Solange Maria Pinto Ribeiro, e, por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2016. Confere com o original lavrado em livro próprio. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Itapebi Geração de Energia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002927652 em 22/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1973330"
                ],
                "1973426": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 355189\r\n\r\nId: 1973426"
                ],
                "1973431": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 355258\r\n\r\nId: 1973431"
                ],
                "1973322": [
                    "V - Ata",
                    "AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.338.320/0001-00 - NIRE Nº 33 3 0028827 9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM Nº 02217-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA(AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., (REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2016. Aos trinta dias do mês de junho do ano de 2016, às 09:15 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 78, 1º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre o seguinte assunto: Diretoria Financeira e de Relações com Investidores - Após informação do Presidente do Conselho de Administração foi indicado o Sr. Sandro Kohler Marcondes, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade nº 34819599 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 485.322.749-00, com endereço na Praia do Flamengo, 78, 10º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ para o cargo de Diretor Financeiro e de RI, a partir de 01.07.2016. O mandato do diretor eleito, conforme previsto no Artigo 16 Parágrafo 2º do Estatuto Social da Companhia, será de 03 (três) anos com término em 30.06.2019. Deliberação: O conselho de administração aprovou a proposta.Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Aguinaldo Barbiere, Mario Jose Ruiz-Tagle Larrain, Fernando Santos (suplente), Solange Maria Pinto Ribeiro, e, por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2016. Confere com o original lavrado em livro próprio. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002922065 em 14/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1973322"
                ],
                "1973404": [
                    "V - Ata",
                    "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE \r\n\r\nTRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.735.385/0001-60 - NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nAssembleia Geral dos Titulares de Debêntures da Segunda\r\n\r\nEmissão da Supervia Concessionária de Transporte\r\n\r\nFerroviário S.A. Realizada em 14 de Julho de 2016\r\n\r\n1. Data, hora e local: Realizada aos 14 dias do mês de julho de 2016, às 11 horas, na sede da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., com sede na Rua da América, nº 210, Parte, Santo Cristo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Monitor Mercantil, nos dias 22, 23 e 24 de junho de 2016, nos termos da cláusula 11.1.2 do Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (“Escritura de Emissão”), bem como do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. Presença: Debenturistas representando 69,32% (sessenta e nove inteiros e trinta e dois centésimos por cento) das Debêntures em Circulação da 2ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (“Emissora”). Presentes, ainda, (i) o representante da Emissora; (ii) o representante da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de Agente Fiduciário (“Agente Fiduciário”); e (iii) Tharita Fernandes e Ricardo Zaidovicz, na qualidade de testemunhas das obrigações assumidas pela Emissora na presente assembleia. 4. Mesa: Presidida pelo Sr. Fernando Quaresma Limonchi, representante de Debenturista eleito pelos demais Debenturistas presentes na AGD, e secretariada pelo Sr. Fernando Augusto Ginjas Pinto. 5. Ordem do dia: deliberar sobre: (i) a anuência com a contratação do instrumento de mútuo subordinado às Debêntures e ao financiamento objeto do Contrato BNDES, celebrado com seu acionista controlador Odebrecht Mobilidade S.A., no valor de R$ 122.299.225,44 (cento e vinte dois milhões, duzentos e noventa e nove mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), sem garantia real e sem compartilhamento de garantias com as Debêntures e/ou com o BNDES, restando a Emissora obrigada a, enquanto referido instrumento de mútuo não seja integralmente liquidado, não contratar o financiamento indicado na Cláusula 8.1.1, inciso (viii) alínea (e) da Escritura de Emissão, mantendo inalterada a totalidade dos recursos financeiros necessários para realização do Projeto previamente aprovado na Cláusula 4.2.3 da Escritura de Emissão, sob pena de incidência do prêmio previsto na Cláusula 8.4 da Escritura de Emissão, caso a Emissora descumpra referida obrigação, sendo que o prêmio será devido desde a data de celebração do instrumento de mútuo subordinado; (ii) aprovação da alteração, e consequente aditamento, do Contrato de Suporte de Patrocinadoras (“Contrato de Suporte”), celebrado entre a Emissora, a Odebrecht TransPort S.A. (“OTP”), a Odebrecht S.A. (“ODB” e, em conjunto com a OTP, as “Patrocinadoras”) e o Agente Fiduciário, e das cláusulas 5.10.1 e 7.3.1 da Escritura de Emissão, para permitir e aprovar a entrada da Mitsui & Co. Ltd. (“Mitsui”) como parte do Contrato de Suporte, por meio do qual a Mitsui assumirá a responsabilidade por quitar até 40% (quarenta por cento) das obrigações decorrentes da Escritura de Emissão na hipótese de extinção do Contrato de Concessão por caducidade, nos termos da Cláusula 7.3 da Escritura de Emissão, com a consequente redução para 60% (sessenta por cento) da obrigação atualmente de responsabilidade das Patrocinadoras OTP e ODB na hipó tese de extinção do Contrato de Concessão por caducidade, nos termos da Cláusula 7.3 da Escritura de Emissão, com a consequente redução para 60% (sessenta por cento) da obrigação atualmente de responsabilidade das Patrocinadoras OTP e ODB na hipótese de extinção do Contrato de Concessão por caducidade, nos termos da Cláusula 7.3 da Escritura de Emissão. (iii) considerando que as Obrigações de Suporte assumidas no âmbito do Contrato BNDES também deverão sofrer alterações para (a) inicialmente reduzir para 60% (sessenta por cento) a obrigação de responsabilidade das Patrocinadoras OTP e ODB na hipótese de extinção do Contrato de Concessão, sendo que os 40% (quarenta por cento) remanescente serão garantidos por fiança bancária e (b) posteriormente anuir com a assunção das Obrigações de Suporte pela Mitsui, que passará a assumir a condição de Patrocinadora, sendo que OTP e ODB passarão a se responsabilizar por 60% (sessenta por cento) das Obrigações de Suporte e Mitsui passará a se responsabilizar por 40% (quarenta por cento) das Obrigações de Suporte e a fiança bancária deixará de ser exigida, aprovação (iii.1) da alteração de Cláusulas Essenciais do Contrato BNDES (conforme definido na Escritura de Emissão) e (iii.2) da inclusão de novas cláusulas no Contrato BNDES. As alterações referidas nos itens (iii.1) e (iii.2) deverão refletir a nova estrutura das Obrigações de Suporte no Contrato BNDES; (iv) alterar o Contrato de Penhor de Ações da FEP nº 13.2.0768.5 (“Contrato de Penhor FLOSPE”) para aditá-lo pela 1ª (primeira) vez, de forma a: (iv.1) substituir o Itaú Unibanco S.A. (“Itaú”) pelo Banco Santander (Brasil) S.A. (“Santander”), o qual passará a agir como Banco Depositário, (iv.2) incluir as novas cláusulas no Contrato de Penhor FLOSPE para estabelecer os termos e condições negociados para a contratação do Santander; e (iv.3) retificar o Anexo I do Contrato de Penhor FLOSPE, substituindo-o pelo Contrato BNDES; e (v) uma vez aprovadas as ordens do dia anteriormente mencionadas, autorizar o Agente Fiduciário a alterar a Escritura de Emissão, bem como celebrar quaisquer aditivos e documentos necessários ou que venham a ser necessários para implementar as deliberações supracitadas, nos termos acima estabelecidos, sendo que eventuais documentos não descritos nesta assembleia e que venham a ser necessários para implementar as deliberações supracitadas deverão ser previamente analisados e aprovados pelos Debenturistas. 6. Instalação: Abertos os trabalhos, o Secretário verificou o atendimento dos requisitos legais de convocação e quórum e declarou instalada a assembleia com a presença de 69,32% (sessenta e nove inteiros e trinta e dois centésimos por cento) dos Debenturistas titulares das Debêntures em Circulação. 7. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os Debenturistas, representando 69,32% (sessenta e nove inteiros e trinta e dois centésimos por cento) das Debêntures em circulação deliberaram por: (i) anuir com a contratação do instrumento de mútuo subordinado às Debêntures e ao financiamento objeto do Contrato BNDES, celebrado com seu acionista controlador Odebrecht Mobilidade S.A., no valor de R$ 122.299.225,44 (cento e vinte dois milhões, duzentos e noventa e nove mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), sem garantia real e sem compartilhamento de garantias com as Debêntures e/ou com o BNDES, restando a Emissora obrigada a, enquanto referido instrumento de mútuo não seja integralmente liquidado, não contratar o financiamento indicado na Cláusula 8.1.1, inciso (viii) alínea (e) da Escritura de Emissão, mantendo inalterada a totalidade dos recursos financeiros necessários para realização do Projeto previamente aprovado na Cláusula 4.2.3 da Escritura de Emissão, sob pena de incidência do prêmio previsto na Cláusula 8.4 da Escritura de Emissão, caso a Emissora descumpra referida obrigação, sendo que o prêmio será devido desde a data de celebração do instrumento de mútuo subordinado; (ii) aprovar a alteração, e consequente aditamento, do Contrato de Suporte e das cláusulas 5.10.1 e 7.3.1 da Escritura de Emissão para permitir e aprovar a entrada da Mitsui como parte do Contrato de Suporte, por meio do qual a Mitsui assumirá a responsabilidade por quitar até 40% (quarenta por cento) das obrigações decorrentes da Escritura de Emissão na hipótese de extinção do Contrato de Concessão por caducidade, nos termos da Cláusula 7.3 da Escritura de Emissão, com a consequente redução para 60% (sessenta por cento) da obrigação atualmente de responsabilidade das Patrocinadoras OTP e ODB na hipótese de extinção do Contrato de Concessão por caducidade, nos termos da Cláusula 7.3 da Escritura de Emissão. Com relação a este item (ii) da Ordem do Dia, o debenturista Itaú Unibanco S.A. solicitou que constasse em ata que sua aprovação está condicionada à finalização da documentação societária referente a este item. Tão logo a análise seja finalizada, o debenturista Itaú Unibanco S.A. se compromete a entrar em contato com o Agente Fiduciário para formalizar por escrito o cumprimento desta condição. (iii) aprovar (iii.1) a alteração das cláusulas (a) décima primeira, com a inclusão dos parágrafos decimo terceiro, décimo quarto e décimo quinto e (b) vigésima segunda, parágrafo terceiro, as quais são Cláusulas Essenciais do Contrato BNDES (conforme definido na Escritura de Emissão) e (iii.2) a inclusão das novas cláusulas (a) trigésima, (b) trigésima primeira e (c) trigésima segunda no Contrato BNDES, conforme Minuta de Aditivo nº 02 ao Contrato de Financiamento constante do anexo 7 (iii), sendo certo que a fiança bancária citada da Ordem do Dia (iii) acima, não será contratada pela Emissora; (iv) aprovar a alteração do Contrato de Penhor FLOSPE para: (iv.1) substituir o Itaú pelo Santander, o qual passará a agir como Banco Depositário, (iv.2) incluir declarações das partes na Cláusula Terceira do Contrato de Penhor FLOSPE, (iv.3) incluir as novas cláusulas no Contrato de Penhor FLOSPE para estabelecer os termos e condições para substituição do banco depositário, obrigações, além da inclusão dos termos e condições do Mandato; e (iv.4) retificar o Anexo I do Contrato de Penhor FLOSPE, substituindo-o pelo Contrato BNDES, nos termos do Anexo 7 (iv); e (v) autorizar o Agente Fiduciário a alterar a Escritura de Emissão, bem como celebrar quaisquer aditivos e documentos necessários ou que venham a ser necessários para implementar as deliberações, nos termos acima aprovadas, sendo que eventuais documentos não descritos nesta assembleia e que venham a ser necessários para implementar as deliberações, ou eventuais alterações solicitadas pelo Agente Fiduciário, deverão ser previamente analisados e aprovados pelos Debenturistas. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, tendo sido lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Autorizada a lavratura da presente ata de Assembleia Geral de Debenturistas na forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos debenturistas, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei das Sociedades por Ações. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2016. Fernando Quaresma Limonchi, Presidente; Fernando Augusto Ginjas Pinto, Secretário. Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.; Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Testemunhas: Nome: Tharita Fernandes, CPF: 323.144.618-00; Nome: Ricardo Zaidovicz, CPF: 049.458.109-31. JUCERJA. Certifico o deferimento em 19/07/2016 e o registro sob o nº 00002926613 em 21/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-geral.\r\n\r\nId: 1973404"
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                "1973387": [
                    "V - Ata",
                    "Ata da 3ª Reunião de Sócios-Quotistas realizada em 01 de julho de 2016. Às 10h do dia primeiro de julho de 2016, na sede da Souza Cruz Ltda. (“Sociedade”), situada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Candelária n° 66, Salas 101 a 1201, Centro, estando cientes do local, data, hora e ordem do dia, em conformidade com o disposto no § 2º do Artigo 1.072 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil Brasileiro”), reuniram-se os seguintes sócios-quotistas, representando a totalidade do capital social da Sociedade: BRITISH AMERICAN TOBACCO INTERNATIONAL (HOLDINGS) B.V., sociedade regida pelas leis da Holanda, com sede na Cidade de Amsterdam, Handelsweg 53A 1181, ZA Amstelveen, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.076.887/0001-43, representada por seu procurador, Sr. Arturo Campero Gonzalez, venezuelano, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº RNE V-810613-R, e BRITISH AMERICAN TOBACCO AMÉRICAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., sociedade limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Candelária, nº 60, Grupo 1.201 a 1.214 e nº 66, Grupo 1.201, inscrita no CNPJ/MF sob nº 42.591.685/0001-38, representada por sua procuradora, Sra. Renata Fragoso Pires de Azevedo Garcia, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 138.019, expedida pela OAB/RJ, e inscrita no CPF/MF sob o nº 055.427.397-76. Foi designada para presidir a reunião a Sra. Renata Fragoso Pires de Azevedo Garcia, que, dando início aos trabalhos, esclareceu que a reunião tinha por objetivo deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (1) Aprovar a eleição do Sr. Renato Freire Casarotti para o cargo de Diretor Jurídico e Relações Externas (LEX) em substituição à Sra. Maria Alicia Lima Peralta; (2) Registrar a renúncia do Sr. Fernando Luiz Mendes Pinheiro ao cargo de Diretor de Desenvolvimento de Negócios e; (3) Aprovar a alteração do Anexo 2 ao Contrato Social da Sociedade - Quadro da Diretoria: 1) Aprovar, por unanimidade, a eleição do Sr. Renato Freire Casarotti, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 376111318, expedida pela SSP/SP em 23/10/2001, inscrito no CPF/MF sob o nº 036.309.016-97, para ocupar o cargo de Diretor Jurídico e Relações Externas (LEX) em substituição à Sra. Maria Alicia Lima Peralta, considerando sua renúncia ao cargo em 30/06/2016. O Sr. Renato Freire Casarotti, ora eleito, assumirá o referido cargo a partir da presente data e terá seu mandato expirado em 31/03/2019, juntamente com o mandato da atual Diretoria. 2) Registrar a renúncia do Diretor de Desenvolvimento de Negócios Sr. Fernando Luiz Mendes Pinheiro, apresentada em 31/05/2016, permanecendo vago o referido cargo. 3) Em consequência das deliberações acima, aprovar a alteração do Anexo 2 ao Contrato Social - Quadro da Diretoria, que passará a ter a seguinte configuração:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAndrea Martini\r\n\r\nDiretor - Presidente\r\n\r\nLeonardo Forner Senra\r\n\r\nDiretor \r\n\r\nRenato Freire Casarotti\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nEduardo Cordeiro Lannes\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nLuciano Mario Sperb Kirst\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nCátia Valéria de Paiva Porto\r\n\r\nDiretora\r\n\r\nDimar Paulo Frozza\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2016. Sócios presentes: pp. British American Tobacco International (Holdings) B.V. - Arturo Campero Gonzalez; pp. British American Tobacco Américas Prestação de Serviços Ltda. - Renata Fragoso Pires de Azevedo Garcia. Administrador eleito e empossado: Renato Freire Casarotti. Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 00002926899, em 21/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\n3ª REUNIÃO - ASQ - 01-06-2016\r\n\r\nOS: 35526\r\n\r\nId: 1973387"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1972718": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ENZO ITAIPAVA LTDA\r\n\r\nCPNJ: 01.904.245/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nENZO ITAIPAVA LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003086 que averba a LO IN020370, e prorroga o prazo de validade da Licença de Operação, por um período de 04 (quatro) anos, ou seja, até 27/07/2020, na Estrada União e Indústria, 9.429, Itaipava, município Petrópolis - RJ, Processo E-07/203533/2004.\r\n\r\nId: 1972718"
                        ],
                        "1972735": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPORTADORA 3D DE SAPUCAIA LTDA EPP \r\n\r\nCNPJ: 04.296.878/0001-77\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSPORTADORA 3D DE SAPUCAIA LTDA EPP., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035253, com validade até 19 de julho de 2020, que a autoriza para realizar as atividades de transporte rodoviário de gasolina, etanol e óleo diesel (produtos inflamáveis - classe de risco 3)., em todo o território do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, todos os bairros e municípios. (Processo n°: E-07/002.6391/2016). \r\n\r\nId: 1972735"
                        ],
                        "1973098": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AUTO POSTO DO TRABALHO ITAGUAÍ II LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.314.792/0001-37\r\n\r\nDOCUMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO ITAGUAÍ II LTDA torna público que recebeu da SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE ITAGUAÍ - SMMA, através do Processo n° 565/16 o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO - AVB n° 012, em virtude de alteração de razão social para Auto Posto do Trabalho Itaguaí II LTDA na Rodovia Rio Santos, S/N, Lote 1A, Quadra 3-4° Loteamento Brisa Mar - Brisa Mar- Itaguaí - RJ. CEP: 23825-205.\r\n\r\nId: 1973098"
                        ],
                        "1972731": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALKMYA DE SÃO GONÇALO IND E COM LTDA ME \r\n\r\nCNPJ: 08.652.142/0001-45\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nALKMYA DE SÃO GONÇALO IND E COM LTDA ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035308, com validade até 20 de julho de 2020, que a autoriza para fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal, na RUA VISCONDE DE SANTARÉM 1340, TRIBOBO, município de SÃO GONÇALO. (Processo n°: E-07/508394/2012).\r\n\r\nId: 1972731"
                        ],
                        "1968564": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCPNJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nBAYER S.A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003062 que averba a Licença de Operação Nº FE015211, que altera o escopo da licença, Onde se lê: “a realizar as atividades de limpeza e descontaminação de veículos, contêineres e embalagens utilizados no transporte de resíduos, bem como de equipamentos e materiais diversos de terceiros.” Leia-se: “para realizar as atividades de limpeza e descontaminação de embalagens.” Tendo suas atividades ESTRADA DA BOA ESPERANÇA, 650, PRÉDIO 6201 - PARTE - BOM PASTOR, município de BELFORD ROXO. (Processo n°: E-07/202867/2006).\r\n\r\nId: 1968564"
                        ],
                        "1972755": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POMPEU COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 28.816.635/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOMPEU COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035306, com validade até 20 de julho de 2021, que a autoriza para realizar as atividades coleta, transporte rodoviário e destinação de resíduos classe IIB (inertes)., em todo o TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, todos os BAIRROS e MUNICÍPIOS. (Processo n°: E-07/510721/2010).\r\n\r\nId: 1972755"
                        ],
                        "1918488": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INSETREX SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 04.167.331/0001-71\r\n\r\nINSETREX SERVIÇOS LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN032591, com validade até 30 de novembro de 2019, para realizar a atividade de controle de vetores e pragas urbanas, na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.11548/2015)\r\n\r\nId: 1918488"
                        ],
                        "1968543": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA JOÃO RIBEIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.132.010/0001-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA JOÃO RIBEIRO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN035086, com validade até 05 de julho de 2021, que autoriza operar posto de combustíveis líquidos, GNV e lavagem em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na AVENIDA JOÃO RIBEIRO, 679 - TOMÁS COELHO, município de RIO DE JANEIRO (Processo n°: E-07/203693/2003).\r\n\r\nId: 1968543"
                        ],
                        "1972757": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 33.285.255/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035315, com validade até 20 de julho de 2021, que a autoriza para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de sucatas em geral, resíduos de poda de árvores e resíduos orgânicos., em todo o TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TODOS OS BAIRROS e MUNICÍPIOS. (Processo n°: E-07/506183/2010).\r\n\r\nId: 1972757"
                        ],
                        "1972873": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "12º REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 23.335.660/0001-29\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSÉRGIO ÁVILA DÓRIA MARTINS, OFICIAL DO DÉCIMO SEGUNDO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO/RJ, atendendo ao que me foi requerido pelo Espólio de Salim Hanna Alzuguir, por sua inventariante MARIA HELENA ALVES ALZUGUIR, brasileira, solteira, advogada, residente à Rua Raimundo Correa, nº 39, apto 702, Copacabana/RJ, RG nº 2.580.066, e inscrita no CPF/MF sob o nº 599.921.587-00 por seu procurador, Roberto da Costa Alzuguir, intima, o senhor PAULO RODRIGUES, brasileiro, casado, comerciante, residente a Avenida Presidente Vargas, nº 534, 20º andar, sala 2008, Centro, Rio de Janeiro-RJ, a vir a este cartório, na Avenida Maria Teresa, nº 260, Campo Grande/RJ, para pagar a importância referente as prestações em atraso, devidas pela compra do terreno designado por lote 18, da quadra 18, da Rua “A”, PAL 19.789, Campo Grande/RJ, em conformidade com o compromisso firmado em 21/05/1956, sob pena e decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias, serem os mesmos rescindidos e cancelados a averbação respectiva, a forma do artigo 14, § 5º, do Decreto nº 3079, de 15/09/1938. Rio de Janeiro, 13 de julho de 2016. Sergio Ávila Doria Martins. Oficial - Mat. 90-301.\r\n\r\nEDITAL - 12º REGISTRO\r\n\r\nOS: 354912-A\r\n\r\nId: 1972873"
                        ],
                        "1972876": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "12º REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 23.335.660/0001-29\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSÉRGIO ÁVILA DÓRIA MARTINS, OFICIAL DO DÉCIMO SEGUNDO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO/RJ, atendendo ao que me foi requerido pelo Espólio de Salim Hanna Alzuguir, por sua inventariante MARIA HELENA ALVES ALZUGUIR, brasileira, solteira, advogada, residente à Rua Raimundo Correa, nº 39, apto 702, Copacabana/RJ, RG nº 2.580.066, e inscrita no CPF/MF sob o nº 599.921.587-00, por seu procurador, Roberto da Costa Alzuguir, intima, o senhor LUIZ ANTONIO DE MELLO MOUSSE, brasileiro, assistido de seu pai Antonio Abbas Mousse, libanês, casado, residente a Rua da Alfândega, nº 308, Centro, Rio de Janeiro-RJ, a vir a este cartório, na Avenida Maria Teresa, nº 260, Campo Grande/RJ, para pagar a importância referente as prestações em atraso, devidas pela compra do terreno designado por lote 20, da quadra 18, da Rua “A”, PAL 19.789, Campo Grande/RJ, em conformidade com o compromisso firmado em 21/05/1956, sob pena e decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias, serem os mesmos rescindidos e cancelados a averbação respectiva, a forma do artigo 14, § 5º, do Decreto nº 3079, de 15/09/1938. Rio de Janeiro, 13 de julho de 2016. Sergio Ávila Doria Martins. Oficial - Mat. 90-301.\r\n\r\nEDITAL - 12º REGISTRO\r\n\r\nOS: 354912-B\r\n\r\nId: 1972876"
                        ],
                        "1973422": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRUMO LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.741.499/0001-08 - NIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPrumo Logística S.A. (\"Companhia\"), comunica a seus acionistas que o Conselho de Administração da Companhia aprovou, em reunião realizada em 26 de julho de 2016, o aumento de capital da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, por meio de subscrição privada, na forma do artigo 6º do seu Estatuto Social, de acordo com os termos e condições abaixo descritos: 1. Aumento do Capital Social e Quantidade de Ações a Serem Emitidas: O aumento de capital será realizado mediante a subscrição privada, dentro do limite do capital autorizado da Companhia, na forma do artigo 6º do seu Estatuto Social, de no mínimo R$ 495.099.711,84 (quatrocentos e noventa e cinco milhões, noventa e nove mil, setecentos e onze reais e oitenta e quatro centavos) (\"Subscrição Mínima\") e, no máximo, R$ 740.699.191,92 (setecentos e quarenta milhões, seiscentos e noventa e nove mil, cento e noventa e um reais e noventa e dois centavos), por meio da emissão de no mínimo, 74.005.936 (setenta e quatro milhões, cinco mil, novecentas e trinta e seis) e, no máximo, 110.717.368 (cento e dez milhões, setecentas e dezessete mil, trezentas e sessenta e oito) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal (\"Aumento de Capital\" e \"Novas Ações\", respectivamente). 2. Preço de Emissão: O preço de emissão por ação é de R$ 6,69 (seis reais e sessenta e nove centavos) por ação, fixado nos termos do artigo 170, § 1º, inciso III, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das S.A.\"), com base na [cotação média ponderada das ações ordinárias emissão da Companhia, nos pregões da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (\"BM&FBOVESPA\") realizados entre os dias 26 de maio de 2016 e 25 de julho de 2016. 3. Objetivos do Aumento de Capital e Destinação dos Recursos: O Aumento de Capital aprovado tem como objetivo (i) fortalecer a estrutura de capital da Companhia, reforçando o seu caixa para fazer frente a necessidades de capital de médio e longo prazo para o desenvolvimento de suas atividades; e (ii) redução dos níveis de endividamento da Companhia. Os recursos oriundos do Aumento de Capital serão integralmente destinados ao capital social da Companhia. 4. Direitos das Novas Ações: As ações a serem emitidas farão jus, em igualdade de condições com as já existentes, a todos os direitos concedidos a estas, incluindo dividendos, juros sobre o capital próprio e eventuais remunerações de capital que vierem a ser declarados pela Companhia após a homologação do Aumento de Capital. 5. Direito de Preferência: Os acionistas poderão exercer o direito de preferência à subscrição de novas ações no período de 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 171, §4º, da Lei das S.A. Observados os procedimentos estabelecidos pelo Itaú Unibanco S.A (\"Itaú\"), instituição financeira responsável pela escrituração das ações de emissão da Companhia, e pela BM&FBOVESPA, os atuais acionistas da Companhia, nos termos do artigo 171 da Lei das S.A., terão direito de preferência na subscrição das novas ações na proporção da quantidade de ações ordinárias de que eram titulares em 29 de julho de 2016 conforme posição de fechamento. Dessa forma, tendo em vista o valor máximo do Aumento de Capital, cada 1 (uma) ação ordinária conferirá ao titular de tal ação em 29 de julho de 2016 o direito à subscrição de 0,39862601665 nova ação ordinária. As frações de ações decorrentes do exercício do direito de preferência, do exercício do direito à subscrição das sobras ou do rateio das ações serão desconsideradas. As ações adquiridas a partir do dia 1º de agosto de 2016, inclusive, não farão jus ao direito de preferência para subscrição das ações emitidas no Aumento de Capital. 6. Prazo para o Exercício do Direito de Preferência: O prazo para exercício do direito de preferência na aquisição das Novas Ações terá início em 1º de agosto de 2016, inclusive e término em 30 de agosto de 2016, inclusive. 7. Negociação Ex-Direitos de Subscrição: A partir do pregão a ser realizado no dia 1º de agosto de 2016 (inclusive), as ações da Companhia serão negociadas ex-direitos de subscrição. 8. Cessão de Direito de Preferência na Aquisição: Observado o disposto no item 7 acima, os direitos de preferência relacionados à subscrição das ações poderão ser negociados em bolsa de valores e poderão ser livremente cedidos a terceiros, ou a outros acionistas, pelo acionista detentor de ações ordinárias da Companhia que assim o desejar, nos termos do artigo 171, §6º, da Lei das S.A. Os acionistas titulares de ações de emissão da Companhia que desejarem negociar seus direitos de preferência para subscrição poderão fazê-lo dentro do prazo para exercício do direito de preferência previsto no item 6, devendo proceder com a antecedência necessária para permitir que os direitos de subscrição cedidos possam ser exercidos dentro do referido período. Os acionistas titulares de ações de emissão da Companhia registradas nos livros de registro do Itaú poderão ceder seus respectivos direitos de preferência mediante preenchimento de formulário de cessão de direitos próprio, disponível em qualquer das agências especializadas do Itaú indicadas ao final deste Aviso aos Acionistas. Os acionistas cujas ações estiverem custodiadas na Central Depositária de Ativos da BM&FBOVESPA (\"Central Depositária de Ativos\") que desejarem ceder seus direitos de subscrição deverão procurar seus agentes de custódia. 9. Procedimentos Para a Aquisição de Ações: (a) Ações custodiadas no Itaú: Os acionistas titulares de ações custodiadas junto ao Itaú que desejarem exercer seu direito de preferência na subscrição das ações deverão dirigir-se, dentro do prazo para exercício do direito de preferência, a uma das agências especializadas do Itaú indicadas ao final deste Aviso aos Acionistas. Ainda no caso dos acionistas referidos acima, o direito de preferência deverá ser exercido mediante assinatura do boletim de subscrição, conforme modelo a ser disponibilizado pelo Itaú e a entrega da documentação descrita no item 14 abaixo, que deverá ser apresentada pelo acionista (ou cessionário de direito de preferência) para subscrição para o exercício de seu direito de preferência diretamente junto ao Itaú. O pagamento do Preço de Emissão deverá ser à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, na forma prevista em boletim de subscrição disponível em qualquer das agências especializadas do Itaú indicadas ao final deste Aviso. O atendimento será feito em dias úteis, no horário bancário, a partir de 1º de agosto de 2016, inclusive, até 30 de agosto de 2016, inclusive. Para os fins deste Aviso aos Acionistas, considera-se como \"dia útil\" qualquer dia, exceto sábados e domingos, no qual bancos comerciais abram para a realização de operações, incluindo operações de câmbio e depósitos de moeda estrangeira, nas Cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. (b) Ações custodiadas na Central Depositária de Ativos: Os acionistas titulares de ações custodiadas na Central Depositária de Ativos deverão exercer os respectivos direitos por meio de seus agentes de custódia e de acordo com as regras estipuladas pela própria Central Depositária de Ativos. 10. Forma de Integralização: As ações subscritas no âmbito do Aumento de Capital serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, e obedecerá às regras e procedimentos próprios do Itaú e da Central Depositária de Ativos, conforme o caso. 11. Potencial de Diluição: O percentual de diluição para os acionistas que não subscreverem nenhuma ação durante o período para exercício de direito de preferência do Aumento de Capital será de até 21,04%, caso o valor mínimo seja subscrito, e de 28,50%, caso o valor máximo seja subscrito. 12. Procedimento de Sobras: Os acionistas que subscreverem as Novas Ações no prazo de exercício do direito de preferência deverão manifestar no ato de assinatura do respectivo boletim de subscrição, o interesse em adquirir eventuais sobras na emissão das Novas Ações que não venham a ser subscritas no prazo de exercício do direito de preferência. Em eventual rateio de sobras, os acionistas que manifestarem interesse na reserva de sobras no boletim de subscrição terão o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data informada no Aviso aos Acionistas sobre a apuração de sobras, a ser oportunamente divulgado, para indicar a proporção de sobras de Ações que desejarem subscrever, que, na primeira rodada de sobras (\"Primeiro Rateio\"), não poderá ser superior à quantidade de sobras a que cada acionista fará jus, conforme as manifestações de interesse em subscrever as sobras. Estima-se que o Primeiro Rateio iniciará em 8 de setembro de 2016, inclusive, e encerrará em 14 de setembro de 2016, inclusive. A quantidade de sobras de ações que cada acionista (ou cessionário de direito de preferência para subscrição) terá direito de subscrever no Primeiro Rateio será calculada multiplicando-se a quantidade de novas ações que permanecerem não subscritas após o prazo para o exercício do direito de preferência pela quantidade de ações subscritas pelo respectivo acionista (ou cessionário de direito de preferência para subscrição) durante o prazo para exercício do direito de preferência, dividindo-se o produto pela quantidade total de ações subscritas por todos os acionistas e cessionários de direito de preferência para subscrição que tenham manifestado interesse na subscrição de sobras durante tal prazo. Caso após o Primeiro Rateio ainda existam sobras de ações não subscritas, os acionistas que manifestarem interesse, no boletim de subscrição do Primeiro Rateio, em participar de segunda rodada de sobras (\"Segundo Rateio\") terão novo prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data informada em Aviso aos Acionistas a ser oportunamente divulgado, para indicar a proporção de sobras de ações que desejarem subscrever em um Segundo Rateio, que, neste caso, poderá ser inclusive superior à quantidade mínima de sobras a que cada acionista fará jus no Segundo Rateio, conforme as manifestações de interesse em subscrever as sobras. Estima-se que o Segundo Rateio iniciará em 22 de setembro de 2016, inclusive, e encerrará em 28 de setembro, inclusive. A quantidade mínima de sobras de ações a que cada acionista (ou cessionário de direito de preferência para subscrição) terá direito de subscrever no Segundo Rateio será calculada multiplicando-se a quantidade de sobras de ações que permanecerem não subscritas após o prazo do Primeiro Rateio pela quantidade de ações subscritas pelo respectivo acionista (ou cessionário de direito de preferência para subscrição) durante o prazo para exercício do direito de preferência e o prazo do Primeiro Rateio, dividindo-se o produto pela quantidade total de ações subscritas durante o prazo para exercício do direito de preferência e o prazo do Primeiro Rateio por todos os acionistas e cessionários de direito de preferência para subscrição que tenham manifestado interesse na subscrição de sobras no Segundo Rateio durante tal prazo. Caso o total de ações objeto do pedido de reserva de sobras no Segundo Rateio seja igual ao montante de sobras disponíveis, serão integralmente atendidos todos os pedidos de reserva de sobras de ações. Caso o total de ações objeto dos pedidos de sobras no Segundo Rateio exceda ao montante de sobras disponíveis, será realizado, na última rodada de sobras, rateio proporcional entre os acionistas que tiverem pedido reserva de sobras em um número de sobras superior ao número total de sobras ao qual tais acionistas tinham direito, devendo estas ser rateadas proporcionalmente ao número de ações que tais acionistas tiverem subscrito no exercício do direito de preferência. Caso ainda existam sobras de ações não subscritas após o encerramento das rodadas de sobras, as sobras ainda remanescentes serão canceladas e o Conselho de Administração procederá à homologação parcial do Aumento de Capital. Mais detalhes sobre os procedimentos para exercício da subscrição das eventuais sobras serão divulgados após o encerramento do prazo para exercício do direito de preferência, por meio de Aviso aos Acionistas. 13. Homologação Parcial do Aumento de Capital e Possibilidade de Condicionar a Decisão de Subscrição: Será admitida a homologação parcial do Aumento de Capital desde que atingida, pelo menos, a Subscrição Mínima. Tendo em vista a possibilidade de homologação parcial do Aumento de Capital, os subscritores poderão condicionar sua decisão de investimento às condições finais do Aumento de Capital. Assim, ao firmar o boletim de subscrição, os subscritores das novas ações emitidas poderão condicionar a sua subscrição: (i) à subscrição da totalidade das ações objeto do Aumento de Capital; ou (ii) à subscrição do valor da Subscrição Mínima. Na hipótese de condicionar a subscrição de ações à Subscrição Mínima, o subscritor deverá indicar se desejará exercer seus direitos de preferência sobre (a) a totalidade das ações objeto do Aumento do Capital; ou (b) a quantidade equivalente à proporção entre o número de ações efetivamente subscritas e o número máximo de ações objeto do Aumento de Capital. Na falta de manifestação expressa, presumir-se-á o interesse do subscritor em receber a totalidade das ações por ele subscritas. Caso tenha assinalado a opção prevista no item (ii)(b) acima, o subscritor deverá indicar no boletim de subscrição os seguintes dados, para que a Companhia possa devolver os valores excedentes (que será o valor total pago pelo subscritor, reduzido pelo montante necessário para que apenas mantenha sua participação proporcional no capital social da Companhia): o banco, a agência, a conta corrente, seu nome ou denominação social, seu CPF ou CNPJ, seu endereço, e telefone. Não será possível a negociação de recibos de subscrição daqueles que tenham exercido a subscrição de forma suscetível a variações posteriores (ou seja, qualquer opção diversa do recebimento integral das ações subscritas, conforme descrita nos itens acima), até que o Aumento de Capital seja homologado. Dessa forma, a Companhia não se responsabilizará por qualquer prejuízo decorrente da negociação de recibos de subscrição, uma vez que estão sujeitos a condições futuras e eventuais. Não será concedido prazo adicional para a reconsideração da decisão no Aumento de Capital. O(s) acionista(s) da Companhia e/ou o(s) cessionário(s) de direitos de preferência para subscrição de novas ações da Companhia que condicionaram sua participação no Aumento de Capital por conta da homologação parcial receberão de volta os valores por ele(s) integralizados, sem juros ou correção monetária, sem re embolso e com dedução, se for o caso, dos valores relativos aos tributos incidentes. 14. Documentação para Subscrição de Ações e Cessão do Direito de Subscrição: Os titulares de direitos de subscrição custodiados na Central Depositária de Ativos que desejarem exercer seu direito de preferência ou ceder tal direito deverão consultar os seus agentes de custódia a respeito dos documentos necessários. Os titulares de direitos de subscrição custodiados no Itaú que desejarem exercer seu direito de preferência ou ceder tal direito, diretamente por meio do Itaú, deverão apresentar os seguintes documentos: (ii) Pessoa Física: carteira de Identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF), comprovante de endereço e comprovante de renda. (iii) Pessoa Jurídica: original e cópia do estatuto e ata de eleição da atual diretoria ou contrato social consolidado, em vigor, cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), documentação societária outorgando poderes de representação, e originais da Carteira de Identidade, do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do comprovante de residência de seus representantes. 15. Locais de Atendimento: O atendimento aos titulares de direitos de subscrição de ações custodiados no Itaú poderá ser realizado nas seguintes agências: AGÊNCIA ESPECIALIZADA VALORES MOBILIÁRIOS BRASÍLIA SCS Quadra 3 - Edif. D'Angela, 30 - Bloco A, Sobreloja - Centro. AGÊNCIA ESPECIALIZADA VALORES MOBILIÁRIOS BELO HORIZONTE Av. João Pinheiro, 195 - Subsolo - Centro. AGÊNCIA ESPECIALIZADA VALORES MOBILIÁRIOS CURITIBA R. João Negrão, 65 - Sobreloja - Centro. AGÊNCIA ESPECIALIZADA VALORES MOBILIÁRIOS PORTO ALEGRE R. Sete de Setembro, 1.069 - 3º andar - Centro. AGÊNCIA ESPECIALIZADA VALORES MOBILIÁRIOS RIO DE JANEIRO Av. Almirante Barroso, 52 - 2º andar. AGÊNCIA ESPECIALIZADA VALORES MOBILIÁRIOS SÃO PAULO R. Boa Vista, 176 - 1º Subsolo - Centro. AGÊNCIA ESPECIALIZADA VALORES MOBILIÁRIOS SALVADOR Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Comércio. O atendimento aos titulares de direitos de subscrição de ações custodiados na Central Depositária deverá ser feito pelos agendes de custódia dos respectivos titulares. 16. Informações Adicionais: Informações adicionais sobre o aumento de capital, inclusive aquelas exigidas pelo Anexo 30- XXXII da Instrução CVM nº 480/2009, encontram-se disponíveis nos sites da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), e de Relações com Investidores da Companhia (www.prumologistica.com.br/ri). O Departamento de Relações com Investidores da Companhia está disponível para esclarecer eventuais dúvidas relativamente ao aumento de capital através do endereço: ri@prumologistica.com.br. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2016. PRUMO LOGÍSTICA S.A. Eugenio Figueiredo - Diretor Financeiro e Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 355264\r\n\r\nId: 1973422"
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                        "1973432": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "TRANSPORTES PARANAPUAN S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.197.187/0001-14 - NIRE 33.3.0015380-2\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Transportes Paranapuan S.A. comunica a seus acionistas que, em AGE realizada em 20/7/2016, foi aprovado o aumento do capital social da CIA., de acordo com os termos e condições abaixo descritos: I. Quantidade de Ações a serem emitidas: A CIA. emitirá, para subscrição particular, 6.335.183 novas ações or dinárias, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma. II. Aumento do Capital Social: O capital social da CIA. será aumentado em R$ 6.335.183,00, passando este de R$ 5.535.000,00 para R$ 11.870.183,00. III. Subscrição e Integralização das ações: As ações ordinárias emitidas serão totalmente subscritas pelo acionista Espólio de Jorge Carlos Corrêa da Silva e integralizadas mediante a capitalização de crédito, no mesmo valor do aumento aprovado, por ele detido contra a CIA.. Não obstante, na forma da legislação, os acionistas da CIA. poderão exercer os respectivos direitos de preferência. Os acionistas que exercerem os direitos de preferência para a subscrição da parcela do aumento de capital a que fazem jus deverão integralizar tais ações à vista e em moeda corrente nacional, cujo valor será repassado ao Espólio de Jorge Carlos Corrêa da Silva, nos termos do disposto no art. 171, § 2º, da Lei nº 6.404/76. IV. Direito de Preferência: (a) Os acionistas da CIA. que forem detentores de ações de emissão da CIA. em 20/7/2016 terão direito de preferência na subscrição das novas ações emitidas no âmbito de tal aumento, podendo subscrever quantidade de ações proporcional à participação detida na CIA. naquela data. (b) O direito de preferência deverá ser exercido dentro do prazo de 30 dias contados a partir da data de divulgação deste Aviso de Acionistas, iniciando-se em 27/7/2016 e encerrando-se em 26/8/2016, por meio da celebração de boletim de subscrição. Informações adicionais sobre o aumento de capital e sobre as condições para subscrição e integralização das ações emitidas poderão ser obtidas na sede da CIA. RJ, 27/07/2016. Transportes Paranapuan S.A. Doralice Medeiros da Costa - Diretora.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 355248\r\n\r\nId: 1973432"
                        ],
                        "1973044": [
                            "V - Convocação",
                            "IMOBILIÁRIA JOHNSSON S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.033.382/0001-09 - NIRE nº 33.3.0010158-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Imobiliária Johnsson S.A. (\"Cia\"), por sua Diretora Presidente, Sra. Elizabeth Gerardo Neves, tem a honra de convidar os Srs Acionistas da Cia, para se reunirem, em 1ª convocação, na AGE (\"Assembleia\"), a ser realizada em 08/08/16, às 10 hs, na Av. Franklin Roosevelt, 39, sl 704, parte, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Renúncia e Eleição de novo Diretor Presidente da Cia; 2) Aprovação das deliberações da Diretoria sobre a distribuição antecipada de dividendos oriundos da alienação do único imóvel de propriedade da Cia, situado à Rua Bela, 1024, São Cristóvão, RJ; e 3) Aprovação da extinção da Cia. Documentos: Todos os documentos e informações pertinentes à ordem do dia, a serem analisados ou discutidos na Assembleia, encontram-se disponíveis aos acionistas na sede da Cia. Para participar da AGOE, nos termos do Art. 32 do Estatuto Social, os Acionistas deverão apresentar: (i) documento hábil de sua identidade e comprovante de titularidade das ações de emissão da Cia, conforme dispõem o Art. 126 da Lei 6.404/76 e o Art. 19 do Estatuto Social; e (ii) tratando-se de pessoa jurídica ou fundo de investimento, cópia autenticada do estatuto, contrato social ou do regulamento, e do instrumento de eleição ou indicação do representante legal que comparecer à Assembleia ou outorgar poderes a procurador. Procuradores: Os Acionistas podem se fazer representar por procurador constituído a menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia ou advogado, e a procuração deve conter os requisitos elencados na Lei 6.404/76. Os instrumentos de mandato deverão ser depositados na sede da Cia, com antecedência de 48 hs da realização da Assembleia, aos cuidados da Sra. Elizabeth Gerardo Neves, na Av. Franklin Roosevelt, 39, sl 704, parte, RJ. RJ, 25/07/2016. Elizabeth Gerardo Neves - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 1973044"
                        ],
                        "1972957": [
                            "V - Convocação",
                            "CRMALL WISEIT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 21.805.912/0001-00\r\n\r\nConvocação: São convocados os senhores sócios a se reunir em Assembleia, que se realizará no dia 30 de agosto de 2016, às 11:00 horas, na sede localizada na Av. Paisagista José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bloco 01, Sala 305, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22775-056, a fim de deliberar sobre a dissolução e extinção da sociedade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nAntonio Carlos Braga Junior - Diretor\r\n\r\nFlávio Benjamin Giovine Monnerat Araujo - Diretor\r\n\r\nId: 1972957"
                        ],
                        "1973072": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 03 de agosto de 2016, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Conde de Porto Alegre nº 119, salas 605, 606 e 607 (parte), bairro 25 de Agosto, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia e a consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Duque de Caxias (RJ), 26 de julho de 2016. Gilberto João Ferreira da Costa, Diretor Presidente\r\n\r\nId: 1973072"
                        ],
                        "1971975": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PARMEZÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 32.344.558/0001-80\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nPARMEZÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN035290, com validade até 20 de julho de 2021, que a autoriza para a extração de água bruta em 1 (um) poço tubular, com a finalidade de uso industrial (fabricação de massas) e outros usos (limpeza de dependências, veículos e descarga sanitária), na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara, na RUA JOÃO RODRIGUES, 85, SÃO FRANCISCO XAVIER, município de RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0059162/50; Declaração CNARH: 257288; EXTRAÇÃO: Poço tubular nº 01; Vazão máxima instantânea: 3,391 m³/h; Vazão média: 3,391 m³/h; Volume diário: 27,128 m³; Tempo: 8 h/d; Período: 26 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 54'07,30'' S e Long. 43° 14' 32,9'' O. Lançamento: Volume máximo diário de 13,56 m³ em rede de esgotos. Processo n°: E-07/002.727/2016.\r\n\r\nId: 1971975"
                        ],
                        "1972879": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "12º REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 23.335.660/0001-29\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSÉRGIO ÁVILA DÓRIA MARTINS, OFICIAL DO DÉCIMO SEGUNDO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO/RJ, atendendo ao que me foi requerido pelo Espólio de Salim Hanna Alzuguir, por sua inventariante MARIA HELENA ALVES ALZUGUIR, brasileira, solteira, advogada, residente à Rua Raimundo Correa, nº 39, apto 702, Copacabana/RJ, RG nº 2.580.066, e inscrita no CPF/MF sob o nº 599.921.587-00, por seu procurador, Roberto da Costa Alzuguir, intima, o senhor COULBERT DE MELLO MOUSSE, brasileiro, assistido de seu pai Antonio Abbas Mousse, libanês, casado, residente a Rua da Alfândega, nº 308, Centro, Rio de Janeiro-RJ , a vir a este cartório, na Avenida Maria Teresa, nº 260, Campo Grande/RJ, para pagar a importância referente as prestações em atraso, devidas pela compra do terreno designado por lote 19, da quadra 18, da Rua “A”. PAL 19.789, Campo Grande/RJ, em conformidade com o compromisso firmado em 21/05/1956, sob pena e decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias, serem os mesmos rescindidos e cancelados a averbação respectiva, a forma do artigo 14, § 5º, do Decreto nº 3079, de 15/09/1938. Rio de Janeiro, 13 de julho de 2016. Sergio Ávila Doria Martins. Oficial - Mat. 90-301.\r\n\r\nEDITAL - 12º REGISTRO\r\n\r\nOS: 354912-C\r\n\r\nId: 1972879"
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                        "1970916": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "R.F. MAIA TECNOLOGIA\r\n\r\nAMBIENTAL EIRELI - ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 17.161.503/0001-41\r\n\r\nR.F. MAIA TECNOLOGIA AMBIENTAL EIRELI - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN035243, com validade até 15 de julho de 2019, que a autoriza implantar a atividade de incineração de resíduos classes I, IIA, IIB, hospitalares e pequenos animais, com armazenamento temporário, na RUA JULIO FURTADO, N° 135, ZONA INDUSTRIAL ÁREA B1 - PARQUE PENTAGNA, município de VALENÇA. (Processo n°: E-07/002.8092/2015) \r\n\r\nId: 1970916"
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                        "1972746": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MAPYLAR CONSULTORIA E SERVIÇOS TECNICOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 04.049.617/0001-52\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMAPYLAR CONSULTORIA E SERVIÇOS TECNICOS LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035325, com validade até 20 de julho de 2021, que a autoriza para realizar as atividades de transporte rodoviário de resíduos de serviços de saúde - Grupo A, B, D e E (Conama 358/05); resíduos solídos urbanos (Lei 12305/10); resíduos da construção civil - Classe A, B, C (Conama 307/02) e resíduos provenientes de sistemas de tratamento de esgoto sanitário., em todo o território do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, todos os bairros e municípios. (Processo n°: E-07/002.10778/2015).\r\n\r\nId: 1972746"
                        ],
                        "1972616": [
                            "V - Convocação",
                            "BETON SCHWARTZ S/A\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTO - BESSA\r\n\r\nCNPJ nº 28.249.456/0001-09 - NIRE nº 3330012154-4\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 04 de agosto de 2016, às 10:00hs., na sede da empresa, na rua Álvaro Alvim nº 33/37, Grupo 711/712, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Eleger os administradores e os membros do Conselho Fiscal, fixando seus honorários; 2) Mudança de endereço da sede da empresa; 3) Alteração estatutária; 4) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2016. Júlio Singer - Presidente.\r\n\r\nId: 1972616"
                        ],
                        "1973085": [
                            "V - Convocação",
                            "CERTA QUALIDADE LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 05.557.950/0001-35\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Na qualidade de Sócio-Administrador da Certa Qualidade Ltda, Sociedade Simples Limitada, com sede na Rua Sete de Setembro, 55/1801- Centro - Rio de janeiro/RJ (\"Sociedade\"), conforme previsto na cláusula nona do Contrato Social, venho realizar a convocação para a reunião de sócios a ser realizada no dia 04 de agosto de 2016 às 10 horas na sede social da Sociedade situada na Rua Sete de Setembro, 55/1801- Centro - Rio de janeiro/RJ, para deliberar sobre a mudança de endereço da sede social para a Rua Gavião Peixoto nº 124, sala 611, em Icaraí, Niterói/RJ. Rio de Janeiro, 26 de julho de 2016. Paulo Bandeira de Carvalho, Sócio-Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 355247\r\n\r\nId: 1973085"
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                        "1968978": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERADORA SILVA JARDIM LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n20.264.708/0001-67\r\n\r\nMINERADORA SILVA JARDIM LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035112, com validade até 07 de julho de 2021, para extração de areia em cava seca e úmida e beneficiamento associado à média mensal de aproximadamente 800m³/dia perfazendo uma poligonal para emprego direto na construção civil em área de 49,84ha, segundo processo DNPM 890.908/2014., na ESTRADA TUTOIA S/N - SAMBÊ, - SAMBÊ, município de SILVA JARDIM. (Processo n°: E-07/002.13359/2015)\r\n\r\nId: 1968978"
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                        "1973384": [
                            "V - Convocação",
                            "PTS Serviços de Poços de Gás Natural e Petróleo Ltda.\r\n\r\nCNPJ 13.516.895/0001-63 - NIRE 33.2.0889137-1.\r\n\r\nEdital de Convocação: Assembleia de Sócios. Ficam os sócios de PTS Serviços de Poços de Gás Natural e Petróleo Ltda. (\"Sociedade\") convocados para se reunirem em Assembleia a se realizar no dia 08 de agosto de 2016, às 14:00h, na Av. Erasmo Braga 227, gr. 301, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) atraso na prestação de contas e apresentação de balanço relativamente aos exercícios 2014 e 2015; (ii) nomeação de novo administrador; (iii) estabelecer alçadas de aprovação para a realização de atos negociais; (iv) a adoção de reunião, em vez de assembleia, para futuras deliberações, e o respectivo regime de convocação. Macaé, RJ, 26 de julho de 2016. Leonardo Vargas Lievano. Robert Arthur Hoff Jr.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 355262\r\n\r\nId: 1973384"
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                        "1972984": [
                            "V - Convocação",
                            "MONTPELLIER PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 10.721.622/0001-62 - NIRE 33.3.0030491-6\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da Montpellier Participações S.A. (“Companhia”) a se reunirem em primeira convocação, no dia 08 de agosto de 2016, às 14:00h, na sede da Companhia, localizada à Rua Visconde de Pirajá, 572, 4º andar, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, em Assembleia Geral Extraordinária, para deliberarem sobre: (i) homologação do aumento de capital social aprovado em 30 de maio de 2016, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), através da emissão de 60.000.000 (sessenta milhões) de ações; e (ii) alteração do artigo 5º do Estatuto Social a fim de refletir a nova composição do capital social. Rio de Janeiro, 26 de julho de 2016. Sami Amine Haddad - Diretor.\r\n\r\nId: 1972984"
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                        "1973324": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IMOBILIÁRIA FERNANDO E FERNANDES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.089.208/0001-29\r\n\r\nABANDONO DE EMPREGO\r\n\r\nSr. (a) JOSE DA SILVA BATISTA - CTPS 6790316 - série 0030 - RJ. Esgotados nossos recursos de localização e tendo em vista encontrar-se em local não sabido, convidamos o Sr.(a) JOSE DA SILVA BATISTA , portadora da CTPS 6790316 - série 0030 -- RJ, a comparecer em nosso escritório, a fim de rescindir seu contrato por motivo de justa causa, em razão de abono de emprego, nos termos do art. 482 da CLT. Imobiliária Fernando e Fernandes Ltda. Rua Torres Homem. 217 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 1973324"
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            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1972852": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL BARBOSA FIGUEIREDO\r\n\r\nCNPJ 27.297.175/0001-69\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Barbosa Figueiredo, mantido pelo Instituto Nacional Politécnico LTDA, situado na Rua Professor Valadares, 93, Grajaú, Rio de Janeiro. Torna pública a Relação Nominal dos Concluintes do Curso de Ensino Fundamental II - EJA - EAD - 2009: Rafael Neustadt; 2012: Arthur dos Santos da Rosa; 2015: Brenno de Oliveira Motta; Concluintes do Curso de Ensino Médio - EJA - EAD - 2004: Joel Machado dos Santos; 2005: Fillipe Rodrigues Tagarro; 2006: Alcione Matias de Oliveira, Deise Maria Costa Rosa Duarte; 2008: Gabriel Magalhães Queiroz Cassiano de Oliveira, Veronica Galdino do Nascimento; 2011: Adriano Azeredo dos Santos, Alexandre Pinto da Silva, Ana Paula Barbosa de Araujo, Antonio Carlos Medeiros Diniz, Pedro Rezende Mello, Wallace Rocha Gomes; 2012: Ailson Vieira de Oliveira, Alessandra Ferreira Henrique Carvalho, Alessandro da Silva Gonçalves, Francis Vander de Lima Alves, Luciana Corrêa de Souza; 2013: Adriano da silva Fonseca, Alain Williams Veloso Bezerra, Alan da Silva Lima, Antonio Marcos Reis da Silva, Armanda Reni do Carmo de Souza, Arthur dos Santos da Rosa, Carlos Alberto da Silva de Lima, Francisco Bezerra dos Santos, José Lucidio Neves, Nilma Sousa de Lira, Paulo Cezar Espada Junior, Wanderley Goulart Ferreira; 2014: Alexandre de Souza Couto, Angélica Requelino de Oliveira, Caio Reis de Morais, Jéssica dos Santos Pereira, Paulo Cesar Lourenço, Rafael Rocha Almeida; 2015: Alessandro de Brito Rodrigues, Guilherme Kubrusly Aranha da Costa, Leandro de Oliveira Silva, Nelma Paganotto, Nrsimha Lila Viegas Lourenço, Rafael Neustadt, Sara Santos Correia Gouveia; 2016: Aline Silva das Dores, Andreza Ferreira de Souza, Antonio Carlos da Silva Cezar, Rafael Ataíde Vieira; Concluintes do Curso Técnico em Transações Imobiliárias: 2015: Claudia Tourinho de Bittencourt, Simone Silva de Andrade Tourinho de Bittencourt; 2016: Lelio Lopes de Almeida. Diretora Geral: Valeria Migueres Barbosa Figueiredo - Reg. MEC: 9206. Secretária Escolar: Lucia Helena Pinho Cruz - Reg. MEC:11.719. Professor Inspetor Escolar: Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva - Matrícula: 095.6541-7.\r\n\r\nId: 1972852"
                    ],
                    "1973345": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        ". CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ. 08.451.236/0001- 56\r\n\r\nO Diretor da Escola de Especialização em Saúde Pública, mantida por Cruz Vermelha Brasileira - Nova Iguaçu, situada na Travessa Alberto Cocoza, nº 86 Centro, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: Habilitação Profissional em Técnico de Enfermagem: 2015 T266: Cristina Helen Marcelino da Silva, Danielle Silva de Souza Affonso, Dayana Aguiar de Carvalho, Gisele da Silva Miranda, Jhon Wilklen da Silva Gil Pessôa, Lorena Augusto de Souza, Monique Machado de Oliveira, Valéria Kelly Moretti, T267: Débora Corrêa da Cunha de Oliveira Scarpa, Stephanie Cristine Amodeu, Tainara Ferreira de Souza, T268: Cibele Moraes de Lima, Graziele de Oliveira Soares, Renata dos Santos Gonzaga Macedo, T269: Alessandra Rodrigues da Silva, Débora Gomes Marins, Luana de Souza Francisco, Nathasha Braga Pinheiro dos Santos Pereira Fontes, T270: Beatriz Saturnino Reis, Daiana Cristina Victor dos Santos, Glória Isabelle Ferreira da Silva, Laiane Costa dos Santos, Larissa Ferreira Oliveira, Layra Couto Oliveira, Lucilene Marques de Souza Duarte, Maria Souza Rodrigues, Milena Vieira Pinto, Giullia Beatriz Gomes de Matos, Jamili Rosa de Andrade da Silva, Marli Martins de Souza Alvim, Sara Gonzaga Jesus de Moura, Thais de Oliveira Araujo, T271: Danielle dos Santos Duarte, Daiane Alves Lucas, Ettiene Calixto Pimentel, Joyce de Souza Fagundes, Luciana Pirote Martins de Assis, Leonardo Dias Monteiro, Leonice Aparecida Paula Silva, Nilza Catarina Souza Severino Fabricio, Rafaela Luiza da Silva Pinto, Yasmin Ribeiro Araujo, Reginéa Henrique Pequeno Machado, Rodrigo Gomes dos Santos, Rosane Costa de Araujo, Rosangela Arruda de Araujo, Taiza Felix Ferreira de Vasconcelos, T272: Ana Carolina Viana Gonçalves, Eluara de Siqueira Rocha, Juliana Rodrigues dos Santos Damacena, Patrícia Almeida da Silva, Thaís Martins dos Santos, Thayane Oliveira da Silva, T273: Diego Tavares Chuff, Isabel Santos Procopio, Luana Sousa Costa, Luiz Carlos Sobrinho, Mauro Roque Silva, Michele Santos Procopio, T274: Andressa de Souza de Assis, Andreza da Silva, Dayane do Nascimento da Silva, Isabel, Cristina de Almeida Rangel, Marcelene da Silva Figueiredo, Thainá Ribeiro Domingos Farias, Thaís Abreu Gomes, Viviane Coutinho de Souza, T275: Gelson Vieira Braga, Lilia Lima de Oliveira, Michelle Dias de Lima, Sandro Eduardo da Costa, Vitória Regina de França Lima, T276: Jéssica Gomes Ribeiro, 2016 T267: Thamires Menezes de Sant'Anna, T269: Graziele Braga Cunha Neves, José Machado Oliveira Filho, T270: Danilo Gonçalves Sant'Ana, Tainára Stéfane Guedes Cre mentino, T272: Kézia Cristina Pacheco de Sant'Anna, Niedja Acacio Vieira, T273: Marianne Silva de Souza, Nathiellen Freire de Oliveira, T274: Pamela Sampaio Marcílio, Paloma da Silva Rodrigues, T276: Amanda Rodrigues Meneses, Camila da Conceição Silva, Drielly Teixeira Vasconcellos, Juliana Aparecida Bastos Marques, Lucas Alexandre Moraes Silva, Monique Bispo de Souza, Tatiane Lavarine de Araujo da Silva, Tatiane Mendel Quixabeira, Tayná da Silva Rodrigues Lima, Tawane Paulino da Conceição, Habilitação Profissional em Especialização Técnico de Enfermagem do Trabalho: 2012 T29: Elizabeth Alves de Souza, Priscila da Silva Ferreira, 2013 T27: Daniele Pinheiro Pinto, Habilitação Profissional de Especialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica: 2015 T05: Katia Regina Peixoto Koppe, Habilitação Profissional em Técnico de Segurança do Trabalho: 2012 T40: Thiago Caroli Silva, T50: Crislaine Oliveira dos Santos, 2014 T55: Ana Paula dos Santos Andrade, T60: Carina de Colacio Anacleto, 2015 T58: Fernanda Ferreira Lima, T61: Alvaro Leandro de Carvalho, Retificação: Tornar sem efeito o nome do aluno José Januario Filho do curso de Habilitação Profissional em Especialização Técnica em Enfermagem do Trabalho do D.O de 23/03/2016. Ana Cristina Ligiéro de Souza REG. N° 020338 UNIABEU, Secretária Escolar: Sueli Batista REG. N° 954/04 FEUDUC/ RJ. \r\n\r\nId: 1973345"
                    ],
                    "1972990": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SISTEMA AUGUSTO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA\r\n\r\nCNPJ: 05.466.836/0001-08\r\n\r\nA diretora do Sistema Augusto de Educação Integrada, mantido pelo Sistema Augusto de Educação Integrada Ltda., situado à Praça Monte Castelo, 12/302 - Centro - Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes, na modalidade EJA, a distância, do Curso ENSINO FUNDAMENTAL: 2016: Gabriel Monteiro da Silva, Soraia Pacheco de Abreu. ENSINO MÉDIO: 2013: Adrielly Maia de Paula, Fagner Portela Lopes, Humberto da Silva Marins, Jeferson Alberto Lima da Silva, Josimar Adelino da Silva, Julia Costa Miranda Mikitischuk, Roberto Monteiro da Silva, Rozane Alves de Ornellas Albrussezi, Selma Maria Mercês de Miranda, Vanessa Cristina Oliveira da Silva. 2014: Ádila Rayane de Oliveira Braga, Nezio Francisco Pereira Junior, Waleska Freire de Araujo Cabral. 2015: Jayne de Oliveira Santos, Mayara Barbosa de Sousa. 2016: Adeilson Araujo dos Santos, Adriano Correia Pessoa, Aduilson Santos de Jesus, Ailton Ferreira de Macêdo, Alan Thomaz Sobrinho, Alcino Francisco Dutra, Alessandra de Oliveira Rocha, Alessandra Silva da Costa Barboza, Alexander da Silva Moreira, Alexandra Cândida da Silva, Alexandre Afonso Thomaz, Alexandre Gomes Baptista Júnior, Alexia Marques Freitas Silva, Alice Cristina Oliveira Borges da Silva, Aline Cristina Verdan da Costa, Amanda Gomes Costa Estevam, Amanda Oliveira Pimenta da Silva, Ana Carolina Ribeiro Starling Barbosa, Ana Caroliny Lordello, Ana Paula Valim Gomes, Anderson Ferreira Costa, Anderson Rangel de Siqueira, André Soares Amancio, Andréa Avelino da Silva Santana, Andréa Teixeira Pontes, Angela da Silva Bibiano, Angélica de Araujo Sant'Anna, Antonia Elisangela Ribeiro, Antonio Felipe Ribeiro Soares, Ariane Ferreira Láu, Ariomar Marcio da Silva Santos, Arthur Bogado Bacelar, Ayrton Sena de Souza, Bárbara Morgado Sampaio, Bianca Ana da Silva Araújo, Brendo Ramos Santos, Bruna Santos de Jesus, Bruna Villas Boas Martins, Bruno da Silva Moreira Pereira, Caio Lucas Maximo Moreira Cardoso, Camila Bruna de Lira Andrade, Camila Fires Resende, Canaan Nazareno Vicente, Carla Rosa de Souza, Carlos Antonio Pinheiro Martins, Carlos Augusto da Silva, Carlos Augusto da Silva Pereira, Carlos Eduardo Rodrigues de Souza, Carlos Eduardo Tavares da Silva, Carlos Henrique Couto Paes, Carlos Renato de Souza Fernandes Nicácio, Carlos Roberto de Abreu, Carlos Roberto Goulart da Silva, Carlos Roberto Lopes, Caroline Ribeiro de Souza Silva, Cassandra Gomes da Silva, Catarina Braga de Mattos, César Galdino da Silva, Claudenir Lucas Campos, Cláudia Aparecida Marriel de Abreu Teixeira, Cláudio Sousa Silva, Cleber Sobral Trajane, Clécio Xavier Braga da Silva, Cleiton Gomes de Oliveira, Cristiane Carla Amora Caiano, Cristina dos Santos Costa, Cristina Galdina Anastacio, Dalva Maria Veloso de Almeida, Daniel Aragão Batista da Silva, Daniel Domingos Leandro, Daniel Gonçalves de Araujo, Daniel Sampaio, Danilo Cardoso Lessa, Danilo de Morais Miranda Silva, Dayane Furtado Aragão, Dayse da Silva Cavalcanti, Débora Menezes Turano, Débora Silva de Souza, Denise Sousa da Conceição, Deuzelene Araujo Castro, Diego da Silva Gama, Diego de Carvalho Pinto, Diego Elizeu Farias dos Santos, Diego Moraes Lemos, Diogo Cordeiro de Souza, Diogo Machado Cardoso Brito, Dionatan Silveira Jesus Trombini, Djalma Santos Junior, Douglas dos Santos Marques, Douglas Souza Vianna, Dulcineia Maria Pereira, Edicarlos Valentim Lima, Edilson Ciriaco da Silva, Edinelson Rufino Gomes, Edivania Domingos da Silva, Edson Amorim de Araujo, Eduardo Barros Pereira, Eduardo Bruno Fretez da Silva, Eduardo Canzi Veloso da Silva, Eduardo Silva de Sousa, Edyvar Corrêa Braga Júnior, Elaine Cristina Brito de Souza, Elianaia Bittencourt de Souza Amorim, Eliane da Silva, Eliane dos Santos Pacheco, Eliel Viana dos Santos, Eliney Pereira Martins Ferreira, Elisabete Azevedo Guimarães, Elizângela Rodrigues da Cruz, Érica Vanessa Aires Leite, Evaldo Rodrigues de Souza, Ezequiel Francisco Soave Junior, Fábio Baltasar da Silva, Fábio dos Santos Silva, Fabricio Ferreira Raymundo, Fabrício Gomes Pereira Junior, Fabricio Martins Ferraz dos Santos, Fabyana Engelke Abrantes, Fatima Bianca Nolasco Lima das Neves, Felipe Benfica de Souza, Fernanda dos Santos, Fernanda Pinheiro Rocha de Almeida, Fernando Batista do Valle, Fernando Mendes da Conceição, Flávia Lucia de Castro Dutra, Flávia Memória da Silva, Flavio Barbosa Gomes, Francineide Terto dos Santos, Francisco Ronilson Silva de Souza, Gabriel Pereira da Silva, Gabriel Pereira Ferreira Costa, Gabriela da Silveira Pinto Rocha, Gabriela Dias Menezes Cunha, Gabriele Silva Dutra, Gabriella dos Santos Souza, Gean Ferreira da Silva, Genilton Gomes dos Santos, Geraldo de Oliveira Imbeloni, Germain Christophe Julie Goosse, Geronilda Aparecida da Conceição Lopes de Almeida, Gescivaldo Dativo dos Santos, Gilenilda Souza Faienza, Gilmar de Assis Silvério Júnior, Giselle D'Albuquerque Silva, Gracielle Herpio Fontes, Guilherme Bartholazi Costa Campos, Guilherme Ribeiro dos Santos, Gutemberg de Oliveira Pereira, Haicha Montenegro da Silva, Heloísa Miranda Campos Cardoso Monteiro, Henrique Dias Pereira, Hudson Silva Mazzei, Hyanne de Azevedo Pombo, Igor dos Santos Correia, Inaiara de Andrade Affonso Pereira, Ireni Castro Ferreira da Silva, Isabelle dos Santos Saliba, Ivan Martiniano Benedito, Ivan Silva Rodrigues de Souza, Iverson Luiz Moreira Santos, Izabella de Sousa Costa Oliveira, Jacson do Amaral Silva, Janaína Antonia da Silva, Janaina Cristina de Sá Verissimo, Jaqueline Regina D'Assumpção de Souza, Jayme Reinold Velasco, Jean Carlos Bezerra de Oliveira, Jean Gomes da Chaga, Jean Oliveira Coutinho, Jeicikelly Costa Matos da Conceição Rozario, Jennifer da Silva Marcolino, Jessica Campos da Silva, Jessica Caroline Carvalho, Jéssica Teixeira Silva, Joana Darc Santos Lima, Joanna Tifany Gabriela de Carvalho Richard, João Marcos Florêncio Galvão, João Paulo de Oliveira Marques, João Pedro Costa Franco Macedo Abud, Jocenei Metnek, Joel Costa, Joel Freire do Nascimento, Joice de Souza dos Santos, Jônatan dos Santos Portugal, Jorge Luiz Dias, Jorge Luiz Gomes de Oliveira, José dos Reis Matta Neto, José Luís Caitano Lima, Jose Mauricio Lima Monteiro, José Nildo Rufino da Silva, Josefa Laura da Silva, Joselia de Souza Guimarães, Josenildo de Souza, Josuel Ferreira dos Santos, Josuel Severino dos Santos, Juciêr Manoel de Sousa, Julia Salles Gonçalves, Juliana Machado de Lima, Juliana Silva Soares, Julio Junior Rosa Paulo, Jullincar dos Reis Souza, Júnior Martins Pereira da Silva, Kaique Maria Costa, Karima El Jamii, Karina Amaro Alves, Karine Dias Pereira, Karyn de Souza Pereira, Kassiane Mileny Braga Fernandes, Kátia Yaroslane Mendes Cantalice, Kelly Barbosa de Souza Oliveira, Larissa Rodrigues de Carvalho, Leandro Cabral de Souza, Leandro Colares de Paula, Leandro de Souza Floriano, Leandro Raiol do Nascimento, Leonardo Cardoso da Silva, Leonardo da Silva Costa, Leonardo de Souza Fernando, Leonardo Lopes Guimarães, Leonardo Moura Malheiros, Liliane Maria Paes Leme da Silva, Luan Bezerra da Silva, Lucas da Costa Ritto, Lucas Jesus de Oliveira, Lucas Vitoriano da Silva Figueiredo, Lucca Abreu Targa, Lucia Helena Alves de Almeida Souza, Lúcia Regina Serpa Fonseca, Luciana Alencar Motta Pinto, Luciana Cristina Costa Lopes, Luciano Barros de Lima, Luciano Fernandes da Silva, Luciano Ferreira Lima, Luis Alberto França Queiroz, Luís Carlos dos Santos Brandão, Luis Carlos Pais Predes, Luiz Carlos de Souza Barros, Luiz Guilherme Correia Coelho, Luziane Cristina de Souza e Silva, Magali Antunes Santana, Marcelle de Paula Capistrano, Marcelle Gomes Vieira, Marcelo da Silva Moreira, Marcelo Francisco da Silva, Marcio de Moraes Moreira, Marco Antonio da Silva Mello, Marcos Antônio Pereira Borba, Marcos de Andrade Confart Flor, Marcos Jose Coelho dos Santos, Marcos Oliveira Galvão Filho, Marcos Vinicius do Nascimento da Silva, Marcus Vinicius Pires Valerio, Maria Aparecida Fontes da Silva, Maria Gilnê Cariri dos Santos, Maria Helena Santos Carneiro, Maria Inês da Costa Faria, Maria José de Moura, Maria Veronica Lima Ribeiro, Mariana Alves Alberto Vicente, Mariana Archanjo de Souza, Mariana da Silva dos Santos, Mariana Damous de Moraes Brandão da Costa, Marianne Marcelino Leite, Mário Jaccoud Guerra, Marlon Jeferson de Oliveira, Martins Rodrigues da Silva, Matheus de Oliveira Pereira, Maximiliano de Queiroz Neves, Mayara de Oliveira Souza, Maylan Macêdo da Cruz, Michel Santana de Souza, Milene Amorim Felipe dos Santos, Monica Cardoso de Lucena, Monique Aparecida dos Santos Esteves, Murilo Gonçalves Silveira Cassino, Mycaely Taís Oliveira de Melo, Nadia Marise Gomes, Natalia Teixeira de Sá Carvalho, Natasha Soares de Moura, Nathália Oliveira Mendes, Neilor Leonardo da Costa Hardoim, Nelson Jorge Lemos de Souza Junior, Nilzo Aquino Medeiros Sobrinho, Olimpia Ribeiro da Silva, Pablo Felipe Silva Milão de Paiva, Pablo Profirio Alves, Paola da Silva Soares Oliveira, Patrícia de Lima Nogueira, Paulo Cesar Silva Faria, Paulo Morais Dias, Paulo Sergio Gonçalves, Pedro Carneiro da Cunha, Pedro Henrique Arcelino Moreira, Pedro Ivo Feijo Kock Silva, Pedro Paulo Brasil, Pedro Paulo Iovanoviche Vieira, Pedro Regattieri de Castro, Pedro Silva Queiroz, Phillipe Sereno Ciranda, Priscila Gomes da Cruz, Priscilla Brandão Sporch dos Santos, Rafael Carneiro Silva, Rafael da Costa Ribeiro, Rafael dos Santos Pereira, Rafael Freitas Ribeiro, Rafael Lucas da Silva Pinheiro, Ramon Aleluia da Silva, Raphael André Marques Rangel Lima, Raquel Rodrigues Levy Barbosa, Raul Henriques Nogueira, Rayan Moreno de Almeida Rangel, Regiane Lima da Silva Santos, Regilane Leira Maciel, Regys da Silva Moreira, Reinaldo Garcia da Silva, Renan de Souza Mello da Silva, Renan Flores do Carmo, Renata Alessandra da Silva Nascimento, Renata Corrêa de Oliveira Machado, Renato Ferreira Santiago, Rene Antonio Pereira Filho, Ricardo dos Santos Pinho, Ricardo Ferreira Santos Peçanha, Richard Rodrigues Lopes, Roberta Fernandes da Silva, Roberto Gomes de Faria, Roberto Silva Araujo, Roberto Torres da Conceição, Robson Silva dos Santos Junior, Rodrigo da Silva Garcia, Rodrigo Oliveira Cavalcante, Rodrigo Vieira Lima, Rômulo Candido de Araujo, Rômulo de Albuquerque Pinheiro Sant'Anna, Rômulo de Jesus Motta, Ronaldo José dos Santos, Rosa Beltrão de Farias, Rosana de Oliveira Morais de Almeida Magalhães, Rosângela Raphael Nascimento, Rosenildes Rozendo Amorim, Rosiana da Silva, Rosimeri Barbosa Machado, Sandro Junqueira Vianna Júnior, Sarah Cristina Figueiredo Petronilho, Sebastiana Moreira de Freitas, Sebastião dos Santos Neto, Sergio Luiz Bayardino Latorre, Sérgio Luiz Junger Bezerra, Sheila Galdino dos Santos, Sidnei Ramos da Conceição, Sidney Rodrigues Texera, Sonia Guimarães Santos, Suelen Caldeira Moura Policarpo, Suellen de Azevedo Pinheiro, Suely Valeria Baltazar Pereira, Taihana Queiroz de Souza, Tainah Magno Pires, Tamires da Silva Pinho, Thabatta Almeida Vieira de Araujo, Thais Araújo Martins, Thaiza Cristina de Sousa Salles, Thamires Pinto Eugenio Inacio, Thiago da Conceição Caldas, Thiago de Castro da Costa, Tiago Martins Augusto, Ueslei Moreira de Melo Junior, Valber Guimarães dos Santos, Valdir Paulo Pegoraro, Vanderlei Bezerra Ferreira, Vanessa Alexandre da Silva Belmont, Vanessa de Moraes Meinel Gabriel, Vani Alexandra Canazaro, Vaniele da Silva Marques, Vera Lucia de Freitas Souza, Victor Coelho Batista da Silva, Victor Luiz Bianchini, Vitor Fragoso Gomes, Vitória Lau Nogueira, Viviane Carla da Silva Amaro, Waldeir da Silva Furtado, Waléria Carvalho Lopes, Wanessa Caroline de Lima Abreu Roza Ferreira, Welinton Ferreira do Nascimento, Weslei da Silva Sotero, Wesley Barreto de Oliveira, Wesley de Souza Bragança, Wesley Nixon Medeiros Gonçalves, William Roger Canuto de Souza, Willian Klinger Marini Patrocino, Wilson Penha Eleotério, Wilson Silva dos Santos, Ygor Coelho de Oliveira, Yuri Paulino de Lima Santos. Secretária Escolar: Susana Maria Martins da Silveira, Proc. E-03/015/1350 de 29/04/2016. Diretora: Helen Cristina da Silva Reis Servetti, Proc. E-03/015/807 de 21/03/2014. A presente listagem está sendo publicada por força da Decisão Judicial prolatada liminarmente no processo 0232447-93.2016.8.19.0001.\r\n\r\nId: 1972990"
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                    "1972853": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CURSO MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nCNPJ: 02.787.114/0001-59\r\n\r\nO Diretor do Colégio Moreira Junior mantido por Curso Moreira Junior Ltda , situado na rua Conde de Bonfim nº 488 sobreloja - Tijuca - Município do Rio de Janeiro torna publica a relação do concluintes do Curso de Educação de Jovens e Adultos em nível de Ensino Médio do 1º semestre de 2003: Camila Santos de Oliveira - 2009/1º Semestre: Peter Michael de Jesus Pacheco - 2010/2º Semestre: Bianca Rodrigues Nogueira - 2011/1º Semestre: Valesca Nunes da Silva - 2012/1º Semestre: Luiz Rafael Alves Valente - 2013/1º Semestre: Janaína Vargas de Carvalho - 2013/2º Semestre: Marcelo da Silva Júnior - 2014/1º Semestre: Caroline Viana dos Santos, João Felipe Amorim Gentil Valente - 2014/2º Semestre: Gabriela Rodrigues Fernandes Vicente, Matheus de Carvalho Fernandes Haguenauer Moura, Vinicius Santos de Araujo - 2015/1º Semestre: Caio Gabriel Matos de Moura, Larissa Cristina Brandão Pitombo, Larissa Tavares Murray, - 2015/2º Semestre: Ady Gabriel Rodrigues Ribeiro, Aline Pinto Ferreira, Aline Gomes Batalha, Anésia Vitória Rangel de Oliveira dos Santos, Antônio José Valadão de Carvalho, Beatriz da Silva Santos, Beatriz dos Santos Figueroa Sanmartin Perié, Beatriz Francisca Tobias dos Santos, Beatriz Parreira Ventura, Brenda Machado Louro, Breno Rodrigues Merelli, Caio Botelho Lemos da Silva, Carina Cardoso Rocha, Carolina Ferreira de Sousa, Dalila Alves Fernandes, Dayene Victória Firmino dos Santos, Devison Antônio Januário Ferreira, Diogo Rabello Lamarca da Silva, Douglas de Oliveira, Eric Bolo de Castro Alvarenga, Fabio Guedes Nunes, Felipe Feliciano Neves, Francisco Tarcísio da Silva Torres, Francisco Brunno Fernandes da Costa Sinforoso, Gabriel de Souza Góes, Giovana Machado Pierucci do Espirito Santo, Igor Souza Fucs, Ivan Silva de Moraes, Iraína Pereira Vidal, João Felipe Fagundes Guimarães, Julia Garcia Domingues, Julio Gomes de Souza, Júlia Braga de Araujo Motta, Julia Boscher Seixas Pinto, Karine da Silva Ruella, Leticia dos Santos Silva, Leticia Leite Vieira, Lilian Barreto Manhães, Luana dos Reis Custodio, Luiz Felipe Vasconcellos Vieira Souto, Luiz Fernando Costa Cunha, Luziele Martins Leal, Lyncoln da Silva Machado, Manuella Marques Domingues, Marco Antonio Alvarez Rodriguez Iglesias, Marcos Rodrigues Ribeiro, Maria Beatriz Gomes Perricelli, Maria Aparecida Juvino dos Santos, Mariana Rezende de Aguiar, Marina Guterres Gonçalves, Matheus Carvalho Lima Martins, Mayara Oliveira da Cunha, Natália Clemente da Silva, Natalia dos Santos Theodoro de Carvalho, Nathalia Assunção Marinho, Nelma de Paula Alexandre, Paloma Silva Sampaio Aleluia, Rafael Botelho da Silva Santos, Renan do Nascimento Figueiredo, Roberta Roque Calvano, Rodrigo José Castelpoggi Reis, Rosiane Santos Brito, Silvani Caetano Paulo, Tadeu Elizardo Lustosa, Tania Regina Verçosa da Silva, Tatiana Alves Barbosa, Thaísa Ferreira de Magalhães, Thais Pereira Bittencourt, Thais Nogueira Galdino da Silva, Valciléa dos Santos, Vanessa Suelem Gonçalves Pires, Vinícius Fernando Monteiro dos Santos, Vitoria Cantone Capdeville Trindade, Vitor Freitas Bento Lemos, Wellington Franco Oliveira. Concluintes do Ensino Fundamental no 1º semestre de 2010: Raphaela da Costa de Araújo - 2014/1º Semestre: Isabela Cristina Silva da Costa - 2015/1º Semestre: Clara Letícia Silva Moreira - 2015/2º Semestre: Bruno Rezende Gomes, Gabriel Rodrigues Borges Alvarenga, João Vítor de Almeida Brasil Carmo, João Vitor Monteiro Estevão, Lorena Santos Xavier Cardoso Queiroz, Maria Victória de Morais, Marcos Vinícius da Silva Felipe, Maíra Santos Sales dos Santos, Marcelo Rezende de Aguiar, Matheus Teixeira Fortuna Velosa, Pedro Leite da Costa, Rafael dos Santos Cardoso, Renan Paes Pimentel Silva, Vitor Hugo dos Santos, Thiago Evangelista Veiga, Yago Mathias Netto Rangel da Silva - Retificação: Na publicação de 04/04/2016 - Parte V - Folha 61 do D.O, onde lê-se: Rosemestreary dos Anjos Alexandre, leia-se: Rosemary dos Anjos Alexandre. Diretor: Renato Carlos Soares Reg. nº 5008 C/8 - 07 UCAM Secretária Escolar: Elisabeth Giardinieri Carneiro. Professora Inspetora Escolar: Elaine Miranda dos Santos - matrícula n°0942675-0 SEEDUC\r\n\r\nId: 1972853"
                    ],
                    "1971986": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE\r\n\r\nCNPJ: 01.663.028/0001-71\r\n\r\nO Diretor do Instituto Politécnico de Ensino, situado na Rua Tenente Coronel Cardoso, nº 265 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Curso Técnico em Enfermagem: Em 2006: Gilciene Raymundo de Abrantes. Em 2009: Leonardo Faria Henrique, Rodinei Neves Silva. Em 2010: Sheila Cristina Laurindo Arêas, Vanusa Rosa Ferreira Gomes, Verônica da Silva Souza. Em 2011: Fabricia Francisca Borges, Juliana Manhães Rodrigues Felix, Lidiani Ribeiro de Oliveira, Roselane Thomaz Roza de Almeida. Em 2013: Danielle Coelho Gomes, Isis Pereira Morais, Priscila Melanes de Marins. Em 2014: Ana Beatriz de Souza Barbosa, Fabiana Ribeiro Venancio, Gláucia Horta do Vale, Paula Jéssica Lopes Alcantara, Rosiany dos Santos Pinto de Lemos. Em 2015: Alziléia Emorgenio Pereira Rangel, Bárbara Maria de Almeida Moté, Beatriz da Conceição Chagas Gonçalves, Carla Martins Teles, Debora da Rocha Pessanha, Édina Pessanha de Oliveira, Elizabeth Barroso, Eva Manoela Balbino, Josiane Pessanha de Oliveira, Maria Antonia Leal Tavares, Suely Ribeiro Mattos, Tamires Pereira de Souza Dias, Tatiane dos Santos Alves Risperi, Verônica Aparecida Curty Rangel. Em 2016: Célia Corrêa Gomes, Elizabeth Cristina Mesquita dos Santos, Iris Patrício, Jéssica Peixoto Durães da Rocha, Josiane Miranda de Azevedo Oliveira, Luciene Maria Sardinha Ferreira, Luíza Carla Castro da Costa, Marli Dias, Nathália Valladares Nascimento, Valéria Gonçalves Barrados Paes. Curso de Especialização Técnica em Enfermagem do Trabalho: Em 2009: Tatiane Andrade Cordeiro. Em 2010: Elisângela Florindo Lança, Maria da Penha Martins. Em 2012: Dayana Machado Barbosa Magalhães. Em 2014: Luiz Alberto Belarmindo Vilaça. Em 2015: Antonio Marcos de Sousa Bernardo, Carla Maria Felismindo, Grazieli Azevedo da Silva Ferreira, Patrícia Sales Barreto Nunes, Vanessa Miranda Gonçalves dos Santos. Curso Técnico em Radiologia: Em 2012: Ellen Azevedo Gomes de Campos, Marianna Pereira Gonzaga da Silva. Em 2014: Gabrielly de Almeida Pinto. Em 2015: Arnaldo Manhães Gomes, Fabiana Silva Lemos, Filipe da Silva Julião, Laura Beatriz da Cunha Rodrigues Paes Severiano de Oliveira. Em 2016: Giselle Alves Paixão, Hélida Coutinho Alves, Herickson Silva Crespo, Raphael de Souza Ávila.\r\n\r\nCurso Técnico em Segurança no Trabalho: Em 2012: Suewellin Pessanha da Silva. Em 2014: Julio Cesar Manhães da Silva, Samara Rodrigues Rangel. Em 2015: Kelly de Araújo Lacerda Mendonça, Leonardo Luz Faria, Sônia Regina de Azeredo Nunes. Em 2016: Andréa do Rosário Marques, Bruno Azevedo Gomes, Francismara da Silva Xavier, Laiza Bueno da Silva, Mislene dos Santos da Silva, Patrick Brito Miranda, Renata Melo de Abreu. Curso Técnico em Mecânica: Em 2014: Igor Cordeiro de Matos, Luiz Wital Coutinho Carvalho, Vinicius de Souza Rodrigues. Em 2015: Arthur Domingos Manhães Barreto, Édipo Carlos do Nascimento, Gustavo Cordeiro Silva, Pablo Roberto Azevedo Barreto, Rhuan Gama Ribeiro, Vitor Rocha da Silva, Wallace Chagas Nascimento Silva, Yuri Souza da Silva. Em 2016: Bruce Jefferson da Silva Coutinho, Caio de Oliveira Queiroz, Caroline de Freitas Sales, Celso Júnior Silva Moço, Douglas Terra dos Reis, Eduardo de Sá Ferreira, Guilherme dos Santos, João Carlos Terra Figueiredo, Lazio Vieira Pompermayer, Leonardo Andrade Vieira, Peter Cabral Martins, Nathielle Corrêa, Roquilane Rodrigues Barreto Filho, Rui Peixoto de Souza, Ruy de Souza Saldanha Neto, Sanderson Gonçalves Cordeiro, Usley Pianna Júnior. Curso Técnico em Eletrotécnica: Em 2015: Ricardo Alexandre da Silva Oliveira. Em 2016: Aldo Menezes de Souza Estevão, Jozias Rodrigues de Souza. Curso Técnico em Automação Industrial: Em 2015: Francisco Cláudio Licazalio. Em 2016: Yan Marcelino Ribeiro. Secretária: Mielle Pereira Rangel Viveiros, Matrícula nº 258/09 SEE/RJ, Diretora: Aurea Helena Jardim Menezes, matrícula nº 2008.01.004/5148/96. \r\n\r\nId: 1971986"
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                    "1972856": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO JOÃO DE BARRO\r\n\r\nCNPJ - 28.383.818/0001-50\r\n\r\nO Diretor do Colégio João de Barro mantido por Colégio João de Barro LTDA, situado na Rua Caviana, nº 616 - Taquara-Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos concluintes do Ensino Médio, em 2015. Douglas Dourado Pimenta, Helena La Guardia Braga, João Vítor Pereira Alves, Julia Sarinho Romão dos Santos, Larissa Lima Franco, Pedro Alves Simões, Rayanne Silva de Castro, Rennan de Moura Sombra Bastos, Thatyane Cristina Ferreira Raphael, Victor Kalifi Moura, Yuri Marques da Conceição, Secretário Escolar: Francisco Aldir Ramalho de Queiroz, matrícula 88/97 SEE e Diretora Pedagógica: Célia Lúcia de Oliveira Queiroz, matrícula 8263/85 MEC. Professora Inspetora Escolar: Amanda Ferreira Santos. Matrícula 0956431-1\r\n\r\nId: 1972856"
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                    "1963487": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ABSOLUTO\r\n\r\nCNPJ 05.565.400/0001- 68\r\n\r\nA Diretora do Colégio Absoluto, mantido por Rede de Ensino Plenitude LTDA, situado na Av. Santa Cruz n 2671 2 andar, Município de RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, de 2011/ 1. Marcelle Barbosa Quintanilha. de 2012/ 1. Camilla Auny, Miriam Ferreira da Silva. de 2013/ 1. Angélica de Azevedo Jaccoud. de 2013/ 2. Ocimar Ney Terra, Tereza Cristina Evangelista dos Santos. Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, de 2007/ 1. Renan Padilha Coutinho. de 2008/ 2. Fabrício Ricardo Pereira Nogueira. de 2009/ 2. Adalberto da Silva Suares. de 2012/ 1. Gilmarcos Gomes de Brito. de 2013/ 2. Marcelle Barbosa Quintanilha. de 2014/ 1. Camilla Auny, Danillo Santos de Almeida. de 2014/ 2. Miriam Ferreira da Silva. de 2015/ 1. Angélica de Azevedo Jaccoud, Mayara dos Reis da Silva, Ocimar Ney Terra, Tereza Cristina Evangelista dos Santos. Retificação: D.O. de 19 de outubro de 2015, Pag.4, onde se Lê: Alexander Patrick Santana Lima Leia-se: Alexandre Patrick Santana Lima. Secretária: Gloria de Amorim Fragoso, Registro nº 737/91, Of. E/COIE. E n° 308 / 2005. Diretora: Carmem Lucia Castellar Duarte, Registro nº 10787, Of. E/COIE. E n° 308 / 2005. Publicado por Professor Inspetor Escolar, Gisele Maria T. de Abreu, Matrícula: 0975395-5 CRIE - MIV - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1963487"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "1969624": [
                            "V - Extravio",
                            "D'Freitas e Gomes Vidraçaria Ltda me\r\n\r\nCNPJ: 33337007000152\r\n\r\nExtravio: Talões D-1 do número 001 à 500.\r\n\r\nId: 1969624"
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                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "1973186": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 12/08/2016 às 12:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 25/08/2016 às 12:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Avenida José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco 04 (Ed. Evolution V Corporate), sala de reunião interna 01, no O2 Corporate & Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por CONSTRUTORA CALPER LTDA. - CNPJ 00.589.841/0001-86; C8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 12.975.956/0001-98 e TI WONDERFULL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - CNPJ 13.233.865/0001-40; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65, os direitos aquisitivos da unidade autônoma em construção e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referente ao imóvel a seguir: 1) Unidade 304, bloco 01, do empreendimento “WONDERFULL MY LIFESTYLE RESORT” situado na Rua Silvia Pozzano nº 2880, Recreio dos Bandeirantes, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal de Terreno e do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviço de Construção por Administração e outros Pactos, ambos assinados em 27/07/2011. Adquirente devedora: NORMA MARIA DA CONCEIÇÃO, CPF nº 052.940.137-11, notificada pelo 3º Registro de Títulos e Documentos/RJ. O imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 402.507,50 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 86.732,28, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, ressalvadas as atualizações; 2) Unidade 105, bloco 02, do empreendimento “WONDERFULL MY LIFESTYLE RESORT” situado na Rua Silvia Pozzano nº 2880, Recreio dos Bandeirantes, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal de Terreno e do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviço de Construção por Administração e outros Pactos, ambos assinados em 24/09/2012. Adquirentes devedores: CLAUDILENE CARLOS PEREIRA VERAS, CPF nº 032.458.347-80, notificada pelo 3º Registro de Títulos e Documentos/RJ. O imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 537.357,02 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 81.631,25, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, ressalvadas as atualizações. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, será devido a comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado e despesas efetuadas com os leilões. Ficam os arrematantes cientificados de que como se trata de construção pelo regime de administração, não estão provisionadas como “parcelas a vencer” as demais despesas referentes ao “custo da obra”, bem como impostos e taxas referentes ao imóvel e ao empreendimento, além de cotas da obra e cotas condominiais que eventualmente venham a ser aprovadas em futuras assembleias. O arrematante pagará o valor do lanço à vista, assumindo, conforme o caso, as parcelas vincendas referentes aos encargos da construção, sub-rogando-se nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 27 de Julho de 2016. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 1973186"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1973245": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\nNCM\r\n\r\n16/0116026-9\r\n\r\n22/01/2016\r\n\r\n84799090\r\n\r\n16/0166775-4\r\n\r\n02/02/2016\r\n\r\n85371090; 90328982\r\n\r\n16/0121367-2\r\n\r\n25/01/2016\r\n\r\n84099190\r\n\r\n16/0086089-5\r\n\r\n18/01/2016\r\n\r\n85389090\r\n\r\n16/0127201-6\r\n\r\n26/01/2016\r\n\r\n90148090\r\n\r\n16/0155626-0\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n90148090\r\n\r\n16/0166090-3\r\n\r\n02/02/2016\r\n\r\n85171891\r\n\r\n15/2219513-2\r\n\r\n30/12/2015\r\n\r\n85291019\r\n\r\n15/2219063-7\r\n\r\n30/12/2015\r\n\r\n85389010\r\n\r\n16/0044342-9\r\n\r\n11/01/2016\r\n\r\n90261019\r\n\r\n16/0035881-2\r\n\r\n08/01/2016\r\n\r\n85013120\r\n\r\n15/2165338-2\r\n\r\n12/02/2016\r\n\r\n84798999\r\n\r\n15/2059270-3\r\n\r\n27/11/2015\r\n\r\n94054090\r\n\r\n16/0205229-0\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n73110000\r\n\r\n16/0147800-5\r\n\r\n29/01/2016\r\n\r\n40159000; 73269090; 84248910\r\n\r\n16/0161501-0\r\n\r\n02/02/2016\r\n\r\n84099190; 85371090\r\n\r\n16/0134673-7\r\n\r\n27/01/2016\r\n\r\n84799090\r\n\r\n16/0174460-0\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\n85371090\r\n\r\n16/0151414-1\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n73090090; 73269090 85389090\r\n\r\n16/0217994-0\r\n\r\n15/02/2016\r\n\r\n84799090\r\n\r\n16/0164784-2\r\n\r\n02/02/2016\r\n\r\n38249041\r\n\r\n16/0092912-7\r\n\r\n19/01/2016\r\n\r\n84799090\r\n\r\n16/0166775-4\r\n\r\n02/02/2016\r\n\r\n84099190; 85371090; 73269090; 84799090\r\n\r\n16/0092570-9\r\n\r\n19/01/2016\r\n\r\n84099190\r\n\r\n16/0203449-6\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n90261029\r\n\r\n16/0038103-2\r\n\r\n04/02/2016\r\n\r\n85319000\r\n\r\n16/0129527-0\r\n\r\n27/01/2016\r\n\r\n84099190\r\n\r\n16/0076264-8\r\n\r\n15/01/2016\r\n\r\n85389090\r\n\r\n16/0169754-8\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\n90141000\r\n\r\n16/0120273-5\r\n\r\n25/01/2016\r\n\r\n8409999\r\n\r\n16/0120326-0\r\n\r\n25/01/2016\r\n\r\n85389090; 90148090\r\n\r\n16/0166090-3\r\n\r\n02/02/2016\r\n\r\n85171891\r\n\r\n16/0127201-6\r\n\r\n26/01/2016\r\n\r\n90148090\r\n\r\n16/0180800-5\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n85291019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 1973245"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1972806": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Barra do Piraí torna público que a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 015/2016 - OBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTO PARA OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NO CHALEZINHO - BAIRRO SÃO JOÃO, está sendo adiada “sine die”. Maiores informações poderão ser obtidas no Departamento de Compras e Licitações, localizado na Travessa Assumpção nº 69 - Centro - Barra do Piraí RJ. Tel. (0xx-24)2444-4552, no horário de 09h às 17h de segunda a sexta feira.\r\n\r\nId: 1972806"
                        ],
                        "1972807": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, torna público a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 017/2016 - OBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTO PARA OBRA DE RECUPERAÇÃO DOS BANCOS DAS PRAÇAS NILO PEÇANHA, JÚLIO BRAGA, FRANCISCO DI BIASE, EXPEDICIONÁRIOS, PATRICIA DE MORAES SILVA FAVIERI, DR. LUIZ EDUARDO BARBOSA, ANGÉLICA, SIZENANDO BARBOSA, OLIVEIRA FIGEIREDO, PEDRO CUNHA E PREFEITO PEDRO MAGNO FORTES COELHO - CENTRO - BARRA DO PIRAÍ/RJ, dia 26/08/2016 às 10h, tipo menor preço global. O Edital retificado encontra-se disponível no endereço eletrônico www.barradopirai.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de uma resma de papel A4, no Departamento de Compras e Licitações, localizado na Travessa Assumpção nº 69 - Centro - Barra do Piraí RJ. Tel. (0xx-24)2444-4552, no horário de 09h às 17h de segunda a sexta feira.\r\n\r\nId: 1972807"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1973182": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO MEI/ME/EPP\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°. 13 / 2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção nos veículos do Fundo Municipal de Saúde com fornecimento de peças novas com base na tabela de preços Audatex. - VALOR: R$ 178.200,00 - DATA: 09 de agosto de 2016 - HORA: 14 horas - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300, sala 103, Centro, Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados para consulta e/ou retirada a partir do dia 27 / 07 / 2016, das 08h às 17h, no endereço supra citado ou no site www.saudecantagalo.rj.gov.br\r\n\r\nCantagalo, 18 de julho de 2016\r\n\r\nJanine Huguenin Meirelles de Souza - Pregoeira\r\n\r\nId: 1973182"
                        ],
                        "1973183": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO MEI/ME/EPP\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°. 14 / 2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos genéricos, com base nos preços fixados na tabela CMED/Anvisa (PF), a serem fornecidos aos usuários SUS do município de Cantagalo - VALOR: R$ 368.432,69 - DATA: 16 de agosto de 2016 - HORA: 14 horas - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300, sala 103, Centro, Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados para consulta e/ou retirada a partir do dia 27 / 07 / 2016, das 08h às 17h, no endereço supra citado ou no site www.saudecantagalo.rj.gov.br\r\n\r\nCantagalo, 19 de julho de 2016\r\n\r\nJanine Huguenin Meirelles de Souza - Pregoeira\r\n\r\nId: 1973183"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macuco": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1973000": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n##ATO AVISO DE PREGÃO nº 40/2016\r\n\r\n##TEXT O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Macuco-RJ torna público para o conhecimento de quem possa interessar, que no dia 08 de agosto de 2016, às 10:00, no setor de licitações em sua sede social, na Rua Dr. Mário Freire Martins, nº 100, Centro - Macuco/RJ, onde será realizada licitação na modalidade Pregão Presencial tipo Menor Preço, tendo como objeto a contratação de empresa para aquisição de 02 (dois) veículos leves, 0 KM, acima de 1.0, linha branca, 04 (quatro) portas, direção hidráulica, vidros elétricos e ar condicionado no mínimo e demais itens de segurança para à Secretaria Municipal de Saúde desta Municipalidade, conforme convênio firmado entre o Mistério da Saúde e o Município.\r\n\r\nO Edital e demais documentos encontrar-se-ão à disposição dos interessados no Departamento de Licitações do Município, no endereço acima indicado nos dias úteis, das 12 às 17:00 horas. \r\n\r\n##ASS FELIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n## CAR Prefeito\r\n\r\nId: 1973000"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1973118": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - RETIFICAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna pública a realização da licitação referente a Contratação de Empresa para provável prestação de serviços de locação de palco, sonorização, iluminação, banheiro químico, camarim e grupo gerador para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços, Processo n.º 3606/16, na modalidade Pregão Presencial n.º 033/2016, pelo Sistema Registro de Preços, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 08 de agosto de 2016, às 11hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nA retirada do Edital poderá ser feita no endereço acima no horário de 10:00 as 17:00, com a permuta de uma resma ou dez CDs, maiores informações pelo tel: 24 2483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1973118"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1973354": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação nº 01/2016 ao contrato nº 32/2015. \r\n\r\nPARTES: EMUSA E RIVALL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da planilha de custos, objetivando exclusão, redução e acréscimo de itens e itens novos, representando 7,5% de rerratificação, gerando um decréscimo de R$ 3.948,37 (três mil, novecentos e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos) no valor contratual. \r\n\r\nOBRA: Construção do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) na Avenida Nestor Rodrigues Perlingeiro, no bairro de Santa Bárbara, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 65, I, “a” e “b”, c/c § 1º primeira parte, todos da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nDATA: 26/07/2016. Proc. Nº 510003911/2015. Presidente da EMUSA. Niterói, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nId: 1973354"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porciúncula": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1973256": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Porciúncula, torna público que a licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 45/2016, do tipo MENOR PREÇO, para Registro de Preços objetivando a contratação de serviços para a realização de exames para o atendimento dos pacientes residentes no município, que são atendidos nas unidades municipais de saúde, prevista para ser realizada no dia 02/08/2016, às 14 horas, foi adiada para o dia 08/08/2016, às 14 horas, tendo em vista a necessidade de publicação do aviso de licitação do presente certame no Jornal \"Dois Estados\", responsável pela Publicação dos atos oficiais do Município de Porciúncula/RJ.\r\n\r\nOs interessados poderão obter no Setor de Licitações, situado na Rua César Vieira n.º 105 - 1º andar - Centro - Porciúncula/RJ - telefone (22) 3842-1221, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 9:00 às 17:00 horas. www.porciuncula.rj.gov.br\r\n\r\nPorciúncula, 27 de julho de 2016.\r\n\r\nEMERSON SANCHES FERREIRA\r\n\r\nPREGOEIRO PMP-RJ\r\n\r\nId: 1973256"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quatis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1973403": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 024/2016\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n1- OBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALAR EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: SERÃO ABERTAS DIA 11 DE AGOSTO DE 2016, ÀS 10H00MIN.\r\n\r\n3- HORÁRIO PARA AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS: DE 08:00 AS 09:30 HORAS.\r\n\r\nLOCAL: DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS. \r\n\r\n4- HORÁRIO PARA CREDENCIAMENTO: DE 09:40 AS 10:00 HORAS.\r\n\r\nLOCAL: SALA DE REUNIÕES.\r\n\r\nVALOR DE CADA EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nO EDITAL PODERÁ SER OBTIDO NO DEPTO. DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS, CENTRO ADMINISTRATIVO, NA RUA ANA FERREIRA DE OLIVEIRA, 47 - BAIRRO BONDAROVSKY, QUATIS/RJ. MAIORES INFORMAÇÕES PODERÃO SER OBTIDAS PELO TELEFAX 0(**24)3353-3509 OU PELO E-MAIL LICITACAO.QUATIS@GMAIL.COM\r\n\r\nVANISE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 1973403"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1973279": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 051/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material de consumo hospitalar, destinado a Rede Municipal de Saúde.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Em até 10 (dez) dias, a partir da data de ordem de início do fornecimento.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 990.381,50 (novecentos e noventa mil, trezentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 08/08/2016 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 26 de julho de 2016.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1973279"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1973376": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nPregão Presencial nº 158/2016 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de uniformes para uso dos profissionais de saúde do HMEHSG, através do Proc. Adm. nº: 30.872/2015 - Data/Hora: 08/08/2016 às 13:30 horas. Valor Estimado: 396.273,00. O edital de Pregão Presencial encontra-se disponível no site www.resende.rj.gov.br - Link: Licitações e Contratos. Demais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail: licitacao.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-3922.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Licitações e Contratos \r\n\r\nId: 1973376"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1973208": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ERRADA referente à LIC 82/2016 TP 01/2016\r\n\r\nNas edições dos dias 13/07/2016 e 20/07/2016, onde se lê Victor Barros Martins - Pregoeiro, leia-se Bárbara Medeiros Hechert - Presidente da Comissão\r\n\r\nId: 1973208"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1973374": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.056/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.032/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Medicamentos para Unidade de Pronto Atendimento - 24 horas (UPA).\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 7.639/16.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/diario-oficial.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 09/08/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1973374"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1973399": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - Nº 061-1/2016\r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 08 de agosto de 2016, às 10h na sede da Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais, Pregão Presencial, tipo Menor Preço Unitário, que tem como objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios. O edital estará disponível através do sitio www.tresrios.rj.gov.br. Informações pelo telefone (24)2255-1174.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - Nº 072-1/2016\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 09 de agosto de 2016, às 10h na sede da Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais, Pregão Presencial, tipo Menor Preço Unitário, que tem como objeto: Aquisição de Equipamento Médico Hospitalar. O edital estará disponível através do sitio www.tresrios.rj.gov.br. Informações pelo telefone (24)2255-1174.\r\n\r\nJorge Manoel Vieira Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nERRATA - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002-1/2016\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, errata da publicação da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002-1/2016\r\n\r\nOnde se lê: “CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001-1/2016”.\r\n\r\nLeia-se: “CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002-1/2016”;\r\n\r\nInformações pelo telefone (24)2255-1174.\r\n\r\nEdson Faria Alves\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 1973399"
                        ],
                        "1973091": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 040/2016\r\n\r\nObjeto: Registro de Preço de tubos e conexões em PEAD. Data/Hora/Local: 18/08/2016, às 09:00 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. 24 2255 - 4200 ramal 223, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br ou www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nSAAETRI\r\n\r\nId: 1973091"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1973382": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 10/2016/SAH\r\n\r\nOBJETO: Locação de Monitores Multiparametricos e Ventilador Pulmonar. \r\n\r\nData: 10/08/2016. Hora: 09h00min\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 31/2016/SAH\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DIETA ENTERAL. \r\n\r\nData: 11/08/2016. Hora: 10h00min\r\n\r\nInformação dirigir-se à CPL/HSJB/SAH ou Tel/Fax: 24-3339-4246-Email:cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/HSJB\r\n\r\nId: 1973382"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1973466": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.723 DE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB, PARA AS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A ABRIGAR OS EVENTOS, COMPETIÇÕES E ATIVIDADES RELACIONADAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS RIO 2016, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/040/5/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor das cartas de garantia emitidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 12.035, de 01 de outubro de 2009, da Lei Federal nº 13.284, de 10 de maio de 2016, todas para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 897 de 21 de setembro de 1976, que institui o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico;\r\n\r\n- que as edificações destinadas a abrigar os eventos, as competições e as atividades relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 sofrerão transformações de uso e adequações em caráter temporário durante o período dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, e\r\n\r\n- que estas edificações podem reunir condições de segurança contra incêndio e pânico, salvaguardando a integridade física do respectivo público e de seus bens,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, em caráter temporário, especificamente para edificações destinadas a abrigar os eventos, as competições e as atividades relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.\r\n\r\nArt. 2º - O documento previsto no Art. 1º substituirá as Autorizações emitidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, previstas na Resolução SEDEC nº 278, de 21 de dezembro de 2004, apenas nos casos a que se destina.\r\n\r\nArt. 3º - O AVCB será emitido em atendimento a requerimento administrativo específico protocolado junto à Diretoria de Diversões Públicas do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 4º - O AVCB será emitido após a realização de vistoria técnica pela OBM responsável pela área operacional respectiva ao local onde a edificação se encontrar, na qual deverão ser verificadas e atestadas as condições de segurança contra incêndio e pânico para o funcionamento das referidas edificações. \r\n\r\nParágrafo Único - Ficam a Diretoria Geral de Serviços Técnicos - DGST e a Diretoria de Diversões Públicas - DDP do CBMERJ corresponsáveis pela homologação, em conjunto, dos AVCB e incumbidas, conforme a natureza da atividade de segurança contra incêndio e pânico que desenvolvem, da definição dos parâmetros de lotação e acesso de público, bem como demais medidas operacionais e administrativas para a mitigação de risco e garantia dos níveis de segurança adequados, solicitando dos responsáveis as modificações necessárias determinando procedimentos e impondo restrições com vistas à segurança. \r\n\r\nArt. 5º - A concessão do AVCB de que trata o presente Decreto não supre a necessidade de se obter regularizações de outros órgãos públicos, cuja legislação preveja participação no processo autorizativo para funcionamento e a realização de eventos de reunião de público.\r\n\r\nArt. 6º - O Comandante-Geral do CBMERJ regulamentará no que couber, as normas previstas neste Decreto através de Portaria. \r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1973466"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1973462": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/3321/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a designação de MIGUEL BADENES PRADES, efetuada pelo Decreto de 13 de julho de 2016, publicado no D.O. de 14.07.2016, para, na qualidade de Membro de livre escolha do Governador, integrar o Conselho Estadual de Educação. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/3321/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.155, de 29 de dezembro de 1998 e suas alterações, e da Lei Estadual nº 9.864, de 15 de agosto de 2014, DELMO ERNESTO MORANI para, na qualidade de Membro de livre escolha do Governador, integrar o Conselho Estadual de Educação. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/15189/2009 vol.II,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) Considerar extinto, por motivo de substituição, o mandato conferido a membro do Conselho Curador da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, como segue:\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nEfetivo: VALÉRIA ESTEVAM DA GRAÇA, designada pelo Decreto de 02 de setembro de 2013, publicado no D.O. de 03.09.2013. \r\n\r\n2) Alterar a composição do Conselho Curador, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, como segue:\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nEfetivo: RAPHAEL ZUZA NIET\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-01/060/2912/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, MARIA FERNANDA GUIMARÃES PARRELLA, Id Funcional nº 50764365-1, do cargo efetivo de Assistente Previdenciário, do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 13 de junho de 2016.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-01/060/2702/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, ANDRÉ LUIZ RODRIGUES FARIA, Id Funcional nº 50764241-1, do cargo efetivo de Assistente Previdenciário, do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 31 de maio de 2016.\r\n\r\nId: 1973462"
                    ],
                    "1973464": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, Auditor Fiscal da Receita Estadual , 1ª Categoria, ID Funcional nº 4322961-1, do cargo em comissão de Presidente, símbolo DG, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/073/72/2016.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Categoria, ID Funcional nº 4344288-9, para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo DG, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leonardo Xavier Antonaccio, ID Funcional nº 4322961-1. Processo nº E-04/073/72/2016.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Categoria, ID Funcional nº 4344288-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/073/72/2016.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora Especial FLAVIA DANTAS SOARES, ID Funcional nº 0613940-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a Chefe de Gabinete FERNANDA TITONEL DE SOUZA DE ARAUJO, ID Funcional nº 5079469-8, da Secretaria de Estado de Saúde, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-08/002/264/2016. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de julho de 2016, LUIS GUSTAVO VIEIRA MARTINS, ID Funcional nº 4402358-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Integração e Qualificação dos Programas, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/831/2016.\r\n\r\nId: 1973464"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1973415": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 25 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/319065/2011 - AUTORIZO a transferência, em favor do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, do imóvel designado Alameda São Boa Ventura, nº 617 (31 casas), Área A2, Fonseca, Município de Niterói/RJ e aprovo a minuta do Termo de Transferência de fls. 111/112.\r\n\r\nDiante do Laudo de Avaliação COPATI/EEI nº 020/2016 (fls. 102/108), elaborado no âmbito da Subsecretaria de Logística e Patrimônio - SUBLOP/SEPLAG, o Termo de Transferência indicará o valor total de R$ 5.808.000,00 (cinco milhões oitocentos e oito mil reais).\r\n\r\nA transferência é justificada pelo interesse do ITERJ em destinar o imóvel à regularização fundiária de interesse social, diante da ocupação por pessoas que se enquadram no perfil de atendimento daquele Instituto, conforme manifestação de fls. 95/96.\r\n\r\nId: 1973415"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1973463": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de julho de 2016, publicado no D.O. de 11/07/2016, que exonerou WALTER GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 4333347-8/1, do cargo em comissão de Assistente Técnico, símbolo DAS-6, da Coordenação de Prestação de Contas dos Repasses Estaduais, da Diretoria de Prestação de Contas, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3417/2016.\r\n\r\nId: 1973463"
                    ],
                    "1973457": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de maio de 2016, DEBORA RIBEIRO CARDOSO, ID Funcional nº 1968482-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Programas e Projetos Especiais em Saúde Penitenciária, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/026/130/2016.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO DOMINGUES CANETTI, ID Funcional nº 3237764-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Arquitetura e Engenharia, da Assessoria do Escritório de Projetos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/273/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido LUIS OTÁVIO MOURA GASPAR, ID Funcional nº 1007665-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Planejamento das Unidades, da Superintendência de Qualidade das Unidades de Saúde, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/272/2016.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA CASTRO BARBOSA LOBO, ID Funcional nº 3150054-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Claudia Maria Braga de Mello, ID Funcional nº 0564046-6. Processo nº E-08/002/267/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de maio de 2016, FLÁVIA DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 4407677-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/268/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA HELENA DE CARVALHO MOREIRA para exercer, com validade a contar de 21 de maio de 2016, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Flávia da Silva Ferreira, ID Funcional nº 4407677-0. Processo nº E-08/002/268/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ANGELICA DUARTE SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Tatiana Clarkson Mattos, ID Funcional nº 4398743-5. Processo nº E-08/002/269/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2016, MARIA RITA COLLOR JOBIM SILVEIRA, ID Funcional nº 4203663-1/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3293/2016.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 05 de abril de 2016, em caráter provisório, nos termos do Decreto nº 44.716, de 07/04/2014, MARIA ANGÉLICA SOARES SILVA, ID Funcional nº 3451055-9/1, para responder pelas funções do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino, da Diretoria Regional Pedagógica, da Regional Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3373/2016. \r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO LUIZ RIBEIRO TEIXEIRA, ID Ffuncional nº 4318735-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Gustavo Henrique Costa Valle, ID Funcional nº 05072478-9. Processo nº E-10/001/467/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de junho de 2016, publicado no D.O. de 20/06/2016, que nomeou WILLIAN DIMITRION NEPOMUCENO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, anteriormente ocupado por Walcilene Souza Bastos, ID Funcional nº 4417677-5. Processo nº E-02/001/2387/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de julho de 2016, CRISTINA FLORENTINO DA COSTA, ID Funcional nº 4342659-0, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Central Técnica de Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/005/344/2016.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO ANTONIO DE PAULA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 08 de julho de 2016, o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Central Técnica de Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Cristina Florentino da Costa, ID Funcional nº 4342659-0. Processo nº E-18/005/344/2016.\r\n\r\nNOMEAR CLIVIAN SOARES FERNANDES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rodrigo Motta de Oliveira, ID Funcional nº 5024521-0. Processo nº E-23/003/737/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2016, DIEGO VIEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4436477-6, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Petrópolis, do Pólo de Articulação Regional Serrana I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/003/733/2016.\r\n\r\nNOMEAR PABLO SOUZA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Petrópolis, do Pólo de Articulação Regional Serrana I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Diego Vieira de Oliveira, ID Funcional nº 4436477-6. Processo nº E-23/003/733/2016.\r\n\r\nNOMEAR STEPHANIE DE SOUSA CASTRO, ID Funcional nº 5079368-3, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tadeu Mello Lotufo, ID Funcional nº 5027760-0. Processo nº E-23/001/763/2016.\r\n\r\nEXONERAR STEPHANIE DE SOUSA CASTRO, ID Funcional nº 5079368-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/763/2016.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE ARAUJO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Stephanie de Sousa Castro, ID Funcional nº 5079368-3. Processo nº E-23/001/763/2016.\r\n\r\nId: 1973457"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1973280": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/5396/2016 - CARLA COSTA DOS SANTOS DUARTE, ID Funcional n° 43802672. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 10.07.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/5397/2016 - GISELLE RIBEIRO MENEZES, ID Funcional n° 43798586. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 10.07.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/5537/2016 - WALDIR RAMOS BARBOSA, ID Funcional n° 20663749. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nId: 1973280"
                        ],
                        "1973163": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/829/2012 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF, CNPJ 27.763.754/0001-50, com fulcro no art. 24, inciso XX, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.07.2016.\r\n\r\nId: 1973163"
                        ],
                        "1973152": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/218/2016 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 7.960,00 (sete mil novecentos e sessenta reais), em favor da Empresa AMS INFORMÁTICA LTDA-ME, CNPJ 02.707.366/0001-20, referente a dispensa de licitação com aquisição de FORTIGATE FG90D - UTM BUNDLE + FORTICARE 8x5 pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com fulcro no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1973152"
                        ],
                        "1973153": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\nDESIGNA, sob a presidência do primeiro, como membros da Comissão de acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Termo de Contrato nº 003/2016, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a Empresa P&P TURISMO LTDA-ME, cujo objeto e prestação de serviços de agência de viagens, nos termos da Cláusula Primeira do referido contrato, as servidoras JANAÍNA ARAÚJO DA SILVA, ID Funcional nº 44331908, ALCIONE TELES BOECHAT VELASCO, ID Funcional nº 6189385 e MARISTELA GONÇALVES DE CASTRO, ID Funcional nº 43592805, nos termos constantes da Cláusula Oitava do citado instrumento contratual. Processo nº E-12/080/138/2016.\r\n\r\nId: 1973153"
                        ],
                        "1973248": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 27 DE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada a Casa Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo n° E-12/079/0226/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores LIGIA MANILA DA SILVA SOUZA, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1701, MÁRCIO VIEIRA MINICHINI, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 1494, e MIGUEL RIBEIRO BAPTISTA, Chefe de Seção de Apoio Administrativo, matr. 658 para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 06/2016, firmado com a Empresa OAM COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA EPP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 26 de julho de 2016\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 28 DE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada a Casa Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo n° E-12/079/0241/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores LIGIA MANILA DA SILVA SOUZA, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1701, JORGE SGAMBATO, Chefe de Seção de Administração de Pessoal, matr. 616, e CARLOS EDUARDO CAVALCANTE DE LIMA, Assistente de Diretoria, matr. 1501, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 07/2016, firmado com a Empresa COPEMAQ LTDA EPP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 26 de julho de 2016\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1973248"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1973218": [
                        "I - Resolução",
                        "GRUPO EXECUTIVO DE GESTÃO METROPOLITANA\r\n\r\nUNIDADE GESTORA DE PROGRAMA METROPOLITANA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/UGP METROPOLITANA Nº 06 \r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA OS COMPONENTES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DO PRODUTO OBJETO DA LICITAÇÃO CP004/2016, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE / PROGESTÃO II.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DA UGP METROPOLITANA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os componentes da Comissão de Fiscalização para Recebimento do Produto, referente à Licitação CP004/2016, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro SEGOV/UGP - Metropolitana e a Empresa Realize Tecnologia LTDA, tendo por objeto a aquisição de licença de uso do software autodesk infrastructure design suíte ultimate NLM (network) versão 2017, conjunto de ferramentas em um único pacote para arquitetura, engenharia e construção. A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\n\r\nCARMEN LUCIA PETRAGLIA - ID. 618365 - Presidente\r\n\r\nNELSON CALDEIRA - ID. 50344684\r\n\r\nBRUNO JORGE VAZ SASSON - ID. 42747708\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\n\r\nCoordenador-Executivo da UGP Metropolitana\r\n\r\nId: 1973218"
                    ],
                    "1973226": [
                        "I - Despacho",
                        "GRUPO EXECUTIVO DE GESTÃO METROPOLITANA\r\n\r\nUGP METROPOLITANA/SEGOV\r\n\r\nPROGRAMA PROGESTÃO II - RIO METRÓPOLE\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 15/001/721/2016 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEGOV nº 03, de 15 de março de 2016, constante do presente administrativo, e na delegação de competência prevista na Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016, constante do presente processo, HOMOLOGO o resultado da licitação da CP 004/2016, conforme as Diretrizes para Programas Financiados por empréstimos do BIRD, referendada pelo Acordo de Empréstimo - LOAN 8327-BR, Programa Pro Gestão II - Rio Metrópole, tendo por objeto a aquisição de licença de uso de Software Autodesk Infrastructure Design Ultimate NLM (Network) versão 2017 e ADJUDICO o objeto do certame à Empresa REALIZE TECNOLOGIA LTDA, vencedora no valor total de R$ 236.519,25 (duzentos e trinta e seis mil e quinhentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), de acordo com a proposta financeira apresentada e demais documentos pertinentes.\r\n\r\nId: 1973226"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1973130": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 04/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1914/2016 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA / TELERJ CELULAR -VIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1893/2016 - STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1760/2016 - SISTEMA POSITIVO DE ENSINO LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1742/2016 - SHEHRAZADE MODA E ARTEFATOS DE COUROS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1494/2016 - BANCO BRADESCO - OUVIDORIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1213/2016 - TEC ALL PEÇAS SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1198/2016 - SISTEMA CFC DIGITAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1075/2016 - MOVEIS E DECORAÇÕES BOMAG LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1049/2016 - TELE Z. NORTE AUDITIVOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1031/2016 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1199/2016 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6039/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5255/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1206/2016 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/889/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/760/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/761/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/765/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1743/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6633/2013 - GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2016/2016 - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1020/2016 - BANCO CACIQUE S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/784/2016 - BANCO CACIQUE S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/782/2016 - BANCO BMG S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/764/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/773/2016 - SKY BRASIL SEVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/775/2016 - SKY BRASIL SEVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1724/2016 - SKY BRASIL SEVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/896/2016 - SKY BRASIL SEVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1021/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1502/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1042/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4523/2013 - SUL FINANCEIRA - CREDITO FINANC. INVESTIMENTOS.\r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDE 25/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/509/2015 - COMBRAS COMERCIO E INDUSTRIA DO BRASIL S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/SP 131.600.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5268/2014 - ITVA RIO MOTOS LTDA - DR. DANILO SAHIONE - OAB/RJ 56.034.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1814/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - DRA. ARIANE CRISTINA DA COSTA RODRIGUES VANÇO - OAB/SP 239.771.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3312/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - DRA. ARIANE CRISTINA DA COSTA RODRIGUES VANÇO - OAB/SP 239.771.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3403/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1114/2015 - COMERCIAL DIGITAL BF LTDA - DR. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1603/2015 - COMERCIAL DIGITAL BF LTDA - DR. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/982/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2031/2014 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4050/2014 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3852/2014 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1922/2014 - BANCO DO BRASIL S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4187/2014 - BANCO BMG S.A - DRA. LETICIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1653/2014 - BANCO BMG S.A - DR. SRVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MG 44.698.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3345/2015 - BANCO BMG S.A - DRA LETICIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4845/2014 - AURA APARELHOS AUDITIVOS - DRA. RENATA MARQUES BARBOSA - OAB/RJ 131.993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1325/2015 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1198/2015 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/787/2015 - LIVRARIA SARAIVA - DR. LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEÃO - OAB/SP 195.383.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6938/2014 - J.M. GURGEL EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/794/2015 - ELO 7 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1353/2015 - LUCIO AGUIAR COSTA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1433/2015 - RIO DECOR PROMOÇÕES E EVENTOS S.A - DR. HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA - OAB/RJ 58.406.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1143/2015 - EPSON DO BRASIL IND. E COM. LTDA - DR. CESAR PAPASSONI MORAES - OAB/SP 196.154. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/871/2015 - LEV COMERCIO ,IMPORTAÇÃO ,EXPORTAÇÃO E MANUTENÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/897/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1211/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2040/2015 - SONY BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/888/2015 - MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2761/2015 - M.E. INDUSTRIA ELETRONICA DO NORDESTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/208/2015 - M.E. INDUSTRIA ELETRONICA DO NORDESTE LTDA - DR. VANDRE BITTENCOURT - OAB/BA 25.825.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/330/2015 - M.E. INDUSTRIA ELETRONICA DO NORDESTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/202/2015 - PHILIPS DO BRASIL LTDA - DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91.311.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9210/2013 - TNL PCS S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6962/2013 - TNL PCS S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/661/2013 - TRIMED.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4307/2013 - T4F - ENTRETENIMENTO S/A - DRA. PATRICIA MARTINS MAXIMO BARCELLOS - OAB/RJ 104.268.\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 30 da Lei n°6007/2011, notifico as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ, para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1973130"
                        ],
                        "1973210": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 26/07/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/150.608/2012 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/133/2013 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/145.634/2012 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/2108/2013 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8293/2013 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4279/2013 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/2166/2013 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/147.192/2012 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/148.886/2012 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6182/2013 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1205/2013 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/145.700/2012 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/150.270/2012 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1391/2013 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2546/2013 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/147.182/2012 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1275/2013 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/135/2013 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/150.658/2012 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/645/2013 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. GLAUDSTHONI SOARES DE BARROS JUNIOR - OAB/RJ 180.743.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4313/2013 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/147.156/2012 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6112/2013 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2274/2013 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4318/2013 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/146.454/2012 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/324/2013 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/586/2013 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1267/2013 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DRA. RENATA LANGONE MARQUES - OAB/SP 288.411.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/150.422/2012 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/946/2013 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/142.480/2011 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/956/2013 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8144/2013 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4495/2015 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DRA. ANGÉLICA MARIA BARBOSA DUARTE SANTOS - OAB/RJ 149.386.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/129.290/2009 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/200/2013 - HSBC BANK BRASIL S/A - DR. ANTONIO CHAVES ABDALLA - OAB/RJ 166.811.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 1973210"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1973199": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 04 de agosto de 2016, às 13:30h (treze horas e trinta minutos), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1216, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.076/2013 - PROCESSO Nº E-01/4247/2012\r\n\r\nRECORRENTE: CLEBSON BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nRELATOR: Consª Marcelo de Oliveira Gomes\r\n\r\nREVISORA: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.093/2013 - PROCESSO Nº E-03/10200164/2000\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA CARDOSO DE LEMA\r\n\r\nRELATORA: Consª Renata Ferreira da Mota \r\n\r\nREVISORA: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.013/2013 - PROCESSO Nº E-03/10201825/2007\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO MIGOWSKI FERREIRA\r\n\r\nRELATOR: Consª. Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nREVISORA: Consª. Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 1973199"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1973297": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/SEPLAG Nº 60\r\n\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços técnicos, em favor do Projeto de Implantação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de Suporte Técnico e de Manutenção corretiva e evolutiva no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH-RJ.\r\n\r\nId: 1973297"
                        ],
                        "1973294": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/02/2014\r\n\r\nCONCEDE PENSÃO, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/08, a GIOVANIA CALDAS DOS SANTOS EMIDIO, EMILLY EMIDIO DA SILVA MARTINS, WILLIAM COUTINHO DA SILVA e WILTON COUTINHO DA SILVA, com validade a contar de 25/07/2013- Proc. nº E-01/026/087/2013.\r\n\r\nDE 08/09/2015\r\n\r\nCONCEDE PENSÃO, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/08, a MARIA NECY SILVA DE AZEVEDO, com validade a contar de 11/01/2011, TORNANDO SEM EFEITO o ato de 10/08/2011, publicado no D.O. de 08/09/2011 - Proc. nº E-01/301311/2011.\r\n\r\nDE 05/05/2016\r\n\r\nCONCEDE PENSÃO, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/08, a GILDECI DE SÁ, MARIA DANDARA DE SÁ GUERRA e VALERIA DA SILVA GUERRA, com validade a contar de 07/11/2013 - Proc. nº E-01/010/003/2014.\r\n\r\nDE 25/07/2016\r\n\r\nCONCEDE PENSÃO, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a OLINDA DE AGUIAR TEIXEIRA, com validade a contar de 18/04/2007, TORNANDO SEM EFEITO o ato de 19/09/2013, publicado no D.O. de 08/10/2013 - Proc. nº E-01/709689/2007.\r\n\r\nId: 1973294"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1973060": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/LOTERJ Nº 205\r\n\r\nDE 18 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta do Processo nº E-04/066.198/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de prêmio, acrescido de imposto de renda, do sorteio 108 do programa “Cupom Mania”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Até dezembro de 2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2000 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nUO: 2001 - Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nUG: 200100 - Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nIV: PARA: EXECUTANTE - 2134 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 2134 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 213400 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2001.04.122.0054.2713 - Promoção da Administração Fazendária. \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.00 \r\n\r\nFR: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 142.123,95.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2016\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1973060"
                    ],
                    "1973242": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 1018 DE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 293/2010, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS NACIONAIS E ESTRANGEIROS DESTINADOS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Convênio ICMS 09/13, de 05 de abril de 2013, o Convênio ICMS 163/15, de 18 de dezembro de 2015, e o Convênio ICMS37/16, de 03 de maio de 2016, que alteraram o Convênio ICMS 133/08, de 05 de dezembro de 2008, e o que consta mais no Processo nº E-04/058/36/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os dispositivos, a seguir indicados da Resolução SEFAZ nº 293, de 12 de maio de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nI - o caput do art. 1º:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam isentas do ICMS as operações com aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos e produtos, nacionais ou estrangeiros, inclusive animais, destinados à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, seus eventos testes e eventos correlatos.”;\r\n\r\nII - os incisos II, III e X do § 1 º do art.1º:\r\n\r\n“Art. 1º [...]\r\n\r\n§ 1º [...]\r\n\r\nII - Comitê Olímpico Internacional, bem como as sociedades por ele controladas, direta ou indiretamente, inclusive a que detenha os direitos de emissora anfitriã, assim como o laboratório para realização de exames antidoping credenciado pela Agência Mundial Antidoping - WADA e a Corte Arbitral do Esporte;\r\n\r\nIII - Comitê Paraolímpico Internacional, bem como as sociedades por ele controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nX - patrocinadores, apoiadores e fornecedores oficiais e licenciados, locais e internacionais, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016;\r\n\r\n[...]”;\r\n\r\nIII - o caput e o § 2° do art. 1º-A:\r\n\r\n“Art. 1º-A - Ficam isentas do ICMS as operações de importação de aparelhos, máquinas, equipamentos, materiais promocionais e demais instrumentos, inclusive animais, destinados à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, seus eventos testes e eventos correlatos.”.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 2º - A isenção de que trata o caput deste artigo aplica-se exclusivamente às competições desportivas em jogos olímpicos e Paraolímpicos e seus eventos correlatos.”;\r\n\r\nIV - o inciso I do art. 2º\r\n\r\n“I - com isenção, tributação com alíquota zero ou não incidência do Imposto de Importação e IPI;”\r\n\r\nV - o inciso V do art. 3º-A:\r\n\r\n“V - número da nota fiscal original ou da Declaração de Importação - DI, conforme o caso, podendo ser suprimida essa informação se disponibilizada planilha com a relação de todas as notas fiscais e respectivos fornecedores à SEFAZ;”;\r\n\r\nVI - o art. 4º:\r\n\r\n“Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2017.”\r\n\r\nArt. 2º- Ficam incluídos os dispositivos, a seguir indicados na Reso lução SEFAZ nº 293, de 12 de maio de 2010, com as seguintes redações:\r\n\r\nI - §§ 7º e 8º ao art. 1º:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º- A isenção prevista no caput aplica-se, também:\r\n\r\nI - às aquisições, pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de eletrodomésticos, móveis e utensílios para mobiliar os apartamentos destinados à acomodação dos atletas e oficiais na Vila dos Atletas e de jornalistas e dos profissionais de mídia na Vila de Mídia, inclusive as sedes administrativas e de apoio do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016;\r\n\r\nII - ao fornecimento de alimentação e bebidas não alcoólicas realizado na praça de alimentação da Vila Olímpica, demais locais de não competição e nos locais das competições indicados no Anexo único desta Resolução, quando destinado aos atletas, às pessoas diretamente vinculadas à realização das atividades esportivas, bem assim à força de trabalho nas instalações de competição e de não competição, desde que previamente credenciadas pelas entidades indicadas no § 1° deste artigo;\r\n\r\nIII - às aquisições, pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de material de limpeza e demais bens de consumo destinados à manutenção e higiene da Vila Olímpica, dos locais das competições, das sedes administrativas e de apoio do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 e dos locais indicados no Anexo único desta Resolução, durante a organização e realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, inclusive eventos teste e correlatos. \r\n\r\n§ 8º - Ficam as entidades indicadas no § 1° deste artigo, antes do início dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, obrigadas a remeter à Subsecretaria de Receita da SEFAZ/RJ listagem nominal do credenciamento a que se refere o inciso II do § 7º deste artigo e bem assim os endereços das unidades destinatárias das mercadorias de que tratam os inciso I e III do § 7º deste artigo”.\r\n\r\nII - § § 1° e 2° ao art. 3°: \r\n\r\n“Art. 3º [...]\r\n\r\n§ 1º -O disposto no caput deste artigo não se aplica nas operações que venham a ser realizadas pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, em decorrência de sua desmobilização, que ficam isentas do imposto;\r\n\r\n§ 2º- Por desmobilização, prevista no § 1º, entende-se a doação, venda e descarte dos bens adquiridos para utilização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.”.\r\n\r\nIII - Anexo Único:\r\n\r\n“ANEXO ÚNICO\r\n\r\n1 - IBC/MPC - BTS\r\n\r\n1.2 A execução do objeto deste Contrato se dará nas Instalações de Mídia localizada na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 3.401 - Barra da Tijuca - compreendidas nos locais indicados abaixo: \r\n\r\nIBC lnternational Broadcast \r\n\r\nMPC - Media Press Centre\r\n\r\n2 - Vilas de Mídia (BV1, BV2, BV3 e DAV) - Central de Festas\r\n\r\n(i) Vila de Acomodação BV1 (Barra Accommodation Village 1 ): Servidão de Passagem 2, Lotes 9 e 10 da Quadra 06 do PAL 19170, Região do Pontal - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro-RJ;\r\n\r\n(ii) Vila de Acomodação BV2 (Barra Accommodation Village 2): Servidão de Passagem 1, Lotes 9 e 10 da Quadra 5 do PAL 19170, Região do Pontal - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro-RJ;\r\n\r\n(iii) Vila de Acomodação BV3 (Barra Accommodation Village 3): Estrada do Camorim, 1003 e 1003 F- Jacarepaguá e Rua Godofredo Marques, 735 - Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ\r\n\r\n(iv) Vila de Acomodação DAV (Deodoro Acommodation Village): Endereço Vila Verde: Avenida General Benedito da Silveira, nº 600, Complexo Militar, Rio de Janeiro -RJ, CEP: 21615-000.\r\n\r\n3 - Barra 1 - Parque Olímpico - Masan\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\n4 - Deodoro - Comissaria Rio\r\n\r\nA serem prestados nas Instalações de competição e treinamento do Cluster de Deodoro (Centro Olímpico Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 de BMX, Centro Olímpico de Mountain Bike, Estádio de Canoagem Slalom, Centro Olímpico de Hipismo, Estádio de Deodoro, Centro Aquático de Deodoro, Centro Olímpico de Tiro, Arena da Juventude, Estádio Olímpico de Hóquei, Área Comum de Deodoro, Vila de Acomodação dos Tratadores, 31º GAC, Campo de Instruções Gericinó e Universidade da Força Aérea);\r\n\r\n5 - Copacabana (Lagoa) - Lagoon \r\n\r\n{i) Estádio da Lagoa - Av. Borges de Medeiros, 1424 - Lagoa - Rj - Cep 22470 003.\r\n\r\n6 - Barra 2 - Infront \r\n\r\n(i) OGC -Av. das Américas, altura 10033 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ - Golfe\r\n\r\n(ii) PON - Av. Lucio Costa, S/N Praça Tim Maia - Recreio, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22795-008 - Pontal\r\n\r\n(iii) RIO -Av. Salvador Allende, 6555 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22783-127, - Riocentro\r\n\r\n(iv) OVP - Av. Salvador Allende, S/N - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22783-127, - Parque dos Atletas\r\n\r\n7 - Maracanã - Food Team\r\n\r\nMaracanã - Rua Professor Eurico Rabelo, Portão 15 - Tijuca\r\n\r\nMaracanãzinho - Rua Professor Eurico Rabelo, Portão 20 - Tijuca\r\n\r\nEstádio Olímpico - Rua Arquias Cordeiro, nº 1.100, Engenho de Dentro\r\n\r\nSambódromo - Avenida Marquês de Sapucai - Cidade Nova\r\n\r\n8 - Copacabana (Forte e BVA) - Gastroservice \r\n\r\n(i) Forte de Copacabana - Praça Coronel Eugênio Franco, 1 - Posto 6 Copacabana/ RJ\r\n\r\n(ii) Beach Voleyball Arena - Av. Atlântica, em frente ao 1020 - cruzamento com R. Princesa Isabel - Copacabana/ RJ\r\n\r\n9 - Marina da Glória - SOHO \r\n\r\n(i) Marina da Glória - Av. Infante D. Henrique, S/N, Aterro do Flamengo - Glória, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20021-140\r\n\r\n10 - Marina da Glória - Na Marina \r\n\r\n(i) Marina da Glória - Av. Infante D. Henrique, S/N, Aterro do Flamengo - Glória, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20021-140.”\r\n\r\nArt. 3º - Ficam convalidados os procedimentos fiscais adotados pelos contribuintes, relativos às operações mencionadas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1973242"
                    ],
                    "1973028": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA CGE Nº 198 DE 21 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA LOTAÇÃO DOS SERVIDORES COM EXERCÍCIO NA CONTADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CONTADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar, para efeito de controle e lotação, relação dos servidores com exercício na Contadoria Geral do Estado.\r\n\r\nGabinete da Contadoria Geral do Estado - GAB/CGE\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19430361\r\n\r\nFrancisco Pereira Iglesias\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nContador Geral\r\n\r\n20132565\r\n\r\nJoão Roberto Pizzo\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\nSuperintendência de Análise de Custo - SUPAC\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n44120591\r\n\r\nStephanie Guimarães da Silva\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n50262769\r\n\r\nSimone Moreira\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n19430736\r\n\r\nJoel Fernandes Barbosa\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\nAssessoria Administrativa - ASS. ADM\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19432275\r\n\r\nAlmerinda Oliveira da Silva\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n39238741\r\n\r\nRosemary Leite dos Santos\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual \r\n\r\n-\r\n\r\n50167847\r\n\r\nMarcelo de Medeiros Silva\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50725033\r\n\r\nAriane de Aquino Soares*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n44061544\r\n\r\nMaria Antonietta D`Elia Campos*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n43184685\r\n\r\nViviane Alves Martins*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nSuperintendência de Relatórios Gerenciais - SUGER\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19431171\r\n\r\nLeonel Carvalho Pereira\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\n19435843\r\n\r\nRonald Marcio Guedes \r\n\r\nRodrigues\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n20715684\r\n\r\nCelso de Brito Borba\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n19428626\r\n\r\nLuiz Felipe Martins Correa\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\n42849853\r\n\r\nRenato Ferreira Costa\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Contábil\r\n\r\n50154931\r\n\r\nGiliarde Firme Araujo\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n50067630\r\n\r\nJoyce Borges do Couto Raposo\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n50154893\r\n\r\nGloria Isis de Carvalho Souza\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n44320680\r\n\r\nPaulo Roberto Dias Chan\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n50255118\r\n\r\nAdriano Luiz Pina Mota\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50154842\r\n\r\nElayne Conceição Alparone Girão\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50154761\r\n\r\nFernanda Calil Tannus de Oliveira\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50155016\r\n\r\nRenata Onorato do Nascimento\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50155008\r\n\r\nThais Alessandra Damasceno Corrêa\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50081683\r\n\r\nDouglas Jin Guan dos Santos*\r\n\r\n-\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n42522358\r\n\r\nAndré Luiz de Oliva*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n43184634\r\n\r\nAna Cristina dos Santos Camello*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n43591884\r\n\r\nDeborah Vaz Gonçalves*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n42849896\r\n\r\nEliane Capeloni dos Santos Costa*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n43184626\r\n\r\nGaldina Marques de Matos*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n14801256\r\n\r\nLoize Romilda Zanella*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nSuperintendência de Normas Técnicas - SUNOT\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n50059050\r\n\r\nThiago Justino de Sousa\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Contábil\r\n\r\n50154699\r\n\r\nBruno Campos Ferreira\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n50060830\r\n\r\nHugo Freire Lopes Moreira\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n44120583\r\n\r\nMarcelo Jandussi Walther de Almeida\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n44150075\r\n\r\nAntonio de Souza Junior\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n50154710\r\n\r\nCarlos Cesar dos Santos Soares\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n50065998\r\n\r\nSuellen Moreira Gonzalez\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n50154788\r\n\r\nDanielle Rangel Waga\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n50325825\r\n\r\nAndré Simões Amorim\r\n\r\nAnalista de Controle ''Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50325701\r\n\r\nCarlos Roberto Pinto Alves\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n19199058\r\n\r\nDavid de Brito Dantas\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50149687\r\n\r\nKelly Cristina de Matos Paula\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n19362277\r\n\r\nMarcio Alexandre Barbosa\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n43154204\r\n\r\nSergio Pires Teixeira Mendes\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n42717671\r\n\r\nVanessa Gil de Souza*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n20256485\r\n\r\nDelson Luiz Borges**\r\n\r\nAdm. Empresas\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nSuperintendência de Acompanhamento de Sistemas Contábeis - SUASC\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19429665\r\n\r\nLuis Alfredo Ribeiro\r\n\r\nAnalista de Controle Interno.\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\n19195834\r\n\r\nGilson Magrani\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n19432160\r\n\r\nWelson Baptista de S. Júnior\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n44120575\r\n\r\nAna Cristina Estula\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n50059181\r\n\r\nFábio Galvão Puccioni\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n44120605\r\n\r\nMagaly de Almeida Alves Da Silva\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Contábil II \r\n\r\n50256190\r\n\r\nLeonardo de Souza Rodrigues\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Setorial II\r\n\r\n50150499\r\n\r\nIan Dias Veloso de Almeida\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n41994329\r\n\r\nRafaella Ghazi\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n20323239\r\n\r\nCarlos Oliveira Soares*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n20138067\r\n\r\nElias Santos Menegatte*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nSuperintendência das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade - SUSET\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19314574\r\n\r\nDavid Lopes de Souza\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\n50154869\r\n\r\nGustavo Bispo da Silva\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50149830\r\n\r\nJanaina Francisco Lara Camelo Japor Coelho\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n20135955 \r\n\r\nKatia Mara Pinto Nascimento \r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n19429010\r\n\r\nOtília Custodio Fernandes\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n32113757\r\n\r\nIzabel Cristina de Rezende\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n-\r\n\r\nCOSEC FAZENDA\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19444141\r\n\r\nSérgio Murilo Ramos Fonseca\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n19439253\r\n\r\nAlba Valéria Almeida Barbosa\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Setorial II\r\n\r\n20135769\r\n\r\nAdemir Rodrigues Cesar \r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50326660\r\n\r\nWellington Teixeira Bezerra\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n19431473\r\n\r\nMarcio de Andrade Ferreira Borges\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n-\r\n\r\n44096453\r\n\r\nRenato da Rocha Chiarelli\r\n\r\n-\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\n44023014\r\n\r\nClaudia Gomes Bosco\r\n\r\n-\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nCOSEC TRANSPORTES\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n50325876\r\n\r\nTatiana Teixeira Gomes\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\nCOSEC ESPORTE E LAZER\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n43716865\r\n\r\nDaique Alexandre Nonato de Souza\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n15426275\r\n\r\nRogerio Seabra de Carvalho Barros\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\nCOSEC ADMINISTRAÇÃO PENINTENCIÁRIA\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n50150014\r\n\r\nGuilherme Brederode Rodrigues\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n5018944\r\n\r\nAndreza dos Reis Santos\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\nCOSEC CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19430558\r\n\r\nJoão Batista Martins Lopes\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\nCOSEC CASA CIVIL\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n44120710\r\n\r\nThiago Paulo Rangel\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n19404581\r\n\r\nRodinalva Gomes Rodrigues\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\nCOSEC SUBSECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nID Func. \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19623771\r\n\r\nElen Marcia Generine Azambuja\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n50059149 \r\n\r\nFabio Bogossian \r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n20115571\r\n\r\nHeloisa da Silva Rosa\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Contábil\r\n\r\nCOSEC CULTURA\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19493924\r\n\r\nJoão Ismael Advíncola Coelho\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\nCOSEC EDUCAÇÃO\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19435738\r\n\r\nOswaldo Gomes de Souza\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Setorial I\r\n\r\n32193440\r\n\r\nJorge Adalberto Martins Corrêa\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Contábil\r\n\r\n50059165\r\n\r\nAline Ribeiro\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Contábil\r\n\r\n50149717\r\n\r\nWallace Polydoro Carvalho\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Setorial lI\r\n\r\n50257722\r\n\r\nFernando Faria Cordeiro\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50255169\r\n\r\nVitor Oliveira da Silva Assis\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\nCOSEC DESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n20136153\r\n\r\nDamião José da Silva\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\nCOSEC TURISMO\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n20121946\r\n\r\nAureny Martins de Carvalho\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n50067826\r\n\r\nBruno Lopes Bonfante Nunes\r\n\r\nAnalista de Controle Interno.\r\n\r\n-\r\n\r\nCOSEC ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19624166\r\n\r\nJosé Roberto Cabral de Mendonça\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n43544703\r\n\r\nElisabete Machado\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Setorial II\r\n\r\nCOSEC AMBIENTE\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n44558090\r\n\r\nFernanda Teodoro Leite \r\n\r\nAnalista de Controle Interno \r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\nCOSEC SEGURANÇA\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n50060783\r\n\r\nClayton Cassius da Silva Pereira\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n19430850\r\n\r\nKatia Soares de Mattos Araujo\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Setorial II\r\n\r\n11550848\r\n\r\nFabio de Oliveira Coutinho\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual \r\n\r\n-\r\n\r\nCOSEC POLICIA CIVIL\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19429843\r\n\r\nSergio Maurício Nunes Tavares\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n30004438\r\n\r\nJozineide Alves da Silva\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n19431350\r\n\r\nMarcello Roberto Campos\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC POLICIA MILITAR\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n50325868\r\n\r\nIuri Braun\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n19442769\r\n\r\nConceição de Maria Rezende Veras\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nCOSEC AGRICULTURA E PECUARIA\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19436955\r\n\r\nEduardo Sérgio da Costa\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n19314760\r\n\r\nEdmilson de Araujo Marques\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n19589549\r\n\r\nJorge José dos Santos Vianna\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50067745\r\n\r\nIgor de Oliveira Cunha\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\nCOSEC PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n8722676\r\n\r\nMario Sergio de Faria\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n8722560\r\n\r\nEstela Gonçalves Gomes\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Contábil\r\n\r\nCOSEC OBRAS\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19624581\r\n\r\nNilton de Paiva Filho\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Setorial I\r\n\r\n19439733\r\n\r\nCristina Helena Marcelino\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n50154982 \r\n\r\nCintia Rangel Moreira \r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Setorial II\r\n\r\nCOSEC SAUDE\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n44267126\r\n\r\nAlexander Bento Rezende\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Setorial I\r\n\r\n50154885\r\n\r\nAngelo Nunes Gomes\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Contábil\r\n\r\n50256084\r\n\r\nAna Cristina Fortunato Cipriano\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Setorial II\r\n\r\n50256238\r\n\r\nCarlos Roberto Melo de Souza\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50150308\r\n\r\nMeriele dos Santos Conceição Lisboa\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50255339\r\n\r\nPedro Luiz Pires Vieira Junior\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\nCOSEC DEFESA CIVIL\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19372655\r\n\r\nWagner Montalvão\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n50155210\r\n\r\nMarcio Pereira Campos\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50149792\r\n\r\nRafaela Oliveira da Silva\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\nCOSEC GOVERNO\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n32155263\r\n\r\nMario Luiz Baggio\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n20392230\r\n\r\nGlaucia Mônica Oliveira Nascimento\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50059084\r\n\r\nIza Clea Cardozo Santos\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\nCOSEC TRABALHO E RENDA\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n31531067\r\n\r\nFrancisco Carlos Rodrigues Coelho\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n*Servidores Extraquadro\r\n\r\n** Servidor Cedido à CGE\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nContador Geral do Estado\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 25/07/2016.\r\n\r\nId: 1973028"
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                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2088 DE 25 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SAF Nº 705/2010, QUE DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO A QUE SE REFERE O CONVÊNIO ICMS Nº 106/2010, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ISENTAR O ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE SANDUÍCHES DENOMINADOS “BIG MAC” EFETUADA DURANTE O EVENTO “MCDIA FELIZ”.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 106/2010, de 09 de julho de 2010, com a alteração introduzida pelo Convênio ICMS nº 107/2015, de 02 de outubro de 2015, no parágrafo único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 321, de 06 de agosto de 2010, e o contido no Processo nº E-04/067/135/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do art. 2º e o Anexo, ambos da Portaria SAF nº 705/2010, de 10 de agosto de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os integrantes da rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) participantes do evento “McDia Feliz” que destinarem integralmente a receita líquida auferida com a comercialização dos sanduíches “BIG MAC”, realizada no dia 27 de agosto de 2016, à entidade mencionada no artigo 1º, devem comprovar à Secretaria de Estado de Fazenda, até 27 de setembro de 2016, as doações realizadas.”\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nANEXO - DEMONSTRATIVO DA COMERCIALIZAÇÃO DE SANDUÍCHES “BIG MAC” NO DIA 29/08/2015 E DA DOAÇÃO À INSTITUIÇÃO INDICADA.\r\n\r\nNome:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nC.N.P.J.:\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\nCOMERCIALIZAÇÃO:\r\n\r\nDOAÇÃO\r\n\r\nNome da Instituição\r\n\r\nC.N.P.J.\r\n\r\nValor Doado R$ \r\n\r\nNº de sanduíches “Big Mac” comercializados\r\n\r\nAssociação de Apoio a Criança com Neoplasia do Rio de Janeiro\r\n\r\n68.782.036/0001-08\r\n\r\nICMS a ser estornado - R$ \r\n\r\nTotal Doado - R$ \r\n\r\nReceita Líquida Auferida - R$ \r\n\r\n...”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2015\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1973346"
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                    "1973360": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\n*PORTARIA SAF Nº 2089\r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.557/2008.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata o mencionado Decreto:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nDATA DE INÍCIO\r\n\r\n79.625.515\r\n\r\n07.615.536/0002-41\r\n\r\nTRELLEBORG OFF SHORE DO BRASIL - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS\r\n\r\nE-04/154932/2012\r\n\r\n01/10/2012\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\n*PORTARIA SAF N° 2090\r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SAF Nº 1507/2014, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 44.498/2013.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições estabelecidas pelo art. 4° da Resolução SEFAZ n° 728/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 1507/2014, que divulga a relação de habilitados à fruição do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 44.498/2013, a seguinte empresa:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA COMERCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINÍCIO DO BENEFÍCIO\r\n\r\n80.646.496\r\n\r\n31.118.409/0001-30\r\n\r\nA W ROSSI & CIA LTDA\r\n\r\nE-04/025/638/2015\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar do dia 01/11/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\n*Republicadas por incorreções nos originais publicadas no D.O. de 26/07/2016.\r\n\r\nId: 1973360"
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                    "1973246": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2094 DE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 44.629/2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o Decreto nº 44.629/2014. \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA \r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nINÍCIO DO BENEFÍCIO\r\n\r\n82.412.905\r\n\r\n29.225.976/0001-44\r\n\r\nCONVEM MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nE-04/038/46/2014\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2095 DE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.331/2012.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os contribuintes, abaixo designados, autorizados a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nDATA DE INÍCIO\r\n\r\n80.104.618\r\n\r\n30.116.263/0001-21\r\n\r\nSAN MARCO CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nE-04/029/1510/2014\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n79.013.951\r\n\r\n30.116.263/0002-02\r\n\r\nSAN MARCO CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nE-04/029/1510/2014\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 2096 DE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.596/2008.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n78.160.225\r\n\r\n02.091.365/0045-15\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nE-04/153529/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contra de 01 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 2097 DE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.596/2008.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n77.778.845\r\n\r\n02.091.365/0020-67\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nE-04/153524/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos contar de 01/01/2010 até 31/03/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 2098 DE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.596/2008.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n77.984.488\r\n\r\n02.091.365/0038-96\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nE-04/153527/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contra de 01/01/2010 até 31/10/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1973246"
                    ],
                    "1973315": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2099\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 726/2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência estabelecida pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 726, de 19 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Em atenção ao disposto no inciso II do art. 5º da Resolução SEFAZ nº 726/2014, divulgo, no Anexo desta Portaria, a relação consolidada dos contribuintes autorizados a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Resolução, especificando os respectivos percentuais de diferimento - PD.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da publicação das respectivas portarias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONTRIBUINTES AUTORIZADOS A USUFRUIR O REGIME ESPECIAL DE QUE TRATA A \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 726/2014\r\n\r\nI.E.\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nPORTARIA SAF Nº\r\n\r\nDATA\r\n\r\nPD\r\n\r\n84.552.461\r\n\r\n39.528.914/0001-65\r\n\r\nCOLDMIX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-04/079/811/2014\r\n\r\n1608\r\n\r\n28/11/14\r\n\r\n56,19%\r\n\r\n82.002.758\r\n\r\n33.247.743/0001-10\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\nE-04/079/2460/2014\r\n\r\n1664\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\nVide Portaria\r\n\r\n77.528.989\r\n\r\n68.090.240/0002-49\r\n\r\nMCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-04/079/3296/2014\r\n\r\n1665\r\n\r\n05/02/15\r\n\r\n65,51%\r\n\r\n79.616.656\r\n\r\n07.672.995/0003-48\r\n\r\nHOSTMANN-STEINBERG TINTAS GRAFICAS BRASIL LTDA\r\n\r\nE-04/031/612/2014\r\n\r\n1676\r\n\r\n24/02/15\r\n\r\n55%\r\n\r\n86.331.950\r\n\r\n02.523.212/0001-89\r\n\r\nHYATS COMERCIO LTDA\r\n\r\nE-04/003/202/2014\r\n\r\n1677\r\n\r\n24/02/15\r\n\r\n67,44%\r\n\r\n84.368.016\r\n\r\n40.277.279/0001-70\r\n\r\nEDEN INTERNACIONAL TRADING LTDA\r\n\r\nE-04/002/441/2014\r\n\r\n1701\r\n\r\n17/03/15\r\n\r\n59,76%\r\n\r\n85.396.757\r\n\r\n73.663.650/0001-90\r\n\r\nRANBAXY FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\nE-04/079/1640/2014\r\n\r\n1802\r\n\r\n24/06/15\r\n\r\n61%\r\n\r\n77.391.339\r\n\r\n04.522.600/0002-51\r\n\r\nLUNDBECK BRASIL LTDA\r\n\r\nE-04/079/2122/2014\r\n\r\n1845\r\n\r\n23/07/15\r\n\r\n37%\r\n\r\n77.920.820\r\n\r\n07.413.383/0001-79\r\n\r\nSEANITE INTERNACIONAL DE MODAS LTDA\r\n\r\nE-04/003/306/2014\r\n\r\n1850\r\n\r\n24/07/15\r\n\r\n45%\r\n\r\n86.291.053\r\n\r\n31.007.883/0001-95\r\n\r\nARDRY REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-04/005/1282/2014\r\n\r\n1911\r\n\r\n08/10/15\r\n\r\n68,36%\r\n\r\n77.931.520\r\n\r\n07.328.397/0001-94\r\n\r\nROBOT COUPE BRASIL DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nE-04/006/2487/2014\r\n\r\n1927\r\n\r\n05/11/15\r\n\r\n26%\r\n\r\n79.926.515\r\n\r\n17.701.516/0004-09\r\n\r\nSPICE INDUSTRIA QUIMICA LTDA\r\n\r\nE-04/026/30/2015\r\n\r\n1978\r\n\r\n02/02/16\r\n\r\nVide Portaria\r\n\r\n84.261.793\r\n\r\n35.762.251/0002-79\r\n\r\nKERNEOS DO BRASIL PRODUCAO E COMERCIO DE ALUMINOSOS LTDA\r\n\r\nE-04/079/1781/2015\r\n\r\n1979\r\n\r\n02/02/16\r\n\r\nVide Portaria\r\n\r\n79.927.449\r\n\r\n17.701.516/0003-28\r\n\r\nSPICE INDÚSTRIA QUIMICA LTDA\r\n\r\nE-04/026/29/2015\r\n\r\n1991\r\n\r\n01/03/16\r\n\r\nVide Portaria\r\n\r\n79.259.098\r\n\r\n03.199.993/0001-60\r\n\r\nSIGNITY REPRESENTAÇÕES E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nE-04/007/873/2014\r\n\r\n2031\r\n\r\n26/04/16\r\n\r\n66%\r\n\r\n84.261.793\r\n\r\n01.212.194/0001-51\r\n\r\nREVESTIMENTOS E PISOS SJ ORLEAN LTDA\r\n\r\nE-04/003/1930/2014\r\n\r\n2037\r\n\r\n28/04/16\r\n\r\nVide Portaria\r\n\r\n75.862.652\r\n\r\n02.917.178/0001-27\r\n\r\nLESER VALVULAS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nE-04/079/3163/2014\r\n\r\n2071\r\n\r\n30/06/16\r\n\r\n31,15%\r\n\r\nId: 1973315"
                    ],
                    "1973189": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.02.2015\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1664\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2015 \r\n\r\nDIVULGA CONTRIBUINTE AUTORIZADO A USUFRUIR O REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 726/2014.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA COMERCIAL\r\n\r\nN° DO PROCESSO\r\n\r\n82.002.758\r\n\r\n33.247.743/0001-10\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\nE-04/079/2460/2014\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA COMERCIAL\r\n\r\nN° DO PROCESSO\r\n\r\nGRUPO DE MERCADORIAS\r\n\r\nPERCENTUAL DE DIFERIMENTO\r\n\r\n82.002.758\r\n\r\n33.247.743/0001-10\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\nE-04/079/2460/14\r\n\r\nFÁRMACOS\r\n\r\n48%\r\n\r\nCONSUMO\r\n\r\n49%\r\n\r\nId: 1973189"
                    ],
                    "1973126": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST N° 1.183 DE 25 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 01 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 14, de 22 de julho de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços, a que se refere o art. 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de agosto de 2016, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 3,9100 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 4,2374 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,2630 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,0770 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 4,0060 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 1,5960 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,0770 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 2,1180 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2016\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de tributação\r\n\r\nId: 1973126"
                    ],
                    "1973084": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 25/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.552/1975 - NEIDE BRUM DIAS MOREIRA, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1957813-0 e matrícula nº 0.145.840-5. AUTORIZO o gozo da Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034.423/1989 - EDMILSON BRITO BEZERRA, Agente de Fazenda 1ª categoria, ID. Funcional nº 1941489-7 e matrícula nº 0.268.028-8. AUTORIZO o gozo da Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/235.087/2000- NELSON NEVES GONÇALVES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1949088-7 e matrícula nº 0.190.551-2, com validade a contar de 04/07/2016. AUTORIZO o gozo da Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 1973084"
                    ],
                    "1973214": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de agosto de 2016, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 45.159 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/894.624/1999 - Recorrente: COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 61.426 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/022/646/2014 - Recorrente: CONESUL PLUS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 62.878 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/182/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 62.390 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/249.901/2012 - Recorrente: NEW HORSE PRESENTES E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 63.247 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/006/229/2014 - Recorrente: HSJ COMERCIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 46.836 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/128.293/2012 - Recorrente: EZIPA CORTE E VINCO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 1973214"
                    ],
                    "1973215": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de agosto de 2016, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 60.660 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/266.013/2012 - Recorrente: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 64.711 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/122/2015 - Recorrente: NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 54.491 e 54.492 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/002/3/2013 e E-04/002/2/2013 - Recorrente: NOSSO FINCA PÉ DELICATESSEN LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 63.596 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/014/1925/2013 - Recorrente: J. J. RISCADO TERRA & CIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 62.252 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/038/341/2014 - Recorrente: AXIS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1973215"
                    ],
                    "1973216": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24 de agosto de 2016, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 66.025 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/612/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCEDES MARIA DA SILVA MANÃO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 66.020 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/1140/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DURVAL WERNECK DE MENEZES E OUTROS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 65.887, 65.888, 65.889, 65.890, 65.891, 65.930, 65.931 e 65.952 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/136.058/2009, E-04/136.056/2009, E-04/136.054/2009, E-04/136.052/2009, E-04/136.055/2009, E-04/136.051/2009, E-04/136.049/2009 e E-04/136.048/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KADIETE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.910 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/9784/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ÁGUIA BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.860 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/024/12/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L&S DA BARRA CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 63.979 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/005/1689/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BKK COMÉRCIO DE AVIAMENTOS E CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 65.378 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/035/321/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECREFISH COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.917 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040/1611/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RICARDO ELETRO ATACADO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.519 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040/11/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1973216"
                    ],
                    "1973217": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de agosto de 2016, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 65.913 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/12620/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETVILLE RAÇÕES E BAZAR LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.721 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/013/566/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A L N BON ME - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.934 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/004/2632/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: THT CARIOCA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.914 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/2531/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: D. L. CARGO LOGÍSTICA LTDA EPP - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.866 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/4820/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PEREIRA LOPES LTDA EPP - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.963 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/1099/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M. C. R. DE ANDRADE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.868 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/10746/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARLOS ALVES DOS SANTOS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.381 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/013/1102/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEW ORLEANS VESTUÁRIO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.723 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/11882/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIX LOGÍSTICA S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1973217"
                    ],
                    "1973105": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01 de agosto de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso: 66.019/RO - Processo nº E-04/041/1739/2015 - Interessada: GUILHERME GUITMANN - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 66.022/RO - Processo nº E-04/041/2385/2015 - Interessada: ELIZABETH NEMER MOYSÉS - Recorrente: NONATURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 65.606/RV - Processo nº E-04/107.086/2010 - Recorrente: FRIGOMIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos: 51.724, 51.570, 51.571 e 51.964/RV's - Processos nºs E-04/277.548/2011, E-04/040.270/2012, E-04/421.192/2012 e E-04/042.191/2012 - Recorrente: COLDIMIX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos: 65.035, 65.036, 65.037, 65.038 e 65.039/RV's - Processos nºs E-04/079/4074/2013, E-04/079/4072/2013, E-04/079/4081/2013, E-04/079/4071/2013 e E-04/079/4083/2013 - Recorrente: COOP REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 65.459/RV - Processo nº E-04/017/899/2014 - Recorrente: RODOSNACK VIA LAGOS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA - Recorrida: IRF 19.01 - ITAGUAÍ - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 43.813/RV - Processo nº E-04/061.543/2010 - Recorrente: MIZU S/A - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 65.763/RV - Processo nº E-04/022/547/2015 - Recorrente: CONCURSAR LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: IRF 33.01 - NITERÓI - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 1973105"
                    ],
                    "1973106": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01 de agosto de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecurso: 62.160/RO - Processo nº E-04/017/345/2014 - Interessada: POSTO DUQUE MANILHA LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 65.870/RO - Processo nº E-04/107.101/2010 - Interessada: COBEL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 65.531/RO - Processo nº E-04/046/1991/2015 - Interessada: BARRAFREE COMÉRCIO DE PURIFICADORES DE ÁGUA LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 64.501/RO - Processo nº E-04/044.314/2010 - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos: 65.848, 65.849 e 65.850/RO's - Processos nºs E-04/029/43/2016, e-04/029/44/2016 e E-04/029/42/2016 - Interessada: GAME SARK PRESENTES E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 65.376/RO - Processo nº E-04/034/13066/2015 - Interessada: ELETRO NELKA BAZAR E FERRAGENS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 64.822/RO - Processo nº E-04/038/481/2014 - Interessada: STAM METALÚRGICA S/A - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 65.488/RO - Processo nº E-04/153.820/2012 - Interessada: VITTORIO EMANUELE BAR, RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 1973106"
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                    "1973107": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de agosto de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso: 65.845/RO - Processo nº E-04/007/2016/2015 - Interessada: MASBRA SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 65.933/RO - Processo nº E-04/002/835/2015 - Interessada: MMATTOS COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS EIRELI ME - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 64.217/RV - Processo nº E-04/005/733/2015 - Recorrente: SIQUEIRAS EDITORA E COMÉRCIO DE SOM LTDA - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos: 63.881 e 63.893/RV's - Processos nºs E-04/249.421/2012 e E-04/249.415/2012 - Recorrente: BACAXÁ-LAGOS MÓVEIS E DECORAÇÃOES LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos: 47.044, 47.045, 47.048 e 47.052/RV's - Processos nºs E-04/272.078/2011, E-04/272.239/2011, E-04/271.255/2011 e E-04/272.933/2011 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Recorrida: IFE 11 - BEBIDAS - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos: 64.207 e 64.208/RV's - Processos nºs E-04/022/2503/2014 e E-04/022/2502/2014 - Recorrente: LETINI COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso: 53.869/RV - Processo nº E-04/049.632/2011 - Recorrente: CARANDAÍ RÁDIO ELÉTRICA LTDA - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 65.253/RV - Processo nº E-04/022/666/2015 - Recorrente: LV DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nId: 1973107"
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                    "1973108": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de agosto de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecursos: 64.436 e 64.437/RO's - Processos nºs E-04/276.941/2011 e E-04/276.848/2011 - Interessada: AML LOGÍSTICA S/A - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 64.934/RO - Processo nº E-04/038/536/2014 - Interessada: STAM METALÚRGICA S/A - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 59.942/RO - Processo nº E-04/044/10/2013 - Interessada: CASTELO DO VINHO LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos: 65.919 e 65.932/RO's - Processos nºs E-04/040/18/2015 e E-04/040/19/2015 - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrente: TERCEIRA E DÉCIMA PRIMEIRA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 65.671/RO - Processo nº E-04/034/4851/2014 - Interessada: TRANSPORTES F S LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 62.712/RO - Processo nº E-04/036/6/2015 - Interessada: TIM CELULAR S/A - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 65.717/RO - Processo nº E-04/007/4451/2015 - Interessada: PROSPERIDADE TOTAL BAR E RESTAURANTE LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 65.565/RO - Processo nº E-04/043/911/2013 - Interessada: BUNGE ALIMENTOS S/A - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 1973108"
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                    "1973109": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de agosto de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso: 65.380/RO - Processo nº E-04/013/1307/2015 - Interessada: ITAJURU COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 64.931/RO - Processo nº E-04/046/1824/2015 - Interessada: NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos: 45.652, 45.653 e 45.658/RV's - Processos nºs E-04/072.913/2010, E-04/072.933/2010 e E-04/072.919/2010 - Recorrente: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 65.522/RO - Processo nº E-04/034/10456/2015 - Interessada: DISK COURRIER TRANSPORTES LTDA ME - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 63.934/RV - Processo nº E-04/036/28/2015 - Recorrente: GLOBALSTAR DO BRASIL S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 64.926/RO - Processo nº E-04/034/7218/2015 - Interessada: BAZAR SOUZA PEREIRA 2008 LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 65.733/RO - Processo nº E-34/067.251/2004 - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 64.456/RO - Processo nº E-04/034/9829/2015 - Interessada: R L DE OLIVEIRA - MERCADINHO LTDA ME - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 54.274/RO - Processo nº E-04/042.040/2012 - Interessada: MARLENE RAPOSO SCISTOWICZ - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nId: 1973109"
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                    "1973110": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de agosto de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso: 65.685/RO - Processo nº E-04/034/10138/2015 - Interessada: MEDEIROS DE MORAES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 64.466/RO - Processo nº E-04/034/9679/2015 - Interessada: CASA GLOBO LTDA EPP - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 60.107/RV - Processo nº E-04/040/882/2013 - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 65.691/RO - Processo nº E-04/024/1914/2015 - Interessada: TOP ROAD MOTOS E ACESSÓRIOS - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 62.344/RV - Processo nº E-04/036/199/2014 - Recorrente: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso: 64.842/RO - Processo nº E-04/268.254/2011 - Interessada: LIVRARIA CIÊNCIA MODERNA LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 54.259/RO - Processo nº E-04/239.349/2010 - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 65.475/RO - Processo nº E-04/034/12924/2015 - Interessada: BARRA GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos: 62.771 e 62.772/RO's - Processos nºs E-04/034/6957/2014 e E-04/034/6956/2014 - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 1973110"
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                    "1973307": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.573ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/09/2015\r\n\r\n*Recursos nºs 58.012 e 58.013 - Processos nºs E04/046/1392//2013 e E04/046/1393//2013 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: nova casa bahia s/a. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.332 e 14.333 - EMENTA: Icms - Não recolhimento do ICMS substituição tributária. comprovação integral de pagamento do crédito tributário. crédito tributário extinto. Comprovado o pagamento integral do crédito tributário exigido na inicial considera-se extinto o crédito tributário Recurso de oficio provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/10/2015.\r\n\r\nId: 1973307"
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                    "1973227": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01 de agosto de 2016, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 56.586/RV - Processo nº E-04/266.482/2012 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 55.520/RV - Processo nº E-04/046/4975/2013 - Recorrente: CABLEBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 57.089 e 57.092/RV - Processos nºs E-04/077.607/2012 e E-04/077.591/2012 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 58.211/RV - Processo nº E-04/043/188/2013 - Recorrente: KARAPITO DA BEIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 63.592/RV - Processo nº E-04/037/171/2014 - Recorrente: GIGANTE ARMAZENADORA E DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ALCOÓIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 65.101/RO - Processo nº E-04/006/1256/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SÃO CONRADO FROZEN YOGURTE LTDA EPP - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 65.363/RO - Processo nº E-04/045/78/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RHM COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 64.508/RO - Processo nº E-04/034/8994/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MADEIREIRA IMPERADOR LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nId: 1973227"
                    ],
                    "1973228": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01 de agosto de 2016, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 64.757/RV - Processo nº E-04/034/7253/2015 - Recorrente: CICLO DUTRA COMÉRCIO DE PEÇAS PARA BICICLETAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 65.203/RO - Processo nº E-04/040/1094/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S.A. CISA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 64.039/RV - Processo nº E-04/043/425/2015 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 62.034/RV - Processo nº E-04/002/1920/2014 - Recorrente: GAMORIT COMÉRCIO VAREJISTA DE BOMBONS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 65.293/RV - Processo nº E-04/040/1020/2015 - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S.A CISA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 64.459/RO - Processo nº E-04/007/3350/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRIEFING COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 64.612/RV - Processo nº E-04/045/187/2015 - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.969/RO - Processo nº E-04/005/901/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MOTIVATE DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 65.106/RO - Processo nº E-04/034/10811/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nId: 1973228"
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                    "1973229": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de agosto de 2016, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 56.740/RO - Processo nº E-04/267.377/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65.057/RV - Processo nº E-04/043/406/2015 - Recorrente: MLPA COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 63.807/RV - Processo nº E-04/029/1551/2014 - Recorrente: CHARMOSA PERFUMARIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 65.072/RV - Processo nº E-04/043/408/2015 - Recorrente: MLPA COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 65.245/RO - Processo nº E-04/046/11486/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J ANTONIO DA FONSECA ARTEFATOS DE CIMENTO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecursos nºs 65.571 e 65.572/RO - Processos nºs E-04/043.921/2010 e E-04/043.922/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUCTRANS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 60.438/RV - Processo nº E-04/040/989/2013 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 65.090/RO - Processo nº E-04/046/990/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MIXPET COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecursos nºs 63.796 e 63.797/RV - Processos nºs E-04/043/713/2014 e E-04/043/721/2014 - Recorrente: FÁBRICA DE DOCES MARINDOCES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 1973229"
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                    "1973230": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de agosto de 2016, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 56.568/RO - Processo nº E-04/034/317/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LM COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 64.566/RO - Processo nº E-04/034/10272/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGROFERRAGENS ARCOZELO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 50.803/RV - Processo nº E-04/257.516/2012 - Recorrente: MIX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 64.907/RV - Processo nº E-04/034/7226/2015 - Recorrente: IMPLANTAR COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 64.742/RV - Processo nº E-04/017/283/2015 - Recorrente: MELAN E MELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 64.039/RV - Processo nº E-04/043/425/2015 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.602/RV - Processo nº E-04/046/1748/2015 - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS FATTORIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 65.313/RO - Processo nº E-04/034/10359/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: E S TAVARES INDÚSTRIA E COMÉRCIO ME - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nId: 1973230"
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                    "1973231": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de agosto de 2016, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 65.191/RO - Processo nº E-04/034/5071/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GAROA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 57.473/RO - Processo nº E-04/046/11266/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAMINAR VIDROS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 64.434/RO - Processo nº E-04/007/2428/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GL EVENTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 64.483/RO - Processo nº E-04/034/8002/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMQUARE REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 64.955/RO - Processo nº E-04/040/1036/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S.A. CISA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 64.473/RO - Processo nº E-04/034/9183/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ADWALTER RODRIGUES PIMENTEL NETO - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 65.212/RO - Processo nº E-04/046/1569/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSÉ RICARDO DE VASCONCELLOS - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 65.343/RO - Processo nº E-04/004/1691/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FAM MOVEIS LTDA- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 64.917/RV - Processo nº E-04/215.916/2009 - Recorrente: SENHORA MODAS E BOLSAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 65.482/RO - Processo nº E-04/024/752/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BEST BUY COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 1973231"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de agosto de 2016, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 65.370/RO - Processo nº E-04/047.661/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BLOISE COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 55.257/RO - Processo nº E-04/049.291/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 64.971/RO - Processo nº E-04/163.451/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA NOVA ORLEANS DO RIO GRANDE LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 65.238/RO - Processo nº E-04/034/7743/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ITAMBÉ ALIMENTOS S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 65.359/RO - Processo nº E-04/029/783/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LOPES E SAMPAIO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 65.215/RO - Processo nº E-04/034/857/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA JUPITER LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 64.803/RO - Processo nº E-04/046/85/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARFIL - DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 64.754/RV - Processo nº E-04/038/212/2015 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 65.552/RO - Processo nº E-04/034/12635/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CNOVA COMÉR CIO ELETRÔNICO S.A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 65.329 e 65.374/RO - Processos nºs E-04/034/12773/2015 e E-04/034/12774/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: THOR GRANITOS E MARMORES LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 1973232"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM-RJ Nº 126 DE 25 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nREGULAMENTA A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO MINERAL, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a concessão do Certificado de Registro Mineral é requisito para inscrição do Contribuinte do setor junto à Secretaria de Estado Fazenda e para expedição de licença ambiental pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\n- é necessária a regulamentação das linhas básicas do procedimento de solicitação e expedição do Certificado de Registro Mineral junto ao DRM-RJ;\r\n\r\n- o Registro Mineral demanda preenchimento de determinadas condições, e, assim, da análise dos documentos que demonstrem sua existência;\r\n\r\n- nos termos do art. 23, inc. XI, da CF/88, c/c o art. 73, inc. XI, da CE-RJ, o Estado do Rio de Janeiro tem competência para registrar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território; e\r\n\r\n- o disposto no art. 3º, incisos X, XI, XII e XIII, do Anexo I do Decreto Estadual nº 28.417, de 23 de maio de 2001; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O procedimento administrativo relativo ao requerimento do Registro Mineral junto ao Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ rege-se pelo disposto nesta Portaria, aplicando-se subsidiariamente a Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nParágrafo Único - As taxas cobradas no procedimento do registro encontram-se previstas no Anexo V do Decreto-Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1.975, com suas alterações posteriores. \r\n\r\nArt. 2º - Necessitam de registro e emissão de Certificado de Registro Mineral as pessoas jurídicas detentoras de direitos minerários, que estejam, a qualquer título, autorizadas a realizarem a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento de recursos minerários no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - No registro constarão informações sobre o Administrado, os direitos minerários, a produção e os dados socioeconômicos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO REGISTRO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE REGISTRO MINERÁRIO\r\n\r\nArt. 3º - Necessitam de registro minerário as pessoas jurídicas que estejam, a qualquer título, autorizadas a realizar a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento de recursos minerários no Estado.\r\n\r\n§ 1º - No ato da apresentação do requerimento de registro, deverão ser apresentados pelo Interessado os documentos indicados no inciso I, e o comprovante de recolhimento das Taxas previstas nos itens 1, 2 e 5, do Anexo V do Decreto-Lei Estadual nº 05/75; \r\n\r\nI - São documentos que devem instruir o requerimento do registro mineral:\r\n\r\na) Cédula de identidade e CPF dos sócios ou dos diretores;\r\n\r\nb) Registro Comercial, no caso de empresário individual;\r\n\r\nc) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;\r\n\r\nd) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;\r\n\r\ne) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;\r\n\r\nf) A sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092, deverá mencionar, no contrato social, por força do art. 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas da administração;\r\n\r\ng) ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o estatuto com a ata da assembléia de aprovação, na forma do art. 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa;\r\n\r\nh) Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, constando a atividade de extração mineral ou aproveitamento mineral correspondente;\r\n\r\ni) Cartão de Inscrição no Cadastro de Contribuinte de ICMS da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ-RJ, constando a atividade de extração mineral ou aproveitamento mineral correspondente;\r\n\r\nj) Licença(s) Ambiental(s) ou outros atos administrativos previstos noDecreto Estadual nº 42.159, de 02 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o sistema de licenciamento ambiental - SLAM e dá outras providências;\r\n\r\nl) Licença específica para extração mineral da Prefeitura local (no caso de áreas sob o regime de licenciamento) e respectiva autorização de registro no órgão averbador Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM (Regime de licenciamento - Lei nº 6.567/78);\r\n\r\nm) Comprovante da situação atual no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, para áreas em fase de pesquisa, licenciamento ou lavra (Decreto-Lei nº 227/67 e Lei nº 6567/78);\r\n\r\nn) Planta de localização da(s) áreas de extração, utilizando a base cartográfica do IBGE na escala1: 50.000 ou de maior detalhe. Deverá conter o par de coordenadas da frente de lavra ou pátio de estocagem, utilizando o sistema UTM (com a indicação do Fuso) e adotando o Sistema Geodésico de Referencia (Datum) Sirgas 2000;\r\n\r\no) Alvará de localização e funcionamento da Prefeitura municipal, no ano vigente, somente para as empresas que fazem o aproveitamento mineral; \r\n\r\np) Para áreas de aproveitamento mineral (serrarias e olarias), deverá ser apresentado um croqui mediante base cartográfica reconhecida, em escala 1:10.000, utilizando o sistema UTM, com a indicação do fuso, e adotando o sistema geodésico de referência (Datum) Sirgas 2000;\r\n\r\nq) Cadastro de Atividade Mineral - CAM, devidamente preenchido e sob responsabilidade do titular da área, ou responsável técnico da empresa;\r\n\r\nr) Procuração com firma reconhecida e documentos de identidade e CPF do mandatário, caso a Requerente esteja representada por Procurador; \r\n\r\ns) As plantas e mapas encaminhados ao DRM-RJ, em razão das alíneas 'n' e 'p', deverão ser entregues também em formato digital (dwg ou shp). \r\n\r\nII - Para o recolhimento da taxa referente ao acompanhamento e fiscalização técnica das concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos minerais no território do Estado, por distância percorrida (item 5 do Anexo V do Decreto-Lei Estadual nº 05/75), incidente na potencial vistoria da área pertinente ao registro, o Requerente deverá considerar a distância da área requerida relativamente à sede do DRM-RJ, a fim de verificar a aplicação do subitem 5.1, 5.2, 5.3 ou 5.4; \r\n\r\n§ 2º - No requerimento de renovação do registro minerário serão apresentados pelo Requerente os documentos constantes da lista baixo, bem como o comprovante de recolhimento das taxas previstas nos itens 1 e 2, do Anexo V do Decreto-Lei Estadual nº 05/75; \r\n\r\na) Cópia autenticada do Certificado de Registro Mineral expedido pelo DRM-RJ para a área em exploração e/ou aproveitamento, a ser renovado;\r\n\r\nb) Documentos cabíveis para a situação atual da empresa, conforme alíneas 'j', 'l' e 'm' do parágrafo anterior;\r\n\r\nc) Cadastro de Atividade Mineral - CAM, devidamente preenchido e sob responsabilidade do titular da área, ou responsável técnico da empresa;\r\n\r\n§ 3º - O pedido de alteração do registro de pessoa jurídica, com atividade de mineração no território do Estado, deverá ser instruído com o documento pertinente à modificação requerida e o comprovante de recolhimento da Taxa prevista no item 3 do Anexo V do Decreto-Lei Estadual nº 05/75;\r\n\r\n1. Caso a alteração do registro diga respeito a acréscimo, modificação ou exclusão de substância, deverá trazer anexo, além do comprovante de recolhimento da Taxa prevista no item 3 do Anexo V do Decreto-Lei Estadual nº 05/75, os comprovantes de recolhimento das taxas previstas nos itens 1 e 5 do referido Anexo - a última recolhida conforme o inc. II do §1º;\r\n\r\n§ 4º - Na caso de a Requerente ficar inadimplente, por até 02 (dois) anos, com o registro minerário, deverá apresentar, no ato do requerimento de renovação do registro, o comprovante de recolhimento da taxa prevista no item 2 do Anexo V do Decreto-Lei Estadual nº 05/75, relativa ao período que ficou inadimplente, e proceder, quanto ao exercício corrente, na forma do § 2º;\r\n\r\n§ 5º - Na hipótese de a Requerente permanecer inadimplente, por mais de 02 (dois) anos, com o registro minerário, deverá, no ato de apresentação do requerimento de registro, além anexar os comprovantes de recolhimento da taxa prevista no item 2 do Anexo V do Decreto-Lei Estadual nº 05/75, relativos aos exercícios que permaneceu inadimplente, proceder na forma do §1º;\r\n\r\n§ 6º - Ocorrendo perempção de qualquer dos requerimentos mencionados nos parágrafos anteriores, os valores referentes às taxas não estarão sujeitos a devolução;\r\n\r\n§ 7º - Estão sujeitos à perempção os requerimentos descritos nos §§1º a 5º deste artigo, nos casos em que o Requerente não cumprir os prazos, ou exigências que lhe forem apresentadas pelo DRM-RJ, dentro dos prazos estabelecidos nesta Portaria, ou em Ordem de Serviço;\r\n\r\n§ 8º - Perempto o requerimento, e não apresentado novo em até 30 dias, o DRM-RJ deverá proceder na forma do § 2º do art. 7º dessa Portaria, mediante narrativa circunstanciada, e indicação do respectivo processo administrativo;\r\n\r\n§ 9º - A perempção operará de pleno direito, não dependendo de despacho de Servidor, que a declarará, submetendo o feito à Diretoria de Mineração do DRM-RJ, com a narrativa circunstanciada necessária às providências do parágrafo anterior;\r\n\r\n§ 10 - Reconhecida a perempção, o processo deverá, após cumprida a determinação do § 8º deste dispositivo, ser remetido ao arquivo;\r\n\r\n§ 11 - A perempção poderá ser levantada pela Diretoria de Mineração do DRM-RJ, uma vez apresentada petição, em até 15 dias de sua configuração, com relato comprovado de ocorrência de caso fortuito ou força maior; \r\n\r\n§ 12 - Os Servidores responsáveis pela análise dos documentos serão designados por Ordem de Serviço;\r\n\r\n§ 13 - No caso de o requerimento ser apresentado com ausência de qualquer documento, ou recolhimento de taxa incidente na modalidade, ou ser entendido necessário qualquer documento ou informação complementar pelo Servidor responsável, este notificará o Requerente, para complementação necessária no prazo de até 15 dias, podendo ser prorrogado por decisão da Diretoria de Mineração, por mais 30 dias, ou prazo superior, caso seja comprovada justa causa para tanto;\r\n\r\n1 - Entende-se por justa causa o prazo exigido por Órgão da Administração Pública, motivo de força maior ou caso fortuito; \r\n\r\n§ 14 - Uma vez realizado o exame dos documentos apresentados pelo Requerente, e constatados presentes os requisitos para registro mineral, o Requerente será notificado do deferimento do Registro, com informação de data para retirada do respectivo Certificado.\r\n\r\n§15- Caso seja o primeiro requerimento de registro, fica dispensada a apresentação dos documentos indicados nas alíneas 'j', 'l' e 'm' do §1º.\r\n\r\n§ 16 - A cada 3 (três) requerimentos de renovação do registro mineral, deverá ser recolhida uma vez a taxa do item 5 do Anexo V do Decreto-Lei Estadual nº 05/75, nos termos do inc. II do §1º.\r\n\r\nArt. 4º - As pessoas jurídicas cujas atividades necessitam de registro, observado o prazo, a forma, a periodicidade e as condições estabelecidas neste Regulamento, prestarão informações sobre:\r\n\r\nI - os atos de autorização, licenciamento, permissão e concessão para a pesquisa, a lavra, a exploração e o aproveitamento de recursos minerários, seu prazo de validade e as condições neles estabelecidas;\r\n\r\nII - as fases e condições de fruição dos direitos de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários;\r\n\r\nIII - o andamento das atividades minerárias, tais como, o início, a suspensão e o encerramento da efetiva pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários;\r\n\r\nIV - as modificações nas reservas minerais, mediante a apresentação de relatório de reavaliação.\r\n\r\nV - o método de lavra, transporte e distribuição dos recursos minerários extraídos;\r\n\r\nVI - as características dos recursos minerários extraídos, inclusive o teor mínimo aproveitável, e a relação estéril/minério;\r\n\r\nVII - a quantidade e a qualidade dos recursos minerários extraídos;\r\n\r\nVIII - a destinação dada aos recursos minerários extraídos;\r\n\r\nIX - os valores recolhidos a título da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, de que trata a Lei Federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, bem como as informações necessárias ao seu cálculo e à comprovação de seu recolhimento, no caso de atividade de extração mineral;\r\n\r\nX - o número de trabalhadores empregados nas atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários, bem como as respectivas idades, remunerações médias, qualificação profissional e grau de instrução;\r\n\r\nXI - o número de trabalhadores empregados nas demais atividades, administrativas e outras, as respectivas idades, remunerações médias, qualificação profissional e grau de instrução;\r\n\r\nXII - as necessidades relacionadas à qualificação profissional e às exigências tecnológicas e de infraestrutura para aprimoramento e aperfeiçoamento das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários;\r\n\r\nXIII - outros dados que sejam necessários para o melhor desempenho do poder de polícia do Estado e que sejam tidos efetivamente como indispensáveis pelo DRM-RJ, que poderá solicitar, portanto, documentos suplementares;\r\n\r\nParágrafo Único - As informações de que trata o caput devem ser fornecidas pelo Administrado de acordo com o desempenho de cada atividade mineira, em formulário próprio disponibilizado pelo DRM-RJ.\r\n\r\nArt. 5º - As informações prestadas no ato do requerimento de registro são de inteira responsabilidade do Administrado, o qual estará sujeito, a qualquer época, às cominações legais pelos erros, vícios insanáveis, adulterações ou quaisquer outras fraudes praticadas.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDOS REQUISITOS E VIGÊNCIA DO REGISTRO MINERAL\r\n\r\nArt. 6º - O Requerente, para certificar sua área, dará entrada ao requerimento de registro mineral na sede do DRM-RJ, situado na Rua Marechal Deodoro, nº 351, Centro, Niterói/RJ, CEP: 24.030.060, na forma dos arts. 3º a 5º dessa Portaria.\r\n\r\n§ 1º - O requerimento, dirigido ao Presidente do DRM-RJ, deverá ser preenchido pelo proprietário da empresa ou representante devidamente habilitado por meio de procuração com firma reconhecida;\r\n\r\n§ 2º - As informações prestadas são de inteira responsabilidade do subscritor do documento, que firmará declaração de responsabilidade e veracidade, sujeitando-se às cominações legais em caso de informações fraudulentas, sendo-lhe assegurado o devido processo legal e o direito à ampla defesa;\r\n\r\n§ 3º - O Requerente poderá autorizar o envio de notificações por e-mail e/ou aplicativo, que valerá, para todos os fins legais, caso não seja comprovada falha no recebimento, comprometendo-se, também, no mesmo ato, o Administrado a manter as informações respectivas atualizadas, sob sua responsabilidade. \r\n\r\nArt. 7º - Da emissão do Certificado e validade do Registro Mineral:\r\n\r\nI - Será emitido 01 (um) Certificado de Registro Mineral por área de extração e/ou aproveitamento mineral;\r\n\r\nII - O Certificado de Registro Mineral conterá as seguintes informações: nome da empresa, CNPJ, número do processo do DRM-RJ, substancia mineral, endereço, número do processo do DNPM, quando couber;\r\n\r\nIII - O Registro e o Certificado de Registro, decorrente do primeiro ato, terão validade de um ano, a contar da data de sua emissão e deverá ser solicitada sua revalidação em até 30 dias antes de sua expiração;\r\n\r\nIV - A validade do Certificado de Registro Mineral estará condicionada ao prazo de validade dos documentos listados nas alíneas 'j', 'l' e 'm' do Art. 3º, e à veracidade da integralidade das informações prestadas e documentos apresentados; \r\n\r\n§1º - No caso de grupamento mineiro, autorizado pelo DNPM, ou de áreas contíguas da mesma titularidade e mesmo bem mineral, será emitido 01 (um) Certificado de Registro Mineral por endereço (localização física) da sua frente de lavra ou aproveitamento;\r\n\r\n§2º - No caso de não ser apresentado, no prazo de 12 meses, qualquer dos requerimentos indicados nos § § 1º ou 2º do art. 3º, o DRM-RJ expedirá ofícios à Secretaria de Estado de Fazenda, ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, à Administração Municipal em que se encontra localizada a área pendente de registro e ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, informando acerca da insubsistência do registro junto DRM-RJ;\r\n\r\n§3º - No caso de constatada a falsidade de qualquer das informações, ou documentos apresentados, observada a ampla defesa e o contraditório, o Certificado será declarado nulo, pelo Presidente do DRM-RJ, e tomadas as medidas legais cabíveis.\r\n\r\nArt. 8º - Do Certificado de Registro Mineral Provisório:\r\n\r\nI - O Certificado de Registro Mineral Provisório possui validade de 120 (cento e vinte) dias, e poderá ser prorrogado até atingir o limite de 12 (doze) meses;\r\n\r\nII. a - Será emitido Certificado de Registro Provisório, para novas áreas que não dispuserem da documentação exigida, ou que o Certificado de Registro do DRM-RJ seja pré-requisito para instrução de processos na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ, ou para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e que terão seus pedidos submetidos à análise da Coordenadoria de Registro e Fiscalização;\r\n\r\nII. b - Será emitido Certificado de Registro Provisório para renovação do registro mineral de áreas que se encontram em fase de requerimento de registro da licença específica da Prefeitura e no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, ou por orientação técnica do DRM-RJ.\r\n\r\nIII - O requerimento do registro provisório deverá apresentar anexos os comprovantes de recolhimento das taxas previstas nos itens 1, 2 e 5, do Anexo V do Decreto-Lei Estadual nº 05/75; a última na forma do inc. II do §1º do art. 3º.\r\n\r\nIV - Para a renovação do Certificado provisório, após alcançado o prazo de 12 meses de seu deferimento, deverão ser apresentados os protocolos dos documentos previstos nas alíneas 'j', 'l' e 'm', do inc. I do § 1º do art. 3º desta Portaria, e o comprovante de recolhimento das taxas previstas nos itens 1 e 2, do Anexo V do Decreto-Lei Estadual nº 05/75. \r\n\r\nCAPITULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 9º - As Taxas aludidas no texto dessa Portaria terão seus códigos e modelos de GRE divulgados no site do DRM-RJ.\r\n\r\nArt. 10 - As pessoas que necessitam de registro e emissão de Certificado de Registro Mineral junto ao DRM-RJ, que se encontram inadimplentes com o registro de área, terão o prazo de até 90 dias para regularização, a contar da publicação dessa Portaria. \r\n\r\nParágrafo Único - Não sendo apresentado requerimento, na forma do art. 3º, no prazo do caput deste dispositivo, o DRM-RJ tomará as providências previstas no § 2º do art. 7º. \r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 25 de julho de 2016\r\n\r\nWILSON GIOZZA\r\n\r\nPresidente do DRM -RJ\r\n\r\nId: 1973308"
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                        "1972975": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2016/202946-2 - Empresa: GLOBO FLEX EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. INDEFERIDO, conforme o art. 40, § 1º da Lei nº 8934/94, e com base no Parecer nº 06/2016-MLS-PR-JUCERJA (fls. 13/14), tendo em vista que o mesmo padece de vício insanável. A sócia JUREMA MARIA DA COSTA faleceu no ano de 2002 (conforme certidão da Receita Federal às fls. 11), fato este que torna o sócio outorgado Sr. LUIZ ANTÔNIO DA COSTA, ilegítimo para assinar a 2ª alteração contratual, datada de 18/09/2015.\r\n\r\nDE 21/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2016/158569-8 - Empresa: AUTO POSTO DE GASOLINA PORTUÁRIO LTDA. INDEFERIDO, tendo em vista não haver fundamentação plausível, em consonância com a norma vigente (IN DREI 11/2013), para tal requisição.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2016/255183-5 - Empresa: CAPRI TORRE EMPREENDIMENTOS LTDA. INDEFERIDO, com base no parágrafo primeiro do art. 1084 do Código Civil. \r\n\r\nId: 1972975"
                        ],
                        "1973047": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/07/2016\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479, de 08/03/1979, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nGuilherme Tardim do Nascimento\r\n\r\n44063580\r\n\r\nE-11/005/576/2016\r\n\r\n26/04/2011 a 23/04/2016\r\n\r\nGustavo Moura Faria\r\n\r\n44062125\r\n\r\nE-11/005/591/2016\r\n\r\n26/04/2011 a 23/04/2016\r\n\r\nJanini de Fátima Botelho\r\n\r\n44095228\r\n\r\nE-11/005/589/2016\r\n\r\n04/07/2011 a 01/07/2016\r\n\r\nLuiz Carlos de Melo Silva \r\n\r\n44063415\r\n\r\nE-11/005/549/2016\r\n\r\n26/04/2011 a 23/04/2016\r\n\r\nMarcelo Leite Ribeiro\r\n\r\n44063431\r\n\r\nE-11/005/575/2016\r\n\r\n26/04/2011 a 23/04/2016\r\n\r\nSamuel Sodré da Silva\r\n\r\n6191088\r\n\r\nE-11/005/577/2016\r\n\r\n26/04/2011 a 23/04/2016\r\n\r\nThiago Correia Brito\r\n\r\n44063784\r\n\r\nE-11/005/548/2016\r\n\r\n26/04/2016 a 23/04/2016\r\n\r\nId: 1973047"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1973304": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/656/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 30.047,35 (trinta mil quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), referente à 20ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/07/2013 a 31/07/2013, da prestação de serviços técnicos de engenharia concernentes ao gerenciamento da complementação das obras de implantação e pavimentação do sub-trecho da Rodovia BR-393/RJ, denominada Contorno de Volta Redonda, englobando a supervisão e fiscalização das obras e gestão ambiental do empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/652/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 26.808,41 (vinte e seis mil oitocentos e oito reais e quarenta e um centavos), referente à 26ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/01/2014 a 31/01/2014, da prestação de serviços técnicos de engenharia concernentes ao gerenciamento da complementação das obras de implantação e pavimentação do sub-trecho da Rodovia BR-393/RJ, denominada Contorno de Volta Redonda, englobando a supervisão e fiscalização das obras e gestão ambiental do empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/657/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 22.376,65 (vinte e dois mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), referente à 27ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/02/2014 a 28/02/2014, da prestação de serviços técnicos de engenharia concernentes ao gerenciamento da complementação das obras de implantação e pavimentação do sub-trecho da Rodovia BR-393/RJ, denominada Contorno de Volta Redonda, englobando a supervisão e fiscalização das obras e gestão ambiental do empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/672/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 9.206,46 (nove mil duzentos e seis reais e quarenta e seis centavos), referente à 4ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/01/2012 a 31/01/2012, da prestação de serviços técnicos de engenharia concernentes ao gerenciamento da complementação das obras de implantação e pavimentação do sub-trecho da Rodovia BR-393/RJ, denominada Contorno de Volta Redonda, englobando a supervisão e fiscalização das obras e gestão ambiental do empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/646/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 20.054,12 (vinte mil, cinquenta e quatro reais e doze centavos), referente à 16ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/03/2013 a 31/03/2013, da prestação de serviços técnicos de engenharia concernentes ao gerenciamento da complementação das obras de implantação e pavimentação do sub-trecho da Rodovia BR-393/RJ, denominada Contorno de Volta Redonda, englobando a supervisão e fiscalização das obras e gestão ambiental do empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/646/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA,em favor da Empresa CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 20.054,12 (vinte mil cinquenta e quatro reais e doze centavos), referente à 16ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/03/2013 a 31/03/2013, da prestação de serviços técnicos de engenharia concernentes ao gerenciamento da complementação das obras de implantação e pavimentação do sub-trecho da Rodovia BR-393/RJ, denominada Contorno de Volta Redonda, englobando a supervisão e fiscalização das obras e gestão ambiental do empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/649/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 14.711,63 (quatorze mil setecentos e onze reais e sessenta e três centavos), referente à 12ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/11/2012 a 30/11/2012, da prestação de serviços técnicos de engenharia concernentes ao gerenciamento da complementação das obras de implantação e pavimentação do sub-trecho da Rodovia BR-393/RJ, denominada Contorno de Volta Redonda, englobando a supervisão e fiscalização das obras e gestão ambiental do empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/668/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 34.655,53 (trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), referente à 31ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/06/2014 a 30/06/2014, da prestação de serviços técnicos de engenharia concernentes ao gerenciamento da complementação das obras de implantação e pavimentação do sub-trecho da Rodovia BR-393/RJ, denominada Contorno de Volta Redonda, englobando a supervisão e fiscalização das obras e gestão ambiental do empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/662/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 22.171,00 (vinte e dois mil cento e setenta e um reais), referente à 29ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/04/2014 a 30/04/2014, da prestação de serviços técnicos de engenharia concernentes ao gerenciamento da complementação das obras de implantação e pavimentação do sub-trecho da Rodovia BR-393/RJ, denominada Contorno de Volta Redonda, englobando a supervisão e fiscalização das obras e gestão ambiental do empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/665/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 31.356,89 (trinta e um mil trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos), referente à 30ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/05/2014 a 31/05/2014, da prestação de serviços técnicos de engenharia concernentes ao gerenciamento da complementação das obras de implantação e pavimentação do sub-trecho da Rodovia BR-393/RJ, denominada Contorno de Volta Redonda, englobando a supervisão e fiscalização das obras e gestão ambiental do empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/680/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 16.887,96 (dezesseis mil oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos), referente à 8ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/05/2012 a 31/05/2012, da prestação de serviços técnicos de engenharia concernentes ao gerenciamento da complementação das obras de implantação e pavimentação do sub-trecho da Rodovia BR-393/RJ, denominada Contorno de Volta Redonda, englobando a supervisão e fiscalização das obras e gestão ambiental do empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/669/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 23.718,66 (vinte e três mil setecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos), referente à 25ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/12/2013 a 31/12/2013, da prestação de serviços técnicos de engenharia concernentes ao gerenciamento da complementação das obras de implantação e pavimentação do sub-trecho da Rodovia BR-393/RJ, denominada Contorno de Volta Redonda, englobando a supervisão e fiscalização das obras e gestão ambiental do empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/663/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 30.253,00 (trinta mil duzentos e cinquenta e três reais), referente à 23ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/10/2013 a 30/10/2013, da prestação de serviços técnicos de engenharia concernentes ao gerenciamento da complementação das obras de implantação e pavimentação do sub-trecho da Rodovia BR-393/RJ, denominada Contorno de Volta Redonda, englobando a supervisão e fiscalização das obras e gestão ambiental do empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/661/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 28.220,25 (vinte e oito mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), referente à 22ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/09/2013 a 30/09/2013, da prestação de serviços técnicos de engenharia concernentes ao gerenciamento da complementação das obras de implantação e pavimentação do sub-trecho da Rodovia BR-393/RJ, denominada Contorno de Volta Redonda, englobando a supervisão e fiscalização das obras e gestão ambiental do empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/664/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 7.321,32 (sete mil trezentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos), referente à 7ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/04/2012 a 30/04/2012, da prestação de serviços técnicos de engenharia concernentes ao gerenciamento da complementação das obras de implantação e pavimentação do sub-trecho da Rodovia BR-393/RJ, denominada Contorno de Volta Redonda, englobando a supervisão e fiscalização das obras e gestão ambiental do empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/644/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 15.756,75 (quinze mil setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), referente à 9ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/06/2012 a 30/06/2012, da prestação de serviços técnicos de engenharia concernentes ao gerenciamento da complementação das obras de implantação e pavimentação do sub-trecho da Rodovia BR-393/RJ, denominada Contorno de Volta Redonda, englobando a supervisão e fiscalização das obras e gestão ambiental do empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/659/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 29.236,63 (vinte e nove mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos), referente à 21ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/08/2013 a 31/08/2013, da prestação de serviços técnicos de engenharia concernentes ao gerenciamento da complementação das obras de implantação e pavimentação do sub-trecho da Rodovia BR-393/RJ, denominada Contorno de Volta Redonda, englobando a supervisão e fiscalização das obras e gestão ambiental do empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/654/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 26.998,23 (vinte e seis mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos), referente à 19ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/06/2013 a 30/06/2013, da prestação de serviços técnicos de engenharia concernentes ao gerenciamento da complementação das obras de implantação e pavimentação do sub-trecho da Rodovia BR-393/RJ, denominada Contorno de Volta Redonda, englobando a supervisão e fiscalização das obras e gestão ambiental do empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/655/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 19.471,62 (dezenove mil quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos), referente à 15ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/02/2013 a 28/02/2013, da prestação de serviços técnicos de engenharia concernentes ao gerenciamento da complementação das obras de implantação e pavimentação do sub-trecho da Rodovia BR-393/RJ, denominada Contorno de Volta Redonda, englobando a supervisão e fiscalização das obras e gestão ambiental do empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/660/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 20.720,22 (vinte mil setecentos e vinte reais e vinte e dois centavos), referente à 28ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/03/2014 a 31/03/2014, da prestação de serviços técnicos de engenharia concernentes ao gerenciamento da complementação das obras de implantação e pavimentação do sub-trecho da Rodovia BR-393/RJ, denominada Contorno de Volta Redonda, englobando a supervisão e fiscalização das obras e gestão ambiental do empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/666/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 36.642,26 (trinta e seis mil seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), referente à 24ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/11/2013 a 30/11/2013, da prestação de serviços técnicos de engenharia concernentes ao gerenciamento da complementação das obras de implantação e pavimentação do sub-trecho da Rodovia BR-393/RJ, denominada Contorno de Volta Redonda, englobando a supervisão e fiscalização das obras e gestão ambiental do empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/667/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 7.799,24 (sete mil setecentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos), referente à 6ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/03/2012 a 31/03/2012, da prestação de serviços técnicos de engenharia concernentes ao gerenciamento da complementação das obras de implantação e pavimentação do sub-trecho da Rodovia BR-393/RJ, denominada Contorno de Volta Redonda, englobando a supervisão e fiscalização das obras e gestão ambiental do empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/651/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 30.334,93 (trinta mil trezentos e trinta e quatro reais e noventa e três centavos), referente à 13ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/12/2012 a 31/12/2012, da prestação de serviços técnicos de engenharia concernentes ao gerenciamento da complementação das obras de implantação e pavimentação do sub-trecho da Rodovia BR-393/RJ, denominada Contorno de Volta Redonda, englobando a supervisão e fiscalização das obras e gestão ambiental do empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nId: 1973304"
                    ],
                    "1973291": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1204/2016 - Considerando o constante do presente administrativo e com base no fundamento da manifestação da Comissão Permanente de Licitação, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO interposto pela Empresa PARIS CAR 551 COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA., referente o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2016.\r\n\r\nId: 1973291"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1973235": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/06/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/001.437/2013 - Fica prorrogada até o dia 31/12/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0117/2013, com a Empresa Sierra Construções Ltda - ME, referente aos serviços de apoio ao gerenciamento das obras do PAC 1 - CCPL / complementação da urbanização / Comunidade CONAB, Complexo de Manguinhos, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/400.771/2008 - Fica prorrogada até o dia 31/12/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0107/2008, com a Empresa Contemat Engenharia e Geotecnia S.A., referente às obras de reforma geral do heliponto e acréscimo do bloco de apoio no Palácio Guanabara, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o acréscimo de serviços necessários à sua conclusão.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05/07/2016.\r\n\r\nDE 18/07/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/001.434/2013 - Fica suspensa até o dia 31/12/2016, a contagem de prazo do Contrato nº 0131/2013, com a Empresa Alma Arquitetura e Construção EIRELI, referente aos serviços de elaboração de projetos de arquitetura, estrutura, instalações elétricas e orçamento para reconstrução do píer de atracação e abastecimento do 1º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - GMAR/CBMERJ, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: aguarda-se o pagamento das faturas emitidas no exercício de 2015, mas ainda não pagas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/07/2016.\r\n\r\nId: 1973235"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1972992": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.07.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que faz jus, a TENENTE CORONEL PM MÉDICO (RG 56.497) SUMAYA CONCEIÇÃO FRAIHA DE SOUZA, nos termos do art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e o que consta no processo nº E-09/090/209/2016.\r\n\r\nId: 1972992"
                    ],
                    "1973184": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/115/139/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/025/057/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/115/140/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de Junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/133/044/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/068/075/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/087/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1973184"
                    ],
                    "1973201": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2016\r\n\r\nSUSPENDE o processo administrativo disciplinar E-09/007.0168/2015, em relação ao servidor GUILHERME DIAS COELHO, Inspetor de Polícia, matrícula 889.368-7, até a conclusão da perícia médica.\r\n\r\nDE 13.07.2016\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor EDUARDO BOTELHO LOBO, Inspetor de Polícia, matrícula 288.772-7, Id. Funcional 2.988.318-0, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no Art. 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o Art. 10, incisos I, II, III, IV, V, X e XI do Decreto-Lei nº 218/75, e no Art. 52, inciso IX, c/c o Art. 39, incisos V, VI e VII todos do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/007.0136/2016.\r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor MAURO GARIOS FERNANDS, Perito Criminal, matrícula 145.591-4, ID. Funcional 2.966.912-0, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, incisos XV, XVIII, XXV, XXXIV e XXXV, este c/c o Art. 10, incisos I, VIII, XI, e XIII do Decreto-Lei 218/75, e no Art. 52, VII e IX, este c/c o Art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/361/91/2015.\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nSUSPENDE, por 16 (dezesseis) dias, os Inspetores de Polícia JOÃO MARCOS ACCIOLI DA SILVA, matrícula 265.647-8, LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DA SILVA, matrícula 871.835-5 e a JAYME CARNEIRO RODRIGUES JUNIOR, matrícula 261.362-8, pelo cometimento das infrações disciplinares elencadas no Art. 14, inciso XV e Art. 10, incisos XIII, do Decreto-Lei nº 218/75, regulamentado pelo REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, noticiadas através do Processo nº E-09/007.0165/2015.\r\n\r\nId: 1973201"
                    ],
                    "1973202": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 20.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/06306/1404/2012 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do Art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0335/2014 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do Art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 1973202"
                    ],
                    "1973282": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA Nº 165/SSGE DE 20 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR NOVA COMISSÃO DE VISTORIA E RECEBIMENTO DOS BENS PATRIMONIAIS DO DETEL E REVOGA A PORTARIA 131/SSGE/2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA, por força do Decreto nº 43.221, de 05/10/2011, que transfere, sem aumento de despesa, as diretorias de Engenharia e Administrativa da Superintendência de Telecomunicações - DETEL, da Subsecretaria Militar da Casa Civil para a Secretaria de Estado de Segurança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Ten. Cel. Alexandre Corval Vieira - RG 54.586; João Carlos de Souza Gomes - ID 42763312; Marcelo de Oliveira Abreu - ID 43620744; Danilo Roberto Pereira da Silva - ID 50165984; José Carlos Teixeira Console - ID 19203268 e Sidney Santiago dos Santos - ID 42649978, lotados na Subsecretaria de Comando e Controle; Jean Pierre Contelli - matrícula 966.299-0 e Carlos Henrique da Silva Fonseca - matrícula 944.110-6, lotados na Subsecretaria de Gestão Estratégica, para compor Comissão de Vistoria, recebimento e acompanhamento da transferência da carga patrimonial da Superintendência de Telecomunicações - DETEL para a Secretaria de Estado de Segurança, sob a presidência do Ten. Cel. Alexandre Corval Vieira.\r\n\r\nArt. 2º - Cabe à comissão ora instituída vistoriar, receber, acompanhar a incorporação dos bens oriundos do DETEL ao patrimônio da Secretaria de Estado de Segurança, bem como sua distribuição interna.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria tem sua vigência a partir da data de sua publicação, revogando a Portaria nº 131/SSGE/2014, datada de 04/09/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Estratégica\r\n\r\nId: 1973282"
                    ],
                    "1973283": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA Nº 166/SSGE DE 20 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAIS DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor FÁBIO FRAGA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 22942050, para fiscalizar o objeto do Contrato nº 86/2013, tendo como contratada a Empresa BASE COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA-EPP, em substituição à servidora CRISTIANE AMARAL DE ARAÚJO, ID Funcional nº 44079044, ficando assim composta a referida Comissão Fiscalizadora: FÁBIO FRAGA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 22942050, MAURO DE ALMEIDA CALIL, ID Funcional nº 44051131 e MOISÉS CAETANO DE LIMA JÚNIOR ID Funcional nº 224.212-5, devendo acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato e seus aditivos, bem como praticar todos os atos inerentes ao exercício desse poder, inclusive aplicar as penalidades cabíveis previstas no contrato e na legislação em vigor, devendo ser respeitadas as disposições do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor após sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Estratégica\r\n\r\nId: 1973283"
                    ],
                    "1973284": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA Nº 167/SSGE DE 20 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAIS DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor FÁBIO FRAGA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 22942050, para fiscalizar o objeto do Contrato nº 59/2013, tendo como contratada a Empresa UNIS PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA-ME, em substituição à servidora CRISTIANE AMARAL DE ARAÚJO, ID Funcional nº 44079044, ficando assim composta a referida Comissão Fiscalizadora: FÁBIO FRAGA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 22942050 e MAURO DE ALMEIDA CALIL, ID Funcional nº 44051131, devendo acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato e seus aditivos, bem como praticar todos os atos inerentes ao exercício desse poder, inclusive aplicar as penalidades cabíveis previstas no contrato e na legislação em vigor, devendo ser respeitadas as disposições do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor após sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Estratégica\r\n\r\nId: 1973284"
                    ],
                    "1973221": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 25/07/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ANTONIO CLAUDIO CARDOSO RAYOL, ID Funcional nº 2.931.074-1, matrícula nº 264.521-6, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/158/246/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, FABIO VALENÇA ABRANTES, ID Funcional nº 2.945.117-5, matrícula nº 269.842-1, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/478/72/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSNY CASTILHO, ID Funcional nº 2.996.362-1, matrícula nº 181.745-1, Investigador Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/288/50/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, NELMAR DA SILVA MORAIS PEREIRA, ID Funcional nº 2.970.632-7, matrícula nº 267.171-7, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/175/045/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SERGIO ANTONIO BITTENCOURT, ID Funcional nº 2.992.494-4, matrícula nº 268.583-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/306/46/2016.\r\n\r\nId: 1973221"
                    ],
                    "1973234": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 25/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/345/083/2015 - ERBERT GERALDO BRAGA FRANCA, ID funcional nº 2.992.735-8, matrícula nº 810.873-0, Perito Legista de 2ª Classe, com efeitos a contar de 29/09/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/168/005/2016 - JOSE ANTONIO DO AMARAL, ID funcional nº 2.971.267-0, matrícula nº 265.583-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 16/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/365/18/2015 - JOSE NILTON PIRES BACELLAR, ID funcional nº 2.997.241-8, matrícula 264.573-7, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 03/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/300/100/2016 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES, ID funcional nº 2.947.288-1, matrícula 806.741-5, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 02/09/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/247/2016 - MARÍLIA BAARS LISBOA, ID funcional nº 2.951.245-0, matricula 808.787-6, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/283/37/2016 - MAURICIO PEREIRA GONCALVES, ID funcional nº 2.971.016-2, matrícula nº 266.444-9, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 07/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/341/34/2013 - SERGIO LOPES SURCIN, ID funcional nº 2.959.134-1, matrícula 263.071-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 23/02/2015.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 1973234"
                    ],
                    "1973133": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/0046/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI, no valor de R$ 41.388,30 (quarenta e um mil trezentos e oitenta e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 1973133"
                    ],
                    "1973055": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3709/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa MICROCIS CONSULTORIA, INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI, no valor de R$ 41.388,60 (quarenta e um mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/0033/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa MICROCIS CONSULTORIA, INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI, no valor de R$ 35.870,12 (trinta e cinco mil oitocentos e setenta reais e doze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/142/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 109.098,93 (cento e nove mil noventa e oito reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nDE 14/07/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/141/23/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa GREEN CARD S A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇO, no valor de R$ 54.054,00 (cinquenta e quatro mil cinquenta e quatro reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/07/2016.\r\n\r\nId: 1973055"
                    ],
                    "1972995": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/840/2016 - JOSE CARLOS SANFINS ESCH, ID Funcional n° 2.949.575-03 - períodos base 19/03/2003 a 16/03/2008 e de 17/03/2008 a 15/03/2013 = 06 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 1972995"
                    ],
                    "1973092": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1046/2016 - PAULO ROBERTO NAFFAH DONIN, Matrícula 264.053-0- TORNO SEM EFEITO o despacho de 19/09/2002, publicado no D.O. de 23/09/2002, através do Proc. nº E-09/1060/1836/2002, que concedeu 420 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1989, 1990, 1993, 1994, 1995, 1997 e 1998, face não serem necessários para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nId: 1973092"
                    ],
                    "1973068": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/5339/2014 - DORALICE PIRES GONÇALVES DA SILVA, ID Funcional nº 2.978.593-6 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 10/06/2013, o aumento de 45%, correspondente ao 8º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/10337/1702/2010 - JOSE CARLOS MARINHO, ID Funcional nº 2.984.394-4 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 09/07/2013, o aumento de 60%, correspondente ao 11º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/116/2016 - JOSE HENRIQUE DE MELLO NOVAES, ID Funcional nº 2.954.864-0 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 30/01/2016, o aumento de 55%, correspondentes ao 10º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/199/1/2016 - MARCOS BENÍCIO DE SÁ ALVES, ID Funcional nº 2.989.763-7 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 20/11/2013, o aumento de 55%, correspondente ao 10º graus de progressão horizontal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/84/2015 - SILVIA FALCÃO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.921.307-0 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 14/05/2013, o aumento de 45%, correspondente ao 8º graus de progressão horizontal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/811/2015 - VALMIR SEBASTIÃO CUGULA, ID Funcional nº 2.914.604-6 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 05/02/2015, o aumento de 55%, correspondentes aos 10º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/5376/2014 - ELI ALVES DE ANDRADE, ID FUNCIONAL N° 3.000.031-9 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 26/02/1999, publicado no DOERJ de 10/03/1999, através do Proc. nº E-09/1136/1097/1998, que concedeu 60 dias de férias em dobro referente ao exercício de 1997, face não serem necessários para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nId: 1973068"
                    ],
                    "1973187": [
                        "I - Despacho",
                        "POLíCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/455/2015 - CAP PM ENF RG 61.885 NILZA CRISTINA DA SILVA GOMES SALLES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 22/12/2015.\r\n\r\nId: 1973187"
                    ],
                    "1973200": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/12/2016- SUBTEN PM RG 49.141 ELVIO DOS SANTOS ALVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 21/01/2016.\r\n\r\nId: 1973200"
                    ],
                    "1973204": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/40/2016 SUBTEN PM RG 54.382 ANDRÉ LUIZ SIMÕES PEREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 02/03/2016.\r\n\r\nId: 1973204"
                    ],
                    "1973196": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/15/2016- SUBTEN PM RG 50.692 DJOI EDUARD DOS SANTOS SILVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 11/01/2016.\r\n\r\nId: 1973196"
                    ],
                    "1973195": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/069/12/2016 1º SGT PM RG 56.268 JORGE NUNES FERNANDES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 28/01/2016.\r\n\r\nId: 1973195"
                    ],
                    "1973192": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/071/07/2016 SUBTEN PM RG 47.584 CARLOS EDUARDO RAMOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 07/04/2016.\r\n\r\nId: 1973192"
                    ],
                    "1973247": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/071/10/2016- SUBTEN PM RG 46.110 AMARO MOURA DE MIRANDA FILHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 17/02/2016.\r\n\r\nId: 1973247"
                    ],
                    "1973225": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/33/2016 - 1º SGT PM RG 54.437 ALEXANDRE ANTUNES MARINHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 15/02/2016.\r\n\r\nId: 1973225"
                    ],
                    "1973193": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/069/45/2016 - SUBTEN PM RG 49.687 MARCIO EDUARDO CARDOZO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 19/02/2016.\r\n\r\nId: 1973193"
                    ],
                    "1973223": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/83/2016 - SUBTEN PM RG 47.235 RENATO ALTOÉ CANDIDO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 23/04/2016.\r\n\r\nId: 1973223"
                    ],
                    "1973243": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14/06/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/058/52/2016- SUBTEN PM RG 49.592 MARCOS AURELIO DA SILVEIRA DEVEZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 04/10/2015.\r\n\r\nId: 1973243"
                    ],
                    "1973236": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/031/65/2016 - SUBTEN PM RG 53.969 JOSE RENATO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 22/04/2016.\r\n\r\nId: 1973236"
                    ],
                    "1973219": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/045/000080/2016 CAP PM PSI RG 76.981 ELDER DE MEDEIROS MOYSES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 02/05/2016.\r\n\r\nId: 1973219"
                    ],
                    "1973212": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/040/74/2016 - 1º SGT PM RG 55.996 ADILSON PADERNI DE SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 03/09/2015.\r\n\r\nId: 1973212"
                    ],
                    "1973238": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/041/000068/2016 - MAJ PM RG 46.816 RUBENS SANTIAGO DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 23/04/2016.\r\n\r\nId: 1973238"
                    ],
                    "1973241": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/040/76/2016 - SUBTEN PM RG 46.759 SERGIO LUIZ RIMES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 23/04/2016.\r\n\r\nId: 1973241"
                    ],
                    "1973209": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/029/57/2016 SUBTEN PM RG 47.055 HAMILTON MONTEIRO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 15/04/2016.\r\n\r\nId: 1973209"
                    ],
                    "1973257": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/056/50/2016 SUBTEN PM RG 47.119 CLEDIO VASCONCELLOS DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 23/04/2016.\r\n\r\nId: 1973257"
                    ],
                    "1973093": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/823/2014 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 056/2014 - 4º pedido), em favor das Empresas SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, CNPJ nº 11.896.538/0001-42, no valor de R$ 7.564,79 (sete mil quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos), VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ nº 00.285.753/0001-90, no valor de R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais), HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 26.921.908/0001-21, no valor de R$ 1.605,60 (hum mil seiscentos e cinco reais e sessenta centavos), JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 04.380.569/0001-80, no valor de R$ 19.318,67(dezenove mil trezentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos), perfazendo um total de R$ 31.849,06 (trinta e um mil oitocentos e quarenta e nove reais e seis centavos).\r\n\r\nId: 1973093"
                    ],
                    "1973269": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/391/2015 - ADJUDICO e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 026/2016 em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em consequência AUTORIZO a despesa em favor da Empresa MULTIPLA CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA-ME, no valor total de R$ 4.173.654,00 (quatro milhões, cento e setenta e três mil seiscentos e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 1973269"
                    ],
                    "1973191": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/117/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2014, no valor de R$ 138,80 (cento e trinta e oito reais e oitenta centavos), em favor da Empresa RUMO DA LUA ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1062/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2014, no valor de R$ 13.723,35 (treze mil setecentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos), em favor da Empresa ARILANGE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\nId: 1973191"
                    ],
                    "1973168": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0103/0061/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa GN ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 8.870,18 (oito mil oitocentos e setenta reais e dezoito centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0103/0060/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa GN ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 12.433,72 (doze mil quatrocentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0103/0059/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa GN ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 9.927,74 (nove mil novecentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0103/0058/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa GN ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 12.843,67 (doze mil oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0103/0062/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa GN ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 13.563,73 (treze mil quinhentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22.07.2016.\r\n\r\nId: 1973168"
                    ],
                    "1973124": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.07.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0057/0036/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0035/0090/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0025/0074/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.07.2016.\r\n\r\nId: 1973124"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1973203": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 630 DE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 073/2016, ACERCA DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA SEAP NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÀRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto nº 44.879, de 16 de julho de 2014 e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidora Soraia de Souza Gomes, ID. 1992453-4 para ser Gerente Executivo do Convênio de Cooperação Técnica nº 073/2016 celebrados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, por meio do Processo Administrativo nº E-21/001/19/2016, que será realizado pela servidora lotada na Coordenação de Serviço Social - SEAPTPCS. \r\n\r\nArt. 2º - Cabe ao Gerente Executivo os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio de Cooperação Técnica incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do Convênio de Cooperação Técnica está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Convênio de Cooperação Técnica, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do Convênio de Cooperação Técnica sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a sua competência. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 631 DE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, ACERCA DE PROMOVER AÇÕES DE VALORIZAÇÃO AOS DIREITOS MATERNOS INFANTIS, FORTALECENDO O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DO BEBÊ E DE SUA MÃE, DE FORMA AMPLIADA E INTEGRADA, COM VISTAS A CONSTRUÇÃO DE UMA CULTURA DE PAZ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÀRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, o Decreto nº 44.879, de 16 de julho de 2014 e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidora Ana Christina Faulhaber, ID. 4196228-1, para ser Gerente-Executivo do Convênio de Cooperação Técnica, celebrados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária com a Fundação Xuxa Meneghel, por meio do Processo Administrativo nº E-21/005/458/2015, que será realizado pela servidora lotada na Unidade Materno Infantil - SEAPUMI. \r\n\r\nArt. 2º - Cabe ao Gerente-Executivo os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio de Cooperação Técnica incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do Convênio de Cooperação Técnica está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Convênio de Cooperação Técnica, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do Convênio de Cooperação Técnica sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a sua competência. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAP Nº 622 DE 05 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, ACERCA DA REALIZAÇÃO DE OBRAS CIVIS, VISANDO A CONSTRUÇÃO E/OU A REFORMA DE SALAS DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE ENTREVISTAS ENTRE ADVOGADOS E SEUS CLIENTES NAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; o Decreto nº 44.879, de 16 de julho de 2014, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidora Waldiceia Cataldo, ID. 1975926-6, para ser Gerente-Executivo do Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Processo Administrativo nº E-21/901.402/2012, que será realizado pela servidora lotada na Divisão de Administração - SEAPOPDA.\r\n\r\nArt. 2º- Cabe ao Gerente-Executivo os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio de Cooperação Técnica incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do Convênio de Cooperação Técnica está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Convênio de Cooperação Técnica, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do Convênio de Cooperação Técnica sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a sua competência. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07/07/2016.\r\n\r\nId: 1973203"
                    ],
                    "1973095": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.07.2016\r\n\r\nNOMEIA MÁRCIA FROSSARD TEZOLIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 43211356, para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Anne Louise Granado Nemer, ID Funcional nº 50097318. Processo nº E-21/046.103/2016.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS ALBERTO DÁRIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 19994753, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio servidor. Processo nº E-21/051.13/2016.\r\n\r\nNOMEIA GLEICE FERRAZ VALDARES PIRAJÁ NOVOA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 50131451, para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Claudia Eulina Teles Pereira, ID Funcional nº 50007211. Processo nº E-21/083.126/2016.\r\n\r\nId: 1973095"
                    ],
                    "1972972": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/07/2016\r\n\r\nPROCESSO NO E-21/002/7/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos dos § § 4º e 5º do art. 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso II do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor de MÔNICA REGINA SPARGOLI DA SILVA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a concessão de adiantamento para atender despesas eventuais de gabinete.\r\n\r\nId: 1972972"
                    ],
                    "1973299": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/528/2016 - CLEICI ROSA CARVALHO DE OLIVEIRA. DEFIRO o pedido do candidato, louvado no Parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às folhas 51/53, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nId: 1973299"
                    ],
                    "1973233": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nPORTARIA SEAPTP Nº 04 DE 25 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 067/2015, ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E CALIBRAÇÃO, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, DE EQUIPAMENTOS DE DIAGNÓSTICOS (RX E ULTRASSOM) PARA ESTA SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, e considerando disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual nº 067/2015, celebrados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com a Empresa CONEXÃO MÉDICA COMERCIAL EIRELI., por meio do processo nº E-21/025/26/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Marisete Pereira Araújo, ID 19779879, para a Gestão do Contrato e a fiscalização caberá aos servidores:\r\n\r\nJANETE DIAS PIRES - ID. 1977614-4\r\n\r\nNEYLO MARTINS DE OLIVEIRA - ID. 1967205-5\r\n\r\nMARCIO SOARES MONTEIRO DUARTE - ID. 19960964\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2016\r\n\r\nGILSON SEBASTIÃO NOGUEIRA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nId: 1973233"
                    ],
                    "1973220": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO ALBINO DA COSTA, ID 4321151-8, em substituição ao servidor DENILSON SIGMARINGA MENGHINI, ID 2005737-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.229/2014.\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/021.140/2016 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora CARLA SUDAHIA, ID 4335655-9, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outro sim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 11.07.2016\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância E-21/006.088/2016.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância E-21/006.101/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LEILA DO CARMO MARTINS , ID 4354688-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.120/2016.\r\n\r\nDE 13.07.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID 5000069-1, em substituição ao servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID 5000848-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.265/2015.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de Sindicância nº E-21/006.099/2016.\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\nDESIGNA, no procedimento nº E-21/006.145/2015, como defensora dativa a servidora LEILA DO CARMO MARTINS, ID 4354688-9, com fulcro do art. 72 do Decreto nº 220/75, c/c o art. 332 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nDESIGNA servidores para compor a Comissão de Sindicância: AUGUSTO CESAR COSTA DE ALVARENGA, ID 4253095-4, DIONE PAULA VICENTE S. MEDEIROS, ID 5000689-4 e RODRIGO DE ASSIS DE SOUZA NOLASCO, ID 5000949-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/062.104/2016.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MICHELE MANHÃES BRUNES, ID 2007973-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.099/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMÉDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CREA VIEIRA MOURÃO, matrícula 963430-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.182/2016.\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CREA VIEIRA MOURÃO, matrícula 963430-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.189/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CREA VIEIRA MOURÃO, matrícula 963430-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.190/2016.\r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CREA VIEIRA MOURÃO, matrícula 963430-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.195/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.07.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELEXSANDRO DA SILVA BUROCK, ID 4268295-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.086/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMILIANO C. P. GOMES, ID 616487-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.109/2016.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.07.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DANIEL MARTINS PIRES DE MEDEIROS, ID 4371535-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.138/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESIA MATOS P. DA CRUZ, ID 5009798-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.136/2016.\r\n\r\nDE 12.07.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESIA MATOS P. DA CRUZ, ID 5009798-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.150/2016.\r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESIA MATOS P. DA CRUZ, ID 5009798-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.152/2016.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.07.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE DOS SANTOS MOREIRA, ID 4382394-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.118/2016.\r\n\r\nDE 11.07.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE DOS SANTOS MOREIRA, ID 4382394-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.119/2016.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRIO LUIZ SOARES, ID 1993405-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.204/2016.\r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRIO LUIZ SOARES, ID 1993405-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.225/2016.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON MARTINS DUTRA, ID 1974573-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.066/2016.\r\n\r\nDE 13.07.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON MARTINS DUTRA, ID 1974573-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.071/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO MARTINS ABREU, ID 1996048-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.123/2016\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HERMELINDO SOUZA JUNIOR, ID 4219059-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.067/2016.\r\n\r\nDE 24.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HERMELINDO SOUZA JUNIOR, ID 4219059-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.068/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 4336938-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.053/2016.\r\n\r\nHOSPITAL PENAL DR. HAMILTON AGOSTINHO\r\n\r\nVIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.117/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.118/2016.\r\n\r\nDE 10.07.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.129/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.130/2016.\r\n\r\nDE 11.07.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.128/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE ARAÚJO DA SILVA, ID 4196220-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.183/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SUZANE MORENO DA SILVA, ID 4354719-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.093/2016.\r\n\r\nDE 11.07.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SUZANE MORENO DA SILVA, ID 4354719-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.103/2016.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nDESIGNA servidores para compor a Comissão de Sindicância: GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 4393552-4, MARCELO LESSA DE ARAÚJO, ID4320725-1 e DAVID DE OLIVEIRA ARRUDA, ID4394661-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.141/2016.\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\nDESIGNA servidores para compor a Comissão de Sindicância: GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 4393552-4, MARCELO LESSA DE ARAÚJO, ID 4320725-1 e DAVID DE OLIVEIRA ARRUDA, ID 4394661-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.163/2016.\r\n\r\nDE 27.06.2016\r\n\r\nDESIGNA servidores para compor a Comissão de Sindicância: GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 4393552-4, MARCELO LESSA DE ARAÚJO, ID 4320725-1 e DAVID DE OLIVEIRA ARRUDA, ID 4394661-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.164/2016.\r\n\r\nDESIGNA servidores para compor a Comissão de Sindicância: GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 4393552-4, MARCELO LESSA DE ARAÚJO, ID 4320725-1 e DAVID DE OLIVEIRA ARRUDA, ID 4394661-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.165/2016.\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nDESIGNA servidores para compor a Comissão de Sindicância: GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 4393552-4, MARCELO LESSA DE ARAÚJO, ID4320725-1 e DAVID DE OLIVEIRA ARRUDA, ID4394661-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.166/2016.\r\n\r\nDE 06.07.2016\r\n\r\nDESIGNA servidores para compor a Comissão de Sindicância: GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 4393552-4, MARCELO LESSA DE ARAÚJO, ID 4320725-1 e DAVID DE OLIVEIRA ARRUDA, ID 4394661-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.183/2016.\r\n\r\nDESIGNA servidores para compor a Comissão de Sindicância: GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 4393552-4, MARCELO LESSA DE ARAÚJO, ID 4320725-1 e DAVID DE OLIVEIRA ARRUDA, ID 4394661-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.184/2016.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, ID 1992895-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/012.180/2016.\r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, ID 1992895-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/012.181/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO PINTO AMANDO, matrícula 849.311-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.323/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA DE BARROS SCHANUEL, ID 5000719-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.110/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.11.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.221/2015.\r\n\r\nDE 23.062016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.121/2016.\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.241/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.329/2013 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.366/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/050.062/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.006/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.442/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.211/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.189/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.297/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.667/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.521/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.181/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.064/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.066/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.066/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.056/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.071/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.002/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.015/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.191/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.133/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.326/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.150/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.034/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034.001/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.006/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.495/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.431/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.129/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.232/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.224/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.269/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.117/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.020/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.267/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.345/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.046/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.040/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.300/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.204/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.196/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.187/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.232/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.251/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.034/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.236/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.754/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.193/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.253/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.209/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.212/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.220/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.243/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.244/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.281/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.285/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.133/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.010/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.020/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.013/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.007/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 1973220"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/130.079/1995 - ELIANE SANTANA DE OLIVEIRA BASTOS, matrícula nº 0020163-2, de acordo com o disposto no art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO a servidora de que trata o presente processo, 03 (três) meses de licença especial, relativa período base de 07/09/2010 a 06/09/2015, para usufruí-las em data oportuna. \r\n\r\nId: 1972973"
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                        "1972974": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/130.476/1991 - JOSÉ ANTONIO BORETI, matrícula nº 0010043-8, de acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO ao servidor de que trata o presente processo, 03 (três) meses de licença especial, relativa período base de 06/01/2010 a 05/01/2015, para usufruí-las em data oportuna. \r\n\r\nId: 1972974"
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                    }
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1973050": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606206/1995 - ANA LUCIA MANSUR GAMA LIMA MACHADO, Médico, matrícula nº 264.818-6, ID. n° 3228002-5. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos de 09/02/1988 a 29/03/1993 e de 30/03/1993 a 28/03/1998 - 06 (seis) meses, correspondentes a 360 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604863/1997 - IARA DE JESUS ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 288.381-7, ID. n° 3032467-0. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos de 12/09/1989 a 10/09/1994 - 03 (três) meses, correspondentes a 180 dias. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602951/1999 - MARCIA LAIT MORSE, Médico, matrícula nº 803.151-0, n° 3007707-9. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período de 25/06/1993 a 23/06/1998 - 03 (três) meses, correspondentes a 180 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607116/1996 - SPURGEON LEÃO FERREIRA DE BARROS, Médico, matrícula nº 263.768-4, n° 3190357-6. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período de 10/04/1991 a 09/04/1996 - 03 (três) meses, correspondentes a 180 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4702/2015 - WAGNER GOMES LAGUNA CARDOSO, Médico, matrícula nº 802.659-3, n° 3042637-5. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período de 05/01/1993 a 03/01/1998 - 03 (três) meses, correspondentes a 180 dias.\r\n\r\nDE 20/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1565/2016 - ANA BEMVINDO ALBERTO, Técnico de Equip. Médicos e Odontológicos, classe “A”, matrícula nº 802.446-5, ID. n° 3186317-5, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 10/03/1976 a 05/09/1979, num total de 1.275 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5738/2015 - ANDRESA LOPES DA COSTA, Enfermeiro, classe “B”, matrícula nº 923.564-9, ID. n° 579860-4, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime do Ministério da Saúde, no período de 30/09/2005 a 01/04/2006, num total de 6.801 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/821/2016 - ELAINE AMARO SAMPAIO PIMENTEL DA SILVA, Nutricionista, classe “A”, matrícula nº 297.141-4, ID. n° 3145727-4, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social nos períodos de 01/04/1986 a 01/06/1986, 16/06/1986 a 12/04/1988, 02/05/1988 a 07/06/1988 e de 27/06/1988 a 16/02/1989, num total de 994 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/683/2016 - ELISABETE DALVES DA CUNHA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 296.922-8, ID. n° 3033044-0, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime de Previdência Social, nos períodos de 05/09/1979 a 24/09/1979, 01/07/1981 a 09/03/1982 e de 23/09/1981 a 24/06/1984, num total de 1.109 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1795/2016- ISA SOUZA MACIEL,Médico, classe “A”, matrícula nº 813.326-6, ID. n°3242166-4, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/01/1985 a 30/06/1991, 01/07/1991 a 31/07/1993, 01/08/1993 a 30/11/1993 e de 01/01/1994 a 30/11/1994, num total de 3.590dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1917/2016 - LUCIANE SANTIAGO TAVARES, Médico, classe “A”, matrícula nº 288.196-9, ID. n°3007668-4, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de01/06/1987 a 30/09/1988, num total de 485 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1950/2016 - LUIZ CARLOS BARBOSA DE SOUZA, Agente Administrativo de Saúde, classe “B”, matrícula nº 923.659-7, ID. n° 4248928-8, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 12/08/1982 a 05/04/1999 e de 01/02/2000 a 28/02/2001, num total de 6.469 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1340/2016 - MOISÉS LEÔNCIO DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 193.716-8, ID. n° 3062944-6, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime do Ministério da Defesa(Exército Brasileiro), no período de15/01/1977 a 14/11/1977, num total de 304 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5704/2015 - ANA CLAUDIA FAZZOLO MADUREIRA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 299.543-9, ID. n°3044175-7, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 02/08/1988 a 04/04/1989 e de 01/08/1989 a 23/01/1991, num total de 787 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/483/2016 - ANA LETÍCIA GOUVEIA VIEIRA, Assistente Social, classe “B”, matrícula nº 922.626-7, ID. n° 1968235-2, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no período de29/06/2001 a 05/07/2005, desprezando-se o período de 06/07/2005 a 30/08/2010, num total de 1.468 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1185/2016 - ANGELA DE FÁTIMA LIMA DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 296.126-6, ID. n°3032414-9, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social nos períodos de 15/08/1975 a 13/10/1975 e de 04/10/1976 a 03/06/1981, num total de 1.759 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4594/2015 - DEISE GONÇALVES DOS SANTOS SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 295.000-4, ID. n° 3102835-7, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime de Previdência Social, nos períodos de 03/12/1984 a 16/03/1985, 16/05/1985 a 14/06/1985, 01/10/1986 a 25/03/1987 e de 26/03/1987 a 30/09/1988,desprezando-se o período de 01/10/1988 a 02/03/1989, num total de 865 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1184/2016 - DULCELENA CUSTÓDIA BERNARDES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 296.858-4, ID. n° 3076406-8, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 28/04/1975 a 30/09/1976 e de 13/10/1976 a 20/06/1984, num total de 3.326 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/512/2016 - HERMÍNIA DE FATIMA DA SILVA LIMA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 299.840-9, ID. n°3017881-9, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 31/05/1982 a 09/11/1982, 01/03/1988 a 04/07/1991 e de 01/08/1991 a 29/12/1991, num total de 1.532 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/360/2016 - LURIMAR DE SOUZA MACHADO, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 850.639-6, ID. n° 3241782-9, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, no período de25/03/1993 a 16/06/1997, num total de 1.543 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1459/2016 - MONICA VALENTE DA ROCHA, Enfermeiro, classe “B”, matrícula nº 850.351-8, ID. n°3142367-1, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 19/12/1990 a 10/08/1999, num total de 3.152 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1505/2014 - EVANDRO LEAL GUIMARÃES, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 297.288-3, ID. n° 3112454-2, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 20/05/1988 a 04/03/1989 e de 20/04/1989 a 01/01/1991, num total de 911 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6245/2015 - LUISA GONÇALVES DUTRA DE OLIVEIRA, Enfermeiro, classe “B”, matrícula nº 866.715-6, ID. n° 3134274-4, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado no Ministério da Defesa(Exército), no período de 05/07/1985 a 12/12/2001, num total de 6.005 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1696/2016 - NILCILÉIA CARLOS DOS SANTOS, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 851.861-5, ID. n° 3084036-8, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/07/1995 a 31/12/1996 e de 06/01/1997 a 13/10/1999, num total de 1.558 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603509/1998 - SALOMÃO SAMUEL LEVY, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 198.260-2, ID. nº 3004266-6, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 31/01/1981 a 30/01/1982, num total de 365 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603509/1998 - SALOMÃO SAMUEL LEVY, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 198.260-2, ID. nº 3004266-6, TORNO SEM EFEITO o Despacho de 09/03/1999, publicado em D.O. de 03/05/1999, a Averbação de Tempo de Serviço prestado a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro como Acadêmico Bolsista, Residente Odontólogo e Ministério da Aeronáutica, num total de 1.095 dias.\r\n\r\nId: 1973050"
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                    "1973018": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4722/2015 - REJANE MARTINS DE FREITAS OLIVEIRA, matr. nº 867.512-6, ID. nº 5639247. AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5277/2015 - ISTVAN PAL URMENYI, matr. nº 864.850-3, ID. nº 3020285-0. AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares do servidor, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/840/2016 - WANDA LUCIA BRANCO GUIMARÃES, matr. nº 812.643-5, ID. nº 3101758-4. AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/578/2016 - ROSEMARY CAVALCANTI DE CARVALHO, matr. nº 861.955-3, ID. nº 3242357-8. AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/403/2013 - SAMIA HELENA SANTOS DE SENA, matr. nº 922.806-5, ID. nº 4215474-0. AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/1881/2013 - EDSON WASHINGTON ANDRE COSENDEY, matr. nº 299.121-4, ID. nº 3032585-4. AUTORIZO a Licença para Cumprimento de Mandato Eletivo de Vice-Prefeito, no período de 01/01/2013 a 31/12/2016. \r\n\r\nId: 1973018"
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                    "1973019": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E LOGISTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/07/2016\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodosbase discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/22092/1984\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE MATOS BRAGA\r\n\r\n1.001.521-2\r\n\r\n3089594-4\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\nUP/IEISS\r\n\r\n04/06/2004 a 15/06/2009\r\n\r\n16/06/2009 a 14/06/2014\r\n\r\nE-08/008/352/2016\r\n\r\nMARILENE DO NASCIMENTO PAIXÃO\r\n\r\n867.408-7\r\n\r\n563842-9\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\nLCNN\r\n\r\n24/04/2002 a 03/06/2007\r\n\r\n04/06/2007 a 01/07/2012\r\n\r\nE-08/601430/1995\r\n\r\nMARTA DOS SANTOS\r\n\r\n296.104-3\r\n\r\n3153346-9\r\n\r\nAUX. OP. DE SERV. DE SAUDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA - FES\r\n\r\n30/12/2003 a 27/12/2008\r\n\r\n28/12/2008 a 26/12/2013\r\n\r\nE-08/603002/1998\r\n\r\nMONICA CRISTINA SANTOS DE ABREU\r\n\r\n286.824-8\r\n\r\n3024455-2\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HECC\r\n\r\n19/05/2005 a 01/07/2010\r\n\r\n02/07/2010 a 30/06/2015\r\n\r\nE-01/153675/2004\r\n\r\nROSA MARIA FERREIRA DOMINGUES\r\n\r\n850.682-6\r\n\r\n3046832-9\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nUP/HECC\r\n\r\n17/08/2004 a 14/09/2009\r\n\r\n15/09/2009 a 13/09/2014\r\n\r\nId: 1973019"
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                    "1973020": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E LOGISTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/06/2016\r\n\r\nPAULA GUIMARÃES PIMENTEL \r\n\r\nOnde se lê: ... matr. nº 264.352-0...\r\n\r\nLeia-se: ... matr. nº 264.348-4...\r\n\r\nId: 1973020"
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                    "1972702": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores\r\n\r\nANDERSON DA SILVA VASQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.860-9, ID Funcional nº 1989985-8, em atividades burocráticas. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANTONIO CARLOS RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 816.563-1, ID Funcional nº 1978442-2, em atividades que não impliquem em movimentar individualmente cargas superior a 10%(dez por cento) do seu peso corporal, sem contato habitual com detentos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nCESAR DE VASCONCELLOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.999-5, ID Funcional nº 1965694-7, em atividades sem contato habitual com detentos, sendo sugerido a retirada do porte de arma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA DA ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 937.101-4, ID Funcional nº 4318780-3, em função burocrática, interna, sem contato habitual com presos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nOSCAR GONÇALVES GOUVEA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.278-6, ID Funcional nº 4269733-6, em serviços burocráticos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSILVIO TAVARES DA SILVA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 937.054-5, ID Funcional nº 4318247-0, em atividades sem contato direto com detentos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nMARCELO ANDRADE SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 937.062-8, ID Funcional nº 4318280-1, em atividades fora do contato direto com detentos, sendo recomendável a retirada do porte de arma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCIO SILVA DE AQUINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.260-6, ID Funcional nº 1993318-5, em atividades internas, burocráticas, sendo sugerido a retirada do porte de armas. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 05 anos, o servidor CARLOS ALBERTO BATISTA FURTADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 3.020.179-2, ID Funcional nº 5000231-7, em serviços internos, burocráticos e fora do regime de plantão. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 meses, o servidor MARCUS HARRIS TORRES, Delegado de Polícia, matrícula nº 946.513-9, ID Funcional nº 4329794-3, próximo à residência, fora das diligências policiais, podendo concorrer à escala de plantão, sendo sugerido a retirada do porte de arma, devendo retornar para avaliação 30 dias antes do tér mino da readaptação. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses o servidor HERMES HENRIQUE FEDER, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.903-2, ID Funcional nº 5711762, em serviços que não exijam repetitividade de movimentos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores\r\n\r\nMARCELO DE PAIVA RODAS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.878-5, ID Funcional nº 5656761, fora de diligências policiais. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROSANGELA ROSA FERRAZ DE BARROS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 180.280-0, ID Funcional nº 2954136-0, em local próximo à residência, recomendável a retirada do porte de arma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores\r\n\r\nAVIMAR SOARES DA SILVA, Inspetor de Polícia, matr. nº 889.247-3, ID Funcional nº 4177339-0, fora de diligências policiais, em local próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCIO ROGERIO PACHECO DE ALMEIDA, Investigador Policial, matrícula nº 969.033-0, ID Funcional nº 4392196-5, fora do regime de plantão, sem contato habitual com o público e em local próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA BORGES, Inspetor de Polícia, matr. nº 190.560-3, ID Funcional nº 2985273-0, em atividades burocráticas. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor PAULO LUIS GOMES SOBREIRA, Inspetor de Polícia, matr. nº 267.856-3, ID Funcional nº 2945006-3, em atividades internas, em local próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor SANDRA ALVES DA SILVA, Técnico Universitário II, matr. nº 30.102-8, ID Funcional nº 2574812-2, em serviços internos, burocráticos, fora do regime de plantão. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor DIACOMO CORREA DOS REIS, Técnico de Nível Superior, matr. nº 1.804.646-6, ID Funcional nº 2132366-6, em atividades internas, burocráticas, próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor SANDRA MARIA COELHO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.544-2, ID Funcional nº 5497973, em atividades que não impliquem em movimentar individualmente cargas superiores a 10% (dez por cento) do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor MARISA LADISLAU DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.371-0, ID Funcional nº 4214677-1, em atividades que não impliquem em movimentar individualmente cargas superiores a 10% (dez por cento) do seu peso corporal, próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor LEILA MARIA SILVA ROSARIO DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 813.799-4, ID Funcional nº 3044546-9, em atividades burocráticas. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses o servidor CESAR DA SILVA MATHIAS, Agente Sócioeducativo Masculino, matr. nº 835.973-9 e Professor Docente, matrícula nº 921.033-7, ID Funcional nº 19823460, em atividades que não demandem deambulação constante ou ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada.. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses o servidor NEIDE AMORIM ERNESTO, Professor Faetec I, matr. nº 225.169-2, ID Funcional nº 2079625-0, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor JOSEBEL BRUNO DE OLIVEIRA, Professor Faetec I, matr. nº 224.162-8 e 222.691-8, ID Funcional nº 2092468-2, em função extraclasse, sem ortostatismo prolongado, em local que não haja necessidade de subir escadas e rampas.. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nACRESCENTA, o termo “fora do regime de plantão”, na readaptação anterior do servidor, RODRIGO GONZALES MARTINIANO, Delegado de Polícia, na matr. nº 860.511-5, ID Funcional nº 29857546/1, concedido através do Ato datado de 27.04.2016, e publicado no Diário Oficial de 16.05.2016. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/205/2015.\r\n\r\nACRESCENTA, o termo “em local próximo à residência” na readaptação anterior do servidor ADRIANA LUCIANO ALPARONE LIMA, Técnico Especialista, matr. nº 221.482-3, ID Funcional nº 2075437-0, concedido através do Ato datado de 19.04.2016, e publicado no Diário Oficial de 23.05.2013. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nId: 1972702"
                    ],
                    "1972701": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor FABIANA DE LIMA MANHÃES ABREU, Professor FAETEC II, matr. nº 292.978-4, ID Funcional nº 3987673-0, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/10.402.865/10.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor NANCY RESENDE DO MONTE, Professor FAETEC I, matr. nº 221.069-8, ID Funcional nº 2092404-6, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/153//2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação do servidor DANIEL SOARES VEIGA, Professor Docente, matr. nº 943.295-6, ID Funcional nº 4330432-0, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/4263/2015.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DIAS CHALFUN, Professor Docente I, matr. nº 929.307-7, ID Funcional nº 5585899, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/3276/2015.\r\n\r\nROGERIO PINHEIRO DOS SANTOS ANDRADE, Professor Docente I, matr. nº 838.444-8 e 827.084-5, ID Funcional nº 3615176-9, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/2086/2013.\r\n\r\nVANDA LUCIA VITOR DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 840.699-3, ID Funcional nº 40251764, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/9993/2015.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCATARINA CONCEIÇÃO DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 837.274-0, ID Funcional nº 3284953-2, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222.121/2011\r\n\r\nDANUSA PEREIRA MARTINS COSTA, Professor Docente I, matr. nº 837.062-9, ID Funcional nº 3288481-8, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/2934/2015.\r\n\r\nGUIOMAR TEIXEIRA CUSTÓDIO, Professor Docente I, matr. nº 833.509-3, ID Funcional nº 3749292-6, fora do contato com giz, podendo exercer regência de turma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/602.474/2005.\r\n\r\nNANCI MARIA SOUSA DA SILVA, Professor Docente II, matr. nº 293.341-4, ID Funcional nº 3715518-0, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/1.311.200/2001.\r\n\r\nRITA SIMONE SOARES VIGNOLI, Professor Docente II, matr. nº 281.579-3, ID Funcional nº 4050434-4, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.944/2010.\r\n\r\nWAGNER DA SILVA MOURA, Professor Docente I, matr. nº 834.142-2 e 828.253-5, ID Funcional nº 3634107-0, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.679/2011\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores\r\n\r\nANDREA BEATRIZ DOS SANTOS SIQUEIRA, Professor Docente I, matr. nº 846.571-8, ID Funcional nº 3965883-0, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/2556/2013.\r\n\r\nLYLLYAN DORYS GOMES FRAGA, Professor Docente I, matr. nº 914.505-3, ID Funcional nº 3786522-6, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/1512/2013.\r\n\r\nSANDRA CARDOSO VARGAS, Professor Docente I, matrs. nºs 911.838-1 e 941.974-8, ID Funcional nº 5610508, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/005/4070//2015.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nELIANE SAAD NEHME DE PAULA, Professor Docente I, matr. nº 282.804-4, ID Funcional nº 3540418-3, em função extraclasse, em atividades que não exijam esforço visual em horário diurno, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.400/2003.\r\n\r\nLUCI DE PAULA LOPES, Professor Docente I, matr. nº 838.717-7, ID Funcional nº 3653623-7, em função extraclasse, em atividades que não exijam esforço visual. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.843/2006.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONÇALVES CASTRO, Professor Docente I, matr. nº 837.399-5, ID Funcional nº 3686258-4, em função extraclasse, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal, sem ortostase prolongada, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.849/2009.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor PAULO ROBERTO DOS SANTOS CECCOPIERI, Inspetor de Polícia, matr. nº 177.632-7, ID Funcional nº 2927693-4, fora de diligência policial em atividades que não exijam esforço visual em horário diurno. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/3078/2015.\r\n\r\nACRESCENTA, o termo “em local próximo à residência”, na readaptação anterior do servidor, CARLA ADRIANA FERREIRA PASCHOAL, Professor Docente II, na matr. nº 293.997-3 e Professor Docente I, matr. nº 960.934-8, ID Funcional nº 3548355-5, concedido através do Ato datado de 22.05.2015, e publicado no Diário Oficial de 09.09.2015. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/3558/2015. \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/220.751.2009 - MONICA DE ALVARENGA PEREIRA FERREIRA, Professor Docente I, matrs. nºs 283.017-2 e 846.752-4, I.D. Funcional nº 3542573-3.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/5782/2015 - PATRICIA DE JESUS BASTOS, Professor Docente I, matrs nºs 958.165-3 e 949.201-8, I.D. Funcional nº 4348430-1.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/015/3787/2015 - ROGERIA RIBEIRO AGUIAR BERCOT, Professor Docente I, matr. nº 832.870-0, I.D. Funcional nº 3498327-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/5232/2015 - ROSENI SANTOS DE MORAIS, Professor Docente I, matr. nº 846.966-0, I.D. Funcional nº 3967622-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/014/4295/2014 - SIMONE IDALGO PEREIRA RIBEIRO, Professor Docente I, matr. nº 920.622-8, I.D. Funcional nº 4198895-7.\r\n\r\nINDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1972701"
                    ],
                    "1973259": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2298 DE 18 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058 de 06/11/2014, publicada no D.O. de 07/11/2014, que define competências das ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados, referente aos estabelecimentos situado no município de Duque de Caxias:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/104583/1985\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nServiço de Assistência Social Evangélico.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.974.106/0004-98\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Itacibá, nº 741 - Paulicéia - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadiologia. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101328/2008\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMedical Force Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.153.651/0001-35\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde de Porto Alegre, nº 572 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadiologia.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101829/2008\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMNMR Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.096.889/0001-76\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Piratininga, nº 275, Lote 06, Quadra 21 A - Jardim Gramacho - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria de Alimentos.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101747/2008\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboserv Exames de Laboratórios Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.622.672/0002-93\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Itacibá, nº 741- Paulicéia - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nPosto de Coleta.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100751/2011\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nStandard Produtos para Diagnósticos Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.336.938/0001-26\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Paraíba, nº 142 - Parque Paulicéia - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Expedir, Importar e Transportar Produtos Correlatos.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102275/2003\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIndali Indústria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.079.154/0001-34\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ari Barroso, nº 147 - Jardim Beira Mar - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria de Alimentos.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/4447/2013\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDiagnósticos da América S/A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.486.650/0498-67\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Xavier Pinheiro, nº 439, parte - Parque Duque de Caxias - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/6035/2014\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDortprev Serviços de Medicina do Trabalho Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.440.879/0001-06\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão do Triunfo, nº 139 - Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica Medicina do Trabalho.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100103/2006\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCipa Industrial de Produtos Alimentares Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.851.716/0002-46\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Washington Luiz, nº 4034 - Chacrinha - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria de Alimentos.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101783/2011\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDiagnósticos da América S/A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.486.650/0545-18\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Nilo Peçanha, nº 619, parte - Centro - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nPosto de Coleta.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1973259"
                    ],
                    "1973260": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2299 DE 18 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058 de 06/11/2014, publicada no D.O. de 07/11/2014, que define competências das ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Planta abaixo mencionado, referente ao estabelecimento situado no município de Bom Jardim:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101567/2011\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDalmar Medicamentos Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.970.251/0001-24\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia RJ 116, Km 102 - Vila São Januário - Bom Jardim - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuidora de Medicamentos e Produtos Correlatos. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1973260"
                    ],
                    "1973261": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2300 DE 18 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058 de 06/11/2014, publicada no D.O. de 07/11/2014, que define competências das Ações de Vigilância Sanitária no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Planta abaixo mencionado, referente ao estabelecimento situado no município de Rio Bonito:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102351/2006\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas Casimiro de Abreu Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.429.900/0002-00\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Carmo, nº 184 - Centro - Rio Bonito - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1973261"
                    ],
                    "1973262": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2301 DE 18 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058 de 06/11/2014, publicada no D.O. de 07/11/2014, que define competências das ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Planta abaixo mencionado, referente ao estabelecimento situado no município de Macaé:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/115543/1995\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFruto da Terra Homeopatia Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.003.114/0001-19\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Euzébio de Queiroz, nº 152, Loja 04 - Centro - Macaé - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia de Manipulação. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1973262"
                    ],
                    "1973263": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2302 DE 19 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Visto em Planta ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nIndústria de Tintas Iguaçu Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Doutor Emílio, nº 71 - Três Corações - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\n.CNPJ:\r\n\r\n28.724.706/0001-15\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100529/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria de Saneantes. \r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n16/04/2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1973263"
                    ],
                    "1973264": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2303 DE 20 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394 de 02/10/2015; e \r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058 de 06/11/2014, publicada no D.O. de 07/11/2014, que define competências das ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados, referente aos estabelecimentos situado no município de Duque de Caxias:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/118629/1975\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nServiço Radiológico Duque de Caxias Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.372.851/0001-47\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 629 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadiologia. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100042/2007\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMedical Life Saúde e Segurança Ocupacional Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.655.297/0003-34\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ailton da Costa, nº 115, Salas 309 a 312 - Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nPosto de Coleta.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/118191/1975\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLAPC - Laboratório de Análises e Pesquisas Clínicas Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.150.752/0001-10\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Washington Luiz, nº 17960 - Santa Cruz da Serra - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101428/2006\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nJonathan Radiologia de Duque de Caxias Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.702.630/0001-70\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Nilo Vieira, nº 265, parte - Centro - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadiodiagnóstico.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100711/2010\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSORPEL - Serviço de Ortopedia, Radiologia e Fisioterapia.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.415.424/0001-31\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marechal Floriano, nº 715 - Centro - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadiologia. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101866/2004\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nKarga Rio Armazéns Gerais Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.533.334/0001-54\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Washington Luiz, nº 5049 - Vila São Sebastião - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuidora.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/9407/2013\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nOncologia Rede D`Or S/A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.000.107/0023-64\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marechal Floriano, nº 73 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Oncologia e Quimioterapia.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100934/2010\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nComex Care Comércio Internacional Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.131.712/0001-66\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda Pirajá, nº 392, casa 02 - Jardim Primavera - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Expedir e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101981/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSanta Maria de Pádua Indústria Comércio de Produtos Diversos Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.901.017/0001-08\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Velha do Pilar, s/nº- Quadra 10 - Lote 08 - Chácara Rio Petrópolis - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricação de Gelados Comestíveis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1973264"
                    ],
                    "1973265": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2304 DE 20 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nBurn Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua C, s/nº - Distrito Industrial - Queimados - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/10730/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Distribuir, Expedir e Importar Saneantes Domissanitários. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n094/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1973265"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1973173": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000380/2015 - REVOGA o despacho de 27/11/2015, publicado no D.O. de 01/12/2015, referente a homologação do Pregão Eletrônico nº 045/2015, cujo o objeto é prestação de serviços comuns de empresa especializada em locação, manutenção e assistência técnica de veículos, a favor da Empresa NSA LOCADORA LTDA - EPP, CNPJ: 12.279.184/0001-50. \r\n\r\nId: 1973173"
                        ],
                        "1973292": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 168 DE 06 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NA FUNDAÇÃO SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados à Fundação Saúde, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Os referidos servidores deverão periodicamente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nQUADRO ANEXO\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nContr. n°\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nMat./ID\r\n\r\nE-08/001668/15\r\n\r\n007/2016\r\n\r\nLocação de máquinas com fornecimento de insumos (frascos de \r\n\r\nEva Maria de AlmeidaFontes;José Leopoldo Rosa\r\n\r\n3233954244567995\r\n\r\nhemocultura) para realização de controle de qualidade de \r\n\r\nSimões; Sandra Maria de Vasconcellos.\r\n\r\n32434456\r\n\r\nhemocomponentes e testes para identificação de \r\n\r\nmicroorganinsmos.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original a publicado no D.O. de 13/07/2016.\r\n\r\nId: 1973292"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1972999": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/023/2016\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2016\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS PARA SUPRIMENTO DE VIATURAS QUE COMPÕEM O ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/08/2016, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 09/08/2016, às 09:30h.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00h. Informações pelos tels. (21) 2333-3085/2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1972999"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1973097": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, de acordo com orientação jurídica constante no Processo Judicial mencionado, torna pública a convocação da candidata aprovada e reclassificada no concurso público.\r\n\r\nA candidata deverá comparecer na sede da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, situada à Rua Jorge Rudge, nº 61 - Vila Isabel - Rio de Janeiro, no dia e hora fixados neste edital munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nSECETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Jorge Rudge, nº 61 - Vila Isabel - Rio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I-16 Horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n28/07/2016, ÀS 10:00 HORAS\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n2018949\r\n\r\nVIVIANNE ALEXANDRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2368\r\n\r\n0047745-46.2015.8.19.0001\r\n\r\nId: 1973097"
                    ],
                    "1973207": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL CAXIENSE- Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nJosenilza Belo da Silva -2010\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFloriza Maria da Silva -2013\r\n\r\n2- COLÉGIO SÃO JOSE- Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE PATOLOGIA CLINICA\r\n\r\nSidney de Aguiar Tavares -1978\r\n\r\n3- INSTITUTO AGRAS DE ENSINO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nCarlos Cezar Maciel dos Santos- 2005\r\n\r\n4- INSTITUTO STELLA- Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ELETROTECNICA\r\n\r\nClovis Breda- 1982\r\n\r\n5- COLÉGIO MORRO AGUDO- Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMarlucy de Souza Cabral- 1981\r\n\r\n6- COLÉGIO INDEPENDENCIA- Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAna Paula Cardoso da Costa- 1996\r\n\r\n7- CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS- Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCátia Cristina Dias Dutra do Nascimento- 2004\r\n\r\n8- COLÉGIO IMPACTO-TIJUCA- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS \r\n\r\nEuler Coutinho da Silva- 1980\r\n\r\n9- COLÉGIO BARÃO DE GUADALUPE- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAleksandro de Souza Teixeira dos Santos -2005\r\n\r\n10- INSTITUTO FÊNIX- Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nFabiana Vieira de Oliveira- 2000\r\n\r\n11- COLÉGIO MABE- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRute Trindade Conceição- 2004\r\n\r\n12- COLÉGIO HOJE -Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nLeonardo de Sousa Santovaia- 1999\r\n\r\n13- COLÉGIO APOLO 10 -Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDiego Martins Cortez- 2007\r\n\r\n14- CIMA - ESCOLA TÉCNICA- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nAna Claudia da Luz Guimarães- 2009\r\n\r\n15- ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nRoberto Fiuza- 1986\r\n\r\n16- COLÉGIO ALFA RECREIO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMarcelle Luiza Jannuzzi- 2006\r\n\r\n17- COLÉGIO CENECISTA MANOEL JOÃO GONÇALVES- Itaboraí\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nAlex Sandro da Silva Dutra- 2000\r\n\r\n18- COLÉGIO ATUAL- Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafael Morais da Silva- 2005\r\n\r\n19- COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nJorge Sergio de Almeida- 1989\r\n\r\n20- INSTITUTO GUANABARINO- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nEmilson Martins da Silva- 1985\r\n\r\n21- COLÉGIO CENECISTA ALBERTO LESSA- São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nMaria de Lourdes Zanco- 1995\r\n\r\n22- COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO PEDRO SALOMÃO- Sapucaia\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nAlba Angelica Carvalho Monnerat Bandeira- 1995\r\n\r\n23- CAP- COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO- Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRamon Silva Ferreira dos Santos- 2009\r\n\r\n24- COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAlexander Jose Nunes de Barros- 1994\r\n\r\n25- COLÉGIO IRENE DRUMOND- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nJohan Fredrik Oberg- 1980\r\n\r\n26- COLÉGIO DELTA- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMaria Leontina dos Santos- 1988\r\n\r\n27- ESCOLA TÉCNICA DE CIÊNCIAS ELETRÔNICAS DO IBRATEL- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRÔNICA\r\n\r\nNaylor Alberto Boller- 1977\r\n\r\n28- EDUCANDÁRIO SANTOS QUINTINO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWagner Barros de Lima- 2002\r\n\r\n29- SISTEMA EDUCACIONAL LAUDICÉA RAMOS COUTINHO- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nHudson de Freitas Vanzo- 2013\r\n\r\nCamila Ferreira Marques- 2012\r\n\r\n30- COLÉGIO RESULTANTE II- Rio De Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nLeonardo Raimundo Cardoso- 2001\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nFábio do Amaral Felipe- 1996\r\n\r\nLéa Milano do Nascimento- 1982\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nVinicius Coelho de Almeida- 2009\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSuelen Coutinho da Silva- 2011\r\n\r\n31-COLÉGIO PRIMAVERA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFelipe Fernandes Machado- 2008\r\n\r\n32- CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTatiana dos Santos Silva- 2009\r\n\r\nClaudia Marcia de Carvalho Ferreira- 2003\r\n\r\n33-COLÉGIO CURSO LÍDER- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nDaniele Inacio da Silva- 1996\r\n\r\n34-COLÉGIO ATG- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGustavo Alves de Melo- 2011\r\n\r\n35- COLÉGIO JOSÉ FONSECA- Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nVerônica Caetano Silva-1995\r\n\r\n2º GRAU(SISTEMA DE CRÉDITOS)\r\n\r\nVerônica Caetano Silva-1995\r\n\r\n36- COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CABRITA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLeticia de Oliveira da Silva-2004\r\n\r\n37- COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA- São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nEvelyn da Silveira Ferreira- 2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAntonio Carlos Oliveira- 2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nAna Paula Moura Costa- 2007\r\n\r\nFelipe Pereira da Silva- 2006\r\n\r\nSergio João da Silva- 2006\r\n\r\n38- SISTEMA META DE ENSINO- São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGabriel Araujo Costa- 2007\r\n\r\n39- CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO- São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAndréia Ramos Morais- 2006\r\n\r\nDayane Pires Braga- 2007\r\n\r\n40- CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS- São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDaniele Guimarães Medeiros- 1999\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nLuciana Mendes Lopes- 1993\r\n\r\n41- INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC- São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJeremias Francisco Rodrigues- 2007\r\n\r\nRodrigo Guilherme Ribeiro de Oliveira- 2008\r\n\r\nRuth da Conceição Peçanha- 2005\r\n\r\n42- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE- São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nIsabella Paula Bernardino- 1997\r\n\r\n43- COLÉGIO VERDE- São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nAnderson Siqueira Franco- 1995\r\n\r\n44- COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO- Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJulyana de Queiroz Maciel- 2005\r\n\r\n45- INSTITUTO TÉCNICO PEIXOTO- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM QUÍMICA \r\n\r\nEduardo Cesar Tavares Alves- 1978\r\n\r\n46- INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDeborah de Matos Vila-Nova- 2012\r\n\r\n47- COLÉGIO REI - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLana Carla Siqueira Nascimento Silva - 2007\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, TORNA SEM EFEITO o EDITAL, referente ao aluno VIVIANA RODRIGUES DE ASSUNÇÃO, Técnico em Informática ano 2004, do ETEC- ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 21/08/2013 - página 35 - 3ª coluna.\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, TORNA SEM EFEITO o EDITAL, referente ao aluno LANA CARLA SIQUEIRA NASCIMENTO, Ensino Médio ano 2008, do COLÉGIO REI - São Gonçalo, publicado no D.O. de 22/06/2010 - página 43 - 1ª coluna. \r\n\r\nId: 1973207"
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                    "1973190": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n1ª SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Uranya Brito da Silva\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jaqueline Ramos de Souza de Deus\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Benjamim da Silva de Paula\r\n\r\n02-Conrado Neves Costa\r\n\r\n03-Paulo Marcos da Silva de Paula\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Mario Epiphanio da Costa Filho\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana de Oliveira Nascimento\r\n\r\n02-Andriele Lugon Wintter\r\n\r\n03-Amanda da Silva\r\n\r\n04-Andre Felipe de Sousa Dantas\r\n\r\n05-Chana Melo Mafort\r\n\r\n06-Daniel Perrut dos Reis\r\n\r\n07-Diene Antonio Silva Faria\r\n\r\n08-Gilberto Monteiro de Andrade Junior\r\n\r\n09-Manoel Eduardo de Araujo\r\n\r\n10-Márcia de Aguiar Viana\r\n\r\n11-Pedro Ika Ferreira\r\n\r\n12-Raquel de Freitas Gomes\r\n\r\n13-Terezinha de Melo Pereira\r\n\r\n14-Thayná Candido Gomes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OSCAR DE MACÊDO SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OSCAR DE MACÊDO SOARES, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Saquarema, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Luiz Fernando Santos Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ CARDOSO DE MORAES, Regional Serrana II, Município de São Sebastião do Alto, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 30947, de 18.03.2002, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Aryanna da Costa Odizio - 200923220009809\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE MORAES MARTINS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE MORAES MARTINS, Regional Serrana II, Município de Trajano de Moraes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 20563, de 27.09.1994, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Silvana Fonseca Rodrigues da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Rogério Lisboa Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Luan Grion Rocha-201200190179525\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ZÉLIA DOS SANTOS CÔRTES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ZÉLIA DOS SANTOS CÔRTES, Regional Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 31282, de 16.05.2002, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carla Freiman - 201330750298141\r\n\r\n02-Ana Carolina Nogueira Ventura - 201030680040360\r\n\r\n03-Barbara Cardinot de Aquino - 200930550031754\r\n\r\n04-Jessica Folly dos Santos - 200930750002529\r\n\r\n05-Miguel Medeiros Correia - 201330640041731\r\n\r\n06-Nathália do Couto Silva - 201330750297331\r\n\r\n07-Sara Brenda da Costa Cordeiro Brites - 200930750006605\r\n\r\n08-Wesley Cabral Serafim - 201330750298069\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ETELVINA SCHOTTZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ETELVINA SCHOTTZ, Regional Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 36959, de 16.02.2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Arthur Brantes Gravino-200930660012096\r\n\r\n02-Camilla Poubel Costa-201030540289226\r\n\r\n03-Catarina Ferreira da Silva-200930660020277\r\n\r\n04-David Santos de Oliveira-200930660011103\r\n\r\n05-Letícia Silva Bastos-200930660014463\r\n\r\n06-Lucas Rocha Cardinot-200930660015273\r\n\r\n07-Nathalia Lutterbach da Silva-200930660022997\r\n\r\n08-Priscila Ferreira Barbosa-200930660023705\r\n\r\n09-Rafaela Alves Aguiar-200930660023969\r\n\r\n10-Ramon Silva Narciso-200930660024264\r\n\r\n11-Thainá Pereira Polletti-200930660025317\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL COMUNITÁRIA MARCÍLIO DIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL COMUNITÁRIA MARCÍLIO DIAS, Regional Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2789, de 03.03.2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: JA 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Brenno Ariel da Silva Castro - 201030760131036\r\n\r\n02-Carlos da Conceição Júnior - 201230770073570\r\n\r\n03-Cleiton Campos Loyola - 201430510482716\r\n\r\n04-Lúcia Helena Cordeiro Caetano - 201530680128685\r\n\r\n05-Matheus Pereira Gonçalves Jandre - 201230510414505\r\n\r\n06-Raissa Costa dos Santos - 201530680130159\r\n\r\n07-Rhaniel Silva Jandre - 201130410329747\r\n\r\n08-Rodrigo Laudrup Antunes Sales Maciel - 201530680128928\r\n\r\n09-Thales Werly Thedim - 201430510450512\r\n\r\n10-Wallace Janderson Marinho Melo - 201130410322734\r\n\r\n11-Yarlo Pacheco de Oliveira - 201430510487270\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SALUSTIANO JOSÉ RIBEIRO SERAFIM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SALUSTIANO JOSÉ RIBEIRO SERAFIM, Regional Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 32367, de 10.12.2002, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Clara Gomes Campos - 200930770000122\r\n\r\n02-Douglas da Silva Bayer Queiroz - 201030770045744\r\n\r\n03-Douglas Moreira Nascimento - 201030770045906\r\n\r\n04-Emerson da Silva Rezende - 200930770022444\r\n\r\n05-Évelyn Rodrigues - 201130770059423\r\n\r\n06-Felix Souza Machado - 201130770059695\r\n\r\n07-Gabriel da Graça Závoli Cereja - 201330770076215\r\n\r\n08-Graziele Alves Chimenes Monteiro - 200930770003814\r\n\r\n09-Iury Araujo Fonseca - 200930770004209\r\n\r\n10-Ludmila de Oliiveira Jacomim - 200930770023920\r\n\r\n11-Luiz Paulo Freiman Viana - 200930770024226\r\n\r\n12-Mirella Martins Rodrigues - 200930770007569\r\n\r\n13-Rayane Travassos de Souza - 201130770059342\r\n\r\n14-Renara Fernandes Andre - 200930770008611\r\n\r\n15-Renatyele da Conceição Moura - 201330770083181\r\n\r\n16-Rosane Gomes Campos - 200930770017955\r\n\r\n17-Viviane Gomes Louback - 201330770078269\r\n\r\n18-Weverson Silveira Narcizo - 200930770010004\r\n\r\n19-Yuri de Assis Amorim - 200930770020581\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR PÉRICLES CORRÊA DA ROCHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR PÉRICLES CORRÊA DA ROCHA, Regional Serrana II, Município de Bom Jardim, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 37817, de 16.06.2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aíla Gomes Mesquita Marins - 201110930046141\r\n\r\n02-Alexandre Verissimo Silva - 201410930053295\r\n\r\n03-Ana Leticia Faria da Silva - 200910930016418\r\n\r\n04-Breno Mesquita Dias - 200910930022221\r\n\r\n05-Carina Moraes Blaudt - 200910930016507\r\n\r\n06-Carolayne Rodrigues de Souza - 200910930016680\r\n\r\n07-Cassiane Estevão Cardoso - 200933750000377\r\n\r\n08-Daniela Oliveira da Paixão - 200910930019271\r\n\r\n09-Dara Ferreira Viana da Silva - 200910930019352\r\n\r\n10-Emerson da Silva Abreu - 201210930049139\r\n\r\n11-Gabriel Domingos Kher - 200910930017309\r\n\r\n12-Gabriely Viana de Oliveira - 200910930019867\r\n\r\n13-Hugo Lima Monnerat - 200910930017570\r\n\r\n14-Karine Viana Leite - 200910930020440\r\n\r\n15-Luiz Gustavo Medeiros da Rocha - 200910930020873\r\n\r\n16-Maycon Marques Stutz - 200910930024194\r\n\r\n17-Michele Queiroz Mello - 200910930018461\r\n\r\n18-Nathanael da Silva Medeiros - 201110930045846\r\n\r\n19-Stela Viana de Almeida-200910930021683\r\n\r\n20-Yara Costa da Silva-200910930021845\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 511 - PROFESSORA ALAIDE ARAUJO \r\n\r\nSTORCK MELLOR MARQUES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 511 - PROFESSORA ALAIDE ARAUJO STORCK MELLOR MARQUES, Regional Serrana II, Município de Duas Barras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 2874, de 11.05.2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Carlos Alberto Leite Henriques - 201069640025609\r\n\r\n02-Emmanuel Francisco Moreira Pinheiro - 201310880346530\r\n\r\n03-Jaíne de Paula Gonçalves - 201310880346026\r\n\r\n04-Marcos Adriano Souza dos Santos - 200930660005472\r\n\r\n05-Olavo Chevrand Pereira Duarte - 200969640020471\r\n\r\n06-Rômulo Silva da Fonseca - 201069640028210\r\n\r\n07-Vitória Mellis da Silva - 200969640020633\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Carlos Eduardo da Silva França - 201369640053407\r\n\r\n02-Dálithon de Souza Moreira - 200969640018736\r\n\r\n03-Jéssica de Souza Silva Vieira - 201310880343949\r\n\r\n04-Leandro Juvencio Albino - 200969640019465\r\n\r\n05-Matheus Afonso Ferreira Duvanel - 201310880356765\r\n\r\n06-Milena Silva Fonseca - 201310880347261\r\n\r\n07-Wellinton de Alencar Clemente - 200969640030191\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONSTANÇA SOARES TEIXEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSTANÇA SOARES TEIXEIRA, Regional Serrana II, Município de Cordeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 30157, de 13.12.01, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Carlos Junior Alves da Silva - 200900480057596\r\n\r\n02-Jimmy Herrinson Monteiro Mendes Salles - 200900480058487\r\n\r\n03-Maria Fernanda Pereira de Souza - 201003090113087\r\n\r\n04-Natã Monteiro Mendes de Souza - 200900480059610\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alainny Cortat Rezende - 200900480057162\r\n\r\n02-Beatriz Couto da Silva - 200900480057324\r\n\r\n03-Gabriel Barcelos Rangel - 201100460312463\r\n\r\n04-Gerry Costa Ferreira - 200900460083192\r\n\r\n05-Iam da Silva Marioza - 201000480104436\r\n\r\n06-Igor Nunes da Silva - 200900460058910\r\n\r\n07-Joice da Silva Martins - 200900480077198\r\n\r\n08-Larissa Carvalho Morete Ferreira - 200900460067235\r\n\r\n09-Marks Antonio Nicolau Moraes - 200900480061518\r\n\r\n10-Mayara Chagas de Azevedo - 200900480059530\r\n\r\n11-Paulo Cesar da Silva Junior - 201315770197210\r\n\r\n12-Sergio Murilo Bonan Estebanez - 201300460371411\r\n\r\n13-Wellington Silva Guzzo - 200900480060112\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA ROSA TEIXEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA ROSA TEIXEIRA, Regional Serrana II, Município de Duas Barras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 39935, de 18.09.2006, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline Aparecida Carreiro Marciano-200911740000179\r\n\r\n02-Andresa Jordão da Veiga-201311740142078\r\n\r\n03-Aryane Alves Monteiro-200911740000250\r\n\r\n04-Ayanne Alves Santos Kunigami-201311740144526\r\n\r\n05-Bianca Souza da Silva-200911740000330\r\n\r\n06-Bruna da Silva Monteiro-200911740000411\r\n\r\n07-Bruno Toledo-200911740000500\r\n\r\n08-Cintia Ferraz da Silva-200911740000764\r\n\r\n09-Claudinéa da Cruz Pereira-200911740000845\r\n\r\n10-Danilo Bilé Ferreira Santos-200911740000926\r\n\r\n11-Eduarda Tomaz Barbosa da Silva-201311740144283\r\n\r\n12-Jhonatan de Araujo Raposo-201311740142744\r\n\r\n13-Josilene Beringui Tardin-200911740001302\r\n\r\n14-Lorena Oliveira da Silva Cunha-201311740143201\r\n\r\n15-Marcela Adriana Menezes dos Santos-201111740136563\r\n\r\n16-Maxwelle Marins Alves-200911740001655\r\n\r\n17-Nicolas da Silva Freitas-201011740127258\r\n\r\n18-Sabrina Toledo Barboza-200911740001906\r\n\r\n19-Thamires Limas Martins-200911740002031\r\n\r\n20-Walquiria de Souza Perrut-201311740142159\r\n\r\n21-Weslen Rodrigues da Silva-200911740002112\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ADELINO TERRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ADELINO TERRA, Regional Centro Sul, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 30952, de 18.03.2002, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline Eliseu Castro da Silva-200921910080027\r\n\r\n02-Amanda da Silva Lima Diniz-200921910080370\r\n\r\n03-Amanda dos Santos Dias-200921910028459\r\n\r\n04-Anelise Caetano Lima-200921910026839\r\n\r\n05-Anselmo Mesquita Gomes-200921910080450\r\n\r\n06-Elias Luan Reis de Almeida-200921910080701\r\n\r\n07-Erick Santos Pedron-200921910080884\r\n\r\n08-Fernanda da Silva Moreira-200925630023964\r\n\r\n09-Gabriel Pires Igreja da Silva-200921910007532\r\n\r\n10-Joice Luiz de Souza-200921910081260\r\n\r\n11-Jussara Militão da Silva-200921910103418\r\n\r\n12-Luana da Silva Amaral-200921910081503\r\n\r\n13-Luana Moraes da Rosa-200921910086904\r\n\r\n14-Luiz Ricardo Anselmo Gomes-200921910081856\r\n\r\n15-Maria Fernanda da Fonseca Nunes-200921910082070\r\n\r\n16-Natã Caetano de Matos-200921910085177\r\n\r\n17-Priscila Dias de Almeida da Silva-200925630046239\r\n\r\n18-Raiane de Sousa Alves-2009256330014388\r\n\r\n19-Tainá Amaro Lopes-200921910083204\r\n\r\n20-Tales Barbosa de Carvalho-200921910008342\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ADELINO TERRA, Regional Centro Sul, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 3046, de 20.04.2006, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: JA 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Deyverson de Castro da Silva-201125630146610\r\n\r\n02-Fábio Jorge de Souza Freitas-201125630147242\r\n\r\n03-Robison de Brito Telemos-201321910139983\r\n\r\nTURMA: JA 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Maria Moreira Higino Teodoro-201421910146651\r\n\r\n02-Carolyne do Carmo Inacio-200921910068671\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EMÍLIA ROSCHEMANT\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EMÍLIA ROSCHEMANT, Regional Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 38322, de 28.09.2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriely Souza Godinho - 200930560000134\r\n\r\n02-Arlen Araujo de Oliveira Lima - 200930560000304\r\n\r\n03-Charloth Gonçalves Cantelmo - 201030560132802\r\n\r\n04-Christian Risso Vogas - 200930560015247\r\n\r\n05-Daniel Schimidt Dias - 200930560012060\r\n\r\n06-Daniele Pinto da Treva - 200930540001801\r\n\r\n07-Danielle Novaz da Silva - 200930560000568\r\n\r\n08-Daniely Fernandes Pereira - 200930560000649\r\n\r\n09-Debora Knupp de Paula - 200930560000720\r\n\r\n10-Edmo Barradas Miller Junior - 200930560001106\r\n\r\n11-Emylaine Souza Aguiar da Silva - 201330410468057\r\n\r\n12-Gabriel Aquino Neves - 200930560001459\r\n\r\n13-Gabriela de Oliveira Araujo - 200930560001882\r\n\r\n14-Igor de Araujo - 201330560167028\r\n\r\n15-José Junior de Menezes Monnerat - 200930560002420\r\n\r\n16-Leonardo Gonçalves de Souza Machado - 200930560002935\r\n\r\n17-Luan Machado Louback - 201030560136042\r\n\r\n18-Lucas da Silva Macedo - 200930560012493\r\n\r\n19-Margreick Magalhães Dutra Filho - 200930560003400\r\n\r\n20-Matheus Botelho Schimidt - 200930560006256\r\n\r\n21-Mayara Martins da Rocha - 200930560006337\r\n\r\n22-Millena Rodrigues do Nascimento - 200930560003745\r\n\r\n23-Rômullo Serafim Pinto - 200930560004040\r\n\r\n24-Thaís Neves Macario - 200930560004555\r\n\r\n25-Thamyres de Moraes Barroso - 200930560008704\r\n\r\n26-Vanessa de Carvalho Figueira - 200930560004717\r\n\r\n27-Vitória Klein de Souza - 200930400033603\r\n\r\n28-Wallas Marques dos Santos - 200930560004989\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JÚLIO SALUSSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JULIO SALUSSE, Regional Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 32671, de 22.01.2003, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Carolina Dias Huguenin-201030650133360\r\n\r\n02-Elenice Rodrigues da Silva-200930690020283\r\n\r\n03-Flávio de Lima Ramos-200930650019063\r\n\r\n04-Francisco Duarte da Cruz Filho-201030650133603\r\n\r\n05-Gabriel de Souza Dias-200930650016129\r\n\r\n06-Hugo Lopes Herdi da Silva-201530650236803\r\n\r\n07-Ingrid de Sousa Batista-201030650133441\r\n\r\n08-Jaqueline Aparecida Araujo Brito-200930650021980\r\n\r\n09-Jéssica Oliveira Ramos de Assis-201330760366369\r\n\r\n10-Jhenifer Roberta Veloso de Araujo -200930650016986\r\n\r\n11-Lidia Cristina Schumacker dos Santos-201430650224078\r\n\r\n12-Luis Miguel Souza Emerich-200930650033058\r\n\r\n13-Luiz Fernando de Azevedo Mello-200930650022609\r\n\r\n14-Mariana Santos Tardin-200930650017796\r\n\r\n15-Miguel Arcanjo Coelho Lamblet-200930650039412\r\n\r\n16-Pedro Henrique Yugue da Fonseca-201030650130426\r\n\r\n17-Raphael Quintas Rocha-200930650023257\r\n\r\n18-Rodrigo Cardinot de Oliveira-200930650049213\r\n\r\n19-Tales Guimarães da Silva-200930650029611\r\n\r\n20-Thainá Pereira Pinheiro-200930650023842\r\n\r\n21-Weslley Gomes Amorim-201330650199646\r\n\r\n22-Yanni de Freitas Venturino-200930650024148\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Carlos Eduardo Ribeiro Queiroz-200930650021807\r\n\r\n02-Daniele Oliveira Debossam-201330650191904\r\n\r\n03-Flavia Villa da Silva-200930660020510\r\n\r\n04-Guilherme Lima de Brito-201530650238857\r\n\r\n05-Ivens Braga Rauchstadt-201431240657231\r\n\r\n06-Lucas de Oliveira Neves-200930650017443\r\n\r\n07-Marlon José da Silva Rodrigues-201130650157610\r\n\r\n08-Mateus Braz da Silva-201130660128021\r\n\r\n09-Sthefany Lengert Almenara Schuabb-200930650023680\r\n\r\n10-Thiago Rosa Rodrigues-201230650168604\r\n\r\n11-Vanessa Benvenuti Schimidt-200930650023923\r\n\r\n12-Zenir do Couto Neto-200930650046540\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MATARUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MATARUNA, Regional Serrana ll, Município de Casimiro de Abreu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 42613, de 02.09.2010, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Beatriz Lima da Conceição - 201164830058710\r\n\r\n02-Beatriz Sadi Rodrigues- 201364830096327\r\n\r\n03-Brendo Silva Borges - 200964830009699\r\n\r\n04-Bruna Bouckhorny Jandre de Almeida - 201331120390916\r\n\r\n05-Eliel Macharet Demberg - 200905810004173\r\n\r\n06-Fernanda Moraes Costa - 201331120386560\r\n\r\n07-Gabriela Nascimento de Souza - 200964830010433\r\n\r\n08-Hudson Silva de Souza - 200964830018760\r\n\r\n09-Jefferson Estarnek Fraga Domingues - 201231120371052\r\n\r\n10-Jhonatan Garcia Valadão - 200964830016555\r\n\r\n11-José Carlos Penco de Campos Júnior - 200934060063687\r\n\r\n12-Joyce Miliole Rodrigues - 200964830013700\r\n\r\n13-Larissa Peçanha Abreu - 201364830090810\r\n\r\n14-Leonardo de Freitas Falcão - 201364830090477\r\n\r\n15-Lucas dos Santos Galvão - 201331120400814\r\n\r\n16-Lucas Santos de Macedo - 201031260052305\r\n\r\n17-Lucijane da Silva Daudt - 200964830014340\r\n\r\n18-Luiz Fernando Ramos da Silva - 200964830014420\r\n\r\n19-Márcio Bouckhorny Fredman - 200905810002049\r\n\r\n20-Marcos Gomes da Conceição Terra - 201364830092331\r\n\r\n21-Mateus Pereira Bonfim - 201164830061164\r\n\r\n22-Natan dos Santos Simplicio - 201064830042643\r\n\r\n23-Patrícia Pires dos Santos - 200964830011596\r\n\r\n24-Rayane da Silva Barcellos - 201064830044697\r\n\r\n25-Rayssa Souza Roma - 200964830015150\r\n\r\n26-Sara Dias Shinkava - 201331120385671\r\n\r\n27-Sarah Rackel dos Santos Rodrigues - 201564830114298\r\n\r\n28-Taylla Venâncio do Nascimento - 201364830090639\r\n\r\n29-Victor Hugo Prado Bortoletto - 201331120395470\r\n\r\n30-Weverton Sadi Oliveira - 200964830012134\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Debora Santos Cardoso - 201331120381510\r\n\r\n02-Danielle Rodrigues da Silva - 200964830012800\r\n\r\n03-Diogo Nunes dos Santos - 201331120387028\r\n\r\n04-Eliana Estarneck Rosa - 200964830013025\r\n\r\n05-Gabriel Estarneck Rosa - 200964830016121\r\n\r\n06-Gabriela Enguel Espíndola - 201334820172703\r\n\r\n07-Gian Marcos de Paula Vieira - 201564830114107\r\n\r\n08-Grace Kelly Oliveira e Silva - 201215340277584\r\n\r\n09-Janaina Maria da Silva Araújo - 201564830114964\r\n\r\n10-Jean Carlos Carvalho Jandre - 200931120109101\r\n\r\n11-Maikon de Azevedo Schumacker - 200964830014501\r\n\r\n12-Marlon Felipe Antunes - 201264830084349\r\n\r\n13-Natália do Livramento Medina - 200964830011324\r\n\r\n14-Nathalya Carneiro Barreto - 201331120400652\r\n\r\n15-Rafaela de Azevedo Reis - 200964830011758\r\n\r\n16-Sanderson Junior Ferreira Correia - 201231120367616\r\n\r\n17-Thamires Jandre Cutrim - 201331120383626\r\n\r\n18-Walex Brandaw Marcelino Ribeiro - 201005810047156\r\n\r\n19-Wellerson de Souza Ribeiro - 200964830020315\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CAMPINAS II\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CAMPINAS II, Regional Serrana II, Município de Sumidouro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4448, de 08.04.2010, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adailton Pereira Paqui-201310300013964\r\n\r\n02-Ana Kely Canto Marchito-201310300011244\r\n\r\n03-Carlos Wictor da Silva Souza-201330550135131\r\n\r\n04-Carolayne Carreiro Rodrigues-201310300013710\r\n\r\n05-Fabricio Coelho Hottz-201310300013298\r\n\r\n06-Francielle Monteiro Veiga-201310300008103\r\n\r\n07-Ingrid Narcisio Almeida-201310300009347\r\n\r\n08-Irene Tainar Rimes Rotina-201310300012801\r\n\r\n09-Jordana Pinheiro Hottz-201310300012992\r\n\r\n10-José Vitor Paqui Rimes-201369650160011\r\n\r\n11-Karolaine Pimentel Pereira-201310300010272\r\n\r\n12-Luciano Rocha dos Santos-201310300012488\r\n\r\n13-Maicon de Medeiros Santos-201330550137010\r\n\r\n14-Marcia Pinto Hottz-201310410069042\r\n\r\n15-Sávio Pimentel Gomes-201310300012054\r\n\r\n16-Thainara Silva dos Santos-201310300008375\r\n\r\n17-Wallace de Sa Martins do Canto-201230550128031\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Abilene de Souza Alves-201310300013530\r\n\r\n02-Aline da Veiga Verneck-201210300007593\r\n\r\n03-Andressa Rosa Corrêa-201310300013026\r\n\r\n04-Fernanda Castanho de Abreu-201310410070482\r\n\r\n05-Jessica Charles Corrêa-201210300005892\r\n\r\n06-Leonardo de Andrade Chapetta-201100510055337\r\n\r\n07-Luana de Oliveira Fernandes-201310300014189\r\n\r\n08-Marcos Vinicius Maduro Hottz-201310300011678\r\n\r\n09-Maria Natália Cardinot da Silva-201310300007727\r\n\r\n10-Patrick Ribeiro Corrêa-201310300014340\r\n\r\n11-Rafaela Moura do Espírito Santo-201310300013451\r\n\r\n12-Silmara dos Santos Cardinot-201369650159860\r\n\r\n13-Vinícius Paqui de Aguiar-201310300010868\r\n\r\n14-Weslen Espirito Santo Inacio-201219600160056\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Melyssa dos Santos Cabral Fonseca\r\n\r\n02-Stefan Gandra Werneck\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Everton Eduardo Guimarães Pereira da Fonseca\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Lincoln Wellington de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Victor Conceição da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Thayline Jeronimo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Marcos Paulo Abi Chaiben Costa\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Assucena Marins\r\n\r\n02-Caroline Piedade Cunha\r\n\r\n03-Evelyn da Silva Salvador\r\n\r\n04-Gabriel Pereira Aguiar\r\n\r\n05-Gisele de Araujo Garcia\r\n\r\n06-Mydelane Alves Nobre\r\n\r\n07-Nathália de Andrade Evangelista\r\n\r\n08-Nayane Menezes dos Santos\r\n\r\n09-Priscila Lago Fernandes\r\n\r\n10-Raylaine Carvalho da Silva\r\n\r\n11-Samuel Hamilton de Azevedo\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Bruna Saraiva Gomes\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Diego Paulo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Dandara Silva de Araújo\r\n\r\n02-Danielle Santos de Andrade\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alyson do Nascimento Monteiro\r\n\r\n02-Carlos Eduardo Franco Tamiozzo\r\n\r\n03-Evelyn dos Santos Gomes de Jesus\r\n\r\n04-Fabricia Barbosa Nespoli\r\n\r\n05-Jayane Campos Barbosa\r\n\r\n06-Pedro Vieira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Carolina dos Santos Borges\r\n\r\n02-Daryhen Teixeira Goulart\r\n\r\n03-Juliana Campista da Silva\r\n\r\n04-Renato Reis de Vasconcellos\r\n\r\n05-Thaís Estrella de Alencar\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Andreza Machado Moreira\r\n\r\n02-Lorena Cerqueira\r\n\r\n03-Vytor Hugo Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Luiz Felipe Von Dollinger Freitas Gomes\r\n\r\n02-Rafael Rodrigues Alves\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Allan da Costa Teixeira\r\n\r\n02-Mariana Marinho de Barcelos Lima\r\n\r\n03-Paola Bento de Castro\r\n\r\n04-Richard Costa de Oliveira Rangel\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-João Filipe Ribeiro Passos Santos\r\n\r\n02-Matheus Silva de Oliveira\r\n\r\nTURMA: NEJA 3001 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Agatha Salandra Leal\r\n\r\n02-Cândida Maria Batista de Souza\r\n\r\n03-Carina Bispo Ramos\r\n\r\n04-Eduardo Santana da Silva\r\n\r\n05-Manuel Adriano da Costa\r\n\r\n06-Maria José Marlene de Moura Silva\r\n\r\n07-Maria Paula da Silva Souza\r\n\r\n08-Maria Verônica do Nascimento\r\n\r\n09-Rosiane de Jesus Costa Aguiar\r\n\r\n10-Silene Mara Silva Vieira\r\n\r\n11-Thaiany da Silva Vasconcelos\r\n\r\n12-Thayane Batista de Oliveira\r\n\r\n13-Vanusa Carlos Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Pedro Ivo Nogueira Cardoso\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: ADM32 - ANO: 1979\r\n\r\n01-Rosangela da Silva Ferreira\r\n\r\nTURMA: ADM32 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Tatiana Regina dos Santos Sobh\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: CONT 303 - ANO: 1987\r\n\r\n01-Rita de Cassia Lourenço da Silva\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nTURMA: 301 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Ana Cristina Silva de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de Nível Técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: ADM III - 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Jefferson Gomes da Silva\r\n\r\nTURMA: ADM III - 01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Eliane Melo Marques\r\n\r\nTURMA: ADM III - 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Carla de Paula Freitas Cabral\r\n\r\nTURMA: ADM III - 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Claudiane Valim Pessoa de Souza Santos\r\n\r\n02-Cleide Carvalho da Mota\r\n\r\n03-Gorete Maria da Horta\r\n\r\n04-Maria Helena da Silva\r\n\r\n05-Ubirajara da Silva\r\n\r\nTURMA: ADM III - 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Creuza Celina de Araujo\r\n\r\n02-Kaianne Barboza Vaz\r\n\r\n03-Kelly Cristina Pires Monteiro\r\n\r\n04-Maria Luzia Cardoso de Abreu\r\n\r\n05-Marlene Barbosa dos Santos\r\n\r\n06-Nalva Nunes Pereira Batista\r\n\r\nTURMA: ADM III - 01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Aline de Castro Vieira\r\n\r\n02-Carmen de Sousa Freitas\r\n\r\n03-Elizabete de Oliveira Silva\r\n\r\n04-Elizabeth Maria de Nazareth\r\n\r\n05-Pâmella Fernandes Martins da Costa Silva\r\n\r\n06-Renata dos Santos Araujo\r\n\r\n07-Thaiane Fernandes Silveira\r\n\r\n08-Viviane Tereza Lopes\r\n\r\n09-Viviany Precilia Fuzari\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: CONT III - 01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Vitor Tadeu Matos da Silva\r\n\r\nTURMA: CONT III - 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Diego dos Santos Lopes\r\n\r\nTURMA: CONT III - 01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Claudia Delmondes da Silva\r\n\r\nTURMA: CONT III - 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Fabrício dos Santos Oliveira\r\n\r\n02-Rafael Juliaci Campos\r\n\r\n03-Reinaldo Candido Soares\r\n\r\nTURMA: CONT III - 01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Allan Diego Alves da Conceição\r\n\r\nTURMA: CONT III - 01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Natália Nascimento do Vale\r\n\r\n02-Regina Lucia Viana da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rogerio Andrade dos Santos Filho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Thaiany Carneiro da Costa\r\n\r\nId: 1973190"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1973188": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Universidade Brown e a UERJ. OBJETO: Resumir os assuntos pelos quais as partes são responsáveis no que diz respeito a ensino, pesquisa e outras formas de cooperação. DATA DE ASSINATURA: 11/07/2016. VIGÊNCIA: Até 30/06/2020. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/6076/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convenção de Cotutela de Tese de Doutorado. PARTES: Universitat Politècnica de València e a UERJ. OBJETO: Expandir as cooperações acadêmicas entre grupos de pesquisa espanhóis e brasileiros através da mobilidade de seus doutorandos. DATA DE ASSINATURA: 24/04/2016. VIGÊNCIA: Até 31/03/2018. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/1015/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Estágio. PARTES: A UERJ e as empresas conforme quadro abaixo. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem em observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-26/007/...\r\n\r\nPARTE:\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:\r\n\r\n5258/2016\r\n\r\nCongregação Cristã no Brasil\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\n5259/2016\r\n\r\nGolder Associates Brasil Consultoria e Projetos Ltda\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\n5261/2016\r\n\r\nCentroin Provedor de Serviços Internet Ltda\r\n\r\n18/01/2016\r\n\r\n5262/2016\r\n\r\nJ Badim S/A\r\n\r\n15/02/2016\r\n\r\n5263/2016\r\n\r\nInstituto Metodista Suzana Wesley\r\n\r\n16/05/2016\r\n\r\n5264/2016\r\n\r\nAneas Colégio Santo Inácio\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\n5266/2016\r\n\r\nMaiss Serviços de Entretenimento Cultural Ltda\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\n5268/2016\r\n\r\nWCA Administração e Corretagem de Seguros Ltda\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\n5269/2016\r\n\r\nMastercasa Móveis e Decorações Ltda\r\n\r\n12/05/2016\r\n\r\nId: 1973188"
                            ],
                            "1972928": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 06 ao Contrato nº 17/2010. PARTES: UERJ e a Empresa ELEVATOR MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES LTDA. OBJETO: Prorrogação, por mais 06 meses o prazo contratual, contados de 29/05/2016 a 28/11/2016. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 25/07/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 334/HUPE/2009. \r\n\r\nId: 1972928"
                            ],
                            "1973285": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO - SR1\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA - DSEA\r\n\r\nVESTIBULAR ESTADUAL 2016 - EXAME DISCURSIVO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA comunica que a 4ª e a 5ª reclassificações previstas no calendário (Anexo 1) do Edital do Exame Discursivo do Vestibular Estadual 2016 estão mantidas.\r\n\r\nInformamos, no entanto, o adiamento da divulgação das listagens dessas reclassificações. \r\n\r\nNo dia 20/09/2016, será divulgado o calendário contendo as novas datas dessas reclassificações, no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br.\r\n\r\nId: 1973285"
                            ],
                            "1973244": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2016 - MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de limpeza e higienização nas escolas da REDE CEJA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/834/2016.\r\n\r\nDATA: 11/08/2016 às 09:45h (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.731.621,04 (dois milhões, setecentos e trinta e um mil seiscentos e vinte e um reais e quatro centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br, podendo alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Rua da Ajuda, nº 05 (16º andar) Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16h, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 1973244"
                            ],
                            "1966444": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Contratual nº 027/2016. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3232/2015. \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E VELOX TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de 09 (nove) veículos automotores, incluindo manutenção preventiva e corretiva, sem motorista e sem combustível, devendo possuir as seguintes características: Veículo modelo Furgão; com no máximo 5 anos de uso; Fabricação Nacional; 04 portas sendo uma corrediça; Motor 1.4 cilindradas, bicombustível, com potência mínima de 80 cv; cambio manual com 4 marchas a frente e uma ré; capacidade mínima para 09 lugares, incluindo o motorista; Chapa de proteção do motor; Freios dianteiros a disco e traseiros a tambor com regulagem manual; Carga útil máxima de 1100 Kg; Pneus 185 R14; Direção mecânica; 02 apoios para cabeça dianteiros; Banco dianteiros individuais (motorista e passageiro); Todos os equipamentos de série não especificados e exigidos pelo “COTRAN”; Com cor neutra; Rádio AM/FM, CD Player; Alarme com acionamento a distancia; Sem motorista e Sem combustível, conforme Proposta Detalhe (Anexo I), Termo de Referência (ANEXO III) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR ANUAL: R$ 227.333,33 (duzentos e vinte e sete mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: Lucio Franco de Farias , ID. 50365770.\r\n\r\nCO-GESTOR: Gilson de Souza Sodré, ID. 2073024-1.\r\n\r\nId: 1966444"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1973277": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o Nº 103, no exercício de suas atribuições e por meio do Contrato Nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ e nos termos do art. 328, da Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, da Resolução do CONTRAN Nº 331/09, bem como a Lei Nº 6.657/13 e a Resolução Conjunta SEFAZ/PGE/DETRAN Nº 175, de 04/06/2014, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro e do art. 7º da Lei do Estado do Rio de Janeiro de Nº 6657/2013, por estarem a mais de 120 (cento e vinte) dias corridos na permanência do depósito público, levados a alienação em leilão público, no dia 30 de Agosto de 2016 às 10:00 horas para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo, 30 de Agosto de 2016 somente na modalidade presencial para veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. local: CLUBE DE ENGENHARIA - Av. Rio Branco, 124 - 18° andar - Rio de Janeiro, pelo leiloeiro Público, matrícula JUCERJA Nº 103. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis, através do laudo pericial, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprovem capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final de acordo com a Lei 6657/13. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões DT01.16, DT02.16, DT03.16, DT04.16, DT05.16, DT06.16, DT07.16, DT08.16, DT09.16, DT11.16, DT12.16, DT13.16, DT14.16, DT15.16 e DT16.16 devidamente publicados nos DOERJ dos dias 07/12/2015 N°223 e 15/12/2015 N°229, 22/12/2015 N°234, 29/12/2015 N°237, 21/01/2016 N°013, 16/02/2016 N°028, 18/02/2016 N°030, 03/03/2016 Nº 040, 16/03/2016 Nº 049, 10/05/2016 Nº 084, 23/05/2016 N°093, 30/05/2016 Nº 096, 13/06/2016 Nº 106, 22/06/2016 Nº 113, 01/07/2016 Nº 120, 13/07/2016 Nº 128 respectivamente, serão leiloados nesta data. Os veículos estão acautelados no(s) depósito(s) BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), MACAE - RJ, Rod. Amaral Peixoto, S/N, Km181, BARRETO, ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2420, ANO BOM (, 2440 e 2450), ARMACAO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, 4448, Manguinhos (Lj 01), NOVA FRIBURGO - RJ, Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 135, Mury, NOVA FRIBURGO, NOVA FRIBURGO 2 - Rua Alexandre Bachini, 10, Córrego Dantas, MANILHA - BR 101, Km 23, Manilha - Itaboraí, TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10). ENGENHO DA RAINHA - RJ, ESTRADA ADHEMAR BEBIANO, Nº 4910. CAMPO GRANDE - RJ, AVENIDA SANTA CRUZ Nº 11220. FAZENDA BOTAFOGO - Rua Senador Mozart Lago, 151 / 290, Quadra E. JARDIM PRIMAVERA - Rodovia Washington Luiz, 4100 Vila São Luis Duque de Caxias. A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos sobre o veículo, placa, Nº chassi, ano e marca do veículo. \r\n\r\nCONDIÇÕES GERAIS E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos de IPVA, multas, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A. Retirada para pagamento, nas redes bancárias, das diárias e demais encargos nos Depósitos da Rodando Legal - Serviços e Transporte Rodoviário LTDA. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2016) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, ainda que autuadas anteriormente ao leilão e cobradas pelo Estado após o mesmo na forma dos prazos estabelecidos pelo CTB, sua quitação é responsabilidade do arrematante, independentemente do lance vencedor. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.alexandroleiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO - Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência. Rio, 25 de Julho de 2016.\r\n\r\nRAFAEL ANTONIO MACEDO BARBOSA, KQO5429/RJ, 9C2JC4110CR571323, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;BANCO FINASA BMC S A, ANTONIO EUGENIO DOS SANTOS, KXX2301/RJ, 94J2XDCD88M028741, 2008/2008, SUNDOWN/MAX 125 SE;SAULO DA ROCHA CORDEIRO, KVQ4678/RJ, 9C2JC4110CR408672, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;95VJK3D8DDM004656, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, NEWTON ASSIS NEGREIROS JUNIOR, NEWTON ASSIS NEGREIROS JUNIOR, KYB1051/RJ, 9C2JC30708R063934, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;WALLACE RAFAEL ANDRADE DE ALMEIDA, KZN4274/RJ, 9C2KC1550AR152666, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;JULIANA MAGALHAES TEIXEIRA, MARCO AURELIO ROCHA DE SOUZA, KAH5171/RJ, 94J1XFBL67M038972, 2006/2007, SUNDOWN/WEB 100;EDILEUSO DE JESUS OLIVEIRA, KVU3312/RJ, 9CDNF41LJ8M237883, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;THAYS DA SILVA GARCIA, KPT3338/RJ, 9C2ND1110ER004882, 2013/2014, HONDA/XRE 300;UNIBANCO LEASING SA ARREND MERCANTIL, CARLOS ALBERTO DOS S SILVA, LBW0890/RJ, 9C2JD20205R006488, 2004/2005, HONDA/NXR125 BROS ES;EDSON PEREIRA DA SILVA, MIGUEL PEREIRA DE SOUZA NETA, KWO2234/RJ, 9C2MC35008R091352, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;MARCOS DE ALMEIDA DA COSTA, RODRIGO ALVES DOS SANTOS, LNY1225/XX, 9C2MC35002R032027, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER;ROSANGELA VALE SOARES, CONSORBRAS CONSORCIO NACIONAL DE VEICULOS LTDA, LLN0804/RJ, 9C2JC1801MR221779, 1991/1992, HONDA/CG 125 TODAY;JULIANA RIBEIRO DE ARAUJO, LQN7216/RJ, 95VGF4A2CDM000096, 2012/2013, DAFRA/TVS APACHE RTR 150;CARLOS ALBERTO GONCALVES DA COSTA, LQS4979/RJ, 9C2KC1670DR469762, 2013/2013, HONDA/CG 150 FAN ESI;L5YARCBA8D1140601, 2013/2013, I/ZHONGNENG AUGURI SS50;CARINA CRISTINA SILVA DA RESUREICAO, KVE8999/RJ, 9C2JC4110AR568234, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;FAUSTO SILVIO PEREIRA SOARES, LMB7796/RJ, 95VFU8B8EEM000082, 2014/2014, DAFRA/ZIG PLUS;BANCO FINASA SA, IATA A DA SILVA BARROS, LTD1568/RJ, 9C2HB02107R067151, 2007/2007, HONDA/POP100;LXYXCBL02D0510206, 2012/2013, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX;CRISTIANO DE OLIVEIRA GRANJA, KOH3978/MG, 9C2HA0700XR050705, 1999/1999, HONDA/C100 BIZ;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ECKEL PEREIRA COELHO, LRX1055/RJ, 9C2KC08505R032435, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES;MARA LUCIA DE OLIVEIRA, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, KVL5717/RJ, 9C2KC1670BR533727, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI;95VJK3J8CDM001211, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;ANTONIO JOSE PIRES, KWZ3581/RJ, 95VFU1D5AAM003452, 2010/2010, DAFRA/ZIG;PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, ALGENIRA ROSA FERREIRA DOS SANTOS, KPW0362/RJ, 9C6KE092070086680, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125K;VERA LUCIA DE LIMA FERREIRA, KVI5297/RJ, 9C2JC4220AR373012, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 ES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, BETE CONCEICAO DE O FERREIRA, BETE CONCEICAO DE OLIVEIRA FERREIRA, KNW3995/MG, 9C2JC4110AR519836, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, YURI DA COSTA SANTOS, KZX1349/RJ, 9C2HA07105R054902, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ ES;NICEIAS SASSUY BOECHAT, VALDECIR CRUZ CAMILO, MSH7827/RJ, 95VCA1C288M005708, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150;RODRIGO SANTOS DA MOTA, BANCO ITAUCARD S/A, KYN3713/RJ, 9C2KD0510AR006298, 2010/2010, HONDA/NXR150BROS MIX ESD;BANCO ITAUCARD S/A, 9C2JC4810CR007312, 2012/2012, HONDA/BIZ 125 KS;LAAJH50F4S1001398, 1995/1996, IMP/JIALING JH 50;SIMONE NAZARE M A COSTA, BV FINANCEIRA S/A, LPX3420/RJ, 9C2JC4110BR731197, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;95VJK2G8CDM003890, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;94J1XFBE77M050207, 2007/2007, SUNDOWN/WEB 100;JORGE LUIZ AZEREDO SILVA, KUN0971/RJ, 9C2MD0301MR308761, 1991/1991, HONDA/XLX 250 R;MARLI DE MEDEIROS VALERIO, KWH1778/RJ, 9C2JC30708R022317, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;ARINILDO DE CARVALHO LIMA, BV FINANCEIRA S/A, KZC0868/RJ, 9CDNF41LJ8M093659, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;ALLAN DE SOUSA CARLOS, BANCO HONDA S/A, DIEGO EVANGELISTA DE MACEDO, LCL7218/RJ, 9C2KC08504R003641, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJJ3F8CDM001023, 2012/2013, DAFRA/SUPER 50;BANCO FINASA SA, ODETE SOUZA DOS SANTOS, LUL2113/RJ, 9C2KD03208R019127, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS KS;RIMA MOTOS LTDA, FERNANDO MARTINS, 95VAC1J589M015389, 2008/2009, DAFRA/SUPER 100;AFONSO DOS SANTOS TAVARES, LOI4060/RJ, 9C2MC35002R030354, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER;MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA, LPJ6836/RJ, 94J2XECE77M022035, 2007/2007, SUNDOWN/HUNTER 125 SE;9C2JC4110BR501251, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;951BXKBB1BB012278, 2011/2011, TRAXX/JL50 Q2;ANA CAROLINA LACERDA DE ALMEIDA, ROGERIO ALVES GONZAGA DA SILVA, LQA1660/RJ, 9CDNF41ZJBM331920, 2011/2011, JTA/SUZUKI EN125 YES SE;OSMAR GONCALO MANOEL, BANCO PANAMERICANO S/A, LRT4223/RJ, 9C2JF2500CR003002, 2012/2012, HONDA/LEAD 110;EDSON GONCALVES DA COSTA JUNIOR, LOM9388/RJ, 9C2HA07003R016065, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ;RODRIGO ALVES BARBOZA GOMES, BANCO ITAUCARD S/A, KOP7066/RJ, 9C6KE1520B0005531, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, EZEQUIEL SATURNINO ALVES, KRX0404/RJ, 9C2JA04107R046961, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 KS;JOSE CARLOS SANTANA DA SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LPZ9973/RJ, 9C2KC1670BR642680, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI;93FSC050KYA000844, 2000/2000, KASINSKI/SUPER CAB 50;ROGERIO ALVES DE JESUS, NTN6393/BA, 9C6KE1220A0122163, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;JAMIL FERREIRA, YAMAHA AD CONS SC LTDA, KQP7154/RJ, 9C6KE1560D0021813, 2013/2013, YAMAHA/T115 CRYPTON K;ANTONIO LUIZ CARVALHO ESTRELLA, PAULO CESAR PEREIRA, LPH3913/RJ, 93FSR05055M000107, 2005/2005, KASINSKI/PRIMA RALLY 50;HENRIQUE ALBUQUERQUE DINIZ, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LCL1630/RJ, 9C2KC08505R020386, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES;MAXWELL BATISTA ROCHA, LNY9544/RJ, 9C2JC30202R126512, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES;SUELI DE OLIVEIRA CHAVES, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, LPP3685/RJ, 9C2KC1550AR066278, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;NITJAP COMERCIO DE MOTOS LTDA, BANCO ITAUCARD S/A, JOSE LUIZ CARDOSO, 9C2JC4110DR811674, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS;RONALD BAPTISTA DOS SANTOS, BV FINANCEIRA S/A, LLP1299/RJ, 9C2KC1670BR625132, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI;9C2JC4110DR414373, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS;JOSE MAURICIO PEREIRA SILVEIRA, LNE1087/RJ, 9C2JC3020YR023084, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES;JOSE JOSINO DE FARIAS NETO, KUX6722/RJ, 95VCA1A288M000353, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150;MARCOS VINICIUS GIANOTI DA SILVA, MTN1231/ES, 9C62TY000J0002538, 1988/1988, YAMAHA/XT 600Z TENERE;L5YARCBA2D1106363, 2013/2013, I/ZHONGNENG AUGURI SS50;95RHXBBD0EM006036, 2013/2014, HAOBAO/HB50Q;9C6KE1440A0014285, 2010/2010, YAMAHA/T115 CRYPTON K;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FERNANDA FIDENCIO, FERNANDA FIDENCIO, KXB1948/RJ, 9C2JC30708R211693, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;95VJK1C8CCM003597, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50;LLJTCBPAXB1001980, 2011/2011, I/XINLING SPIRIT 50;IVANDO ANTUNES VIEIRA, GNR3789/MG, CG1251063425, 1979/1979, HONDA/CG 125;BCO BRADESCO FINANC SA, 9C6KE1520B0000589, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;UIVA GALDINO ANDRADE, LRQ0128/RJ, 9C6KE038030009599, 2003/2003, YAMAHA/XTZ 125K;93FSF050K1A001402, 2001/2001, KASINSKI/PRIMA;CONSORCIO REGIONAL WAY S C LTDA, 9C2JA04206R842204, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES;BV FINANCEIRA S.A CREDITO FIN.INV., 9C2KD0540CR513903, 2011/2012, HONDA/NXR150 BROS ESD;ROSIVALDO VIEIRA LIMA, BANCO PANAMERICANO S/A, KPK6981/RJ, 9C2JC4120DR541293, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN ES;PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CRISTIANO NASCIMENTO CANTARINE, LOS4879/RJ, 9C2JC30213R652059, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE;JORGE LUIZ PASSOS, LPC0528/RJ, 9C2JC30104R078756, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS;95VJK2G8CDM004909, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS LUCIANO, LEANDRO GAUDENCIO NASCIMENTO, KYP0131/RJ, 9C2JC30705R010206, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;JOSEMAR HUMBERTO ANDRADE SILVA, LLN3531/RJ, 9C2NC4310AR076596, 2010/2010, HONDA/CB 300R;PANAMERICA NO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, EVANDRO ALVES DE SOUSA, KYV0809/RJ, 9C2JA04107R026559, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 KS;L5YARCBAXB1129676, 2011/2011, I/ZHONGNENG AUGURI SS50;PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANA SOLANGE VIEIRA LIMA, KWH1557/RJ, 9C2JA04207R087836, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 ES;YAMAHA ADMINIST DE CONSORCIO SC LTDA, 9C6KG027080001793, 2007/2008, YAMAHA/FAZER YS250 LE;LUIZ GOMES DE PAULA, FZ064/RJ, 58W107207, 1986/1986, YAMAHA/DT 180;CREIDIANE RODRIGUES, MSS4520/ES, 9C2JC41209R041282, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES;MONICA FERNANDES LEITE, LSZ2987/RJ, 9C2JC30708R246161, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;EDUARDO BARRETO DO NASCIMENTO, RAFAEL SILVA LOESER, LBW3931/RJ, 9C2JC30705R065468, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;ARNALDO JOSE MARTINS NETO, BANCO ITAUCARD S/A, KVU3460/RJ, 95VCA1H289M031112, 2008/2009, DAFRA/SPEED 150;RODOBENS ADM DE CONS LTDA, 95VJK2F8CDM003255, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;MARIO JORGE DE SOUZA, LJJ0343/RJ, XL250BR1020271, 1983/1983, IMP/HONDA XL 250;FRANCISCO ROMARIO PONTES, KWO1396/RJ, 9C2JC30708R012858, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;MARIANE DANTAS DA SILVA, DRX6527/RJ, 9C2MC35006R009624, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER;WESLEY MATTOS BARBOSA, KRU2532/ES, 9C2JC4110CR581840, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;WANDERLEI MENDONCA DE OLIVEIRA, SEVERINO DA SILVA NASCIMENTO, LKH7449/RJ, 9CDNF41LJ7M062357, 2007/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES;94J2XDCL67M010995, 2006/2007, SUNDOWN/MAX 125 SE;PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, EZEQUIEL DOS SANTOS JESUS, KWD1239/RJ, 9C2JC30708R014207, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;GLEIDSON DE OLIVEIRA SILVA, BANCO PANAMERICANO S/A, LRM4744/RJ, 9C2JC4830FR005204, 2014/2015, HONDA/BIZ 125 EX;95VJK1B8CCM002943, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50;BCO FINASA SA, WELLINGTON CALDEIRA DE FREITAS, LOR0120/XX, 9C2MC35003R118240, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER;MICHELE ALVES DE L DO NASCIMENTO, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, KPS4850/RJ, 9C2KC1670BR559516, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI;ALBERTO PAULO DE CARVALHO, KZC4581/RJ, 9C2NC4310CR062936, 2012/2012, HONDA/CB 300R;VICENTE DA SILVA BOMFIM, BANCO PANAMERICANO S/A, LQH9397/RJ, 9C2KC1670CR545810, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PAULO SERGIO SILVA DOS SANTOS, PAULO SERGIO SILVA DOS SANTOS, KUN9687/RJ, 9C2MC35006R031236, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER;NILCEIA DA SILVA MOREIRA GONCALVES, BV FINANCEIRA SA C F I, LPY2001/RJ, 9C2NC4310BR256752, 2011/2011, HONDA/CB 300R;JUAREZ FIRMINO DA SILVA, MARISA PEREIRA DA SILVA, LLN8003/RJ, 9C2KC1650BR537419, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN ESD;MAURO JOSE PINTO E SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LPL7179/RJ, 9C2NC4310AR023156, 2009/2010, HONDA/CB 300R;CLAUDEMIR DA CUNHA MENEZES, HERIC VENANCIO CHAVES, KYD2790/RJ, LE6PCKLL981927495, 2008/2008, I/CTM GREEN SPORT;LAAJH50F3S1002199, 1995/1996, IMP/JIALING JH 50;GETULIO ALVES DE OLIVEIRA, AOW0721/CE, 9C2JC30707R191863, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;9C2HA07002R000277, 2001/2002, HONDA/C100 BIZ;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANTONIO INACIO DA SILVA, LUY8781/RJ, 9C2KC08107R093082, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;BANCO FINASA SA, MARCUS VINICIUS FONSECA BERNARDINO, KXV1536/RJ, 9C2JC30708R163561, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;EVANDRO JORGE DA SILVA MAIA, BANCO FIAT S/A, MICHEL LIMA OTAVIANO MESQUITA, LOZ3686/RJ, 9CDNF41AJ7M029166, 2006/2007, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;BANCO PAN S.A, 9C2KC2200GR000525, 2015/2016, HONDA/CG 160 FAN ESDI;DIEGO MACENA BEZERRA, AURICERIA DA COSTA AIRES, LQR8760/RJ, 9C2JC4110DR728480, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS;9C2JC30707R064855, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN;94J2XCCJ78M022348, 2007/2008, SUNDOWN/MAX 125 SED;95VJK1L8BCM003111, 2011/2012, DAFRA/ZIG 50;RODRIGO ANDREWS NUNES PRATA DA SILVA, ANDREW CHRYSTIAN BATISTA MORAES DAMASCENO, KXM3206/RJ, 9C6KE122090084774, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, PAMELA DA SILVA SALES, FELIPE ALVES BESERRA, DYV2431/RJ, 9C2MC35007R033548, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER;BCO PANAMERICANO, 9C2HB0210ER428929, 2013/2014, HONDA/POP100;BANCO BMC S A, EDUARDO ALEXANDRE DUARTE, LPG0675/RJ, 9C2KC08205R000344, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD;95VJJ2J8BCM001475, 2011/2012, DAFRA/SUPER 50;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ALVARO PACHECO DE FREITAS, KQL9070/RJ, 9C2HB02107R077147, 2007/2007, HONDA/POP100;MARIANA DA SILVA, LBF4494/RJ, 9BWZZZ377TT051674, 1996/1996, VW/GOL GLI 1.8;RENATO DE CASTRO PINTO, MOY2147/RJ, 9BWZZZ217WP010125, 1998/1999, VW/KOMBI FURGAO;ALMIR ALEXANDRE DA SILVA, DRX2258/SP, 9C2HA07005R046176, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ;951BXKBB5CB007263, 2012/2012, TRAXX/JL50 Q2;MARILZA SANTOS MOREIRA, ZJ617/RJ, CG125104457, 1978/1979, HONDA/CG 125;TALISON CAMILO SODRE, THIAGO BATISTA DOS SANTOS, LPB7940/RJ, 9C2MC35007R067910, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER;LXYXCJL04C0282783, 2012/2012, I/SHINERAY XY 125 14;BFB LEASING SA ARREND MERCANTIL, TARCISIO DA SILVA RODRIGUES, ALEXANDRO DA SILVA DE PAULA, GRK9070/MG, 9BGTT08C01B162644, 2001/2001, GM/ASTRA GL;SILVANA PINTO NUNES, KUP9892/RJ, 9C2JC30707R038114, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN;ALEX VIANA MAGALHAES, LLN2011/RJ, 935ZBXMMBB2074584, 2011/2011, CITROEN/JUMPER M33M 23S;CELSO DE JESUS FARAH JUNIOR, LTX1712/RJ, 9C2HB02107R068721, 2007/2007, HONDA/POP100;BANCO FINASA SA, IZA MARA DUARTE CARDOSO, KPK0256/RJ, 9C2KC08505R022748, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES;RENATO PAULINO SENNA DOS SANTOS, LKV5375/RJ, 9C6KE093080035911, 2008/2008, YAMAHA/XTZ 125E;VAGNER ABBADE PINTO, KXS2079/RJ, 9C2JC42109R019911, 2009/2009, HONDA/BIZ 125 KS;ANDERSON CARDOSO TAMBORINO, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LUCIA HELENA DAS PIRES, CVW0190/RJ, 9C6KE010010026185, 2001/2001, YAMAHA/YBR 125E;ALBANO DANTAS BARRETO JUNIOR, BV FINANCEIRA SA C F I, MARCIA CAMPOS FERNANDES, LPF9100/RJ, 9BGXL75G08C188244, 2008/2008, GM/MERIVA JOY;ALEXANDRE AUGUSTO DE JESUS CARMELO, BANCO BRADESCO S A, CHRISTIANO MARCELO CAVALCANTI LEMOS, KXN5661/RJ, LVVDB12BXBD011718, 2010/2011, I/CHERY FACE 1.3;LB7NABD09CC001230, 2012/2012, I/ZHONGNENG AUGURI SS50;JAILTON ALVES DA CUNHA, BANCO FIAT S/A, EDINALDO PEREIRA DOS SANTOS, LPC5466/RJ, 9CDNF41LJ8M114099, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, DENISE DE CARVALHO SANTOS, LNU8967/XX, 9C2HA07002R011899, 2001/2002, HONDA/C100 BIZ;9C2HA07203R006864, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ MAIS;BCO PANAMERICANO, 9C2JC4120BR727926, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN ES;THIAGO DA SILVA OLIVEIRA, LQD7380/RJ, 9C2JC4110CR435323, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;ROBERT ANDRADE DA CRUZ, LPO3296/RJ, 9C2KC1640AR025286, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX;J P V COM DE MOTOS E CARROS LTDA ME, LLJTCBPA9D1000515, 2012/2013, I/XINLING SPIRIT 50;GP MOTOS CARIOCA LTDA, JEFFERSON RIBEIRO NASCIMENTO, 9C2JC4110CR414683, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;ANTONIO MAURI RODRIGUES DE LIMA, KNO2221/RJ, 9C6KE092080200417, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K;JORGINA FIGUEIREDO PINHEIRO, AYMORE CRED FIN INV S/A, LCN2393/RJ, 9BGSC68ZXWC678033, 1998/1999, GM/CORSA WIND;URIAS ALEXANDRE DOS REIS, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA, KTV9279/RJ, 9BD146000N3899050, 1992/1993, FIAT/UNO MILLE;93FSTJXEBBM006428, 2011/2011, KASINSKI/SOFT;VINICIUS FERNANDES D DE ALMEIDA, BANCO PAN S.A, KXP1488/RJ, 93YBSR0RH9J053665, 2008/2009, RENAULT/SANDERO AUT1016V;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PATRICIA REGINA DE ARAUJO OLIVEIRA, PATRICIA REGINA DE ARAUJO OLIVEIRA, LVD9006/RJ, 9C2JA04106R838480, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 KS;95VJK2G8CDM004811, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;95VJK4M8DEM012542, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50;MICHEL MENDES DE OLIVEIRA MOCO, MARLENE PEREIRA DA ROCHA, KNV9843/RJ, 93W245L3392043220, 2009/2009, FIAT/DUCATO MINIBUS;BANCO FINASA SA, MARIA DO CARMO RUFINO DA SILVA, KXL1676/RJ, 9C2JA04208R074503, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES;MARCOS GREICK SOUSA DA SILVA, LOI8813/RJ, 9BWGB07X33P006274, 2002/2003, VW/KOMBI;LEANDRO PASSARELLI DUARTE, RENATO MOTA BAPTISTA, KZF0605/RJ, 9C2KD03307R047183, 2007/2007, HONDA/NXR150 BROS ES;SIDNEY MENEZES DE CARVALHO, BANCO ABN AMRO REAL S/A, ADILSON LUIZ DIAS ALVES, LOY9620/RJ, 9CDNF41AJ7M029063, 2006/2007, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;ELITA MARIA FERREIRA, MARCO ANTONIO SANTOS DA SILVA, LAU1945/RJ, KN2FAD2A1SC054811, 1995/1995, IMP/ASIA HI-TOPIC;BANCO SANTANDER S A, EDUARDO DE ARAUJO RODRIGUES, LCN4501/RJ, 9BD178858W0766717, 1998/1999, FIAT/PALIO WEEKEND STILE;IVAIR PEGAS DE OLIVEIRA, ITAU UNIBANCO S.A., JOSIANE CARDOSO DE OLIVEIRA, LNT2359/RJ, 9BWGB07X32P003714, 2001/2002, VW/KOMBI;MARIA DE LOURDES SILVA, LUC0524/RJ, 9BWGB07X95P002541, 2004/2005, VW/KOMBI;BANCO FINASA SA, JAQUELINE LOPES FLORES, LNJ3821/SP, 9C2JD17201R010443, 2001/2001, HONDA/XLR 125 ES;LEANDRO BARBOSA JUNIOR, LCL2099/RJ, 9C6KE043050047842, 2004/2005, YAMAHA/YBR 125E;BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, CARLOS RENATO MORENO BASTOS, CARLOS RENATO MORENO BASTOS, KNT3164/RJ, 9BWAA05W39T070284, 2008/2009, VW/GOL 1.0 GIV;PAULO ALVES DE SOUZA, BV FINANCEIRA S/A, LLI1177/RJ, LVVDB12B8AD179534, 2010/2010, I/CHERY FACE 1.3;CAIO MARINHO DOS SANTOS LEMOS, RAYANE MATIAS DA SILVA, LSJ5317/RJ, 9C6KE091070041486, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125E;93FSF05055M003804, 2005/2005, KASINSKI/PRIMA;JOSIAS CUSTODIO, BANCO PANAMERICANO S/A, LLJ9187/RJ, 9BWMF07X2BP020916, 2011/2011, VW/KOMBI;ANGELICA CRISTINA TAVARES TELLES, BANCO ITAUCARD S/A, KPU0885/RJ, 95VAC1G588M010841, 2008/2008, DAFRA/SUPER 100;BV FINANCEIRA S A C F I, 9C2HB02108R061416, 2008/2008, HONDA/POP100;CELIO BALDUTTI, GYF4410/MG, 9C6KE010020060434, 2002/2002, YAMAHA/YBR 125E;PAULO ROBERTO GOMES, NHY1215/PI, 9C2HB02108R039699, 2008/2008, HONDA/POP100;LAAJH70N9S7000439, 1995/1995, IMP/JIALING JH 70;95VJK6E8EFM001416, 2014/2015, DAFRA/ZIG 50;MARCIA CORREA DE OLIVEIRA, BANCO ITAUCARD S/A, KXU1651/RJ, 9BGXM19809B121198, 2008/2009, GM/CORSA SEDAN PREMIUM;9C64MS000W0025584, 1998/1999, YAMAHA/CY 50 JOG;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PATRICIA SALVADOR GOMES, PATRICIA SALVADOR GOMES, KWZ3982/RJ, 9C6KE1220A0129611, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 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NACIONAL HONDA LTDA, LKV3572/RJ, 9C2KC08108R288180, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CISLENE REGINA C DE ARAUJO, CISLENE REGINA CANDIDA DE ARAUJO, KNW6625/RJ, 9C6KG0270A0012089, 2009/2010, YAMAHA/FAZER YS250;AILTON CESARIO DA SILVA, BCO PANAMERICANO, THIAGO SANTOS PEREIRA, LRY1396/RJ, 9BD17201A63188277, 2005/2006, FIAT/SIENA ELX FLEX;ALESSANDRO TEIXEIRA DE SAL, BANIF - BANCO INTER DO FUNCHAL, S.A., KVL3509/RJ, 93YCDDUH59J196887, 2008/2009, RENAULT/MASTER BUS16 DCI;JORGE DE LIMA MARQUES, LPI7195/RJ, LE6PCKLLX81719349, 2008/2008, I/CTM GREEN SPORT;95VJK3M8CDM004162, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;MAURO DA FONSECA DOMINGUES, LVA4822/RJ, 9C2JA04206R827528, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES;VICTOR MAGALHAES DA FONSECA, KWW0730/RJ, 93YCDDUH55J619338, 2005/2005, RENAULT/MASTER BUS16 DCI;JOAO SEVERINO DE FARIAS, BANCO ITAUCARD S/A, LKO6860/RJ, 9CDNF41LJ8M108343, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;JORGE GOMES LUIZ, KOE3292/RJ, 9C2JC2501SRS89414, 1995/1995, HONDA/CG 125 TITAN;JEFFERSON LUIZ SILVA DA CONCEICAO, LPM4078/RJ, 9CDNF41LJ9M283966, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES;PAULO BERNARDO CARVALHO DE OLIVEIRA, LBA6838/RJ, VF1C06355SF030549, 1995/1995, IMP/RENAULT TWINGO;JOSE EDILSON DO NASCIMENTO QUEIROZ, LJN3076/RJ, 9BWZZZ30ZKP210429, 1989/1989, VW/PARATI GL;ANTONIO SIMOES CHUVA O ANJO NETO, LRB3460/RJ, 9C2ND0910BR212638, 2011/2011, HONDA/XRE 300;LLJTCBPAXB1002054, 2011/2011, I/XINLING SPIRIT 50;ALEXSANDRO DA SILVA PADILHA, IOH9930/RS, 9C2JC30708R088336, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;JOAO BATISTA GUERHART BASILIO, ITAU UNIBANCO S.A., PAULO DE LIMA SOARES, LBY5237/RJ, 9BWZZZ377VP627490, 1997/1998, VW/GOL MI;L S 44 COMERCIO DE FRIOS E LATICINIOS LTDA, KMF5690/RJ, 9BD255044V8557524, 1997/1997, FIAT/FIORINO IE;RENI CESAR BARBOSA DE CASTRO, HLL0396/ES, 9C2NC4310AR030451, 2009/2010, HONDA/CB 300R;SIDNEI DE ALMEIDA, LNX4688/RJ, 9BWGB07X22P008872, 2002/2002, VW/KOMBI;ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, 9C2KC1660DR511228, 2012/2013, HONDA/CG 150 TITAN EX;GILBERTO FONSECA PINTO DE FIGUEIREDO, BANCO BRADESCO S/A, JONAS DE NORONHA R SANTOS, LLV6844/RJ, 9C6KE1250C0030895, 2012/2012, YAMAHA/XTZ 125E;WISLEY MAGNO ARAUJO, LLF8101/PB, 9C2ND0910AR029118, 2010/2010, HONDA/XRE 300;SANDRA MARIA LOPES, VANDO DA SILVA DOMINGUES, KXH6879/RJ, 9C2JC4110ER718357, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN KS;ALEXANDRE RIBEIRO DO AMARAL, BANCO VOLKSWAGEM S/A, LRV5075/RJ, 9C6KG0460D0077843, 2012/2013, YAMAHA/FAZER YS250;CAR TAGO RIO C E LOC DE VEICULOS LTDA ME, BCO BRADESCO FINANC SA, ELIO BORBA DOS SANTOS, KXZ0302/RJ, 9362EKFW96B063550, 2006/2006, PEUGEOT/206 SW14 PRES FX;MARISE AUGUSTA DA SILVA SANTANA, DVF1024/SP, 9C2JC30707R029613, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN;CLAUDIO CORDOVIL DA SILVA, ELEN DA SILVA AMARAL, LSQ1369/RJ, 9C2KC08105R139286, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANTONIO JOSE CAMELO PONTES, ANTONIO JOSE CAMELO PONTES, LOS9247/RJ, 9C2HA07003R061254, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ;ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, 9C2JC4110DR732321, 2013/2013, 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ERO3971/PR, 9UK1C2A1XA0000813, 2010/2010, I/LIFAN 320 LF7132;VITOR AMARAL DOMINGOS, BANCO HONDA S/A, KZY0102/RJ, 9C2KC08105R084216, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ROSEMBERG PEREIRA DA SILVA, LRT1440/RJ, 9C2KC08107R111766, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;ANGELA MARIA SANTANA DE ARAUJO, BANCO ITAUCARD S/A, KWQ3543/RJ, 9C6KE1220A0094159, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;VARLEI NOGUEIRA DA SILVA, PAULO SERGIO GARCIA OURIQUES, KNL0152/RJ, 9C2JC2501RRS33570, 1994/1995, HONDA/CG 125 TITAN;CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, ANDREA SOUZA MACHADO, KPS5873/RJ, 9BGSC68ZXWC689434, 1998/1999, GM/CORSA WIND;WALDIR ARRUDA, KQG9752/RJ, 9BWZZZ30ZJP222997, 1988/1989, VW/PARATI GL;95VJJ2K8BCM001655, 2011/2012, DAFRA/SUPER 50;BANCO ITAULEASING SA, PATRICIA GONCALVES MARTINS, LQX3440/RJ, 9BWAA05W4CP034071, 2011/2012, VW/GOL 1.0 GIV;INTER GELO COMERCIO DE GELO LTDA ME, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, KYV4390/RJ, 9C2KC1640AR000278, 2009/2010, HONDA/SOLMAK CG 150 CFF;PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, ALEXANDRE NOVO BRAGA, USNEIDA FLAVIANA PEREIRA DA SILVA, HAX2086/RJ, 9BD11985461029758, 2005/2006, FIAT/DOBLO ADVENTURE;9C64TY000V0004632, 1997/1997, YAMAHA/BWS;RONALDO BRUM FERREIRA, BANCO PANAMERICANO S/A, LQR3539/RJ, 9C2KC1660BR544701, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX;BRUNO JORGE GUIMARAES BATISTA, LJE2633/RJ, 9BFZZZ55ZMB117087, 1991/1992, FORD/PAMPA 1.8 L;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MOISES ADELINO DOS SANTOS, KXN0564/RJ, 9C2JC30707R110309, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;DIEGO BRAGA DA SILVA, DORA SA SILVA AMORIM, LJB7985/RJ, 9BFBXXLBAJBR32124, 1988/1988, FORD/ESCORT GL;LD5TCBPA0D1000047, 2012/2013, I/BENZHOU ALANMOTORS BEE;LUCIVANIO JOSE COSTA DA SILVA, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, LOJ2530/RJ, 9BFZF12C238043706, 2002/2003, FORD/FIESTA EDGE;MARISA VITALIANO GURGEL TORRES, LOB0179/RJ, 9BD15802524388719, 2002/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE;CLAUDIA MARA CHAVES DE SANTANA, BANCO ABN AMRO REAL S/A, LKF5810/RJ, 9BWZZZ33ZJP238668, 1988/1989, VW/QUANTUM GL;VERONICA BATISTA DE LIMA, LMF5107/RJ, 95VJK6E8EFM002020, 2014/2015, DAFRA/ZIG 50;L5YARCBA9D1140624, 2013/2013, I/ZHONGNENG AUGURI SS50;JOAO FELICIANO PEREIRA HORSTH, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KYF0044/RJ, 9C2HA0700YR014409, 1999/2000, HONDA/C100 BIZ;ODIR FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, KOE4356/AM, 94J2XNFJ67M001374, 2006/2007, SUNDOWN/BLADE 250;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOEL SANTOS DA SILVA, JOEL SANTOS DA SILVA, KTV0740/MG, 9BWCA05X84P051233, 2003/2004, VW/GOL 1.0;LUCIANO AMORE MENDES DA SILVA, BANCO PANAMERICANO S/A, LOZ8279/RJ, 9BGXH19G07C179499, 2007/2007, GM/CORSA SEDAN MAXX;BANCO ITAUCARD SA, LILIAN CRISTINA DOS SANTOS MONTEIRO, LILIAN CRISTINA S MONTEIRO, KUX1772/RJ, 9BWKA05Z564133096, 2006/2006, VW/FOX 1.0;ANTONIO CARLOS HENRIQUES SILVINO, BANCO DO BRASIL S/A, LKQ1517/RJ, 935ZBPMMB82025346, 2008/2008, CITROEN/JUMPER M33M HDI;RONALD DOS SANTOS ALMEIDA, NATALINO DA SILVA COELHO, LPH9428/RJ, 9BD17201X93485200, 2008/2009, FIAT/SIENA 1.4 TETRAFUEL;ROBERTO VIANNA SOARES, ELIANA BARBOSA DA SILVA, KZU0091/RJ, 9C6KG015040000840, 2003/2004, YAMAHA/TDM 225;JOSE FERNANDES PEREIRA ALVES, FERNANDA MENEZ R PIMENTA, LCG4364/RJ, 9C2MC270WWR014512, 1998/1998, HONDA/CBX 200 STRADA;ANDERSON LUIS CUSTODIO SILVEIRA, IKW8257/RS, 9BD19240T33004773, 2002/2003, FIAT/STILO;CARLOS ALBERTO AMARAL DE OLIVEIRA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KNO9342/RJ, 9C2KC08607R018291, 2007/2007, HONDA/CG 150 SPORT;95VJK4G8DEM003718, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50;JOAO FELIZOLA DE OLIVEIRA FILHO, AD788/RJ, CB400BR2026778, 1982/1982, HONDA/CB 400;BANCO GMAC SA, ALESSANDRA DE ALMEIDA DIVINEY, LKO7739/RJ, 9BGSA19908B231894, 2008/2008, GM/CLASSIC LIFE;ROBSON URUBATAN CUNHA MAIA, LAD5947/RJ, 9BD146000K8108883, 1990/1990, FIAT/UNO PICK UP 1.5;BANCO FINASA SA, CARLOS ALBERTO LOURENCO GOMES, LPZ2112/RJ, 9C2JC30708R030044, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;JOSE APARECIDO DOS SANTOS, LLF2664/RJ, 9BD17202LB3574183, 2010/2011, FIAT/SIENA EL FLEX;MARCELLE BONFIM DE CARVALHO, KQM9579/RJ, 9BFZZZFDAVB084352, 1997/1997, FORD/FIESTA;VALDIR OZANA DE CAMPOS, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, LLH5719/RJ, 9C2JC4110AR047423, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;RAMON GOMES GONCALVES, MQF3551/RJ, 9C2MC35005R009716, 2004/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER;LUCIO RICARDO MAYER HUBER, LBN1543/RJ, 8A1357TLZTS003454, 1996/1996, I/RENAULT CLIO RL;MARCELO AUGUSTO GOMES TAVARES, KGG2222/RJ, VS6ASXWPFSWC74986, 1995/1995, IMP/FORD FIESTA;BANCO PAN S.A, 9C2KD0550ER234929, 2014/2014, HONDA/NXR150 BROS ES;JOSE BALTAZAR DA SILVA ANDRADE DELGADO, LOW5159/RJ, 9C2KD02303R010290, 2003/2003, HONDA/NXR150 BROS ESD;JEAN CARLOS FREITAS DA SILVA, BANCO BRADESCO S/A, KWY4374/RJ, 9BGRG08F0DG115754, 2012/2013, CHEVROLET/CELTA 1.0L LS;LUCIA DE FATIMA DE ARAUJO BRAGA, BV FINANCEIRA SA C F I, LNS3182/RJ, 9BGRD08Z02G125369, 2001/2002, GM/CELTA;ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, MARIA MADALENA RIBEIRO LIMA, LBT6590/RJ, 9BFZZZFHAVB143399, 1997/1998, FORD/FIESTA;RICARDO MARQUES, BARBARA FERNANDA ESCOBAR, LNQ6207/RJ, 9C2JC30102R003408, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS;95VJK4A8EEM000326, 2014/2014, DAFRA/ZIG 50;ALEXANDRE NUNES PEREIRA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LOA8426/RJ, 9C2JC30101R232245, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, SEBASTIAO HENRIQUE COSTA DE CARVALHO, LOY2911/RJ, 9C2JC30707R057653, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN;SIDNEY OLIVEIRA RODRIGUES, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, LNC8002/RJ, 8AGSD3540YR125216, 2000/2000, I/GM CORSA SUPER W;BANCO FINASA BMC S A, RONALD RIBEIRO MOREIRA, LKY3596/RJ, 9C2JC41209R061976, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES;MAICON DE ALMEIDA VIEIRA, BV FINANCEIRA S/A, JPR0369/RJ, 9BFZF10B958237131, 2004/2005, FORD/FIESTA;LEONARDO ALEIXO DE CARVALHO JUSTINIANO, LNG4511/RJ, 9C2JC3030YR002248, 2000/2000, HONDA/CG 125 CARGO;ISAEL JOSE DE SOUZA, HEN6313/MG, 9C2JC30707R152953, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;EDUARDO ALVES E SILVA, LGR5305/RJ, 9BWZZZ30ZDT443780, 1983/1983, VW/GOL;BANCO FINASA SA, RODRIGO SEBASTIAO MARTINS PEREIRA, KXT1291/RJ, 9C2JC30708R043798, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA, SILVANO JOSE ROSA, LCU2655/SP, 9BWZZZ373XT087099, 1999/1999, VW/GOL 16V;RENATO SANTOS TEIXEIRA, KPJ3680/RJ, 9CDCF47AJ7M025351, 2007/2007, JTA/SUZUKI AN125;BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, SILVIO FRANCOIS FILHO, SILVIO FRANCOIS FILHO, KMX6157/RJ, 9BWCA05X51T092020, 2000/2001, VW/GOL 1.0;95VJJ1A8BBM000387, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50;EDIMILSON MOURA VALENTE, KELI DA SILVA FERREIRA, KNV4811/RJ, 9C2NC4310AR016405, 2009/2010, HONDA/CB 300R;CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, JOSE RICARDO COSTA FRAGOSO, JOSE RICARDO COSTA FRAGOSO, LCY8706/RJ, 8A1LA0G35YL055813, 1999/2000, IMP/RENAULT MEGANE 2.0 L;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ALESSANDRO BABISKI CORREA, LRF1987/RJ, 9C2JC30708R029743, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;CARLOS ALBERTO MOTTA, BANCO PECUNIA S/A, LBP3774/RJ, 8AWZZZ377VA906617, 1997/1997, IMP/VW GOL CL 1.6 MI;CRISTIANO ALBERTO LOPES, LOU7284/RJ, 9C2JC30203R160918, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES;RA QUEL DOS SANTOS FELIX, BANCO PANAMERICANO S/A, LNM8780/RJ, VF3232YB216055909, 2001/2001, I/PEUGEOT BOXER 320M 28;HELIO DE JESUS, BANCO HONDA S/A, KQS3938/RJ, 9C2KC1660FR002021, 2014/2015, HONDA/CG 150 TITAN EX;JOELSON CARDOSO OLIVEIRA, LPY1550/RJ, 9C2KD0540BR507057, 2010/2011, HONDA/NXR150 BROS ESD;BANCO FINASA SA, MAURICIO MACHADO FLORENCIO, KPA3202/RJ, 9C2KC08108R091657, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;VIACAO CANDIDA TRANSP E TUR LTDA, RAFAEL MAZZIOTTI DE OLIVEIRA ALVES, GKL7029/MG, 9BV1MKC10JE310228, 1988/1988, VOLVO/B10M;BANCO ITAUCARD SA, JEANETE BEZERRA DOS SANTOS, JEANETE BEZERRA DOS SANTOS, LON0803/RJ, 9BGRD08X03G155566, 2002/2003, GM/CELTA 3 PORTAS;MARIA MARGARET SIMOES MONJARDIM, MSI9502/ES, 9C2KC08608R030234, 2008/2008, HONDA/CG 150 SPORT;FELIPE ROSA DO NASCIMENTO VARELA, LKR8339/RJ, 9C2KC08208R065556, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD;RICARDO JOSE BRAGA, JXD2659/RJ, 9C2PC320WWR002836, 1998/1998, HONDA/CB500;MARIA DE FATIMA DA S C SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A, KXX6577/RJ, 9C2JC4110AR668159, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;PATRICIA CARLA DO NASCIMENTO, CTE6278/SP, ZD4MD0600WS000034, 1998/1999, IMP/APRILIA RALLY 50 AC;9C6KE1550C0012347, 2012/2012, YAMAHA/T115 CRYPTON ED;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, AMERICA ERCILIA DE LIMA, LLD4875/RJ, 9C2KD0530AR003370, 2010/2010, HONDA/NXR150 BROS MIX KS;BCO FINASA SA, DAMIAO ALVES BASTOS, KQN7124/RJ, 9C2KC08108R123333, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;BANCO FINASA SA, EDGARD DE AZEVEDO, KXF1429/RJ, 9C2JC30708R553257, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;BANCO BMC S A, MOACIR PESSANHA DE ABREU, LSX2733/RJ, 9C2JA04108R070390, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 KS;FELIPE FALCRE PIMENTA, KVO8155/RJ, 9C2JC4110CR435934, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;ALEX PIMENTA TEIXEIRA, LKP5458/RJ, 9C2JA04208R029017, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 ES;ANTONIO ERIVAN ALVES DE FREITAS, KUM8324/RJ, 9C2KC08206R811015, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ESD;951BXKBB4BB009536, 2011/2011, TRAXX/JL50 Q2;JOANA DARC LIZARDO, GWY4590/MG, 9C2HA07102R035627, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES;MARIA DA CONCEICAO MATIAS DE SOUZA, KOW3359/RJ, 9C2JC4110CR510994, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;DANIEL DE AZEVEDO, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, KUV6236/RJ, 9C2JC30708R046552, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;EDISON AMANCIO, MAURO HENRIQUE PARGA, LCE6394/RJ, 9BFZZZFHAWB194535, 1998/1998, FORD/FIESTA;PAULO RICARDO FIARES DE ABREU, BANCO PANAMERICANO S/A, KXG4600/RJ, 9C2KC1660DR532173, 2013/2013, HONDA/CG 150 TITAN EX;LEAUTO PARIS LTDA, LRF1338/RJ, 9BD17103G62626544, 2005/2006, FIAT/PALIO FIRE FLEX;ISMAR PEREIRA MARQUES, EDER ELIAS DE OLIVEIRA, LPI8669/RJ, 95VCA1L289M054209, 2008/2009, DAFRA/SPEED 150;JAILSON DOMINGAS, BANCO ITAUCARD S/A, LPL4675/RJ, 9C2KC16109R011807, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS;TATIANE CAROLINA ALVES, MARCELO GERALDO DE FREITAS, DVG5963/SP, 9C2JC30707R190442, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;ROSIMAR FERREIRA MAIA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KNT5883/RJ, 9C2JC30708R205787, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;ANTONIO CARLOS DA SILVA, LJY3117/RJ, 9BGJL11TMMB026519, 1991/1991, GM/MONZA CLASSIC SE 2.0;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, NELIO PROFIRIO DA CUNHA, LBW0112/RJ, 9C2HA07104R042721, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ ES;ADILSON PEREIRA JUNIOR, BANCO BRADESCO S/A, LRM7083/RJ, 9C2KC1680ER024092, 2014/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI;GERALDO LEONARDO COTA, BANCO ITAUCARD S/A, KOP8822/RJ, 9C2KC1670CR443553, 2011/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI;WALTER JOAQUIM DOS SANTOS JUNIOR, MARIA LUCIA DOS SANTOS, IDW5050/RJ, 9BWZZZ23ZFP021969, 1985/1986, VW/KOMBI;SANDRO NOGUEIRA DA SILVA, KMH6292/RJ, 9C2HA0700YR006325, 1999/2000, HONDA/C100 BIZ;BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FABIO ASTERITO ANTONIANI, LOW0128/RJ, 9BGXF19X04C114048, 2003/2004, GM/CORSA SEDAN;SIDINEI FERREIRA, MICHEL MARTINS SERIO, KYK2462/RJ, 9C6KE122090013650, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;CECILIANO OLIVEIRA BARRETO, LVA9252/RJ, 9C2KC08106R982293, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;ANDERSON BESSA PIMENTEL, BANCO ITAUCARD S/A, LUJ3214/RJ, 9C2JC4110AR033309, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;ANTONIO PEREIRA DA SILVA, KYL9818/MG, 95VJJAM8DEM001755, 2013/2014, DAFRA/SUPER 50;JHONY ANDREW DE CONCEICAO BATISTA, BV FINANCEIRA S/A, KGP9742/RJ, 9BGTR08W05B214400, 2005/2005, GM/ASTRA HB 2P ADVANTAGE;JOCELANE VASCONCELLOS DA SILVA, BANCO BRADESCO S/A, KMH8932/RJ, 9C2JC30201R017626, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES;CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, 9C2MC35005R039316, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER;ADRIANO DE OLIVEIRA FERNANDES, BANCO HONDA S/A, LQB6293/RJ, 9C2JC4110CR411973, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;RAFAEL HENRIQUES GOMES, LOJ6160/RJ, 9BWGB07X73P008562, 2002/2003, VW/KOMBI;MARCOS ANDRE ALVES DE SOUZA, BCO PANAMERICANO, ELVIS GOMES DOS SANTOS, LUX7998/RJ, 9BD17241T73246455, 2006/2007, FIAT/SIENA HLX FLEX;EDILSON SANT ANNA LEANDRO, LBY5802/RJ, 9BGSE35NVVC781198, 1997/1997, GM/CORSA GL W;VANDERLEI CARVALHO DA SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LVC0985/RJ, 9C2HA07101R220010, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES;LEANDRO OLIVEIRA BATISTA, KWM0903/RJ, 9C2KC08106R977633, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;MARIA DE FATIMA BARBOSA DE OLIVEIRA, HJK6351/RJ, 9BD17164G95296434, 2008/2009, FIAT/PALIO FIRE FLEX;GP MOTOS CARIOCA LTDA, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, CARLOS ALEXANDRE DE LIMA PAIVA, 9C2JC4110BR707760, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;TRANSPORTES WILTON PEREIRA LTDA ME, CPR8885/SP, 9ADF150311S162048, 2001/2001, SR/RANDON SR FG;95VJK2H8CDM006232, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;PAULO VINICIUS ROZA MUNIZ, KZS3070/RJ, 9C2JC30706R861158, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;MARCELO SANCHES LOPES, ETX1818/RJ, 93UMB28L734005037, 2002/2003, AUDI/A3 1.8;BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, 9C6KE1560E0037694, 2014/2014, YAMAHA/T115 CRYPTON K;VERLAINE MARINHO DOS SANTOS, BV FINANCEIRA S/A, KWF4739/RJ, 9BD17201XB3580442, 2010/2011, FIAT/SIENA 1.4 TETRAFUEL;FABIO JOSE DE OLIVEIRA, CIFRA S/A CREDITO, KTS2530/RJ, 9BGJG11VMMB007403, 1991/1991, GM/MONZA SL 1.8;EMANUEL ESTEVAO S DO NASCIMENTO, BANCO ITAUCARD S/A, ALCIONE VIEIRA MACHADO DE ALMEIDA, KXP1833/RJ, 94J1XFBE88M071118, 2008/2008, SUNDOWN/WEB 100;ANGELO MAXIMO DIAS DE SOUZA, BANCO PECUNIA S/A, SARA KELLY DOS SANTOS BRAGA, LHT3356/RJ, 9BWZZZ30ZJT059989, 1988/1988, VW/VOYAGE CL;PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ROMULO MENDES DA COSTA, KYU5730/RJ, 9C2JC4110BR333475, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;BANCO ITAUCARD SA, JORGE ELINO FERREIRA DUARTE, PATRICIA DOS SANTOS SILVA, HCV1386/RJ, 9BD17103762611766, 2005/2006, FIAT/PALIO FIRE;BRUNA DE ALMEIDA MAGALHAES CORREA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, KOZ6915/RJ, 9BD197173D3035208, 2012/2013, FIAT/SIENA ESSENC 1.6 DL;LEANDRO DA CUNHA PINTO, BV FINANCEIRA S/A, KPW7377/RJ, 95VC03K2DEM002087, 2013/2014, DAFRA/RIVA 150;CESAR PEDROSA DA CUNHA CAMPOS, BANCO DO BRASIL S/A, HEW2690/RJ, 9BD17164G72840893, 2006/2007, FIAT/PALIO FIRE FLEX;LUCAS CARVALHO MACHADO, KXI1622/RJ, 9C2KC08108R223396, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;ALEXANDRE COSTA MAIA, LQJ8632/RJ, 3C4PFABB2CT286748, 2012/2012, I/FIAT FREEMONT PRECISIO;ANGELO CLETO, BANCO ABN AMRO REAL S/A, LTK0194/RJ, 9C2JC30104R084040, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS;95RHXBBD8EM005314, 2013/2014, HAOBAO/HB50Q;WESLEY ANDRADE DO NASCIMENTO, HHA3790/MG, 9C2KC08108R260201, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;LILIANE DA SILVA 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S/A, SOLANGE MARQUES MOREIRA, KVF9830/RJ, 95VBT1L29AM002119, 2009/2010, DAFRA/SMART 125 EFI;BANCO ITAUCARD SA, MARIA APARECIDA M GOMES SILVA, MARIA APARECIDA M GOMES SILVA, KXI0903/RJ, 9BD17106G85051583, 2007/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX;ARISTEU OLIVEIRA DA SILVA, BANCO PANAMERICANO S/A, LME3533/RJ, 9C2KC1660FR020200, 2014/2015, HONDA/CG 150 TITAN EX;VER COMERCIO DE TECIDOS LTDA ME, JAM1947/SP, 1C3H8E3H56Y163137, 2006/2006, I/CHRYSLER 300C;MARCIO ALEXANDRE DA SILVA LIMA, GSU3319/RJ, 9C2KC08204R031127, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD;FABRICIO BATISTA DE OLIVEIRA, BVW2831/SP, 9CBCE11ASRB100340, 1994/1995, CALOI/SUZUKI AG 100;BANCO ITAULEASING S/A, BANCO ITAULEASING S/A, SUELY DE FREITAS, MSG9990/ES, 93YBB0025YJ087993, 1999/2000, RENAULT/CLIO RT 1.6;BANCO ITAULEASING S/A, SEVERINA SEVERO DA SILVA BERNARDO, DGV5457/RJ, 9BD17101222156155, 2002/2002, FIAT/PALIO EX;LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA, BANCO ITAUCARD S/A, KPD9361/RJ, 9C2ND0910CR021016, 2012/2012, HONDA/XRE 300;FRANCINETE DE L CARVALHO OLIVEIRA, BANCO ITAUCARD S/A, KPD4179/RJ, 9C2JC4110BR820550, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;JUREMA MAGDALENA DOS SANTOS, LLK9017/RJ, 8AC903672BE044128, 2010/2011, I/M.BENZ313CDI SPRINTERM;CARLOS EDUARDO PEIXOTO CAUTIERO, HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, IIV7309/RS, 9BD178236X0841873, 1999/1999, FIAT/PALIO ELX;95VAC5A8CDM000058, 2012/2013, DAFRA/SUPER 100;IVO DE JESUS SEVERO, KNH3927/RJ, 9C2JC30101R097880, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;ALESSANDRE QUINTILIANO MOREIRA, EED1172/SP, 9C6KE1220A0102549, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;ANDREZA ELAINE DA MOTA SALAROLE, BANCO ITAUCARD S/A, KXG2387/RJ, 9C2KC15109R103830, 2009/2009, HONDA/CG 150 TITAN KS;MARCELO JOAO REIS RODRIGUES, IGOR MORAES DE FARIAS, LRR2024/RJ, 94J2XECF77M022791, 2007/2007, SUNDOWN/HUNTER 125 SE;PATRIQUE EDUARDO DE SOUSA SILVA, HMW9072/MG, 9C2KC1680BR315398, 2010/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI;MARLLON ALVES DE JESUS, BANCO ITAUCARD S/A, LRC7479/RJ, 9C2JC4160ER012193, 2013/2014, HONDA/CG 125 FAN ESD;EDVALDO PENNA DA SILVA, YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, LLS9454/RJ, 9C6KE1520C0113977, 2012/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;MICHELLE FLAVIA VICENTE MACHADO, BV FINANCEIRA S/A, KOL9354/RJ, 9C6KE1500B0033735, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KMT2089/RJ, 9C2KC08504R029603, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES;JURANDI ALEXANDRE DASILVA, LJN9724/RJ, 9BGTC11JNNC138033, 1992/1992, GM/CHEVETTE DL;ANDRE DE DEUS GAMA, LCJ9720/RJ, 9C2MC270WWR022822, 1998/1998, HONDA/CBX 200 STRADA;PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, LEANDRO VILLAR GOMEZ, LPQ4189/SP, 93YLSR7UHAJ462915, 2010/2010, RENAULT/LOGAN EXP 16;LD5PJ32CBCA000069, 2011/2012, I/BENZHOU MAX50 YY50QT32;FRANCISCO FREITAS DA SILVA, NSH8560/PA, 9C2JC4120AR018266, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;OSVALDO COSTA MOREIRA, KOI4970/RJ, 9BWZZZ30ZPT143908, 1993/1994, VW/GOL 1000;GELIANE DA FONSECA APRIGIO, BANCO PANAMERICANO S/A, LPU4293/RJ, 8AP372111B6000420, 2010/2011, I/FIAT SIENA EL FLEX;GLEIDSON CORREA FERREIRA, 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ITAUCARD S/A, LPO8920/RJ, 9C2JC4110AR611661, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;MARILENE DOS SANTOS OLIVEIRA, LUIZ FERNANDES TAVARES, LPL3128/RJ, 9C2JC41109R069219, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;BANCO FINASA SA, RAFAEL LUIZ PEREIRA, KXM1290/RJ, 9C2JC30708R085711, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, DEISE DO CARVALHO DOS SANTOS, DEISE DO CARVALHO DOS SANTOS, KNO9028/RJ, 9BD11819481038201, 2008/2008, FIAT/PUNTO SPORTING 1.8;LEONARDO SILVA DOS SANTOS, KUV8297/RJ, 9C2JC30708R092688, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;MARCELO DA CONCEICAO BARBOSA, KYE4975/RJ, 9C2ND1120DR000242, 2013/2013, HONDA/XRE 300;JOSE NILSON GOMES DA SILVA, KIA0575/PE, 9C2JC250WVR057166, 1997/1998, HONDA/CG 125 TITAN;WAGNER ROQUE FIGUEIREDO, LIN5946/RJ, 9BGKS08ZKKC309226, 1989/1989, GM/KADETT SL/E;WASHINGTON LUIZ MORAES DOS SANTOS, BANCO PANAMERICANO S/A, KVR8588/RJ, 9C2KC1660CR541539, 2012/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX;95VJK4K8DEM008213, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50;JORGE ALBERTO FREITAS LEAO, TATTIANA DOS SANTOS DE MORAES, KOO2773/RJ, 95VCB1E288M001508, 2008/2008, DAFRA/KANSAS 150;DOUGLAS CORREA DE OLIVEIRA, KTS3318/RJ, 9BGJK69ZHGB004088, 1986/1987, GM/MONZA SL/E;BANCO FINASA SA, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, KZD0794/RJ, 93FFH15077M003203, 2007/2007, KASINSKI/FLASH K 150;COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICA, BANCO ITAUCARD S/A, MIRAMAX 2007 VEICULOS LTDA, HNW4214/MG, 9BWAA05WXBP022442, 2010/2011, VW/GOL 1.0 GIV;ADMAR JOSE DIAS PEREIRA, LOC8075/RJ, 9C2JC30102R240928, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS;VITOR BRUNO MARTINS DE SOUZA, BANCO PANAMERICANO S/A, KMF4515/RJ, 9BD178016V0163156, 1997/1997, FIAT/PALIO ED;IVANILDO ANTONIO DA SILVA, MARCOS VINICIUS ALVES ANTUNES, LOR0393/RJ, 9C2JC30303R104214, 2003/2003, HONDA/CG 125 CARGO;RECON ADM DE CONS LTDA, 95VJK3J8CDM001379, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;MARIA DAS GRACAS GOMES, KLK7099/PE, 9C6KE122090083858, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;DOMINGOS SAVIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, OSX6385/PA, 9C2JD2320DR015754, 2013/2013, HONDA/NXR125 BROS ES;9BHBG51CAGP539126, 2015/2016, HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR;MARLEY CHAVES NANTES, HSQ5395/RN, 9C2JC30203R126281, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES;JOSE JANUNCIO DE ALMEIDA HONORIO, LSV5503/RJ, 9C2KC1680ER002941, 2013/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI;ADMARO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO, KQV0346/RJ, 9C2JC30707R108289, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;JOSE LEANDRO CORDEIRO DE LIMA, BANCO FINASA BMC, LPP4978/RJ, 9C2KC1550AR090109, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;YAMAHA AD CONS SC LTDA, 9C6KE047030002735, 2002/2003, YAMAHA/CRYPTON T105E;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOSE LAMARTINE DA SILVA, KVD4405/RJ, 9C2JC41109R077284, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;MEIREANGELA MENDES LIMEIRA, BV FINANCEIRA S/A, LQB6822/RJ, 9C6KG0460C0046946, 2011/2012, YAMAHA/FAZER YS250;PEDRO ALVES CARDOSO, HKY3167/MG, 95VCA1A299M003185, 2009/2009, DAFRA/SPEED 150;JORGE ALVES RIBEIRO, LQY6132/RJ, 9C2JF2500AR204291, 2010/2010, HONDA/LEAD 110;JULIANO RAIMUNDO CESAR MACHADO, KVF9076/RJ, 9C2JC42209R000178, 2008/2009, HONDA/BIZ 125 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FAN;FERNANDA VERAS SAMPAIO, FABRICIO DE OLIVEIRA DIAS, LUN1696/RJ, 9CDNF41LJ7M041505, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES;LHJXCBCD4B0205324, 2010/2011, I/BASHAN JOY 50;CARLOS HENRIQUE LUIZ CORREA, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, JOAO MARCOS SILVA DA ROCHA, KYS2519/RJ, 9C2JC4120AR009610, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;JUVENIL ARCANJO DE MATOS, LUCAS ALVES BARBOSA, KPD2113/RJ, 9C2HB02107R018553, 2007/2007, HONDA/POP100;ALEXSSANDRA CASTANDINI DA SILVA MACEDO, BRUNO MACIEL LEAL, DCL5111/SP, 9C2MC35002R023248, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER;MARCELO CHAVES DA SILVA, LSR2347/RJ, 9CDCF47AJ8M033750, 2007/2008, JTA/SUZUKI AN125;WAGNER DA SILVA BRITO, LRK6902/RJ, 9C2KC1660ER507591, 2013/2014, HONDA/CG 150 TITAN EX;ANTONIO ERIC PADILHA DE FREITAS, KUS5641/RJ, 9C6KG017070046736, 2007/2007, YAMAHA/FAZER YS250;MARLON LEANDRO SOUZA DA CONCEICAO, KVI3606/RJ, 9C2KC08108R280407, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;ADILSON VIGOR COELHO DE CRISTO, YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, KPQ9832/RJ, 9C6KE1940E0019588, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR ED;DIEGO LOPES SOUZA DOS SANTOS, LPI4244/RJ, 9C2MC35007R023353, 2006/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER;MARCELO COELHO DA SILVA, JANAINA MARIA RIBEIRO, LQG5281/RJ, 9C6KE1500C0055804, 2012/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;DIEGO FERREIRA LOPES, KYQ4870/RJ, 9C2JC4110DR112385, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS;REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, LUCIANO DE SOUZA MELO, KZJ2368/RJ, 9C2HB02108R052282, 2008/2008, HONDA/POP100;MARIO MARCIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, BANCO BMC S/A, KVY3394/XX, 9C2NC4310AR077160, 2010/2010, HONDA/CB 300R;95VJJ1G5ABM000740, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50;PAULA SILVA DE SOUZA, TIAGO SANTOS DE AZEVEDO, KYK0352/RJ, 9C2JA04206R865418, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES;JEAN CARLOS DA SILVA OLIVEIRA, OEL9908/SE, 9C6KE1560C0001597, 2011/2012, YAMAHA/T115 CRYPTON K;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, IGOR NERY CORDEIRO, YGOR NERY CORDEIRO, KWE2175/RJ, 9C2KC08108R131320, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;ANTONIO CLAUDIO GONCALVES DE PAULA, KOH5391/RJ, 9C2JC3020YR001045, 1999/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES;93FSC050K1A004172, 2001/2001, KASINSKI/SUPER CAB 50;RICARDO NIGRI STOLERMAN, LLZ5599/RJ, 95VC03H2DEM001354, 2013/2014, DAFRA/RIVA 150;FABRICIO BRAGANCA DE SOUZA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LUCIANO FERNANDO EIRAS, LVB7539/RJ, 9C2JA04206R865702, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES;JOSE FABIANO LUCAS DE MELO, LKU4402/RJ, 9C6KG017080100054, 2008/2008, YAMAHA/FAZER YS250;SILVANA DOS SANTOS SILVA, LNJ4202/RJ, 9C2JC30101R181291, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;BANCO FINASA SA, LINCOLN SILVA DE SOUZA, KZQ4574/RJ, 9C2JC30706R888160, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;WASHINGTON DE SOUZA PEREIRA, BV FINANCEIRA S/A, KWG5570/RJ, 9C6KG0460D0073789, 2012/2013, YAMAHA/FAZER YS250;GILVAN CARNEIRO, LRL3443/RJ, 9C6KG0460C0052318, 2011/2012, YAMAHA/FAZER YS250;WELLINGTON ALVES CORREA, BANCO ITAUCARD S/A, RAQUEL ALTIVO MOREIRA, KVE6474/RJ, 95VCA4J59AM001297, 2009/2010, DAFRA/SPEED 150;BARBARA FERNANDES DA ROCHA CANELA, BV FINANCEIRA S/A, LLK4295/RJ, 93FWNBAJABM003136, 2010/2011, KASINSKI/WIN 110 60;93FSTJXMBCM017809, 2011/2012, KASINSKI/SOFT;BANCO FINASA SA, RODRIGO FRANCISCO DE LIMA, KZN1106/RJ, 9C2JC30708R563071, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;TATHIANE CELESTINO VIEIRA, HSBC BANK BRASIL S.A., KQV0574/RJ, 9C6KG027080003042, 2007/2008, YAMAHA/FAZER YS250 LE;GRAZIELLY LIMA DE ALCANTARA, BANCO PANAMERICANO S/A, LLB3591/RJ, 9C2JC4110AR535143, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;SERGIO RIBEIRO FIGUEIREDO JUNIOR, KWL9722/RJ, LWYMCA201E6A65356, 2013/2014, I/WUYANG WY50QT 2;YGOR LEITE DE OLIVEIRA, KQW3886/RJ, 96PERCF13EFS00093, 2013/2014, KAWASAKI/ER-6N ABS;UANDERSON SILVA DE LIMA, BANCO ITAUCARD S/A, KRP1245/RJ, 95VCA2E59AM000711, 2009/2010, DAFRA/SPEED 150;IGOR SERGIO BASTOS, KVS9812/RJ, 9C2ND0910BR210992, 2011/2011, HONDA XRE 300;FABIO DA SILVA GUEDES, KOP0489/RJ, 9C2JA0100YR920462, 1999/2000, HONDA/CG 125 CARGO;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ADELINO SOARES DE LIMA, ADELINO SOARES DE LIMA, KXJ1241/RJ, 9C2JC30708R120165, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;BRUNO SILVA DOS SANTOS, LLJ4667/RJ, 9C2KC1640AR064691, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX;LXYPCBL09C0236226, 2011/2012, I/SHINERAY XY 50 Q;THIAGO DOS REIS, BV FINANCEIRA S/A, LLM7354/RJ, 9C2KC1660BR513851, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX;ROSANA BENEDITA DE ALMEIDA, EGY4962/SP, 9CDCF47AJ9M054513, 2008/2009, JTA/SUZUKI AN125;RAFAEL MELLO DA SILVA SALVADOR, SHIRLEY FRANCISCA PRADO, LCP7599/RJ, 9C2KC08104R010309, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS;95VJK3A8DDM000994, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50;MARCIO ALEXANDRE CARDOSO AMARO, CELSO JULIAO DE ALMEIDA, LSF0415/RJ, 9CDNF41AJ4M005184, 2003/2004, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;KEVIN LEROI CAMPBELL, LQF9057/RJ, LXYXCJL06C0584222, 2011/2012, I/SHINERAY XY 125 14;AUTO ROLLER RIO PECAS E ACESSORIOS LTDA, KYE4453/RJ, 9C2JC4110CR541743, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;CARLOS EDUARDO BARBOSA MOTA, BANCO ITAUCARD S/A, LSH2954/RJ, 9C6KE122090005217, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;9C6KE1950E0022964, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR K1;LUAN RICARDO BEZERRA FERNANDES, BV FINANCEIRA S/A, LPW7157/RJ, 9C2KC1660BR526293, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX;BANCO BMC S A, JORGE DA SILVA LUCIANO, KOE5199/RJ, 9C2JC30708R607336, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;CART AUTO ESCOLA LTDA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LCV1468/RJ, 9C2MC2700XR011668, 1999/1999, HONDA/CBX 200 STRADA;ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA, LNZ2631/RJ, 9C2JC30202R129203, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES;EDUARDO DE ALMEIDA SIQUEIRA, LUIZ GUSTAVO GONCALVES SPYERE, LVC7032/RJ, 9CDNF41LJ6M017352, 2005/2006, JTA/SUZUKI EN125 YES;JOSE CARLOS FERREIRA PAES, LPI9573/RJ, 9C6KE122090036128, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;OSTERNO PINHEIRO DE BARROS, LRK4910/RJ, 95RHXBBD1EM004960, 2013/2014, HAOBAO/HB50Q;FILIPO DA SILVA TARDIM, LNG9468/RJ, 9C6KE0100Y0009657, 2000/2000, YAMAHA/YBR 125E;OZIEL DA COSTA SANTOS, LUE1153/RJ, 9C2KC08108R022695, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;VERONICA MIRANDA DE SOUZA SANTANA, BV FINANCEIRA S/A, LQS9116/RJ, LXYPCKL02D0389144, 2012/2013, I/SHINERAY XY 150 5;FABIO BASTOS STELLET, KYK3041/RJ, 95VCB1M589M031534, 2008/2009, DAFRA/KANSAS 150;GUILHERME VIEIRA DA COSTA, MARCIO PENHA DA SILVA, KZW5059/RJ, 9C2JC30706R900235, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;CIRALDO ALVES, BANCO ITAUCARD S/A, LLV9490/RJ, 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DE SOUZA, KXN0693/RJ, 9C2JA04107R012042, 2006/2007, HONDA/BIZ 125 KS;DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS, NILZETE MAZELIAK PIMENTA, LTT2113/RJ, 9C2KC08108R116317, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;9C2HC1420FR002965, 2014/2015, HONDA/BIZ 100 ES;MARCONDES CAVALCANTE CORREIA, IAJ0455/SE, 9C2JC41209R083520, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES;ANTONIO DOS SANTOS MARTINS, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KOJ7962/RJ, 9C2JC30705R054639, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;ERICH BERLIM HORN, DANIELA DE SOUZA PEREIRA, LLD8277/RJ, 9CDNF41LJAM307101, 2009/2010, JTA/SUZUKI EN125 YES;NILSON DA SILVA FERREIRA, LAC9619/RJ, XL250BR1007032, 1982/1983, HONDA/XLX 250 R;ALEXANDRA FERNANDES DA SILVA, KUQ7032/RJ, 9C2MC35007R018290, 2006/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER;ROMIRIA DOS SANTOS LOROZA, BV FINANCEIRA S/A, LLM1524/RJ, 9C6KE1520B0003942, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;HENRIQUE DA SILVA, KWL9218/RJ, 95VJK4M8DEM009776, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50;DANIEL DE CARVALHO FERREIRA, LKX5423/RJ, 9C2MC35008R126975, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;JULIANO MOLON, IOX7666/RS, 9C2JC30708R631247, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;UBIRAJARA MONTEIRO E SILVA, BV FINANCEIRA S/A, LPT4000/RJ, 9C2JC4120BR501172, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN ES;LEANDRO CARDOSO DE OLIVEIRA, LQI9888/RJ, 93FCMACJBBM012691, 2011/2011, KASINSKI/COMET 150 70;LUCIA HELENA KLEM FERREIRA, NILSON GOMES COELHO, KNU3314/RJ, 9C2HA0710YR227028, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ ES;BANCO BMC S A, MARIA DE LOURDES RODRIGUES SILVA, LTZ2241/RJ, 9C2KC08108R210763, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;AMAURI KLEN CUTIS, MARIA DAS NEVES C DOS SANTOS, BNV1597/RJ, 9BWZZZ23ZMP018814, 1991/1992, VW/KOMBI;DAYANE DA ROCHA VALENCIO DA SILVA, MSZ4777/RJ, 9C2JC42309R108492, 2009/2009, HONDA/BIZ 125 MAIS;CARLA ROBERTA FARIA MARTINS, BANCO BRADESCO S/A, KVR5900/RJ, 9C2NC4310CR800606, 2011/2012, HONDA/CB 300R;LIZANDRA SOARES FONSECA, BV FINANCEIRA S/A, LLS4760/RJ, 9C2KC1670CR543131, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI;AURILEDA LOPES FERRO PIRES, LNE3766/RJ, 9C2HA0700YR021467, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ;MARIANA SANTOS SOUZA FANHOSO, LOW1581/RJ, 9C2JC30203R164408, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES;ROBERTO ROSA JUNIOR, KVD8034/RJ, 9C6KE120090025127, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;MARIA LUIZA SILVA, KEK0112/GO, 9C2JC30101R090130, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JUAREZ SANTOS DE ASSIS, JUAREZ SANTOS DE ASSIS, KRL1044/RJ, 9C2JC30708R088238, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas.\r\n\r\nId: 1973277"
                            ]
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                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato de Prestação de Serviços nº 005/2015.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA BRASIL FACILITY CLEAN ASSEIO E CONSERVAÇÃO - EIRELLI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a clausula terceira, com suspensão de contagem de prazo pelo período de 120 (cento e vinte) dias a contar de 30/06/2016, sem alteração no valor contratual.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 08 de julho de 2016.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039-12 - Fonte de Recurso: 00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/1002/2014.\r\n\r\nId: 1973273"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Alteração ao Contrato de Prestação de Serviços nº 01/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, e o Centro de Integração Empresa Escola do Rio de Janeiro. OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto alterar a Cláusula Quinta do Contrato nº 01/2016 (“Da Dotação Orçamentária”) que passa a vigorar com o seguinte conteúdo:\r\n\r\nCláusula Quinta - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2016, assim classificados:\r\n\r\nNatureza das Despesas: 3390\r\n\r\nFonte de Recurso: 111\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1301.20.6060037.1625\r\n\r\nNota de empenho: NE2016\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2016. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/001/006455/2015.\r\n\r\nId: 1973054"
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                        "1973222": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a Resolução SEAPPA nº 59, de 26.01.2009 e o Acordo de Cooperação Técnica celebrado em 29.12.2008, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária - SEAPEC, a Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, e o que consta do processo nº E-02/002972/2008, torna público a atualização do Valor da Terra Nua nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, previsto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19.12.1996.\r\n\r\nVALOR DA TERRA NUA, REFERENTE AO ANO DE 2015, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- Posição em 01 de Janeiro de 2016 -\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nR$ /hectare\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nR$ /hectare\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n1,525.00 \r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nAperibé\r\n\r\n1,655.00 \r\n\r\nNiterói\r\n\r\n3,300.00 \r\n\r\nAraruama\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n2,755.00 \r\n\r\nAreal\r\n\r\n1,525.00 \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nParacambi\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nParaiba do Sul\r\n\r\n1,525.00 \r\n\r\nBarra do Pirai\r\n\r\n1,790.00 \r\n\r\nParati\r\n\r\n1,525.00 \r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n1,790.00 \r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n1,525.00 \r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nPetropólis\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n2,755.00 \r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n1,790.00 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n1,995.00 \r\n\r\nPirai\r\n\r\n1,790.00 \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n1,655.00 \r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n3,300.00 \r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n1,790.00 \r\n\r\nCambuci\r\n\r\n1,995.00 \r\n\r\nQuatis\r\n\r\n1,525.00 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n3,635.00 \r\n\r\nQueimados\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n1,995.00 \r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n3,637.00 \r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n3,040.00 \r\n\r\nResende\r\n\r\n1,790.00 \r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n2,070.00 \r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n3,300.00 \r\n\r\nCarmo\r\n\r\n1,865.00 \r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n1,790.00 \r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n2,755.00 \r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n1,790.00 \r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n1,245.00 \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n2,755.00 \r\n\r\nRio de Janeiro (Região de Campo Grande)\r\n\r\n2,755.00 \r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n2,115.00 \r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n1,790.00 \r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nSanto Antonio de Pádua\r\n\r\n1,525.00 \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n1,240.00 \r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n2,755.00 \r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n3,300.00 \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n3,300.00 \r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n3,455.00 \r\n\r\nItaborai\r\n\r\n3,300.00 \r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nItaguai\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n1,995.00 \r\n\r\nItalva\r\n\r\n1,995.00 \r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n2,140.00 \r\n\r\nItaocara\r\n\r\n1,655.00 \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n1,995.00 \r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n1,790.00 \r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n1,240.00 \r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n1,525.00 \r\n\r\nJaperi\r\n\r\n2,270.00 \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n1,525.00 \r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nMacaé\r\n\r\n3,040.00 \r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n2,755.00 \r\n\r\nMacuco\r\n\r\n1,995.00 \r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n1,790.00 \r\n\r\nMagé\r\n\r\n3,300.00 \r\n\r\nTanguá\r\n\r\n3,300.00 \r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nMaricá\r\n\r\n3,040.00 \r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n1,240.00 \r\n\r\nMendes\r\n\r\n1,240.00 \r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n1,525.00 \r\n\r\nMesquita\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nValença\r\n\r\n1,790.00 \r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n1,525.00 \r\n\r\nVarre Sai\r\n\r\n1,525.00 \r\n\r\nMiracema\r\n\r\n1,525.00 \r\n\r\nVassouras\r\n\r\n1,790.00 \r\n\r\nNatividade\r\n\r\n1,655.00 \r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n1,995.00 \r\n\r\nId: 1973222"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "1973134": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Contrato nº 003/2016 de locação de equipamentos multifuncionais, com Assistência Técnica no local.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/07/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Dady Ilha Soluções Integradas LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Tem como a prestação de serviços contínuos de locação de equipamentos multifuncionais (Item 01-Tipo III, 60 equipamentos; Item 02 - tipo IV, 02 equipamentos), num total de 62 (sessenta e duas) unidades, com assistência técnica no local e fornecimento de todas as peças e material de consumo (exceto papel) em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referencia, na Ata de Registro de Preços nº 013/2016 TRT 11ª Região, no Pregão Eletrônico nº 46/2015 TRT 11ª Região e na proposta.\r\n\r\nPRAZO: Vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato de contrato no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 480.600,00 (quatrocentos e oitenta mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 33903914.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: Convênio FR 2120007285 e FR 100.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: F. 212 - PT 11.33.0175.8263/F.100 - PT 11.122.0002.2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94, e 42.301, de 12/06/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/172/2016.\r\n\r\nId: 1973134"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1973302": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO PARA O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI) Nº 01/2016, RELATIVO AO PROJETO DE RECONSTRUÇÃO E GESTÃO DO TEATRO VILLA- LOBOS\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO-SEC e FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO RIO DE JANEIRO-FUNARJ, inscritos, respectivamente, no CNPJ sob o nº 28.001.394/0001-11 e nº 30.874.762/0001-88, com sedes situadas, respectivamente na Rua da Quitanda, nº 86, Centro- Rio de Janeiro-RJ e Rua México, nº 41, 19º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, devidamente autorizados pelo titular da Secretaria de Estado de Cultura e pelo Presidente da FUNARJ, ora denominados AUTORIDADES COMPETENTES, e na forma do disposto no processo administrativo nº E-18/001/528/2016, torna público este EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PMI, regido de acordo com o disposto na legislação abaixo indicada e no presente edital, cujo objeto é a apresentação de ESTUDOS TÉC NICOS para concessão de serviço público, precedida de obra pública com vistas à Reconstrução e Gestão do Teatro Villa-Lobos.\r\n\r\n2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\n2.1 Aplicam-se a este procedimento as disposições prescritas no artigo 21, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, art. 31, da Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 2º, da Lei Federal nº 11.922, de 13 de abril de 2009, art. 23 da Lei Estadual nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, art. 12, § 3º e Decreto Estadual nº 45.294, de 24 de junho de 2015.\r\n\r\n3. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO\r\n\r\n3.1. Poderão ser solicitados esclarecimentos acerca do objeto deste edital até 10 dias úteis anteriores ao prazo para a entrega do REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO para realização dos ESTUDOS TÉCNICOS, até às 18 horas, desde que por escrito, encaminhado ao endereço situado à Rua da Quitanda, nº 86, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, ou, ainda, mediante confirmação de recebimento, pelo e-mail: pmivillalobos@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n3.2. Caberá à Comissão de Avaliação, conforme estabelecida no item 4.1, VI, auxiliada pelos órgãos técnicos envolvidos no projeto, responder aos pedidos de esclarecimentos, no prazo de até 5 (cinco) dias, antes do encerramento do prazo para a entrega do REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO para realização dos ESTUDOS TÉCNICOS.\r\n\r\n3.3. A resposta aos pedidos de esclarecimento será divulgada mediante nota no endereço eletrônico do portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e nos sítios, na internet, da SEC e da FUNARJ, na parte relativa às licitações, e quem tiver interesse na participação futura deste procedimento, deverá acessá-lo para a obtenção das informações prestadas.\r\n\r\n4. DAS DEFINIÇÕES\r\n\r\n4.1. Para os fins deste edital considera-se:\r\n\r\nI - PROJETO: projeto para a delegação contratual, resultado da consolidação total ou parcial dos ESTUDOS TÉCNICOS, definidos na forma abaixo, em que poderá ser agregado por qualquer material obtido pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - REQUERENTE: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que apresentem REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO para realização dos ESTUDOS TÉCNICOS, nos termos deste edital de chamamento público.\r\n\r\nIII - ESTUDOS TÉCNICOS: propostas, levantamentos, dados, pesquisas, projetos, informações técnicas, investigações, dados, métodos, pareceres e quaisquer outros documentos acerca da viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeira e jurídica, com vistas à consolidação e adequada modelagem do PROJETO, que serão realizados após a autorização do titular da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nIV - REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO: solicitação do REQUERENTE em atendimento a este edital de chamamento público, de autorização para a realização de ESTUDOS TÉCNICOS.\r\n\r\nV - AUTORIZADO: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que, em atendimento ao edital de chamamento público, é autorizada a apresentar ESTUDOS TÉCNICOS.\r\n\r\nVI- COMISSÃO DE AVALIAÇÃO: Comissão especialmente designada pelo titular da Secretaria de Estado de Cultura, composta por representantes das várias áreas envolvidas, encarregada de avaliar, segundo critérios estabelecidos neste edital, os REQUERIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO e os ESTUDOS TÉCNICOS a serem apresentados.\r\n\r\n5. DA FINALIDADE\r\n\r\n5.1. A finalidade deste procedimento é:\r\n\r\nI - dar publicidade à intenção do ESTADO DO RIO DE JANEIRO de convocar eventuais interessados para a apresentação de ESTUDOS TÉCNICOS, com vistas à consolidação e adequação da modelagem do PROJETO, observadas as diretrizes e premissas que orientam a sua elaboração, na forma estabelecida no Termo de Referência (Anexo II), cujas definições fazem parte integrante deste edital.\r\n\r\nII - receber ESTUDOS TÉCNICOS sobre a viabilidade técnica, econômico-financeira, e jurídica, para a estruturação final do PROJETO, visando a concessão do Teatro Villa-Lobos, precedida da execução de obra pública, permitindo a aplicação da experiência do REQUERENTE e das inovações tecnológicas à disposição no mercado;\r\n\r\nIII - recolher subsídios para agregar, apurar e consolidar ideias, métodos e sistemas acerca do PROJETO;\r\n\r\nIV - reduzir custos finais de elaboração da modelagem final do PROJETO, mediante a colaboração espontânea dos diversos setores econômicos envolvidos, resultando em importante intercâmbio de ideias;\r\n\r\nV - resultar em PROJETO que garanta a conformidade com o modelo de concessão de serviço público, precedida de obra pública, assim como o serviço público adequado à população e a justa remuneração do futuro concessionário, garantindo atratividade para a iniciativa privada.\r\n\r\n6. DO OBJETO \r\n\r\n6.1. O objeto do presente procedimento é o recebimento de ESTUDOS TÉCNICOS, consistentes em propostas, levantamentos, dados, pesquisas, projetos, informações técnicas, investigações, dados, métodos, pareceres e quaisquer outros documentos acerca da viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeira e jurídica, com vistas à consolidação e adequada modelagem do PROJETO, abaixo descrito.\r\n\r\n6.2. O PROJETO que se pretende desenvolver destina-se à RECONSTRUÇÃO E GESTÃO DO TEATRO VILLA LOBOS, conforme o regime e a modelagem a serem definidas pelos ESTUDOS TÉCNICOS, de acordo com as diretrizes e premissas que orientam a sua elaboração, na forma estabelecida no Termo de Referência (Anexo II).\r\n\r\n7. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n7.1. Poderá participar deste procedimento, visando à apresentação futura de ESTUDOS TÉCNICOS, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, individualmente ou em grupo, que apresente REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO.\r\n\r\n7.2. É facultada a associação de REQUERENTES para a apresentação de ESTUDOS TÉCNICOS em conjunto, cabendo, neste caso, a indicação da(s) empresa(s) responsável(is) pela interlocução com a Administração Pública e da proporção da repartição do eventual valor devido a título de ressarcimento.\r\n\r\n8. DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO\r\n\r\n8.1. O REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO, endereçado ao titular da Secretaria de Estado de Cultura, deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste edital de chamamento público, no protocolo situado à Rua da Quitanda, nº 86, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro- RJ, no horário de 10 h até às 18 h, na forma do item 8.\r\n\r\n8.2. O REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO deverá conter os seguintes elementos:\r\n\r\nI - qualificação completa, que permita a identificação do REQUERENTE e a sua localização para eventual envio de notificações, informações, erratas e respostas a pedidos de esclarecimentos, com:\r\n\r\na) nome completo;\r\n\r\nb) Tratando-se de pessoa física: cópia da cédula de identidade, CPF e registro comercial e sendo pessoa jurídica, além do CNPJ:\r\n\r\n(b.1) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;\r\n\r\n(b.2) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;\r\n\r\n(b.3) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;\r\n\r\n(b.4) a sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092, do Código Civil, deverá mencionar, no contrato social, por força do art. 997, inciso VI, do Código Civil, as pessoas naturais incumbidas da administração.\r\n\r\nc) cargo, profissão ou ramo de atividade;\r\n\r\nd) endereço; e \r\n\r\ne) endereço eletrônico;\r\n\r\nII - demonstração de experiência na realização de ESTUDOS TÉCNICOS similares aos solicitados, que também poderá consistir na juntada de documentos que comprovem as qualificações técnicas de profissionais vinculados ao interessado.\r\n\r\nIII - detalhamento das atividades que pretende realizar, considerado o escopo dos ESTUDOS TÉCNICOS definidos neste edital, inclusive com a apresentação de cronograma que indique as datas de conclusão de cada etapa e a data final para a sua entrega;\r\n\r\nIV - indicação de valor do ressarcimento pretendido, acompanhado de informações e parâmetros de custos utilizados para sua definição; e\r\n\r\nV - declaração de transferência à Administração Pública dos direitos associados aos ESTUDOS TÉCNICOS selecionados, conforme Minuta (Anexo III);\r\n\r\n8.3. Qualquer alteração da qualificação do interessado deverá ser imediatamente comunicada na forma do item 8.1.\r\n\r\n8.4. O Autorizado poderá contratar terceiros, sem prejuízo das responsabilidades previstas no edital de chamamento público do PMI.\r\n\r\n8.5. Caso o REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO seja subscrito por procurador, deverá ser anexada procuração outorgando poderes ao subscritor para a sua apresentação.\r\n\r\n8.6. Os REQUERIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO para apresentação de ESTUDOS TÉCNICOS que não atenderem o disposto neste edital serão desclassificados do processo.\r\n\r\n9. DA SELEÇÃO DO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO\r\n\r\n9.1. O titular da Secretaria de Estado de Cultura, por meio da Comissão de Avaliação realizará a seleção do(s) REQUERIMENTO(s) DE AUTORIZAÇÃO para a apresentação dos ESTUDOS TÉCNICOS, que deverá considerar os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) consistência das informações e grau de aprofundamento da proposta para elaboração dos estudos e compatibilidade com a legislação em vigor;\r\n\r\nb) proposta de trabalho e metodologia de execução das atividades;\r\n\r\nc) experiência técnica anterior;\r\n\r\nd) relação da equipe técnica.\r\n\r\n10. DA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS\r\n\r\n10.1. Uma vez aprovado o REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO para a apresentação dos ESTUDOS TÉCNICOS, na forma do dispositivo anterior, deverá ser lavrado um Termo de Autorização, que deverá reproduzir as condições estabelecidas na solicitação devendo especificá-las, inclusive quanto às atividades a serem desenvolvidas, ao limite nominal para eventual ressarcimento e aos prazos intermediários para apresentação de informações e relatórios de andamento no desenvolvimento dos ESTUDOS TÉCNICOS.\r\n\r\n10.2. A autorização para apresentação de ESTUDOS TÉCNICOS:\r\n\r\nI - será conferida sem exclusividade;\r\n\r\nII - não gerará direito de preferência no processo licitatório do PROJETO;\r\n\r\nIII - não obrigará o Poder Público a realizar licitação;\r\n\r\nIV - não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração; e\r\n\r\nV - será pessoal e intransferível.\r\n\r\n10.3. A autorização para a realização de ESTUDOS TÉCNICOS não implica, em nenhuma hipótese, responsabilidade da Administração Pública perante terceiros por atos praticados por pessoa autorizada.\r\n\r\n10.4. A autorização poderá ser: \r\n\r\nI - cassada, em caso de descumprimento de seus termos, inclusive na hipótese de inobservância do prazo para reapresentação determinada pelo titular da Secretaria de Estado de Cultura, na hipótese do § 2º, do art. 16, do Decreto nº 45.294/15;\r\n\r\nII - revogada, em caso de:\r\n\r\na) perda de interesse do Poder Público no PROJETO; e\r\n\r\nb) desistência por parte do AUTORIZADO, a ser apresentada, a qualquer tempo, por meio de comunicação ao titular da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nIII - anulada, em caso de vício; ou\r\n\r\nIV - tornada sem efeito, em caso de superveniência de dispositivo legal que, por qualquer motivo, impeça o recebimento dos ESTUDOS TÉCNICOS.\r\n\r\n10.5. O AUTORIZADO será comunicado da ocorrência das hipóteses previstas no item 10.4.\r\n\r\n10.6. Na hipótese de descumprimento dos termos da autorização, caso não haja regularização no prazo estipulado, que não excederá 10 (dez) dias, contado da data da comunicação, o AUTORIZADO terá sua autorização cassada.\r\n\r\n10.7. Os casos previstos no item 10.4 não geram direito de ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração de ESTUDOS TÉCNICOS.\r\n\r\n11. DO PRAZO E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS\r\n\r\n11.1. Os ESTUDOS TÉCNICOS deverão ser apresentados pelo AUTORIZADO no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir do dia seguinte da data do recebimento do Termo de Autorização, sendo endereçados ao titular da Secretaria de Estado de Cultura e entregues no protocolo situado à Rua da Quitanda, nº 86, Centro, Rio de Janeiro- RJ, no horário de 10h até às 18h.\r\n\r\n11.2. Os ESTUDOS TÉCNICOS e todos os documentos que os integram deverão ser encadernados, com as folhas numeradas sequencialmente e rubricadas pelo representante legal, acompanhado de 5 (cinco) cópias impressas e por meio digital.\r\n\r\n11.3. A versão digital deve permitir o acesso ao seu conteúdo, sem uso de qualquer meio de proteção por senha ou chave de acesso, devendo ser apresentada com todos os arquivos de dados devidamente identificados e formatados, preferencialmente em EXCEL para Windows, com as devidas fórmulas e vínculos entre planilhas que derem origem aos resultados.\r\n\r\n11.4. O titular da Secretaria de Estado de Cultura poderá, a seu critério, conceder prazo para reapresentação de ESTUDOS TÉCNICOS, caso necessitem de detalhamentos ou correções, que deverão estar expressamente indicados no ato de reabertura de prazo.\r\n\r\n11.5. A não reapresentação em prazo indicado pelo órgão ou pela entidade solicitante implicará a cassação da autorização, na forma do item 10.4, inciso I.\r\n\r\n12. DO CONTEÚDO DOS ESTUDOS TÉCNICOS\r\n\r\n12.1. Os ESTUDOS TÉCNICOS a serem apresentados devem compreender os seguintes elementos:\r\n\r\n-Escopo dos ESTUDOS TÉCNICOS - Anexo II (Termo de Referência);\r\n\r\n-Produtos finais - Anexo II (Termo de Referência)\r\n\r\n13. DO ACOMPANHAMENTO DOS ESTUDOS TÉCNICOS\r\n\r\n13.1. A elaboração dos ESTUDOS TÉCNICOS será acompanhada pela Comissão de Avaliação, que será composta por técnicos da SEC, da Funarj, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços (SEDEIS) e pela Agência Estadual de Fomento (Age Rio) e/ou outros que se fizerem necessários.\r\n\r\n13.2. Ao final de cada mês deverão ser entregues Relatórios Parciais pelo(s) AUTORIZADO(s) ao titular da Secretaria de Estado de Cultura, sem prejuízo de realização de reuniões periódicas de avaliação do andamento dos trabalhos.\r\n\r\n13.2.1. O Relatório Final deverá ser apresentado de modo a consolidar todos os elementos descritos no item 12.1.\r\n\r\n13.3. Poderão ser realizadas reuniões com o(s) AUTORIZADO(s) e quaisquer interessados na realização de Chamamento Público, sempre que se entender que possa haver contribuições para a melhor compreensão do objeto e para a obtenção de ESTUDOS TÉCNICOS mais adequados ao PROJETO.\r\n\r\n13.3.1. Os assuntos discutidos nas reuniões de que trata o item 13.3 deverão constar em ata, assinada por todos os seus participantes, devidamente identificados.\r\n\r\n14. DA AVALIAÇÃO E DA SELEÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS\r\n\r\n14.1. A avaliação e a seleção dos ESTUDOS TÉCNICOS apresentados serão efetuadas pela Comissão de Avaliação, designada pelo titular da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\n14.2. A Comissão de Avaliação realizará a avaliação e a seleção dos ESTUDOS TÉCNICOS, segundo os critérios fixados no Anexo IV - Critérios Avaliação, Seleção, Aprovação e Ressarcimento dos ESTUDOS TÉCNICOS, que consideram:\r\n\r\nI - a observância de diretrizes e premissas definidas no Termo de Referência - Anexo II;\r\n\r\nII - a consistência e a coerência das informações que subsidiaram sua realização\r\n\r\nIII - a adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo normas e procedimentos científicos pertinentes e a utilização de equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;\r\n\r\nIV - a compatibilidade com a legislação aplicável ao setor e com as normas técnicas emitidas pelos órgãos e pelas entidades competentes;\r\n\r\nV - a demonstração comparativa de custo e benefício da proposta do PROJETO em relação a opções funcionalmente equivalentes; e\r\n\r\nVI - o impacto socioeconômico da proposta para o PROJETO.\r\n\r\n14.3. De acordo com o grau de aproveitamento, os ESTUDOS TÉCNICOS poderão ser:\r\n\r\nI - aprovados;\r\n\r\nII - rejeitados parcialmente;\r\n\r\nIII - rejeitados totalmente.\r\n\r\n14.4. Os ESTUDOS TÉCNICOS que forem rejeitados totalmente serão devolvidos, podendo ser destruídos caso não sejam recolhidos pelo REQUERENTE, no prazo de 30 (trinta) dias após a data da publicação do resultado do procedimento.\r\n\r\n14.5. Concluída a seleção, a Comissão de Avaliação poderá solicitar correções e alterações dos ESTUDOS TÉCNICOS com vistas:\r\n\r\nI - a atender às demandas de órgãos de controle;\r\n\r\nII - à adequação de premissas regulatórias e de atos normativos;\r\n\r\nIII - às contribuições provenientes de audiências públicas.\r\n\r\n14.6. Na hipótese de a Comissão de Avaliação entender que nenhum dos ESTUDOS TÉCNICOS apresentados atende satisfatoriamente à autorização, não selecionará quaisquer deles para utilização em futura licitação, caso em que todos os documentos apresentados poderão ser destruídos se não forem retirados no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação da decisão.\r\n\r\n15. DO VALOR E DOS CRITÉRIOS DE RESSARCIMENTO DOS ESTUDOS TÉCNICOS\r\n\r\n15.1 Concluída a seleção dos ESTUDOS TÉCNICOS, aquele(s) que tiver (em) sido aprovados ou rejeitados parcialmente apresentará(ão) os valores para eventual ressarcimento, conforme apuração pela Comissão, na proporção do seu aproveitamento, nos termos do art. 21, da Lei Federal nº 8.987/95, c/c o art. 19, inciso I, do Decreto Estadual nº 45.294/2015, e de acordo com o Anexo IV - Critérios Avaliação, Seleção, Aprovação e Ressarcimento dos ESTUDOS TÉCNICOS, no limite dos valores estimados pelo AUTORIZADO e aceitos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n15.1.1. O valor proposto para o ressarcimento deve ser apresentado de modo discriminado.\r\n\r\n15.2. O valor nominal máximo para eventual ressarcimento dos ESTUDOS TÉCNICOS não poderá ultrapassar o montante de R$ 1.701.133,92 (um milhão, setecentos e um mil, cento e trinta e três reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\n15.3. O valor arbitrado pela Comissão deverá ser aceito por escrito, com expressa renúncia a outros valores pecuniários.\r\n\r\n15.4. O interessado poderá rejeitar o valor arbitrado pela Comissão, hipótese em que não serão utilizadas as informações contidas nos ESTUDOS TÉCNICOS, os quais poderão ser destruídos se não retirados no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de rejeição.\r\n\r\n15.4.1. Na hipótese no item 15.4, fica facultado à Comissão de Avaliação selecionar outros ESTUDOS TÉCNICOS entre aqueles apresentados.\r\n\r\n15.5. Se os ESTUDOS TÉCNICOS forem rejeitados parcialmente, os valores de ressarcimento serão apurados apenas em relação às informações efetivamente utilizadas em eventual licitação;\r\n\r\n15.6. Ainda que haja licitação para contratação do projeto, caso os ESTUDOS TÉCNICOS sejam totalmente rejeitados, não haverá ressarcimento pelas despesas efetuadas.\r\n\r\n15.7. Caso a Comissão de Avaliação conclua pela não conformidade dos ESTUDOS TÉCNICOS apresentados com aqueles originalmente propostos e autorizados, deverá arbitrar o montante nominal para eventual ressarcimento com a devida fundamentação.\r\n\r\n15.8. Na hipótese de alterações previstas no item 14.5, o AUTORIZADO poderá apresentar novos valores para eventual ressarcimento, observado o valor nominal máximo.\r\n\r\n15.9. Os valores relativos aos ESTUDOS TÉCNICOS aproveitados ou rejeitados parcialmente serão ressarcidos ao AUTORIZADO exclusivamente pelo vencedor da licitação, desde que estes tenham sido efetivamente utilizados no certame.\r\n\r\n15.9.1. O edital do procedimento licitatório para contratação do PROJETO conterá, obrigatoriamente, dispositivo que condicione a assinatura do contrato pelo vencedor da licitação ao ressarcimento dos valores relativos à elaboração dos ESTUDOS TÉCNICOS utilizados na licitação.\r\n\r\n15.9.2. O valor a ser pago pelo vencedor da licitação sofrerá a incidência da correção monetária pelo IGP (M), desde que decorrido o prazo de 12 (doze) meses de sua apresentação na forma do item 15.1.\r\n\r\n15.10. Em nenhuma hipótese será devida qualquer quantia pecuniária pelo Poder Público em razão da realização de ESTUDOS TÉCNICOS.\r\n\r\n15.11. A avaliação, a seleção e o valor do ressarcimento dos ESTUDOS TÉCNICOS será objeto de ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão de Avaliação, que conterá os elementos de motivação da decisão, inclusive quanto à apuração dos custos de elaboração dos ESTUDOS TÉCNICOS inicialmente propostos e autorizados à proporção do seu aproveitamento.\r\n\r\n16. DA DELIBERAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\n16.1. Concluídos os trabalhos de avaliação e seleção, assim como fixados os valores de ressarcimento dos ESTUDOS TÉCNICOS pela Comissão de Avaliação, essa os submeterá ao titular da Secretaria de Estado de Cultura, que deliberará quanto à sua aprovação e autorização para a instauração de procedimento licitatório.\r\n\r\n16.2. A Deliberação do titular da Secretaria de Estado de Cultura será objeto de ata circunstanciada.\r\n\r\n16.3. O resultado do procedimento será publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro e divulgado no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e no sítio na internet da SEC (http://www.cultura.rj.gov.br/licitacao/licitacao.php) e da Funarj (http://www.funarj.rj.gov.br/licitacoes/) pelo procedimento, na parte relativa às licitações.\r\n\r\n16.4. Os ESTUDOS TÉCNICOS somente serão divulgados após a decisão administrativa, nos termos do § 3º do Art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\n17. DOS RECURSOS\r\n\r\n17.1. Os AUTORIZADO(S) poderão interpor recurso, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do resultado do procedimento a que se refere o item 16.3.\r\n\r\n17.2. A Comissão de Avaliação dará ciência dos recursos aos demais AUTORIZADO(S), que os poderá impugnar no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.\r\n\r\n17.3 Os recursos serão dirigidos ao titular da pasta da Secretaria de Estado de Cultura que ratificará ou não a decisão, de forma fundamentada.\r\n\r\n18. DOS ÔNUS E CUSTOS FINANCEIROS\r\n\r\n18.1. Os ônus e custos financeiros arcados para a apresentação do REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO ou para a elaboração de ESTUDOS TÉCNICOS e quaisquer outros documentos que destes façam parte são de inteira e exclusiva responsabilidade do(s) REQUERENTE(S) e AUTORIZADO(S).\r\n\r\n18.2. O AUTORIZADO(S) não terão direito a qualquer indenização, ressarcimento ou reembolso pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, decorrente do uso, total ou parcial, dos ESTUDOS TÉCNICOS cedidos, cujo conteúdo poderá ser consolidado ou combinado com outras informações, dados ou projetos disponíveis, sejam estas obtidas perante outros órgãos e entidades da Administração Pública ou por consultores externos eventualmente contratados para este fim.\r\n\r\n19. DIREITOS AUTORAIS\r\n\r\n19.1. Caso selecionados, total ou parcialmente, os ESTUDOS TÉCNICOS para a consolidação do PROJETO, os respectivos direitos autorais sobre as informações técnicas, estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, dados, projetos, métodos, pareceres e quaisquer outros documentos que daqueles façam parte são cedidos, de forma irrevogável, irretratável e incondicional para o ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n19.2. Os ESTUDOS TÉCNICOS e todos os documentos que destes façam parte podem ser utilizados pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO incondicionalmente, total ou parcialmente, de acordo com a oportunidade e a conveniência.\r\n\r\n20. DA POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS FUTUROS\r\n\r\n20.1. Os autores ou responsáveis economicamente pelos ESTUDOS TÉCNICOS apresentados poderão participar direta ou indiretamente da licitação ou da execução de obras ou serviços relacionados ao PROJETO.\r\n\r\n20.1.1. Considera-se economicamente responsável a pessoa que tenha contribuído financeiramente, por qualquer meio e montante, para custeio da elaboração de ESTUDOS TÉCNICOS a serem utilizados em licitação para contratação do PROJETO.\r\n\r\n20.1.2. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico do(s) AUTORIZADO(S).\r\n\r\n20.1.3. A vedação contida no item 20.1 não se estende aos acionistas dos autores ou responsáveis economicamente pelos ESTUDOS TÉCNICOS\r\n\r\n21. DA VEDAÇÃO DE PRIVILÉGIOS\r\n\r\n21.1. O(s) REQUERENTE(S) e o(s) AUTORIZADO(S) não gozará (ão) de qualquer espécie de favorecimento, vantagem ou privilégio em procedimentos licitatórios relativos à realização do PROJETO pela apresentação dos ESTUDOS TÉCNICOS que eventualmente sejam utilizados para a sua consolidação.\r\n\r\n22. DA CONCORDÂNCIA DO REQUERENTE AOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO\r\n\r\n22.1 A apresentação dos ESTUDOS TÉCNICOS pelo(s) REQUERENTE(S) implica na sua concordância integral aos termos deste instrumento.\r\n\r\n23. DA TABELA EMOP\r\n\r\n23.1. Os custos dos investimentos em obras e serviços de engenharia deverão ser calculados de acordo com o Sistema Unitário de Custos, elaborado pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, ou na sua falta, aos indicados nos sistemas de orçamentação de obras.\r\n\r\n24. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n24.1. A qualquer momento, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO poderá, a seu critério, por sua iniciativa ou em decorrência de pedidos de esclarecimentos ou informações, solicitar ao(s) REQUERENTE(S) e ao(s) AUTORIZADO(S) informações ou dados adicionais relacionados aos ESTUDOS TÉCNICOS.\r\n\r\n24.2. A autorização para realização dos ESTUDOS TÉCNICOS não implica, em hipótese alguma, corresponsabilidade do ESTADO DO RIO DE JANEIRO perante terceiros pelos atos praticados pelos REQUERENTE(s).\r\n\r\n24.3. A realização deste procedimento:\r\n\r\nI - não implica na instauração futura do procedimento licitatório para a realização do PROJETO,\r\n\r\nII - não condiciona à utilização dos ESTUDOS TÉCNICOS, ou das propostas, estudos ou levantamentos oferecidos pelo(s) AUTORIZADO(S).\r\n\r\n24.4. O(s) AUTORIZADO(S) poderá(ão) desistir a qualquer tempo de apresentar ou concluir os ESTUDOS TÉCNICOS, mediante comunicação, por escrito, ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n24.5. Nenhum dos ESTUDOS TÉCNICOS selecionados vincula a Administração Pública e cabe a seus órgãos técnicos e jurídicos avaliar, opinar e aprovar a legalidade, a consistência e a suficiência dos projetos, levantamentos, investigações e estudos eventualmente apresentados.\r\n\r\n25. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n25.1. Este procedimento poderá ser revogado por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro.\r\n\r\n25.2 Os prazos estabelecidos neste edital poderão ser prorrogados à critério do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n25.3. Ocorrendo ponto facultativo, ou outro fato superveniente de caráter público, que impeça a realização dos eventos nas datas acima marcadas, estes ficarão automaticamente adiados para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação.\r\n\r\n25.4. Acompanha este edital os seguintes anexos:\r\n\r\nAnexo I - deliberação da Secretária de Estado de Cultura, autorizando a deflagração do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para este objeto.\r\n\r\nAnexo II - Termo de Referência\r\n\r\nAnexo III - Minuta de Declaração de transferência à Administração Pública dos direitos associados aos ESTUDOS TÉCNICOS selecionados\r\n\r\nAnexo IV - Critérios Avaliação, Seleção, Aprovação e Ressarcimento dos ESTUDOS TÉCNICOS.\r\n\r\n25.5. Fica eleito o Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente procedimento que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO PARA DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE-PMI Nº 01/2016\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/FUNARJ Nº 352\r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PMI Nº 01/2016\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, definidas nos Decretos de 01/12/2014 e de 29/04/2015, respectivamente, e com fundamento no art. 4º do Decreto nº 45.294, de 24 de junho de 2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - AUTORIZAR a deflagração do Procedimento de Manifestação de Interesse nº 01/2016, cujo objeto é a apresentação de Estudos Técnicos para concessão de serviço público, precedida de obra pública, com vistas à reconstrução e gestão do Teatro Villa-Lobos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2016\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nFELIPE CALDEIRA MARRON\r\n\r\nPresidente da FUNARJ\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\n1 - Objeto\r\n\r\nO presente Termo de Referência tem por objeto estabelecer o escopo para a elaboração de Estudos Técnicos de engenharia, econômico-financeiro e plano de negócio, destinados à reconstrução e gestão do Teatro Villa-Lobos, mediante concessão de serviço público, precedida da execução de obra pública.\r\n\r\n2- Justificativa\r\n\r\nO Teatro Villa-Lobos foi vítima de um incêndio devastador em setembro de 2011 e, desde então, a SEC vem envidando esforços para devolvê-lo à cena teatral.\r\n\r\nAssim sendo, uma licitação foi realizada para sua reconstrução, que não pôde ser concluída por falta de recursos.\r\n\r\nA partir desse fato, a SEC passou a estudar alternativas visando o envolvimento do setor privado para que o projeto de reconstrução pudesse se viabilizar.\r\n\r\nO Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), objeto do Decreto Estadual nº 45.294, de 24/06/2015 se apresentou como a forma mais conveniente e oportuna para o atingimento do objetivo, à medida que os estudos técnicos a serem apresentados serão pagos pelo futuro concessionário - o investidor vencedor da futura licitação -, que se encarregará da gestão desse equipamento, após ter realizado sua reconstrução, tendo como fundamento os estudos técnicos a serem apresentados pelo AUTORIZADO, que será escolhido por meio deste PMI, que os desenvolverá, a partir das orientações fornecidas neste Edital.\r\n\r\n3- Área do Teatro\r\n\r\nA área objeto do estudo, localizada no bairro de Copacabana, à Av. Princesa Isabel, nº 440, Rio de Janeiro-RJ, abrange uma área total a ser reconstruída de 5.640,31 m², assim distribuída:\r\n\r\nQUADRO DE ÁREAS (m2) - TEATRO VILLA- LOBOS\r\n\r\nPavimentos\r\n\r\nPrédio Principal \r\n\r\nAnexo 2 (Acesso Principal)\r\n\r\nAnexo 3 (Espaço Alternativo)\r\n\r\nTotal Construído\r\n\r\nSubsolo\r\n\r\n1.105,00\r\n\r\n1.105,00\r\n\r\nTérreo\r\n\r\n1.143,70\r\n\r\n129,80\r\n\r\n361,33\r\n\r\n1.634,83\r\n\r\n1o Pavimento\r\n\r\n401,18\r\n\r\n106,18\r\n\r\n215,22\r\n\r\n722,58\r\n\r\n2o Pavimento\r\n\r\n341,54\r\n\r\n120,13\r\n\r\n361,34\r\n\r\n823,01\r\n\r\n3o Pavimento\r\n\r\n450,72\r\n\r\n49,59\r\n\r\n44,98\r\n\r\n545,29\r\n\r\n4o Pavimento\r\n\r\n293,75\r\n\r\n350,59\r\n\r\n644,34\r\n\r\nSofita/Cobertura\r\n\r\n141,97\r\n\r\n23,29\r\n\r\n165,26\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3.877,86\r\n\r\n405,70\r\n\r\n1.356,75\r\n\r\n5.640,31\r\n\r\nPoltronas Prédio Principal - total de 579 lugares , sendo:- poltronas: 561 com 381 no térreo e 180 no balcão superior.- obesos: 07 no térreo- espaços para cadeirantes: 9 no térreo e 2 no balcão superior Cadeiras Espaço Alternativo - 120 un \r\n\r\nO projeto do novo Teatro VILLA-Lobos objetiva prover a cidade com um conjunto de equipamentos teatrais modernos e multifuncionais, que supram as deficiências da cidade do Rio neste setor.\r\n\r\nO futuro conjunto será composto de:\r\n\r\n-Prédio Principal - teatro com capacidade para 579 espectadores, café, administração e apoio;\r\n\r\n-Anexo II - acesso, bilheteria, café e terraço descoberto;\r\n\r\n-Anexo III (Espaço Alternativo) - Teatro Alternativo com capacidade para 120 espectadores, Salas de Ensaio com duas salas de 144 m2 de área, cada, Salas de Convivência e Leitura e apoio.\r\n\r\nA Sala Principal possuirá plateia e mais uma plateia superior - antiga reivindicação da classe teatral carioca. Para que essa organização espacial seja possível, um grande foyer em pé direito triplo envolverá toda a fachada frontal da edificação. O novo acesso e a circulação de público por esse complexo se dará através do Anexo II, depois de reformulado, com interligação a todos os pavimentos do novo teatro; sendo, então, necessário o nivelamento desse Anexo com o prédio principal, criando, assim, um todo homogêneo, acessível e integrado.\r\n\r\nEssa uniformidade volumétrica, a transparência e a qualidade estética dessa nova fachada contribuirão para a melhoria da qualidade urbanística desse trecho da Avenida Princesa Isabel. Os andares superiores do Anexo II serão espaços públicos abertos, permitindo o acesso dos frequentadores a uma nova perspectiva da Avenida Princesa Isabel em direção ao mar. \r\n\r\nO Teatro Alternativo, no novo Anexo III, se caracterizará como o principal equipamento nesta área para a cidade, garantindo um espaço dotado de modernos recursos tecnológicos. Para que isso seja possível, o antigo Anexo III foi totalmente demolido. No seu lugar, será construída uma edificação dotada de alta tecnologia e com todas as condições de segurança para os espectadores, objetivando fazer do Teatro Villa-Lobos o grande foco da experimentação de vanguarda carioca. A fim de garantir as qualidades desejadas, este espaço deverá ter uma altura mínima de sete metros, imprescindível para a construção da estrutura e a montagem dos equipamentos necessários.\r\n\r\nAs Salas de Ensaio, um centro de ensaio e formação de atores, também localizadas nesse Anexo, darão ao Rio de Janeiro um valioso espaço para ensaios e leituras, o que permitirá transformar o teatro em um foco de efervescência e criatividade na área teatral. Neste projeto foram previstas duas salas de ensaio superpostas, cada uma com 144 m2 de área e alturas 4,25m e 5,15m, vãos livres e boa acústica. Além de cumprir sua função principal, as salas também diminuirão o tempo ocioso entre cada temporada, permitindo correções cênicas e técnicas antes das estreias. Os cenários poderão ser montados nas salas de ensaio tal qual no palco principal, o que ajudará muito o trabalho de artistas e técnicos na afinação de seus espetáculos.\r\n\r\nDevido a impossibilidades técnicas-maciço rochoso aflorado e risco de elevação do lençol freático - não é tecnicamente recomendável a construção dessas salas no subsolo e, por isso, o novo Anexo III deverá ser construído a partir do nível do terreno existente. Consequentemente, a edificação que comporta esses importantes componentes do novo conjunto, fundamentais para dar coerência e funcionalidade a esse ambicioso projeto cultural, precisa ter um gabarito total de 17 metros, nivelado com a altura da área dos camarins existentes, do prédio principal.\r\n\r\nEsse conjunto está projetado na parte de trás do terreno, interligando-se com o prédio principal através dos camarins permitindo a interação entre os dois espaços.\r\n\r\nÀ esquerda, o Anexo III mantém o mesmo distanciamento das casas da vila - confrontante esquerdo - existente em relação ao prédio principal.\r\n\r\nA garagem do Apart-hotel, confrontante à direita, está afastada 3 metros da divisa. As varandas do primeiro andar de apartamentos do prédio dos fundos distam 8 metros da suas bordas à divisa do terreno, totalizando 11 metros.\r\n\r\nEssa nova edificação, por se encontrar no fundo do lote, não gera nenhuma modificação na percepção urbanística da edificação, do ponto de vista da fachada e principalmente quanto à edificação lateral (Apart-Hotel).\r\n\r\nNo item 4.8 deste Anexo está disponibilizado o link que direciona ao Projeto Executivo, com o detalhamento necessário para subsidiar a elaboração do estudo técnico.\r\n\r\nO Projeto Executivo poderá ser revisto pela AUTORIZADA, que proporá as alterações que entender pertinentes, com as devidas justificativas, à Comissão de Avaliação que poderá aprovar ou não.\r\n\r\n4- Escopo dos Estudos Técnicos\r\n\r\nOs Estudos Técnicos necessários à reconstrução e gestão do Teatro VILLA--Lobos deverão abordar:\r\n\r\n1. Estudo de demanda\r\n\r\nO Estudo deverá servir como diagnóstico da atual demanda por espetáculos teatrais, na área de abrangência, a ser definida e base para simulações de receitas na análise de viabilidade econômico-financeira do Projeto.\r\n\r\n2. Modelo de receita\r\n\r\nDefinir o modelo de remuneração da concessionária (receitas operacionais), avaliando as possibilidades de receitas acessórias com o negócio proposto (incluindo receitas oriundas de incentivos fiscais, naming rights, etc.); \r\n\r\n3. Projetos de engenharia\r\n\r\nDeverão conter o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado e que possibilitem avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.\r\n\r\nO projeto executivo disponibilizado deverá servir como base para a apresentação deste produto, podendo mesmo ser revisado, alterado e/ou adaptado com a devida aprovação.\r\n\r\n4. Modelagem operacional\r\n\r\nDeverá demonstrar o funcionamento de todos os processos de gestão do Projeto, além da descrição do procedimento para prestação dos serviços, bem como os principais aspectos para mensuração do nível de qualidade dos serviços a serem prestados.\r\n\r\n5. Modelo de custos\r\n\r\nDefinir os serviços que entrarão no escopo da futura concessão, projeções de custos de cada etapa, análise dos possíveis ganhos de escala operacionais e elaboração do caderno de encargos de serviços.\r\n\r\n6. Modelagem financeira\r\n\r\nApresentar proposta de modelo financeiro, análise de viabilidade financeira, matriz de risco e elaboração do Plano de Negócios.\r\n\r\n7. Estudo jurídico\r\n\r\nDeverá apresentar a análise dos aspectos jurídicos pertinentes ao encaminhamento do Projeto para fins de Concessão de Serviço Público, precedida de obra pública, além da elaboração das minutas dos instrumentos legais necessários para implementação da proposta, incluindo o edital e o contrato necessários, tendo como referência as minutas-padrão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE);\r\n\r\nNOTA: considerar o prazo máximo de 25 anos para a concessão, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 2.831/1997.\r\n\r\n5. Produtos Finais\r\n\r\nAo final do Estudo, a Proponente se compromete a entregar, no mínimo, os seguintes documentos à Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro:\r\n\r\nProdutos\r\n\r\n1. Estudo de Demanda\r\n\r\n2. Projeto de Engenharia\r\n\r\n3. Caderno de Encargos de Investimentos e Serviços\r\n\r\n4. Sistema de Mensuração de desempenho\r\n\r\n5. Proposta de Gestão Comercial\r\n\r\n6. Plano de Negócios Referencial\r\n\r\n7. Proposta de documentos licitatórios com as principais diretrizes jurídicas da concessão\r\n\r\nEMANUEL DE MELO VIEIRA\r\n\r\nCARLOS RENATO COSTA MARINHO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nDOS DIREITOS ASSOCIADOS AOS\r\n\r\nESTUDOS TÉCNICOS\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nA/C: Exmº Sra. Secretária de Estado de Cultura\r\n\r\nRef. Edital de Chamamento Público para o Procedimento de Manifestação de Interesse nº 01/2016\r\n\r\ndenominação da(s) pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s), grupo econômico ou consórcio , inscrita no CNPJ sob o nº ___________, sediada na (endereço completo) , neste ato representada pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is), o(a) Sr.(a) ___________, inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador(a) da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, doravante denominada CEDENTE, transfere para o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, denominado CESSIONÁRIO, os direitos autorais associados aos ESTUDOS TÉCNICOS, de acordo com as condições abaixo expostas:\r\n\r\nI - O CEDENTE declara que é autor e titular da propriedade dos direitos autorais dos ESTUDOS TÉCNICOS apresentados;\r\n\r\nII - O CEDENTE declara que os ESTUDOS TÉCNICOS não infringem direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade de terceiros, assumindo integral responsabilidade pelo seu conteúdo;\r\n\r\nIII - O CEDENTE transfere todos os direitos autorais sobre as informações técnicas, estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, dados, projetos, métodos, pareceres e quaisquer outros documentos que daqueles façam parte dos ESTUDOS TÉCNICOS, de forma irrevogável, irretratável e incondicional para o CESSIONÁRIO, no que se inclui os direitos de edição, de publicação, de tradução para outro idioma e de reprodução por qualquer processo ou técnica, de acordo com a conveniência e a oportunidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - É vedada ao CEDENTE qualquer reprodução, total ou parcial, dos ESTUDOS TÉCNICOS, em qualquer outro meio de divulgação, impresso ou eletrônico, sem que haja prévia autorização escrita por parte do CESSIONÁRIO;\r\n\r\nV - A cessão é gratuita e, portanto, não haverá qualquer tipo de remuneração pela utilização dos ESTUDOS TÉCNICOS pelo CESSIONÁRIO, com exceção da possibilidade de ressarcimento pelos efetivamente utilizados na formatação da concessão, com ônus para o eventual contratado na licitação.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nPessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s), grupo econômico ou consórcio com\r\n\r\nassinatura do(s) seu(s) representante(s) legal(is)\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO, SELEÇÃO E APROVAÇÃO E RESSARCIMENTO DOS ESTUDOS TÉCNICOS\r\n\r\n1. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS\r\n\r\n1.1 Os critérios para avaliação, seleção e aprovação dos ESTUDOS TÉCNICOS deverão respeitar a forma de apresentação e os elementos estabelecidos no item 14 do Edital de Chamamento Público, e seguir as diretrizes e premissas previstos no Termo de Referência - Anexo II.\r\n\r\n1.2 A avaliação e a seleção dos ESTUDOS TÉCNICOS apresentados serão efetuadas por Comissão designada por ato do titular da Secretaria de Estado de Cultura, composta por representantes que detenham conhecimento nas áreas que envolvem o PROJETO, no prazo de até trinta dias, a contar da data final da entrega previsto no item 11 do Edital de Chamamento, prorrogável a critério da autoridade competente.\r\n\r\n1.3 A seleção dos Estudos Técnicos poderá ser integral, no caso de aproveitamento dos estudos em sua totalidade, ou proporcional, no caso de aproveitamento de partes dos estudos, o\r\n\r\nque terá reflexo no valor do ressarcimento.\r\n\r\n1.4 A seleção dos ESTUDOS TÉCNICOS a serem utilizados, parcial ou integralmente, para a estruturação do projeto final, será realizada em conformidade com os seguintes CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO:\r\n\r\nI - a observância de diretrizes e premissas definidas no Termo de Referência - Anexo II ao Edital;\r\n\r\nII - a consistência e a coerência das informações que subsidiaram sua realização e o grau de aprofundamento dos ESTUDOS;\r\n\r\nIII - a adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo normas e procedimentos científicos pertinentes, e a utilização de equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;\r\n\r\nIV - a compatibilidade com a legislação aplicável ao setor e com as normas técnicas emitidas pelos órgãos e pelas entidades competentes;\r\n\r\nV - a demonstração comparativa de custo e benefício da proposta de concessão;\r\n\r\nVI - o impacto socioeconômico da proposta para a concessão.\r\n\r\n1.5 A fim de assegurar a justa remuneração, na hipótese de aproveitamento parcial de Estudos Técnicos, o ressarcimento referente a cada produto aproveitado observará a proporção apresentada no Quadro 1, considerando-se o valor global da proposta de cada um dos Autorizados.\r\n\r\nQuadro 1: Ressarcimento parcial por Produto\r\n\r\nProdutos\r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\n1. Estudo de Demanda\r\n\r\n10%\r\n\r\n2. Projeto de Engenharia\r\n\r\n20%\r\n\r\n3. Caderno de Encargos de Investimentos e Serviços\r\n\r\n10%\r\n\r\n4. Sistema de Mensuração de desempenho\r\n\r\n10%\r\n\r\n5. Proposta de Gestão Comercial\r\n\r\n20%\r\n\r\n6. Plano de Negócios Referencial\r\n\r\n20%\r\n\r\n7. Proposta de documentos licitatórios com as principais diretrizes jurídicas da concessão\r\n\r\n10%\r\n\r\n1.6 Para decisão do aproveitamento dos Estudos Técnicos, além dos mencionados no item 1.4 deste Anexo, a Comissão deverá considerar os seguintes aspectos para cada Produto, de acordo com a pontuação apresentada no Quadro 2:\r\n\r\nQUADRO 2 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nÓtimo\r\n\r\nMuito bom\r\n\r\nBom\r\n\r\nRegular\r\n\r\nRuim\r\n\r\nEstudo de Demanda\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nProjeto de Engenharia\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\nCaderno de Encargos de Investimentos e Serviços\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nSistema de Mensuração de desempenho\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nProposta de Gestão Comercial\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\nPlano de Negócios Referencial\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\nProposta de documentos licitatórios com as principais diretrizes jurídicas da concessão\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n1.6.1. Para decisão do aproveitamento dos Estudos Técnicos, a Comissão deverá observar as seguintes condições:\r\n\r\ni) somente serão aproveitados os Estudos Técnicos que obtiverem NOTA GLOBAL igual ou maior a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII)serão aproveitados os Estudos Técnicos daquele Autorizado que obtiver a maior NOTA, respeitando-se a hipótese de ressarcimento proporcional mencionada no item 1.5 deste Anexo.\r\n\r\n1.6.2. Não será aceita a combinação de Estudos Técnicos Parciais de mais de um Autorizado.\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nPROJETO EXECUTIVO\r\n\r\n1- ACESSO AO PROJETO EXECUTIVO\r\n\r\nO Projeto Executivo está disponível para consulta no sítio da internet da Secretaria de Estado de Cultura (SEC) e da Fundação Anita Mantuano de Artes do Rio de Janeiro (FUNARJ), por meio dos seguintes links:\r\n\r\nhttp://www.cultura.rj.gov.br/pmi-teatro-villalobos\r\n\r\nhttp://www.funarj.rj.gov.br/pmi-teatro-villalobos\r\n\r\nId: 1973302"
                        ],
                        "1973078": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/09/2014\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n04\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nTerças Musicais Light - Nova Edição\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n04\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n261.720,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n04\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n261.622,80 \r\n\r\nId: 1973078"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1973013": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 61 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nOBJETO: CLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO - Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 30% (trinta por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos. \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nOBJETO: CLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO - Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos para as aulas, com o mínimo garantido de R$ 1.000,00 (um mil reais). \r\n\r\nId: 1973013"
                            ],
                            "1973045": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/108/2016. PARTES: FUNARJ e J. E. Produções Ltda - ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TJC, para a realização do espetáculo “Vero”. DATA DA ASSINATURA: 18.07.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/376/2016\r\n\r\nId: 1973045"
                            ],
                            "1973224": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ torna público que fará realizar no Portal de Compras do Rio de Janeiro www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo detalhada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002/658/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote único.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DA LICITAÇÃO NO SIGA: FUNARJ - 017 2016.\r\n\r\nDATA LIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 10/08/2016, às 10:50 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/08/2016, às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de galões de água mineral, na forma do Termo de Referência - Anexo I do Edital.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.funarj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido na forma impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Sede da FUNARJ à Rua México, 41 - 19º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Tel. (21) 2332-5055 ou 2332-5018 ramal: 202.\r\n\r\nId: 1973224"
                            ],
                            "1972827": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2015. PARTES: Fundação Museu de Imagem e do Som - FMIS e a Empresa Rio de Janeiro Serviço e Comércio LTDA ME. OBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa do contrato, redução de valor. PAGAMENTO: valor total de R$ 19.475,73 (dezenove mil quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos), em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 5.618,00 (cinco mil seiscentos e dezoito reais) e 01 (um) parcela de R$ 2.621,73 (dois mil seiscentos e vinte e um reais e setenta e três centavos), referente ao período de 01/09/2016 a 14/09/2016. VALOR DO CONTRATO: Em razão deste Termo Aditivo, totaliza o contrato o valor de R$ 163.296,53 (cento e sessenta e três mil duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e três centavos). FUNDAMENTO: Art. 65, inciso II e seu § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93. no Processo Administrativo nº E-18/003/29/2015. DATA DA ASSINATURA: 01/06/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2016.\r\n\r\nId: 1972827"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1973274": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 009/2016. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a empresa Working Plus Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Locação de equipamentos de informática, com manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, para atender as necessidades da Operação Lapa Presente.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.056,00 (treze mil e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, da Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/601/2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/06/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/07/2016.\r\n\r\nId: 1973274"
                        ],
                        "1973286": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 010/2016. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a Empresa Working Plus Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Locação de equipamentos de informática, com manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, para atender as necessidades da Operação Lei Seca.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 147.036,00 (cento e quarenta e sete mil e trinta e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, da Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/602/2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/06/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/07/2016.\r\n\r\nId: 1973286"
                        ],
                        "1973288": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/735/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2016.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de empresa especializada para execução de obras e serviços visando a modernização e reforma do Restaurante Cidadão D. Helder Câmara, em Duque de Caxias. \r\n\r\nTIPO DE PREGÃO ELETRÔNICO: Menor Preço Global, conforme Edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 477.069,80 (quatrocentos e setenta e sete mil sessenta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/08/2016 - 11:00h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/08/2016 - 11:15h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 08 de agosto de 2016, às 11:30h (horário de Brasília) \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.social.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa na sede da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, localizada à Praça Cristiano Ottoni, Edifício Pedro II, s/nº, 6º andar, sala 635, Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 1973288"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1973090": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Resolução Conjunta SEELJE nº 68, de 02 de março de 2016, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, torna público que realizará a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/373/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEELJE Nº 007/2016.\r\n\r\nDia: 09/08/2016 - Hora: 10:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por item.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de mobiliário (mesas, cadeiras, sofás, pufes, armários, arquivos e gaveteiros), destinado a suprir as demandas das Unidades de Gestão de Territórios (UGT) do Programa Caminho Melhor Jovem.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.rj.gov.br/seelje e no Departamento Geral de Administração e Finanças da SEELJE, localizado na Avenida Presidente Vargas, 409 - 21º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 10 às 16 horas, de 2ª a 6ª feira, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 1973090"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1973171": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo de Aditamento ao Contrato nº 12/2011.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa ULTRAPEL LOCAÇAO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, por mais 8 (oito) meses, com início em 05/08/2016 e término previsto para 04/04/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 512.448,96 (quinhentos e doze mil quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/028.248/2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de julho de 2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/07/2016\r\n\r\nId: 1973171"
                        ],
                        "1973172": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nOBJETO: A sociedade empresária VPAR LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.060.373/0001-05, fica NOTIFICADA por EDITAL no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro pela falha na execução do Contrato PGE nº 06/2013, consistente no descumprimento das alíneas “k” e “I” da Cláusula Quarta e dos Parágrafos Segundo e Terceiro da Cláusula Oitava, haja vista o não recebimento das notificações pessoais nos endereços conhecidos e informados pela Contratada, para, querendo, apresentar defesa prévia. \r\n\r\nFINALIDADE: Notificação para a apresentação de defesa prévia. \r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) dias úteis, na forma do art. 87, § 2º, da Lei nº 8.666/93, a contar da data de publicação deste Edital. \r\n\r\nPENALIDADE: Suspensão Temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e da alínea “c” da Cláusula Décima Terceira do Contrato PGE nº 06/2013. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-14/025.019/2012.\r\n\r\nId: 1973172"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1972917": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.07.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 664/2016 - NOMEIA ALINE DE MIRANDA VALVERDE TERRA, matr. nº.39.650-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Direito Civil - DIR, em razão do Mandado de Segurança nº 0036313-96.2016.8.19.000, proferido pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA Nº 665/2016 - NOMEIA EDUARDO NUNES DE SOUZA, matr. nº.39.669-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Direito Civil - DIR, em razão do Mandado de Segurança nº 0036313-96.2016.8.19.000, proferido pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPORTARIA Nº 666/2016 - NOMEIA MIGUEL SOARES TEPEDINO, matr. nº.39.678-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Especialidades Cirúrgicas - FCM, em razão do Mandado de Segurança nº 0036260-18.2016.8.19.000, proferido pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1972917"
                        ],
                        "1973003": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/837/2016 - HOMOLOGO a adjudicação exarada pela Pregoeira da UEZO, referente à licitação realizada através do Pregão Eletrônico UEZO RJ nº 002/2016, realizado em 12/07/2016, cujo objeto é a aquisição de ração e maravalha, com entrega por demanda distribuída por um período de 12 (doze) meses, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I, no valor de R$ 16.680,00 (dezesseis mil e seiscentos e oitenta reais), conforme abaixo:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1\r\n\r\nCOMERCIAL CEDRO LTDA - ME\r\n\r\n10.732.150/0001-43\r\n\r\nR$ 16.680,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 16.680,00\r\n\r\nId: 1973003"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "1973213": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1216 DE 25 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA RESOLUÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/873/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Resolução SETRANS nº 1210, de 09 de junho de 2016, publicada no D.O. de 14 de junho de 2016, constituindo Comissão para Avaliação dos currículos para contratação do Consultor Individual, passando a ser composta pelos servidores, abaixo denominados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nSergio Marcolini, Id. Funcional nº 02869984-0/SETRANS;\r\n\r\nIzabel Cristina Gonçalves de Souza Amaral, Id. Funcional nº 5017219-0/SETRANS;\r\n\r\nSergio Luiz Muros da Silveira, Id. Funcional nº 02013012-0/SETRANS;\r\n\r\nRicardo Marcelo da Silva, Id. Funcional nº 4459432-1/SEA;\r\n\r\nPedro Motta Lima Cascon, Id. Funcional nº 1919785-3/Câmara Metropolitana de Integração Governamental.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2016\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 1973213"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1973270": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1266 DE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nSUSPENDE, POR 30 DIAS, A OPERAÇÃO DA LINHA N500 CAMPOS - OUTEIRO \"SA\" PELA EMPRESA ROGIL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893/81, com as alterações introduzidas pelos Decretos n°s 22.490/96 e 22.637/96, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-10/005.12668/2013, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que apesar das sanções já aplicadas a empresa ROGIL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. (RJ-153) não cumpriu os procedimentos previstos no § 3° do art. 49 e nos § § 1°, 2° e 3° do art. 76 do Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, apesar de devidamente notificada e cientificada neste sentido; e\r\n\r\n- que ficou caracterizada a aplicação da sanção prevista no inciso III do art. 84 do referido Regulamento, conforme a progressão prevista no seu Código Disciplinar dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender, por 30 (trinta) dias, a operação da linha N500 CAMPOS - OUTEIRO \"SA\" por parte da Empresa ROGIL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA (RJ-153).\r\n\r\nArt. 2º - Requisitar em caráter emergencial, pelo mesmo período de 30 (trinta) dias, a Empresa Brasil Transporte e Turismo LTDA. (RJ-122) para operar a referida linha, utilizando uma frota de 2 (dois) ônibus urbanos, cumprindo o quadro de horários fixado pelo DETRO/RJ e as seguintes tarifas:\r\n\r\nSeções\r\n\r\nTarifas (R$ )\r\n\r\nCampos - Outeiro\r\n\r\n4,50\r\n\r\nBalança - Campos\r\n\r\n2,75\r\n\r\nCampos - Sapucaia\r\n\r\n2,75\r\n\r\nBalança - Sapucaia\r\n\r\n2,75\r\n\r\nOuteiro - Sapucaia\r\n\r\n2,75\r\n\r\nArt. 3º - Em função da medida instituída pela presente Portaria, os veículos registrados pela Empresa ROGIL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. serão baixados do cadastro de frotas desta Autarquia, cessando-se em consequência a cobrança da taxa de vistoria e fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento das disposições contidas no art. 2° desta Portaria por parte da empresa requisitada sujeitá-la-á à aplicação da sanção prevista nas normas disciplinares que acompanham o Decreto nº 22.637/96. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor à zero hora do dia 30 de julho de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1973270"
                        ],
                        "1973067": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/13697/2015 - HOMOLOGO o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 001/2016, iniciada na Sessão Pública de 24.06.2016, no site de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro, em 25.07.2016, adjudicou o lote 01 a Empresa RFC RASTREAMENTO DE FROTAS EIRELI EPP, o valor total de 362.700,00 (trezentos e sessenta e dois mil e setecentos reais).\r\n\r\nId: 1973067"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1973289": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEA Nº 523 DE 21 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA REQUERER JUNTO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE) PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS DE INTERESSE DA ÁREA AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso das atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de segregar as atribuições das subsecretarias desta Pasta Ambiental em função das suas atividades específicas; e\r\n\r\n- ainda o que dispõe a Lei Estadual nº 5427, de 01 de abril de 2009, especialmente em seus arts. 11 e 12,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Delegar ao Subsecretário-Adjunto de Planejamento desta Secretaria, Sergio Mendes, Id. Funcional nº 28219945, competência para requerer perante à Procuradoria Geral do Estado - PGE a propositura de ações judiciais de qualquer natureza com vistas a resguardar direitos, bens e interesses do Estado do Rio de Janeiro que estejam sob tutela desta Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nArt. 2º - O exercício da competência delegada, de que trata esta Resolução, pressupõe em qualquer caso, o integral atendimento às recomendações formuladas em parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25/07/2016.\r\n\r\nId: 1973289"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1972997": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA INEA DIAFI N° 628 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE FISCAL REFERENTES AO TRABALHO SOCIOAMBIENTAL DESENVOLVIDO PELO INEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a normatização prevista no art. 35 do Decreto nº 2.479/1979, referente ao Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a substituição de servidor que atuava como fiscal do Contrato nº 24/2014 - INEA, “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA SUPORTE ÀS AÇÕES DO TRABALHO TÉCNICO SOCIAL E NA REALOCAÇÃO DE 960 FAMÍLIAS NO EMPREENDIMENTO EM TRIO DE OURO, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ”, empresa CASA DA CULTURA - CENTRO DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DA BAIXADA FLUMINENSE, assinado em 18/09/2015, objeto do processo nº E-07/002.327/2013.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar, como Comissão de Fiscalização, os servidores João Áureo de Albuquerque Lins, ID 5073561-6, Nelson Affonso Bonzoumet, matrícula nº 390.891-0, e a servidora Vanessa da Silva Flores Soares de Souza, matrícula nº 391.322-5.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. com efeitos a contar de 30 de setembro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 30/09/2015.\r\n\r\nId: 1972997"
                        ],
                        "1973001": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/100.364/2004 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso, em nome de HAZAFER DO BRASIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, através do Indeferimento nº IN035124, com base no despacho da GELIRH, considerando que o requerente realizou o tamponamento do poço tubular, objeto do presente requerimento, conforme Autorização Ambiental para tamponamento AA nº IN031864, conforme os autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/505.714/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia e de Instalação, em nome do AREAL SÃO BASÍLIO LTDA ME, através do Indeferimento nº IN034195, tendo em vista que a Licença Municipal para Extração Mineral nº 047/2013, se encontra fora da validade, com base nos autos do processo em referência e na decisão do CONDIR em sua 331ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental de 12.04.2016.\r\n\r\nId: 1973001"
                        ],
                        "1973101": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146404\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS ORIENTE DE PÁDUA LTDA- ME \r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01.165.231/0001-18\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nFAZENDA ORIENTE- SANTA CRUZ \r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.77 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.14124/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146535\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLUIZ FERNANDO REZENDE DE BARROS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n277.799.807-82\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA MIRACEMA A PARAÍSO, KM 04- ZONA RURAL \r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.12047/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146533\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nL.BORGES DE RESENDE ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01.598.320/0001-58\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA JOSINO GARCIA FIGUEIREDO, 2000- SANTA TEREZINHA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.848/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146406\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS UNIÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n05.486.194/0001-09\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA PÁDUA-PIRAPETINGA, S/Nº, KM 13\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.77 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.14113/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146392\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nEXTRAÇÃO DE PEDRAS BOA VISTA PADUANA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n02.875.084/0001-32\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA PÁDUA- PIRAPETINGA, S/Nº, KM 18\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.77 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.14165/2013\r\n\r\nId: 1973101"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1973287": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25.07.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006416/2016 - TFT PREPARAÇÃO E COMÉRCIO DE DERIVADOS DE CARNES E TRANSPORTES LTDA - AUTORIZO o registro dos produtos listados fls. 21.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000148/2011 -TFT PREPARAÇÃO E COMÉRCIO DE DERIVADOS DE CARNES E TRANSPORTES LTDA - AUTORIZO o registro do estabelecimento, classificado como Fabrica de Conservas, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa agropecuária.\r\n\r\nId: 1973287"
                    ],
                    "1973300": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 22.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/001524/2016 - WALDENIR DE OLIVEIRA BRANDÃO, ID Funcional n° 193.3306-4 - Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei n° 530/82, o tempo de contribuição em atividades vinculadas ao regime da previdência social, nos períodos de 01.08.1978 a 23.05.1979, no total de 293 (duzentos e noventa e três) dias, desprezado-se o período de 01.03.2008 a 31.03.2008 por ser concomitante.\r\n\r\nId: 1973300"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1973002": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DOS DIRETORES-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CEASA/CASERJ N° 002\r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DESIGNADA PELA PORTARIA CONJUNTA CEASA/CASERJ N° 003, DE 22.08.2012.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CASERJ no uso de suas atribuições estatutárias, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir, Rubem Cabral Lopes, ID Funcional nº 3202447-9, designado membro da comissão instituída pela Portaria Conjunta CEASA/CASERJ nº 003, de 22/08/2012, por Jorge de Souza Conceição, ID Funcional nº 2815504-1, conforme consta nos processos administrativos nºs E-06/20780/2011 e E-06/40061/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\n\r\nPAULO JOBIM FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CEASA/RJ\r\n\r\nPAULO JOBIM FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CASERJ\r\n\r\nId: 1973002"
                        ],
                        "1972991": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA/RJ N° 75 DE 14 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Vanderlei Venturotti de Almeida, ID Funcional 2808854-9, Jocemar Soares, ID Funcional 2810067-0 e Julio Cesar Flutuoso, ID Funcional 2809298-8, para, sob a presidência do primeiro constituir Comissão para acompanhar a execução e fiscalização do Contrato nº 003/2016, celebrado com a Empresa PARIS CAR 551 COMERCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA, conforme consta do processo nº E-06/002/118/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Carlos Eduardo Leal Ferreira, ID Funcional 2815491-6, como membro substituto em caso de ausência de um dos membros.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016\r\n\r\nPAULO JOBIM FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1972991"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "1973135": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/04/2015\r\n\r\nPATRÍCIA RODRIGUES DESIDERATI, ID. Funcional nº 50374664, CPF nº 128.844.818-00, brasileira, nascida em 09/04/1971, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 092680784, expedida pelo C.IC.R.J., inscrita no PIS/PASEP nº 1224770137-1, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI - 6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 08/04/2015, tomou posse e entrou em exercício em 01/04/2015, com validade a contar de 01 de abril de 2015.\r\n\r\nTÂNIA REGINA NUNES DE MELLO, ID. Funcional nº 50374699, CPF nº 734.024.197-34, brasileira, nascida em 13/11/1962, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 8462852, expedida pelo M.B., inscrita no PIS/PASEP nº 1701865207-1, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente , símbolo DAS-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 08/04/2015, tomou posse e entrou em exercício em 01/04/2015, com validade a contar de 01 de abril de 2015.\r\n\r\nBRUNO EMANUEL SOBRINHO FERNANDES, ID. Funcional nº 50375326, CPF nº 098.470.457-47, brasileiro, nascido em 19/02/1983, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 206859712, expedida pelo C.IC.R.J., inscrito no PIS/PASEP nº 1337738460-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 08/04/2015, tomou posse e entrou em exercício em 01/04/2015, com validade a contar de 01 de abril de 2015.\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50374761, CPF nº 037. 374.727-69, brasileiro, nascido em 18/12/1975, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 100808161, expedida pelo C.IC.R.J., inscrito no PIS/PASEP nº 1255695562-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI - 6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 08/04/2015, tomou posse e entrou em exercício em 01/04/2015, com validade a contar de 01 de abril de 2015.\r\n\r\nFABIANE DA SILVA CORREIA, ID. Funcional nº 50374990, CPF nº 084.135.817-61 brasileira, nascida em 20/12/1979, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 1121668469, expedida pelo S.S.P.R.S., inscrita no PIS/PASEP nº 1900087399-4, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI - 6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 08/04/2015, tomou posse e entrou em exercício em 01/04/2015, com validade a contar de 01 de abril de 2015.\r\n\r\nNILO DE OLIVEIRA E SILVA FILHO, ID. Funcional nº 42637155, CPF nº 572.806.147-87, brasileiro, nascido em 26/10/1960, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 048678247, expedida pelo C.IC.R.J., inscrito no PIS/PASEP nº 1070344181-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente , símbolo DAS-6,na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 08/04/2015, tomou posse e entrou em exercício em 01/04/2015, com validade a contar de 01 de abril de 2015.\r\n\r\nANA KEILA PERREIRA BRITO, ID. Funcional nº 50374745, CPF nº 009.408.135-21, brasileira, nascida em 07/12/1977, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 1164279572, expedida pela S.S.P.B.A., inscrita no PIS/PASEP nº 2677134856-1, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI - 6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 17/04/2015, tomou posse e entrou em exercício em 01/04/2015, com validade a contar de 01 de abril de 2015.\r\n\r\nDE 09/04/2015\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES PASSOS DA SILVA, ID. Funcional nº 50375687, CPF nº 123.452.517-86, brasileiro, nascido em 30/06/1989, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 206859712, expedida pelo C.IC.R.J., inscrito no PIS/PASEP nº 1429940187-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI - 6,na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 10/04/2015, tomou posse e entrou em exercício em 01/04/2015, com validade a contar de 01 de abril de 2015.\r\n\r\nELIAS DA SILVA THEÓPHILO JÚNIOR, ID. Funcional nº 50376403 CPF nº 693.859.637-91, brasileiro, nascido em 19/07/1961, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 058211400, expedida pelo I.F.P.R.J., inscrito no PIS/PASEP nº 12037844575 nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6,na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 10/04/2015, tomou posse e entrou em exercício em 01/04/2015, com validade a contar de 01 de abril de 2015.\r\n\r\nDE 16/04/2015\r\n\r\nBÁRBARA DE OLIVEIRA BARRETO TINOCO, ID. Funcional nº 50376381, CPF nº 107.564.957-92, brasileira, nascida em 20/06/1984, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 202354411, expedida pelo C.IC.R.J., inscrita no PIS/PASEP nº 13003308562-9, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 17/04/2015, tomou posse e entrou em exercício em 14/04/2015, com validade a contar de 14 de abril de 2015.\r\n\r\nSORAIA MARIA PESSANHA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 503763390, CPF nº 052.952.407-46, brasileira, nascida em 08/05/1978, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 118999630, expedida pelo C.IC.R.J., inscrita no PIS/PASEP nº 1284428358-8, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI - 6,na Secretaria Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 17/04/2015, tomou posse e entrou em exercício em 01/04/2015, com validade a contar de 01 de abril de.2015.\r\n\r\nId: 1973135"
                        ],
                        "1973137": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/06/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/001/1156/2013 - AUTORIZO a prorrogação do Contrato nº 004/2014, através do Termo Aditivo nº 02, com base art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, no valor de R$ 21.844,98 (vinte e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), em favor da Empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, referente ao seguro total da frota, composta por 16 (dezesseis) veículos da SETRAB/SINE/RJ, de 27/06/2016 a 26/06/2017, nos termos da autorização do Sr. Chefe de Gabinete, autoridade ordenador de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/06/2016.\r\n\r\nId: 1973137"
                        ],
                        "1973136": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/06/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/001/1156/2013 - AUTORIZO a prorrogação do Contrato nº 004/2014, através do Termo Aditivo nº 02, com base art. 57, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, no valor de R$ 21.844,98 (vinte e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), em favor da Empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, referente ao seguro total da frota, composta por 16 (dezesseis) veículos da SETRAB/SINE/RJ, de 27/06/2016 a 26/06/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/06/2016.\r\n\r\nId: 1973136"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1973258": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/280/2016 - GEORGENETTE QUEIROZ SZPILMAN, Identidade Funcional nº 28770668. Autorizo.\r\n\r\nDE 20.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/327/2016 - ANTONELLA LIMA PARESCHI, Identidade Funcional nº 9468757. Autorizo.\r\n\r\nDE 22.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/352/2016 - JANAINA BOTELHO PEROTTO, Identidade Funcional nº 6376428-8. Autorizo.\r\n\r\nId: 1973258"
                        ],
                        "1973249": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA CHEFE\r\n\r\nDE 25.07.2016\r\n\r\nDESIGNA a servidora RITA DE CASSIA VIDAL R. DA COSTA, Identidade Funcional 2660031, para ter exercício na Diretoria Operacional, UA nº 2660020. Processo nº E-18/005/362/2016.\r\n\r\nDESIGNA o servidor CARLOS TADEU SOARES DA CRUZ, Identidade Funcional 2880280-2, para ter exercício no Corpo Artístico - Orquestra, UA nº 2660014. Processo nº E-18/005/363/2016.\r\n\r\nId: 1973249"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1973298": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/UERJ Nº 410 \r\n\r\nDE 07 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, Lei Orçamentária Anual - LOA 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta no processo E-23/001/111/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: “ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO REGIONALIZADO DE INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS(CIL) - MUNICÍPIO DE QUEIMADOS”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 320100 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH.\r\n\r\nUO: 3201 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nUG: 3201 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n3201.14.242.0189.2781\r\n\r\nPROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3390\r\n\r\n300.700,67\r\n\r\nArt. 2º - A descentralização orçamentária dos recursos ora mencionada ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LME) definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as Pastas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2016\r\n\r\nPAULO CÉSAR MELO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1973298"
                    ],
                    "1973301": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/UERJ Nº 411\r\n\r\nDE 07 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM EXERCÍCIO E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, Lei Orçamentária Anual - LOA 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-23/001/751/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: “PROGRAMA RIO SEM HOMOFOBIA”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 320100 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH.\r\n\r\nUO: 3201 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUG: 3201 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n3201.14.422.0189.2202\r\n\r\n100\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.568.672,49\r\n\r\nPromoção e Defesa dos Dir. Individuais, Coletivos e Difusos\r\n\r\nArt. 2º - A descentralização orçamentária dos recursos ora mencionada ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LME), definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as Pastas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS ARAÚJO RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos\r\n\r\nHumanos em exercício\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1973301"
                    ],
                    "1973303": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/UERJ Nº 413\r\n\r\nDE 07 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL em exercício E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, Lei Orçamentária Anual - LOA 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-23/001/108/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: “PROGRAMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 320100 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH.\r\n\r\nUO: 32010 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nUG: 320100 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 404300 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n3201.14.422.0044.8350\r\n\r\n100\r\n\r\n3390\r\n\r\n815.460,00\r\n\r\nATENDIMENTO ESPECIALIZADO À MULHER\r\n\r\nArt. 2º - A descentralização orçamentária dos recursos ora mencionada ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LME), definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as Pastas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS ARAÚJO RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nem exercício\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1973303"
                    ],
                    "1973310": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 730 DE 22 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais legais e em conformidade com o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, instituída pela Resolução SEASDH nº 720/2016, passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nIsabel Cristina Teixeira Alves - ID. 5010745-3.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nEduardo da Silva Costa - ID. 0562691-9;\r\n\r\nAndréa da Silva Amaro - ID. 4271886-4;\r\n\r\nJosé Joel Pereira Lima - ID. 4422613-6;\r\n\r\nNatasha Barbosa Pinheiro - ID. 5037705-1.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Eduardo da Silva Costa, ID. 562691-9 como substituto da Presidente, em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEASDH nº 720/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 1973310"
                    ],
                    "1973314": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 733 DE 22 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão de Pregão Presencial da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, instituída pela Resolução SEASDH nº 722/2016, passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nIsabel Cristina Teixeira Alves - ID. 5010745-3.\r\n\r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nEduardo da Silva Costa - ID. 0562691-9;\r\n\r\nAndréa da Silva Amaro - ID. 4271886-4;\r\n\r\nJosé Joel Pereira Lima - ID. 4422613-6;\r\n\r\nNatasha Barbosa Pinheiro - ID. 5037705-1.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Eduardo da Silva Costa, ID. 562691-9, como substituto da Pregoeira Titular, em seus impedimentos legais e eventuais. \r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEASDH nº 722/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 1973314"
                    ],
                    "1973317": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/785/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer ASJUR/SEASDH nº 072/2016-ACMP, de 14/07/16, o requerimento formulado pela servidora Mônica de Oliveira Lopez, ID Funcional nº 4007865-5, do Quadro da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, referente sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, visando a concessão do benefício auxilio adoção destinado ao menor Lucas Gomes de Oliveira da Silva.\r\n\r\nId: 1973317"
                    ],
                    "1973062": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 46 DE 22 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO CIB Nº 28, DE 18 DE JUNHO DE 2013.\r\n\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB, neste ato representada por sua Coordenadora, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 3º da Resolução CIB nº 28, de 18 de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º - A Secretaria Executiva da CIB está designada à Assessora Sueli Nina Leal.” \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\n\r\nNELMA DE AZEREDO\r\n\r\nCoordenadora da CIB\r\n\r\nId: 1973062"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1973088": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/SSCS Nº 78\r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7210, de 18 janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2016, e o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-30/001/74/16,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização do evento 4º ENECOB - Encontro Nacional de Editores, Colunistas e Blogueiros.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/06/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1700 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE - SEELJE.\r\n\r\nUO: 1701 - Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude.\r\n\r\nUG: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT\r\n\r\nMD\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1701.23.813.0272.2016\r\n\r\nRealização de Atividades Esportivas\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n99.967,13\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo setor de Controle interno do Órgão executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretaria de Comunicação Social \r\n\r\nId: 1973088"
                    ],
                    "1973089": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/SSCS Nº 79\r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7210, de 18 janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2016, e o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-30/001/74/16,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Produção de Revistas Temáticas Customizadas, referentes aos Jogos Estudantis 2016.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/06/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1700 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE - SEELJE.\r\n\r\nUO: 1701 - Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude.\r\n\r\nUG: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT\r\n\r\nMD\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1701.23.813.0272.2016\r\n\r\nRealização de Atividades Esportivas\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n208.687,50\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30/04/10, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo setor de Controle interno do Órgão executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretaria de Comunicação Social \r\n\r\nId: 1973089"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1973311": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DA 496ª SESSÃO\r\n\r\nAo dia 22 (vinte e dois) do mês de julho de dois mil e dezesseis, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo, nº 27 - 14º andar, compareceram à 496ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência da Procuradora-Geral Lucia Léa Guimarães Tavares, os Procuradores do Estado Rafael Rolim de Minto, Fernando Barbalho Martins, Julia Vinhaes Tórtima, Renata Guimarães Soares Bechara, Viviane Coser Vianna, Fabiana Morais Braga Machado Brochado, Marcia Latgé Mannheimer, Guido Antonio Sucena Maciel, Moacyr Lamha Filho e Ingrid Andrade Sarmento Leal. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador Corregedor. Iniciados os trabalhos, foram examinados os Processos Administrativos nos E-14/001.014208/2016; E-14/001.017513/2016; E-14/001.026756/2016; E-14/001.026741/2016 - pedido de afastamento para estudo. Após a leitura do requerimento, os Conselheiros, por unanimidade, opinaram pelo deferimento dos pedidos. Em prosseguimento, foram apreciados os processos de acom panhamento de estágio dos Procuradores do XVII Concurso: ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA - E-14/001.006006/2014, BERNARDO BICHARA FARIA COELHO - E-14/001.006009/2014, BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA - E-14/001.006011/2014, DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS - E-14/001.006010/2014, FABIANA PEIXOTO SICCARDI - E-14/001.006014/2014, GABRIEL BALTAZAR MÜLLER - E-14/001.006016/2014, GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR - E-14/001.006005/2014, ISABELA LEÃO MONTEIRO - E-14/001.006004/2014, JULIA RYFER - E-14/001.006013/2014, JÚLIA SILVA ARAÚJO CARNEIRO - E-14/001.006003/2014, JULIANA FLORENTINO DE MOURA - E-14/001.006007/2014, MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA - E-14/001.006012/2014, MAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA - E-14/001.006017/2014, NATÁLIA FARIA DE SOUZA - E-14/001.006000/2014, RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA - E-14/001.006008/2014, RICARDO LIMA ALMEIDA- E-14/001.005999/2014, VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY - E-14/001.006001/2014. Após leitura das avaliações, o Conselho manifestou-se pela confirmação dos respectivos Procuradores no cargo de Procurador do Estado. Após, em assuntos gerais, foram analisados os processos referentes ao estágio probatório dos seguintes servidores: E-14/001.019614/2013 - Rafael de Almeida Thiengo; E-14/001.019615/2013 - Cristina Braga Moreira; E-14/001.022926/2013 - Michel Goldmacher; E-14/001.019613/2013 - Rodrigo Jose Forecchi Gloria; E-14/001.019616/2013 - Anderson Monteiro de Souza; E-14/001.019617/2013 - Haroldo Figueiredo. Após a leitura das avaliações, por unanimidade, foram os mesmos aprovados no Estágio Probatório. Não havendo mais a ser discutido, a Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador Corregedor, André Uryn, lavrou a presente Ata, que vai por ambos assinada.\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1973311"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1973441": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "COMISSÃO DE PROJETOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 01/2016. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de julho de 2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Comissão de Projetos Olímpicos e Paralímpicos (CPOP) e o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio2016.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do caput da Cláusula Quarta, mantidas as demais cláusulas do Termo de Compromisso nº 01/2016. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/001/2326/2015 Vol.II.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 03/2016. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de julho de 2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Comissão de Projetos Olímpicos e Paralímpicos (CPOP) e o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio2016.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do caput da Cláusula Quarta e do Anexo 4 - Plano de Aplicação dos Valores Aportados, mantidas as demais cláusulas do Termo de Compromisso nº 03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/001/513/2016.\r\n\r\nId: 1973441"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1973278": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados, a seguinte data para a realização da Sessão Regulatória do Conselho Diretor, a partir das 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\nAGOSTO/2016 - 31 (quarta-feira)\r\n\r\nId: 1973278"
                            ],
                            "1973281": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO N° 070/2016 DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE REFORMA E ADAPTAÇÃO DO POSTO HAB/DIC/CIRETRAN, NOVA FRIBURGO, Nº 017/2014. PARTES: DETRAN-RJ e VECTRA EMPREENDIMENTOS LTDA ME. OBJETO: Rescisão unilateral do Contrato n° 017/2014, com fulcro na Cláusula Vigésima do Instrumento e no Art. 78, incisos I a IV e XII, da Lei Federal n° 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 78, incisos I a IV e XII, da Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/415365/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO Nº 082/2016. PARTES: DETRAN-RJ e INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação de serviços, sem cobertura contratual, de locação de equipamentos de informática, no período de 27/02/2016 a 31/05/2016, no valor total de R$ 441.968,24 (quatrocentos e quarenta e um mil novecentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos), em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nos atos de recebimento dos recibos de locação de bens móveis de nºs 147, 148, 149 e 150. NOTA DE EMPENHO: 2016NE01472. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/2830/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO Nº 083/2016. PARTES: DETRAN-RJ e MAXWAL-RIO LOCAÇÕES E COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação de serviços, sem cobertura contratual, de locação de equipamentos de informática, no período de 01/04/2016 a 30/06/2016, no valor total de R$ 1.397.403,00 (um milhão trezentos e noventa e sete mil quatrocentos e três reais), em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nos atos de recebimento dos recibos de locação de bens móveis de nºs 1073, 1096 e 1120. NOTA DE EMPENHO: 2016NE01473. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/3494/2016.\r\n\r\nId: 1973281"
                            ],
                            "1973167": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 005/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a Empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 005/2014, relativo à locação de veículo, na forma da Ata de Registro de Preços nº 014/2013, esta, por sua vez, originada no Pregão Eletrônico SRP SEPLAG nº 008/2013, com fundamento na Lei nº 8.666/93 e no Decreto nº 45.541, de 11.01.2016, bem como na Cláusula Primeira do referido termo de distrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-12/LOTERJ/438/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.05.2016.\r\n\r\nId: 1973167"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1972337": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/006/888/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor LUIZ OCTÁVIO PACHECO FERREIRA RODRIGUES, Identidade Funcional nº 5006635-8, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar, acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1972337"
                        ],
                        "1972771": [
                            "I - Edital",
                            "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/11004473/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor CHARLES ALBERT NASCIMENTO, Identidade Funcional nº 42725860, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 940.578-8, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar, acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1972771"
                        ],
                        "1972312": [
                            "I - Edital",
                            "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/016/1930/2015, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora LORENA FONSECA DA CUNHA, Identidade Funcional nº 50243659, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar, acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1972312"
                        ],
                        "1972454": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/001/2162/15, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor ALESSANDRA COUTINHO RIBEIRO, Professor Docente I, matrículas n° 845532-1 e 916850-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1972454"
                        ],
                        "1972432": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/013/514/14, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor VINICIUS DO NASCIMENTO SILVA MANO, Professor Docente I, matrícula n° 973.901-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1972432"
                        ],
                        "1972439": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/016/765/13, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor FLAVIO FREIRE GADELHA BARBOSA, Professor Docente I, matrícula n° 962102-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1972439"
                        ],
                        "1972784": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/005/1088/13, tendo em vista o disposto no art. 70 § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, HENRIQUE ABRAHÃO CHARLES, Professor Docente I, matrículas nº 937608-8 e 945393-7, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto- Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 01/04/2013 a 10/04/2013.\r\n\r\nId: 1972784"
                        ],
                        "1972766": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/010/4181/14, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, CARLOS JOSE DA COSTA ERNESTO, Professor Docente I, matrícula nº 974873-2, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.: 2333-1892, no horário de 12h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 04/09/2014 a 13/09/2014.\r\n\r\nId: 1972766"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1973295": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2015, referente ao processo administrativo nº E-01/008/3717/2014, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL sito à RUA REPÚBLICA DO LÍBANO, Nº 43 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 09/2015, referente ao processo administrativo nº E-01/060/929/2015, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL sito à RUA DA CONSTITUIÇÃO, Nº 68 e 70 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 17/2014, referente ao processo administrativo nº E-01/008/1319/2014, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL sito à RUA BELISÁRIO TÁVORA, LOTE 05 - QUADRA VII - LARANJEIRAS - RIO DE JANEIRO - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 1973295"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1973025": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e MARCOS DA SILVA PAIVA. OBJETO: Prestação de serviços de consultor individual para desenvolvimento de modelo conceitual para o sistema de custos dos serviços públicos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 150 (cento e cinquenta dias), contados a partir da publicação do extrato no DOERJ. VALOR: R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 1401.04.123.0172.5.412. NATUREZA DAS DESPESAS: 449035. NOTA DE EMPENHO: 2016NE00310. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2016. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-04/056/396/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 029/2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a Empresa ROS RIO MATERIAIS E COMÉRCIO LTDA - EPP. OBJETO: Aquisição de reatores eletrônicos, com entrega parcelada. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ. VALOR: R$ 156.400,00 (cento e cinquenta e seis mil quatrocentos reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0002.2.453. NATUREZA DAS DESPESAS: 339030. NOTA DE EMPENHO: 2016NE00306. DATA DA ASSINATURA: 08/07/2016. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-04/056/43/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 030/2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a Empresa ROS RIO MATERIAIS E COMÉRCIO LTDA - EPP. OBJETO: Aquisição de materiais de TI e Telefonia, com entrega única. PRAZO: 40 (quarenta) dias, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ. VALOR: R$ 23.692,00 (vinte e três mil seiscentos e noventa e dois reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0002.2.453. NATUREZA DAS DESPESAS: 339030. NOTA DE EMPENHO: 2016NE00307. DATA DA ASSINATURA: 08/07/2016. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-04/056.1110/2014.\r\n\r\nId: 1973025"
                        ],
                        "1973004": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO \r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 159/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Marechal Floriano, nº 45/ 8º andar - Centro - CEP 20.080-901\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nELOI COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 15.258.438/0001-41 - Processo nº E-04/034/003645/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494798-6, de 01/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nFRUTY-MINAS INDUSTRIA & COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 1.090.309/0001-82 - Processo nº E-04/034/004388/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499221-4, de 06/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.049,27.\r\n\r\nRESERVA PRODUÇOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.113.802/0001-24 - Processo nº E-04/033/000008/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492232-8, de 07/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nT.G. LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.839.911/0005-94 - Processo nº E-04/034/004064/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495627-6, de 24/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTRANSPORTE E COMERCIO DE FRUTAS FLORESTA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 23.458.610/0001-39 - Processo nº E-04/034/003705/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494029-6, de 18/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.852,57.\r\n\r\nTRANSPORTE E COMERCIO DE FRUTAS FLORESTA EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 23.458.610/0001-39 - Processo nº E-04/034/003601/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495547-6, de 12/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTRANSPORTE E COMERCIO DE FRUTAS FLORESTA EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ 23.458.610/0001-39 - Processo nº E-04/034/003706/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494025-4, de 18/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nHAD MOAGEM E RECICLAGEM LTDA - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 77.523.820 - Processo nº E-04/012/000791/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500157-7, de 17/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 770.507,31.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 \r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nLINHARES E FEIJOKA RESTAURANTE EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.974.420 - Processo nº E-04/013/000619/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501778-9, de 02/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nJ D PESSANHA MARMORES E GRANITOS\r\n\r\nInscrição Estadual 79.979.082 - Processo nº E-04/034/003100/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494134-4, de 15/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.557,22.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170, Cidade Nova - CEP 24800-089 Itaboraí - RJ\r\n\r\nCLAUDIO CABRAL NOVIS\r\n\r\nInscrição Estadual 83.334.223 - Processo nº E-04/034/001585/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491525-6, de 07/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.400,91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nB S DE OLIVEIRA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.281.174 - Processo nº E-04/022/000562/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496205-0, de 17/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.833,65.\r\n\r\nCJ SUPERMIX LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.567.973 - Processo nº E-04/022/001144/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500184-1, de 16/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.644,31.\r\n\r\nCJ SUPERMIX LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.567.973 - Processo nº E-04/022/001134/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497872-6, de 16/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2,12.\r\n\r\nCJ SUPERMIX LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.567.973 - Processo nº E-04/022/001132/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497871-8, de 16/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 73,21.\r\n\r\nCJ SUPERMIX LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.567.973 - Processo nº E-04/022/001138/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497866-8, de 16/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.866,24.\r\n\r\nCJ SUPERMIX LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.567.973 - Processo nº E-04/022/001172/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497873-4, de 18/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.675,94.\r\n\r\nM C GONCALVES SILVA COMERCIAL\r\n\r\nInscrição Estadual 77.060.138 - Processo nº E-04/022/001314/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500052-0, de 01/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor nº 383 - 3º andar - Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nLUDMILA AVIARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.924.446 - Processo nº E-04/024/001017/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493553-6, de 03/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.159,32.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Maçonaria, 235 Centro - CEP 25805-024 Tres Rios - RJ\r\n\r\nGILMAR COELHO\r\n\r\nInscrição Estadual 72.382.552 - Processo nº E-04/034/000711/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491837-5, de 30/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJL REFRIGERACAO E COM E DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.071.141 - Processo nº E-04/034/003067/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491989-4, de 07/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.484,05.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Irajá - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nZABDI TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.709.999 - Processo nº E-04/034/003017/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493133-7, de 31/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijó, 7 - 1º andar - Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCAFE E BAR CANTINHO DO GREGORIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.439.467 - Processo nº E-04/005/001126/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499587-8, de 05/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.672,00.\r\n\r\nNOVA PLAYNET INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.394.211 - Processo nº E-04/034/000159/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485612-0, de 12/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSFRONGLO PRODUTOS NATURAIS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.352.810 - Processo nº E-04/006/000020/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490694-1, de 06/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nSFRONGLO PRODUTOS NATURAIS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.352.810 - Processo nº E-04/006/000021/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491392-1, de 06/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.337,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAMERIKA FASHION ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.372.927 - Processo nº E-04/007/001639/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485744-1, de 23/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nCOMOGOL COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.738.740 - Processo nº E-04/007/001287/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487153-3, de 30/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 277.532,60.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade 397 A Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nM A DUARTE TRANSPORTE RODOVIARIO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.556.944 - Processo nº E-04/034/000160/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485613-8, de 12/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nId: 1973004"
                        ],
                        "1973005": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 160/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nSGR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.956.174/0002-15 - Processo nº E-04/046/002475/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486567-5, de 11/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 140.102,89.\r\n\r\nTRANSPOSUL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.291.272/0001-37 - Processo nº E-04/046/002237/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484277-3, de 03/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 55.773,39.\r\n\r\nId: 1973005"
                        ],
                        "1973006": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 161/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Marechal Floriano 45/ 8º andar - Centro - CEP 20.080-901\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSERRA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.245.977/0001-02 - Processo nº E-04/000/052101/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.400518-1, de 01/10/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 676,09.\r\n\r\nId: 1973006"
                        ],
                        "1973007": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, ca be recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 162/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijó, 7 - 1º andar Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCANETA CONTINENTAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.280.827 - Processo nº E-04/000/152867/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.037311-0, de 11/10/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 23.602,15.\r\n\r\nId: 1973007"
                        ],
                        "1973008": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 163/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijó, 7 - 1º andar - Centro - CEP 20060-060\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDANIELE DESSIN PRESENTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 81.510.253 - Processo nº E-04/034/008303/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.450765-7, de 25/08/2014\r\n\r\nEMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON\r\n\r\nInscrição Estadual nº 83.541.695 - Processo nº E-04/005/000784/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.436046-1, de 29/05/2014\r\n\r\nId: 1973008"
                        ],
                        "1973009": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 164/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMANTECORP INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.646.791 - Processo nº E-04/000/109952/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.090933-1, de 24/02/2000\r\n\r\nId: 1973009"
                        ],
                        "1973194": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA - IFE 12 publica as empresas que assinaram TERMO DE ACORDO, conforme livro XIII do Decreto nº 27427/2000, referente às mercadorias constantes do Convênio ICMS 132/1992.\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 77.890.050\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BESOURO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 34.029.967/0006-22\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 28/06/2016\r\n\r\nId: 1973194"
                        ],
                        "1973211": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - IRF - 35.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o CONTRIBUINTE, abaixo citado, intimado a comparecer no prazo de cinco dias a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012, realizada através da Intimação nº 462946-47/1 do RAF nº 462946-47 - 04GIANFE.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Saídas;\r\n\r\n- Registro de Apuração de ICMS;\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Relação das notas canceladas ou em cancelamento e os respectivos números dos processos se forem o caso;\r\n\r\n- Declaração de fruição de benefício fiscal que justifique a escrituração divergente da NF-e emitida, se for o caso;\r\n\r\n- Apresentar o Recibo de entrega das GIA-ICMS referentes aos períodos de 01/2011 a 12/2012.\r\n\r\nEmpresa: ARTHA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME\r\n\r\nEndereço: RUA GUERRA JUNQUEIRO Nº 1161 LOTE 16 PAL 17348 QUADRA 78, PACIÊNCIA, RIO DE JANEIRO - RJ, CEP 23.585-580.\r\n\r\nInscrição Estadual: 79220949\r\n\r\nCNPJ: 35.753.508/0001-45\r\n\r\nId: 1973211"
                        ],
                        "1973132": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLista de Tempo de Serviço dos Auditores Fiscais de 2ª e 3ª Categorias, por ordem de antiguidade, apurado até 25.07.2016, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 32 da Lei Complementar nº 69/90, ficando consignado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, para apresentação de reclamações, em conformidade com o disposto no § 3° do art. 32 da Lei Complementar nº 69/90.\r\n\r\nAuditores Fiscais de 2ª Categoria:\r\n\r\nCO_\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nTX_\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCAT_\r\n\r\nANOS\r\n\r\nCAT_\r\n\r\nMESES\r\n\r\nCAT_\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCAR_\r\n\r\nANOS\r\n\r\nCAR_\r\n\r\nMESES\r\n\r\nCAR_\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nEST_\r\n\r\nANOS\r\n\r\nEST_\r\n\r\nMESES\r\n\r\nEST_\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nGER_\r\n\r\nANOS\r\n\r\nGER_\r\n\r\nMESES\r\n\r\nGER_\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nDT_\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\n9558396\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n29\r\n\r\n13/02/1970\r\n\r\n9558057\r\n\r\nVINICIUS CALEGARI CANUTO DE LIMA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n29\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n02/10/1979\r\n\r\n9558560\r\n\r\nLEANDRO BRUM ROSA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n29\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n15/12/1977\r\n\r\n9558313\r\n\r\nFABIANO MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n29\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n29\r\n\r\n06/01/1982\r\n\r\n9558156\r\n\r\nFELIPE DE AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n01/07/1980\r\n\r\n9558636\r\n\r\nJOAREZ GONÇALVES VIEIRA FILHO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n14/10/1981\r\n\r\n9558362\r\n\r\nADAUTO DE CARVALHO GUIMARAES\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n28/06/1970\r\n\r\n9558438\r\n\r\nJOAO CARLOS DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n19/01/1975\r\n\r\n9558222\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n27/11/1969\r\n\r\n9558370\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FRANÇA DE ARAUJO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n07/08/1972\r\n\r\n9558032\r\n\r\nANDERSON NASCIMENTO GIFFONI\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n24\r\n\r\n15/03/1978\r\n\r\n9558099\r\n\r\nARTUR MENDONÇA GOMES\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n14/04/1978\r\n\r\n9557877\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n18/03/1976\r\n\r\n9558552\r\n\r\nVINICIUS ROBERTO MOURA LOPES\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n26/09/1971\r\n\r\n9557901\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FORTUNATO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n17/06/1978\r\n\r\n9558255\r\n\r\nEDUARDO RODRIGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n26/12/1982\r\n\r\n9557992\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA ROCHA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10/08/1980\r\n\r\n9557919\r\n\r\nJOSE SERGIO BERZIN\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n19/10/1981\r\n\r\n9558164\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MELO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n23/07/1981\r\n\r\n9558024\r\n\r\nCAROL CORREA COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n03/10/1982\r\n\r\n9558115\r\n\r\nHENRIQUE CRISTINO MORAES DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n22/05/1979\r\n\r\n9557885\r\n\r\nMAURO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n23/08/1970\r\n\r\n9558339\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n20/08/1977\r\n\r\n9558529\r\n\r\nALINE COUTINHO DA CUNHA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n03/06/1972\r\n\r\n9558537\r\n\r\nFLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n17\r\n\r\n08/02/1979\r\n\r\n9558263\r\n\r\nADDAN SANTANA GRACINDO MARQUES\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n26/04/1984\r\n\r\n9558610\r\n\r\nJOSE RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n21/02/1970\r\n\r\n9558602\r\n\r\nCLAUDIA VIANA TOVAL CONRADO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n14/12/1973\r\n\r\n9557943\r\n\r\nMAURICIO ERTHAL BARROSO PEREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n27/11/1982\r\n\r\n9558420\r\n\r\nSABRINA MARCOS SAVI ROTOLO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n06/06/1978\r\n\r\n9558206\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA JOSE MARIA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n03/02/1980\r\n\r\n9557935\r\n\r\nLEANDRO MENDONÇA PARREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n25/07/1979\r\n\r\n9558628\r\n\r\nDIEGO ONETO BOSIGNOLI\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n28/05/1982\r\n\r\n9558289\r\n\r\nLUIS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n17/05/1976\r\n\r\n9558149\r\n\r\nLEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n12/06/1979\r\n\r\n9557851\r\n\r\nEDGAR DE SANTACRUZ LIMA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n28\r\n\r\n08/05/1980\r\n\r\n9558412\r\n\r\nLEONARDO MARQUES OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n21\r\n\r\n25/09/1981\r\n\r\n9557968\r\n\r\nMICHEL SCAPINI DE CARVALHO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n10/11/1980\r\n\r\n9558107\r\n\r\nRODRIGO DE QUEIROZ BRAGANÇA GIL\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n28\r\n\r\n30/06/1977\r\n\r\n9557802\r\n\r\nDANIEL LUCIEN DE BURLET\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n13/07/1974\r\n\r\n9558578\r\n\r\nANA CAROLINA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n24/11/1978\r\n\r\n9558479\r\n\r\nRAQUEL ROCHA DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n28\r\n\r\n19/04/1984\r\n\r\n9558040\r\n\r\nFLAVIA TORQUETTI MAGALHAES\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n20/09/1984\r\n\r\n9557869\r\n\r\nDANIEL DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n25\r\n\r\n19/11/1983\r\n\r\n9558388\r\n\r\nELIANE PISSINATTI BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n26/08/1958\r\n\r\n9558230\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SANTOS SOARES\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n02/02/1964\r\n\r\n9558271\r\n\r\nSERGIO NEY PRIMAVERA DE CASTRO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n23/06/1968\r\n\r\n9558198\r\n\r\nANDREA CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n18/10/1968\r\n\r\n9557927\r\n\r\nFERNANDO GUSTAVO BARBOSA SABIONI\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n04/01/1969\r\n\r\n9557984\r\n\r\nANDRE LUIS BARBASTEFANO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n15/07/1969\r\n\r\n9558131\r\n\r\nDENISE GUIMARAES DE LEMOS\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n27/07/1971\r\n\r\n9558586\r\n\r\nALEX BRUNO FREIRE SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n17/12/1974\r\n\r\n9558214\r\n\r\nHERON SZENBERG\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n14/02/1975\r\n\r\n9558453\r\n\r\nVERONICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDAO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n24/05/1977\r\n\r\n9558123\r\n\r\nRAFAEL GUIMARAES DE ARAUJO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n16/09/1977\r\n\r\n9558461\r\n\r\nAMANDA DE BRITTO SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n13/02/1978\r\n\r\n9558503\r\n\r\nHUGO SABOIA SOARES\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n19/05/1978\r\n\r\n9558305\r\n\r\nCHRISTIANO LEMOS COULAUD\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n05/09/1978\r\n\r\n9558321\r\n\r\nROBERTA PACHECO DA LUZ FONSECA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n30/12/1978\r\n\r\n9558354\r\n\r\nBRENO CAMPOS DE CARVALHO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n10/01/1979\r\n\r\n9558347\r\n\r\nPRISCILA ZACHARIAS DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n10/08/1980\r\n\r\n9557844\r\n\r\nANDRE COUTINHO DE BARROS\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n14/08/1980\r\n\r\n9558487\r\n\r\nDANIELLE BASTOS FERREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n10/08/1981\r\n\r\n9558545\r\n\r\nLUIS ROBERTO DE SOUZA CORREIA DE MELO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n28/08/1981\r\n\r\n9557828\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO LOPEZ\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n21/09/1981\r\n\r\n9558016\r\n\r\nGABRIELA ABREU ALVARES PALANCA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n17/11/1981\r\n\r\n9557893\r\n\r\nANDRE LUIS SILVA DE LACERDA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n20/02/1982\r\n\r\n9557810\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES VALENTE JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n16/04/1982\r\n\r\n9558297\r\n\r\nFERNANDA AZEVEDO WERNESBACH MANDARINO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n16/04/1982\r\n\r\n9558446\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO DE CASTRO TEIXEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n16/05/1982\r\n\r\n9558511\r\n\r\nFLAVIA CIBELE GOMES DE MELO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n09/09/1982\r\n\r\n9558248\r\n\r\nLUIZA ROSSI DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n13/04/1983\r\n\r\n9557836\r\n\r\nCARLOS ANDRE FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n01/06/1983\r\n\r\n9558008\r\n\r\nGUILHERME SALGUEIRO DUAYER\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n18/12/1983\r\n\r\n9558172\r\n\r\nDANIEL BARRADAS FRAZAO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n10/02/1984\r\n\r\n9558594\r\n\r\nARTHUR MARIANO ROCHA DE AZEVEDO SCALERCIO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n20/06/1984\r\n\r\n9558495\r\n\r\nGABRIELA BERRO MARINS FRANCO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n12/09/1984\r\n\r\n9558065\r\n\r\nBEATRIZ COSTA RIBEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n28/11/1984\r\n\r\n9558404\r\n\r\nVINICIUS MENDES MOURA PIMENTEL\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n07/05/1985\r\n\r\n9557950\r\n\r\nIVAN RICCI\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n08/10/1983\r\n\r\n9557976\r\n\r\nPHILIPPE CALAFANGE BITON\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n04/06/1981\r\n\r\n9558073\r\n\r\nJOAO NICOLAU RUCOS\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n24\r\n\r\n17/02/1981\r\n\r\n9558651\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n27/03/1969\r\n\r\n9558644\r\n\r\nRENATO COSTA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n24/09/1970\r\n\r\n9558685\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n22\r\n\r\n28\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n13/11/1965\r\n\r\n9558677\r\n\r\nRALLY CORDEIRO BARBOSA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n22\r\n\r\n21\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n17/06/1974\r\n\r\n9558693\r\n\r\nBRUNO ANTONIO CARDOSO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n13/06/1980\r\n\r\n9558701\r\n\r\nANDRE CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n25/12/1967\r\n\r\n9558719\r\n\r\nFRANCISCO ANIZIO SALLA DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/1958\r\n\r\n9558735\r\n\r\nJEVERSON DAS CHAGAS E SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n12/08/1973\r\n\r\n9558727\r\n\r\nAUGUSTO NOBREGA NOVIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\n20/12/1977\r\n\r\n9558784\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO CARUSO BONETTI\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n15/03/1979\r\n\r\n9574880\r\n\r\nWANGNEY ILCO FARIAS CARDOSO\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n21/10/1978\r\n\r\n9574898\r\n\r\nLUIZ ROBERTO COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n26/04/1950\r\n\r\n9574906\r\n\r\nGUSTAVO CESAR ALVES PEQUENO\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n21/03/1977\r\n\r\n9439837\r\n\r\nDIOGO NERY MONTEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n29\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n02/07/1981\r\n\r\n9636291\r\n\r\nJORGE LUIZ TEIXEIRA BRAGA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n29\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n29\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n02/05/1962\r\n\r\n9636408\r\n\r\nCLAUDIA DE LIMA TINOCO\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11/11/1969\r\n\r\n9636697\r\n\r\nLUCIANA MARTINS MAYERHOFFER\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n13/06/1977\r\n\r\n9636382\r\n\r\nMARCONI MONFARDINI FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n28\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n28\r\n\r\n17/09/1972\r\n\r\n9636465\r\n\r\nRODRIGO DA CAETANA FIGUEIREDO\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n26/11/1984\r\n\r\n9636598\r\n\r\nDANNY BARBOSA NEVES\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n23/01/1985\r\n\r\n9636762\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS PARAVIZO\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n29\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n30/10/1973\r\n\r\n9636507\r\n\r\nANDRE MOISES AMANCIO DE AZEVEDO\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n09/02/1972\r\n\r\n9636275\r\n\r\nWILSON DOMINGUES FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n09/01/1969\r\n\r\n9636036\r\n\r\nBRUNO VINICIUS DA FONSECA LIMA AMORIM\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n19/08/1976\r\n\r\n9635970\r\n\r\nMARCIO FERNANDES CALDAS\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n03/07/1977\r\n\r\n9635996\r\n\r\nROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n13/05/1978\r\n\r\n9636549\r\n\r\nFABIO ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n19/02/1979\r\n\r\n9636739\r\n\r\nFABIO MORAES MARTINS DE FONSECA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n02/02/1977\r\n\r\n9636432\r\n\r\nMARLON MAFRA TEIXEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n10/05/1973\r\n\r\n9636663\r\n\r\nRENATA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n29/10/1976\r\n\r\n9636564\r\n\r\nFELIPE CORREA VIEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n04/09/1982\r\n\r\n9636101\r\n\r\nISABELY CRISTINY BRITO GOMES\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n18/09/1980\r\n\r\n9636333\r\n\r\nSERGIO DE CASTRO PAIVA JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n28/04/1976\r\n\r\n9636895\r\n\r\nANDERSON PITTA LOPES DE ABREU\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n15/07/1982\r\n\r\n9636887\r\n\r\nRENATO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n01/09/1968\r\n\r\n9636770\r\n\r\nANDERSON BARCELOS DE MELO\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n18/03/1981\r\n\r\n9636812\r\n\r\nREGIANE NAVAS DELGADO\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n16/01/1975\r\n\r\n9636150\r\n\r\nPAULO ROBERTO SANT ANNA JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n15/01/1972\r\n\r\n9636119\r\n\r\nALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n04/07/1981\r\n\r\n9636671\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n27\r\n\r\n04/07/1978\r\n\r\n9636440\r\n\r\nMARLON DEIVISON MEDEIROS\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n24/10/1975\r\n\r\n9636143\r\n\r\nRAFAEL MANGRICH LABOURIAU\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/02/1978\r\n\r\n9636804\r\n\r\nRAFAEL GUIMARAES FLUGGE FERRARESSO\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n31/08/1980\r\n\r\n9636267\r\n\r\nKUO YU SHU\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n18/05/1966\r\n\r\n9636523\r\n\r\nANTONIO CARLOS CHAGAS JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n26/09/1976\r\n\r\n9636838\r\n\r\nCICERO GAUDEIRTON SANTIAGO DO CARMO\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n25\r\n\r\n04/11/1980\r\n\r\n9636879\r\n\r\nBRUNO MENDES PATRICIO\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n24/02/1980\r\n\r\n9636028\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n04/05/1980\r\n\r\n9636929\r\n\r\nEVANIA MARIA FARIA GOMES\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n25\r\n\r\n14/08/1981\r\n\r\n9636937\r\n\r\nBRUNO TARCITANO QUEIROZ\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n19/08/1980\r\n\r\n9636580\r\n\r\nESTEVAO ANDROCLES SOEIRO CORREA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n22\r\n\r\n25/09/1974\r\n\r\n9636457\r\n\r\nJORGE FRANCISCO DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n01/11/1972\r\n\r\n9636820\r\n\r\nMAGDA DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n16/03/1971\r\n\r\n9636390\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n14/10/1985\r\n\r\n9636721\r\n\r\nLUCAS ANTONIO GONÇALVES SALVETTI\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n28\r\n\r\n09/10/1987\r\n\r\n9636903\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS ALTOE\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n09/03/1980\r\n\r\n9636192\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n30/09/1975\r\n\r\n9636622\r\n\r\nANDRE SCHUBERT PFEIL\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n30/10/1960\r\n\r\n9636283\r\n\r\nLUIZA PAIS DA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n26/12/1985\r\n\r\n9636416\r\n\r\nSUZANA CARVALHO DE MIRANDA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n21/08/1980\r\n\r\n9636085\r\n\r\nVINICIUS PACHU GODINHO\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n23\r\n\r\n20/07/1981\r\n\r\n9636754\r\n\r\nHENRIQUE MARTINS VIEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n10/05/1984\r\n\r\n9636531\r\n\r\nBRENO BARROS DE ANDRADE\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n18/11/1983\r\n\r\n9636861\r\n\r\nDIEGO BARROS DE ANDRADE\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n18/05/1985\r\n\r\n9636226\r\n\r\nCARLOS SILVERIO PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n27/11/1964\r\n\r\n9636911\r\n\r\nCAROLINA DE BRITO NOGUEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n24/09/1965\r\n\r\n9636796\r\n\r\nANTONIO EDUARDO MONFERRARI\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/03/1966\r\n\r\n9636366\r\n\r\nLUIS PHELIPPE DE ARAUJO SCHNEIDER PADILLA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n04/06/1970\r\n\r\n9636325\r\n\r\nPAULO MARCIO HENRIQUES BALTHAR\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/1971\r\n\r\n9636614\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO GLIOCHE\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n07/08/1971\r\n\r\n9636689\r\n\r\nMARCELO XAVIER ALVES\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/08/1971\r\n\r\n9636788\r\n\r\nISNAR PITTAN AZEVEDO\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n20/01/1972\r\n\r\n9636259\r\n\r\nJULIANA AQUINO DE AZAMBUJA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/07/1972\r\n\r\n9635988\r\n\r\nMARCIA REGINA WERNER PINHO\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n17/07/1972\r\n\r\n9636168\r\n\r\nMARCELO MENDES D ARROCHELLA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/08/1972\r\n\r\n9636044\r\n\r\nRICARDO MARINHO BRANDAO SIMAO\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n26/05/1973\r\n\r\n9636515\r\n\r\nADILSON PUNTAR ROCHA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10/07/1974\r\n\r\n9636648\r\n\r\nALEXANDRE GOMES MIANA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/05/1975\r\n\r\n9636473\r\n\r\nJANE ROBERTA MARTINS PERDIGAO MARTIN\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n27/10/1975\r\n\r\n9636309\r\n\r\nMAURICIO SOMESOM TAUK\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n12/06/1976\r\n\r\n9636176\r\n\r\nCRISTIANE ALVES\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n27/08/1976\r\n\r\n9636358\r\n\r\nGEORGE DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n07/04/1977\r\n\r\n9636341\r\n\r\nHOMERO CARLOS SUITA MORGADO\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n27/11/1977\r\n\r\n9636374\r\n\r\nANDRE ARAR\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n01/12/1977\r\n\r\n9636135\r\n\r\nGABRIEL MAC DOWELL BLUM\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n23/01/1978\r\n\r\n9636200\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES ADELAIDE\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/07/1978\r\n\r\n9636853\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SANT´ANNA RAMALHO\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/04/1979\r\n\r\n9636051\r\n\r\nBIANCA PEREZ BARCELLOS\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n17/05/1979\r\n\r\n9636424\r\n\r\nFREDERICO GLORIA CRETTON\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/02/1980\r\n\r\n9636572\r\n\r\nCELSO MARTINS GUIMARAES\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n04/03/1980\r\n\r\n9636069\r\n\r\nSABRINA RODRIGUES MARTINEZ\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/11/1980\r\n\r\n9636184\r\n\r\nCAROLINE TUTTMAN OKASAKI\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n03/11/1981\r\n\r\n9636713\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE MORAES OSES\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n08/02/1982\r\n\r\n9636218\r\n\r\nLEONARDO DAS NEVES CORREA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n22/04/1982\r\n\r\n9636234\r\n\r\nFLAVIA GOUVEIA DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/07/1982\r\n\r\n9636077\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES DI FILIPPI\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n25/01/1983\r\n\r\n9636127\r\n\r\nRACHEL CARVALHO DA SILVA CARL\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n21/03/1983\r\n\r\n9636655\r\n\r\nEDUARDO BARRETO ESPINDOLA SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n17/06/1983\r\n\r\n9636481\r\n\r\nBRUNO POUBEL MAIA VINAGRE\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n23/06/1983\r\n\r\n9636242\r\n\r\nGUSTAVO CAVALCANTE DE SOUZA DIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n31/07/1983\r\n\r\n9636630\r\n\r\nGILBERTO DE FREITAS SOUSA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n25/08/1983\r\n\r\n9636705\r\n\r\nHELDER BARBONAGLIA MAGALHAES\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n24/05/1984\r\n\r\n9636317\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO LOPES DUARTE\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n24/07/1984\r\n\r\n9636010\r\n\r\nGILBERTO AKIRA GONÇALVES ABE\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/09/1984\r\n\r\n9636499\r\n\r\nFELIPE GOMES CIPRIANI SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n12/12/1984\r\n\r\n9636846\r\n\r\nILDARLIDY SOUSA PIMENTEL\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n27/05/1986\r\n\r\n9636747\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS MOYSES\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n26/10/1986\r\n\r\n9660200\r\n\r\nGERSON JOVENAL CARNEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n29/07/1969\r\n\r\n9660234\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO FORTES DE FARIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n07/01/1971\r\n\r\n9660184\r\n\r\nELIANE MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n01/06/1978\r\n\r\n9660168\r\n\r\nOSVALDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n03/06/1982\r\n\r\n9660101\r\n\r\nYGOR URURAHY DE CARVALHO\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n11/03/1980\r\n\r\n9660358\r\n\r\nGUSTAVO BERNARDO FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n05/03/1978\r\n\r\n9660366\r\n\r\nRENATA TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n28\r\n\r\n30/06/1973\r\n\r\n9660143\r\n\r\nANTONIO CARLOS OLIVA\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n22/09/1966\r\n\r\n9660226\r\n\r\nREILA RODRIGUES CARVALHO VALE\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26/07/1968\r\n\r\n9660374\r\n\r\nADRIANO ROBERTO DE MELLO DANEZZI\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n17/05/1981\r\n\r\n9660192\r\n\r\nMAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n14/11/1979\r\n\r\n9660242\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA NEVARES\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n27\r\n\r\n25/09/1979\r\n\r\n9660176\r\n\r\nHENRIQUE SILVA DA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n26\r\n\r\n11/02/1976\r\n\r\n9660135\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS NEVES\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\n24/07/1981\r\n\r\n9660275\r\n\r\nAGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n05/08/1968\r\n\r\n9660283\r\n\r\nGERSON DUTRA LEITE\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n17/05/1966\r\n\r\n9660218\r\n\r\nCRISTIANE JORDAO HUHN\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n25/09/1969\r\n\r\n9660309\r\n\r\nANDREA ARAUJO DE SOUZA DANTAS\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n07/12/1970\r\n\r\n9660325\r\n\r\nALVAIR COUTO DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n11/09/1972\r\n\r\n9660150\r\n\r\nANDRE LUIZ CAMACHO TELO\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n08/03/1974\r\n\r\n9660382\r\n\r\nJARBAS DE ALBUQUERQUE SALES NETO\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n09/03/1974\r\n\r\n9660267\r\n\r\nJULIO MOIZES FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n04/07/1980\r\n\r\n9660341\r\n\r\nVANESSA SA MARQUES\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n23/04/1981\r\n\r\n9660333\r\n\r\nELISA CRISTINA FERREIRA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n14/07/1981\r\n\r\n9660127\r\n\r\nRODRIGO TRAVERSO GOMES PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n04/09/1981\r\n\r\n9660317\r\n\r\nCAMILA SILVA MELO\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n28/09/1984\r\n\r\n9660291\r\n\r\nLEANDRO MOITA LABOISSIERE\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n08/02/1985\r\n\r\n9660259\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n23/02/1985\r\n\r\n9660119\r\n\r\nDIEGO BARBOSA GARCIA\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n04/04/1986\r\n\r\n9660390\r\n\r\nEVANILTON BRANDAO DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\n02/04/1964\r\n\r\n9660408\r\n\r\nFERNANDA BERNARDO LEIG\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n09/05/1985\r\n\r\n9660416\r\n\r\nLUANA CARNEIRO BRANDAO\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n06/05/1988\r\n\r\n9760380\r\n\r\nPATRICK MAYERHOFFER CORREIA\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n11/06/1970\r\n\r\n9759739\r\n\r\nAIRTON ANTONIO PEREIRA REBOUÇAS\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n17/03/1975\r\n\r\n9760539\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n25\r\n\r\n9\r\n\r\n22\r\n\r\n09/07/1976\r\n\r\n9759762\r\n\r\nPABLO LEONARDO MEDINA\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n10/10/1978\r\n\r\n9760091\r\n\r\nFELIPE NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n19/03/1984\r\n\r\n9760315\r\n\r\nVITOR BARBOSA GONÇALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n01/02/1983\r\n\r\n9760174\r\n\r\nALYNE PRISCILA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n16/11/1975\r\n\r\n9759960\r\n\r\nGABRIEL PINTO MOREIRA DE SA\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n10/01/1985\r\n\r\n9759796\r\n\r\nMARUZA PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n27/01/1971\r\n\r\n9759697\r\n\r\nGUILHERME ALCANTARA BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n20/11/1979\r\n\r\n9759754\r\n\r\nANDREIA GUILHERME DA SILVA PUCCIONI\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n01/09/1986\r\n\r\n9759838\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FARIA DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n01/11/1977\r\n\r\n9759705\r\n\r\nRODRIGO MANFREDI MAURANO\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n23/11/1978\r\n\r\n9760414\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n24\r\n\r\n07/05/1984\r\n\r\n9759929\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO CORREA SIMOES JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n12/12/1978\r\n\r\n9760307\r\n\r\nRODRIGO DE LEMOS MONTEIRO GOMES\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n29\r\n\r\n26/06/1985\r\n\r\n9759895\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA FARIA\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n05/03/1983\r\n\r\n9759630\r\n\r\nGLAUCIO CARRARO ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n05/07/1978\r\n\r\n9760067\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PEIXOTO\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n03/06/1968\r\n\r\n9760372\r\n\r\nMONIQUE POGGIALI DE SOUSA\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n27/10/1986\r\n\r\n9760273\r\n\r\nANTONIO CARLITO DE MESQUITA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n06/11/1965\r\n\r\n9760133\r\n\r\nNARA CRISTINA KROGER SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n09/03/1973\r\n\r\n9760323\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n31/05/1971\r\n\r\n9759689\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n12/02/1977\r\n\r\n9759788\r\n\r\nLEANDRO MAZZI\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n20/05/1977\r\n\r\n9759994\r\n\r\nFELIPE VARGAS PERES\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n23/07/1979\r\n\r\n9760059\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\n25\r\n\r\n26/11/1981\r\n\r\n9760356\r\n\r\nFERNANDO TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n31/08/1972\r\n\r\n9759861\r\n\r\nMARGARETE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n18/07/1980\r\n\r\n9760083\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n14/07/1966\r\n\r\n9760299\r\n\r\nRENATO DA CRUZ BRITTO\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n14/05/1980\r\n\r\n9760232\r\n\r\nPAULO DE MELLO RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n23/08/1977\r\n\r\n9760190\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n28/07/1986\r\n\r\n9760125\r\n\r\nFELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n22/02/1986\r\n\r\n9760224\r\n\r\nWESLEY MESSIAS SALVATERRA\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n18/11/1983\r\n\r\n9760430\r\n\r\nKERMA TALARICO VIDAL\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n20/09/1977\r\n\r\n9759804\r\n\r\nPAULO REGIS BERTOLDO\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n02/01/1977\r\n\r\n9759879\r\n\r\nROGERIO PAIVA CORREA\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n14/08/1979\r\n\r\n9760364\r\n\r\nJACQUES POSTIGO SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n16/04/1973\r\n\r\n9760117\r\n\r\nFABIO GARRIDO LEAL MARTINS\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n23/02/1980\r\n\r\n9759903\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA LACERDA\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n22/11/1979\r\n\r\n9759853\r\n\r\nVALDSON RODRIGUES MAIA\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n25/03/1985\r\n\r\n9760042\r\n\r\nDIOGO RANGEL RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n01/12/1979\r\n\r\n9760505\r\n\r\nMILENA APARECIDA ALVES FESTINALLI\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n08/08/1983\r\n\r\n9759747\r\n\r\nJOAO CLAUDIO MARCHELLI FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n24\r\n\r\n28/12/1982\r\n\r\n9760166\r\n\r\nBERNARDO BRUNO MARQUES\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n15/03/1978\r\n\r\n9759663\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CINCURA DE ANDRADE E SILVA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n11/01/1979\r\n\r\n9760489\r\n\r\nRAFAEL RIVAS MACHADO\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n01/03/1984\r\n\r\n9760182\r\n\r\nIBSEN MELO DOS SANTOS REGO\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n20/05/1982\r\n\r\n9760398\r\n\r\nSERGIO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n05/11/1981\r\n\r\n9760000\r\n\r\nJOSE MOREIRA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n08/07/1965\r\n\r\n9760455\r\n\r\nVINICIUS GOULART ANGELICI DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n06/02/1984\r\n\r\n9760026\r\n\r\nBRUNO PREZOTTO LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n03/01/1983\r\n\r\n9760216\r\n\r\nFERNANDA CHEQUETTO LO BIANCO\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n17/09/1981\r\n\r\n9759945\r\n\r\nRAPHAEL TAVARES DA ROCHA REIS\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n09/02/1979\r\n\r\n9760463\r\n\r\nSERGIO CAMARGO DA FONSECA\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n05/08/1977\r\n\r\n9759648\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA RISSARDI\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n05/11/1987\r\n\r\n9759911\r\n\r\nTATIANE VIEIRA E SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n26/07/1980\r\n\r\n9760471\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n08/04/1969\r\n\r\n9760208\r\n\r\nALLYNE CARVALHO DE SOUSA LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n28\r\n\r\n11/07/1981\r\n\r\n9760406\r\n\r\nCARLOS EDUARDO JUN FUTIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n27\r\n\r\n04/11/1984\r\n\r\n9760281\r\n\r\nPEDRO CANDOTTI JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n05/09/1978\r\n\r\n9759721\r\n\r\nANDRE MOREIRA NUNES NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n09/09/1978\r\n\r\n9760018\r\n\r\nJOSE EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n06/09/1953\r\n\r\n9760109\r\n\r\nWALDYR COSTA DE VILHENA\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n08/06/1967\r\n\r\n9759713\r\n\r\nFERNANDA MONTEIRO DE UZEDA\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n19/07/1971\r\n\r\n9759820\r\n\r\nRICARDO GEORGE ALVES DE SANT'ANNA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n09/02/1973\r\n\r\n9760513\r\n\r\nMARLOS LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n17/11/1975\r\n\r\n9760075\r\n\r\nALEX RABELO GONÇALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n25/09/1976\r\n\r\n9759978\r\n\r\nRONALDO MARTINS NADER\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n25/02/1978\r\n\r\n9760497\r\n\r\nRAFAEL THURLER CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n28/05/1980\r\n\r\n9760331\r\n\r\nLUISE PINHEIRO CHEVITARESE\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n01/08/1980\r\n\r\n9759770\r\n\r\nMAURICIO NERI REIS\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n04/05/1981\r\n\r\n9760158\r\n\r\nALINE LUNA DE ASSIS\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n13/05/1981\r\n\r\n9759846\r\n\r\nRENATO MAZZER DE AQUINO\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n26/12/1981\r\n\r\n9760349\r\n\r\nMANUELA MAC CORD\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n15/09/1982\r\n\r\n9759887\r\n\r\nRAFAEL MIARA SCHUARTS\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n20/04/1983\r\n\r\n9760422\r\n\r\nMARCIO LEONARDO DE CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n07/07/1983\r\n\r\n9759937\r\n\r\nTATIANE VIRGINIA DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n30/08/1983\r\n\r\n9760257\r\n\r\nLEANDRO LUIZ PASSOS LOPES\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n10/03/1984\r\n\r\n9759655\r\n\r\nJOAO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n19/04/1984\r\n\r\n9760141\r\n\r\nPEDRO CHESSINE TAN\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n06/11/1984\r\n\r\n9760448\r\n\r\nFILIPE MAGALHAES SCHIMZEL ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n23/01/1985\r\n\r\n9759671\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO CHAVES VELOSO\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n21/03/1985\r\n\r\n9759952\r\n\r\nDANIELLE KATHARINA KRANZL CAPUTO DE SA\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n18/09/1985\r\n\r\n9760554\r\n\r\nANA CLAUDIA SALLES DE ABREU\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n24/05/1977\r\n\r\n8346447\r\n\r\nANDRE GUSTAVO PEREIRA CORREA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n02/01/1964\r\n\r\n30000178\r\n\r\nTIAGO MUSSER DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n08/08/1984\r\n\r\n30000491\r\n\r\nMAURO DE MENDES CALDAS RAYMUNDO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n06/03/1973\r\n\r\n30000186\r\n\r\nFELIX CHALOM\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n23\r\n\r\n24/02/1968\r\n\r\n30000020\r\n\r\nVANICE PADRAO FELIZARDO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n06/11/1962\r\n\r\n30000061\r\n\r\nSANDRA MUINO GARCIA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n23\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n31/01/1969\r\n\r\n30000327\r\n\r\nFERNANDO GOMES MIDAO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n02/12/1975\r\n\r\n30000376\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n27\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n21/11/1959\r\n\r\n30000426\r\n\r\nAIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n22\r\n\r\n27/03/1970\r\n\r\n30000137\r\n\r\nFERNANDA GAIO ABREU\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n21/01/1975\r\n\r\n30000103\r\n\r\nERNANI ANTONIO DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n27/01/1983\r\n\r\n30001978\r\n\r\nANDRE DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n29\r\n\r\n05/03/1982\r\n\r\n30000525\r\n\r\nMARCIO MAFRA TEIXEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n21/02/1976\r\n\r\n30001259\r\n\r\nAMANDA VIVAS PRESGRAVE DE MATOS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n19\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n19\r\n\r\n27/07/1979\r\n\r\n30002539\r\n\r\nREINALDO MOTA LOPES\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n11/02/1975\r\n\r\n30001432\r\n\r\nREGINALDO BARCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n27/08/1978\r\n\r\n30000384\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n24/03/1984\r\n\r\n30001960\r\n\r\nALBERTO DUARTE KOVARIK\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n06/10/1986\r\n\r\n30000558\r\n\r\nRICARDO SAMPAIO DA ROCHA PITTA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n05/11/1983\r\n\r\n30000038\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n23\r\n\r\n06/10/1976\r\n\r\n30000301\r\n\r\nALESSANDRA GOMES PIRAGIBE\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n23/11/1976\r\n\r\n30001218\r\n\r\nJULIANA PEREIRA LEMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n17/07/1986\r\n\r\n30000574\r\n\r\nCRISTIANE MOYSES BARBOZA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n17/04/1983\r\n\r\n30000855\r\n\r\nGEORGIA HONORIO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n13/04/1976\r\n\r\n30001465\r\n\r\nFERNANDA ROSA CARVALHO COSTA WAJSENZON\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n19/08/1980\r\n\r\n30000848\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA DA CUNHA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n23/11/1981\r\n\r\n30001069\r\n\r\nJOAO VICENTE SIMAO WAGNER\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10/03/1980\r\n\r\n30000392\r\n\r\nJOSE MAURICIO FONSECA E NEVES\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n30/01/1984\r\n\r\n30000772\r\n\r\nSIMONE DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n15/09/1975\r\n\r\n30000004\r\n\r\nRICARDO BIANCOVILLI\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n10/01/1958\r\n\r\n30000046\r\n\r\nWAYNA PAIVA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n16/11/1967\r\n\r\n30001986\r\n\r\nPAULO OVANDIR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n28\r\n\r\n27/06/1971\r\n\r\n30001606\r\n\r\nMARCELO GARRITANO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n02/10/1973\r\n\r\n30000210\r\n\r\nARNALDO JOSE CORREIA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n23\r\n\r\n26/07/1962\r\n\r\n30000293\r\n\r\nALEX MOREIRA MUSSER\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n31/01/1974\r\n\r\n30000533\r\n\r\nMARIO ARMENIO SERRO POMBAL\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n28/04/1963\r\n\r\n30000665\r\n\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n28/06/1958\r\n\r\n30001630\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LEITE DE BARROS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n08/05/1962\r\n\r\n30000368\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n12/02/1977\r\n\r\n30000251\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n05/10/1973\r\n\r\n30000699\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n05/09/1980\r\n\r\n30000988\r\n\r\nVINICIUS MAIA CAMACHO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n28/03/1974\r\n\r\n30001143\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n9\r\n\r\n24\r\n\r\n03/07/1979\r\n\r\n30000723\r\n\r\nWANDER RODRIGUES DE MAGALHAES\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n27/09/1980\r\n\r\n30000012\r\n\r\nRAFAEL MORENO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n01/03/1982\r\n\r\n30000814\r\n\r\nMAURICIO FERNANDES NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n29\r\n\r\n25/03/1964\r\n\r\n30000244\r\n\r\nAMARO PEDRO DA SILVA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n14/03/1964\r\n\r\n30001267\r\n\r\nANDERSON JOSE DE ASSIS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n17/11/1979\r\n\r\n30000764\r\n\r\nSEBASTIAO FELGUEIRAS CASTRO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n03/04/1977\r\n\r\n30000731\r\n\r\nRODRIGO ARANTES DE CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n22/12/1980\r\n\r\n30000566\r\n\r\nANDREA GOMES BRITTO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n27\r\n\r\n19/10/1971\r\n\r\n30001093\r\n\r\nEDUARDO ANESI NOGUEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n23/06/1983\r\n\r\n30002505\r\n\r\nFELIPE GUEDES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n31/08/1983\r\n\r\n30000541\r\n\r\nRAFAEL QUINTANA RUA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n13/05/1984\r\n\r\n30000343\r\n\r\nLUIZ MARIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n22/05/1984\r\n\r\n30000582\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n01/08/1980\r\n\r\n30001085\r\n\r\nANDRE LUIS DE OLIVEIRA ANTONIOLLI\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n16/05/1980\r\n\r\n30000756\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n09/07/1981\r\n\r\n30000483\r\n\r\nARTUR GONÇALVES VIEIRA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n04/10/1971\r\n\r\n30001648\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ANDRADE\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n01/04/1968\r\n\r\n30001507\r\n\r\nSERGIO LUIZ JOSE DA ROCHA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n16/05/1965\r\n\r\n30001408\r\n\r\nLUCIA HELENA VENERE GONÇALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n13/03/1951\r\n\r\n30001556\r\n\r\nRODRIGO GUSTAVO DA SILVA LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n25/02/1986\r\n\r\n30000871\r\n\r\nESDRAS PRADO BARBOSA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n18/09/1984\r\n\r\n30000707\r\n\r\nROBERSON FERNANDES LORIATO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n24\r\n\r\n27/05/1972\r\n\r\n30001523\r\n\r\nVILSON ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\n02/03/1979\r\n\r\n30000749\r\n\r\nGUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n07/06/1983\r\n\r\n30001358\r\n\r\nLAILA DANIELA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n24\r\n\r\n12/12/1977\r\n\r\n30000640\r\n\r\nRALPH COSTA CAVALCANTI\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n24\r\n\r\n01/04/1982\r\n\r\n30000194\r\n\r\nFLAVIA DOMINGAS GUERRA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n24/12/1976\r\n\r\n30000467\r\n\r\nCLOVIS ADRIANO FRIGO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n20/10/1975\r\n\r\n30000715\r\n\r\nRODRIGO ALVES DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n11/02/1982\r\n\r\n30001994\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n26/04/1986\r\n\r\n30000681\r\n\r\nPHILIPE PEREIRA BARCELLOS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n26/10/1955\r\n\r\n30001614\r\n\r\nMAURO TOMIO SAITO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n27/01/1975\r\n\r\n30000947\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n21/09/1957\r\n\r\n30000996\r\n\r\nRAFAEL LUIS DA CRUZ LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n07/05/1981\r\n\r\n30000954\r\n\r\nLENARA RODRIGUES CAVALCANTE\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n26/08/1975\r\n\r\n30001168\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VAN TOL DE AGUIAR\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n07/11/1982\r\n\r\n30000418\r\n\r\nGABRIEL RABELO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n08/09/1987\r\n\r\n30000269\r\n\r\nALEXANDRE D' ALBUQUERQUE PINTO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n08/09/1976\r\n\r\n30000152\r\n\r\nBRENO DO CARMO VIEIRA DE MELO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n24/09/1979\r\n\r\n30001127\r\n\r\nCLAUDIO SAMUEL SANTOS SCHNEIDER\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n10/12/1986\r\n\r\n30000863\r\n\r\nANDERSON TAIRONI LIPPERT SCHEID\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n27/03/1986\r\n\r\n30000335\r\n\r\nLEONARDO JOSE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n29\r\n\r\n14/07/1975\r\n\r\n30001119\r\n\r\nEDSON TADEU TEIXEIRA AMANTEA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n24\r\n\r\n19/10/1979\r\n\r\n30001341\r\n\r\nCAMILLA FONSECA CALEPSO GAMA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n21/04/1981\r\n\r\n30000616\r\n\r\nMICHELLE BAGUEIRA CONSIDERA SEPULCRI\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n25/04/1979\r\n\r\n30000236\r\n\r\nAMANDA CARDOSO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n03/10/1984\r\n\r\n30001622\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n10/05/1979\r\n\r\n30000939\r\n\r\nBRUNO CORRENTE COELHO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n25\r\n\r\n07/03/1982\r\n\r\n30000962\r\n\r\nPAULO MOURA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n22/02/1971\r\n\r\n30000921\r\n\r\nMARNE SERVULO DE ALVARENGA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n08/06/1954\r\n\r\n30000160\r\n\r\nJEFFERSON WILLIAN SILVA BORGES\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n27/05/1976\r\n\r\n30000780\r\n\r\nTAISE DE VERAS QUARESMA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n29/09/1977\r\n\r\n30001598\r\n\r\nMARCELO QUERES RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n15/08/1968\r\n\r\n30001390\r\n\r\nDANIEL ESTEBAN CICERO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n07/05/1980\r\n\r\n30000830\r\n\r\nMONICA BEZ\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n14/11/1968\r\n\r\n30001077\r\n\r\nWALTER ROZA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n29/05/1978\r\n\r\n30000087\r\n\r\nKLAUS ALEXANDER KOLLNBERGER\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n21/12/1981\r\n\r\n30001028\r\n\r\nGABRIELA CAMPREGHER DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n29\r\n\r\n23/01/1985\r\n\r\n30001457\r\n\r\nERICK BRANCO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n29\r\n\r\n21/09/1985\r\n\r\n30000632\r\n\r\nORLANDO DE SOUZA PADEIRO FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n04/12/1979\r\n\r\n30001515\r\n\r\nMARCELLA DE MOURA PELUSO REIS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n21/04/1975\r\n\r\n30001101\r\n\r\nFREDERICO OTTO VOGETTA NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n29/02/1980\r\n\r\n30000350\r\n\r\nMARCIO NOLASCO PINHEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n29\r\n\r\n07/08/1969\r\n\r\n30001333\r\n\r\nJOAO KENICHI TSUJIMOTO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n07/03/1956\r\n\r\n30001481\r\n\r\nISMAEL ANDRADE SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n14/02/1986\r\n\r\n30001580\r\n\r\nMICHELY HUGUENIN CAMARA DE MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n28\r\n\r\n02/06/1982\r\n\r\n30001424\r\n\r\nNATASHA ESCHER\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n27\r\n\r\n27/05/1983\r\n\r\n30000228\r\n\r\nANA CAROLINE RABELO UMBELINO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n02/03/1984\r\n\r\n30000517\r\n\r\nMAIRA MENDONÇA REIFF CARLOS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n18/08/1984\r\n\r\n30000459\r\n\r\nCAMILA ROCHA REZENDE\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n07/04/1981\r\n\r\n30001366\r\n\r\nCLAUDIO MENDES GONÇALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n08/08/1967\r\n\r\n30000111\r\n\r\nERIKA GUEDES OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n09/02/1974\r\n\r\n30001226\r\n\r\nRAPHAEL RUSSO DAMASCENO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n11/11/1985\r\n\r\n30000509\r\n\r\nRAMON SOARES NOVAES DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n16/06/1981\r\n\r\n30000277\r\n\r\nALESSANDRA CHEREM ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n28\r\n\r\n05/08/1985\r\n\r\n30001325\r\n\r\nCARLOS SAMPAIO BRACONNOT\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n06/08/1953\r\n\r\n30002547\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n25/02/1956\r\n\r\n30001283\r\n\r\nJOSE ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n16/06/1959\r\n\r\n30000079\r\n\r\nHERNILSON JOSE ROMANACH DE ALENCAR\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n26/03/1963\r\n\r\n30000608\r\n\r\nJOSE DE LIMA ANDRADE MENDES JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n04/05/1966\r\n\r\n30001150\r\n\r\nDOUGLAS CESAR SGARBI JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n05/12/1970\r\n\r\n30001200\r\n\r\nKLAUS RIBEIRO HOHN\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n01/08/1972\r\n\r\n30001473\r\n\r\nGABRIELA MENEGASSI MEILHAC ROSS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n06/09/1973\r\n\r\n30001291\r\n\r\nADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n02/08/1974\r\n\r\n30001192\r\n\r\nGABRIEL CAMINHA MARCHESINI\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n15/07/1975\r\n\r\n30000319\r\n\r\nGERLANDIA MARIA DE SOUZA BRASIL DIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n23/09/1975\r\n\r\n30001184\r\n\r\nDANIELA BASTOS SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n21/07/1977\r\n\r\n30000095\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA PACHECO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n08/09/1977\r\n\r\n30001044\r\n\r\nMARCO DA SILVA OLIVIERI\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n14/09/1977\r\n\r\n30001309\r\n\r\nALESSANDRO DE ARAUJO MALAFAIA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n15/01/1978\r\n\r\n30001549\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES CACHAPUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n03/03/1978\r\n\r\n30001572\r\n\r\nPAULA VIANA PECHIR\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n26/08/1978\r\n\r\n30001051\r\n\r\nDANIEL ROSENTHAL JOCHIMEK\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n22/12/1978\r\n\r\n30000400\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE HOELBRIEGEL CARAMEZ\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n27/03/1979\r\n\r\n30001176\r\n\r\nISABELA MACHADO XAVIER GONÇALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n09/06/1979\r\n\r\n30001242\r\n\r\nANA CRISTINA NEVES DE ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n06/02/1980\r\n\r\n30000657\r\n\r\nTIAGO LOPES DA ROCHA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n21/02/1980\r\n\r\n30000624\r\n\r\nFLAVIA REGINA DE SOUZA ESTEVES\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n11/04/1980\r\n\r\n30001135\r\n\r\nROBERTA VIANNA DE CASTRO PINHEIRO BORGES\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n23/06/1980\r\n\r\n30001440\r\n\r\nDANIEL RAPOSO MALTINTI\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n17/09/1980\r\n\r\n30000442\r\n\r\nCHRISTIANE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18/12/1980\r\n\r\n30000970\r\n\r\nALINE JULIAO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n12/06/1981\r\n\r\n30000285\r\n\r\nFERNANDO TORMIN MOLLO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n19/12/1981\r\n\r\n30001564\r\n\r\nRAFAEL VAZ BRITO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18/03/1982\r\n\r\n30001531\r\n\r\nRAFAEL MILAZZO DE PAULA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n20/07/1982\r\n\r\n30000434\r\n\r\nTHIAGO COELHO NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n24/09/1982\r\n\r\n30000798\r\n\r\nTATIANA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n08/01/1983\r\n\r\n30000475\r\n\r\nBERNARDO CONRADO MARTINS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n17/02/1983\r\n\r\n30001002\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n10/04/1983\r\n\r\n30000145\r\n\r\nFERNANDO SALAVRACOS KOMATSU\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n17/09/1983\r\n\r\n30000806\r\n\r\nVITOR FERREIRA BENATTI\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n12/10/1983\r\n\r\n30000889\r\n\r\nFELIPE SEGREGIO PORTO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n27/10/1983\r\n\r\n30000129\r\n\r\nFELIPE MIGUEL ROSSI\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n03/12/1983\r\n\r\n30001416\r\n\r\nLUIZ FELIPE FONSECA PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n17/12/1983\r\n\r\n30001317\r\n\r\nJOAO MARCOS MENESES SIMAS DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18/12/1983\r\n\r\n30000202\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA MAINIERI BARBOSA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n17/03/1984\r\n\r\n30001382\r\n\r\nLARA DANTAS CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n06/07/1985\r\n\r\n30000897\r\n\r\nDANIEL DA SILVA NUNES\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n06/11/1985\r\n\r\n30002521\r\n\r\nISAAC BRUNO TEIXEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n30/06/1988\r\n\r\n30002513\r\n\r\nMARIA DE GUADALUPE ROCHEMBACK GUTTERRES\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n07/09/1962\r\n\r\nAuditores Fiscais de 3ª Categoria:\r\n\r\nCO_\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nTX_\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCAT_\r\n\r\nANOS\r\n\r\nCAT_\r\n\r\nMESES\r\n\r\nCAT_\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCAR_\r\n\r\nANOS\r\n\r\nCAR_\r\n\r\nMESES\r\n\r\nCAR_\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nEST_\r\n\r\nANOS\r\n\r\nEST_\r\n\r\nMESES\r\n\r\nEST_\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nGER_\r\n\r\nANOS\r\n\r\nGER_\r\n\r\nMESES\r\n\r\nGER_\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nDT_\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\n9760547\r\n\r\nLEANDRO RUSSO GALVAO\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n21/06/1978\r\n\r\n9760521\r\n\r\nCYONIL DA CUNHA BORGES DE FARIA JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n08/07/1975\r\n\r\n30003040\r\n\r\nMARIO SERGIO MOTA PIRES\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n25/11/1968\r\n\r\n30003024\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE ALBUQUERQUE WENDLING\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n03/04/1966\r\n\r\n30003032\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n30/06/1959\r\n\r\n30011514\r\n\r\nYURI JACOB LUMER\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n30/09/1977\r\n\r\n30011506\r\n\r\nLEONARDO MAIA DE ALMEIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n28/03/1984\r\n\r\n30011498\r\n\r\nFILIPPE SIMOES HALLACK\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n11/09/1980\r\n\r\n30011522\r\n\r\nALESSANDRA COUTINHO DA CUNHA\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n17/09/1975\r\n\r\n30011530\r\n\r\nDANIEL DE FIGUEIREDO TOLEDO\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n03/01/1980\r\n\r\n30014302\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA GUEDES\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n19/12/1974\r\n\r\n30015523\r\n\r\nADRIANA QUERES RODRIGUES\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n11/10/1971\r\n\r\n30015531\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO SANT'ANNA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n10/11/1983\r\n\r\n30015622\r\n\r\nJULIANA FERNANDES MIGOWSKI\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n22/01/1988\r\n\r\n30015572\r\n\r\nRAQUEL CARIELLO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n04/10/1988\r\n\r\n30015630\r\n\r\nANDRE COSTA CHAVES\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n02/09/1981\r\n\r\n30015481\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA COELHO DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n20/10/1981\r\n\r\n30015473\r\n\r\nEDUARDO OCTAVIO CAMPELLO DE RESENDE CARNEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n05/09/1982\r\n\r\n30015549\r\n\r\nMARCELO BOSIGNOLI\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n27/01/1981\r\n\r\n30015234\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA SENRA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n23\r\n\r\n06/02/1986\r\n\r\n30015242\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERREIRA SOUZA DE MAGALHAES\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n23/07/1988\r\n\r\n30015507\r\n\r\nFABRICIO MASSENA PETRUCCELLI\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n18/05/1990\r\n\r\n30015556\r\n\r\nRICARDO SONCIM MOREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10/07/1985\r\n\r\n30015226\r\n\r\nVICTOR MACHADO MENDES DE SOUSA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n16/10/1988\r\n\r\n30015218\r\n\r\nVINICIUS MALLMANN GUERRA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n15/08/1989\r\n\r\n30015457\r\n\r\nANDRE FELIPE ALBUQUERQUE CUNHA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n08/07/1973\r\n\r\n30015465\r\n\r\nHELDER FERREIRA PINTO SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n20/03/1986\r\n\r\n30015614\r\n\r\nPEDRO SERPA FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n01/04/1978\r\n\r\n30015564\r\n\r\nELAINE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n12/08/1982\r\n\r\n30015580\r\n\r\nRENATO HIDEKI HASHIOKA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n21/10/1982\r\n\r\n30015200\r\n\r\nELLYE KIYOMI ISHIY\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n01/01/1983\r\n\r\n30015515\r\n\r\nBEATRIZ GUERREIRO FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n09/10/1985\r\n\r\n30015606\r\n\r\nBRUNO HENRIQUE GONÇALVES\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n01/01/1989\r\n\r\n30015499\r\n\r\nTHIAGO RUIZ LOPES\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n28/07/1989\r\n\r\n30855373\r\n\r\nFABIO ROCHA VERBICARIO\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n04/12/1978\r\n\r\nId: 1973132"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1973206": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de Licitação da Concorrência ALC nº 001/2016, objetivando, “obras de reabilitação do pavimento da RJ-134, trecho: Pedro do Rio - Posse, extensão 14,40 km, no Município de Petrópolis”, conforme Projeto Básico aprovado, constante das Especificações Técnicas, que constituem os Anexos 2 e 7”, sofreu as seguintes alterações: \r\n\r\nERRATA NO EDITAL\r\n\r\nFica excluído os seguintes itens:\r\n\r\n10.2.3.1- O BDI máximo admitido nesta licitação é de 19% (Dezenove por cento), devendo cada licitante preencher a sua planilha Composição Analítica do BDI. \r\n\r\ne\r\n\r\n11.17. e) apresentar BDI acima do percentual de 19% (dezenove por cento, conforme fixado na cláusula 10.2.3.1). \r\n\r\ne\r\n\r\nFica substituído o Anexo 5 - Estimativa de Cálculo do BDI para seguinte redação:\r\n\r\n“DESONERAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL\r\n\r\nMP-601/12 e Lei 12.844/13 \r\n\r\nLei Federal n° 8.212/91 e Lei 12.546/11 alterada pela Lei 13.161/15\r\n\r\nMP-601/12 - Desonera a mão-de-obra das empresas de construção civil entre outras providências de 1º.abril/2013 até 03 de junho de 2013. \r\n\r\nLei 12.844/13 - Reintronduziu o setor na desoneração \r\n\r\nLei Federal n° 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.\r\n\r\nLei 12.546/11 - Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nºs 11.774, de 17 de setembro de 2008, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.508, de 20 de julho de 2007, 7.291, de 19 de dezembro de 1984, 11.491, de 20 de junho de 2007, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.\r\n\r\nLei nº 13.161/15 - Altera as Leis nº s 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 09 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 07 de julho de 2009, e 12.035, de 1º de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias\r\n\r\nO QUE É DESONERAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA CONTIDA NA MP E LEIS ACIMA\r\n\r\nTrata-se da desoneração de 20% do INSS pago pelo empregador da construção civil.\r\n\r\nOBS: O que definirá a inclusão na desoneração será a atividade preponderante prevista na CNAE, aquela que represente a atividade de maior receita auferida ou esperada, não se aplicando proporcionalidade de receitas para esse caso. A receita considerada será a relativa a todas as outras atividades.\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nA contribuição destinada à seguridade social deverá atender as Leis n°s 8.212/91 e 12.546/2011 alterada pela Lei n° 13.161/2015, que adota o valor de 4,5% para alíquota do INSS.\r\n\r\nNO SISTEMA DE CUSTOS UNITÁRIOS DA EMOP\r\n\r\nAs providências tomadas foram:\r\n\r\n1) determinação do percentual da nova taxa das leis sociais sem os 20% de contribuição patronal \r\n\r\n2) cálculo do novo BDI.\r\n\r\n3) Identificação dos itens e índices com desoneração\r\n\r\n1 ) PERCENTUAL DE LEIS SOCIAIS APLICADO NA MÃO-DE-OBRA DAS COMPOSIÇÕES \r\n\r\n- leis sociais com 20% de contribuição patronal = 120,91%\r\n\r\n- leis sociais sem os 20% da contribuição patronal = 91,42% \r\n\r\n2) NOVO BDI \r\n\r\nOBRAS COM CUSTO DIRETO ATÉ R$ 150.000,00 - BDI = 27%\r\n\r\nOBRAS COM CUSTO DIRETO ENTRE R$ 150.000,00 E R$ 1.500.000,00 - BDI = 23%\r\n\r\nOBRAS COM CUSTO DIRETO ACIMA DE R$ 1.500.000,00 -BDI = 19%\r\n\r\n3) IDENTIFICAÇÃO DOS ITENS COM DESONERAÇÃO\r\n\r\n3a) Substituímos o último dígito dos códigos dos serviços descritos no Catálogo de Referência pelas letras do alfabeto, do seguinte modo:\r\n\r\nDígito final 0 - item desonerado com dígito final A\r\n\r\nDígito final 1 - item desonerado com dígito final B\r\n\r\nDígito final 2 - item desonerado com dígito final C\r\n\r\nDígito final 3 - item desonerado com dígito final D\r\n\r\nDígito final 4 - item desonerado com dígito final E\r\n\r\nDígito final 5 - item desonerado com dígito final F\r\n\r\nDígito final 6 - item desonerado com dígito final G\r\n\r\n3b) Índices das famílias para atualização de contratos( reajustamento) - publicação digital\r\n\r\n01.001.9999-0 -(dígito final 0) - índices sem desoneração\r\n\r\n01.001.9999-A -(dígito final A) - índices com desoneração\r\n\r\nId: 1973206"
                            ],
                            "1970253": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.005543/2016.\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 14/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual, abrangida pelos Municípios de Aperibé, Laje do Muriaé, Miracema e Santo Antônio de Pádua - 10ª ROC.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.432.474,84.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 25/08/2016, às 14:30 horas.\r\n\r\nO edital para aquisição estará a disposição dos interessados em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) CD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas. \r\n\r\nId: 1970253"
                            ],
                            "1973237": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 036/2016 - ASL- DP.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS DE RECEBIMENTO DE RESÍDUOS DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO E ELEVATÓRIAS DE ESGOTOS EM ATERRO SANITÁRIO, NOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO E BELFORD ROXO”.\r\n\r\nDATA: 10/08/2016 - HORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.700.540,00 .\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m2, na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09 às 12h e de 14 às 17h.\r\n\r\nId: 1973237"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1973181": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES e CONVÊNIOS, em razão da necessidade de contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção técnica e operacional de todo sistema de gerenciamento de OCORRÊNCIAS E DESPACHO DE VIATURAS que compreende os SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO DE EMERGÊNCIAS AO CIDADÃO, com base no termo de referência elaborado pelo Setor Técnico da Subsecretaria de Comando e Controle (SSCC) designada para tal fim.\r\n\r\nAssim, os interessados em participar do procedimento licitatório, podem encontrar o Termo de Referência no site institucional da Secretaria de Estado de Segurança, hospedado no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/web/seseg, na aba LICITAÇÃO e realizar o download do mesmo ou solicitar via email licitacao.ssge@seguranca.rj.gov.br, com cópia para o licitacao.ssge@hotmail.com, onde poderão verificar todo o detalhamento do objeto.\r\n\r\nAs propostas comerciais deverão ser encaminhadas até o dia 04/08/2016 e deverá atender na íntegra, as especificações e características definidas pelo Termo de Referência. A proposta deverá ser encaminhada para a Superintendência de Licitações e Convênios / Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, sito à Praça Cristiano Otoni, s/n°, sala 725 - Centro/RJ ou para o e-mail licitacao.ssge@seguranca.rj.gov.br, com cópia para licitacao@hotmail.com. Esclarecimentos poderão ser obtidos mediante consulta através do e-mail licitacao.ssge@seguranca.rj.gov.br, com cópia para o licitacao@hotmail.com ou também no telefone (21) 2276-6536.\r\n\r\nId: 1973181"
                        ],
                        "1973056": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SESEG/PCERJ e a empresa ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, referente à prestação de serviços para operação, manutenção e monitoração das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e redes coletoras de esgoto, no período de 01/10/2015 a 31/10/2015.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 109.098,93 (cento e nove mil noventa e oito reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/142/2015.\r\n\r\nId: 1973056"
                        ],
                        "1973057": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato de nº 016/1200/2013. \r\n\r\nPARTES: Estado através da SESEG/PCERJ e a Empresa SIMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA - ME. \r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 016/1200/2013, relativo à prestação de serviços contínuos de coleta de lixo domiciliar e infectante para atender aos órgãos da PCERJ, abrangidos pelo Lote IV, com fundamento no art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/003/2013.\r\n\r\nId: 1973057"
                        ],
                        "1973058": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato de nº 017/1200/2013. \r\n\r\nPARTES: Estado através da SESEG/PCERJ e a Empresa SIMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA - ME. \r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 017/1200/2013, relativo à prestação de serviços contínuos de coleta de lixo domiciliar e infectante pa ra atender aos órgãos da PCERJ, abrangidos pelo Lote III, com fundamento no art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/002/2013\r\n\r\nId: 1973058"
                        ],
                        "1973059": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 004/1200/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SESEG/PCERJ e a Empresa P&P TURISMO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/1200/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de agência de viagens, consistindo em: reserva, marcação, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional: reserva em hotéis e reserva de aluguel de veículos no Brasil e exterior; reserva de afretamento de aeronaves no Brasil e exterior; reserva de afretamento de aeronaves no Brasil e exterior; emissão de seguro de assistência em viagem internacional; e demais serviços correlatos, para atender às necessidades dos órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 450.265,20 (quatrocentos e cinquenta mil duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 20/07/2016, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-09/172/67/2015.\r\n\r\nId: 1973059"
                        ],
                        "1973165": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE\r\n\r\nINVESTIGADOR DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo n° 0214195-23.2008.8.19.0001, que tramita na 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da capital/RJ, TORNA PÚBLICO o resultado do exame médico pré-admissional do candidato abaixo:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n150157940\r\n\r\n*LUIS CLAUDIO VICENTE VIANA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLegenda: *candidato sub judice\r\n\r\nId: 1973165"
                        ],
                        "1973166": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA - 6ª CLASSE/2012\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo n° 0045889-81.2014.8.19.0001, que tramita na 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ, TORNA PÚBLICO o resultado do exame médico pré-admissional do candidato abaixo:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n549.902-0\r\n\r\n*IGOR TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nLegenda: *candidato sub judice\r\n\r\nId: 1973166"
                        ],
                        "1973164": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL DE CARTÓRIO - 6ª CLASSE - 2013\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no processo administrativo n° E-09/190/376/16, TORNA PÚBLICO o resultado do exame pré-admissional do candidato abaixo: \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n0931469-5\r\n\r\nADAM HENRIQUE QUEIROZ CARIUS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 1973164"
                        ],
                        "1973306": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que o Pregão Eletrônico SRP nº 020/2016 R1, processo nº E-09/094/1242/2015, realizado no dia 26 de julho de 2016, às 10:00 horas, no portal SIGA, que tem como objeto a aquisição de Imunoglobulina Humana, conforme especificado no Anexo I (Termo de Referência) do Edital Licitatório, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 1973306"
                        ],
                        "1973271": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 040/2016 PMERJ - Tipo Menor Preço Global por Item. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/453/2015.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura aquisição de pneus, conforme especificado no Anexo I (termo de referência) do edital licitatório. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 10/08/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 979.509,56.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), Seção de Licitações, situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº 454/5 (BANCO BRADESCO), a favor do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 1973271"
                        ],
                        "1973272": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 041/2016 PMERJ - Tipo Menor Preço Global por Lote. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/480/2015 \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura aquisição de botas de motociclistas, conforme especificado no Anexo I (termo de referência) do edital licitatório. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 10/08/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 225.384,43.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), Seção de Licitações, situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº 454/5 (BANCO BRADESCO), a favor do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 1973272"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1972908": [
                            "I - Edital",
                            "ASSESSORIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO FAZ SABER ao servidor MARCIO DOS SANTOS FRAZÃO, mat. 963.447-5, que tramita neste Colegiado o processo administrativo nº E-21/905.199/2011. E como se tornou revel, é expedida a presente citação edilícia, na forma do art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 1ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6244, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 25 de agosto de 2016, para tomar ciência dos fatos imputados, bem como apresentar defesa. Processo nº E-21/905.199/2011.\r\n\r\nId: 1972908"
                        ],
                        "1972909": [
                            "I - Edital",
                            "2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO FAZ SABER a nacional RITA HELENA HASSEELMANN, IDF 0002-159-2, que tramita neste Colegiado o processo administrativo nº E-21/034.079/2015. E como se tornou revel, é expedida a presente citação edilícia, na forma do art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6244, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 01 de novembro de 2016, às 14h, para tomar ciência dos fatos e data para interrogatório a ser realizado em 08 de novembro de 2016. Processo nº E-21/006.270/2015.\r\n\r\nId: 1972909"
                        ],
                        "1972910": [
                            "I - Edital",
                            "2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO FAZ SABER a nacional ADRIANA BARILLARI DE ALMEIDA, ID Funcional 1968155-0, que tramita neste Colegiado o processo administrativo nº E-21/034.079/2015. E como se tornou revel, é expedida a presente citação edilícia, na forma do art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (Prédio relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6244, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 23 de novembro de 2016, às 14h, para interrogatório. Processo nº E-21/034.079/2015.\r\n\r\nId: 1972910"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1973290": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: US$ 731.189,77 (setecentos e trinta e um mil cento e oitenta e nove dólares americanos e setenta e sete centavos de dólares) convertidos na razão de US$ 1,00 por R$ 3,8561, representa o valor de R$ 2.819.539,86 (dois milhões, oitocentos e dezenove mil quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3450/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Inexigibilidade de licitação através de importação direta - art. 25, inc. I da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2016.\r\n\r\nId: 1973290"
                        ],
                        "1973419": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 041/2016\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 14/06/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 290.304,60 (duzentos e noventa mil trezentos e quatro reais e sessenta centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1760/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/06/2016.\r\n\r\nId: 1973419"
                        ],
                        "1973266": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 098/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais (BISTURI), para a Coordenação de Material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/257/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/08/2016, às 10h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/08/2016, às 10h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 122.007,84 (cento e vinte e dois mil sete reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1973266"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1973174": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna pública nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, as licitações na modalidade Pregão Eletrônico, por Sistema de Registro de Preços, e Pregão Eletrônico, respectivamente, conforme abaixo discriminadas:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 003/2016-R1.\r\n\r\nDIA: 08/08/2016 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000098/2016\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de óleo diesel filtrado.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 010/2016.\r\n\r\nDIA: 08/08/2016 - HORÁRIO: 14h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000167/2016\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pneus. \r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”. Qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 1973174"
                            ],
                            "1973185": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação, para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0118/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 015/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de caixas térmicas com termômetro para o transporte de hemocomponentes.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 10/08/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/08/2016, às 10:05h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 17732.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Av. Padre Leonel Franca, nº 248, Gávea, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1973185"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1973151": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 11.05.2016, da nomeação de TIAGO VIANA DO VALLE, para exercer o cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 16.05.2016.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 13.05.2016, da nomeação de ANA PAULA DE CARVALHO OLIVEIRA, para exercer o cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 17.05.2016.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 17.05.2016, da nomeação de LARISSA FRANÇA CALHEIROS CARDOSO, para exercer o cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 20.05.2016.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 18.05.2016, da nomeação de CAROLINE GIFFONI GONÇALVES CASTANHO, para exercer o cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 20.05.2016.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 18.05.2016, da nomeação de MARCELA DAHWACHE MARTINS, para exercer o cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 20.05.2016.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 18.05.2016, da nomeação de CLEONE DA SILVA MORELO, para exercer o cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 20.05.2016.\r\n\r\nId: 1973151"
                    ],
                    "1973150": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 02.05.2014\r\n\r\nPAGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 07.04.2014\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/566/14 - DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 01 de setembro de 2014 a 01 de setembro de 2015...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de15.09.2014 a 31.07.2016...\r\n\r\nId: 1973150"
                    ],
                    "1973080": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 22/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1849/2015 - Considerando a adjudicação do lote único à Empresa APOIO GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, no valor total de R$ 14.650,00 (quatorze mil seiscentos e cinquenta reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação, por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 034/16, cujo objeto é à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de higienização de acervo. \r\n\r\nDE 25/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/307/2016 - Considerando a adjudicação dos itens 01, 03 e 04 à Empresa LUZCOLOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no valor total de R$ 21.761,60 (vinte e um mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), itens 02, 05, 06, 08, 09, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24, 28, 31 e 33 à Empresa ROS RIO MATERIAL E COMÉRCIO LTDA-EPP, no valor total de R$ 53.801,75 (cinquenta e três mil oitocentos e um reais e setenta e cinco centavos), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação, por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 025/16, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de tinta e material de pintura. Salientando que os itens 07 e 12 foram desertos e 10, 21, 22, 25, 26, 27, 30 e 32, restaram fracassados.\r\n\r\nId: 1973080"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1973445": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 235/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 233/2016 PUBLICADO EM 26/07/2016\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - O artigo 1º do Decreto Municipal nº 233/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.389.062,96 (um milhão, trezentos e oitenta e nove mil, sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.149.062,96\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n240.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.389.062,96 \r\n\r\nArt. 2o - O artigo 2º do Decreto Municipal nº 233/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulação na dotação orçamentária constante na ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:”\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n1.389.062,96 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.389.062,96 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzido efeito a partir de 26/07/2016, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 26 de julho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1973445"
                    ],
                    "1973446": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 236/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 234/2016 PUBLICADO EM 26/07/2016\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - O artigo 1º do Decreto Municipal nº 234/2016 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 5.094.750,98 (cinco milhões, noventa e quatro mil, setecentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:”\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.364.0011.2020 - BOLSA ESTUDO P/ENSINO SUPERIOR E POS GRADUACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n152.904,01 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n152.904,01 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n25.813,50 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n14.792,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n14.888,52 \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n40.102,95 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n25.250,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n130.846,97 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.302.0180.2790 - CONTRATUAL. C/ HOSPITAIS,CLINICAS E LABORATORIOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.500.000,00 \r\n\r\n1.10.306.0174.2786 - PROG. LEITES ESPEC., FORMULAS NUTRIC. E SUPL.ALIMENT.\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n311.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.811.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O artigo 2º do Decreto Municipal nº 234/2016 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - .................................. “\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2479-BOLSA DE ESTUDO P/ EDUC.INFANTIL AO ENS. FUNDAMENTAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336039 - OUTROS SERV.TERC.-PJ - TRANSF.INST.FIN.C/F LU \r\n\r\n152.904,01 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n152.904,01 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n130.846,97 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n130.846,97 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.2942 - ABERTURA, CONSERV. E MANUT. DE VIAS URBANAS E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n4.811.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.811.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26/07/2016, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 26 de julho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1973446"
                    ],
                    "1973447": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 237/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.365.0013.2371 - MANUTENCAO DE CRECHES MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n1.600.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.600.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulação na dotação orçamentária constante na ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.361.0013.1488 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLAS \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.600.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.600.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 26 de julho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1973447"
                    ],
                    "1973448": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 238/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.584.134,70 (um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil, cento e trinta e quatro reais e setenta centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n140200 - SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA PUBLICA \r\n\r\n14020 - SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA PUBLICA \r\n\r\n1.17.512.0101.1200 - IMPLANT. E OPER. DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTARIA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n434,70 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n434,70 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.392.0023.1617 - BIENAL DO LIVRO DE CAMPOS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n75.500,00 \r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND. CULT. JORN. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n7.600,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n83.100,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.306.0103.4557 - SUPLEMENTACAO ALIMENTAR \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n51.600,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n51.600,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINIST. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n458.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319003 - PENSOES, EXCLUSIVE DO RGPS \r\n\r\n27.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n485.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2268 - GASTOS C/ PESSOAL E ENCARGOS - SEC. MUN. DE EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n85.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n85.000,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4364 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FMIJ \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n614.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n614.000,00 \r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA \r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA \r\n\r\n1.04.122.0067.2590 - MANUTENCAO, ADMIN. E BENFEITORIAS DA SEC. DE FAZENDA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339047 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS \r\n\r\n225.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n225.000,00 \r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.122.0067.2008 - APOIO ADM. - INST. MUN. TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.2942 - ABERTURA, CONSERV. E MANUT. DE VIAS URBANAS E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n83.534,70 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n83.534,70 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.306.0103.4557 - SUPLEMENTACAO ALIMENTAR \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n51.600,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n51.600,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINIST. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n1.409.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.409.000,00 \r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.122.0067.2008 - APOIO ADM. - INST. MUN. TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERC.-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 26 de julho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1973448"
                    ],
                    "1973405": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº1181/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA a Neuza Regina Siqueira Sales.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 1430/2016:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder APOSENTADORIA a Neuza Regina Siqueira Sales , Agente de Serviços Gerais III - Padrão O lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte matrícula nº 6000, com proventos integrais, com fundamento no art. 6º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt. 2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.738,76 (Hum mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Agente de Serviços Gerais III - Padrão O\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 .e Lei n° 8.691/2015.\r\n\r\nR$ 1.159,18\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nart. 60 da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 347,75\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 231,83\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 1211/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Victória de Moura Gonçalves Paes e Valentina de Moura Gonçalves Paes.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 0856/2015, publicado em 11/07/2016:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder PENSÃO mensal a Victória de Moura Gonçalves Paes e Valentina de Moura Gonçalves Paes , na condição de filhas menores de 21 anos de idade, do falecido funcionário Luiz Victor Cordeiro Paes, pertencente ao quadro de servidores inativos desta Municipalidade, era lotado na Fundação Municipal de Saúde, na função de Técnico em Tomografia, matrícula n° 27810, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% (cem por cento) divididos em parcelas iguais ,dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 17/02/2015, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt. 2º - Fixar os proventos mensais, em R$ 2.816,47 (dois mil, oitocentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Técnico em Tomografia\r\n\r\nArt. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º da Lei nº\r\n\r\nR$ 2.816,47\r\n\r\n10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de julho de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nId: 1973405"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete da Prefeita": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1973414": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 132/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Municipal FABIANO DE OLIVEIRA, matrícula 18855, por ter faltado o plantão de serviço no Setor CRTCA, no dia 24/09/2015. Ao ser ouvido a respeito, o servidor confirmou a falta. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no anexo I, inciso II, item 21 do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes - Decreto Nº 258/2001 e o Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 133/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Municipal RODINELE FIGUEREDO BENTO, matrícula 18711, por ter faltado o plantão de serviço no Setor CRCA, no dia 27/09/2015. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no anexo I, inciso II, item 21 do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes - Decreto Nº 258/2001 e o Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 134/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Municipal RICARDO CARDOSO, matrícula 18854, por não ter sido encontrado pela supervisão no Setor Praça da República, no dia 22/10/2015, e apesar de ser formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no anexo I, inciso II, item 21 do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes - Decreto Nº 258/2001 e o Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 135/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Municipal RICARDO CARDOSO, matrícula 18854, por ter faltado o pagamento de horas agendadas, no Setor Central de Regulação de Leitos, no dia 25/10/2015, e apesar de ser formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no anexo I, inciso II, item 21 do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes - Decreto Nº 258/2001 e o Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 136/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Municipal RICARDO CARDOSO, matrícula 18854, por ter faltado o plantão de serviço, no Setor Praça da República, no dia 30/10/2015, e apesar de ser formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no anexo I, inciso II, item 21 do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes - Decreto Nº 258/2001 e o Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 137/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal ALEX SANDRO SILVA DOS SANTOS, matrícula 20161, por não ter sido encontrado pela supervisão no Setor Acolhimento Conviver, no dia 12/11/2015, e apesar de ser formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no anexo I, inciso II, item 24 do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes - Decreto Nº 258/2001 e o Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, e o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 138/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal DAYWISON JOSEPH SOARES SILVA, matrícula 14746, por não ter sido encontrado pela supervisão no Setor COMAUTO, no dia 02/11/2015, e apesar de ser formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no anexo I, inciso II, item 24 do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes - Decreto Nº 258/2001 e o Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, e o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 139/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01(um) dia o Guarda Municipal DAYWISON JOSEPH SOARES SILVA, matrícula 14746, por ter faltado o serviço extraordinário no Setor E. M. Professora Vilma Tâmega, no dia 19/10/2015, e apesar de ser formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no anexo I, inciso II, item 21 do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes - Decreto Nº 258/2001 e o Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 140/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01(um) dia o Guarda Municipal DAYWISON JOSEPH SOARES SILVA, matrícula 14746, por ter faltado o serviço extraordinário no Setor Farol de São Thomé, no dia 08/02/2016, e apesar de ser formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no anexo I, inciso II, item 21 do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes - Decreto Nº 258/2001 e o Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 141/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Municipal FABIANO ESTOFEL DE AZEVEDO, matrícula 18819, por ter faltado o plantão de serviço no Setor Portal da Infância e Juventude, no dia 31/10/2015. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no anexo I, inciso II, item 21 do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes - Decreto Nº 258/2001 e o Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 142/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Municipal FABIANO ESTOFEL DE AZEVEDO, matrícula 18819, por ter faltado o plantão de serviço no Setor Portal da Infância e Juventude, no dia 15/11/2015. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no anexo I, inciso II, item 21 do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes - Decreto Nº 258/2001 e o Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 143/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Municipal FABIANO ESTOFEL DE AZEVEDO, matrícula 18819, por ter faltado o serviço extraordinário no Setor CIEP Arnaldo Rosa Viana, no dia 30/09/2015. Ao ser ouvido a respeito, não apresentou atestado médico devidamente homologado pela Previcampos. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no anexo I, inciso II, item 21 do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes - Decreto Nº 258/2001 e o Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 144/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Municipal FABIANO ESTOFEL DE AZEVEDO, matrícula 18819, por ter faltado o serviço extraordinário no Setor Farol de São Thomé, no dia 07/02/2016, e apesar de ser formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no anexo I, inciso II, item 21 do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes - Decreto Nº 258/2001 e o Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 145/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Municipal CÁTIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, matrícula 18680, por ter faltado o pagamento de horas agendadas no Setor Secretaria de Finanças, no dia 01/09/2015, e apesar de ser formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no anexo I, inciso II, item 21 do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes - Decreto Nº 258/2001 e o Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 146/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Municipal CÁTIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, matrícula 18680, por ter faltado o plantão de serviço no Setor Cidac, no dia 31/12/2015, e apesar de ser formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no anexo I, inciso II, item 21 do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes - Decreto Nº 258/2001 e o Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 147/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Municipal CÁTIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, matrícula 18680, por ter faltado o plantão de serviço no Setor Ginásio Municipal de Esportes, no dia 11/09/2015, e apesar de ser formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no anexo I, inciso II, item 21 do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes - Decreto Nº 258/2001 e o Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 148/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Municipal CÁTIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, matrícula 18680, por ter faltado o plantão de serviço no Setor Ginásio Municipal de Esportes, no dia 25/10/2015, e apesar de ser formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no anexo I, inciso II, item 21 do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes - Decreto Nº 258/2001 e o Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 149/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Municipal CÁTIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, matrícula 18680, por ter faltado o plantão de serviço no Setor Ginásio Municipal de Esportes, no dia 06/11/2015, e apesar de ser formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no anexo I, inciso II, item 21 do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes - Decreto Nº 258/2001 e o Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 150/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Guarda Municipal CÁTIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, matrícula 18680, por não ter sido encontrada pela supervisão no Setor Ginásio Municipal de Esportes, no dia 07/09/2015, e apesar de ser formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no anexo I, inciso II, item 24 do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes - Decreto Nº 258/2001 e o Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, e o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nId: 1973414"
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                    "1973456": [
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                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1972951": [
                            "I - Edital",
                            "CONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados todos os membros do Conselho Municipal de Educação, para Assembleia Geral Ordinária, no dia 17 de agosto de 2016 (quarta-feira), às 09h, no CEFA - Centro Educacional Feliciano Azevedo, localizado à Rua Benta Pereira, nº 83, Centro, havendo número regimental, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, ou seja, metade mais um. Se, à hora do início da reunião, não houver quorum suficiente, será aguardada durante trinta minutos a composição do número legal.\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n1 - Leitura e Aprovação da Ata da Assembleia anterior.\r\n\r\n2 - Ciência da nova Portaria do Conselho Pleno.\r\n\r\n3 - Apreciação do Processo R00015/2010, analisado no dia 11/07/2016, pela Câmara de Educação Infantil. \r\n\r\n4 - Apreciação e Votação do Parecer CME/CEI Final nº 01/2016, emitido pela Câmara de Educação Infantil, referente ao Processo R 00011/2011.\r\n\r\n5 - Ciência do XXVI Encontro Nacional da UNCME, que será realizado em Palmas - Tocantins, no período de 31 de agosto a 02 de setembro de 2016.\r\n\r\n6 - Ciência do Ciclo de Palestras - Região Norte e Noroeste Fluminense - Campos dos Goytacazes, dia 02 de setembro de 2016 - GTCS - CAO - MPRJ - ECG - TCERJ.\r\n\r\n7 - Ciência sobre as atualizações no site do Conselho Municipal de Educação - www.cme.campos.rj.gov.br \r\n\r\n8 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1972951"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1973443": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "Extrato de Contrato\r\n\r\nPROCESSO nº 2016.019.000151-5\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 023/2014\r\n\r\nCONTRATO nº 018/2016\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviço de engenharia na montagem, desmontagem e locação de estrutura metálica, com sistema de refrigeração (ar condicionado), piso, stand, decoração, iluminação e outras estruturas necessárias para a execução da “IX Bienal do Livro” de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: CÔNICA ASSESSORIA E SUPORTE TECNICO PARA EVENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 07.720.317/0001-41\r\n\r\nValor global: R$ 399.000,00 (trezentos e noventa e nove mil reais)\r\n\r\nPrazo de execução: 10 (dez) dias.\r\n\r\nData da assinatura: 22/07/2016\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 1973443"
                        ]
                    }
                },
                "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "1973254": [
                            "I - Edital",
                            "PREVICAMPOS\r\n\r\nInstituto de Previdência dos Servidores do Município de\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nComitê de Investimento\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os membros do Comitê de Investimento do PREVICAMPOS, nomeados através da Portaria nº 1061/2016, publicada no Diário Oficial do Município no dia 27/06/2016, em conformidade com os Arts. 01 do Decreto Nº. 142/2013, para reunião ordinária, que será realizada no dia 29/07/2016 às 13:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, situado na Av. Dr. Alberto Torres, nº. 173, Centro, para deliberarem sobre as seguintes pautas:\r\n\r\na) Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Julho de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\nPresidente do Previcampos\r\n\r\nId: 1973254"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1973450": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO FRUSTRADA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, considerando que o prazo para a interposição de recurso transcorreu “in albis”, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 005/2016, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de gerador, com fornecimento integral de peças, para atender a Secretaria Municipal de Saúde, realizada no dia 13 de julho de 2016, às 10h, foi considerada FRUSTRADA. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 027/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futuro e eventual fornecimento de insumos para realização dos exames de bioquímica e microbiologia com cessão de equipamentos (Lotes 01 e 02).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 10 de agosto de 2016, às 9h e 30 min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A-4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 012/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de filtros, óleos, baterias, pneus e lâmpadas, com a finalidade de atender a frota de ambulâncias e carros administrativos da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 09 de agosto de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A-4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nAVISO DE REABERTURA DE SESSÃO\r\n\r\n- RESULTADO DE AMOSTRA -\r\n\r\nPREGÃO 004/2016 - Objeto: Aquisição de materiais de consumo descartáveis (copos, garfos, guardanapos, etc.), para atender as necessidades da Fundação Municipal de Saúde do município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nConsiderando o relatório de apresentação de amostras dos materiais emitido pelo Setor de Almoxarifado da Fundação Municipal de Saúde; \r\n\r\nConsiderando que a licitante DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 30.110.332/0001-90, classificada em segundo lugar no item 13 (quentinha de isopor com tampa - sem divisão), não apresentou a respectiva amostra em conformidade com as especificações definidas no Termo de Referência;\r\n\r\nO Pregoeiro, pelo presente, torna público e comunica aos interessados que no dia 29 de julho de 2016, às 10h (dez horas), reabrirá sessão para dar prosseguimento ao certame em epígrafe.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 1973450"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1972797": [
                        "DOCG - Ata",
                        "ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO\r\n\r\nMUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS\r\n\r\nAos doze dias do mês de julho de dois mil de dezesseis, no auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, trezentos e setenta e um, sala mil cento e seis, Edifício Centro Executivo. Foi realizada a Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, que contou com a participação da Superintendência de Trabalho e Renda, Superintendência dos Direitos do Idoso, Fundação Cultural Jornalista Osvaldo Lima, ASCAPEN, Grupo Unidos do Farol, UNITI, Asilo N. S. do Carmo, presentes ainda o Grupo Finazinha Queiroz, Grupo Zenilta Martins, Grupo Renascer, Grupo Alegria de Viver e Associação Monsenhor Severino. Iniciada a reunião pelo Presidente do Conselho com uma oração, e em seguida a leitura da ata da assembléia anterior, o Sr. Marcelo Arêas perguntou se existia alguma alteração a ser feita e após colocar a Ata em votação a declarou aprovada pelo Plenário. Continuando o Presidente citou que enviou ofício de nº vinte e cinco de dois mil e dezesseis ao IMTT solicitando a fiscalização nos principais estabelecimentos desta cidade, e também a criação de novas vagas para idosos, porém não recebeu resposta do referido órgão municipal, comentando que também não foi informado do que foi acordado na última reunião da Comissão de Transportes. O Conselheiro Sr. Pimentel solicitou que seja reiterado o ofício ao IMTT, com as assinaturas dos Conselheiros da Comissão de Transporte que são: os representantes da UNITI, do Asilo do Carmo, da Superintendência do Idoso, da Superintendência de Justiça e ASCAPEN. Pedindo a palavra o Presidente do Conselho relembrou a todos os Conselheiros, da sociedade civil e do governo, que mantenham a documentação em dia e a freqüência nas reuniões, pois haverá eleição em setembro deste ano, para isso sendo necessário que haja quorum. Logo em seguida menciono a pauta da Plenária, que constou: Recebimento neste Conselho de oficio oriundo da Santa Casa, que foi encaminhado para a SMDHS, assim como entramos em contato com a Dra. Mônica, advogada daquele órgão, solicitando local para acolhimento do idoso Sr. Amaro de Jesus, que se encontra de alta na Santa Casa de Misericórdia; Providenciamos oficio ao IMTT e ao gabinete da Prefeita, conforme solicitado pelo Presidente da ASCAPEN através de oficio e arquivado neste Conselho, e aguardamos a resposta de ambos. Por ser oportuno cito o caso do usuário Sr. Adilson, pois o mesmo procurou o Conselho com encaminhamento do CREAS solicitando atendimento Jurídico, o que muito nos causou estranheza, pois, o CMDI não conta com equipe técnica, mas não deixamos de atendê-lo com informações, na medida do possível, reenviando o citado encaminhamento ao CREAS III. Este Conselho, desde 2014 carece de equipe técnica, inclusive de advogado. O Sr. Geraldo Keller assumiu a palavra, diante dos fatos expostos, e concordou com o Presidente do Conselho colocando que “os CREAS são a porta de entrada das demandas e também são responsáveis pela oferta de orientação e apoio especializado, o Conselho apenas recebe as demandas e as distribui para os órgãos competentes, cabendo fiscalizar”. Continuando, o Presidente do Grupo Renascer citou que a Superintendência do Idoso, não tem o direito de usar as dependências do Clube da Terceira Idade, que não seja exclusivamente voltado para a integralização social dos grupos de idosos, e apresentou ofício datado de vinte de maio de dois mil e oito, enviado ao MP, e deixando cópia para ser lida no decorrer da reunião. Por questão de ordem, o conselheiro Sr. Jorge Guimarães assumiu a palavra e solicitou ao Presidente do Conselho que organizasse as comemorações do mês do idoso. O Presidente por sua vez, deixou claro que as prioridades do Conselho são outras, “as necessidades da população de idosos são grandes, o Conselho funciona como órgão de apoio e fiscalizador, e a priori acreditamos que este tipo de evento é de iniciativa da Superintendência do Idoso”. Neste momento o Conselheiro representante da Superintendência do Idoso solicitou que fosse marcada uma reunião na próxima terça feira, dia dezenove de julho, para a apresentação das atividades que serão desenvolvidas por aquele órgão, o que foi aceito pela maioria dos Conselheiros presentes. Finalizando, o Sr. Marcelo Arêas perguntou se mais alguém queria se pronunciar, e como não houve manifestação, o Presidente deu por encerrada a reunião e pediu à assistente administrativa - Neiva Nogueira Simões, que redigisse e assinasse esta Ata do CMDI, para encaminhar à publicação.\r\n\r\nId: 1972797"
                    ],
                    "1973104": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "Resolução do CMAS nº. 12/2016\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.° 6.080 de 12 de Fevereiro de 1996, alterada pela Lei n.º 8.273 de 05 de Dezembro de 2011 e conforme a Assembleia Geral Ordinária do dia 17 de junho de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°: Aprovar a Reprogramação e Programação do Cofinanciamenrto Estadual de 2016;\r\n\r\nArt.2º: Esta resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, e deverá ser publicada por três dias a partir do dia 26 de julho de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de julho de 2016.\r\n\r\nADRIANO RANGEL PARREIRA\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nResolução do CMAS nº. 13/2016\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.° 6.080 de 12 de Fevereiro de 1996, alterada pela Lei n.º 8.273 de 05 de Dezembro de 2011 e conforme a Assembleia Geral Ordinária do dia 17 de junho de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°: Aprovar a Reprogramação de Saldos do Cofinanciamento Federal de 20162016;\r\n\r\nArt.2º: Esta resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, e deverá ser publicada por três dias a partir do dia 26 de julho de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de julho de 2016.\r\n\r\nADRIANO RANGEL PARREIRA\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nResolução do CMAS nº. 14/2016\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei n.° 6.080 de 12 de Fevereiro de 1996, alterada pela Lei n.º 8.273 de 05 de Dezembro de 2011; com base na Resolução de n.º 18 do CNAS, de 15 de julho de 2013, e na Resolução de n.º 15 do CNAS, de 05 de junho de 2014; e Resolução de n.º 21 de 11 de junho de 2014, conforme aprovado na Assembléia Geral Ordinária do dia 22 de julho de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Aprovar a Inscrição do Projeto “Casa dos Niños” do Centro Espírita Caminho e Esperança.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Resolução entrará em vigor a partir desta da ta, apesar de publicada posteriormente, sendo revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de julho de 2016.\r\n\r\nAdriano Rangel Parreira\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1973104"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1973410": [
                        "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº /2016\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E INSTITUTO CANDIDO MENDES CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO DA FACULDADE PARA ALUNOS CARENTES DO MUNICÍPIO.\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n.º 47, Parque Santo Amaro, nesta cidade, representado pelo Secretário Municipal de Educação, FREDERICO TAVARES RANGEL, doravante designada MUNICÍPIO e a INSTITUTO CANDIDO MENDES-ICAM pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 04.153.412/0001-12, com sede na Rua Anita Pessanha, 100 PQ São Caetano, nesta cidade, representada neste ato por seu representante legal, Luiz Eduardo Oliveira Souza, brasileiro, RG nº 1081959-IFP, inscrita no CPF sob o nº 235.299.387-34, residente e domiciliada, nesta cidade, doravante denominado CONVENIADO, assinam o presente Termo de Ajuste de Contas, com fundamento na Lei Municipal n.º 8078/2009, e no art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto proporcionar aos munícipes 17 (DEZESSETE) bolsas de estudo na faculdade ICAM, priorizando alunos carentes do Município.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\r\n\r\nO valor do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 73.626,78 ( setenta e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), referente a 17 (dezessete) alunos bolsistas com recursos provenientes do PT n.º 12.364.0011.2020.0000, ND nº 335039, Fonte de Recurso n.º 014400000. Atinentes aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio e Junho. Podendo ser realizado em ate 06 parcelas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel,\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação\r\n\r\nINSTITUTO CANDIDO MENDES\r\n\r\nRepresentante Legal\r\n\r\nLuiz Eduardo Oliveira Souza\r\n\r\nId: 1973410"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1973276": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria F.M.S. Nº.042/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO, a Lei nº 5.247 de 16 de dezembro de 1991, o Art. 191 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONSIDERANDO, publicação da portaria 014/2016 em 19 de fevereiro de 2016, onde cita a servidora Renata Dumas Belgues, psicóloga e matricula 27549.\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1 - Tornar, sem efeito a Portaria F.M.S. nº 014/2016, a contar de 01 de julho de 2016.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, 12 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\n- Presidente / FMS -\r\n\r\nId: 1973276"
                    ],
                    "1973451": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 066/2015, Processo nº. 2015.099.000193-1-PR e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto, a saber, o registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos visando à assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e a assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde, às licitantes:\r\n\r\n- DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 03.946.428/0001-10, dos lotes 02 e 07;\r\n\r\n- ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 00.085.822/0001-12, registro dos lotes 04 e 06;\r\n\r\n- NOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 01.982.722/0001-51, registro dos itens 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9 e 1.10 do lote 01 e lote 10;\r\n\r\n- SPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº. 12.215.803/0001-42, registro dos lotes 03, 05, 08 e 09.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venancio\r\n\r\n= Presidente da Fundação Municipal de Saúde =\r\n\r\nId: 1973451"
                    ],
                    "1973452": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 066/2015\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO Nº 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS LOTES DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 066/2015, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nLote 01 \r\n\r\nItem\r\n\r\nProduto\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE FMS*\r\n\r\nQTDE SMS**\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1.1\r\n\r\nDIPIRONA SODICA 500MG/ML - AMPOLA 2 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n210.000\r\n\r\n18.000\r\n\r\nSem registro***\r\n\r\n1.2\r\n\r\nMETADONA 10 MG - COMPRIMIDO\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n200\r\n\r\n1.500\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 0,93\r\n\r\nNOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 01.982.722/0001-51\r\n\r\n1.3\r\n\r\nMETADONA 5 MG - COMPRIMIDO\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n300\r\n\r\n-\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 0,49\r\n\r\nNOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 01.982.722/0001-51\r\n\r\n1.4\r\n\r\nMORFINA 0.2 MG/ML - AMPOLA 1 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n300\r\n\r\n-\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 3,50\r\n\r\nNOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 01.982.722/0001-51\r\n\r\n1.5\r\n\r\nMORFINA 10 MG - COMPRIMIDO\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n150\r\n\r\n2.500\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 0,43\r\n\r\nNOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 01.982.722/0001-51\r\n\r\n1.6\r\n\r\nMORFINA 10 MG/ML - AMPOLA 1ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n1.500\r\n\r\n-\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 5,28\r\n\r\nNOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 01.982.722/0001-51\r\n\r\n1.7\r\n\r\nMORFINA 1 MG/ML - AMPOLA 2 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n250\r\n\r\n600\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 3,90\r\n\r\nNOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 01.982.722/0001-51\r\n\r\n1.8\r\n\r\nPETIDINA 50MG/ML - AMPOLA 2ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n1.500\r\n\r\n150\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 2,49\r\n\r\nNOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 01.982.722/0001-51\r\n\r\n1.9\r\n\r\nTRAMADOL 50 MG/ML - AMPOLA 1 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n15.000\r\n\r\n-\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 1,99\r\n\r\nNOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 01.982.722/0001-51\r\n\r\n1.10\r\n\r\nTRAMADOL 50 MG/ML - AMPOLA 2 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n15.000\r\n\r\n2.000\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 2,30\r\n\r\nNOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 01.982.722/0001-51\r\n\r\nLote 02\r\n\r\nItem\r\n\r\nProduto\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE FMS*\r\n\r\nQTDE SMS**\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n2.1\r\n\r\nBESILATO DE ATRACURIO 10MG/ML - AMPOLA 2,5 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n600\r\n\r\n-\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 12,29\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ nº 03.946.428/0001-10\r\n\r\n2.2\r\n\r\nBESILATO DE ATRACURIO 10MG/ML - AMPOLA 5 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n500\r\n\r\n-\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 23,28\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ nº 03.946.428/0001-10\r\n\r\n2.3\r\n\r\nBROMETO DE PANCURONIO 2 MG/ML - AMPOLA\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n400\r\n\r\n-\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 7,11\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ nº 03.946.428/0001-10\r\n\r\n2.4\r\n\r\nBUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA 20MG/ML - AMPOLA 1 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n25.000\r\n\r\n6.000\r\n\r\nHipolabor\r\n\r\nR$ 0,84\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ nº 03.946.428/0001-10\r\n\r\n2.5\r\n\r\nBUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA 4 MG/ML + DIPIRONA 500 MG/ML - AMPOLA 5ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.200\r\n\r\nHypofarma\r\n\r\nR$ 1,31\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ nº 03.946.428/0001-10\r\n\r\n2.6\r\n\r\nBUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA 6.67MG/ML + DIPIRONA 344MG/ML - FRASCO 20 ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n150\r\n\r\n-\r\n\r\nBelfar\r\n\r\nR$ 4,22\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ nº 03.946.428/0001-10\r\n\r\n2.7\r\n\r\nDEXAMETASONA 0,5MG/5ML - ELIXIR - FRASCO 120 ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n150\r\n\r\n-\r\n\r\nPrati\r\n\r\nR$ 2,22\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ nº 03.946.428/0001-10\r\n\r\n2.8\r\n\r\nDEXAMETASONA 4 MG - COMPRIMIDO\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n1.250\r\n\r\n1.000\r\n\r\nTeuto\r\n\r\nR$ 0,29\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ nº 03.946.428/0001-10\r\n\r\n2.9\r\n\r\nDEXAMETASONA 4MG/ML - AMPOLA 2,5ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n10.000\r\n\r\n1.200\r\n\r\nHipolabor\r\n\r\nR$ 1,73\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ nº 03.946.428/0001-10\r\n\r\n2.10\r\n\r\nDICLOFENACO RESINATO 15MG/ML - FRASCO 20ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n750\r\n\r\n25\r\n\r\nTeuto\r\n\r\nR$ 5,06\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ nº 03.946.428/0001-10\r\n\r\n2.11\r\n\r\nDICLOFENACO SODICO 25MG/ML - AMPOLA 3 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n75.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\nTeuto\r\n\r\nR$ 1,02\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ nº 03.946.428/0001-10\r\n\r\n2.12\r\n\r\nHIDROCORTISONA 100 MG - FRASCO/AMPOLA\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n25.000\r\n\r\n2.400\r\n\r\nTeuto\r\n\r\nR$ 1,83\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ nº 03.946.428/0001-10\r\n\r\n2.13\r\n\r\nHIDROCORTISONA 500 MG - FRASCO/AMPOLA\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n12.500\r\n\r\n2.400\r\n\r\nUnião\r\n\r\nR$ 8,75\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ nº 03.946.428/0001-10\r\n\r\n2.14\r\n\r\nMETILPREDNISOLONA 500MG - FRASCO/AMPOLA\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n1.500\r\n\r\n60\r\n\r\nUnião\r\n\r\nR$ 69,84\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ nº 03.946.428/0001-10\r\n\r\n2.15\r\n\r\nPIRIDOSTIGMINA 60 MG - COMPRIMIDO\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n250\r\n\r\n300\r\n\r\nValeant\r\n\r\nR$ 0,48\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ nº 03.946.428/0001-10\r\n\r\n2.16\r\n\r\nPREDNISOLONA 1% - COLIRIO - FRASCO 5ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n35\r\n\r\n15\r\n\r\nGeolab\r\n\r\nR$ 15,92\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ nº 03.946.428/0001-10\r\n\r\n2.17\r\n\r\nPREDNISOLONA 3MG/ML - SOLUÇÃO ORAL - FRASCO 60 ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n350\r\n\r\n-\r\n\r\nPrati\r\n\r\nR$ 6,67\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ nº 03.946.428/0001-10\r\n\r\n2.18\r\n\r\nROCURONIO 10MG/ML - AMPOLA 5ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n150\r\n\r\n-\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 29,32\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ nº 03.946.428/0001-10\r\n\r\n2.19\r\n\r\nSUXAMETONIO 100 MG - FRASCO/AMPOLA\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n1.000\r\n\r\n-\r\n\r\nUnião\r\n\r\nR$ 15,04\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ nº 03.946.428/0001-10\r\n\r\n2.20\r\n\r\nTENOXICAM 20MG - COMPRIMIDO\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n5.000\r\n\r\n1.000\r\n\r\nMedquimica\r\n\r\nR$ 0,53\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ nº 03.946.428/0001-10\r\n\r\n2.21\r\n\r\nTENOXICAM 20MG - FRASCO/AMPOLA\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n17.500\r\n\r\n900\r\n\r\nUnião\r\n\r\nR$ 6,90\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ nº 03.946.428/0001-10\r\n\r\n2.22\r\n\r\nTENOXICAM 40MG - FRASCO/AMPOLA\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n25.000\r\n\r\n1.500\r\n\r\nUnião\r\n\r\nR$ 10,23\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ nº 03.946.428/0001-10\r\n\r\n2.23\r\n\r\nVECURONIO 4MG - FRASCO/AMPOLA\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n150\r\n\r\n-\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 35,42\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ nº 03.946.428/0001-10\r\n\r\nLote 03\r\n\r\nItem\r\n\r\nProduto\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE FMS*\r\n\r\nQTDE SMS**\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n3.1\r\n\r\nALFENTANILA 0,544 MG/ML - AMPOLA 5 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n125\r\n\r\n-\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 12,25\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.2\r\n\r\nBUPIVACAINA 0,5% COM VASOCONSTRITOR - FRASCO/AMPOLA 20ML\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\nUnião Quimica\r\n\r\nR$ 17,02\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.3\r\n\r\nBUPIVACAINA 0,5% ISOBARICA - AMPOLA 4ML (RAQUIANESTESIA)\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n150\r\n\r\n-\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 6,51\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.4\r\n\r\nBUPIVACAINA 0.5 % SEM VASOCONSTRITOR - FRASCO/AMPOLA 20ML \r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n250\r\n\r\n-\r\n\r\nUnião Quimica\r\n\r\nR$ 17,59\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.5\r\n\r\nBUPIVACAINA 0,75% SEM VASOCONSTRITOR - FRASCO/AMPOLA 20ML\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n25\r\n\r\n-\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 23,75\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.6\r\n\r\nBUPIVACAINA PESADA 0.5% COM GLICOSE - AMPOLA 4 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n1.500\r\n\r\n-\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 8,02\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.7\r\n\r\nDEXTROCETAMINA 50 MG/ML - FRASCO/AMPOLA 10 ML\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n150\r\n\r\n-\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 54,79\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.8\r\n\r\nENFLURANO - FRASCO 100ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n50\r\n\r\n-\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 207,43\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.9\r\n\r\nFENTANILA 0,05MG/ML - AMPOLA 2ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n2.500\r\n\r\n-\r\n\r\nUnião Quimica\r\n\r\nR$ 0,92\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.10\r\n\r\nFENTANILA 0,05MG/ML - FRASCO/AMPOLA 10ML\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n25.000\r\n\r\n-\r\n\r\nUnião Quimica\r\n\r\nR$ 4,64\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.11\r\n\r\nFENTANILA 0,05MG/ML+ DROPERIDOL 2,5MG/ML - AMPOLA 2ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 8,44\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.12\r\n\r\nHALOTANO - FRASCO 100ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n30\r\n\r\n-\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 75,59\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.13\r\n\r\nISOFLURANO - FRASCO 100ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n50\r\n\r\n-\r\n\r\nBiochimico\r\n\r\nR$ 102,90\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.14\r\n\r\nLEVOBUPIVACAINA 0,5% COM VASOCONSTRITOR - FRASCO/AMPOLA 20ML\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n75\r\n\r\n-\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 21,15\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.15\r\n\r\nLIDOCAINA 1% - SEM VASOCONSTRITOR - FRASCO/AMPOLA 20ML\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n4.000\r\n\r\n-\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 8,06\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.16\r\n\r\nLIDOCAINA 1% - COM VASOCONSTRITOR - FRASCO/AMPOLA 20ML\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n750\r\n\r\n-\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 10,48\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.17\r\n\r\nLIDOCAINA 10% - SPRAY - FRASCO 50 ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n75\r\n\r\n-\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 73,79\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.18\r\n\r\nLIDOCAINA 2% - COM VASOCONSTRITOR - FRASCO/AMPOLA 20ML\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n750\r\n\r\n-\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 10,12\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.19\r\n\r\nLIDOCAINA 2% - SEM VASOCONSTRITOR - FRASCO/AMPOLA 20ML\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n1.500\r\n\r\n1.250\r\n\r\nUnião Quimica\r\n\r\nR$ 4,07\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.20\r\n\r\nLIDOCAINA 20MG/G - GEL - BISNAGA 30G\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\n4.000\r\n\r\n1.500\r\n\r\nPharlab\r\n\r\nR$ 3,73\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.21\r\n\r\nPRILOCAINA 30MG/ML COM FELIPRESSINA 0,03UI/ML - TUBETE 1.8ML\r\n\r\nTUBETE\r\n\r\n1.000\r\n\r\n-\r\n\r\nDFL\r\n\r\nR$ 1,80\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.22\r\n\r\nPROPOFOL 10MG/ML - 10ML - FRASCO/AMPOLA\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n2.000\r\n\r\n-\r\n\r\nClaris\r\n\r\nR$ 14,62\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.23\r\n\r\nPROPOFOL 10MG/ML - 20ML - FRASCO/AMPOLA\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n2.000\r\n\r\n-\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 13,69\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.24\r\n\r\nPROXIMETACAINA 5MG/ML - COLIRIO - FRASCO 5ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n250\r\n\r\n-\r\n\r\nAlcon\r\n\r\nR$ 5,25\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.25\r\n\r\nSEVOFLURANO - FRASCO 100 ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n400\r\n\r\n-\r\n\r\nBiochimico\r\n\r\nR$ 362,60\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.26\r\n\r\nTETRACAINA 1% + FENILEFRINA 0,1% - COLIRIO - FRASCO 10ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n150\r\n\r\n-\r\n\r\nAllergan\r\n\r\nR$ 5,79\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.27\r\n\r\nTIOPENTAL 1G - FRASCO/AMPOLA\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n200\r\n\r\n250\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 22,33\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\nLote 04\r\n\r\nItem\r\n\r\nProduto\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE FMS*\r\n\r\nQTDE SMS**\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n4.1\r\n\r\nCLOBAZAM 10 MG COMPRIMIDO\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n1.000\r\n\r\n1.500\r\n\r\nSanofi\r\n\r\nR$ 0,31\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n4.2\r\n\r\nCLORPROMAZINA 5 MG/ML - AMPOLA 5 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n250\r\n\r\n1.000\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 1,79\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n4.3\r\n\r\nDIAZEPAM 5MG/ML - AMPOLA 2ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n12.500\r\n\r\n7.500\r\n\r\nSantisa\r\n\r\nR$ 0,43\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n4.4\r\n\r\nETOMIDATO 2MG/ML - AMPOLA 10ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n500\r\n\r\n-\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 14,76\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n4.5\r\n\r\nFENITOINA 50 MG/ML - AMPOLA 5 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n30.000\r\n\r\n750\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 1,80\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n4.6\r\n\r\nFENOBARBITAL 100 MG/ML - AMPOLA 2ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n2.500\r\n\r\n1.500\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 1,29\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n4.7\r\n\r\nHALOPERIDOL 2 MG/ML - GOTAS - FRASCO 30 ML \r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\nJanssen\r\n\r\nR$ 4,70\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n4.8\r\n\r\nHALOPERIDOL 5 MG/ML - AMPOLA 1ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 1,82\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n4.9\r\n\r\nLEVOMEPROMAZINA 40MG/ML - GOTAS - FRASCO 20 ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n50\r\n\r\n-\r\n\r\nSanofi\r\n\r\nR$ 8,16\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n4.10\r\n\r\nMIDAZOLAM 5 MG/ML - AMPOLA 3 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n2.500\r\n\r\n300\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 2,78\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n4.11\r\n\r\nMIDAZOLAM 5MG/ML - AMPOLA 10 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n60.000\r\n\r\n-\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 6,54\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n4.12\r\n\r\nRISPERIDONA 1 MG COMPRIMIDO\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n1.250\r\n\r\n-\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 0,42\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n4.13\r\n\r\nTOPIRAMATO 25 MG - COMPRIMIDO\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n1.000\r\n\r\n1.500\r\n\r\nTeuto\r\n\r\nR$ 0,32\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n4.14\r\n\r\nVIGABATRINA 500 MG - COMPRIMIDO\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n500\r\n\r\n3.000\r\n\r\nSanofi\r\n\r\nR$ 2,96\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\nLote 05 \r\n\r\nItem\r\n\r\nProduto\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE FMS*\r\n\r\nQTDE SMS**\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n5.1\r\n\r\nACETAZOLAMIDA 250MG - COMPRIMIDO\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n500\r\n\r\n-\r\n\r\nUnião Química\r\n\r\nR$ 0,37\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n5.2\r\n\r\nADENOSINA 3 MG/ML - AMPOLA 2 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n500\r\n\r\n-\r\n\r\nLibbs\r\n\r\nR$ 12,21\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n5.3\r\n\r\nALPROSTADIL 20 MCG COM ALFACICLODEXTRINA - AMPOLA\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n750\r\n\r\n150\r\n\r\nBiossintética\r\n\r\nR$ 60,76\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n5.4\r\n\r\nAMIODARONA 50MG/ML - AMPOLA 3ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n7.500\r\n\r\n1.250\r\n\r\nSanofi\r\n\r\nR$ 1,98\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n5.5\r\n\r\nATROPINA 0,25MG/ML - AMPOLA 1 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2.000\r\n\r\nIsofarma\r\n\r\nR$ 0,33\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n5.6\r\n\r\nBRIMONIDINA, TARTARATO 0,2% - COLIRIO - FRASCO 5ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n75\r\n\r\n-\r\n\r\nAllergan\r\n\r\nR$ 29,40\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n5.7\r\n\r\nCICLOPENTOLATO 10MG/ML - COLÍRIO - FRASCO 5ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n50\r\n\r\n-\r\n\r\nAllergan\r\n\r\nR$ 5,94\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n5.8\r\n\r\nCLONIDINA 150MCG/ML - AMPOLA 1ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n350\r\n\r\n-\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 5,32\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n5.9\r\n\r\nDESLANOSIDEO 0,2MG/ML - AMPOLA 2 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n1.500\r\n\r\n1.250\r\n\r\nUnião Química\r\n\r\nR$ 1,18\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n5.10\r\n\r\nDIGOXINA ELIXIR 0,05MG/ML - FRASCO 60 ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n75\r\n\r\n25\r\n\r\nPrati\r\n\r\nR$ 11,76\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n5.11\r\n\r\nDOBUTAMINA 12.5MG/ML - AMPOLA 20ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n7.500\r\n\r\n-\r\n\r\nTeuto\r\n\r\nR$ 17,50\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n5.12\r\n\r\nDOPAMINA 5MG/ML - AMPOLA 10 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n2.500\r\n\r\n1.250\r\n\r\nTeuto\r\n\r\nR$ 0,97\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n5.13\r\n\r\nFENILEFRINA 10% - COLIRIO - FRASCO 5ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\nAllergan\r\n\r\nR$ 6,52\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n5.14\r\n\r\nFUROSEMIDA 10 MG/ML - AMPOLA 2ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n50.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\nHalex\r\n\r\nR$ 0,74\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n5.15\r\n\r\nHIDRALAZINA 50 MG - DRÁGEA\r\n\r\nDRAGEA\r\n\r\n10.000\r\n\r\n-\r\n\r\nNovartis\r\n\r\nR$ 0,27\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n5.16\r\n\r\nMETILDOPA 500 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO\r\n\r\nCOMPRIMIDO REV.\r\n\r\n1.500\r\n\r\n-\r\n\r\nTKS\r\n\r\nR$ 0,45\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n5.17\r\n\r\nNIFEDIPINA 10 MG - CÁPSULA SUBLINGUAL\r\n\r\nCAPSULA\r\n\r\n2.500\r\n\r\n-\r\n\r\nBayer\r\n\r\nR$ 0,18\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n5.18\r\n\r\nNITROPRUSSIATO DE SODIO 25MG/ML - FRASCO/AMPOLA 2ML\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n1.500\r\n\r\n-\r\n\r\nHypofarma\r\n\r\nR$ 19,41\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n5.19\r\n\r\nVASOPRESSINA 20 UI - AMPOLA 1 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n1.000\r\n\r\n-\r\n\r\nBiolab\r\n\r\nR$ 22,24\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\nLote 06\r\n\r\nItem\r\n\r\nProduto\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE FMS*\r\n\r\nQTDE SMS**\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n6.1\r\n\r\nAMICACINA 250MG/ML - AMPOLA 2 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n5.000\r\n\r\n3.000\r\n\r\nNovafarma\r\n\r\nR$ 2,92\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n6.2\r\n\r\nAMICACINA 50MG/ML - AMPOLA 2 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n2.500\r\n\r\n2.000\r\n\r\nNovafarma\r\n\r\nR$ 3,00\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n6.3\r\n\r\nAMOXICILINA 1G + CLAVULANATO 200 MG - FRASCO/AMPOLA\r\n\r\nFR/AMPOLA\r\n\r\n2.500\r\n\r\n-\r\n\r\nAurobindo\r\n\r\nR$ 15,78\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n6.4\r\n\r\nAMPICILINA 1G - FRASCO/AMPOLA\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n1.500\r\n\r\n-\r\n\r\nTeuto\r\n\r\nR$ 4,80\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n6.5\r\n\r\nAMPICILINA 2G+SULBACTAM 1G - FRASCO/AMPOLA\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n1.000\r\n\r\n-\r\n\r\nNovafarma\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n6.6\r\n\r\nCEFALOTINA 1G - FRASCO/AMPOLA\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n17.500\r\n\r\n-\r\n\r\nBiochimico\r\n\r\nR$ 4,02\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n6.7\r\n\r\nCEFAZOLINA 1 G - FRASCO/AMPOLA\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n2.500\r\n\r\n-\r\n\r\nBiochimico\r\n\r\nR$ 8,09\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n6.8\r\n\r\nCEFEPIMA 1G - FRASCO/AMPOLA\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n10.000\r\n\r\n-\r\n\r\nBiochimico\r\n\r\nR$ 9,24\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n6.9\r\n\r\nCEFTAZIDIMA 1G - FRASCO/AMPOLA\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n4.000\r\n\r\n-\r\n\r\nBiochimico\r\n\r\nR$ 13,52\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n6.10\r\n\r\nCEFTRIAXONA 1G - IV/IM - FRASCO/AMPOLA\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n17.500\r\n\r\n-\r\n\r\nBiochimico\r\n\r\nR$ 5,93\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n6.11\r\n\r\nCIPROFLOXACINO 2MG/ML - BOLSA 100ML\r\n\r\nBOLSA\r\n\r\n25.000\r\n\r\n-\r\n\r\nIsofarma\r\n\r\nR$ 4,77\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n6.12\r\n\r\nCLARITROMICINA 250MG/5ML - PÓ PARA SUSPENSÃO - FRASCO 60 ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n75\r\n\r\n-\r\n\r\nAbbott\r\n\r\nR$ 46,32\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n6.13\r\n\r\nCLARITROMICINA 500 MG - COMPRIMIDO\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n500\r\n\r\n1.500\r\n\r\nAbbott\r\n\r\nR$ 2,23\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n6.14\r\n\r\nCLARITROMICINA 500MG - FRASCO/AMPOLA\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n2.000\r\n\r\n-\r\n\r\nABL\r\n\r\nR$ 59,46\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n6.15\r\n\r\nCLINDAMICINA 150MG/ML - AMPOLA 4 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n15.000\r\n\r\n-\r\n\r\nHipolabor\r\n\r\nR$ 9,41\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n6.16\r\n\r\nCLINDAMICINA 300 MG - CÁPSULA\r\n\r\nCAPSULA\r\n\r\n500\r\n\r\n1.500\r\n\r\nUnião Química\r\n\r\nR$ 1,98\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n6.17\r\n\r\nCLORANFENICOL 0,5%+RETINOL 10.000UI+AMINOACIDOS 2,5%+METIONINA 0,5%- POMADA OFTALMICA-BISNAGA 3,5G\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\n250\r\n\r\n-\r\n\r\nAllergan\r\n\r\nR$ 7,89\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n6.18\r\n\r\nCLORANFENICOL 1G - FRASCO/AMPOLA\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n400\r\n\r\n-\r\n\r\nNovafarma\r\n\r\nR$ 2,23\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n6.19\r\n\r\nCLORANFENICOL 5 MG/ML - COLIRIO - FRASCO 10 ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n50\r\n\r\n-\r\n\r\nAllergan\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n6.20\r\n\r\nMEROPENEM 500 MG - FRASCO/AMPOLA\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n5.000\r\n\r\n-\r\n\r\nBiochimico\r\n\r\nR$ 19,31\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n6.21\r\n\r\nMEROPENEM 1G - FRASCO/AMPOLA\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n10.000\r\n\r\n-\r\n\r\nBiochimico\r\n\r\nR$ 45,54\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\nLote 07 \r\n\r\nItem\r\n\r\nProduto\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE FMS*\r\n\r\nQTDE SMS**\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n7.1\r\n\r\nBENZILPENICILINA POTÁSSICA 5.000.000 UI - FRASCO/AMPOLA\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n2.000\r\n\r\n-\r\n\r\nBlau\r\n\r\nR$ 4,80\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ nº 03.946.428/0001-10\r\n\r\n7.2\r\n\r\nDEXAMETASONA 0,001G/G + NEOMICINA 0,005G/G + POLIMIXINA B 6000UI - BISNAGA 3,5G\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\n150\r\n\r\n-\r\n\r\nNovartis\r\n\r\nR$ 16,01\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ nº 03.946.428/0001-10\r\n\r\n7.3\r\n\r\nGENTAMICINA 0,5% - COLIRIO - FRASCO 5 ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\nAllergan\r\n\r\nR$ 6,15\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ nº 03.946.428/0001-10\r\n\r\n7.4\r\n\r\nGENTAMICINA 20MG/ML - AMPOLA 1 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n750\r\n\r\n-\r\n\r\nNovafarma\r\n\r\nR$ 0,71\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ nº 03.946.428/0001-10\r\n\r\n7.5\r\n\r\nGENTAMICINA 40 MG/ML - AMPOLA 2 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n2.500\r\n\r\n1.250\r\n\r\nNovafarma\r\n\r\nR$ 0,78\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ nº 03.946.428/0001-10\r\n\r\n7.6\r\n\r\nIMIPENEM 500MG + CILASTATINA 500 MG - FRASCO/AMPOLA\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n500\r\n\r\n-\r\n\r\nBiochimico\r\n\r\nR$ 33,80\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ nº 03.946.428/0001-10\r\n\r\n7.7\r\n\r\nLEVOFLOXACINO 500 MG - COMPRIMIDO\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n250\r\n\r\n500\r\n\r\nSandoz\r\n\r\nR$ 1,48\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ nº 03.946.428/0001-10\r\n\r\n7.8\r\n\r\nMOXIFLOXACINO 0,5% - COLIRIO - FRASCO 5ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n150\r\n\r\n10\r\n\r\nNovartis\r\n\r\nR$ 22,27\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ nº 03.946.428/0001-10\r\n\r\n7.9\r\n\r\nMOXIFLOXACINO 400MG - COMPRIMIDO\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n100\r\n\r\n300\r\n\r\nBayer\r\n\r\nR$ 21,11\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ nº 03.946.428/0001-10\r\n\r\n7.10\r\n\r\nNEOMICINA 5MG/G + BACITRACINA 250UI/G - POMADA - BISNAGA 10G\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\n8.500\r\n\r\n-\r\n\r\nPrati\r\n\r\nR$ 2,13\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ nº 03.946.428/0001-10\r\n\r\n7.11\r\n\r\nOXACILINA 500MG - FRASCO/AMPOLA\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n40.000\r\n\r\n-\r\n\r\nBlau\r\n\r\nR$ 2,95\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ nº 03.946.428/0001-10\r\n\r\n7.12\r\n\r\nPIPERACILINA 4G + TAZOBACTAM 0,5G - FRASCO/AMPOLA\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n22.500\r\n\r\n-\r\n\r\nNovafarma\r\n\r\nR$ 58,33\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ nº 03.946.428/0001-10\r\n\r\n7.13\r\n\r\nRIFAMPICINA 300 MG - CÁPSULA\r\n\r\nCAPSULA\r\n\r\n500\r\n\r\n-\r\n\r\nAventis\r\n\r\nR$ 1,75\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ nº 03.946.428/0001-10\r\n\r\n7.14\r\n\r\nSULFADIAZINA 500 MG - COMPRIMIDO\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n2.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\nSobral\r\n\r\nR$ 0,15\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ nº 03.946.428/0001-10\r\n\r\n7.15\r\n\r\nSULFAMETOXAZOL 80 MG/ML + TRIMETOPRIMA 16 MG/ML - AMPOLA 5 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n6.000\r\n\r\n-\r\n\r\nBraimfarma\r\n\r\nR$ 1,39\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ nº 03.946.428/0001-10\r\n\r\n7.16\r\n\r\nTIGECICLINA 50MG - FRASCO/AMPOLA\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n150\r\n\r\n-\r\n\r\nWyeth\r\n\r\nR$ 149,33\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ nº 03.946.428/0001-10\r\n\r\n7.17\r\n\r\nVANCOMICINA 500 MG - FRASCO/AMPOLA\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n15.000\r\n\r\n250\r\n\r\nTeuto\r\n\r\nR$ 11,23\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ nº 03.946.428/0001-10\r\n\r\nLote 08\r\n\r\nItem\r\n\r\nProduto\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE FMS*\r\n\r\nQTDE SMS**\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n8.1\r\n\r\nAZUL DE METILENO 10MG/ML - FRASCO 20ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n25\r\n\r\n-\r\n\r\nADV\r\n\r\nR$ 5,88\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n8.2\r\n\r\nAZUL DE TRYPAN 0,1% - FRASCO/AMPOLA 1 ML\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n50\r\n\r\n-\r\n\r\nOftvvision\r\n\r\nR$ 9,74\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n8.3\r\n\r\nFLUMAZENIL 0.1MG/ML - AMPOLA 5ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\nUnião Química\r\n\r\nR$ 49,64\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n8.4\r\n\r\nNALOXONA 0,4MG/ML - AMPOLA 1ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n150\r\n\r\n-\r\n\r\nNovafarma\r\n\r\nR$ 4,64\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n8.5\r\n\r\nNEOSTIGMINA 0,5MG/ML - AMPOLA 1ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n1.500\r\n\r\n-\r\n\r\nBiolab\r\n\r\nR$ 0,67\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n8.6\r\n\r\nPROTAMINA 1000 UI/ML - AMPOLA 5ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\nValeant\r\n\r\nR$ 1,96\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\nLote 09\r\n\r\nItem\r\n\r\nProduto\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE FMS*\r\n\r\nQTDE SMS**\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n9.1\r\n\r\nACICLOVIR 0,3G/G - POMADA OFTALMICA - BISNAGA 4,5 G\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\n75\r\n\r\n-\r\n\r\nGlaxo\r\n\r\nR$ 56,50\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n9.2\r\n\r\nACICLOVIR 250 MG - PÓ LIOFILIZADO - FRASCO/AMPOLA\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n1.250\r\n\r\n-\r\n\r\nUnião Quimica\r\n\r\nR$ 57,38\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n9.3\r\n\r\nACICLOVIR 50MG/G - BISNAGA 10G - CREME\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\n150\r\n\r\n-\r\n\r\nPrati\r\n\r\nR$ 3,70\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n9.4\r\n\r\nANFOTERICINA B 50MG - FRASCO/AMPOLA\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n350\r\n\r\n-\r\n\r\nUnião Quimica\r\n\r\nR$ 19,02\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n9.5\r\n\r\nANIDULAFUNGINA 100MG - FRASCO/AMPOLA\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n180\r\n\r\n180\r\n\r\nPfizer\r\n\r\nR$ 343,00\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n9.6\r\n\r\nBENZOATO DE BENZILA 250MG/ML - FRASCO 60ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n200\r\n\r\n-\r\n\r\nSanta Terezinha\r\n\r\nR$ 3,72\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n9.7\r\n\r\nFLUCONAZOL 100MG - CÁPSULA\r\n\r\nCAPSULA\r\n\r\n2.000\r\n\r\n-\r\n\r\nPfizer\r\n\r\nR$ 1,54\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n9.8\r\n\r\nFLUCONAZOL 2MG/ML - BOLSA 100ML\r\n\r\nBOLSA\r\n\r\n2.500\r\n\r\n-\r\n\r\nIsofarma\r\n\r\nR$ 7,59\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n9.9\r\n\r\nGANCICLOVIR 1MG/ML - BOLSA 250 ML\r\n\r\nBOLSA\r\n\r\n125\r\n\r\n-\r\n\r\nEurofarma\r\n\r\nR$ 89,74\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n9.10\r\n\r\nMETRONIDAZOL 400MG - COMPRIMIDO\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n500\r\n\r\n-\r\n\r\nSanofi\r\n\r\nR$ 0,39\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n9.11\r\n\r\nNISTATINA 100.000 UI/G + OXIDO DE ZINCO 200MG/G - POMADA - BISNAGA 60G\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\n350\r\n\r\n-\r\n\r\nPrati\r\n\r\nR$ 9,80\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n9.12\r\n\r\nPIRIMETAMINA 25 MG - COMPRIMIDO\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n1.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\nFarmoquimica\r\n\r\nR$ 0,05\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n9.13\r\n\r\nPOLIMIXINA B 10.000UI/ML + LIDOCAINA 43,4 MG/ML - SOLUÇÃO OTOLOGICA - FRASCO 10 ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n50\r\n\r\n-\r\n\r\nEurofarma / opem\r\n\r\nR$ 7,25\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n9.14\r\n\r\nPOLIMIXINA B 500.000UI - FRASCO/AMPOLA\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n1.750\r\n\r\n-\r\n\r\nEurofarma\r\n\r\nR$ 66,73\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n9.15\r\n\r\nTEICOPLANINA 200MG - FRASCO/AMPOLA\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n1.000\r\n\r\n-\r\n\r\nUnião Quimica\r\n\r\nR$ 44,14\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\nLote 10\r\n\r\nItem\r\n\r\nProduto\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE FMS*\r\n\r\nQTDE SMS**\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n10.1\r\n\r\nAGUA OXIGENADA 10 VOLUMES - FRASCO 1000ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n1.250\r\n\r\n-\r\n\r\nRioquimica\r\n\r\nR$ 4,20\r\n\r\nNOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 01.982.722/0001-51\r\n\r\n10.2\r\n\r\nAGUA OXIGENADA 10 VOLUMES - ALMOTOLIA 100ML\r\n\r\nALMOTOLIA\r\n\r\n2.000\r\n\r\n-\r\n\r\nRioquimica\r\n\r\nR$ 1,80\r\n\r\nNOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 01.982.722/0001-51\r\n\r\n10.3\r\n\r\nALCOOL 70% - DESINFETANTE PARA SUPERFÍCIES FIXAS- FRASCO 1000ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n7.500\r\n\r\n-\r\n\r\nCinord\r\n\r\nR$ 5,60\r\n\r\nNOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 01.982.722/0001-51\r\n\r\n10.4\r\n\r\nALCOOL 70% - ANTISSEPTICO DA PELE - FRASCO 1000 ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n12.500\r\n\r\n-\r\n\r\nRioquimica\r\n\r\nR$ 7,10\r\n\r\nNOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 01.982.722/0001-51\r\n\r\n10.5\r\n\r\nALCOOL 70% ANTISSEPTICO DA PELE - ALMOTOLIA 100 ML\r\n\r\nALMOTOLIA\r\n\r\n10.000\r\n\r\n-\r\n\r\nRioquimica\r\n\r\nR$ 1,90\r\n\r\nNOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 01.982.722/0001-51\r\n\r\n10.6\r\n\r\nCLOREXIDINA DEGERMANTE 2% - FRASCO 1000 ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n1.000\r\n\r\n-\r\n\r\nRioquimica\r\n\r\nR$ 12,45\r\n\r\nNOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 01.982.722/0001-51\r\n\r\n10.7\r\n\r\nCLOREXIDINA DEGERMANTE 2% - ALMOTOLIA 100 ML\r\n\r\nALMOTOLIA\r\n\r\n5.000\r\n\r\n-\r\n\r\nRioquimica\r\n\r\nR$ 2,40\r\n\r\nNOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 01.982.722/0001-51\r\n\r\n10.8\r\n\r\nCLOREXIDINA SOLUÇÃO ALCOOLICA 0,5% - TÓPICA - ALMOTOLIA 100ML\r\n\r\nALMOTOLIA\r\n\r\n5.000\r\n\r\n-\r\n\r\nRioquimica\r\n\r\nR$ 1,85\r\n\r\nNOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 01.982.722/0001-51\r\n\r\n10.9\r\n\r\nCLOREXIDINA SOLUCAO ALCOOLICA 0,5% - TOPICA - FRASCO 1000ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n2.000\r\n\r\n-\r\n\r\nRioquimica\r\n\r\nR$ 9,50\r\n\r\nNOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 01.982.722/0001-51\r\n\r\n10.10\r\n\r\nCLOREXIDINA 0,12%- ENXAGUATÓRIO BUCAL - FRASCO 250ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n500\r\n\r\n-\r\n\r\nRioquimica\r\n\r\nR$ 11,10\r\n\r\nNOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 01.982.722/0001-51\r\n\r\n10.11\r\n\r\nETER ETILICO 35% - FRASCO 500ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n1.500\r\n\r\n-\r\n\r\nRioquimica\r\n\r\nR$ 13,00\r\n\r\nNOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 01.982.722/0001-51\r\n\r\n10.12\r\n\r\nFORMOL 37 % - FRASCO 1000 ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n150\r\n\r\n-\r\n\r\nDGL\r\n\r\nR$ 13,10\r\n\r\nNOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 01.982.722/0001-51\r\n\r\n10.13\r\n\r\nGLUTARALDEIDO 2 % - GALAO 5 LITROS COM ATIVADOR\r\n\r\nGALAO\r\n\r\n250\r\n\r\n-\r\n\r\nRioquimica\r\n\r\nR$ 56,10\r\n\r\nNOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 01.982.722/0001-51\r\n\r\n10.14\r\n\r\nIODOPOVIDONA 10% - DEGERMANTE - FRASCO 1000ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n500\r\n\r\n-\r\n\r\nRioquimica\r\n\r\nR$ 16,10\r\n\r\nNOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 01.982.722/0001-51\r\n\r\n10.15\r\n\r\nIODOPOVIDONA 10% - DEGERMANTE - ALMOTOLIA 100 ML\r\n\r\nALMOTOLIA\r\n\r\n2.500\r\n\r\n-\r\n\r\nRioquimica\r\n\r\nR$ 2,50\r\n\r\nNOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 01.982.722/0001-51\r\n\r\n10.16\r\n\r\nIODOPOVIDONA 10% - TOPICA - ALMOTOLIA 100ML\r\n\r\nALMOTOLIA\r\n\r\n5.000\r\n\r\n-\r\n\r\nRioquimica\r\n\r\nR$ 2,20\r\n\r\nNOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 01.982.722/0001-51\r\n\r\n10.17\r\n\r\nIODOPOVIDONA 10% - TOPICA - FRASCO 1000ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n1.000\r\n\r\n-\r\n\r\nRioquimica\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\nNOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 01.982.722/0001-51\r\n\r\n10.18\r\n\r\nVASELINA LIQUIDA - FRASCO 1000ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\nRioquimica\r\n\r\nR$ 23,60\r\n\r\nNOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 01.982.722/0001-51\r\n\r\n* Quantitativo registrado para a Fundação Municipal de Saúde. \r\n\r\n** Quantitativo registrado para a Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\n*** O item 1.1 foi considerado sem registro pelo fato do valor encontrar-se acima do valor estabelecido na Tabela de Preços CMED. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1973452"
                    ],
                    "1973453": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 067/2015\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO Nº 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS LOTES DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 067/2015, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nLote 01 \r\n\r\nItem\r\n\r\nProduto\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE FMS*\r\n\r\nQTDE SMS**\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1.1\r\n\r\nLOÇÃO OLEOSA - ACIDOS GRAXOS ESSENCIAIS + VITAMINAS ( A + E ) + LECITINA DE SOJA - FRASCO 200ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n3.500\r\n\r\n-\r\n\r\nHelianto\r\n\r\nR$ 7,94\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA EIRELI, CNPJ nº. 33.486.085/0001-19\r\n\r\n1.2\r\n\r\nLOÇÃO HIDRATANTE - ACIDOS GRAXOS ESSENCIAIS + VITAMINAS( A + E ) + LECITINA DE SOJA - FRASCO 200 ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n150\r\n\r\n-\r\n\r\nHelianto\r\n\r\nR$ 9,25\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA EIRELI, CNPJ nº. 33.486.085/0001-19\r\n\r\n1.3\r\n\r\nCOLAGENASE 0,6U/G - POMADA - BISNAGA 30G\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\n1.250\r\n\r\n-\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 31,67\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA EIRELI, CNPJ nº. 33.486.085/0001-19\r\n\r\n1.4\r\n\r\nGEL UMECTANTE A BASE DE AGUA - BISNAGA 85 G\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.000\r\n\r\n-\r\n\r\nFlowers\r\n\r\nR$ 48,51\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA EIRELI, CNPJ nº. 33.486.085/0001-19\r\n\r\n1.5\r\n\r\nSULFADIAZINA DE PRATA 10MG/G + NITRATO DE CERIO 4MG/G - CREME - BISNAGA 50G\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\n1.500\r\n\r\n50\r\n\r\nSilvestre\r\n\r\nR$ 38,19\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA EIRELI, CNPJ nº. 33.486.085/0001-19\r\n\r\nLote 02\r\n\r\nItem\r\n\r\nProduto\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE FMS\r\n\r\nQTDE SMS\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n2.1\r\n\r\nDESMOPRESSINA 0,1 MG/ML - SPRAY - FRASCO 5 ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n75\r\n\r\n-\r\n\r\nBergamo/Blisfarma\r\n\r\nR$ 75,06\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n2.2\r\n\r\nDESMOPRESSINA 4MCG/ML - AMPOLA 1 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n75\r\n\r\n-\r\n\r\nFerring / Rechon\r\n\r\nR$ 15,39\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n2.3\r\n\r\nHIALURONIDASE PO LIOFILIZADO 2000 UTR - AMPOLA 5 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\nApsen\r\n\r\nR$ 14,81\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n2.4\r\n\r\nPROMETAZINA 25 MG/ML - AMPOLA 2ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n15.000\r\n\r\n9.000\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 2,09\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n2.5\r\n\r\nMETOPROLOL 1MG/ML - AMPOLA 5ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\nAstrazeneca/ Cenexi frança\r\n\r\nR$ 17,58\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\nLote 03\r\n\r\nItem\r\n\r\nProduto\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE FMS\r\n\r\nQTDE SMS\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n3.1\r\n\r\nALBUMINA HUMANA 20 % - FRASCO/AMPOLA 50 ML\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n2.000\r\n\r\n-\r\n\r\nLFB/ Laboratorie Français\r\n\r\nR$ 134,50\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\nLote 04\r\n\r\nItem\r\n\r\nProduto\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE FMS\r\n\r\nQTDE SMS\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n4.1\r\n\r\nIMUNOGLOBULINA HUMANA 5G - FRASCO/AMPOLA 100ML\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n250\r\n\r\n-\r\n\r\nCSL Behring\r\n\r\nR$ 1.117,68\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n4.2\r\n\r\nOCITOCINA 5UI/ML - AMPOLA 1ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\nBlau\r\n\r\nR$ 1,10\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n4.3\r\n\r\nOCTREOTIDA 0,1MG/ML - AMPOLA 1ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n350\r\n\r\n-\r\n\r\nSUM (India)\r\n\r\nR$ 35,88\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n4.4\r\n\r\nOCTREOTIDA 0.5 MG/ML - AMPOLA 1ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\nNovartis\r\n\r\nR$ 149,90\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\nLote 05 \r\n\r\nItem\r\n\r\nProduto\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE FMS\r\n\r\nQTDE SMS\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n5.1\r\n\r\nACETILCISTEINA 100 MG/ML - AMPOLA 3 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n7.500\r\n\r\n-\r\n\r\nUnião Química\r\n\r\nR$ 1,93\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n5.2\r\n\r\nACETILCISTEINA 200 MG (40MG/G) - PÓ - ENVELOPE 5G\r\n\r\nENVELOPE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n-\r\n\r\nEMS\r\n\r\nR$ 0,89\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n5.3\r\n\r\nAMINOFILINA 24MG/ML - AMPOLA 10 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n2.000\r\n\r\n1.200\r\n\r\nFarmace\r\n\r\nR$ 0,69\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n5.4\r\n\r\nBECLOMETASONA 400MCG/ML (DIPROPIONATO ) - USO INALATÓRIO - FLACONETE 2ML\r\n\r\nFLACONETE.\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2.000\r\n\r\nChiesi\r\n\r\nR$ 4,07\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n5.5\r\n\r\nCLORETO DE SODIO 0,9% + CLORETO BENZALCONIO 0,01% - FRASCO 30 ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n200\r\n\r\n-\r\n\r\nAche\r\n\r\nR$ 1,17\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n5.6\r\n\r\nIBUPROFENO 200MG/ML - GOTAS - FRASCO 15ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n50\r\n\r\n-\r\n\r\nMedley\r\n\r\nR$ 2,77\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n5.7\r\n\r\nSALBUTAMOL 0,5MG/ML - AMPOLA 1ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n500\r\n\r\n-\r\n\r\nGlaxo\r\n\r\nR$ 2,57\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n5.8\r\n\r\nSALBUTAMOL 2MG/5ML - XAROPE - FRASCO 120 ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n50\r\n\r\n-\r\n\r\nEMS\r\n\r\nR$ 1,55\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n5.9\r\n\r\nSILDENAFIL 25 MG - COMPRIMIDO\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n150\r\n\r\n1.000\r\n\r\nSandoz\r\n\r\nR$ 4,71\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\nLote 06\r\n\r\nItem\r\n\r\nProduto\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE FMS\r\n\r\nQTDE SMS\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n6.1\r\n\r\nACIDO FOLINICO 15MG - COMPRIMIDO\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n2.000\r\n\r\n7.500\r\n\r\nHipolabor\r\n\r\nR$ 1,95\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n6.2\r\n\r\nACIDO MUCOPOLISSACARIDEO 5MG/G GEL - BISNAGA 40G\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\n1.500\r\n\r\n75\r\n\r\nUnião Química\r\n\r\nR$ 16,37\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n6.3\r\n\r\nFILGRASTIMA 300 MCG/ML - FRASCO/AMPOLA 1 ML\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n50\r\n\r\n-\r\n\r\nBlau\r\n\r\nR$ 184,97\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n6.4\r\n\r\nHEPARINA 5000 UI - SUB-CUTÂNEA - AMPOLA 0,25ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n5.000\r\n\r\n-\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 3,34\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n6.5\r\n\r\nHEPARINA SODICA 5000 UI/ML - FRASCO/AMPOLA 5ML\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n2.500\r\n\r\n1.250\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 16,73\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n6.6\r\n\r\nHIDROXIDO DE FERRO III 20MG/ML (SACARATO) - INTRAVENOSO - AMPOLA 5 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n2.500\r\n\r\n-\r\n\r\nTakeda\r\n\r\nR$ 5,56\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n6.7\r\n\r\nHIDROXIDO DE FERRO III POLIMALTOSADO 50 MG/ML - FRASCO 15 ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n50\r\n\r\n-\r\n\r\nTakeda\r\n\r\nR$ 21,71\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n6.8\r\n\r\nOLEATO DE MONOETANOLAMINA 0,05G/ML - AMPOLA 2ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n150\r\n\r\n-\r\n\r\nZest/Farmoquimica\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\nLote 07 \r\n\r\nItem\r\n\r\nProduto\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE FMS\r\n\r\nQTDE SMS\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n7.1\r\n\r\nBICARBONATO DE SODIO 8,4% - AMPOLA 10 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n7.500\r\n\r\n1.250\r\n\r\nSamtec\r\n\r\nR$ 1,73\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n7.2\r\n\r\nBISACODIL 5MG - DRAGEA\r\n\r\nDRAGEA\r\n\r\n4.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\nSobral\r\n\r\nR$ 0,20\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n7.3\r\n\r\nBROMOPRIDA 5MG/ML - AMPOLA 2 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n50.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\nWassefarma\r\n\r\nR$ 1,70\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n7.4\r\n\r\nCLORETO DE POTASSIO 6% - XAROPE - FRASCO 100 ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n750\r\n\r\n-\r\n\r\nPrati\r\n\r\nR$ 1,45\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n7.5\r\n\r\nGLICERINA SUPOSITORIO INFANTIL\r\n\r\nSUPOSITORIO\r\n\r\n150\r\n\r\n-\r\n\r\nImec\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n7.6\r\n\r\nGLICERINA SUPOSITORIO ADULTO\r\n\r\nSUPOSITORIO\r\n\r\n125\r\n\r\n-\r\n\r\nImec\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n7.7\r\n\r\nHIDROXIDO DE ALUMINIO 61,5MG/ML - FRASCO 100ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n200\r\n\r\n-\r\n\r\nSobral\r\n\r\nR$ 3,77\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n7.8\r\n\r\nIVERMECTINA 6 MG - COMPRIMIDO\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n500\r\n\r\n-\r\n\r\nVitamedic(Vitapan)\r\n\r\nR$ 0,66\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n7.9\r\n\r\nLACTULOSE 667 MG/ML - FRASCO 120 ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n200\r\n\r\n250\r\n\r\nAbbott\r\n\r\nR$ 17,90\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n7.10\r\n\r\nLOPERAMIDA 2 MG - COMPRIMIDO\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n1.500\r\n\r\n-\r\n\r\nSandoz\r\n\r\nR$ 0,21\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n7.11\r\n\r\nMETOCLOPRAMIDA 5MG/ML - AMPOLA 2ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n20.000\r\n\r\n3.000\r\n\r\nSantisa\r\n\r\nR$ 0,31\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n7.12\r\n\r\nMETOCLOPRAMIDA 4 MG/ML - GOTAS - FRASCO 10ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n500\r\n\r\n-\r\n\r\nHipolabor\r\n\r\nR$ 1,26\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n7.13\r\n\r\nOMEPRAZOL 40MG - FRASCO/AMPOLA\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n35.000\r\n\r\n-\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 0,24\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n7.14\r\n\r\nONDANSETRONA 2MG/ML - AMPOLA 2ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n1.500\r\n\r\n-\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 2,31\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n7.15\r\n\r\nPOLIESTIRENOSULFONATO DE CALCIO 900MG/G - ENVELOPE 30G\r\n\r\nENVELOPE\r\n\r\n1.000\r\n\r\n-\r\n\r\nEurofarma\r\n\r\nR$ 13,65\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n7.16\r\n\r\nRANITIDINA 25MG/ML - AMPOLA 2ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n40.000\r\n\r\n9.000\r\n\r\nFarmace\r\n\r\nR$ 1,17\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n7.17\r\n\r\nSACCHAROMYCES BOULLARDIS 100MG - CÁPSULA\r\n\r\nCAPSULA\r\n\r\n10.000\r\n\r\n125\r\n\r\nMerck\r\n\r\nR$ 1,40\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n7.18\r\n\r\nSIMETICONA 40 MG - COMPRIMIDO\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n1.000\r\n\r\n-\r\n\r\nUnião Química\r\n\r\nR$ 0,15\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n7.19\r\n\r\nSORBITOL 714MG/G + LAURILSULFATO DE SODIO 7,70 MG/G - BISNAGA 11,9G - USO RETAL\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\n1.500\r\n\r\n-\r\n\r\nEurofarma\r\n\r\nR$ 3,27\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\nLote 08\r\n\r\nItem\r\n\r\nProduto\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE FMS\r\n\r\nQTDE SMS\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n8.1\r\n\r\nAGUA DESTILADA - FRASCO OU BOLSA 100ML\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.000\r\n\r\n-\r\n\r\nBeker\r\n\r\nR$ 2,97\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n8.2\r\n\r\nAGUA DESTILADA - FRASCO OU BOLSA 250 ML\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n7.500\r\n\r\n15.000\r\n\r\nBeker\r\n\r\nR$ 4,22\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n8.3\r\n\r\nAGUA DESTILADA - FRASCO OU BOLSA 500ML\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n12.500\r\n\r\n-\r\n\r\nBeker\r\n\r\nR$ 4,76\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n8.4\r\n\r\nAGUA DESTILADA - FRASCO OU BOLSA 1000ML\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.000\r\n\r\n-\r\n\r\nJP\r\n\r\nR$ 6,50\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n8.5\r\n\r\nBICARBONATO DE SODIO - POTE 100 G\r\n\r\nPOTE\r\n\r\n8\r\n\r\n-\r\n\r\nADV\r\n\r\nR$ 2,97\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n8.6\r\n\r\nBICARBONATO DE SODIO 8.4% - FRASCO 250ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n1.000\r\n\r\n-\r\n\r\nHypofarma\r\n\r\nR$ 20,91\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n8.7\r\n\r\nFOSFATO DE SODIO MONOBASICO 160MG/ML + FOSFATO DE SODIO DIBASICO 60MG/ML - FRASCO 130ML - USO RETAL\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n1.000\r\n\r\n150\r\n\r\nNatulab\r\n\r\nR$ 9,30\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n8.8\r\n\r\nGLICERINA CLISTER 12,5% - FRASCO 500ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n1.000\r\n\r\n-\r\n\r\nHalex\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n8.9\r\n\r\nMANITOL 20% - FRASCO 250ML - SISTEMA FECHADO\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n2.500\r\n\r\n5.000\r\n\r\nFarmace\r\n\r\nR$ 8,49\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n8.10\r\n\r\nSORO FISIOLOGICO 0,9% - FRASCO OU BOLSA 100 ML - SISTEMA FECHADO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n60.000\r\n\r\n-\r\n\r\nBeker\r\n\r\nR$ 3,20\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n8.11\r\n\r\nSORO FISIOLOGICO 0,9% - FRASCO OU BOLSA 1000ML - SISTEMA FECHADO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n20.000\r\n\r\n-\r\n\r\nHalex\r\n\r\nR$ 6,08\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n8.12\r\n\r\nSORO FISIOLOGICO 0,9% - FRASCO OU BOLSA 250ML - SISTEMA FECHADO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n60.000\r\n\r\n25.000\r\n\r\nHalex\r\n\r\nR$ 3,73\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n8.13\r\n\r\nSORO FISIOLOGICO 0,9% - FRASCO OU BOLSA 500 ML - SISTEMA FECHADO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n125.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\nHalex\r\n\r\nR$ 4,47\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n* Quantitativo registrado para a Fundação Municipal de Saúde. \r\n\r\n** Quantitativo registrado para a Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venancio\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\n(republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 1973453"
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                }
            },
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 26 julho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n162264399\r\n\r\n3 M J MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161981020\r\n\r\nA A REGADAS COSTA ME \r\n\r\n162617046\r\n\r\nA C B ARMAROLI MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n162564473\r\n\r\nA C FERREIRA TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM ME \r\n\r\n162794452\r\n\r\nA C PINHEIRO DE FREITAS FISIO CORPORAL ME \r\n\r\n162680317\r\n\r\nA C S COMERCIO DE CARNES E COMPLEMENTO ALIMENTAR ANIMAL LTDA ME ME \r\n\r\n162751885\r\n\r\nA M R M MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162580231\r\n\r\nA M S DOS SANTOS COMERCIO DE MOVEIS E ACESSORIOS DE METAIS ME \r\n\r\n162786085\r\n\r\nA N P MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n162784562\r\n\r\nA P W BRITO DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n162766572\r\n\r\nA S E C MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n162753675\r\n\r\nA S LESSA COMERCIO DE PECAS ACESSORIOS E LUBRIFICANTES ME \r\n\r\n162787073\r\n\r\nA V LAMECK FILHO ME \r\n\r\n162718497\r\n\r\nABS DESENHO DE PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n162691467\r\n\r\nAC CONSTRUCOES DE TERESOPOLIS EIRELI ME \r\n\r\n162693281\r\n\r\nACADEMIA DE DANCA RAMALHOS EIRELI ME \r\n\r\n162773730\r\n\r\nACADEMIA NEXT LEVEL NITEROI LTDA ME \r\n\r\n162754353\r\n\r\nACAO 08 FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n162171544\r\n\r\nACL COMERCIO ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI \r\n\r\n162680570\r\n\r\nACM ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI EPP \r\n\r\n162790953\r\n\r\nACOUGUE GARROTAO TRIRRIENSE LTDA ME \r\n\r\n162642105\r\n\r\nADELFRARO PROJETOS E DESENHOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n162559909\r\n\r\nADONIS FIT LTDA ME \r\n\r\n162773382\r\n\r\nADRIANA MEDINA COELHO LANCHONETE E RESTAURANTE E CAFETERIA ME ME \r\n\r\n162690908\r\n\r\nAEGEAN PETROLEO LTDA \r\n\r\n162739257\r\n\r\nAEROMIL TAXI AEREO LTDA \r\n\r\n161931120\r\n\r\nAEROPARTES BRAZIL COMERCIO AERONAUTICO LTDA \r\n\r\n162583648\r\n\r\nAES ENGINEERING DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162765568\r\n\r\nAFRAS ATACADISTA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n162544723\r\n\r\nAGILIZA PRODUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162595212\r\n\r\nAGUA BRANCA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162336420\r\n\r\nALBUQUERQUE SOLUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162718381\r\n\r\nALEA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n162348320\r\n\r\nALESSANDRA S BARCELOS ME \r\n\r\n162584911\r\n\r\nALEXANDRE BOKOR RAMOS CORRETAGEM E GESTAO DE IMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n162313721\r\n\r\nALG LOCACAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162786123\r\n\r\nALLEGRA MARIA LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n162786328\r\n\r\nALTA PERFORMANCE RECAUCHUTATORA E REFORMADORA DE PNEUS LTDA ME \r\n\r\n162772661\r\n\r\nALVES TINTAS LTDA ME \r\n\r\n162794371\r\n\r\nAMARANTE RJ PARTICIPACOES SA \r\n\r\n162153058\r\n\r\nAMBIENTE VERDE ASSESSORIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA EPP \r\n\r\n161872034\r\n\r\nAMBITAT COOPERATIVA DE SERVICOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n162460724\r\n\r\nAMCM CONSTRUTORA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162790899\r\n\r\nAMG QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n162754248\r\n\r\nAMPERVOLT MATERIAIS DE CONSTRUCAO ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA \r\n\r\n162785747\r\n\r\nANCAR ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n162594984\r\n\r\nANDARILHO ART & VIDEOS LTDA ME \r\n\r\n162691840\r\n\r\nANDIRA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n162515596\r\n\r\nANDREA ABECASSIS LIMA ME \r\n\r\n162786115\r\n\r\nANEST LARANJEIRAS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n162773072\r\n\r\nANGELA C FREIRE GERENCIA DE PROJETOS ME \r\n\r\n162755333\r\n\r\nANIMALE BANHO E PET LTDA ME \r\n\r\n162692510\r\n\r\nANJOUS RESTAURANTE E BAR LTDA ME \r\n\r\n162692226\r\n\r\nANTONIO B V VARELLA JUNIOR ME \r\n\r\n161784160\r\n\r\nANTUMAC PRESTADORA DE SERVICOS DE ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n162692501\r\n\r\nANTUNES PECAS ACESSORIOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162765665\r\n\r\nAP ADEVAN PEREIRA ATIVIDADE ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n162299699\r\n\r\nARARAS GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162564430\r\n\r\nARGUS MEDIA BRASIL RELATORIOS DE PRECO DE ENERGIA E COMMODITY LTDA \r\n\r\n162578253\r\n\r\nARJ MINERADORA LTDA \r\n\r\n162794320\r\n\r\nARP MED S A \r\n\r\n162769180\r\n\r\nARS NOVA EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA \r\n\r\n162618751\r\n\r\nART SERVICOS DE MASSOTERAPIA EIRELI ME \r\n\r\n162754213\r\n\r\nARTE EXCLUSIVA CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n162787987\r\n\r\nASGB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162595603\r\n\r\nASSOCIACAO COLEGIO FILGUEIRAS E ESCOLA TECNICA DE COMERCIO DO INSTITUTO FILGUEIRAS LTDA \r\n\r\n162775415\r\n\r\nAUBIN BRASIL PRODUTOS QUIMICOS PARA INDUSTRIA PETROLIFERA E SERVICOS RELACIONADOS LTDA \r\n\r\n162766645\r\n\r\nAUTO ELETRICA DR LTDA ME \r\n\r\n162204124\r\n\r\nAUTO MECANICA ALINE LTDA ME \r\n\r\n162350996\r\n\r\nAUTO PECAS J L FERRO LTDA ME \r\n\r\n162794428\r\n\r\nAUTO PECAS RADAR LARGO DA BATALHA LTDA ME \r\n\r\n162619294\r\n\r\nAUTO PECAS TRES IRMAOS DO VILAR LTDA \r\n\r\n162543760\r\n\r\nAUTO POSTO MERCURIO DA PAVUNA LTDA \r\n\r\n162776390\r\n\r\nAUTO STILO COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n162690975\r\n\r\nAUTO TEC MANUTENCAO E REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA EPP \r\n\r\n162595530\r\n\r\nAUTOESCOLA GRAMACHO LTDA ME \r\n\r\n162529414\r\n\r\nAVA ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n162765746\r\n\r\nAYA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162676093\r\n\r\nAZEVEDOX AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n162755732\r\n\r\nB M FALCAO SERVICOS DE CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n162765606\r\n\r\nB S PESSANHA FISIOTERAPEUTA ME \r\n\r\n162788053\r\n\r\nBANCO MODAL S/A \r\n\r\n162787065\r\n\r\nBANG RIO TATTOO E PIERCING \r\n\r\n162739303\r\n\r\nBAR E ADEGA DO SIMAO LTDA ME \r\n\r\n162732635\r\n\r\nBAR E BOTEQUIM ESPETTO MMG LTDA ME \r\n\r\n162732767\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE PUMAVI LTDA ME \r\n\r\n162785917\r\n\r\nBARAO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME ME \r\n\r\n162774672\r\n\r\nBARONI PANIFICADORA LTDA ME \r\n\r\n162754710\r\n\r\nBAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162773099\r\n\r\nBAZAR DAS FLORES DE CAMPO GRANDE EIRELI EPP \r\n\r\n162792018\r\n\r\nBAZAR FEIRENSE LTDA EPP \r\n\r\n162435142\r\n\r\nBAZAR IRMAOS PAREDES LTDA ME \r\n\r\n162755210\r\n\r\nBAZAR NININHA DE QUEIMADOS EIRELI \r\n\r\n162595115\r\n\r\nBDL PRODUCAO DE DOCES EIRELI \r\n\r\n162578636\r\n\r\nBELANO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161861083\r\n\r\nBELLA BEER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n162697112\r\n\r\nBELLA BEER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n162752539\r\n\r\nBELLA ELEGANCE FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162785534\r\n\r\nBELLA MIX PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n162787340\r\n\r\nBEM ESTAR ANIMAL COMERCIO DE RACOES EIRELI ME \r\n\r\n162693478\r\n\r\nBENE HAIR DETALHES COMERCIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162787782\r\n\r\nBETTA S PRINCIPES E PRINCESAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162578628\r\n\r\nBEZ DI BENEDETTO SEMINARIOS E PALESTRAS LTDA \r\n\r\n162774850\r\n\r\nBIJOUTEC BRASIL LTDA ME \r\n\r\n162769326\r\n\r\nBMT SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n162642563\r\n\r\nBOM DEMAIS SALAO DE FESTAS LTDA ME \r\n\r\n162718845\r\n\r\nBOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA \r\n\r\n162792549\r\n\r\nBONA FAMILIA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162774877\r\n\r\nBONDER E BRAGANCA VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162692749\r\n\r\nBORDIGNON RIO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n162714041\r\n\r\nBORRACHEIRO DOIS IRMAOS 2004 LTDA \r\n\r\n162692110\r\n\r\nBORROMEO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162368275\r\n\r\nBORROMEO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162327323\r\n\r\nBOTECO CONVENIENCIA LTDA ME \r\n\r\n162691149\r\n\r\nBOTECO DO FILHO LANCHONETE E BAR LTDA ME \r\n\r\n162773420\r\n\r\nBOX 60 A BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162786352\r\n\r\nBOZANO PARTNERS S A \r\n\r\n162739443\r\n\r\nBPY HIGI EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n162719400\r\n\r\nBPY HIGI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162052553\r\n\r\nBRAS TRADING DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n161433456\r\n\r\nBRASCAN PROJETOS DE RECUPERACAO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n162265638\r\n\r\nBRASIL LINK DEAL ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n162784678\r\n\r\nBRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A \r\n\r\n162786417\r\n\r\nBRAXTON SISTEMAS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162399782\r\n\r\nBRAZEL VIGILANCIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162786026\r\n\r\nBRITTO SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n162787200\r\n\r\nBROOKES PRESENTES MEIER LTDA ME \r\n\r\n162787227\r\n\r\nBROOKES PRESENTES MEIER LTDA ME \r\n\r\n162719450\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL HIGIENOPOLIS LTDA \r\n\r\n162118198\r\n\r\nBROWNIE VP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162714084\r\n\r\nC A DE AGUIAR SUPORTE E SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n162787154\r\n\r\nC GUERRA LOBO VEICULOS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n162769229\r\n\r\nC M N ALVARENGA ME \r\n\r\n162453264\r\n\r\nC R ALVES DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n162449615\r\n\r\nC R ALVES DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES ME \r\n\r\n162769156\r\n\r\nCABELO .COM SALAO DE CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n162791437\r\n\r\nCACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n162713240\r\n\r\nCACIRA PETCARE COMERCIALIZADORA LTDA \r\n\r\n162775636\r\n\r\nCAFE BILU EIRELI ME \r\n\r\n162695950\r\n\r\nCAFE E BAR SANSAO EIRELI ME \r\n\r\n162204655\r\n\r\nCAFE E BAR SAO LOURENCO LTDA \r\n\r\n162692480\r\n\r\nCAFE E LANCHONETE ESTACAO DO SABOR LTDA ME \r\n\r\n162766580\r\n\r\nCAFE VERDE DA QUINTA LTDA ME \r\n\r\n162794363\r\n\r\nCANNES RJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162790490\r\n\r\nCARDOSO ALMEIDA EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162747101\r\n\r\nCARIOCA 5 HORTIFRUTI COPACABANA EIRELI ME \r\n\r\n162477902\r\n\r\nCARIOCA RJ MAGAZINE LTDA EPP \r\n\r\n162785828\r\n\r\nCARLOS R LOPES MERCADO ME \r\n\r\n162774702\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA PEREIRA VENDA LOCACAO DE CARROS E TURISMO ME \r\n\r\n162790767\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n162529244\r\n\r\nCARVALHO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162718268\r\n\r\nCASA CARAVIERI MATERIAL DE CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n162734034\r\n\r\nCASA DI FERREIRO SERVICOS E COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI ME \r\n\r\n162766246\r\n\r\nCASA SOBRINHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME ME \r\n\r\n162641974\r\n\r\nCASTELLO SOFT INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162603070\r\n\r\nCAXIAS MEGA PARQUE ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n162594429\r\n\r\nCBR BRASIL ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n162564465\r\n\r\nCCC CONSTRUCOES E SERVICOS BRASIL LTDA \r\n\r\n162794380\r\n\r\nCELEBRATE EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161598129\r\n\r\nCELESTINO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n162787790\r\n\r\nCENTRO DE FISIOTERAPIA E PILATES DAYANE SOUZA LTDA ME \r\n\r\n162739494\r\n\r\nCENTRO DE IDIOMAS RIBEIRO CARVALHO LTDA \r\n\r\n162202849\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO EDUCACIONAL E TECNICO CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n162680392\r\n\r\nCENTRO MEDICINA DO TRABALHO ITAGUAI LTDA \r\n\r\n162517114\r\n\r\nCERAS JOHNSON LTDA \r\n\r\n162336926\r\n\r\nCETIP S/A MERCADOS ORGANIZADOS \r\n\r\n162792352\r\n\r\nCETIP S/A MERCADOS ORGANIZADOS \r\n\r\n162680406\r\n\r\nCH4 BRASIL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n162436050\r\n\r\nCHARMOSA E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162754442\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n162769172\r\n\r\nCICAIMAQ INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE SINALIZACAO LTDA EPP \r\n\r\n162768141\r\n\r\nCIENCIA E VIDA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME \r\n\r\n162634374\r\n\r\nCIGANINHA DA SULACAP BAR LTDA ME \r\n\r\n162790384\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n162790392\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n162790422\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n162619227\r\n\r\nCIRCUIT TRAINING MARADONA E WAGNER LTDA ME ME \r\n\r\n162528779\r\n\r\nCIS BRASIL LTDA \r\n\r\n162204183\r\n\r\nCIUFFO EXPRESS TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA \r\n\r\n162397780\r\n\r\nCIVIC 2 INSPECAO VEICULAR LTDA EPP \r\n\r\n162681224\r\n\r\nCLAVERY TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LANCHONETE E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162139527\r\n\r\nCLINICA DE RESSONANCIA E MULTI IMAGEM PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n162139578\r\n\r\nCLINICA DE RESSONANCIA E MULTI IMAGEM PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n162748477\r\n\r\nCLINICA OFTALMOLOGICA SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n162754337\r\n\r\nCLINICA PSICANALITICA LTDA ME \r\n\r\n162769121\r\n\r\nCOA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162789718\r\n\r\nCOBRA TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n162787472\r\n\r\nCOLEGIO E CURSO AVANCE LTDA ME \r\n\r\n162739206\r\n\r\nCOMBRACENTER SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n162784724\r\n\r\nCOMERCIAL GAMABRAS PRODUTO EIRELI \r\n\r\n162638787\r\n\r\nCOMERCIAL VALE FELIZ DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n162785151\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n162792557\r\n\r\nCOMPANHIA DO VALE DO ARAGUAIA \r\n\r\n162792476\r\n\r\nCONAN COMPANHIA DE GESTAO DE BENS PROPRIOS \r\n\r\n162790350\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n162790368\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n162532946\r\n\r\nCONCORP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162544227\r\n\r\nCONFEITARIA BELA CAKE LIMITADA \r\n\r\n162735332\r\n\r\nCONFIDENCE CORRETORA DE CAMBIO S A \r\n\r\n162080352\r\n\r\nCONOCOPHILLIPS EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n162786425\r\n\r\nCONQUISTA SERRANA AGRICOLA LTDA ME \r\n\r\n162790430\r\n\r\nCONSORCIO LINHA 4 SUL CL4S \r\n\r\n162791763\r\n\r\nCONSORCIO TELAR CONTRACTA \r\n\r\n162691661\r\n\r\nCONSTOP CONSTRUCOES E TOPOGRAFIA EIRELI ME \r\n\r\n162680910\r\n\r\nCONSTRUACU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162787600\r\n\r\nCONSTRURIO INFRAESTRUTURA CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n162157630\r\n\r\nCONSTRURRINDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n160086388\r\n\r\nCONSTRUTORA BELARTUR LTDA \r\n\r\n162138229\r\n\r\nCONSTRUTORA NOVA ARCOS LTDA EPP \r\n\r\n162153279\r\n\r\nCONSTRUTORA TAVARES E VIDEIRA LTDA \r\n\r\n162737319\r\n\r\nCONSUB DEFESA E TECNOLOGIA S A \r\n\r\n162787707\r\n\r\nCONSULT FIRE SERVICE LTDA ME \r\n\r\n162594933\r\n\r\nCONSULTAR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n162786948\r\n\r\nCONTROLE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162773250\r\n\r\nCOOPERARTE CENOGRAFIA E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162787820\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA TEADIT E OUTRAS EMPRESAS ASSOCIADAS LTDA \r\n\r\n162768486\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE CONSERVACAO E RESTAURO LTDA \r\n\r\n162027893\r\n\r\nCOOPEVENTOS COOPERATIVA DE TRABALHO DE EVENTOS E SERVICOS \r\n\r\n162773358\r\n\r\nCOORDENADAS BAR LTDA \r\n\r\n162711603\r\n\r\nCOPA MIX 330 COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n162791178\r\n\r\nCOPSERVICE FORNECIMENTO DE SERVICOS QUALIFICADOS LTDA ME \r\n\r\n162694547\r\n\r\nCORACAO DO MEIER HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n162382049\r\n\r\nCORRETA SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA EPP \r\n\r\n162382065\r\n\r\nCORRETA SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA EPP \r\n\r\n162754515\r\n\r\nCOSMETAL INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA \r\n\r\n162478194\r\n\r\nCOSTA ARAUJO EMPORIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n162786034\r\n\r\nCOSTA DO SOL EMPACOTADORA E DISTRIBUIDORA DE CARVAO LTDA ME \r\n\r\n162694628\r\n\r\nCOSTA E SIMAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162420919\r\n\r\nCOTEGIPE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162754450\r\n\r\nCRAS LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n162115180\r\n\r\nCRECHE ESCOLA SIM SALABIM EIRELI ME \r\n\r\n162655827\r\n\r\nCROMOS METAL EIRELI ME \r\n\r\n162785712\r\n\r\nCUIABA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162692951\r\n\r\nD BALDISSARA ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n162692277\r\n\r\nD L MORAES COMERCIO DE LINGERIE E ROUPAS ME ME \r\n\r\n162769440\r\n\r\nDAMASCENO E COCENTINO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162792484\r\n\r\nDANIEL PONTO CERTO ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162785968\r\n\r\nDANIEL RIBEIRO CERQUEIRA ME \r\n\r\n162791046\r\n\r\nDAS GURIAS DE TERESOPOLIS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161963137\r\n\r\nDASH RIO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n162514018\r\n\r\nDAWOJOBE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162711646\r\n\r\nDBTRANS ADMINISTRACAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA \r\n\r\n162174160\r\n\r\nDE LOS SANTOS VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n161915086\r\n\r\nDECORAR COMERCIO DE ARTIGOS DE PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n162785607\r\n\r\nDEITA E DORME COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n162784910\r\n\r\nDEMOROU MAS E SHOW COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n162193327\r\n\r\nDENTAL NITEROI LTDA ME \r\n\r\n162632959\r\n\r\nDEPOSITO DE BEBIDAS CELESTIAL DE SANTA ROSA 2007 LTDA ME \r\n\r\n162595239\r\n\r\nDEPOSITO DE BEBIDAS MARCIO & MARIA LTDA ME \r\n\r\n162792336\r\n\r\nDESCARTES MATERIAIS DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n162775164\r\n\r\nDESTAQUE 2012 GUIA DA ILHA DIVULGACAO DE REVISTAS LTDA ME \r\n\r\n162733038\r\n\r\nDFX LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n162403160\r\n\r\nDG47 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n162712111\r\n\r\nDIGER RJ COMERCIO DE PNEUS LTDA \r\n\r\n161833799\r\n\r\nDIOFFNAC CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162737050\r\n\r\nDIOGO PISCINAS & ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162316658\r\n\r\nDISK ABELHAS LTDA ME \r\n\r\n162785984\r\n\r\nDISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA SANTO EXPEDITO LTDA ME \r\n\r\n162656475\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E DERIVADOS VITORIA LTDA EPP \r\n\r\n162790805\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE DOCES BEBIDAS E CONFEITARIA PLANETA DOS DOCES LTDA \r\n\r\n162122462\r\n\r\nDITA PENSAO LTDA ME \r\n\r\n162458185\r\n\r\nDIVAS COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS FEMININOS LTDA ME \r\n\r\n162548273\r\n\r\nDM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n162772734\r\n\r\nDOCES & CIA COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n162714556\r\n\r\nDOIS IRMAOS SERVICOS DE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n162581556\r\n\r\nDR CLUB VANTAGENS LTDA \r\n\r\n162765487\r\n\r\nDUAL TECH DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n162752776\r\n\r\nDUQUE 4 SUCOS E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n162766238\r\n\r\nDURAES TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162785399\r\n\r\nE AGUIAR FARMACIA ME \r\n\r\n162755490\r\n\r\nE BASE COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI ME \r\n\r\n162595581\r\n\r\nE CREATE TECNOLOGIA SERVICOS E COMERCIO EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162691289\r\n\r\nE HUNTER TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n162544413\r\n\r\nEASYCOB CONSULTORIA TREINAMENTO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n162692250\r\n\r\nEBENEZER COMERCIO DE LINGERIE E ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162673744\r\n\r\nECATALOGOS.COM.BR COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n162419147\r\n\r\nECO PLUS 92 NATURAL WEAR COMERCIO DE PRODUTOS ECOLOGICOS EIRELI ME \r\n\r\n162767153\r\n\r\nECO STEEL EIRELI \r\n\r\n162767714\r\n\r\nECOLOGIC INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n162756518\r\n\r\nEDITORA DYNAMO LTDA ME \r\n\r\n162786336\r\n\r\nEDWCAR COMERCIO DE VEICULOS ACESSORIOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161298427\r\n\r\nEG MARTINS COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162786000\r\n\r\nELETRICA GOMES DE FRIBURGO EIRELI ME \r\n\r\n162691947\r\n\r\nELMA DA SILVA PAES ME \r\n\r\n162791224\r\n\r\nEMANTEC MANUTENCAO PREDIAL E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n162786190\r\n\r\nEMBALAMIX RIO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI ME \r\n\r\n162680414\r\n\r\nEME & MV REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n162696566\r\n\r\nEMILIANO RJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOTELEIRAS SOCIEDADE LTDA \r\n\r\n162691068\r\n\r\nENAUT RIO CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA \r\n\r\n162515553\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS IV S A \r\n\r\n162515502\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS IX S A \r\n\r\n162515472\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS OITO S A \r\n\r\n162515383\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS SEIS S A \r\n\r\n162515413\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS SETE S A \r\n\r\n162712014\r\n\r\nENGEPAR COMERCIO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162755929\r\n\r\nENGEVEB CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n162806710\r\n\r\nENTECONS ENGENHEIROS E TECNICOS EM CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n162372701\r\n\r\nEPICURIUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162372744\r\n\r\nEPICURIUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162754256\r\n\r\nEQUILIBRIO DA NUTRICAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n162544340\r\n\r\nESPACO DE BELEZA REVOLUTION ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n162786956\r\n\r\nESPACO DO TATUADOR COMERCIO VIRTUAL LTDA \r\n\r\n162789521\r\n\r\nESPACO DUNAS ARTIGOS DE ARTESANATO E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n162297955\r\n\r\nESTORIL PARAFUSOS E PECAS LTDA EPP \r\n\r\n162791097\r\n\r\nETNA DOCES LTDA ME \r\n\r\n162736592\r\n\r\nEXCOMMERCE ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA EPP \r\n\r\n162787421\r\n\r\nEZENTIS SERVICOS ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S A \r\n\r\n162791119\r\n\r\nF 17 DA CENTRAL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n162673213\r\n\r\nF CORREA E SILVA COMERCIO DE FARINHA LTDA ME \r\n\r\n162784830\r\n\r\nF F DA SILVA TREINAMENTO PROFISSIONAL ME \r\n\r\n162786298\r\n\r\nF J DANIEL S PIZZARIA E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n162710054\r\n\r\nF NEVES FERNANDES ESCAVACOES ME \r\n\r\n162784775\r\n\r\nF P MACIEL CURSOS LIVRES DE APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL ME \r\n\r\n162595611\r\n\r\nF SS CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRACAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n162758413\r\n\r\nFABENI CAFE LTDA ME \r\n\r\n162787120\r\n\r\nFARMACIA BELA SAUDE LTDA ME \r\n\r\n162564279\r\n\r\nFARMACIA DE MANIPULACAO FOTOSSINTESE LTDA ME \r\n\r\n162754981\r\n\r\nFARMACIA E DROGARIA SHAMAH LTDA EPP \r\n\r\n161636675\r\n\r\nFAVO BAR E BOTEQUIM EIRELI ME \r\n\r\n162775423\r\n\r\nFEL DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n162769377\r\n\r\nFELIX CONSTRUCAO CIVIL LTDA EPP \r\n\r\n162785593\r\n\r\nFELLINI NOVA FRIBURGO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n162115270\r\n\r\nFERRADOR TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA EPP \r\n\r\n162753195\r\n\r\nFERRAGENS LEONARDO LTDA \r\n\r\n162739419\r\n\r\nFERRI COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n162794088\r\n\r\nFERROVIARIA ORIENTAL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162578849\r\n\r\nFIEIS DA TERRA ATACADISTA LTDA EPP \r\n\r\n162104944\r\n\r\nFIOCERTO INDUSTRIA E COMERCIO DE FACAS E FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n162266235\r\n\r\nFIRST GOURMET RESTAURANTES LTDA EPP \r\n\r\n162755562\r\n\r\nFLABIAM PAPELARIA E BAZAR EIRELI \r\n\r\n162117264\r\n\r\nFLD EVENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162765479\r\n\r\nFLUXO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA \r\n\r\n162769563\r\n\r\nFOMENTO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n162768710\r\n\r\nFRANCA VIANA PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n162132921\r\n\r\nFREE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162676735\r\n\r\nFRIEDMAN BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n162696744\r\n\r\nFRUTA JA FOODS S A \r\n\r\n162754604\r\n\r\nFTH REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n162757425\r\n\r\nFUTON FACTORY MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n162680783\r\n\r\nG DA S PORTO COMUNICACAO E ENTRETENIMENTO ME \r\n\r\n161295053\r\n\r\nG TEC SOLUCOES TECNOLOGICAS DE SAQUAREMA LTDA \r\n\r\n162680481\r\n\r\nGAIA HOSTEL ALOJAMENTOS TURISTICOS LTDA \r\n\r\n162693010\r\n\r\nGALETO ZAP ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162736363\r\n\r\nGALT CAPITAL CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162768508\r\n\r\nGALVAO E ESCOCARD SERVICOS MEDICOS S C LTDA ME \r\n\r\n162544545\r\n\r\nGAP PRUDENTIAL LT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162229720\r\n\r\nGAS CENTER DE RICARDO LTDA ME \r\n\r\n162756933\r\n\r\nGE OIL & GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162786077\r\n\r\nGEEK BEAVER EDICAO E COMERCIO DE LIVROS LTDA ME \r\n\r\n162787251\r\n\r\nGEMMAL PIZZARIA LTDA \r\n\r\n162784392\r\n\r\nGENTIL VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162040571\r\n\r\nGENUS CAPITAL GROUP GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162792182\r\n\r\nGEORADAR SISMICA S A \r\n\r\n162787189\r\n\r\nGERBERA LINGERIE DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n162594720\r\n\r\nGERDUX SERVICO DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n162295650\r\n\r\nGESSO BINNA LTDA ME \r\n\r\n162650248\r\n\r\nGESTAO FOCO SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162211368\r\n\r\nGET PEROLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162460716\r\n\r\nGF GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162785623\r\n\r\nGIRO CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n162792395\r\n\r\nGLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A \r\n\r\n162736720\r\n\r\nGLOBAL 7 SERVICOS E SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n162718985\r\n\r\nGLOBAL HOME CARE EIRELI \r\n\r\n162714297\r\n\r\nGMF PINTURAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n162791003\r\n\r\nGOLDEN BR IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n162787103\r\n\r\nGP GESTAO PROFISSIONAL EM CONDOMINIOS EIRELI ME \r\n\r\n162772874\r\n\r\nGRANOMIO MASSAS ARTESANAIS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162418892\r\n\r\nGRAPH PLUS EDITORA E COMERCIO DE BRINDES EIRELI EPP \r\n\r\n162153562\r\n\r\nGREEN OFFICE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n162753225\r\n\r\nGRUPO RRX ASSISTENCIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n162693150\r\n\r\nGSN GLOBAL SECURITY NETWORK DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n162264488\r\n\r\nGT LOGISTICA DE VIAGENS LTDA \r\n\r\n162264542\r\n\r\nGT LOGISTICA DE VIAGENS LTDA \r\n\r\n161768512\r\n\r\nGURIZAO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162691530\r\n\r\nH E VIDROS PARA AUTOMOVEIS E MAQUINAS PESADAS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162737262\r\n\r\nHADAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162595948\r\n\r\nHAK FABRICA DE FUSOS E PASSAMANARIA LTDA \r\n\r\n162755031\r\n\r\nHAND BAKER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICACAO EIRELI \r\n\r\n162773498\r\n\r\nHB ADORNOS LTDA \r\n\r\n162601964\r\n\r\nHEMOLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA \r\n\r\n162765975\r\n\r\nHERALDO DE SOUZA FERREIRA ME \r\n\r\n162123256\r\n\r\nHFC BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n162123264\r\n\r\nHFC BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n162755422\r\n\r\nHGJ SERVICOS DE BUFFET LTDA ME \r\n\r\n162028458\r\n\r\nHIBRIBARRA REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n162438338\r\n\r\nHIDROSAN RM SANEAMENTO LTDA ME \r\n\r\n162677014\r\n\r\nHOME DECOR ARTIGOS DE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n161980945\r\n\r\nHOME STYLE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162367988\r\n\r\nHOTEL POUSADA MANTIQUIRA LTDA ME \r\n\r\n162790546\r\n\r\nHUMAR COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162549172\r\n\r\nI 5MED BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES S A \r\n\r\n162691181\r\n\r\nI B MAGALHAES LOCADORA DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n162543816\r\n\r\nI S SILVEIRA DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS DE BICICLETAS EIRELI ME \r\n\r\n162785879\r\n\r\nICELIZER F RODRIGUES EIRELI ME \r\n\r\n162777132\r\n\r\nIGOR GALVAO COMERCIO DE POLPA DE FRUTAS EIRELI ME \r\n\r\n162790376\r\n\r\nIMPALA LOGISTICA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161974058\r\n\r\nIMPERIAL RJ SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162766149\r\n\r\nIMPERIO COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n162634943\r\n\r\nINDUSTRIA DE GELO SAO PEDRO LTDA ME \r\n\r\n162528795\r\n\r\nINFINITY OFFSHORE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n162736371\r\n\r\nINFORUM SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n162021445\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINOS E SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n153562293\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINOS E SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n162682417\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL LETRINHAS MAGICAS LTDA ME \r\n\r\n162784236\r\n\r\nINSTITUTO SEGALOTE DE ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n162771916\r\n\r\nINSTRUMENTACAO CIRURGICA UNIVERSO DA SAUDE LTDA ME \r\n\r\n162619510\r\n\r\nINTENDENTE MIX 282 COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161763928\r\n\r\nINTERFACENET SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n162618654\r\n\r\nIPUCINEBAR DE RIO DAS PEDRAS LTDA ME \r\n\r\n162658613\r\n\r\nIRMAOS BRANCO CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n162049862\r\n\r\nISHIKAWAJIMA HARIMA SUL AMERICA LTDA \r\n\r\n162174527\r\n\r\nISMAEL SOARES DA COSTA NETO FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n161855121\r\n\r\nITAJUBA HOLDING PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n162678649\r\n\r\nITAJUBA HOLDING PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n162754361\r\n\r\nITAOCA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n161928080\r\n\r\nITAU UNIBANCO S A \r\n\r\n161928218\r\n\r\nITAU UNIBANCO S A \r\n\r\n161928250\r\n\r\nITAU UNIBANCO S A \r\n\r\n162231822\r\n\r\nITAVERA GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162737971\r\n\r\nITAVERA GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162738005\r\n\r\nITAVERA GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162355912\r\n\r\nITD PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162297580\r\n\r\nIVAN COSTA LEAL ACADEMIA ME \r\n\r\n162766041\r\n\r\nIVAN TRAJANO DA CUNHA ME \r\n\r\n162774532\r\n\r\nJ C DE AZEVEDO FESTAS ME \r\n\r\n162291795\r\n\r\nJ G I NEVES PEREIRA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162584490\r\n\r\nJ L DA CRUZ COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIRO ME \r\n\r\n162329563\r\n\r\nJ R DE TERESOPOLIS VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162754957\r\n\r\nJ R I MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n162694520\r\n\r\nJAB S ROSA MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n162719302\r\n\r\nJAM AEROPARTS DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n162594461\r\n\r\nJBMK COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n162474032\r\n\r\nJEOVA SAMA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n162711719\r\n\r\nJEOVA VICTOR CORREA ME \r\n\r\n162515960\r\n\r\nJET CARGO DO MILENIO EIRELI ME \r\n\r\n162794215\r\n\r\nJF3 TERRAPLANAGEM EIRELI ME \r\n\r\n162115563\r\n\r\nJFS SERVICOS DE CONTROLE DE QUALIDADE E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n162785674\r\n\r\nJLP LIMA BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n162584938\r\n\r\nJLX AUTOMOTIVO EIRELI ME \r\n\r\n162489650\r\n\r\nJOAQUIM BAR E TEMAKERIA LTDA ME \r\n\r\n162692080\r\n\r\nJOLI BAZAR E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n162231610\r\n\r\nJR COPA RIO MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n162594615\r\n\r\nJRI INSTALACAO DE SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n162784333\r\n\r\nK AR REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n162784759\r\n\r\nK S SERVICOS LTDA \r\n\r\n162472455\r\n\r\nKADIMA PRODUCOES E EVENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n162619863\r\n\r\nKADU CAR VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162732660\r\n\r\nKAROON PETROLEO & GAS LTDA \r\n\r\n162732619\r\n\r\nKAROON PETROLEO & GAS LTDA \r\n\r\n162636920\r\n\r\nKATIA DE OLIVEIRA CARDOSO COMUNICACAO E EVENTOS ME \r\n\r\n162563299\r\n\r\nKBEX ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n162736347\r\n\r\nKILOQUICK RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n162264003\r\n\r\nKRONUS R&C CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n162711930\r\n\r\nKRYSTAL CASA DE FESTAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n161975682\r\n\r\nL & V PRESTADORA DE SERVICOS DE ADMINISTRACAO EM GERAL LTDA \r\n\r\n162791305\r\n\r\nL A NUTRICAO & ESTETICA NUTRICAO CLINICA FUNCIONAL E ORTOMOLECULAR LTDA ME \r\n\r\n162719426\r\n\r\nL A SILVA DA COSTA PAISAGISMO ME \r\n\r\n162773455\r\n\r\nL A SILVA HAMBURGUERIA E PIZZARIA ME \r\n\r\n162559968\r\n\r\nL ALBERTO QUINTA ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n162559933\r\n\r\nL ALBERTO QUINTA ENGENHARIA EPP \r\n\r\n162692200\r\n\r\nL C ALVES COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n162559887\r\n\r\nL C STAIN ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO LTDA ME \r\n\r\n161407005\r\n\r\nL F G SOARES TRANSPORTE ME \r\n\r\n162490470\r\n\r\nL F TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162080468\r\n\r\nL1 M3 PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n162594925\r\n\r\nLA CURICICA PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n162601921\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA WILSON VIEIRA LTDA \r\n\r\n162756941\r\n\r\nLABUTAR DISTRIBUIDORA E PRESTADORA DE SERVICO LTDA ME \r\n\r\n162773200\r\n\r\nLAFITE WEALTH MANAGEMENT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162773226\r\n\r\nLAGOS EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162691793\r\n\r\nLALUJU RJ DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162072457\r\n\r\nLAN & CART SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161975488\r\n\r\nLANCHONETE FLOR DA PIRAGIBE LTDA ME \r\n\r\n162748191\r\n\r\nLARANJEIRAS COMERCIO DE BOLOS LTDA EPP \r\n\r\n162453256\r\n\r\nLAVA JATO E ESTACIONAMENTO AMIGOS DA HESSAN LTDA ME \r\n\r\n162598971\r\n\r\nLAVE CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n162282591\r\n\r\nLCR MELLO SERVICOS DE COBRANCA E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n162371969\r\n\r\nLE CAFE DICI CAFETERIA GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME ME \r\n\r\n162767560\r\n\r\nLEATHER AMARELLE COMERCIO DE CALCADOS BOLSAS E ARTEFATOS DE COURO LTDA ME \r\n\r\n162595360\r\n\r\nLEMAN SERVICOS DE INTERMEDIACAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n162028504\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162711875\r\n\r\nLEV TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA \r\n\r\n162790830\r\n\r\nLEVY DA SORTE LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n162437226\r\n\r\nLFS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n162578814\r\n\r\nLGM ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n162794525\r\n\r\nLIMPATEX RIO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n162673469\r\n\r\nLINA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162770510\r\n\r\nLINKWNET SERVICOS DE INTERNET LTDA \r\n\r\n162785941\r\n\r\nLINS E REIS EIRELI ME \r\n\r\n162714009\r\n\r\nLIROAN RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n162790848\r\n\r\nLITTLE BUG BAZAR E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n162766173\r\n\r\nLLM RIO REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162736886\r\n\r\nLMRS ACADEMIA LTDA \r\n\r\n162335610\r\n\r\nLMT LOGISTICA PORTUARIA S A \r\n\r\n162696353\r\n\r\nLOCGUEL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n162696329\r\n\r\nLOCGUEL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO SA \r\n\r\n162784538\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n162784864\r\n\r\nLOKAKS GESTAO DE INFRAESTRUTURA LTDA \r\n\r\n162711433\r\n\r\nLOPES REPRESENTACOES TECNICAS E COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n162449348\r\n\r\nLORINVEST GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162544294\r\n\r\nLOTUS CONSULT CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n162564252\r\n\r\nLOTUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA \r\n\r\n162751087\r\n\r\nLT NOVA CAXIAS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162496966\r\n\r\nLUFF CAVALCANTI COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n162755716\r\n\r\nLUGRAS SERVICOS E COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162653638\r\n\r\nLUME CRIACAO E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n162564325\r\n\r\nLUMIAR TEXTOS LTDA \r\n\r\n162698119\r\n\r\nLUXOR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162594763\r\n\r\nLV ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n162711336\r\n\r\nLYM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GASES EIRELI ME \r\n\r\n162398549\r\n\r\nLYNN CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n162578717\r\n\r\nM A S MARCELO ALEX SOBRINHO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161764568\r\n\r\nM C MARQUES DOS SANTOS SERVICOS DE BUFFET ME \r\n\r\n162794460\r\n\r\nM C VILARDE DE SOUZA REPRESENTACAO COMERCIAL E PUBLICIDADE ME \r\n\r\n162767790\r\n\r\nM E AZEREDO MULTIMARCAS LTDA ME \r\n\r\n162711506\r\n\r\nM J E DE TERESOPOLIS VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162691602\r\n\r\nM JUNJER ME \r\n\r\n161917313\r\n\r\nM L D FERNANDES SERVICOS DE CORRETAGEM DE SEGUROS ME \r\n\r\n162692161\r\n\r\nM L PEREIRA PONTES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n162691572\r\n\r\nM L V GOMES COMERCIO DE SEMI JOIAS ME \r\n\r\n162694571\r\n\r\nM P ROSA SACOLAO E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n162788002\r\n\r\nM RIBEIRO MANHAES PRESTACAO DE SERVICO DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n162727208\r\n\r\nM S 59 COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n162584563\r\n\r\nM S DOS SANTOS COMERCIO DE PECAS E SERVICOS ME \r\n\r\n162515561\r\n\r\nM V O EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n162158556\r\n\r\nM2D2F COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162564198\r\n\r\nMABA V MANIPULACAO FARMACEUTICA LTDA EPP \r\n\r\n162785933\r\n\r\nMACAE GOURMET RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162564481\r\n\r\nMADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO FREI GALVAO EIRELI ME \r\n\r\n162075219\r\n\r\nMAIDSTONE CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n161873626\r\n\r\nMANAKEL OFICINA MECANICA LTDA \r\n\r\n162159056\r\n\r\nMANOEL COSME DOS SANTOS ME \r\n\r\n162694199\r\n\r\nMANON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162790660\r\n\r\nMANUEL DE OLIVEIRA BAZAR ME \r\n\r\n162786301\r\n\r\nMAR ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n162784490\r\n\r\nMARCELLO MONTICELLI CABELEIREIRO ME \r\n\r\n162680252\r\n\r\nMARCIA GIAVAROTTI RESTAURANTE E CAFE LTDA ME \r\n\r\n162786271\r\n\r\nMAREMAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162794061\r\n\r\nMARENATA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162755600\r\n\r\nMARI & GRACI JOIAS LTDA ME \r\n\r\n161988725\r\n\r\nMARILIA DA S FERNANDES PROMOCOES CULTURAIS ME \r\n\r\n162594992\r\n\r\nMARIO GAGLIARDO FILHO ME \r\n\r\n162732880\r\n\r\nMARTINS LEOPOLDO SOLUCOES EM SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162584474\r\n\r\nMARY MARKET BAR E ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162691505\r\n\r\nMARY T FERNANDES MACHADO CLINICA ESPECIALIZADA ME \r\n\r\n162509383\r\n\r\nMASTER FIO TEXTIL INDUSTRIA DE MALHARIA LTDA EPP \r\n\r\n162156693\r\n\r\nMASTER INSET IMUNIZACOES LTDA \r\n\r\n162785798\r\n\r\nMASTER TATUAGEM E PIERCING LTDA ME \r\n\r\n162566212\r\n\r\nMASU9 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162755406\r\n\r\nMB2 BLOCOS DE CONCRETO LTDA ME \r\n\r\n162675623\r\n\r\nMBL SILVA LANCHONETE \r\n\r\n162788240\r\n\r\nMC MATERIAL DE CONSTRUCAO SAQUA LTDA ME \r\n\r\n162680368\r\n\r\nMEALS BURGER E DELI EIRELI ME \r\n\r\n162714262\r\n\r\nMEC Q METROLOGIA E COMERCIO DE INSTRUMENTOS LTDA \r\n\r\n162587597\r\n\r\nMECANICA CANHACO LTDA ME \r\n\r\n162775431\r\n\r\nMEGA SERVICE COMERCIO DE BORRACHAS REFORMAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162529163\r\n\r\nMEGAXIAS CAFE E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n162718667\r\n\r\nMELHORAMENTOS CMPC LTDA \r\n\r\n162788541\r\n\r\nMERCADO DOS AMIGOS DA SERRA LTDA ME \r\n\r\n162691696\r\n\r\nMERCEARIA BARRACAO DE FRIBURGO MERCADO MOVEIS INFORMATICA E ELETRO LTDA \r\n\r\n162692030\r\n\r\nMERCEARIA HEBERSON & ALEUZINHO VERLY LTDA ME \r\n\r\n162734174\r\n\r\nMERCEARIA JARDIM EUCALIPTOS LTDA ME \r\n\r\n162603444\r\n\r\nMETAMORFOSE CONSERTOS E REFORMAS DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162768257\r\n\r\nMICRO JAC COMPUTADORES E SUPRIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162769466\r\n\r\nMIG REPRESENTACOES EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n162755236\r\n\r\nMILK STUDIO DESIGN LTDA \r\n\r\n162794398\r\n\r\nMIRANDELA RJ PARTICIPACOES SA \r\n\r\n162794410\r\n\r\nMIRANDELA RJ PARTICIPACOES SA \r\n\r\n162673442\r\n\r\nMISTER PASTEL LTDA \r\n\r\n162794290\r\n\r\nMIX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n162755198\r\n\r\nMJB INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162564422\r\n\r\nML PEREIRA ME \r\n\r\n162736789\r\n\r\nMONACO CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162788401\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA PARTICIPACOES IMOBILIARIAS S/A \r\n\r\n162594607\r\n\r\nMORAES E MATHIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162692404\r\n\r\nMPC MACHADO PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162594674\r\n\r\nMR CONNECTION SERVICOS DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n161592180\r\n\r\nMR3 INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n162750714\r\n\r\nMREZENDE CONSULTORIA DE EMPRESAS LTDA \r\n\r\n162552050\r\n\r\nMRV MRL RJ SG5 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n162673914\r\n\r\nMS BUSINESS CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n162676336\r\n\r\nMSDTEL MULTISERVICE DIGITAL TELECOM LTDA EPP \r\n\r\n162755740\r\n\r\nMSS COMERCIO E SERVICOS DE REQUALIFICACAO E RETESTE DE CILINDROS PARA GNV EIRELI \r\n\r\n162595638\r\n\r\nMULTIPLUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n162074948\r\n\r\nMUNDIVISAS SERVICOS LTDA \r\n\r\n162735499\r\n\r\nMUNDIVISAS SERVICOS LTDA \r\n\r\n162787634\r\n\r\nMUNDO DAS MOCAS BONITAS LTDA \r\n\r\n162185960\r\n\r\nMUXIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n162785526\r\n\r\nMVA III CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162737360\r\n\r\nMY FRIEND COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n162158971\r\n\r\nN L A ADMINISTRADORA DE DEBITOS TRIBUTARIOS LTDA \r\n\r\n162775520\r\n\r\nN S JOVITA BAZAR ME \r\n\r\n162529260\r\n\r\nN V FRERET MEURER SERVICOS AMBIENTAIS \r\n\r\n162154666\r\n\r\nNADY COMERCIO DE LANCHES E REFEICOES LTDA \r\n\r\n162785720\r\n\r\nNAI HOLDINGS S/A \r\n\r\n162642040\r\n\r\nNASC IT SOLUTIONS LTDA ME \r\n\r\n162683804\r\n\r\nNASCIMENTO COSTA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162676824\r\n\r\nNEVES DOURADO ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n162772955\r\n\r\nNEW BASES PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162496540\r\n\r\nNIKO E NICAELLI CULINARIA JAPONESA EIRELI ME \r\n\r\n162713924\r\n\r\nNILO SAMBA COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162776047\r\n\r\nNITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S A NITTRANS \r\n\r\n162751397\r\n\r\nNOBRE SERVICE SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n162786212\r\n\r\nNOGUEIRA DEMANI ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n162731760\r\n\r\nNONO PNEUS LTDA ME \r\n\r\n162786603\r\n\r\nNORIVAL SIQUEIRA FILHO ME \r\n\r\n162170904\r\n\r\nNORMANDIA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162096461\r\n\r\nNORTECOR HOSPITAL DE CLINICAS LTDA \r\n\r\n162738250\r\n\r\nNOSSO BAR G4 JARDIM LTDA ME \r\n\r\n162786263\r\n\r\nNOVA COPY 404 ARTIGOS DE PAPELARIA E COPIADORA LTDA ME \r\n\r\n161593941\r\n\r\nNOVA EPOCA INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162786204\r\n\r\nNOVA SANTO ANTONIO EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n162497806\r\n\r\nNP PIZZARIA BAR E RESTAURANTE LTDA ME ME \r\n\r\n162511817\r\n\r\nOBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO \r\n\r\n162755589\r\n\r\nOCEAN PETROS SHIP CHANDLER EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n162787804\r\n\r\nODEBRECHT OLEO E GAS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162787812\r\n\r\nODEBRECHT OLEO E GAS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162620586\r\n\r\nOFURO BRASIL COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n162792310\r\n\r\nOI SA \r\n\r\n162791410\r\n\r\nOIL AND GAS INVESTMENTS GROUP EXPLORACAO E PRODUCAO LTDA \r\n\r\n162673663\r\n\r\nONDA GAS COMERCIO LTDA \r\n\r\n162794258\r\n\r\nOPPORTUNITY ANAFI PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162791054\r\n\r\nOPUS CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162737009\r\n\r\nORGANIC QUIMICA EIRELI \r\n\r\n162720980\r\n\r\nORGANIZACAO MARINGA LTDA \r\n\r\n162452675\r\n\r\nORION ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n162711247\r\n\r\nORRICO E MARTINS LTDA ME \r\n\r\n162788347\r\n\r\nOSIRIS OBRAS DE ALVENARIA LTDA ME \r\n\r\n162773153\r\n\r\nOTOCLINICA ESPECIALIZADA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n162248849\r\n\r\nOURILANDIA DO NORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n162792123\r\n\r\nP C B PROVOOST DESIGN ME \r\n\r\n162624883\r\n\r\nP C BUSCHINELLI ALIMENTOS ME \r\n\r\n162622759\r\n\r\nP G MOVEIS E DECORACOES DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n162784457\r\n\r\nP R DA S FANTEZA ASSESSORIA DE SERVICOS \r\n\r\n162620950\r\n\r\nP R PRODUTOS CONGELADOS LTDA ME \r\n\r\n162767110\r\n\r\nP S R DA SILVA PERFUMARIA ME \r\n\r\n162787839\r\n\r\nPACK COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n162790864\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA NOVA TRES RIOS LTDA ME \r\n\r\n162212542\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PARADA DO PAO LTDA ME \r\n\r\n162776217\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE PRACA ITAGUACU LTDA ME \r\n\r\n162733577\r\n\r\nPADARIA FLOR DA ESPERANCA LTDA \r\n\r\n162691912\r\n\r\nPADARIA LIBERDADE DE RIO DAS OSTRAS LTDA ME \r\n\r\n162730462\r\n\r\nPALLADIO COMERCIO DE ARTIGOS DE ARTESANATO LTDA ME \r\n\r\n162578660\r\n\r\nPAPELARIA PAPELUCHO DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n162680066\r\n\r\nPARATIANA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA EPP \r\n\r\n162676000\r\n\r\nPATIO RECREIO RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n161725341\r\n\r\nPATRICIA RIBEIRO RAMOS SCHUABB LTDA ME \r\n\r\n161725201\r\n\r\nPATRICIA RIBEIRO RAMOS SCHUABB ME \r\n\r\n162598661\r\n\r\nPAULA BARBOSA DE SOUZA LIMA ME \r\n\r\n162752857\r\n\r\nPAULO ARAUJO DE OLIVEIRA SANTOS INTERMEDIACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n162784309\r\n\r\nPC LETREIROS COMERCIO VAREJISTA DE PAINES E PLACAS LTDA ME \r\n\r\n162595573\r\n\r\nPEIXE DO RECREIO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n162787499\r\n\r\nPERFORMANCE VIPS ACADEMIA LTDA EPP \r\n\r\n162712081\r\n\r\nPERLUCCI STUDIO DE BELEZA E ESTETICA LTDA \r\n\r\n162425406\r\n\r\nPERUGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n162425767\r\n\r\nPERUGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n162738617\r\n\r\nPESPONTO DUPLO CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n162697473\r\n\r\nPETROMACHINE COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162729430\r\n\r\nPINHO E REYNERES ALIMENTACAO SAUDAVEL LTDA ME \r\n\r\n162248750\r\n\r\nPIRATININGA BANDEIRANTES TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n162683375\r\n\r\nPIRES & LIMA COMERCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA ME \r\n\r\n162754540\r\n\r\nPIRES DO RIO CIBRACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA \r\n\r\n162749929\r\n\r\nPIT STOP RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162673868\r\n\r\nPIZZARIA VIA BRASIL LTDA \r\n\r\n162602677\r\n\r\nPK STORE COMERCIO DE ARTIGOS DE VIAGEM EIRELI EPP \r\n\r\n162204396\r\n\r\nPL TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n162712359\r\n\r\nPLANETA BIGTRAIL EQUIPAMENTOS PARA MOTOCICLISMO LTDA ME \r\n\r\n162584580\r\n\r\nPLANO GERAL ESPACO E PRODUCOES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA EPP \r\n\r\n162774346\r\n\r\nPOLICLINICA E CENTRO DE ESTETICA DUQUE DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n162329083\r\n\r\nPOLO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162732953\r\n\r\nPOMAR DELIVERY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162769881\r\n\r\nPORPLAN CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n162082290\r\n\r\nPORTO CONSULT CONSULTORIA E COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n162500769\r\n\r\nPORTO CONSULT CONSULTORIA E COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n162794495\r\n\r\nPORTO NAVEGACAO E MINERACAO LTDA \r\n\r\n162491727\r\n\r\nPORTUGA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n162696752\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEL CAROBA DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n162737025\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA NOVA SARACURUNA LTDA \r\n\r\n162733534\r\n\r\nPOSTO SANTA CLARA DA PAVUNA LTDA \r\n\r\n162583516\r\n\r\nPOUSADA PORTO DI MARE LTDA ME \r\n\r\n162788410\r\n\r\nPRECIOSO CHOCOLATE FORTINI EIRELI EPP \r\n\r\n162331533\r\n\r\nPREPARANDOS CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA EPP \r\n\r\n162529201\r\n\r\nPRIMAR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162690479\r\n\r\nPRIMAV CONSTRUCOES E COMERCIO S/A \r\n\r\n162579365\r\n\r\nPRIME RIO TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n162712006\r\n\r\nPRIVILEGE COMERCIO DIGITAL EIRELI EPP ME \r\n\r\n162424698\r\n\r\nPRODONE SERVICOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n162691238\r\n\r\nPROMENADE APART HOTEIS LTDA \r\n\r\n162543859\r\n\r\nPROQUIM PRODUTOS QUIMICOS E AGRICOLAS LTDA \r\n\r\n161599796\r\n\r\nPROSERV SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n162787774\r\n\r\nPSICOOP COOPERATIVA DE APOIO E ORIENTACAO PSICOLOGICA AOS BANCARIOS E EX BANCARIOS VITIMAS DE ACIDENTE DO TRABALHO E PORTADORES DE DOENCA OCUPACIONAL NO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\n162751214\r\n\r\nPUB BAR BOMBA COMERCIO DE BEBIDAS E BRINQUEDOS EIRELI ME \r\n\r\n162691866\r\n\r\nPWK GESTAO RIO LTDA ME \r\n\r\n162711956\r\n\r\nQUARTIER GRILL BAR LTDA ME \r\n\r\n162794037\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n162794045\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n162680562\r\n\r\nQUINTAL BUFFET INFANTIL EIRELI ME \r\n\r\n162790996\r\n\r\nQUITANDA GOURMET PADARIA PIZZARIA E DELICATESSEN EIRELI ME \r\n\r\n162773366\r\n\r\nR C A LUMINARIAS E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n162695934\r\n\r\nR CORREA TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162776098\r\n\r\nR F GRIECO COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS \r\n\r\n160905168\r\n\r\nR G TURISMO AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n162711387\r\n\r\nR H COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162774486\r\n\r\nR J NEVES COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS ME \r\n\r\n162765398\r\n\r\nR M FERREIRA ME \r\n\r\n162691963\r\n\r\nR R DE OLIVEIRA CRIACOES ME \r\n\r\n162776373\r\n\r\nR S FIGUEIRA PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n162490585\r\n\r\nRACHEL BARROSO CARVAS DE CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162578407\r\n\r\nRACHEL LOPES DO NASCIMENTO ME \r\n\r\n162082940\r\n\r\nRAFAELAS MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n162748620\r\n\r\nRAMIRES TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n162674872\r\n\r\nRANCHO CERRO AZUL LATICINIOS LTDA EPP \r\n\r\n162785640\r\n\r\nRAVISI COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n162732414\r\n\r\nRAZOOM EXPERIENCIAS INCRIVEIS DE TURISMO E ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n162732422\r\n\r\nRAZOOM EXPERIENCIAS INCRIVEIS DE TURISMO E ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n162121385\r\n\r\nRBC RIO BRANCO COMUNICACAO IDEIAS E INOVACAO LTDA ME \r\n\r\n162728980\r\n\r\nRC HOTELARIA LTDA ME \r\n\r\n162791240\r\n\r\nRCBA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n162775385\r\n\r\nRCF SPORTS E MARKETING ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n162785496\r\n\r\nRD COMERCIO DE NOVA FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n162021453\r\n\r\nRECANTO DE ARTIGOS PARA FESTAS DO MERCADAO LTDA \r\n\r\n162711557\r\n\r\nREDE ALFA DE HOSPITAIS LTDA \r\n\r\n162748647\r\n\r\nREDE DE DROGARIAS E CONSULTORIOS FARMACEUTICOS CLINFARMA LTDA ME \r\n\r\n162595328\r\n\r\nREFRESCARE COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI EPP \r\n\r\n162784813\r\n\r\nREFRESKAUTO COMERCIO DE PECAS PARA AUTOS LTDA ME \r\n\r\n162674740\r\n\r\nREFUGIO DE IRAJA LTDA ME \r\n\r\n162754582\r\n\r\nRELYSE COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n162453337\r\n\r\nRENABIN CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA \r\n\r\n162773900\r\n\r\nRENASCER REPRESENTACOES 2015 LTDA ME \r\n\r\n162677596\r\n\r\nRENATA DE MELO RODRIGUES SERVICOS DE CONTABILIDADE ME \r\n\r\n162675992\r\n\r\nRESPEITAVEL PUBLICO COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n162773145\r\n\r\nRESTAURANTE COMERCIO DE CARNES MOMBASSA GRILL LTDA \r\n\r\n162774737\r\n\r\nRESTAURANTE TRATORIA BENEDICTUS LTDA ME \r\n\r\n162556608\r\n\r\nREXPEITA COMERCIO E DIVULGACAO LTDA ME \r\n\r\n162790694\r\n\r\nRG8 ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n162736690\r\n\r\nRGE SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n162517041\r\n\r\nRINA BRASIL SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n161819036\r\n\r\nRIO BEL MATRIZ COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n162775334\r\n\r\nRIO NOVA AMERICA COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n162697090\r\n\r\nRIO RECEPTION SERVICOS DE TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n162492880\r\n\r\nRIO ROMA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n162788282\r\n\r\nRIOPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162755538\r\n\r\nRJ EPI COMERCIO ATACADISTA DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n162691254\r\n\r\nROBERTO DE AGUIAR GROTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS ME \r\n\r\n162481713\r\n\r\nROBKANELI DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n162453124\r\n\r\nROBSON GOMES DE CARVALHO ME \r\n\r\n162790325\r\n\r\nROCHA MONTEIRO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n162790872\r\n\r\nRODOLFO DE SOUZA MELLO ME \r\n\r\n162769288\r\n\r\nRODOLFO IRIARTE TORTIMA ME \r\n\r\n162737017\r\n\r\nRODRIGO DE FREITAS ALMEIDA EIRELI ME \r\n\r\n162620667\r\n\r\nROGERIO V MARTINS CONSULTORIA CONTABIL ME \r\n\r\n162792360\r\n\r\nROMALOC LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162794231\r\n\r\nROMME HAIR COMERCIO DE CABELO LTDA ME \r\n\r\n162733720\r\n\r\nRONALDO AVILA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162739087\r\n\r\nRONALDO BATERIAS LTDA ME \r\n\r\n162544448\r\n\r\nROSANGELA GOMES PEREIRA IMPRESSOS ME \r\n\r\n162434430\r\n\r\nROSANY DAS GRACAS SILVA SOARES MARMORARIA ME \r\n\r\n162791089\r\n\r\nRR GESTAO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n162751796\r\n\r\nS C VIEIRA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ME \r\n\r\n162154453\r\n\r\nS H E LOCACAO SERVICOS E MONTAGEM LTDA ME \r\n\r\n162718837\r\n\r\nS K N K COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162691475\r\n\r\nSABAG MENDONCA VARIEDADES LTDA ME \r\n\r\n162774826\r\n\r\nSACELE RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154551856\r\n\r\nSACELE RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160517133\r\n\r\nSACELE RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162765614\r\n\r\nSAFE SOLUCOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162791372\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n162754175\r\n\r\nSALAO DE BELEZA RECREIO LTDA ME \r\n\r\n162712030\r\n\r\nSALAO DE CABELEIREIROS ED WAL LTDA \r\n\r\n162543352\r\n\r\nSALAO ESPACO WE LTDA ME \r\n\r\n162585420\r\n\r\nSALOMON AGRONOMIA E COACHING EIRELI ME ME \r\n\r\n162714300\r\n\r\nSAMARA & UANNIA MODAS EIRELI ME \r\n\r\n162755961\r\n\r\nSANDRA LUCIA COUTINHO NOGUEIRA CABELEIREIRA ME \r\n\r\n162794517\r\n\r\nSANEMAT COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n162794487\r\n\r\nSANEMAT COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n162787847\r\n\r\nSANS FRONTIERES DO BRASIL INVESTIMENTOS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n162758294\r\n\r\nSANTA RITA SAO JOSE EDUCACAO E CULTURA FISICA LTDA ME \r\n\r\n162728794\r\n\r\nSAO JOSE PARTICIPACOES INCORPORACOES IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n161407030\r\n\r\nSAO THOME TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n162449623\r\n\r\nSARTIGAS DE ITAGUAI GASES INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n162543778\r\n\r\nSATEL ADM RJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162775741\r\n\r\nSATRIANI ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n162692234\r\n\r\nSCARINI E GUEDES INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA ME \r\n\r\n162786220\r\n\r\nSCOPPIO EDITORA LTDA \r\n\r\n162769210\r\n\r\nSEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162774591\r\n\r\nSELMA DE OLIVEIRA COSTA MERCEARIA ME \r\n\r\n162784660\r\n\r\nSERVICOS DE REFRIGERACAO FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n162788398\r\n\r\nSETE SABOR FABRICACAO DE PRODUTOS DE CARNE LTDA ME \r\n\r\n162578741\r\n\r\nSEVEN TERCERIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA \r\n\r\n162787375\r\n\r\nSF INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n162082975\r\n\r\nSGI INSPECAO VEICULAR LTDA \r\n\r\n162769407\r\n\r\nSHAPE PROJETOS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n162244541\r\n\r\nSHEKINAH MARKETING E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162786387\r\n\r\nSHEKINAH NF CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n162670370\r\n\r\nSILVERADO HERMES COMERCIO E SERVICO EIRELI ME \r\n\r\n162790414\r\n\r\nSILWAL OFICINA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n162578547\r\n\r\nSINNAL VISUAL RIO COMUNICACOES E PRODUCOES EIRELI \r\n\r\n162786786\r\n\r\nSIQUEIRA BLAUDT PARK LTDA ME \r\n\r\n162692471\r\n\r\nSJT ALMA GEMEA COMERCIO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n162748779\r\n\r\nSK TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162784414\r\n\r\nSM SERVICOS DE TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n162787766\r\n\r\nSM5 CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162776330\r\n\r\nSMART HEALTH TECNOLOGIA DA INFORMACAO PARA MEDICINA 2 0 LTDA \r\n\r\n162424531\r\n\r\nSMART POWER DEFESA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n162673957\r\n\r\nSMILE SOM E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n154538418\r\n\r\nSNF SIDERURGICA DO NORTE FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n154538426\r\n\r\nSNF SIDERURGICA DO NORTE FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n162784511\r\n\r\nSOARES MARINHO SERVICOS INSTALACOES E MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n162449836\r\n\r\nSODUMAR BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162449844\r\n\r\nSODUMAR BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162785518\r\n\r\nSOFT LIGHT PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n162544685\r\n\r\nSOL E MAR DE MARICA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162533322\r\n\r\nSOLUCOES COMERCIO E MATERIAL DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n162543794\r\n\r\nSONORA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n162678177\r\n\r\nSORELLI CASA DAS MASSAS LTDA ME \r\n\r\n162692439\r\n\r\nSOS RIO COMERCIO DE BATERIAS LTDA ME \r\n\r\n162712960\r\n\r\nSOULIER CRIACOES LTDA EPP \r\n\r\n162752490\r\n\r\nSP DISTRIBUIDORA DE VACINAS E MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n162096755\r\n\r\nSPAN CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n162533284\r\n\r\nSPARTA CAFE E MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n162605790\r\n\r\nSPDX ADMINISTRADORA DE RECURSOS DE TERCEIROS LTDA EPP \r\n\r\n162784570\r\n\r\nSPE CHL XCII INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n162371683\r\n\r\nSPE DC4 ABUD WAGNER EMPREENDIMENTOS 1 LTDA \r\n\r\n161858988\r\n\r\nSPE LED 13 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n162792468\r\n\r\nSPE LED 13 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n162785690\r\n\r\nSPE MONACO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162786093\r\n\r\nSQUADRA TREDICI LTDA ME \r\n\r\n162794312\r\n\r\nSTATE GRID BRAZIL HOLDING S A \r\n\r\n162638728\r\n\r\nSTUDIO21 ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n162749961\r\n\r\nSUELI CONCEICAO CORREA FERREIRA ME \r\n\r\n162787413\r\n\r\nSUL UNIDAS DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES ELETRICOS LTDA \r\n\r\n161572090\r\n\r\nSUMAPAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162785615\r\n\r\nSUMMIT DO BRASIL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n162298340\r\n\r\nSUPRI M PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162712219\r\n\r\nT M A PANO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA EPP \r\n\r\n161946046\r\n\r\nT TAMER CASA NOVA \r\n\r\n162676573\r\n\r\nTAMOIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n162788126\r\n\r\nTANIA M DE OLIVEIRA MELO ME \r\n\r\n162755252\r\n\r\nTANQUE LIVRE SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162676786\r\n\r\nTAURUS SERVICES LTDA \r\n\r\n162785070\r\n\r\nTECHBIT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162711352\r\n\r\nTECHNOFIT ACADEMIA DE ATIVIDADES FISICAS LTDA ME \r\n\r\n162786182\r\n\r\nTECNICA MOTOS LTDA ME \r\n\r\n162602553\r\n\r\nTEGARA COMERCIAL DE MODAS EIRELI EPP \r\n\r\n162786042\r\n\r\nTELEXPERTS TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n162747497\r\n\r\nTELMA CAETANO CHAAR ME \r\n\r\n162692960\r\n\r\nTIA BATATINHA EDUCACAO INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n162755317\r\n\r\nTIJUCA ENTRECOTE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n162767765\r\n\r\nTJMF COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162732716\r\n\r\nTMF BRASIL ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161532713\r\n\r\nTO BRASIL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n162616791\r\n\r\nTOP CUCCINA BARRA COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n162691874\r\n\r\nTOP PRESENTE JL LTDA ME \r\n\r\n162748450\r\n\r\nTOP PUPPET CRIACAO E ARTE LTDA EPP \r\n\r\n162773323\r\n\r\nTORRES E BENDAS PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n162692528\r\n\r\nTOTAL DYNAMICS SUPPLY SYSTEMS LTDA \r\n\r\n162578733\r\n\r\nTOULON SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA \r\n\r\n162790473\r\n\r\nTRADE EVERY TIME COMERCIO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n162757573\r\n\r\nTRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n162792409\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n162557655\r\n\r\nTRANSNIT TRANSPORTE LOCACAO E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162774630\r\n\r\nTRANSPORTES FRAMENTO LTDA \r\n\r\n162119348\r\n\r\nTRANSTAR EXPRESSO SERVICE LTDA \r\n\r\n162651694\r\n\r\nTRINDADE 2007 BAR LTDA \r\n\r\n162692218\r\n\r\nTRIPLO SIX AUTO CENTER E MULTIMARCAS AUTOMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n162116624\r\n\r\nTURAZZI PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n161766048\r\n\r\nTURIM 21 INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162635982\r\n\r\nTURMALINA PARTICIPACOES SA \r\n\r\n162788436\r\n\r\nTURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A \r\n\r\n162676115\r\n\r\nTUTTI MARE COMERCIO DE PESCADOS LTDA \r\n\r\n162769105\r\n\r\nU LEAO DA ILHA ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n162766025\r\n\r\nUAICAI SUCOS E VITAMINAS LTDA ME \r\n\r\n162697554\r\n\r\nUNIAO RCR COMERCIAL MACAE LTDA ME \r\n\r\n162751761\r\n\r\nUNITECH NIT COMERCIAL E TECNICA LTDA ME \r\n\r\n162728247\r\n\r\nUPTRADEDRINK3 COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n162754167\r\n\r\nURBANFOR ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n162790538\r\n\r\nV C BARCELOS COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n162749287\r\n\r\nV C RIBEIRO INFORMATICA TECNOLOGIA E SOLUCOES \r\n\r\n162791267\r\n\r\nVAF COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n162545940\r\n\r\nVALSA JM BUFFETS LTDA \r\n\r\n162073275\r\n\r\nVAMAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS DE TERCEIROS LTDA ME \r\n\r\n162787855\r\n\r\nVAN OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n162766912\r\n\r\nVANESSA PAVONI GOMES DA SILVA ME \r\n\r\n162697740\r\n\r\nVARD NITEROI S A \r\n\r\n162791810\r\n\r\nVC LEBLON CREDITOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162773447\r\n\r\nVELOZES SPORTS LTDA ME \r\n\r\n162693362\r\n\r\nVERGETTI ASSESSORIA CONTABIL E JURIDICA LTDA ME \r\n\r\n161563651\r\n\r\nVFGV COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n162769458\r\n\r\nVIA CHIC MODA FEMININA LTDA ME ME \r\n\r\n162788452\r\n\r\nVIACAO NACIONAL S/A \r\n\r\n162690894\r\n\r\nVIAGEM PARA VOCE AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n162774915\r\n\r\nVICOSA RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154551880\r\n\r\nVICOSA RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162691548\r\n\r\nVIDDAL COMERCIO DE SEMI JOIAS LTDA ME \r\n\r\n161332854\r\n\r\nVIEIRA E SANTOS POUSADA LTDA ME \r\n\r\n162791380\r\n\r\nVIGODENT S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n162786247\r\n\r\nVILLEFORT COMERCIO EIRELI \r\n\r\n160905818\r\n\r\nVITOR MARCIO ALVES TAVARES FILHO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS \r\n\r\n162767862\r\n\r\nVITRINE CAR REVENDA DE AUTOMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n162023197\r\n\r\nVOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162718888\r\n\r\nVOSTOK GEOPOLITICA PESQUISAS LTDA ME \r\n\r\n162769083\r\n\r\nW C R C FISICO E FORMA ATIVIDADES DESPORTIVAS LTDA ME \r\n\r\n162498829\r\n\r\nW L L ATACADO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162790988\r\n\r\nW M CAMARA JUNIOR SERVICOS DE REFLORESTAMENTO ME \r\n\r\n162769474\r\n\r\nW PATRIAL COMERCIO E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n162757115\r\n\r\nWASCLE SERVICOS E OBRAS LTDA ME \r\n\r\n162787278\r\n\r\nWEGMANN COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162048114\r\n\r\nWEYJ TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n162755376\r\n\r\nWHESKRA DADIJA DA CUNHA BAZAR ME \r\n\r\n162792263\r\n\r\nWLM INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n162792298\r\n\r\nWLM INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n162791011\r\n\r\nWORKING MINDS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EPP \r\n\r\n162676859\r\n\r\nWORLD PARTNERS SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n162641168\r\n\r\nWS FREITAS SERVICOS CARDIOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n162769512\r\n\r\nWV ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n162732724\r\n\r\nYACHT CENTER GROUP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n162787006\r\n\r\nYES BIJOUX DESIGN DE MODA LTDA ME \r\n\r\n162691009\r\n\r\nYORK DE ARARUAMA LOCADORA DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n160153751\r\n\r\nYUMMIE APP DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n162790562\r\n\r\nZ R MOSAICO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n162773242\r\n\r\nZARCARANNA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162790724\r\n\r\nZONA DIGITAL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\nId: 1973177"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 26 julho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n161298184\r\n\r\n162773013\r\n\r\n162786409\r\n\r\n162249560\r\n\r\n162575122\r\n\r\n162263945\r\n\r\n162736568\r\n\r\n162676689\r\n\r\n162766084\r\n\r\n161852572\r\n\r\n162598149\r\n\r\n162787308\r\n\r\n161950612\r\n\r\n162176236\r\n\r\n162752610\r\n\r\n162073046\r\n\r\n162602740\r\n\r\n162790317\r\n\r\n162691190\r\n\r\n162787294\r\n\r\n162794274\r\n\r\n162790783\r\n\r\n161384722\r\n\r\n162594895\r\n\r\n161968538\r\n\r\n162043171\r\n\r\n162787642\r\n\r\n162596480\r\n\r\n162513950\r\n\r\n162784791\r\n\r\n162313756\r\n\r\n161747248\r\n\r\n162790910\r\n\r\n162314264\r\n\r\n162603185\r\n\r\n162754590\r\n\r\n162052227\r\n\r\n162121458\r\n\r\n162773501\r\n\r\n162766866\r\n\r\n162674759\r\n\r\n162754728\r\n\r\n162773927\r\n\r\n162690983\r\n\r\n162634153\r\n\r\n162278047\r\n\r\n162739460\r\n\r\n162769130\r\n\r\n162790880\r\n\r\n162546475\r\n\r\n162794444\r\n\r\n162073135\r\n\r\n161948308\r\n\r\n162673817\r\n\r\n162204612\r\n\r\n162719175\r\n\r\n162769318\r\n\r\n162727445\r\n\r\n162194587\r\n\r\n162755287\r\n\r\n162752911\r\n\r\n154562602\r\n\r\n162787480\r\n\r\n162787529\r\n\r\n162028750\r\n\r\n161950124\r\n\r\n162785666\r\n\r\n162691890\r\n\r\n162754418\r\n\r\n162751028\r\n\r\n162747500\r\n\r\n162149387\r\n\r\n162785160\r\n\r\n162736452\r\n\r\n162731558\r\n\r\n162768745\r\n\r\n161765203\r\n\r\n162787243\r\n\r\n162791658\r\n\r\n162675011\r\n\r\n162767625\r\n\r\n162692390\r\n\r\n162769431\r\n\r\n162767242\r\n\r\n162642954\r\n\r\n162560540\r\n\r\n162784430\r\n\r\n162794282\r\n\r\n162766050\r\n\r\n161530303\r\n\r\n162564457\r\n\r\n162653549\r\n\r\n162029020\r\n\r\n162785895\r\n\r\n161916724\r\n\r\n162794509\r\n\r\n162775407\r\n\r\n162692170\r\n\r\n162769113\r\n\r\n162767447\r\n\r\n162784767\r\n\r\n162578458\r\n\r\n162676816\r\n\r\n162681267\r\n\r\n162774419\r\n\r\n162784252\r\n\r\n162490917\r\n\r\n162513712\r\n\r\n162490968\r\n\r\n162513704\r\n\r\n162757867\r\n\r\n162547757\r\n\r\n162770189\r\n\r\n162491913\r\n\r\n162578598\r\n\r\n162710585\r\n\r\n162679815\r\n\r\n162786166\r\n\r\n162774230\r\n\r\n162790937\r\n\r\n162711344\r\n\r\n162435894\r\n\r\n162130902\r\n\r\n162692803\r\n\r\n162792808\r\n\r\n162691750\r\n\r\n162748361\r\n\r\n162713991\r\n\r\n162787235\r\n\r\n162634641\r\n\r\n162546904\r\n\r\n162231601\r\n\r\n161552820\r\n\r\n162337167\r\n\r\n162787464\r\n\r\n162787448\r\n\r\n162770251\r\n\r\n162493134\r\n\r\n162754370\r\n\r\n162633440\r\n\r\n162794347\r\n\r\n161935435\r\n\r\n162733615\r\n\r\n162765266\r\n\r\n162774311\r\n\r\n162749260\r\n\r\n162754680\r\n\r\n162674775\r\n\r\n162734077\r\n\r\n162691637\r\n\r\n162734220\r\n\r\n161872972\r\n\r\n162755473\r\n\r\n162755341\r\n\r\n162103441\r\n\r\n162751338\r\n\r\n162737068\r\n\r\n162673590\r\n\r\n162073062\r\n\r\n162488726\r\n\r\n162774044\r\n\r\n161710379\r\n\r\n162730284\r\n\r\n162747365\r\n\r\n162288859\r\n\r\n162772270\r\n\r\n162791941\r\n\r\n162680791\r\n\r\n161134980\r\n\r\n162791461\r\n\r\n162766033\r\n\r\n162770677\r\n\r\n162770367\r\n\r\n161553184\r\n\r\n162073119\r\n\r\n162651341\r\n\r\n162790457\r\n\r\n162765827\r\n\r\n162748949\r\n\r\n162564350\r\n\r\n162787618\r\n\r\n162142200\r\n\r\n154267309\r\n\r\n162289057\r\n\r\n162756232\r\n\r\n162754485\r\n\r\n162772203\r\n\r\n162134525\r\n\r\n162772394\r\n\r\n162773536\r\n\r\n162732201\r\n\r\n162773412\r\n\r\n162794436\r\n\r\n162791534\r\n\r\n162791496\r\n\r\n162074921\r\n\r\n162775105\r\n\r\n162149930\r\n\r\n162150024\r\n\r\n161935338\r\n\r\n162765584\r\n\r\n162580010\r\n\r\n162791470\r\n\r\n162770022\r\n\r\n161842771\r\n\r\n162772858\r\n\r\n162791275\r\n\r\n162775482\r\n\r\n162231547\r\n\r\n162755279\r\n\r\n162673582\r\n\r\n162772785\r\n\r\n162670303\r\n\r\n162747292\r\n\r\n162578415\r\n\r\n162772548\r\n\r\n162712936\r\n\r\n162785739\r\n\r\n162595417\r\n\r\n162790961\r\n\r\n162790970\r\n\r\n162675747\r\n\r\n162691858\r\n\r\n162784643\r\n\r\n162786964\r\n\r\n162676476\r\n\r\n162791453\r\n\r\n162732856\r\n\r\n161785972\r\n\r\n161587658\r\n\r\n162244649\r\n\r\n162791976\r\n\r\n162690916\r\n\r\n162692005\r\n\r\n162372353\r\n\r\n162680805\r\n\r\n162584520\r\n\r\n162784325\r\n\r\n162773374\r\n\r\n162773439\r\n\r\n162792271\r\n\r\n162697104\r\n\r\n162751400\r\n\r\n161726739\r\n\r\n162751974\r\n\r\n162755856\r\n\r\n162453698\r\n\r\n162749139\r\n\r\n162792328\r\n\r\n162692072\r\n\r\n162073100\r\n\r\n162691807\r\n\r\n162288433\r\n\r\n162792425\r\n\r\n162712880\r\n\r\n162693583\r\n\r\n161873022\r\n\r\n162693524\r\n\r\n162334648\r\n\r\n162403828\r\n\r\n162156294\r\n\r\n162736509\r\n\r\n162738846\r\n\r\n162617127\r\n\r\n162790139\r\n\r\n162736410\r\n\r\n162787324\r\n\r\n162787391\r\n\r\n162577281\r\n\r\n162738951\r\n\r\n162783876\r\n\r\n162584610\r\n\r\n162718780\r\n\r\n161952445\r\n\r\n161799833\r\n\r\n162260059\r\n\r\n162784848\r\n\r\n162676867\r\n\r\n162755503\r\n\r\n162758251\r\n\r\n162337132\r\n\r\n162765800\r\n\r\n162765762\r\n\r\n162642326\r\n\r\n162714076\r\n\r\n162638310\r\n\r\n162578334\r\n\r\n162788703\r\n\r\n162265514\r\n\r\n162756500\r\n\r\n162784856\r\n\r\n162679858\r\n\r\n162773030\r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